Portaria Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos do Maranhão nº 145 de 04.05.2020 (Dispõe sobre autorização para o recebimento e tramitação
Port. SECAP-MA 145/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos do Maranhão nº 145 de 04.05.2020
Obs.: Rep. DOE de 28.05.2020
Dispõe sobre autorização para o recebimento e tramitação de documentos e processos pelo protocolo e setores administrativos em meio digital durante a vigência de medidas preventivas ao novo Coronavírus e de contágio da COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLITICOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1 e pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral);
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 35.677 de 21 de março de 2020, se estabeleceu medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-1 9, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), posteriormente prorrogadas e ampliadas por outros decretos estaduais, dentre os quais os vigentes Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020, e Decreto nº 35.784, de 03 de maio de 2020, esse último que impôs o bloqueio total (lockdown) na Ilha de São Luís;
CONSIDERANDO que vários servidores da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos - SECAP foram diagnosticados com a COVID-19, estando licenciados, que outros se encontram afastados da sede da Secretaria com sintomas gripais e que outros estão em regime de teletrabalho;
CONSIDERANDO que aos servidores se outorga fé pública e que o art. 25, §3º, da Lei estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, permite que a "autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo";
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos - SECAP, procedimentos e medidas relativos à liquidação das despesas prevista no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64 durante o período de calamidade, com