Instruções para a solicitação de perícias forenses de Escrita Manual e recolha de amostras referência
Conforme o disposto no nº 1 do artigo 154º da Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro, uma perícia forense de Escrita Manual deve ser ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, devendo a entidade solicitante transmitir toda a informação relevante à sua realização, bem como a sua atualização superveniente, sempre que eventuais alterações processuais modifiquem a pertinência do pedido ou do objeto da mesma (n.º 2 do mesmo artigo).
Aquando da solicitação pericial devem ser formulados, de uma forma clara e inequívoca, os quesitos a ter em conta na sua realização, designadamente quais as escritas suspeitas (amostra problema) e quais as de comparação (amostra referência), sendo que aquelas devem ser remetidas em original, uma vez que não é possível obter resultados conclusivos com reproduções mecânicas.