Citação a Sarney em delação não será investigada por Moro, decide STF
Ex-presidente da República já é investigado no STF pelos indícios surgidos a partir da delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro
[21/02/2017] [20:42]
José Sarney (PMDB), ex-senador pelo Amapá| Foto: Isac Nóbrega/PR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que o juiz Sergio Moro, que conduz a Lava-Jato em Curitiba, não pode investigar o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) com base na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Isso porque Sarney já é investigado pelos indícios surgidos a partir da delação na Corte superior. Portanto, o ex-parlamentar não poderá ser alvo de outro inquérito na primeira instância sobre o mesmo assunto.
No ano passado, o ministro Teori Zavascki, que era relator da Lava Jato no STF, autorizou o compartilhamento da delação com Moro. O juiz inseriu as informações em um inquérito que já estava aberto na 13ª Vara Federal de Curitiba. Agora, esses dados terão de ser retirados da investigação. Nos depoimentos, Machado disse que Sarney recebeu propina de contratos da Transpetro durante nove anos, no valor total de R$ 18,5 milhões.
Na sessão da Segunda Turma do STF, o novo relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, votou pelo compartilhamento, concordando com a decisão de Teori. O julgamento representou a primeira derrota de Fachin na Lava Jato, porque os outros quatro integrantes da turma descordaram dele, determinando a retirada da delação do inquérito que está sob a condução de Moro. Discordaram de Fachin os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
"Está evidente que o agravante (Sarney) não sabe por quem está sendo investigado. É preciso deixar claro para o agravante onde ele vai responder", disse Toffoli.
"Compartilhar informações não significa desmembrar [a investigação]", argumentou Fachin.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) manter sem sigilo a delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O recurso contra a divulgação havia sido apresentado por um dos filhos de Machado, Daniel Firmeza Machado.
"A princípio, nada deve sigilo de qualquer procedimento, na medida em que nesse tema há de prevalecer como regra básica a cláusula da publicidade", disse o ministro Celso de Mello. "Numa república como a nossa, fundada em bases democráticas, os estatutos do poder não podem de modo algum privilegiar o mistério", completou o Decano da Corte.
Para Celso de Mello, o sigilo não deve ser uma prática "cultuada pelo poder público" e a "publicidade é imprescindível à existência da democracia". O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, defendeu "a luz do sol" para trazer a público casos de corrupção de "alto nível". "Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas, evita-se aquela divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se um tratamento isonômico a todos", observou o ministro.
Já Dias Toffoli, mesmo acompanhando o voto dos colegas, destacou que a questão relativa ao sigilo "não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado". "Temos de olhar para o lado colaborador, não só de proteger a investigação, mas também de proteger a própria integridade física do colaborador. Mas isso é aferível caso a caso, e aqui (no caso de Machado) se verifica que, já passado um tempo, não houve prejuízo (à integridade física)", ponderou Toffoli.