ConJur - Juiz suspende contratações de assessores de vereadores (página 1 de 8)
Assessores da Câmara Municipal de Campos do Jordão, que não fizeram concurso público, devem ter suas contratações suspensas. A determinação é do juiz José Cláudio Abrahão Rosa, da 2ª Vara de Campos do Jordão.
O juiz determinou, ainda, que o não cumprimento da decisão acarretará multa diária no valor equivalente à remuneração mensal de cada cargo de provimento em comissão.
A Câmara dos Vereadores, por meios de resoluções, criou mais 19 cargos sem concurso público. Os cargos são de livre nomeação e exoneração dos vereadores. Entre os contratados, há casos de parentes de parlamentares. O novo "trem da alegria" vai aumentar os gastos mensais do Tesouro do município em R$ 23.290,00.
Com as resoluções, cada vereador da cidade iria custar aos cofres públicos, só com assessores, R$ 4,4 mil. Os cargos criados são de assessor especial de gabinete (salário de R$ 1,6 mil), assessor de confiança de vereadores (salário de R$ 2,2 mil) e assessor jurídico do Legislativo (salário de R$ 3,09 mil).
"Fere o senso comum de moralidade, por falta de razoabilidade, que uma cidade pequena, cujo número de vereadores foi recentemente diminuído para nove disponha de dois assessores para cada membro da Casa", afirma o promotor de Justiça Sebastião José Pena Filho, autor de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
Segundo o juiz, "a manutenção dos assessores pode acarretar grave dano irreparável à coletividade, pois mesmo que o pedido seja eventualmente julgado procedente, caso os assessores continuem em seus cargos, recebendo seus salários de forma irregular (ante o vício de origem), é evidentemente grave a probabilidade de tais verbas jamais serem ressarcidas ao erário".
Citada a se manifestar, a Câmara Municipal, por meio de seu presidente, Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, alegou que se a liminar fosse concedida os vereadores sofreriam perante seus eleitores, pois ficariam sem seus assessores.
"Isso é somente em parte correto, pois até pouco tempo os cargos não existiam e nem por isso a população ficava sem atendimento dos vereadores, e, além disso, para suprirem suas necessidades funcionais, basta que façam as contratações de forma regular, conforme previsto na Constituição da República e na lei", afirmou o juiz.
"Dano maior sofreria toda a coletividade jordanense se por fim as contratações forem consideradas realmente ilegais, mas já não houver como receber de volta o que vier a ser pago aos assessores irregularmente contratados (caso isso fique demonstrado e assim se decida)", completou.
O Ministério Público entrou com Ação Civil Pública contra o aumento irregular de despesa com pessoal no Legislativo da cidade. Os cargos foram criados por meio de duas resoluções da Câmara Municipal. A Promotoria pede a nulidade dos atos jurídicos e responsabilização dos culpados por atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário. Liminarmente, requer a suspensão das contratações e proibição de novas, sob pena de multa diária.
Por meio de dois atos, a presidência da Casa nomeou 15 assessores, entre a mulher do vereador Sebastião Antonio Bonifácio e o irmão do vereador Roberto Hiroshi Abe. "A ação astuciosa da Câmara Municipal vem contra tudo aquilo que a sociedade maus busca na administração pública: moralidade", afirma o promotor de Justiça.
O Ministério Público quer que a Justiça declare nulas as duas resoluções da Câmara de Vereadores e também as contratações sem concurso e que todos os vereadores sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos.
A Promotoria pede, também, que os vereadores tenham suspensos seus direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, ao pagamento de multa no valor de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratarem com o Poder Público. Requer, ainda, que os acusados não possam receber benefícios ou incentivos fiscais e de créditos pelo prazo de cinco anos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO
Ementa: Ação civil pública. Petição inicial. Aumento irregular de despesa com pessoal no Poder Legislativo com a criação de cargos de assessores, de provimento em comissão, por meio das Resoluções n.ºs 01 e 02/2005 da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade e ilegalidade, formal e material, das Resoluções e improbidade administrativa. Nulidade dos atos jurídicos e responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (arts. 10, caput e IX, e 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92).
Pedido liminar. Suspensão das contratações existentes e proibição de novas contratações. Multa diária.