Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.770 - Fechamento às 7h46.
"A tendência das leis é fazer da caridade questão de polícia."
Importantes projetos de lei, já aprovados pelos representantes do povo, aguardam que a presidente Dilma aponha sua assinatura ao lado do "xis" que a diligente equipe da Casa Civil já deixou em sua mesa, seja para vetá-los, seja para sancioná-los. Entre as eventuais novas leis : a mudança no novo CPC, ainda na sua vacatio legis, alterando as regras da admissibilidade de recursos ; a nova redação no Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição de sociedade individual de advogado ; e, a famigerada permissão, observadas diversas regras, para repatriação de recursos. (Clique aqui)
Por que me não me ufano
Acerca do último PL mencionado na nota anterior, que trata da repatriação de capitais, confira entrevista exclusiva do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel à TV Migalhas. Com a autoridade de quem foi domador do Leão por muitos anos, ele é taxativo ao dizer que o recém-aprovado projeto é ruim e mal feito. (Clique aqui)
Adeus ano velho... Feliz ano novo !
Conquanto a questão do impeachment tenha arrefecido, tanto em consequência da decisão do STF, como das festas de fim de ano, há muitos que dão como certo que o tema volte à pauta logo nos primeiros dias de 2016. E no Planalto Central, já se especula, num futuro governo Michel Temer, quais serão os nomes fortes ligados ao Judiciário. Certamente, se ocorrer o impedimento, teremos mudanças. E alguns nomes já podemos bem imaginar. Mas, para não queimar a largada, mesmo porque nada aconteceu, aguardemos os acontecimentos para ir soprando aos leitores as novidades em partes, como convém a um poderoso rotativo feito em migalhas. (Compartilhe)
13.228/15 - Altera o CP, para dobrar pena para crime de estelionato contra idoso. (Clique aqui)
13.229/15 - Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria.
STF reconhece repercussão geral em disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da RF com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. (Clique aqui)
Segundo a Folha de S.Paulo, a dispensa de visto para turistas australianos, canadenses, americanos e japoneses devido às Olimpíadas e à Paraolimpíada vai valer de 1/6 a 18/9/16. O governo, que cogitava adotar o benefício de janeiro a outubro, decidiu concentrá-lo no período dos jogos. A portaria deve ser publicada amanhã.
Fernando Haddad, alcaide paulistano, apresenta hoje a redação de um decreto que pretende regulamentar serviços de transporte de passageiros como o do aplicativo Uber. O texto deverá ainda passar por consulta pública.
MJ restringe tráfego de caminhões em rodovias federais durante feriados de 2016.
Petrobras vende para a Mitsui-Gás sua participação na Gaspetro por R$ 1,93 bi.
Em artigo hoje veiculado, Pedro Augusto de Castro Freitas, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, trata da cláusula de eleição de foro estrangeiro no novo CPC, apontando que a mudança "prestigia a autonomia da vontade das partes, tema caro em negociações internacionais". (Clique aqui)
Trabalhista - Horas in itinere
Ao discorrer sobre a súmula 90 do TST, que trata das horas in itinere, o advogado Lucca Martins Portocarrero, do departamento jurídico da JBS, aponta que nos últimos tempos a aplicação da súmula, "por parte do próprio TST e principalmente pelos TRTs vem sendo, em regra, um tanto injusta com relação ao empregador". "A atual jurisprudência deixa a impressão de que o empreendedor, ao suprir uma omissão do Estado, fornecendo aos seus empregados um transporte muitas vezes superior ao público tanto em qualidade quanto em rapidez, é imediatamente punido pelo Poder Judiciário." (Clique aqui)
Acionistas - Reembolso
As advogadas Paula Soncini e Raissa Fini, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, tecem comentários acerca do pagamento do valor de reembolso a acionistas dissidentes de deliberações que ensejam direito de recesso mediante a solicitação de levantamento de balanço especial. (Clique aqui)
Coreia do Sul e Japão celebraram acordo sobre o drama das mulheres submetidas à escravidão sexual pelo exército japonês durante a 2a Guerra Mundial. O Japão aceitou depositar um bilhão de ienes (8,3 milhões de dólares) em indenização às vítimas sul-coreanas ainda vivas.
Hon Hai, dona da Foxconn, que fabrica equipamentos para a Apple, faz proposta de US$ 2,5 bi para comprar Sharp.
Termina daqui a dois dias a Promoção MAIS cidades por MENOS. Não perca esta única oportunidade. (Clique aqui)
O último dia 20 foi uma data mais do que especial para a banca Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C, que celebrou 40 anos de fundação. Conheça a história deste importante escritório localizado na agradável e histórica Santos/SP. (Clique aqui)
O escritório Souza Cescon Advogados anuncia que a advogada Cristina de Freitas Bueno tornou-se sócia da banca, atuando nas áreas Societária, de Fusões e Aquisições (M&A), Private Equity e Governança Corporativa.
Há 166 anos, no dia 29 de dezembro de 1849, tomaram assento no Senado os conselheiros Paulino José Soares de Sousa, Manuel Felizardo de Sousa e Melo e Cândido Batista de Oliveira. (Compartilhe)
O advogado Coriolano Almeida Camargo (Almeida Camargo Advogados) foi indicado pelo presidente da FIESP, Paulo Skaf, para representar a Indústria do Estado de São Paulo no Conselho Estadual - Codecon/SP. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para a 4ª turma da pós-graduação a distância em Direito da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Estude em qualquer lugar, na hora que você quiser e com os maiores juristas do país. Os preços de lançamento estão com desconto. (Clique aqui)
O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Processual Civil", desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (clique aqui). Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "Uma Primeira Visão do Código De Processo Civil de 2015", de autoria de Cassio Scarpinella Bueno, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quartas-feiras, das 19 às 22h30. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para as turmas de inglês instrumental da Target English, Inglês Instrumental, com os temas : "Inglês jurídico" ; "Inglês geral" ; "Inglês para Negócios" ; "Preparatório para TOEFL" e "Preparatório para IELTS". O início das turmas é a partir de 15/1. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.
Concurso - Goiânia
Prepare-se para o concurso da Prefeitura de Goiânia com o curso online de "Auditor de Tributos do Município de Goiânia", do IOB Concursos, que abrange as disciplinas cobradas na prova objetiva, além de oferecer simulados, palestras, plano de estudos e orientação de aprendizagem. Inscrições até 4/1. (Clique aqui)
A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "O novo CPC e o Direito Civil : Desafios iniciais", que acontece de 11 a 14/1 e 18 a 21/1, em SP. (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 13 e 14/1 ; e "eSocial para Gestores" (clique aqui), dia 18/1, ambos em SP.
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Antonio José de Barros Levenhagen, presidente do TST ; ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST ; ministro João Oreste Dalazen, do TST ; ministro Luis Felipe Salomão, do STJ ; Vadim Arsky e Helena, do "Capítulo Brasília" da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP ; Carol Elizabeth Conway, diretora jurídica da UOL ; deputado Flavio Bolsonaro ; Alberto Morelli ; Tales Castelo Branco, de Castelo Branco Advogados Associados ; Helcio Honda, de Honda, Estevão Advogados ; André Aguiar, de Vironda Advogados ; Decoussau Tilkian Advogados? ; Ráo & Pires Advogados ; Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados ; MZ Advocacia ; Peduti Sociedade de Advogados ; Coordenadoria de Comunicação do TJ/MT ; Grupo Bandeirantes ; Assespro-SP ; Assistência Técnica em Psiquiatria Forense ; LEC - Legal Ethics Compliance ; Academia do Concurso ; Equipe Verbo Nostro ; Nelson Pavan ; Ariel Grany Fernandes ; Waltair de Oliveira ; Carlos Schubert ; Mateus Cosentino ; Anderson Machado ; Farofino Shop.