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Morosidade em processos contra Pactor no Tribunal de Justiça aumenta sensação de impunidade no Maranhão
Malícia processual e decisões contraditórias podem trazer consequências a advogados e julgadores, tais como, litigância de má fé e denúncias ao CNJ.
Dando continuidade à série de matérias iniciadas pelo site Maranhão de Verdade, sobre as benesses em favor da empresa Pactor Construções e Empreendimentos ME, nesta matéria, vamos esmiuçar o "modus operandi" utilizado pela empresa com objetivo de zombar da justiça e de todos aqueles que ouçam atravessar o caminho do poderoso Fran Maranhão Sobrinho.
Uma chuva sucessiva de recursos protelatórios vem sendo usado pela defesa da Pactor e suas "aliadas" para atrasar o cumprimento de sentenças já prolatadas. Decisões judiciais distintas, em alguns casos, proferidas por um mesmo julgador, são outra problemática detectada na Casa da Justiça que, de um jeito ou de outro, fazem com que a empresa atinja seu objetivo: o de não pagar o que deve.
De acordo com dados do sistema processual, um dos processos contra a Pactor foi movido pela Monte Líbano Construções Ltda – ME, empresa que foi subcontratada pela ré para realizar obras da Sinfra, haja vista não ter a contratada capacidade para prestar o serviço. O caso até teve um desfecho favorável à requerente(Monte Líbano), em junho de 2019, após decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que bloqueou os contratos da Pactor firmados com a Sinfra, por se negar a pagar a Monte Líbano, uma dívida que era R$ 1.440,000 (um milhão, quatrocentos e quarenta milhões de reais) e, atualmente, chega a pouco mais de R$ 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).
Desde essa decisão, conforme levantamento feito pelo Maranhão de Verdade, muito embora seja legal, por conta do duplo grau de jurisdição, uma espécie de 'malícia processual', com uso de recursos protelatórios – passou ser adotado com o objetivo de atrasar processo no TJ-MA.
Analisando a movimentação no caso em tela, cuja lide teve inicio em 2016, entre tantos recursos e ações autônomas, o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0803334-92.2019.8.10.0000, impetrado pelas empresas Terramata Ltda e Plaza Construções Ltda, outras duas subcontratadas pela Pactor, e que nada tinham haver com a demanda principal, salta aos olhos.
CAINDO DE PÁRA QUEDAS
O Agravo de Instrumento tenta reformar a decisão proferida em abril de 2019 na ação de execução, nos autos principais no processo nº 0828826-88.2016.8.10.0001, em que o juízo da 16ª Vara Cível manteve decisão de bloqueio da nota de empenho de nº 2018NE03693, proferido ainda pela juíza da 5ª Vara Cível, antes da magistrada se declarar suspeita.
Caindo de para quedas, as empresas Terramata Ltda e Plaza Construções Ltda, que nada tinham haver com a demanda principal, na condição de terceiro prejudicado, além da imparcialidade da juíza da 5ª Vara Cível, também sustentaram que seriam detentoras dos créditos em nome da Pactor. As empresas teriam sido subcontratadas pela Pactor, e juntaram ao Agravo de Instrumento um termo de anuência do secretário Clayton Noleto, incompleto, assinado no final de 2019, emborra o contrato original seja de 2013.
O recurso foi remetido para a desembargadora Nelma Sarney que, em 24 de abril de 2019, determinou remessa à relatora Maria das Graças, por ser preventa nos processos da Pactor X Monte Líbano. No dia 07 de maio do ano passado, a relatora se declarou impedida, em razão de um dos advogados da Agravante Terramata Ltda ser parente dela de terceiro grau, e determinou a redistribuição.
No dia 10 de maio, sem entrar em detalhes, a desembargadora Cleonice Silva Freire, substituindo o desembargador Guerreiro Junior, também se declarou suspeita, determinando à redistribuição, que acabou voltando para o gabinete da desembargadora Nelma Sarney. Quatro dias depois, ou seja, 14 de maio, mesmo sem ouvir a outra parte, no caso a Monte Líbano, Nelma Sarney concedeu tutela de urgência em favor da Terramata e Plaza, e reformou a decisão do juízo de base.
Alegando fraude à execução, em razão da ausência de documento apto a comprovar os supostos prejuízos alegados pelas subcontratadas e cerceamento de defesa, por não ter sido intimado previamente a fim de exercer o contraditório, a empresa Monte Líbano interpôs Agravo Interno ao Agravo de Instrumento da Terramata e Plaza.
No dia 21, comportando-se um pouco diferente, Nelma Sarney abriu prazo para as empresas Terramata e Plaza apresentarem respostas, o que foi feito no dia 12 de junho de 2019. No dia 18, a desembargadora reformulou sua própria decisão, e acolheu os argumentos da empresa Monte Líbano. "É responsabilidade da vencedora de procedimento licitatório a remuneração particular pelo serviço subcontratado, ainda que tenha havido aval do ente estatal, cabendo a Pactor remunerar seus terceirizados. Deste modo, se a Terramata e Plaza foram realmente contratadas e não receberam, que entrem na justiça (como fez a Monte Líbano) e busquem receber seus créditos", decidiu.
No dia 01 de julho, a Terramata e a Plaza protocolam Embargos de Declaração. Foi alegado erro de fato e obscuridade, posto que o juízo fosse levado a erro quanto ao contrato bloqueado, que seria o de nº 014/2013 e não o 009/2013. Detalhe, o que originou o Agravo de Instrumento foi o bloqueio de apenas uma nota de empenho e não de todo um contrato. No dia 03, as empresas pedem efeito suspensivo do cumprimento da decisão prolatada no dia 18/07.
Inexplicavelmente, contrariando sua segunda decisão, em um interregno de apenas 59 dias, na terceira proferida, no dia 09 de julho, outra vez ignorando a ampla defesa e o contraditório, em relação à empresa Monte Líbano, a desembargadora proferiu decisão concedendo efeito suspensivo em favor da Terramata e Plaza, ou seja, beneficiando a Pactor por tabela, e proibindo a expedição de alvará, pois a questão seria controvertida e queria "evitar prejuízos" às partes até decisão de mérito.
É oportuno ressaltar que, na terceira decisão, a desembargadora atingiu todos os créditos que a Pactor dispunha, e não apenas de uma das notas bloqueadas, que originou o recurso. Em 01 de agosto, o credor Monte Líbano apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, juntou o contrato 014/2013 com todos os aditivos para provar que a subcontratação não seria permitida, e, se ocorreu, foi irregular e fraudada e, no mesmo dia, apresentou resposta aos embargos de declaração.
No dia 24 de agosto, de forma monocrática, na sua quarta decisão, a desembargadora Nelma julgou o mérito do Agravo de Instrumento protocolado pelas empresas Terramata e Plaza, decidindo que o termo de anuência assinado pelo secretário da Sinfra seria "prova a subcontratação", e que o credor Monte Líbano não poderia "avançar" sobre esses créditos, determinando, assim, que fosse afastada a penhora sobre os créditos da Plaza, mas, sabe-se lá o porquê, não mencionou nada sobre os créditos da Terramata.
Em 01 de outubro, a Monte Líbano voltou a protocolar Agravo Interno. Sem usar a mesma celeridade de outrora, no dia 11 de dezembro, na sua quinta decisão, Nelma Sarney concedeu efeito suspensivo pedido no agravo interno e, diferente do entendimento que teve no dia 24 de agosto, afirmou que a subcontratação não seria permitida no contrato 014/2013 e ainda antecipou que a decisão de mérito seria favorável, ao afirmar que "a subcontratação das empresas agravadas sem anterior previsão contratual põe em dúvida o seu direito a receber em nome próprio o crédito relativo aos serviços executados e anuncia um provável provimento favorável no mérito deste recurso".
No dia 13, a Terramata e Plaza entram com pedido de reconsideração. No dia 23, Nelma se declara suspeita e, no mesmo dia, o processo é redistribuído para a desembargadora Ângela Salazar. Pasmem senhores, no dia 27 de janeiro, dez meses após várias movimentações processuais, as empresas Terramata e Plaza apresentaram petição sustentando que o processo deveria ser encaminhado para o gabinete do desembargador Guerreiro Junior, pois no dia 10 de maio, quando esteve afastado e sendo substituído pela colega, a desembargadora Cleonice se declarou suspeita.
Em 29 de janeiro de 2020, o desembargador Ricardo Duailibe, respondendo por Ângela Salazar, manda remeter para Guerreiro Júnior. A Monte Líbano entra com petição no mesmo dia, alegando que o pedido da Terramata e Plaza se tratava de litigância de má-fé, pois tinham conhecimento que a advogada Fernanda Guerreiro, filha do desembargador Guerreiro, havia atuado no processo dos embargos de terceiro de nº 0811749-61.2019.8.10.0001, que culminou no Agravo de Instrumento de nº 0803334-92.2019.8.10.0000. No dia 12 de março, Guerreiro se declara impedido e manda redistribuir.
Já no dia 13 de março, o processo vai para o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Já no dia 23, as empresas Terramata e Plaza protocolam Embargos de Declaração, defendendo que Fernanda Guerreiro substabeleceu o recurso a outros advogados sem reservas, e não teria mais impedimento, fazendo com que o processo saísse das mãos de Jamil Gedeon e retornasse ao desembargador Guerreiro para análise.
Na última terça-feira(19), em decisão proferida às 19h38min horas, Guerreiro Júnior não conheceu do recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento das empresas Terramata e Plaza, mandando devolver para Jamil Gedeon. Tal decisão está aguardando publicação no Diário da Justiça. É oportuno ressaltar que, coincidentemente, nas ultimas 48h, após a reportagem publicada pelo Maranhão de Verdade, revelando que a Pactor enviou declaração de IR zerada mesmo faturando mais de R$ 70 milhões da Sinfra, duas decisões contrárias aos interesses da Pactor foram proferidas pela Justiça do Maranhão.
O extenso relato serve para mostrar aos nossos leitores as idas e vindas de um único recurso, entre vários com efeitos procrastinatórios, evidenciando, com clareza, as malandragens usadas pela empresa sejam de forma direta ou indireta, para não adimplir com suas obrigações, o que deveria ser reprimido de forma dura e exemplar.
Tags: Pactor Construções e Empreendimentos ME
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