O fundo foi criado pela Medida Provisória nº 683, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (14/7). O texto da MP não traz as alíquotas, pois isso é prerrogativa do Senado.
Denominado Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), o fundo terá o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os 8 anos seguintes ao efetivo início da convergência.
O fundo será abastecido a partir da tributação de recursos dos brasileiros (pessoas físicas e empresas) que foram enviados ao exterior sem pagar tributos no Brasil, ou seja, recursos que não foram declarados à Receita Federal. A receita a ser obtida é estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões.