Revista Radis - número: 181 - pos_tudo
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Logo ao assumir o Ministério da Saúde, Ricardo Barros questionou o tamanho do SUS e explicitou: "Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina". Afirmativas como essa passaram a fazer parte não só do seu discurso, mas também da sua agenda política e da articulação direta com os empresários. O Brasil vive, a partir da recente ruptura do processo democrático, uma tentativa de enxugamento do Estado e das políticas que garantem direitos. A crise política atual tem contribuído de forma estratégica para intensificar a agenda neoliberal e promover políticas de austeridade, estratégias que fazem parte do projeto de desmonte do Estado de proteção social, como a aprovação da EC-95, que congela por 20 anos os recursos das políticas sociais; a Lei n 13.097/2015, que autoriza o capital estrangeiro no setor saúde e as reformas da Previdência e do trabalho.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), além de outros movimentos e entidades que defendem o SUS, a exemplo do Cebes e da Abrasco, redobraram sua atenção em torno destas agendas. A conquista histórica do direito à saúde carrega intrinsecamente a defesa da democracia e da luta política por justiça e cidadania, é um "bem" inafiançável, assegurado por políticas públicas e pelo enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas e culturais. Ratificamos a defesa intransigente do SUS universal, público e de qualidade, parte fundamental do projeto civilizatório e do desenvolvimento da nação que defende radicalmente a vida.
Observamos que a agenda neoliberal em curso propõe enxugar e desarticular o sistema público, garantir clientela para o setor privado e fortalecer a concepção de saúde como mercadoria e não como direito. Não parece ser por acaso que duas agendas venham se desenrolando de forma concomitante: o projeto dos planos acessíveis e a Revisão da PNAB.
O Ministério da Saúde alega que "o intuito é ofertar planos mais acessíveis, com atendimento direcionado para as reais necessidades dos cidadãos brasileiros", mas o que está por trás da proposta é diminuir o impacto causado pelo aumento do desemprego no mercado da saúde suplementar — que registrou queda de 3% de beneficiários em planos médico-hospitalares e contabilizou aumento nas despesas das operadoras. A novidade nesta agenda é a produção, por parte da instância máxima de representação do poder público, de condições favoráveis para criação de clientela para o setor privado.
De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), esse tipo de "produto" representa "a desregulamentação da saúde suplementar, com claro prejuízo à população usuária e ao sistema de saúde brasileiro" e vai piorar a oferta e a qualidade dos serviços, gerando insegurança ao consumidor. O setor saúde sofre historicamente com as políticas restritivas, ora pela desresponsabilização do poder público, ora pelo modelo de desenvolvimento ancorando nas políticas neoliberais, mas nunca ficou tão evidente a agenda de desmonte da saúde como direito, e a articulação dela como mercadoria.
Qual a relação disso com a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)? As alterações propostas não contribuem para a qualificação da rede, são adequações que respondem ao contexto econômico e de mercado, em resposta ao cenário de escassez e insuficiência agravado pela EC 95. A revisão autoriza o gestor a escolher livremente onde cortar e reduzir o SUS, seja em termos de qualidade, acesso, integralidade ou universalidade. As questões principais da revisão são enxugamento da força de trabalho — principalmente dos agentes comunitários de saúde, com um corte que chegará a quase 40% no país — e a desregulamentação da oferta, potencializada principalmente pelo possível desinvestimento na Estratégia Saúde da Família e seus desdobramentos.
Uma das apostas é diminuir o acesso à atenção básica pública, ofertando-a no setor privado; outra possibilidade diz respeito à oferta dos serviços básicos, com importante estrutura gerencial, centrada em procedimentos. A gestão local poderá ampliar a terceirização dos serviços e compra-los de forma direta no mercado, ampliando assim o processo de privatização.
A defesa da Atenção Básica universal e integral, com cobertura de serviços e ações para 100% da população, articulada com as demais dimensões do sistema, a exemplo da vigilância em saúde, passa pelo reconhecimento das suas mais inovadoras experiências, a ESF e o ACS. Ambos têm contribuído de forma propositiva na reorientação das redes de atenção e do próprio modelo de saúde, otimizando custos e qualificado a intervenção pública. Neste sentido, qualquer tentativa de diminuição das estratégias e serviços que ainda se encontram em condições de melhoramento, ampliação e qualificação, geram por parte da sociedade uma defesa intransigente do sistema. Não aceitamos propostas de uma atenção primária seletiva e focalizada, geradora de uma universalização excludente.