direito de construir
brutos propôs ação de renunciação de obra nova cumulada com demolitória, visando embargar obra de vizinho que construía janelas a menos de meio metro e meio de sua propriedade. constitui julgamento extra petita a decisão do juiz que manda o vizinho réu realizar apenas obras de reparos, de modo de adequar a obra ás normas pertinentes?
o stj vem concedendo pedidos não formulados expressamento pelo autor. nesse caso, a ofensa ao princípio da congruência, com a alegação de sentença extra petita, depende da corrente doutrinária que se adotar no tocante aos limites da causa pedir; entendida como abrangente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a limitação será mais ampla, enquanto, aplicando-se o entendimento de que a vinculação se limita aos fatos jurídicos, a limitação será menor. tanto a doutrina, como a jurisprudência, no tocante à causa de pedir, limitam à correlação do juiz ao prolatar sua sentença aos fatos jurídicos narrados pelo autor, de forma que o juiz está liberado a aplicar fundamento jurídico diverso daquele narrado pelo autor em sua petição inicial. o stf chama tal fenômeno de causa de pedir aberta.
Olá Janaina, não é permitido a abertura de janelas na divisa de lotes, por este motivo existe o recuo, se sua vizinha tivesse respeitado o recuo não teria este problema. Lembrando que toda reforma ou construção precisa de profissional habilitado e com a devida ART (Anotação de responsabilidade técnica). Se este é o seu caso não tem o que temer.


Eng° Paulo Perassolli O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).


O Capez afirma não existir qualquer limitação para a aplicação da regra, contida no art. 383, em segunda instancia; entretanto, se a emendatio libelli importar em aplicação da pena mais grave, o tribunal não poderá dar a nova definição jurídica que implique prejuízo do réu, no caso de recurso exclusivo da defesa, sob pena de afrontar ao principio que veda a reformatio in pejus.


Se em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz encaminhara os autos ao ministério publico, a quem compete oferecer a proposta de sursis processual (CPP, art. 383, paragrafo 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 89). No entanto, operada a desclassificação do delito, por força de nova definição jurídica, tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos (CPP, art.383, P. 2º). É o caso, por exemplo, da verificação da competência do juizado especial criminal de natureza. SIM. Imoveis irregulares por exemplo. Se a laje selou negativa quando foi feita e esse desnivel e 15cm a soluçao mais correta e retirar e fazer de novo para engenharia e defesa civil e uma laje condenada e necassario fazer avaliaçao no local e analizar se existe possibilidade de corrrigir sem jogar essa pressao do desnivel nas paredes externas A ScalaTécnica se sente honrada em poder ajudar com sua dúvida.


R: O perito avaliar a construção existente e a aprovada nos orgãos competentes... se houve ampliação e não foi averbada será recusada mesmo...


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![](https://br.habcdn.com/photos/qna/answers/medium/recuo-1-2790020.jpg) se teve que quebrar piso e trocar cano é despesa do proprietário e portanto se não houver acordo co9bre na justiça

abraços Caro amigo, se nesta reforma você acrescentar um piso com o peso por metro quadrado acima do seu, você pode comprometer possivelmente, apesar da margem dada pelo calculista a estrutura, isso é, essas cargas adicionais, serão distribuídas de forma aleatória, podendo provocar recalques diferenciais na estruturas, estamos falando hipoteticamente, como acredito que você estará fazendo a simples troca de um piso por outro, não acredito que haja nenhum destes problemas relatados acima, a não ser que você queira colocar pedras de granitos, aí sim você estará tendo problemas e gastos desnecessários, um bom porcelanato tem um custo benefício ótimo. Bom dia, 


Necessita de um pedido de licenciamento para obras de alteração de finalidade, com as devidas adaptações à atividade pretendida.


Cumprimentos. pode sim Juliana, em qualquer cidade se a parede está dentro da planta do seu terreno, não tem problema, todos em suas residencias tem obrigação de construir suas paredes divisórias de terreno, mas muitos não constrói A incumbência da Casa Iniciadora, ao receber o projeto de lei com emendas da Casa Revisora, é restrita à análise das emendas. Não cabe nesta fase a alteração do projeto de lei pela Casa Iniciadora.



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> "Na quarta fase dá-se a decisão, quando o projeto é votado; se for aprovado, será remetido à outra Casa para revisão (quinta fase); ai passará pelas mesmas fases (recebimento da matéria, remessa às comissões, discussão e votação); se também merecer aprovação, sem emendas, será remetido à sanção e promulgação; se houver emendas, voltará à Casa iniciadora, para apreciação destas, e, sendo elas aprovadas ou rejeitadas, o projeto irá à sanção."
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> SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2013. Páginas 534-535.
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