Energia elétrica – Luiz Berdine Advogados
O tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou procedente recurso interposto por concessionária de energia elétrica para desobriga-la de instalar e fornecer luz a residência edificada em área de preservação permanente (APP), localizada em balneário no sul do Estado. O dono da casa, após ter seu pleito negado na via administrativa pela empresa, recorreu ao Judiciário e obteve decisão favorável. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público. A concessionária, em sua apelação ao Tribunal (n° 0300959-23.2016.8.24.0282), esclarecendo que o imóvel do autor está em APP, não podendo, portanto, efetuar a ligação de energia elétrica por força de decisão da Justiça Federal, sob pena de multa diária. Consta nos autos que o proprietário, ao solicitar a ligação de energia elétrica em sua residência, foi informado pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente local que "o imóvel vistoriado está em Área de Preservação Permanente (APP), conforme Lei Federal n° 12651, que institui o Código Florestal Brasileiro e/ou Resolução Conama n° 303, de 20 de março de 2012 que dispõe sobre parâmetros, definições e limites das Áreas de preservação permanente". O desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, entendeu assim que o imóvel está irregular.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-02-06 17:38:562019-02-06 17:38:58Energia elétrica
Correção de precatórios está na pauta do semestre Matérias tributárias deixaram de ser prioridade na gestão Toffoli