Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00629077820058240038 Joinville 0062907-78.2005.8.24.0038
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00629077820058240038 Joinville 0062907-78.2005.8.24.0038 - Inteiro Teor
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Apelação / Remessa Necessária n. 0062907-78.2005.8.24.0038
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO QUE TRAMITOU CONCOMITANTEMENTE À DEMANDA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LIMITADA À PARTE FRONTAL DO BEM. PREJUÍZO AFERIDO POR PERÍCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA FACHADA ATINGIDA. QUANTUM APURADO PELO PERITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO APLICADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RESULTADO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0062907-78.2005.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que são Apelantes e Apelados Norma Elling Hoepfner e Município de Joinville:
A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos apelos e negar-lhes provimento. Custas legais.
Norma Elling Hoepfner deflagrou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Município de Joinville. Narrou que, por meio de decisão administrativa, foi imposto o tombamento do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Max Colin, n. 888. Aduziu que o procedimento possui irregularidades, a saber: falta da individualização da correta matrícula do imóvel; ausência de motivação técnica e de laudo atestando, ao tempo da notificação, a existência de relevante valor histórico e arquitetônico da edificação; e não observância do procedimento regulado pela Lei n. 1.773/1980. Alegou, ainda, que deve ser indenizada em razão da depreciação do bem.
O Município de Joinville apresentou contestação afirmando, em suma, que o procedimento obedeceu os ditames da Lei Municipal n. 1.773/1980 e os princípios da motivação, da publicidade e do contraditório. No que tange à indenização postulada, aduziu não ser devida, pois não provada a existência de dano à autora e que o tombamento, por si só, não dá azo à responsabilização (fls. 181-184).
Replicado o feito (fls. 338-356), o Ministério Público a quo apresentou manifestação (fls. 373-376).
Foi juntada a perícia aos autos (fls. 559-632).
Na sequência, sobreveio a sentença na qual se reconheceu que o tombamento foi excessivo, pois alcançou parte da edificação que não detém relevante valor histórico e arquitetônico, decretando-se a nulidade parcial do ato administrativo praticado. No mais, não se vislumbrou nenhuma das demais irregularidades aventadas, limitando-se o julgador a deferir a indenização pela desvalorização imobiliária da fachada atingida pelo ato administrativo. Colhe-se da decisão:
Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Norma Elling Hoepfner contra o município de Joinville, para reconhecer tão somente a nulidade do tombamento da edificação de 50 m² localizada aos fundos do imóvel situado na Rua Max Colin, n. 888, nesta comarca, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), em razão da desvalorização imobiliária da fachada frontal do mesmo imóvel, efetivamente atingida pelo tombamento (pavimento térreo com 90 m² e sótão com 60 m²).
Sobre o valor da indenização, incidirão juros à razão de 1%, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a contar da notificação da proprietária quanto ao tombamento do bem (17/11/2005, fl. 333), até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009, os juros observarão o indexador aplicado para remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09.
O valor será ainda acrescido de correção monetária a partir da data da mensuração do prejuízo, isto é, desde a data do laudo pericial (08/11/2012), observado o índice de atualização da caderneta de poupança, nos termos do citado artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97.
Considerando-se que os pedidos deduzidos foram formulados em ordem alternativa, e porque o acolhimento de um não acarreta a sucumbência da autora em relação ao outro, condeno o município de Joinville nos ônus decorrentes da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, todos do art. 85 do CPC, em 10% do valor da condenação até o montante equivalente, nesta data, a 200 SM, isto é, em 10% sobre R$ 176.000,00, e, no que sobrepujar este valor, ou seja, sobre os R$ 209.000,00 restantes da condenação, no equivalente a 8%.
Observo, no que importa a condenação que envolve as despesas processuais, que a isenção de que trata a letra h do art. 35 da Lei Complementar 156/97 não alcança, nesta comarca, os Cartórios de Contadoria e Distribuição, posto não oficializados. Inteligência do referido dispositivo.
Quanto aos honorários periciais, com cópia da decisão colegiada que reduziu a verba honorária intime-se o perito para que efetue a devolução do valor recebido em excesso, sob pena de aplicação, por analogia, do preceituado no art. 468, § 3º, do CPC, a critério da parte interessada.
Sentença sujeita a reexame necessário (fls. 701-702).
A autora interpôs recurso de apelação. Argumentou que deve ser considerado o potencial econômico do imóvel para a justa indenização, destacando que eventuais reparos demandam mão-de-obra especializada. Requereu, assim, a majoração da quantia. Por fim, pugnou a condenação em honorários de sucumbência com base no total do proveito financeiro auferido (fls. 705-711).
O Município de Joinville igualmente recorreu. Alegou que o ato de tombamento ainda não se consumou de forma plena, sendo inviável a condenação indenizatória. Disse que, ademais, a restrição é parcial, não afetando o direito de propriedade, e que a proprietária recebe benefícios fiscais por conta das restrições impostas. Salientou que não há previsão legal para o pagamento de compensação financeira em decorrência do tombamento (fls. 713-721).
Intimadas as partes, apenas a autora juntou contrarrazões (fls. 724-732). O Município, por sua vez, acostou cópia integral do procedimento de tombamento do imóvel objeto da lide (fls. 759-1.173).
Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Walkyria Ruicir Danielski, pelo conhecimento e provimento da remessa para reconhecer a falta de interesse de agir da autora (fls. 1.176-1.187).
Os apelos preenchem seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, vê-se que o Município suscitou a ilegitimidade ativa da autora tendo em vista a notícia da posterior alienação do imóvel sub judice em favor de Eduardo Missias Martins de Oliveira (fls. 1.162-1.168). Todavia, dispõe o art. 109 do CPC/2015 que "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".
Portanto, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é fato novo, porém incapaz de modificar a titularidade ativa da presente actio.
Compulsando-se a documentação juntada aos autos, verifica-se que, em 16-3-2005, o Município de Joinville apontou 11 (onze) imóveis localizados na Rua Max Colin, que possuiriam, naquele momento, potencial para tombamento (fls. 185-186), pois constituem referência da arquitetura regional e haveria interesse público em sua conservação.
Norma Elling Hoepfner, em 9-5-2005, foi notificada acerca do tombamento provisório do imóvel de sua então propriedade, com as inscrições imobiliárias n. 13.2033.240.501.000 e n. 13.2033.240.498.0000, sendo advertida de que o referido bem passaria a ter proteção legal prevista na legislação pertinente para assegurar a sua preservação como Patrimônio Histórico, e intimada para apresentar defesa administrativa (fl. 40).
No dia 24-5-2005 a autora juntou impugnação ao tombamento provisório (fls. 46-54). Em seguida, foi nomeada Comissão de Peritagem para averiguar, sob aspectos técnicos, a existência de interesse público na conservação da referida construção. Devidamente finalizado, o parecer da Comissão de Peritagem foi aprovado pela Comissão de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural, ao passo que foi também rejeitado o pedido de impugnação, sendo a proprietária do imóvel comunicada em 17-11-2005 (fls. 328-331).
O tombamento provisório e o definitivo são procedimentos sequenciais que demandam requisitos diversos. O Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, dispõe no seu art 10:
Observa-se que o início do processo de tombamento provisório dá-se pela notificação do proprietário.
Na espécie, à época do ajuizamento da presente ação, em 16-12-2005 (fl. 2), não havia ainda decisão terminativa acerca da manutenção ou não dos efeitos do tombamento do imóvel da autora, mas já havia o indeferimento do pedido de impugnação, bem como o parecer favorável à restrição, emitido pela Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Joinville para a proteção do bem (fl. 934).
Portanto, o interesse de agir da autora estava presente.
O processo administrativo teve seu regular andamento, com a nomeação de Comissão Pericial (fls. 1.001-1.002), elaboração de laudo pericial assinado por três pessoas com notório conhecimento sobre o assunto (fls. 1.003-1.021), vistoria técnica (fls. 1.029-1.054) e definição de nível de preservação do imóvel (fls. 1.055-1.064).
Apenas em 27-7-2015, o tombamento do imóvel foi encaminhado para homologação (fls. 1.074-1.095), cuja minuta do Decreto aprovando o ato identifica-se com o teor da sentença, proferida em 6-4-2016, quanto ao indeferimento do tombamento da edificação de 50 m² localizada aos fundos do imóvel.
Logo, no ponto, acertada a decisão na parte em que declarou a nulidade parcial do ato inicial provisório, excluindo-se, por consequência, o tombamento da edificação de 50 m² localizada aos fundos do imóvel.
Com relação ao pleito indenizatório, igualmente não há reparos a se fazer no decidido.
O patrimônio histórico e artístico nacional é "o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico" (art. 1º do Decreto-Lei n. 25/1937).
Como mecanismos de proteção do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece como dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, a adoção dos seguintes mecanismos: inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, § 1º).
Nesse norte, dentre o rol de competência dos Municípios, encontra-se a obrigação deste em promover a "proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual" (art. 30, IX, CF/1988).
A preservação dos bens herdados das gerações passadas, diretriz constitucional, tem como escopo evitar o rompimento da corrente do conhecimento e permitir que as gerações futuras compreendam a história humana.
A fim de concretizar a norma constitucional, o Decreto-Lei n. 2519/37, de âmbito nacional, a Lei Estadual n. 5.846/1980 e a Lei Municipal n. 1.773/1980, de Joinville, dispõem sobre a proteção do patrimônio cultural de cada esfera, incluindo, em todos os diplomas, a salvaguarda do patrimônio tombado.
No caso vertente, o imóvel está tombado definitivamente, ante o registro no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville, a teor da Lei Municipal n. 363/2011, registrado no Livro de Registro de Bens Imóveis n. 0043 (declarações às fls. 1.172 e 1.173).
Nesse norte, há direito da postulante à compensação pecuniária, pois, não obstante o ato de tombamento seja um poder-dever legal do município, e como tal dotado de presumida legitimidade, a restrição administrativa consiste em violação ao exercício pleno do direito de propriedade. Por isso, há sim a obrigação de indenizar o proprietário quando comprovado o prejuízo que, na hipótese, decorre da desvalorização do bem dentro do mercado.
Nesse diapasão, o laudo pericial (fls. 559-617) foi conclusivo quanto à perda do potencial econômico do imóvel, em razão do tombamento. Repita-se que não se cuida de reparação baseada no valor de avaliação do bem, e sim compensação pela desvalorização decorrente do ato administrativo, apurada pela mensuração do custo de oportunidade da atividade econômica restringida pelo tombamento, mediante avaliação da diminuição do potencial construtivo do imóvel, por meio de análises de viabilidade de implantação de um empreendimento imobiliário residencial multifamiliar hipotético, conforme especificado pelo perito à fl. 597.
Todavia, não assiste razão à apelante quando busca a majoração do quantum, uma vez que o pedido de indenização pela perda do potencial econômico imobiliário se limita à fachada frontal do imóvel (pavimento térreo com 90m² e sótão com 60m²).
A quantia apurada pelo expert - R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) (fl. 616) há de ser corroborada, especialmente porque não houve no laudo divergente apresentado pela assistente técnica da autora (fls. 664-660) impugnação quanto à importância proposta pelo perito judicial para a desvalorização verificada.
Salienta-se que eventuais reparos ou reformas necessárias à conservação do imóvel não foram postuladas na inicial.
Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, igualmente não há retoque a se fazer.
O julgador considerou sim a integralidade do proveito econômico obtido - R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) e se utilizou dos critérios do art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015:
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (grifou-se);
Tal forma de cálculo indica resultado mais benéfico de sucumbência, pois a pretensão de se empregar unicamente o critério do inciso II - a quantia indenizatória supera 200 (duzentos) salários-mínimos - implicará percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, inferior ao que foi aplicado na sentença.
Logo, nega-se provimento aos reclamos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753180256/apelacao-remessa-necessaria-apl-629077820058240038-joinville-0062907-7820058240038/inteiro-teor-753180312