qual é o prazo legal e aonde encontra-lo, para propor recurso ordinario, recurso especial e recurso extraordinario?
com o advento do novo código de processo civil, em 2015, o legislador unificou os prazos recursais, de modo que o prazo geral para recursos é de 15 (quinze) dias, contados data da publicação da decisão a ser recorrida. a exceção são os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias.

vale lembrar que os prazoz processuais são contados em dias úteis!


cpc/015, art. 219. na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.


 

os prazos para interposição do recurso ordinário, especial e o extraordinário são idênticos, conforme a regra acima: 15 dias. esses recursos são disciplinados em sequência pelo cpc, a partir do art. 1.027.
bom dia,a tag reclamaçao para que serve? e porque está disponivel? Olá, Angelo!  

  

O cheque devolvido pelo **motivo 13** de devolução pode sim ser protestado por falta de pagamento.  

  

Em São Paulo não podem ser protestados apenas os cheques que foram devolvidos pelos Motivos 20, **25, 28, 30, 35 e 70** (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 32. CGJ/SP.)  

  

Cada estado brasileiro tem regras próprias para o funcionamento dos cartórios de protesto de títulos e documentos. As regras são muito parecidas, com pequenas variações de um estado para o outro. Mas, sem qualquer dúvida, o cheque devolvido pelo motivo 13 pode ser protestado em qualquer cartório de protesto.  

  

**Existe uma data limite para protestar o cheque devolvido pelo motivo 13?**  

**Resposta**: Sim. O prazo limite para protestar um cheque é o mesmo que o prazo de prescrição do cheque para ação de execução. Esse prazo é de 6 meses contados a partir do término do prazo de apresentação do cheque. Veja mais detalhes neste link: <https://www.creditoecobranca.com/artigos/cheques/prescricao-do-cheque>  

  

Grande abraço!  

  

**Dr. Denis Siqueira**  

Conheça também os meus cursos online:  

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"A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios".  

  

Isto porque, nos termos do art. 1o da Lei 9.492/97 o protesto "prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas", o que permite o protesto do cheque, ainda que prescrita a ação executiva, porque permanece sendo documento representativo de dívida, enquanto não prescrita a cobrança por outro meio (ação monitoria, por exemplo), servindo, no caso, o protesto, para interromper a prescrição (art. 202 do Código Civil).  

  

Resumindo, SIM é possível o protesto após 6 meses e após 5 anos da emissão do cheque.  

  

Importante destacar que para realizar o protesto deve preencher as exigência do Cartório, sendo: Alíneas que cabem protesto: 11, 12, 13, 14, 21, 22, 31, 44.  

Além das alíneas o cheque com mais de 1 ano o cartório exige a carta do Banco emissor com o endereço do Devedor.  

  

Espero ter ajudado,  

  

Abraços,  

  

Carlos Méndez Clark sim ,quando? Quando houver quebra de contrato ou pagando a multa depende o banco no máximo 10 dias olá [@lina\_oliveira](/u/lina_oliveira), seja bem vinda!

há a possibilidade de cair, porém o prazo para compensação de boletos são de até 3 dias úteis. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. pode rir ou chorar se quiser: vai pra oito anos.
só tô respondendo a vdd pq é na internet mesmo.
tô até preocupado em ter esquecido como é rsrsrs Calma amigo, comigo também aconteceu isso. Uma com 138 e outra com 14 dias. Me manifestei com a KER mas nada foi resolvido, aí desencanei. É freud você ficar 4 meses e de repente o serviço pifa e ninguém te dá um auxílio para resolver... Mas enfim bola pra frente...