Ação civil pública e a sua aplicabilidade no processo trabalhista | eGov UFSC
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Pormathiasfoletto- Postado em 19 novembro 2012
No caso da defesa de interesses individuais homogêneos, há legitimação extraordinária, com a substituição processual pelo autor coletivo, pois o legitimado atua de forma concorrente e disjuntiva.2O art. 129 da Constituição prevê como função institucional do Ministério Público, a promoção de ação civil pública. Como ressalta Pedro Lenza, a legitimidade conferida ao Ministério Público não impede a dos outros legitimados, conforme se observa pelo art. 5º da Lei 7.347/85:
Para Xisto Tiago Medeiros Neto, "o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade."6Nesse sentido, entende-se que o dano moral coletivo atinge a esfera extrapatrimonial, como os valores de uma sociedade, ocasionando sentimentos negativos no seio social. A violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores provoca sentimentos de repulsa, desvalor, descrença, desesperança, descrédito.
_______________________.MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição. 3 ed. São Paulo: LTr, 2008.
Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5793/Acao-civil-publica-e-a-sua-aplicabilidade-no-processo-trabalhista
INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual (202)