Repositório Institucional da ENAP: Imposto de renda pessoa física: a função social da destinação para os fundos de amparo social
Imposto de renda pessoa física: a função social da destinação para os fundos de amparo social
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Title: Imposto de renda pessoa física: a função social da destinação para os fundos de amparo social
Authors: Andrade, Lilian Rose Vasques
metadata.dc.contributor.other: Gassen, Valcir (Orientador)
metadata.dc.rights.holder: Lilian Rose Vasques Andrade
Abstract: Este trabalho aborda a função social do imposto de renda e destaca a destinação, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para os fundos de amparo social visando ao reconhecimento da função social do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O estudo também traz a discussão sobre o desconhecimento, por parte da sociedade brasileira, sobre a possibilidade de exercer uma postura cidadã, por meio das destinações aos Fundos de Amparo Social na DIRPF. Entretanto, mantém a velha crítica ao sistema tributário brasileiro, inclusive com a concepção equivocada de que a tributação é maléfica para as sociedades hodiernas.
This article addresses the social funcion of the income tax and highlights the destination, in the Income Tax Declaration (DIRPF), to the social protection funds in order to recognise the social function of the Income Tax (IRPF). The study also brings the discussion about the lack of knowledge, from part of brazilian society, about the possibility of exercising a citizen's posture, through the allocations to the Funds of Social Support in the DIRPF. However, people maintain the old criticism about brazilian tax system, including the misconception that taxation is evil for modern's societies.
Keywords: imposto de renda; direito tributário; legislação; função social; cidadania; tributação
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.