crime de lesão corporal gravíssima é crime hediondo?
a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, praticada contra agentes de segurança pública e familiares, são considerados crimes hediondos, conforme artigo 1º, inciso i da lei 8.072 e passaram a ser assim considerados somente após 2015, com a inclusão pela lei 13.142.
estão corretas as alternativas a, c, e e.

à época da condenação de joaquim josé da silva xavier, conhecido pela alcunha "tiradentes", vigiam as ordenações filipinas, que tipificavam com rigor o chamado crime de lesa majestade. foi com base nestas ordenações que tiradentes fora condenado à morte.

segundo brilhante lição de karine salgado, em sua obra "o direito no brasil colônia à luz da inconfidência mineira", "é no título vi do livro v que se encontra a previsão legal aplicada aos inconfidentes, crime de lesa majestade, cuja tipificação deixam claros os traços da influência romana. 

interessante notar que as ordenações, na tipificação do crime, não se limitam à enumeração dos elementos que o caracterizam, emitindo juízos sobre a prática dessas condutas, deixando clara a repulsa e a incitação que na sociedade se pretendia:

“lesa magestade quer dizer traição commettida contra a pessoa do rey, ou seu real stado, que he tão grave e abominavel crime, e que os antigos sabedores tanto estranharaõ, que o comparavaõ à lepra; porque assi como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que com elle conversaõ, polo que he apartado da communicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e infama os que de sua linha descendem, postoque não tenhaõ culpa.”

as penas previstas para o crime de lesa majestade eram a morte natural cruel e o confisco dos bens do condenado para a coroa. rené dotti explica que a pena capital era trazida sob três formas de execução nas ordenações, a saber: morte cruel, pressupunha suplícios e lentidão na execução; morte atroz, marcada por alguns excessos como esquartejamento ou queima de cadáver; e morte simples, sendo esta última frequentemente destinada às classes inferiores por expressar modalidade de infâmia.

além das penas de morte, a legislação portuguesa se valia também de penas corporais, como flagelação pública e mutilações, penas de degredo e desterro, multas, confisco de bem e infâmia, que impedia o exercício de funções públicas e podia se estender aos parentes do condenado."

o direito no brasil colônia à luz da inconfidência mineira. salgado, karine. tem provas desse uso indevido? se sim e mover queixa crime contra esse sujeito acredito (especificamente no caso de homicídio, uma pessoa pode cometer um assassinato sem nunca ter cometido nenhum crime antes - uma briga no trânsito, uma discussão c/ vizinho, e no calor do momento a pessoa perde o controle).
mas, só acredito se essa pessoa tiver sido punida de acordo c/ a gravidade do crime que cometeu.
por exemplo: um assassinato sem ser por legítima defesa própria ou da família. no brasil atual essa pessoa seria condenada a 30 anos de prisão. mas, após cumprir 1/6 da pena (5 anos) já seria colocada em liberdade. e mesmo durante esses parcos 5 anos na prisão teria direito às "saidinhas" do natal, do dia dos pais, das mães, das crianças... não haveria punição de fato.
agora imagine uma pessoa sabendo que se matar outra pessoa de forma injustificada seria condenada a 30 anos de prisão - e ficaria de fato 30 anos privado de liberdade.
o cenário mudaria. a cultura do crime mudaria. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. SIM. Imoveis irregulares por exemplo. É um problema geral. roubando. a eutanásia é o ato de proporcionar a morte de uma pessoa atingida por uma doença incurável e/ou que acarreta dores intoleráveis, como forma de abreviar o seu sofrimento. 

a possibilidade de se realizar a eutanásia é legalmente afastada pelo direito brasileiro, embora seja realidade em outros países, como na holanda.

no brasil, essa prática é proibida e encarada como homicídio. no campo doutrinário, o tema levanta pelo menos dois grandes grupos: para a corrente que entende a eutanásia como crime de homicídio, a vida é direito fundamental e inalienável, não sendo possível que nem mesmo o doente disponha dela, assim como não se tolera que alguem ceife a vida de outrem, ainda que com a anuência deste.

de outro lado, os defensores da eutanásia invocam o direito fundamental à dignidade humana: uma vida fadada ao sofrimento viola a dignidade da pessoa humana, bem como proibir que o indivíduo tenha a possibilidade de interromper um sofrimento agudo viola seus direitos e garantias fundamentais a uma vida digna. são as fases, nesta ordem: (i) de fixação da pena-base (art. 59, do cp); (ii) de aplicação de agravantes e atenuantes (arts. 61 a 68, do cp); (iii) de aplicação de majorantes (causas de aumento) ou minorantes (causas de diminuição), que se encontram dispersas na legislação. não, porque não há ideologia política guiando a atuação das facções criminosa. além disso, o estado tem a total e completa obrigação de impor os direitos civis, a segurança e a liberdade da população, tanto de raça, cor , crença ou gênero.por isso uma facção criminosa não é nada mais que um ‘motim rebelde armado’, pois o próprio estado já oferece o suporte a segurança, não tendo a população a necessidade de se submeter a “proteção” ou ideais filosóficos de uma facção criminosa, cujo o único propósito é atacar o governo motivados pela sua revolta tanto social como de desprivilegio.