Port. RFB Nº 754 - 2018
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2018, seção 1, página 20)
II – os débitos considerados prescritos em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que ainda se encontram em cobrança; e
I – as multas de mora e de ofício;
III – as matérias objeto de ações de repetição de indébito; ou
IV – as situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.
I – pelo cancelamento ou pela retificação dos débitos, inclusive parcelados, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas; ou