PUBLICADO DECRETO 8373 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI ESOCIAL - PDF Free Download
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Airton Bicalho Peixoto
1 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de CIRCULAR 82/2014 JURÍDICO PUBLICADO DECRETO 8373 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI ESOCIAL Foi publico em 12 de dezembro de 2014, o Decreto 8373 de 11 de dezembro de 2014 que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - esocial e dá outras providências. Segundo o decreto, o e-social será o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição. Abaixo segue a íntegra do Decreto nº 8373 para conhecimento. Atenciosamente, Liliane Vellozo S. Rezende Assessora Jurídica Bernardo Safady Kaiuca Coordenador Jurídico Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - esocial e dá outras providências.
2 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - esocial. Art. 2º O esocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e III - repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração. 1º A prestação das informações ao esocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos: I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
3 III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário. 2º A prestação de informação ao esocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual - MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas. 3º As informações prestadas por meio do esocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do esocial. 4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional. 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do esocial. Art. 3º O esocial rege-se pelos seguintes princípios: I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; II - racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;
4 III - eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas; IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e V - conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do esocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos: I - Ministério da Fazenda; II - Ministério da Previdência Social; III - Ministério do Trabalho e Emprego; e IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete: I - estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o 1º do art. 2º. II - estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao esocial; III - acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do esocial; IV - propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao esocial e das integrações dele decorrentes;
5 V - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do esocial entre os empregadores e empregados; VI - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e VII - decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no 1º do art. 6º. 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução. Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do esocial, formado por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério do Trabalho e Emprego; II - Ministério da Previdência Social; III - Secretaria da Receita Federal do Brasil; IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. 1º Compete ao Comitê Gestor:
6 I - estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional; II - especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional; III - promover a integração com os demais módulos do sistema; IV - auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do esocial; e V - aprovar o Manual de Orientação do esocial e suas atualizações. 2º A gestão do esocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução. 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo representante no Comitê. Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual - MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.
7 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor. 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no 2º do art. 6º. 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação. 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo. 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do esocial. Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada. Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto. 1º O esocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.
8 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do esocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal. 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Manoel Dias Garibaldi Alves Filho Guilherme Afif Domingos Este texto não substitui o publicado no DOU de
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