o que acontecerá em caso de rejeição da arguição de inconstitucionalidade?
prosseguirá com o julgamento do processo, ou seja, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, a turma ou câmara competente para o julgamento deve dar-lhe regular andamento (art. 949, i, cpc):

art. 949. se a arguição for:

i - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
eu escolheria respeitar as autoridades e só me rebelaria se elas infringissem meus direitos. A incumbência da Casa Iniciadora, ao receber o projeto de lei com emendas da Casa Revisora, é restrita à análise das emendas. Não cabe nesta fase a alteração do projeto de lei pela Casa Iniciadora.



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> "Na quarta fase dá-se a decisão, quando o projeto é votado; se for aprovado, será remetido à outra Casa para revisão (quinta fase); ai passará pelas mesmas fases (recebimento da matéria, remessa às comissões, discussão e votação); se também merecer aprovação, sem emendas, será remetido à sanção e promulgação; se houver emendas, voltará à Casa iniciadora, para apreciação destas, e, sendo elas aprovadas ou rejeitadas, o projeto irá à sanção."
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> SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2013. Páginas 534-535.
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> se completou os pontos necessários, vai ficar de recuperação pq??? sim ,quando? Vai depender das circunstâncias Quando houver quebra de contrato ou pagando a multa Conforme expresso na Súmula 17 do Tribunal de Justiça/SP, ao dispor que:  

  

"A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios".  

  

Isto porque, nos termos do art. 1o da Lei 9.492/97 o protesto "prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas", o que permite o protesto do cheque, ainda que prescrita a ação executiva, porque permanece sendo documento representativo de dívida, enquanto não prescrita a cobrança por outro meio (ação monitoria, por exemplo), servindo, no caso, o protesto, para interromper a prescrição (art. 202 do Código Civil).  

  

Resumindo, SIM é possível o protesto após 6 meses e após 5 anos da emissão do cheque.  

  

Importante destacar que para realizar o protesto deve preencher as exigência do Cartório, sendo: Alíneas que cabem protesto: 11, 12, 13, 14, 21, 22, 31, 44.  

Além das alíneas o cheque com mais de 1 ano o cartório exige a carta do Banco emissor com o endereço do Devedor.  

  

Espero ter ajudado,  

  

Abraços,  

  

Carlos Méndez Clark O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. no regulamento existe o seguinte ponto: "v. por razões tecnológicas alheias à vontade da meo e da cronobits, decorrentes de causas 0de força maior, o serviço poderá estar indisponível por pequenos períodos de tempo. na eventualidade de algum sms não ser rececionado e/ou assumido pela plataforma gestoradas participações, ou no caso do conteúdo dos sms se encontrar desatualizado ouimpreciso, o participante renuncia ao direito de reclamar por quaisquer danos e/ou prejuízos daí decorrentes." quais os paises em causa?