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Empréstimo consignado para aposentados e pensionistas: regras e como evitar golpes
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Publicado por Daniele Hypolito da Silva em 16/08/2021
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Direito Previdenciário
Empréstimo Consignado
O empréstimo consignado é uma categoria em que o pagamento é descontado diretamente do contracheque ou do benefício previdenciário. A cobrança não é feita por desconto em conta corrente ou por boleto bancário. Dessa forma, os juros cobrados são mais baixos em relação às outras categorias de empréstimos.
Podem solicitar o benefício: aposentados, pensionistas, servidores públicos, militares e trabalhadores com carteira de trabalho assinada. Muita gente não sabe, mas o empréstimo consignado também pode ser contratado por trabalhadores de empresas privadas. Existem duas modalidades dentro do benefício:
Empréstimo pessoal
Ocorre quando você recebe o valor total solicitado no banco e paga por meio de parcelas mensais. O máximo de juros que pode ser cobrado para aposentados e pensionistas é de 1,8% ao mês. É possível parcelar o valor em até 84 vezes e ter até 9 contratos de empréstimos pessoais ativos ao mesmo tempo.
Crédito consignado
Tem as mesmas funções de um cartão de crédito comum. A diferença é que os valores são descontados diretamente da sua aposentadoria, pensão ou folha de pagamento. Dessa forma, os juros máximos aceitos para o cartão de crédito são de 2,7% ao mês.
A Lei 14.131/2021 aumentou a margem consignável do empréstimo pessoal, permitindo que o valor possa ser descontado automaticamente do cartão de crédito. Assim, a margem subiu para 35%.
Cuidado com os golpes!
Surpreendentemente, às vezes a cobrança do benefício aparece na vida do aposentado sem que o mesmo solicite. Isso pode ser fruto de um golpe. Para ser legal, é necessário assinar um termo autorizando a consignação do pagamento. Mas como agir quando não é o caso?
1 – Antes de tudo, entre em contato com o INSS no site ou no aplicativo de celular. Solicite o bloqueio do empréstimo.
2 – Procure um advogado de sua confiança e inicie uma ação judicial contra o banco que fez o empréstimo. Peça a suspensão imediata da cobrança com a devolução do que já foi pago e verifique a necessidade de registrar uma ocorrência policial na delegacia mais próxima. Nem todos os casos são tratados como crimes, por isso a importância de ser assessorado por um profissional da área do Direito.
4 – Se você não solicitou o empréstimo e ainda assim o valor foi creditado em sua conta, não devolva ao banco. A solução que traz maior segurança jurídica é a devolução do valor através de depósito judicial, realizado em ação própria. Procure um advogado de sua confiança para dar o suporte necessário quanto à devolução dos valores creditados.
Como evitar fraudes?
Cuidado ao permitir que estranhos tenham acesso aos seus documentos e tirem foto e, assim, usá-la como reconhecimento facial. A mesma é a que autoriza a contratação, independentemente de sua assinatura.
Por meio de ligação, golpistas oferecem diversos produtos e fazem perguntas a respeito de suas preferências de consumo. A intenção é gravar a resposta “sim” na conversa, e com isso, utilizar indevidamente sua autorização para a contratação.
Ficou alguma dúvida? Então entre em contato com nossa equipe especializada da DHS Advocacia que iremos analisar o seu caso individualmente.
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