PL que prorroga entrega de declaração do IR é aprovado na Câ... - ANPPREV
PL que prorroga entrega de declaração do IR é aprovado na Câmara
Projeto, que será enviado ao Senado, prevê 31 de julho como data-limite
Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 31 de março, o Projeto de Lei (PL) 639/2021, que adia o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) até dia 31 de julho. O projeto segue agora para o Senado Federal.
De autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta prorroga a data-limite atual, 30 de abril, devido às medidas sanitárias contra o contágio da Covid-19, assim como foi feito em 2020. Segundo o deputado, muitas pessoas se colocam em risco ao precisar circular nas ruas para reunir documentos e notas fiscais.
De acordo com o relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), parte da sociedade e o governo federal não contavam com o agravamento da situação. "O número crescente de mortes tem exigido ações mais rígidas para limitar a locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas", disse.
O cronograma de restituição continua o mesmo: em 31 de maio será liberado o primeiro lote, com prioridade para idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores que tenham o magistério como principal fonte de renda. O PL autoriza o pagamento da cota única ou das vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidades.