Modelo de Habeas Corpus Desobediência Lei Maria da Penha
Trata-se de Habeas Corpus repressivo, impetrado em face de decisão judicial que acolheu denúncia abrigada em fato atípico.
Colhe-se da exordial do Habeas Corpus que o Paciente fora anteriormente denunciado por crime de ameaça. Referido crime, segundo a peça acusatória, fora perpetrado em face de Maria das Quantas, esposa do Paciente.
No processo em espécie fora deferida, em favor da mencionada vítima, ordem judicial de distanciamento do Paciente em face da dessa. O mandado de distanciamento fora devidamente cumprido.
Em que pese essa decisão judicial, o Paciente agrediu novamente a vítima com socos e empurrões. Dessarte, para o Parquet houvera transgressão penal de desobediência, tendo-se em conta a inobservância de anterior decisão judicial em sentido não permitir o Paciente se aproximar da vítima por até 100 metros.
Em face desse quadro fático exposto, o Ministério Público ofertou denúncia por prática delituosa de infração ao tipo penal do art. 330, do Código Repressivo. Essa fora acatada pela Autoridade Coatora.
Todavia, para a defesa se tratava de fato atípico. Para essa existem previsões de ordem civil e penal para o caso de inobservância de decisão proferida em sede de ação apreciada sob o enfoque da Lei Maria da Penha.
Com efeito, para a defesa seria inconteste o tipo penal previsto no art. 330 do Código Repressivo seria residual. Por esse norte, para incidência dessa norma, necessário inexistir outra regra que penalize o descumprimento da ordem de funcionário público; ou mesmo expressamente venha a autorizar sua incidência cumulativa.
Com o aval de doutrina e jurisprudência, nomeadamente do STJ, sustentou-se não haver, nem mesmo em tese, o crime de desobediência no caso trazido à baila. Inexistindo crime, falta-lhe, por evidência, justa causa para a persecução criminal, onde cabível, destarte, o Remédio Heróico.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima, de forma coerente, tanto na fase inquisitorial como em juízo, narrou como ocorreu o delito, sendo que o recorrente prometeu causar-lhe mal injusto e grave. 2. A tese defensiva de que a vítima não sentiu temor ao ser ameaçada de morte não encontra amparo nos autos e perde força diante do histórico do casal, destacando-se que o réu já foi condenado anteriormente pelo crime de lesões corporais praticadas contra a mesma vítima. 3. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal ou de desobediência à decisão judicial, tipificado no artigo 359 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, absolvê-lo quanto ao crime de desobediência a decisão judicial. (TJDF; Rec 2014.10.1.003828-5; Ac. 842.542; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 12/01/2015; Pág. 217)
19/01/2015 - Publicado no Petições Online
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