MP só reduz pensão do segurado do INSS | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial MP só reduz pensão do segurado do INSS
Outra mudança contribuirá para a redução do valor da pensão no RGPS. Até agora, a lei garantia a reversão em favor dos demais da parte daquele cujo direito à pensão cessasse. No nosso exemplo, se um dos filhos não tivesse mais direito à pensão, os restantes pensionistas (a viúva e o outro filho) dividiriam 100% da aposentadoria. A MP 664 acabou com essa reversão para a pensão por morte no RGPS.
Agora, se um dos dependentes perder o direito à pensão, o valor que os demais receberão será reduzido em 10%. A exceção a essa nova regra é para órfão de pai e mãe.
A MP 664, portanto, não mudou o valor do benefício de pensão pago pelo regime próprio dos servidores da União e nem o direito de reversão, porque não podia fazê-lo. Para isso seria necessário, segundo as fontes consultadas pelo Valor, uma proposta de emenda constitucional (PEC).
O envio de uma PEC ao Congresso foi o caminho inicial pensado pelo governo, pois o objetivo era harmonizar o tratamento dado ao segurado do INSS ao segurado dos regimes próprios dos servidores. A ideia também era fixar novas regras para pensões para todos os servidores da União, dos Estados e dos municípios, segundo fontes que participaram das discussões.
Esse foi um compromisso que o governo federal assumiu no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).
O governo desistiu da PEC e fez tudo por meio de MP, aparentemente porque isso permite uma resposta rápida aos agentes econômicos, em um momento de grande preocupação interna e externa com as contas públicas do Brasil.
Qualquer análise que se faça, no entanto, chegará à conclusão de que o maior ganho financeiro imediato do governo com as mudanças será por causa da redução do valor da pensão por morte paga pelo RGPS.
Houve, de qualquer forma, avanços na harmonização de regras do RGPS e do regime próprio dos servidores da União.
Os dois regimes terão carência de 24 meses de contribuição para acesso à pensão por morte, a exigência de tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável e fim do benefício vitalício para cônjuges jovens.
Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras E-mail ribamar.oliveira@valor.com.br