Justiça derruba decisão que permitia à Samarco recalcular indenizações | Agência Brasil
Publicado em 08/02/2019 - 23:28 Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
Acordado em março de 2016, o TTAC foi assinado pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal e pelos governos de Minas Gerais e Espíritos Santo. Na visão da desembargadora, a liminar que permitiu a mudança no cálculo das indenizações revisa acordo homologado, o que segundo ela não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. "A decisão judicial combatida resulta em descrença no processo de autocomposição, fragiliza a confiança das partes para a construção de soluções consensuais e traz insegurança jurídica aos impactados pela tragédia", escreveu a desembargadora.
"Esclareço que o pagamento dos lucros cessantes, com previsão para acontecer em 5 de fevereiro de 2019, deve ser concretizado sem qualquer compensação de valores pagos a título de Auxílio Financeiro Emergencial. Esclareço que em caso de já ter ocorrido o pagamento com a compensação ora tida como indevida, deverá a Fundação Renova notificar todos os beneficiados pelos programas e providenciar a complementação necessária no prazo de 30 dias", diz a decisão da desembargadora.
Ao revisar a liminar, a desembargadora acatou os argumentos dos pescadores, representados pelo escritório Leonardo Amarante Advogados. A decisão também levou em conta posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) e dos ministérios públicos de Minas Gerais e Espírito Santo, bem como pelas defensorias públicas da União e dos dois estados. A instituições haviam apresentado conjuntamento um recurso na semana passada.