EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE - EXAME SUPLETIVO - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - REQUISITOS OBJETIVOS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0533683-75.2016.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0533683-75.2016.8.13.0000 MG
AI 0533683-75.2016.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE - EXAME SUPLETIVO - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - REQUISITOS OBJETIVOS.
- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ensejando a aplicação da limitação etária ao ingresso no ensino superior. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR -APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREJUÍZO À ESTUDANTE DEMONSTRADO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Num exame sumário do caso, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança, previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente - Ainda que reconhecida a constitucionalidade da norma do art. 38, § 1º, da LDBEN, sua aplicação deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade, à luz do direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e ao critério previsto na Lei 9.394/96 de classificação e avanço nas séries do ensino básico mediante verificação do aprendizado - Na hipótese, a impetrante demonstrou, à saciedade, total capacidade intelectual para alcançar nível mais elevado de ensino ao lograr aprovação em exame vestibular para ingresso em curso superior - Em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como para se evitar prejuízo para a recorrida, que já se encontra terminando o primeiro semestre do curso, entendo pela manutenção da r. decisão agravada - Recurso não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO CONDICIONADA à idade de 18 anos. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DO PERECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5009616-95.2019.4.04.0000 5009616-95.2019.4.04.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que …