divida ativa processo penal!?
fui condenada a pagar uma multa de 1700,00 para o estado em um processo penal no artigo 140 e 137 ....
o que acontece se eu não pagar essa multa? ela prescreve?meu nome pode ir aos orgãos de proteção ao crédito?
por favor quem não souber não respondam!
obs: meu advogado disse que eles não bloqueiam conta bancária e nem vai pro spc/serasa,disse só que meu nome vai ficar lá como se fosse que eu devo para o estado...isso é verdade?

ah essa condenação foi feita em pequenas causas!
boa noite, 

com toda certeza absoluta, seu nome não vai para o spc - serasa, até porque a dívida não diz respeito com consumo e sim com a dívida ativa do estado. 

bom, a princípio eu lhe recomendo que pague a dívida, pois, caso você passe em algum concurso público isto é um impeditivo para que você tome posse, caso seja aprovada. 

de igual forma, o estado através de um procurador do estado pode lhe executar para que você faça o pagamento. 

se tiver o dinheiro, pague, pois nada melhor do que você ter um nome limpo, afinal, nunca se sabe quando você vai precisar dele e se terá condições de efetuar o pagamento, desta forma, isto lhe garante que cumprida a pena e paga a multa, seu nome estará completamente limpo!

abraços!
Olá, Marcelo!  
   
 Neste caso podem ter ocorrido algumas das situações:  
   
* Exclusão por determinação judicial.
* Fraude no processo de exclusão do CCF.

  
 Para o primeiro caso, investigue se há algum processo em andamento no judiciário da região do devedor.  
   
 Se não encontrar alguma discussão judicial que justificaria uma exclusão por determinação judicial, resta então a possibilidade de fraude.  
   
 Você deve procurar o advogado de sua confiança para avaliar qual é a tipificação mais adequada para o crime e os passos a serem tomados.  
   
 Eu sugiro que antes de tomar as medidas cabíveis na esfera criminal, faça um contato com a ouvidoria do banco.   
   
 Certamente ao acionar a **ouvidoria do banco** você terá uma solução administrativa para o caso.  
   
 Depois informe aqui no fórum as providências que você tomou e o resultado que conseguiu.  
   
 **Dr. Denis Siqueira**  
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significa dizer que ação pública é toda aquela que não é privada, ou seja, que somente pode ser proposta pelo ofendido.

a ação pública pode ser:

1) incondicionada: é a regra no direito penal brasileiro. assim, no silêncio da norma, a propositura da ação penal independerá de representação, consentimento ou qualquer requisito neste sentido, ou seja, será o ministério público o titular da ação penal que, preenchidos os requisitos legais, poderá e deverá propor a ação penal. 

2) condicionada: para ter essa característica, deve estar expressa a exigência do requisito.

2.1) à representação da vítima: a persecução penal continua na titularidade do ministério público, mas a propositura da ação depende de prévia representação ("autorização/solicitação") da vítima do crime.

2.2) à requisição do ministro da justiça: apesar do termo, a requisição do ministro da justiça não vincula o ministério público, mas também constitui requisito para iniciar a ação penal. Zafir Russo



 

Rogério, boa noite!
Procure informar-se com seu Corretor, porque já está previsto em Lei a Multa por atraso na entrega do imóvel na data prevista!
Agora lembre-se, por Lei toda Construtora pode atrasar a entrega de um Empreendimento em 180 dias da data prevista para a emtrega, sem nenhuma multa! Mas à partir daí, ela pode ter que pagar multas diárias para os futuros proprietários! Você tbem pode consultar isto na Internet através do Google! Olá, Marcelo!  
   
 Quando o devedor morre, a dívida deve ser cobrada sobre aquilo que o devedor deixou para os herdeiros (o que chamamos de espólio).  
   
 Se o devedor não tiver deixado nada para os herdeiros, eles não poderão ser responsabilizados pela dívida.  
   
 Faça a cobrança amigável dos herdeiros. Se houver resistência em negociar o pagamento da dívida, você pode procurar um advogado de sua confiança para fazer a cobrança na justiça.  
   
 Aproveito para te convidar a conhecer o [Curso Avançado de Cobrança e Recuperação de Dívidas](https://www.creditoecobranca.com/cursos/curso-de-cobranca-e-recuperacao-de-creditos).  
   
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 Saudações,  
   
 **Dr. Denis Siqueira**  
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 Em alguns Estados Brasileiros não é preciso o credor pagar as **custas para protestar um título**. São Paulo é um desses Estados.  
   
 Certamente em Minas Gerais ainda é necessário que o credor pague as custas para protestar um título.  
   
 Essas custas que são pagas em cartório são repassadas para o devedor no momento da **quitação da dívida**.  
   
 Mas, se o devedor nunca mais pagar a dívida, essas custas vão **aumentar o seu prejuízo**. Muitos credores já não faziam mais o protesto devido essa cobrança antecipada de custas. Por isso, houve a mudança no Estado de São Paulo.  
   
 Consulte o site do cartório ou distribuidor da localizada do devedor para saber o valor das custas antes de enviar para protesto. Pode ser que a **negativação no Serasa ou SPC** seja a melhor opção.  
   
 Protesto de títulos é um assunto que estudamos no [Curso Avançado de Cobrança e Recuperação de Créditos](https://www.creditoecobranca.com/cursos/curso-de-cobranca-e-recuperacao-de-creditos).  
   
 Conheça o curso completo acessando [Esse Link](https://www.creditoecobranca.com/cursos/curso-de-cobranca-e-recuperacao-de-creditos)  
   
 Grande abraço!  
   
 **Dr. Denis Siqueira**  
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Em alguns Estados Brasileiros não é preciso o credor pagar as **custas para protestar um título**. São Paulo é um desses Estados.
Certamente em Minas Gerais ainda é necessário que o credor pague as custas para protestar um título.
Essas custas que são pagas em cartório são repassadas para o devedor no momento da **quitação da dívida**.
Mas, se o devedor nunca mais pagar a dívida, essas custas vão **aumentar o seu prejuízo**. Muitos credores já não faziam mais o protesto devido essa cobrança antecipada de custas. Por isso, houve a mudança no Estado de São Paulo.
Consulte o site do cartório ou distribuidor da localizada do devedor para saber o valor das custas antes de enviar para protesto. Pode ser que a **negativação no Serasa ou SPC** seja a melhor opção.
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