RESOLUÇÃO Nº 003/99 RESOLVE: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PDF
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Lucinda César da Fonseca
1 RESOLUÇÃO Nº 003/99 Fixa normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Educação de São José. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IX no artigo 3 o e o inciso XI, no artigo 9º do Regimento e, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de n o 9394/96. RESOLVE: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1 o A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a seis anos, a que o Estado e a família tem o dever de atender. Art. 2 o A autorização de funcionamento e a supervisão das instituições de educação infantil, que atuam na educação e cuidado de crianças de zero a seis anos, públicas e privadas, serão reguladas pelas normas desta Resolução. Parágrafo único. Entendem-se por instituições de educação infantil privadas as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 9.394/96 e o artigo 14 do Sistema Municipal de Ensino de São José. Art. 3 º A educação infantil será oferecida em: I - creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade; II pré-escolas, para crianças de 4 a 6 anos. 1 º Para fins desta resolução, entidades equivalentes a creches, às quais se refere o inciso I deste artigo, são todas as responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero a três anos de idade, independente de denominação e regime de funcionamento.
2 Fls. 02, RESOLUÇÃO Nº 003/99 2 º As instituições de educação infantil que mantém, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em, creche e de quatro a seis anos em préescola, constituir-se-ão como Centro de Educação Infantil. 3 º As crianças com necessidades especiais serão preferencialmente atendidas da rede regular de creches, pré-escolas e centros de educação infantil, respeitando o direto a atendimento adequado em seus diferentes aspectos. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 4 o A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Parágrafo único: Dadas as particularidade do desenvolvimento da criança de zero a seis anos, a educação infantil cumpre duas funções indissociáveis educar e cuidar. Art. 5 o A educação infantil tem por objetivos produzir condições que garantam à criança o pleno exercício de seus direitos como sujeito ativo e em processo de desenvolvimento através: I. da expressão e da formação da sua entidade sócio-política- cultural. II. elaboração e apropriação da sua autonomia III. da garantia de seu bem-estar e de sua saúde; IV. da garantia de livre expressão, manifestação de sua criação e de seu imaginário; V. do movimento, do contato com a natureza e da expressão corporal em espaços amplos; VI. da brincadeira, da teatralidade, da musicalidade, da poesia, da historicidade e das artes plásticas; VII. da atenção individual enquanto ser social; VIII. da ampliação de suas experiências e de seus conhecimentos sobre a realidade local e universal. CAPÍTULO III DA PROPOSTA PEDAGÓGICA Art. 6 o A proposta pedagógica da instituição de educação infantil, na forma da lei, tem garantia de fundamentação no pluralismo de idéias e na conseqüente concepção pedagógica.
3 Fls. 03, RESOLUÇÃO Nº 003/99 Art. 7 o Ao elaborar sua proposta pedagógica a Instituição de educação infantil, deverá explicitar: I - fins e objetivos da proposta II - concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem que fundamenta; III - plano curricular, que estabeleça a inter-relação entre os conhecimentos produzidos e a realidade física e social, através de atividade que integrem o conhecimento das diversas formas de linguagem, da matemática, das ciências sociais e naturais; IV característica da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; V regime de funcionamento: VI - espaço físico, instalações e equipamentos; VII- relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade; VIII organização de grupos e relação professor / criança; IX organização do cotidiano de trabalho junto às crianças; X - proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade e o Poder Público; XI processo de avaliação do desenvolvimento da criança; XII- processo de planejamento geral e avaliação institucional; XIII- processo de articulação da educação infantil com o ensino fundamental; XIV formas de capacitação contínua dos profissionais; XV a história da instituição. Art. 8 o O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá às necessidade da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas e estatutários. Art. 9 o - O currículo da educação infantil deverá assegurar a formação básica comum, respeitando as diretrizes curriculares nacionais, nos termos do artigo 9 o da Lei n. º 9.394/96. Art A avaliação na educação infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção mesmo para aceso ao ensino fundamental, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da educação, o planejamento geral e a avaliação institucional.
4 Fls. 04, RESOLUÇÃO Nº 003/99 Art Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta pedagógica e não excederão a seguinte relação professor / criança: Crianças de zero a um ano 06 a 08 crianças / 01 professor Crianças de um a dois anos 08 a 10 crianças / 01 professor Crianças de dois a três anos 10 a 12 crianças / 01 professor Crianças de três a cinco anos 15 a 20 crianças / 01 professor Crianças de cinco a seis anos 25 a 30 crianças / 01 professor CAPÍTULO IV DOS RECURSOS HUMANOS Art A direção pedagógica da instituição de educação infantil será exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de Pósgraduação em Educação e para exercer a direção administrativa, o responsável deverá ter no mínimo concluído o Ensino Médio. Art O responsável direto por qualquer agrupamento fixo de crianças de zero a seis anos; em atuação na relação direta criança / professor, é o professor de educação infantil, habilitado em curso de nível superior específico (licenciatura de graduação plena), admitida como habilitação mínima a oferecida em nível médio - modalidade normal. Parágrafo único. Não será autorizada a funcionar a instituição de educação infantil com menos de 2/3 de profissionais habilitados nos termos do caput deste artigo. Art O Sistema Municipal de Ensino promoverá o aperfeiçoamento dos professores legalmente habilitados para o magistério, em exercício em instituições de educação infantil, de modo a viabilizar formação que atenda aos objetivos da educação infantil e às características da criança de zero a seis anos de idade. Art As instituições de educação infantil organizarão equipes multiprofissionais para atendimento específico às turmas sob sua responsabilidade, tais como: pediatra, nutricionista, assistente social e outros. Parágrafo Único. A ausência desses profissionais no corpo de funcionários, poderá ser suprida mediante assessoria e supervisão especializada através de convênios com instituições existentes na comunidade, como universidades, postos de saúde, clínicas e outros.
5 Fls. 05, RESOLUÇÃO Nº 003/99 CAPÍTULO V DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação infantil a fim de favorecer o desenvolvimento da crianças de zero a seis anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades. Art Todo imóvel destinado à educação infantil pública ou privada, dependerá de aprovação pelos órgãos oficiais competentes. 1 o O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina a atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente. 2 o O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com a legislação que rege a matéria. Art Os espaços internos deverão atender as diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple: I. espaços para recepção; II. salas para professores, para os serviços pedagógico-adminstrativos e de apoio III. salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados; IV. refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação. V. Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e para o uso dos adultos; VI. Berçário, se for o caso, provido de berços individuais, área livre para a movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, e espaço para o banho de sol das crianças; VII. Área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição Parágrafo Único - a área para as salas de atividades das crianças será de 1,30 m 2 por criança atendida. Art As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes, com a dimensão adequada para o desenvolvimento das atividades educacionais.
6 Fls. 06, RESOLUÇÃO Nº 003/99 CAPÍTULO VI DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Art Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de educação infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do Sistema Municipal de Ensino. 1 o O ato de criação se efetiva para as instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público, por decreto governamental ou equivalente, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa do mantenedor em ato jurídico ou declaração própria. 2 o O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento, que depende da aprovação do Conselho Municipal de Educação. Art Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação permite o funcionamento da instituição de educação infantil, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes. Art O processo para autorização de funcionamento será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com relatório de verificação in loco, da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, pelo menos 120 dias antes do prazo previsto para início das atividades, e deverá conter: I. requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora; II. registro do mantenedor, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Cartório de Títulos e Documentos, Junta Comercial e Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; III. documentação que possibilite verificar a capacidade de autofinanciamento e prova de idoneidade econômico-financeira da entidade mantenedora e de seus sócios, consistindo de certidão negativa do cartório de distribuição pertinente, com validade na data da apresentação do processo; IV. identificação da instituição de educação infantil e endereço; V. comprovação da propriedade do imóvel, de sua locação ou cessão, por prazo não inferior a 3 anos; VI. planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações; VII. relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico; VIII. relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade; IX. previsão de matrícula com demonstrativo da organização de grupos;
7 Fls. 07, RESOLUÇÃO Nº 003/99 X. proposta pedagógica; XI. plano de capacitação permanente dos recursos humanos; XII. regimento que expresse a organização pedagógica e administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil; XIII. laudo da inspeção sanitária e da vistoria do Corpo de Bombeiros; XIV. alvará expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal. Art A desativação das instituições de educação infantil, autorizadas a funcionar, poderá ocorrer por decisão do mantenedor em caráter temporário ou definitivo, devendo atender legislação específica do Sistema Municipal de Educação. CAPÍTULO VII DA SUPERVISÃO Art A supervisão que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de educação infantil, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho de Educação, atendido o disposto nesta Resolução. Art Compete a Secretaria Municipal de Educação definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das instituições de educação infantil, promovendo a cooperação técnica na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional. Art À supervisão compete acompanhar e avaliar: I. o cumprimento da legislação educacional; II. a execução da proposta pedagógica; III. condições de matrícula e permanência das crianças na creche, pré-escola ou centro de educação infantil; IV. o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica da instituição de educação infantil e o disposto na regulamentação vigente; V. a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades; VI. a regularidade dos registros de documentação e arquivo; VII. a oferta e execução de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde nas instituições de educação infantil, mantidas pelo Poder Público;
8 Fls. 08, RESOLUÇÃO Nº 003/99 VIII. a articulação da instituição de educação infantil com a família, a comunidade e o Poder Público. Art À supervisão cabe também propor às autoridades competentes o cessar efeitos dos atos de autorização da instituição, quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o não cumprimento da proposta pedagógica. Parágrafo Único. As irregularidades serão apuradas e as penalidades aplicadas de acordo com a legislação específica do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o direito à ampla defesa. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art As instituições de educação infantil da rede pública e privada, em funcionamento na data da publicação desta Resolução, deverão integrar-se ao respectivo Sistema de Ensino, até 31 de março de o A integração será acompanhada e verificada caso a caso, pela supervisão, exercida pela Secretaria Municipal da Educação, que encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, parecer conclusivo, baseado em relatório, que comunique o estágio de adaptação às disposições desta Resolução. 2 o À vista do relatório a que se refere o 1 o deste artigo, o Conselho Municipal de Educação poderá conceder prorrogação de prazo para a instituição de educação infantil, sob exame, adequar-se às normas desta Resolução. Art Até o fim da Década da Educação 23 de dezembro de 2006 somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço, para atuarem nas instituições de educação infantil públicas e privadas. Parágrafo Único. As instituições de educação infantil que apresentam em seus quadros de recursos humanos leigos que não possuem a formação mínima exigida em lei, deverão viabilizar a complementação, em caráter emergencial com vistas à obtenção da habilitação exigida.
9 Fls. 09, RESOLUÇÃO Nº 003/99 Art Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,ficando revogadas as disposições em contrário. São José, 09 de dezembro de FERNANDO MELQUÍADES ELIAS Presidente do Conselho Municipal de Educação de São José
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