Como faço para recorrer de uma multa e evitar que os pontos sejam computados na minha CNH?
Posted in Detran
admin 7 de janeiro de 2020 Leave a Comment on Como faço para recorrer de uma multa e evitar que os pontos sejam computados na minha CNH?
Como faço para recorrer de uma multa e evitar que os pontos sejam computados na minha CNH? Primeiro, é preciso identificar o órgão autuador, que aplicou a multa. É a ele que o cidadão deve recorrer. Identifique o órgão autuador no auto de infração, na notificação de autuação ou na notificação de imposição de penalidade.
Em geral, acredita-se que o Detran.SP é o responsável por todas as multas de trânsito, o que não é verdade e acaba confundindo o cidadão. Na capital, por exemplo, a grande maioria das multas é aplicada pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), órgão vinculado à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que é ligada à Prefeitura Municipal de São Paulo.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão autuador varia conforme o local onde a infração foi cometida. Siga as orientações abaixo para saber quais são os órgãos autuadores de trânsito no Estado de São Paulo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no Estado de São Paulo são:
Nas rodovias e estradas federais: o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Nas rodovias e estradas estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual.
Nos perímetros urbanos dos municípios: o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), a Polícia Militar do Estado de São Paulo e os agentes de órgão municipais de trânsito.
Na capital: os agentes do Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Se você mora na capital e deseja recorrer de multa aplicada pelo Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV), da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), ligue para o telefone 1188 ou acesse www.cetsp.com.br
Se o órgão que aplicou a multa foi a Polícia Militar, o Detran.SP é o responsável. Siga as orientações abaixo, se você recebeu uma multa aplicada pela Polícia Militar e deseja recorrer.
Neste caso, se você mora na capital e quer apresentar defesa prévia ou recurso, vá a uma das três unidades do Detran de São Paulo: Armênia, Interlagos ou Aricanduva. Se você mora em outra cidade da região metropolitana de São Paulo ou no interior, dirija-se à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do seu município.
Abaixo, estão os telefones de atendimento ao cidadão e os sites dos principais órgãos autuadores de trânsito no Estado de São Paulo:
DSV/CET (Departamento de Operação do Sistema Viário/Companhia de Engenharia de Tráfego). Telefone: 1188. Site: www.cetsp.com.br
DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Telefone: (11) 3311-1400. Site: www.der.sp.gov.br
DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A). Telefone: 0800 726 6300. Site: www.dersa.sp.gov.br
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Telefone: 0800-611535. Site: www.dnit.gov.br
Importante: qualquer que tenha sido o órgão que aplicou a multa é muito importante ficar atento ao prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia, informados nos autos de infração, na notificação de autuação.
Qual a diferença entre defesa prévia e recurso de multa?
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas.
Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.
A lista com a documentação necessária para apresentar defesa prévia ou recurso está disponível aqui.