O que é o PL contra supersalários do funcionalismo público - ANPPREV
O que é o PL contra supersalários do funcionalismo público
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto 6726/2016, de autoria do Senado Federal e relatoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) que pretende acabar com os supersalários do serviço público.
Na semana passada, o relator da proposta comemorou o ingresso do projeto na lista de prioridades do governo, anunciada no dia 3, na cerimônia de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro.
Diferentemente do discurso que tem sido veiculado por parte da mídia e pelos defensores da Reforma Administrativa proposta pelo governo, os servidores que ganham acima do teto constitucional são uma minoria no serviço público.
A Constituição Federal (inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37) já prevê que o pagamento de verbas e gratificações não ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32. Portanto, o projeto de lei apenas normatizaria o que já é previsto constitucionalmente.
No movimento contrário ao discurso amplamente difundido de "combate a privilégios", a proposta do governo com a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, deixa de fora das mudanças as carreiras de maior remuneração e ameaça aquelas mais diretamente ligadas à prestação de serviços, como saúde, educação e assistência social, que têm menor remuneração.
Hoje, salários e gratificações acima do teto no serviço público estão concentrados, principalmente no Ministério Público da União, Tribunais Regionais e Superior, na Câmara dos Deputados, no Senado e no Tribunal de Contas da União.
Segundo o relator do projeto, os cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara mostram que a estimativa mínima de economia com a aprovação do PL é de R$ 2,3 bilhões.
"Vez por outra, nos deparamos com pagamentos mensais escandalosos que chegam a ultrapassar R$ 1 milhão. A maior parte desses casos acontece nos judiciários e nos ministérios públicos dos estados. Tudo isso devido ao pagamentos de penduricalhos, retroativos da venda de férias, entre outras regalias. Imagina só que juízes e promotores têm hoje direito a dois meses de férias e mais dois períodos de recesso", explicou Rubens Bueno em entrevista à Agência Câmara.
Sendo assim, caso fosse aprovado, o projeto colocaria em prática o que está previsto na Constituição Federal e contribuiria muito mais para o corte de gastos almejado pelo governo do que a proposta de Reforma Administrativa que, na prática, não combate privilégios.
O relatório foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno, em 2018, na Comissão Especial que analisa a proposta. Agora, o PL dos supersalários aguarda apreciação pelo Plenário da Casa em regime de urgência.