Previdência: Senado aprova em 1º turno texto-base da PEC que inclui estados e municípios na reforma - Rádio Ponte FM
Previdência: Senado aprova em 1º turno texto-base da PEC que inclui estados e municípios na reforma
Publicado: 07 Novembro 2019 | Acessos: 286
'PEC paralela' ainda terá de passar por 2º turno no Senado e por mais dois turnos na Câmara. Pelo texto, inclusão terá de ser por meio de lei aprovada nas assembleias e câmaras municipais.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno, por 56 votos a 11, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios no regime de Previdência da União, a chamada "PEC paralela".
Os senadores ainda precisam analisar quatro destaques (sugestões de alteração no texto), em votação prevista para a próxima terça-feira (12). Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa passar por votação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.
O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levado ao plenário na sessão deliberativa da tarde.
A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.
Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação.
Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas em uma outra PEC.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.
Também por meio de lei ordinária, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.
Após um acordo envolvendo o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança.
Entre as mudanças da emenda está a possibilidade de estados e municípios estabelecerem regras diferentes (idade e tempo de contribuição) para peritos peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.
Outro ponto da emenda permite que os estados implementem, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo ainda não fez estimativas para o impacto econômico gerado com a PEC paralela, já que Tasso acolheu algumas emendas que podem desidratar a proposta.
Porém, segundo o senador, a economia "é muito mais relevante do que temos até agora", em referência ao impacto de R$ 800 bilhões em dez anos com a PEC original, aprovada pelo Congresso e que aguarda promulgação.
"Se for aprovado na sua inteireza a PEC paralela, relatada pelo senador Tasso Jereissati, esse impacto fiscal poderá superar R$ 1 trilhão", disse.
Tasso confirmou que a emenda apresentada por Major Olímpio, que beneficiará profissionais de segurança pública, trará "consequências" aos estados e municípios.
"Vai ter consequência mais nos estados. Nos municípios, muito menos. Mas nos estados porque equipara a Polícia Militar aos militares", disse o relator, afirmando que ainda não há uma estimativa da "desidratação" com essa mudança.
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as santas casas, que estava prevista na primeira versão.
Pela proposta, porém, a União deverá compensar o regime de previdência por essa renúncia.
"Qualquer abertura do governo para a isenção da contribuição previdenciária vai ter que constar no orçamento e ressarcir a previdência", disse o relator.
Na primeira versão do texto, Tasso chegou a dizer que esta cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos.
O relator propôs deslocar a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar e se comprometeu a apresentá-lo "nos próximos dias".
"Diante da complexidade do tema e da minúcia do que precisamos regulamentar, entendemos que o instrumento mais adequado para tratar da questão é o projeto de lei, não uma alteração na Constituição", concluiu o relator.
O texto, porém, mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador.
Nesse caso, o relator acolheu uma emenda para preservar, até o fim de 2020, setores que optaram pela desoneração da folha e recolhem em cima da receita.
Segundo a equipe de Tasso, isso não altera a economia de R$ 60 bilhões em dez anos prevista com a medida.
Também estão mantidas as cobranças no sistema Simples, destinadas a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões em dez anos.
Veja outros pontos contemplados na PEC paralela:
Criação de um benefício universal infantil: a PEC prevê uma lei para a criação de benefício que concentra recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Conforme o relatório, isso não gera custo fiscal extra porque o benefício pode ser financiado por meio da unificação de políticas públicas voltadas às crianças.