Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Começam a valer a partir desta segunda-feira, 23, as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no País. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, é fazer com que a lei não fique só no papel. "Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande", destaca.
"Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet", concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas. (EBC)