DECRETO Nº 57.829 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º O Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, com as modificações dos Decretos nº 56.503, de 13 de outubro de 2015, e nº 56.657, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º O Conselho Participativo será composto por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva Prefeitura Regional, em conformidade com a sua divisão distrital, e por, no mínimo, uma cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes, no território de cada Prefeitura Regional, na conformidade da tabela constante do Anexo I deste decreto, elaborada com base nos seguintes critérios:
II - o número total de conselheiros, somadas todas as Prefeituras Regionais, será equivalente a 1 para cada 30.000 (trinta mil) habitantes da Cidade, devendo a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil) arredondada para menos;
III - o número total de conselheiros em cada distrito será equivalente a 1 para cada 30.000 (trinta mil) habitantes, respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo, devendo a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil), arredondada para menos;
IV - em cada Prefeitura Regional, o número máximo de conselheiros será de 41 (quarenta e um) e o número mínimo de 5 (cinco), excetuando-se a cadeira de conselheiro extraordinário para imigrantes, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo;
V - nas Prefeituras Regionais cuja população total seja superior a 1.230.000 (um milhão, duzentos e trinta mil) habitantes, os 41 (quarenta e um) representantes serão divididos entre os distritos, proporcionalmente à sua população;
VI - nas Prefeituras Regionais cuja população total seja inferior a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, os representantes serão divididos entre os distritos, proporcionalmente à sua população;
VII - nas Prefeituras Regionais em que o número de imigrantes ultrapasse 3% (três por cento) da população local, serão 2 (duas) as cadeiras destinadas ao conselheiro extraordinário para os imigrantes;
VIII - nas Prefeituras Regionais em que o número de imigrantes ultrapasse 4% (quatro por cento) da população local, serão 3 (três) as cadeiras destinadas ao conselheiro extraordinário para os imigrantes.
§ 1º A cada censo oficial divulgado, deverá o Executivo editar decreto atualizando os números previstos nos incisos V e VI do "caput" deste artigo.
§ 2º Nas situações de que tratam os incisos V e VI do "caput" deste artigo, a divisão dos conselheiros de cada Prefeitura Regional pelos respectivos distritos deverá ser feita na seguinte conformidade:
I - população total da Prefeitura Regional/número total de conselheiros por Prefeitura = coeficiente populacional;
III - a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) será arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil) arredondada para menos.
§ 3º Será considerado imigrante, para os fins deste decreto, todo estrangeiro que não detenha cidadania brasileira, devendo ser observado o artigo 12 da Constituição Federal." (NR)
I - maior de 18 (dezoito) anos, residente na área da respectiva Prefeitura Regional e dentro de seu respectivo distrito, para o qual se pretende candidatar;
V - que não tenha antecedentes criminais, conforme certidão expedida pelos órgãos competentes;
VI - que atenda aos requisitos do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012.
"Art. 18. ...............................................................
§ 1º O eleitor poderá votar uma única vez em 1 (um) candidato ao Conselho Participativo Municipal.
"Art. 25. A Comissão Eleitoral Central será composta pelos seguintes integrantes:
I - 2 (dois) representantes do Secretário Especial de Relações Governamentais;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
VII -1 (um) representante do Secretário Especial de Comunicação;
VIII -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
IX - 2 (dois) representantes da sociedade civil.
§ 2º O Conselho Participativo Municipal deverá dar publicidade às informações a respeito de sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio de cada Prefeitura Regional, no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet." (NR)
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único deste decreto.