Como fazer a inscrição municipal do MEI? | Fórum Empreendedor
Nota Fiscal Mei (Inscrição Estadual e Municipal)
Criador do tópico Sebastian
Sou novo no mei e queria saber como fazer a inscrição municipal? e quando preciso fazer ela?
A Inscrição municipal você vai precisar se for realizar prestação de serviços, no caso ter que emitir nota fiscal de serviço.
Ao solicitar na prefeitura de sua cidade a emissão de Nota fiscal a prefeitura automaticamente vai fazer seu cadastro e gerar seu acesso ao sistema de notas fiscais. Com isso seu numero de inscrição municipal é gerado.
É obrigatório o micro empreendedor individual emitir notas fiscais apenas quando o serviço for prestado para outra pessoa jurídica. E se tratando de pessoas físicas é obrigatório quando solicitado e facultativo se não houver solicitação.
Lembre-se sempre de que o MEI não pode prestar serviços com pessoalidade, subordinação e habitualidade a outras empresas. Se não pode ser caracterizado um contrato de trabalho. A ideia é que não haja caracterização de vínculo empregatício.
Isso também gera sua autonomia de prestar serviços a quem desejar.
Eu verifiquei na prefeitura e eles me passaram o acesso ao sistema que é bem facil de emitir nota fiscal de serviço