Empregadas domésticas não recebem o seguro-desemprego - Economia - iG
Por O Dia | 29/11/2015 09:21
Apesar de o direito ao benefício ser assegurado pela legislação, falta do depósito do FGTS impede a concessão
O Ministério do Trabalho só libera o seguro com a comprovação dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos pelo empregador. Mas o pagamento às domésticas só passou a ser obrigatório a partir de 1º de outubro. Enquanto o órgão não corrige o problema paraatender a categoria, trabalhadoras são prejudicadas.
Depósito do FGTS não era obrigatório até outubro. Agora, a doméstica Sônia não consegue dar entrada no seguro-desemprego
- Têm direito ao seguro as domésticas demitidas sem justa causa, que trabalharam pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
- As trabalhadoras não podem estar recebendo benefício da Previdência Social, exceto a pensão por morte ou auxílio acidente, e não devem possuir renda própria.
- Os pedidos do seguro devem ser feitos nos postos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, SINE e agências da Caixa Econômica Federal.
- É preciso levar a carteira de trabalho com a data de baixa; termo de rescisão, CPF, Identidade, Número do PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador.
- O pedido deve ser feito de 7 a 30 dias a partir da data da demissão. O pagamento é agendado para 30 dias após o pedido.
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