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Audiência / Marketing Multinível
Ministério Público defende regulação imediata da atividade; CESP poderá votar parecer dia 13/05.
Em audiência pública realizada nesta 3ª feira (3ª feira), na Comissão Especial (CESP) destinada a discutir a regulamentação do Marketing Multinível – MMN (PL 6667/13), o presidente da comissão, dep. Roberto de Lucena (PV/SP) e o autor do projeto, dep. Acelino Popó (PRB/BA), afirmaram que está encerrado o ciclo de audiências públicas sobre o tema e que pretendem votar o parecer na CESP dia 13/05 (3ª feira). O restante dos debates será realizado nas assembleias legislativas, conforme calendário da CESP. O relator, dep. Lourival Mendes, já afirmou que é fazer com que o projeto seja aprovado no Plenário da Câmara até o final deste ano.
Durante o debate na comissão especial, o procurador-geral da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, criticou a ausência de regulação do setor e afirmou que o "pior dos mundos" é o cenário atual, onde não tem sido possível separar claramente a atividade lícita, que é o Marketing Multinível, da ilícita, a Pirâmide Financeira.
O procurador explicou que no sistema do MMN existe um produto e um serviço que será vendido e garantirá o faturamento do negócio. Neste sentido, afirmou que no Marketing Multinível apenas o modo de conquistar novos empreendedores é semelhante ao da Pirâmide Financeira, ou seja, "através do boca a boca, mas a ideia de negócio é absolutamente diversa", esclareceu.
Com relação ao PL 6667/13, considerou bem vindo o Art. 2º, que prevê depósito do negócio em um órgão do Poder Executivo, a fim de verificar a viabilidade econômica de interesses financeiros. Reiterou também importância da operadora de marketing multinível ser obrigada a praticar preços compatíveis com os do mercado em geral, conforme previsto no Art. 5º do projeto.
Por fim, avaliou que é preciso clareza nos aspectos econômicos previstos no projeto, para não gerar dúvidas entre os empreendedores.
A advogada Sílvia Brunelli, da Associação Federal de Empreendedores de Marketing Multinível, estava presente no debate e também defendeu a regulamentação do MMN, para que empresas que atuam na legalidade não sejam punidas injustamente.
A CESP ainda realizará os seguintes debates:
» Dia 21/03 (6ª feira), às 10h: Seminário na Assembleia Legislativa do Acre;
» Dia 28/03 (6ª feira), às 8h: Seminário na Assembleia Legislativa de São Paulo;
» Dia 03/04 (5ª feira), às 13h30: Seminário na Assembleia Legislativa de Tocantins.
Os convidados para os seminários ainda não foram disponibilizados.
Encerradas as discussões na comissão especial, caberá ao relator dep. Lourival Mendes, apresentar parecer aos projetos do dep. Acelino Popó (PRB/BA):
» PL 6667/13, que regulamenta o Marketing Multinível (MMN) e estabelece normas de proteção aos empreendedores deste modelo de venda;
» PL 6775/13, que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
Após deliberação da Comissão Especial, o projeto terá ainda de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.