Projeto de Lei que obriga cardápio em braile é aprovado no Senado
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Por Eduardo Candido 24 Outubro 2013 Publicado em Brasil
Um Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada Luiza Erundina que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecerem cardápio em braile aos usuários foi aprovado no Senado Federal, nesta quarta-feira (23). É O PL 1694/99, que segue agora para sanção presidencial.
Segundo a proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a lei deverão pagar multa de 100 reais, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais. Esse valor será duplicado em caso de reincidência.
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