Ação requer ainda o pagamento de multa de R$ 34,4 milhões, em decorrência do atraso da obrigação de executar os reparos nas pontes.
Redação ND, Florianópolis 14/02/2019 às 18h23
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O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ingressou na tarde desta quinta-feira (14) com mais uma ação contra o Estado como medida de urgência, por descumprir sistematicamente decisão que obriga a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles.
A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Daniel Paladino, requer que o Estado e o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) reativem, no prazo de 15 dias, o contrato da empresa Cejen Engenharia Ltda. e apresentem a respectiva ordem de serviço para a execução de todos os reparos básicos essenciais nas duas pontes. A pena por descumprimento é de bloqueio de R$ 29,6 milhões, equivalente ao valor contratado.
A ação requer ainda o pagamento de multa de R$ 34,4 milhões, em decorrência do atraso da obrigação de executar os reparos nas pontes. Por fim, a ação requer que, no prazo de 15 dias, junto com a Defesa Civil do Estado e do Município e da Prefeitura Municipal da Capital, seja apresentado em juízo um plano emergencial de evacuação e contingenciamento das pontes e de seus arredores.
“Questões burocráticas e técnicas não podem sobrepor à segurança e à vida. O Estado está inerte há muito tempo”, afirma Paladino. Nesta quarta-feira, registros indicam que houve um desprendimento de uma placa metálica situada na junção do asfalto da ponte Pedro Ivo Campos, que segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura, decorreu da ausência de parafusos. Mas para o promotor de Justiça isso ocorreu por desgaste natural e pela propalada falta de manutenção das estruturas.
O MPSC vem acompanhando de perto a situação das pontes. Em setembro de 2016, por exemplo, decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC estabeleceu o prazo de 120 dias para o início das obras de restauro e manutenção das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles. Em caso de descumprimento, Deinfra ficava sujeito a multa diária de R$ 50 mil.
O Deinfra recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão de restauração das pontes. Inconformado, o Deinfra interpôs novo recurso, o qual não foi admitido também. Novo agravo em recurso especial foi impetrado pelo Estado, cujo recurso está no Superior Tribunal de Justiça.
De qualquer forma, o promotor de Justiça afirma que os efeitos da sentença de 2016 não foram suspensos em razão dos recursos. O argumento do Deinfra de que a ordem de serviço da empresa Cejen Engenharia Ltda. não poderia ser executa por conta da decisão do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu processo licitatório que objetivava a contratação de uma empresa que fiscalizaria as obras executivas pela Cejen é considerado por Paladino intolerável.
“O que mais preocupa é que a perícia judicial determinada pelo juízo já apontava há 5 anos graves problemas estruturais nas duas pontes, que além de não terem sido resolvidos com certeza se intensificaram”, sustenta Paladino.
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