Existe alguma limitação ao uso da emendatio libelli (art. 383 do CPP) em segunda instância?
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza.
gabarito: letra a, nos termos do art. 833, ii, do cpc:

 "art. 833. são impenhoráveis:

[...]

ii - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;"

o artigo justifica o erro das assertivas b e e.

quanto às assertivas c e d, existe impenhorabilidade relativa, que deverá ser dita pelo juiz do caso concreto, com intuito de manutenção da dignidade humana, ao contrário da impenhorabilidade absoluta, trazida por lei. o stj vem concedendo pedidos não formulados expressamento pelo autor. nesse caso, a ofensa ao princípio da congruência, com a alegação de sentença extra petita, depende da corrente doutrinária que se adotar no tocante aos limites da causa pedir; entendida como abrangente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a limitação será mais ampla, enquanto, aplicando-se o entendimento de que a vinculação se limita aos fatos jurídicos, a limitação será menor. tanto a doutrina, como a jurisprudência, no tocante à causa de pedir, limitam à correlação do juiz ao prolatar sua sentença aos fatos jurídicos narrados pelo autor, de forma que o juiz está liberado a aplicar fundamento jurídico diverso daquele narrado pelo autor em sua petição inicial. o stf chama tal fenômeno de causa de pedir aberta. sim, desde que essa coisa possuída não tenha vida, desde que seja inanimada e não viole o espaço e direito de outras pessoas.

ex: só porque tenho uma arma não quer que dizer que devo usá-la como bem entender.

lembre-se que seu direito acaba quando começa o do outro. a resposta da referida pergunta está no artigo 109 da lei 13.105/15:

"art. 109. a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário." errado.

segundo o cespe, é admitido o controle de constitucionalidade em relação às normas inseridas no adct pelo poder constituinte de reforma, nas hipóteses em que as emendas à constituição podem ser controladas.

a doutrina ressalta a possibilidade de o poder de reforma também inserir norma no adct, as quais são também passíveis de controle de constitucionalidade. nesse sentido: “da mesma forma, tanto o constituinte originário como o de reforma podem deliberar sobre temas concretos, em regulação por prazo definido, preferindo fazê-lo fora do texto principal, mas com o mesmo valor jurídico das normas ali contidas”. “evidentemente também que as normas acrescidas ao adct pelo poder constituinte de reforma são suscetíveis de controle de constitucionalidade, nas hipóteses em que as emendas à constituição o podem ser” (curso de direito constitucional. gilmar ferreira mendes e paulo gustavo gonet branco. 6ª ed., pág. 90).

é justificável, portanto, o cabimento do controle em face da norma inserida no poder de reforma. não o é, entretanto, aquela oriunda do poder constituinte originário, já que as "normas constitucionais fruto do trabalho do poder constituinte originário serão sempre constitucionais, não se podendo falar em controle de sua constitucionalidade." (direito constitucional esquematizado. pedro lenza. 15ª ed., pág. 271). bom dia,a tag reclamaçao para que serve? e porque está disponivel? sim, desde que tenha mais de um imóvel o recurso cabível por joão (quando impugnar o indeferimento da gratuidade) e por josé (quando impugnar a tutela provisória) é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, v e i, respectivamente, do cpc:

"art. 1.015. cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

i - tutelas provisórias;

[...]

v - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

[...]" olá @mlpm,sim. o plafond da campanha é válido apenas em território nacional. paulo,uma das regras do enem é respeitar os direitos humanos. não desrespeitando-os, tudo bem. mas penso não ser necesário citar o nome de um remédio para propor uma solução. basta enunciar o que poderia ser feito, por quem e como.  aqui há uma redação comentada sobre o tema: https://educacao.uol.com.br/bancoderedacoes/redacao/ult4657u420.jhtm espero que tenha ajudado. se precisar de aulas de redação, é só entrar em contato. at.te, prof. miguel augusto ribeiro