o réu pode apresentar defesas incompatíveis ?
o código de processo civil, lei federal nº 13.105/2015, fala no artigo 330, § 1º, i, ii e iii, sobre defesas incompatíveis.o artigo 330 descreve sobre a petição inicial da defesa ser indeferida, em casos de manifestações ilegítimas, dos pedidos forem incompatíveis entre si, e caso a narração dos fatos não ocorrer de forma lógica para a conclusão que chegou.assim, defesas incompatíveis são complicadas, pois pode ser analisada como que elas podem ocorrer, com uma visão de que estaria agindo de boa fé, e que teria ocorrido apenas erros. no entanto essas são questões de interpretação.
tem provas desse uso indevido? se sim e mover queixa crime contra esse sujeito se o contrato contiver clausula expressa de cobrança em cartório de protesto e negativação sim pode. Se não tiver clausula expressa em que ele autorize não recomendo. Entendido...mas eu não sou indefesa mesmo...hihihi...e temos os mesmos direitos sim. SIM. Imoveis irregulares por exemplo. discordo totalmente, deveria ser ao contrário VARIA DE ACORDO COM A CONVENÇÃO O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. quais os paises em causa? Penso que não dá não. se até vc fala sobre doutrina, quem não pode falar?!