ACIMAR - Entidade Nacional dos Civis e Militares: Setembro 2015
No evento realizado no dia 26 de agosto na sede da ACIMAR – Entidade Nacional dos Civis e Militares, em São Paulo, os participantes, após debates temáticos, extraíram a seguinte carta:
O ano de 2015 sugeria aos militares perseguidos pelo golpe Civil–militar de 1964, um calendário repleto de comemorações, pautado na expectativa de que finalmente seriam efetivadas conquistas reivindicadas em décadas de lutas relacionadas a anistia; mas que igualmente confluiria no entendimento que caminhávamos a passos seguros para um efetivo Estado Democrático de Direito. Essa compreensão era fortalecida pela reeleição de uma presidente cuja biografia estava associada a histórica luta contra o golpe civil – militar de 1964, tendo a causa maior, a anistia e redemocratização.
Dado o fato de que a sociedade vivencia um ciclo de democracia sem precedente na história do Brasil, a expectativa veio ao encontro com a entrega do Relatório Final da CNV - Comissão Nacional da Verdade em 2014, emergindo na tese de que o documento seria o epílogo de uma longa transição política.
Ao final, a semana de eventos nacionais em memória aos 36 anos da anistia em 2015, coroaria esses históricos esforços de remissão da nação com seus filhos com a expectativa de que as recomendações da CNV seriam implementadas, assegurando uma cidadania plena até hoje negada aos militares anistiados.
Todavia, a avaliação decorrente em muitos fóruns é que há em curso uma política de retrocesso, até mesmo das conquistas parciais das anistias, e que não escapa, inclusive, a anistia limitada dos militares. A agenda prepositiva da CNV, por exemplo, não teve a devida acolhida institucional na agenda governamental, aliás, vemos o contrário.
Além das recomendações se traduzirem até o momento em letra morta, sem nenhuma expectativa de seu cumprimento a curto ou médio prazo, ou que tenha continuidade a longo prazo (a exemplo de comissões da verdade de outros países) na agenda nacional, essa quase exclusão ou no limite, a não priorização dessa questão que é de um princípio elementar de cidadania, significou concretamente a possibilidade que o triste legado advindo de 1964 não venha a ser concluído. E talvez nem seja a intenção.
Os militares perseguidos têm visto com enorme preocupação, que conquistas e direitos até então assegurados, passaram a ser questionados judicialmente por iniciativas de vários setores governamentais, em grande medida, por pressão das Forças Armadas (Exemplo: desanistia do Capitão Lamarca, precedente perigoso).
O resultado mais evidente dessa política, é que está em curso um processo de desanistia aos militares. Se a anistia aos militares é incompleta, após a promulgação da Lei n 10.559/02, cujo objetivo maior era ser um instrumento meramente regulatório do art. 8º do ADCT/88, em relação às anistias promulgadas a exemplo de outras anistias ocorridas, como a revolta de Aragarças e Jacaré-a-canga, no Pará (Santarém), no início do Governo Juscelino Kubtchek pelos então Major Haroldo Veloso, Capitão Lameirão e outros e ainda foram agraciados com promoções, bem como, a anistia concedida ao pai do General João Baptista de Figueiredo, General Euclydes de Figueiredo, sem qualquer distinção ou prejuízo de ser discriminado como "militar anistiado", nos mesmos moldes do enunciado do eminente brasileiro, RUI BARBOSA, de saudosa memória, que honrou a nossa pátria, com os seguintes dizeres: " A anistia é por excelência, a expressão perfeita do direito adquirido. A anistia não se retrata. Concedida, é irretratável. É definitiva, perpétua, irreformável. Concedida, é irrenunciável. Quem a recebe, não pode rejeitar, como quem a liberalizou, não a pode subtrair". (Fonte: No magistério de Rui Barbosa, no Artigo Intitulado "Via Crucis" dos Anistiados)
Quem recebe, não a pode rejeitar, como quem liberalizou, não a pode subtrair" a partir dele, com uma interpretação jurídica enviesada da AGU – Advocacia Geral da União, contrariando inclusive às próprias normas desse dispositivo constitucional ((Regime Jurídico próprio), houve a leitura absurda de que "esses anistiados não eram mais militares", regidos por seu regime jurídico próprio (estatutos originais), e vinculado às suas corporações, com plenos direitos enquanto militares; confrontando inclusive, o espírito conciliador da anistia.
Consequentemente, além do aprofundamento da discriminação entre esses militares e suas instituições, o resultado dessa política refletiu no questionamento e mesmo perda de direitos até então consagrados, por exemplo, as promoções e a pensão militar.
Medidas recentes promulgadas pelo Ministério da Defesa, adotadas equivocadamente até pelo STF, vieram lamentavelmente, ao encontro dessa política de exclusão e discriminação. Por essa razão, lembrando o 36º Aniversário os participantes de entidades de militares que subscrevem esta carta e que lutam pela anistia ampla e geral aos militares, conclamam as demais entidades e setores da sociedade civil em confluir esforços na construção de uma agenda nacional no sentido de reverter essas políticas discriminatórias, e buscar o efetivo cumprimento da lei de anistia, cujos princípios devem estar pautados na segurança jurídica do processo de anistia, não se permitindo o seu flexionamento, ao bel-prazer dos inconformados enquistados no Poder.
Devemos ter inclusive a consciência das recomendações de organizações internacionais às quais o Brasil é signatário, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, e nesse esforço conjunto, a implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade. Assinam a presente carta:
ACIMAR/SP – Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva
UMNA/RJ – Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia.
AMPLA/RS – Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia "AMPLA" dos Atingidos por Atos Institucionais.
AMAESP/SP – Associação dos Militares Anistiados do Estado de São Paulo.
AMAFABRA – Associação dos Militares Anistiados e Anistiandos das FFAA do Brasil.
EDITORA CORTEZ/SP. JOSÉ XAVIER CORTEZ (Presidente)
Postado por Acimar Entidade às 09:56
Boletim Informativo nº 9 - Setembro/15
(ANEXA AO BOLETIM)
A Carta de São Paulo está produzindo uma série de reflexões externadas por muitos daqueles que dela tomaram conhecimento. Agradecemos, principalmente, ao Prof. PAULO CUNHA, por sua dedicada participação na redação da mesma.
É com grande pesar que comunicamos aos companheiros o falecimento, este mês, do Capitão Francisco Nascimento, um dos pioneiros que representou a Acimar na longa luta pela anistia. Nossas condolências aos familiares e que Deus os conforte.
AVISO - 1:
Segue anexado o Boleto com vencimento em 10/11/15, podendo ser paga em qualquer banco, após esta data pode ser pago apenas nas agências da CEF ou lotéricas. Segue ainda o Boleto de Outubro já com o Vencimento para até dia 10/10 nas mesmas condições de pagamento do de Setembro, após esta data só poderá ser pago nas agências CEF ou lotéricas.
AVISO – 2
Caro associado anistiando, a Comissão de Anistia vem fazendo o RECADASTRAMENTO DOS ANISTIANDO, para que assim eles tenham um controle de prioridade nas Pautas de Julgamentos. A ACIMAR mediante autorização dos associados fez o recadastramento de muitos associados, porém caso você não tenha feito ainda, entre em contato com a Acimar para que nós o façamos, lembrando que o recadastramento deverá ser feito para associados que ainda tem processos em tramitação na CA e não para os processos findos.
(CONTATOS 11- 3228-6541 as terças e quartas-feiras, ou via email: acimanistia@uol.com.br /acimanistia@gmail.com ).
O Certificado fornecido pela CA, já foram enviados para todos participantes que deixaram seus e-mails atualizados. Caso você que participou do evento ainda não recebeu o seu, entre em contato através do email acimanistia@gmail.com com nome completo, assunto CERTIFICADO e lhe enviaremos.
*Relatório da Comissão da Verdade sobre os Militares Perseguidos está completo no site abaixo, acesse para ter todo o conteúdo e tirar todas as dúvidas.
*ESTE BOLETIM PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO NOSSO BLOG INCLUSIVE AS DEMAIS FOTOS DO EVENTO E AS EDIÇÕES DOS BOLETINS ANTERIORES.
*GOLPE DA ANAPREV, NÃO DEIXE DE LER, NÃO CAIA NESTE GOLPE DO PECÚLIO, TAMBÉM EM NOSSO BLOG.
ACESSE: http://acimaracimar.blogspot.com.br/
Telefones da Dra. Leila Cristina Alves: (11) 97086-1214 wats Claro/ 98743-9097 Tim / 960209730 Oi / 2362-2755. Todas as Terça e Quarta-feira a partir das 12hs. no telefone (11) 3228-6541.
Simão Kerimian Francisco Fernandes Maia
Presidente e Dir. Jurídico Vice-Presidente
Postado por Acimar Entidade às 09:53
Boletim Informativo nº 8 - Agosto/15
36º ANIVERSÁRIO DA ANISTIA NA A C I M A R
Foi realizado, na 4ª feira, dia 26/08/15, na sede a ACIMAR o 36º Aniversário da Anistia, com parceria e apoio da Comissão de Anistia (CA), com uma pauta exclusiva de assuntos militares. A sede ficou lotada de participantes de diversos Estados e entidades mais expressivas. Entre os presentes encontravam-se a Sra. Dra. RITA MARIA DE MIRANDA SIPHAI, Conselheira e Representante da Comissão de Anistia, Profº. PAULO RIBEIRO RODRIGUES DA CUNHA, Membro da extinta Comissão Nacional da Verdade e Profº. da UNESP, Sr. JOSÉ XAVIER CORTEZ, Diretor –Presidente da Editora Cortez, Presidentes de entidades de anistia de militares (AMPLA, UMNA, AMAESP), HELENA UEMA de extinta entidade de João Pessoa-PB, ROSA CIMIANA e ANTONIO SOUZA convidados da ACIMAR, além de companheiros de BH-Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e de outros Estados.
A abertura foi feita pelo Presidente da ACIMAR que falou da feliz descentralização e parceria com a CA. Deu boas vindas a Sra. Conselheira e Representante da CA e a todos os presentes. Após algumas considerações, teve lugar a fala da Representante da CA Sra. Conselheira Dra. RITA MARIA SIPHAI, que falou dos esforços, apesar das dificuldades da CA, da preocupação para administrar a Justiça.
(Abertura do evento com a presença ilustre da Conselheira dra. RITA MARIA SIPHAI)
A seguir foi formada a 1ª Mesa, assim constituída: SIMÃO KERIMIAN (Acimar-SP), (Presidiu a Mesa); WANDERLEY RODRIGUES (Umna-RJ; PAULO NOVAES COUTINHO (Umna-RJ) e Dr. PAULO TURAZZA (Acimar/Amafabra=SP), trataram especificamente dos assuntos militares pendentes, retrocessos, discriminações, Carta Patente. Pensão militar, interpretações injustas nos julgamentos da CA, como a mudança na concessão de promoções aos quadros de Oficiais – (capitão) (como se não existissem os quadros de QOA, QOE etc)
1ª Mesa Temática composta pelos companheiros PauloCoutinho, Wanderley - Umna, Simão e Dr. Turazza
Tivemos pausa para o lanche que tornou-se um momento de confraternização e reencontro dos companheiros vindos de todo o país.
Mesa de comes e bebes, fartura de salgadinhos apetitosos servidos aos associados.
Companheiros José Soares – Amaesp, Cachoeira, José Maria, Lavecchia e Turazza
Ficamos muito felizes com a presença do nosso querido Francisco Uhelszki, que nos prestigiou com sua presença após sua recuperação.
Simão Kerimian Presidente e Francisco Uhelszki Filho, Tesoureiro da Acimar.
Após intervalo, foi formada a 2ª Mesa, que ficou assim formada: FRANCISCO FERNANDES MAIS (Acimar-SP – (Presidiu a Mesa); Prof. PAULO RIBEIRO RODRIGUES DA CUNHA (CNV e Unesp); JOSÉ WILSON DA SILVA (Ampla-RS); ALÍPIO RIBEIRO (Umna-RJ) e LUIZ CACHOEIRA (Amafabra/Acimar- SP), como a primeira mesa abordaram os temas atinentes aos militares das 3 (três) armas. O Companheiro WILSON ressaltou a importância do evento, principalmente, pela presença de uma Conselheira da CA. O companheiro Presidente da ACIMAR, Simão delegou a elaboração da "Carta de São Paulo", aos Dr. Turazza, Prof. Paulo Cunha, Wilson. Coutinho e Wanderley, que será enviada a todos.
2ª Mesa Temática – Comp. Luiz Cachoeira - Amafabra, Cap. Wilson, Cap. Maia, Prof. Paulo Cunha, e Comp. Alípio- Umna
Face ao grande interesse despertado pelos presentes, as explanações foram estendidas e ao avançado da hora (16:00hs), e por decisão unânime foi adiada a exibição do filme "Os MILITARES QUE DISSERAM NÃO" de Silvio Tendler será programado para outra data que será divulgado em boletim futuro.
A Sra. Representante da CA, Conselheira Dra. RITA SIPHAI, agradeceu e parabenizou a organização do evento e encerrando o companheiro Simão agradeceu a presença e as palavras da Dra. RITA SIPHAI, que abrilhantou o nosso encontro.
Se não tínhamos nada a comemorar, o evento foi muito importante, pois aglutinou forças e despertou interesses.
EXCEPCIONALMENTE no mês de SETEMBRO/15 o Boleto está com a data de vencimento para até dia 30/09, podendo ser paga em qualquer banco, após esta data pode ser pago apenas nas agências da CEF ou lotéricas. Segue ainda o Boleto de Outubro já com o Vencimento para até dia 10/10 nas mesmas condições de pagamento do de Setembro, após esta data só poderá ser pago nas agências CEF ou lotéricas.
Caro associado anistiando, a Comissão de Anistia vem fazendo o RECADASTRAMENTO DOS ANISTIANDO, para que assim eles tenham um controle de prioridade nas Pautas de Julgamentos. A ACIMAR mediante autorização dos associados fez o recadastramento de muitos associados, porém caso você não tenha feito ainda, entre em contato com a Acimar para que nós o façamos. Lembrando que o recadastramento deverá ser feito para associados que ainda tem processos em tramitação na CA e não para os processos findos.
A ACIMAR fornecerá e enviará o Certificado de Comparecimento que será enviado através de e-mail para todos os participantes do evento no dia 26/08/2015, porém o certificado fornecido pela Comissão de Anistia será enviado pela própria CA também mediante dados fornecidos na Lista de Presença preenchida no dia do evento.
*ESSE BOLETIM PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO NOSSO BLOG INCLUSIVE AS DEMAIS FOTOS DO EVENTO E AS EDIÇÕES DOS BOLETINS ANTERIORES.
Telefones da Dra. Leila Cristina Alves: (11) 97086-1214 wats Claro/ 98743-9097 wats Tim / 960209730 Oi / 2362-2755. Todas as Terça e Quarta-feira a partir das 12hs. no telefone (11) 3228-6541.