A Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) protocolou na última sexta-feira (11/05), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, seu parecer na ADIN de nº 4.636, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, que dá capacidade postulatória aos defensores públicos exclusivamente pela nomeação e posse no cargo, bem como o inciso V, também do artigo 4º, da LC 80/94, que confere competência à Defensoria Pública para defender pessoa jurídica.
A peça assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat de Britto, sustenta que o defensor público não precisa vincular-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bastando que tome posse no cargo para que tenha assegurada sua capacidade postulatória. A procedência parcial referiu-se a outros termos da Adin 4636, uma vez que neste requisito da vinculação a decisão acompanhou discordância apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Presidência da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
“Não há disposição constitucional que autorize entendimento de que os Defensores Públicos devem estar inscritos na OAB para atuarem como tal. Muito pelo contrário, o tratamento dispensado a essa instituição livra-a de ingerências externas, especialmente no que diz respeito ao exercício das funções que lhe são típicas”, diz a peça assinada pelo PGR.
A relatoria da Adin pertence ao ministro Gilmar Mendes e, além dos pareceres já emitidos pela AGU e pela PGR pela não obrigatoriedade de vínculo dos defensores com a OAB, a APADEP, juntamente com a ANADEP, obteve dois pareceres de juristas de renome na área de direito público, os professores Celso Antônio Bandeira de Mello e André Ramos Tavares.
A APADEP agora pretende juntar os pareceres dos professores à Ação e trabalhar para que esta ADIN entre na pauta de julgamento do Supremo. Eleito recentemente presidente do STF, inclusive, o ministro Carlos Ayres Britto foi o primeiro presidente do Supremo a citar a importância do fortalecimento da Defensoria Pública como forma de diminuição da desigualdade social no Brasil.

Nós organizações indígenas, indigenistas, socioambientais e de direitos humanos abaixo assinadas, repudiamos com veemência a Nota apócrifa veiculada pela Assessoria de Comunicação da Fundação Nacional do Índio – Funai, em que, além de defender piamente o governo fascista de Jair Bolsonaro, ataca o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e sobretudo o Indigenismo brasileiro dos últimos trinta anos. Diante dos tantos absurdos proferidos na Nota citada, manifestamos o nosso veemente repúdio e destacamos:
A Constituição Brasileira de 1988, especialmente em seus Artigos 231 e 232 rompeu com a lógica tutelar, assimilacionista, integracionista, portanto genocida e etnocida, vigente desde o ano de 1500 na relação do Estado brasileiro para com os povos originários de nosso país.
O Movimento indígena, com forte participação dos povos de todas as regiões do Brasil e com apoio de amplos setores da sociedade brasileira, dialogamos e contribuímos organicamente com os Deputados Constituintes no processo de elaboração e aprovação da nossa Carta Magna. Desde então, nos empenhamos diuturnamente na defesa do texto Constitucional brasileiro e cobramos a sua devida, tempestiva e necessária implementação no intuito de que os direitos dos povos originários sejam reconhecidos e respeitados de fato pelos órgãos e autoridades públicas dos três Poderes do Estado Brasileiro.
Mesmo com a oposição ferrenha e a continuidade dos ataques, agressões, violências e violações por parte de grupos econômicos, ávidos e insaciáveis, especialmente vinculados aos interesses financistas de grandes fazendeiros, madeireiros e garimpeiros e de poderosas corporações empresariais, nacionais e transnacionais, do agronegócio e da mineração, os povos indígenas, suas organizações e suas lideranças nos últimos trinta anos, mantiveram a resistência e a luta em todos os níveis e conquistaram importantes vitórias no que tange a implementação, pelo Estado brasileiro, dos direitos fundiários, culturais, religiosos, sociais, político-econômico e ambientais devidamente reconhecidos pela Constituição Brasileira.
Infelizmente, em muitos temas e situações, os inimigos dos povos indígenas impediram que o Estado brasileiro e os diferentes governos que se sucederam no Brasil desde 1988, respeitassem e implementassem a Lei Maior de nosso País. Em função disso, persistem situações inaceitáveis e vexaminosas para o nosso país, a exemplo dos assassinatos recorrentes de lideranças indígenas, da não demarcação de centenas de terras indígenas e a consequente situação de pobreza e vulnerabilização sócio-cultural de povos, como ocorre com os Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e de tantos outros país afora, das invasões criminosas e da grilagem de terras já demarcadas, dentre outras.
O governo Bolsonaro, subserviente aos interesses das grandes corporações empresarias transnacionais do agronegócio e da mineração, afronta o texto Constitucional de nosso país e tenta impor a ideologia da tutela, do assimilacionismo, inclusive religioso, do integracionismo, a negação dos direitos fundiários, a negação do direito de usufruto exclusivo das terras, favorecendo as invasões, a grilagem e a exploração das mesmas por terceiros não-indígenas.
Para alcançar estes objetivos, dentre outras iniciativas, o governo Bolsonaro instrumentalizou politicamente o órgão indigenista – Funai -, nomeando para a presidência da mesma uma pessoa que trabalhou ao lado e à serviço da bancada ruralista, arqui-inimiga dos povos indígenas, nas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que esta impôs na Câmara dos Deputados, de outubro de 2015 a maio de 2017, contra a Funai e contra o Incra. Esta CPI foi usada pelos ruralistas na tentativa de criminalizar mais de 20 lideranças indígenas ampla e positivamente reconhecidas pelos seus povos, além de servidores dos dois órgãos, Procuradores da República membros do Ministério Público Federal (MPF), cientistas sociais, especialmente antropólogos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e indigenistas de organizações da sociedade civil brasileira reconhecidamente aliadas dos povos indígenas de nosso país.