Ficha Limpa: projeto chega ao Congresso terça-feira (29) | SINPRO-DF
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Ficha Limpa: projeto chega ao Congresso terça-feira (29)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que reúne 43 entidades, entre elas a CNTE, entrega terça-feira, 29, à Câmara dos Deputados o projeto de iniciativa popular que estabelece "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1, 3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta. Pela legislação brasileira, projetos de iniciativa popular só podem ser encaminhados ao Congresso com a adesão mínima de 1% da população brasileira – o que equivale justamente a 1, 3 milhão de assinaturas.
A data escolhida para entrega do projeto é simbólica, pois há 10 anos, no dia 28 de setembro, foi promulgada a primeira lei de iniciativa popular no Brasil – a Lei 9.840/90 – que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa, e a partir da qual surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Às 18 horas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza sessão solene em homenagem aos 10 anos da Lei de Combate à Corrupção Eleitoral no auditório do Tribunal. O secretário geral da CNTE, Denílson Bento da Costa representará a Confederação no evento. O passo seguinte será o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos na Câmara e Senado.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu a iniciativa popular e prometeu dar celeridade à matéria depois que o texto chegar ao Legislativo. As mudanças têm que ser aprovadas pelo Congresso até o início de outubro para que possam vigorar nas eleições de 2010. Integrantes do movimento de combate à corrupção, porém, afirmam que há interpretações diversas sobre a aplicação da lei. O movimento sustenta que o projeto de lei não precisa ser aprovado até o próximo dia 3 de outubro para vigorar no ano que vem.
"É fato que a Constituição estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Acontece que o nosso projeto não prevê alterações no processo eleitoral. Essa expressão diz respeito a regras tais como forma de seleção dos candidatos, formação de coligações, financiamento de campanha e outros temas do gênero", diz o movimento em seu site.
O projeto determina a inclusão, na legislação brasileira, de novos critérios para a inelegibilidade de candidatos – como a sua vida pregressa. Pelo texto, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncias recebidas por um tribunal relacionadas a crimes graves ficariam impedidos de disputar as eleições. Entre os crimes "graves", estão listados racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.
Também ficariam impedidos de entrar na disputa parlamentares que renunciaram aos cargos para evitar a abertura de processos por quebra de decoro parlamentar, assim como pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. O projeto ainda sugere a extensão do período de impede as candidaturas "ficha-suja", que passaria a ser de oito anos, e tornam mais rápidos os processos judiciais relacionados a abuso de poder nas eleições.