Pantheon: A estabilidade trabalhista da empregada gestante independentemente do nascimento com vida da criança
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11068
Title: A estabilidade trabalhista da empregada gestante independentemente do nascimento com vida da criança
Author(s)/Inventor(s): Araujo, Rubens Ferraz de
Abstract: A estabilidade provisória no emprego para a empregada gestante encontra-se prevista no art.10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida estabilidade concede à mesma um período que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, a previsão em tela apresenta-se em aberto, uma vez que o texto constitucional é omisso quanto à possibilidade dessa estabilidade provisória continuar mesmo na hipótese da mulher empregada ter seu filho nascido sem vida ou se o mesmo morre após o parto, causando insegurança jurídica e social, acarretando muitas vezes decisões divergentes. É justamente esse ponto que o presente trabalho explora, trazendo essa problemática à tona por meio da pesquisa bibliográfica, com o intuito de apresentar argumentos, leis e posicionamentos jurisprudenciais como também doutrinários favoráveis à mantença dessa estabilidade provisória normalmente. Logo, essa é a questão crucial que se busca explorar com o presente trabalho monográfico.
Keywords: Estabilidade Provisória
La Estabilidad Provisional
Citation: ARAUJO, Rubens Ferraz de. A estabilidade trabalhista da empregada gestante independentemente do nascimento com vida da criança. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.