Subjects: PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE FISCAL; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Language: Português
Abstract: Na presente dissertação de mestrado , o autor analisa a recente Lei n º 11.079 de 30 de dezembro de 2004, principalmente no que diz respeito à atividade finaceira do Estado. A referida lei, embora traga inovaçãoes para solucionar o deficit de infra- estrutura e de serviços públicos enfrentado pelo Estado brasileiro, além de incentivar a participação inciciativa privada nesses empreendimentos, ainda gera dúvidas quanto a possibilidade de representar, futuramente,ameaça à solvência fiscal do país , tendo em vista que os contratos nela previstos podem perdurar até 35 anos. A questão, então, é investigar se referida lei prescreve mecanismos seguros para que as parcerias público-privadas representem a solução para o atendimento das necessidades públicas ou, pelo contrário, fornece dificuldades à atividade finaceira, provocando um maior endividamento do Estado no futuro. No primeiro capítulo são estudados o conceito, o surgimento, afunção e a evolução da atividade financeira do Estado, bem como a influência nela exercida pelos fenômenos da globalização, neoliberalismo e privatização. No segundo capítulo são analisados os três momentos que compõe a atividade financeira estatal ( entradas, despesas e orçamento). A noção de serviço público e sua utilização como uma das principais formas de satisfação das necessidades públicas são estudadas no terceiro capítulo, assim como a situação enfrentada atualmente pelo Estado brasileiro para a prestação satisfatória e eficientede serviços públicos . No mesmo capítulo, além da apreciação das formas de parceria público-privadas ( em sentido amplo e em sentido estrito) existentes no ordenamento jurídico brasileiro, são investigadas as principais experiências internacionais na adoção desses contratos. ) Os principais aspectos presentes na Lei n º 11.079/2004 e as questões atinentes ao Direito Financeiro serão discutidos no quarto capítulo, no qual tambem serão abordados os riscos e vantagens à atividade financeira decorrentes da adoção das parcerias público- privadas. No quinto capítulo são discutidos os limites e príncipios da Lei de responsabilidade Fiscal aplicáveis à contratação das parcerias público-privadas , bem como se tais parâmetros e o sistema de controle previsto na Lei n º 11.079/2004 são suficientes para garantir segurança à atividade do Estado brasileiro. Por fim, as conclusões extraídas do estudo são expostas ao final
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Publisher place: São Paulo
Date published: 2006
Data da defesa: 27.03.2006
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ABNT
CARVALHO, José Augusto Moreira de; OLIVEIRA, Régis Fernandes de. As parcerias público-privadas e a atividade financeira. 2006.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
APA
Carvalho, J. A. M. de, & Oliveira, R. F. de. (2006). As parcerias público-privadas e a atividade financeira. Universidade de São Paulo, São Paulo.