Governo transfere para o PPI competência para privatização da Telebras Governo transfere para o PPI competência para privatização da Telebras
Medida publicada nesta 4ª no DOU
Atribuição era das Comunicações
Telebras fornece infraestrutura para internet banda larga aos provedores regionais Poder360 18.nov.2020 (quarta-feira) - 11h19
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que dá continuidade ao projeto de privatização da Telebras por meio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), do Ministério da Economia. A medida foi publicada nesta 4ª feira (18.nov.2020) no Diário Oficial da União e transfere as competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações para o PPI.
Pela Lei Geral de Telecomunicações, que trata da organização desses serviços, a comissão é a responsável por coordenar o modelo de reestruturação e desestatização da Telebras, Embratel e outras empresas controladas do setor. Com o decreto desta 4ª (15.nov), essas atribuições ficam a cargo do Conselho do PPI (CPPI).
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência informou que a Telebras já fazia parte da carteira do PPI desde 2019, para a realização de estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. O comitê interministerial, criado na ocasião da qualificação, continuará ativo para subsidiar e orientar as decisões do CPPI. Ele é composto por integrantes dos ministérios da Economia e das Comunicações.