Pode a Casa iniciadora no processo legislativo apresentar propostas de emenda parlamentares?
Boa tarde amigos.   

  

Estudando Processo Legislativo me surgiu a seguinte dúvida quanto as emendas parlamentares. É sabido que diante de propostas de emendas parlamentares proposta pela casa revisora, estas emendas voltam para a casa iniciadora onde sempre prevalecerá sua vontade. Porém, e quando a casa iniciadora é quem apresenta propostas de emenda parlamentar ? A casa revisora tem direito de rever essas emendas ?  

  

Obrigado a todos
A incumbência da Casa Iniciadora, ao receber o projeto de lei com emendas da Casa Revisora, é restrita à análise das emendas. Não cabe nesta fase a alteração do projeto de lei pela Casa Iniciadora.



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> "Na quarta fase dá-se a decisão, quando o projeto é votado; se for aprovado, será remetido à outra Casa para revisão (quinta fase); ai passará pelas mesmas fases (recebimento da matéria, remessa às comissões, discussão e votação); se também merecer aprovação, sem emendas, será remetido à sanção e promulgação; se houver emendas, voltará à Casa iniciadora, para apreciação destas, e, sendo elas aprovadas ou rejeitadas, o projeto irá à sanção."
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> SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2013. Páginas 534-535.
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paulo,uma das regras do enem é respeitar os direitos humanos. não desrespeitando-os, tudo bem. mas penso não ser necesário citar o nome de um remédio para propor uma solução. basta enunciar o que poderia ser feito, por quem e como.  aqui há uma redação comentada sobre o tema: https://educacao.uol.com.br/bancoderedacoes/redacao/ult4657u420.jhtm espero que tenha ajudado. se precisar de aulas de redação, é só entrar em contato. at.te, prof. miguel augusto ribeiro as empresas que desejam oferecer ações ou títulos à venda ao público devem apresentar um prospecto como parte do processo de registro na sec. as empresas devem apresentar um prospecto preliminar e final. no entanto, a sec possui diretrizes específicas sobre o que está listado em um prospecto de vários valores mobiliários.o prospecto preliminar é o primeiro documento de oferta fornecido por um emissor de valores mobiliários e inclui a maioria dos detalhes dos negócios e transações. no entanto, o prospecto preliminar não contém o número de ações a serem emitidas ou informações de preço. normalmente, o prospecto preliminar é usado para avaliar o interesse no mercado pelo título proposto.o prospecto final contém os detalhes completos da oferta de investimento ao público. o prospecto final contém qualquer informação de fundo finalizada, bem como o número de ações ou certificados a serem emitidos e o preço da oferta . As construtoras não podem cobrar taxas de condomínio ou IPTU dos consumidores antes que eles tenham recebido as chaves do imóvel comprado na planta. ... Antes disso, a responsabilidade do pagamento de taxas é de quem possui a posse do imóvel, ou seja, a construtora. errado.

segundo o cespe, é admitido o controle de constitucionalidade em relação às normas inseridas no adct pelo poder constituinte de reforma, nas hipóteses em que as emendas à constituição podem ser controladas.

a doutrina ressalta a possibilidade de o poder de reforma também inserir norma no adct, as quais são também passíveis de controle de constitucionalidade. nesse sentido: “da mesma forma, tanto o constituinte originário como o de reforma podem deliberar sobre temas concretos, em regulação por prazo definido, preferindo fazê-lo fora do texto principal, mas com o mesmo valor jurídico das normas ali contidas”. “evidentemente também que as normas acrescidas ao adct pelo poder constituinte de reforma são suscetíveis de controle de constitucionalidade, nas hipóteses em que as emendas à constituição o podem ser” (curso de direito constitucional. gilmar ferreira mendes e paulo gustavo gonet branco. 6ª ed., pág. 90).

é justificável, portanto, o cabimento do controle em face da norma inserida no poder de reforma. não o é, entretanto, aquela oriunda do poder constituinte originário, já que as "normas constitucionais fruto do trabalho do poder constituinte originário serão sempre constitucionais, não se podendo falar em controle de sua constitucionalidade." (direito constitucional esquematizado. pedro lenza. 15ª ed., pág. 271). para responder tal pergunta, é importante que se faça um panorâma geral sobre as características da lei complementar.

a lei complementar serve de complemento à constituição federal, no que ela não trata, e para fixar a cooperação entre os entes federados. 

quanto à matéria, é importante salientar que a própria constituição estabelece, expressamente, a necessidade de edição de lei complementar para tratar de certas matérias nela versadas como, por exemplo, para criação de território federal (artigo 18, § 2º) ou instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ou seja, toda matéria que deve ser necessariamente regulamentada por lei complementar está explicitamente prevista na constituição.

quanto ao quórum de aprovação, cabe mencionar que a lei exige determinada quantidade de votos necessária para a aprovação dessa lei. segundo a crfb/88, a lei complementar só poderá ser aprovada por maioria absoluta de cada casa do congresso nacional (câmara dos deputados e senado):


art. 69. as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.


a maioria absoluta corresponde à metade dos membros de cada casa mais um, se este número for par, ou o primeiro número inteiro superior à metade desse quantitativo, se o total de membros for um número ímpar.

a câmara dos deputados tem 513 membros, um número ímpar. dessa forma, a maioria absoluta de seus membro é o primeiro número inteiro acima da metade, ou seja, 257 deputados. da mesma forma, a maioria dos senadores é o primeiro número inteiro maior que a metade dos 81 senadores, ou seja, 41, dado que a metade é 40,5. prosseguirá com o julgamento do processo, ou seja, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, a turma ou câmara competente para o julgamento deve dar-lhe regular andamento (art. 949, i, cpc):

art. 949. se a arguição for:

i - rejeitada, prosseguirá o julgamento; <p><code>#pragma comment</code> é uma diretiva de compilador que indica o visual c++ para deixar um comentário no arquivo de objeto gerado. o comentário pode ser lido pelo vinculador quando ele processa arquivos de objeto.</p><p><code>#pragma comment(lib, libname)</code> informa ao vinculador para adicionar a biblioteca 'libname' à lista de dependências da biblioteca, como se você tivesse adicionado nas propriedades do projeto em <code>linker-&gt;input-&gt;additional dependencies</code></p><p>veja <a href="http://msdn.microsoft.com/en-us/library/7f0aews7(v=vs.120).aspx">#pragma comment</a> no msdn</p> a introdução deve conter tema, tese e argumentação inicial. o item b) é a resposta para o questionamento, pois a intervenção e seus desdobramentos fazem parte dos itens finais da redação e da conclusão textual. Zafir Russo



 

Rogério, boa noite!
Procure informar-se com seu Corretor, porque já está previsto em Lei a Multa por atraso na entrega do imóvel na data prevista!
Agora lembre-se, por Lei toda Construtora pode atrasar a entrega de um Empreendimento em 180 dias da data prevista para a emtrega, sem nenhuma multa! Mas à partir daí, ela pode ter que pagar multas diárias para os futuros proprietários! Você tbem pode consultar isto na Internet através do Google! Precisa calcular a renda para um financiamento?
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