O locatário / inquilino transfere o IPTU para o nome dele?



A pessoa que alugou o imóvel precisa transferir a titularidade do IPTU para ele durante o período de locação?
Não e também não é o responsável por quitar as dívidas junto a prefeitura. O IPTU em relação ao locatário é um ressarcimento ao locador. Significa dizer que a responsabilidade tributária de manter o imposto pago em dia é do locador que recebe do inquilino junto com o aluguel o ressarcimento por ter por escrito transferido a este o pagamento.
para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre direito civil.para a transferência de imóvel do indivíduo para os herdeiros há dois caminhos:a utilização de um contrato de usufruto feito pelo indivíduo que partiu quando em vida listando seus herdeiros;o inventário, que consiste em um documento contabilístico onde consta a listagem de bens que pertencem a uma pessoa e consequente partilha entre os herdeiros qualificados. não. o contribuinte do referido imposto é o proprietário do imóvel. ele é juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, e, por óbvio, não está imune. 

de acordo com a constituição, em seu artigo 150, parágrafo 4º, a imunidade religiosa abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, não tendo o constituinte se preocupado com as relações jurídicas privadas que transferem a essas entidades o encargo financeiro dos tributos.

por esse motivo, nem mesmo se a entidade religiosa locatária assumir contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do iptu, será esta imune, nos moldes do artigo 150.

"art. 123 do ctn. salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

em alguns municípios, no entanto, isto funciona de maneira diferente. prevendo tal situação, alguns municípios optaram por legislar no sentido de isentar as entidades religiosas nestes casos.


 município de são paulo: o decreto n. 50.500/2009, prevê em seu art. 19, v, a isenção do pagamento do iptu quanto aos imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que comprovem a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador e apresentem contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
 município de porto alegre: lei complementar nº 07/1973 dispõe em seu artigo 70, i, isenção do pagamento do iptu os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade.


alguns tribunais vêm entendendo que os municípios situados em seus estados podem instituir, através de leis, isenção de iptu para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença. pode, mas algumas observações devem ser feitas:

1) todos os herdeiros precisam estar de comum acordo, pois a herança é unitária e indivisível, até que seja feita a partilha. assim, pela indivisibilidade, todos devem anuir ou, havendo discordância por parte de um ou alguns, deve haver a supressão judicial:

"art. 1.793. o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

[...]

§ 3o ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade."

2) antes da partilha, quem assume as obrigações é o espólio, representado pelo inventariante;

3) todo o valor arrecadado com a locação integra o patrimônio do espólio. sabemos que o primeiro caso, ou seja, que relata o direito do locatário em ter a preferência de compra do imóvel em que já mora é um direito constitucional, mas este direito pode ser contestado caso a pessoa que está locando o imóvel não se manifeste, logo, é um direito subjetivo. entretanto, o direito de um empregador de demitir um empregado é algo que não pode ser contestado, ou seja, é um direito que chamamos potestativo. por isso, no primeiro caso temos um direito subjetivo e, no segundo caso, um direito potestativo subjetivo. neste sentido é a quarta alternativa que consegue estabelecer corretamente o que está na constituição. se teve que quebrar piso e trocar cano é despesa do proprietário e portanto se não houver acordo co9bre na justiça

abraços Luciana, concordo com a posição do Heitor: se o local da sua hospedagem tiver traslado, melhor. Mas às vezes o valor de uma contratação não compensa o de um aluguel de carro. Outra alternativa que, às vezes, vale a pena, é falar com um taxista para fazer o trajeto por um valor fixo. Já fiz isso em alguns lugares e os valores foram ótimos.


Abraços,


Tiago boa tarde @@@greenhead na adesão ao pacote m4o, a portabilidade dos números a integrar é realizada pelo serviço meo, independentemente do tipo de tarifário que tenha ativo. caso tenha alguma fidelização a decorrer sob algum dos números, deverá contactar a operadora atual, por forma a inteirar-se do procedimento. em se tratando de empresário individual, que atua como o único titular de seu negócio, poderá ter seus bens pessoais atingidos em execução perante seus credores, pois estes se confundem com os bens da empresa, vez que possui responsabilidade ilimitada. olá @joaomcmf 🙂 os clientes têm a opção de escolha no nosso videoclube…alugar ou comprar filmes e vê-los sempre que quiser.comprar conteúdos está a adquirir os direitos de visualização ilimitados. :dnas imagens abaixo, podemos verificar que existem conteúdos só para compra, só para alugar e para comprar e a alugar. para alugar: para compra: aluguer e compra: o tributo em questão são os impostos. os impostos são taxas involuntárias cobradas de pessoas físicas ou jurídicas e impostas por uma entidade governamental - local, regional ou nacional - para financiar atividades do governo. em economia, os impostos recaem sobre quem paga o ônus do imposto, seja a entidade sendo tributada, como um negócio, ou os consumidores finais dos bens do negócio.


para ajudar a financiar obras e serviços públicos e para construir e manter as infraestruturas usadas em um país, o governo geralmente tributa seus residentes individuais e corporativos. o imposto cobrado é usado para melhorar a economia e todos os que nela vivem. o dinheiro poderia ser renda obtida com salário, ganhos de capital com valorização de investimento, dividendos recebidos como renda adicional, pagamento feito por bens e serviços, etc. uma porcentagem dos ganhos ou dinheiro do contribuinte é retirada e transferida para o governo.


portanto, a alternativa correta é a alternativa c.