"Ficha Limpa" – a Lei da moralidade
16/06/2010 21:00
A nova Lei Complementar nr. 135, de 4/06/2010, altera a Lei Complementar nr. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Queremos ver na prática como vai funcionar, pois a sociedade apela pelo fim da corrupção e o TSE entendeu o clamor social ao determinar a sua validade a partir destas eleições, mesmo após malabarismo efetivado através da emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O parlamentar fez uma alteração de última hora no texto que chegou ao Senado, substituindo "tenham sido condenados" por "que forem condenados", o que gerou a consulta para o TSE, sobre a validade ou não da presente lei a partir das eleições de 2010.
* Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br. http://janeresina.wordpress.com - http://twitter.com/