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Código: C-PE-704 | Revisão: 33 | Data: 25/01/2019
Autorização para instalação de equipamentos e mobiliários urbanos em logradouros públicos e obras de artes especiais por entidades de direito público ou privado, incluindo espaço aéreo e o subsolo obedecendo às normas do decreto nº 13.168/2001.
No formato DXF e DOC, atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC-001/2001.
Emitida pela Entidade (Concessionária de Serviços Públicos), credenciando a empresa executora para a realização das obras de sua responsabilidade.
Das demais entidades, relativa à possíveis interferências do projeto, com suas redes e equipamentos existentes em operação.
Detalhado das soluções técnicas a serem adotadas na implantação e desenvolvimento das obras e/ou serviços, indicando o método de execução, atendendo às instruções técnicas especiais, compatibilização do projeto com as redes de infra-estrutura existente e/ou projetadas, assim como os cuidados com os equipamentos e mobiliários urbanos e vegetação e sinalização existente.
Plano de trabalho para recomposição do pavimento
Em 02 duas vias, devidamente assinadas pelo proprietário e autor do projeto, contendo: * Planta de Localização com referências; * Projeto impresso de cada trecho, informando a categoria da via, com uma planta genérica em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerando o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e; * Projeto em meio digital com arquivos no formato DXF e DOC atendendo às normas estabelecidas na Norma Complementar NC- 001/2001.
(aprovado e concedido pela empresa de Limpeza Urbana de Salvador)
Projeto de cada trecho que sofrerá interferência.
Informando a categoria da via, com uma planta genérica, em escala 1:2000, lançada sobre a base SICAR/RMS, considerado o Sistema de Proteção SAD 69, zona 24e.
Ilustrado com a memória fotográfica de todo o trajeto de implantação, inclusive com os elementos que interferem no projeto, como árvores, postes, caixas de visita, cabines telefônicas, etc., além da sinalização existente e da descrição da pavimentação, guias, sarjetas e passeio com seu estado de conservação.
Taxa de Serviço por metro linear (mínimo de R$ 70,00 até 40metros (1)) 1,75
Taxa de serviço por m² de área (2) 0,33
Quando se tratar de solicitação para intervenção de redes das Concessionárias de Serviços Públicos, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, de energia elétrica, de telecomunicações e de gás, deverá ser apresentada a Planilha de Cálculo do Termo de Permissão de Uso –TPU, de acordo com o que estabelece no Decreto nº 12.893 de 10 de novembro de 2000 e o de nº 13.168 de 10 de julho de 2001.
O Alvará de Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial, ficará condicionado a elaboração do Termo de Acordo e Compromisso – TAC, firmado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC/SUCOP, com o objeto da Realização do Projeto de Recomposição da pavimentação, passeios e sistema de drenagem, decorrentes dos possíveis danos causados por toda e qualquer intervenção realizada pelo proponente em vias urbanas.
(1) quando se tratar de solicitação para os serviços de infraestrutura urbana (água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, telefonia, gasodutos, internet e similares), fixado o mínimo de R$ 70,00 para pequenas intervenções até 40,00 m (quarenta metros).
(2) quando se tratar de solicitação para obras de arte especiais de engenharia (Túneis, viadutos, passarelas e similares)