ConJur - Projeto propõe suspender contratos públicos com SPC (página 1 de 5)
O deputado estadual do Paraná, Antonio Carlos Baratter (PDT), apresentou, na Assembléia Legislativa do Estado um projeto para proibir de inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores. O projeto também quer a suspensão de execução dos contratos da administração pública estadual com os serviços de proteção ao crédito.
O parlamentar justifica seu projeto dizendo que prestadoras de serviço como Serasa, SPC, vendem dados pessoais e sigilosos dos cidadãos. "O descaso do poder público federal com o cidadão brasileiro é, lamentável, sobretudo quando reafirma sua opção em beneficiar o Sistema Financeiro, em detrimento de direitos e garantias fundamentais", disse o deputado em sua justificativa para apresentar o projeto.
PROJETO DE LEI nº 558/02.
SÚMULA: Dispõe sobre proibição de inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores e sobre a suspensão de execução dos contratos da administração pública estadual com os serviços de proteção ao crédito.
Art. 1º - A Administração Pública direta e indireta bem como as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público ficam proibidas de inscrever o nome ou CPF de cidadãos inadimplentes, residentes ou domiciliados no estado do Paraná, em qualquer tipo de cadastro de devedores.
Art. 2º - Fica suspensa a execução de contrato ou ajuste a qualquer título, firmado entre a Administração Pública direta e indireta e os denominados "serviços de proteção ao crédito", expressão genérica que abrange empresas, sistemas e serviços de cadastro de devedores.
Parágrafo único - Compete a Secretaria do Planejamento, proceder o levantamento e bloqueio dos recursos orçamentários e extra-orçamentários administrados por órgãos e quaisquer das entidades de que a Administração Pública Estadual participe, recolhendo os respectivos instrumentos, suspensos nos termos deste artigo.
Art. 3º - As pessoas jurídicas de direito privado que mantiverem contratos com os "serviços de proteção ao crédito" ficam proibidas de contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná, bem como não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário.
Art. 4º - A Administração Pública direta e indireta e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços público, responderão pelos danos que seus agentes, por violação desta lei, causarem aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado do Paraná, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável.
ANTONIO CARLOS BARATTER
DEPUTADO ESTADUAL/PDT
O descaso do poder público federal com o cidadão brasileiro é, lamentável, sobretudo quando reafirma de maneira plena e insofismável a seu fascínio e a sua opção em beneficiar, a qualquer preço, o Sistema Financeiro, em detrimento de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal aos CIDADÃOS BRASILEIROS.
Por isto a justificativa deste projeto há de ser contundente e sem rodeios: ESTE PROJETO DE LEI VISA ROMPER, no Estado do Paraná, O ELO DE UMA "MÁQUINA DE CORRUPÇÃO, EXTORSÃO E EXCLUSÃO SOCIAL", formada e comandada:
PELA UNIÃO, através da SRF - Secretaria da Receita Federal; do CODEFAT - Conselho Deliberativo do FAT; CEF - Caixa Econômica do Federal; BB - Banco do Brasil e BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social;
PELA FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações dos Bancos, CNPJ/MF nº 00.068.353/0002-04;
PELA SERASA - Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, CNPJ nº 62.173.620/0001-80.
Senhores Parlamentares, pretendo ao longo desta justificativa deixar caracterizado o que qualifico como "máquina de corrupção, extorsão e exclusão social" mas, antes, para introduzi-los no tema deste projeto de lei, e referendar a sua discussão do ponto de vista técnico-jurídico, vou transcrever e contextualizar trechos de alguns documentos de conhecimento público, já divulgados, sobre o assunto.
Na modalidade dos "contratos eletrônicos" da constituição de "empresa laranja" e dos "contratos sem assinatura" basta dispor de nome, CPF, filiação, endereço e o "contrato" pode ser facilmente efetivado. Pois bem, os dados a seguir contemplam, com sobra, todos os requisitos necessários para que qualquer pessoa faça um contrato simulado em nome de outra pessoa, por diversão, vingança, maldade ou proveito financeiro sabendo que o nome utilizado será "negativado" pela SERASA.
Dados ditos "sigilosos" do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, registrados em uma das vinte e duas Escrituras Públicas lavradas por Dr. Ângelo Volpi Neto, Oficial do 7º Tabelionato, desta Capital, a pedido do advogado Dr. Edilson Galdino Vilela de Souza, foram comprados da SERASA.