STF valida lei que permite pejotização de profissionais de beleza - AtaNews
31/10/2021 às 12h48min - Atualizada em 31/10/2021 às 12h48min
Corte julgou ação protocolada em 2016 pela Contratuh
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a Lei 13.352/2016, que estabeleceu o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nas atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure, manicure, depilador e maquiador.
O caso começou a ser julgado no dia 27, quando o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a lei inconstitucional por afastar o vinculo empregatício e os direitos trabalhistas dos profissionais.
Na sessão do dia 28, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes abriram divergência e votaram pela legalidade da norma.
A ministra Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade e disse que a lei interfere na relação de emprego. "A instituição do contrato de parceria no sistema jurídico brasileiro é um instrumento formal de simulação da relação de natureza civil, encobertos os elementos configuradores do vinculo de emprego", afirmou.