Regularização - Carta de Serviços
O objetivo da regularização é auxiliar o processo de entregas de escrituras para as pessoas que moram em cidades já consolidadas e áreas de regularização no plano diretor que ainda não têm o documento legítimo do imóvel.
A escritura é um documento oficial elaborado em cartório, que garante ao morador a segurança jurídica da propriedade de determinado imóvel. Atualmente a CODHAB também emite escrituras.
http://www.codhab.df.gov.br/pagina/20
É o documento que comprova o endereço e a ocupação do imóvel.
Para emitir a certidão positiva é necessário que o imóvel seja residencial e que o processo de regularização esteja devidamente autuado na CODHAB.
A certidão positiva poderá ser emitida pelo próprio interessado no sítio eletrônico www.codhab.df.gov.br, na aba serviços "emitir certidão positiva". Quando não estiver disponível no sítio eletrônico, o interessado poderá solicitar sua emissão junto à CODHAB por meio do aplicativo.
Para solicitar a emissão da certidão positiva junto à CODHAB é necessário:
>>> Efetuar requerimento;
>>> Aguardar análise do setor competente;
>>> Previsão de entrega em aproximadamente 30 dias.
A alteração é indicada para todo morador que tem processo autuado junto à CODHAB e deseja atualizar suas informações cadastrais, ou corrigir erros de digitação. Para realizar alterações o interessado deve seguir as orientações abaixo:
>>> Ser o titular do processo autuado na CODHAB;
>>> Fazer o agendamento pelo aplicativo;
>>> Apresentar documentação que comprove a alteração solicitada;
>>> Formalizar o requerimento com a solicitação de alteração pelo aplicativo CODHAB;
>>> Aguardar a análise e resposta do requerimento no prazo de até 30 dias;
Habilitação em parcelamento informal
São parcelamentos criados e firmados por particulares, sem a autorização do Poder Público, em áreas públicas e/ou privadas.
A regularização é destinada aos assentamentos irregulares, localizados em áreas urbanas, públicas ou privadas, utilizados para fins de moradia que estejam previstos na legislação do DF como área de Regularização de Interesse Social.