Dólar renova mínima de fevereiro com Orçamento no radar; Ibovespa recua - Revista da Industria
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A alterações na LDO também autoriza que o Executivo faça o bloqueio das dotações orçamentárias de despesas discricionárias, como são chamados os gastos que não são obrigatórios, como investimento em obras ou pesquisas científicas, e que representam menos de 10% do Orçamento. Segundo o governo federal, atendendo pedido do Ministério da Economia, o presidente vetou o dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. "Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União. Esse foi o único dispositivo vetado da proposta. O projeto entrará em vigor imediatamente e valerá apenas para o ano de 2021", informou a Secretaria da Presidência em nota.