Instrução Normativa Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 18 de 18.06.2021 (Dispõe sobre os procedimentos para a definição
IN SEMAD-GO 18/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás nº 18 de 18.06.2021
DOE-GO: 21.06.2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os casos passíveis de priorização da análise do Cadastro Ambiental Rural, resolve:
Art. 1º O estabelecimento de análise prioritária do Cadastro Ambiental Rural (CAR) observará os critérios definidos nesta norma, mediante requerimento do interessado ou de ofício pela própria Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Art. 2º Serão considerados motivos para o estabelecimento de tramitação prioritária do CAR:
I - os casos em que a validação prévia do CAR se faça necessária para a abertura e ou continuidade de processos de autorização/licenciamento ambiental, conforme documento comprobatório hábil emitido pela SEMAD ou órgão equivalente por ocasião da apresentação do pedido ou de sua análise.
II - em virtude de decisão judicial;
IV - os processos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como a pessoa portadora de deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
V - os casos em que o imóvel seja objeto de processo de servidão ambiental;
VI - os casos em que os imóveis estejam relacionados a processo de remanejamento de reserva legal nos termos dos artigos 28 e 30 da Lei Estadual nº 18.104/2013;
VII - os casos em que os imóveis estejam relacionados a processos de regularização ambiental por meio da doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação pendente de regularização fundiária;
VIII - os casos em que a validação do CAR se mostre imprescindível para o desembargo de ( continua ... )