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Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares, Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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... à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este ...° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e ...áficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronave, poderá ser ..., sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. ...
... imediato na construção civil, definidas em Portaria do ...ão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ..., com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou ... superior ao dos minerais nucleares que contiver. #(Renumerado do ARTIGO ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, Concluida em Viena, a 21 de Maio de 1963.
... visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ... exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da ... de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados ...
...a) Casa Civil da Presidência da República;. ...ão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às ... a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e ...XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, ...
...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...II - os danos que dela provierem; e. III - os antecedentes do ... para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares. Art. 86. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de ...
... de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da ..., bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei. Art. 11 - ... propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ...
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no ... por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. ... a) que apresente danos funcionais ou redução da ... e moderadores de reatores nucleares;. e) fabricação de cadinhos, ...
... pelo Autor como Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador m face do Novo Código Civil. Tivemos oportunidade de conhecê-lo ... aéreos, nos acidentes nucleares etc."; [..] ou "quando a ..."a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência ...
... a natureza propter rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o sucessor – de qualquer natureza -, no ... a Lei 6.453/77, que regulou a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades ...
Decisão da Presidência nº 1076454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2017
... que, no caso de acidentes nucleares ou radiológicos, o artigo 21, ... dispõe que a responsabilidade civil por danos nucleares independe ...
...), sendo que na seara cível a lei (Código Civil de 1916) já regulamentava a empreitada e a ... risco integral 37 foi adotada apenas para danos nucleares, não servindo como escusa nem o evento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE ... DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE ... de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-15.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Para a caracterização do dever de indenizar, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, devem estar presentes o dano e o nexo de causalidade entre as funções desempenhadas e o acidente. A existência de culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo causal, uma vez que não se pode ter...
...ACIDENTE. RESPONSABILIDADE" CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA V\xC3"..., "d" e 225, § 3º, da CF - danos nucleares e ambientais). Agravo ...
Decisão da Presidência nº 1065337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERADOR DE ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE ... civil por danos nucleares independe da existência de ...
Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ... cabível em caso de responsabilidade civil. Igualmente ilegítima a ... Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, ...
O artigo 19 do MCI: uma 'nova' espécie de inconstitucionalidade?
... sistema positivo de responsabilidade civil no país, antes mesmo da ... disso: (a) as atividades nucleares (artigo 4º, Lei 6.453, de 17 de ... a responsabilidade civil por danos nucleares; (b) as atividades ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS EM CAMINHÕES - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (alegação de violação dos artigos 159 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição da República; 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 818 da CLT e 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 e por divergência...
... DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (alegação de violação ... artigos 159 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Há a possibilidade...
... DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Há a possibilidade de ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ... previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos ...