PEC pode aumentar folha da União em 18 mil servidores | Valor Econômico
29/11/2017 às 20h07
PEC pode aumentar folha da União em 18 mil servidores
BRASÍLIA - Apesar do cenário de crise fiscal, uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados para ampliar a entrada de servidores dos antigos territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União pode aumentar a folha de pagamento do governo federal em 18 mil pessoas.
O projeto, votado na noite de terça-feira (28), beneficia funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre a data de criação dos Estados (1988) e a de instalação (1993).
A equipe econômica não se manifestou durante a tramitação, embora, nos bastidores, comente-se que o custo possa ultrapassar a casa do bilhão.
Questionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a PEC estava na pauta há muito tempo e que o governo não se moveu para impedir a aprovação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. Ela permite a quem teve qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios ou Estados de Roraima e do Amapá ser incluído nos quadros de pessoal da administração pública federal. A pessoa deve comprovar ter mantido esse vínculo por, pelo menos, três meses.
No caso de Roraima, Jucá afirmou que o texto pode abranger até 10 mil servidores. Já no caso do Amapá, o sindicato de servidores do Estado afirma que podem ser beneficiadas cerca de 8 mil pessoas. Entre elas, funcionários da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), além de fiscais e auditores. O número é maior do que o anteriormente calculado pela assessoria de Jucá - que previa cerca de 3 mil beneficiados no caso de Amapá.
Apesar disso, tanto o gabinete de Jucá como o governo disseram não ter estimativas para o impacto fiscal da medida. O Ministério do Planejamento diz que os números só serão calculados depois de aprovada a proposta e feitos os requerimentos dos servidores.
"Somente após esses prazos e com a quantidade definida de servidores será possível realizar o levantamento do impacto fiscal", afirmou em nota a pasta.
Presidente da comissão especial da Câmara que discutiu a PEC, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que qualquer estimativa do impacto é "chute" porque dependerá de uma regulamentação - que, na opinião dele, deve ocorrer por medida provisória (MP).
"Tem muita gente com expectativa de direito, mas nem todos serão beneficiados. Não dá para saber o quanto isso vai custar", afirmou.
Após a promulgação da PEC, prevista por Jucá para ocorrer na semana que vem, o governo federal terá 90 dias para regulamentar os procedimentos para que os servidores desses dois ex-territórios exerçam o direito de opção por integrar ou não os quadros de pessoal da administração pública federal. Após esse período, os interessados ainda têm mais 30 dias para fazer seu requerimento.
Apesar do número, nem todos os interessados deverão ser contemplados. Uma proposta anterior, de 2016, garantiu a incorporação de servidores dos ex-territórios que estavam no exercício na data de transformação daqueles em Estados. Naquele caso, foram recebidos 47,5 mil processos de interessados de Rondônia, Roraima e Amapá. Mas apenas 2,8 mil servidores foram contemplados, de acordo com informações publicadas na época pelo Ministério do Planejamento.
No relatório sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), feito pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), é citada como justificativa a necessidade de "se fazer justiça com as pessoas que outrora enfrentaram condições de trabalho precárias e penosas para que Roraima e o Amapá pudessem se consolidar como unidades da Federação".
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