Impugnação de diploma - Estela Boranga Comenta...
12-12-18 Politica
Impugnação de diploma
Fávaro recorreu à Justiça contra Selma Arruda
(Mato Grosso Mais)
A briga pela segunda vaga de senador por Mato Grosso, continua na Justiça.
A defesa do ex-vice-governador, Carlos Fávaro (PSD) que ficou em terceiro lugar na corrida ao Senado, pretende dar entrada no Tribunal de Justiça e Mato Grosso (TJMT) a uma ação com vistas a impugnar a expedição de diploma de Selma Arruda (PSL) e de seus suplentes.
Segundo o advogado Edmundo Taques, "Juiz ou membro do Ministério Público, enquanto não estiver aposentado, não pode praticar nenhum ato político partidário, muito menos filiar-se a um partido político. A jurisprudência aponta que, para filiação partidária, o pretendente tem que estar definitivamente aposentado".
A possível "lebre" levantada pela defesa de Fávaro, baseia-se no fato de que a ex-juíza Selma Arruda portava, quando de sua filiação, somente um documento precário, que ainda necessitava de aprovação por parte do pleno do TJMT, órgão responsável por regimentar e julgar os pedidos de aposentadoria dos magistrados. Com um ato inicial de aposentadoria assinado pelo presidente Rui Ramos, a hoje senadora eleita fez uso daquela decisão precária para "comprovar" que estava desincompatibilizada, podendo se filiar livremente ao PSL.
O documento definitivo só apareceria sete dias depois da filiação, no dia 12 de abril, data de deferimento do pedido de aposentadoria no Pleno do TJMT. "Assim sendo, Selma Rosane Arruda ainda era juíza quando se tornou filiada ao PSL. Já não mais atuava como magistrada, porque afastada das funções pela decisão precária de Rui Ramos, mas não desinvestida do cargo", concluiu Edmundo Taques.