questão de prova: o princípio da inafastabilidade da jurisdição é mitigado devido exigência de processo administrativo para impetrar habeas data?
direito constitucional
não há de se falar em mitigação do principio da inafastabilidade de jurisdição.

o que ocorre é que o cabimento do habeas data está condicionado a observância do interesse de agir.

toda e qualquer ação sujeita-se a três requisitos primordiais: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. com o habeas data não é diferente.

o interesse de agir tem destaque especial quando da impetração do referido remédio constitucional, posto que para se ingressar com o referido writ é necessária a recusa por parte dos bancos de dados para prestarem as informações.

"art. 8. parágrafo único. lei 9.507/97. a petição inicial deverá ser instruída com prova:

i - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

ii - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

iii - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão."

caso inexista solicitação administrativa, e conseqüente recusa, não haverá interesse de agir. assim entende o stj: o exercício judicial do direito postulativo pressupõe a prova de ter o impetrante requerido, administrativamente, as informações desejadas (stj, rstj, 2:463).

o enunciado da súmula 2 do stj também trata do assunto, determinando que "não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

portanto, ao nosso ver, não há mitigação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, mas sim necessidade de observância do interesse de agir, como em qualquer outro tipo de ação.
tem provas desse uso indevido? se sim e mover queixa crime contra esse sujeito no regulamento existe o seguinte ponto: "v. por razões tecnológicas alheias à vontade da meo e da cronobits, decorrentes de causas 0de força maior, o serviço poderá estar indisponível por pequenos períodos de tempo. na eventualidade de algum sms não ser rececionado e/ou assumido pela plataforma gestoradas participações, ou no caso do conteúdo dos sms se encontrar desatualizado ouimpreciso, o participante renuncia ao direito de reclamar por quaisquer danos e/ou prejuízos daí decorrentes." caro colega

em tese, ainda não seria possível forçar o estado pagar uma clínica particular. isso somente seria possível se não tivesse instituição público para tal fim (na sua cidade), ou, existindo ela, nos casos de fechamento, insalubridade e maus tratos confirmados, no qual, geraria a interdição do estado. quando não há nada provado, mas, apenas boatos, nesse caso não seria possível forçar o pagamento de clínica particular.

eventuais problemas deve ser relatado à administração. se  tiver provas, como por exemplo, gravações, melhor ainda para poder comprovar a alegação.

por fim, não se pode confundir as clínicas de atendimento comparando a eficácia dos remédios. por exemplo, algumas doenças tem escala de gravidade, no qual, alguns medicamentos são mais eficientes, e, por consequência, mais caros. geralmente, os estados não cobrem todos eles. se existir atestado e comprovação médica para tomar somente tal remédio diante a eficácia no caso concreto, a família precisa buscar o judiciário para forçar a compra. na maioria das vezes conseguem, por se tratar de caso específico e comprovado. mas, com relação a cuidados em clínica, isso é raro e não tenho conhecimento dessa alteração. SIM. Imoveis irregulares por exemplo. olá a todos, a situação já se encontra corrigida. pedimos que testem, por favor. boasquando existe uma avaria comum a vários clientes, passa sempre a prioridade máxima.mas não existe prazos legais quando é uma avaria comum...e se os cabos estão no chão não é uma avaria imputável directamente a meo….alguém os danificou.. VARIA DE ACORDO COM A CONVENÇÃO acredito (especificamente no caso de homicídio, uma pessoa pode cometer um assassinato sem nunca ter cometido nenhum crime antes - uma briga no trânsito, uma discussão c/ vizinho, e no calor do momento a pessoa perde o controle).
mas, só acredito se essa pessoa tiver sido punida de acordo c/ a gravidade do crime que cometeu.
por exemplo: um assassinato sem ser por legítima defesa própria ou da família. no brasil atual essa pessoa seria condenada a 30 anos de prisão. mas, após cumprir 1/6 da pena (5 anos) já seria colocada em liberdade. e mesmo durante esses parcos 5 anos na prisão teria direito às "saidinhas" do natal, do dia dos pais, das mães, das crianças... não haveria punição de fato.
agora imagine uma pessoa sabendo que se matar outra pessoa de forma injustificada seria condenada a 30 anos de prisão - e ficaria de fato 30 anos privado de liberdade.
o cenário mudaria. a cultura do crime mudaria. Vai depender das circunstâncias jonas, a uns anos atrás tinha, mas o recurso foi desativado.