Blog do Gilberto Dias: Juiz da 39ª Zona Eleitoral - Umarizal-RN, publicou portaria no DJE regulamentando norma para Alistamento,Transferência e Revisão Eleitoral
Juiz da 39ª Zona Eleitoral - Umarizal-RN, publicou portaria no DJE regulamentando norma para Alistamento,Transferência e Revisão Eleitoral
Tendo em vista a pouca estrutura de servidores e diversas atribuições cartorárias – principalmente com o tempo demandado para a biometria, além de que, a demanda de serviço aumentou consideravelmente com a nova jurisdição da Portaria Conjunta 07/2017 PRES/CRE/TRE/RN, a qual englobou os Municípios de Lucrécia e Frutuoso Gomes, à 39ª Zona Eleitoral de Umarizal, o Juiz Dr. Arthur Bernardo Maia do Nascimento publicou a Portaria 03/2017 no DJE de 23/11/2017, determinado que a partir da data de publicação da presente portaria, não serão realizadas diligências de verificação de domicílio eleitoral através de oficial de justiça, exceto casos excepcionalíssimos, cabendo ao eleitor o ônus de comprovar por documentos seu vínculo de domicílio eleitoral.
As operações de alistamento, transferência e revisão no âmbito da 39ª Zona Eleitoral, devem ser realizadas mediante comprovação de identidade e de algum vínculo de domicilio civil, afetivo, familiar, comunitário, trabalhista ou patrimonial por parte do interessado, sendo que o ônus da comprovação do vínculo é do eleitor requerente. Os documentos que comprovam identidade do eleitor e domicílio eleitoral deverão ser apresentados com original e cópia, ficando o cartório eleitoral com cópia.
Os documentos que podem ser usados para comprovar o domicílio eleitoral, em nome do eleitor ou parente até 2º grau, são Conta de água, luz ou telefone. Caso os documentos do eleitor requerente seja no nome de outra pessoa que não seja parente até 2º grau, os mesmos deverão providenciar os documentos abaixo para comprovar o vínculo com o município que são os seguintes:
Caso a conta de água, luz, telefone ou declaração do colégio esteja em nome do estudante, padrasto, madrasta, companheiro da mãe ou pai, o requerente deverá trazer documentação a ele orientada que comprove o vínculo, tais como certidão de nascimento, RG das pessoas do seu vínculo e outras que forem pertinentes.
A documentação solicitada ao eleitor pelos servidores do cartório eleitoral visa, ao final, comprovação documental de vínculo de domicílio eleitoral para evitar o indeferimento/cancelamento do título eleitoral.