Edição n. 33/2019 – 30.9 a 4.10.2019 — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Edição n. 33/2019 – 30.9 a 4.10.2019
Recurso extraordinário com repercussão geral. Embargos de declaração. Inelegibilidade. Julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal. Natureza jurídica opinativa do parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Competência do Poder Legislativo local para julgamento das contas. Efeitos infringentes. Rejeição. [RE 729.744 ED, pub. DJE de 30.9.2019]
Penal e processual penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Independência da natureza da pena imposta para aplicação da suspensão. [RE n. 601.182, pub. DJE de 2.10.2019]
Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito eleitoral. Candidatura avulsa. Constituição Federal. Pacto de São José da Costa Rica. Convocação de audiência pública. [ARE n. 1.054.490, pub. DJE de 3.10.2019]
Conflito de competência. Juiz Eleitoral. Juiz Estadual. Processo. Filiado. Partido Político. Expulsão. Competência para julgamento. Matéria interna corporis. Ausência de reflexo imediato sobre o processo eleitoral. Competência. Justiça comum estadual. [CC n. 168.080, pub. DJE de 1.10.2019]
Eleições 2014. Representação. Publicidade institucional. Período vedado. Responsabilidade. Titular do órgão. Ministro de Estado. Constitucionalidade do art. 73, VII, b, da Lei n. 9.504/1997. [R-Rp n. 1770-34, pub. DJE de 30.9.2019]
Eleições 2018. Prestação de contas de campanha. Candidato. Deputado federal. Relatórios financeiros. Entrega extemporânea. Omissão nas contas parciais. Saneamento na prestação de contas final. Ausência de prejuízo à confiabilidade das contas. Aprovação com ressalvas. [AgR-AI n. 0601856-45, pub. DJE de 30.9.2019]
Mandado de segurança. Partido político. Fundo partidário. Recursos. Participação na distribuição. Cláusula de desempenho. Agremiações que não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos ou não elegeram a bancada mínima fixada para a Câmara dos Deputados. Implementação em 1º.2.2019. Legalidade. [AgR-MS n. 0600126-31, pub. DJE de 1.10.2019]
Partidos políticos. Cancelamento de registro. Subordinação a entidade estrangeira. Foro de São Paulo. Ausência de fatos concretos e de prova da submissão dos partidos à entidade estrangeira. [CRPP n. 0600214-69, pub. DJE de 2.10.2019]
Eleições 2016. AIME. Fraude à cota de gênero. Adequação. Desnecessidade de individualização das condutas dos candidatos eleitos. Possibilidade de cassação de toda a coligação, com queda do DRAP. Redistribuição dos mandatos. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. [REspe n. 1-62, pub. DJE de 2.10.2019]