Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Asseembleia (Foto: Dicom AL)
Em decisão liminar, juiz de Palmas Roniclay Alves de Morais atende ação do MPE, que constatou no Legislativo 1.635 comissionados e apenas 257 efetivos
O juiz Roniclay Alves de Morais, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu, liminarmente, pedido de suspensão da eficácia dos artigos 1º e 2º da Resolução Legislativa nº 286/11 e determinou a redução no número de cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Tocantins na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado.
Na prática, significa que AL deverá ter o mesmo número de comissionados e de efetivos. Conforme informou o Ministério Público, foi constatada, quando da apresentação da ação, a existência de 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos. Com a decisão, o Legislativo terá que exonerar 1.378 comissionados nos próximos 180 dias.
O juiz deu prazo de seis meses para redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão.
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O magistrado ainda suspendeu a Resolução Legislativa 286, que dispensava assessores parlamentares e comissionados do registro frequência, que passa a ser obrigatória.
Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Casa de Leis. "Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no art. 37 da Constituição Federal', concluiu o juiz. (Com informações da Ascom TJTO)