O que significa um imóvel alienado a uma instituição financeira?
Significa que a instituição financeira que lhe forneceu os recursos para aquisição do imóvel tem como garantia, o domínio/posse do bem até a quitação total, podendo em caso de não pagamento das obrigações, apossar-se do mesmo e vendê-lo a terceiros.
é cláusula que proíbe que os herdeiros testamentários venham a alienar, gratuita ou onerosamente, os bens deixados em testamento.

devemos lembrar, contudo, que a cláusula somente pode abarcar os bens que não integrem a legítima necessária, ou seja, em montante igual ou inferior a 50%, caso possua descendentes, ascendentes e/ou cônjuge ou companheiro, salvo excepcionais hipóteses justificantes.

"art. 1.848. salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima."

a cláusula de inalienabilidade gera a incomunicabilidade (não integra a meação em casamento ou união estável de herdeiro) e impenhorabilidade:

"art. 1.911. a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

parágrafo único. no caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros." a sociedade anônima (sa) é um modelo de companhia no qual o capital é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ou seja, se o negócio não der certo, cada sócio estará liberado de qualquer responsabilidade patrimonial além do valor das ações que possuía, limitando o prejuízo.antes de responder a pergunta, é importante dizer que a instituição responsável por fiscalizar e fixar as normas e o mercado de valores imobiliários é a comissão de valores mobiliários, conhecida vulgarmente pela sigla cvm.portanto, o sistema de custódia de títulos e valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas trata-se de um conjunto de instituições financeiras que possuem a autorização da cvm para guardar os ativos fungíveis. não. o contribuinte do referido imposto é o proprietário do imóvel. ele é juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, e, por óbvio, não está imune. 

de acordo com a constituição, em seu artigo 150, parágrafo 4º, a imunidade religiosa abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, não tendo o constituinte se preocupado com as relações jurídicas privadas que transferem a essas entidades o encargo financeiro dos tributos.

por esse motivo, nem mesmo se a entidade religiosa locatária assumir contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do iptu, será esta imune, nos moldes do artigo 150.

"art. 123 do ctn. salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

em alguns municípios, no entanto, isto funciona de maneira diferente. prevendo tal situação, alguns municípios optaram por legislar no sentido de isentar as entidades religiosas nestes casos.


 município de são paulo: o decreto n. 50.500/2009, prevê em seu art. 19, v, a isenção do pagamento do iptu quanto aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que comprovem a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador e apresentem contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
 município de porto alegre: lei complementar nº 07/1973 dispõe em seu artigo 70, i, isenção do pagamento do iptu os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade.


alguns tribunais vêm entendendo que os municípios situados em seus estados podem instituir, através de leis, isenção de iptu para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença. a resposta da referida pergunta está no artigo 109 da lei 13.105/15:

"art. 109. a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário." para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre direito civil.para a transferência de imóvel do indivíduo para os herdeiros há dois caminhos:a utilização de um contrato de usufruto feito pelo indivíduo que partiu quando em vida listando seus herdeiros;o inventário, que consiste em um documento contabilístico onde consta a listagem de bens que pertencem a uma pessoa e consequente partilha entre os herdeiros qualificados. a terceira espécie de transmissão da posse, a tradição ficta, é aquela que, embora não haja a entrega da coisa efetiva, o alienante continua na posse em nome do adquirente. ela pode ocorrer de três formas: através da traditio brevi manu, da traditio longa manu e do constituto possessório, ou cláusula constituti.
 
exemplo: joão vende seu carro para pedro e na seqüência faz um contrato de locação. joão não é mais proprietário do bem, mas continua com a posse direta (como locatário), sendo a indireta de pedro. Olá,
Este é um assunto que causa confusão mesmo!
Eu fiz este vídeo para te passar mais umas dicas sobre a diferença entre o avalista e o fiador:
[![https://www.creditoecobranca.com/images/artigos/diferenca-entre-avalista-e-fiador.jpg](https://www.creditoecobranca.com/images/artigos/diferenca-entre-avalista-e-fiador.jpg)](https://www.creditoecobranca.com/artigos/duvidas/diferenca-entre-avalista-e-fiador)
E aqui seguem algumas referências para você saber mais:
<http://jus.com.br/artigos/20254/distincao-entre-aval-e-fianca-e-os-paradigmas-relacionados-ao-novo-codigo-civil>
<http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp>.area=398&tmp.texto=109953
Grande Abraço!
Dr. Denis Siqueira
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. a fundação é uma afetação patrimonial, enquanto a associação é união de pessoas (arts. 53 e 62, do cc):

art. 53. constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

art. 62. para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

pelas características, a fundação requer um patrimônio essencial, enquanto na associação se trata de critério facultativo.

ademais, a finalidade da associação é livre e da fundação é taxativa (arts. 54 e 62, §único, do cc), mas nenhuma das duas pode ter fins lucrativos. vejamos:

art. 54. sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

i - a denominação, os fins e a sede da associação;

art. 62. para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

parágrafo único. a fundação somente poderá constituir-se para fins de: 

i – assistência social; 

ii – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; 

iii – educação; 

iv – saúde; 

v – segurança alimentar e nutricional; 

vi – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; 

vii – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; 

viii – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; 

ix – atividades religiosas;

as associações possuem maior liberdade na criação de suas normas internas e na condução de suas atividades, enquanto a fundação exige procedimento muito mais burocrático e velado pelo ministério público que pode, inclusive, requerer ao poder judiciário intervenção em sua administração. a carta foral, ou simplesmente foral, foi um documento real utilizado em portugal e no brasil, que visava estabelecer uma divisão administrativa de um território e regular a sua administração, deveres e privilégios. 

tal documento fora utilizado à época das capitanias hereditárias, quando a carta foral serviu como documento que regulamentava os direitos e deveres dos donatários sobre a capitania que recebiam. Olá, Patrícia!  
   
 Tecnicamente, sim. O seu carro pode ser penhorado para o pagamento de uma dívida contraída em uma loja.  
   
 Através do devido processo legal o credor pode pedir que o seu patrimônio sofra esta restrição e que, posteriormente, seja leiloado para o pagamento da dívida.  
   
 O melhor a fazer é refinanciar a dívida.  
   
 Grande abraço!  
   
 **Dr. Denis Siqueira**  
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