Inquilino deve entregar imóvel pintado?
A pintura é desgaste de uso e portanto mesmo que conste cláusula em contrato de que recebeu com pintura nova e assim deve entregar, só terás obrigação de pintar se danificaste a pintura. Se ela continua intacta não precisa pintar. O que ocorre é que em geral se tem que discutir isso na justiça então na prática todo mundo pinta. são pouso que vão para briga até pelo custo de advogado, pericia no imóvel e custas do processo. A lei é clara quanto ao desgaste de uso. Você mora 8 anos no imóvel locado. O que ocorre com a pintura se você não a danificou? Desgasta. O que diz a lei? que não precisa pintar.
todos os artigos abaixo são do código civil:

o caso em tela se apresenta com uma obrigação de dar coisa certa, uma vez que há um objeto específico a ser entregue, isto é, um um quadro, comprado por r$ 200.000,00. o valor foi pago adiantadamente. 


art. 233. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.


 

importa ressaltar que a perda da coisa se deu em razão de negligência do devedor (tadeu), o qual não armazenou o objeto de forma adequada. dessa forma, sendo tadeu culpado pela infestação de fungos, temos que tonico será credor não só do valor já pago, mas tambem das perdas e danos que sofreu, isto é, do que de fato perdeu (r$ 200.000,00), mas tambem dos valores que deixou de ganhar, os chamados dos lucros cessantes (r$ 2.000,00), já que, sem o quadro, não obteve o lucro esperado com a exposição agendada.


art. 234. se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

art. 402. salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Boa tarde! Primeiro, recomendo a visita técnica. O piso epóxi é muito sensível, além de valor agregado altíssimo, com qualquer outro similar. Dependendo do piso base, as condições, se tem rachaduras, se tem trincas, se está em perfeitas condições, além de saber o que se fazia em cima do piso de granilite existente. Até pq, se for uma fábrica, com derramamento de óleo, se não descontaminar o piso, quando se fizer a pintura, poderá perder todo o serviço. Então, agende com alguém capacitado para que não se perca muito dinheiro e venha a ter dor de cabeça no futuro, até pq, o serviço de pintura é muito rápido, mas o que poderá ficar em suas mãos, poderá ser uma baita "abacaxi". se teve que quebrar piso e trocar cano é despesa do proprietário e portanto se não houver acordo co9bre na justiça

abraços eu faço porque sou obrigado deixar meu quarto limpo também pra não ter problemas de saúde, respiratórios, como pneumonia, gripe, alergia, mucosa na garganta, e meu quarto tá sem limpar muito tempo, tenho que tirar os moveis e lixar parede e pintar também fazer serviço geral sozinho. não. o contribuinte do referido imposto é o proprietário do imóvel. ele é juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, e, por óbvio, não está imune. 

de acordo com a constituição, em seu artigo 150, parágrafo 4º, a imunidade religiosa abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, não tendo o constituinte se preocupado com as relações jurídicas privadas que transferem a essas entidades o encargo financeiro dos tributos.

por esse motivo, nem mesmo se a entidade religiosa locatária assumir contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do iptu, será esta imune, nos moldes do artigo 150.

"art. 123 do ctn. salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

em alguns municípios, no entanto, isto funciona de maneira diferente. prevendo tal situação, alguns municípios optaram por legislar no sentido de isentar as entidades religiosas nestes casos.


 município de são paulo: o decreto n. 50.500/2009, prevê em seu art. 19, v, a isenção do pagamento do iptu quanto aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que comprovem a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador e apresentem contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
 município de porto alegre: lei complementar nº 07/1973 dispõe em seu artigo 70, i, isenção do pagamento do iptu os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade.


alguns tribunais vêm entendendo que os municípios situados em seus estados podem instituir, através de leis, isenção de iptu para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença. Ola Laura! Primeiro instala o forro, e depois pinta as paredes. E antes do forro faz a infra do Projeto Luminotécnico, essencial para um bom projeto! Bem claro, onde está localizado o muro? divisa. Pois bem, a quem isto interessa? creio que aos 2. Então, deve-se entrar em acordo. Mas na pior das hpóteses, que trabalhou no muro por último, o profisional executor deve finalizar o serviço, custeado pelo propietário. pode, mas algumas observações devem ser feitas:

1) todos os herdeiros precisam estar de comum acordo, pois a herança é unitária e indivisível, até que seja feita a partilha. assim, pela indivisibilidade, todos devem anuir ou, havendo discordância por parte de um ou alguns, deve haver a supressão judicial:

"art. 1.793. o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

[...]

§ 3o ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade."

2) antes da partilha, quem assume as obrigações é o espólio, representado pelo inventariante;

3) todo o valor arrecadado com a locação integra o patrimônio do espólio. para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre direito civil.para a transferência de imóvel do indivíduo para os herdeiros há dois caminhos:a utilização de um contrato de usufruto feito pelo indivíduo que partiu quando em vida listando seus herdeiros;o inventário, que consiste em um documento contabilístico onde consta a listagem de bens que pertencem a uma pessoa e consequente partilha entre os herdeiros qualificados. tem provas desse uso indevido? se sim e mover queixa crime contra esse sujeito