Casa sem escritura, e devendo IPTU? Quem paga?



Vou comprar uma casa nessa situação
Normalmente o comprador se compromete em quitar as dívidas do imóvel, que depois será abatido no valor do imóvel.
Assim que comprador e vendedor chegarem em um acordo, a negociação deve ser formalizada através de um compromisso prévio de compra e venda de imóvel, registrado em cartório.
Feito isso, o comprador precisará de um instrumento de procuração do vendedor, para que possa quitar todas as dívidas e só então reunir todas as certidões negativas necessárias.
Só depois de tudo isso que a escritura definitiva poderá ser assinada.
não. o contribuinte do referido imposto é o proprietário do imóvel. ele é juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, e, por óbvio, não está imune. 

de acordo com a constituição, em seu artigo 150, parágrafo 4º, a imunidade religiosa abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, não tendo o constituinte se preocupado com as relações jurídicas privadas que transferem a essas entidades o encargo financeiro dos tributos.

por esse motivo, nem mesmo se a entidade religiosa locatária assumir contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do iptu, será esta imune, nos moldes do artigo 150.

"art. 123 do ctn. salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

em alguns municípios, no entanto, isto funciona de maneira diferente. prevendo tal situação, alguns municípios optaram por legislar no sentido de isentar as entidades religiosas nestes casos.


 município de são paulo: o decreto n. 50.500/2009, prevê em seu art. 19, v, a isenção do pagamento do iptu quanto aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que comprovem a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador e apresentem contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
 município de porto alegre: lei complementar nº 07/1973 dispõe em seu artigo 70, i, isenção do pagamento do iptu os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade.


alguns tribunais vêm entendendo que os municípios situados em seus estados podem instituir, através de leis, isenção de iptu para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença. boa noite, 

com toda certeza absoluta, seu nome não vai para o spc - serasa, até porque a dívida não diz respeito com consumo e sim com a dívida ativa do estado. 

bom, a princípio eu lhe recomendo que pague a dívida, pois, caso você passe em algum concurso público isto é um impeditivo para que você tome posse, caso seja aprovada. 

de igual forma, o estado através de um procurador do estado pode lhe executar para que você faça o pagamento. 

se tiver o dinheiro, pague, pois nada melhor do que você ter um nome limpo, afinal, nunca se sabe quando você vai precisar dele e se terá condições de efetuar o pagamento, desta forma, isto lhe garante que cumprida a pena e paga a multa, seu nome estará completamente limpo!

abraços! se teve que quebrar piso e trocar cano é despesa do proprietário e portanto se não houver acordo co9bre na justiça

abraços douglas, entre em contato aonde vc comprou. vc tem seguro? sim. ele pode cobrar. mesmo sem acordo contratual, se ele comprovar que ela usufruiu do serviço e não pagou, a cobrança de juros é legalmente amparada. lembrando que os juros calculados não podem ser acima de 3% do valor devido (artigo 52, cdc). Olá, Odair!  
   
 Quem responde pelas dívidas é a **Empresa**.  
   
 A participação societária do falecido na empresa vai entrar na **Herança**.  
   
 Os herdeiros desse proprietário falecido que serão os novos responsáveis pela empresa e também pelas dívidas e pelos direitos da empresa.  
   
 Verifique onde está correndo o processo de inventário.   
   
 Grande abraço!  
   
 **Dr. Denis Siqueira**  
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Em alguns Estados Brasileiros não é preciso o credor pagar as **custas para protestar um título**. São Paulo é um desses Estados.
Certamente em Minas Gerais ainda é necessário que o credor pague as custas para protestar um título.
Essas custas que são pagas em cartório são repassadas para o devedor no momento da **quitação da dívida**.
Mas, se o devedor nunca mais pagar a dívida, essas custas vão **aumentar o seu prejuízo**. Muitos credores já não faziam mais o protesto devido essa cobrança antecipada de custas. Por isso, houve a mudança no Estado de São Paulo.
Consulte o site do cartório ou distribuidor da localizada do devedor para saber o valor das custas antes de enviar para protesto. Pode ser que a **negativação no Serasa ou SPC** seja a melhor opção.
Protesto de títulos é um assunto que estudamos no [Curso Avançado de Cobrança e Recuperação de Créditos](https://www.creditoecobranca.com/cursos/curso-de-cobranca-e-recuperacao-de-creditos).
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Grande abraço!
**Dr. Denis Siqueira**
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 Em alguns Estados Brasileiros não é preciso o credor pagar as **custas para protestar um título**. São Paulo é um desses Estados.  
   
 Certamente em Minas Gerais ainda é necessário que o credor pague as custas para protestar um título.  
   
 Essas custas que são pagas em cartório são repassadas para o devedor no momento da **quitação da dívida**.  
   
 Mas, se o devedor nunca mais pagar a dívida, essas custas vão **aumentar o seu prejuízo**. Muitos credores já não faziam mais o protesto devido essa cobrança antecipada de custas. Por isso, houve a mudança no Estado de São Paulo.  
   
 Consulte o site do cartório ou distribuidor da localizada do devedor para saber o valor das custas antes de enviar para protesto. Pode ser que a **negativação no Serasa ou SPC** seja a melhor opção.  
   
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Quando não conseguimos encontrar o credor do cheque para poder resgatá-lo e apresentar ao banco, podemos fazer uma "ação de consignação em pagamento".  

  

Para isso, você pode procurar uma assistência judiciária gratuita da sua cidade e perguntar sobre a "consignação em pagamento" porque você quer quitar a dívida, mas, não encontra o credor.  

  

Na consignação em pagamento iremos fazer um depósito judicial com juros legais e atualização monetária, que ficará disponível para o credor legítimo. Com isso, o juiz pode determinar a baixa do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)  

  

Mas, é preciso que você demonstre que realmente esgotou as possibilidades de localizar o credor.  

  

Esse é um procedimento simples, e com a Assistência Judiciária você não terá custos com advogado.  

  

Grande abraço!  

  

**Dr. Denis Siqueira**  

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na factura virá o valor do pack total mas virá igualmente um campo a creditar esse valor.


caso não estiver a ser feito avise.