JUS21 - O caráter excepcional da audiência por videoconferência
O presente artigo tem por objetivo principal analisar a excepcionalidade da audiência por videoconferência e o entendimento jurisprudencial diante dessa temática, por sua vez, os métodos de abordagem são meramente indutivos e hipotético-dedutivos. Inicialmente, aborda- se os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e das decisões motivadas que acabam sendo violadas. Na sequência, promove-se a análise do desenvolvimento tecnológico e a sua introdução no processo eletrônico, para realizar a uniformização deste sistema, mostrando benefícios e malefícios. Prossegue fazendo uma análise sobre o regramento jurídico da audiência por videoconferência que foi regulamentada pela resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigo 405 do Código de Processo Penal que permitem a possibilidade da sua realização. Por fim, aponta sobre a excepcionalidade da audiência videoconferência e os casos em que deverá ser aplicada, estes previstos no artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal, além de apreciar a necessidade de motivação por parte do magistrado para a sua realização.
Palavras-Chave: Princípios constitucionais. Desenvolvimento tecnológico. Motivação. Requisitos. Excepcionalidade. Nulidade.
O presente artigo pretende discorrer acerca do caráter excepcional da audiência realizada por videoconferência e demonstrar a importância da presença do réu em todos os atos processuais, sendo imprescindível o contato direto com o julgador no momento do seu interrogatório, bem como na produção da prova testemunhal.
Inicialmente é feita uma breve análise sobre os princípios constitucionais que norteiam e regem o processo, quais sejam, o da ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e o da motivação das decisões judiciais, cujo possuem papel fundamental no âmbito processual.
Posteriormente será abordado os malefícios causados com a aplicação da audiência por meio de videoconferência aos direitos garantidos constitucionalmente para aqueles que se encontram segregados.
No terceiro capítulo serão realizadas considerações sobre os avanços tecnológicos que estão se projetando cada vez mais na audiência por videoconferência, com a análise breve sobre vantagens e desvantagens da sua utilização, demonstrando também a finalidade principal de proporcionar a celeridade processual.
Na sequência, há uma discussão sobre o regramento jurídico da audiência por videoconferência, regulado no artigo 185, §2º, do Código Processo Penal e um apanhado sobre a resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça.
Pontua-se de forma breve, os requisitos previstos em nossa legislação (artigo 185, do Código de Processo Penal), os quais possuem relevante papel diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à sua aplicação.
Nesse contexto, o papel da audiência por videoconferência é de conceder ao processo um trâmite mais célere, entretanto, em determinados casos para que haja a sua realização é necessária à observância de ditames legais por parte do julgador, tendo em vista o seu caráter excepcional.
Portanto, o acusado tem o direito de realizar sua defesa, apresentar-se pessoalmente na realização da audiência, não podendo ser impedido, salvo em casos excepcionais, conforme prevê o Código de Processo Penal.
Para alcançar os objetivos traçados no decorrer deste artigo foram utilizados os métodos indutivo e hipotético-dedutivo, com o auxílio da técnica de pesquisa bibliográfica com base no conhecimento do tema proposto, possuindo como fundamentação a análise em livros, jurisprudências, legislação pertinente, fontes eletrônicas, entre outros meios.
Finalmente, o que se pretende no decorrer deste trabalho é demonstrar a importância de ser observado por parte do julgador o preenchimento dos requisitos que tratam da excepcionalidade, previsto em nossa legislação, quando da realização da audiência por videoconferência.
2. DOS PRINCÍPIOS REITORES DO PROCESSO PENAL
A Constituição Federal prevê a maior parte dos princípios basilares e fundamentais no âmbito jurídico com o intuito de equilibrar o sistema normativo, possuindo ainda como característica principal a função de proteger os direitos dos indivíduos.
Neste sentido, torna-se imperioso destacar dois princípios fundamentais que versam sobre os direitos e garantias dos acusados durante toda a instrução do processo, quais sejam os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa.
O Princípio do Devido Processo Legal previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, versa sobre a liberdade do indivíduo e visa demonstrar que ninguém será privado de sua liberdade sem que haja a existência de um processo prévio.
Segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2010, p.61), o devido processo legal é o estabelecido em lei, devendo traduzir-se em sinônimo de garantia, atendendo assim aos ditames constitucionais. Com isto, consagra-se a necessidade do processo tipificado, sem a supressão e/ou desvirtuamento de atos essenciais.
O devido processo legal garante ao acusado o acesso à defesa e o direito de ser ouvido pessoalmente perante autoridade competente, neste caso o juiz, para que na oportunidade narre a sua versão dos fatos.
Além disso, o devido processo legal possui duas análises imprescindíveis no momento da sua aplicação, são elas a material e a processual, sendo a primeira voltada à aplicação e elaboração de normas de uma forma mais benéfica e razoável, enquanto a segunda está ligada à garantia de direitos no meio processual, assegurando a tutela de bens jurídicos.
Outrossim, no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estes possuem força de um instrumento garantidor que visa atender às regras constitucionais, onde qualquer violação poderá gerar a nulidade processual.
O Princípio da Ampla Defesa previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, garante ao acusado o direito de ser defendido e realizar sua defesa, se desmembrando na autodefesa e defesa técnica, sendo esta segunda obrigatória. Para Aury Lopes Jr. (2015, pág. 96), a defesa técnica supõe a assistência de uma pessoa com conhecimentos teóricos do Direito.
A defesa técnica possui grande importância no âmbito processual, posto que o próprio Código de Processo Penal consagra a necessidade de o indivíduo ser assistido seja por um advogado particular, defensor público ou dativo. Segue o que dispõe o artigo 261:
Quanto à autodefesa, esta trata do direito que o acusado possui em comparecer a todos os atos processuais e possuir o acesso direto com o seu julgador, sendo na audiência o seu momento de narrar a sua versão dos fatos, expondo sobre a autoria e materialidade de forma negativa ou positiva.
Neste sentido, segundo Aury Lopes Jr. (2015, p.98) "a chamada defesa pessoal ou autodefesa manifesta-se de várias formas, mas encontra no interrogatório policial e judicial seu momento de maior relevância".
Ainda sobre a ampla defesa, segundo o entendimento de Noberto Avena (2013, p.52) esta traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada.
Deste modo, a ampla defesa traz consigo além de garantias, inúmeros direitos a aqueles que necessitam e nenhum ato poderá ser realizado em desconformidade com o que está previsto, onde a existência de qualquer prejuízo ocasionará a nulidade absoluta.
Todavia, a súmula 523 do STF dispõe que na existência de prejuízos estes deverão ser provados. Vejamos: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Por oportuno, destacamos ainda o Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, que versa sobre a necessidade por parte do julgador no momento de tomar as suas decisões de motivar e fundamentar de acordo com os ditames previstos em lei, devendo demonstrar às partes e aos interessados naquele processo, quais motivos geraram o seu convencimento fazendo com que chegasse a aquela conclusão.
Neste sentido, Aury Lopes Jr. (2015, p.102)7 afirma que:
[…] a motivação serve para o controle da racionalidade da decisão judicial. Não se trata de gastar folhas e folhas para demonstrar erudição jurídica (e jurisprudencial) ou discutir obviedades. O mais importante é explicar o porquê da decisão, o que levou a tal conclusão sobre a autoria e materialidade. A motivação sobre a matéria fática demonstra o saber que a legitima o poder, pois a pena somente pode ser imposta a quem – racionalmente – pode ser considerado autor do fato criminoso imputado.
O princípio da motivação nada mais é que uma garantia constitucional que alberga direitos fundamentais como o devido processo legal, estando expressamente previsto tanto no Código de Processo Civil, quanto na Constituição, no artigo 93, IX, da Constituição: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Verifica-se, portanto, que o indivíduo possui vários direitos e garantias asseguradas constitucionalmente por meio dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
Deste modo, o acusado terá o direito de presença resguardado e o seu interrogatório deverá ser realizado de forma pessoal perante o julgador, assegurando o seu direito à defesa técnica e à autodefesa, uma vez violado haverá nulidade processual.
3. DO USO DA TECNOLOGIA NO PROCESSO
Com o decorrer dos séculos a utilização dos recursos tecnológicos no meio processual tem se tornado recorrente, pois vivemos na era da informação e a consequência é justamente a transformação advinda da modernidade e dos avanços tecnológicos.
O processo eletrônico vem surgindo como uma solução para o judiciário diante dos inúmeros problemas existentes e um dos objetivos principais da sua utilização é tornar o processo mais célere, gerando agilidade e facilidade ao meio processual.
Devido a era da tecnologia que estamos vivendo, o judiciário resolveu aplicar no processo os avanços tecnológicos advindos da modernização trazendo consigo a virtualização, tornando, deste modo, o processo eletrônico uso constante no meio jurídico.
Atualmente, basicamente em sua totalidade os processos passaram de físicos a virtuais, o que gerou uma facilidade no que pertine ao acesso ao processo, pois a qualquer tempo as partes ou os seus representantes legais tem acesso direto a este, em qualquer lugar por meio do sistema necessário, sem precisar realizar carga, método pelo qual o acesso era realizado anteriormente. O sistema de processo eletrônico traz consigo vantagens como celeridade no procedimento, redução do tempo de tramitação, redução no uso do papel, dentre outras, contudo, também possui desvantagens, que passam a ser perceptíveis no momento da sua implantação.
Para Humberto Dalla Bernardina de Pinho (2012, p. 405):
[…] o acesso à justiça informatizado pressupõe que o pleiteante disponha de ferramentas que nem sempre estarão presentes à sua realidade. Referimo-nos àqueles indivíduos que se beneficiam da assistência jurídica gratuita e que, por vezes, não possuam computadores, acesso à internet, scanner, dentre outros equipamentos eletrônicos, o que pode se mostrar ainda mais escasso em determinadas localidades de baixa renda e de advogados e defensores públicos que não disponham necessariamente dessas ferramentas de trabalho.
O uso de recursos tecnológicos tem se tornado cada vez mais recorrente no âmbito jurídico, trazendo consigo mudanças gradativas e contínuas, além disso, influenciam e constituem a produção de provas por meio virtual, um exemplo disso é a implantação da audiência por videoconferência.
Por sua vez, a tecnologia no sistema por videoconferência traz consigo a possibilidade do contato visual e sonoro em tempo real do acusado com o juiz, permitindo ainda a sua comunicação com a defesa e o representante do Ministério Público.
Assim, é perceptível que estamos caminhando no sentido de adequar o processo aos aparatos tecnológicos e seus serviços, prova maior disto, é o que vem ocorrendo no decorrer dos anos de 2020 e 2021, tendo em vista a situação que estamos vivendo, onde o distanciamento é regra e as audiências passaram a ser virtuais.
Em virtude da pandemia, causada pelo novo coronavírus, os Tribunais de todo o país se encontraram em uma situação difícil, inicialmente as atividades foram suspensas e posteriormente foram adotadas medidas necessárias para manter a celeridade processual, então o que antes tínhamos como exceção, hoje utilizamos como regra, para termos um bom andamento processual.
O judiciário conta com a tecnologia para poder permitir, mesmo que de longe, a realização de uma audiência completa, bem como outros atos processuais, o que evitou um colapso em todo Brasil, porém não há como negar que uma audiência presencial é o ideal, por ser mais apropriada e diante das dinâmicas decorrentes de uma instrução, por exemplo.
Na realidade o uso da tecnologia na virtualização dos processos, foi uma válvula de escape para todas as partes, pois enfrentamos uma pandemia a mais de 01 (um) ano, onde a regra é o distanciamento social, embora já tenhamos avançado bastante tecnologicamente, ainda é existente dificuldades em relação à acessibilidade e outros procedimentos.
Deste modo, o uso da tecnologia além de proporcionar a devida acessibilidade ao usuário, aprimorar, tornar célere os procedimentos, também necessita de aperfeiçoamentos até a sua efetiva utilização, para não acabar ferindo direitos constitucionais estabelecidos.
4. DO REGRAMENTO JURÍDICO QUE REGE A AUDIÊNCIA REALIZADA POR MEIO DA VIDEOCONFERÊNCIA – ARTIGO 185, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO Nº 105 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
A audiência por videoconferência foi regulamentada pela resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, que em consonância com o disposto do artigo 185 do Código de Processo Penal, possibilitaram a realização da audiência por meio visual.
A supracitada resolução do Conselho Nacional de Justiça veio com o intuito de regulamentar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, deixando claro que a regra é a realização do interrogatório feito na forma pessoal, ou seja, contato direto com o seu julgador.
O artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal traz consigo as exceções que permitem a possibilidade de ser realizada a audiência por meio do sistema de videoconferência, porém o juiz deverá fundamentar a sua decisão em consonância às hipóteses previstas em lei. A audiência, geralmente, será realizada na forma pessoal onde o acusado terá contato direto com aquele que irá julgar seu processo, sendo resguardado o direito da autodefesa.
Neste trilhar a resolução de nº 105 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 7º, deixa claro as regras a serem cumpridas e as garantias que são estabelecidas ao acusado, para que não haja nenhuma violação ou ilegalidade dos seus direitos, vejamos:
Neste trilhar, a lei de nº 11.900 de 2009 que regulamentou a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, veio para estabilizar a sua utilização, diante de tantas divergências sobre o tema e posicionamentos divergentes, uma primeira corrente considera que este tipo de interrogatório é inconstitucional devendo a regra prevalecer e somente ser utilizado o sistema por videoconferência nos casos excepcionais em que o juiz fundamentar, porém outra parte entende que o referido sistema trará benefícios e não fere nenhum direito ou garantia do acusado.
O artigo 185 do Código de Processo Penal trata da excepcionalidade para realização da audiência por meio virtual, como já mencionado anteriormente, assim o juiz só poderá marcar quando houver decisão devidamente fundamentada seguindo os moldes estabelecidos pela lei nº 11.900 de 2009.
Assim, o sistema de audiência por videoconferência advindo da Lei de nº 11.900 de 2009, reformou o artigo 185, do Código de Processo Penal, regulamentando o caráter excepcional da audiência realizada por meio virtual, e, corroborando o entendimento da lei mencionada, temos a resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre o interrogatório pessoal como regra, somente podendo ser realizado por meio da videoconferência nos casos excepcionais previstos no artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal.
5. DA EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Na audiência por videoconferência, para que o interrogatório do acusado não seja realizado de forma presencial, é imperioso que a decisão da autoridade competente seja devidamente fundamentada, dado seu caráter excepcional.
Como já debatido em outra oportunidade neste artigo, o princípio das decisões motivadas possui suma importância na esfera processual, pois o julgador deverá fundamentar de forma precisa, concreta e em consonância com a legislação vigente, deixando nítidos os motivos que levaram a formação do seu convencimento.
Neste sentido temos o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal, que dispõe que a designação do interrogatório pelo sistema de videoconferência se dará por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, narrando a razão de estar marcando e demonstrando a excepcionalidade, tendo em vista que somente deverá ocorrer nos casos de medidas extremas.
A prioridade é que o interrogatório seja realizado de forma pessoal, embora sustentem que a realização pelo meio visual traga celeridade, segurança e economia, deverá ser feita a análise sobre a importância dos direitos garantidos na constituição que estão sendo violados com a realização da audiência nesta modalidade.
Corroborando o entendimento exposto, o doutrinador Aury Lopes Jr. (2020, pág. 721), entende que o interrogatório por videoconferência quando da sua realização, deverá haver decisão devidamente fundamentada, vejamos:
Para o interrogatório ser realizado por videoconferência, deve existir uma decisão judicial fundamentada, da qual serão intimadas as partes com, no mínimo, 10 dias de antecedência. Trata-se de medida salutar para permitir o controle de critérios de excepcionalidade e necessidade por meio das ações autônomas de impugnação do habeas corpus ou mandado de segurança.
Não obstante, o interrogatório por videoconferência como já mencionado somente deverá ocorrer em casos excepcionais previstos no artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal, sendo utilizado somente para prevenir risco à segurança pública, quando houver dificuldade do seu comparecimento em juízo, para impedir a influência do réu no ânimo das testemunhas ou vítimas e quando envolver gravíssima questão de ordem pública.
O interrogatório possui natureza de meio de defesa, por esta razão a prioridade é da realização na forma pessoal em virtude do direito de autodefesa, onde eventual violação ou inconstitucionalidade poderá ocasionar nulidade.
Conforme corrobora o doutrinador Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2010, pag. 399), a incidência do dispositivo sem justificativa ou com motivação que mascare a possibilidade do interrogatório mediante contato pessoal com o magistrado ocasionará nulidade.
Neste trilhar, de acordo com o entendimento do doutrinador Aury Lopes Jr. (2015, p.456), segundo ele o primeiro aspecto a ser abordado é o fato de o interrogatório por videoconferência ser uma medida excepcional, somente aplicável nas hipóteses previstas no artigo 185 e para o interrogatório de réu preso, não se justificando quando o imputado estiver em liberdade.
O Código de Processo Penal em seu artigo 185, §2º, após sua reforma passou a possibilitar a realização de audiência por videoconferência, quando fundada as causas excepcionais, vejamos:
1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
Assim, convém listar os requisitos previstos no artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal, para a efetivação da audiência por videoconferência, vejamos:
a) Prevenir risco à segurança pública (I): a finalidade do uso da audiência por videoconferência nesses casos compreende-se na necessidade de proteger a sociedade quando houver suspeita de fuga quando o acusado estiver sendo deslocado. Para Renato Brasileiro (2016, p.), o inciso I irá se caracterizar quando houver fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento, afigura-se possível a realização de seu interrogatório por meio da videoconferência.
b) Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal (II): o inciso II trata das hipóteses em que por algum motivo o aparelho estatal não possa cumprir o seu dever legal em realizar a condução do acusado ou quando a sua condução se tornar impossível devido ao acusado possuir algum tipo de enfermidade, como por exemplo, no caso de alguma doença contagiosa, ou quando houver circunstância de cunho pessoal que impossibilite a sua condução.
c) Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código (III): nestes casos o intuito é resguardar a vítima ou testemunha para que não haja influência por parte do acusado nos depoimentos, como por exemplo, a vítima sentir-se intimidado diante da presença do acusado, omitindo ou mudando sua versão dos fatos.
d) Responder à gravíssima questão de ordem pública (IV): Quando o acusado responde a processos que possuem cunho que atingem de forma direta a ordem pública ou que possuem forte repercussão, o legislador neste inciso permitiu que audiência poderá ser realizada por videoconferência.
Quanto aos requisitos mencionados, o doutrinador Aury Lopes Jr. (2020, pág. 721/722) faz uma crítica:
Graves inconvenientes são as fórmulas abertas, vagas e imprecisas, utilizadas pelo legislador nos incisos do § 2º do art. 185 para definir os casos em que a oitiva por videoconferência estaria justificada. A utilização de expressões como "risco à segurança pública", "fundada suspeita", "relevante dificuldade" e "gravíssima questão de ordem pública" cria indevidos espaços para o decisionismo e a abusiva discricionariedade judicial, por serem expressões despidas de um referencial semântico claro. Serão, portanto, aquilo que o juiz quiser que sejam. O risco de abuso é evidente.
Deste modo, a audiência por videoconferência traz prejuízos ao acusado, uma vez que este fica impedido de acompanhar toda a instrução criminal, além de não poder realizar seu interrogatório de forma pessoal, a fim de garantir a autodefesa. É o que explica o Doutrinador Noberto Avena (2013, pág. 315):
É importante repisar que, tendo em vista a importância do interrogatório como meio de prova para a defesa, sua efetivação por meio de videoconferência poderá ser adotada pelo juiz apenas em caráter excepcional, impondo-se, para tanto, decisão fundamentada, com intimação das partes com no mínimo dez dias de antecedência em relação à data aprazada para o interrogatório (§3º), condicionando-se, ainda, a que não tenha sido possível ao juiz interrogar o réu no estabelecimento prisional (§1º).
Outro grande prejuízo ao acusado, é o direito de conversar reservadamente com o seu defensor, principalmente em se tratando de Defensor Público e Dativo, pois por muitas vezes não possuem antecipadamente contato com o réu, sendo fundamental o contato reservado antes da audiência para garantia de uma audiência justa, o que não ocorre na realização da audiência por videoconferência, pois essa entrevista feita com o acusado fica prejudicada.
Aury Lopes Jr. (2020, pág. 722/723) também faz uma crítica neste sentido, vejamos:
O § 5º cria a entrevista prévia e "reservada"(?) entre o réu e seu defensor, também por videoconferência, através de canais telefônicos "reservados". Ora, não é necessário maior esforço para perceber os gravíssimos problemas gerados por essa sistemática. Como confiar no caráter "reservado" dessa comunicação? Com a banalização das escutas telefônicas, não existe a menor possibilidade de confiar na "bondade dos bons".
Nesta linha, temos ainda o direito de presença que é reservado ao acusado, quanto à possibilidade deste ter contato direto com o juiz na realização de seu interrogatório, pois, como já mencionado anteriormente, trata-se de um meio de defesa e de prova.
Vejamos a seguir jurisprudências do nosso Superior Tribunal de Justiça sobre o referido tema:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REVESTIDO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 185, § 2º DO CPP E AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 11/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – De acordo com o art. 182, § 2º e incisos do Código de Processo Penal, o interrogatório de réu preso por meio de videoconferência somente poderá ser realizado em situações excepcionais, como por exemplo, quando houver risco de fuga do réu durante seu deslocamento, o acusado padecer de enfermidade que impossibilite seu transporte até a sede do juízo, houver risco de que o réu possa influir no ânimo de testemunha ou vítima, entre outras hipóteses. II – Este Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução de nº 11/2016 deixando claro, em seu art. 3º que "de regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, §2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal." III – Hipótese na qual a justificativa utilizada pelo magistrado para determinar o interrogatório online de réu preso cautelarmente não se amolda às situações previstas na legislação vigente, sendo, por isso, imperiosa a declaração de nulidade do referido ato processual. Precedentes do STJ. IV – Ordem conhecida e concedida. (HC 08004468020168020000AL 0800446-80.2016.8.02.0000 Orgão Julgador. Câmara Crimina. Publicação: 02/06/2016 Julgamento: 1 de Junho de 2016. Relator: Des. Sebastião Costa Filho).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N.º 11.900/09. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do artigo 185 do Código de Processo Penal pela Lei n.º 11.900/2009. 2. A adoção da medida foi calcada em elementos extraídos do caso concreto, especialmente nos fortes indícios de que a conduta do agente provavelmente estaria inserida na atividade de organização criminosa empresarial com atuação internacional e na necessidade da escolta do acusado por centenas de quilômetros para propiciar o interrogatório presencial, com risco de fuga. 3. Não se limitou o magistrado a reproduzir o texto legal, mas alinhavou a gravidade concreta como substrato para a realização de atos processuais por intermédio da referida tecnologia, com espeque nos requisitos do artigo 185, § 2.º, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, demonstrando-se, assim, a necessidade da providência excepcional. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC 57546 SP 2015/0051676-9, Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 23/04/2015).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RÉUS DE NACIONALIDADES VARIADAS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA POR INICIATIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO A DEMAIS CORRÉUS. 1. Os prazos processuais penais constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso de prazo, sendo necessário averiguar as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. À vista das específicas circunstâncias do caso concreto, não verifico dilação indevida no trâmite da ação penal em tela, especialmente diante da própria complexidade do feito, em que os réus são de nacionalidades variadas, aliada ao fato de que a instrução só não se encerrou por conta de requerimento formulado pela defesa. 3. O interrogatório por videoconferência é medida excepcional que reclama, para sua realização, motivação idônea calcada na concreta situação apresentada e observação às disposições legais previstas no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, providências não atendidas in casu. 4. Ordem concedida em parte apenas e tão somente para garantir que o interrogatório do paciente na ação penal em trâmite perante o juízo impetrado seja realizado pessoalmente, e não por videoconferência. 5. Extensão ex officio dos efeitos aos demais corréus em mencionada ação penal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. (TRF3R, HC 17168 SP 0017168- 39.2013.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Juiz convocado Paulo Domingues, Julgamento 15/10/2013).
Assim, a audiência por videoconferência tem que estar devidamente fundamentada, demonstrando os motivos concretos que venham a justificar a sua realização, não podendo o juiz simplesmente realizar esta sem que haja um embasamento nas hipóteses previstas em lei.
Embora o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal seja categórico, é importante destacar que diante do atual cenário que nos encontramos, qual seja, pandemia causada pelo novo coronavírus, onde a regra é o distanciamento social, para não atrasar o andamento processual e tornar o processo célere, as audiências vem ocorrendo de forma virtual, pela segurança de todos e de modo a evitar a transmissão do vírus, fazendo temporariamente com que a excepcionalidade vire uma regra, o que não afasta os prejuízos que vêm sendo causados.
A não observância do artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal, gera consequências ao agente tendo em vista que a audiência por videoconferência somente deverá ser aplicada nos casos excepcionais que a lei prevê, sendo este entendimento corroborado pela própria doutrina, além de ter violados os princípios da ampla defesa, do devido processo legal.
Neste sentido, a não observância dos requisitos que a legislação determina está se tornando um fator cada vez mais preocupante, onde apesar do seu caráter excepcional em alguns casos o magistrado acaba fazendo o uso desta sem que haja embasamento legal para a sua realização, ferindo deste modo os princípios constitucionais garantidos aos indivíduos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
Sendo imperioso frisar sobre a necessidade da devida motivação para realização da audiência por meio virtual nos moldes exigidos pela lei, além da necessidade de se enquadrar nos casos excepcionais para a aplicação da audiência por videoconferência.
Ficando nítido que nos casos em que a legislação pertinente não seja devidamente analisada e os requisitos do artigo 185, §2º, do CPP sejam devidamente observados haverá nulidade processual, pois haverá uma afronta direta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
O uso dos recursos tecnológicos no meio processual está se tornando cada vez mais recorrente, tendo o judiciário adotado estes para aplicação ao processo de virtualização e por mais que a sua utilização traga benefícios como a celeridade, a não necessidade de deslocamento, horário de protocolo, porém ao mesmo tempo o seu uso traz desvantagens perceptíveis, que posteriormente (nos casos da realização da audiência por videoconferência) acabam retirando direitos garantidos constitucionalmente ao cidadão.
Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, o judiciário evitou um colapso graças ao uso da tecnologia, com a virtualização processual, realizando audiência, dentre outros procedimentos por meio virtual, porém, são existentes muitos problemas e irregularidades a serem sanadas, lembrando que atualmente para os interrogatórios a excepcionalidade está sendo temporariamente uma regra, em prol da celeridade processual e para que os processos não fiquem parados e cause prejuízos maiores.
Assim, conclui-se que a observação dos requisitos excepcionais previstos no artigo 185, 2º, do Código de Processo Penal para a aplicação de audiência por videoconferência é fundamental para a sua realização, portanto, nada mais pertinente do que seguir o procedimento em prol da garantia dos direitos previstos constitucionalmente, fazendo uma pequena ressalva apenas ao período de 2020/2021, devido ao cenário da pandemia que estamos vivenciando, onde o processo de distribuição das vacinas e imunização iniciou no corrente ano e até que tudo se estabiliza, o distanciamento continua sendo regra e o judiciário vem adotando as medidas necessárias para tanto, sendo uma delas atividade remota e audiências vem ocorrendo virtualmente, tornando a exceção do artigo 185, §2º, do CPP, uma regra temporária.
BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal: volume único. 4ª ed. rev., atual e ampl. – Salvador: JusPodivm, 2016.
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