LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 16/12/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. O servidor público que deslocar-se do Município, no interesse da Administração, no desempenho de suas atribuições, funções, missão de estudo ou em representação, por período de até 30 (trinta) dias, serão concedidas, antecipadamente, diárias a título de indenização das despesas de estadia, translado e alimentação.
§ 1º Entende-se por translado, para fins desta Lei, os deslocamentos realizados na localidade do evento, estudo ou missão.
§ 2º Quando necessário e autorizado pelo Secretário Municipal de Administração, desde que efetivamente comprovado que o próprio servidor arcou com as despesas com transporte, combustível, estacionamento ou pedágio, este será ressarcido mediante apresentação dos respectivos comprovantes que serão anexados ao relatório de viagem.
Art. 76. A diária será concedida por período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, sendo devida em apenas 25% (vinte e cinco por cento) para cada um quarto deste período, no valor equivalente a 1,5 UPR para deslocamentos para dentro do Estado e 3,5 UPR para deslocamentos para fora do Estado, conforme quadro abaixo:
Período Valor para Dentro do Estado Valor para Fora do Estado
1,5 UPR
13,5 UPR
0,75 UPR
11,75 UPR
1,15 UPR
0,3 UPR
10,8 UPR
§ 1º Os valores das diárias serão corrigidos de acordo com o reajuste aplicado à UPR, se houver.
§ 2º Não serão devidas diárias:
I - para deslocamentos para a região metropolitana de Porto Alegre;
II - quando no custo da inscrição do evento estiver incluso transporte, alimentação e estadia;
III - quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, salvo quando o afastamento exigir pernoite.
Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Administração através de formulário próprio, atestado pela chefia imediata que requereu o afastamento do servidor, com no mínimo 07 (sete) dias úteis de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas.
Parágrafo único. Do requerimento constarão, obrigatoriamente, a identificação do agente, o evento com respectivos comprovantes ou convites, a localidade de destinos, datas e horários de saída e regresso e o meio de transporte a ser utilizado.
Art. 2º Fica acrescido o seguinte dispositivo à Lei Municipal nº 730/94, com a seguinte redação:
Art. 77-A. O servidor que perceber diárias deverá, obrigatoriamente, efetuar a prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, por meio de formulário próprio atestado pela chefia imediata, devendo constar no processo de prestação de contas certificado ou atestado de frequência ou comparecimento e documento fiscal de despesas que comprove a presença ou participação do servidor beneficiário no local em que se realizou o evento, curso ou atividade, conforme solicitação de diárias.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Administração, ou servidor por ele delegado, a aprovação da prestação de contas dos servidores.
§ 2º O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, deverá restituí-las no prazo de 03 (três) dias contados da data de recebimento.
§ 3º Caso o servidor retorne ao Município em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, restituirá as diárias excedentes no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, contado da data de seu retorno.
§ 4º Os valores correspondentes a restituição das diárias não utilizadas no prazo legal, serão objeto de desconto em folha de pagamento, podendo sujeitar-se a procedimento disciplinar.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao Poder Legislativo, que terá regramento próprio.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.710/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.