ConJur - Em caso de dupla intimação, vale o ato do portal eletrônico
DJe é subsidiário
Em caso de dupla intimação, vale o ato feito pelo portal eletrônico, diz STJ
21 de maio de 2021, 7h48 Imprimir Enviar
Na hipótese de os advogados das partes sofrerem dupla intimação sobre o mesmo ato processual, a que ocorrer pelo portal eletrônico do tribunal deve prevalecer sobre a feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do artigo 5º da Lei 11.419/2006.
Dupla intimação ocorre em caso de tribunais que usam DJe e também sistema em portal
Esse foi o entendimento da Corte Especial, que em julgamento encerrado na quarta-feira (19/5) deu provimento aos embargos de divergência para privilegiar a moderna sistemática de notificação dos atos oficiais, introduzida pela Lei do Processo Eletrônico.
A votação foi definida por maioria de 8 votos a 5. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Raul Araújo, seguido pelos ministros Og Fernandes, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell.
O tema gerava divergência em todo o Judiciário, já que muitos dos tribunais brasileiros usam, de forma conjunta, os dois meios para dar publicidade aos seus atos. A depender de qual ato é considerado, muda o termo inicial dos prazos processuais.
Advogado que confia no ato do Judiciário para fins da contagem dos prazos não pode ser surpreendido, disse ministro Raul Araújo
Antes da digitalização do Judiciário e dos avanços da tecnologia, as intimações, em regra, eram feitas no Diário da Justiça físico e impresso. Com a Lei 11.419/2006, promoveu-se a simples e direta virtualização do mesmo.
Paralelamente, a lei também permitiu intimações eletrônicas por plataforma digital, na qual os advogados preenchem cadastro e os atos acontecem diretamente por lá. Com essa modalidade, dispensa-se a intimação do DJe, embora ela possa ocorrer concomitantemente.
"O advogado que se cadastra no sistema eletrônico de intimação de um determinado tribunal, devidamente previsto em lei e que dispensa outra forma de intimação, acaba depositando confiança no ato oficial do Judiciário para fins da contagem dos prazos processuais a que está submetido", apontou o ministro Raul Araújo, quando o julgamento foi iniciado, em 8 de fevereiro.
Em voto lido na quarta-feira, o ministro Og Fernandes concordou. Disse que a possibilidade de comunicação dos atos pelo portal eletrônico gera uma confiança aos advogados de que, uma vez utilizado, será o meio oficial para a intimação.
"Preterir tal informação em prol da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico, que sequer é obrigatória e pode nem vir a ocorrer, apenas traz insegurança jurídica e confusão para atuação das partes e advogados nos processos", destacou.
Para ministra Nancy Andrighi, vale a primeira intimação feita de forma legítima
Até a definição pela Corte Especial, havia correntes jurisprudenciais que defendiam outras duas posições possíveis na hipótese de duplicidade da intimação. Uma delas privilegia o ato que ocorre pelo DJe.
Já a outra segunda entende que deve ser considerada a primeira intimação validamente efetuada. Esse foi o posicionamento defendido pela ministra Nancy Andrighi, em voto-vista divergente que foi acompanhado pela minoria formada pelos ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
O voto analisou outras hipóteses em que o Judiciário reage à existência de duplicidade de atos para concluir que a lógica é privilegiar o que primeiro ocorre, desde que devidamente válido. "Velhos problemas em novas roupagens nem sempre exigirão soluções inovadoras", destacou a ministra Nancy Andrighi.