Pensões vitalícias de Jader, Gueiros, Almir, Carlos Santos, Jatene e Ana Julia esperam julgamento no STF - ZÉ DUDU
Pensões vitalícias de Jader, Gueiros, Almir, Carlos Santos, Jatene e Ana Julia esperam julgamento no STF
Das doze ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das constituições estaduais que concedem pensões vitalícias a ex-governadores, suas viúvas — e até aos filhos — 10 estão "conclusas" aos ministros relatores, à espera de julgamento.
A ação referente a Minas Gerais já perdeu o objeto – decretada pelo relator, ministro Dias Toffoli — em virtude de modificação na Constituição estadual extinguindo o benefício. A ação que visa a Carta do Pará chegou a ser levada a julgamento em fevereiro último, mas teve pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Em todas essas ações, propostas no decorrer deste ano, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, argumenta que a concessão desses benefícios viola a Constituição Federal de 1988 que — ao contrário da de 67 — não prevê a regalia para os ex-chefes dos executivos estaduais e federal.
PGR contra pensões
Todas essas ações — conforme lembra a OAB, em nota cobrando o julgamento de pelo menos uma delas — já estão preparadas, com pareceres do procurador-geral da República favoráveis ao cancelamento das pensões.
As 11 ações a serem julgadas impugnam o pagamento de pensões a ex-governadores nos seguintes estados : Acre (relator Dias Toffoli); Amazonas (Gilmar Mendes); Mato Grosso (Luiz Fux); Pará (Cármen Lúcia); Paraíba (Celso de Mello); Paraná (Ellen Gracie); Piauí (Ellen Gracie); Rio de Janeiro (Ayres Britto); Rio Grande do Sul (Ricardo Lewandowski); Rondônia (Joaquim Barbosa); e Sergipe (Ayres Britto). As ações que têm ainda o nome de Ellen Gracie como relatora serão redistribuídas à sua sucessora, a futura ministra Rosa Weber.
A esperada primeira decisão do STF sobre a validade das chamadas pensões vitalícias mensais pagas a ex-governadores foi no dia 16 de fevereiro. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos da ação relativa ao estado do Pará, que paga "pensões" de R$ 24.117,62 por mês aos seguintes ex-governadores: Jader Barbalho, Hélio Gueiros, Almir Gabriel, Carlos Santos, Simão Jatene e Ana Júlia Carepa.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, levou-a a plenário para julgamento ainda em caráter liminar, com a intenção de suspender tais pagamentos até o julgamento definitivo do mérito da questão. E antecipou o seu voto, acolhendo e reforçando a fundamentação da OAB, no sentido de que não existe, na Constituição Federal de 1988, qualquer norma prevendo a concessão de privilégios semelhantes a ex-presidentes da República, o que torna inviável ao legislador estadual conceder pensão a ex-governadores.
A ministra ressaltou, na ocasião, que, "mesmo na atividade privada, pagamento sem trabalho é doação", e relembrou a jurisprudência do STF na linha de que o benefício da "pensão" para ex-ocupantes de cargos políticos de caráter transitório afronta o princípio da igualdade, uma vez que desiguala os cidadãos que se submetem ao regime geral da previdência e os que provêem de cargos públicos de provimento transitório por eleição.