Fechamento de Sacadas nos Condomínios - São Paulo
Home > Artigos > O Fechamento de Sacadas nos Condomínios no Município de São Paulo e a Irregularidade pelo Coeficiente de Aproveitamento e pela Alteração de Fachada
Antes de tratar especificamente do tema, nos termos da lição prática de Renato Saboya (Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, disponível em: http://urbanidades.arq.br/2007/12/taxa-de-ocupacao-e-coeficiente-de-aproveitamento acesso em 23/12/2012, é necessário compreender o que é a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento.
No primeiro caso, de afronta ao projeto aprovado por aproveitamento superior ao projetado, independentemente das multas que serão aplicadas, a regularização da edificação demandará a apresentação e aprovação de novos projetos com aplicação de multas e até fechamento administrativo da edificação (interdição mediante cassação do certificado de conclusão - "habite-se", item 3.9 do Código de Obras).
Portanto, se a edificação já se encontra no limite máximo do coeficiente de aproveitamento ou se este limite já foi ultrapassado pela aquisição de potencial construtivo suplementar, a regularização do fechamento das sacadas deverá ser acompanhado, se houver esta possibilidade, de nova aquisição de Certificado de Potencial Construtivo Adicional - CEPAC, caso disponível e possível, além do pagamento das multas aplicadas em razão da irregularidade da edificação.
Ainda assim, o que se entende majoritariamente é que a colocação de vidros transparentes e sem caixilhos, especificamente aqueles que permitem a abertura total, não representa alteração de fachada e pode ser aprovado e padronizado - providência indispensável - pelo voto da maioria simples em assembleia.