O impacto da lei de dados nas empresas - Folha do Rio de Janeiro
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Postado dia 16 de março de 2019 por Dr. Vinícius alves em Destaques, Direito, Direito & Economia, Empreendedorismo Digital with 0 Comments
Por Dr. Vinícius alves
Com a globalização econômica, os avanços tecnológicos, a necessidade de adequação a legislação mundial e a proteção dos direitos fundamentais da liberdade e privacidade, em 14 de agosto de 2018, o Brasil promulgou a lei federal nº 13.709, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pelas empresas públicas ou privadas, entes públicos e pessoas físicas.
A nova lei exige proteção a estes dados, o consentimento do titular, a informação quanto a finalidade da exigência de tais dados, entre diversas outras coisas, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa que pode chegar até 2% (dois) por cento do faturamento, limitada a R$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), por cada infração.
Dr. Vinicius Alves. Advogado Empresarial com foco em Contratos, Entretenimento e Direito Digital. Consultor jurídico do Terceiro Setor. Especializado em Direito Tributário/UCAM. Extensão em Direito do Entretenimento/UERJ. Foi Residente Jurídico do MP/RJ. Coautor dos livros: Conversas sobre direitos e Direitos das Minorias.