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2,023 |
Lei nº 14.681, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14681.htm
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L14681Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
e Valorização dos Profissionais da Educação.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºEsta
Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a
necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde
integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que
promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e
duradoura.Art. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:I – qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas
que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as
práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de
alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;II – bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento
de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de
trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o
desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento
simbólico;III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser
biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do
trabalho;IV – valorização do profissional da educação: em consonância com oart. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da
implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a
realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a
ampliação das competências profissionais.Art. 3º A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação será baseada na promoção da saúde
integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão,
nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de
bem-estar.CAPÍTULO IIDAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE
BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOArt. 4º São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:I – estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na
mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o
profissional e seus superiores e subordinados;II – engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento
participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua
melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de
relações de trabalho harmônicas;III – implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação
quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que
possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;IV – viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da
saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da
educação;V – promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos
trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da
responsabilidade social, ética e ambiental;VI – promoção do desenvolvimento de competências individuais e
organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que
possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;VII – estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para
educação e para inclusão social dos trabalhadores com deficiência e que lhes
garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades laborais;VIII – estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados
com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;IX – estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; eX – promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da
educação, inclusive mediante programas de mentoria profissional para os
novos profissionais da educação.Parágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão
ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que
tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação
ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na
qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das
experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços
institucionais.CAPÍTULO IIIDOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO
DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOArt. 5º São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:I – promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores
de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar,
da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as
condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as
necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de
jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a
adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula;II – reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo
desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo,
mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses
fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas
do adoecimento;III – fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador
na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas
competências pessoais e profissionais;IV – promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do
clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a
corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a
inovação;V – estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e
da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por
experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de
saúde; eVI – considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de
implementação da Política para assegurar o cumprimento dos planos nacionais,
estaduais, distritais e municipais de educação.Art. 6º Os planos direcionados para o cumprimento das
diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no
trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na
Política de que trata esta Lei, serão optativos para as instituições
privadas e deverão ser elaborados periodicamente, em regime de colaboração,
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.§ 1º Os planos a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser regularmente elaborados e
publicados no prazo de até 6 (seis) meses após a posse do respectivo chefe
do Poder Executivo.§ 2º Com o propósito de mensurar os resultados e os impactos no clima
organizacional e nas vivências laborais, os planos a que se refere ocaputdeste artigo deverão conter:I – indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;II – atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de
avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder
Executivo; eIII – acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação
funcional e a acidentes de trabalho, entre outros indicadores.§ 3º Os planos a que se refere ocaputdeste artigo e os dados que basearam a elaboração deles
deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso
compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de
serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação
e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as
disposições daLei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 7º O descumprimento das orientações previstas nesta
Lei ensejará ação civil pública, nos termos daLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaSwedenberger do Nascimento BarbosaFrancisco Macena da
SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.680, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14680.htm
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L14680Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a
instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente
instituído no período de 2020 a 2021.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 1º daLei nº 13.960, de 19 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1ºÉ instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil, a ser
celebrado nos 2 (dois) anos subsequentes à publicação desta Lei.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.679, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14679.htm
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L14679Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023VigênciaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos
de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos
profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos
direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de
negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O parágrafo único do art. 61 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso IV:“Art. 61.
..........................................................................................................................................................................................Parágrafo único.
.............................................................................................................................................................................IV –a proteção
integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à
formação permanente dos profissionais de que trata ocaputdeste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de
violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR)Art. 2º Ocaputdo art. 7º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:“Art. 7º
...........................................................................................................................................................................................XV –proteção integral
dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à
identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual
praticados contra crianças e adolescentes.” (NR).Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaSwedenberger do Nascimento BarbosaFrancisco Macena da
SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.678, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Institui a Semana do Migrante e do Refugiado .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14678.htm
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L14678Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituída, no calendário
nacional, a Semana do Migrante e do Refugiado, a ser comemorada, anualmente,
no período de 19 a 23 de junho.Art. 2º Durante a Semana do
Migrante e do Refugiado, o poder público promoverá, em parceria com
instituições acadêmicas ou entidades da sociedade civil que atuam na defesa
dos direitos dos migrantes e dos refugiados, atividades com os seguintes
objetivos:I –
discutir o fenômeno migratório humanizado sob diversas perspectivas, com
ênfase na participação dos migrantes e dos refugiados na formação do Estado
brasileiro;II –
promover e difundir os direitos, as liberdades, as obrigações e as garantias
dos migrantes e dos refugiados;III –
incentivar entidades da sociedade civil a debater e a propor políticas
públicas, com a apresentação de alternativas de empregabilidade e de
integração cultural dos migrantes e dos refugiados.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.677, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14677.htm
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L14677Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de
Teresina, no Estado do Piauí, as funções comissionadas constantes do anexo
desta Lei.Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados até a data de
publicação desta Lei por servidores no exercício de funções comissionadas
criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas
funções, e ficam declarados sem efeito os atos administrativos de criação e
transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei.Art. 2º A designação para as funções comissionadas
criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente
as disposições constitucionais e as daLei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região no orçamento geral da União.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de
setembro de 2023; 202º da Independência e 135º
da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.ANEXOFUNÇÕESCOMISSIONADASQUANTIDADEFC-512FC-423FC-117TOTAL52*
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2,023 |
Lei nº 14.676, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023
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Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14676.htm
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L14676Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as funções comissionadas
constantes do Anexo desta Lei.Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios no orçamento geral da União.Art. 3º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.Art. 4º A criação das funções comissionadas prevista
nesta Lei fica condicionada a expressa autorização em anexo próprio da lei
orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu
provimento, nos termos do§ 1º do art. 169
da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários
forem suficientes para o provimento parcial dos cargos, o saldo da
autorização e das respectivas dotações para o provimento deverá constar de
anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem
considerados criados e providos os cargos.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de
setembro de 2023; 202º da Independência e 135º
da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.2023.ANEXOGRUPOFUNÇÕES COMISSIONADASFC-1FC-2FC-3FC-4FC-5GABINETES DE DESEMBARGADORES(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de
Segundo Grau)000096GABINETES DE JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de
Segundo Grau)000022GABINETES DE JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de
Primeiro Grau)000012VARAS/JUIZADOS(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de
Primeiro Grau)0000214Área de Apoio Indireto(Área de Apoio Indireto – Apoio Administrativo) e Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)2020303040TOTAL20203030384484*
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2,023 |
Lei nº 14.675, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15.9.2023
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Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm
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L14675Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de
vetoVigência(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºOs estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão
licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente.Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta
Lei terão um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica,
farmacêutica ou de enfermagem.Art. 3º O serviço de vacinação contará com profissional
legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante
todo o período em que o serviço for oferecido.Art. 4º Os profissionais envolvidos nos processos de
vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do
regulamento.Parágrafo único. Serão mantidos registros das capacitações de que trata ocaputdeste artigo.Art. 5º Compete obrigatoriamente aos serviços de
vacinação de que trata esta Lei:I – dispor de instalações físicas, equipamentos e insumos adequados, na
forma do regulamento;II – gerenciar tecnologias, processos e procedimentos, conforme as normas
sanitárias aplicáveis, para preservar a segurança e a saúde do usuário;III – adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das
vacinas na rede de frio, inclusive durante o transporte;IV – registrar as seguintes informações no comprovante de vacinação, de
forma legível, e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS):a) identificação do estabelecimento;b) identificação da pessoa vacinada e do vacinador;c) dados da vacina: nome, fabricante, número do lote e dose;d) data da vacinação;e) data da próxima dose, quando aplicável;f) outras informações previstas em regulamento;V – manter prontuário individual com registro de todas as vacinas aplicadas,
acessível ao usuário e à autoridade sanitária, respeitadas as normas de
confidencialidade;VI – conservar à disposição da autoridade sanitária documentos que comprovem
a origem das vacinas utilizadas;VII – notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação, inclusive
erros de vacinação, conforme determinações da autoridade sanitária
competente;VIII – (VETADO);VIII -
colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de
eventos adversos pós-vacinação;(Promulgação partes vetadas)IX – expor, em local visível, os calendários oficiais de vacinação do SUS e
os direitos estabelecidos no art. 8º desta Lei.Art. 6º É autorizada a realização de vacinação extramuros
pelos serviços de que trata esta Lei, na forma do regulamento.Parágrafo único. Considera-se vacinação extramuros aquela realizada fora do
estabelecimento no qual se situa o serviço de vacinação, em local e
população determinados.Art. 7º As vacinações realizadas pelos serviços de que
trata esta Lei serão consideradas válidas, para fins legais, em todo o
território nacional.Art. 8º São direitos do usuário de serviços de vacinação:I – acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de
refrigeração ou armazenamento;II – conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;III – receber informações relativas a contraindicações;IV – receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos
pós-vacinação;V – ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a
vacinação.Art. 9º O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei constitui infração sanitária nos termos daLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.Art.
10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 14 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.9.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.675, de 14 de setembro
de 2023:“Art.
5º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -
colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de
eventos adversos pós-vacinação;................................................................................................................................................”Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.
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2,023 |
Lei nº 14.674, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15.9.2023
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14674.htm
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L14674Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em
decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da
ofendida afastada do lar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 23 daLei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso VI:“Art. 23.
............................................................................................................................................................................................VI –conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de
sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não
superior a 6 (seis) meses.” (NR)Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de
que trata oinciso VI docaputdo art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos
oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a
serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam oinciso I
docaputdo art. 13, oinciso I docaputdo art. 14, oinciso
I docaputdo art. 15e osarts. 22e30-A da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 14 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.673, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15.9.2023
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Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14673.htm
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L14673Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 1.170, de
2023Altera a
remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo
federal; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Objeto e âmbito de aplicaçãoArt. 1º Esta
Lei altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder
Executivo federal.Plano Especial de Cargos da
CulturaArt. 2ºOsAnexos IV-A,V-BeV-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos I,IIeIII desta
Lei.Plano de Carreira dos Cargos
de Reforma e Desenvolvimento AgrárioArt. 3ºOsAnexos IIeV da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IVeV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)Art. 4º OsAnexos XI,XI-A,XI-BeXI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos VI,VII,VIIIeIX
desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)Art. 5ºOsAnexos XVIII,XVIII-A,XVIII-BeXVIII-C da Lei nº 11.355, de 19 de
outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos X,XI,XIIeXIII desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz)Art. 6ºOsAnexos IX-A,IX-B,IX-CeIX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIV,XV,XVIeXVII desta Lei.Planos Especiais de Cargos
das Agências ReguladorasArt. 7º OAnexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma
doAnexo XVIII desta Lei.Art. 8º OsAnexos XIV,XIV-CeXIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIX,XXeXXI desta Lei.Carreiras das Agências
ReguladorasArt. 9º OsAnexos XXVIIIeXXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXIIeXXIII desta Lei.Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da UniãoArt. 10. OAnexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XXIV desta Lei.Art. 11.OAnexo I da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na
forma doAnexo XXV desta Lei.Plano Geral de Cargos do
PoderExecutivoArt. 12.OsAnexos III,V-AeV-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXVI,XXVIIeXXVIII
desta Lei.Plano Especial de Cargos do
Ministério da FazendaArt. 13. OsAnexos CXXXVII,CXXXVIIIeCXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXIX,XXXeXXXI
desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
do Hospital das Forças ArmadasArt. 14. OsAnexos LXII,LXIIIeLXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXXII,XXXIIIeXXXIV desta
Lei.Art. 15. OAnexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma doAnexo XXXV desta Lei.Quadro de Pessoal da Imprensa
NacionalArt. 16. OAnexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na
forma doAnexo XXXVI desta Lei.Art. 17. OAnexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na
forma doAnexo XXXVII desta Lei.Plano Especial de Cargos da
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Art. 18.OsAnexos VI,VI-AeVI-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXXVIII,XXXIXeXL
desta Lei.Plano Especial de Cargos da
Polícia Rodoviária FederalArt. 19.OsAnexos V,V-BeV-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLI,XLIIeXLIII
desta Lei.Quadro de Pessoal da Fundação
Nacional do Índio (Funai)Art. 20. OsAnexos LXXXIIeLXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLIVeXLV desta Lei.Estrutura Remuneratória de
Cargos EspecíficosArt. 21. OsAnexos XIIIeXIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010,passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLVIeXLVII desta Lei.Área de Auditoria do Sistema
Único de SaúdeArt. 22. OAnexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na
forma doAnexo XLVIII desta Lei.Servidores do Instituto
Nacional de Meteorologia (Inmet) eServidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira (Ceplac)Art. 23.OsAnexos IeII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLIXeL desta Lei.Carreira da Seguridade Social
e do TrabalhoArt. 24. OsAnexos III-AeV da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos LIeLII desta Lei.Art. 25. ALei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 5º-A:“Art. 5º-A.A partir de 1º
de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).”Carreira PrevidenciáriaArt. 26. OsAnexos II-AeIII da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LIIIeLIV desta Lei.Art. 27. ALei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 3º-B:“Art. 3º-B. A partir de 1º
de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).”Carreira da Previdência, da
Saúde e do TrabalhoArt. 28.OsAnexos IV-A,IV-BeIV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LV,LVIeLVII desta
Lei.Gratificação Especial de
Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen) e Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen)Art. 29. OAnexo XLIX-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na
forma doAnexo LVIII desta Lei.Emprego Público de Agente de
Combate às EndemiasArt. 30. OAnexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo LIX desta Lei.Quadro em Extinção de Combate
às EndemiasArt. 31.OsAnexos IIeIII da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXeLXI desta Lei.Remuneração dos Empregados
Beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994Art. 32. OAnexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na
forma doAnexo LXII desta Lei.Art. 33.OAnexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar na forma doAnexo LXIII desta Lei.Grupo Defesa Aérea e Controle
de Tráfego Aéreo (Dacta)Art. 34. OAnexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na
forma doAnexo LXIV desta Lei.Art. 35.OAnexo IX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar
na forma doAnexo LXV desta Lei.Plano de Carreiras para a
Área de Ciência e TecnologiaArt. 36. OsAnexos VIII-AeVIII-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXVIeLXVII desta Lei.Art. 37. OsAnexos XIXeXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXVIIIeLXIX desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de Pessoal
do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (Cenp)Art. 38.OsAnexos CXX,CXXIII,CXXIV,CXXVeCXXVI da Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXX,LXXI,LXXII,LXXIIIeLXXIV desta Lei.Quadro de Pessoal da Agência
Nacional de Mineração (ANM)Art. 39. OsAnexos II,V,VI-A,VI-B,VI-C,VI-DeVII da Lei nº 11.046, de 27 de
dezembro de 2004,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXV,LXXVI,LXXVII,LXXVIII,LXXIX,LXXXeLXXXI desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos
de Tecnologia MilitarArt. 40. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos LXXXII,LXXXIIIeLXXXIV desta Lei.Art. 41.OAnexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar
na forma doAnexo LXXXV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)Art. 42. OsAnexos II,III,IV,VeVI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXXVI,LXXXVII,LXXXVIII,LXXXIXeXC desta Lei.Carreira do Seguro SocialArt. 43.OsAnexos IV-AeVI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCIeXCII desta Lei.Carreira de Auditor Fiscal
Federal AgropecuárioArt. 44.OAnexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar
na forma doAnexo XCIII desta Lei.Cargos de Atividades Técnicas
da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do
Ministério da Agricultura e PecuáriaArt. 45. OAnexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XCIV desta Lei.Art. 46. OAnexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma
doAnexo XCV desta Lei.Art. 47. OAnexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,passa a vigorar na
forma doAnexo XCVI desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos
de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)Art. 48.OsAnexos LXXVIIeLXXVIII da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCVIIeXCVIII desta
Lei.Carreira de Especialista em
Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama)Art. 49.OsAnexos I,II,IIIeIV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCIX,C,CIeCII
desta Lei.Art. 50. OsAnexos IeII da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos CIIIeCIV desta Lei.Art. 51.OsAnexos VIII,XeX-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CV,CVIeCVII desta
Lei.Cargos de Médico do Poder
ExecutivoArt. 52. OsAnexos XLVeXLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CVIIIeCIX desta Lei.Gratificação de Incremento à
Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu)Art. 53. OAnexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na
forma doAnexo CX desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em EducaçãoArt. 54. OAnexo I-C da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na
forma doAnexo CXI desta Lei.Art. 55. OAnexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na
forma doAnexo CXII desta Lei.Art. 56. O
art. 43 daLei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 43.A parcela
complementar de que tratam os§§ 2ºe3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios
com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.” (NR)Carreiras e Planos Especiais
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)Art. 57.OsAnexos XVI-G,XVIII-C,XIX-D,XX-A,XX-B,XX-C,XX-D,XXI-F,XXIII-E,XXIV-C,XXV-B,XXV-C,XXV-DeXXV-E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXIII,CXIV,CXV,CXVI,CXVII,CXVIII,CXIX,CXX,CXXI,CXXII,CXXIII,CXXIV,CXXVeCXXVI desta Lei.Carreiras Tributária e
Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do TrabalhoArt. 58. OAnexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma
doAnexo CXXVII desta Lei.Carreira de DiplomataArt. 59.OAnexo VII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar
na forma doAnexo CXXVIII desta Lei.Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de ChancelariaArt. 60. OsAnexos IeII da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos CXXIXeCXXX desta Lei.Carreiras de Analista de
Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura SêniorArt. 61.OsAnexos II,IIIeIV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXI,CXXXIIeCXXXIII desta Lei.Carreiras de Gestão
GovernamentalArt. 62.OAnexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar
na forma doAnexo CXXXIV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Art. 63.OsAnexos XX,XXIeXXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXV,CXXXVIeCXXXVII desta Lei.Plano Especial de Cargos da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)Art. 64. OsAnexos III,III-AeIII-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXVIII,CXXXIXeCXL desta
Lei.Plano de Carreiras e Cargos
da Superintendência de Seguros Privados (Susep)Art. 65. OsAnexos IX,X,X-AeXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXLI,CXLII,CXLIIIeCXLIV
desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)Art. 66. OsAnexos XIV,XV,XV-AeXVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXLV,CXLVI,CXLVIIeCXLVIII desta Lei.Carreira de Especialista do
Banco Central do BrasilArt. 67.OAnexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na
forma doAnexo CXLIX desta Lei.Carreiras JurídicasArt. 68. OAnexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na
forma doAnexo CL desta Lei.Carreiras de Policial Federal
e de Policial Rodoviário Federal(Revogado pela
Lei nº 14.875, de 2024)Art. 69. OsAnexos IIeIII da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006,passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLIeCLII desta Lei.(Revogado pela
Lei nº 14.875, de 2024)Carreira de Perito Federal
AgrárioArt. 70.OsAnexos IIeIII da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLIIIeCLIV desta Lei.Carreira de Desenvolvimento
de Políticas Sociais(Revogado pela
Lei nº 14.875, de 2024)Art. 71. OsAnexos IIeIII da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLVeCLVI desta Lei.(Revogado pela
Lei nº 14.875, de 2024)Carreiras e Plano Especial de
Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)Art. 72. OsAnexos II,V,VIIeVIII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLVII,CLVIII,CLIXeCLX
desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Art. 73.OsAnexos XV,XV-A,XV-BeXV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXI,CLXII,CLXIIIeCLXIV desta Lei.Carreiras de Agente Federal
de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e
de Técnico Federal de Apoio à Execução PenalArt. 74. OsAnexos LXXXV,LXXXVII,LXXXIXeXC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXV,CLXVI,CLXVIIeCLXVIII desta Lei.Plano Especial de Cargos da
Polícia FederalArt. 75. OsAnexos II,IVeV da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos CLXIX,CLXXeCLXXI desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)Art. 76.OsAnexos IIeIII da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXIIeCLXXIII desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos
de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico
FederalArt. 77. OsAnexos IIIeIV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXIVeCLXXV desta Lei.Art. 78. OsAnexos LXXVII-A,LXXXIII-A,LXXIX-AeLXXXV-A da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXVI,CLXXVII,CLXXVIIIeCLXXIX desta Lei.Carreira de Perito Médico
Federal e Carreira de Supervisor Médico-PericialArt. 79.OsAnexos XVeXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXeCLXXXI desta Lei.Plano de Classificação de
CargosArt. 80. OAnexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na
forma doAnexo CLXXXII desta Lei.Art. 81. OAnexo XL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na
forma doAnexo CLXXXIII desta Lei.Art. 82. OAnexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar na
forma doAnexo CLXXXIV desta Lei.Cargo de Técnico de
Planejamento P-1501 do Grupo P-1500Art. 83.OsAnexos XXIIIeXXIV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXVeCLXXXVI
desta Lei.Gratificação Específica de
Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e Adicional por Plantão
Hospitalar (APH)Art. 84. OsAnexos CLVIIIeCLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXVIIeCLXXXVIII desta
Lei.Gratificação Temporária de
Agências Reguladoras (Gtar)Art. 85.OAnexo VI da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na
forma doAnexo CLXXXIX desta Lei.Adicional por Participação em
Missão no Exterior (APME)Art. 86. OAnexo I da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010,passa a vigorar na forma
doAnexo CXC desta Lei.Carreira Policial Civil dos
Extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de RoraimaArt. 87. OAnexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na
forma doAnexo CXCI desta Lei.Carreira de Magistério dos
Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-TerritóriosArt. 88.OAnexo II da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar na
forma doAnexo CXCII desta Lei.Plano de Classificação de
Cargos dos Ex-Territórios FederaisArt. 89. OsAnexos IVeV da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos CXCIIIeCXCIV desta Lei.Empregados de que trata o
art. 13 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018Art. 90.OAnexo VI da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar na
forma doAnexo CXCV desta Lei.Cargos de Juiz-Presidente e
Juiz do Tribunal MarítimoArt. 91. OsAnexos IIeIII da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dosAnexos CXCVIeCXCVII desta Lei.Empregados Reintegrados ao
Quadro de Pessoal do Banco Central do BrasilArt. 92. A
remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e incluído no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil entre 1998
e 2005 em decorrência de decisão judicial será a constante doAnexo CXCVIIIdesta Lei.§ 1º Os empregados de que trata
ocaputdeste artigo poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Lei, em caráter irretratável, pelo
padrão remuneratório anterior.§ 2º Compete ao Banco Central do
Brasil proceder às devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência
Social dos empregados que realizarem a opção de que trata o § 1º deste
artigo.Carreira de Perito Médico da
Previdência SocialArt. 93. OsAnexos II,VeVI da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passam a vigorar
na forma doAnexo CXCIX desta Lei.Cargos em Comissão, Funções
de Confiança e GratificaçõesArt. 94. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007,passam a
vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dosAnexos CC,CCIeCCII desta Lei.Art. 95.OsAnexos VIIIeIX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CCIIIeCCIV desta Lei.Art. 96. OsAnexos CLIX,CLX,CLXIIeCLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CCV,CCVI,CCVIIeCCVIII desta Lei.Art. 97.OAnexo XX da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com
a alteração constante doAnexo CCIX desta Lei.Servidores e Empregados
Públicos sem Tabela RemuneratóriaArt. 98.
Fica majorada em 9% (nove por cento) a remuneração dos servidores ocupantes
de cargo efetivo e dos empregados públicos permanentes no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal
não contemplados pelas alterações constantes desta Lei e que não possuem
remuneração baseada em tabela remuneratória de lei vigente.Parágrafo único. O aumento de
que trata ocaputdeste artigo será deduzido das majorações
remuneratórias ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições
contratuais ou de decisões judiciais.Consignações em Folha de
PagamentoArt. 99.Ocaputdo art. 3º daLei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:“Art. 3º
.........................................................................................................................................................................................VIII –anistiados
políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata aLei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.” (NR)Programa de Enfrentamento à
Fila da Previdência Social (PEFPS)Art. 100.O art. 18 daMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:“Art. 18. O PERF-INSS e
o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e
administrativa em vigor.Parágrafo único. O INSS
ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as
atividades sujeitas ao PEFPS no limite das dotações orçamentárias.”
(NR)Companhia de Desenvolvimento
do Vale do São Francisco (Codevasf)Art. 101.Ocaputdo art. 5º daLei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passa
a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5ºA Codevasf será
administrada por um Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores
nomeados pelo Presidente da República.................................................................................................
” (NR)Aposentados e pensionistas do
Poder Executivo federalArt. 102.Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos
termos dasEmendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003,47, de 5 de julho de
2005, e103, de 12 de
novembro de 2019.VigênciaArt. 103.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2023.Brasília, 14 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaMárcio Luiz de Albuquerque
OliveiraCarlos Roberto LupiNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.9.2023.Download
para anexos I - L,Download para anexos LI - C,Download para anexos CI - CXL,Download para anexos CXLI - CCIX*
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2,023 |
Lei nº 14.672, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023
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Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14672.htm
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L14672Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de
Capital Nacional da Goiaba de Mesa.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Carlópolis, no
Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHORicardo Garcia CappelliEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.671, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023
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Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14671.htm
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L14671Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a
celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover
correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art.1ºALei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A:“Art. 28-A. Os
órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma
de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas
desta Lei.§ 1º O requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as
informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e
jurídica, sob pena de indeferimento.§ 2º O requerimento de celebração de termo de compromisso será
analisado em até 90 (noventa) dias, contados de sua protocolização.§ 3º O termo de compromisso de que trata este artigo deverá conter,
no mínimo:I – a identificação, a qualificação e o endereço das partes
compromissadas e dos respectivos representantes legais;II – o prazo de vigência do compromisso, definido em função da
complexidade das obrigações nele fixadas;III – a descrição detalhada de seu objeto;IV – as penalidades que podem ser aplicadas e os casos de rescisão
em decorrência do descumprimento das obrigações nele pactuadas;V – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.§ 4º A partir da apresentação de requerimento escrito e
protocolizado nos órgãos competentes do SNVS, e caso firmado termo
de compromisso, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram
causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções
administrativas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo
e cautelar.§ 5º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo,
que terá força de título executivo extrajudicial, não impede a
execução de eventuais penalidades aplicadas antes da protocolização
do requerimento.§ 6º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso
fortuito ou de força maior, o qual será analisado pelos órgãos
competentes do SNVS.§ 7º O termo de compromisso será publicado pelos órgãos competentes
do SNVS.”Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.670, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023
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Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14670.htm
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L14670Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser
celebrado no dia 27 de março.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art.1ºFica instituído o
Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado, anualmente,
no dia 27 de março.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de
setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.669, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023
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Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14669.htm
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L14669Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado
no Estado de Mato Grosso do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º O trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de
Mato Grosso do Sul, desde a divisa com Goiás, em Chapadão do Sul, até a
fronteira com o Paraguai, passa a ser denominado Rodovia Dalton Derzi
Wasilewski.Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência
e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.668, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023
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Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14668.htm
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L14668Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.668, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o
título de Capital Nacional doReggae.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Fica concedido ao Município de São Luís, capital
do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional doReggae.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHORicardo Garcia CappelliEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.667, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023
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Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14667.htm
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L14667Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.667, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Semana Nacional do
Empreendedorismo Feminino e prevê a promoção de campanhas para esse período.Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional do
Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro, em todo
o território nacional, com o propósito de conscientizar a população
brasileira sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.Art. 3º Por ocasião da comemoração da Semana Nacional do
Empreendedorismo Feminino, o poder público deverá promover campanhas de
esclarecimento sobre a importância desse segmento.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.666, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023
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Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14666.htm
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L14666Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do
Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES
GERAISArt. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Estímulo
ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios,
objetivos e ações.Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, o beneficiário das ações da PNEEJC deverá
ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.CAPÍTULO IIDOS
PRINCÍPIOSArt. 2º São
princípios da PNEEJC:I - elevação
da escolaridade do jovem empreendedor do campo;II -
capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações direcionadas ao meio rural;III -
desenvolvimento sustentável;IV - respeito
às diversidades regionais e locais;V -
cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e os demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as
iniciativas do jovem empreendedor do campo;VI - promoção
do acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural;VII -
promoção da inclusão social e da igualdade de direitos entre homens e
mulheres no meio rural; eVIII -
transversalidade com as demais políticas agrícolas, ambientais, educacionais
e de assistência técnica e de extensão rural.CAPÍTULO IIIDOS
OBJETIVOSArt. 3º A
PNEEJC visa a preparar o jovem para exercer o papel estratégico de agente do
desenvolvimento rural e tem como objetivos:I - fomentar
a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para
identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do
território onde estão inseridos;II -
estimular a elaboração de projetos produtivos pelos jovens agricultores,
como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;III - ampliar
competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente
do negócio agrícola, a fim de promover o empreendedorismo, a liderança, o
cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a
comercialização, os negócios rurais e a governança;IV -
incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas a atividades não
agrícolas com potencial de expansão no meio rural;V - estimular
os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a
sucessão familiar;VI - ampliar
a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas,
culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar,
organização e gestão social;VII -
incentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado às inovações
tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;VIII -
despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus
benefícios para a competitividade dos produtos;IX -
potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando
ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito; eX - estimular
a formação e a emancipação de variadas populações rurais, a exemplo de
agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos,
assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras e
indígenas.CAPÍTULO IVDOS ESTÍMULOS
AO EMPREENDEDORISMO RURALSeção IDos Eixos de AtuaçãoArt. 4º O
poder público atuará de forma coordenada, no âmbito federal, estadual,
distrital e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio de
4 (quatro) eixos:I - educação
empreendedora;II -
capacitação técnica;III - acesso
ao crédito; eIV - difusão
de tecnologias no meio rural.Seção IIDa Educação EmpreendedoraArt. 5º No
âmbito da educação, o apoio ao jovem empreendedor do campo dar-se-á por meio
das seguintes ações:I - estímulo
ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, nas escolas técnicas e nas
universidades, com vistas à educação e à formação de jovens empreendedores
do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e
potencializem seu protagonismo nas atividades direcionadas ao
desenvolvimento do setor rural brasileiro;II - estímulo
à formação cooperativista e associativista;III - apoio
às Escolas Família Agrícola (EFAs), às Casas Familiares Rurais (CFRs) e às
organizações que utilizem a pedagogia da alternância; eIV - oferta
de cursos de que tratam o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem),
regido pelaLei nº
11.692, de 10 de junho de 2008, e o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pelaLei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, para:a) estimular
a conclusão da educação básica, de acordo com as Diretrizes Operacionais
para a Educação Básica nas Escolas do Campo, instituídas pelo Conselho
Nacional de Educação (CNE);b) elevar a
escolaridade dos jovens da agricultura familiar; ec) integrar a
qualificação social e a formação profissional, de modo a proporcionar a
formação integral do jovem, na modalidade educação de jovens e adultos, em
regime de alternância.§ 1º Será
incentivada, na forma deste artigo, a oferta de cursos de educação técnica e
profissional de natureza complementar às atividades desenvolvidas no meio
rural, como aqueles relacionados à manutenção e operação de máquinas e
equipamentos agropecuários, à utilização de recursos de informática e à
instalação e manutenção da infraestrutura rural, entre outros.§ 2º Serão
norteadores da educação empreendedora no campo a política de educação do
campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).Seção IIIDa Capacitação TécnicaArt. 6º A
capacitação técnica deverá ser plural, para proporcionar ao jovem o
conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada
condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do
empreendimento rural, e deverá priorizar os seguintes conteúdos:I -
conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento rural;II - noções
de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco
em custos, agregação de valor à produção, cadeias produtivas e sistemas de
integração;III - noções
de economia, com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e
macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento rural;IV -
planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade
econômica de projetos;V - noções de
gestão financeira, tributária e de recursos humanos e da legislação
correlata;VI -
sustentabilidade ambiental e impacto das atividades agropecuárias sobre o
meio ambiente; eVII -
fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação
com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento
rural.§ 1º A
capacitação técnica de que trata ocaputdeste artigo compreende
atividades agropecuárias e não agropecuárias, inclusive atividades
agroextrativistas, florestais, artesanais e aquelas relacionadas ao
agroturismo, à pesca e à aquicultura, entre outras.§ 2º O
instrumento preferencial das ações de capacitação técnica é a Assistência
Técnica e Extensão Rural (Ater).Seção IVDo Acesso ao CréditoArt. 7º A
PNEEJC incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e
a expansão de empreendimentos existentes por meio do estímulo de linhas de
crédito rural específicas para os jovens do campo, de modo a fortalecer o
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na
forma do regulamento.§ 1º A PNEEJC
utilizará, entre outros mecanismos específicos previstos em regulamento, os
instrumentos e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural
previstos naLei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para a operacionalização do crédito rural.§ 2º As
linhas de crédito de que trata ocaputdeste artigo devem conter como
requisito a participação do jovem empreendedor em pelo menos uma das ações
promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos nos incisos I e II docaputdo art. 4º desta Lei, anteriormente ou concomitantemente à
concessão do crédito.§ 3º A PNEEJC
buscará estimular a adesão dos jovens a cooperativas de produção
agropecuária por meio da criação de linhas específicas para cooperativas
formadas majoritariamente pelos beneficiários de que trata esta Lei.Seção VDa Difusão de Tecnologias no Meio RuralArt. 8º A
difusão de tecnologias no âmbito da PNEEJC dar-se-á por meio das seguintes
ações:I - incentivo
à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de
jovens empreendedores do campo com capacidade de influenciar a agenda de
políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante
parcerias com universidades, institutos federais, escolas técnicas, serviços
sociais e demais interessados;II -
investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas à agricultura familiar
e aos empreendimentos familiares rurais e na difusão de seus resultados
pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA),
de que trata aLei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991;III -
incentivos financeiros temporários a projetos que apliquem tecnologias de
convivência com o semiárido;IV - estímulo
à inclusão digital entre os jovens do campo, com capacitação para o uso
adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação; eV - incentivo
à formação continuada de agentes de Ater com vistas ao aperfeiçoamento do
processo de difusão de tecnologias por meio da rede de Ater.CAPÍTULO VDO
PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕESArt. 9º O
poder público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de
Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da
administração pública direta e indireta e de entidades da sociedade civil,
definido na forma de regulamento, com o fim de planejar e coordenar a
execução da PNEEJC, e que terá, entre outras, as seguintes atribuições:I - planejar
e coordenar as ações interinstitucionais, com vistas ao alcance dos fins
desta Lei;II - definir
as diretrizes e as normas para a execução da PNEEJC;III - propor
a consignação de dotações no orçamento da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para a execução da PNEEJC;IV -
estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem
atingidas;V - avaliar,
ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;VI - propor a
participação, no CFEJ, de outras entidades que exerçam atividades
relacionadas à juventude do campo, além daquelas previstas no regulamento
desta Lei; eVII -
incentivar a participação social por meio da realização de fóruns
periódicos, de âmbito local, regional e nacional, com vistas à formulação de
propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da PNEEJC.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES
FINAISArt. 10. A
PNEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira, instituída
pelaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar
e Reforma Agrária (Pnater) e do Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater),
instituídos pelaLei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010.§ 1º As
estratégias da PNEEJC devem convergir para a inclusão social, de forma a
promover a reintegração do jovem ao processo educacional e a elevar sua
escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite aumentar a
produtividade com sustentabilidade ambiental, bem como para a promoção da
competitividade econômica direcionada ao fortalecimento dos sujeitos do
campo e de suas comunidades.§ 2º As
despesas decorrentes da instituição da PNEEJC adequar-se-ão às
disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos responsáveis por sua
execução.Art. 11. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.665, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023
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Institui o Dia Nacional dos Desbravadores .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14665.htm
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L14665Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.665, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Desbravadores,
a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.664, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023
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Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14664.htm
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L14664Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.664, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da
BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do
Tocantins, no Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica denominada “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as
cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no
Estado do Tocantins.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de
2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.9.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.663, de 28.8.2023 Publicada no DOU de 28.8.2023 - Edição extra
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Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14663.htm
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L14663Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.172, de 2023Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023;
estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela
mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º
da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução
previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei define o
valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, estabelece a
política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2024, e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física (IRPF) previstos noart. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos noart. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995.Art. 2ºO valor do salário
mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de
maio de 2023.Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, os
valores diário e horário do salário mínimo corresponderão a R$ 44,00
(quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), respectivamente, a
partir de 1º de maio de 2023.Art. 3ºFicam
estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo
a vigorar a partir de 2024, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do
respectivo ano, considerado que o valor decorrerá da soma do índice de
medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo,
com o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto
(PIB) de 2 (dois) anos anteriores, para fins de aumento real, conforme
apuração nos termos deste artigo.§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo
corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses encerrados em novembro do
exercício anterior ao do reajuste.§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses
compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente
anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo federal estimará os
índices dos meses não disponíveis.§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º deste artigo, os índices
estimados permanecerão válidos para os fins do disposto nesta Lei, sem
qualquer revisão, e os eventuais resíduos serão compensados no reajuste
subsequente, sem retroatividade.§ 4º Para fins de aumento real, será aplicado, a partir de 2024, o
percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano
anterior ao da fixação do valor do salário mínimo, apurada pelo IBGE até o
último dia útil do ano e divulgada no ano anterior ao de aplicação do
aumento real.§ 5º Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo
será reajustado apenas pelo índice previsto no § 1º deste artigo vigente à
época.§ 6º Nos casos em que o cálculo do valor do salário mínimo resultar em
valores decimais, o valor a ser pago será arredondado para a unidade inteira
imediatamente superior.Art. 4ºOs
reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 3º desta Lei serão
estabelecidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto, nos termos
desta Lei.Parágrafo único. O ato a que se refere ocaputdeste artigo divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do
salário mínimo decorrentes do disposto nocaputdeste artigo, observado que o valor diário corresponderá a 1/30 (um trinta
avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.Art. 5ºO
art. 1º daLei nº
11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
..........................................................................................................................................................................................................................................................................IX -a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de
abril do ano-calendário de 2023:..................................................................................................................................................X -a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:Tabela
Progressiva MensalBase de Cálculo(R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR(R$)Até 2.112,0000De 2.112,01 até 2.826,657,5158,40De 2.826,66 até 3.751,0515370,40De 3.751,06 até 4.664,6822,5651,73Acima de4.664,6827,5884,96.................................................................................................
” (NR)Art. 6ºO
art. 4º daLei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o
parágrafo único como § 1º:“Art. 4º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º..............................................................................................................................§ 2ºAlternativamente às deduções de que trata ocaputdeste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da
faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais
benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a
indicação de sua espécie.” (NR)Art. 7ºFica
revogada, a partir de 1º de maio de 2023, aMedida Provisória nº
1.143, de 12 de dezembro de 2022.Art. 8ºEsta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAFernando HaddadFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetCarlos Roberto LupiLuiz MarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra.*
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2,023 |
Lei nº 14.662, de 24.8.2023 Publicada no DOU de 25.8.2023
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Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14662.htm
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L14662Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a
alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação
mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º ALei nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 12.
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.................................................................................................
” (NR)“Art.
12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados.”Art. 2º As novas regras para alteração de contrato de
consórcio público previstas no art. 1º desta Lei também se aplicam aos
consórcios já existentes na data de publicação desta Lei.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 25.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.661, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14661.htm
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L14661Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão
imediata do herdeiro ou legatário indigno.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.815-A:“Art. 1.815-A.Em
qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do
herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código.”Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.660, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14660.htm
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L14660Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir
grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles
com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.1ºO art. 14 daLei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 14.Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito
do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na
aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os
assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as
comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.....................................................................................................................................................§ 3ºA aquisição dos gêneros alimentícios de que trata ocaputdeste artigo, quando comprados de família rural individual, será feita no
nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.”
(NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOLuiz Paulo Teixeira FerreiraJosé Wellington Barroso de Araujo DiasCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.659, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14659.htm
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L14659Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional do Cicloturismo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica conferido ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o
título de Capital Nacional do Cicloturismo.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.658, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14658.htm
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L14658Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura,
Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e
Gastronômico.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica instituído o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de
Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural,
Religioso e Gastronômico.Art.
2º A Rota Nacional do Turismo Tocantinense tem como objetivos:I –
desenvolver o potencial turístico regional e local;II –
fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas;III
– fortalecer e fomentar os setores ligados ao turismo;IV –
promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo;V –
valorizar os atrativos naturais e culturais.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.657, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14657.htm
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L14657Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados
se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º O art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“Art. 815.
.........................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2º
Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência,
injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados
poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do
livro de registro das audiências.§ 3º
Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz
ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de
qualquer penalidade às partes.” (NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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Lei nº 14.656, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14656.htm
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L14656Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.656, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153
correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no
Estado do Tocantins.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica denominado Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia
BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do
Tocantins, no Estado do Tocantins.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.655, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14655.htm
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L14655Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a
participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º O § 1º do art. 19-Q daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:“Art. 19-Q.
........................................................................................................................§ 1ºA Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e
regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um)
representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um)
representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de
Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela
Associação Médica Brasileira.............................................................................................................................................
” (NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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Lei nº 14.654, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14654.htm
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L14654Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023VigênciaAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias
que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º ALei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6º-A:“Art. 6ºA.As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam
obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet
os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua
gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”Art. 2º Esta
Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaVinícius Marques de CarvalhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.653, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14653.htm
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L14653Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro
de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações
necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º O inciso X do art. 3º daLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea “j-A”:“Art. 3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................X -
....................................................................................................................................................................................................................................................................................j-A)atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de
nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 2º O
parágrafo único do art. 9º daLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9º
............................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo
único.As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob
limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis
para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos,
conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de
nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o
abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em
áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de
desertificação ou de avançada fragmentação.” (NR)Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.652, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14652.htm
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L14652Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta,
aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Esta Lei dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de
operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de
planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de
pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)
e aos titulares de títulos de capitalização.Art. 2º Fica
facultada a concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de
resgate assegurado aos:I -
participantes de planos de previdência complementar aberta e segurados de
seguros de pessoas, em regime de capitalização, em relação à provisão
matemática elegível para resgate, hipótese em que o prazo de quitação da
operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de
diferimento, no caso de planos e seguros com cobertura por sobrevivência, ou
do período de vigência, no caso de cobertura de risco;II - cotistas
de Fapi, em relação às cotas elegíveis para resgate, hipótese em que o prazo
de quitação da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do
período de vigência do contrato do Fapi; eIII -
titulares de títulos de capitalização, em relação à provisão matemática
elegível para resgate, hipótese em que o prazo de quitação da operação de
crédito não poderá ultrapassar o término do período de vigência do título de
capitalização.§ 1º A
faculdade prevista nocaputdeste artigo aplica-se apenas a operações
de crédito concedidas por instituições financeiras, que poderão ser
vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência complementar,
do seguro de pessoas ou do título de capitalização ou à instituição
administradora do Fapi.§ 2º O
direito a que se refere ocaputdeste artigo corresponde ao instituto
de resgate elegível no momento da concessão da garantia.Art. 3º Na
hipótese de utilização da faculdade prevista nocaputdo art. 2º
desta Lei, serão observados os regulamentos e as características técnicas
dos planos de previdência complementar, dos Fapis, dos seguros de pessoas e
dos títulos de capitalização, bem como as normas específicas que disponham
sobre os resgates e a legislação tributária.Art. 4º O
valor total dado em garantia das operações de que trata o art. 2º desta Lei
não será:I - resgatado
pelo participante de plano de previdência complementar, pelo segurado, pelo
cotista do Fapi ou pelo titular do título de capitalização antes de efetuada
a quitação do crédito ou a substituição da garantia por outra, em comum
acordo entre as partes; ouII - portado
pelo participante de plano de previdência complementar, pelo segurado ou
pelo cotista do Fapi sem a anuência da instituição que conceder o crédito.Parágrafo
único. As vedações estabelecidas nocaputdeste artigo estendem-se
aos seus beneficiários.Art. 5º A
cessão em garantia do direito de resgate, nos termos desta Lei, torna o
valor disponível para resgate em favor da instituição que conceder o
crédito, para a quitação de débitos vencidos e não pagos.Art. 6º As
entidades abertas de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as
instituições administradoras de Fapi e as sociedades de capitalização não
poderão impor restrições ou obstáculos ao exercício da faculdade de que
trata ocaputdo art. 2º desta Lei, mesmo que o crédito seja
concedido por instituição não vinculada.Art. 7º O
oferecimento da garantia de que trata ocaputdo art. 2º desta Lei
será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo tomador do
crédito, pela entidade de previdência complementar, pela sociedade
seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de
capitalização, conforme o caso, e pela instituição que conceder o crédito.Parágrafo
único. O instrumento contratual a que se refere ocaputdeste artigo
será vinculado ao documento que formaliza a contratação ou a adesão ao plano
de previdência complementar, ao seguro de pessoas, ao Fapi ou ao título de
capitalização, conforme o caso.Art. 8º
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário
Nacional, no uso de suas atribuições relativas aos produtos de que trata o
art. 2º desta Lei, regulamentar o disposto nesta Lei.Art. 9º Ficam
revogados osarts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.Art. 10. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganCarlos Roberto LupiEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023 eretificado em 25.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.651, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14651.htm
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L14651Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o
julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ODecreto-Lei nº 1.455, de 7 de
abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 27.As
penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24
e 26 deste Decreto-Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração
acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de
guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos,
os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).§ 4º(Revogado).§ 5º
........................................................................................................................................................................................................................................II -
...........................................................................................................................................................................................................................................b)com
manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento
previsto nos arts. 27-A a 27-F deste Decreto-Lei.................................................................................................
” (NR)“Art. 27-A.
Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata
o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data da ciência do intimado.§ 1º
A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades:I -
pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura
do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa,
com declaração escrita de quem o intimar;II -
via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito
pelo autuado;III -
meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de:a)
envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; oub)
registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado
pelo autuado; ouIV -
edital.§ 2º
Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação
previstas no § 1º deste artigo.§ 3º
Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os
incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se:I -
domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito
para fins cadastrais; eII -
endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado
pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma
obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.”“Art. 27-B.
Considera-se efetuada a intimação, de acordo com as seguintes
modalidades:I -
pessoal: na data da ciência do intimado ou na data da emissão da
declaração de recusa, lavrada pelo servidor responsável pela
intimação;II -
via postal: na data do recebimento pelo intimado ou, se omitida, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da expedição da
intimação;III -
meio eletrônico:a) no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante
de entrega no endereço eletrônico do intimado;b) na
data em que o intimado efetuar consulta no endereço eletrônico a ele
atribuído pela administração tributária, se ocorrer anteriormente ao
prazo previsto na alínea “a” deste inciso; ouc) na
data registrada em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo
intimado; ouIV -
edital: no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua
publicação.”“Art. 27-C.
Apresentada a impugnação na forma prevista no art. 27-A deste
Decreto-Lei, o processo será encaminhado para julgamento em primeira
instância.§ 1º
Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no art.
27-A deste Decreto-Lei, será considerado revel.§ 2º
A destinação da mercadoria ou do veículo de que trata o art. 28
deste Decreto-Lei poderá ser autorizada após a declaração de revelia
ou após a decisão administrativa de primeira instância desfavorável
ao autuado, exceto nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º do
art. 29 deste Decreto-Lei.”“Art. 27-D. Na
hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado,
caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data da ciência do autuado, sem prejuízo da
destinação de mercadoria ou veículo de que trata o art. 28 deste
Decreto-Lei.Parágrafo único. São definitivas as decisões:I -
de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto nocaputsem que haja interposição de recurso; eII -
de segunda instância.”“Art.
27-E.O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito
administrativo de aplicação e as competências de julgamento da pena
de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda.”“Art. 27-F. O
disposto nos arts. 27-A a 27-E deste Decreto-Lei aplica-se também à
pena de perdimento de moeda a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei
nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.”“Art.
29.
.................................................................................................................................................................................................................................§ 1º
...............................................................................................................................I -após
a declaração de revelia, prevista no § 1º do art. 27-C deste
Decreto-Lei, ou após a decisão administrativa de primeira instância,
ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial,
inclusive as que estiverem à disposição da justiça como corpo de
delito, produto ou objeto de crime, exceto se houver determinação
expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade
judiciária; ouII -após
a apreensão, quando se tratar de:a)semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras
mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;b)mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de
validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou
agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas
técnicas e que devam ser destruídas; ouc)cigarros e outros derivados do tabaco.......................................................................................................................................”
(NR)Art. 2º ALei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
75.
.................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºNa
hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma
estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, até o recolhimento da multa ou o
deferimento da impugnação ou do recurso..........................................................................................................§ 3ºCaberá
impugnação, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado
da data da ciência da multa a que se refere ocaputdeste
artigo.§ 3º-A.
Apresentada a impugnação na forma prevista no § 3º deste artigo, o
processo será encaminhado para julgamento em primeira instância.§ 3º-B. O
veículo de que trata o § 1º deste artigo permanecerá retido até ser
proferida a decisão final.§ 3º-C. Se o
autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste
artigo, será considerado revel.§ 3º-D. Na
hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado,
caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data da ciência do autuado.§ 3º-E. São
definitivas as decisões:I -
de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3º-D
sem que haja interposição de recurso; eII -
de segunda instância.§ 3º-F. O
Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de
aplicação e as competências de julgamento da multa de que trata este
artigo.§ 4ºDecorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da
aplicação da multa, ou da data da ciência da decisão desfavorável
definitiva na esfera administrativa, e não recolhida a multa
prevista, fica caracterizado o dano ao erário, hipótese em que a
multa será convertida em pena de perdimento do veículo.......................................................................................................................................”
(NR)Art. 3º Oart. 14 da Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art.
14.
.................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºCompete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo.§ 5ºA penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo
será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de
apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar
instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais
elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (NR)Art.
4º As disposições desta Lei aplicam-se aos procedimentos de
aplicação e julgamento das penas de perdimento de mercadoria, de
veículo e de moeda pendentes de decisão definitiva.§ 1º
O disposto nesta Lei não prejudicará a validade dos atos praticados
durante a vigência da legislação anterior.§ 2º
A competência para a aplicação das penalidades cujos autos de
infração tenham sido formalizados até a data de entrada em vigor
desta Lei permanecerá regida pela legislação anterior.Art. 5º Ficam
revogados:I - os§§ 1º, 2º, 3º e 4º do
art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; eII - oart. 89 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDOJOSÉ
RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganFlávio Dino de Castro e Costa.Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023 eretificado em25.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.650, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023
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Institui o Dia Nacional da Diálise .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14650.htm
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L14650Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Institui o Dia Nacional da Diálise.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei
institui o Dia Nacional da Diálise, a ser comemorado anualmente na última
quinta-feira do mês de agosto.Art. 2º Na
semana do Dia Nacional da Diálise serão promovidas ações para a
conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores
de risco, comorbidades e diálise, que poderão incluir:I -
realização de eventos, de seminários e de palestras;II -
divulgação na mídia;III -
promoção de debates com autoridades sanitárias, com profissionais de saúde e
com a sociedade civil.Art. 3º Esta
Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 23 de
agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 24.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.649, de 16.8.2023 Publicada no DOU de 17.8.2023
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Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14649.htm
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L14649Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2023Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida
Alves.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no
Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de
Margarida Alves, heroína das ligas camponesas e dos trabalhadores rurais do
Brasil.Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.648, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7.8.2023
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Autoriza a ozonioterapia no território nacional .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14648.htm
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L14648Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023Autoriza a ozonioterapia no território nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
autorizada a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter
complementar, observadas as seguintes condições:I - a
ozonioterapia somente poderá ser realizada por profissional de saúde de
nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional;II - a
ozonioterapia somente poderá ser aplicada por meio de equipamento de
produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua;III - o
profissional responsável pela aplicação da ozonioterapia deverá informar ao
paciente que o procedimento possui caráter complementar.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 7.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.647, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7.8.2023
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14647.htm
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L14647Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a
inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou
instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer
outros que a eles se equiparem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada peloDecreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“Art.
442.
.....................................................................................................................§ 1º...............................................................................................................................§ 2º
Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de
qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino
vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou
quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem
parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da
entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em
formação ou treinamento.§ 3º
O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da
finalidade religiosa e voluntária.” (NR).Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 7.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.646, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023
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Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14646.htm
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L14646Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.646, DE 2 DE AGOSTO DE 2023Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o
título de Capital Nacional do Rocambole.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Lagoa Dourada, no
Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do RocamboleArt.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.645, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14645.htm
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L14645Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023Mensagem de
vetoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a
educação profissional técnica de nível médio com programas de
aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no
cálculo da renda familiarper capitapara efeitos da concessão do
Benefício de Prestação Continuada (BPC).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei
altera aLei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação
profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem
profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiarper capitapara efeitos da concessão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC).Art. 2º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
9º
............................................................................................................................................................................................................................................................................VII-A- assegurar, em
colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de
avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional
técnica e tecnológica;.........................................................................................................................................”
(NR)“Art.
36-B.
.......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º...............................................................................................................................§ 2º
As formas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo
poderão também ser oferecidas em articulação com a aprendizagem
profissional, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de
2000.§ 3º
Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida
em articulação com a aprendizagem profissional, poderá haver
aproveitamento:I -
das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível
médio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem
profissional, nos termos de regulamento;II -
das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de
integralização da carga horária do ensino médio, no itinerário da
formação técnica e profissional ou na educação profissional técnica
de nível médio, nos termos de regulamento.” (NR)“Art.
39.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs instituições
de educação superior deverão dar transparência e estabelecer
critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das
experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação
profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível
e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de
regulamento.” (NR)“Art. 42-A. A educação
profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos
observará o princípio da integração curricular entre cursos e
programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e
trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis
educacionais.§ 1º
O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o
percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento
incremental de experiências, certificações e conhecimentos
desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante.§ 2º
O itinerário referido no § 1º deste artigo poderá integrar um ou
mais eixos tecnológicos.§ 3º
O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional
de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) orientarão a organização
dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a
permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os
níveis médio e superior.§ 4º
O Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino,
as instituições e as redes de educação profissional e tecnológica e
as entidades representativas de empregadores e trabalhadores,
observadas a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a
dinâmica do mundo do trabalho, manterá e periodicamente atualizará
os catálogos referidos no § 3º deste artigo.”“Art.
42-B. A oferta de educação profissional técnica e tecnológica
será orientada pela avaliação da qualidade das instituições e dos
cursos referida no inciso VII-A docaputdo art. 9º desta
Lei, que deverá considerar as estatísticas de oferta, fluxo e
rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da
oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a
inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições
institucionais de oferta.”Art. 3º
(VETADO).Art. 4º A
União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, no prazo de 2
(dois) anos, contado da data de publicação desta Lei, formulará e
implementará política nacional de educação profissional e tecnológica que,
articulada com o Plano Nacional de Educação, contemplará as seguintes ações,
sem prejuízo de outras:I - fomento à
expansão da oferta de educação profissional e tecnológica em instituições
públicas e privadas, consideradas as necessidades regionais;II - estímulo
à realização contínua de estudos e de projetos inovadores que articulem a
oferta de cursos de educação profissional e tecnológica às necessidades do
mundo do trabalho;III -
participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos
egressos da educação profissional e tecnológica;IV -
articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos
públicos responsáveis pela política de educação profissional e tecnológica;V -
integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar
itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e
tecnológica;VI - fomento
à capacitação digital na educação profissional e tecnológica, de forma a
promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;VII - atuação
conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e as secretarias estaduais de educação ou os órgãos equivalentes
responsáveis pela formação profissional e tecnológica;VIII -
instituição de instância tripartite de governança da política e de suas
ações, com representação paritária dos gestores da educação, das
instituições formadoras e do setor produtivo.Parágrafo
único. O descumprimento das ações previstas neste artigo ensejará ação civil
pública, nos termos daLei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.644, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14644.htm
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L14644Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos
Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................VIII –gestão
democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação
dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;.........................................................................................................................................”
(NR)“Art.
10.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................VIII– instituir, na
forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns
dos Conselhos Escolares.........................................................................................................................................”
(NR)“Art.
11.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................VII– instituir, na
forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns
dos Conselhos Escolares.........................................................................................................................................”
(NR)“Art.
12.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................XII– instituir, na
forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.” (NR)“Art. 14. Lei dos
respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as
normas da gestão democrática do ensino público na educação básica,
de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:..................................................................................................................................................II –participação
das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns
dos Conselhos Escolares ou equivalentes.§ 1ºO Conselho
Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola,
membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local,
eleitos por seus pares nas seguintes categorias:I –
professores, orientadores educacionais, supervisores e
administradores escolares;II –
demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na
escola;III –
estudantes;,IV –
pais ou responsáveis;V –
membros da comunidade local.§ 2º
O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter
deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos
Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo
democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias
decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado
pelos seguintes princípios:I –
democratização da gestão;II –
democratização do acesso e permanência;III –
qualidade social da educação.§ 3º
O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:I – 2
(dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino;II –
2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de
atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.” (NR)“Art. 90-A. Até a
entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os Conselhos
Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares já instituídos
continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos
sistemas de ensino.”Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.643, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023
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Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14643.htm
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L14643Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023RegulamentoAutoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de
ocorrências de violência escolar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em
articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, o Sistema
Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).§ 1º O SNAVE
atuará, prioritariamente, na:I – produção
de estudos, levantamentos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar;II –
sistematização e divulgação de medidas e soluções de gestão eficazes no
combate à violência escolar;III –
promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma
cultura de paz;IV –
prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de
regulamento;V – prestação
de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência
nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno.§ 2º O SNAVE
será operado em solução de informática que viabilize a integração e o
tratamento de informações recebidas por telefone, fixo ou móvel, correio
eletrônico, sítios na rede mundial de computadores e outras mídias.Art. 2º O
Poder Executivo ficará responsável por instalar, no âmbito do SNAVE, número
de telefone de acesso gratuito a qualquer localidade do País, para
recebimento de denúncias de violência escolar ou risco iminente de sua
ocorrência.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 3.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.642, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023
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Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14642.htm
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L14642Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.642, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282,
na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia
urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, passa a ser
denominado João Batista Menegatti.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.2023e republicado em 3.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.641, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023
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Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara” .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14641.htm
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L14641Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.641, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias
religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1ºFica declarada manifestação da cultura nacional a tradição do uso do
transporte de passageiros em compartimentos de carga, conhecido como “pau de
arara”, em romarias religiosas.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.640, de 31.7.2023 Publicada no DOU de 1º.8.2023
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Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14640.htm
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L14640Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023Mensagem de
vetoInstitui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273,
de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,
e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo
Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar
a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.Art. 2º O
Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência
técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica
em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta
Lei.Parágrafo
único. As estratégias direcionadas à indução de matrículas de ensino médio
em tempo integral articulado à educação profissional técnica poderão
utilizar-se da sistemática prevista no programa de que trata aLei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da
Educação.Art. 3º A
União é autorizada a transferir os recursos aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para fomentar a criação de matrículas na educação básica em
tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária.§ 1º Para os
fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral
aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares
por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e
cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição
entre os turnos, durante todo o período letivo.§ 2º
Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou aquelas convertidas de
jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023.§ 3º A
criação de matrículas na educação básica em tempo integral:I -
considerará o disposto nos§§ 3ºe4º do art. 7º da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;II - ocorrerá
obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base
Nacional Comum Curricular e às disposições daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta
em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; eIII -
priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior
vulnerabilidade socioeconômica.IV –
priorizará os estabelecimentos de ensino que ofertem matrículas de ensino
médio articuladas com a educação profissional e tecnológica, nas modalidades
integrada ou concomitante.(Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)§ 4º
As matrículas de ensino médio em tempo integral articuladas com a educação
profissional e tecnológica, fomentadas e criadas conforme disposto nesta
Lei, serão priorizadas no âmbito da ação prevista noinciso I docaputdo art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.(Incluído pela Lei nº
14.945, de 2024)Art. 4º O
fomento instituído pelo Programa Escola em Tempo Integral compreenderá o
período entre a pactuação da nova matrícula na educação básica em tempo
integral no sistema do Ministério da Educação e o início do recebimento dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata aLei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.Art. 5º As
transferências de recursos serão realizadas em 2 (duas) parcelas, após as
seguintes etapas:I - pactuação
pelo ente federativo com o Ministério da Educação das novas matrículas na
educação básica em tempo integral; eII -
declaração pelo ente federativo da criação das matrículas no sistema do
Ministério da Educação.§ 1º O número
máximo de novas matrículas a serem pactuadas em cada ente federado será
limitado, em uma primeira oferta do Programa Escola em Tempo Integral, por
distribuição definida pelo Ministério da Educação, consideradas a proporção
já existente de matrículas em tempo integral na rede pública do ente, as
necessidades de atingimento da respectiva meta do Plano Nacional de Educação
e a disponibilidade de recursos para o Programa.§ 2º Não
preenchido o número máximo de novas matrículas na forma do § 1º deste
artigo, haverá nova oferta, com prioridade para os entes federados que
manifestem interesse em ampliar suas matrículas em tempo integral além do
limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporção
de matrículas em tempo integral.§ 3º A
matrícula pactuada e declarada no sistema do Ministério da Educação deverá
ser registrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) subsequentemente à criação,
sob pena de devolução dos recursos já recebidos.§ 4º As
transferências de recursos considerarão exclusivamente as matrículas
presenciais nos respectivos âmbitos de atuação prioritária dos entes
federativos, nos termos dos§§ 2ºe3º do art. 211 da Constituição Federal.§ 5º É vedada
a inclusão de matrículas já computadas como de tempo integral no âmbito do
Fundeb.§ 6º Não
serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos programas de que
tratam aLei nº 12.499,
de 29 de setembro de 2011, aLei nº 12.722, de 3 de
outubro de 2012, e aLei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017.Art. 6º Os
recursos financeiros de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente em
despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma
prevista noart. 70 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), observado o disposto noinciso X docaputdo art. 167 da Constituição Federal.Art. 7º Serão
adotados os seguintes parâmetros para o cálculo do valor do fomento de que
trata esta Lei:I - o número
de novas matrículas em tempo integral, de modo a considerar, para cada ente
federativo, o percentual de matrículas na educação básica em tempo integral
computado no Censo Escolar;II - o valor
anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) da matrícula em tempo integral da educação
básica, equalizado com base na diferença entre o valor anual total por aluno
(VAAT) da respectiva rede e o VAAT mínimo nacional, calculados nos termos daLei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;III -
(VETADO).§ 1º O valor
anual mínimo por aluno do fomento, referido no inciso II docaputdeste artigo, não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do
VAAF-MIN correspondente à matrícula em tempo integral da educação básica, e
o valor anual máximo por aluno do fomento será igual ao valor desse VAAF-MIN.§ 2º Ato do
Ministro de Estado da Educação regulamentará os parâmetros de que trata este
artigo.Art. 8º A
transferência dos recursos financeiros no âmbito do Programa Escola em Tempo
Integral será efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), dispensada a celebração de convênio, de acordo, de contrato, de
ajuste ou de outro instrumento congênere, por meio de depósito em conta
corrente específica do ente federativo.§ 1º Ato do
Conselho Deliberativo do FNDE disporá sobre os critérios operacionais de
distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio
financeiro.§ 2º A
aprovação da prestação de contas terá como referência a comprovação, por
meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de
novas matrículas em tempo integral.Art. 9º O
acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos
transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão exercidos
pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelos respectivos
conselhos previstos noart. 33 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.Art. 10. O
Ministério da Educação manterá e coordenará, em colaboração com os entes
federados subnacionais, sistema de monitoramento e avaliação anuais da
eficácia quantitativa e qualitativa do Programa Escola em Tempo Integral.Art. 11. O
apoio financeiro para a criação de novas matrículas em tempo integral na
educação básica correrá à conta de dotação específica consignada no
orçamento do Ministério da Educação, observados os limites de
disponibilidade orçamentária e financeira anual.Art. 12. Os
valores transferidos em decorrência desta Lei não serão considerados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para fins de cumprimento
do disposto noart. 212 da Constituição Federal.Art. 13. A
assistência técnica referida no art. 2º desta Lei abrangerá ações que visem,
entre outros fins:I - ao
aprimoramento da eficiência alocativa das redes;II - à
reorientação curricular para a educação integral;III - à
diversificação de materiais pedagógicos;IV - à
criação de indicadores de avaliação contínua.Art. 14. O
inciso IV docaputdo art. 2º daLei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
2º
................................................................................................................................................................................................................................IV –até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para
participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de
metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada
de professores de educação básica, exigida formação mínima em nível
superior e experiência de 3 (três) anos no magistério.......................................................................................................................................”
(NR)Art. 15. ALei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
14.
...............................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs recursos transferidos nos termos docaputdeste artigo
poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento
previstas noart. 70 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das escolas
públicas participantes da Política de Fomento.§ 4º
(VETADO).§ 5º
(VETADO).” (NR)“Art.
17.
.................................................................................§ 1º
.......................................................................................§ 2º
Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a
execução descentralizada dos recursos financeiros recebidos em
decorrência do disposto nesta Lei, por meio de repasse às unidades
escolares.” (NR)Art. 16. ALei nº 14.172, de 10 de
junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados e ao
Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins
educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos
professores da educação básica pública, nos termos doinciso III docaputdo
art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).” (NR)“Art. 2ºA União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$
3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, quinhentos
e noventa e sete mil e oitenta e três reais e vinte centavos) para
aplicação, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal,
em ações para a garantia do acesso à internet, com fins
educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos
professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública
decorrente da Covid-19.§ 1ºSerão prioritariamente atendidos pelas ações de que trata ocaputdeste artigo os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) e os localizados nas comunidades
indígenas e quilombolas.................................................................................................................................................§ 3ºOs recursos a que se refere ocaputdeste artigo,
transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não
forem aplicados até 31 de dezembro de 2026, após atendidas as
finalidades previstas no art. 3º desta Lei, ou que forem aplicados
em desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na
forma de regulamento, aos cofres da União até o dia 31 de março de
2027.” (NR)“Art. 3ºOs recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às
seguintes finalidades:................................................................................................................................................II –aquisição de dispositivos eletrônicos e terminais portáteis que
possibilitem acesso a rede de dados móveis ou a rede sem fio para
uso pelos beneficiários desta Lei nos estabelecimentos públicos de
ensino ou fora deles;III –
contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, por
prestadoras autorizadas, e de conexão de espaços dos
estabelecimentos públicos de ensino a uma rede sem fio;IV –
aquisição de equipamentos necessários para a conexão de ambientes de
estabelecimentos públicos de ensino a redes sem fio.................................................................................................................................................§ 4ºOs Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus
Municípios, com prestação de apoio técnico e financeiro para o
atendimento dos beneficiários previstos no art. 2º desta Lei.................................................................................................................................................§ 6º
(Revogado).” (NR)“Art.
6º-A. Os planos de ação referentes aos recursos de que trata
esta Lei repassados e não executados pelos Estados e pelo Distrito
Federal, incluídos os rendimentos financeiros, deverão ser
repactuados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) para adequação aos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei,
consideradas as necessidades dos Municípios daqueles Estados.Parágrafo único. Os termos da repactuação referida nocaputdeste artigo serão previamente analisados pelo Ministério da
Educação e pelo FNDE.”Art. 17.
Revoga-se o§ 6º
do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.Art. 18. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.8.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.639, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14639.htm
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L14639Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.639, DE 25 DE JULHO DE 2023Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao
Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de
Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui política nacional para
incentivar a produção melífera de abelhas exóticas do gêneroApise
das abelhas sem ferrão nativas brasileiras, bem como o desenvolvimento de
produtos e serviços apícolas e meliponícolas de qualidade, com o objetivo de
promover mais eficiência econômica à apicultura e à meliponicultura
nacionais e de garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços
ofertados ao consumidor.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de qualidade os
serviços e os produtos apícolas e meliponícolas que atendam aos requisitos
definidos em regulamento, em especial quanto aos aspectos físicos, químicos,
organolépticos e de sanidade.Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo
à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e
Meliponícolas de Qualidade, cujas diretrizes são:I -
sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade apícola e
meliponícola, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de
abelhas de espécies melíferas;II -
geração e difusão de tecnologias de produção, manejo, colheita e
armazenamento que proporcionem melhorias na qualidade dos produtos e
serviços apícolas e meliponícolas;III -
aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do País;IV -
redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia
local;V -
integração entre políticas públicas federais, estaduais, municipais e
distritais, e dessas com ações do setor privado;VI -
valorização da atividade dos diferentes agentes que atuam na cadeia
produtiva;VII -
processamento do produtoin naturae agregação de valor a ele;VIII -
coordenação e integração das atividades dos diferentes elos da cadeia
produtiva;IX -
rastreabilidade dos produtos ofertados à população.Art. 3º São instrumentos da Política de que trata esta
Lei:I - o
crédito rural para a produção, o manejo, o processamento e a
comercialização;II - a
pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;III -
a assistência técnica e a extensão rural;IV - o
seguro rural;V - a
capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;VI - o
associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII -
as certificações de origem, social e ambiental;VIII -
a instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços;IX -
os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;X - a
difusão das informações de mercado.Art. 4º Na execução da Política de que trata esta Lei, os
órgãos competentes deverão:I -
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;II -
considerar as reivindicações e as sugestões de representantes do setor e dos
consumidores;III -
apoiar o comércio interno e externo de produtos e serviços apícolas e
meliponícolas;IV -
estimular o desenvolvimento de produtos direcionados ao atendimento das
demandas do mercado;V -
incentivar a utilização de abelhas melíferas na polinização de pomares;VI -
fomentar o manejo adequado, o melhoramento genético de espécies melíferas e
a pesquisa e a inovação na cadeia produtiva, com vistas a aumentar a
eficiência econômica da atividade;VII -
promover o uso de boas práticas na produção e no processamento dos produtos
apícolas e meliponícolas;VIII -
estimular e apoiar a organização e a participação de produtores em entidades
de classe, cooperativas, associações e demais grupos de interesse comum;IX -
ofertar linhas de crédito para o financiamento da produção, da
comercialização e do processamento de produtos apícolas e meliponícolas em
condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.Parágrafo único. Terão prioridade de acesso às linhas de crédito de que
trata o inciso IX docaputdeste artigo:I - os
agricultores familiares, os miniprodutores rurais e os pequenos e médios
produtores rurais;II -
os produtores organizados em associações, cooperativas ou arranjos
produtivos locais que agreguem valor a produtos apícolas e meliponícolas,
inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem ou de produção
orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023e retificado no DOU de 27.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.638, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14638.htm
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L14638Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1ºFica conferido ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.637, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14637.htm
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L14637Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.637, DE 25 DE JULHO DE 2023Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de
Plantas Ornamentais de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo
à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, com o objetivo de
fomentar a produção de flores e de plantas ornamentais no Brasil, bem como a
sua comercialização nos mercados interno e externo.Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo
à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:I -
a sustentabilidade econômica e socioambiental da floricultura nacional;II -
o desenvolvimento tecnológico da floricultura;III
- o aproveitamento da diversidade cultural, biológica, ambiental, de solos e
de climas do País, para a produção de flores e de plantas ornamentais de
qualidade;IV -
a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades
regionais;V -
a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais,
municipais e distritais e o setor privado; eVI -
o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais.Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de
Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:I -
o crédito rural para produção e comercialização;II -
a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;III
- a assistência técnica e a extensão rural;IV -
o seguro rural;V -
a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;VI -
o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII
- as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;VIII
- a difusão das informações de mercado; eIX -
os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.Art. 4º Na execução da Política de que trata esta Lei, os
órgãos competentes devem:I -
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;II -
considerar as reivindicações e as sugestões do setor de floricultura e dos
consumidores;III
- apoiar o comércio externo de flores por meio de incentivos à participação
dos produtores em feiras internacionais e na realização de estudos de
mercado e de logística;IV -
estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas
do mercado de flores;V -
fomentar a pesquisa com vistas ao desenvolvimento de variedades melhoradas
de flores e de tecnologias de produção que promovam a elevação da qualidade
dos produtos;VI -
estabelecer e difundir boas práticas agrícolas;VII
- adotar ações fitossanitárias com o objetivo de elevar a qualidade da
produção de flores;VIII
- incentivar e apoiar a organização dos produtores de flores e de plantas
ornamentais;IX -
ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a
comercialização de flores e de plantas ornamentais, em condições adequadas
de taxas de juros e prazos de financiamento;X -
estimular a pesquisa, a produção e a comercialização de espécies nativas
brasileiras pouco conhecidas ou exploradas, para a valorização e a
divulgação da biodiversidade do País;XI -
estimular a descentralização produtiva e comercial, com a consolidação e o
fortalecimento de polos regionais; eXII
- estimular a diversificação do consumo de flores e de plantas ornamentais
mais adaptadas aos gostos e às culturas regionais, com valorização dos
produtos da sociobiodiversidade associados à conservação e ao uso
sustentável dos recursos naturais.Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e ao financiamento de
que trata o inciso IX docaputdeste artigo:I -
os agricultores familiares e os pequenos e médios produtores rurais; eII -
os agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos
produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por
meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou,
ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.636, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14636.htm
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L14636Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.636, DE 25 DE JULHO DE 2023Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de
Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica
conferido o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda
Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVACelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.635, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14635.htm
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L14635Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.635, DE 25 DE JULHO DE 2023Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica inscrito
o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,
depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília,
Distrito Federal.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.634, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14634.htm
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L14634Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação,
da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e
Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os
fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos
Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$
3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e
setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26423 - Instituto Federal de SergipeANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo9.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos12 1229.0000032 216H 0028Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe12 1229.000Agente público beneficiado
(unidade): 1F3-ODC290810009.000TOTAL - FISCAL9.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento9.000.000Projetos5016 15WHConstrução da Superintendência Regional em Minas Gerais06 1819.000.0005016 15WH 2408Construção da
Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo
Horizonte - MG06 1819.000.000Prédio construído (percentual
de execução): 9F4-INV290014449.000.000TOTAL - FISCAL9.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNITANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito127.103.032Projetos3006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 78214.030.0003006 108X 0015Implantação de Postos de
Pesagem - No Estado do Pará26 78230.000Posto implantado (unidade): 1F4-INV2900144430.0003006 108X 0052Implantação de Postos de
Pesagem - No Estado de Goiás26 78214.000.000Posto implantado (unidade): 1F4-INV2900144414.000.0003006 112NConstrução de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai)
- na BR-116/RS26 78210.000.0003006 112N 0043Construção de Ponte sobre o
Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado
do Rio Grande do Sul26 78210.000.000Obra executada (percentual):
40F4-INV2900144410.000.0003006 15ZVConstrução de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR26 78220.000.0003006 15ZV 0014Construção de Pontes - Trecho
Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima26 78220.000.000Ponte construída (percentual
de execução física): 90F4-INV2900144420.000.0003006 15ZWConstrução de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO26 78217.980.7803006 15ZW 0017Construção de Trecho
Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do
Tocantins26 78217.980.780Trecho construído
(quilômetro): 6F4-INV2900144417.980.7803006 7J39Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na
BR-434/PB26 78292.2523006 7J39 0025Construção de Trecho
Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da
Paraíba26 78292.252Trecho construído
(quilômetro): 1F4-INV2900144492.2523006 7V18Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na
BR-020/BA26 78230.000.0003006 7V18 0029Construção de Trecho
Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado
da Bahia26 78230.000.000Trecho construído
(quilômetro): 12F4-INV2900144430.000.0003006 7XT1Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 -
Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF26 78235.000.0003006 7XT1 0053Adequação de Trecho
Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na
BR-080/DF - No Distrito Federal26 78235.000.000Trecho adequado (quilômetro):
3F4-INV2900144435.000.000TOTAL - FISCAL127.103.032TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL127.103.032ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANACANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo460.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos26 122460.0000032 216H 0002Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior26 122460.000Agente público beneficiado
(unidade): 4F3-ODC29001052460.000TOTAL - FISCAL460.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL460.000ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e
MunicípiosUNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de
CulturaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0903Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica3.000.000.000Operações Especiais0903 00UVImplementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura28 8453.000.000.0000903 00UV 0001Implementação da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional28 8453.000.000.000Transferência efetivada
(unidade): 1F3-ODC130014441.500.000.000F3-ODC140014441.500.000.000TOTAL - FISCAL3.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.000.000.000ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26423 - Instituto Federal de SergipeANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5012Educação Profissional e Tecnológica9.000Atividades5012 2994Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica12 3639.0005012 2994 0028Assistência aos Estudantes
das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica -
No Estado de Sergipe12 3639.000F3-ODC290010009.000TOTAL - FISCAL9.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento9.000.000Atividades5016 2726Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União06 1819.000.0005016 2726 0001Prevenção e Repressão ao
Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens,
Serviços e Interesses da União - Nacional06 1819.000.000Operação realizada (unidade):
767F4-INV290014449.000.000TOTAL - FISCAL9.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL9.000.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNITANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito127.103.032Atividades3006 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78220.000.0003006 219Z 0050Conservação e Recuperação de
Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste26 78220.000.000Infraestrutura mantida
(unidade): 90F4-INV2900144420.000.000Projetos3006 105SAdequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324
- na BR-101/BA26 78230.000.0003006 105S 0029Adequação de Trecho
Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No
Estado da Bahia26 78230.000.000Trecho adequado (quilômetro):
12F4-INV2900144430.000.0003006 108XImplantação de Postos de Pesagem26 78214.030.0003006 108X 0021Implantação de Postos de
Pesagem - No Estado do Maranhão26 78214.030.000Posto implantado (unidade): 1F4-INV2900144414.030.0003006 13OZConstrução de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do
Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO26 78217.980.7803006 13OZ 0017Construção de Trecho
Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa
TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins26 78217.980.780Trecho construído
(quilômetro): 6F4-INV2900144417.980.7803006 13YEAdequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095
(Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB26 78292.2523006 13YE 0025Adequação de Trecho
Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) -
Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da
Paraíba26 78292.252Trecho adequado (quilômetro):
1F4-INV2900144492.2523006 7I71Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO26 78215.000.0003006 7I71 5545Construção de Contorno
Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO26 78215.000.000Contorno construído
(quilômetro): 1F4-INV2900144415.000.0003006 7L04Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na
BR-116/RS26 7825.000.0003006 7L04 0043Adequação de Trecho
Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do
Rio Grande do Sul26 7825.000.000Trecho adequado (quilômetro):
39F4-INV290014445.000.0003006 7V99Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR26 78220.000.0003006 7V99 0014Construção de Trecho
Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de
Roraima26 78220.000.000Trecho construído
(quilômetro): 2F4-INV2900144420.000.0003006 7X78Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa
RS/SC - na BR-285/RS26 7825.000.0003006 7X78 0043Adequação de Trecho
Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS -
No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.000.000Trecho adequado (quilômetro):
1F4-INV290014445.000.000TOTAL - FISCAL127.103.032TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL127.103.032ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura46.708.000Atividades5025 20ZGFormulação e Gestão da Política Cultural13 39225.468.0005025 20ZG 0001Formulação e Gestão da
Política Cultural - Nacional13 39225.468.000Política implementada
(unidade): 1F3-ODC2900144425.468.0005025 215GImplementação da Política Nacional de Cultura Viva13 39221.240.0005025 215G 0001Implementação da Política
Nacional de Cultura Viva - Nacional13 39221.240.000Política implementada
(unidade): 4F4-INV2900144421.240.000TOTAL - FISCAL46.708.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL46.708.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de CulturaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura2.953.292.000Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 392953.292.0005025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura
Brasileira - Nacional13 392953.292.000Projeto apoiado (unidade):
1.800F3-ODC23001444476.646.000F3-ODC24001444476.646.0005025 8106Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do
Audiovisual13 3922.000.000.0005025 8106 0001Apoio a Projetos Audiovisuais
Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional13 3922.000.000.000Projeto apoiado (unidade): 1F3-ODC230014441.000.000.000F3-ODC240014441.000.000.000TOTAL - FISCAL2.953.292.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.953.292.000ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e AeroportosUNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANACANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo460.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos26 122460.0000032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional26 122460.000Agente público beneficiado
(unidade): 7F3-ODC29001052460.000TOTAL - FISCAL460.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL460.000*
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2,023 |
Lei nº 14.633, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14633.htm
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L14633Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e
sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade
Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete
milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00
(duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 20000 - Presidência da RepúblicaUNIDADE: 20101 - Presidência da RepúblicaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo2.333.464Atividades0032 2000Administração da Unidade04 1222.333.4640032 2000 0001Administração da Unidade -
Nacional04 1222.333.464F3-ODC290010002.333.464TOTAL - FISCAL2.333.464TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.333.464ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24205 - Agência Espacial BrasileiraANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo2.125.953Atividades0032 2000Administração da Unidade19 1222.125.9530032 2000 0001Administração da Unidade -
Nacional19 1222.125.953F3-ODC290014442.125.953TOTAL - FISCAL2.125.953TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.125.953ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo4.000.000Atividades0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos06 1224.000.0000032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional06 1224.000.000Agente público beneficiado
(unidade): 36F3-ODC290010194.000.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais35.000.000Operações Especiais0909 00UIIndenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso
Remunerado28 84635.000.0000909 00UI 0001Indenização pela
Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional28 84635.000.000F3-ODC2900144435.000.0005016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento30.911.800Atividades5016 2726Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União06 1811.911.8005016 2726 0001Prevenção e Repressão ao
Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens,
Serviços e Interesses da União - Nacional06 1811.911.800F3-ODC290010501.911.800Projetos5016 15F9Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal06 18129.000.0005016 15F9 0001Aprimoramento da
Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional06 18129.000.000F4-INV2900101929.000.000TOTAL - FISCAL69.911.800TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL69.911.800ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPEANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais150.000Operações Especiais0909 00PNParticipação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de
Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados25 211150.0000909 00PN 0002Participação do Brasil, como
País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e
seus órgãos vinculados - Exterior25 211150.000F3-ODC25001000150.000TOTAL - FISCAL150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito
- FUNSETANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo2.400.000Atividades0032 4641Publicidade de Utilidade Pública26 1312.400.0000032 4641 0001Publicidade de Utilidade
Pública - Nacional26 1312.400.000F3-ODC290010202.400.0003006Transporte Terrestre e Trânsito1.900.000Atividades3006 20YZApoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de
Trânsito26 4521.900.0003006 20YZ 0001Apoio ao Fortalecimento
Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional26 4521.900.000F3-ODC290010201.900.000TOTAL - FISCAL4.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.300.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42203 - Fundação Cultural PalmaresANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura7.000.000Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 3924.050.8015025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura
Brasileira - Nacional13 3924.050.801F3-ODC290014444.050.8015025 20ZHPreservação do Patrimônio Cultural Brasileiro13 391977.2985025 20ZH 0001Preservação do Patrimônio
Cultural Brasileiro - Nacional13 391977.298F3-ODC29001444977.2985025 20ZMProdução e Difusão de Conhecimento na Área Cultural13 3921.971.9015025 20ZM 0001Produção e Difusão de
Conhecimento na Área Cultural - Nacional13 3921.971.901F3-ODC290014441.971.901TOTAL - FISCAL7.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.000.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINEANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais1.200.000Operações Especiais0910 00S0Contribuição ao Programa Ibermedia28 8461.200.0000910 00S0 0002Contribuição ao Programa
Ibermedia - Exterior28 8461.200.000F3-ODC280010001.200.000TOTAL - FISCAL1.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de MuseusANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura13.422.253Atividades5025 20ZFPromoção e Fomento à Cultura Brasileira13 39213.422.2535025 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura
Brasileira - Nacional13 39213.422.253F3-ODC2900144413.281.453F4-INV29001444140.800TOTAL - FISCAL13.422.253TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.422.253ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo13.559.177Atividades0032 2000Administração da Unidade18 12213.559.1770032 2000 0001Administração da Unidade -
Nacional18 12213.559.177F3-ODC2900100013.559.177TOTAL - FISCAL13.559.177TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.559.177ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano27.000.000Atividades2217 20WQGestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial e Irrigação04 1277.000.0002217 20WQ 0001Gestão de Políticas de
Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação -
Nacional04 1277.000.000F3-ODC290010007.000.0002217 214SEstruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de
Integração Nacional20 60820.000.0002217 214S 0001Estruturação e Dinamização de
Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional20 60820.000.000F3-ODC2900100010.000.000F4-INV2900100010.000.000TOTAL - FISCAL27.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL27.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo6.491.656Atividades0032 4641Publicidade de Utilidade Pública04 1316.491.6560032 4641 0001Publicidade de Utilidade
Pública - Nacional04 1316.491.656F3-ODC290014446.491.6565031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)4.690.000Atividades5031 8893Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS08 2444.690.0005031 8893 0001Apoio à Organização, à Gestão
e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS - Nacional08 2444.690.000S3-ODC290014444.690.0005033Segurança Alimentar e Nutricional8.029.000Atividades5033 20GDInclusão Produtiva Rural08 2446.000.0005033 20GD 0001Inclusão Produtiva Rural -
Nacional08 2446.000.000S3-ODC290014446.000.0005033 215IConsolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN08 3062.029.0005033 215I 0001Consolidação da Implantação
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN -
Nacional08 3062.029.000S3-ODC230014441.408.000S4-INV24001444621.0005035Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de
Políticas Públicas8.232.044Atividades5035 21CPOperacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente
do Coronavírus (Covid-19)08 1228.232.0445035 21CP 0001Operacionalização do Auxílio
Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19)
- Nacional08 1228.232.044S3-ODC290010022.810.000S3-ODC290014445.422.044TOTAL - FISCAL6.491.656TOTAL - SEGURIDADE20.951.044TOTAL - GERAL27.442.700ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste/FDCO - MDRANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano297.036.715Operações Especiais2217 0E83Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de
8 de janeiro de 2009)28 846297.036.7152217 0E83 0050Financiamento de Projetos do
Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de
2009) - Na Região Centro-Oeste28 846297.036.715F5-IFI09003050297.036.715TOTAL - FISCAL297.036.715TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL297.036.715ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniaUNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania -
Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos32.467.748Atividades5034 21AQProteção do Direito à Vida14 42232.467.7485034 21AQ 0001Proteção do Direito à Vida -
Nacional14 42232.467.748F3-ODC2900144432.467.748TOTAL - FISCAL32.467.748TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL32.467.748ÓRGÃO: 20000 - Presidência da RepúblicaUNIDADE: 20101 - Presidência da RepúblicaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo1.933.464Atividades0032 6662Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo
Prazo04 1221.933.4640032 6662 0001Formulação e Desenvolvimento
de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional04 1221.933.464F3-ODC290010001.933.4642201Brasil Moderniza400.000Atividades2201 21ANCoordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado04 122400.0002201 21AN 0001Coordenação, Elaboração e
Proposições para Modernização do Estado - Nacional04 122400.000F3-ODC29001000400.000TOTAL - FISCAL2.333.464TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.333.464ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoUNIDADE: 24205 - Agência Espacial BrasileiraANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2207Programa Espacial Brasileiro2.125.953Atividades2207 21AGDesenvolvimento de Sistemas Espaciais19 5722.125.9532207 21AG 0001Desenvolvimento de Sistemas
Espaciais - Nacional19 5722.125.953F3-ODC290014442.125.953TOTAL - FISCAL2.125.953TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.125.953ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança PúblicaUNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia FederalANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais1.911.800Operações Especiais0910 0122Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal -
INTERPOL (MJ)28 8461.911.8000910 0122 0002Contribuição à Organização
Internacional de Polícia Criminal -INTERPOL(MJ) - Exterior28 8461.911.800F3-ODC280010501.911.8005016Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento68.000.000Atividades5016 2586Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego
Internacional e de Registros de Estrangeiros06 18164.000.0005016 2586 0001Manutenção do Sistema de
Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de
Registros de Estrangeiros - Nacional06 18164.000.000F3-ODC2900101929.000.000F3-ODC2900144435.000.000Projetos5016 15XEConstrução da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe06 1814.000.0005016 15XE 1853Construção da
Superintendência da Polícia Federal em Sergipe - No Município de
Aracaju - SE06 1814.000.000F4-INV290010194.000.000TOTAL - FISCAL69.911.800TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL69.911.800ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPEANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais150.000Operações Especiais0910 00OQContribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica28 846150.0000910 00OQ 0002Contribuições a Organismos
Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 846150.000F3-ODC25001000150.000TOTAL - FISCAL150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos TransportesUNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito
- FUNSETANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito4.300.000Atividades3006 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 1264.300.0003006 218T 0001Manutenção e Operação da
Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 1264.300.000F3-ODC290010204.300.000TOTAL - FISCAL4.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.300.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42203 - Fundação Cultural PalmaresANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo7.000.000Atividades0032 2000Administração da Unidade13 1227.000.0000032 2000 0001Administração da Unidade -
Nacional13 1227.000.000F3-ODC290014447.000.000TOTAL - FISCAL7.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.000.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINEANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo1.200.000Atividades0032 2000Administração da Unidade13 1221.200.0000032 2000 0001Administração da Unidade -
Nacional13 1221.200.000F3-ODC290010001.200.000TOTAL - FISCAL1.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000ÓRGÃO: 42000 - Ministério da CulturaUNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de MuseusANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5025Cultura13.422.253Projetos5025 14U2Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos
Culturais13 39213.422.2535025 14U2 0001Implantação, Instalação e
Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional13 39213.422.253F3-ODC2900144413.422.253TOTAL - FISCAL13.422.253TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.422.253ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaUNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANAANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2221Recursos Hídricos13.559.177Atividades2221 20WIImplementação da Política Nacional de Recursos Hídricos18 5449.971.1032221 20WI 0001Implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos - Nacional18 5449.971.103F3-ODC230010719.557.703F3-ODC29001071413.4002221 4926Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços
de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens18 1253.588.0742221 4926 0001Regulação e Fiscalização dos
Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de
Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional18 1253.588.074F3-ODC290010002.752.200F3-ODC29001071835.874TOTAL - FISCAL13.559.177TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.559.177ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2217Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano27.000.000Operações Especiais2217 00SXApoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado20 60827.000.0002217 00SX 0001Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional20 60827.000.000F4-INV2400100027.000.000TOTAL - FISCAL27.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL27.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à FomeUNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - Adm. DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5029Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas
Públicas11.913.700Atividades5029 6414Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para
os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único08 12211.913.7005029 6414 0001Sistema Nacional para
Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do
Governo Federal - Cadastro Único - Nacional08 12211.913.700S3-ODC2900144411.913.7005033Segurança Alimentar e Nutricional8.029.000Atividades5033 2798Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional08 3062.029.0005033 2798 0001Aquisição e Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional - Nacional08 3062.029.000S3-ODC230014442.029.0005033 8948Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água
para Consumo Humano e Produção de Alimentos08 5116.000.0005033 8948 0001Implantação de Equipamentos e
de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção
de Alimentos - Nacional08 5116.000.000S3-ODC230014446.000.0005035Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de
Políticas Públicas2.810.000Atividades5035 21DQGestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil08 1222.810.0005035 21DQ 0001Gestão, Administração e
Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional08 1222.810.000S3-ODC290010022.810.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE22.752.700TOTAL - GERAL22.752.700ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à FomeUNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência SocialANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)4.690.000Atividades5031 219FAções de Proteção Social Especial08 2444.690.0005031 219F 0001Ações de Proteção Social
Especial - Nacional08 2444.690.000S3-ODC241014444.690.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE4.690.000TOTAL - GERAL4.690.000ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniaUNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania -
Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5034Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos32.467.748Atividades5034 21ARPromoção e Defesa de Direitos Humanos para todos14 42232.467.7485034 21AR 0001Promoção e Defesa de Direitos
Humanos para todos - Nacional14 42232.467.748F3-ODC2900144432.467.748TOTAL - FISCAL32.467.748TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL32.467.748*
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2,023 |
Lei nº 14.632, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14632.htm
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L14632Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
40.355.174,00 (quarenta milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e
setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1040Governança Fundiária40.355.174Operações Especiais1040 0427Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas21 63140.355.1741040 0427 0001Concessão de
Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional21 63140.355.174F5-IFI0900100040.355.174TOTAL - FISCAL40.355.174TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL40.355.174ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro
Nacional - Ministério da FazendaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável40.355.174Operações Especiais1031 0A81Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de
2001)20 60840.355.1741031 0A81 0001Financiamento de Operações no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional20 60840.355.174F5-IFI0900100040.355.174TOTAL - FISCAL40.355.174TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL40.355.174*
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2,023 |
Lei nº 14.631, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14631.htm
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L14631Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no
valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no
valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e
oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região -
Rondônia/AcreANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais850.000Operações Especiais0909 00S6Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias28 846850.0000909 00S6 6020Benefício Especial e Demais
Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do
Trabalho - AC, RO28 846850.000F1-PES19001000850.000TOTAL - FISCAL850.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL850.000ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região -
GoiásANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais729.522Operações Especiais0909 00S6Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias28 846729.5220909 00S6 0052Benefício Especial e Demais
Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás28 846729.522F1-PES19001000729.522TOTAL - FISCAL729.522TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL729.522ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do SulANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais2.185Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais28 8462.1850909 0536 0043Benefícios e Pensões
Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões
Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul28 8462.185S3-ODC190010002.185TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE2.185TOTAL - GERAL2.185ÓRGÃO: 26000 - Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro WanderleyANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais31.680Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais28 84631.6800909 0536 0025Benefícios e Pensões
Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões
Judiciais - no Estado da Paraíba28 84631.680S3-ODC1900100031.680TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE31.680TOTAL - GERAL31.680ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do TrabalhoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência1.579.522Operações Especiais0999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária99 9991.579.5220999 0Z01 6499Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e
encargos99 9991.579.522F1-PES190010001.579.522TOTAL - FISCAL1.579.522TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.579.522ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do
Planejamento e OrçamentoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais33.865Operações Especiais0909 0536Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais28 84633.8650909 0536 0001Benefícios e Pensões
Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões
Judiciais - Nacional28 84633.865S3-ODC1900100033.865TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE33.865TOTAL - GERAL33.865*
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2,023 |
Lei nº 14.630, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14630.htm
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L14630Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e
quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12101 - Justiça
Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.421.500Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União02 1221.221.5000033 219Z 6044Conservação e Recuperação de
Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal
- MG02 1221.221.500F3-ODC29001000618.000F4-INV29001000603.500Projetos0033 14YIConstrução do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT02 1221.200.0000033 14YI 5333Construção do Edifício-Sede
da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT02 1221.200.000F4-INV290010001.200.000TOTAL - FISCAL2.421.500TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.421.500ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12102 -
Tribunal Regional Federal da 1a. RegiãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário60.000Atividades0033 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos02 12260.0000033 216H 6012Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça
Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 12260.000F3-ODC2900100060.000TOTAL - FISCAL60.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12107 -
Tribunal Regional Federal da 6ª RegiãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário900.000Atividades0033 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos02 122900.0000033 216H 6044Ajuda de Custo para Moradia
ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 6ª Região da Justiça
Federal - MG02 122900.000F3-ODC29001000900.000TOTAL - FISCAL900.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL900.000ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 -
Ministério Público MilitarANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público2.000.000Projetos0031 12DNConstrução do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no
Rio de Janeiro - RJ03 1222.000.0000031 12DN 3341Construção do Edifício-Sede
da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No
Município do Rio de Janeiro - RJ03 1222.000.000F4-INV290010002.000.000TOTAL - FISCAL2.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.000.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12101 - Justiça
Federal de Primeiro GrauANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário2.421.500Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 0612.421.5000033 4257 0001Julgamento de Causas na
Justiça Federal - Nacional02 0612.421.500F3-ODC290010001.818.000F4-INV29001000603.500TOTAL - FISCAL2.421.500TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.421.500ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12102 -
Tribunal Regional Federal da 1a. RegiãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário60.000Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 06160.0000033 4257 6012Julgamento de Causas na
Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA,
DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO02 06160.000F3-ODC2900100060.000TOTAL - FISCAL60.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.000ÓRGÃO: 12000 - Justiça
FederalUNIDADE: 12107 -
Tribunal Regional Federal da 6ª RegiãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário900.000Atividades0033 4257Julgamento de Causas na Justiça Federal02 061900.0000033 4257 6044Julgamento de Causas na
Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG02 061900.000F3-ODC29001000900.000TOTAL - FISCAL900.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL900.000ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 -
Ministério Público MilitarANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0031Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público2.000.000Atividades0031 4263Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar03 0622.000.0000031 4263 0001Defesa do Interesse Público
no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional03 0622.000.000F3-ODC290010002.000.000TOTAL - FISCAL2.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.000.000*
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Lei nº 14.629, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14629.htm
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L14629Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do
Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que
especifica.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$
807.900,00 (oitocentos e sete mil e novecentos reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.2023.ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder
Judiciário707.900Atividades0033 219ZConservação e Recuperação de Ativos de
Infraestrutura da União02 122707.9000033 219Z 0025Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União -
no Estado da Paraíba02 122707.900Infraestrutura mantida (unidade): 2F3-ODC29001000707.900TOTAL - FISCAL707.900TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL707.900ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região -
Rio Grande do SulANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder
Judiciário100.000Projetos0033 134FConstrução do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista
de Santa Rosa - RS02 122100.0000033 134F 5071Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa -
RS - no Município de Santa Rosa - RS02 122100.000Edifício construído (percentual de execução física): 2F4-INV29001000100.000TOTAL - FISCAL100.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000ÓRGÃO: 14000 - Justiça EleitoralUNIDADE: 14101 - Tribunal Superior EleitoralANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder
Judiciário707.900Atividades0033 20GPJulgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral02 122707.9000033 20GP 0001Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
Nacional02 122707.900F3-ODC29001000707.900TOTAL - FISCAL707.900TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL707.900ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do TrabalhoANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0033Programa de Gestão e Manutenção do Poder
Judiciário100.000Atividades0033 4256Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho02 122100.0000033 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional02 122100.000F3-ODC29001000100.000TOTAL - FISCAL100.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000*
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Lei nº 14.628, de 20.7.2023 Publicada no DOU de 21.7.2023
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Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021 .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14628.htm
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L14628Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023RegulamentoInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha
Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de
junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de
outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES
GERAISArt. 1º Esta Lei institui o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, altera asLeis nºs 12.512, de 14
de outubro de 2011, e14.133, de 1º de abril
de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo
de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão
econômica e social, bem como revoga dispositivos dasLeis nºs 11.718, de 20
de junho de 2008,11.775, de 17 de setembro de 2008, e14.284, de 29 de
dezembro de 2021.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOSArt. 2º Fica
instituído o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com as seguintes
finalidades:I -
incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a
carcinicultura e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em
situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e
social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em
geral, à industrialização e à geração de renda;II -
contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar
e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal;III -
incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela
carcinicultura e pela piscicultura nacionais;IV - promover
o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos, incluída a alimentação do Programa Cozinha Solidária;V - apoiar a
formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura
familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da
piscicultura nacionais;VI -
fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da
produção da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da
carcinicultura e da piscicultura;VII -
promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica
de alimentos;VIII -
incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;IX -
incentivar o cooperativismo e o associativismo;X -
incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e
tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros,
mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos
nos termos do regulamento;XI -
incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de
quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da
biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;XII - reduzir
as desigualdades sociais e regionais brasileiras; eXIII -
fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com
deficiência entre seus dependentes.§ 1º O PAA
integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).§ 2º Ato do
Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA.Art. 3º Ato
do Poder Executivo federal instituirá o Grupo Gestor do PAA, órgão colegiado
de caráter deliberativo, com composição e atribuições a ser estabelecidas em
regulamento.Parágrafo
único. A participação social no Grupo Gestor do PAA e em seus comitês
consultivos será estabelecida em regulamento.Art. 4º O
Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir,
dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários
fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:I - os preços
sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou
regional, aferidos e definidos conforme metodologia instituída pelo Grupo
Gestor do PAA;II - o valor
máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade
familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura
familiar, seja respeitado, nos termos do regulamento;III - os
alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram
os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; eIV - as
demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam
observadas, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.§ 1º Na
hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou
regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até
30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais.§ 2º São
considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das
atividades dos beneficiários de que trata o art. 5º desta Lei, na forma
estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA:I -in
natura;II -
processados;III -
artesanais;IV -
beneficiados; ouV -
industrializados.§ 3º No
processamento, no beneficiamento e na industrialização dos produtos a ser
fornecidos ao PAA, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos
e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas
físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas
as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.Art. 5º
Poderão fornecer produtos ao PAA os agricultores familiares, os pescadores
artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se
enquadrarem no disposto naLei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006,bem como os demais públicos beneficiários que produzam em
áreas rurais, urbanas e periurbanas, conforme regulamento.§ 1º As
aquisições dos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos
beneficiários individuais de que trata ocaputdeste artigo ou
indiretamente, por meio de suas cooperativas, associações de produtores e
demais organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 2º Na
hipótese de participação de povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais, o Grupo Gestor do PAA poderá estabelecer critérios
diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais
específicas, nos termos do regulamento do PAA.Art. 6º O
Grupo Gestor do PAA estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos
seguintes grupos prioritários:I - as
famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico);II - povos
indígenas;III - povos e
comunidades tradicionais;IV -
assentados da reforma agrária;V -
pescadores;VI - negros;VII -
mulheres;VIII -
juventude rural;IX - pessoas
idosas;X - pessoas
com deficiência; eXI - famílias
que tenham pessoas com deficiência como dependentes.Art. 7º As
modalidades do PAA serão estabelecidas em regulamento.Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar modalidade de compra
de sementes, de mudas e de materiais propagativos para alimentação humana ou
animal para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.Art. 8º Do
total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de
gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas
sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento)
será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores
familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos
termos do regulamento.§ 1º Os
órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e
municipal poderão utilizar-se da modalidade a que se refere ocaputdeste artigo para a aquisição de gêneros alimentícios e de materiais
propagativos da agricultura familiar.§ 2º O
disposto nocaputdeste artigo aplica-se às contratações realizadas
pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas
empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que houver
aquisição ou fornecimento de gêneros alimentícios, por meio de obrigação
atribuída à contratada, conforme disposto em regulamento.Art. 9º Os
produtos adquiridos pelo PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as
regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA:I - promoção
de ações de segurança alimentar e nutricional;II - formação
de estoques; ouIII -
atendimento às demandas de gêneros alimentícios e de materiais propagativos
por parte da administração pública, direta, autárquica e fundacional,
federal, estadual, distrital ou municipal.§ 1º Nos
Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública
reconhecidos nos termos dos§§ 1º e 2º do
art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a
aquisição de produtos destinados à alimentação animal para doação ou venda
com deságio pelos beneficiários daLei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 2º Os
hospitais públicos e privados sem fins lucrativos e as entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial,
preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com
deficiência, podem ter as suas demandas de gêneros alimentícios atendidas
pela administração pública com produtos do PAA.Art. 10. O
PAA poderá ser executado:I - mediante
termo de adesão firmado por órgãos ou por entidades da administração pública
estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebração de convênio;II - mediante
descentralização de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),
nos termos do regulamento; ouIII -
diretamente pelo órgão comprador, na modalidade a que se refere o art. 8º
desta Lei.Art. 11. Para
a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a
efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento,
com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das
metas acordadas e de assistência técnica e extensão rural, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.Parágrafo
único. Os serviços de assistência técnica e extensão rural de que dispõe ocaputdeste artigo têm o objetivo de auxiliar a articulação, a
elaboração, a organização e a gestão dos projetos de venda ao PAA,
especialmente o público beneficiário prioritário de que trata o art. 6º
desta Lei.Art. 12. O
pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela
União.§ 1º O
pagamento de que trata ocaputdeste artigo será efetuado por meio
das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos
cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em
regulamento.§ 2º Para
efetuar o pagamento de que trata ocaputdeste artigo, será admitido,
como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de
recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que
receber os produtos, na forma prevista em regulamento.§ 3º Para
fins do disposto no § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela
unidade executora, à qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista
em regulamento.§ 4º Na
aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar
com os seguintes custos de pagamento:I - Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS);II -
contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS); eIII -
contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural (Senar).§ 5º Os
custos de pagamento serão efetuados pela União por meio da conta do PAA.Art. 13. Os
conselhos de segurança alimentar e nutricional são instâncias de controle e
participação social do PAA.Parágrafo
único. Na impossibilidade de acompanhamento pelos conselhos de segurança
alimentar e nutricional, poderá ser instituído comitê local do PAA, na forma
prevista em regulamento.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA
COZINHA SOLIDÁRIAArt. 14. Fica
instituído o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer
alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às
pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população
em situação de rua, e de insegurança alimentar e nutricional, conforme
regulamento.(Regulamento)§ 1º São
finalidades do Programa Cozinha Solidária:I - combater
a fome e a insegurança alimentar e nutricional, em cumprimento ao art. 6º da
Constituição Federal;II - garantir
espaços sanitariamente adequados para a alimentação;III -
oferecer regularidade no acesso à alimentação de qualidade, em quantidade
suficiente;IV - promover
a educação alimentar e nutricional;V -
incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social,
econômica, cultural e ambiental;VI -
disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas de
preparo e de manipulação de alimentos;VII -
adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e
pela agricultura urbana e periurbana; eVIII -
articular com outros equipamentos públicos e programas de segurança
alimentar e nutricional e de assistência social a organização e a
estruturação de sistemas locais de abastecimento, de forma a compreender
desde a produção até o consumo dos alimentos.§ 2º As
cozinhas solidárias são tecnologia social de combate à insegurança alimentar
e nutricional.Art. 15. O
preparo e a oferta dos alimentos do Programa Cozinha Solidária deverão
ocorrer em espaços sanitariamente adequados.Parágrafo
único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e
distribuição de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária
competente.Art. 16. As
refeições distribuídas nas cozinhas solidárias devem combater a insegurança
alimentar e nutricional e respeitar a cultura alimentícia regional.Art. 17.
Poderão ser estabelecidas parcerias entre instituições públicas e entidades
da sociedade civil para a execução do Programa Cozinha Solidária.§ 1º O
Programa Cozinha Solidária poderá apoiar cozinhas comunitárias e coletivas
já existentes em comunidades, conforme regulamento.§ 2º O poder
público poderá disponibilizar equipamentos para processamento,
beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos para as cozinhas
solidárias.Art. 18. No
âmbito do Programa Cozinha Solidária, a União poderá firmar contratos de
parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e consórcios
públicos constituídos como associação pública, bem como com organizações da
sociedade civil, observado o disposto naLei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.§ 1º Os
parceiros de que trata ocaputdeste artigo poderão contratar
entidades privadas sem fins lucrativos para a execução do Programa Cozinha
Solidária, conforme regulamento específico.§ 2º Os
recursos financeiros para custeio do Programa Cozinha Solidária repassados
às entidades privadas sem fins lucrativos serão destinados, conforme
regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para:I - ofertar
refeições; eII - cobrir
despesas de custeio, pessoal, manutenção e pequenos investimentos, que
concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura
física dos estabelecimentos.§ 3º Com o
objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária, ato do
Poder Executivo disporá acerca de modelos de atendimento, de valores de
referência, de prestação de contas e de instrumentos jurídicos a ser
utilizados pelos parceiros de que trata ocaputdeste artigo.Art. 19. Do
total dos recursos financeiros repassados para aquisição de alimentos do
Programa Cozinha Solidária, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser
utilizados, sempre que possível, na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de
suas organizações e dos agricultores urbanos e periurbanos, conforme
regulamento, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.Art. 20.
Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária, conforme
critérios a ser estabelecidos em regulamento.Art. 21.
Regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e a
implementação do Programa Cozinha Solidária, especialmente quanto a:I -
requisitos e forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins
lucrativos;II -
procedimento de chamada pública;III -
possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV -
requisitos para o recebimento do objeto contratado;V - plano de
fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as
metas para fiscalizar e coibir possíveis irregularidades e para a adoção de
providências tempestivas com vistas a saná-las;VI - métodos
e instrumentos de controle social; eVII -
sistemática de publicação de metas e de resultados alcançados e da
programação das atividades a ser realizadas.Parágrafo
único. Observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência, o regulamento estabelecerá
cláusulas de seleção no caso de existência de mais de uma proposta
apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que
inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins
lucrativos referidas no inciso I docaputdeste artigo.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES
FINAISArt. 22. Os
atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no
que forem compatíveis com o disposto nesta Lei, permanecerão em vigor até a
edição do regulamento do PAA.Art. 23. As
adesões de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do
Programa Alimenta Brasil, ficam convalidadas para a execução do PAA.Art. 24. O
art. 31 daLei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art.
31.Os recursos de que tratam os arts. 6º, 13 e 15-B desta Lei
poderão ser majorados pelo Poder Executivo federal em razão da
dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)Art. 25. O
art. 75 daLei nº
14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
75.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................XVI -para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que,
regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da
Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos
de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na
gestão administrativa e financeira necessária à execução desses
projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia
de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII destecaput, e que tenha sido criada para esse fim específico em
data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;XVII -para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a
implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à
água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de
beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou
pela falta regular de água; eXVIII
- para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a
implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade
fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em
situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em
situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança
alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de
direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da
qualidade de vida.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 26. Fica
autorizada a concessão de subvenção econômica de que trata aLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,
para a venda do produto do estoque público com deságio aos beneficiários daLei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006,nos Municípios em situação de emergência ou em estado de
calamidade pública reconhecidos nos termos dos§§ 1º e 2º do
art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.§ 1º A
despesa de subvenção de que trata ocaputdeste artigo observará a
disponibilidade orçamentária e financeira e ocorrerá à conta das dotações
orçamentárias consignadas à subvenção econômica nas aquisições do governo
federal, observado o disposto nosarts. 2ºe3º da Lei nº 8.427, de
27 de maio de 1992.§ 2º A compra
do produto para a venda de que trata ocaputdeste artigo observará o
disposto naLei nº
14.293, de 4 de janeiro de 2022.Art. 27.
Revogam-se:I - oart. 11 da Lei nº
11.718, de 20 de junho de 2008;II - oart. 47 da Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008;III - oinciso I docaputdo art. 4º, oinciso I docaputdo art. 11e osarts. 13-Ae25 da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011; eIV - oCapítulo II
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Art.
28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetNísia Verônica Trindade LimaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.627, de 19.7.2023 Publicada no DOU de 20.7.2023
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Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14627.htm
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L14627Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os
direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Meta 8 do Anexo daLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida da
Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Brasília, 19 de
julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.7.2023.ANEXO(Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014)“ANEXOMETAS E ESTRATÉGIAS.........................................................................................................................................Meta 8:
..................................................................................................................Estratégias:.........................................................................................................................................8.7)ampliar e garantir a realização, em bases permanentes, do exame nacional
aplicado no exterior, destinado a certificar competências de jovens e
adultos, além de coligir anualmente dados a respeito do nível de
escolarização dos brasileiros residentes no exterior e de promover estudos e
pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos, com o
intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento................................................................................................................................”
(NR)*
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2,023 |
Lei nº 14.626, de 19.7.2023 Publicada no DOU de 20.7.2023
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Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14626.htm
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L14626Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de
21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com
transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores
de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de
transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois
primeiros casos.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento
prioritário em diversos estabelecimentos a pessoas com transtorno do
espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue, bem como
reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de
concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.Art.
2º ALei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o
parágrafo único do art. 1º como § 1º.“Art. 1ºAs pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do
espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança
de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores
de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.§ 1º......................................................................................§ 2ºOs doadores de
sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais
beneficiados no rol constante docaputdeste artigo, mediante
apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e
vinte) dias.§ 3º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante
discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes
específicos para esse fim.§ 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes
específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas
referidas nocaputdeste artigo deverão ser atendidas
imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em
andamento, antes de quaisquer outras pessoas.” (NR)“Art. 3ºAs empresas
públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com
deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às
pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança
de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.” (NR)Art.
3º O art. 15 daLei nº 10.205,
de 21 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:“Art. 15.
................................................................................Parágrafo único.
Para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão
direito a atendimento prioritário, nos termos daLei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação,
com validade de 120 (cento e vinte) dias.” (NR)Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2023; 202oda Independência e
135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.7.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.625, de 18.7.2023 Publicada no DOU de 18.7.2023 - Edição extra
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Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14625.htm
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L14625Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.O
VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º O Anexo V àLei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023, passa a vigorar na forma doAnexo a esta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra.Download para
anexo*
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2,023 |
Lei nº 14.624, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14624.htm
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L14624Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de
girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:“Art.
2º-A.É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis
como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências
ocultas.§ 1º O uso do símbolo de que trata ocaputdeste artigo é
opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e
garantias previstos em lei.§ 2º A utilização do símbolo de que trata ocaputdeste
artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da
deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade
competente.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 17 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*
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2,023 |
Lei nº 14.623, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra
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Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14623.htm
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L14623Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.623, DE 17 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável,
a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º Fica
instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade
Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*
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2,023 |
Lei nº 14.622, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra
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Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14622.htm
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L14622Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.622, DE 17 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
instituído o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado,
anualmente, no dia 5 de maio.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*
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2,023 |
Lei nº 14.621, de 14.7.2023 Publicada no DOU de 14.7.2023 - Edição extra
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Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14621.htm
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L14621Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023VigênciaConversão da Medida
Provisória nº 1.165, de 2023Institui a
Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito
do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro
de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS (AGSUS).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a
Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, com vistas à integração de
programas de formação, provimento e educação pelo trabalho na esfera do
Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da
Saúde no orçamento geral da União.Art. 2º ALei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
...........................................................................................................................................................................................II -fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde
no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a
integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e
qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer as
características culturais e tradicionais de cada território atendido
e com elas interagir;.........................................................................................................VII -aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de
saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;VIII- estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;IX -garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no
âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e
saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos
os níveis de atenção do SUS; eX -ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas
estratégicas para o SUS.” (NR)“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................II -estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no
País;III -promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento
de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração
ensino- serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;IV- instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa
para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no
âmbito do Programa Mais Médicos;V -uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos daLei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.” (NR)“Art. 2º-A. Para fins do disposto no inciso I do art. 1º e no inciso
III do art. 2º desta Lei, serão consideradas regiões prioritárias,
com base nos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários
Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as
comunidades ribeirinhas.”“Art. 13.
..........................................................................................................................................................................................§ 4ºPara fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto
Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os
percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para
médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios
e normas pertinentes.” (NR)“Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos
profissionais participantes ocorrerá por meio de cursos de
aperfeiçoamento ou de pós-graduaçãolatooustricto sensu,
ofertados por instituições de ensino e pesquisa, como atividade de
integração ensino-serviço.§ 1ºA formação de que trata ocaputdeste artigo terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por
igual período, conforme definido em ato conjunto do Ministro de
Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.................................................................................................
” (NR)“Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente
no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas
durante os primeiros 4 (quatro) anos de sua participação, a
revalidação de seu diploma nos termos do§ 2º do art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996..........................................................................................................§ 6ºA prorrogação da participação do médico intercambista no
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o disposto no § 1º do
art. 14 desta Lei, fica condicionada à apresentação de diploma
revalidado nos termos do§ 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.§ 7º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos efetivados até o mês
de dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses
profissionais no Projeto, desde que o acesso a ele ocorra por meio
dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor daMedida
Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, observado o disposto nocapute no § 6º deste artigo.” (NR)“Art. 16-A.Para fins de inscrição em prova de título de
especialista em Medicina Geral de Família e Comunidade, o médico
intercambista que tiver o diploma revalidado no País terá
considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de
concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer
outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em
serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido o
tempo de exercício nos programas de provimento federais dos
profissionais que tenham tido seus diplomas revalidados.”“Art. 18.O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto
Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de
aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável
por igual período, conforme o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei,
mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto.................................................................................................
” (NR)“Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos
para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a
ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização
equivalente a:I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo
médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se
atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da
Saúde; eII - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo
médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se
atuar nas demais áreas de difícil fixação.§ 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o
médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de
recebimento da indenização prevista nocaputdeste artigo:I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e
seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; eb) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta
e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; ouII - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de
permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.§ 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de
que trata ocaputdeste artigo quando atendidos os seguintes requisitos:I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei;II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo
Projeto; eIII - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da
Saúde.§ 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata
o inciso III do § 2º deste artigo.”“Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o
Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos daLei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização
diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição
à indenização prevista no art. 19-A desta Lei.§ 1º O valor total da indenização diferenciada de que trata ocaputdeste artigo corresponderá a:I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em
área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ouII - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas
demais áreas de difícil fixação.§ 2º A indenização diferenciada de que trata ocaputdeste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma:I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses
de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em
exercício;II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e
quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de
sua entrada em exercício;III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e
seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de
sua entrada em exercício; eIV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta
e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de
sua entrada em exercício.§ 3º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à
indenização de que trata ocaputdeste artigo será estabelecido em ato do Ministério da Saúde.§ 4º O recebimento da indenização de que trata ocaputdeste artigo está condicionado a requerimento do interessado, de
acordo com o disposto no regulamento.§ 5º A indenização de que trata ocaputdeste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida
somente 1 (uma) vez por participante.§ 6º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas
disponíveis para a indenização de que trata ocaputdeste artigo e as regras dispostas no regulamento referido no § 4º
deste artigo.”“Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os arts.
19-A e 19-B, os períodos de licença-maternidade, de
licença-paternidade e o de afastamento do local de trabalho por até
6 (seis) meses assegurado noinciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006,serão computados no prazo de
participação dos médicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil,
excluídos os demais afastamentos.”“Art. 19-D. As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil:I - não representam vínculo empregatício com a União;II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais
para quaisquer efeitos legais;III - caracterizam doação com encargos;IV - não podem ser utilizadas como base de cálculo para recebimento
de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários;V - não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o
doador nos termos doart. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995; eVI -não caracterizam contraprestação de serviços nos termos doart.
22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.VigênciaParágrafo único. As bolsas e as indenizações a que se refere ocaputdeste artigo serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os
médicos participantes.”“Art. 20.
.................................................................................Parágrafo único. Revogado.§ 1ºA médica participante que estiver em gozo de
licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto Mais
Médicos para o Brasil, do benefício concedido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à
diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido,
durante o período de 6 (seis) meses.§ 2ºSerá concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias
consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção
de filho.§ 3ºO disposto nocaputdeste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a
regime de seguridade social em seu país de origem caso esse país
mantenha acordo internacional de seguridade social com a República
Federativa do Brasil.§ 4ºSerá concedido horário especial, definido em ato do Ministério
da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a
necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação
de horário.” (NR)“Art. 22.
..........................................................................................................................................................................................§ 6ºA Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição
devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica,
em conformidade com a matriz de competência da especialidade,
corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica
previstas nocaputdeste artigo.” (NR)“Art. 22-A. Ao médico participante de Programa de Residência em
Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta,
os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção
de título de especialista e que tiver realizado a graduação em
Medicina financiada pelo Fies, nos termos daLei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, será concedida indenização por formação em
especialidades estratégicas para o SUS, de valor monetário
correspondente ao seu saldo devedor do Fies no momento de ingresso
no Programa de Residência.§ 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à
indenização de que trata ocaputdeste artigo será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado
da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.§ 2º O recebimento da indenização de que trata ocaputdeste artigo é condicionado ao requerimento do interessado, de
acordo com o disposto no regulamento.§ 3º A indenização de que trata ocaputdeste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida
somente 1 (uma) vez por participante.§ 4º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas
disponíveis para a indenização de que trata ocaputdeste artigo e sobre as regras dispostas no regulamento referido no
§ 2º deste artigo.”“Art. 22-B. Serão desenvolvidos processos de monitoramento e de
avaliação sobre a efetividade do Projeto Mais Médicos para o Brasil
na formação dos médicos participantes, na alocação e fixação dos
profissionais em áreas de difícil acesso e na melhoria dos
indicadores de saúde da população.§ 1º A coordenação do Programa Mais Médicos manterá sítio na
internet em que divulgará dados e informações sobre o Projeto Mais
Médicos para o Brasil, entre os quais:I - dados e indicadores atualizados, definidos em regulamento,
nacionais e por localidade, sobre a implementação e a efetividade do
Projeto Mais Médicos para o Brasil;II - relatório circunstanciado anual com os resultados dos processos
de monitoramento e de avaliação.§ 2º Inclui-se nos processos de monitoramento e de avaliação
dispostos nocaputdeste artigo a pesquisa de satisfação dos usuários do SUS acerca da
disponibilidade de médicos e da humanização da atenção à saúde.”“Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o
Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para
redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver
vagas não preenchidas.”“Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a
contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira
oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos
das bolsas, das ajudas de custo e das indenizações de que trata esta
Lei.” (NR)Art. 3º As alterações àLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, previstas
no art. 2º desta Lei também se aplicam aos médicos selecionados nos editais
publicados no ano de 2022 e com termos de adesão efetivados em 2023, bem
como àqueles integrados ou reintegrados em razão de decisões judiciais no
ano de 2023.Art. 4º O art. 2º daLei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................§ 4ºO Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital
a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do
exame escrito.................................................................................................
” (NR)Art. 5º A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps),
cuja instituição foi autorizada pelaLei nº 13.958, de 18 de dezembro de
2019, fica transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).Art. 6º Aementa da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:“Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção
primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder
Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).”Art. 7º ALei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a
finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais
de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a
formação de médicos especialistas em medicina de família e
comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único
de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à
Gestão do SUS (AGSUS).” (NR)“Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela AGSUS,
nos termos do Capítulo III desta Lei, sob a orientação técnica e a
supervisão do Ministério da Saúde.Parágrafo único.
.............................................................................................................................................................................III- a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos
pelo Brasil e o quantitativo de médicos da AGSUS que atuarão em cada
Município; e................................................................................................
” (NR)“‘CAPÍTULO IIIDA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS’.......................................................................................................‘Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), serviço social
autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a
finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas
de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes
níveis, e da atenção primária à saúde, com ênfase:.......................................................................................................II -em áreas com vazios assistenciais e nos locais de difícil
provimento;.......................................................................................................Parágrafo único.As áreas com vazios assistenciais e os locais de
difícil provimento referidos no inciso II docaputdeste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde,
submetido à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite.’ (NR)‘Art. 7ºObservadas as competências do Ministério da Saúde, compete
à AGSUS:.......................................................................................................VII -produzir informações relacionadas ao dimensionamento e ao
provimento de trabalhadores da saúde e promover a incorporação de
tecnologias assistenciais e de gestão para a melhoria da atenção à
saúde nas áreas de que trata o inciso II do art. 6º desta Lei;VIII- firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas,
inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus
objetivos; eIX- prestar serviços nos diferentes níveis de atenção à saúde nas
áreas indígenas.’ (NR)‘Art. 8º Constituem receitas da AGSUS:.......................................................................................................IV -os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela AGSUS;..............................................................................................
’ (NR)‘Seção
IIDa Estrutura Organizacional da AGSUS’‘Art. 9ºA AGSUS é composta de:..............................................................................................
’ (NR)‘Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da
AGSUS e é composto de:..............................................................................................
’ (NR)‘Art. 11.A Diretoria Executiva é órgão de gestão da AGSUS e é
composta de 1 (um) Diretor-Presidente e de 2 (dois) Diretores,
escolhidos e designados pelo Presidente da República, que pode
exonerá-los a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho
Deliberativo aprovada por maioria absoluta de seus membros.§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três)
anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período...............................................................................................
’ (NR).......................................................................................................‘Art. 13.Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos
do regulamento da AGSUS.’ (NR)‘Seção
IIIDo Contrato de Gestão e da Supervisão da AGSUS’‘Art. 14. A AGSUS firmará contrato de gestão com o Ministério da
Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.’ (NR).......................................................................................................‘Art. 16.
........................................................................................................................................................................................V -as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código
de conduta para os dirigentes e os empregados da AGSUS;VI -
.......................................................................................a)o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas
com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
pelos empregados e bolsistas da AGSUS e pelos membros da Diretoria
Executiva;..............................................................................................
’ (NR)‘Art. 17. São obrigações da AGSUS, sem prejuízo de outras
estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14 desta
Lei:.......................................................................................................IV -apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades,
o qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho,
cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano
de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS a ser enviada
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de
Saúde e disponibilizada no respectivo sítio na internet.’ (NR)‘Art. 18. Na supervisão da gestão da AGSUS, compete ao Ministério da
Saúde:.......................................................................................................II -aprovar anualmente o orçamento da AGSUS para a execução das
atividades previstas no contrato de gestão; eIII -apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do
contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela
AGSUS, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de
apresentação do relatório ao Ministério da Saúde, consideradas, na
avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os
usuários do Programa Médicos pelo Brasil.Parágrafo único.O descumprimento injustificado das disposições do
contrato de gestão acarretará a dispensa do Diretor-Presidente da
AGSUS, a ser promovida pelo Conselho Deliberativo.’ (NR).......................................................................................................‘Seção
IVDa Gestão da AGSUS’‘Art. 20.O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao
manual de licitações e aos contratos firmados pela AGSUS.§ 1ºA AGSUS poderá firmar contratos de prestação de serviços com
pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar essa solução a
mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de
gestão, observados os princípios da administração pública.§ 2ºO Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos
projetos e aos programas desenvolvidos pela AGSUS, por meio de
acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres...............................................................................................
’ (NR)‘Art.
21. A AGSUS realizará a contratação e a administração de
pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e com base em plano próprio de cargos e salários........................................................................................................§ 2ºOs empregados da AGSUS serão admitidos por meio de processo
seletivo público, que observará os princípios da administração
pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência
nos percentuais previstos noart. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.§ 3ºA AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus
profissionais médicos atuantes na atenção primária à saúde,
inclusive quanto a transferências, observada a legislação
trabalhista.’ (NR)‘Art. 22.O estatuto da AGSUS será aprovado pelo Conselho
Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua
instalação.Parágrafo único. O estatuto da AGSUS:..............................................................................................
’ (NR)‘Art. 23.Na hipótese de extinção da AGSUS, o seu patrimônio e os
legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados serão
automaticamente transferidos à União.’ (NR).......................................................................................................‘Art. 24.No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a AGSUS
realizará a contratação de profissionais médicos para incrementar a
atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de alta
vulnerabilidade...............................................................................................
’ (NR)‘Art. 25.
........................................................................................................................................................................................§ 2ºA remuneração dos profissionais médicos será regulamentada em
ato da AGSUS, aprovada pelo Conselho Deliberativo e acrescida de
incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a incentivar o
provimento de médicos nos Municípios e localidades mais distantes
dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, atendidos
os critérios estabelecidos nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei...............................................................................................
’ (NR)........................................................................................................
”“Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na
qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e
os entes federados.”“Art. 31.Os servidores da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional poderão ser cedidos à AGSUS, com ônus para
o cessionário, para o exercício de cargo de direção ou de gerência
com graduação mínima equivalente ao nível 13 (treze) dos Cargos
Comissionados Executivos (CCE) ou das Funções Comissionadas
Executivas (FCE).I -(revogado);II -(revogado).§ 1º(Revogado).§ 1º-A.A cessão de que trata ocaputdeste artigo poderá ser realizada ainda que haja disposição em
contrário em lei especial.§ 1º-B.Até 31 de julho de 2026, serão assegurados aos servidores
cedidos:I - os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na
entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos
da vida funcional como efetivo exercício no cargo que ocupem no
órgão ou na entidade de origem; eII - a opção pela remuneração do cargo efetivo, na forma do § 1º-C
deste artigo.§ 1º-C.O servidor cedido, no prazo previsto no § 1º-B deste artigo,
poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração, respeitado
o teto remuneratório da administração pública federal:I - manutenção da remuneração do cargo efetivo, mediante reembolso
ao órgão cedente, acrescida de 60% (sessenta por cento) da
remuneração do cargo de direção ou de gerência; ouII - percepção da remuneração referente ao cargo de direção ou de
gerência, sem manutenção da remuneração do cargo efetivo, hipótese
em que não será aplicado o disposto no inciso I do § 1º-B deste
artigo.§ 1º-D.Após o prazo previsto no § 1º-B, é facultada a permanência
do servidor, mediante a sua concordância, a do órgão de origem e a
da AGSUS, observado que a cessão:I - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins
de progressão e promoção; eII - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo.§ 2ºNão será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pela AGSUS........................................................................................................§ 4º(Revogado).§ 5ºOs servidores cedidos nos termos docaputdeste artigo poderão ser devolvidos a qualquer tempo por decisão da
AGSUS ou do órgão cedente.§ 6ºOs servidores da administração pública direta, autárquica e
fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
poderão ser cedidos à AGSUS, observado o disposto nos §§ 1º-B a 5º
deste artigo e a legislação do respectivo ente federado.” (NR)Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado oinciso VI docaputdo art. 19-D acrescido à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o qual
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.Art. 9º Ficam revogados:I - oparágrafo único do art. 20 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013;
eII - osincisos IeII docapute os§§ 1ºe4º do art. 31 da Lei nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019.Brasília, 14 de julho
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaMauro Luiz Iecker VieiraNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra.*
|
2,023 |
Lei nº 14.620, de 13.7.2023 Publicada no DOU de 14.7.2023
|
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14620.htm
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L14620Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023Mensagem
de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.162, de
2023Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de
13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei
nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de
2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Programa Minha
Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia
de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao
desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à
redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração
de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de
segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme
determinam osarts. 3ºe6º da Constituição Federal.Art. 2º São objetivos do Programa:I - reduzir as desigualdades sociais e regionais do País;II - ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais,
sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits
habitacionais, nas suas diversas formas de atendimento;III - promover a melhoria de moradias existentes, inclusive com promoção de
acessibilidade, para reparar as inadequações habitacionais;IV - estimular a modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica
com vistas à redução dos custos e prazos de produção e entregas, à
sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da qualidade
da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento
habitacional;V - apoiar o desenvolvimento, o fortalecimento e a ampliação da atuação dos
agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa;VI - fortalecer o planejamento urbano e a implementação de ações e métodos
de prevenção, mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais;VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda;VIII - fortalecer o acesso à infraestrutura e a equipamentos públicos
urbanos, inclusive os educacionais e os culturais, nas proximidades das
novas unidades habitacionais;IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases sustentáveis;X– estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e
dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais,
culturais e informacionais.Art. 3º São diretrizes do Programa:I - atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda
compreendidas nas alíneas “a” dos incisos I e II do art. 5º desta Lei;II - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a
integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social,
cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à
moradia, nos termos do disposto na Constituição;IV - promoção do planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento
urbano, de habitação, de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade, de
acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as
políticas ambiental e climática, de desenvolvimento econômico e social e de
segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano
sustentável;V - estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas
urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis
com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a
priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que
privilegie a integração com centros urbanos, de forma a não prejudicar o
nível do custo de vida e a segurança pública dos beneficiários;VI - cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social (SNHIS), de que trata aLei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005;VII - estímulo à inovação e ao aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade,
da segurança, da acessibilidade e da habitabilidade das unidades
habitacionais e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de
interesse social;VIII - sustentabilidade econômica, social, energética e ambiental dos
benefícios habitacionais, inclusive com estímulo aos estudos de exploração
comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa;IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e
orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação dos atores
envolvidos, incluída a divulgação dos valores de subvenção concedidos e dos
benefícios gerados;X - conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos
pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade;XI - utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões
construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos
ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional
de energia;XII - promoção de adensamento urbano adequado à integração eficiente das
unidades habitacionais com a infraestrutura de transporte e serviços
necessários ao atendimento da população;XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia para todos os empreendimentos do Programa executados por
autoconstrução, autogestão, mutirão ou administração direta;XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais
pelas próprias famílias beneficiárias, quando organizadas por meio de
associações e cooperativas habitacionais, garantida a assistência técnica
gratuita;XV - redução das desigualdades sociais, regionais, culturais e
informacionais do País, inclusive por meio da instalação de infraestrutura
de acesso a serviços de telecomunicações que permita o provimento de conexão
à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual;XVI - garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros,
especialmente os públicos;XVII - incentivo à requalificação eretrofitde prédios degradados, não utilizados e subutilizados, localizados nas áreas
centrais das grandes cidades brasileiras, priorizando os de pequeno porte,
assim compreendidos aqueles com até 200 (duzentas) unidades habitacionais;XVIII - promover iniciativas cooperativas de geração de renda e
fortalecimento da organização comunitária, por meio de investimentos no
Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS), com duração de até 2 (dois) anos
no pós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades;XIX - nos termos do inciso III docaputdeste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que apliquem
os mecanismos de garantia da função social da propriedade, conforme previsão
daLei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001(Estatuto da Cidade).Art. 4º Os objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de
atendimento que considerem as necessidades habitacionais, tais como:I - provisão subsidiada de unidades habitacionais novas, requalificadas ou
retrofitadas, em áreas urbanas ou rurais;II - provisão subsidiada de unidades habitacionais derivadas da
requalificação ouretrofitde prédios degradados, não utilizados e subutilizados, priorizando-se os
localizados em áreas centrais e históricas e os de pequeno porte, assim
compreendidos aqueles que resultem em até 200 (duzentas) unidades;III - provisão financiada de unidades habitacionais novas, usadas,
requalificadas ou retrofitadas, que serão consideradas novas, em áreas
urbanas ou rurais;IV - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas
urbanas;V - provisão de lotes urbanizados, dotados da adequada infraestrutura;VI - melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais;VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse social
desenvolvidos por Estados e Munícipios;VIII - projeto Moradia Primeiro;IX - regularização fundiária.§ 1º As linhas de atendimento deverão ser implementadas com vistas ao
alcance dos objetivos e das diretrizes do Programa, na forma dos
dispositivos autoaplicáveis desta Lei e das regulamentações do Ministério
das Cidades, observada a legislação aplicável.§ 2º As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do Programa poderão ser
disponibilizadas às famílias beneficiárias ou aos entes federativos sob a
forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de
venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total
ou parcialmente, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros
negócios jurídicos compatíveis.§ 3º Serão admitidas aquisições pelo Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), de que trata aLei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e pelo Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), de que trata aLei nº 8.677,
de 13 de julho de 1993, de unidades habitacionais providas com base nos
incisos I, II e III docaputpor meio de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da
administração descentralizada de quaisquer entes federativos, incluídas as
parcerias público-privadas.§ 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se unidades
habitacionais requalificadas ou retrofitadas aquelas oriundas da recuperação
total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não
utilizados ou subutilizados, não se considerando como tais as unidades
isoladas meramente reformadas.§ 5º A implementação das linhas de atendimento deverá priorizar a
pluralidade de agentes promotores e financeiros, em articulação com todos os
entes federativos, por meio de seus órgãos e entidades descentralizadas
responsáveis pela execução das políticas de desenvolvimento urbano e
habitação, e com a sociedade civil organizada.§ 6º As unidades imobiliárias consideradas aptas, nos termos do inciso XVII
do art. 3º e do inciso II do art. 4º, devem ter sido concluídas e entregues
no prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei.§ 7º No âmbito do programa, a linha de atendimento da provisão de lotes
urbanizados contará com os seguintes instrumentos e diretrizes:I - aplicação dos recursos previstos no art. 6º;II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos doarts. 42e43 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009;III - possibilidade de que os investimentos e o custeio das obras não
incidentes do empreendimento de parcelamento de solo, de implantação de
redes de energia, de saneamento, de pavimentação, de terraplenagem e de
drenagem componham o investimento do programa na modalidade de financiamento
ou subsídio;IV - implementação da infraestrutura de saneamento básico externa, que será
de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico,
nos termos docaputdoart. 18-A da
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;V - assistência técnica para o projeto e a construção de edificação em lote
urbanizado para o adequado padrão construtivo.§ 8º O Programa poderá oferecer ao beneficiário a provisão de lote
urbanizado e a construção da unidade imobiliária, compreendendo a aquisição
financiada ou subsidiada de material de construção.§ 9º Para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de
distribuição de energia elétrica será revertido em subsídio ou desconto em
tarifa aos proprietários de lote, nos termos do regulamento, na proporção do
impacto do investimento na sua tarifa, conforme regulamento.§ 10. Para os fins do inciso I docaputdeste artigo, o Ministério das Cidades, por ato regulamentador próprio,
poderá estabelecer valores diferenciados para as unidades habitacionais,
consideradas as desigualdades regionais do País.Art. 5ºO
Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta
familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em
áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e
seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:I - famílias residentes em áreas urbanas:a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil,
seiscentos e quarenta reais);b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil,
seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e
quatrocentos reais);c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e
quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);II - famílias residentes em áreas rurais:a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um
mil, seiscentos e oitenta reais);b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um
mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta e
dois mil e oitocentos reais);c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e
dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis
mil reais).§ 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de
renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza
indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença,
auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC)
e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.§ 2º A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada
anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades.Art. 6º O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem
aplicados com observância à legislação específica de cada fonte e em
conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras
consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais:I - dotações orçamentárias da União;II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata aLei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005;III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata aLei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001;IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata aLei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990(Lei do FGTS);VI - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de que trata aLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009;VII - emendas parlamentares;VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos
multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa;IX - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou
privada;X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os
incisos II, III, IV e V;XI - outros recursos destinados à implementação do Programa oriundos de
fontes nacionais e internacionais;XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União,
observada legislação pertinente;XIII - recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e
Defesa Civil (Funcap), quando os recursos orçamentários e financeiros
constantes dos incisos I a IX não estiverem disponíveis e o beneficiário
tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou
calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes ou esteja em
estado de vulnerabilidade a desastres ambientais iminentes, reconhecidos
pelos órgãos competentes.§ 1º As operações contratadas nos termos do inciso VI deste artigo poderão
abranger as parcerias público-privadas promovidas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.§ 2º A União fica obrigada, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa
Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades
orçamentárias e financeiras, a repassar aos entes estaduais, distrital e
municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou por meio
da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres,
no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos definidos nos incisos I
a IV docaputdeste artigo, além dos recursos previstos no inciso VII docaputdeste artigo, podendo ser utilizados para:I - retomada de obras paradas;II - obras deretrofitou requalificação;III - obras em Municípios de até 50 (cinquenta) mil habitantes.§ 3º Os repasses referidos no § 2º ficarão condicionados à existência e
funcionamento em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou
entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das
políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.§ 4º A gestão e a movimentação financeira dos recursos de que trata o § 3º
deste artigo ocorrerão por meio de conta bancária específica aberta em
instituição financeira pública indicada pelo ente estadual, distrital ou
municipal, em nome do fundo, órgão ou entidade destinatária dos recursos.§ 5º Os fundos, órgãos ou entidades destinatárias dos recursos ficam
obrigados a fornecer e atualizar dados e informações habitacionais
integradas aos sistemas nacionais, nos termos estabelecidos em ato do
Ministro de Estado das Cidades.§ 6º A instituição financeira de que trata o § 4º disponibilizará as
informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério das
Cidades por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.§ 7º Ainda com vistas a viabilizar as linhas de atendimento habitacionais
de que trata esta Lei, observada a legislação aplicável e o regulamento do
Ministério das Cidades, ficam os beneficiários finais ou os agentes
promotores e financeiros autorizados a oferecer ou receber contrapartidas
pecuniárias, em bens imóveis ou em execução de obras e serviços para
complementação dos valores de investimento das operações ou retorno total ou
parcial dos recursos aportados pelo Programa, dispensada a participação
financeira da família de que faça parte beneficiário do BPC ou da família
participante do Programa Bolsa Família.§ 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
complementar o valor das operações do Programa com incentivos e benefícios
de natureza financeira, tributária ou creditícia.§ 9º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem
contemplar:I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de
terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de
empreendimentos vinculados ao Programa;II - a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à
habitação de interesse social.§ 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando da produção de
novas habitações de interesse social no Programa, priorizarão famílias da
Faixa Urbano 1, desde que exista lei do ente federativo, no âmbito de sua
competência, que assegure condições especiais para a viabilização de
Habitação de Interesse Social (HIS).§ 11. A lei do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à
contratação dos investimentos, deverá estabelecer isenções dos seguintes
tributos, nas operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes
das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV docaput:I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis;II - imposto de transmissão causa mortis e doação;III - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.§ 12. Serão priorizados nas seleções os entes federativos que, no âmbito de
suas competências, concederem isenções tributárias para fins dos programas
de que trata esta Lei.§ 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na produção de novas
habitações de interesse social no Programa, terão prioridade no recebimento
de novas moradias quando da existência de lei do ente federativo, no âmbito
de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de
Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias da Faixa Urbano 1, devendo
incentivar no mínimo 2 (duas) das seguintes condições:I - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a
HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico;II - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a
HIS, por meio do gabarito (andares máximos permitidos para a construção
sobre o terreno) específico;III - a diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos
condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida;IV - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir;V - a flexibilização da legislação urbanística municipal.§ 14. (VETADO).§ 15. Os órgãos de aprovação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e todas as concessionárias de serviços públicos priorizarão as
análises e as aprovações de projetos de novas habitações de interesse social
no Programa, no âmbito de sua competência, para famílias da Faixa Urbano 1.§ 16.O
Ministério das Cidades atenderá famílias enquadradas na Faixa 1 residentes
em Municípios com população igual ou inferior a 80 (oitenta) mil habitantes,
preferencialmente, com recursos de que tratam os incisos I e III docaput,
na modalidade de oferta pública, para habilitação de instituições
financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos
digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes
financeiros referidos nosincisos I
a XII do art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.§ 17.Para
participar da oferta pública, as instituições e agentes financeiros
previstos no § 16 deverão comprovar que possuem pessoal técnico
especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e
direito.§ 18. Comprovada a viabilidade do empreendimento para a construção de
unidades habitacionais urbanas ou requalificação de imóveis urbanos, as
entidades públicas e privadas sem fins lucrativos poderão receber valores
adiantados referentes aos custos técnicos dos projetos que necessariamente
devem ser submetidos aos órgãos competentes para aprovação, nos termos de
regulamentação própria do Ministério das Cidades.§ 19. Com vistas a viabilizar as linhas de atendimento habitacionais de que
trata esta Lei, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio
da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis
orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira,
fica autorizada a:I - integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os
descontos concedidos pelo FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a
requalificação, a recuperação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção
econômica ao beneficiário pessoa física;II - alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações
realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os
custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de
contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e
extrajudicial;III - alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam
benefícios de natureza habitacional;IV - alocar recursos por meio de repasses e de financiamentos, inclusive em
parcerias público-privadas.§ 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será
efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:I - complementar os descontos concedidos pelo FGTS;II - atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de
concessão direta a pessoa física; ouIII - alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações
realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os
custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de
contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e
extrajudicial.Art. 7º O disposto nosarts. 20 a 32 da
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que tratam do FGHab, e nosarts. 42 a 44-A
da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às
operações de que trata esta Lei.Art. 8º Serão priorizadas, para fins de atendimento a provisão subsidiada de
unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com
recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias:I - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;II– de que façam parte:a) pessoas com deficiência, conforme o disposto naLei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive aquelas
com transtorno do espectro autista, conforme aLei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser
adaptados à deficiência apresentada;b) pessoas idosas, conforme o disposto naLei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003(Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinados a essas
pessoas ser adaptados às suas condições físicas;c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto naLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto
da Criança e do Adolescente);d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;III - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social);IV - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em
localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de
calamidade pública;V - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;VI - em situação de rua;VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
conforme o disposto naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha);VIII - residentes em área de risco;IX - integrantes de povos tradicionais e quilombolas.§ 1º De forma complementar, deverão ser também observadas outras
prioridades sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as
linhas de atendimento do Programa, como aLei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010(Estatuto da Igualdade Racial), entre outras.§ 2º Observado o disposto nocaput,
o Ministério das Cidades poderá estabelecer critérios complementares,
conforme a linha de atendimento do Programa, e facultar aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos,
quando promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros
requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social locais.Art. 9º A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da
contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da
moradia por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada
beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais
concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto
noart. 9º da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990(Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua
concessão à pessoa física que:I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou
em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer
parte do País;II - seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de
aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial,
regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido
pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água,
de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia
elétrica, em qualquer parte do País;III - tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares
oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral
da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais
concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos
destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação,
disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
na forma prevista em regulamentação específica.§ 1º Observada a legislação específica relativa a fontes de recursos, o
disposto nocaputnão se aplica a quem se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:I - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito
por força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos;II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele
se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, 5 (cinco) anos;III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação,
em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação
específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;IV - tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não
superior a 40% (quarenta por cento);V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do
titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes
da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no
cartório competente;VI - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de
usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;VII - tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de
emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes;VIII - sofra operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição
de moradia, decorrentes de obras públicas.§ 2º O disposto nocaputnão se aplica às subvenções econômicas destinadas à realização de obras e
serviços de melhoria habitacional.§ 3º A subvenção econômica de que trata ocaputpoderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de
âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento
habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica.Art. 10.Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão
formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hipótese de ela ser
chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do
cônjuge, afastada a aplicação do disposto nosarts. 1.647,1.648e1.649 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002(Código Civil).§ 1º O contrato firmado na forma prevista nocaputserá registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a
exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao
cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.§ 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o
título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado no
âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será
registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do
regime de bens aplicável.§ 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída
exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou
adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a
titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela
posteriormente atribuída.§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento
firmados com recursos do FGTS.§ 5º A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob
medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos
contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe
permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente
do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).Art. 11. Observadas as atribuições contidas em legislação específica,
compete:I - ao Ministério das Cidades:a) gerir e estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de
atendimento do Programa;b) monitorar, avaliar, inclusive por meio de pesquisa de satisfação dos
beneficiários, e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa,
de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações;c) garantir as condições adequadas para execução do Programa e recepção das
moradias, com infraestrutura, pavimentação, saneamento básico, iluminação e
demais necessidades estruturais necessárias ao cumprimento integral do
Programa;II - aos demais órgãos e entidades da Administração Pública federal:a) fornecer ao Ministério das Cidades os dados e as informações necessárias
para o monitoramento e a avaliação do Programa;b) fomentar a avaliação do Programa, inclusive entre órgãos e entidades de
pesquisa, garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das
operações, na forma daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD);III - aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa,
exercer as atribuições estabelecidas nas leis que os instituírem;IV - aos operadores de fundos financiadores do Programa, estabelecer
mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ações do
Programa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos
colegiados gestores de fundos financiadores do Programa e pelo Ministério
das Cidades, quando for o caso;V - às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da
União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações
do Programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e
operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos
financiadores do Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos
colegiados gestores dos fundos financiadores do Programa;VI - aos governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de
executores, promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas
habitacionais em articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir
as condições adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os
bens públicos gerados pelos investimentos do Programa;VII - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão
habitacional, executar as ações e as atividades do Programa, respeitada a
legislação específica relativa aos recursos financiadores;VIII - aos empreendedores habitacionais, executar as ações e exercer as
atividades do Programa, na qualidade de incorporadores, de prestadores de
serviço, de executores ou de proponentes, conforme o caso;IX - às famílias beneficiárias do Programa:a) fornecer dados e documentos;b) assumir o financiamento, quando for o caso;c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas
decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas,
como despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
serviços urbanos e taxa condominial, quando for o caso;d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição,
com observância da finalidade a que se destinam;e) participar das ações de trabalho social previstas nas operações
contratadas;f) manter a propriedade e a posse para uso do imóvel objeto do benefício
pela própria família, sendo vedados o empréstimo, a locação, a venda ou
qualquer outra negociação que descaracterize o objeto social da concessão.Art. 12.A participação dos agentes do Programa será regulamentada pelo Ministério
das Cidades, conforme a linha de atendimento, que poderá estabelecer
instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações
entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo
administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.§ 1º O descumprimento contratual pela família beneficiária de produção
subsidiada de unidade habitacional em área urbana poderá ensejar a retomada
do imóvel pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de
leilão, observada a regulamentação do Programa para a destinação da unidade
habitacional.§ 2º É facultado ao fundo financiador promover a recuperação de unidades
habitacionais sem condições de habitabilidade, para promover a sua
reinserção no Programa ou a sua desmobilização, observada a regulamentação
específica do Ministério das Cidades.§ 3º A malversação dos recursos do Programa pelos agentes, por culpa ou
dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido
de juros e de atualização monetária a serem estabelecidos em regulamento do
Ministério das Cidades, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.§ 4º Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato
omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos
poderão perder a possibilidade de atuar no Programa, sem prejuízo do dever
de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis,
administrativas e penais aplicáveis.§ 5º O disposto noart. 7º-D da Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se, no que couber, às operações
de que trata esta Lei.Art. 13.Respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a
vinculação necessária às linhas de atendimento do Programa, são passíveis de
compor o valor de investimento e o custeio da operação, entre outros:I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de
infraestrutura, de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento,
urbanísticos e habitacionais;II - aquisição de imóveis;III - regularização fundiária urbana, nos termos daLei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017;IV - aquisição ou produção de unidades ou de empreendimentos habitacionais;V - melhoria, ampliação e recuperação de unidades habitacionais, inclusive
daquelas destinadas à adequação ambiental e climática;VI - requalificação de imóveis;VII - execução de obras de implantação de equipamentos públicos, inclusive
educacionais e culturais, de mobilidade, de saneamento e de infraestrutura,
incluídas as de instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, as
de geração de energia elétrica a partir das modalidades de geração
alcançadas pelaLei nº
14.300, de 6 de janeiro de 2022, ou as que contribuam para a redução do
consumo de água em unidades imobiliárias;VIII - prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos
profissionais, observada aLei nº 11.888, de 24 de
dezembro de 2008, no que couber;IX - ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou
associativa com famílias beneficiárias das intervenções habitacionais;X - elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e
capacitações;XI - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados
envolvidos na implementação do Programa;XII - produção de unidades destinadas à atividade comercial;XIII - elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo;XIV - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação;XV - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins
lucrativos;XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos
cartorários, remuneração de agentes operadores e financeiros, entre outras,
imprescindíveis para a regularização do contrato com o beneficiário;XVII - implementação de infraestrutura e demais ações para prevenção,
mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais;XVIII - obras para provisão de lotes urbanizados, incluídos os serviços de
pavimentação, terraplenagem e drenagem;XIX - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação.§ 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas,
compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia
elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até
os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações
e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa.§ 2º A agência reguladora instituirá regras para que o empreendedor
imobiliário invista em redes de distribuição de energia elétrica, com a
identificação das situações nas quais os investimentos representem
antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, hipótese em que
fará jus ao ressarcimento por parte da concessionária, por critérios de
avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os investimentos configuram-se
como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, hipótese em que não
fará jus ao ressarcimento.§ 3º A União poderá destinar bens imóveis a entes públicos e privados,
dispensada alteração legislativa específica, mediante atendimento
prioritário a famílias da Faixa Urbano 1, observado o disposto naLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
na regulamentação correlata, entre os quais:I - o FAR e o FDS; eII - entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.§ 4º O investimento e o custeio da operação para execução de obras de
infraestrutura vinculadas aos empreendimentos habitacionais poderão ser
subsidiados ou financiados pelos recursos do Programa previstos no art. 6º
desta Lei.§ 5º Os contratos de execução de unidades habitacionais deverão prever
cláusula de reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC),
nos termos daLei nº 10.192, de
14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da
proposta e termo final a efetiva assinatura dos contratos.§ 6º Para as operações firmadas no âmbito do FAR com data de contratação
posterior a 2018, será instituído pelo Ministério das Cidades e por agentes
financeiros, com o objetivo de formatar propostas para obras não concluídas
e não entregues, relatório consolidado com verificação quantitativa e
qualitativa das operações inconclusas.§ 7º Nas operações previstas no § 6º, a subvenção econômica concedida a
cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei,
observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras
do Programa, limitado ao valor atual por unidade habitacional, nos termos do
regulamento do Ministério das Cidades, podendo ser complementado por
convênio com outros entes da Federação.§ 8º Os prestadores de serviços públicos e as concessionárias de saneamento
são obrigados a receber e assumir a gestão das infraestruturas externas aos
condomínios que forem implantadas, em consequência de unidades habitacionais
produzidas pelo Programa.§ 9º A geração distribuída solar fotovoltaica na modalidade remota ocorrerá
por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício
ou qualquer outra forma de associação civil constituída pelas lideranças
locais, observada aLei nº 14.300, de 6 de
janeiro de 2022.§ 10. O Programa Minha Casa, Minha Vida subsidiará a capacitação das
lideranças locais para operação e manutenção dos sistemas fotovoltaicos,
locais ou remotos, ou de outras fontes renováveis.§ 11. A União poderá instituir os seguintes subsídios para compor o valor
de investimento e o custeio de operação complementar, mediante ato
regulamentar próprio:I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso de tecnologias
sustentáveis e ambientais;II - Subsídio Localização: aporte complementar para empreendimentos com
proximidade de equipamentos públicos e privados urbanos e de polos de oferta
de emprego e integrados plenamente à malha de transporte público;III - Subsídio Qualificação: aporte complementar para empreendimentos que
incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos.Art. 14. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 13, o destinatário do
imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do imóvel não
prevista para uso habitacional, bem como a alienação de unidades
imobiliárias, desde que o resultado auferido com a exploração da atividade
econômica reverta-se em benefício do empreendimento.Art. 15. Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, sem
prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos
termos de regulamentação do Ministério das Cidades, poderá ser exigida do
empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, tais
como:I - seguro garantia executante construtor;II - seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não
incidente;III - seguro de responsabilidade civil e material;IV - seguro riscos de engenharia;V - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos
ao imóvel;VI - (VETADO).Art. 16. Os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos projetos,
das obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do Ministério das
Cidades, respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e
a necessária vinculação às linhas de atendimento, observados os seguintes
aspectos:I - acessibilidade e disponibilidade de unidades adaptáveis e acessíveis ao
uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, nos
termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência),
e naLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto da Pessoa Idosa);II - sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática da solução
implantada, dando preferência a soluções para acesso a fontes de energias
renováveis, como as solares e eólicas, equipamentos de maior eficiência
energética, reuso de água, aproveitamento de águas pluviais, acesso a banda
larga de internet e materiais de construção de baixo carbono, incluídos
aqueles oriundos de reciclagem;III - conforto ambiental da unidade habitacional, de forma a promover
qualidade de vida às famílias beneficiadas.Parágrafo único. A regulamentação referida nocaputdeste artigo deverá prever alternativas que possibilitem a diferenciação dos
projetos de acordo com as particularidades climáticas, culturais e sociais
locais.Art. 17. Para as operações firmadas no âmbito do FAR, será instituído pelo
Ministério das Cidades e por agentes financeiros, com o objetivo de formatar
propostas para obras não concluídas e não entregues, relatório consolidado
com análise quantitativa e qualitativa das operações em conclusão de obras
contratadas a partir de 1º de dezembro de 2018.Parágrafo único. A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária,
aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de
avaliação do agente financeiro considerando as regras do Programa, limitado
ao valor atual por unidade habitacional, podendo ser complementado por
convênio com outros entes da Federação.Art. 18. Nas obras realizadas no âmbito do Programa, as medições pagas pela
contratante com atraso superior a 60 (sessenta) dias deverão ser reajustadas
com base na variação do INCC do período, excetuadas aquelas financiadas com
o recurso referido no inciso V do art. 6º.Art. 19.O
Poder Executivo federal estabelecerá:I - critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas e
dos demais limites contratuais financeiros aplicáveis a cada linha de
atendimento e faixa de renda do Programa;II - metas e benefícios destinados às famílias, em consonância com as
prioridades estabelecidas no art. 8º, conforme localização e população do
Município ou do Distrito Federal e as faixas de renda, respeitadas as
atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos
nesta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira;III - remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação
no âmbito do Programa, bem como periodicidade de reajuste, quando couber;IV - metas e formas de aferição de redução da emissão de gases de efeito
estufa associada aos projetos financiados;V - instrumentos e medidas específicas para prevenção e mitigação da
inadimplência e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias
beneficiárias, especialmente as de baixa renda.Parágrafo único. A atualização dos limites de renda familiar estabelecidos
nesta Lei deverá ocorrer anualmente, conforme disposto no § 2º do art. 5º
desta Lei.Art. 20. O Ministério das Cidades estabelecerá:I - forma de divulgação das informações, a serem publicadas periodicamente,
relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas
e reformadas, famílias atendidas, índices de inadimplência verificados e
indicadores de desempenho;II - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos,
incluídas as cooperativas e associações habitacionais, para atuação nas
linhas de atendimento do Programa;III - valor e número de prestações e hipóteses de dispensa de participação
pecuniária pelas famílias beneficiárias das subvenções habitacionais, para
complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou
parcial dos recursos aportados pelo Programa;IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do
trabalho social;V - valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das
operações contratadas nos termos do disposto naLei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009.Art. 21.ODecreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941(Lei da Desapropriação), passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 2º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºSerá
exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de
domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União
e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.§ 2º-A.Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º
quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes
federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades
financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 3ºPoderão
promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de
lei ou contrato:I -os
concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos daLei nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004(Lei de Parceria Público-Privada),
permissionários, autorizatários e arrendatários;....................................................................................................................................................IV -o
contratado pelo poder público para fins de execução de obras e
serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço
global, empreitada integral e contratação integrada.Parágrafo único.
Na hipótese prevista no inciso IV docaput,
o edital deverá prever expressamente:I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;II - o orçamento estimado para sua realização;III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o
risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao
orçamento estimado.” (NR)“Art. 4º
.............................................................................................................................Parágrafo único.Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere
o art. 3º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana
ou de parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano
diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita
decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto
associado por conta e risco do contratado, garantido ao poder
público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos
desembolsos com indenizações, quando essas ficarem sob sua
responsabilidade.” (NR)“Art. 4º-A.
Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo
urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa
renda, nos termos do§ 2º do
art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no
planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.§ 1º As medidas compensatórias a que se refere ocaputincluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a
indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente
para assegurar o restabelecimento da família em outro local,
exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.§ 2º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda
aquela ocupante da área que, por sua situação fática específica,
apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo
expropriante.”“Art. 5º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºAplica-se
o disposto no § 4º nos casos de desapropriação para fins de execução
de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou
reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação
prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento do
solo.§ 6ºComprovada
a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a
destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante
deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência:I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ouII - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei,
assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica
desapropriada.§ 7ºNo
caso de desapropriação para fins de execução de planos de
urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou
reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de
parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na
legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.”
(NR)“Art. 7ºDeclarada
a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do
expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas
áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções
e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência,
ao auxílio de força policial.Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou
originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe
indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.” (NR)“Art. 15-A.No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse
social prevista naLei nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença,
expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de
até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença
eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a
aplicação de juros compostos.§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos
correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo
proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às
desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da
função social da propriedade, previstas noart.
182, § 4º, inciso III,
e noart. 184 da
Constituição.§ 2º O disposto nocaputaplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento
administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à
indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado
por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da
propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 22.O
§ 3º do art. 31-A daLei nº 4.591, de 16
de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 31-A.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs bens e
direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser
objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja
integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e
à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos
respectivos adquirentes.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 23. ALei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973(Lei dos Registros Públicos), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 176-A.O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula
relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ouII - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de
registro anterior.§ 1ºA
matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do
imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou
judicial que ensejou a aquisição.§ 2ºAs
matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou
receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse
fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.....................................................................................................................................................§ 4ºSe a área adquirida em caráter originário for maior do que a
constante do registro existente, a informação sobre a diferença
apurada será averbada na matrícula aberta.§ 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante
do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o
registro.§ 5ºO
disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro
de:....................................................................................................................................................IV -aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial
para fins de moradia;V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento
expropriatório de que tratam os§§ 4ºe5º do art. 1.228
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).” (NR)“Art. 195-B.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula
de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior,
cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de
requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II
e III docaputdo art. 195-A.....................................................................................................................................................§ 2ºSem
prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para
seus bens, nos termos docaput,
o Município poderá, em acordo com o Estado, requerer, em nome deste,
a abertura de matrícula de imóveis urbanos estaduais situados nos
limites do respectivo território municipal no registro de imóveis
competente.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 213.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 17Se, realizadas buscas, não for possível identificar os titulares do
domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando, definidos
no § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo
os interessados não identificados ser notificados por meio de edital
eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as implicações previstas no
§ 4º deste artigo.” (NR)“Art. 221.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................II -escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e
pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;....................................................................................................................................................VI -contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a
que se refere oart.
3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941(Lei da
Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais.....................................................................................................................................................§ 5ºOs
escritos particulares a que se refere o inciso II docaputdeste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições
financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar
instrumentos particulares com caráter de escritura pública,
dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.§ 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI
deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do
registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao
expropriado.” (NR)“Art. 235.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................III -2 (dois)
ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em
nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou
de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e
promessa de cessão.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 24. ALei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 18-A.A critério
do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação,
pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e
direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do
loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes
urbanizados aos respectivos adquirentes.§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens,
direitos e obrigações do patrimônio geral do loteador ou de outros
patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por
dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega
dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.§ 2º O loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio
de afetação.§ 3º Os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão
ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja
integralmente destinado à implementação da infraestrutura
correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos
adquirentes.§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos
creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do
loteamento, o produto da cessão também passará a integrar o
patrimônio de afetação.§ 5º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação
serão administrados pelo loteador.§ 6º Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos
lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição
financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de
financiamento.§ 7º A contratação de financiamento e a constituição de garantias,
inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade
fiduciária sobre os lotes integrantes do loteamento, bem como a
cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da
comercialização desses lotes, não implicam a transferência para o
credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente
loteador, permanecendo este como único responsável pelas obrigações
e pelos deveres que lhe são imputáveis.”“Art. 18-B.Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação,
a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo
loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos
reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de
ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto do
loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou
do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento.”“Art. 18-C.A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a instituição
financiadora da infraestrutura poderão nomear, às suas expensas,
pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio
de afetação.§ 1º A nomeação a que se refere ocaputnão transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela
qualidade da implementação da infraestrutura, pelo prazo do termo de
verificação da sua realização ou por qualquer outra obrigação
decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda
dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros contratos
eventualmente vinculados ao loteamento.§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de
que trata ocaputdeste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias
ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado
responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas
informações.§ 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer
cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a
requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra do
sigilo a que se refere o § 2º deste artigo.”“Art. 18-D.Incumbe ao loteador:I - promover todos os atos necessários à boa administração e à
preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de
medidas judiciais;II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento;III - diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento,
cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da
infraestrutura;IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 3 (três)
meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com
o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o
patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por
profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações
sugeridas pelo loteador e aprovadas pela Comissão de Representantes;V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de
afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta
especificamente para tal fim;VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes
com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 18-C o livre
acesso à obra, bem como aos livros, aos contratos, à movimentação da
conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e a
quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação;VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja
desobrigado pela legislação tributária.”“Art. 18-E.
O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de
verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos
títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos
respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das
obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da
obra.”“Art. 18-F.Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do
loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não
integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e
os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto
do loteamento.”“Art. 22.
...........................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município
providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que
serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que
passaram a integrar o seu domínio.§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução
de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes
no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou
compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em
nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.”
(NR)“Art. 22-A. (VETADO).”“Art. 26.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAdmite-se a
cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades
delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual
se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins
de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a
disposição doart.
108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).............................................................................................................................................
” (NR)Art. 25. ALei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990(Lei do FGTS), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 27.A
critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado
no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos
aos saques de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária
para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações
decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH,
dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o
interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo,
observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador,
mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta
vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do
art. 18 desta Lei.§ 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica
ao que dispõe o § 27.” (NR)Art. 26.ALei nº 8.677, de 13 de julho de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2ºO FDS destina-se
ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas
áreas de habitação popular, inclusive regularização fundiária e
melhoria habitacional, sendo permitido o financiamento nas áreas de
saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de
habitação, bem como de equipamentos comunitários.§ 1º
.................................................................................................................................§ 2ºO financiamento
da infraestrutura referida nocaputpoderá contemplar os gastos necessários para viabilizar a provisão
de energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos
investimentos habitacionais.” (NR)“Art. 5º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO Conselho
Curador reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo semestralmente,
mediante convocação de seu presidente, e, em caráter extraordinário,
mediante convocação de qualquer um de seus membros, na forma
estabelecida pelo Conselho Curador.§ 4º-A. Na falta da convocação pelo presidente para a reunião
ordinária de que trata o § 4º, qualquer um dos membros do Conselho
Curador poderá fazê-lo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 12-B.A União,
por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das
leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira, fica autorizada a transferir recursos ao FDS para
subvencionar a regularização fundiária e a melhoria de moradias ou
conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física.”Art. 27. (VETADO).Art. 28. ALei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 22.
...........................................................................................................................§ 1º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................V -os direitos
oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União,
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas
entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão;VI - os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel,
destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 23.
...........................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais
existentes.” (NR)“Art. 27.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 10Os leilões e a
publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio
eletrônico.” (NR)“Art. 37-C.Os editais
previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.”Art. 29. ALei nº 10.188, de
12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs
imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR) poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato,
arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou
parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme
regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros
negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para:....................................................................................................................................................II -pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas
habitacionais federais, as quais não poderão ser impedidas de
habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando
as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.§ 5ºO FAR
poderá financiar os gastos necessários para viabilizar a provisão de
energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos
investimentos habitacionais realizados no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida.” (NR)Art. 30. ALei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1.225.
...........................................................................................................................................................................................................................................................................XII -a
concessão de direito real de uso;XIII -a laje;XIV- os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando
concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de
cessão.” (NR)“Art. 1.473.
...........................................................................................................................................................................................................................................................................X -a
propriedade superficiária;XI -os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando
concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de
cessão.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 31. ALei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 4º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºPara os projetos de construção e incorporação de imóveis
residenciais de interesse social, o percentual correspondente ao
pagamento unificado dos tributos de que trata ocaputdeste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal
recebida, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.§ 9º Para efeito do disposto no § 8º, consideram-se projetos de
incorporação de imóveis residenciais de interesse social aqueles
destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1,
independentemente do valor da unidade, no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às
outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do
regime especial de tributação de que trata o § 8º.§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam os
§§ 6º e 8º serão definidas em regulamento.§ 11. (VETADO)." (NR)Art. 32. ALei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 6º-A.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºNos empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares
produzidos com os recursos de que trata ocaput,
inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos, será
admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a
eles vinculada.§ 2º(Revogado).....................................................................................................................................................§ 5º
.................................................................................................................................I -a subvenção econômica será concedida nas prestações do
financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses, ressalvada a
hipótese de quitação antecipada de que trata o inciso II;II -poderá haver quitação antecipada do financiamento, conforme
regulamentação do Ministério das Cidades;....................................................................................................................................................§ 7ºNas operações previstas no § 3º, a subvenção econômica será
concedida no ato da contratação da unidade habitacional, conforme
regulamentação do Ministério das Cidades.....................................................................................................................................................§ 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de
operações financiadas pelo FAR e pelo FDS poderá ensejar a retomada
do bem pelo fundo financiador correspondente, dispensada a
realização de leilão, observada a regulamentação do Ministério das
Cidades para a destinação da unidade habitacional.....................................................................................................................................................§
16.Os imóveis cuja viabilidade ou permanência no Programa
restar prejudicada poderão ser objeto de desimobilização, pelo FAR
ou pelo FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato,
arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em
contrato subsidiado ou não, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas,
às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos,
conforme ato do Ministério das Cidades.§
17.(Revogado).§
18.Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência
de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I
docaput,
inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o §
3º e da eventual renegociação de dívidas.§ 19.A União fica autorizada a utilizar imóveis ociosos de sua
propriedade, nas regiões urbanas centrais, objetivando a sua
requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que
o atendimento contemple exclusivamente famílias da Faixa Urbano 1,
de forma a:I - contribuir para a redução da ociosidade de edificações
existentes e para o cumprimento da função social da propriedade,
visando ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do
espaço público;II - estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico, a partir
de regras que facilitem a requalificação das edificações para novos
usos;III - favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de
segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de áreas
disponíveis ao adensamento populacional;IV - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento
de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de
reforma com aumento de área construída;V - estimular a sustentabilidade ambiental em região urbana, com a
maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes.”
(NR)“Art.
7º-A.Os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com
recursos advindos da integralização de cotas do FAR obrigam-se a
ocupar os imóveis adquiridos, em até 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação
fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ser
impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências,
respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.............................................................................................................................................
” (NR)“Art.
8º-A.O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos
incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no
prazo de 60 (sessenta) dias, as instituições ou agentes financeiros
para:....................................................................................................................................................§ 4ºA manifestação de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a
prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos
agentes financeiros pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, contado a
partir de 26 de agosto de 2020, para conclusão e entrega das
unidades habitacionais.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 13.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºPara definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados o
limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas
pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na
regulamentação do Programa.” (NR)“Art.
20.Fica a União autorizada a participar, observadas suas
disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas
dotações anuais, do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab),
que terá por finalidades:....................................................................................................................................................§
1º-B. (Revogado).............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 42.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA redução prevista no inciso II docaputaplica-se às operações com recursos do FGTS firmadas a partir de 26
de agosto de 2020.” (NR)“Art.
43-B.A redução prevista no inciso II docaputdo art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de
empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS
firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.”“Art. 73.
...........................................................................................................................I -condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum,
com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas e
nos espaços públicos no âmbito do PMCMV;....................................................................................................................................................III -condições de sustentabilidade das construções e dos espaços
adequados e/ou destinados para animais domésticos (pets)
em cada unidade habitacional;....................................................................................................................................................V -condições de habitabilidade e sustentabilidade das construções.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 33.O
art. 1º daLei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XI:“Art. 1º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................XI -das obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção,
requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das
políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 34. O art. 784 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa
a vigorar acrescido do seguinte § 4º:“Art. 784.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºNos títulos executivos constituídos ou atestados por meio
eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica
prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua
integridade for conferida por provedor de assinatura.” (NR)Art. 35.ALei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 30.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara as terras de sua propriedade, os órgãos da administração
direta e as entidades da administração indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a
instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar
os demais instrumentos previstos nesta Lei.” (NR)“Art. 36.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºNa hipótese de utilização, pelo poder público, de peças técnicas e
projetos de regularização fundiária elaborados por empresas privadas
e particulares em geral, será necessária, para a emissão da Certidão
de Regularização Fundiária (CRF), a anuência dos autores ou de quem
detenha os direitos autorais.§ 7º As unidades desocupadas e não comercializadas do titular
originário do domínio da área alcançadas pela Reurb, na forma do
inciso I docaputdeste artigo, poderão ser caucionadas ou averbadas em alienação
fiduciária e colocadas em garantia para as obras de infraestrutura
essenciais, consignando-se o poder público como beneficiário da
garantia estabelecida.” (NR)“Art.
37.Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente
ou por meio da administração pública indireta, implementar a
infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as
melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização,
assim como arcar com os ônus de sua manutenção, podendo utilizar-se
de recursos financeiros públicos e privados.§ 1º Os projetos e as obras de infraestrutura essencial na Reurb-S
ou Reurb-E, incluindo vias de acesso, iluminação pública, solução de
esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais, ligações
domiciliares de abastecimento de água e de energia elétrica e
valores despendidos com indenizações aos antigos proprietários,
poderão ser financiados com recursos do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE), do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do
Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), bem como por outras fontes de
financiamento públicas, privadas ou internacionais.§ 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores
disponibilizados, ficam autorizados a realizar as operações
financeiras para as obras de infraestrutura referidas no § 1º os
órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de
economia mista, que operem na execução de política habitacional e de
infraestruturas conexas.§ 3º As garantias para as operações financeiras para as obras de
infraestrutura e melhorias essenciais para a Reurb são as previstas
noart. 17 da Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, e deverão ser incluídas na
Certidão de Regularização Fundiária (CRF).§ 4º O cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da Reurb
poderá ser realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis
regularizados, individualmente considerados.” (NR)“Art.
37-A.Fica autorizada a transferência do direito de construir
correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em
outro local, prevista noart. 35 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para fins
de viabilizar a elaboração de projetos, a indenização e a realização
das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S.Parágrafo único. As prefeituras poderão receber imóveis para o
atendimento das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como
contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do
potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.”“Art. 44.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºO oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as
matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização
fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo
ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF,
fazer constar o titular originário da matrícula na condição de
proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como
titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo
relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro
proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio
de listas complementares de beneficiários.” (NR)Art. 36. ALei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art.
17-A.As instituições financeiras que atuem com crédito
imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com
caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos
correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas
modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.Parágrafo único. (VETADO).” (NR)Art. 37.(VETADO).Art. 38. ALei nº
14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 16
................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO valor mínimo faturável aplicável aos participantes do SCEE
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), instituído pelaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993(Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de
no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo
faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme
regulação da Aneel.” (NR)“Art. 24.
...........................................................................................................................Parágrafo único. (VETADO).” (NR)“Art.
36-A.A unidade consumidora participante do SCEE poderá
comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos
desde que seja beneficiária de programa social ou habitacional das
esferas federal, estadual, distrital ou municipal.”Art. 39.ALei nº 14.382, de 27 de
junho de 2022,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º
.............................................................................................................................§ 1º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas
instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário
autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de
escritura pública, bem como os relativos a garantias de crédito
rural em cédulas e títulos de crédito do agronegócio, poderão ser
apresentados ao registro eletrônico de imóveis, e as referidas
instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual ou
título em pasta própria.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 40. Permanecerão submetidos àLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009,todos os empreendimentos habitacionais firmados e
contratados até 25 de agosto de 2020, e àLei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, todos aqueles firmados e contratados após 26 de agosto
de 2020.§ 1º Os contratos que venham a ser firmados com pessoas físicas ou
jurídicas em decorrência das operações referidas nocaputpoderão ser beneficiados pelas regras estabelecidas por esta Lei, conforme
ato do Ministério das Cidades.§ 2º Os empreendimentos habitacionais de que tratam ocapute o § 1º deste artigo para os quais não existam beneficiários qualificados
obedecerão às mesmas faixas de renda e aos demais critérios de seleção,
hierarquização, priorização e preferência dispostos nesta Lei e nos demais
regulamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.Art. 41. A partir da data de publicação daMedida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, todas as
operações com benefício de que trata o art. 4º desta Lei integrarão o
Programa Minha Casa, Minha Vida.Art. 42.O
Ministério das Cidades fica autorizado a convalidar atos administrativos
preparatórios de operações futuras praticados sob a vigência daLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009,e daLei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021.Parágrafo único. O disposto nesta Lei poderá ser aplicado na convalidação de
que trata ocaput,
desde que em benefício da operação e que não colida com as diretrizes
previstas no art. 3º.Art. 43.Revogam-se:I - os seguintes dispositivos daLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009:a) o§ 2º do
art. 4º;b) os§§ 2ºe17 do art.
6º-A;c) oinciso III
docaputdo art. 7º-B;
ed) o§ 1º-B do
art. 20;II - os seguintes dispositivos daLei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021:a) osarts. 1º a
16;eb) oart. 25;III - os seguintes dispositivos daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990(Lei do FGTS):a) oart. 6º-B;b) oinciso III do § 3º
do art. 9º;c) o§ 3º-B do art. 9º;d) o§ 3º-C do art. 9º;e) os§§ 12e15 a 17 do art. 9º;
ef) o§ 3º-A do art.
20-D.Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13
de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAJader Fontenelle Barbalho FilhoAntônio Waldez Góes da SilvaFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoFlávio Dino de Castro e CostaAlexandre Silveira de OliveiraSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.619, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12.7.2023
|
Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água .
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14619.htm
|
L14619Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.619 DE 11 DE JULHO DE 2023Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia
Mundial da Água.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incluída a Caminhada da Água como evento
ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água, que ocorre anualmente no dia
22 de março.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.618, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12.7.2023
|
Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14618.htm
|
L14618Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.618 DE 11 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Cultura; e dá outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura, a ser celebrado, anualmente, no
dia 4 de maio, data do falecimento do compositor e artista Aldir Blanc e do
ator e comediante Paulo Gustavo, vítimas da Covid-19.Art. 2º Compete aos entes federativos e às demais
instituições públicas, em atenção ao Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores
e Trabalhadoras da Cultura:I -
promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que
estimulem a consciência de que a cultura é um importante campo de
preservação de nossa memória, de fortalecimento de identidades, de respeito
à diversidade, de trabalho, de geração de emprego e renda e de
desenvolvimento social, econômico e de cidadania;II -
publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a construção
do setor profissional da cultura no Brasil;III
- promover programas de apoio à formação técnico-profissional no setor
cultural;IV -
promover ações que ampliem o acesso aos direitos culturais, em consonância
com os preceitos previstos nosarts. 215,216e216-A da
Constituição Federal;eV -
promover ações que ampliem as possibilidades do trabalho de profissionais de
cultura juntamente com os demais setores da sociedade.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.617, de 10.7.2023 Publicada no DOU de 11.7.2023
|
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância .
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14617.htm
|
L14617Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.617 DE 10 DE JULHO DE 2023Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da
Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a
importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis)
anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional.Art. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas
ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com
o objetivo de promover:I –
amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à
sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos
setores empresarial e acadêmico, entre outros;II -
respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a
diversidade das infâncias brasileiras;III
– oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira
infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de
vida, consideradas as áreas prioritárias previstas naLei nº 13.257, de 8 de
março de 2016;IV –
ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de
imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na
primeira infância;V –
educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças
na primeira infância e com suas famílias;VI –
divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas
destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira
infância;VII
– disseminação da importância do investimento na primeira infância, com
vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações
e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao
público da primeira infância;VIII
– iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade
civil organizada para atenção à primeira infância.Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de
proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as
crianças na primeira infância.Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaAnielle Francisco da SilvaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 11.7.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.616, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10.7.2023
|
Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal .
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14616.htm
|
L14616Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.616 DE 7 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica instituído o Dia Nacional da Força Jovem Universal, a ser celebrado
anualmente no segundo sábado do mês de janeiro.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 10.7.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.615, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10.7.2023
|
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) .
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14615.htm
|
L14615Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.615 DE 7 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo
prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária (Pronater).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO art. 15 daLei nº 12.188, de 11 de
janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o
parágrafo único como § 1º:“Art. 15.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................II -estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;....................................................................................................................................................§ 1ºO
prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º docaputdeste
artigo não se aplicam às entidades públicas.§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um)
ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente
o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do
Pronater.” (NR)Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 10.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.614, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023
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Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14614.htm
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L14614Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.614 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte),
para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da
Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023(Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 53.
.................................................................................Parágrafo único. Encerrado o prazo
previsto nocaputdeste artigo, terão prioridade para a
renovação da Bolsa-Atleta:I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que
conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou
surdolímpicos;II - os atletas da categoria atleta pódio;III - as atletas gestantes ou puérperas.” (NR)“Art. 53-A. O Ministério do Esporte
garantirá às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da
Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as
protegem.§ 1º Caso a atleta não possa comprovar a participação em competição
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de
concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento determinado
pela gestação ou pelo puerpério, poderá ser utilizado o resultado
esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério
para pleitear o benefício.§ 2º Será́ garantido à atleta gestante ou puérpera o recebimento
regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta até que possa retomar
a atividade esportiva, hipótese em que não se aplicará o prazo
previsto nocaputdo art. 53 desta Lei.§ 3º A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da
atleta na prestação de contas referente aos recursos financeiros
recebidos no âmbito da Bolsa-Atleta durante o período da gestação ou
do puerpério.§ 4º Para fins do disposto neste artigo, a concessão da Bolsa-Atleta
será́ garantida à atleta gestante ou puérpera durante o período da
gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15
(quinze) parcelas mensais consecutivas.§ 5º Retomada a atividade esportiva ou encerrado o prazo previsto no
§ 4º deste artigo, as obrigações assumidas pela atleta no âmbito da
Bolsa-Atleta voltarão a ser exigidas.§ 6º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera não
afastarão a possibilidade de a beneficiária da Bolsa-Atleta,
respeitada a orientação de seu médico e de seu treinador, continuar
ou retomar a atividade esportiva previamente ao encerramento do
prazo previsto no § 4º deste artigo.§ 7º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que
tratam este artigo e o inciso III do parágrafo único do art. 53
desta Lei aplicam-se à hipótese de adoção.§ 8º A concessão dos direitos reconhecidos à atleta gestante ou
puérpera de que trata este artigo fica condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte.”Art. 2ºAto do Ministro de Estado do Esporte
regulamentará o disposto nesta Lei.Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAna Beatriz MoserFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.613, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023
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Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14613.htm
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L14613Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.613 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as
ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 13.802, de 10 de
janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºEsta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em
todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas
ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.§ 1ºO Julho Amarelo será constituído de um conjunto de atividades e de
mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com
foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e
na promoção dos direitos humanos.§ 2º As atividades e as mobilizações referidas no §
1º deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios
do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado, em toda a
administração pública e fundamentalmente com instituições da
sociedade civil organizada e com organismos internacionais.” (NR)“Art.
1º-A. O Julho Amarelo incluirá ainda a iluminação de prédios
públicos com luzes de cor amarela, a promoção de palestras e
atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia e a
realização de eventos.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.612, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023
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Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14612.htm
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L14612Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.612 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre
as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do
Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.906, de 4 de julho de
1994(Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual
e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem
dos Advogados do Brasil.Art. 2º ALei nº 8.906, de 4 de julho de 1994(Estatuto
da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o
parágrafo único do art. 34 como § 1º:“Art. 34.
..........................................................................................................................................................................................XXX- praticar assédio moral, assédio sexual ou
discriminação.§ 1º................................................................................................................................................................................................§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:I - assédio moral: a conduta praticada no exercício
profissional ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de
gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham
o estagiário, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja
prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras,
capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à
integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das
suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o
ambiente profissional;II - assédio sexual: a conduta de conotação sexual
praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada
fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou
imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e
violando a sua liberdade sexual;III - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva
que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou
grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a
determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional,
origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa
etária, religião ou outro fator.”(NR)“Art. 37.
.................................................................................I -infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX
docaputdo art. 34 desta Lei;................................................................................................
” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesLuiz MarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.611, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023
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Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14611.htm
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L14611Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023RegulamentoDispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre
mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de
critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e
homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma
função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art. 2º A igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de
igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida
nos termos desta Lei.Art. 3º O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:“Art. 461.
........................................................................................................................................................................................§ 6ºNa hipótese de discriminação por motivo de sexo,
raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais
devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de
indenização por danos morais, consideradas as especificidades do
caso concreto.§ 7ºSem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de
infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510
desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo
salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao
dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações
legais.” (NR)Art. 4º A igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes
medidas:I –
estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios
remuneratórios;II –
incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens;III –
disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação
salarial;IV –
promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente
de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de
empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado
de trabalho, com aferição de resultados; eV –
fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a
permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições
com os homens.Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de
relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas
pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados,
observada a proteção de dados pessoais de que trata aLei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 1º
Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios
conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva
entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção,
gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de
informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis
desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a
legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.§ 2º
Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios
remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto noart. 461
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e
implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos,
garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de
representantes dos empregados nos locais de trabalho.§ 3º
Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, será
aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por
cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários
mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.§ 4º O
Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma
digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que
trata aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo,
indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda
desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher,
de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de
serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao
emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de
políticas públicas.Art. 6º Ato do Poder Executivo instituirá protocolo de
fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios
entre mulheres e homens.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesLuiz MarinhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 4.7.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.610, de 28.6.2023 Publicada no DOU de 29.6.2023
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Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14610.htm
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L14610Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.610 DE 28 DE JUNHO DE 2023Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro
AntônioTibúrcio
Ferreira de Souza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da
Liberdade, em Brasília, o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de
Souza.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.609, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Institui o Dia Nacional do Plantio Direto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14609.htm
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L14609Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.609 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica instituído o Dia Nacional do Plantio Direto, a ser comemorado em
todo o território nacional, anualmente, no dia 23 de outubro.Parágrafo único. As comemorações relativas ao Dia Nacional do Plantio Direto
dar-se-ão, especialmente, por intermédio de exposições, seminários, aulas,
palestras e outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação dos
princípios do plantio direto, assim como para a universalização dessa
prática.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.608, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14608.htm
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L14608Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.608 DE 20 DE JUNHO DE 2023Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional da Ponkan.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica conferido ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título
de Capital Nacional da Ponkan.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.607, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14607.htm
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L14607Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.607 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1ºFica instituído o Dia Nacional da Doença de Huntington, a ser
celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro.Art.
2º São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:I -
estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à
doença de Huntington;II -
apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em
prol das pessoas com doença de Huntington;III
- estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de
Huntington; eIV -
promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral às pessoas com doença de Huntington.Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.606, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14606.htm
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L14606Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.606 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de
Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica instituído o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença
de Parkinson.Art.
2º A instituição do Mês da Conscientização da Doença de Parkinson tem os
seguintes objetivos:I -
divulgar o tema na comunidade;II -
estimular profissionais com diferentes conhecimentos a contribuir com o
aumento da qualidade de vida das pessoas com a doença de Parkinson, bem como
com o retardamento dos sintomas da doença;III
- promover a participação dos familiares das pessoas com a doença de
Parkinson na definição e no controle de ações e serviços de saúde;IV -
dar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da
doença de Parkinson e suas consequências;V -
proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de
melhorar o diagnóstico precoce;VI -
ratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis que
visem a minimizar os efeitos da doença de Parkinson, de modo a não limitar a
qualidade de vida das pessoas com a doença;VII
- estimular universidades públicas e privadas a desenvolver atividades de
terapias multidisciplinares com as pessoas com a doença de Parkinson;VIII
- incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares
que atualizem seus conhecimentos acerca da doença de Parkinson.Art.
3º O Mês da Conscientização da Doença de Parkinson terá a tulipa vermelha
como símbolo.Art. 3º O símbolo da campanha de conscientização sobre
a doença de Parkinson será a tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson,
desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.(Redação dada pela Lei nº 15.037,
de 2024)Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.605, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14605.htm
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L14605Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.605 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica instituído o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, em
reconhecimento da surdocegueira como condição de deficiência única, a ser
celebrado anualmente no dia 12 de novembro.Art.
2º As celebrações do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira visam ao
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade brasileira sobre
as necessidades específicas de organização e de políticas públicas para
promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o
preconceito e a discriminação.Art.
3º Os objetivos do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira são:I -
dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e à sua
condição única;II -
sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a condição
das pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, para combater qualquer
forma de discriminação;III
- estimular ações educativas com vistas à prevenção da rubéola e de outras
causas da surdocegueira durante a gestação;IV -
promover debates sobre políticas públicas voltadas para a atenção integral à
pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida;V -
apoiar as pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, seus familiares
e educadores;VI -
informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e à inclusão
social da pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida.Art.
4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação
e à divulgação desta Lei.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.604, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14604.htm
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L14604Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.604 DE 20 DE JUNHO DE 2023Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na
rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
denominada “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na
rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.603, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14603.htm
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L14603Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.603 DE 20 DE JUNHO DE 2023Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará,
como manifestação da cultura nacional.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º O carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, fica
reconhecido como manifestação da cultura nacional.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.602, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023
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Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14602.htm
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L14602Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as
condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário
de trabalho.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 15-E:“Art.
15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos
profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º
condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem,
na forma do regulamento:I -
ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de
enfermagem;II -
ser arejados;III -
ser providos de mobiliário adequado;IV -
ser dotados de conforto térmico e acústico;V -
ser equipados com instalações sanitárias;VI -
ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em
serviço.”Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.601, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023
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Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14601.htm
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L14601Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023VigênciaConversão da Medida
Provisória nº 1.164, de 2023RegulamentoInstitui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto
em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e
14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de
janeiro de 2023.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1ºFica instituído o Programa Bolsa Família,
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pelaLei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021.§ 1º
O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo
de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma
estabelecida noparágrafo único do art. 6º da Constituição Federal e nocapute no§ 1º do art. 1º
da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.§ 2º
Os critérios, os parâmetros, os mecanismos e os procedimentos para adequação
dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ao Programa Bolsa Família serão
estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos.§ 3º
Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIASeção IDisposições GeraisArt. 2ºO Programa Bolsa Família, destinado à
transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma
estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos.Art. 3ºSão objetivos do Programa Bolsa Família:I -
combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias
beneficiárias;II -
contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as
gerações; eIII
- promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente
das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.Parágrafo único. Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por
meio de:I -
articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de
assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário,
executadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital;II -
vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), de que trata aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), permitida a utilização de sua rede de
serviços socioassistenciais;III
- coordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes
federativos que venham a aderir ao Programa, na forma estabelecida nesta Lei
e em seus regulamentos;IV -
participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Lei e em
seus regulamentos;V -
utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
instituído peloart. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica
da Assistência Social), e sua promoção como plataforma de integração do
Programa a ações executadas pelos governos federal, estaduais, municipais e
distrital; eVI -
respeito à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida nasLeis nºs 12.527, de 18
de novembro de 2011, e13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).Art. 4ºPara fins do disposto nesta Lei,
considera-se:I -
família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo
doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o
rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;II -
renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os
integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º
deste artigo e em regulamento;III
- renda familiarper capitamensal: razão entre a renda familiar
mensal e o total de integrantes da família; eIV -
domicílio: local que serve de moradia à família.§ 1º
Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, não serão
computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos
indicados em regulamento:I -
benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal
instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital;II -
recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos
ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; eIII
- recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de
natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual,
municipal e distrital.§ 2º
O benefício de prestação continuada, de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), recebido
por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiarper capitamensal.§ 3º
O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de faixas percentuais do valor
do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência no
cálculo da renda familiarper capitamensal de que trata o inciso II
docaputdeste artigo, observado, no que couber, o critério de que
trata oinciso I do caput do art. 20-B da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da
Assistência Social), na forma do regulamento.VigênciaSeção IIDa ElegibilidadeArt. 5ºSão elegíveis ao Programa Bolsa Família as
famílias:I -
inscritas no CadÚnico; eII -
cuja renda familiarper capitamensal seja igual ou inferior a R$
218,00 (duzentos e dezoito reais).Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família cuja rendaper capitamensal seja superior ao valor
estabelecido no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei serão
mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses,
observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento.§ 1º
Na hipótese de a renda familiarper capitamensal superar o valor de
meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa.§ 2º
Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere ocaputdeste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do
valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º
desta Lei.§ 3º
Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família:I -
as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; eII -
as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do
período de 24 (vinte e quatro) meses previsto nocaputdeste artigo.§ 4º
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os
requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e
em regulamento.Seção IIIDos Benefícios FinanceirosArt. 7º A transferência de renda do Programa Bolsa
Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e
calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento.§ 1º
Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:I -
Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e
dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família;II -
Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de
que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos
reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;III
- Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em
sua composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 7 (sete) anos
incompletos;IV -
Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),
destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição:a)
gestantes;b)
nutrizes;c)
crianças com idade entre 7 (sete) anos e 12 (doze) anos incompletos; oud)
adolescentes, com idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos
incompletos;V -
Benefício Extraordinário de Transição, destinado exclusivamente às famílias
que constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na data de
entrada em vigor deste inciso, que será calculado pela diferença entre o
valor recebido pela família em maio de 2023 e o que vier a receber em junho
de 2023.§ 2º
Os benefícios financeiros de que trata o § 1º deste artigo:I -
serão calculados na ordem estabelecida no § 1º deste artigo, observada a
elegibilidade da família a cada um deles, na forma estabelecida em
regulamento; eII -
poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, na forma
estabelecida em regulamento.§ 3º
Ato do Poder Executivo federal poderá alterar:I -
os valores dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, III e IV
do § 1º deste artigo;II -
o valor de referência de R$ 600,00 (seiscentos reais) de que trata o inciso
II do § 1º deste artigo; eIII
- o valor de referência para caracterização da situação de pobreza de que
trata o inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.§ 4º
Os valores de que trata o § 3º deste artigo poderão ser corrigidos a cada
intervalo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida em
regulamento, vedada sua redução.§ 5º
O Benefício Variável Familiar será calculado por integrante familiar que se
enquadrar nas hipóteses previstas no inciso IV do § 1º deste artigo.§ 6º
Os benefícios financeiros de que tratam os incisos I, II, III e IV do § 1º
deste artigo serão pagos enquanto as famílias beneficiárias estiverem
enquadradas nos critérios de elegibilidade ao Programa Bolsa Família e de
manutenção dos benefícios, sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, na
forma estabelecida em regulamento.§ 7º
O Benefício Extraordinário de Transição:I -
terá duração limitada, na forma estabelecida em regulamento; eII -
terá o seu pagamento encerrado, sem prejuízo do disposto no art. 6º desta
Lei, quando:a) a
redução no valor do benefício transferido à família decorrer de alteração da
estrutura familiar ou da renda familiarper capitamensal, na forma
estabelecida em regulamento; oub) a
soma dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, II, III e IV do
§ 1º deste artigo devidos à família beneficiária for igual ou superior ao
valor que a família recebia como beneficiária do Programa Auxílio Brasil.§ 8º
Os benefícios financeiros de que trata o § 1º deste artigo constituem
direito das famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, na forma
estabelecida nesta Lei e em regulamento, observado o disposto no § 1º do
art. 11 desta Lei.Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do
art. 7º desta Lei serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa
Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º
O pagamento dos benefícios financeiros de que trata ocaputdeste
artigo será feito:I -
ao responsável familiar, de acordo com os dados constantes da inscrição da
família no CadÚnico; eII -
preferencialmente, à mulher.§ 2º
Os benefícios financeiros de que trata ocaputdeste artigo poderão
ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma
estabelecida em resoluções do Banco Central do Brasil:I -
conta do tipo poupança social digital, de que trata aLei nº 14.075, de 22 de
outubro de 2020;II -
conta poupança digital;III
- conta contábil;IV -
conta de depósitos; ouV -
outras espécies de contas que venham a ser criadas, desde que autorizadas
por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.§ 3º
Reverterão à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos:I -
de benefícios disponibilizados indevidamente;II -
das contas a que se referem os incisos I, II, IV e V do § 2º deste artigo
não movimentadas, na forma estabelecida em regulamento; eIII
- de recursos não sacados da conta a que se refere o inciso III do § 2º
deste artigo, na forma estabelecida em regulamento.§ 4º
A abertura da conta do tipo poupança social digital para os pagamentos dos
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:I -
poderá ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito
no CadÚnico; eII -
ocorrerá na forma estabelecida em contrato firmado entre a União e o agente
pagador do Programa Bolsa Família.Seção IVDa Identificação dos Integrantes das FamíliasArt. 9º A identificação dos integrantes das famílias que
se inscreverem no CadÚnico será realizada, preferencialmente, por meio do
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a utilização
de documentos alternativos ao CPF, como o Número de Identificação Social (NIS)
e o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), para fins de
identificação dos integrantes das famílias registradas no CadÚnico.Seção VDas CondicionalidadesArt. 10. A manutenção da família como beneficiária no
Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
nesta Lei e em regulamento, do cumprimento, pelos integrantes das famílias,
de condicionalidades relativas:I -
à realização de pré-natal;II -
ao cumprimento do calendário nacional de vacinação;III
- ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham
até 7 (sete) anos de idade incompletos; eIV -
à frequência escolar mínima de:a)
60% (sessenta por cento), para os beneficiários de 4 (quatro) anos a 6
(seis) anos de idade incompletos; eb)
75% (setenta e cinco por cento), para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18
(dezoito) anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação
básica.§ 1º
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:I -
os critérios para o cumprimento das condicionalidades;II -
as informações a serem coletadas e disponibilizadas;III
- as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução das
políticas destinadas à provisão dos serviços relacionados com as
condicionalidades;IV -
os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias, vedada a
adoção de procedimentos de caráter punitivo e de exposição vexatória;V -
as alterações nos percentuais de frequência escolar estabelecidos no inciso
IV docaputdeste artigo; eVI -
os procedimentos e os mecanismos para a verificação da situação da família e
o seu atendimento, com estabelecimento de prazo razoável para que possa
cumprir as exigências antes de ser desligada do Programa Bolsa Família.§ 2º
A rede de serviços do Suas poderá atender ou acompanhar as famílias
beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família, com vistas à superação gradativa de suas
vulnerabilidades, na forma estabelecida em regulamento.Seção VIDa Operacionalização e da GestãoArt. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão
custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na
legislação específica e em conformidade com as dotações e as
disponibilidades orçamentárias e financeiras:I -
dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;II -
dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; eIII
- outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais
destinados à implementação do Programa Bolsa Família.§ 1º
O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de
benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei com as
dotações orçamentárias disponíveis.§ 2º
Enquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa
Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das
dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa
Bolsa Família.Art. 12. A execução e a gestão do Programa Bolsa Família
são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio
da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a
intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.§ 1º
A execução e a gestão descentralizadas a que se refere ocaputdeste
artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família, realizada na
forma estabelecida em regulamento.§ 2º
Até que as adesões de que trata o § 1º deste artigo sejam formalizadas,
ficam convalidados os termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil firmados
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Art. 13. Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a coordenação do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma
estabelecida em regulamento.Art. 14.Fica instituído o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD), a ser
utilizado em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão
regulamentados em ato do Poder Executivo federal.§ 1º
O índice de que trata ocaputdeste artigo destina-se a:I -
aferir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação da
gestão estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:a)
cadastramento e atualização cadastral;b)
aprimoramento da qualidade cadastral;c)
gestão do Programa Bolsa Família;d)
acompanhamento de condicionalidades;e)
articulação intersetorial; ef)
implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias;II -
incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual,
distrital e municipal do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; eIII
- calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a
título de apoio financeiro.§ 2º
A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao
Programa Bolsa Família, recursos para apoio financeiro às ações de execução
e de gestão descentralizadas do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham
índices mínimos no IGD, na forma estabelecida em regulamento.§ 3º
Para a execução do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo federal
disporá sobre:I -
os procedimentos e as condições necessários à adesão ao Programa Bolsa
Família e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos;II -
os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados
e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; eIII
- os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da
execução do Programa Bolsa Família e de utilização do CadÚnico pelos entes
federativos.§ 4º
Os resultados obtidos pelo ente federativo na gestão do Programa Bolsa
Família e do CadÚnico, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º deste
artigo, serão considerados como prestação de contas dos recursos
transferidos.§ 5º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de
contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de não
aprovação, os recursos transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo
serão restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência
social, na forma estabelecida em regulamento.§ 6º
O montante dos recursos de que trata o § 2º deste artigo não excederá a 1%
(um por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de
benefícios do Programa Bolsa Família.§ 7º
Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, ato do Poder Executivo federal
estabelecerá os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de
recursos para cada ente federativo.Seção VIIDo Agente Operador e PagadorArt. 15.Fica atribuída à Caixa Econômica Federal
a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada
a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o
governo federal, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º
É vedado ao agente operador e pagador efetuar descontos ou compensações que
impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa
Família ou de qualquer programa de transferência condicionada de renda, a
pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do
beneficiário.§ 2º
A Caixa Econômica Federal, com a anuência do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá subcontratar
instituição financeira, para efetuar o pagamento dos benefícios financeiros
do Programa Bolsa Família.§ 3º
Poderão ser contratadas instituições públicas e privadas para apoiar a
operacionalização e o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família.§ 4º
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, fica dispensada a licitação, caso
se trate de instituição pública que tenha, entre suas competências, as
atividades contratadas para a operacionalização do Programa Bolsa Família.§ 5º
O governo federal poderá firmar apenas um instrumento contratual com a Caixa
Econômica Federal para a execução das atividades de:I -
agente operador e pagador do Programa Bolsa Família;II -
fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção do
CadÚnico; eIII
- desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados.§ 6º
O disposto no § 1º deste artigo:I -
aplica-se às instituições subcontratadas pela Caixa Econômica Federal, na
forma do § 2º deste artigo; eII -
não se aplica ao pagamento, pelos beneficiários, dos empréstimos pessoais já
contratados com base noart. 6º-B da Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003.§ 7º
A autorização prevista no § 2º deste artigo alcança as instituições de que
trata oart. 6º da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.Seção VIIIDo Controle e da Participação SocialArt. 16.O controle e a participação social no
Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de
assistência social.Art. 17.Será de acesso público a relação dos
beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma
estabelecida em regulamento.§ 1º
As informações a que se refere ocaputdeste artigo serão divulgadas
em meio eletrônico de acesso público e em outros meios.§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se às informações relativas aos benefícios
financeiros do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil,
instituídos pelaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.§ 3º
Poderão ser adotadas ações que ampliem o diálogo da gestão do Programa Bolsa
Família com as famílias beneficiárias e com a rede que lhes presta
atendimento, facilitando o acesso a informações, orientações e normas
aplicáveis, na forma do regulamento.§ 4º
Serão disponibilizados sistemas de informaçãoon-line, canais nas
redes sociais, páginas governamentais na internet, entre outros meios, sobre
as ações de gestão do Programa Bolsa Família, incluídas as informações de
que trata o § 3º deste artigo.Seção IXDo Ressarcimento de Recursos FinanceirosArt. 18.Sem prejuízo das sanções penais e cíveis
cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o
responsável familiar que dolosamente prestar informação falsa no CadÚnico,
ao registrar seus dados ou os dos integrantes de sua família, que resulte no
ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família,
deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios
financeiros do Programa.§ 1º
A notificação para o ressarcimento de que trata ocaputdeste artigo
poderá ser realizada pelos seguintes meios, sem prejuízo de outros que
possam ser estabelecidos em regulamento:I -
meio eletrônico;II -
serviço de mensagens curtas (short message service- SMS);III
- rede bancária;IV -
via postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico,
hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente de
notificação;V -
pessoalmente, quando entregue ao beneficiário em mão, desde que haja
registro da notificação; ouVI -
edital, quando o beneficiário não for localizado, após a notificação
realizada pelos meios previstos nos incisos I, II, III, IV e V docaputdeste parágrafo.§ 2º
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:I -
as condições e os valores mínimos para a cobrança de ressarcimento a que se
refere ocaputdeste artigo;II -
as formas de notificação previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste
artigo; eIII
- os prazos, as etapas e os procedimentos necessários ao processo de
ressarcimento.§ 3º
Para fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).§ 4º
Nas hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida
por agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as
informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.Art. 19.Os valores não restituídos, na forma e
nos prazos estabelecidos em regulamento, serão inscritos em dívida ativa da
União, na forma prevista na legislação aplicável.CAPÍTULO IIIDO ADICIONAL COMPLEMENTAR PARA O
PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROSArt. 20.Fica instituído o Adicional Complementar
para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.§ 1º
O adicional complementar consiste no pagamento bimestral do valor monetário
correspondente a um adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço
nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás
liquefeito de petróleo, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços
(SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),
nos 6 (seis) meses anteriores, às famílias beneficiárias do Programa Auxílio
Gás dos Brasileiros, instituído pelaLei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021.§ 2º
Terão direito ao adicional complementar as famílias beneficiárias cujo
benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da
folha de pagamentos da competência do benefício.§ 3º
O adicional complementar será limitado a um benefício por família.§ 4º
O adicional complementar terá caráter temporário e será pago até que novo
programa venha a substituir o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.§ 5º
As despesas para o pagamento e a operacionalização do adicional complementar
destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao referido
Programa.Art. 21.Compete ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome a implementação do adicional
complementar de que trata o art. 20 desta Lei.§ 1º
Para o pagamento do adicional complementar será utilizada a estrutura de
gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros.§ 2º
O pagamento do adicional complementar será feito na data prevista no
calendário de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, pelos
mesmos meios de pagamento.Art. 22.Aplica-se, no que couber, o disposto naLei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021, e nos seus regulamentos ao adicional complementar de
que trata o art. 20 desta Lei.Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão
e a operacionalização do adicional complementar de que trata o art. 20 desta
Lei.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 23.Os atos normativos infralegais que
dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o
disposto nesta Lei, permanecem em vigor até que sejam reeditados.Art. 24.As famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido
Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família,
sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do
Programa Bolsa Família.Art. 25.Com a finalidade de garantir a
continuidade do atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio
Brasil, os contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ser
aditados no âmbito do Programa Bolsa Família.Art. 26.Ficam extintos os benefícios instituídos
peloart. 5º da Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021.§ 1º
Serão realizados os pagamentos mensais, relativos aos benefícios concedidos
em dezembro de 2022, até que se complete o total das 12 (doze) parcelas
mensais previstas, dos seguintes benefícios instituídos peloart. 5º da Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021:I -
Auxílio Esporte Escolar;II -
Bolsa de Iniciação Científica Júnior; eIII
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural.§ 2º
Ato do Poder Executivo federal estabelecerá os critérios e os procedimentos
para a execução dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo durante o
ano de 2023.Art. 27.O disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei
aplica-se aos benefícios instituídos no âmbito:I -
do Programa Auxílio Brasil, incluídos os processos não concluídos na data de
publicação desta Lei; eII -
do Programa Bolsa Família, instituído pelaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, incluídos os processos
não concluídos na data de publicação desta Lei.§ 1º
As cobranças de ressarcimentos relativas à vigência daLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, nos termos do inciso II
docaputdeste artigo, ficam condicionadas à possibilidade de
obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na
base de dados do CadÚnico.§ 2º
Ato do Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos aplicáveis às
hipóteses previstas nocaputdoart. 28 da Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021.Art. 28.ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da
Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º-FFica
instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de
coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a
identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de
baixa renda, nos termos do regulamento..................................................................................................................................................§ 2ºA
inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas
sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.§ 3ºPara
fins de cumprimento do disposto noart. 12
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será
garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados
constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de
que trata aLei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991.§ 4ºOs dados
do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos
gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme
termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará
cláusula de compromisso com o sigilo de dados.§ 5ºA
sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que
precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.§ 6ºO CadÚnico
coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e
territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade
social e com vistas a identificar suas demandas por políticas
públicas, na forma do regulamento.” (NR)“Art. 20.
........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO
benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo
beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de
outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de
natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que
tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI docaputdo
art. 203 da Constituição Federal e ocapute o§ 1º do
art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 29.Oart. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºPara os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos
nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35%
(trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos,
a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.§ 5º-APara os titulares do benefício de prestação continuada de que trata
oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei
Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções
referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios,
dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a
empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou
cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado
de benefício.§ 6ºA
instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao
limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as
garantias que lhe são conferidas nesta Lei.§ 7ºAplica-se o previsto nocapute no § 5º deste artigo aos
titulares da renda mensal vitalícia prevista naLei nº 6.179, de 11 de dezembro de
1974.§ 8ºPara
os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a
preexistência do benefício de prestação continuada de que trata oart.
20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei
Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto nocapute no § 5º-A deste artigo.§ 9º As operações de empréstimos, de financiamentos e de
arrendamentos mercantis de que trata o § 5º-A deste artigo deverão
ser realizadas em 2 (dois) momentos, separados entre si pelo
intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a proposta da
instituição financeira e a celebração do contrato.” (NR)Art. 30.O art. 2º daLei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:Vigência“Art. 2º
..............................................................................................................................§ 1ºPara
fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de
nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou
assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte,
auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam oparágrafo
único do art. 6ºe oinciso VI
docaputdo art. 203 da Constituição Federale ocapute o§
1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 31.As suspensões das parcelas dos Programas
Auxílio Brasil e Bolsa Família que, na forma do§ 9º do art. 2º da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, não tenham sido aplicadas até o
momento da publicação desta Lei não serão tratadas como dívidas da família
beneficiária nem imputadas ao Programa Bolsa Família.VigênciaArt. 32.As agências financeiras oficiais de
fomento desenvolverão, de forma integrada e articulada, instrumentos de
crédito específicos para a inclusão produtiva das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família.Art. 33.Ficam revogados:I -
os§§ 8º,9ºe10 do art. 2º
da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;VigênciaII -
oart. 6º-B da Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003;III
- os seguintes dispositivos daLei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021:a)arts. 1º a 20;b)§§ 1º e 2º do
art. 21;c)arts. 22 a 27;
ed)§§ 1º a 6º do
art. 28;IV -
osarts. 1º a 5º da
Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022; eV -
aMedida Provisória
nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.Art. 34.Esta Lei entra em vigor:I -
em 1º de janeiro de 2024, quanto:a)
aosarts. 30e31e aoinciso I docaputdo art. 33;b)
ao§ 3º do art. 4º; eII -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 19 de junho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.6.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.600, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023
|
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14600.htm
|
L14600Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023Mensagem
de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.154, de
2023Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e
dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000,
9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204,
de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de
13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9
de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de
maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho
de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de
2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de
outubro de 2020.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1ºEsta Lei estabelece a organização básica
dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.§ 1º
O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido
nos decretos de estrutura regimental.§ 2º
A denominação e as competências das unidades administrativas integrantes dos
órgãos de que trata esta Lei serão definidas na forma prevista no § 1º deste
artigo.§ 3º
Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos
órgãos da administração pública federal.CAPÍTULO IIDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção IDos Órgãos da Presidência da RepúblicaArt. 2ºIntegram a Presidência da República:I -
a Casa Civil;II -
a Secretaria-Geral;III
- a Secretaria de Relações Institucionais;IV -
a Secretaria de Comunicação Social;V -
o Gabinete Pessoal do Presidente da República; eVI -
o Gabinete de Segurança Institucional.§ 1º
Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao
Presidente da República:I -
o Conselho de Governo;II -
o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;III
- o Conselho Nacional de Política Energética;IV -
o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;V -
o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;VI -
o Advogado-Geral da União; eVII
- a Assessoria Especial do Presidente da República.§ 2º
São órgãos de consulta do Presidente da República:I -
o Conselho da República; eII -
o Conselho de Defesa Nacional.Seção IIDa Casa Civil da Presidência da RepúblicaArt. 3ºÀ Casa Civil da Presidência da República
compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:I -
coordenação e integração das ações governamentais;II -
análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas,
inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as
diretrizes governamentais;III
- avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e
das entidades da administração pública federal;IV -
coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação
de projetos e de políticas públicas;V -
coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de
Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua
execução;VI -
implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;VII
- coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à
retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de
infraestrutura considerados estratégicos;VIII
- verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos
presidenciais;IX -
coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo
Congresso Nacional;X -
elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao
Congresso Nacional;XI -
análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da
República;XII
- publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;XIII
- supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da
República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; eXIV
- acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos
administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos
determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Seção IIIDa Secretaria-Geral da Presidência da RepúblicaArt. 4ºÀ Secretaria-Geral da Presidência da
República compete:I -
coordenar e articular as relações políticas do governo federal com os
diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude;II -
coordenar a política e o sistema nacional de participação social;III
- formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas
públicas para a juventude;IV -
criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e de
participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder
Executivo federal;V -
fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;VI -
cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e das ações
que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;VII
- incentivar, em conjunto com os demais órgãos do governo federal, a
interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em
colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude;VIII
- articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto
com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder
Executivo federal;IX -
fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo
e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade
civil; eX -
debater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de
plebiscitos e de referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da
soberania popular sobre temas de amplo interesse público.Seção IVDa Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da RepúblicaArt. 5ºÀ Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República compete:I -
assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:a)
articulação política e relacionamento interinstitucional do governo federal;b)
elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento
de subsídios e elaboração de material preparatório às agendas presidenciais;c)
interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;d)
interlocução com o Poder Legislativo e com os partidos políticos;e)
relacionamento e articulação com as entidades da sociedade; ef)
criação e implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de
interesse do governo federal;II -
coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações
internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no
território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e
implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;III
- coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no
relacionamento do pacto federativo e participar dos processos de pactuação e
implantação das políticas públicas em conjunto com os entes subnacionais;IV -
coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no
relacionamento com os poderes legislativos, com os partidos políticos e com
a sociedade civil; eV -
coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento
Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade
civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e
amplo contrato social.Seção VDa Secretaria de Comunicação Social da Presidência da RepúblicaArt. 6ºÀ Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República compete:I -
formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do
Poder Executivo federal;II -
coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à
informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da
democracia, no âmbito de suas competências;III
- auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa,
no âmbito de suas competências;IV -
formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática
e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;V -
coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de
informação, de difusão e de promoção das políticas do Poder Executivo
federal;VI -
relacionar-se com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de
comunicação;VII
- coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que
permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e
políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;VIII
- coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de
difusão das políticas do Poder Executivo federal;IX -
coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos
órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta,
e das sociedades sob o controle da União;X -
coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais
de comunicação;XI -
supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de
eventos institucionais da Presidência da República com representações e
autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos
envolvidos;XII
- convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;XIII
- apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento
com a imprensa;XIV
- disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos
sítios e dos portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo federal;XV -
editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; eXVI
- formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.Seção VIDo Gabinete Pessoal do Presidente da RepúblicaArt. 7ºAo Gabinete Pessoal do Presidente da
República compete:I -
assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de
suas atribuições;II -
assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República e coordená-la;III
- formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;IV -
exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;V -
exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;VI -
desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;VII
- coordenar:a) o
recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do
Presidente da República; eb) a
formação do acervo privado do Presidente da República;VIII
- prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em
demandas específicas;IX -
planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da
República; eX -
administrar assuntos pessoais do Presidente da República.Seção VIIDo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da RepúblicaArt. 8º Ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República compete:I -
assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;II -
analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência
de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional;III
- (VETADO);IV -
coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;V -
planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação
no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança
cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o
credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;VI -
zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:a)
pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República;b)
pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade;c)
pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República; ed)
quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal dos
titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de
outras autoridades federais;VII
- coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro (Sipron) como seu órgão central;VIII
- planejar e coordenar:a)
os eventos em que haja a presença do Presidente da República, no País, em
articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e, no
exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; eb)
os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese,
em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;IX -
acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;X -
acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua
prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de
risco de ameaça terrorista; eXI -
acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade
aos que se referem à avaliação de riscos.§ 1º
Os locais e as adjacências onde o Presidente da República e o
Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência
de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas
autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas
necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de
segurança.§ 2º
Os familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República
poderão dispensar a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com
a sua conveniência.Seção VIIIDo Conselho de GovernoArt. 9º Ao Conselho de Governo compete assessorar o
Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental,
com os seguintes níveis de atuação:I -
Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua
determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do
Gabinete Pessoal do Presidente da República; eII -
Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo
federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas
competências ultrapassem o escopo de um Ministério.Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de Governo serão
definidas em ato do Poder Executivo federal.Seção IXDo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social SustentávelArt. 10. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social
Sustentável compete:I -
assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e de
diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social
sustentável;II -
produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de
procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável; eIII
- apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de
desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo
Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo
com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os diversos
setores da sociedade nele representados.Parágrafo único. A composição e as regras de funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social Sustentável serão definidas em ato do Poder
Executivo federalSeção XDo Conselho Nacional de Política EnergéticaArt. 11. Ao Conselho Nacional de Política Energética
compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e de
diretrizes na área da energia, nos termos doart. 2º da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997.Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Política
Energética serão definidas em ato do Poder Executivo federal.Seção XIDo Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosArt. 12. Ao Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da
República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre
o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos
de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos doart.
7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República serão definidas em
ato do Poder Executivo federal.Seção XIIDo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalArt. 13. Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de
políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à
alimentação e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da
parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas, especialmente o combate à fome.Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional serão definidas em ato do Poder Executivo
federal.Seção XIIIDo Advogado-Geral da UniãoArt. 14. Ao Advogado-Geral da União incumbe:I -
assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por
meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, de
medidas e de diretrizes;II -
assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos
atos da administração pública federal;III
- sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de
interesse público;IV -
apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; eV -
exercer outras atribuições estabelecidas naLei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.Seção XIVDa Assessoria Especial do Presidente da RepúblicaArt. 15. À Assessoria Especial do Presidente da
República compete:I -
assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de
suas atribuições, especialmente em temas estratégicos relativos à política
externa e à soberania nacional;II -
elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da
República em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações
com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na
área internacional;III
- elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do
Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em
articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República;IV -
preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e
personalidades estrangeiras;V -
participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros
internacionais do Presidente da República, no País e no exterior, em
articulação com os demais órgãos competentes;VI -
encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática
em tramitação na Presidência da República; eVII
- acompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais,
audiências, reuniões e eventos, quando necessário.Seção XVDo Conselho da República e do Conselho de Defesa NacionalArt. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição
Federal, têm a organização e o funcionamento definidos nasLeis nºs 8.041,
de 5 de junho de 1990, e8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho da República e do
Conselho de Defesa Nacional serão definidas em ato do Poder Executivo
federal.CAPÍTULO IIIDOS MINISTÉRIOSSeção IDa Estrutura MinisterialArt. 17. Os Ministérios são os seguintes:I -
Ministério da Agricultura e Pecuária;II -
Ministério das Cidades;III
- Ministério da Cultura;IV -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;V -
Ministério das Comunicações;VI -
Ministério da Defesa;VII
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;VIII
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;IX -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;X -
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;XI -
Ministério da Fazenda;XII
- Ministério da Educação;XII-A - Ministério do
Empreendedorismo, daMicroempresa e daEmpresa de Pequeno Porte;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.187,
de 2023)XII-A – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)XIII
- Ministério do Esporte;XIV
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;XV -
Ministério da Igualdade Racial;XVI
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;XVII
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;XIX
- Ministério de Minas e Energia;XX -
Ministério das Mulheres;XXI
- Ministério da Pesca e Aquicultura;XXII
- Ministério do Planejamento e Orçamento;XXIII - Ministério de Portos e Aeroportos;XXIV
- Ministério dos Povos Indígenas;XXV
- Ministério da Previdência Social;XXVI
- Ministério das Relações Exteriores;XXVII - Ministério da Saúde;XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;XXIX
- Ministério dos Transportes;XXX
- Ministério do Turismo; eXXXI
- Controladoria-Geral da União.Art. 18. São Ministros de Estado:I -
os titulares dos Ministérios;II -
o titular da Casa Civil da Presidência da República;III
- o titular da Secretaria-Geral da Presidência da República;IV -
o titular da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República;V -
o titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;VI -
o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
eVII
- o Advogado-Geral da União.Seção IIDo Ministério da Agricultura e PecuáriaArt. 19. Constituem áreas de competência do Ministério
da Agricultura e Pecuária:I -
política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro
rural;II -
produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a
agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e, em articulação com o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as florestas plantadas;III
- informação agropecuária;IV -
defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:a) a
saúde animal e a sanidade vegetal;b)
os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;c)
os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal,
inclusive pescados, e vegetal;d) a
padronização e a classificação de produtos e de insumos agropecuários; ee) o
controle de resíduos e de contaminantes em alimentos;V -
pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e
agroindústria;VI -
conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a
agropecuária e a alimentação;VII
- assistência técnica e extensão rural;VIII
- irrigação e infraestrutura hídrica para a produção agropecuária,
observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;IX -
informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;X -
desenvolvimento rural sustentável;XI -
conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo
agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;XII
- boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;XIII
- cooperativismo e associativismo na agropecuária;XIV
- energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;XV -
negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de
valor da agropecuária;XVI
- garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade;XVII
- comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
eXVIII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e
pecuários.Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XIV do caput deste
artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na hipótese
de serem utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério
de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao
Sistema Elétrico Nacional.Seção IIIDo Ministério das CidadesArt. 20. Constituem áreas de competência do Ministério
das Cidades:I -
política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano;II -
políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e
trânsito urbanos, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a
zona rural;III
- promoção de ações e de programas de urbanização, de habitação e de
saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano,
de trânsito e de desenvolvimento urbano;IV -
política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de
mobilidade urbana;V -
planejamento e gestão da aplicação de recursos em políticas de
desenvolvimento urbano, de urbanização, de habitação e de saneamento básico
e ambiental, incluídos a zona rural e a mobilidade e trânsito urbanos;VI -
participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos
sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades
básicas do planejamento e da gestão do saneamento; eVII
- (VETADO).Seção IVDo Ministério da CulturaArt. 21. Constituem áreas de competência do Ministério
da Cultura:I -
política nacional de cultura e política nacional das artes;II -
proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;III
- regulação dos direitos autorais;IV -
assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações
de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade
cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, observadas as
competências do Ministério da Igualdade Racial;V -
proteção e promoção da diversidade cultural;VI -
desenvolvimento econômico da cultura e da política de economia criativa;VII
- desenvolvimento e implementação de políticas e de ações de acessibilidade
cultural; eVIII
- formulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o
desenvolvimento do setor museal.Seção VDo Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoArt. 22. Constituem áreas de competência do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação:I -
políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;II -
planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das
atividades de ciência, tecnologia e inovação;III
- políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação;IV -
política nacional de biossegurança;V -
política espacial;VI -
política nuclear;VII
- controle da exportação de bens e serviços sensíveis; eVIII
- articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do governo federal, com
vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de
ciência, tecnologia e inovação.Seção VIDo Ministério das ComunicaçõesArt. 23. Constituem áreas de competência do Ministério
das Comunicações:I -
política nacional de telecomunicações;II -
política nacional de radiodifusão;III
- política nacional de conectividade e de inclusão digital;IV -
serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão; eV -
rede nacional de comunicações, incluída a rede privativa de comunicação da
administração pública federal.Seção VIIDo Ministério da DefesaArt. 24. Constituem áreas de competência do Ministério
da Defesa:I -
Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de
Defesa Nacional, de que trata aLei Complementar nº 97, de 9 de junho de
1999;II -
políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;III
- doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular
das Forças Armadas;IV -
projetos especiais de interesse da defesa nacional;V -
inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;VI -
operações militares das Forças Armadas;VII
- relacionamento internacional de defesa;VIII
- orçamento de defesa;IX -
legislação de defesa e militar;X -
política de mobilização nacional;XI -
política de ensino de defesa;XII
- política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;XIII
- política de comunicação social de defesa;XIV
- proteção social e remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus
pensionistas;XV -
política nacional:a)
de indústria de defesa, abrangida a produção;b)
de compra, de contratação e de desenvolvimento de produtos de defesa,
abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;c)
de inteligência comercial de produtos de defesa; ed)
de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de
interesse da defesa;XVI
- atuação das Forças Armadas, quando couber:a)
na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio;b)
na garantia da votação e da apuração eleitoral; ec)
na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a
delitos transfronteiriços e ambientais;XVII
- logística de defesa;XVIII - serviço militar;XIX
- assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças
Armadas;XX -
constituição, organização, adestramento, aprestamento e efetivos das forças
navais, terrestres e aéreas;XXI
- política marítima nacional;XXII
- segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida
humana no mar;XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem
prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;XXIV
- política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;XXV
- infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;XXVI
- operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); eXXVII - defesa cibernética.Seção VIIIDo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarArt. 25. Constituem áreas de competência do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:I -
reforma agrária e regularização fundiária em áreas rurais da União e do
Incra;II -
acesso à terra e ao território por povos e comunidades tradicionais,
observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial;III
- cadastros de imóveis rurais e governança fundiária;IV -
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras
de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da
Igualdade Racial;V -
desenvolvimento rural sustentável direcionado à agricultura familiar, aos
quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais, observadas as
competências do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;VI -
política agrícola para a agricultura familiar, abrangidos produção, crédito,
seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e
abastecimento alimentar;VII
- sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura
urbana e periurbana;VIII
- cadastro nacional da agricultura familiar;IX -
cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da
agricultura familiar;X -
energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar;XI -
assistência técnica e extensão rural direcionadas à agricultura familiar
rural, urbana e periurbana e a ocupações intencionais em áreas de
agroecologia, conservação e preservação ambiental e de turismo rural;XII
- infraestrutura hídrica para produção agropecuária e sistemas agrícolas e
pecuários adaptados à agricultura familiar, observadas as competências do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;XIII
- conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura
familiar;XIV
- pesquisa e inovação tecnológica relacionadas à agricultura familiar e à
agroecologia;XV -
cooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar e da
agroecologia;XVI
- biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de
interesse da agricultura familiar;XVII
- promoção da educação no campo que valorize a identidade e a cultura dos
povos do campo, das águas e da floresta em uma perspectiva de formação
humana e de desenvolvimento local sustentável;XVIII - políticas de fomento e de etnodesenvolvimento no âmbito da
agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais;XIX
- recuperação e conservação de áreas degradadas no âmbito do desenvolvimento
rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima;XX -
promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição
agroecológica;XXI
- promoção de ações de fomento à produção de alimentos para geração de renda
para agricultura familiar;XXII
- estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;XXIII - sistemas locais de abastecimento alimentar e de compras públicas de
produtos e de alimentos da agricultura familiar;XXIV
- produção e divulgação de informações da agricultura familiar e da
sociobiodiversidade;XXV
- garantia de preços mínimos dos produtos da agricultura familiar e da
sociobiodiversidade; eXXVI
- comercialização dos produtos da agricultura familiar.Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo
será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, na hipótese de serem utilizados recursos do orçamento geral da
União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados
recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.Seção IXDo Ministério da Integração e do Desenvolvimento RegionalArt. 26. Constituem áreas de competência do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional:I -
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);II -
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);III
- Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério
da Agricultura e Pecuária;IV -
(VETADO);V -
formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial;VI -
estabelecimento de diretrizes e de prioridades na aplicação dos recursos dos
programas de financiamento de que trata aalínea “c” do inciso I do caput do
art. 159 da Constituição Federal;VII
- estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de
financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),
ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), inclusive para
integração ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
e demais programas relacionados à PNDR;VIII
- estabelecimento de normas para o cumprimento das programações
orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de
Investimentos do Nordeste (Finor);IX -
estabelecimento de normas e o efetivo repasse, com o desembolso dos bancos
administradores dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento às
entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para participar
ou operar o PNMPO, de que trata aLei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com
capacidade técnica comprovada, no estrito cumprimento das diretrizes e das
normas estabelecidas, para programas de crédito especificamente criados com
essa finalidade;X -
estabelecimento de diretrizes e de prioridades na aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); eXI -
planos, programas, projetos e ações de:a)
desenvolvimento regional;b)
(VETADO);c)
infraestrutura e garantia da segurança hídrica;d)
irrigação; ee)
proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres.Parágrafo único. A competência de que trata o inciso V do caput deste artigo
será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.Seção XDo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
FomeArt. 27. Constituem áreas de competência do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:I -
política nacional de desenvolvimento social;II -
política nacional de segurança alimentar e nutricional;III
- política nacional de assistência social;IV -
política nacional de renda de cidadania;V -
ações e programas direcionados à redução do uso abusivo de álcool e outras
drogas no âmbito da rede de acolhimento;VI -
articulação entre as políticas e os programas dos governos federal,
estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao
desenvolvimento social, à produção alimentar, à segurança alimentar e
nutricional, à renda de cidadania, à redução de demanda de álcool e outras
drogas e à assistência social;VII
- articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do
governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
quanto aos aspectos relacionados à acolhida, à recuperação e à reinserção
social no âmbito da rede de acolhimento;VIII
- orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas
e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança
alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;IX -
normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas
de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de
cidadania e de assistência social;X -
gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);XI -
gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;XII
- coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de
programas de transferência de renda; eXIII
- aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do
Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).Seção XIDo Ministério dos Direitos Humanos e da CidadaniaArt. 28. Constituem áreas de competência do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania:I -
políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos
os direitos:a)
da pessoa idosa;b)
da criança e do adolescente;c)
da pessoa com deficiência;d)
das pessoas LGBTQIA+;e)
da população em situação de rua; ef)
de grupos sociais vulnerabilizados;II -
articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos
direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;III
- exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos
direitos humanos;IV -
políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e
da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade;V -
combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e
de intolerância; eVI -
articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas
de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, destinados à promoção e à defesa dos direitos humanosSeção XIIDo Ministério da FazendaArt. 29.Constituem áreas de competência do
Ministério da Fazenda:I -
moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular,
seguros privados e previdência privada aberta;II -
política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;III
- administração financeira e contabilidade públicas;IV -
administração das dívidas públicas interna e externa;V -
negociações econômicas e financeiras com governos, com organismos
multilaterais e com agências governamentais;VI -
formulação de diretrizes e coordenação das negociações de projetos públicos
com organismos multilaterais e com agências governamentais;VII
- preços em geral e tarifas públicas e administradas;VIII
- fiscalização e controle do comércio exterior;IX -
realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
econômica; eX -
autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de:a)
distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;b)
operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas
assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;c)
venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública
e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;d)
venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de
entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou
alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio
de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento
antecipado do preço;e)
venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante
sorteio; ef)
exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de
loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.Seção XIIIDo Ministério da EducaçãoArt. 30. Constituem áreas de competência do Ministério
da Educação:I -
política nacional de educação;II -
educação em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental,
ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação
profissional e tecnológica, educação especial e educação a distância, exceto
ensino militar;III
- avaliação, informação e pesquisa educacional;IV -
pesquisa e extensão universitária;V -
magistério e demais profissionais da educação; eVI -
assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus
filhos ou dependentes.Seção XIII-A(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)DoMinistério do Empreendedorismo, daMicroempresa e daEmpresa de
Pequeno PorteArt. 30-A. Constituem áreas de
competência do Ministério do Empreendedorismo, daMicroempresa e daEmpresa de
Pequeno Porte:(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)I - políticas, programas e
ações de apoio ao empreendedorismo;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)II - políticas, programas e
ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)III - políticas, programas e
ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)IV - políticas de apoio à
formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)V - incentivo e promoção de
arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às
empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)VI - ações de qualificação e
extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno
porte e ao artesanato;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)VII - promoção da
competitividade e da inovação das microempresas e empresas de
pequeno porte;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)VIII - articulação e incentivo
à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do
artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)IX - políticas destinadas ao
microempreendedorismo e ao microcrédito;(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)X - promoção de ações de
fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação
e de acesso a recursos financeiros; e(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)XI - registro público de
empresas mercantis e atividades afins.(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.187, de 2023)Seção XIII-A(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
PorteArt. 30-A. Constituem áreas de competência do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)I – coordenação, articulação e proposição de políticas, de programas e de
ações de apoio que tratem de:(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)a) empreendedorismo;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)b) microempresa e empresa de pequeno porte;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)c) artesanato e microempreendedorismo;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)d) educação empreendedora;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)e) concretização e garantia do tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte previsto na alínea “d” do
inciso III docaputdo art. 146, no inciso IX docaputdo art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal, incluída a defesa
institucional perante os Poderes da República e os entes federativos;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)II – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de
pequeno porte e à identificação do microempreendedor e do profissional
autônomo;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)III – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à
microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável
da produção;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)IV – ações de qualificação e de extensão empresarial, com ênfase no
empreendedorismo feminino e na promoção de empresas de base inovadora (startups),
destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)V – promoção da competitividade e da produtividade, inclusive por meio de
acesso a mercados públicos e privados, da inovação e da melhoria do ambiente
de negócios para a microempresa e a empresa de pequeno porte;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)VI – articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de
pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)VII – políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)VIII – promoção de ações de fomento da cultura empreendedora inclusiva,
abrangidos programas de capacitação, de equalização de passivos, de
regularização de débitos, de mitigação do endividamento e de acesso a
recursos financeiros;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)IX – registro público de empresas mercantis e atividades afins;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)X – apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte
em casos de calamidade pública;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)XI – inclusão socioprodutiva dos empreendedores informais da base da
pirâmide social, com interseção da política do microempreendedor com as de
assistência social e suas redes;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)XII – suporte às ações nacionais e subnacionais na utilização dos
instrumentos de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de
pequeno porte, incluído o poder de compra governamental para o
desenvolvimento dos territórios;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)XIII – políticas de apoio à inserção da microempresa e da empresa de pequeno
porte em atividades ligadas à economia criativa, observadas as competências
do Ministério da Cultura;(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)XIV – políticas, programas e ações de apoio ao associativismo e ao
cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e
à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e
Emprego.(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)§ 1º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte poderá firmar acordos de cooperação técnica para consecução
das políticas públicas formuladas nos termos dos incisos I a XIV docaputdeste artigo, inclusive com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae).(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)§ 2º O Sebrae prestará apoio à implementação e à avaliação das políticas
públicas nacionais de que tratam os incisos I a XIV docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)§ 3º O contrato de gestão a que se refere o parágrafo único do art. 34 desta
Lei, nos pontos atinentes ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de
pequeno porte, contará com a participação do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)Seção XIVDo Ministério do EsporteArt. 31. Constituem áreas de competência do Ministério
do Esporte:I -
políticas relacionadas ao esporte;II -
intercâmbio com organismos nacionais, internacionais e estrangeiros,
públicos e privados, destinados à promoção do esporte;III
- estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas; eIV -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas
de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva
e de inclusão social por meio do esporte.Seção XVDo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosArt. 32. Constituem áreas de competência do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:I -
diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente,
eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das
desigualdades;II -
política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências
transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração
pública federal;III
- inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da
eficácia das políticas públicas;IV -
transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento
de dados;V -
coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação
institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos
recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de
documentos e arquivos;VI -
supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de
outros órgãos e entidades da administração pública federal;VII
- diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio
imobiliário da União;VIII
- diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa
das empresas estatais federais;IX -
política nacional de arquivos;X -
políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação
da capacidade estatal;XI -
cooperação federativa nos temas de competência do Ministério;XII
- gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal; eXIII
- supervisão e estabelecimento de normas e de procedimentos para o
planejamento e a execução das compras públicas e governamentais.Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das
sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Seção XVIDo Ministério da Igualdade RacialArt. 33. Constituem áreas de competência do Ministério
da Igualdade Racial:I -
políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica;II -
políticas de ações afirmativas e de combate e superação do racismo;III
- políticas para quilombolas, povos de comunidades tradicionais de matriz
africana, povos de terreiro e ciganos;IV -
políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades
tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;V -
articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas
de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, destinados à implementação da promoção da igualdade racial e
étnica, das ações afirmativas e do combate e superação do racismo;VI -
coordenação e monitoramento na implementação de políticas intersetoriais e
transversais de igualdade racial, de ações afirmativas e de combate e
superação do racismo;VII
- auxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária para
atender de forma transversal à promoção da igualdade racial, das ações
afirmativas e do combate e superação do racismo;VIII
- coordenação das ações no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (Sinapir); eIX -
acompanhamento e avaliação dos programas de ações afirmativas de promoção da
igualdade racial.Seção XVIIDo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosArt. 34. Constituem áreas de competência do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:I -
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;II -
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;III
- metrologia, normalização e qualidade industrial;IV -
políticas de comércio exterior;V -
regulamentação e execução dos programas e das atividades relativos ao
comércio exterior;VI -
aplicação dos mecanismos de defesa comercial;VII
- participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;VIII
- desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no
âmbito da indústria, do comércio e dos serviços;IX -
políticas, programas e ações de apoio à microempresa, à empresa de pequeno
porte e ao microempreendedor;(Revogado pelo Medida Provisória nº 1.187,
de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.816,
de 2024)X -
registro público de empresas mercantis e atividades afins; e(Revogado pelo Medida Provisória nº 1.187,
de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.816,
de 2024)XI -
fomento e desenvolvimento tecnológico de fármacos e de medicamentos
produzidos pela indústria nacional.Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá celebrar contrato de gestão com:I -
a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para execução das
finalidades previstas naLei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004; eII -
a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução
das finalidades previstas naLei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.Seção XVIIIDo Ministério da Justiça e Segurança PúblicaArt. 35. Constituem áreas de competência do Ministério
da Justiça e Segurança Pública:I -
defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias
constitucionais;II -
política judiciária;III
- políticas de acesso à justiça;IV -
diálogo institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de
justiça, em articulação com a Advocacia-Geral da União;V -
articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do
governo e do Sisnad quanto à:a)
prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às
drogas lícitas e ilícitas;b)
educação, informação e capacitação com vistas à prevenção e redução do uso,
do uso problemático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas;c)
reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso
problemático ou da dependência do álcool e outras drogas; ed)
manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre
Drogas;VI -
defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;VII
- nacionalidade, migrações e refúgio;VIII
- ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;IX -
prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao
terrorismo;X -
cooperação jurídica internacional;XI -
coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em
crime organizado e em crimes violentos;XII
- coordenação e promoção da integração da segurança pública no território
nacional, em cooperação com os entes federativos;XIII
- execução das atividades previstas no§ 1º do art. 144 da Constituição
Federal, por meio da polícia federal;XIV
- execução da atividade prevista no§ 2º do art. 144 da Constituição
Federal,por meio da polícia rodoviária federal;XV -
política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e
do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos doinciso XIV
docaputdo art. 21 da Constituição Federal;XVI
- defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
administração pública federal indireta;XVII
- coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;XVIII - planejamento, coordenação e administração da política penal
nacional;XIX
- promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as
entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;XX -
estímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e
municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança
pública, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a
criminalidade;XXI
- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de
tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de
tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas ao
Ministério;XXII
- planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre
os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os
órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de
políticas penais;XXIII - tratamento de dados pessoais;XXIV
- assistência ao Presidente da República em matérias não relacionadas a
outro Ministério; eXXV
- reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas.Seção XIXDo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaArt. 36. Constituem áreas de competência do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima:I -
política nacional do meio ambiente;II -
política nacional sobre mudança do clima;III
- política de preservação, conservação e utilização sustentável de
ecossistemas, biodiversidade e florestas;IV -
gestão de florestas públicas para a produção sustentável;V -
estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;VI -
políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;VII
- políticas para a integração entre a política ambiental e a política
energética;VIII
- políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;IX -
políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas
brasileiros;X -
zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento
territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com
outros Ministérios competentes;XI -
qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o
Ministério das Cidades;XII
- política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério
da Educação;XIII
- gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o
Ministério da Pesca e Aquicultura; eXIV
- políticas de proteção de espécies ameaçadas de extinção.Seção XXDo Ministério de Minas e EnergiaArt. 37. Constituem áreas de competência do Ministério
de Minas e Energia:I -
políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos
minerais e energéticos;II -
políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos,
fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;III
- política nacional de mineração e transformação mineral;IV -
diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;V -
política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás
natural e de energia elétrica, inclusive nuclear;VI -
diretrizes para as políticas tarifárias;VII
- energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando
custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;VIII
- políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração
eletroenergética com outros países;IX -
políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico,
social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;X -
elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de
energia;XI -
avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;XII
- participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas
e de energia; eXIII
- fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos
setores de minas e de energia.Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio
conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no
País.Seção XXIDo Ministério das MulheresArt. 38. Constituem áreas de competência do Ministério
das Mulheres:I -
formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos
direitos das mulheres;II -
políticas para as mulheres;III
- articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas 3 (três)
esferas federativas;IV -
articulação intersetorial e transversal em conjunto com os órgãos e as
entidades, públicos e privados, e as organizações da sociedade civil;V -
articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de
políticas para as mulheres;VI -
elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
abrangência nacional; eVII
- acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e
definição de ações para o cumprimento de acordos, de convenções e de planos
de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à
discriminação.Seção XXIIDo Ministério da Pesca e AquiculturaArt. 39. Constituem áreas de competência do Ministério
da Pesca e Aquicultura:I -
formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e
promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de
alimentos;II -
políticas, iniciativas e estratégias de gestão participativa do uso
sustentável dos recursos pesqueiros;III
- organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;IV -
estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de
ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em
articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;V -
concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da
aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:a)
pesca comercial, artesanal e industrial;b)
pesca de espécimes ornamentais;c)
pesca de subsistência; ed)
pesca amadora ou desportiva;VI -
autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de
sua operação, observados os limites de sustentabilidade;VII
- implementação da política de concessão da subvenção econômica ao preço do
óleo diesel instituída pelaLei nº 9.445, de 14 de março de 1997;VIII
- fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dos dados
do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às
permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para
fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;IX -
elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, dos programas e
das ações, no âmbito de suas competências;X -
promoção e articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução
de atividades aquícola e pesqueira;XI -
elaboração e execução, diretamente ou por meio de parceria, de planos, de
programas e de projetos de pesquisa aquícola e pesqueira e monitoramento de
estoques de pesca;XII
- realização da estatística pesqueira, diretamente ou por meio de parceria
com instituições, com organizações ou com entidades;XIII
- promoção da modernização e da implantação de infraestrutura e de sistemas
de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à
comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à
extensão aquícola e pesqueira e à capacitação;XIV
- administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou
indireta;XV -
instituição e auditoria do programa de controle sanitário das embarcações de
pesca, exceto de barcos-fábrica;XVI
- subsídio, assessoramento e participação, em interação com o Ministério das
Relações Exteriores, em negociações e eventos que envolvam o comprometimento
de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e
aquicultura; eXVII
- celebração de contratos administrativos, de convênios, de contratos de
repasse, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo,
estão compreendidos no território nacional as águas continentais e
interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica
exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as
unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais
previstas na legislação.Seção XXIIIDo Ministério do Planejamento e OrçamentoArt. 40. Constituem áreas de competência do Ministério
do Planejamento e Orçamento:I -
elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas
públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;II -
avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do
governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de
políticas;III
- elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;IV -
elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;V -
viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;VI -
formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos
externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências
governamentais; eVII
- coordenação e gestão do sistema de planejamento e de orçamento federal.Seção XXIVDo Ministério de Portos e AeroportosArt. 41. Constituem áreas de competência do Ministério
de Portos e Aeroportos:I -
política nacional de transportes aquaviário e aeroviário;II -
marinha mercante e vias navegáveis;III
- formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres
e execução e avaliação de medidas, de programas e de projetos de apoio ao
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;IV -
formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de
portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;V -
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes aquaviário e aeroviário, em articulação com o
Ministério dos Transportes;VI -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;VII
- estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, em acordos e em tratados relativos às suas
competências;VIII
- desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos
portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu
âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a
eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; eIX -
aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério no caput deste
artigo compreendem:I -
a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;II -
a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da
Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da
frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Fazenda;III
- o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações
estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do
transporte de cargas prescritas;IV -
a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil
e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à
logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao
longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com o Ministério dos
Transportes e os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às
exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;V -
a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão
vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na
forma prevista em legislação específica;VI -
a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;VII
- a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da
implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da
infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos,
os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação
regular e segura da navegação aérea;VIII
- a atribuição da infraestrutura aeroportuária; eIX -
a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos
de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério
da Defesa.Seção XXVDo Ministério dos Povos IndígenasArt. 42. Constituem áreas de competência do Ministério
dos Povos Indígenas:I -
política indigenista;II -
reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;III
- defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios
indígenas;IV -
bem viver dos povos indígenas;V -
proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; eVI -
acordos e tratados internacionais, especialmente a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 27 de junho de 1989,
quando relacionados aos povos indígenas.Seção XXVIDo Ministério da Previdência SocialArt. 43. Constituem áreas de competência do Ministério
da Previdência Social:I -
previdência social; eII -
previdência complementarSeção XXVIIDo Ministério das Relações ExterioresArt. 44. Constituem áreas de competência do Ministério
das Relações Exteriores:I -
assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com
Estados estrangeiros e com organizações internacionais;II -
política internacional;III
- relações diplomáticas e serviços consulares;IV -
coordenação da participação do governo brasileiro em negociações políticas,
comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados
estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais
órgãos competentes;V -
representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos e, em
articulação com a Advocacia-Geral da União, coordenação da defesa do Estado
em litígios e contenciosos internacionais, ouvidos os demais órgãos que
possam ter competência sobre a matéria;VI -
programas de cooperação internacional;VII
- apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências
e organismos internacionais e multilaterais;VIII
- planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com
o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;IX -
coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a
negociação de tratados, de convenções, de memorandos de entendimento e
de demais atos internacionais;X -
promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade
internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de
comércio exterior; eXI -
apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia.Seção XXVIIIDo Ministério da SaúdeArt. 45. Constituem áreas de competência do Ministério
da Saúde:I -
política nacional de saúde;II -
coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS);III
- saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas;IV -
informações de saúde;V -
insumos críticos para a saúde;VI -
ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de
portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos;VII
- vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a
alimentos;VIII
- pesquisa científica e tecnológica na área de saúde; eIX -
produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos
para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.Seção XXIXDo Ministério do Trabalho e EmpregoArt. 46. Constituem áreas de competência do Ministério
do Trabalho e Emprego:I -
política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao
trabalhador;II -
política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho
e do sistema sindical;III
- fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário,
e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas;IV -
política salarial;V -
intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;VI -
segurança e saúde no trabalho;VII
- economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo;VIII
- carteira de trabalho, registro e regulação profissionais;IX -
registro sindical;X -
produção de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do
trabalho para subsidiar políticas públicas;XI -
políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo
do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;XII
- políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;XIII
- políticas direcionadas à relação entre novas tecnologias, inovação e
mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos
competentes;XIV
- políticas para enfrentamento da informalidade e da precariedade no mundo
do trabalho, bem como ações para mitigar a rotatividade do emprego;XV -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); eXVI
- Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).Seção XXXDo Ministério dos TransportesArt. 47. Constituem áreas de competência do Ministério
dos Transportes:I -
política nacional de transportes ferroviário e rodoviário;II -
política nacional de trânsito;III
- participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com o
Ministério de Portos e Aeroportos;IV -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;V -
estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, em acordos e em tratados relativos às suas
competências; eVI -
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura ferroviária e
rodoviária no âmbito de sua competência, com a finalidade de promover a
segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros.Seção XXXIDo Ministério do TurismoArt. 48. Constituem áreas de competência do Ministério
do Turismo:I -
política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;II -
promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;III
- estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e
privadas de incentivo às atividades turísticas;IV -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas
de incentivo ao turismo;V -
criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o
desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais,
distrital e municipais;VI -
formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e de
ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda,
ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos
turísticos;VII
- incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do
Fundo Geral de Turismo (Fungetur); eVIII
- regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos
prestadores de serviços turísticos.Seção XXXIIDa Controladoria-Geral da UniãoArt. 49. Constituem áreas de competência da
Controladoria-Geral da União:I -
defesa do patrimônio público;II -
controle interno e auditoria governamental;III
- fiscalização e avaliação de políticas públicas e de programas de governo;IV -
integridade pública e privada;V -
correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;VI -
prevenção e combate a fraudes e à corrupção;VII
- ouvidoria;VIII
- incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação;IX -
promoção da ética pública e prevenção ao nepotismo e aos conflitos de
interesses;X -
suporte à gestão de riscos; eXI -
articulação com organismos internacionais e com órgãos e entidades,
nacionais ou estrangeiros, nos temas que lhe são afetos.§ 1º
As competências atribuídas à Controladoria-Geral da União compreendem:I -
avaliar, com base em abordagem baseada em risco, as políticas públicas, os
programas de governo, a ação governamental e a gestão dos administradores
públicos federais quanto à legalidade, à legitimidade, à eficácia, à
eficiência e à efetividade e quanto à adequação dos processos de gestão de
riscos e de controle interno, por intermédio de procedimentos de auditoria e
de avaliação de resultados alinhados aos padrões internacionais de auditoria
interna e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial;II -
realizar inspeções, apurar irregularidades, instaurar sindicâncias,
investigações e processos administrativos disciplinares, bem como acompanhar
e, quando necessário, avocar os referidos procedimentos em curso em órgãos e
em entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de seus
atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção
de providências ou a correção de falhas;III
- instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas
jurídicas com fundamento naLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
acompanhar e, quando necessário, avocar os referidos procedimentos em curso
em órgãos e em entidades federais para exame de sua regularidade ou condução
de seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor
a adoção de providências ou a correção de falhas, bem como celebrar, quando
cabível, acordo de leniência ou termo de compromisso com pessoas jurídicas;IV -
dar andamento a representações e a denúncias fundamentadas relativas a lesão
ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público
federal, bem como a condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua
integral apuração;V -
monitorar o cumprimento daLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito do Poder Executivo federal;VI -
promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos
doart. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;VII
- analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar
sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo
disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de
evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades
informados na declaração patrimonial;VIII
- requisitar a órgãos ou a entidades da administração pública federal
servidores ou empregados necessários à constituição de comissões ou à
instrução de processo ou procedimento administrativo de sua competência; eIX -
receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à
apuração do exercício negligente de cargo, de emprego ou de função na
administração pública federal, quando não houver disposição legal que
atribua essas competências específicas a outros órgãos.§ 2º
A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os
casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem
a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a
cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a
atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão
de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver
indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive
quanto a representações ou a denúncias manifestamente caluniosas.§ 3º
Os titulares dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do
Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União acerca de falhas, de irregularidades e de
alertas de risco que, registrados em seus relatórios, tratem de atos ou
fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e dos quais
tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao
limite estabelecido pelo Tribunal de Contas da União para fins da tomada de
contas especial elaborada de forma simplificada.§ 4º
Para fins do disposto no § 5º deste artigo, os órgãos e as entidades da
administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado,
às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância
ou processo administrativo, bem como o seu resultado.§ 5º
Para o desempenho de suas atividades, a Controladoria-Geral da União deverá
ter acesso irrestrito a informações, a documentos, a bases de dados, a
procedimentos e a processos administrativos, inclusive os julgados há menos
de 5 (cinco) anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e as entidades
da administração pública federal ficam obrigados a atender às requisições no
prazo indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda,
pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo compartilhado.§ 6º
Compete à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da
República exercer as atividades de auditoria interna e fiscalização sobre a
Controladoria-Geral da União.§ 7º
Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação
facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam oTítulo V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,oCapítulo V da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, oCapítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou
entidade da administração pública federal, desde que relacionados a suas
áreas de competência.Seção XXXIIIDas Unidades Comuns à Estrutura Básica dos MinistériosArt. 50. A estrutura básica de cada Ministério deve
prever, no mínimo:I -
Gabinete do Ministro;II -
Secretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério das
Relações Exteriores;III
- Consultoria Jurídica;IV -
Ouvidoria; eV -
Secretarias.§ 1º
Caberá ao Secretário-Executivo exercer a supervisão e a coordenação das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.§ 2º
A estrutura básica de cada Ministério poderá prever órgão responsável pelas
atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas,
de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de
tecnologia da informação, vinculado à Secretaria-Executiva.(Vide Decreto nº 11.837, de 2023)§ 3º
A execução das atividades referidas no § 2º deste artigo poderá ser
realizada por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos
centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.(Vide Decreto nº 11.837, de 2023)§ 4º
A execução das atividades da Consultoria Jurídica poderá ser realizada por
meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados,
nas hipóteses previstas em ato normativo editado pela Consultoria-Geral da
União.§ 5º
As funções da Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos doart. 13 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.§ 6º
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá participar dos arranjos
colaborativos ou dos modelos centralizados referidos no § 4º deste artigo,
nos termos previstos em ato conjunto do Advogado-Geral da União e do
Ministro de Estado da Fazenda.§ 7º
Ato do Poder Executivo federal estabelecerá limites para o quantitativo de
Secretarias dos Ministérios.§ 8º
A previsão de que trata o § 3º não se aplica ao Ministério do Turismo, o
qual fica responsável pela execução direta das atividades dispostas no § 2º
deste artigo.§ 8º A previsão de que trata o § 3º não se
aplica ao Ministério do Turismo, ressalvados os arranjos colaborativos ou
modelos centralizados junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)§ 8º A previsão de que trata
o § 3º deste artigo não se aplica ao Ministério do Turismo,
ressalvados os arranjos colaborativos ou modelos centralizados no
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.(Redação dada pela Lei nº
14.875, de 2024)CAPÍTULO IVDA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOSArt. 51. Ficam criados, por desmembramento:I -
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:a) o
Ministério da Agricultura e Pecuária;b) o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ec) o
Ministério da Pesca e Aquicultura;II -
do Ministério da Cidadania:a) o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome; eb) o
Ministério do Esporte;III
- do Ministério do Desenvolvimento Regional:a) o
Ministério das Cidades; eb) o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;IV -
do Ministério da Economia:a) o
Ministério da Fazenda;b) o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;c) o
Ministério do Planejamento e Orçamento; ed) o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;V -
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:a) o
Ministério das Mulheres; eb) o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;VI -
do Ministério da Infraestrutura:a) o
Ministério de Portos e Aeroportos; eb) o
Ministério dos Transportes;VII
- do Ministério do Trabalho e Previdência:a) o
Ministério da Previdência Social; eb) o
Ministério do Trabalho e Emprego; eVIII
- do Ministério do Turismo:a) o
Ministério da Cultura; eb) o
Ministério do Turismo.Art. 52. Ficam transformados:I -
a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República; eII -
o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.Art. 53. Ficam criados:I -
a Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da Presidência da República;II -
o Ministério da Igualdade Racial; eIII
- o Ministério dos Povos Indígenas.CAPÍTULO VDA CRIAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOSArt. 54. Para fins da composição dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, ficam
criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa:I -
cargos transformados:a)
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;b)
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo;c)
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral;d)
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;e)
Ministro de Estado da Cidadania;f)
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;g)
Ministro de Estado da Economia;h)
Ministro de Estado da Infraestrutura;i)
Ministro de Estado do Meio Ambiente;j)
Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;k)
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência;l)
Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;m)
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;n)
Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;o)
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS):1. 3
(três) DAS-5;2. 5
(cinco) DAS-4; e3. 5
(cinco) DAS-3;p)
Cargos Comissionados Executivos (CCE):1. 3
(três) CCE-17;2. 2
(dois) CCE-15;3. 1
(um) CCE-13;4. 1
(um) CCE-5; e5. 1
(um) CCE-2;q)
Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE):1. 2
(duas) FCPE-4;2. 5
(cinco) FCPE-2;r)
Funções Comissionadas Executivas (FCE):1.
11 (onze) FCE-13;2.
21 (vinte e uma) FCE-9;3.
12 (doze) FCE-6; e4. 8
(oito) FCE-1;s)
Funções Gratificadas (FG):1.
12 (doze) FG-1;2. 9
(nove) FG-2; e3.
203 (duzentas e três) FG-3; et)
Funções Comissionadas Técnicas (FCT):1. 1
(uma) FCT-1;2. 2
(duas) FCT-7;3. 3
(três) FCT-8;4. 2
(duas) FCT-9;5. 3
(três) FCT-10;6. 6
(seis) FCT-11; e7. 4
(quatro) FCT-12;II -
cargos criados mediante transformação dos cargos constantes do inciso I
deste caput:a)
Ministro de Estado da Casa Civil;b)
Ministro de Estado da Secretaria-Geral;c)
Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais;d)
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social;e)
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;f)
Ministro de Estado das Cidades;g)
Ministro de Estado da Cultura;h)
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;i)
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;j)
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;k)
Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania;l)
Ministro de Estado da Fazenda;m)
Ministro de Estado do Esporte;n)
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;o)
Ministro de Estado da Igualdade Racial;p)
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;q)
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;r)
Ministra de Estado das Mulheres;s)
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;t)
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;u)
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;v)
Ministro de Estado dos Povos Indígenas;w)
Ministro de Estado da Previdência Social;x)
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; ey)
Ministro de Estado dos Transportes.Parágrafo único. Os CCE-18 alocados nos órgãos referidos nos arts. 51, 52 e
53 poderão ser redistribuídos na forma prevista no art. 55 desta Lei.CAPÍTULO VIDOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOSArt. 55. A alocação e a denominação dos Cargos
Comissionados Executivos (CCE) de níveis 1 a 18 serão definidos em ato do
Poder Executivo federal.§ 1º
A denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas
em ato do Poder Executivo federal.§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de natureza
especial.CAPÍTULO VIIDA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE
SERVIDORESArt. 56. O disposto noart. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de
março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados
requisitados para:I -
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;II -
até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;III
- até 30 de junho de 2023, os seguintes Ministérios:a)
da Fazenda;b)
das Cidades;c)
da Cultura;d)
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;e)
dos Direitos Humanos e da Cidadania;f)
do Esporte;g)
da Igualdade Racial;h)
das Mulheres;i)
da Pesca e Aquicultura;j)
de Portos e Aeroportos;k)
dos Povos Indígenas;l)
da Previdência Social;m)
do Turismo;n)
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;o)
do Planejamento e Orçamento; ep)
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.§ 1º
Os servidores, os militares e os empregados requisitados que, em 31 de
dezembro de 2022, estavam em exercício no Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, designados para o exercício de Gratificações de
Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de
Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da
Presidência da República, poderão percebê-las no Ministério das Mulheres, no
Ministério da Igualdade Racial ou no Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.§ 2º
As gratificações referidas no § 1º deste artigo retornarão automaticamente à
Presidência da República caso haja dispensa ou caso seja alterado o seu
exercício para outros órgãos ou entidades da administração pública federal.§ 3º
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer
critérios, limites e parâmetros para as requisições de que trata o inciso
III do caput deste artigo.Art. 57. Os servidores da administração pública federal,
direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão
em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal
por meio de contrato de gestão.Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo observará as
seguintes condições:I -
será realizada com ônus para o órgão cessionário;II -
não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão
e promoção;III
- não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; eIV -
poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.CAPÍTULO VIIIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOArt. 58.A Fundação Nacional do Índio (Funai),
autarquia federal criada pelaLei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai).Art. 59. O Departamento Penitenciário Nacional, criado
pelaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a ser denominado Secretaria Nacional de
Políticas Penais.Art. 60. Ocaputdo art. 3º daLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3ºFica criada a
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob
regime especial, com autonomia administrativa e financeira,
integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de
atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir
normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento
básico..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 61. ALei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 36.
...........................................................................................................................I -1 (um) Presidente,
que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional;II -1 (um)
Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da
estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)“Art. 45.A
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será
exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos
recursos hídricos.” (NR)Art. 62.O art. 1º daLei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -3% (três por
cento) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;..................................................................................................................................................§ 4ºA cota destinada
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será
empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na
gestão da rede hidrometeorológica nacional..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 63.ALei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado
o parágrafo único do art. 3º como § 1º:“Art. 3º
.............................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2ºOs CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível
inferior por ato do Poder Executivo federal.§ 3ºA alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder
Executivo federal.” (NR)“Art. 18.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................II -31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração
pública direta ou sem alocação definida.” (NR)Art. 64.ALei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................VI -implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações
em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a
metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das
Cidades; e.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 50.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme
estabelecido em ato do Ministro de Estado das Cidades;V -ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme
critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério das
Cidades;.........................................................................................................................................”
(NR)“Art.
52.A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das
Cidades:.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 53.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCompetem ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e
a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos
métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações
pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos
serviços e para a auditoria própria do sistema.§ 4ºA ANA e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com
o Sinisa.§ 5ºO Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos
sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas
dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de
saneamento básico para fornecer os dados necessários ao
desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas
públicas do setor.§ 6ºO Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de
auditoria das informações inseridas no Sinisa..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 65.O art. 7º daLei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºAto do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado);VII - (revogado);VIII - (revogado);IX - (revogado);X - (revogado);XI - (revogado).§ 2º(Revogado)..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 66.O art. 10 daLei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art.
10.Compete ao Poder Executivo federal supervisionar a gestão da
Anater, bem como:.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 67.A alínea “m” do inciso VI docaputdo art. 2º daLei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................VI -
....................................................................................................................................................................................................................................................................................m)de assistência
à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às
ações de proteção etnoambiental para povos indígenas; e.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 68.ALei
nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 8º
.............................................................................................................................I -Ministro de Estado
da Fazenda, que o presidirá;II -Ministro de Estado
do Planejamento e Orçamento;III -Presidente do
Banco Central do Brasil..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 9º
...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas
Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e..................................................................................................................................................V -Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 69.Ocaputdo art. 4º daLei nº 10.668, de 14 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4ºO
Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) representantes do
Poder Executivo e 5 (cinco) de entidades privadas, e respectivos
suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por
igual período..........................................................................................................................................”
(NR)CAPÍTULO IX(Vide Medida Provisória nº 1.187, de 2023)DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção IDa Transferência de CompetênciasArt. 70.As competências e as incumbências
estabelecidas para os órgãos extintos ou transformados nesta Lei, bem como
para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos e os
agentes públicos que receberem as atribuições.Seção IIDa Transferência do Acervo PatrimonialArt. 71.Ficam transferidos e incorporados aos
órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as
obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos,
inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos
órgãos e das entidades extintos ou transformados nesta Lei.Parágrafo único. O disposto noart. 60 da Lei nº
14.436, de 9 de agosto de 2022, aplica-se às dotações orçamentárias dos
órgãos e das entidades de que trata ocaputdeste artigo.Seção IIIDa Redistribuição de PessoalArt. 72.Os agentes públicos em atividade nos
órgãos extintos, transformados, incorporados ou desmembrados nesta Lei serão
transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências.§ 1º
A transferência de que trata ocaputdeste artigo não implicará
alteração remuneratória nem poderá ser obstada a pretexto de limitação de
exercício em outro órgão por força de lei especial.§ 2º
A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de
pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável na data
de publicação desta Lei, que atenderá os casos de órgãos criados ou
desmembrados até que essa função seja absorvida por outra unidade
administrativa.§ 3º
Não haverá novo ato de cessão, de requisição ou de alteração de exercício
para composição da força de trabalho de pessoal em decorrência das
alterações realizadas nesta Lei.§ 4º
O disposto neste artigo aplica-se a:I -
servidores efetivos lotados no órgão ou na entidade;II -
servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício
temporário ou em exercício descentralizado;III
- pessoal temporário;IV -
empregados públicos; eV -
militares colocados à disposição ou cedidos para a União.Seção IVDos Titulares dos ÓrgãosArt. 73.As transformações de cargos públicos
realizadas por esta Lei serão aplicadas imediatamente.Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos criados por transformação
exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes
à denominação e à natureza do cargo.Seção VDas Estruturas Regimentais em VigorArt. 74.As estruturas regimentais e os estatutos
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Lei
continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.§ 1º
O disposto nocaputdeste artigo inclui, até a data de entrada em
vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:I -
a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível
hierárquico igual ou inferior ao nível 18 ou equivalentes, previstos em
estruturas regimentais ou estatutos; eII -
a possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:a)
utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe
criaram ou do órgão transformado; eb)
manterem os mesmos acessos a sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos de
origem.§ 2º
Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, ato do
Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de
inscrição no CNPJ.§ 3º
Na hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha
havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em
vigor em datas distintas, exceto se houver disposição em contrário em
decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da
competência ou da unidade administrativa até que a última estrutura
regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.§ 4º
Os cargos em comissão e as funções de confiança referidos no inciso I do §
1º deste artigo poderão ter a alocação ou a denominação alteradas por ato do
Poder Executivo federal antes da entrada em vigor das novas estruturas
regimentais ou dos novos estatutos.Art. 75.Fica o Poder Executivo federal
autorizado a criar, sem aumento de despesa, até 4 (quatro) CCE-18,
destinados à Secretaria-Geral da Presidência da República.Parágrafo único. A criação de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á
mediante a transformação de CCE ou de FCE da própria estrutura regimental da
Secretaria-Geral da Presidência da República.Seção VIDas Medidas Transitórias por Ato de Ministro de EstadoArt. 76.Os Ministros de Estado ficam
autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos
respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor
da nova estrutura regimental, a dispor sobre:I -
os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de
planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;II -
a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de
natureza especial; eIII
- a solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.§ 1º
Nos casos em que a definição das medidas transitórias de que trata este
artigo impactar mais de um Ministério, ato do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer procedimentos para o
atendimento das demandas, até a data de entrada em vigor das novas
estruturas regimentais.§ 2º
A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava
da estrutura regimental do Ministério da Economia fica transferida para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.§ 2º A Secretaria de Gestão
Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura
regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada
Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.(Redação dada pelo Medida Provisória nº
1.187, de 2023)§ 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022,
constava da estrutura regimental do Ministério da Economia passa a ser
denominada Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.(Redação dada pela Lei nº 14.816,
de 2024)§ 3º
A Secretaria de Gestão Corporativa referida no § 2º deste artigo deverá
atender às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da
Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.§ 3º A Secretaria de Serviços
Compartilhados atenderá às demandas administrativas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos
Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.(Redação dada pelo Medida
Provisória nº 1.187, de 2023)§ 3º A Secretaria de Serviços Compartilhados atenderá às demandas
administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério
do Planejamento e Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.(Redação dada pela Lei nº 14.816,
de 2024)§ 4º O disposto no § 3º deste artigo será realizado mediante solicitação do
órgão interessado.(Incluído pela Lei nº 14.816,
de 2024)Seção VIIDas Medidas Transitórias de SegurançaArt. 77.As competências de que tratam os incisos
VI e VIII docaputdo art. 8º desta Lei poderão ser
extraordinariamente atribuídas, no todo ou em parte, a órgão específico da
estrutura da Presidência da República, conforme dispuser o regulamento.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 78.Ficam revogados:I -
aLei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;II -
os seguintes dispositivos do art. 7º daLei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016:a)incisos I a
XI do § 1º; eb)§ 2º;III
- os seguintes dispositivos daLei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019:a)arts. 1º a 62;eb)arts. 75 a 85;IV -
oart. 1º da Lei
nº 13.901, de 11 de novembro de 2019;V -
aLei nº 14.074, de 14
de outubro de 2020;VI -
o§ 2º do art.
6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;eVII
- osarts. 1º a 8º
da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.Art. 79.Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 19 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaNísia Verônica Trindade LimaRui Costa dos SantosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.6.2023e republicado no DOU de 21.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.599, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023
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Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14599.htm
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L14599Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023Mensagem
de vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.153, de 2022(Promulgação partes vetadas)Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a
Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de
Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 10.O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos
Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de
competência:....................................................................................................................................................II-A -(revogado);III -ciência, tecnologia e inovações;IV -educação;V -defesa;VI -meio ambiente;....................................................................................................................................................XXII -saúde;XXIII -justiça;XXIV -relações exteriores;....................................................................................................................................................XXVI -indústria e comércio;XXVII -agropecuária;XXVIII -transportes terrestres;XXIX -segurança pública;XXX -mobilidade urbana.....................................................................................................................................................§ 3º-A.O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual
estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.§ 4ºOs Ministros de Estado poderão fazer-se representar por
servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo
Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na
hipótese de tratar-se de militar.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 12.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºEm caso de urgência e de relevante interesse público, o
presidente do Contran poderá editar deliberação,ad referendumdo Plenário, para fins do disposto no inciso I docaputdeste
artigo.§ 4ºA deliberação de que trata o § 3º deste artigo:I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com
manutenção dos efeitos dela decorrentes; eII - não está sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo,
vedada sua reedição.§ 5ºNorma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização
horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos
comportamentais para a redução de sinistros de trânsito.” (NR)“Art. 19.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................XI -estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as
ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito;....................................................................................................................................................XV -promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério
da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e
a implementação de programas de educação de trânsito nos
estabelecimentos de ensino;....................................................................................................................................................XXXII -organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e
Estatísticas de Trânsito (Renaest).............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 20.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos
serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;....................................................................................................................................................VII -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros
de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas
operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário
federal;....................................................................................................................................................XIII -realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de
trânsito.” (NR)“Art. 21.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito
e suas causas;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 22.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................V -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24
deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;VI -aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código,
excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24
deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;....................................................................................................................................................IX -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros
de trânsito e suas causas;....................................................................................................................................................§
1º..................................................................................................................................§ 2ºCompete privativamente aos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização
de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e
penalidades previstas nos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no
§ 5º do art. 330 deste Código.” (NR)“Art. 23.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -(VETADO).............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 24.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
sinistros de trânsito e suas causas;....................................................................................................................................................VI -executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres,
edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo,
autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e
as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste
Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar;VII- (revogado);VIII -(revogado);....................................................................................................................................................§ 3ºO exercício das atribuições previstas no inciso VI docaputdeste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo
somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em
estacionamentos.§ 4ºCompete privativamente aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183,
218 e 219, nos incisos V e X docaputdo art. 231 e nos arts.
245, 246 e 279-A deste Código.” (NR)“Art. 24-A.Compete concorrentemente aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas e penalidades previstas neste Código,
observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste
Código.Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do
art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do
convênio de que trata o art. 25 deste Código.”“Art. 41.
...........................................................................................................................I -para fazer as advertências necessárias a fim de evitar
sinistros;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 67.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de
terceiros;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 67-C.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºRegulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de
inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos
motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de
transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade
de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem
ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 76.
...........................................................................................................................Parágrafo único.Para a finalidade prevista neste artigo, o
Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho
de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante
convênio, promoverá:....................................................................................................................................................IV -a elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com
os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas
à integração universidades-sociedade na área de trânsito.” (NR)“Art. 77.No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao
Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer
campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 78.Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e
Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas
destinados à prevenção de sinistros.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 80.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar,
em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de
sinalização e equipamentos não previstos neste Código.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 96.
...........................................................................................................................I -
........................................................................................................................................................................................................................................................................................b)(revogada);....................................................................................................................................................II -
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................f)especial:1. motocicleta;2. triciclo;3. automóvel;4. micro-ônibus;5. ônibus;6. reboque ou semirreboque;7. camioneta;8. caminhão;9. caminhão-trator;10. caminhonete;11. utilitário;12. motor-casa;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 103.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por
período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de
veículos em condições não previstas nocaputdeste artigo.” (NR)“Art. 104.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºEstarão isentos da inspeção de que trata ocaputdeste
artigo, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os
veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade
para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas
características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro
de trânsito com danos de média ou grande monta.§ 7ºPara os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º
deste artigo será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas
características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro
de trânsito com danos de média ou grande monta.” (NR)“Art. 115.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º-A.Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a
puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos
agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são
sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do
Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do
Sistema Nacional de Trânsito.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 116.Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do
Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles
sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando
estritamente usados em serviço reservado de caráter policial,
poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os
limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo
oficial.Parágrafo único. As placas a que se refere ocaputdeste
artigo serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao
órgão de segurança pública solicitante.” (NR)“Art. 120.Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio
ou residência de seu proprietário, na forma da lei.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 129-A.O registro dos tratores e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar
trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.” (NR)“Art. 129-B.
......................................................................................................................Parágrafo único. O registro previsto nocaputdeste artigo
será executado por empresas registradoras de contrato
especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado
o disposto noinciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)“Art. 130.Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado
anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do
Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 131.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºO Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do
disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou
da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos
consumidores, avaliadas as questões de segurança viária.” (NR)“Art. 140.A habilitação para conduzir veículo automotor será
apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou
entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio
ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do
próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes
requisitos:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 141.O processo de habilitação e as normas relativas à
aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para
conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 148-A.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo
acarretará ao condutor:I - (VETADO); eII - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três)
meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach
de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras
penalidades, ainda que acessórias.....................................................................................................................................................§ 8ºA não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao
condutor:I - nos casos de que trata ocaputdeste artigo, o
impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de
Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e
a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código; eII - no caso do § 2º, a aplicação das sanções previstas no § 5º
deste artigo e nos arts. 165-B e 165-D deste Código, conforme a
irregularidade verificada.§ 9ºCompete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação
eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, o vencimento do
prazo para a realização do exame com 30 (trinta) dias de
antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não
realização.” (NR)“Art. 155.A formação de condutor de veículo automotor será
realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito
dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade
credenciada.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 160.
.........................................................................................................................§ 1ºEm caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser
submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade
executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico
previsto no art. 148-A deste Código:....................................................................................................................................................Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no
período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do
direito de dirigir.Parágrafo único.No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do
art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o
condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo
estabelecido.” (NR)“Art. 165-C.Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no
exame toxicológico previsto nocaputdo art. 148-A deste
Código:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no
período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do
direito de dirigir.”“Art. 165-D. (VETADO).”‘Art. 165-D. Deixar de
realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste
Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:(Promulgação partes vetadas)Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes).Parágrafo único. A competência para
aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou
entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de
Habilitação do infrator.’”“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 177.Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro
de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 178.Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de
adotar providências para remover o veículo do local, quando
necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do
trânsito:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 231.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................II -
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................c)qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:....................................................................................................................................................“Art. 268.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................III -quando se envolver em sinistro grave para o qual haja
contribuído, independentemente de processo judicial;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 269.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºSão documentos de habilitação:I - a Carteira Nacional de Habilitação;II - a Permissão para Dirigir; eIII - a Autorização para Conduzir Ciclomotor.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 277.O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de
trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser
submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que,
por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância
psicoativa que determine dependência.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 279. Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo
equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente
o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar
o disco ou unidade armazenadora do registro.” (NR)“Art. 279-A.O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá
ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade
competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da
existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da
regulamentação do Contran.§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não
houver responsável por ele no local do sinistro.§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou
sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das
demais disposições deste Código.” (NR)“Art. 280.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º(VETADO).§ 6ºNão há infração de circulação, parada ou estacionamento
relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento,
aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às
ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.” (NR)“Art. 284.
.........................................................................................................................§ 1ºCaso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica
de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar
defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o
pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento)
do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do
prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja
realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.....................................................................................................................................................§ 6ºO desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ainda
que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não
tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o
art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os
requisitos nele descritos.” (NR)“Art. 301.Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de
trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante
nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”
(NR)“Art. 302.
.........................................................................................................................§ 1º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................III -deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco
pessoal, à vítima do sinistro;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 304.Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de
prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da
autoridade pública:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 305.Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro,
para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser
atribuída:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro
automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento
policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o
agente policial, o perito ou o juiz:............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 312-A.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................II -trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede
pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;III -trabalho em clínicas ou instituições especializadas na
recuperação de sinistrados de trânsito;IV -outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e
recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.” (NR)“Art. 314.O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a
partir da publicação deste Código para expedir as resoluções
necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as
resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que
visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de
pedestres.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 315.O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran,
deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da
publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo
programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de
atender ao disposto neste Código.” (NR)“Art. 326-A.A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada
prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução do
índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por
Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se os dados levantados e
as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e
municipais, na forma regulamentada pelo Contran.§ 1ºO objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final de
2030, reduzir à metade, no mínimo, o índice de mortes por grupo de
habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020.....................................................................................................................................................§ 4ºAs metas serão fixadas pelo Contran para os Estados e para o
Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do
Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das
respectivas circunscrições.§ 5ºAntes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o
Contrandife e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou
audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a
serem propostas.§ 6ºAs propostas dos Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária
Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1º de agosto de cada
ano, conforme regulamentação do Contran.....................................................................................................................................................§ 8ºO Contran, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia
Rodoviária Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata
este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento
dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das
fórmulas.§ 9ºOs dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito
Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou
entidades executivos de trânsito, que os repassarão ao órgão máximo
executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran.....................................................................................................................................................§ 11.O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito
Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia Rodoviária
Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.§ 12.Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 30 de abril
de cada ano.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 2º OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações
constantes doAnexo desta Lei.Art. 3º ALei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 13.São de contratação obrigatória dos transportadores,
prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os
seguros de:I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C),
para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em
consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes
de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de
incêndio ou de explosão;II - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por
Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto
simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de
extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o
transporte; eIII - Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de
danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo
automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.Parágrafo único. (Revogado).§ 1º Os seguros previstos nos incisos I e II docaputdeste
artigo deverão estar vinculados a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR),
estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora,
observado que o contratante do serviço de transporte poderá exigir
obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a
gerenciamento, arcando este com todos os custos e despesas inerentes
a elas.§ 2º Os seguros previstos nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não excluem nem impossibilitam a contratação
facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer
perdas ou danos causados à carga transportada não contempladas nos
referidos seguros.§ 3º O seguro de que trata o inciso III docaputdeste artigo
poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do
segurado, com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco mil
direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES
(vinte mil direitos especiais de saque) para danos materiais.§ 4º No caso de subcontratação do TAC:I - os seguros previstos nos incisos I e II docaputdeste
artigo deverão ser firmados pelo contratante do serviço emissor do
conhecimento de transporte e do manifesto de transporte, sendo o TAC
considerado preposto do tomador de serviços, não cabendo sub-rogação
por parte da seguradora contra este;II - o seguro previsto no inciso III docaputdeste artigo
deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome
do TAC subcontratado.§ 5º Os seguros previstos nos incisos I e II docaputdeste
artigo serão contratados mediante apólice única para cada ramo de
seguro, por segurado, vinculados ao respectivo RNTR-C.§ 6º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada,
deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete
e pelo transportador, bem como pelas respectivas seguradoras, quando
couber, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º desta
Lei.§ 7º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas
físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas
securitárias nos termos e condições deste artigo.§ 8º O proprietário da mercadoria, contratante do frete,
independentemente da contratação pelo transportador dos seguros que
cobrem suas responsabilidades previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo, poderá, a seu critério, contratar o seguro
facultativo de transporte nacional para cobertura das perdas e danos
dos bens e mercadorias de sua propriedade.§ 9º O proprietário da mercadoria poderá, na contratação do frete,
exigir do transportador a cópia da apólice de seguro com as
condições, o prêmio e o gerenciamento de risco contratados.” (NR)“Art. 13-B.Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as
cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou
modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de
seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros
de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor
referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado.”“Art. 22-B.As instituições de pagamento que realizam pagamentos
eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito
do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do
Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.............................................................................................................................................
” (NR)Art. 4º ALei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
.............................................................................................................................I - (VETADO); eII - (VETADO).............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 3ºA investidura na carreira e no cargo isolado de que trata
esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído
de 2 (duas) fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a
primeira constituída de provas e títulos e a segunda de curso de
formação.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 13.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................II -quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos
indicados no inciso I destecaput, desde que para ocupação de
cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente
a 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou superior,
situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da
avaliação institucional do período;III - (VETADO).............................................................................................................................................
” (NR)Art. 5º (VETADO).Art. 5º O Ministério do Trabalho e
Emprego deverá editar, em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
entrada em vigor desta Lei, norma para regulamentar a aplicação dos exames
toxicológicos previstos no§ 6º do art. 168e noinciso VII docaputdo art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente para estabelecer
os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e
constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da
aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações
trabalhistas.(Promulgação partes vetadas)Art. 6º Revogam-se:I -
os seguintes dispositivos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código
de Trânsito Brasileiro):a)inciso II-A docaputdo art. 10;b)incisos VIIeVIII docaputdo art. 24;c)alínea “b” do inciso I docaputdo art. 96; ed)parágrafo único do art. 323;II -
o conceito de“patrulhamento” constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro).Art. 7º O disposto noart. 165-B da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º
desta Lei, e nosarts. 165-Ce165-Ddo referido Código, acrescidos pelo
mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023.Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá o
escalonamento, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
do dia 1º de julho de 2023, da realização dos exames de que trata oart.
148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito
Brasileiro), pelos condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação
de realização do exame toxicológico periódico a partir de 3 de setembro de
2017.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 19 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther
DweckFlávio
Dino de Castro e CostaLuiz
MarinhoJosé
Renan Vasconcelos Calheiros FilhoRui
Costa dos SantosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 20.6.2023ANEXO(Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro)“ANEXO IDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES....................................................................................................................................................OPERAÇÃO DE TRÂNSITO -monitoramento técnico, baseado nos conceitos de
engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e de
parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos
quebrados, sinistrados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito,
prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.....................................................................................................................................................PATRULHAMENTO OSTENSIVO- função exercida pela Polícia Rodoviária Federal
com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua
competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de
trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros.....................................................................................................................................................POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO- função exercida pelas Polícias
Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a
segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança
de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando sinistros.....................................................................................................................................................QUADRICICLO- veículo automotor de 4 (quatro) rodas, com ou sem cabine, com
massa em ordem de marcha não superior a 450 kg (quatrocentos e cinquenta
quilogramas) para o transporte de passageiros, ou não superior a 600 kg
(seiscentos quilogramas) para o transporte de cargas.....................................................................................................................................................SINISTRO DE TRÂNSITO- evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga
e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou
prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das
partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.....................................................................................................................................................TRICICLO- veículo automotor de 3 (três) rodas, com ou sem cabine, dirigido
por condutor em posição sentada ou montada, que não possui as
características de ciclomotor.....................................................................................................................................................VEÍCULO AUTOMOTOR- veículo a motor de propulsão a combustão, elétrica ou
híbrida que circula por seus próprios meios e que serve normalmente para o
transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos
utilizados para o transporte de pessoas e coisas, compreendidos na definição
os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos
(ônibus elétrico).....................................................................................................................................................VEÍCULO ESPECIAL- veículo de passageiro, de carga, de tração, de coleção ou
misto que possui características diferenciadas para realização de função
especial para a qual são necessários arranjos específicos da carroceria e/ou
equipamento....................................................................................................................................................
”Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a
Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de
Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.599, de 19 de junho
de 2023:“Art.
1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:.................................................................................................................................................‘Art. 165-D. Deixar de realizar o
exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30
(trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes).Parágrafo único. A competência para
aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade
executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do
infrator.’”“Art. 5º O Ministério do Trabalho e
Emprego deverá editar, em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
entrada em vigor desta Lei, norma para regulamentar a aplicação dos exames
toxicológicos previstos no § 6º do art. 168 e no inciso VII docaputdo art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente para estabelecer
os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e
constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da
aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações
trabalhistas.”Brasília, 11 de outubro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 16.10.2023*
|
2,023 |
Lei nº 14.598, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15.6.2023
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Dispõe sobre a realização de exames em gestantes .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14598.htm
|
L14598Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A rede pública de saúde, observada a
disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às
gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos termos do
regulamento:I - ecocardiograma
fetal no pré-natal de gestantes;II - pelo menos 2
(dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro
quadrimestre de gestação.Art. 2º Se constatada qualquer alteração que coloque em
risco a gestação, o médico encaminhará a gestante para tratamento médico
adequado a fim de salvaguardar a vida.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 14 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.597, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15.6.2023
|
Institui a Lei Geral do Esporte . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14597.htm
|
L14597Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023Mensagem
de veto(Promulgação partes vetadas)(Vide Lei nº 15.032, de 2024)VigênciaInstitui a Lei Geral do Esporte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDO ORDENAMENTO ESPORTIVO
NACIONALCAPÍTULO IDA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO
ESPORTESeção IDisposições PreliminaresArt. 1ºÉ instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o
Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade
esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.§ 1º Entende-se por
esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo
informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades
recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o
entretenimento.§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).Seção IIDos Princípios FundamentaisArt. 2º São
princípios fundamentais do esporte:I - autonomia;II -
democratização;III -
descentralização;IV - diferenciação;V - educação;VI - eficiência;VII -
especificidade;VIII - gestão
democrática;IX - identidade
nacional;X - inclusão;XI - integridade;XII - liberdade;XIII -
participação;XIV - qualidade;XV - saúde;XVI - segurança.Parágrafo único.
Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão
sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:I - transparência
financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos
externos e internos;II - moralidade na
gestão esportiva;III -
responsabilidade social de seus dirigentes.Seção IIIDo Direito Fundamental ao EsporteArt. 3º Todos têm
direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.§ 1º A promoção, o
fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito
social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em
vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse
público geral.§ 2º (VETADO).§ 3º É direito da
mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos
os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na
educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos,
para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo.Seção IVDos Níveis da Prática EsportivaSubseção IDisposições GeraisArt. 4º A prática
esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem
relação de hierarquia entre si, que compreendem:I - a formação
esportiva;II - a excelência
esportiva;III - o esporte
para toda a vida.Subseção IIDa Formação EsportivaArt. 5º A formação
esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas,
inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes,
desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e
compreende os seguintes serviços:I - vivência
esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de
movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de
práticas corporais inclusivas e lúdicas;II - fundamentação
esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura
esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a
autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e
sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte;III - aprendizagem
da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas
corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades
esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas,
táticas e regras.§ 1º A formação
esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e
adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado,
sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva
entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva.§ 2º O menor, de 12
(doze) a 14 (quatorze) anos, não poderá ser alojado nas dependências do
clube, ficando vedada a sua residência em domicílio estranho ao de seus
familiares.§ 3º O menor, de 12
(doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão
exclusiva de seus familiares, condicionada sua participação em competições à
expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante
a participação do menor na competição.Subseção IIIDa Excelência EsportivaArt. 6º A
excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à
formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades
esportivas, e compreende os seguintes serviços:I - especialização
esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades
específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação,
com vistas a propiciar a transição para outros serviços;II -
aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e
especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em
competições regionais e nacionais;III - alto
rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar
e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e
internacionais;IV - transição de
carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação
formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a
outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.Subseção IVDo Esporte para Toda a VidaArt. 7º O esporte
para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da
vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do
esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços:I - aprendizagem
esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o
praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de
reabilitação física;II - esporte de
lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de
desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;III - atividade
física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com
repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;IV - esporte
competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar
competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;V - esporte social,
como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência,
em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e
adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;VI - esporte como
meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a
continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar
físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com
deficiência.Subseção VDos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática EsportivaArt. 8ºTodos os níveis da prática esportiva também compreendem o
serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e
tecnológico e da inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções
científicas, a programas de formação, certificação e avaliação de
profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, congressos,
intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e a outros tipos de
processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.Art. 9º Em todos os
níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às
práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a
adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de
intimidação sistemática (bullying), bem como as práticas atentatórias
à integridade esportiva e ao resultado esportivo.(Redação dada pela Lei nº 14.911,
de 2024)Parágrafo único.
Entende-se por intimidação sistemática (bullying) todo ato de
violência, física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem
motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra 1 (uma) ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando humilhação, dor e
angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes
envolvidas.(Incluído pela
Lei nº 14.911, de 2024)Art. 10.Considera-se esporte educacional aquele praticado nos
sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a
seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade
de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e
a sua formação para o exercício da cidadania e para a prática do lazer,
visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de
vida.CAPÍTULO IIDO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES ESPORTIVOSSeção IDisposições GeraisArt. 11.O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação
de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas
diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional
do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo,
que tem por objetivos:I - integrar os
entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva;II - atuar de modo
a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e
à cooperação técnica entre seus integrantes;III - estabelecer
as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na
manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área
esportiva;IV - definir os
níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades de cada um dos integrantes;V - apoiar a
universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao
nível da formação esportiva;VI - promover a
inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática
esportiva regular para a população;VII - estimular o
desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura,
de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de
doenças;VIII - promover a
descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;IX - atender à
capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de
novos recursos humanos qualificados;X - garantir
adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática
esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;XI - articular
níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de
políticas, de programas e de ações;XII - racionalizar
a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando
esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;XIII - assegurar a
participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão
e avaliação;XIV - elaborar e
cumprir os planos de esporte em todos os níveis da Federação;XV - instituir
instâncias permanentes de colaboração para estruturar e desenvolver a
cooperação federativa;XVI - combater as
assimetrias regionais, estaduais e municipais, cooperando na equalização de
oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que
o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada;XVII - adotar as
medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações
antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a
homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de
substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem;XVIII -
proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas
com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de
suas carreiras competitivas.§ 1º O esporte
militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu próprio regramento,
sem prejuízo do disposto nesta Lei, e faz parte do Sinesp.§ 2º A gestão e a
promoção de políticas relacionadas ao esporte militar realizam-se por meio
do Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem), com estrutura e
funcionamento próprios.Art. 12. O Sinesp
será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes:I - esporte como
direito social;II - igualdade de
condições para o acesso ao esporte;III - governança
com base no princípio da gestão democrática e participação social;IV - avaliação,
controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos
recursos públicos;V - integração do
planejamento, por meio de planos decenais de esporte dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do
Esporte (PNEsporte);VI - colaboração
intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura,
proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência
social;VII - utilização do
esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e
da sustentabilidade socioambiental;VIII - fomento da
implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao
atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das
pessoas com deficiência e necessidades especiais;IX -
descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.Art. 13.É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Esportivos (SNIIE), que tem os seguintes objetivos:I - coletar,
sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades
sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o
monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de
forma a verificar e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua
revisão nos prazos previstos;II - disponibilizar
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de
modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva,
de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados;III - exercer e
facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte,
de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento
do desempenho do PNEsporte.§ 1º O SNIIE tem as
seguintes características:I - obrigatoriedade
da inserção e da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios que aderirem ao Sinesp;II - caráter
declaratório;III - processos
informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados;IV - ampla
publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas,
preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e
disponíveis na rede mundial de computadores.§ 2º O declarante é
responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela
veracidade das informações inseridas na base de dados.§ 3º O Ministério
do Esporte pode promover parcerias e convênios com instituições
especializadas na área de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com
universidades especializadas em pesquisas na área esportiva para a
constituição do SNIIE.Seção IIDa Composição e das AtribuiçõesArt. 14. O Sinesp é
integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem,
bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas
organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de
acordo com cada nível de prática esportiva.§ 1º As disposições
do Título I desta Lei que imponham aos Estados, ao Distrito Federal ou aos
Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas
vincularão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp.§ 2º O esporte
master e suas organizações esportivas são reconhecidos como integrantes do
Sinesp e desenvolvem-se nos níveis da excelência esportiva e do esporte para
toda a vida.Art. 15. (VETADO).Art.
15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de
forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a
coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução
de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação
dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.(Promulgação partes vetadas)Art. 16. Compete à
União:I - (VETADO);II - manter
programas e projetos próprios ou em colaboração com o objetivo de
desenvolvimento e manutenção de ações no nível da excelência esportiva;III - coordenar o
processo de monitoramento e de avaliação do PNEsporte, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e demais entidades e organizações
previstas nas leis instituidoras dos planos decenais de esporte;IV - coordenar o
Sinesp e efetuar a formulação democrática da política nacional de esporte;V - articular e
coordenar os diferentes níveis e serviços de prática esportiva;VI - prestar
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com vistas a assegurar a oferta da prática esportiva de
qualidade nos níveis e serviços esportivos, inclusive para a formação de
recursos humanos;VII - promover
articulação com órgãos educacionais e com entidades representativas para
formação de recursos humanos na área do esporte;VIII - manter e
gerir a Rede Nacional de Treinamento, com foco, principalmente, no serviço
de excelência esportiva;IX - manter e gerir
o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas;X - manter e gerir
banco de dados e informações para produção e divulgação de dados e
informações que contribuam para o aprimoramento, a transparência e o
controle social das políticas esportivas, orientando sua formulação e
revisão;XI - elaborar
normas para regular as relações entre o Sinesp e as instituições privadas
por meio de Planos de Desenvolvimento Institucional;XII - estruturar e
manter o SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional de avaliação do
esporte, em colaboração com os demais entes federativos.Parágrafo único.
Compete ao Poder Executivo coordenar as ações intersetoriais no âmbito da
União.Art. 17. Compete
aos Estados:I - cofinanciar,
por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da
gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito
regional ou local;II - atender às
ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do
esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios;III - destinar
recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao
desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional;IV - estimular e
apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais
na execução de políticas públicas na área do esporte;V - executar
políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal
justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado;VI - realizar o
monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os
Municípios para seu desenvolvimento;VII - promover
articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas
para a formação de pessoas na área do esporte;VIII - contribuir
para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma
a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte;IX - organizar e
manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de
aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva;X - atuar na
construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na
modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a
população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH).Art. 18. Compete
aos Municípios:I - cofinanciar o
aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos
esportivos em âmbito local;II - executar
políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao
esporte educacional;III - dispor de
profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no
ambiente escolar;IV - realizar o
monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;V - organizar e
manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização
esportiva no nível da excelência esportiva;VI - contribuir
para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de
forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do
esporte.Art. 19.Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas
nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas.Seção III(VETADO)Art. 20. (VETADO).Art. 21.(VETADO).Art. 22. (VETADO).Seção IVDas Conferências de EsporteArt. 23. Sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas
públicas para o esporte deverá ser conduzida de modo democrático e
transparente, com a participação de agentes públicos estatais e privados,
incluídos, mas não exclusivamente, os praticantes, os profissionais
esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas
esportivas, os usuários das instalações esportivas, os representantes do
setor produtivo e os integrantes do Sinesp.§ 1º O Sinesp
contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas denominadas
conferências de esporte, que, em conjunto com os demais integrantes do
Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os diferentes
agentes e para formulação de políticas para o setor, observadas as
diretrizes do PNEsporte.§ 2º A conferência
de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação do esporte e propor as diretrizes
para a formulação da política de esporte nos níveis correspondentes, cuja
convocação, ordinariamente, dar-se-á pelo Poder Executivo.§ 3º A conferência
de esporte poderá ser convocada, extraordinariamente, por ela própria ou
pelo conselho de esporte do respectivo ente.§ 4º A conferência
de esporte proporá diretrizes para a elaboração dos planos decenais de
esporte do respectivo ente e do PNEsporte.Seção V(VETADO)Art. 24.(VETADO).Seção VIDa Interação entre Entes Públicos e Privados no EsporteSubseção IDisposições GeraisArt. 25. As pessoas
jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao
fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à inclusão, ao ensino, à
tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à
manutenção da integridade esportiva relacionam-se com os órgãos e as
entidades do poder público em todos os níveis por meio dos mecanismos e das
instâncias presentes no Sinesp e nos subsistemas dos demais entes, sem
prejuízo das atribuições do Congresso Nacional.§ 1º As políticas
públicas esportivas devem ser prioritariamente executadas por meio de
mecanismos que permitam a colaboração com as pessoas citadas nocaputdeste artigo, de
modo a garantir a descentralização dos programas e das ações e a cooperação
com instituições que demonstrem maior especialidade para o desenvolvimento
das referidas atividades.§ 2º As pessoas
naturais que atuam na área do esporte relacionam-se com o poder público
pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como
beneficiários das políticas públicas desenvolvidas na área.§ 3º As
conferências e os conselhos de esporte devem propiciar canais permanentes de
interação com a sociedade civil na área do esporte.Subseção IIDa Autonomia EsportivaArt. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva
em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do
Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não
haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do
resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema
transnacional denominadoLex Sportiva.§ 1º Entende-se porLex Sportivao sistema privado transnacional autônomo composto de organizações
esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias,
incluídos seus tribunais.§ 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e
internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade,
aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e
regulação do esporte.Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja
sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do
Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a
autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se
refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas
modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação
interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à
associação a outras organizações ou instituições, sendo-lhes assegurado:I - estabelecer, emendar e interpretar livremente as regras apropriadas ao
seu esporte, sem influências políticas ou econômicas;II - (VETADO);III - escolher seus gestores democraticamente, sem interferência do poder
público ou de terceiros;IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações
desproporcionais; eV - (VETADO).Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos daLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,como meio para resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se
refere à disciplina e à prática esportiva, bem como para questões
patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego.(Promulgação partes vetadas)Art. 28.As organizações esportivas possuem liberdade de associação
na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza
jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente
da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do
esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de
caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a
forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se.Subseção III(VETADO)Art. 29.(VETADO).Subseção IVDas Representações Olímpica e Paralímpica BrasileirasArt. 30.Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete
representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual
natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos
internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em
conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as
disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.§ 1º Caberá ao COB
representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.§ 2º As disposições
deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.Art. 31. É
privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos
símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações “jogos
olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paralímpicos” e “paralimpíadas”, permitida
a utilização delas quando se tratar de eventos vinculados ao nível da
formação esportiva, especialmente no que se refere ao esporte educacional.Parágrafo único.
São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das
expressões referidas nocaputdeste artigo e de marcas que configurem flagrante reprodução ou imitação, no
todo ou em parte, dos símbolos olímpicos e paralímpicos oficiais.Subseção VDo Subsistema Nacional do Esporte MilitarArt. 32.O Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem) congrega as
ações, os programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças
Armadas e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas
Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas
comissões ou entidades similares das Forças Auxiliares.§ 1º O Snem tem por
finalidade aprimorar as práticas esportivas em seus diversos níveis, no
âmbito das Forças Armadas e em apoio ao esporte nacional, e promover
inclusão social por meio do esporte nas organizações militares.§ 2º As ações
relacionadas ao esporte militar congregam o esporte nos 3 (três) níveis de
prática esportiva desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas e das Forças
Auxiliares, as atividades de capacitação e educação física e,
subsidiariamente, as atividades de sustentação e inclusão social por meio do
esporte, conduzidas por intermédio de programas e projetos específicos,
incluídos detecção e aproveitamento de novos talentos.§ 3º O Ministério
da Defesa deverá ser previamente consultado nas questões atinentes ao
esporte militar e aos programas esportivos que incluam a participação de
militares ou das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.Seção VIIDas Fontes de Recursos das Organizações Esportivas PrivadasSubseção IDisposições GeraisArt. 33. As
organizações esportivas constituir-se-ão como pessoas jurídicas de direito
privado, financiadas por meio das próprias atividades, admitido o seu
fomento pelo poder público, para a realização dos objetivos previstos no
PNEsporte, bem como para a execução descentralizada de programas e ações
públicos relacionados ao esporte.Art. 34.As organizações esportivas que receberem recursos oriundos
da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias
administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da
administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma
descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos
subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas
da União.Parágrafo único.
(VETADO).Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com
os recursos previstos nocaputdeste artigo serão por elas realizadas
na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre
consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à
preservação da natureza privada das referidas organizações.(Promulgação partes vetadas)Art. 35. Os
recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e
de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma daLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão empregados na manutenção e
no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos
institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.Subseção IIDas Contrapartidas na Gestão EsportivaArt. 36.Somente serão beneficiadas com repasses de recursos públicos
federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de
concursos de prognósticos e de loterias, nos termos desta Lei e doinciso II
docaputdo art. 217 da
Constituição Federal, as organizações de administração e de prática
esportiva do Sinesp que:I - possuam
viabilidade e autonomia financeiras, segundo demonstrações constantes de
seus últimos balanços, bem como por declaração para esse fim firmada por seu
dirigente máximo;II - estejam em
situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a
expedição das respectivas certidões negativas, ou, na hipótese de
refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa;III - demonstrem
compatibilidade entre as ações promovidas para o desenvolvimento esportivo
em sua área de atuação e o PNEsporte;IV - demonstrem que
seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos,
permitida uma única recondução consecutiva, e que são inelegíveis, na
eleição que suceder o presidente ou dirigente máximo, seu cônjuge e seus
parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção;V - atendam às
disposições previstas nasalíneas
“b” a “e” do § 2ºe no§ 3º do
art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;VI - destinem
integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento
dos seus objetivos sociais;VII - sejam
transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e
financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade
intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;VIII - garantam,
nas organizações que administram e regulam modalidade esportiva, a
representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito
dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos
órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de todos os seus
regulamentos;IX - assegurem a
existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30%
(trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção;X - estabeleçam em
seus estatutos:a) princípios
definidores de gestão democrática;b) instrumentos de
controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos;c) transparência da
gestão da movimentação de recursos;d) mecanismos de
controle interno;e) alternância no
exercício dos cargos de presidente ou dirigente máximo, com mandato limitado
a 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, por igual
período;f) aprovação das
prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto,
precedida por parecer do conselho fiscal;g) participação de
atletas, no caso de organizações que administram e regulam modalidade
esportiva, no órgão competente por aprovar regulamentos de competições e na
eleição para os cargos da organização;h) colégio
eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus
direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente
a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a
eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do art. 60 desta Lei;i) possibilidade de
apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da
entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por
cento) do colégio eleitoral;j) publicação
prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação
sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano;k) participação de
atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de
representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos
atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de
representação de cada sexo;XI - garantam
isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas
premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que
participarem;XII - comprovem o
cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com deficiência,
nos percentuais previstos na legislação específica.§ 1º (VETADO).§ 1º
As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar
a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea “g” do
inciso X docaputdeste artigo, no que se refere à eleição para os
cargos de direção da entidade, e nas alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do inciso X
docaputdeste artigo, no que se refere à escolha de atletas para
participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades
anônimas do futebol, submetidas àLei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, não
se aplicam o inciso VI e a alínea “e” do inciso X docaputdeste
artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 2º A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será
de responsabilidade do Ministério do Esporte.§ 3º (VETADO).§ 4º As organizações a que se refere o caput deste artigo deverão dar
publicidade às seguintes informações:I - cópia do estatuto social atualizado da organização;II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus
efetivos salários;III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal,
e dos respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na
forma da legislação aplicável;IV - documentos e informações relativos à prestação de contas e, no caso de
organização que administra e regula a modalidade esportiva, documentos e
informações relacionados à sua gestão, ressalvados, em qualquer caso, os
contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem
embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do
correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.§ 5º As informações de que trata o § 4º deste artigo serão divulgadas no
sítio eletrônico da organização e em quadro de avisos de amplo acesso
público em sua sede.§ 6º (VETADO).§ 7º (VETADO).§ 8º (VETADO).§ 9º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao CBC e ao CBCP.Art. 37. (VETADO).Art.
37. O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol,
regida exclusivamente pelaLei nº 14.193, de 6 de
agosto de 2021.(Promulgação partes vetadas)Subseção IIIDos Pactos para os Ciclos Olímpicos e ParalímpicosArt. 38.O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação
nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o
Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão, seus pactos para os ciclos
olímpicos e paralímpicos seguintes.§ 1º A CBDE e a
CBDU firmarão pactos idênticos aos previstos nocaputdeste artigo, mas
com adaptação dos períodos de início e fim aos ciclos, respectivamente, da
principal competição internacional de que participem.§ 2º Os pactos de
que trata este artigo serão obrigatórios para os fins de recebimento dos
recursos previstos no art. 33 desta Lei e terão por objetivo a harmonização
das atividades das organizações referidas nocaputdeste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a
serem atingidas e diretrizes de trabalho conjunto.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).CAPÍTULO IIIDO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção IDisposições GeraisArt. 39. O poder
público fomentará a prática esportiva, com a destinação de recursos que
possibilitem sua universalização, e sempre priorizará o esporte educacional.Art. 40. (VETADO).Art.
40. O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado
mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos
fundos de esporte.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e
a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser
ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no
caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência
esportiva.Seção II(VETADO)Seção
IIDos Fundos de Esporte(Promulgação partes vetadas)Art. 41. (VETADO).Art.
41. O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com um fundo de esporte, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as
atividades esportivas.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. O fundo de esporte de cada ente federado será gerido pelo
órgão da administração pública responsável pelas políticas de fomento às
atividades esportivas, sob orientação e controle do respectivo conselho de
esporte.Art. 42. (VETADO).Art.
42. O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que
couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no Sinesp
efetuar-se-ão por meio de transferências automáticas ou voluntárias entre os
fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas
3 (três) esferas de governo.(Promulgação partes vetadas)Art. 43. (VETADO).Art.
43. São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva instituição e o
funcionamento de:(Promulgação partes vetadas)I -
conselho de esporte, de composição paritária entre governo e sociedade
civil;II -
fundo de esporte, com orientação e controle dos respectivos conselhos de
esporte;III -
plano de esporte.§ 1º É
também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de
esporte.§ 2º O
não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo fará com que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela
União.”Art. 44. (VETADO).Art.
44. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de
cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide,
no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente
federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo
deste último.(Promulgação partes vetadas)Art. 45. (VETADO).Art.
45. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente,
contas do regular uso dos recursos federais repassados a seus fundos de
esporte, que serão acompanhadas da decisão do respectivo conselho de esporte
sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do demonstrativo da execução
das ações previstas no plano de esporte do ente federado.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de esporte, para
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”Art. 46. (VETADO).Art.
46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição
Federal e na legislação de cada ente federativo.(Promulgação partes vetadas)Seção III(VETADO)Seção IIIDo Fundo Nacional do Esporte(Promulgação partes vetadas)Art. 47. (VETADO):Art.
47. O Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) tem como objetivo viabilizar:(Promulgação partes vetadas)I - o
acesso a práticas esportivas;II - a
prática de educação física em todos os níveis educacionais e a valorização
dos profissionais que a ela se dedicam;III -
a universalização e a descentralização dos programas de esporte;IV - a
construção, a acessibilidade e a manutenção de instalações esportivas;V - a
destinação de equipamentos adequados e adaptados à prática esportiva;VI - a
realização de competições esportivas e o estímulo para que os atletas delas
participem;VII -
a criação de programas de transição de carreira para atletas;VIII -
o fomento de estudo, pesquisa e avanço tecnológico na área do esporte; eIX - a
criação de programas de capacitação e formação de treinadores.§ 1º É
vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal
e para pagamento de encargos sociais.”§ 2º O
percentual máximo do Fundesporte a ser destinado às despesas administrativas
será definido a cada ano pelo CNE.§ 3º
Na aplicação dos recursos do Fundesporte, terão prioridade os serviços que
compõem a formação esportiva, de que trata o art. 5º desta Lei, e o esporte
para toda a vida, de que trata o art. 7º desta Lei.§ 4º
Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas
deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas, de
que trata o inciso IX docaputdo art. 16 desta Lei.Art. 48.(VETADO).Art.
48. Constituem receitas do Fundesporte:(Promulgação partes vetadas)I -
recursos do Tesouro Nacional, inclusive os de emendas parlamentares;II -
doações, legados e patrocínios, nos termos da legislação vigente;III -
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;IV -
receitas oriundas da exploração de modalidades lotéricas previstas no§ 1º do art. 14
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;V -(VETADO).VI -
reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do Fundesporte a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;VII -
saldos não utilizados na execução dos projetos a que se refere o art. 132
desta Lei;VIII -
devolução de recursos de projetos previstos no art. 128 desta Lei e não
iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;IX -
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;X -
conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente
mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
observados as normas e os procedimentos do Banco Central do Brasil;XI -
saldos de exercícios anteriores;XII -
recursos de outras fontes.”Art. 49.(VETADO).Art. 49. Do total dos recursos destinados ao Fundesporte
provenientes da previsão contida no inciso IV do art. 48, 1/3 (um terço)
será repassado aos fundos de esporte dos Estados e do Distrito Federal,
proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da
Federação, para aplicação prioritária em esporte educacional, inclusive em
jogos escolares.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos dispostos
nocaputdeste artigo serão investidos em projetos apresentados pelos
Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício
dos Municípios.”Seção IVDos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-AtletaArt. 50.O poder público fomentará a formação, o desenvolvimento e a
manutenção de atletas em formação e de rendimento por meio de auxílios
diretos denominados bolsa.Art. 51.É instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos
atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas,
paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca
das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 54 desta Lei.§ 1º A Bolsa-Atleta
garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no
Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em
estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei
orçamentária anual.(Vide
Decreto nº 12.108, de 2024)§ 2º Para efeito do
disposto no § 1º deste artigo, são criadas as seguintes categorias de
Bolsa-Atleta:I - categoria
atleta de base: destinada aos atletas que participem com destaque das
categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva organização
nacional que administra e regula a modalidade esportiva, em conjunto com o
Ministério do Esporte;II - categoria
estudantil: destinada aos atletas que tenham participado de eventos
nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte;III - categoria
atleta nacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição
esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva organização nacional
que administra e regula a modalidade esportiva e que atende aos critérios
fixados pelo Ministério do Esporte;IV - categoria
atleta internacional: destinada aos atletas que tenham participado,
integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade,
de competição esportiva de âmbito internacional reconhecida pela respectiva
organização esportiva internacional e indicada pela organização nacional que
administra e regula a modalidade esportiva;V - categoria
atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico: destinada aos atletas que
tenham participado de jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos e
cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento;VI - categoria
atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas,
paralímpicas e surdolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos
pelas respectivas organizações nacionais que administram e regulam a
modalidade esportiva em conjunto com o COB, o CPB, a CBDS e o Ministério do
Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.§ 3º A Bolsa-Atleta
será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das
modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas filiadas,
respectivamente, ao COB, ao CPB e à CBDS e, subsidiariamente, aos atletas
das modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou
surdolímpico.§ 4º A concessão da
Bolsa-Atleta para os atletas participantes de modalidades individuais e
coletivas que não fizerem parte do programa olímpico, paralímpico ou
surdolímpico ficará limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos
orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.§ 5º Não serão
beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria master
ou similar.§ 6º O beneficiário
da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não
seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja
enquadrado em uma das hipóteses doart. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como
segurado facultativo.§ 7º Os
atletas-guia, os atletas assistentes e os similares poderão ser
beneficiários da Bolsa-Atleta, na forma definida pelo regulamento.§ 8º O regulamento
estabelecerá os limites, em cada categoria de bolsa, para o acúmulo do
benefício com outras fontes de renda do atleta.Art. 52. Para
pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:I - possuir idade
mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta Nacional,
Internacional, Olímpico, Paralímpico ou Surdolímpico e Pódio, e possuir
idade máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil,
até o término das inscrições;II - estar
vinculado a alguma organização que promova a prática esportiva;III - estar em
plena atividade esportiva;IV - apresentar
declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas
jurídicas públicas ou privadas, incluído todo e qualquer montante percebido
eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de
apoio em troca de vinculação de marca;V - ter participado
de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano
imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da
Bolsa-Atleta, com exceção da categoria atleta pódio;VI - estar
regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria
estudantil;VII - encaminhar,
para aprovação, plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e
metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios
e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte;VIII - estar
ranqueado na respectiva organização esportiva internacional entre os 20
(vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria
atleta pódio.§ 1º Não poderá
candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que tiver sido condenado por dopagem,
na forma do regulamento.§ 2º Os atletas
beneficiados com a Bolsa-Atleta na categoria estudantil poderão recebê-la
cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de
incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação científica e à extensão,
inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação stricto
sensu em instituição de ensino superior.Art. 53. A
Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em
até 12 (doze) parcelas mensais.Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto nocaputdeste artigo, terão prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta:(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)I -
os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas
nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos;(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)II -
os atletas da categoria atleta pódio;(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)III
- as atletas gestantes ou puérperas.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)Art. 53-A. O Ministério do Esporte garantirá às
atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à
maternidade e aos direitos que as protegem.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 1º Caso a atleta não possa comprovar a participação
em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao
pedido de concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento
determinado pela gestação ou pelo puerpério, poderá ser utilizado o
resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério
para pleitear o benefício.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 2º Será́ garantido à atleta gestante ou puérpera o
recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta até que possa
retomar a atividade esportiva, hipótese em que não se aplicará o prazo
previsto nocaputdo art. 53 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 3º A comprovação de plena atividade esportiva não
será exigida da atleta na prestação de contas referente aos recursos
financeiros recebidos no âmbito da Bolsa-Atleta durante o período da
gestação ou do puerpério.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 4º Para fins do disposto neste artigo, a concessão
da Bolsa-Atleta será́ garantida à atleta gestante ou puérpera durante o
período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze)
parcelas mensais consecutivas.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 5º Retomada a atividade esportiva ou encerrado o
prazo previsto no § 4º deste artigo, as obrigações assumidas pela atleta no
âmbito da Bolsa-Atleta voltarão a ser exigidas.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 6º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou
puérpera não afastarão a possibilidade de a beneficiária da Bolsa-Atleta,
respeitada a orientação de seu médico e de seu treinador, continuar ou
retomar a atividade esportiva previamente ao encerramento do prazo previsto
no § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 7º Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou
puérpera de que tratam este artigo e o inciso III do parágrafo único do art.
53 desta Lei aplicam-se à hipótese de adoção.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)§ 8º A concessão dos direitos reconhecidos à atleta
gestante ou puérpera de que trata este artigo fica condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte.(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)Art. 54. O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao
CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para
atletas de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas,
e respectivas categorias, que serão atendidas pela Bolsa-Atleta no exercício
subsequente, observados o PNEsporte e as disponibilidades financeiras.Art. 55. (VETADO).Art. 56.Os critérios complementares para concessão, suspensão e
cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não
paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição
dos interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e
alcançados pelos atletas beneficiados serão fixados em regulamento.Parágrafo único. O
regulamento referido nocaputdeste artigo
deverá assegurar ao atleta:I - o direito de
recurso contra a decisão;II - a garantia do
efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão
ou cancelamento de bolsas.TÍTULO IIDA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção IDisposições GeraisArt. 57. A ordem
econômica esportiva visa a assegurar as relações sociais oriundas de
atividades esportivas, e cabe ao poder público zelar pela sua higidez, em
razão do relevante interesse social.Art. 58. Para a
promoção e a manutenção da higidez da ordem econômica esportiva, os gestores
da área do esporte submetem-se a regras de gestão corporativa, de
conformidade legal e regulatória, de transparência e de manutenção da
integridade da prática e das competições esportivas.Seção IIDos Princípios e das DiretrizesArt. 59. São
princípios da gestão na área esportiva, sem prejuízo de outros preceitos
correlatos:I -
responsabilidade corporativa: caracterizada pelo dever de zelar pela
viabilidade econômico-financeira da organização, especialmente por meio da
adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de
conformidade;II - transparência:
consistente na disponibilização pública das informações referentes ao
desempenho econômico-financeiro, gerenciais e pertinentes à preservação e ao
desenvolvimento do patrimônio da organização;III - prestação de
contas: referente ao dever de o gestor prestar contas de sua atuação de modo
claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as
consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e
responsabilidade no âmbito de sua competência;IV - equidade:
caracterizada pelo tratamento justo e isonômico de todos os gestores e
membros da organização, considerados seus direitos, seus deveres, suas
necessidades, seus interesses e suas expectativas;V - participação:
consubstanciada na adoção de práticas democráticas de gestão direcionadas à
adoção de meios que possibilitem a participação de todos os membros da
organização;VI - integridade
esportiva: referente, no âmbito da gestão do esporte, à adoção de medidas
que evitem qualquer interferência indevida que possa afetar a incerteza do
resultado esportivo, a igualdade e a integridade dos competidores.Art. 60. Os
processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão:I - colégio
eleitoral constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos,
admitida a diferenciação de valor dos seus votos, bem como por representação
de atletas e, quando for o caso, de técnicos e de árbitros participantes de
competições coordenadas pela organização responsável pelo pleito, na forma e
segundo critérios decididos por seus associados;II - defesa prévia,
em caso de impugnação do direito de participar da eleição;III - eleição
convocada no sítio eletrônico da organização esportiva e mediante edital
publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes;IV - sistema de
recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial;V - acompanhamento
da apuração pelos candidatos e pelos meios de comunicação.§ 1º Na hipótese da
adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá
exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior
valor.§ 2º Nas
organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva, o
colégio eleitoral será integrado, no mínimo, por representantes das
agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato
que aquelas organizam.§ 3º (VETADO).Art. 61. (VETADO).§ 1º Todos os
integrantes das assembleias gerais terão acesso aos documentos, às
informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata ocaputdeste artigo, facultado estabelecer que a análise será realizada somente na
sede da organização esportiva.§ 2º As
organizações esportivas a que se refere ocaputdeste artigo poderão oferecer em garantia seus bens patrimoniais, esportivos
ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, na forma
de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade
dos associados presentes à assembleia geral especialmente convocada para
deliberar sobre o tema.§ 3º Sem prejuízo
de outros requisitos previstos em lei e do disposto no§ 3º do art. 195
da Constituição Federal, as organizações esportivas de que trata ocaputdeste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou
fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se,
cumulativamente, atenderem às seguintes condições:I - realizar todos
os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação
financeira;II - apresentar
plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores
trabalhistas;III - garantir a
independência de seus conselhos de fiscalização e de administração, quando
houver;IV - adotar modelo
profissional e transparente; eV - apresentar suas
demonstrações financeiras juntamente com os respectivos relatórios de
auditoria.§ 4º Os recursos do
financiamento direcionados à implementação do plano de resgate serão
utilizados:I -
prioritariamente, para quitação de débitos fiscais e trabalhistas; eII -
subsidiariamente, para construção ou melhoria de arena esportiva própria ou
de arenas por elas utilizadas para mando de suas provas ou partidas, com a
finalidade de atender aos critérios de segurança, saúde e bem-estar do
espectador.§ 5º Na hipótese do
inciso II do § 4º deste artigo, a organização esportiva deverá apresentar à
instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.§ 6º (VETADO).Art. 62. Nenhuma
pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de
parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da
administração de qualquer organização esportiva que promova a prática
esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social
ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma
competição que envolva a prática esportiva profissional.§ 1º É vedado que 2
(duas) ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva
profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma
competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas
disputadas profissionalmente quando:I - uma mesma
pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação
contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus
patrimônios; ouII - uma mesma
pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de
parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da
administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle
ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.§ 2º A vedação de
que trata este artigo aplica-se:I - ao cônjuge e
aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; eII - às sociedades
controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas
jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou
outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada
neste artigo.§ 3º Ficam
excluídos da vedação de que trata este artigo os contratos de administração
e investimentos em arenas esportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso
de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem
na administração direta ou na cogestão das atividades esportivas
profissionais das organizações esportivas, bem como os contratos individuais
ou coletivos de licenciamento de direitos para transmissão de eventos
esportivos.§ 4º A infringência
a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva quanto à
percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de
loterias.Art. 63.As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição
de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada,
exceto as de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, ficam
obrigadas a:I - elaborar
demonstração financeira passível de separação por atividade econômica, de
modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de
acordo com os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente,
providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano
subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico
próprio ou da respectiva organização regional que administra e regula a
modalidade esportiva;II - apresentar
contas juntamente com os relatórios da auditoria a que se refere o inciso I
docaputao CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos
públicos, na forma do regulamento.§ 1º Sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária,
trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades
civil e penal, a infringência a este artigo implica:I - para
organizações esportivas que administram e regulam a prática esportiva, a
inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para o desempenho de
cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações
esportivas;II - para as
organizações que promovem a prática esportiva, a inelegibilidade por 10
(dez) anos de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre
nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente
vinculada às competições que envolvam atletas profissionais da respectiva
modalidade esportiva.§ 2º As
organizações esportivas que violarem o disposto neste artigo ficam ainda
sujeitas:I - ao afastamento
de seus dirigentes; eII - à nulidade de
todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da organização, após a
prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.§ 3º Para fins de
aplicação do § 2º deste artigo, consideram-se dirigentes:I - o presidente da
organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes; eII - o dirigente
que cometeu a infração, ainda que por omissão.Seção IIIDos Deveres do GestorArt. 64. Para os
fins do disposto nesta Lei, gestor esportivo é aquele que exerce, de fato ou
de direito, poder de decisão na gestão da organização, inclusive seus
administradores.Parágrafo único. É
dever do gestor esportivo agir com cautela e planejamento de risco,
atentando-se especialmente aos deveres de:I - diligência:
caracterizada pela obrigação de gerir a organização com a competência e o
cuidado que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na
condução dos próprios negócios;II - lealdade:
caracterizada pela proibição de o gestor utilizar em proveito próprio ou de
terceiro informações referentes aos planos e aos interesses da organização,
sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa;III - informação:
caracterizada pela necessária transparência dos negócios da organização, com
a obrigação de o gestor, sempre de forma imediata, informar os interessados
sobre qualquer situação que possa acarretar risco financeiro ou de gestão,
bem como de informar sobre eventuais interesses que possua e que possam
ensejar conflito de interesse com as atividades da organização.Seção IVDos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão EsportivaArt. 65.São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção
das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as
pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da
legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado.§ 1º São também
impedidas de exercer as funções de direção em organização esportiva as
pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão
temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou
enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial.§ 2º São também
inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre
nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes:I - inadimplentes
na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa
definitiva;II - inadimplentes
na prestação de contas da própria organização esportiva, por decisão
definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa;III - inadimplentes
com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de responsabilidade da
organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua
gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa;IV -
administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido
sua falência decretada.Seção VDa Gestão Temerária no EsporteArt. 66.Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente
da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto
no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º Para os fins
do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito,
poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.§ 2º Os dirigentes
de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos
ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou
contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.§ 3º O dirigente
que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou
contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de
comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado
solidariamente.Art. 67.
Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo
dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da organização
ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:I - aplicar
créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;II - obter, para si
ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa
resultar prejuízo para a organização esportiva;III - celebrar
contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou
parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio
ou doação em benefício da organização esportiva;IV - receber
qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de
terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse,
tenham celebrado contrato com a organização esportiva;V - antecipar ou
comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;VI - não divulgar
de forma transparente informações de gestão aos associados;VII - deixar de
prestar contas de recursos públicos recebidos.§ 1º Em qualquer
hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:I - não tenha agido
com culpa grave ou dolo; ouII - comprove que
agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à
entidade.§ 2º Para os fins
do disposto no inciso IV docaputdeste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o
recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de
recursos por:I - cônjuge ou
companheiro do dirigente;II - parentes do
dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;III - empresa ou
sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes,
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios
ou administradores.Art. 68. Os
dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser
responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da
organização, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração
das eventuais responsabilidades civil e penal.§ 1º Na ausência de
disposição específica, caberá à assembleia geral da organização deliberar
sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.§ 2º A assembleia
geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com
direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de
apuração de responsabilidade dos dirigentes caso, após 3 (três) meses da
ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:I - não tenha sido
instaurado o referido procedimento; ouII - não tenha sido
convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de
apuração da responsabilidade.§ 3º Em
organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao
conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.§ 4º Caso
constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por
10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer organização esportiva.Art. 69. Compete à
organização esportiva, mediante prévia deliberação da assembleia geral,
adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos
prejuízos causados ao seu patrimônio.§ 1º Os dirigentes
contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e
deverão ser substituídos na mesma assembleia.§ 2º O impedimento
previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha
sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.§ 3º Em
organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao
conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.CAPÍTULO IIDAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção IDo Trabalhador EsportivoSubseção IDisposições GeraisArt. 70. No nível
da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do
esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e econômico
e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do
trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora.Art. 71. O
trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por
peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações
esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas
previstas na legislação civil ou trabalhista.Subseção IIDos AtletasArt. 72. A
profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das
disposições não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo
contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.Parágrafo único.
Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que
se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem
nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho,
independentemente da forma como recebe sua remuneração.Art. 73. Qualquer
cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende
de sua formal e expressa anuência.Art. 74. São
deveres do atleta profissional, em especial:I - participar dos
jogos, dos treinos, dos estágios e de outras sessões preparatórias de
competições com aplicação e dedicação correspondentes às suas condições
psicofísicas e técnicas;II - preservar as
condições físicas que lhe permitam participar das competições esportivas,
submetendo-se às intervenções médicas e assistências especializadas
necessárias à prática esportiva;III - exercitar a
atividade esportiva profissional de acordo com as regras da respectiva
modalidade esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética
esportivas.Subseção IIIDos TreinadoresArt. 75. A
profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem
prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do
respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas.§ 1º Considera-se
treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal
atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de
um ou vários atletas profissionais.§ 2º O exercício da
profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva
profissional fica assegurado exclusivamente:I - aos portadores
de diploma de educação física;II - aos portadores
de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação
profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela
organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade
esportiva;III - aos que, na
data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de
3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática
esportiva profissional.§ 3º Os ex-atletas
podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que:I - comprovem ter
exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5
(cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização
que administra e regula a modalidade esportiva; eII - participem de
curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização
que administra e regula a modalidade esportiva.§ 4º É permitido o
exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter
licença de sua associação nacional de origem.§ 5º O disposto no
§ 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho
voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos
termos do § 6º do art. 61 desta Lei.Art. 76. São
direitos do treinador esportivo profissional:I - ter ampla e
total liberdade na orientação técnica e tática esportiva;II - ter apoio e
assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que possa
desempenhar bem suas atividades;III - exigir do
contratante o cumprimento das determinações dos organismos esportivos
atinentes à sua profissão.Art. 77. São
deveres do treinador esportivo profissional:I - zelar pela
disciplina dos atletas sob sua orientação, ministrando os treinamentos no
intuito de dotar os atletas da máxima eficiência tática e técnica em favor
do contratante;II - manter o
sigilo profissional.Subseção IVDos ÁrbitrosArt. 78. A
atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem
prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente.§ 1º Considera-se
árbitro esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade
remunerada a direção de disciplina e conformidade com as regras esportivas
durante uma prova ou partida de prática esportiva.§ 2º O trabalho do
árbitro esportivo é regulado pelas organizações esportivas responsáveis pela
atividade referida no § 1º deste artigo, mas não há relação de subordinação
de natureza laboral entre esses profissionais e a organização esportiva que
o contrata ou regula seu trabalho.Art. 79. O árbitro
esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas
disciplinadas nesta Lei, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de
partidas e as de seus auxiliares.Art. 80. É
facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais
e em sindicatos.Art. 81. É
facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações
esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de
estruturação, ressalvado o seu impedimento para atuar em campeonato, em
partida ou em prova de organização de prática esportiva à qual tenha
vinculado os seus serviços, ou que a beneficie direta ou indiretamente na
disputa da competição.Subseção VDisposições Comuns aos Trabalhadores EsportivosArt. 82.A atividade assalariada não é a única forma de
caracterização da profissionalização do atleta, do treinador e do árbitro
esportivo, sendo possível também definir como profissional quem é remunerado
por meio de contratos de natureza cível, vedada a sua participação como
sócio ou acionista da organização esportiva.Parágrafo único. A
atividade profissional do atleta, do treinador e do árbitro esportivo não
constitui por si relação de emprego com a organização com a qual ele
mantenha vínculo de natureza meramente esportiva, caracterizado pela
liberdade de contratação.Seção IIDas Organizações Esportivas Direcionadas à Prática ProfissionalArt. 83.
Considera-se direcionada à prática esportiva profissional a organização
esportiva, independentemente de sua natureza jurídica, que mantenha atletas
profissionais em seus quadros.Art. 84. São
deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva
profissional, em especial:I - registrar o
atleta profissional na organização esportiva que regula a respectiva
modalidade para fins de vínculo esportivo;II - proporcionar
aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas
competições esportivas, nos treinos e em outras atividades preparatórias ou
instrumentais;III - submeter os
atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática
esportiva;IV - proporcionar
condições de trabalho dignas aos demais profissionais esportivos que
componham seus quadros ou que a ela prestem serviços, incluídos os
treinadores e, quando pertinente, os árbitros;V - promover
obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos
termos da regulamentação;VI - contratar
seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos
aos quais os atletas e os treinadores estão sujeitos, inclusive a
organização esportiva que o convoque para seleção;VII - assegurar que
a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por
ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima
correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.§ 1º A organização
esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares,
fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do
atleta ou do treinador enquanto a seguradora não fizer o pagamento da
indenização a que se refere este artigo, independentemente do pagamento de
salário.§ 2º As despesas
com seguro a que se refere o inciso VI docaputdeste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com
recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB e ao CPB.§ 3º A CBDE e a
CBDU, quando convocarem atletas para seleção, são obrigadas a contratar o
seguro a que se refere o inciso VI docaputdeste artigo, e podem utilizar-se, para o custeamento das despesas, de
recursos oriundos da exploração de loteria que lhes são destinados.§ 4º É vedada a
participação em competições esportivas profissionais de atletas não
profissionais com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade.Seção IIIDo Contrato Especial de Trabalho EsportivoSubseção IDas Características do Contrato Especial de Trabalho EsportivoArt. 85. A relação
do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas
desta Lei, pelos acordos e pelas convenções coletivas, pelas cláusulas
estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e,
subsidiariamente, pelas disposições da legislação trabalhista e da
seguridade social.§ 1º Os prêmios por
performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso
ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de
natureza exclusivamente civil.§ 2º Consideram-se
prêmios por performance as liberalidades concedidas pela organização que se
dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de
atletas, a treinadores e a demais integrantes de comissões técnicas e
delegações, em razão do seu desempenho individual ou do desempenho coletivo
da equipe da organização que se dedique à prática esportiva, previstas em
contrato especial de trabalho esportivo ou não.Art. 86. O atleta
profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique
à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de
trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não
poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado
com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar,
obrigatoriamente:I - cláusula
indenizatória esportiva, devida exclusivamente à organização esportiva
empregadora à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:a) transferência do
atleta para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência
do contrato especial de trabalho esportivo;b) retorno do
atleta às atividades profissionais em outra organização esportiva, no prazo
de até 30 (trinta) meses; ouc) (VETADO).II - cláusula
compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática
esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V docaputdo art. 90 desta Lei.§ 1º O valor da
cláusula indenizatória esportiva a que se refere o inciso I docaputdeste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente
quantificado no instrumento contratual:I - até o limite
máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para
as transferências nacionais;II - sem qualquer
limitação, para as transferências internacionais.§ 2º Serão
solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória
esportiva de que trata o inciso I docaputdeste artigo o atleta e a nova organização esportiva empregadora.§ 3º O valor da
cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II docaputdeste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no
contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo,
400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e,
como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o
atleta até o término do referido contrato.§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º Se ocorrer o
atraso no pagamento das parcelas da cláusula compensatória esportiva
superior a 2 (dois) meses, vencer-se-á automaticamente toda a dívida.§ 7º (VETADO).§ 8º O contrato
especial de trabalho esportivo vigerá independentemente de registro em
organização esportiva e não se confundirá com o vínculo esportivo.§ 9º Não
constituirá nem gerará vínculo de emprego a remuneração eventual de atleta
de qualquer modalidade por participação em prova ou partida, inclusive as
premiações por resultado alcançado, concedidas eventualmente e em razão de
desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades, bem como a percepção de auxílios na forma de bolsas ou de
remuneração não permanente por meio de patrocínios ou direito sobre a
exploração comercial de sua imagem.§ 10. Os contratos
celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não poderão
ter qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a
licença-maternidade ou a questões referentes a maternidade em geral.§ 11. (VETADO).§ 12. (VETADO).§ 12.
Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no
parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispensada a exigência do
diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na
celebração do contrato por advogado de sua escolha.(Promulgação partes vetadas)Art. 87. Convenção
ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do
atleta profissional, respeitadas as peculiaridades de cada modalidade
esportiva e do trabalho das mulheres, bem como sobre a proteção ao trabalho
do menor.Parágrafo único. O
poder público, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à
prevalência das normas convencionadas ou acordadas na forma docaputdeste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições
desta Lei e das normas que se aplicarem subsidiariamente a ela, respeitados
os direitos sociais de caráter heterônomo constantes da Constituição
Federal.Art. 88.A organização que promove prática esportiva poderá suspender
o contrato especial de trabalho esportivo do atleta profissional, ficando
dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for
impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em
decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado
da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.Parágrafo único. O
contrato especial de trabalho esportivo deverá conter cláusula expressa
reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese de
suspensão contratual prevista nocaputdeste artigo.Art. 89. Quando o
contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze)
meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses
trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de
férias e a décimo terceiro salário.Subseção IIDo Término do Contrato Especial de Trabalho EsportivoArt. 90. O vínculo
de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização
esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com:I - o término da
vigência do contrato ou o seu distrato;II - (VETADO);III - a rescisão
decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a
ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos
termos desta Lei;IV - a rescisão
indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista;V - a dispensa
imotivada do atleta.§ 1º É hipótese de
rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência
da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais
referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de
imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta
livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou
estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres
devidos.§ 2º Consideram-se
salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono
de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas
inclusas no contrato de trabalho.§ 3º Caracteriza
também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições
previdenciárias.§ 4º O atleta com
contrato especial de trabalho esportivo rescindido na forma do § 1º deste
artigo fica autorizado a transferir-se para outra organização esportiva,
independentemente do número de partidas das quais tenha participado na
competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por
ocasião da rescisão contratual, respeitada a data-limite de inscrições
prevista nos regulamentos de cada modalidade esportiva.§ 5º É lícito ao
atleta profissional recusar-se a competir por organização esportiva quando
seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em 2 (dois) ou mais
meses.§ 6º (VETADO).§ 7º Ao atleta
profissional não nacional de modalidade esportiva poderá ser concedida
autorização de trabalho, observadas as exigências da legislação específica,
por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada
no respectivo contrato especial de trabalho esportivo, permitida a
renovação.§ 8º A organização
que administra e regula o esporte na respectiva modalidade será obrigada a
exigir da organização esportiva contratante a comprovação da autorização de
trabalho concedida ao atleta não nacional emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva.§ 9º (VETADO).§ 10. (VETADO).Subseção IIIDa Cessão de Atletas a Outra Organização EsportivaArt. 91. Será
facultada a cessão de atleta profissional, desde que este aquiesça, da
organização esportiva contratante para outra, durante a vigência de seu
contrato especial de trabalho esportivo.§ 1º A cessão de
que trata ocaputdeste artigo consistirá na disponibilização temporária do
atleta profissional pela organização esportiva empregadora para prestar
trabalho a outra organização, observado que o poder de direção passará à
cessionária e o vínculo contratual inicial ficará suspenso.§ 2º O atleta
profissional cedido que estiver com sua remuneração ou valores estabelecidos
em contrato de direito de imagem em atraso, no todo ou em parte, por mais de
2 (dois) meses, notificará a organização esportiva cedente para, se quiser,
purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o
disposto no § 1º do art. 90 desta Lei.§ 3º O não
pagamento ao atleta de salário e de contribuições previstas em lei por parte
da organização esportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a
rescisão do contrato de cessão e a incidência da cláusula compensatória
esportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela organização esportiva
cessionária.§ 4º Se ocorrer a
rescisão referida no § 3º deste artigo, o atleta deverá retornar à
organização esportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de
trabalho esportivo.§ 5º O contrato de
cessão de atleta profissional celebrado entre organizações esportivas poderá
prever multa a ser paga pela organização esportiva que descumprir os termos
ajustados.Art. 92. A
participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma
como acordarem a organização esportiva convocadora e a cedente.§ 1º A organização
esportiva convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no
contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem
prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a organização
convocadora.§ 2º O período de
convocação estender-se-á até a reintegração do atleta, apto a exercer sua
atividade, à organização esportiva que o cedeu.Subseção IVDas Transferências e Cessões InternacionaisArt. 93. Na cessão
ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva
estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva
no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente.§ 1º As condições
para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar
obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização
esportiva brasileira que o contratou.§ 2º O valor da
cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre
o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula
indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela
cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do
mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio
com a congênere estrangeira.Subseção VDos Direitos EconômicosArt. 94. Entende-se
por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico
oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de
atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento
de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de
trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por
órgão ou tribunal competente.Parágrafo único. A
cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às
regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração
esportiva e à legislação internacional das federações internacionais
esportivas.Seção IVDos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento
EsportivosArt. 95. Entende-se
por agente esportivo a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de
intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de
carreiras de atletas.§ 1º É facultado
aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta
representar, quando outorgados expressamente, os interesses do atleta na
condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua
carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização
esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva
modalidade esportiva em que pretende atuar ou pela federação internacional
respectiva.§ 2º A atuação de
intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às
regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração
esportiva e à legislação internacional das federações internacionais
esportivas.§ 3º A organização
de administração do esporte da respectiva modalidade fiscalizará o exercício
da profissão de agente esportivo, de modo a coibir a prática de suas funções
por pessoas não autorizadas por esta Lei, e informará à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores
envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos atletas.Seção V(VETADO)Art. 96. (VETADO).Seção VIDisposições Específicas ao FutebolArt. 97.
Aplicar-se-ão aos atletas profissionais da modalidade futebol as disposições
desta Lei e, especificamente, o seguinte:I - não poderá a
concentração, se conveniente à organização esportiva contratante, ser
superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja
programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, e
deverá o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização
de competição fora da localidade onde tenha sua sede;II - poderá ser
ampliado o prazo de concentração, independentemente de qualquer pagamento
adicional, quando o atleta estiver à disposição da organização que regula a
modalidade;III - não serão
devidos acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, de
viagens, de pré-temporada fora da sede e de participação do atleta em
partida, em prova ou equivalente, salvo previsão contratual diversa;IV (VETADO).V - serão devidas
férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de
férias, ficando a critério da entidade de prática de futebol conceder as
férias coincidindo ou não com o recesso das atividades esportivas, admitido
ajuste individual entre as partes de forma diversa;VI - deverá ser
observado período de trabalho semanal regular de 44 (quarenta e quatro)
horas;VII - será
assegurada, no caso de participação em jogos e em competições realizados em
período noturno, remuneração com acréscimo de pelo menos 20% (vinte por
cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas previstas em
convenção ou acordo coletivo;VIII - será
caracterizada a atividade do atleta profissional da modalidade futebol por
remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo firmado com
organização que se dedique à prática esportiva.§ 1º Convenção ou
acordo coletivo poderá dispor de forma diversa ao estabelecido neste artigo.§ 2º Disposição
contratual ou constante de convenção ou acordo coletivo poderá estender aos
atletas profissionais de outras modalidades as previsões deste artigo.§ 3º Para os
efeitos do inciso VII docaputdeste artigo,
considera-se trabalho noturno a participação em jogos e em competições
realizados entre as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de
um dia e as 6h59 (seis horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte.§ 4º A hora do
trabalho noturno será calculada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos.Art. 98. No que se
refere às disposições específicas aplicáveis aos treinadores profissionais
de futebol, considera-se:I - empregadora: a
organização esportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração,
utiliza os serviços de treinador profissional de futebol, na forma definida
nesta Lei;II - empregado: o
treinador profissional de futebol especificamente contratado por organização
esportiva que promove a prática profissional de futebol, com a finalidade de
treinar atletas da modalidade, ministrando-lhes técnicas e regras de
futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos
suficientes para a prática desse esporte.§ 1º Da anotação do
contrato de trabalho do treinador profissional de futebol na carteira
profissional, deverá obrigatoriamente constar:I - o prazo de
vigência, o qual, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 6 (seis) meses
ou superior a 2 (dois) anos;II - o salário, as
gratificações e as bonificações.§ 2º Os prêmios por
performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso
ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de
natureza exclusivamente civil.§ 3º O contrato de
trabalho será registrado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias na
organização que regula o futebol, não constituindo o registro, contudo,
condição de validade do referido contrato.§ 4º O treinador
profissional de futebol somente poderá atuar pela organização esportiva
empregadora após registro e publicação de seu nome em boletim informativo ou
em documento similar por parte da organização que administra e regula a
modalidade esportiva.§ 5º Aplica-se ao
treinador profissional de futebol a legislação do trabalho e da previdência
social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.Seção VIIDo Contrato de Formação EsportivaSubseção IDas Características do Contrato de Formação EsportivaArt. 99. A
organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele,
a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de
trabalho esportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos para
a prática do futebol e a 5 (cinco) anos para outros esportes.§ 1º Considera-se
formadora de atleta a organização esportiva que:I - forneça aos
atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação
educacional; eII - satisfaça
cumulativamente os seguintes requisitos:a) tenha inscrito o
atleta em formação na respectiva organização esportiva que administra e
regula a modalidade há, pelo menos, 1 (um) ano;b) comprove que,
efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;c) garanta ao
atleta em formação assistência educacional, psicológica, médica,
fisioterapêutica e odontológica, bem como alimentação, transporte e
convivência familiar;d) mantenha, quando
tiver alojamento de atletas, instalações de moradia adequadas, sobretudo
quanto a alimentação, higiene, segurança e salubridade;e) mantenha corpo
de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;f) ajuste o tempo
destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4
(quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso
profissionalizante e propicie a ele a matrícula escolar, com exigência de
frequência e de satisfatório aproveitamento;g) assegure a
formação gratuita do atleta, a expensas da organização esportiva
contratante;h) comprove que
participa anualmente de competições organizadas por organização esportiva
que administra e regula o esporte em, pelo menos, 2 (duas) categorias da
respectiva modalidade esportiva;i) garanta que o
período de seleção não coincida com os horários escolares;j) realize exames
médicos admissionais e periódicos, com resultados arquivados em prontuário
médico;k) proporcione ao
atleta em formação convivência familiar, com visitas regulares à sua
família;l) ofereça programa
contínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual;m) qualifique os
profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e
de proteção aos direitos da criança e do adolescente;n) institua
ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos a crianças e adolescentes e
de exploração sexual deles;o) propicie ao
atleta em formação a participação em atividades culturais e de lazer, nos
horários livres; ep) apresente ao
Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, anualmente, os laudos
técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela
vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantenha para
atletas em formação.§ 2º A organização
esportiva nacional que administra e regula o esporte certificará como
organização esportiva formadora aquela que, comprovadamente, por meio de
laudos de vistoria e de documentos, preencha os requisitos estabelecidos
nesta Lei.§ 3º O atleta não
profissional em formação, maior de 14 (quatorze) e menor de 20 (vinte) anos
de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva
formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante
contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.§ 4º No período de
formação dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos é garantido ao atleta menor os
direitos a que se refere o § 1º deste artigo, não se exigindo da organização
formadora do atleta o disposto nas alíneas “b”, “d” e “h” do inciso II.§ 5º A organização
esportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada
de assinar o primeiro contrato especial de trabalho esportivo por oposição
do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra
organização esportiva, sem autorização expressa da organização esportiva
formadora, observado o seguinte:I - o atleta deverá
estar regularmente registrado e não poderá ter sido desligado da organização
esportiva formadora;II - a indenização
será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos
comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no
contrato referido no § 3º deste artigo;III - o pagamento
do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra organização
esportiva e deverá ser efetivado diretamente à organização esportiva
formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da vinculação
do atleta à nova organização esportiva, para efeito de permitir novo
registro em organização esportiva que administra e regula o esporte.§ 6º O contrato de
formação esportiva a que se refere o § 3º deste artigo sempre será firmado
na forma escrita e deverá obrigatoriamente incluir:I - identificação
das partes e dos seus representantes legais;II - duração do
contrato;III - direitos e
deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de
acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; eIV - especificação
da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em formação,
para fins de cálculo da indenização com a formação esportiva.§ 7º A organização
esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho
esportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de
preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo prazo não poderá
ser superior a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de
terceiro.§ 8º Para assegurar
seu direito de preferência, a organização esportiva formadora e detentora do
primeiro contrato especial de trabalho esportivo deverá apresentar, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao
atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a organização que administra e
regula a respectiva modalidade, indicando as novas condições contratuais e
os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à organização
esportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida
organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da proposta, sob
pena de aceitação tácita.§ 9º Na hipótese de
outra organização esportiva oferecer proposta mais vantajosa a atleta
vinculado à organização esportiva que o formou, dever-se-á observar o
seguinte:I - a organização
proponente deverá apresentar à organização esportiva formadora proposta da
qual deverão constar todas as condições remuneratórias;II - a organização
proponente deverá dar conhecimento da proposta à organização que regula o
respectivo esporte;III - a organização
esportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do
recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de
que trata o § 8º deste artigo, nas mesmas condições oferecidas.§ 10. A organização
que regula o esporte deverá publicar o recebimento das propostas de que
tratam os §§ 8º e 9º deste artigo nos seus meios oficiais de divulgação no
prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento.§ 11. Caso a
organização esportiva formadora oferte as mesmas condições e, mesmo assim, o
atleta se opuser à renovação do primeiro contrato especial de trabalho
esportivo, ela poderá exigir da nova organização esportiva contratante o
valor indenizatório correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário
mensal constante da proposta.§ 12. A contratação
do atleta em formação será feita diretamente pela organização esportiva
formadora, vedada a realização por meio de terceiros.§ 13. A organização
esportiva formadora deverá registrar o contrato de formação esportiva do
atleta em formação na organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade.§ 14. Somente
poderá manter alojamento para os atletas em formação a organização esportiva
formadora certificada na forma do § 2º deste artigo.§ 15. (VETADO).§ 16. O atleta em
formação menor de 14 (quatorze) anos poderá desligar-se a qualquer tempo da
organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra organização
esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros
valores a título de indenização.§ 17. O disposto
nas alíneas “h” e “o” do inciso II do § 1º deste artigo será obrigatório
exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da
modalidade de futebol.Art. 100.A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º
do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do
conselho tutelar a que se refere oart. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e
do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade
esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições
dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber.Art. 101.Aos atletas em formação são garantidos os seguintes
direitos, além dos existentes naLei nº
8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), e
naLei nº 12.852, de 5
de agosto de 2013(Estatuto da Juventude):I - participação em
programas de treinamento nas categorias de base;II - treinamento
com corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;III - segurança nos
locais de treinamento;IV - assistência
educacional, complementação educacional e auxílio com material
didático-escolar;V - tempo, não
superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva atividade de
formação do atleta;VI - matrícula
escolar;VII - assistência
psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica;VIII - alimentação
suficiente, saudável e adequada à faixa etária;IX - garantia de
transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre sua residência
e o local de treinamento.§ 1º A organização
esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação que morar em
alojamento por ela mantido:I - instalações
físicas certificadas pelos órgãos e pelas autoridades competentes com
relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção
e combate a incêndio e a desastres;II - assistência de
monitor responsável durante todo o dia;III - convivência
familiar;IV - participação
em atividades culturais e de lazer, nos horários livres;V - assistência
religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças.§ 2º A organização
esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade
esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas
autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos
alojamentos que mantiver para atletas em formação.§ 3º O não
cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará suspensão imediata da
certificação como organização esportiva formadora.§ 4º O não
cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas neste artigo
implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma:I - advertência
para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias;II - perda da
certificação como organização esportiva formadora, não fazendo jus ao
percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que
estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma
definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a
organização que administra e regula a modalidade esportiva;III - suspensão da
organização esportiva formadora de participação em competições oficiais a
partir da temporada seguinte.§ 5º A organização
esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos prejuízos causados a
atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais de
treinamento e nos alojamentos.§ 6º A organização
esportiva formadora oferecerá à família do atleta em formação documento no
qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física, durante o
período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas
instalações ou em outro local.Subseção IIDo Mecanismo de Solidariedade na Formação EsportivaArt. 102.Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou
temporária, de atleta profissional, até 6% (seis por cento) do valor pago
pela nova organização esportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as
organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta, na
proporção de:I - 0,5% (cinco
décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze) aos 13 (treze)
anos de idade;II - 1% (um por
cento) para cada ano de formação, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos
de idade, inclusive; eIII - 0,5% (cinco
décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19
(dezenove) anos de idade, inclusive.§ 1º Caberá à
organização esportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à
organização esportiva cedente 6% (seis por cento) do valor acordado para a
transferência e distribuí-los às organizações esportivas que contribuíram
para a formação do atleta.§ 2º Como exceção à
regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincule da
organização esportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula
indenizatória esportiva prevista no inciso I docaputdo art. 86 desta Lei, caberá à organização esportiva que recebeu a cláusula
indenizatória esportiva distribuir 6% (seis por cento) de tal montante às
organizações esportivas responsáveis pela formação do atleta.§ 3º O percentual
devido às organizações esportivas formadoras do atleta deverá ser calculado
sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela organização esportiva que
regula o esporte nacionalmente, cabendo a esta exigir o cumprimento do
disposto neste parágrafo, e os valores deverão ser distribuídos
proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência.CAPÍTULO III(VETADO)Seção I(VETADO)Art. 103. (VETADO).Art. 104.
(VETADO).Seção II(VETADO)Subseção I(VETADO)Art. 105.(VETADO).Art. 106.(VETADO).Art. 107.(VETADO).Art. 108.
(VETADO).Subseção II(VETADO)Art. 109.(VETADO).Art. 110.(VETADO).Subseção III(VETADO)Art. 111.
(VETADO).Subseção IV(VETADO)Art. 112.(VETADO).Art. 113.(VETADO).Art. 114.(VETADO).Subseção V(VETADO)Art. 115.(VETADO).Subseção VI(VETADO)Art. 116.(VETADO).Art. 117.(VETADO).Art. 118.(VETADO).Subseção VII(VETADO)Art. 119.(VETADO).Art. 120.(VETADO).Subseção VIII(VETADO)Art. 121.(VETADO).Art. 122. (VETADO).Art. 123.(VETADO).Art. 124.(VETADO).Art. 125. (VETADO).Art. 126.(VETADO).Seção III(VETADO)Art. 127. (VETADO).Art. 128.(VETADO).Art. 129. (VETADO).Art. 130. (VETADO).Art. 131. (VETADO).Art. 132. (VETADO).Art. 133. (VETADO).Art. 134. (VETADO).Art. 135. (VETADO).Art. 136. (VETADO).Art. 137. (VETADO).Art. 138. (VETADO).Art. 139.(VETADO).Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos
serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção
audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio
institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos daLei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.Art. 141.(VETADO).CAPÍTULO IVDAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção IDisposições GeraisArt. 142. As
relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta
Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.§ 1º Para os
efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do
evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de
ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a
organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto
com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou,
alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as
demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização
da prova ou partida.§ 2º As
organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em
âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos
esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas
materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de
outras organizações esportivas.Seção IIDos Direitos do EspectadorSubseção IDos IngressosArt. 143. É direito
do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições
em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até 48
(quarenta e oito) horas antes do início da partida correspondente.§ 1º A venda deverá
ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e o amplo acesso à
informação.§ 2º É assegurado
ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a
aquisição dos ingressos.§ 3º Não será
exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º
deste artigo.§ 4º Nas partidas
que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e
segunda divisões, a venda de ingressos será realizada em, no mínimo, 5
(cinco) postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade,
exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda
em locais físicos.Art. 144. A
organização esportiva que administra a competição e a organização de prática
esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na
sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra
falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da
receita decorrente do evento esportivo.Parágrafo único.
(VETADO).Art. 145. São
direitos do espectador do evento esportivo:I - que todos os
ingressos emitidos sejam numerados; eII - ocupar o local
correspondente ao número constante do ingresso.§ 1º O disposto no
inciso II docaputdeste artigo não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé,
nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de
pessoas, de acordo com critérios de saúde, de segurança e de bem-estar.§ 2º A emissão de
ingressos e o acesso à arena esportiva nas provas ou nas partidas que reúnam
mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão ser realizados por meio de
sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade
de público e do movimento financeiro da partida.§ 3º É direito do
espectador que conste do ingresso o preço pago por ele.§ 4º Os valores
estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor da arena esportiva não
podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da prova ou
partida pelos responsáveis pelo evento.§ 5º O disposto no
§ 4º deste artigo não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para
um conjunto de, no mínimo, 3 (três) partidas de uma mesma equipe, bem como
de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.Subseção IIDa Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte PúblicoArt. 146. O
espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos
esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.Parágrafo único.
Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com
mobilidade reduzida.Art. 147. Os
responsáveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade
Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
e ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua
realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades
competentes pela vistoria das condições de segurança das arenas esportivas a
serem utilizadas na competição.§ 1º Os laudos
atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem como suas
condições de segurança.§ 2º Será proibida
de competir em arenas esportivas localizadas no mesmo Município de sua sede
e na respectiva região metropolitana, por até 6 (seis) meses, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que:I - tenha colocado
à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público da arena
esportiva;II - tenha
permitido o acesso de pessoas em número maior do que a capacidade de público
da arena esportiva;III - tenha
disponibilizado locais de acesso à arena esportiva em número inferior ao
recomendado pela autoridade pública.Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a
arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas
deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com
identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central
técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o
monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico
dos espectadores.Parágrafo único. O
disposto nocaputdeste artigo
deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da
entrada em vigor desta Lei.Art. 149.Sem prejuízo do disposto nosarts. 12,13e14 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade
pela segurança do espectador em evento esportivo será da organização
esportiva diretamente responsável pela realização do evento esportivo e de
seus dirigentes, que deverão:I - solicitar ao
poder público competente a presença de agentes públicos de segurança,
devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos espectadores
dentro e fora dos estádios e dos demais locais de realização de eventos
esportivos;II - informar
imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, entre outros,
aos órgãos públicos de segurança, de transporte e de higiene os dados
necessários à segurança do evento, especialmente:a) o local;b) o horário de
abertura da arena esportiva;c) a capacidade de
público da arena esportiva;d) a expectativa de
público;III - colocar à
disposição do espectador orientadores e serviço de atendimento para que ele
encaminhe suas reclamações no momento do evento, em local:a) amplamente
divulgado e de fácil acesso, especialmente pela internet; eb) situado na
arena;IV - disponibilizar
1 (um) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente
registrados nos respectivos conselhos profissionais, para cada 10.000 (dez
mil) torcedores presentes ao evento;V - comunicar
previamente à autoridade de saúde a realização do evento.§ 1º O detentor do
direito de arena ou similar deverá disponibilizar 1 (uma) ambulância para
cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento.§ 2º A organização
esportiva diretamente responsável pela promoção do evento deverá solucionar
imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de
atendimento referido no inciso III docaputdeste artigo, bem como reportá-las ao ouvidor da competição, e, nos casos
relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos
de proteção e defesa do consumidor.Art. 150. É dever
da organização esportiva responsável pela organização da competição:I - confirmar, com
até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da
realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes
dependa de resultado anterior;II - contratar
seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador
de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o
protocolo ‘Não é Não’.(Incluído pela
Lei nº 14.786, de 2024)VigênciaArt. 151.É direito do espectador a implementação de planos de ação
referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realização
de eventos esportivos com público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.§ 1º Os planos de
ação de que trata ocaputdeste artigo serão
elaborados pela organização esportiva responsável pela realização da
competição, com a participação das organizações esportivas que a disputarão
e dos órgãos das localidades em que se realizarão as partidas da competição
responsáveis pela segurança pública, pelo transporte e por eventuais
contingências.§ 2º Planos de ação
especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com
excepcional expectativa de público.§ 3º Os planos de
ação serão divulgados no sítio eletrônico dedicado à competição, no mesmo
prazo de publicação de seu regulamento definitivo.Art. 152.As organizações esportivas regionais responsáveis
diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus
dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que
disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de
culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de
segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.Art. 153. (VETADO).Art.
153. Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram
inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e
supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.(Promulgação partes vetadas)Art. 154.Em relação ao transporte de espectadores para eventos
esportivos, ficam a eles assegurados:I - acesso a
transporte seguro e organizado;II - ampla
divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento
esportivo, em transporte público ou privado;III - organização
das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como
de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o
acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na
saída.Art. 155. A
organização esportiva responsável pela organização da competição e a
organização esportiva que detém o direito sobre a realização da prova ou da
partida solicitarão formalmente, de forma direta ou mediante convênio, ao
poder público competente:I - serviços de
estacionamento para uso por espectadores durante a realização de eventos
esportivos, assegurado a eles acesso a serviço organizado de transporte para
a arena esportiva, ainda que oneroso;II - meio de
transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, de crianças e de
pessoas com deficiência física às arenas esportivas, com partida de locais
de fácil acesso previamente determinados.Parágrafo único.
Ficará dispensado o cumprimento do disposto neste artigo quando se tratar de
evento esportivo realizado em arena com capacidade inferior a 10.000 (dez
mil) pessoas.Subseção IIIDa Alimentação e da HigieneArt. 156.O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à
qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos
alimentícios vendidos no local.§ 1º O poder
público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o
cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.§ 2º É vedado impor
preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos
alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.Art. 157.É direito do espectador que as arenas esportivas possuam
sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas
condições de limpeza e funcionamento.Parágrafo único. Os
laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários
em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade
com a capacidade de público do estádio.Subseção IVDas Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas
EsportivasArt. 158.São condições de acesso e de permanência do espectador no
recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo
de outras condições previstas em lei:I - estar na posse
de ingresso válido;II - não portar
materiais que possam ser utilizados para a prática de atos de violência;III - consentir com
a revista pessoal de prevenção e segurança;IV - não portar ou
ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens
ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa
humana, especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo;V - não arremessar
objetos de qualquer natureza no interior do recinto esportivo;VI - não portar ou
utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou
produtores de efeitos análogos;VII - não incitar e
não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;VIII - não invadir
e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos
competidores;IX - não estar
embriagado ou sob efeito de drogas;X - não utilizar
bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que
não seja o de manifestação festiva e amigável;XI - (VETADO);XII - para
espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente
cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta
Lei.Parágrafo único. O
não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a
impossibilidade de acesso do espectador ao recinto esportivo ou, se for o
caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções
administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.CAPÍTULO VDOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção IDisposições GeraisArt. 159.A difusão de imagens captadas em eventos esportivos é
passível de exploração comercial.Art. 160.Pertence às organizações esportivas mandantes o direito de
arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de difusão de
imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de
proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a
reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de evento esportivo de
que participem.§ 1º (VETADO).§ 1º
Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% (cinco por
cento) da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de
imagens de eventos esportivos serão repassados pelas organizações esportivas
de que trata ocaputdeste artigo aos atletas profissionais
participantes do evento, proporcionalmente à quantidade de partidas ou
provas por estes disputadas, como parcela indenizatória de natureza civil.(Promulgação partes vetadas)§ 2º O pagamento da
verba de que trata o § 1º deste artigo será realizado por intermédio dos
sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo
recebimento e pela logística de repasse aos participantes do evento, no
prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas
pelo sindicato.§ 3º É facultado à
organização esportiva detentora do direito de arena e dos direitos
comerciais inerentes ao evento esportivo cedê-los no todo ou em parte, por
meio de documento escrito, a outras organizações esportivas que regulam a
modalidade e organizam competições.§ 4º Na hipótese
prevista no § 3º deste artigo, pertence às organizações esportivas
responsáveis pela organização da competição o direito de autorizar ou de
proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a
reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de eventos esportivos
compreendidos em quaisquer das competições por elas organizadas, bem como de
autorizar ou de proibir a exploração comercial de nome, de símbolos, de
marcas, de publicidade estática e das demais propriedades inerentes às
competições que organizem.§ 5º Fica vedada a
prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o
emprego de qualquer artifício ou ardil, sem amparo em contrato regular
celebrado entre partes legítimas e com objeto lícito e sem a prévia
concordância dos titulares dos direitos envolvidos.§ 6º Na hipótese de
realização de eventos esportivos sem definição do mando de jogo, a captação,
a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de
imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das
organizações esportivas participantes.§ 7º As disposições
deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de
transmissão celebrados previamente à vigência desta Lei, os quais permanecem
regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração.§ 8º Os contratos
referidos no § 7º deste artigo não podem atingir as organizações esportivas
que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros previamente à
vigência desta Lei, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as
disposições previstas nocaputdeste artigo.§ 9º Não constitui
prática de proveito econômico indevido ou ilegítimo a veiculação, pelas
empresas detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para
exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como
de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus canais e dos
títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades
esportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas
instalações dos recintos esportivos.Art. 161.A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial
de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo.Seção IIDos Direitos de Difusão de ImagensArt. 162. A
comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve
resguardar os seguintes princípios:I - o interesse
público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível;II - o direito do
torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de
seu interesse;III - a liberdade
de comunicação;IV - a liberdade de
mercado;V - a livre
concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas;VI - a integridade
do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva;VII - a proteção da
empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local.Seção IIIDa Disponibilização de Imagens para Fins JornalísticosArt. 163. O
detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos é obrigado
a disponibilizar, em prazo não superior a 2 (duas) horas após o término do
evento esportivo, imagens de parcela dos eventos aos veículos de comunicação
interessados em sua retransmissão para fins exclusivamente jornalísticos,
observado o seguinte:I - a retransmissão
destina-se à inclusão em noticiário, após a realização da partida ou do
evento esportivo, sempre com finalidade informativa, proibida a associação
de parcela de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de
publicidade ou de atividade de marketing;II - a duração da
exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% (três por cento) do
tempo da prova ou da partida, limitada a 30 (trinta) segundos, exceto quando
o evento tiver duração inferior, vedada a exibição por mais de uma vez por
programa no qual as imagens sejam inseridas e quando ultrapassar 1 (um) ano
da data de captação das imagens;III - os veículos
de comunicação interessados devem comunicar ao detentor dos direitos a
intenção de ter acesso ao conteúdo das imagens disponibilizadas da prova ou
da partida, por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas antes do evento;IV - a
retransmissão deve ocorrer somente na programação dos canais distribuídos
exclusivamente no território nacional.Parágrafo único. O
disposto nocapute no inciso III
deste artigo não se aplica aos casos em que o detentor dos direitos de
difusão de imagens de eventos esportivos autorizar o organizador do evento a
reservar espaço na arena para que os não detentores de direitos realizem a
captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento
esportivo.Seção IVDo Direito à Exploração da Imagem do AtletaArt. 164.O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não
profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive
por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de
natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis
com o contrato especial de trabalho esportivo.§ 1º Não há
impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de
contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à
organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito
de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de
emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante.§ 2º A remuneração
devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá
ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.§ 3º A utilização
da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a
vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre
outras:I - divulgação da
imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais
oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos
institucionais;II - realização de
campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe
competitiva;III - participação
nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados.§ 4º Deve ser
efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de
modo a se combater a simulação e a fraude.§ 5º Fica permitida
a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de
forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros
das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em
campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e
utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte,
pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações
que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no
que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão
técnica, quando individualmente considerados.CAPÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção IDo Crime de Corrupção Privada no EsporteArt. 165.Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida,
como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou
a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem
indevida, a fim de realizar ou de omitir ato inerente às suas atribuições:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único.
Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou
indiretamente, ao representante da organização esportiva privada, vantagem
indevida.Seção IIDos Crimes na Relação de Consumo em Eventos EsportivosArt. 166. Vender ou
portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao
estampado no bilhete:Pena - reclusão, de
1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.Art. 167. Fornecer,
desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço
superior ao estampado no bilhete:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. A
pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor
público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione
com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o
processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida
organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste
artigo.Seção IIIDos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações EsportivasUtilização
indevida de símbolos oficiaisArt. 168.
Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais
visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas,
hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva:Pena - detenção, de
3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Art. 169. Importar,
exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter
em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas,
logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade
de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução,
imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais
ou de publicidade:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Marketing de
Emboscada por AssociaçãoArt. 170. Divulgar
marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou
publicitária, por meio de associação com sinais visivelmente distintivos,
emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro
símbolo de titularidade de organização esportiva, sem sua autorização ou de
pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas,
produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela
organização esportiva titular dos direitos violados:Pena - detenção, de
3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Parágrafo único. Na
mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora
de evento esportivo ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de
ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de acesso aos
eventos esportivos a ações de publicidade ou a atividades comerciais, com o
intuito de obter vantagem econômica.Marketing de
Emboscada por IntrusãoArt. 171.Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou
serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela organização
esportiva proprietária ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer
forma a atenção pública nos locais da ocorrência de eventos esportivos, com
o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:Pena - detenção, de
3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Art. 172.Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede
mediante representação da organização esportiva titular dos direitos
violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação
é pública incondicionada.TÍTULO IIIDA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IDA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVOSeção IDisposições GeraisArt. 173.A prática esportiva no nível da excelência esportiva,
caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e
a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o
princípio da igualdade de condições entre os competidores.Seção IIDa Prevenção e do Controle de DopagemArt. 174. O
controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as
organizações participarem de competições livres de dopagem, promover a
conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os
competidores.§ 1º O controle de
dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e
eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição
e da prevenção da dopagem.§ 2º Considera-se
dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por
terceiro ou por organização esportiva.§ 3º As
instituições destinadas à prevenção e ao controle de dopagem deverão
observar as disposições do Código Mundial Antidopagem, editado pela Agência
Mundial Antidopagem.Art. 175.A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão
vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à
qual compete, privativamente:I - (VETADO);II - coordenar
nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pelo CNE;III - conduzir os
testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus
intervalos, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades
relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de organizações
internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;IV - expedir
autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de organizações
internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;V - certificar e
identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de
dopagem;VI - editar
resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem,
observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação
correlata;VII - manter
interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias
relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da
União;VIII - divulgar e
adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem
e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela
Agência Mundial Antidopagem;IX - informar à
Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem,
participando do processo na condição de fiscal da legislação antidopagem.§ 1º A ABCD poderá
delegar a competência para a coleta de amostras e a prática dos demais atos
materiais relacionados ao controle de dopagem.§ 2º A ABCD poderá
propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem, atualizando-as
conforme o Código Mundial Antidopagem e as normas expedidas pela Agência
Mundial Antidopagem.Art. 176.Às organizações privadas componentes do Sinesp incumbem a
adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos
estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela
ABCD.Seção IIIDa Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados EsportivosArt. 177.A prevenção e o combate à manipulação de resultados
esportivos têm por objetivo afastar a possibilidade de conluio intencional,
ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de
competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição,
prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para
si ou para outros.Parágrafo único. A
administração pública federal estabelecerá parcerias com as organizações
esportivas que administram e regulam a prática do esporte para promover
mecanismos de monitoramento das competições esportivas com vistas a
possibilitar a prevenção e o combate à manipulação de resultados
esportivos.CAPÍTULO IIDO TORCEDORArt. 178.Torcedor é toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a
qualquer organização esportiva que promove a prática esportiva do País e
acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, incluído o
espectador-consumidor do espetáculo esportivo.§ 1º É facultado ao
torcedor organizar-se em entidades associativas, denominadas torcidas
organizadas.§ 2º Considera-se
torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito
privado ou existente de fato que se organiza para fins lícitos,
especialmente torcer por organização esportiva de qualquer natureza ou
modalidade.§ 3º Não se
confunde a torcida organizada com a organização esportiva por ela apoiada.§ 4º É obrigatório
à torcida organizada manter cadastro atualizado de seus associados ou
membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:I - nome completo;II - fotografia;III - filiação;IV - número do
registro civil;V - número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);VI - data de
nascimento;VII - estado civil;VIII - profissão;IX - endereço
completo;X - escolaridade.§ 5º A torcida
organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos
causados por qualquer de seus associados ou membros no local do evento
esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.§ 6º O dever de
reparar o dano, nos termos do § 5º deste artigo, é responsabilidade da
própria torcida organizada e de seus dirigentes e membros, que respondem
solidariamente, inclusive com o próprio patrimônio.CAPÍTULO IIIDA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção IDisposições GeraisArt. 179. É
obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas,
dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a
paz no esporte.Parágrafo único. Os
promotores de eventos esportivos, assim considerados todos os envolvidos na
organização da referida atividade, respondem pela prevenção da violência nos
eventos que promovam.Art. 180.Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com
competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo
Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas
decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.Seção IIDo Plano Nacional pela Cultura de Paz no EsporteArt. 181.A administração pública federal direcionará suas atividades
à promoção e à manutenção da paz nas atividades esportivas por meio do Plano
Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, anexo ao PNEsporte.Parágrafo único.
São diretrizes do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte:I - a adoção de
medidas preventivas e educativas direcionadas ao controle dos atos de
violência relacionados ao esporte;II - a promoção de
atividades que busquem o afastamento do torcedor violento das arenas
esportivas e consequente trabalho de reinserção na assistência de eventos
esportivos com comportamento pacífico;III - a permanente
difusão de práticas e de procedimentos que promovam a cultura de paz no
esporte;IV - o
estabelecimento de procedimentos padronizados de segurança e de resolução de
conflitos em eventos esportivos;V - a valorização
da experiência dos juizados do torcedor.Seção IIIDa Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à
Discriminação no Esporte (Anesporte)Art. 182. (VETADO).Art. 183. (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO).§ 1º (VETADO).§ 2º A torcida
organizada que em evento esportivo promover tumulto, praticar ou incitar a
violência, praticar condutas discriminatórias, racistas, xenófobas,
homofóbicas ou transfóbicas ou invadir local restrito aos competidores,
aos árbitros, aos fiscais, aos dirigentes, aos organizadores ou aos
jornalistas será impedida, bem como seus associados ou membros, de
comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).Art. 184. O
disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à
torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em
local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:I - invasão de
local de treinamento;II - confronto, ou
induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;III - ilícitos
praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou
organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou
exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento
não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.Seção IV(VETADO)Art. 185.
(VETADO).Seção V(VETADO)Art. 186.
(VETADO).CAPÍTULO IVDA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção IDisposições GeraisArt. 187.As organizações esportivas promoverão a prática esportiva
com base em padrões éticos e morais que garantam ofair playou jogo limpo nas competições.Art. 188.Cada organização esportiva de abrangência nacional que
administra e regula a respectiva modalidade esportiva deverá criar
regulamento defair playfinanceiro
aplicável no âmbito das competições que promover e ao qual se submeterão as
organizações esportivas associadas ou filiadas.Parágrafo único. O
regulamento disposto nocaputdeste artigo deverá prever regras e sanções referentes, mas não limitadas,
a:I - equilíbrio
financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento;II - limites
financeiros para contratação de atletas por temporada;III - limites para
aportes financeiros de acionistas; eIV - garantia de
continuidade operacional mediante auditoria externa.Seção II(VETADO)Art. 189. (VETADO).Art. 190. (VETADO).Art. 191.
(VETADO).Seção IIIDos Procedimentos Referentes ao Regulamento da CompetiçãoArt. 192.O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição
deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início.§ 1º Nos 10 (dez)
dias subsequentes à divulgação de que trata ocaputdeste artigo,
qualquer interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao
ouvidor da competição.§ 2º O ouvidor da
competição elaborará em 72 (setenta e duas) horas relatório com as
principais propostas e sugestões encaminhadas.§ 3º Após o exame
do relatório, a organização esportiva responsável pela competição decidirá
em 48 (quarenta e oito) horas, motivadamente, sobre a conveniência da
aceitação das propostas e das sugestões relatadas e as submeterá em seguida,
para deliberação por maioria, ao conselho arbitral, que deverá reunir todas
as organizações de prática esportiva integrantes da competição.§ 4º O regulamento
definitivo da competição será divulgado 30 (trinta) dias antes de seu
início.§ 5º É vedado
proceder a alterações no regulamento da competição desde sua divulgação
definitiva, exceto nos seguintes casos:I - apresentação de
novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subsequente, desde que
aprovado pela maioria das organizações esportivas participantes;II - transcurso de
2 (dois) anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de
que trata este artigo;III - interrupção
das competições por motivo de surtos, de epidemias e de pandemias que possam
comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que
aprovada pela maioria das organizações participantes do evento.Art. 193. A
participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade
das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva
modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido,
conforme os próprios regulamentos.§ 1º Para os fins
do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de
organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.§ 2º Fica vedada a
adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva
organização esportiva, especialmente o convite.Art. 194. A
arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial,
previamente remunerada e isenta de pressões.Art. 195. O árbitro
e seus auxiliares deverão entregar, em até 4 (quatro) horas contadas do
término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da
organização responsável pela competição.Parágrafo único. Em
casos excepcionais, de grave tumulto ou de necessidade de laudo médico, os
relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro)
horas após o seu término.Art. 196.A organização esportiva responsável pela competição dará
publicidade à súmula e aos relatórios da partida no seu sítio eletrônico até
as 14 (quatorze) horas do terceiro dia útil subsequente ao da realização da
partida.Art. 197. Os
árbitros de cada partida serão escolhidos de acordo com critérios definidos
pelos regulamentos de cada organização que administra e regula a modalidade
esportiva.CAPÍTULO VDOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção IDos Crimes contra a Incerteza do Resultado EsportivoArt. 198. Solicitar
ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a
alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela
associado:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Art. 199. Dar ou
prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou
falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Art. 200. Fraudar,
por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o
resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:Pena - reclusão, de
2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Seção IIDos Crimes contra a Paz no EsporteArt. 201. Promover
tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos
competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos:Pena - reclusão, de
1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º Incorrerá nas
mesmas penas o torcedor que:I - promover
tumulto, praticar ou incitar a violência em um raio de 5.000 m (cinco mil
metros) ao redor do local de realização do evento esportivo ou durante o
trajeto de ida e volta do local da realização do evento;II - portar, deter
ou transportar, no interior da arena esportiva, em suas imediações ou no seu
trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos
que possam servir para a prática de violência;III - participar de
brigas de torcidas.§ 2º Na sentença
penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena
impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a
qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três)
meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de
o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido
anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.§ 3º A pena
impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a
qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta.§ 4º Na conversão
de pena prevista no § 2º deste artigo, a sentença deverá determinar ainda a
obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento
indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas
antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de provas ou de
partidas de organização esportiva ou de competição determinada.§ 5º No caso de o
representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de
direito prevista noart. 76 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista
no § 2º deste artigo.§ 6º A pena
prevista neste artigo será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para
aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, inclusive
nas formas dispostas no § 1º deste artigo, não lhe sendo aplicáveis as
medidas constantes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.§ 7º As penalidades
previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de
racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 202.(VETADO).Art. 203. Os
dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou
não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público
nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.Art. 204.As organizações esportivas transnacionais com sede
permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo
tratamento dispensado às organizações esportivas nacionais.Art. 205. Será
considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período
em que o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública
direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para
integrar representação nacional em treinamento ou em competição esportiva no
País ou no exterior.§ 1º O período de
convocação de que trata ocaputdeste artigo será definido pela organização esportiva de âmbito nacional que
administra e regula a respectiva modalidade, e caberá a ela, ao COB ou ao
CPB fazer a devida comunicação e solicitar ao órgão de origem do servidor
civil ou militar a liberação do afastamento do atleta, árbitro ou
assistente.§ 2º O disposto
neste artigo aplica-se também aos árbitros, aos treinadores, aos
profissionais especializados e aos dirigentes, quando indispensáveis à
composição da delegação.Art. 206.Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior,
definirão normas específicas para verificação do rendimento e controle de
frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva nacional,
de forma a harmonizar a atividade esportiva com os interesses relacionados
ao aproveitamento e à promoção escolar.Art. 207.É instituído o Dia Nacional do Esporte, a ser comemorado,
anualmente, no dia 23 de junho, Dia Mundial do Esporte Olímpico.Art. 208. É vedado
aos administradores e aos membros de conselho fiscal de organização que se
dedica à prática esportiva o exercício de cargo ou função em organização
esportiva que administra ou regula as modalidades praticadas por aquela
organização.Art. 209. O atleta
classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de
competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se
submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho.Art. 210. É
permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos
bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral.Art. 211. Para
todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito de
organização esportiva que administra e regula o esporte.Art. 212. (VETADO).Art.
212. Os profissionais credenciados pelas associações de cronistas
esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios, arenas e
ginásios esportivos em todo o território nacional, assegurando-se a eles
ocupar, pelo menos, 80% (oitenta por cento) dos locais reservados à imprensa
pelas respectivas organizações que administram e regulam a modalidade.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Os demais credenciamentos deverão ser disponibilizados a
profissionais do jornalismo esportivo que estejam vinculados a veículos de
rádio, TV e jornalismo impresso e digital dedicados à comunicação
esportiva.Art. 213. (VETADO).Art. 214.À Sociedade Anônima do Futebol, regida pelaLei nº 14.193, de 6 de
agosto de 2021, aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela
não for conflitante.Art. 215. (VETADO).Art. 216. (VETADO).Art. 217.Revogam-se:I - aLei nº 8.650, de 20 de abril de
1993;II - (VETADO);III - aLei nº 10.671, de 15 de maio de
2003;IV - aLei nº 10.891, de 9 de
julho de 2004;V - (VETADO);VI - aLei nº 12.867, de 10 de
outubro de 2013.Art. 218. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando
HaddadAna
Beatriz MoserSimone
Nassar TebetFrancisco Macena da SilvaRui
Costa dos SantosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.6.2023ANEXOCategoria de AtletaValor Base Mensal da Bolsa-AtletaCategoria atleta de base:Atletas de até 19 (dezenove) anos de idade com destaque nas
categorias de base do esporte de alto rendimento, que tenham
obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais de
categorias e de eventos previamente indicados pela respectiva
organização nacional de administração e regulação da modalidade
esportiva ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores
atletas do ano anterior em cada modalidade coletiva, na
categoria indicada pela respectiva organização, e que continuem
treinando e participando de competições nacionais.R$ 370,00(trezentos e setenta reais)Categoria estudantil:Atletas de até 20 (vinte) anos de idade, que tenham participado
de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do
Esporte e obtido até a terceira colocação nas modalidades
individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis)
melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento
e que continuem treinando e participando de competições
nacionais.R$ 370,00(trezentos e setenta reais)Categoria atleta nacional:Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada
nacional ou que integrem orankingnacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva
organização nacional de administração da modalidade, tendo
obtido, em ambas as situações, até a terceira colocação, e que
continuem treinando e participando de competições nacionais.Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas
confederações ou associações nacionais da modalidade.R$ 925,00(novecentos e vinte e cinco reais)Categoria atleta internacional:Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua
modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos
sul-americanos, pan-americanos ou mundiais reconhecidos pelo
Comitê Olímpico do Brasil (COB), pelo Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB), pela Confederação Brasileira de Desportos de
Surdos (CBDS) ou pela entidade internacional de administração da
modalidade, tendo obtido até a terceira colocação, e que
continuem treinando e participando de competições
internacionais.R$ 1.850,00(mil oitocentos e cinquenta reais)Categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico:Atletas que tenham integrado as delegações olímpica, paralímpica
ou surdolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, que
continuem treinando e participando de competições internacionais
e que cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte.R$ 3.100,00(três mil e cem reais)Categoria atleta pódio:Atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas
individuais que estejam entre os 20 (vinte) melhores do mundo em
sua prova, segundorankingoficial da entidade internacional de administração da
modalidade, e que sejam indicados pelas respectivas organizações
nacionais de administração e regulação da modalidade esportiva
em conjunto, respectivamente, com o COB, o CPB, a CBDS e com o
Ministério do Esporte.Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)*Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023Institui a Lei Geral do Esporte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.597, de 14 de junho
de 2023:“Art.
15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de
forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a
coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução
de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação
dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.”“Art.
27.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996, como meio para resolução de conflitos de natureza
esportiva, no que se refere à disciplina e à prática esportiva, bem como
para questões patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego.”“Art.
34.
........................................................................................................................Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com
os recursos previstos nocaputdeste artigo serão por elas realizadas
na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre
consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à
preservação da natureza privada das referidas organizações.”“Art.
36.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º
As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar
a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea “g” do
inciso X docaputdeste artigo, no que se refere à eleição para os
cargos de direção da entidade, e nas alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do inciso X
docaputdeste artigo, no que se refere à escolha de atletas para
participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades
anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, não
se aplicam o inciso VI e a alínea “e” do inciso X docaputdeste
artigo.................................................................................................................................................”“Art.
37. O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol,
regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”“Art.
40. O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado
mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos
fundos de esporte.Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e
a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser
ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no
caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência
esportiva.”“Seção IIDos
Fundos de EsporteArt.
41. O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com um fundo de esporte, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as
atividades esportivas.Parágrafo único. O fundo de esporte de cada ente federado será gerido pelo
órgão da administração pública responsável pelas políticas de fomento às
atividades esportivas, sob orientação e controle do respectivo conselho de
esporte.”“Art.
42. O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que
couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no Sinesp
efetuar-se-ão por meio de transferências automáticas ou voluntárias entre os
fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas
3 (três) esferas de governo.”“Art.
43. São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva instituição e o
funcionamento de:I -
conselho de esporte, de composição paritária entre governo e sociedade
civil;II -
fundo de esporte, com orientação e controle dos respectivos conselhos de
esporte;III -
plano de esporte.§ 1º É
também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de
esporte.§ 2º O
não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo fará com que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela
União.”“Art.
44. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de
cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide,
no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente
federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo
deste último.”“Art.
45. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente,
contas do regular uso dos recursos federais repassados a seus fundos de
esporte, que serão acompanhadas da decisão do respectivo conselho de esporte
sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do demonstrativo da execução
das ações previstas no plano de esporte do ente federado.Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de esporte, para
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”“Art.
46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição
Federal e na legislação de cada ente federativo.”“Seção
IIIDo
Fundo Nacional do Esporte“Art.
47. O Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) tem como objetivo viabilizar:I - o
acesso a práticas esportivas;II - a
prática de educação física em todos os níveis educacionais e a valorização
dos profissionais que a ela se dedicam;III -
a universalização e a descentralização dos programas de esporte;IV - a
construção, a acessibilidade e a manutenção de instalações esportivas;V - a
destinação de equipamentos adequados e adaptados à prática esportiva;VI - a
realização de competições esportivas e o estímulo para que os atletas delas
participem;VII -
a criação de programas de transição de carreira para atletas;VIII -
o fomento de estudo, pesquisa e avanço tecnológico na área do esporte; eIX - a
criação de programas de capacitação e formação de treinadores.§ 1º É
vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal
e para pagamento de encargos sociais.”§ 2º O
percentual máximo do Fundesporte a ser destinado às despesas administrativas
será definido a cada ano pelo CNE.“§ 3º
Na aplicação dos recursos do Fundesporte, terão prioridade os serviços que
compõem a formação esportiva, de que trata o art. 5º desta Lei, e o esporte
para toda a vida, de que trata o art. 7º desta Lei.§ 4º
Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas
deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas, de
que trata o inciso IX docaputdo art. 16 desta Lei.”“Art.
48. Constituem receitas do Fundesporte:I -
recursos do Tesouro Nacional, inclusive os de emendas parlamentares;II -
doações, legados e patrocínios, nos termos da legislação vigente;III -
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;IV -
receitas oriundas da exploração de modalidades lotéricas previstas no § 1º
do art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;..................................................................................................................................................VI -
reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do Fundesporte a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;VII -
saldos não utilizados na execução dos projetos a que se refere o art. 132
desta Lei;VIII -
devolução de recursos de projetos previstos no art. 128 desta Lei e não
iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;IX -
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;X -
conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente
mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
observados as normas e os procedimentos do Banco Central do Brasil;XI -
saldos de exercícios anteriores;XII -
recursos de outras fontes.”“Art.
49. Do total dos recursos destinados ao Fundesporte provenientes da previsão
contida no inciso IV do art. 48, 1/3 (um terço) será repassado aos fundos de
esporte dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das
apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária
em esporte educacional, inclusive em jogos escolares.Parágrafo único. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos dispostos
nocaputdeste artigo serão investidos em projetos apresentados pelos
Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício
dos Municípios.”“Art.
86.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 12.
Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no
parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispensada a exigência do
diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na
celebração do contrato por advogado de sua escolha.”“Art.
153. Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram
inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e
supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.”“Art.
160.
........................................................................................................................................................................................................................................................................“§ 1º
Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% (cinco por
cento) da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de
imagens de eventos esportivos serão repassados pelas organizações esportivas
de que trata ocaputdeste artigo aos atletas profissionais
participantes do evento, proporcionalmente à quantidade de partidas ou
provas por estes disputadas, como parcela indenizatória de natureza civil.................................................................................................................................................”“Art.
212. Os profissionais credenciados pelas associações de cronistas
esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios, arenas e
ginásios esportivos em todo o território nacional, assegurando-se a eles
ocupar, pelo menos, 80% (oitenta por cento) dos locais reservados à imprensa
pelas respectivas organizações que administram e regulam a modalidade.Parágrafo único. Os demais credenciamentos deverão ser disponibilizados a
profissionais do jornalismo esportivo que estejam vinculados a veículos de
rádio, TV e jornalismo impresso e digital dedicados à comunicação
esportiva.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.2024.
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2,023 |
Lei nº 14.596, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15.6.2023
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Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979 .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm
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L14596Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.152, de 2022VigênciaDispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e
revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958,
4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964,
8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012,
12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃOArt. 1º Esta Lei dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL).Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se na determinação da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que
realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERAISSeção IDo Princípio Arm’s LengthArt. 2º Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos de que
trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, os termos e as condições de
uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que
seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações
comparáveis.Seção IIDas Transações ControladasArt. 3º Para fins do disposto nesta Lei, transação controlada compreende
qualquer relação comercial ou financeira entre 2 (duas) ou mais partes
relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta,
incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações.Seção IIIDas Partes RelacionadasArt. 4º Considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma
delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por
outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em
suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes
não relacionadas em transações comparáveis.§ 1º São consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses
que se enquadrem no disposto nocaputdeste artigo:I – o controlador e as suas controladas;II – a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como
contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda,
incluídas a matriz e as suas filiais;III – as coligadas;IV – as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas ou
que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que
façam parte preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado
nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;V – as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou
indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra
ou de seus ativos em caso de liquidação;VI – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum
ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento)
ou mais do capital social de cada uma;VII – as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus
cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada
uma; eVIII – a entidade e a pessoa natural que for cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de
controlador daquela entidade.§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o termo entidade compreende
qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou
legais desprovidos de personalidade jurídica.§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, fica caracterizada a
relação de controle quando uma entidade:I – detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com
outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos,
direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o
poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;II – participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por
cento) do capital social de outra entidade; ouIII – detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma
direta ou indireta, as atividades de outra entidade.§ 4º Para fins do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se
coligada a entidade que detenha influência significativa sobre outra
entidade, conforme previsto nos§§ 1º,4ºe5º do art. 243 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976.Seção IVDas Transações ComparáveisArt. 5º A transação entre partes não relacionadas será considerada
comparável à transação controlada quando:I – não houver diferenças que possam afetar materialmente os indicadores
financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11
desta Lei; ouII – puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das
diferenças, caso existentes.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, será considerada a existência de diferenças entre as
características economicamente relevantes das transações, inclusive em seus
termos e suas condições e em suas circunstâncias economicamente relevantes.§ 2º Os indicadores financeiros examinados sob o método mais apropriado de
que trata o art. 11 desta Lei incluem preços, margens de lucro, índices,
divisão de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes.Seção VDa Aplicação do Princípio Arm’s LengthSubseção IDisposições GeraisArt. 6º Para determinar se os termos e as condições estabelecidos na
transação controlada estão de acordo com o princípio previsto no art. 2º
desta Lei, deve-se efetuar:I – o delineamento da transação controlada; eII – a análise de comparabilidade da transação controlada.Subseção IIDo Delineamento da Transação ControladaArt. 7º O delineamento da transação controlada a que se refere o inciso I docaputdo art. 6º desta Lei será efetuado com fundamento na análise dos fatos e das
circunstâncias da transação e das evidências da conduta efetiva das partes,
com vistas a identificar as relações comerciais e financeiras entre as
partes relacionadas e as características economicamente relevantes
associadas a essas relações, considerados, ainda:I – os termos contratuais da transação, que derivam tanto dos documentos e
dos contratos formalizados como das evidências da conduta efetiva das partes;II – as funções desempenhadas pelas partes da transação, considerados os
ativos utilizados e os riscos economicamente significativos assumidos;III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objeto
da transação controlada;IV – as circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam; eV – as estratégias de negócios e outras características consideradas
economicamente relevantes.§ 1º No delineamento da transação controlada, serão consideradas as opções
realisticamente disponíveis para cada uma das partes da transação controlada,
de modo a avaliar a existência de outras opções que poderiam ter gerado
condições mais vantajosas para qualquer uma das partes e que teriam sido
adotadas caso a transação tivesse sido realizada entre partes não
relacionadas, inclusive a não realização da transação.§ 2º Na hipótese em que as características economicamente relevantes da
transação controlada identificadas nos contratos formalizados e nos
documentos apresentados, inclusive na documentação de que trata o art. 34
desta Lei, divergirem daquelas verificadas a partir da análise dos fatos,
das circunstâncias e das evidências da conduta efetiva das partes, a
transação controlada será delineada, para fins do disposto nesta Lei, com
fundamento nos fatos, nas circunstâncias e nas evidências da conduta efetiva
das partes.§ 3º Os riscos economicamente significativos a que se refere o inciso II docaputdeste artigo consistem nos riscos que influenciam significativamente os
resultados econômicos da transação.§ 4º Os riscos economicamente significativos serão considerados assumidos
pela parte da transação controlada que exerça as funções relativas ao seu
controle e que possua a capacidade financeira para assumi-los.Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, quando se concluir que partes não
relacionadas, agindo em circunstâncias comparáveis e comportando-se de
maneira comercialmente racional, consideradas as opções realisticamente
disponíveis para cada uma das partes, não teriam realizado a transação
controlada conforme havia sido delineada, tendo em vista a operação em sua
totalidade, a transação ou a série de transações controladas poderá ser
desconsiderada ou substituída por uma transação alternativa, com o objetivo
de determinar os termos e as condições que seriam estabelecidos por partes
não relacionadas em circunstâncias comparáveis e agindo de maneira
comercialmente racional.Parágrafo único. A transação controlada de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser desconsiderada ou substituída exclusivamente em
razão de não serem identificadas transações comparáveis realizadas entre
partes não relacionadas.Subseção IIIDa Análise de ComparabilidadeArt. 9º A análise de comparabilidade será realizada com o objetivo de
comparar os termos e as condições da transação controlada, delineada de
acordo com o disposto no art. 7º desta Lei, com os termos e as condições que
seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis,
e considerará, ainda:I – as características economicamente relevantes da transação controlada e
das transações entre partes não relacionadas;II – a data em que a transação controlada e as transações entre partes não
relacionadas foram realizadas, de forma a assegurar que as circunstâncias
econômicas das transações que se pretende comparar sejam comparáveis;III – a disponibilidade de informações de transações entre partes não
relacionadas, que permita a comparação de suas características
economicamente relevantes, com vistas a identificar as transações
comparáveis mais confiáveis realizadas entre partes não relacionadas;IV – a seleção do método mais apropriado e do indicador financeiro a ser
examinado;V – a existência de incertezas na precificação ou na avaliação existentes no
momento da realização da transação controlada e se tais incertezas foram
endereçadas assim como partes não relacionadas teriam efetuado em
circunstâncias comparáveis, considerada inclusive a adoção de mecanismos
apropriados, de forma a assegurar o cumprimento do princípio previsto no
art. 2º desta Lei; eVI – a existência e a relevância dos efeitos de sinergia de grupo, nos
termos do art. 10 desta Lei.Art. 10. Os benefícios ou prejuízos obtidos em decorrência dos efeitos de
sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções
desempenhadas, ativos utilizados ou riscos assumidos que produzam uma
vantagem ou desvantagem identificável em relação aos demais participantes do
mercado serão alocados entre as partes da transação controlada na proporção
de suas contribuições para a criação do efeito de sinergia e ficarão
sujeitos a compensação.Parágrafo único. Os efeitos de sinergia de grupo que não decorram de uma
ação deliberada nos termos docaputdeste artigo e que sejam meramente resultantes da participação da entidade
no grupo multinacional serão considerados benefícios incidentais e não
ficarão sujeitos a compensação.Subseção IVDa Seleção do Método mais ApropriadoArt. 11. Para fins do disposto nesta Lei, será selecionado o método mais
apropriado dentre os seguintes:I – Preço Independente Comparável (PIC), que consiste em comparar o preço ou
o valor da contraprestação da transação controlada com os preços ou os
valores das contraprestações de transações comparáveis realizadas entre
partes não relacionadas;II – Preço de Revenda menos Lucro (PRL), que consiste em comparar a margem
bruta que um adquirente de uma transação controlada obtém na revenda
subsequente realizada para partes não relacionadas com as margens brutas
obtidas em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas;III – Custo mais Lucro (MCL), que consiste em comparar a margem de lucro
bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com
as margens de lucro bruto obtidas sobre os custos em transações comparáveis
realizadas entre partes não relacionadas;IV – Margem Líquida da Transação (MLT), que consiste em comparar a margem
líquida da transação controlada com as margens líquidas de transações
comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, ambas calculadas com
base em indicador de rentabilidade apropriado;V – Divisão do Lucro (MDL), que consiste na divisão dos lucros ou das perdas,
ou de parte deles, em uma transação controlada de acordo com o que seria
estabelecido entre partes não relacionadas em uma transação comparável,
consideradas as contribuições relevantes fornecidas na forma de funções
desempenhadas, de ativos utilizados e de riscos assumidos pelas partes
envolvidas na transação; eVI – outros métodos, desde que a metodologia alternativa adotada produza
resultado consistente com aquele que seria alcançado em transações
comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.§ 1º Considera-se método mais apropriado aquele que forneça a determinação
mais confiável dos termos e das condições que seriam estabelecidos entre
partes não relacionadas em uma transação comparável, considerados, ainda, os
seguintes aspectos:I – os fatos e as circunstâncias da transação controlada e a adequação do
método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a
partir da análise das funções desempenhadas, dos ativos utilizados e dos
riscos assumidos pelas partes envolvidas na transação controlada conforme
previsto no inciso II docaputdo art. 7º desta Lei;II – a disponibilidade de informações confiáveis de transações comparáveis
realizadas entre partes não relacionadas necessárias à aplicação consistente
do método; eIII – o grau de comparabilidade entre a transação controlada e as transações
realizadas entre partes não relacionadas, incluídas a necessidade e a
confiabilidade de se efetuar ajustes para eliminar os efeitos de eventuais
diferenças entre as transações comparadas.§ 2º O método PIC, previsto no inciso I docaputdeste artigo, será considerado o mais apropriado quando houver informações
confiáveis de preços ou valores de contraprestações decorrentes de
transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, a menos que
se possa estabelecer que outro método previsto nocaputdeste artigo seja aplicável de forma mais apropriada, com vistas a se
observar o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 3º Quando o contribuinte selecionar outros métodos a que se refere o
inciso VI docaputdeste artigo, para aplicação em hipóteses distintas daquelas previstas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
deverá ser demonstrado pela documentação de preços de transferência a que se
refere o art. 34 desta Lei que os métodos previstos nos incisos I, II, III,
IV e V docaputdeste artigo não são aplicáveis à transação controlada, ou que não produzem
resultados confiáveis, e que o outro método selecionado é considerado mais
apropriado, nos termos do § 1º deste artigo.§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o
disposto neste artigo, inclusive quanto à possibilidade de combinação de
métodos, com vistas a assegurar a aplicação correta do princípio previsto no
art. 2º desta Lei.Subseção VDas CommoditiesArt. 12. Para fins do disposto no art. 13 desta Lei, considera-se:I –commodity:
o produto físico, independentemente de seu estágio de produção, e os
produtos derivados, para os quais os preços de cotação sejam utilizados como
referência por partes não relacionadas para se estabelecer os preços em
transações comparáveis; eII – preço de cotação: as cotações ou os índices obtidos em bolsas de
mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais,
reconhecidas e confiáveis, que sejam utilizados como referência por partes
não relacionadas para estabelecer os preços em transações comparáveis.Art. 13. Quando houver informações confiáveis de preços independentes
comparáveis para acommoditytransacionada, incluídos os preços de cotação ou preços praticados com
partes não relacionadas (comparáveis internos), o método PIC será
considerado o mais apropriado para determinar o valor dacommoditytransferida na transação controlada, a menos que se possa estabelecer, de
acordo com os fatos e as circunstâncias da transação e com os demais
elementos referidos no art. 11 desta Lei, incluídos as funções, os ativos e
os riscos de cada entidade na cadeia de valor, que outro método seja
aplicável de forma mais apropriada, com vistas a se observar o princípio
previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º Quando houver diferenças entre as condições da transação controlada e
as condições das transações entre partes não relacionadas ou as condições
que determinam o preço de cotação que afetem materialmente o preço dacommodity,
serão efetuados ajustes para assegurar que as características economicamente
relevantes das transações sejam comparáveis.§ 2º Os ajustes previstos no § 1º deste artigo não serão efetuados se os
ajustes de comparabilidade afetarem a confiabilidade do método PIC e
justificarem a consideração de outros métodos de preços de transferência, na
forma do art. 11 desta Lei.§ 3º Nas hipóteses em que o método PIC for aplicado com base no preço de
cotação, o valor dacommodityserá determinado com base na data ou no período de datas acordado pelas
partes para precificar a transação quando:I – o contribuinte fornecer documentação tempestiva e confiável que comprove
a data ou o período de datas acordado pelas partes da transação, incluídas
as informações sobre a determinação da data ou do período de datas utilizado
pelas partes relacionadas nas transações efetuadas com os clientes finais,
partes não relacionadas, e efetuar o registro da transação, conforme
estabelecido no art. 14 desta Lei; eII – a data ou o período de datas especificado na documentação apresentada
for consistente com a conduta efetiva das partes e com os fatos e as
circunstâncias do caso, observados o disposto no art. 7º e o princípio
previsto no art. 2º desta Lei.§ 4º Caso seja descumprido o disposto no § 3º deste artigo, a autoridade
fiscal poderá determinar o valor dacommoditycom base no preço de cotação referente:I – à data ou ao período de datas que seja consistente com os fatos e as
circunstâncias do caso e com o que seria estabelecido entre partes não
relacionadas em circunstâncias comparáveis; ouII – à média do preço de cotação da data do embarque ou do registro da
declaração de importação, quando não for possível aplicar o disposto no
inciso I deste parágrafo.§ 5º As informações constantes de preços públicos devem ser utilizadas para
o controle de preços de transferência da mesma forma que seriam utilizadas
por partes não relacionadas em transações comparáveis.§ 6º Em condições extraordinárias de mercado, o uso de preços públicos não
será apropriado para o controle de preços de transferência, se conduzir a
resultado incompatível com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o
disposto neste artigo, inclusive quanto às orientações sobre a eleição das
bolsas de mercadorias e futuros, agências de pesquisa ou agências
governamentais de que trata o inciso II docaputdo art. 12 desta Lei.§ 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil poderá prever a utilização de outras fontes de
informações de preços, reconhecidas e confiáveis, quando suas cotações ou
seus índices sejam utilizados como referência por partes não relacionadas
para estabelecer os preços em transações comparáveis.Art. 14. O contribuinte efetuará o registro das transações controladas de
exportação e importação decommoditiesdeclarando as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Subseção VIDa Parte TestadaArt. 15. Nas hipóteses em que a aplicação do método exigir a seleção de uma
das partes da transação controlada como parte testada, será selecionada
aquela em relação à qual o método possa ser aplicado de forma mais
apropriada e para a qual haja a disponibilidade de dados mais confiáveis de
transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.§ 1º O contribuinte deverá fornecer as informações necessárias para a
determinação correta das funções desempenhadas, dos ativos utilizados e dos
riscos assumidos pelas partes da transação controlada, de modo a demonstrar
a seleção apropriada da parte testada, e documentará as razões e as
justificativas para a seleção efetuada.§ 2º Caso haja descumprimento do disposto no § 1º deste artigo e as
informações disponíveis a respeito das funções, dos ativos e dos riscos da
outra parte da transação sejam limitadas, somente as funções, os ativos e os
riscos que possam ser determinados de forma confiável como efetivamente
desempenhadas, utilizados ou assumidos serão alocados a esta parte da
transação, e demais funções, ativos e riscos identificados na transação
controlada serão alocados à parte relacionada no Brasil.Subseção VIIDo Intervalo de ComparáveisArt. 16. Quando a aplicação do método mais apropriado conduzir a um
intervalo de observações de indicadores financeiros de transações
comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, o intervalo apropriado
será utilizado para determinar se os termos e as condições da transação
controlada estão de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º A determinação do intervalo apropriado será efetuada de modo a
considerar os indicadores financeiros de transações entre partes não
relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em relação à
transação controlada, excluídos aqueles provenientes de transações de grau
inferior.§ 2º Se o intervalo obtido após a aplicação do disposto no § 1º deste artigo
for constituído de observações de transações entre partes não relacionadas
que preencham o critério de comparabilidade previsto no art. 5º desta Lei,
será considerado como intervalo apropriado:I – o intervalo interquartil, quando existirem incertezas em relação ao grau
de comparabilidade entre as transações comparáveis que não possam ser
precisamente identificadas ou quantificadas e ajustadas; ouII – o intervalo completo, quando as transações entre partes não
relacionadas possuírem um grau equivalente de comparabilidade em relação à
transação controlada e quando não existirem incertezas de comparabilidade
nos termos do inciso I docaputdeste artigo.§ 3º Quando o indicador financeiro da transação controlada examinado sob o
método mais apropriado estiver compreendido no intervalo apropriado, será
considerado que os termos e as condições da transação controlada estão de
acordo com o princípio previsto no art. 2º, hipótese em que não será exigida
a realização dos ajustes de que trata o art. 17 desta Lei.§ 4º Para fins de determinação dos ajustes de que trata o art. 17 desta Lei,
quando o indicador financeiro da transação controlada examinado sob o método
mais apropriado não estiver compreendido no intervalo apropriado, será
atribuído o valor da mediana à transação controlada.§ 5º Poderão ser utilizadas medidas estatísticas distintas das previstas
neste artigo nas hipóteses de implementação de resultados acordados em
soluções de disputas realizadas no âmbito dos acordos ou das convenções
internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja
signatário, bem como naquelas disciplinadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, com vistas a assegurar a aplicação correta do
princípio previsto no art. 2º desta Lei.Seção VIDos Ajustes à Base de CálculoArt. 17. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I – ajuste espontâneo: aquele efetuado pela pessoa jurídica domiciliada no
Brasil diretamente na apuração da base de cálculo dos tributos a que se
refere o parágrafo único do art. 1º, com vistas a adicionar o resultado que
seria obtido caso os termos e as condições da transação controlada tivessem
sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei;II – ajuste compensatório: aquele efetuado pelas partes da transação
controlada até o encerramento do ano-calendário em que for realizada a
transação, com vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado
obtido seja equivalente ao que seria obtido caso os termos e as condições da
transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio
previsto no art. 2º desta Lei;III – ajuste primário: aquele efetuado pela autoridade fiscal, com vistas a
adicionar à base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo único
do art. 1º os resultados que seriam obtidos pela pessoa jurídica domiciliada
no Brasil caso os termos e as condições da transação controlada tivessem
sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.Art. 18. Quando os termos e as condições estabelecidos na transação
controlada divergirem daqueles que seriam estabelecidos entre partes não
relacionadas em transações comparáveis, a base de cálculo dos tributos a que
se refere o parágrafo único do art. 1º será ajustada de forma a computar os
resultados que seriam obtidos caso os termos e as condições da transação
controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no
art. 2º desta Lei.§ 1º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil efetuará o ajuste espontâneo ou
compensatório quando o descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei
resultar na apuração de base de cálculo inferior àquela que seria apurada
caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido
estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes
não relacionadas em transações comparáveis.§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma
e as condições para a realização dos ajustes compensatórios.§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto neste artigo, a autoridade
fiscal efetuará o ajuste primário.§ 4º Não será admitida a realização de ajustes com vistas a:I – reduzir a base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo único
do art. 1º desta Lei; ouII – aumentar o valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo
negativa da CSLL.§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não será aplicada nas hipóteses
de ajustes compensatórios realizados na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou de resultados acordados
em mecanismo de solução de disputas previstos nos acordos ou nas convenções
internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja
signatário.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICASSeção IDas Transações com IntangíveisArt. 19. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I – intangível: o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, seja
suscetível de ser detido ou controlado para uso nas atividades comerciais e
que teria seu uso ou transferência remunerado caso a transação ocorresse
entre partes não relacionadas, independentemente de ser passível de registro,
de proteção legal ou de ser caracterizado e reconhecido como ativo ou ativo
intangível para fins contábeis;II – intangível de difícil valoração: o intangível para o qual não seja
possível identificar comparáveis confiáveis no momento de sua transferência
entre partes relacionadas, e as projeções de fluxos de renda ou de caixa
futuros ou as premissas utilizadas para sua avaliação sejam altamente
incertas; eIII – funções relevantes desempenhadas em relação ao intangível: as
atividades relacionadas ao desenvolvimento, ao aprimoramento, à manutenção,
à proteção e à exploração do intangível.Art. 20. Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva
intangível serão estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º
desta Lei.§ 1º O delineamento das transações de que trata ocaputdeste artigo será efetuado em conformidade com o disposto no art. 7º desta
Lei e considerará, ainda, a:I – identificação dos intangíveis envolvidos na transação controlada;II – determinação da titularidade do intangível;III – determinação das partes que desempenham as funções, utilizam os ativos
e assumem os riscos economicamente significativos associados às funções
relevantes desempenhadas em relação ao intangível, com ênfase na
determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade
financeira para assumi-los; eIV – determinação das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou
pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao intangível, que
assumam os riscos economicamente significativos associados, com ênfase na
determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade
financeira para assumi-los.§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, será considerada titular do intangível
a parte:I – que seja identificada como titular nos contratos, nos registros ou nas
disposições legais aplicáveis; ouII – que exerça o controle das decisões relacionadas à exploração do
intangível e que possua a capacidade de restringir a sua utilização, nas
hipóteses em que a titularidade não possa ser identificada na forma prevista
no inciso I deste parágrafo.Art. 21. A alocação dos resultados de transações controladas que envolvam
intangível será determinada com base nas contribuições fornecidas pelas
partes e, em especial, nas funções relevantes desempenhadas em relação ao
intangível e nos riscos economicamente significativos associados a essas
funções.§ 1º A mera titularidade legal do intangível não ensejará a atribuição de
qualquer remuneração decorrente de sua exploração.§ 2º A remuneração da parte relacionada envolvida na transação controlada,
incluído o titular do intangível, que seja responsável pela concessão de
financiamento não excederá ao valor da remuneração determinada com base na:I – taxa de juros livre de risco, caso a parte relacionada não possua a
capacidade financeira ou não exerça o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados ao financiamento concedido e não
assuma nem controle qualquer outro risco economicamente significativo
relativo à transação; ouII – taxa de juros ajustada ao risco assumido, caso a parte relacionada
possua a capacidade financeira e exerça o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados ao financiamento, mas sem assumir e
controlar qualquer outro risco economicamente significativo relativo à
transação.Seção IIDos Intangíveis de Difícil ValoraçãoArt. 22. Em transações controladas que envolvam intangíveis de difícil
valoração, serão consideradas:I – as incertezas na precificação ou na avaliação existentes no momento da
realização da transação; eII – se as incertezas referidas no inciso I destecaputforam devidamente endereçadas sobre a forma como as partes não relacionadas
o teriam feito em circunstâncias comparáveis, inclusive por meio da adoção
de contratos de curto prazo, da inclusão de cláusulas de reajuste de preço
ou do estabelecimento de pagamentos contingentes.§ 1º As informações disponíveis em períodos posteriores ao da realização da
transação controlada poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal como
evidência, sujeita à prova em contrário nos termos do § 3º, quanto à
existência de incertezas no momento da transação e especialmente para
avaliar se o contribuinte cumpriu o disposto nocaputdeste artigo.§ 2º Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, o valor da transação será ajustado para fins de apuração da
base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo único do art. 1º
desta Lei e, a menos que seja possível determinar a remuneração apropriada
na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste será
efetuado por meio da determinação de pagamentos contingentes anuais que
reflitam as incertezas decorrentes da precificação ou da avaliação do
intangível envolvido na transação controlada.§ 3º O ajuste de que trata o § 2º deste artigo não será efetuado nas
seguintes hipóteses:I – quando o contribuinte:a) fornecer informação detalhada das projeções utilizadas no momento da
realização da transação, incluídas as que demonstram como os riscos foram
considerados nos cálculos para a determinação do preço, e relativa à
consideração de eventos e de outras incertezas razoavelmente previsíveis e à
probabilidade de sua ocorrência; eb) demonstrar que qualquer diferença significativa entre as projeções
financeiras e os resultados efetivamente obtidos decorre de eventos ou fatos
ocorridos após a determinação dos preços que não poderiam ter sido previstos
pelas partes relacionadas ou cuja probabilidade de ocorrência não tenha sido
significativamente superestimada ou subestimada no momento da transação; ouII – quando qualquer diferença entre as projeções financeiras e os
resultados efetivamente obtidos não resultar em uma redução ou em um aumento
da remuneração pelo intangível de difícil valoração superior a 20% (vinte
por cento) da remuneração determinada no momento da transação.Seção IIIDos Serviços IntragrupoArt. 23. Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva
prestação de serviços entre partes relacionadas serão estabelecidos de
acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se prestação de serviço
qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a
disponibilização pelo prestador de ativos tangíveis ou intangíveis ou de
outros recursos, que resulte em benefícios para uma ou mais partes.§ 2º A atividade desenvolvida resulta em benefícios quando proporcionar
expectativa razoável de valor econômico ou comercial para a outra parte da
transação controlada, de forma a melhorar ou a manter a sua posição
comercial, de tal modo que partes não relacionadas em circunstâncias
comparáveis estariam dispostas a pagar pela atividade ou a realizá-la por
conta própria.§ 3º Sem prejuízo de outras hipóteses, será considerado que a atividade
desenvolvida não resulta em benefícios nos termos do § 2º deste artigo
quando:I – a atividade for caracterizada como atividade de sócio; ouII – a atividade representar a duplicação de um serviço já prestado ao
contribuinte ou que ele tenha a capacidade de desempenhar, ressalvados os
casos em que for demonstrado que a atividade duplicada resulta em benefícios
adicionais para o tomador conforme previsto no § 2º deste artigo.§ 4º São caracterizadas como atividades de sócios aquelas desempenhadas na
qualidade de sócio ou de acionista, direto ou indireto, em seu interesse
próprio, incluídas aquelas cujo único objetivo ou efeito seja proteger o
investimento de capital do prestador no tomador ou promover ou facilitar o
cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador,
tais como:I – atividades relacionadas à estrutura societária do sócio ou do acionista,
incluídas aquelas relativas à realização de assembleia de seus investidores,
de reuniões de conselho, de emissão de ações e de listagem em bolsas de
valores;II – elaboração de relatórios relacionados ao sócio ou ao acionista,
incluídos os relatórios financeiros, as demonstrações consolidadas e os
relatórios de auditoria;III – captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou acionista, de
participações societárias e de atividades relativas ao desempenho de relação
com investidores; eIV – atividades desempenhadas para o cumprimento pelo sócio de obrigações
impostas pela legislação tributária.§ 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte
relacionada não resultar em benefício nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º deste
artigo, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será ajustada.§ 6º Para fins desta Lei, os benefícios incidentais obtidos pelo
contribuinte na forma prevista no parágrafo único do art. 10 desta Lei não
serão considerados serviços e não ensejarão qualquer compensação.Art. 24. Na aplicação do método MCL, previsto no inciso III docaputdo art. 11 desta Lei, serão considerados todos os custos relacionados à
prestação do serviço.§ 1º Sempre que for possível individualizar os custos da prestação do
serviço em relação ao seu tomador, a determinação da base de custos
utilizada para fins de aplicação do método a que se refere ocaputdeste artigo será efetuada pelo método de cobrança direta.§ 2º Nas hipóteses em que o serviço for prestado para mais de uma parte e
não for razoavelmente possível individualizar os custos do serviço em
relação a cada tomador, conforme previsto no § 1º, será admitida a
utilização de métodos de cobrança indireta para a determinação da base de
custos utilizada para fins de aplicação do método a que se refere ocaputdeste artigo.§ 3º Nos métodos de cobrança indireta, a determinação da base de custos será
efetuada pela repartição dos custos por meio da utilização de um ou mais
critérios de alocação que permitam obter um custo semelhante ao que partes
não relacionadas em circunstâncias comparáveis estariam dispostas a aceitar,
que deverão:I – refletir a natureza e a utilização dos serviços prestados; eII – estar aptos a produzir uma remuneração para a transação controlada que
seja compatível com os benefícios reais ou razoavelmente esperados para o
tomador do serviço.§ 4º Na determinação da remuneração dos serviços de que trata ocaputdeste artigo, não será admitida cobrança de margem de lucro sobre os custos
do prestador que constituam repasses de valores referentes a atividades
desempenhadas ou a aquisições realizadas de outras partes relacionadas ou
não relacionadas, em relação às quais o prestador não desempenhe funções
significativas, considerados, ainda, os ativos utilizados e os riscos
economicamente significativos assumidos.§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, será admitida cobrança de
margem de lucro determinada de acordo com o princípio previsto no art. 2º
desta Lei somente sobre os custos incorridos pelo prestador para desempenhar
as referidas funções.§ 6º As disposições docaputdeste artigo aplicam-se aos casos em que seja adotado o método MLT, previsto
no inciso IV docaputdo art. 11 desta Lei, como o mais apropriado para a determinação dos preços
de transferência dos serviços de que trata o art. 23 desta Lei e em que seja
utilizado indicador de rentabilidade com base no custo.Seção IVDos Contratos de Compartilhamento de CustosArt. 25. São caracterizados como contratos de compartilhamento de custos
aqueles em que duas ou mais partes relacionadas acordam em repartir as
contribuições e os riscos relativos à aquisição, à produção ou ao
desenvolvimento conjunto de serviços, de intangíveis ou de ativos tangíveis,
com base na proporção dos benefícios que cada parte espera obter no contrato.§ 1º São considerados participantes do contrato de compartilhamento de
custos aqueles que, relativamente a ele, exerçam o controle sobre os riscos
economicamente significativos e possuam a capacidade financeira para
assumi-los e que tenham a expectativa razoável de obter os benefícios:I – dos serviços desenvolvidos ou obtidos, conforme disposto no art. 23
desta Lei, no caso de contratos que tenham por objeto o desenvolvimento ou a
obtenção de serviços; ouII – dos intangíveis ou dos ativos tangíveis, mediante a atribuição de
participação ou de direito sobre tais ativos, no caso de contratos que
tenham por objeto o desenvolvimento, a produção ou a obtenção de intangíveis
ou de ativos tangíveis, e que sejam capazes de explorá-los em suas
atividades.§ 2º As contribuições a que se refere ocaputdeste artigo compreendem qualquer espécie de contribuição fornecida pelo
participante que tenha valor, incluídos o fornecimento de serviços, o
desempenho de atividades relativas ao desenvolvimento de intangíveis ou de
ativos tangíveis, e a disponibilização de intangíveis ou de ativos tangíveis
existentes.§ 3º As contribuições dos participantes serão determinadas de acordo com o
princípio previsto no art. 2º desta Lei e proporcionais às suas parcelas no
benefício total esperado, as quais serão avaliadas por meio das estimativas
do incremento de receitas, da redução de custos ou de qualquer outro
benefício que se espera obter do contrato.§ 4º Nas hipóteses em que a contribuição do participante não for
proporcional à sua parcela no benefício total esperado, serão efetuadas
compensações adequadas entre os participantes do contrato, de modo a
restabelecer o seu equilíbrio.§ 5º Nos casos em que houver qualquer alteração nos participantes do
contrato, incluída a entrada ou a retirada de um participante, ou naqueles
em que se der a transferência entre os participantes dos direitos nos
benefícios do contrato, serão exigidas compensações em favor daqueles que
cederem sua parte por aqueles que obtiverem ou majorarem sua participação
nos resultados obtidos no contrato.§ 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão
alocados entre os participantes de forma proporcional às contribuições
realizadas.Seção VDa Reestruturação de NegóciosArt. 26. São consideradas reestruturações de negócios as modificações nas
relações comerciais ou financeiras entre partes relacionadas que resultem na
transferência de lucro potencial ou em benefícios ou prejuízos para qualquer
uma das partes e que seriam remuneradas caso fossem efetuadas entre partes
não relacionadas de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º O lucro potencial referido nocaputdeste artigo compreende os lucros ou perdas esperados associados à
transferência de funções, de ativos, de riscos ou de oportunidades de
negócios.§ 2º As reestruturações a que se refere ocaputdeste artigo incluem hipóteses em que o lucro potencial seja transferido a
uma parte relacionada como resultado da renegociação ou do encerramento das
relações comerciais ou financeiras com partes não relacionadas.§ 3º Para determinar a compensação pelo benefício obtido ou pelo prejuízo
sofrido por qualquer uma das partes da transação, serão considerados:I – os custos suportados pela entidade transferidora como consequência da
reestruturação; eII – a transferência do lucro potencial.§ 4º A compensação pela transferência do lucro potencial considerará o valor
que os itens transferidos têm em conjunto.Seção VIDas Operações FinanceirasSubseção IDas Operações de DívidaArt. 27. Quando a transação controlada envolver o fornecimento de recursos
financeiros e estiver formalizada como operação de dívida, as disposições
desta Lei serão aplicadas para determinar se a transação será delineada,
total ou parcialmente, como operação de dívida ou de capital, consideradas
as características economicamente relevantes da transação, as perspectivas
das partes e as opções realisticamente disponíveis.Parágrafo único. Os juros e outras despesas relativos à transação delineada
como operação de capital não serão dedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e
da CSLL.Art. 28. Os termos e as condições de uma transação controlada delineada como
operação de dívida, conforme disposto no art. 27, serão estabelecidos de
acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, serão consideradas as características economicamente
relevantes da transação controlada, conforme previsto no art. 7º desta Lei,
inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação.§ 2º Para determinar o risco de crédito do devedor em relação à transação,
serão considerados e ajustados os efeitos decorrentes de outras transações
controladas quando não estiverem de acordo com o princípio previsto no art.
2º desta Lei.§ 3º A determinação do risco de crédito do devedor em relação à transação
considerará, se existentes, os efeitos do suporte implícito do grupo.§ 4º Os benefícios auferidos pelo devedor que decorram do suporte implícito
do grupo serão considerados benefícios incidentais, nos termos do parágrafo
único do art. 10, e não ensejarão qualquer remuneração.Art. 29. Na hipótese de transação controlada delineada como operação de
dívida, quando verificado que a parte relacionada, credora da operação de
dívida:I – não possui a capacidade financeira ou não exerce o controle sobre os
riscos economicamente significativos associados à transação, a sua
remuneração não poderá exceder ao valor da remuneração determinada com base
em taxa de retorno livre de risco;II – possui a capacidade financeira e exerce o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados à transação, a sua remuneração não
poderá exceder ao valor da remuneração determinada com base em taxa de
retorno ajustada ao risco; ouIII – exerce somente funções de intermediação, de forma que os recursos da
operação de dívida sejam provenientes de outra parte, a sua remuneração será
determinada com base no princípio previsto no art. 2º desta Lei, de modo a
considerar as funções desempenhadas, os ativos utilizados e os riscos
assumidos.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, considera-se:I – taxa de retorno livre de risco: aquela que represente o retorno que
seria esperado de um investimento com menor risco de perda, em particular os
investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma
moeda funcional do credor da operação e que apresentem as menores taxas de
retorno; eII – taxa de retorno ajustada ao risco: aquela determinada a partir da taxa
de que trata o inciso I deste parágrafo, ajustada por prêmio que reflita o
risco assumido pelo credor.Subseção IIDas Garantias IntragrupoArt. 30. Quando a transação controlada envolver a prestação de garantia na
forma de um compromisso legalmente vinculante da parte relacionada de
assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, as
disposições desta Lei serão aplicadas para determinar se a prestação da
garantia será delineada, total ou parcialmente, como:I – serviço, hipótese em que será devida remuneração ao garantidor, conforme
previsto no art. 23 desta Lei; ouII – atividade de sócio ou contribuição de capital, hipótese em que nenhuma
remuneração será devida.Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, o valor adicional de
recursos obtidos em operação de dívida perante a parte não relacionada em
razão da existência da garantia prestada por parte relacionada será
delineado como contribuição de capital, e nenhum pagamento a título de
garantia será devido em relação a este montante, ressalvado quando
demonstrado de forma confiável que, de acordo com o princípio previsto no
art. 2º desta Lei, outra abordagem seria considerada mais apropriada.Art. 31. Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva a
prestação de garantia delineada como serviço serão estabelecidos de acordo
com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, o valor da remuneração devida à parte relacionada garantidora
da obrigação será determinado com base no benefício obtido pelo devedor que
supere o benefício incidental decorrente do suporte implícito do grupo a que
se referem os §§ 3º e 4º do art. 28, e não poderá exceder a 50% (cinquenta
por cento) desse valor, ressalvado quando demonstrado de forma confiável que,
de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei, outra abordagem
seria considerada mais apropriada.Subseção IIIDos Acordos de Gestão Centralizada de TesourariaArt. 32. Os termos e as condições de uma transação controlada delineada como
operação de centralização, sob qualquer forma, dos saldos de caixa de partes
relacionadas decorrente de um acordo que tenha por objetivo a gestão de
liquidez de curto prazo serão estabelecidos de acordo com o princípio
previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º No delineamento da transação de que trata ocaputdeste artigo:I – serão consideradas as opções realisticamente disponíveis para cada uma
das partes da transação; eII – será verificado se o contribuinte parte do acordo aufere benefícios
proporcionais às contribuições que efetua ou se sua participação se
restringe a conceder financiamento às demais partes da transação.§ 2º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, os benefícios de sinergia obtidos em decorrência do acordo
serão alocados entre os seus participantes, observado o disposto no art. 10
desta Lei.§ 3º Quando o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a função
de coordenação do acordo, a sua remuneração será determinada de acordo com o
princípio previsto no art. 2º desta Lei, considerados as funções exercidas,
os ativos utilizados e os riscos assumidos para desempenhar a referida
função.Subseção IVDos Contratos de SeguroArt. 33. Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva
uma operação de seguro entre partes relacionadas, em que uma parte assuma a
responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra riscos
predeterminados mediante o pagamento de prêmio, e que seja delineada como
serviço nos termos do art. 23 desta Lei serão estabelecidos de acordo com o
princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, os arranjos que envolvam operações de seguro efetuadas com
partes não relacionadas, em que parte ou totalidade dos riscos segurados
seja transferida da parte não relacionada para partes relacionadas do
segurado, serão considerados como transações controladas, estarão sujeitos
ao princípio previsto no art. 2º desta Lei e serão analisados em sua
totalidade.§ 2º Nos casos em que o seguro celebrado com parte relacionada estiver
relacionado com uma operação de seguro celebrada com parte não relacionada,
o segurador vinculado que desempenhar as funções de intermediação entre os
segurados vinculados e a parte não relacionada será remunerado de acordo com
o princípio previsto no art. 2º, considerados as funções desempenhadas, os
ativos utilizados e os riscos assumidos, e os benefícios de sinergia obtidos
em decorrência do arranjo serão alocados entre os seus participantes de
acordo com as suas contribuições, observado o disposto no art. 10 desta Lei.§ 3º Quando for verificado que o contrato de seguro referido nocaputdeste artigo é parte de um arranjo em que partes relacionadas reúnam um
conjunto de riscos objeto de seguro celebrado com um segurador não vinculado,
os benefícios de sinergia obtidos em decorrência do arranjo serão alocados
entre os seus participantes de acordo com as suas contribuições, observado o
disposto no art. 10 desta Lei.§ 4º Na hipótese de o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a
função de coordenação do arranjo de que trata o § 3º deste artigo, a sua
remuneração será determinada de acordo com o princípio previsto no art. 2º
desta Lei, considerados as funções desempenhadas, os ativos utilizados e os
riscos assumidos.CAPÍTULO IVDA DOCUMENTAÇÃO E DAS PENALIDADESArt. 34. O contribuinte apresentará a documentação e fornecerá as
informações para demonstrar que a base de cálculo dos tributos a que se
refere o parágrafo único do art. 1º relativas às suas transações controladas
está em conformidade com o princípio previsto no art. 2º desta Lei,
incluídas aquelas necessárias ao delineamento da transação e à análise de
comparabilidade e aquelas relativas:I – às transações controladas;II – às partes relacionadas envolvidas nas transações controladas;III – à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que pertence o
contribuinte e as demais entidades integrantes; eIV – à alocação global das receitas e dos ativos e ao imposto sobre a renda
pago pelo grupo a que pertence o contribuinte, juntamente com os indicadores
relacionados à sua atividade econômica global.§ 1º Na hipótese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informações
necessárias ao delineamento preciso da transação controlada ou à realização
da análise de comparabilidade, caberá a adoção das seguintes medidas pela
autoridade fiscal:I – alocar à entidade brasileira as funções, os ativos e os riscos
atribuídos a outra parte da transação controlada que não possuam evidências
confiáveis de terem sido efetivamente por ela desempenhadas, utilizados ou
assumidos; eII – adotar estimativas e premissas razoáveis para realizar o delineamento
da transação e a análise de comparabilidade.§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará a forma
pela qual serão prestadas as informações sobre a entrega ou a
disponibilização dos documentos de que trata ocaputdeste artigo, sem prejuízo de comprovações adicionais a serem requeridas
pela autoridade fiscal, inclusive quanto à apresentação da documentação
prevista nesta Lei relativa ao primeiro ano-calendário de sua aplicação, de
modo a conceder prazo adicional para o atendimento das obrigações acessórias
decorrentes da alteração da legislação.Art. 35. A inobservância do disposto no art. 34 desta Lei acarretará a
imposição das seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções previstas nesta Lei:I – quanto à apresentação da declaração ou de outra obrigação acessória
específica instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
para fins do disposto no art. 34 desta Lei, independentemente da forma de
sua transmissão:a) multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou
fração, sobre o valor da receita bruta do período a que se refere a
obrigação, na hipótese de falta de apresentação tempestiva;b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação
correspondente ou a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da receita
consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as
informações, no caso de obrigação acessória instituída para declarar as
informações a que se referem os incisos III e IV docaputdo art. 34 desta Lei, na hipótese de apresentação com informações inexatas,
incompletas ou omitidas; ouc) multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta do
período a que se refere a obrigação, na hipótese de apresentação sem
atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação acessória; eII – quanto à falta de apresentação tempestiva de informação ou de
documentação requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou
outra medida prévia fiscalizatória, ou a outra conduta que implique embaraço
à fiscalização durante o procedimento fiscal, multa equivalente a 5% (cinco
por cento) sobre o valor da transação correspondente.§ 1º As multas a que se refere este artigo terão o valor mínimo de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e o valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).§ 2º Para estabelecer o valor da multa prevista na alínea “c” do inciso I docaput,
será utilizado o valor máximo previsto no § 1º deste artigo:I – caso o sujeito passivo não informe o valor da receita consolidada do
grupo multinacional no ano anterior; ouII – quando a informação prestada não houver sido devidamente comprovada.§ 3º Para fins de aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso I docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término
do prazo originalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação e como
termo final a data do seu cumprimento ou, no caso de não cumprimento, da
lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.§ 4º A multa prevista na alínea “b” do inciso I docaputdeste artigo não será aplicada nas hipóteses de erros formais devidamente
comprovados ou de informações imateriais, nas condições estabelecidas em
regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Art. 36. Caso a autoridade fiscal discorde, durante o procedimento fiscal,
da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetuada pela pessoa
jurídica na forma prevista nesta Lei, o sujeito passivo poderá ser
autorizado a retificar a declaração ou a escrituração fiscal exclusivamente
em relação aos ajustes de preços de transferência para a sua regularização,
respeitadas as seguintes premissas:I – não ter agido contrariamente a ato normativo ou interpretativo
vinculante da administração tributária;II – ter sido cooperativo perante a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, inclusive durante o procedimento fiscal;III – ter empreendido esforços razoáveis para cumprir o disposto nesta Lei;
eIV – ter adotado critérios coerentes e razoavelmente justificáveis para a
determinação da base de cálculo.§ 1º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, nenhuma penalidade que se relacione diretamente com as
informações retificadas será aplicada, desde que haja a retificação da
escrituração para a apuração do IRPJ e da CSLL e das demais declarações ou
escriturações dela decorrentes, inclusive para a constituição de crédito
tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos tributos
correspondentes, com os acréscimos moratórios de que trata oart. 61 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.§ 2º A retificação aceita pela autoridade fiscal implicará a homologação do
lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito
passivo, tornadas sem efeito as retificações de declarações e escriturações
posteriores por parte do sujeito passivo sem autorização da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o
disposto neste artigo, inclusive quanto às condições, aos requisitos e aos
parâmetros a serem observados em sua aplicação.CAPÍTULO VDAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICASeção IDas Medidas de Simplificação e das Demais MedidasArt. 37.A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer
regramentos específicos para disciplinar a aplicação do princípio previsto
no art. 2º desta Lei a determinadas situações, especialmente para:I – simplificar a aplicação das etapas da análise de comparabilidade
prevista no art. 9º, inclusive para dispensar ou simplificar a apresentação
da documentação de que trata o art. 34 desta Lei;II – fornecer orientação adicional em relação a transações específicas,
incluídos transações com intangíveis, contratos de compartilhamento de
custos, reestruturação de negócios, acordos de gestão centralizada de
tesouraria e outras transações financeiras; eIII – prever o tratamento para situações em que as informações disponíveis a
respeito da transação controlada, da parte relacionada ou de comparáveis
sejam limitadas, de modo a assegurar a aplicação adequada do disposto nesta
Lei.Seção IIDo Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de TransferênciaArt. 38. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá instituir
processo de consulta específico a respeito da metodologia a ser utilizada
pelo contribuinte para o cumprimento do princípio previsto no art. 2º desta
Lei em relação a transações controladas futuras e estabelecer os requisitos
necessários à solicitação e ao atendimento da consulta.§ 1º A metodologia referida nocaputdeste artigo compreende os critérios estabelecidos nesta Lei para a
determinação dos termos e das condições que seriam estabelecidos entre
partes não relacionadas em transações comparáveis realizadas, incluídos
aqueles relativos:I – à seleção e à aplicação do método mais apropriado e do indicador
financeiro examinado;II – à seleção de transações comparáveis e aos ajustes de comparabilidade
apropriados;III – à determinação dos fatores de comparabilidade considerados
significativos para as circunstâncias do caso; eIV – à determinação das premissas críticas quanto às transações futuras.§ 2º Caso o pedido de consulta seja aceito pela autoridade competente, o
contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
decisão, para o recolhimento da taxa de que trata o § 8º deste artigo, sob
pena de deserção.§ 3º A solução da consulta terá validade de até 4 (quatro) anos e poderá ser
prorrogada por 2 (dois) anos mediante requerimento do contribuinte e
aprovação da autoridade competente.§ 4º A solução da consulta poderá ser tornada sem efeito a qualquer tempo,
com efeitos retroativos a partir da data da sua emissão, quando estiver
fundamentada em:I – informação errônea, falsa ou enganosa; ouII – omissão por parte do contribuinte.§ 5º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a
revisar a solução de consulta, de ofício ou a pedido do contribuinte, nos
casos de alteração:I – das premissas críticas que serviram de fundamentação para emissão da
solução; ouII – da legislação que modifique qualquer assunto disciplinado pela consulta.§ 6º Caso haja alteração das premissas críticas que serviram de
fundamentação para a solução da consulta, esta se tornará inválida a partir
da data em que ocorrer a alteração, exceto se houver disposição em contrário
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a
aplicação da metodologia resultante da consulta a períodos de apuração
anteriores, desde que seja verificado que os fatos e as circunstâncias
relevantes relativos a esses períodos sejam os mesmos daqueles considerados
para a emissão da solução da consulta.§ 8º A apresentação de pedido de consulta, na forma prevista nocaputdeste artigo, aceita pela autoridade competente ficará sujeita à cobrança de
taxa nos valores de:I - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de pedido de extensão do
período de validade da resposta à consulta.§ 9º A taxa de que trata o § 8º deste artigo:I – será administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
que poderá editar atos complementares para disciplinar a matéria;II – será devida pelo interessado no processo de consulta, a partir da data
da aceitação do pedido;III – não será reembolsada no caso de o contribuinte retirar o pedido após a
sua aceitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;IV – estará sujeita às mesmas condições, aos prazos, às sanções e aos
privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
observadas as regras específicas estabelecidas neste artigo; eV – poderá ter os seus valores atualizados, anualmente, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), ou pelo índice que o substituir, por ato do
Ministro de Estado da Fazenda, que estabelecerá os termos inicial e final da
atualização.§ 10. O produto da arrecadação da taxa de que trata o § 8º deste artigo será
destinado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído peloDecreto-Lei nº 1.437,
de 17 de dezembro de 1975.Seção IIIDo Procedimento AmigávelArt. 39. Nos casos de resultados acordados em mecanismo de solução de
disputa previstos no âmbito de acordo ou de convenção internacional para
eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário, incluídos
aqueles que tratem de matérias não disciplinadas por esta Lei, a autoridade
fiscal deverá revisar, de ofício, o lançamento efetuado, a fim de
implementar o resultado acordado em conformidade com as disposições, o
objetivo e a finalidade do acordo ou da convenção internacional, observada a
regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 40. Os arts. 24 e 24-A daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 24. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão daMedida Provisória nº 1.152, de 28 de
dezembro de 2022, aplicam-se também às transações efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com
qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou
domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a
alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento)..........................................................................................................§ 2º(Revogado)..................................................................................................
” (NR)“Art. 24-A. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão daMedida Provisória nº 1.152, de 28 de
dezembro de 2022, aplicam-se também às transações efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com
qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja
beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de
parte não relacionada.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das
seguintes características:I – não tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a
17% (dezessete por cento);.........................................................................................................III –não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou
o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);.................................................................................................
” (NR)Art. 41. Ocaputdo art. 86 daLei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo
da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas,
decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência
previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão daMedida
Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, e das regras
previstas nosarts. 24,25e26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido
considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da
pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela
equiparada, nos termos do art. 83 desta Lei, e cujos imposto sobre a
renda e contribuição social correspondentes, em quaisquer das
hipóteses, tenham sido recolhidos..................................................................................................
” (NR)Art. 42. Os arts. 24 e 25 daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passam a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão daMedida Provisória nº 1.152, de 28 de
dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no
Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente
da conversão daMedida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de
2022,residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país
ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa necessária
à atividade, conforme estabelecido noart. 47 da Lei nº 4.506, de 30
de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes
requisitos:I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que
tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil,
o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior,
verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a
2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no
patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;II – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que
não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no
Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no
exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa
jurídica residente no Brasil; eIII – nas hipóteses previstas nos incisos I e II destecaput,
o valor do somatório dos endividamentos com partes relacionadas no
exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de
todas as partes relacionadas no patrimônio líquido da pessoa
jurídica residente no Brasil..........................................................................................................§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento
de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o
avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte
relacionada..........................................................................................................§ 4ºOs valores do endividamento e da participação da parte
relacionada no patrimônio líquido a que se refere este artigo serão
apurados pela média ponderada mensal.§ 5º O disposto no inciso III docaputdeste artigo não se aplica no caso de endividamento exclusivamente
com partes relacionadas no exterior que não tenham participação
societária na pessoa jurídica residente no Brasil.§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o somatório dos
valores de endividamento com todas as partes relacionadas sem
participação no capital da entidade no Brasil, verificado por
ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas)
vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no
Brasil..................................................................................................
” (NR)“Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão daMedida Provisória nº 1.152, de 28 de
dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no
Brasil à entidade domiciliada ou constituída no exterior, em país ou
dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, nos termos dosarts. 24e24-A da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se
verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme
estabelecido noart. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964,
no período de apuração, atendendo cumulativamente o requisito de que
o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades
situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob
regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por
cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente
no Brasil..................................................................................................
” (NR)Art. 43. O disposto noart. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não
se aplica à consulta de que trata o art. 38 desta Lei e aos mecanismos de
soluções de disputas previstos nos acordos ou nas convenções internacionais
para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário.Art. 44. Não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou
remetidas a título deroyaltiese assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante a partes
relacionadas nos termos do art. 4º desta Lei, quando a dedução dos valores
resultar em dupla não tributação em qualquer uma das seguintes hipóteses:I – o mesmo valor seja tratado como despesa dedutível para outra parte
relacionada;II – o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável
do beneficiário de acordo com a legislação de sua jurisdição; ouIII – os valores sejam destinados a financiar, direta ou indiretamente,
despesas dedutíveis de partes relacionadas que acarretem as hipóteses
referidas nos incisos I ou II destecaput.Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
disciplinará o disposto neste artigo.Art. 45. O contribuinte poderá optar pela aplicação do disposto nos arts. 1º
a 44 desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2023.§ 1º A opção de que trata ocaputserá irretratável e acarretará a observância das disposições previstas nos
arts. 1º a 44 e os efeitos do disposto no art. 46 desta Lei a partir de 1º
de janeiro de 2023.§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá a
forma, o prazo e as condições da opção de que trata ocaputdeste artigo.Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2024, os seguintes
dispositivos:I –art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;II – daLei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962:a)art. 12;eb)art. 13;III – daLei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:a)art. 52;eb)alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do parágrafo único do art. 71;IV –art. 6º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;V –art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;VI – daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:a)arts. 18 a 23;
eb)§ 2º do art. 24;VII –art. 45 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;VIII –art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;IX – daLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012:a)art. 49, na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996; eb)arts. 50e51;X –art. 5º da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012; eXI –art. 24 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, na parte em que
altera o art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, exceto o art. 45,
que entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 45
desta Lei, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2023:I - os arts. 1º a 44; eII - as revogações previstas no art. 46.Brasília, 14 de junho de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 15.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.595, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14595.htm
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L14595Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.150, de 2022Mensagem
de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar
prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art.1º ALei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º
...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 10. (VETADO):........................................................................................................................................
” (NR)“Art. 29...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºTerão direito à adesão ao PRA, de que trata o art. 59 desta
Lei, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área
acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o
dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores
dos imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou que
atendam ao disposto noart. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.” (NR)“Art. 59. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para
a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor
do imóvel rural no prazo de 1 (um) ano, contado da notificação pelo
órgão competente, que realizará previamente a validação do cadastro
e a identificação de passivos ambientais, observado o disposto no §
4º do art. 29 desta Lei...................................................................................................................................................§ 4ºNo período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo
de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o
termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser
autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito...................................................................................................................................................§ 8º(VETADO).§ 8ºA partir da
assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na
vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará
em processo de regularização ambiental e não poderá ter o
financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento
desta Lei ou dosarts. 38,39e48 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998,devendo as instituições financeiras embasar
suas decisões em informações de órgãos oficiais.(Promulgação partes vetadas)§ 9º Os órgãos ambientais competentes devem garantir o acesso de
instituições financeiras a dados do CAR e do PRA que permitam
verificar a regularidade ambiental do proprietário ou possuidor de
imóvel rural.§ 10. Os órgãos ambientais competentes manterão atualizado e
disponível em sítio eletrônico demonstrativo sobre a situação da
regularização ambiental dos imóveis rurais, indicando, no mínimo, a
quantidade de imóveis inscritos no CAR, os cadastros em processo de
validação, os requerimentos de adesão ao PRA recebidos e os termos
de compromisso assinados.” (NR)“Art. 78-B.(VETADO).”Art. 2º (VETADO).Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o
publicado no DOU de 6.6.2023Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar
prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.595, de 5 de junho de
2023:“Art.
1º ALei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:..................................................................................................................................................‘Art. 59.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e
durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou
possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização
ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado
em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições
financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais...................................................................................................................................’
(NR)”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*
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2,023 |
Lei nº 14.594, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5.6.2023
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Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14594.htm
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L14594Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.594, DE 2 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituído o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, a ser celebrado
anualmente no dia 11 de maio, em todo o território nacional.Art. 2º Os órgãos e as entidades de trânsito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos do§ 10 do art. 144
da Constituição Federal, durante o mês de maio e especialmente na
celebração do Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, poderão desenvolver
atividades e programas de atualização profissional e campanhas de prevenção
de acidentes.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVARicardo Garcia CappelliJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.593, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5.6.2023
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Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14593.htm
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L14593Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.593, DE 2 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana
Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e
alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aementa da Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre
Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e
Pesquisa sobre Doenças Raras.” (NR)Art. 2º O art. 1º daLei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 1ºFicam instituídos o Dia Nacional da Informação, Capacitação e
Pesquisa sobre Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no
último dia do mês de fevereiro de cada ano, e a Semana Nacional da
Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será
realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.” (NR)Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho
de 2023; 202oda Independência e 135oda
República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 5.6.2023*
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2,023 |
Lei nº 14.592, de 30.5.2023 Publicada no DOU de 30.5.2023 - Edição extra
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Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências. Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14592.htm
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L14592Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023Mensagem de
vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.147, de 2022Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte
aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo
diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de
petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera
as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de
cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as
Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro
de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e
8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148,
de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de
janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de
fevereiro de 2023; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 4º daLei nº 14.148, de 3 de
maio de 2021,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as
alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado
auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos
abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos
códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02);
albergues, exceto assistenciais (5590-6/01);campings(5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos
não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação
para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes
para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica
(5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições
(7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e
submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04);
agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais
e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e
esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços
de reservas e outros serviços de turismo não especificados
anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras,
congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e
eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical
(9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção
de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04);
atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes
cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas
anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas,
espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e
promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias,
salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de
passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02);
transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de
passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual
e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos
rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de
excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de
cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo
curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios
turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares
e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05);
agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00);
atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos
e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos,
zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de
proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques
temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas
ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):...................................................................................................................................................§ 1ºPara fins de fruição do benefício fiscal previsto nocaputdeste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre
os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do
setor de eventos de que trata este artigo.§ 2º O disposto noart. 17
da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos
créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor
de eventos de que trata este artigo.§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o
crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo.§ 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as
entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de
2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão
usufruir do benefício.§ 5º Terão direito à fruição de que trata este
artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua
situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur),
nos termos dosarts. 21e22 da
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de
Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades
econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de
automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo
de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01);
transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
(4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em
veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e
internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem -
passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso -
passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios
turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares
e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05);
agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00);
atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos
e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos,
zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de
proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques
temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas
ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).§ 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste
artigo.” (NR)Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam
reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas
decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.§ 1º O
disposto noart.
17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos
créditos vinculados às receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo
regular de passageiros de que trata este artigo.§ 2º A
redução de alíquotas de que trata ocaputdeste artigo aplica-se aos
fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2026.Art. 2º-A. No período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro
de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito
presumido calculado sobre a receita decorrente da prestação de
serviços de transporte rodoviário regular de passageiros
intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário
regular de passageiros interestadual.(Incluído pela Lei nº 14.789, de
2023)Produção de efeitosParágrafo
único. O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins será obtido pela multiplicação dos percentuais
correspondentes às alíquotas das referidas contribuições sobre a
receita de que trata ocaputdeste artigo, reduzido em:(Incluído pela Lei nº 14.789, de
2023)Produção de efeitosI -
33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; e(Incluído pela Lei nº 14.789, de
2023)Produção de efeitosII - 50%
(cinquenta por cento) de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2026.(Incluído pela Lei nº 14.789, de
2023)Produção de efeitosArt. 3º Ficam reduzidas a 0 (zero), até 31 de dezembro de
2023, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre operações realizadas com:I -
óleo diesel e suas correntes, de que tratam oinciso II docaputdo art.
4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e oinciso II docaputdo art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;(Revogado pela Medida Provisória nº
1.175, de 2023)(Produção de efeitos)II -
biodiesel, de que tratam osarts. 3ºe4º da Lei nº
11.116, de 18 de maio de 2005; e(Revogado pela Medida Provisória nº
1.175, de 2023)(Produção de efeitos)III -
gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, de que
tratam oinciso III docaputdo art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998, e oinciso III docaputdo art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.Art. 4º A redução de que trata o art. 3º desta Lei
alcança também, no prazo respectivo, as alíquotas da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a
importação de:I -
óleo diesel e suas correntes, de que trata o§ 8º do art. 8º
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;(Revogado pela Medida Provisória nº
1.175, de 2023)(Produção de efeitos)II -
biodiesel, de que trata oart. 7º da Lei nº
11.116, de 18 de maio de 2005; e(Revogado pela Medida Provisória nº
1.175, de 2023)(Produção de efeitos)III -
gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, de que
trata o§ 8º do
art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.§ 1º
Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de
que trata o art. 3º desta Lei, nos prazos respectivos:I - em
relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas:a) noinciso II do § 2º do art.
3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; eb) noinciso II do § 2º do art.
3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;II -
em relação aos créditos de que tratam oart. 3º da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002,e oart. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do
crédito a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I deste parágrafo, a
autorização de que trata oart. 17 da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004.§ 2º A
pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o art. 3º desta Lei
nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos doinciso II docaputdo
art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e doinciso II docaputdo art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a
créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação
à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos em
cada período de apuração.§ 3º O
disposto no § 2º deste artigo não se aplica à aquisição de biodiesel, quando
destinado à adição ao diesel.§ 4º O
valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
de que trata o § 2º deste artigo, em relação a cada metro cúbico ou tonelada
de produto adquirido no mercado interno ou importado, corresponderá aos
valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições
estabelecidas nocaputdoart. 2º da Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e nocaputdoart. 2º da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, pelo preço de aquisição dos combustíveis.§ 5º O
crédito presumido de que trata o § 2º deste artigo:I -
ficará sujeito às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e
de estorno previstas na legislação aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep
e à Cofins para os créditos de que tratam oart. 3º da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro 2002,e oart.
3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, especialmente aquelas
estabelecidas no§ 8º do art.
3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem como no § 8º do art.
3º e no § 3º do art. 6º, combinado com oinciso III docaputdo art. 15, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; eII -
somente poderá ser utilizado para desconto de débitos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na
hipótese prevista noart. 16 da Lei nº
11.116, de 18 de maio de 2005.Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o
pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as
aquisições no mercado interno e sobre as importações de petróleo efetuadas
por refinarias para a produção de combustíveis.§ 1º O
disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos insumos naftas, com
Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH)
2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de
petróleo parcialmente refinado, NCM/SH 2710.19.99, outros óleos brutos de
petróleo ou minerais (condensados), NCM/SH 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH
2921.42.90.§ 2º A
suspensão do pagamento de que tratam ocapute o § 1º deste artigo
converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilização na produção de
combustíveis, hipótese em que se aplica o disposto noart. 22 da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, à pessoa jurídica que adquire o produto
com suspensão.§ 3º A
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o
adquirente informe a parcela da aquisição a ser utilizada na produção de
combustíveis referidos no art. 3º desta Lei, mediante declaração a ser
entregue ao fornecedor de petróleo.Art. 6º ALei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º
...................................................................................................................................................................................................................................................................................XII -relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude das isenções e reduções de que tratam asalíneas “a”,
“b”, “c”e“e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de
1977;XIII -relativas ao prêmio na emissão de debêntures; eXIV -relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a
operação.” (NR)“Art. 3º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
................................................................................................................................I -de mão de obra paga a pessoa física;II
-da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da
contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando
revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços
sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela
contribuição; eIII -do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.........................................................................................................................................
” (NR)Art. 7º ALei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º
...................................................................................................................................................................................................................................................................................XI -relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em
virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas“a”, “b”, “c”e“e” do § 1º do
art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;XII -relativas ao prêmio na emissão de debêntures; eXIII -relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.” (NR)“Art. 3º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
................................................................................................................................I
-de mão de obra paga a pessoa física;II -da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando
revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços
sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela
contribuição; eIII -do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.........................................................................................................................................
” (NR)Art. 8º Fica reaberto pelo prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da regulamentação do disposto neste artigo, o prazo para adesão ao
Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os
hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde portadoras
da certificação prevista naLei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, de que trata oart. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.§ 1º O
programa de que trata ocaputdeste artigo abrange os débitos de
natureza tributária e não tributária vencidos até a publicação desta Lei,
inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,
em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de
ofício.§ 2º A
adesão ao programa de que trata ocaputdeste artigo ocorrerá por
meio de requerimento a ser efetuado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação da regulamentação prevista no § 15 deste artigo e abrangerá os
débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável.§ 3º O
parcelamento no âmbito do programa de que trata ocaputdeste artigo
deve ocorrer por meio de 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas,
exceto os casos regulamentados com base no§ 11 do art. 195
da Constituição Federal,que terão prazo máximo de 60 (sessenta)
parcelas mensais.§ 4º A
adesão ao programa de que trata ocaputdeste artigo implica:I - a
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo,
na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o
parcelamento, nos termos dosarts. 389e395 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil);II - a
aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de
contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;III -
o dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento e dos
débitos vencidos após a publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida
ativa da União.§ 5º É
resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de
sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de
atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou de não
disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa.§ 6º
Para incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão
administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente
das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que
tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e
recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, protocolar
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos daalínea “c”
do inciso III docaputdo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015(Código de Processo Civil).§ 7º
Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e
recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos
objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas,
observado o disposto no § 2º deste artigo.§ 8º O
deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento é condicionado ao
pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até
o último dia útil do mês do requerimento.§ 9º O
valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento
for efetuado.§ 10.
Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor
do parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago:I - a
falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis)
alternadas;II - a
falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;III -
a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao
esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o
cumprimento do parcelamento;IV - a
decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
optante.§ 11.
Na hipótese de exclusão do devedor do parcelamento:I -
será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão; eII -
serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas
pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.§ 12.
As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins dos incisos I e II do § 10 deste artigo.§ 13.
Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto nocapute nos§§ 2º e 3º do art. 11,
noart. 12e noinciso IX docaputdo
art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 14.
Aos parcelamentos de que trata esta Lei, não se aplica o disposto no:I -art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de
outubro de 1996;II -§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000;III -§ 10 do art. 1º da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003; eIV -inciso IV do §
4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.§ 15.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão o regulamento e
os demais atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei.Art. 9º ALei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:“Art.
18-A.Os recursos do FAT repassados ao BNDES, para fins do
disposto no§ 1º do
art. 239 da Constituição Federal,ou aplicados nos depósitos
especiais de que trata oart.
9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinados a
operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas
pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR),
cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para
elegibilidade.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, as aprovações do BNDES destinadas a operações de
financiamento à inovação e à digitalização em cada exercício até
2026, remuneradas pela TR, ficam limitadas a até 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) do saldo dos recursos repassados segundo o
disposto no§ 1º do
art. 239 da Constituição Federal, e esse percentual pode ser
alterado pelo Conselho Monetário Nacional.”Art. 10. O art. 8º daLei nº 13.576, de 26 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º
..........................................................................................................................I -
......................................................................................................................................................................................................................................................................................c)contratos de fornecimento com prazo superior a 1 (um) ano, firmados
com empresa comercializadora de etanol, desde que o produto seja
oriundo de produtor de biocombustível detentor do Certificado da
Produção Eficiente de Biocombustíveis;........................................................................................................................................
” (NR)Art. 11. (VETADO).Art. 12. (VETADO).Art. 13. Revogam-se os seguintes dispositivos:I -art. 6º da Lei
nº 14.148, de 3 de maio de 2021;II -arts. 1ºe3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de
janeiro de 2023;III -arts. 1ºe2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de
janeiro de 2023; eIV -art. 6º da Medida Provisória nº 1.163, de
28 de fevereiro de 2023.Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base:I -
nosarts. 1ºe3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de
janeiro de 2023;II -
nosarts. 1ºe2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de
janeiro de 2023;eIII -
noart. 6º da Medida Provisória nº 1.163,
de 28 de fevereiro de 2023.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 30 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadDaniela Mote de Souza CarneiroRui Costa dos SantosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.2023 - Edição extra*
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2,023 |
Lei nº 14.591, de 25.5.2023 Publicada no DOU de 26.5.2023
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Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14591.htm
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L14591Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público
da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de
Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no
âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos
vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de
Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça
Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do
Ministério Público Militar.Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata ocaputdeste
artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.Art. 2º (VETADO).Art. 2º Os cargos de Analista e de Técnico do
Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do
Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.(Promulgação partes vetadas)Art. 3º (VETADO).Art. 3º ALei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 2º
......................................................................................................................................................................................................................................................................II -Técnico do Ministério Público da União, de nível superior....................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 7º
......................................................................................................................................................................................................................................................................II -para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em
nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do
art. 3º desta Lei....................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 15.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do
inciso IV docaputdeste artigo terão a parcela
automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A
VPNI a que se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o
servidor que a perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘Art.
24. As VPNIs de caráter permanente, incorporadas aos
vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público,
inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de
função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não
serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos
desta Lei.’(NR)‘Art. 29
.........................................................................................................................§ 1º
............................................................................................................................................................................................................................................................................II
-Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível
superior...................................................................................................................................’
(NR)”Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no
orçamento geral da União.Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o
disposto no§ 1º
do art. 169 da Constituição Federal.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o
publicado no DOU de 26.5.2023.*Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público
da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de
Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no
âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.591, de 25 de maio
de 2023:“Art. 2º Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União,
ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são
essenciais à atividade jurisdicional.”“Art. 3º A Lei nº
13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 2º
......................................................................................................................................................................................................................................................................II - Técnico do
Ministério Público da União, de nível superior....................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 7º
......................................................................................................................................................................................................................................................................II - para o cargo
de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação,
observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei....................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 15.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Os Técnicos
do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento)
sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A VPNI a que
se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o servidor que a
perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’
(NR)‘Art. 24. As
VPNIs de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e
às pensões dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, inclusive aquelas derivadas da incorporação
de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro
de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos
anexos desta Lei.’(NR)‘Art. 29
.........................................................................................................................§ 1º
............................................................................................................................................................................................................................................................................II - Técnico do
Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior...................................................................................................................................’
(NR)”Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.
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2,023 |
Lei nº 14.590, de 24.5.2023 Publicada no DOU de 25.5.2023
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Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima . Mensagem de veto
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14590.htm
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L14590Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023Mensagem de
vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.151, de 2022Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão
de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de
28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º ALei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCaberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para
evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão
florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser
realizada pelo concessionário nos termos do inciso III docaputdo art. 31 desta
Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa
e a retomada da posse, inclusive por via judicial.” (NR)“Art. 3º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................VII -concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do
direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de
restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade
de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão,
mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda
às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;VIII -unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos,
socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo
Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de restauração
florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em
florestas públicas, podendo conter áreas degradadas;....................................................................................................................................................§ 1ºAs
modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as
concessões de serviços, de áreas ou de instalações de unidades de
conservação.§ 2º As atividades de restauração florestal podem incluir sistemas
agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse
econômico e ecológico, conforme regulamento.” (NR)“‘Seção IIDo Plano Plurianual de Outorga Florestal’‘Art. 9ºSão elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo
previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).’ (NR)‘Art. 10.O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente,
conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos
de concessão no período em que vigorar.§ 1ºO
PPAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão
consultivo da respectiva esfera de governo.§ 2ºA
inclusão de novas áreas de florestas públicas sob o domínio da União no
PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo
federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da
União.§ 3ºO
PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional
quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida
no§ 2º do art.
20 da Constituição Federal.....................................................................................................................................................§ 5ºO prazo de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos
compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).§ 6º O PPAOF poderá ser alterado ao longo do seu prazo de vigência,
respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração e
aprovação.’ (NR)‘Art. 11.O PPAOF para concessão florestal considerará:....................................................................................................................................................§ 1ºAlém do disposto nocaputdeste artigo, o PPAOF da União considerará os PPAOFs dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.§ 2ºO PPAOF deverá observar as áreas destinadas às comunidades locais de
que trata o art. 6º desta Lei.§ 3ºO PPAOF deve conter disposições direcionadas a auxiliar o
planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos
órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).’ (NR)”“Art. 13.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de
inexigibilidade prevista noart. 74
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)“Art. 16.
...........................................................................................................................§ 1º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................II
–(revogado);....................................................................................................................................................V –(revogado);VI
–(revogado).§ 2ºRessalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais,
o contrato de concessão poderá prever a transferência de
titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao
concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito
de comercializar certificados representativos de créditos de carbono
e serviços ambientais associados, conforme regulamento...................................................................................................................................................§ 4ºTambém poderá ser incluída no objeto da concessão a exploração de
produtos e de serviços florestais não madeireiros, desde que
realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos
do regulamento.” (NR)“Art.
18.A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de
domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do
Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme oCapítulo
VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão
dispensadas do licenciamento ambiental.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).§ 5º (Revogado).§ 6º (Revogado).§ 7º (Revogado).§ 8º (Revogado).§ 9ºOs procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das
atividades de restauração florestal ou de exploração de outros
serviços e produtos observarão o disposto em legislação específica.”
(NR)“Art.
19. Além de outros requisitos previstos naLei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, exige-se para habilitação nas licitações
de concessão florestal a comprovação de ausência de:............................................................................................................................................
” (NR)“Art.
20.O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente,
observados os critérios e as normas gerais daLei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e conterá, especialmente:....................................................................................................................................................VIII -os prazos e os procedimentos para recebimento das
propostas, julgamento da licitação, assinatura do contrato e
convocação de licitantes remanescentes;....................................................................................................................................................X -os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da
idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da
capacidade técnica;....................................................................................................................................................XVII -as condições de extinção do contrato de concessão; eXVIII -as regras para que o concessionário possa explorar a
comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de
carbono ou instrumentos congêneres, de acordo com regulamento.....................................................................................................................................................§ 3ºPara fins do disposto no inciso X docaputdeste artigo, na
hipótese de consórcio, será admitido o somatório dos quantitativos
de cada consorciado para a aferição da capacidade técnica.§ 4ºO edital deverá prever a seguinte ordem entre as etapas de
julgamento e habilitação:I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o
envelope com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas
no edital;II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante
será declarado vencedor;III - inabilitado o licitante mais bem classificado, serão
analisados os documentos de habilitação do licitante classificado em
Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes
atenda às condições fixadas no edital;IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.§ 5ºO edital poderá definir percentual de participação do poder
concedente nos recursos recebidos a título de crédito de carbono
pelo concessionário.”(NR)“Art.
21.As garantias e os seguros previstos no inciso XIII docaputdo art. 20 desta Lei:I –incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos
causados ao meio ambiente ou a terceiros, como consequência da
execução das operações relativas à prática de manejo florestal;....................................................................................................................................................III –incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de
inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento
contratual.§ 1º(Revogado).§ 1º-A. O ato convocatório definirá os valores a serem caucionados
sob a forma de garantia de execução e de cobertura para danos, na
forma do regulamento.§ 1º-B. A execução do seguro de responsabilidade civil será deduzida
do montante de eventual reparação civil a que for condenado o
infrator, por atividades associadas à execução do contrato de
concessão florestal.§ 1º-C. A prestação integral do seguro e da garantia de execução
contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação
dos contratos e das atividades de manejo florestal sustentável, nos
termos do regulamento.§ 2ºSão modalidades de garantia aquelas previstas na forma da lei para
contratos firmados com a administração pública.I – (revogado);II – (revogado);III – (revogado);IV – (revogado);V – (revogado).§ 3ºPara concessão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte,
microempresas e associações de comunidades locais, serão previstas
em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de
garantias.§ 4º O seguro e a garantia serão reajustados na forma do regulamento
e do ato convocatório.” (NR)“Art. 27.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºÉ facultado ao concessionário promover a unificação operacional das
atividades de manejo florestal sustentável em unidades de manejo
florestal, contínuas ou não, concedidas ao mesmo concessionário,
desde que situadas na mesma unidade de conservação ou lote de
concessão.§ 6º A unificação operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos
contratos de concessão e permitirá a elaboração de um único PMFS
para todas as unidades de manejo e a unificação das Operações
florestais, nos termos do regulamento.§ 7º Os termos aditivos unificarão e manterão as obrigações
contratuais, e caberá ao órgão gestor fazer as adequações
necessárias decorrentes do ganho de escala da operação florestal,
por meio da adição dos compromissos assumidos nas propostas
vencedoras, de técnica e preço, presentes nos diferentes contratos a
serem unificados.” (NR)“Art. 30.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do PMFS,
a restauração e as demais atividades relativas a produtos e serviços
previstas no objeto do contrato;....................................................................................................................................................V -ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática
do manejo florestal, da restauração e das demais atividades
relativas a produtos e serviços definidos como objeto da concessão;....................................................................................................................................................IX -à conservação de serviços ecossistêmicos e da biodiversidade
assumida pelo concessionário e às ações direcionadas ao benefício da
comunidade local, inclusive quanto à sua participação na receita
decorrente da comercialização de créditos de carbono ou de serviços
ambientais, quando for o caso, nos termos do regulamento;....................................................................................................................................................XII -às garantias e aos seguros a serem oferecidos pelo concessionário;XIII
-à forma de monitoramento e avaliação das instalações, dos
equipamentos, dos métodos e práticas de execução do manejo florestal
sustentável, da restauração florestal e da exploração de demais
serviços e produtos previstos no objeto do contrato;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 31.
...........................................................................................................................I -elaborar e executar o PMFS, a restauração florestal e a exploração
de demais serviços e produtos, conforme previsto nas normas técnicas
aplicáveis e nas especificações do contrato;II -evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou
a qualquer de seus elementos, salvo se os danos decorrerem de
invasões praticadas por terceiros, caso em que caberá ao
concessionário o cumprimento da comunicação prevista no inciso III
destecaput;....................................................................................................................................................V -cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, de
restauração e de exploração de serviços e produtos, bem como as
cláusulas contratuais da concessão;VI -garantir a execução do ciclo contínuo do manejo florestal, iniciada
dentro do prazo máximo fixado no edital;....................................................................................................................................................X -comercializar os produtos auferidos em decorrência da execução do
objeto do contrato, obtido mediante processo autorizativo específico
e legislação vigente;....................................................................................................................................................XII -monitorar a execução do PMFS, da restauração e dos demais serviços e
produtos, conforme estabelecido em contrato e na legislação vigente;....................................................................................................................................................XV -elaborar e disponibilizar o relatório anual sobre a execução do
objeto da concessão ao órgão gestor, nos termos definidos no
contrato;....................................................................................................................................................§ 2ºConstitui requisito indispensável para o início das operações de
exploração do objeto da concessão a obtenção da devida autorização
ou licença ambiental pelo concessionário, nos termos do art. 18
desta Lei.............................................................................................................................................
” (NR)“Art.
32.A unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente
delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos
ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da
biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do
manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos
e serviços previstos em contrato.....................................................................................................................................................§ 3ºA área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor
previamente ao início das atividades previstas no contrato de
concessão.§ 4º Para unidades de manejo florestal localizadas em unidades de
conservação, a reserva absoluta poderá ser alocada em zonas de
proteção da floresta pública, não atingida a área concedida.” (NR)“Art.
33.Para fins de garantir o direito de acesso às concessões
florestais por Pessoas jurídicas de pequeno porte, por microempresas
e por médias empresas, serão definidos no PPAOF, nos termos de
regulamento, lotes de concessão com várias unidades de manejo de
tamanhos diversos, estabelecidos com base em critérios técnicos, que
deverão considerar as condições e as necessidades do setor florestal
e dos demais setores econômicos envolvidos, as peculiaridades
regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infraestruturas
locais e o acesso aos mercados.” (NR)“Art. 36.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºO preço referido no inciso I docaputdeste artigo
poderá ser parcelado, e seu valor, forma, prazo e condições de
pagamento serão definidos no edital de licitação, com base em
critérios técnicos e consideradas as peculiaridades locais.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 41.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºSerá elaborado plano plurianual de aplicação regionalizada dos
recursos do FNDF, e o relatório de sua execução deverá integrar o
relatório anual de que trata o § 2º do art. 53 desta Lei, no âmbito
da União.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 42.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................II -constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a manutenção
contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades
verificados, no prazo máximo de 12 (doze) meses;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 44.
...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºEm qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará,
por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não
sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os
danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de
recuperação determinados pelos órgãos competentes.§ 6º Extinta a concessão pelas causas previstas nos incisos II, III,
IV e V docaputdeste artigo no prazo de 10 (dez) anos após a assinatura do
contrato, fica o poder concedente autorizado a convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o
termo de contrato pelo prazo remanescente do contrato extinto,
mediante as seguintes condições, em conformidade com o ato
convocatório:I – aceitar os termos contratuais vigentes assumidos pelo
concessionário anterior, inclusive quanto aos preços e à proposta
técnica atualizados;II – manter os bens reversíveis existentes;III – dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado.” (NR)“Art. 45.
...........................................................................................................................§ 1º
....................................................................................................................................................................................................................................................................................II
-o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de
restauração ou os demais serviços e produtos previstos em contrato,
de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente
e a sustentabilidade das atividades;III
-o concessionário paralisar a execução do PMFS, das atividades
de restauração ou dos demais serviços e produtos por prazo maior que
o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor,
visem à proteção ambiental;....................................................................................................................................................V -o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a regular execução do PMFS, da restauração
florestal ou da exploração dos demais serviços e produtos previstos
em contrato;............................................................................................................................................
” (NR)“Art.
46.Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário
manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.§ 1ºA desistência é condicionada à aceitação expressa do poder
concedente e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para
determinar o cumprimento ou não do PMFS, da restauração florestal e
da exploração de demais produtos e serviços conforme especificado em
contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avaliação e,
conforme o caso, as obrigações emergentes.....................................................................................................................................................§ 3ºRegulamento detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação
da desistência, bem como a transição das obrigações do
concessionário.” (NR)“Art. 48.
...........................................................................................................................§ 1ºA inserção de unidades de manejo dentro de unidades de conservação
de uso sustentável no PPAOF requer prévia autorização do órgão
gestor da unidade de conservação.§ 2ºOs recursos florestais e demais produtos e serviços não vedados
nesta lei presentes nas unidades de manejo de florestas nacionais,
estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após
aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos
daLei nº 9.985, de 18 de julho de
2000.............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 49.
...........................................................................................................................I -definir o PPAOF;II -ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de
florestas públicas e sobre o PPAOF;....................................................................................................................................................§ 2ºNo âmbito federal, as competências definidas neste artigo serão
exercidas pelo órgão ou entidade competente do Poder Executivo
federal, conforme regulamento.”(NR)“Art.
51.Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas
Públicas, no âmbito do órgão ou entidade competente do Poder
Executivo federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com
as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão
consultivo previstas nesta Lei e, especialmente:....................................................................................................................................................II -manifestar-se sobre o PPAOF da União;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 53.
...........................................................................................................................I -elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente;....................................................................................................................................................III
–(revogado);............................................................................................................................................
” (NR)“Art.
79-A.Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de
forma subsidiária a esta Lei, o disposto nasLeis nºs 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e11.079, de 30
de dezembro de 2004, e em leis correlatas.”Art. 2º ALei nº 11.516, de 28 de
agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 14-C.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO órgão gestor da unidade de conservação poderá conceder, isolada ou
conjuntamente, a exploração das atividades previstas nos§§ 2ºe4º do
art. 16 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, observado o
disposto naLei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme regulamento.” (NR)“Art.
14-D.As concessões em unidades de conservação poderão
contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar
créditos de carbono e serviços ambientais, conforme regulamento.”Art. 3º ALei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º
.............................................................................................................................I -em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos
financeiros utilizados pelo agente financeiro;............................................................................................................................................
” (NR)“Art. 7º
.............................................................................................................................Parágrafo único.O BNDES poderá habilitar outros agentes
financeiros ouFinancial Technologies(Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de
financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação
sejam suportados por esses agentes financeiros.” (NR)Art. 4º (VETADO).Art. 5º As concessões em unidades de conservação, terras
públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o
direito de desenvolver e de comercializar projetos de pagamento por serviços
ambientais e créditos de carbono, conforme regulamento.Art. 6º O contrato de concessão florestal vigente na data
da publicação desta Lei poderá adequar-se às novas disposições desta Lei,
desde que com a concordância expressa do poder concedente e do
concessionário, conforme regulamento.Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 11.284, de 2 de
março de 2006:I -incisos
II,VeVI do §
1º do art. 16;II -§§ 1º a
8º do art. 18;III -§ 1ºeincisos I,
II, III, IV e V do § 2º do art. 21;IV -alíneas
“c” e “d” do inciso II docaputdo art. 26;V -inciso IV
docaputdo art. 50;
eVI -inciso
III docaputdo art. 53.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 24 de maio de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 25.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.589, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023
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Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14589.htm
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L14589Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.589, DE 18 DE MAIO DE 2023Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os
Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.O VICE–PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,no exercício do
cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado “Rodovia Deputado Oscar Goldoni”
o trecho da rodovia BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no
Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de maio
de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.588, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023
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Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14588.htm
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L14588Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.588, DE 18 DE MAIO DE 2023Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e
Anomalias Vasculares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.Art. 2º É instituída a Semana Nacional de Conscientização
sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares, a ser realizada, anualmente, na
semana do dia 15 de maio.Art. 3º No período definido no art. 2º desta Lei, o
Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolverá atividades, em todo o território
nacional, com os seguintes objetivos:I –
promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e de outras
anomalias vasculares, por meio de eventos diversos;II –
informar os pacientes em geral sobre as formas de prevenção, diagnóstico,
tratamento e outros aspectos de interesse sobre os hemangiomas e as
anomalias vasculares;III
– desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, de
detecção precoce e de tratamento das anomalias vasculares;IV –
capacitar os recursos humanos dos serviços de saúde acerca do manejo
adequado dos hemangiomas e das anomalias vasculares;V –
combater o preconceito e a discriminação relacionados aos hemangiomas e às
anomalias vasculares, por meio de campanha de esclarecimento;VI –
promover outras ações definidas pelos gestores públicos de saúde.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.587, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023
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Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14587.htm
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L14587Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.587, DE 18 DE MAIO DE 2023Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei cria o Roteiro Turístico Caminhos da
Neve, direcionado aos segmentos de turismo cultural e rural.Art. 2º É criado o Roteiro Turístico Caminhos da Neve,
com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos
Municípios de Anitápolis, Alfredo Wagner, Bocaina do Sul, Bom Jardim da
Serra, Bom Retiro, Lages, Painel, Rancho Queimado, Rio Rufino, São Joaquim,
Urubici e Urupema, no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Bom
Jesus, Cambará do Sul, Canela, Gramado, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos,
Nova Petrópolis, São Francisco de Paula, São José dos Ausentes e Vacaria, no
Estado do Rio Grande do Sul.Art. 3º O eixo central do Roteiro Turístico Caminhos da
Neve corresponderá ao trajeto da rodovia BR-438.Art. 4º A estruturação, a gestão e a promoção dos
atrativos turísticos do Roteiro Turístico Caminhos da Neve receberão o apoio
dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do
turismo.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOJuliana Rodrigues de NegreirosEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.586, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023
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Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14586.htm
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L14586Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.586, DE 18 DE MAIO DE 2023Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio
Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul, fica
denominada “Rodovia Dr. Fábio André Koff”.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o
publicado no DOU de 19.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.585, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023
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Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14585.htm
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L14585Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.585, DE 16 DE MAIO DE 2023Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria
Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o dia 26 de fevereiro como o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN),
a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.Art. 2º Fica instituído o dia 24 de setembro como o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa),
a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.Art. 3º Serão desenvolvidas pelos governos federal,
estaduais, distrital e municipais, com o apoio da sociedade civil, campanhas
para esclarecimento e conscientização da população sobre a HPN e a SHUa, bem
como sobre o direito universal à saúde.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.584, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023
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Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14584.htm
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L14584Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.584, DE 16 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce,
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito o nome de Maria Rita de Souza
Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,
que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.583, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023
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Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14583.htm
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L14583Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças,
adolescentes e idosos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os Poderes Constituídos, na esfera de atuação respectiva, deverão
difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, tais como os
previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente;
na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos
Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a
Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos
seus Protocolos Adicionais; e no Estatuto da Pessoa Idosa.Art. 2º Constarão nos contracheques mensais dos servidores públicos
federais trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e
os direitos humanos, especialmente os que se referem às mulheres, às
crianças, aos adolescentes e aos idosos.Art. 3º As emissoras públicas de rádio e de televisão deverão incluir em
suas programações material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos
humanos, sobretudo os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos
adolescentes e dos idosos.Art. 4º Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverão ser exibidos trechos dos instrumentos que consagram
os direitos fundamentais e os direitos humanos, notadamente os referentes à
proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos.Art. 5º O cumprimento das medidas previstas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei
deverá atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração
Pública.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Helena GuareziEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2023, eretificado em 18.5.2023.*
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2,023 |
Lei nº 14.582, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências .
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14582.htm
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L14582Presidência
da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.582, DE 16 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em
comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá
outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Superior do Trabalho:I -
270 (duzentos e setenta) cargos de provimento efetivo de Analista
Judiciário, Área Judiciária; eII -
54 (cinquenta e quatro) cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.Art. 2º São extintos no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Superior do Trabalho:I -
50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos;II -
7 (sete) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Artes Gráficas;III
- 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria;IV -
13 (treze) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Copa e Cozinha;V -
6 (seis) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Estrutura de Obras e Metalurgia;VI -
3 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Mecânica de Ar-Condicionado;VII
- 3 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Mecânica de Veículos;VIII
- 3 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade;IX -
8 (oito) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Telefonia;X -
13 (treze) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Enfermagem;XI -
10 (dez) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Taquigrafia; eXII
- 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos.Parágrafo único. A extinção de cargos prevista neste artigo ocorrerá na
medida em que eles vagarem.Art. 3º O Tribunal Superior do Trabalho, na esfera de sua
competência, adotará as providências necessárias à execução desta Lei,
inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma de
implantação dos cargos efetivos e dos cargos em comissão criados, observada
a disponibilidade orçamentária.Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2023.*
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