Em defesa dos Hospitais Universitários
Ao longo da década passada vivenciamos este debate que alega à incapacidade dos gestores públicos e que, para tanto, o serviço público não exclusivo do Estado deve ser terceirização ou até mesmo quarterização, o que tem, como conseqüência, a precarização dos serviços prestados à população. Nas Universidades Públicas, o desfecho desta triste novela foi um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado em 2000, entre Governo e Tribunal de Contas da União (TCU), depois de varias denúncias do movimento sindical e da comunidade universitária. Este termo de ajuste deveria eliminar a terceirização no serviço público federal em dez anos.
Infelizmente, os governos descomprometidos com os serviços públicos de qualidade, durante toda a década de 1990, seja em nível federal, estadual ou municipal, aprofundou a terceirização no serviço público. É verdade que na década de 2000 foram realizados diversos concursos, mas a quase totalidade para as atividades chamadas exclusivas de Estado, ou seja, aquelas em que não se encontra similaridade na iniciativa privada, como fiscalização, polícia, arrecadação entre outras. Em nível federal, o Governo Lula, em seus oito anos de governo, realizou concursos públicos, mas, infelizmente, não cumpriu com o acordo realizado como TCU.
Passado 10 anos, o problema instalado, no âmbito da Instituição de Ensino Superior (IES), em especial as Instituições Federais. A comunidade universitaria e todo movimento social em geral, foi surpreendido com uma Medida Provisória 520, publicada no dia 31/12/2010, que trás, na sua essência, o modelo de privatização, tirando a responsabilidade das universidades de administrar seus Hospitais Universitários. Para a CTB é os hospitais universitários, enquanto unidades acadêmicas responsáveis pelo ensino na área da saúde deve ser parte integrante das universidades e serem administrados pelas universidades como é hoje.
A edição desta medida foi feita de forma exacerbada, sem nenhum dialogo com a comunidade universitária, com os trabalhadores envolvidos em questão, nem tão pouco com a sociedade.
Esta MP veio, na ótica do Governo Federal, salvaguardar os empregados terceirizados e impedir o fechamento de leitos, devido ao não cumprimento do TAC, mas fica uma pergunta, porque os governos não cumpriram o TAC, onde o Governo se comprometia em acabar com a terceirização em dez (10) anos substituindo-os por trabalhadores concursados? Afinal, estes trabalhadores foram contratados, irregularmente, por intermédio de fundações de apoio que atuam nas universidades. Só nos 44 Hospitais Universitários somam 26 mil trabalhadores esta é uma pergunta que não quer calar.
A criação desta figura jurídica de direito privado, em nosso entendimento, nada mais é do que o retorno da lógica de transferir para a sociedade civil, a responsabilidade de gerir políticas públicas que são de responsabilidade direta do Estado. Tentativa desse quilate foi derrotada pelo movimento social, na época de FHC, que insistia em transformar as universidades federais em Organizações Sociais (OS's), como acontece no Estado de São Paulo e, como pretende, agora, o governo paulista em relação ao Hospital de Clinicas da Unicamp.
Os hospitais universitários são unidades acadêmicas tendo por princípios a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, por meio da assistência à população. Os hospitais Universitários não podem ser vistos como unidades de saúde apenas, o seu fundamento é a indissociabilidade de seu caráter acadêmico.
Com a ausência de novas unidades de saúde publicas, que não acompanham o crescimento da população, tão pouco considera o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e, portanto, o aumento de demanda por mais serviços de saúde e, ainda, com o abandono imposto por governos descompromissados com a saúde publica, os 44 hospitais universitários/hospitais de clinicas, tem sido a única alternativa de populações inteiras, na busca de solução de problemas de doenças.
Contudo, estes hospitais escolas vêm se mantendo, há décadas, com poucos recursos e prestando serviços de excelência, em todo Brasil, sendo, hoje, responsáveis por todo atendimento de alta complexidade na rede do SUS. Para além dos hospitais universitários/hospitais de clinicas das universidades, esta proposta é extensiva a administrar unidades hospitalares, tendo com uma de suas atribuições prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS.
A proposta por meio do qual se propõe o deslocamento dos hospitais universitários da área da educação e da terceirização do SUS, inverte os preceitos das Constituição Federal. Num hospital-escola ou numa unidade do SUS, não é a quantidade de atendimento que interessa, mas, sim, a qualidade e a eficácia do atendimento. Portanto, a natureza jurídica e tão pouco o modelo de gestão que determinará o alcance da eficiência e probidade da gestão.
É preciso investir em novas unidades de saúde pública, para fazer face às demandas da população que cresce a cada ano, aliada a nova expectativa de vida dos brasileiros.
A CTB não mediará esforços para convencer os congressistas a não votar neste projeto nefasto para a sociedade Brasileira.