Doméstica Legal Lança Campanha Para Incentivar A Formalidade No Emprego Doméstico E Evitar Demissões De Milhares De Trabalhadores – Instituto Doméstica Legal
"Nossos Projetos de Lei visam melhorias no emprego doméstico e vão, além de incentivar os empregadores a contratarem, evitar demissões. Queremos que empregador doméstico informal tenha parcelamento de até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso, e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso para regularizar o INSS de seu(s) empregado(s) doméstico(s), para que eles tenham direito a Aposentadoria, Salário Maternidade, Auxilio Doença, Pensão por Morte, dentre outros direitos" afirma, acrescentando que uma outra medida importante é a de que o empregador doméstico continue deduzindo o INSS que recolheu durante o ano na sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, e com isso diminuir o custo de ter um empregado doméstico na Lei. Este beneficio existe há 13 anos, começou em 2006 e termina em 2019, e foi conseguido depois da Campanha de Abaixo Assinado "Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda", realizada no ano de 2005 pelo IDL