Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular – Canal Aberto Brasil
Alveni Lisboa 1 de dezembro de 2014 Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular2014-12-01T11:09:52+00:00 Sem categoria No Comment
Quadras, ruas, calçadas
Parceria público-privada popular – 4P
Com frequência, o jurista[1] é demandado para analisar e apresentar meios para definição de marcos regulatórios, que assegurem instrumentos para organizar a cidade, aumentar a participação popular, tendo por limitação o comprometimento de recursos e as imposições da responsabilidade fiscal.
A ideia de fomentar parcerias público-privadas, que aproveitassem arranjos locais, socialmente organizados, certamente originou-se da Lei 11.079, e 30 de dezembro de 2004, que instituiu no país o regime da parceria público-privada – PPP. Essa nomenclatura traduz com muita propriedade a conjugação de capital e esforços; mais: já se inseriu no país, como uma modelagem que reparte os riscos entre público e privado.
instituiu como competência da União definir diretrizes para o desenvolvimento urbano[2];
permitiu aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;[3]
– adequado ordenamento territorial urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo;
– política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
[1] Este trabalho foi produzido pelo Escritório de Advocacia Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados e os direitos morais doados ao Instituto Protege, ficando autorizada a reprodução sem qualquer ônus, sendo suficiente a referência a autoria. Para esse fim, conforme ABNT: