Parlamento de Portugal aprova lei que autoriza eutanásia com várias restrições - 29/01/2021 - Mundo - Folha
Para entrar em vigor, texto depende agora da sanção do presidente
29.jan.2021 às 14h43 Atualizado: 29.jan.2021 às 15h38
Para entrar em vigor, a lei depende agora da sanção do presidente, Marcelo Rebelo de Sousa. O fato de o chefe de Estado ser católico praticante e de ter defendido medidas pró-vida em ocasiões anteriores levanta especulações sobre um possível veto presidencial.
O presidente de Portugal Marcelo Rebelo de Sousa faz discurso após ser reeleito - Paticia de Melo Moeira - 24.jan.2021/AFP
O procedimento só fica autorizado para pacientes "em situação de sofrimento intolerável", com lesão definitiva grave ou doença incurável e fatal. Doenças mentais não são elegíveis para eutanásia em Portugal.
"É um procedimento complexo, seguro para que não possa ser feito levianamente, porque senão haveria uma violação da constituição. Há todo um cuidado na lei para que a pessoa tome a decisão em uma situação muito específica", disse.
O deputado António Filipe (Partido Comunista Português) alertou para possíveis consequências sociais da morte assistida, afirmando que há temor da "banalização do recurso à eutanásia".
Líder do partido conservador de direita CDS-PP, o deputado Telmo Correia criticou o que considera um abandono dos que sofrem, e afirmou que "a eutanásia é uma derrota para todos".
"Nós entendemos que essas matérias não devem ser objetos de referendo, são matérias muito complexas de direitos fundamentais. É um tema de política criminal muito complexo, que envolve contração de princípios e direitos fundamentais, não é uma matéria simples de resposta sim ou não. Não nos parece que a dignidade e a autonomia das pessoas deva ser referendada", avalia a deputada socialista Isabel Moreira.
"A sociedade portuguesa está bastante pacificada com a questão da morte medicamente assistida. Estudos de opinião que nós temos disponíveis mostram que a grande maioria da população portuguesa é favorável", completa.
Nesta semana, um grupo de 21 prefeitos portugueses lançou um manifesto contra a lei. Entre os signatários, de diversos espectros políticos, estão alguns considerados de grande peso político, como Rui Moreira (Porto) e Carlos Carreiras (Cascais).
Quando os projetos originais foram apresentados, o CNECV (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) também deu parecer negativo, "por entender que não constituem uma resposta eticamente aceitável para a salvaguarda dos direitos de todos e das decisões de cada um em final da vida, não considerando nem valorizando os diferentes princípios, direitos e interesses em presença, que devem ser protegidos e reafirmados", justifica o órgão.
O placar confortável da aprovação —com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções— é tido como um incentivo à sanção presidencial.
Autorizam apenas suicídio assistido (paciente é acompanhado por um profissional de saúde, mas quem toma a ação que leva à morte –como tomar um fármaco ou desligar um aparelho– é o próprio doente)
https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/01/parlamento-de-portugal-aprova-lei-que-autoriza-eutanasia-com-varias-restricoes.shtml