Rio Navegável e não navegável Carlos A. Arantes - PDF
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Rosa Estrela Azevedo
1 Rio Navegável e não navegável Carlos A. Arantes Muitas dúvidas existem em trabalhos de Georreferenciamento principalmente no tocante ao entendimento dos divisores de um imóvel rural, em especial quando este divisor é um curso d água. Segundo o Código de Águas (Decreto de 10 de julho de 1934), os cursos d águas são divididos em: públicos e particulares. Sendo rios públicos os rios navegáveis, e rios particulares, os não navegáveis. Segundo o Código de Águas: Art. 10. O álveo será público de uso comum ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares. Como definição de álveo : Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. Continuando a análise do Código de Águas: 1º Na hipótese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento de sua testada, até a linha que divide o álveo ao meio. (grifei) 2º Na hipótese de um lago ou lagoa nas mesmas condições, o direito de cada proprietário estender-se-á desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão eqüitativa das águas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto locados, de preferência, segundo o próprio uso dos ribeirinhos. (grifei) Pode-se notar que o Código das Águas define no artigo suso descrito, até onde atinge o direto de uso da água e não o direito de propriedade. Como situação hipotética, teríamos a possibilidade de cada confrontante, 1
2 de retirada de metade da água do curso somente da metade que lhe cabe. É uma situação impossível de ocorrer, mas sim, uma divisa teórica de seu direito. Portanto, o confrontante do imóvel rural é e sempre foi, o curso d água. As terras pós curso d água, não confrontam com o imóvel qual esteja sofrendo medição. Tanto é que, em se analisando as matrículas e transcrições de há tempos, observa-se em todas elas, a citação do nome do córrego ou rio que confronta o imóvel, e nunca do proprietário do outro lado do rio. A exigência de anuência de confrontação do proprietário do outro lado do rio, portanto, não tem utilidade técnica ou prática alguma, tendo em vista que ele não é o confrontante e não pode discutir divisa, pois a sua divisa é a barranca do curso d água, ou a testada do álveo. Nesse sentido, pactuo com ASSUNÇÃO (Gerinaldo Teodoro de Assunção, in A testada do álveo é a divisa da propriedade, Revista A Mira, nº 141). Pois a propriedade imobiliária privada não pode incluir, dentro de seus limites, terras públicas. Senão vejamos. A realizar a demarcações de imóveis tendo como confrontação o centro do álveo, não navegável, portanto, curso d água particular, e, por motivos diversos, vem este álveo a aumentar seu volume de água, passando a ser navegável, o que, pelo Código das Águas, o transformaria em curso d água público. Se a divisa está locada no centro deste álveo e as terras públicas são impassíveis de serem incluídas nos limites das terras particulares, como passa a ficar esta divisa? Caberá aos proprietários a retificação de seus limites novamente? Não é mais racional que, permanecendo o limite na testada do álveo, sendo este navegável ou não, o limite seria mais certo e táctil. Ainda mais, em se pensando que, pode-se medir com equipamento e boa precisão a margem do rio, e que para o centro do álveo usualmente utiliza-se um off-set, portanto, sem a precisão exigida pela Lei 10267/01?? 2
3 Outra situação é pertinente aos terrenos confrontantes com os cursos d água públicos. Quem seria o proprietário? Conforme observado por AUGUSTO (Eduardo Augusto, Diretor de assuntos agrários do Irib e registrador imobiliário em Conchas-SP, in Georreferenciamento de Imóveis Rurais - Conceito de Unidade Imobiliária PARECER): No Brasil, o único título legítimo que constitui propriedade sobre bem imóvel é o registro público imobiliário, atualmente representado pela matrícula. Assim, se a descrição tabular do imóvel fizer menção ao rio público como confrontante, sem ressalvar a faixa de terreno reservado, esta é de propriedade particular, conforme estabelece o decreto de E continua, As margens dos rios navegáveis são, em regra, de domínio público. No entanto, se o particular possui título legítimo de propriedade abrangendo essas áreas, tais prolongamentos das margens não são terrenos reservados, mas sim terras particulares lindeiras ao curso d água de domínio público. Sanada a dúvida sobre direito de uso e dominialidade destas áreas, há que se definir então, o que seria curso d água navegável e curso d água flutuável. Consoante Dicionário Aurélio: Navegável - [Do lat. navigabile.] - Que pode ser navegado. [Sin. poét.: navígero. Pl.: navegáveis. Cf. navegáveis, do v. navegar.] Flutuável - [De flutuar + -vel.] - 1.Que pode flutuar. 2.Em que se pode flutuar ou navegar; navegável. [Pl.: flutuáveis. Cf. flutuáveis, do v. flutuar.] Flutuar - [Do lat. fluctuare.] - 1.Conservar-se à superfície 3
4 de um líquido; sobrenadar, boiar: Se partirmos do conceito que são águas públicas todas aquelas onde se pode flutuar, e utilizando a definição de Aurélio, então todos os cursos d água do país são águas públicas, pois em todos algo pode flutuar, mesmo que seja uma folha ou um tronco de pequena dimensão. Desta forma e, por este motivo, tecnicamente, há que se definir os conceitos: navegável e flutuável. Não se pode afirmar que córregos, riachos, arroios, regatos são cursos d água não navegáveis, visto que são denominações genéricas e regionais e que, em cada estado são dados para cursos d água de diferentes larguras. Por exemplo, o que para o Mato Grosso é Córrego, para São Paulo pode ser Rio. Outra forma, muitas vezes rios recebem a denominação de córrego, como por exemplo: em Araçatuba/SP, tem o Córrego Azul, ele mede, aproximadamente, 100 metros de margem a margem. Em Santo Antonio do Aracanguá-SP, tem o Córrego do Lambari, com semelhante ou superior medida. Nessa linha de raciocínio, podemos entender que, cursos d água navegáveis são aqueles que permitem navegabilidade com embarcação, ou seja aquele que permite percorrer a totalidade ou a maior parte de seu percurso com uma embarcação. Resta definir então, qual seria esta embarcação. Em tese, para ser considerado navegável, o curso d água haveria que suportar uma embarcação que levasse ao menos uma pessoa (embarcação de pequena proa). Não importando se a embarcação é movida a remo, vela ou motor ou outra forma de propulsão. Temos então a definição de curso d água navegável: é aquele curso d água que permite a navegação de uma embarcação de pequena proa, qual tenha a capacidade de carga de, pelo menos, uma (01) pessoa, pela totalidade ou maior parte de seu percurso. Podem ocorrer, e não raros casos, de rios navegáveis serem atravancados por árvores caídas ou galhos, por exemplo. Isso não 4
5 impediria o conceito de curso d água navegável, visto que estes obstáculos poderiam ser transpostos com relativa facilidade. Não se pode confundir navegabilidade com flutuabilidade (poder de conservar-se à superfície de um líquido), como vimos pela definição de Aurélio. Um determinado corpo pode flutuar sobre um curso d água, mas não quer dizer que possa navegar neste mesmo curso. Pode-se afirmar que um pedaço de madeira pode flutuar no rio, mas esse pedaço de madeira não navega no rio. Podemos então conceituar curso d água flutuável: é aquele curso d água que permite a flutuação de um objeto, mas não a navegação de uma embarcação, mesmo que de pequena proa. O que nos leva a uma conclusão simples e lógica, o curso d água flutuável é de menor dimensão e profundidade que o curso d água navegável. Fato importante a considerar é que, sendo o rio público ou privado (navegável ou não), não pode seu possuidor ou confrontante, dele dispor como bem entender sem prévio licenciamento ambiental e/ou outorga de uso de água. Sem essa documentação não pode fazer, por exemplo: barramento, captação, desassoreamento, transposição, etc... De toda forma, pretende-se, com estas considerações, elucidar algumas dúvidas freqüentes em campo, e não definidas em legislações e/ou normativas. 5
GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS CONCEITO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARECER Eduardo Augusto, Diretor de assuntos agrários do Irib e registrador imobiliário em Conchas-SP. Consulta Formulada pelo Incra:
Eduardo Augusto Diretor de Assuntos Agrários do Irib. geo.irib@irib.org.br
São Paulo, 3 de julho de 2006. Prezado Dr. Tadeu: Primeiramente, convém destacar que o Irib reconhece e admira a forma profissional com que o Incra tem tratado os assuntos referentes ao registro público
1. Histórico. Figura 2 Divisão legal dos municípios. Sítio Fundo Fazenda Chicus. Sítio Ary Pires
LIMITES MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFINIÇÃO PARA LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO DE IMÓVEL RURAL COMPETÊNCIA LEGAL E PROCEDIMENTO PARECER Eduardo Augusto, Diretor de assuntos agrários do IRIB e registrador
VADEMECUM Referenciado DE DIREITO 2008
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto