DECRETO 159/2021, define novas regras para comércio e circulação de pessoas durante a pandemia - O Médio Norte
13 de outubro de 2021, 12:50
II – quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles com quem tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
§ 3º Para fins do disposto na alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto."