Secretaria de Trabalho: processo de revisão das normas regulamentadoras – ABMT – Associação Brasileira de Medicina do Trabalho
Início>Notícias>Secretaria de Trabalho: processo de revisão das normas regulamentadoras
Secretaria de Trabalho: processo de revisão das normas regulamentadoras
A Secretaria de Trabalho vem a público prestar esclarecimentos à sociedade, em especial a trabalhadores, empregadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho, e manifestar sua discordância em relação ao teor da Ação Civil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009, em trâmite no TRT da 10ª Região, movida pelo Ministério Público do Trabalho, bem como quanto às notícias veiculadas no site dessa respeitada instituição pública.
Discorda-se também da propagação de notícias veiculadas em sites que não condizem com a realidade dos fatos que serão aqui apresentados, confundindo e trazendo insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores, por exemplo, ao citar erroneamente que sentença judicial havia determinado a revogação das Normas Regulamentadoras revisadas desde 2019.
Este posicionamento traz crítica injusta sobre o processo de elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no trabalho desenvolvido pelos especialistas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), cujo trabalho prima pela construção consensual, a partir do diálogo com trabalhadores e empregadores, e não pela imposição de vontades próprias ou pela politização de temas eminentemente técnicos.
Desde o início de 2019, a CTPP realiza a revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, seguindo as diretrizes de simplificação, desburocratização e harmonização, sem deixar de lado a necessária proteção integral a segurança e saúde do trabalhador.
Inclusive, é relevante destacar que se tenta convencer que o objetivo da revisão é desproteger os trabalhadores. Na referida ação civil pública, cita-se que entre as propostas da acionada a serem apreciadas neste ano, aliás, encontra-se a de revogação do Anexo 14 da NR-15, que trata, justamente, sobre insalubridade por riscos biológicos no ambiente laboral, afetando, em especial, os profissionais da saúde. Em momento algum foi proposto o fim do adicional de insalubridade e esse assunto nunca foi colocado em pauta. O tema dos agentes biológicos, assim como muitos outros temas, está sendo objeto de estudos preliminares para que futuras discussões no âmbito da CTPP sejam baseadas em evidências.
A ACP também destaca que somente nos últimos 5 (cinco) meses, 6 (seis) NR's foram alteradas e, a qualquer tempo, pode vir a ser publicada mais uma Portaria de modificação, alusiva à NR-31 (sobre meio ambiente no trabalho rural). Tal norma foi discutida pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) em somente 2 (dois) dias de reuniões, em 10 e 11 de março de 2020 (DOC. 3), e nas quais também se iniciaram deliberações para ampla revisão das NR's 17 (Ergonomia), 4 (SESMT) e 5 (CIPA).
Em verdade, pontua-se que as NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA) constavam na pauta da referida reunião, mas não foram objeto nem de discussão nem de deliberação. Além disso, com o intuito de dar clareza aos fatos, informa-se que na reunião da CTPP ocorrida nos dias 10 e 11 de março ocorreu a discussão e deliberação quanto a revisão das NRs 17 (ergonomia) e 31 (Setor Rural), entretanto, em sentido oposto ao que está citado na ACP, é necessário destacar que tais discussões não se iniciaram nessa reunião, mas sim, foram concluídas nesta ocasião.
A NR17 (ergonomia), por exemplo, foi objeto de debate em grupos técnicos tripartites ao longo do segundo semestre de 2019. Além disso, foi discutida em reuniões da CTPP realizadas nos dias 21 de novembro de 2019, 5 e 6 de fevereiro e, concluída, nos dias 10 e 11 de março de 2020.
Em relação a NR31 (setor rural), destaca-se que a discussão quanto a revisão geral desta importante NR iniciou-se por meio de grupos técnicos tripartites ainda em 2019, aproveitando todo acúmulo de trabalho de anos de debates ocorridos no âmbito da Comissão Permanente Nacional Rural – CPNR, sendo concluído o processo de revisão na reunião ocorrida em 10 e 11 de março.
O mundo evolui e os processos produtivos estão em constante mutação, sendo necessária contínua capacitação para lidar com as novas tecnologias e novos processos.
Portarias Assunto Consenso/Dissenso
Portaria SEPRT n.º 6.735, de 10/03/2020 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 09 (NR-09) – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 6.734, de 09/03/2020 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 07 (NR-07) – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional Aprovada por consenso, com exceção de apenas 5 itens (aproximadamente 1%) de um total de 337.
Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/2020 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR-01) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 3.733, de 10/02/2020 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) – Segurança no Trabalho na Indústria da Construção Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09/12/2019 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09/12/2019 Inclusão do Anexo III – Critérios para Prevenção dos Riscos à Saúde dos Trabalhadores Decorrentes das Exposições Ocupacionais ao Calor – na Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09) – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Revisão do Anexo III – Calor – da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres. Não houve consenso, especificamente nos itens relacionados à não caracterização da insalubridade para atividades a céu aberto. De um total de 82 itens, houve 93% de consenso.
Portaria SEPRT n.º 1.358, de 09/12/2019 Alteração de itens do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – da Norma Regulamentadora n.º 09 (NR-09) – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09/12/2019 Alteração de item da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 1.069, de 23/09/2019 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 03 (NR-03) – Embargo e Interdição Não houve consenso. Contudo, pela primeira vez o tema foi pautado na CTPP.
Portaria SEPRT n.º 1.066, de 23/09/2019 Revisão geral da Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 916, de 30/07/2019 Revisão da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/2019 Revogação da Norma Regulamentadora n.º 02 (NR-02) – Inspeção Prévia Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/2019 Revisão geral da Norma Regulamentadora n. 01 (NR-01) – Disposições Gerais Aprovada integralmente por consenso
Portaria SEPRT n.º 210, de 11/04/2019 Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Aprovada integralmente por consenso
Por fim, reforça-se que o processo de revisão está sendo conduzido em ambiente tripartite, com participação efetiva de trabalhadores e empregadores, sob o tripé de simplificação, desburocratização e harmonização, sem deixar de garantir a necessária segurança e saúde do trabalhador, com o intuito de se alcançar um sistema normativo protetivo íntegro, harmônico e moderno, efetivo na redução da quantidade de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, de modo a garantir proteção e segurança jurídica para todos.