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Nathan Vasques Flores
1 CIRCULAR N 11/2009 Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009 Ref.: BNDES AUTOMÁTICO e FINAME AGRÍCOLA Ass.: Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP O Superintendente da Área de Operações Indiretas, consoante Resolução da Diretoria do BNDES, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS as seguintes alterações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária PRODECOOP, com base nas Resoluções BACEN n 3.644, de e n 3.678, de : i) a inclusão da possibilidade de financiamento a capital de giro não associado a projetos de investimento, exclusivamente na Safra 2008/2009, no valor de até R$ ,00 (vinte milhões de reais), podendo esse limite ser elevado em até 100% (cem por cento) quando destinado a empreendimentos da própria cooperativa em unidade da federação diversa da de localização de sua sede, ou realizados no âmbito de cooperativa central, a ser deduzido do limite de crédito por cooperativa (Itens 5 Itens Financiáveis; e 7 Limite do Valor dos Financiamentos); ii) a fixação do prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses, para financiamentos de que trata o item i (Item 6 Condições de Financiamento; iii) aumento do limite de crédito no Programa, de ,00 (trinta e cinco milhões de reais) para até R$ ,00 (cinquenta milhões de reais), por cooperativa, para empreendimentos em uma única unidade da federação, em uma ou mais operações no Ano-Safra 2008/2009, e observado o teto de financiamento de até 90% (noventa por cento) do projeto (Item 7 Limite do Valor dos Financiamentos); e (iv) o estabelecimento de na Ficha Resumo de Operação FRO, o campo Programa deverá ser preenchido com PRODECOOP ou PRODECOOP- Giro, quando se tratar, respectivamente, de financiamento a projetos de investimento ou a capital de giro não associado a projetos de investimento (Item 9 Sistemática Operacional). Os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados no PROODECOOP, no Ano-Safra 2008/2009, são estabelecidos a seguir, nos termos do Capítulo 13, Seção 7, do Manual de Crédito Rural MCR. 1. OBJETIVO Incrementar a competitividade do complexo agroindustrial das cooperativas brasileiras, por meio da modernização dos sistemas produtivos e de comercialização. 2. ABRANGÊNCIA Todo o território nacional.
2 BENEFICIÁRIAS 3.1. Cooperativas de produção agropecuária Cooperados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado, nos termos do Capítulo 5, Seção 3, do Manual de Crédito Rural MCR. 4. SETORES E AÇÕES ENQUADRÁVEIS 4.1. Industrialização de derivados de oleaginosas; 4.2. Realocação de plantas de processamento de oleaginosas; 4.3. Industrialização de carnes e pescados; 4.4. Instalação e modernização de unidades industriais de beneficiamento, padronização e processamento de frutas, legumes, hortaliças e dos setores de sucos e vinhos; 4.5. Implantação de indústrias para processamento de ovos, de incubatórios e de matrizeiros integrados à indústria, destinados à produção de ovos férteis voltados à produção de carne de aves; 4.6. Instalação de novas plantas industriais para o setor lácteo ou a modernização industrial e logística desse setor; 4.7. Implantação de indústrias de moagem de cereais, via seca e via úmida; 4.8. Industrialização de couro semi-acabado e acabado; 4.9. Implantação de fábrica de rações, bem como a sua expansão, modernização e adequação; Industrialização de mandioca e seus derivados; Implantação de unidades industriais de cacau, chá e mate; Implantação ou ampliação de maltearias; Instalação e modernização de unidades industriais para a produção de cafés torrado, solúvel e de bebida superior, contemplando equipamentos de benefício e rebenefício, desde que se trate de projeto voltado para exportação; Implantação, modernização e realocação de plantas de beneficiamento de algodão, unidades de fiação, tecelagem e estamparia de algodão; Instalação, ampliação e modernização de unidades armazenadoras; Instalação de unidades e de sistemas de beneficiamento, padronização, acondicionamento e logística para a exportação de produtos agropecuários;
3 Implantação de sistemas para geração e co-geração de energia e linhas de ligação, para consumo próprio como parte integrante de um projeto de agroindústria; Implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes e de projetos de adequação ambiental, inclusive reflorestamento e aquisição de equipamentos para essa finalidade, em todos os tipos de unidades agroindustriais; Implantação de indústrias de fertilizantes por parte de cooperativas agropecuárias; Instalação, ampliação e modernização de unidades armazenadoras e de sistemas de beneficiamento, padronização, acondicionamento e logística para comercialização, interna e externa, de produtos oriundos da floricultura; Instalação, ampliação e modernização de Unidades de Beneficiamento de Sementes (UBS), contemplando a instalação, ampliação e modernização de laboratórios e unidades armazenadoras; Frigoríficos de suínos e respectivas Unidades de Produção de Leitões (UPL), quando vinculados à própria indústria ou cuja cooperativa esteja vinculada a uma cooperativa central com capacidade para industrializar os suínos oriundos dessas UPLs; Instalação, ampliação e modernização de unidades de produção aqüícola, contemplando construção de tanques, laboratórios, equipamentos de aeração e demais itens de infra-estrutura; Instalação, ampliação e modernização de unidades de beneficiamento, padronização e processamento de cachaça; Projetos de adequação sanitária, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos para essa finalidade, em todos os tipos de unidades agroindustriais; Instalação, ampliação e modernização de unidades industriais para a produção de álcool, açúcar e biodiesel; e Beneficiamento e processamento de materiais originários de florestas plantadas. Considera-se como industrialização qualquer projeto de implantação, expansão ou modernização. 5. ITENS FINANCIÁVEIS São passíveis de financiamento os seguintes itens: 5.1. Estudos, projetos e tecnologia; 5.2. Obras civis, instalações e outros investimentos fixos;
4 Máquinas e equipamentos nacionais novos constantes do Credenciamento de Fabricantes Informatizados CFI do BNDES e inerentes à produção/beneficiamento da cooperativa. Quando se tratar de máquinas e equipamentos destinados à modernização no âmbito dos setores e ações enquadráveis no Programa, a aquisição poderá ser financiada também de forma isolada; 5.4. Despesas pré-operacionais; 5.5. Despesas de importação, em moeda nacional, vinculadas à importação de equipamentos; 5.6. Capital de giro associado ao projeto de investimento, observados os limites vigentes no Produto BNDES AUTOMÁTICO; 5.7. Capital de giro não associado a projetos de investimento, observado o disposto no item Treinamento; 5.9. Integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; e Aquisição de máquinas e equipamentos novos credenciados no BNDES, também de forma isolada, quando destinados à modernização no âmbito dos setores e ações enquadráveis no programa 6. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO Nos financiamentos concedidos no Programa PRODECOOP, deverão ser seguidas as condições estabelecidas nos itens 6.1 a 6.4. A Condição Operacional Vigente definida para o Programa neste item é representada pelo código SAFRA2008/ Taxa de Juros: 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), incluída a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada, de 3% a.a. (três por cento ao ano) Prazos: Total: Até 24 (vinte e quatro) meses, exclusivamente nos financiamentos a capital de giro não associado a projetos de investimento; Até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, para os demais itens financiáveis;
5 Carência: Até 36 (trinta e seis) meses, para todos os itens financiáveis, exceto capital de giro não associado a projetos de investimento, que não possui prazo de carência Esquema de Amortização: A periodicidade de pagamento do principal poderá ser SEMESTRAL ou ANUAL, devendo ser definida pelo Agente Financeiro de acordo com o fluxo de recebimento de recursos da cooperativa. Durante o período de carência deverá haver pagamento de juros na mesma periodicidade de pagamento do principal. Quando necessário, conforme comprovado na análise do projeto, exclusivamente nos financiamentos operacionalizados no Produto BNDES AUTOMÁTICO, poderá ser dispensado o pagamento de juros durante a fase de carência. Nessa hipótese, os juros serão capitalizados na mesma periodicidade de pagamento do principal que vier a ser pactuada. Durante a fase de amortização, os juros serão pagos juntamente com o principal. O esquema de amortização deverá, ainda, obedecer ao disposto a seguir: Financiamentos operacionalizados no Produto FINAME AGRÍCOLA A primeira amortização do principal deverá ser fixada entre o 3º (terceiro) e o 36º (trigésimo sexto) mês após o mês do protocolo da operação no BNDES e o número de parcelas de amortização deverá ser definido de forma tal que não seja ultrapassado o prazo total máximo permitido, de acordo com o item Financiamentos operacionalizados no Produto BNDES AUTOMÁTICO O prazo de carência deverá ser definido pelo Agente Financeiro de acordo com o fluxo de recebimento de recursos da propriedade beneficiada, não havendo necessidade de ser múltiplo da periodicidade de pagamento do principal, e respeitadas as condições previstas no item 6.2. O período de carência tem início no dia 15 (quinze) subseqüente à data da contratação da operação Nível de Participação: até 90% (noventa por cento), independentemente do nível de faturamento bruto anual verificado no último exercício fiscal da cooperativa. 7. LIMITE DE VALOR DOS FINANCIAMENTOS 7.1. Até R$ ,00 (cinquenta milhões de reais), por cooperativa, para empreendimentos em uma única unidade da federação, em uma ou mais operações, no período de a , ressalvado o disposto no
6 - 6 - item 7.3 e observado o teto de financiamento de até 90% (noventa por cento) do projeto Até R$ ,00 (vinte milhões de reais), por cooperativa, para financiamento de capital de giro não associado a projetos de investimento, em uma única unidade da federação, em uma ou mais operações, no período de a , observado o disposto no item 7.3 e observado o teto de financiamento de 90% (noventa por cento) das necessidades de giro, a ser deduzido do limite de crédito por cooperativa Os limites estabelecidos nos itens 7.1 e 7.2 acima podem ser incrementados em até 100% (cem por cento), quando os recursos adicionais forem destinados a empreendimentos da própria cooperativa em outras unidades da federação ou a empreendimentos realizados no âmbito de cooperativa central A soma das operações, por cooperativa, no âmbito deste Programa, operacionalizadas pelo Produto BNDES AUTOMÁTICO, não poderá ultrapassar o valor de R$ ,00 (dez milhões de reais), por Ano-Safra. Montantes superiores a R$ ,00 (dez milhões de reais), por Beneficiária, neste período, deverão ser operacionalizados por meio de Apoio Direto ou Indireto Não-Automático Admite-se a concessão de mais de um crédito para a mesma Beneficiária até quando: 8. GARANTIAS a) a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento da Beneficiária; b) o somatório dos valores concedidos não ultrapassar os limites de crédito estabelecidos para o Programa Financiamento de Equipamentos Isolados Sobre os bens objeto do financiamento deverão ser constituídos a propriedade fiduciária ou o penhor, a serem mantidos até final liquidação do contrato, não se admitindo a substituição dos bens integrantes da garantia por qualquer outro, exceto nos casos de sinistro ou problemas de performance no período de garantia do(s) bem(ns), os quais devem ser informados ao BNDES A Beneficiária deverá segurar o(s) bem(ns) constitutivo(s) da garantia, em favor e no interesse do Agente Financeiro, até final liquidação das obrigações da mesma, em importância correspondente, no mínimo, ao valor atualizado da avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns) Financiamento de Projetos As garantias ficarão a critério do Agente Financeiro, observadas as normas pertinentes do Banco Central do Brasil.
7 Não será admitida como garantia a constituição de penhor de direitos creditórios decorrentes de aplicação financeira. 9. SISTEMÁTICA OPERACIONAL 9.1. Financiamentos a Máquinas e Equipamentos de Forma Isolada Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os procedimentos aplicáveis ao Produto FINAME AGRÍCOLA, observadas as seguintes peculiaridades: As operações deverão ser submetidas à aprovação do BNDES na Sistemática Operacional Convencional As máquinas e equipamentos deverão constar do Credenciamento de Fabricantes Informatizado CFI, disponível no endereço eletrônico não havendo necessidade de estarem identificados como Agrícola Em relação ao sistema PAC ON LINE, deverão ser observadas adicionalmente as seguintes instruções: O campo Programa / Subprograma deverá ser preenchido com FINAME Agrícola - Prodecoop No item Condições da Operação, deverá ser observado o disposto abaixo: a) O campo Remuneração do Agente deverá ser preenchido com 3% a.a. (três por cento ao ano); b) O campo Taxas de Juros deverá ser preenchido com o percentual de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco por cento ao ano); c) O campo Custo Financeiro deverá ser preenchido com Real O item Operações Garantidas pelo FGPC em seu campo Risco Máximo Assumido, deverá ser preenchido com o valor 0 (zero) O Agente Financeiro poderá habilitar-se à liberação da primeira parcela, ou parcela única do crédito, até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aprovação do financiamento pelo BNDES. A não habilitação ao crédito no prazo estabelecido acima implicará no cancelamento da operação Financiamentos aos Demais Itens Os pedidos de financiamento deverão ser enviados ao BNDES segundo os procedimentos aplicáveis ao Produto BNDES AUTOMÁTICO, observadas as seguintes peculiaridades:
8 As operações deverão ser encaminhadas previamente à contratação No preenchimento da Ficha Resumo de Operação - FRO, deverão ser observadas adicionalmente as seguintes instruções: O campo Programa deverá ser preenchido com PRODECOOP, ou PRODECOOP Giro, quando se tratar, respectivamente, de financiamento a projetos de investimento ou a giro não associado a projetos de investimento No item 4, Condições da Operação, deverá ser observado o disposto abaixo: a) Os campos Remuneração do BNDES, Remuneração Total, Custo Financeiro e Custo Financeiro Misto não deverão ser preenchidos; b) O campo Taxas de Juros deverá ser preenchido com o percentual de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) e o campo Remuneração do Agente, com 3% a.a. (três por cento ao ano); c) No campo Pagamento de Juros na Carência, caso não haja pagamento de juros durante a carência, deverá ser selecionada a opção Não O item 5, Operações Garantidas pelo FGPC, não deverá ser preenchido O Agente Financeiro deverá encaminhar junto com a FRO, cópia do orçamento relativo ao investimento ou descrição detalhada do projeto O Pedido de Liberação da primeira parcela do financiamento, contendo a data do contrato, deverá ser protocolado no BNDES no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a data da homologação da operação pelo BNDES. A não habilitação ao crédito no prazo estabelecido acima implicará no cancelamento da operação Nas operações de financiamento de cotas-partes, deverá constar como Beneficiária do financiamento, na FRO, a cooperativa que irá realizar o investimento. Juntamente com a FRO, deverá ser encaminhada relação contendo nome, CPF e montante a ser integralizado, para cada um dos cooperados participantes do projeto. O fato de o financiamento destinar-se à integralização de cotas-partes deverá constar da Descrição do Projeto com a identificação da modalidade utilizada, de acordo com o capítulo 5, seção 3, item 4, do Manual de Crédito Rural - MCR: antecipação de recursos à própria cooperativa ou repasse pela cooperativa.
9 ANÁLISE No financiamento de projeto, os procedimentos de análise a serem seguidos são os usuais do Produto BNDES AUTOMÁTICO. 11. CONTRATAÇÃO Na contratação dos financiamentos, deverá ser seguido o disposto no item Contratação no Anexo I da Circular do Produto BNDES AUTOMÁTICO ou do Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso, observado que: Na contratação dos financiamentos, deverão ser inseridas as Condições a serem observadas pelos Agentes Financeiros na contratação da operação com as Beneficiárias Finais aplicáveis às operações no âmbito do Produto BNDES AUTOMÁTICO ou do Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso Deverão ser feitas as adaptações às particularidades deste Programa, sendo livre a inclusão de novas cláusulas, desde que não conflitem com as Normas Operacionais vigentes Para a formalização dos créditos poderá ser utilizado o Contrato de Abertura de Crédito Fixo, a Cédula de Crédito Rural ou a Cédula de Crédito Bancário. 12. ACOMPANHAMENTO O acompanhamento deverá ser efetuado pelos Agentes Financeiros com base nos procedimentos operacionais do Produto BNDES AUTOMÁTICO ou do Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso, devendo, inclusive, ser enviado ao BNDES o Relatório de Situação da Operação, nos financiamentos operacionalizados pelo Produto BNDES Automático Compete ao Agente Financeiro acompanhar e fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam O Agente Financeiro deverá encaminhar semestralmente, em papel timbrado, ao Departamento de Suporte e Controle Operacional DESCO, do BNDES, até os dias e de cada ano, a Declaração de Regularidade conforme Anexo à presente. O não recebimento da referida Declaração implicará no impedimento do Agente Financeiro, de realização de novas operações no âmbito deste Programa As operações sobre as quais não houver nenhuma comunicação de irregularidade serão consideradas em situação regular, inclusive para fins de informação aos órgãos federais de controle e ao Tesouro Nacional.
10 SISTEMÁTICA DE CÁLCULO Os juros devidos pela Beneficiária Final deverão ser calculados segundo a seguinte fórmula: N J n = SD n-1 (,0675) 1, onde: J n : Juros devidos pela Beneficiária Final, em R$, no momento n ; SD n-1 : Saldo Devedor, em R$, no momento n-1 ; N: Número de dias existentes entre a data de cada evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação de obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual possa resultar alteração do saldo devedor do contrato. 14. VENCIMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO Nas hipóteses de não-comprovação física e/ou financeira da realização do projeto objeto da colaboração financeira, assim como de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista no instrumento formalizador da operação, ocorrerá o vencimento antecipado do contrato, ficando o Agente Financeiro sujeito, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação judicial ou extrajudicial, à multa de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescido dos encargos devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. O saldo devedor apurado na forma acima deverá ser acrescido do valor correspondente à devolução em dobro da subvenção da equalização de juros recebida, devidamente atualizada monetariamente, nos termos da Lei nº 8.427, de Deverão ser observadas as demais disposições do Produto BNDES AUTOMÁTICO ou do Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso, sobre o Vencimento Antecipado do Financiamento. 15. ENCARGOS MORATÓRIOS O Agente Financeiro que vier a ficar inadimplente com o BNDES, relativamente a operações por ele realizadas no âmbito deste Programa de financiamento, estará sujeito ao disposto no item ENCARGOS MORATÓRIOS da Circular do Produto BNDES AUTOMÁTICO ou do Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso, aplicando-se a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP + 1% a.a. (um por cento ao ano) como encargo financeiro contratual.
11 DEMAIS ORIENTAÇÕES Aplicam-se ao presente Programa todas as demais condições e procedimentos operacionais estabelecidos para o Produto BNDES AUTOMÁTICO ou para o Produto FINAME AGRÍCOLA, conforme o caso. 17. VIGÊNCIA Esta Circular entra em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União, de Portaria do Ministério da Fazenda, formalizando o compromisso de equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, nas condições ora estabelecidas, podendo ser atendidos os financiamentos contratados até , observado o limite orçamentário do Programa e as datas definidas abaixo. Para possibilitar a contratação até o dia , os pedidos de financiamento deverão ser protocolados no BNDES, para aprovação, até , para o Produto BNDES AUTOMÁTICO; e , para o Produto FINAME AGRÍCOLA. Para fins de controle de comprometimento dos recursos, o BNDES poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de informações relativas às operações em curso nos Agentes Financeiros e definir limites de comprometimento por Agente. Fica revogada a Carta-Circular nº 50/2008, de Claudio Bernardo Guimarães de Moraes Superintendente Área de Operações Indiretas BNDES
12 Anexo à Circular nº xx/2009, de DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE Ao BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Departamento de Suporte e Controle Operacional DESCO Rio de Janeiro RJ Atestamos a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo <RAZÃO SOCIAL DO AGENTE>, destinados às operações cursadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP, aprovadas pelo BNDES, sendo atendidas também as demais normas exigidas pelo BNDES e Banco Central do Brasil, inclusive quanto à responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme exigido pelo 2º do Art. 1º da Lei nº 8.427, de , alterado pela Medida Provisória nº 432, de , ressalvadas as operações a seguir relacionadas, na(s) qual(is) verificou-se a ocorrência de desvio ou aplicação irregular dos recursos, comunicada(s) ao BNDES por meio de correspondência.. Nº do Contrato Beneficiária Nº da correspondência/data <lista> <lista> <lista> Local, data e assinatura identificada dos responsáveis pelas informações acima.