Lei possibilitará candidatura de Promotores de Justiça ao cargo de PGJ — Omelhor da Amazônia | Últimas Notícias no Brasil e no Mundo.
A maioria dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público Estadual (MPE), na 84ª sessão ordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, votou a favor da proposta de alteração da Lei Complementar nº 51/2008, possibilitando a Promotores de Justiça concorrerem, a partir de 2016, ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). Projeto de Lei será encaminhado à Assembleia Legislativa.
Todas as decisões acima citadas ocasionam alterações em artigos e incisos da Lei Complementar nº 51/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Tocantins.