Vamos falar sobre ensino religioso e guarda religiosa? - Instituto - Saúde e Sustentabilidade
Vamos falar sobre ensino religioso e guarda religiosa?
Assim como nos artigos anteriores, aqui também é comentado aspectos sobre educação que envolvem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), sob o viés da religião.
Lei 13.796/2019
Existe religião oficial no Brasil?
Não, o Brasil é um país laico, ou seja, não existe uma religião específica que seja oficial a ser difundida pelo país, devendo ser respeitada a diversidade cultural religiosa.
É permitido o ensino religioso?
Sim, o ensino religioso está previsto tanto na Constituição, como na LDB por matrícula facultativa como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, isto é, o aluno se matricula apenas se quiser.
O que é ensino confessional?
No ensino confessional, a escola transmite dogmas e princípios de determinada religião, como doutrina para educar seus alunos.
É permitido o ensino confessional?
Sim, o Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu que é possível oferecer o ensino religioso na modalidade confessional, sem ofender o fato de o Brasil ser um Estado laico, resguardando a individualidade e a liberdade de crença do aluno, desde que de matrícula facultativa, observados os requisitos fixados pelo Ministério da Educação (MEC).
É proibido o proselitismo, que é a tentativa de convencimento para converter os alunos a uma determinada religião. Assim, preserva a liberdade religiosa, inclusive a de não ter credo, dos alunos que não querem se sujeitar a dogmas e preceitos religiosos, proibindo todas as formas de catequese daqueles que não professam determinada fé.
O que é escusa de consciência?
Escusa ou objeção de consciência é o direito fundamental previsto na Constituição que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação por ser contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política, desde que cumpra prestação alternativa.
Qual é a consequência de não cumprir a prestação alternativa?
Caso a pessoa se recuse a cumprir a obrigação originária e também a alternativa, pode ter os seus direitos políticos suspensos, conforme prevê a Constituição, com isso, não pode votar, nem ser votado, por exemplo.
Quais hipóteses de escusa de consciência existem no Brasil?
Alistamento militar, ou seja, a pessoa que for convocada a se inscrever em atividade de caráter essencialmente militar, em tempo de paz, pode prestar serviço alternativo por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, e também, a participação como jurado no Tribunal do Júri ou mesário nas eleições.
O aluno tem direito de alegá-la?
Sim, a lei trouxe a possibilidade de o aluno de escola pública ou privada, inclusive de ensino superior, a faltar em aula ou prova, se marcada em dia que o aluno não pode exercer a atividade por motivo de religião, ou seja, dia de guarda religiosa dedicado a orações, a exemplo do sábado para o adventista.
Como o aluno deve proceder?
O aluno deve fazer um requerimento prévio e motivado, explicando quais as razões que ele não poderá comparecer, com base na sua liberdade de consciência e de crença, além de cumprir a prestação alternativa de assistir à aula ou fazer a prova de reposição, ou fazer trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa.
A escola pode exigir alguma cobrança extra para essa atividade alternativa?
Não, a escola tem o dever de fornecer a atividade alternativa sem custos para o aluno.
A partir de quando surge essa obrigação para as escolas?
As escolas têm o prazo de 2 anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias.
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