DIF - MULTA 40% FGTS
Ref.: FGTS EXPURGOS E MULTA DE 40%
O Tribunal Superior do Trabalho – TST acaba de decidir, na sua composição plenária (SBDI1), ser devida a diferença da "multa" de 40% do FGTS sobre os valores reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 a título de diferenças decorrentes de índices de inflação expurgados, de responsabilidade do empregador, como segue: