Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Penalidade no caso de não registro - Área: Nota Fiscal paulista
Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Penalidade no caso de não registro
Postado em: 06/10/2021 - Área: Nota Fiscal paulista.
Qual penalidade estará sujeito o contribuinte que deixar de efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF)?
O fornecedor que deixar de emitir ou entregar documento fiscal hábil ao consumidor de mercadorias, bens ou serviços de transporte intermunicipal ou interestadual estará sujeito a multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), por documento não emitido ou não entregue, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.