O termo permitirá que habitantes dos países signatários tenham acesso transfronteiriço a serviços públicos de saúde, educação, cultura, transportes e sistemas de identificação...
Publicado Sexta-Feira, 30 de Abril de 2021, às 11:43 | Fonte Governo Federal 0
O documento foi assinado durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional com o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, assinado durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que reuniu os presidentes do Brasil, Argentina e Paraguai, além da vice-presidente do Uruguai, em Bento Gonçalves (RS), em 5 de dezembro de 2019.
O acordo visa a fornecer as bases jurídicas de direito internacional para que os governos do Mercosul garantam aos cidadãos das localidades vinculadas dos países participantes o direito de obter documento de trânsito vicinal fronteiriço, que facilita circulação entre as nações e confere benefícios nas áreas de estudo, trabalho, saúde e comércio de bens de subsistência.
O acordo também dispõe sobre cooperação entre instituições públicas nessas regiões em áreas como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, direitos humanos, preservação de patrimônio cultural, mobilidade de artistas e circulação de bens culturais e combate ao tráfico ilícito de bens.