Parlamentopb.com.br - C�mara aprova isen��o do ISS para os taxistas da Capital
23.05.2012 - 13:54:20 - C�maras
C�mara aprova isen��o do ISS para os taxistas da Capital
Em sessão bastante prestigiada pelos taxistas da cidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Municipal (CTM) cedendo isenção tributária do Imposto Sob Serviço (ISS) para a categoria. A iniciativa, aprovada por unanimidade, foi uma propositura da vereadora Raíssa Lacerda (PSD).
De acordo com a matéria, o dispositivo altera o inciso I, do artigo 156, da lei complementar nº 053 de 23 de dezembro de 2008, preconizando a seguinte redação: "Ficam isentos do pagamento os condutores autônomos de veículos, táxis, caminhoneiros, escolares, proprietários de um só veículo de aluguel, comprovado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), e os condutores auxiliares devidamente registrados pelo proprietário do veículo cedente".
Para Raíssa, a modificação é fundamental para atender as demandas solicitadas pelas categorias beneficiadas, especialmente a dos taxistas. "Estive ontem em reunião com o prefeito Luciano Agra (PSB), durante três horas, para garantir que esse projeto seja sancionado. Ele afirmou que, assim que for enviado o projeto aprovado, ele vai assinar imediatamente", garantiu a vereadora. A parlamentar ainda informou que apresentou mais um projeto em prol da categoria, que solicita a criação de um Programa de Habitação para os Taxistas.
Geraldo Amorim (PDT) lembrou que encaminhou uma propositura semelhante, no ano passado, que foi considerado inconstitucional pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça E Redação (CCJ). Ele disse que fez questão de receber a relatoria da matéria para, em conjunto com sua assessoria jurídica, garantir a constitucionalidade do projeto da vereadora.
O vereador Tavinho Santos (PTB) comentou que os taxistas são vítimas dos transportes clandestinos, que não pagam nenhum imposto, criando uma concorrência desleal. "Os taxistas são regulamentados e têm identificação, o que garante um melhor serviço aos nossos cidadãos e visitantes". Já a vereadora Sandra Marrocos (PSB) falou que vai lutar por mais segurança para a categoria, com a implantação de câmeras de monitoramento dos veículos. O vereador Dinho (PR) conclamou a categoria a se unir para agilizar a sanção do prefeito, Luciano Agra.
Durante a votação ainda foram aprovadas duas medidas provisórias: uma garantindo a regulamentação do Piso Nacional para o magistério da Capital; e outra que garante o reajuste de 14,23% para os servidores municipais.