Boadica - Notícias - STF suspende aplicação do voto impresso nas eleições de 2014
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam nesta quarta-feira,19/10, uma medida cautelar que suspende até o julgamento de mérito, a aplicação do voto impresso nas eleições de 2014. O voto impresso foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei 12.034/2009, conhecida como minirreforma eleitoral.
?A garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação, evitando-se qualquer tipo de coação?, argumentou a autora da ação.
O julgamento de hoje foi conduzido pelo voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao concordar com os argumentos da PGR, afirmou que ?o voto impresso, da forma como previsto, afronta, sim, o segredo do voto, o que é direito constitucional fundamental do cidadão nos termos do artigo 14, inciso II e do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição do Brasil?.
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou o esforço contínuo da Justiça Eleitoral para aperfeiçoar os sistemas de votação, incluindo a biometria, e afirmou que a adoção do voto impresso seria um retrocesso, do ponto de vista tecnológico, ?absolutamente incompreensível?.
?Acoplar uma impressora eletro-mecânica às urnas eletrônicas equivaleria, a meu ver, a dotar um avião a jato de uma bússola a vapor?, disse ao destacar que a Justiça Eleitoral precisaria gastar cerca de R$ 1 bilhão para adquirir as impressoras, sem falar na manutenção periódica desse equipamento.
Ainda de acordo com o ministro Dias Toffoli, a maioria dos partidos ?tem absoluta confiança no sistema da urna eletrônica e no Judiciário Eleitoral brasileiro?. Para ele, são alguns casos isolados que se sentiram prejudicados com resultados de votações eletrônicas e que geraram dentro do Congresso Nacional essa idéia de se reintroduzir na legislação eleitoral a necessidade do voto impresso.
?Quem acompanhou a história do processo eleitoral brasileiro sabe que sempre houve apenas um partido político com restrições à urna eletrônica. O PDT, de Leonel Brizola, sempre se opôs a ela, por razões históricas: uma eleição ocorrida no Rio de Janeiro?, disse o ministro Toffoli. Ele citou ?a total confiança da ampla e quase unanimidade dos partidos políticos no sistema da urna eletrônica, que foi um avanço histórico.
Tanto é verdade que há legitimidade, segurança e confiança na Justiça Eleitoral que são poucos os partidos que vão ao TSE no dia do lacre da urna (um dos procedimentos de segurança do sistema). Mesmo podendo indicar fiscais, apenas um ou dois partidos comparecem.?
Ao votar pela suspensão do voto impresso, a ministra Cármen Lúcia falou sobre vários aspectos que, a princípio, desaconselham o uso desse recurso. Segundo a relatora, ?o segredo do voto constitui conquista destinada a garantir a inviolabilidade do querer democrático do eleitor e a intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão?.
A ministra lembrou que na história do Brasil foram registrados vícios ?não pequenos? nos processos eleitorais, pois a vulnerabilidade do voto era maior pela possibilidade de cobrança feita ao eleitor por candidatos que, imoralmente, cobravam esclarecimentos dos ilícitos acordos e a cobrança de escusos compromissos, o que somente deixou de ser possível com o sistema de votação eletrônica, que garante o sigilo total do voto.
?Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas sobre o seu voto?, afirmou a ministra ao destacar que ?voto livre é voto secreto?.
Para ela, a urna é o meio de liberdade mais seguro do cidadão e não se pode exigir prova do que esse cidadão fez ou tenha deixado de fazer. ?A cabine é o espaço de garantia do cidadão da sua escolha livre e inquestionável por quem quer que seja. A impressão do voto é prova do seu ato. Se o ato é próprio e inexpugnado, qual a necessidade de prova? Se não há de prestar contas, para que o papel??, questionou a relatora sobre a função do voto impresso.
Em sua opinião, tem razão a PGR ao acentuar na ADI que ?a garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação evitando-se qualquer tipo de coação?. Também citou a PGR ao dizer que o sigilo estará comprometido caso haja falha na impressão ou travamento do papel que imprimirá o voto, pois poderá ser necessária intervenção humana para resolver o problema e, dessa forma, os votos ficarão expostos ao servidor que fará a manutenção do equipamento.
?A urna eletrônica atualmente utilizada permite que os resultados sejam transmitidos às centrais sem a identificação do eleitor e com alteração seqüencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto e a confiabilidade do sistema?, destacou.
A ministra lembrou que a introdução de impressoras para cada voto dos mais de 135 milhões de eleitores potencializa falhas e impede o transcurso regular e eficiente dos trabalhos nas mais de 400 mil seções e zonas eleitorais do país. Além disso, destacou que ?a porta de conexão do módulo impressor, além de apresentar problemas de impressão, abre-se a fraudes que podem comprometer a eficiência do processo eleitoral?.
?O nosso sistema é reconhecido como superiormente adequado à garantia da moralidade e da eficiência das votações, sendo modelo brasileiro de votação eletrônica sem contestação?, afirmou ao lembrar que ?a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica adotado no Brasil é, não apenas acatado e elogiado em todos os cantos do planeta, como testado em sua vulnerabilidade e comprovado em sua higidez sistêmica e jurídica?.