Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 06.11.2003 (Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza
Port. CAT 92/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 06.11.2003
DOE-SP: 07.11.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de modificar os procedimentos para a solicitação e a entrega de senhas de acesso aos serviços de que trata a Portaria CAT-92, de 23-12-1998, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Anexo I da Portaria CAT-92, de 23-12-1998:
"§ 2º - Na hipótese deste artigo, a senha poderá ser emitida para procurador devidamente habilitado, observado o disposto no § 2º do artigo 10 deste Anexo." (NR);
II - o artigo 10:
"Art. 10. No caso das pessoas indicadas nos incisos I a IV do artigo 2º deste Anexo, as senhas serão solicitadas, a critério da Secretaria da Fazenda:
I - pessoalmente, mediante comprovação de identidade;
II - pela internet, na tela relativa ao cadastro de senha do Posto Fiscal Eletrônico, mediante preenchimento dos dados indicados.
§ 1º Tratando-se das pessoas indicadas nos incisos I a III do artigo 2º deste Anexo, o comparecimento deverá realizar-se no Posto Fiscal a que estiver vinculada a inscrição estadual.