[Comunicado] Atualização da Versão DJPDV para Clientes do Tocantins - DJPDV
[Comunicado] Atualização da Versão DJPDV para Clientes do Tocantins
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Informamos que está DEFERIDO no sistema da SEFAZ do Tocantins o cadastro da versão 1.5.3D do PAF-ECF DJPDV.
As versões anteriores a 1.5.3D encontram-se bloqueadas na Secretaria da Fazenda de TO, tornando assim necessário a atualização para a versão 1.5.3D em seus respectivos clientes situados neste estado , até a data limite de 28/02/2018 .
Esse bloqueio de versão esta previsto no §3º do Art. 324-B do RICMS-TO, redação dada pelo decreto 2.912/2006.
"§ 3o Na inclusão de nova versão, de que trata este artigo, a versão anterior que consta no banco de dados da Secretaria da Fazenda é bloqueada, vedando a liberação de uso desta versão para a empresa usuária estabelecida neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)."