Caso o estabelecimento não cumpra as imposições legais, será multado no valor equivalente à 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria.
Imagem disponível em: http://www.exatasnews.com.br/na-camara-aprovada-a-regulamentacao-de-gorjeta-a-garcons-em-todo-o-pais/
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará e Pós-Graduada em Direito Administrativo e Licitações pelo Instituto Prominas (Faculdade Única). Editora-Chefe da revista jurídica Direito Diário. Advogada no escritório Delfino Advocacia.