A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Fonsêca | Revista Eletrônica de Direito Processual
Professor da Faculdade La Salle Manaus. Doutor (PUC/SP). Promotor de Justiça (AM).
Capa > v. 23, n. 1 (2022) >	Fonsêca
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias judiciais do artigo 8º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Para tanto, buscou-se na base de dados de jurisprudência da CorteIDH casos relacionados à fundamentação das decisões judiciais, dando-se prioridade a casos não-penais.
fundamentação das decisões judiciais; art. 489, § 1º., do Código de Processo Civil; artigo 8º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; jurisprudência; Corte Interamericana de Direitos Humanos