vacatio legis
qual a definicao de vacatio legis?
vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. trata-se do prazo legal que uma lei possui para entrar em vigor, isto é, da sua publicação ao início da sua vigência.

"art. 1o salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o nos estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."
o estado de sítio é um instrumento burocrático e político sobre o qual o chefe de estado – que, no brasil, é o(a) presidente da república – suspende por um período temporário a atuação dos poderes legislativo (deputados e senadores) e judiciário. trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do estado. caro dr. costa, em primeiro lugar, parabéns. em segundo, quanto mais simples parece o direito, mais complicado os juristas inventam de deixá-lo.

eu particularmente entendo que a licença é de 5 dias corridos, contando o dia do nascimento. os dias devem ser corridos, porque se trata de uma falta justificada, isto é, conhecido como interrupção do contrato - mesma situação das férias. logo, não pulamos os domingos e sábados.

se a criança nasceu no sábado, eu contaria domingo a quarta. o autor sergio pinto martins entende que inicia a contar no dia seguinte.

se tu for servidor, deve-se ater ao estatuto do servidor e não à clt.

abraço. a paralisia do sono se caracteriza apenas pela incapacidade de se mexer ou falar, temporariamente. a visão q vc teve é atipica da paralisia. Ser deixado(a) no vácuo mostra que não temos qualquer significação para a pessoa, ou a pessoa cansou de ser maltratada por nós e deu um basta.  

Não cabe julgar os motivos.. se você com emprego segurado e visto de trabalho, pode ir tranquilo. mas se for como ilegal, o tratamento para ilegais, no momento está bem duro. significa que quando alguém nos acusa de algo, se não temos responsabilidade sobre a queixa, nós nos defendemos com argumentos. logo, quem fica calado, não tem nada a responder e concorda com a acusação. beijos. a aposentadoria está prevista na constituição federal e pode ser entendida como o afastamento remunerado do trabalhador quando alcançado os requisitos para concessão, normalmente idade e contribuição. há diversas espécies, como é o caso da aposentadoria especial, por tempo de contribuição, idade, rural e por invalidez, cada qual com seus próprios requisitos de concessão. Seguro fiança é um seguro que garante o contrato de locação nos critérios contratados. É pago pelo locatário para uma empresa seguradora que indeniza o locador caso o locatário não cumpra o contrato e esta seguradora se subroga nos direitos de reaver esta indenização do lcoatário. Isso mesmo, você paga o seguro mas o beneficiário do mesmo é o locador, não você. 


O fiador é uma pessoa física apresentado pelo pretendente a locação que garantirá o cumprimento de todo o contrato. Sendo a fiança uma garantia pessoal, este responde com seus bens e para ser válida a fiança se casado for , é obrigatorio que o cônjuge concorde e participe. Nos contratos atuais quando há fiador, este é colocado como prinicipal pagador. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. de acordo com o artigo 129 do código penal, lesão corporal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ocasionando portanto, danos ao corpo da vítima, se resultar em morte a pena pode chegar a doze anos de prisão.