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Pernambuco sanciona lei que destina 100% dos royalties para a educação
03/05/2013 | 15h21
Pernambuco é o primeiro estado da Federação a criar legislação que destina 100% dos recursos dos royalties do pré-sal para educação, ciência, tecnologia e inovação. A Lei 14.960/13 foi sancionada na última terça-feira (30) pelo governador Eduardo Campos, em evento que reuniu os principais movimentos estudantis do estado. "Tomamos essa iniciativa em diálogo com os movimentos sociais, que lutam para que esses recursos finitos tenham uma destinação importante para o futuro da nação", afirmou o governador em Olinda.
Reconhecendo a atuação "visionária, correta e importante" dos estudantes, Campos acredita que a medida define "a educação como elemento de sobrevivência do projeto de nação que nós temos". "Serão recursos a mais. Essa medida garante que a receita dos royalties não poderá ser contabilizada dentro da margem dos 25% determinados pela Constituição como percentual mínimo da receita investida em educação. Ou seja, é um dinheiro a mais, que vai ajudar a melhorar a qualidade do serviço público", explicou o governador.
A Lei sancionada impossibilita que os recursos ganhem outros destinos. "Vamos blindar esses recursos para que não sejam utilizados nos gastos ruins de custeio da máquina. Para que não se repita o que aconteceu no passado com o imposto do cheque (ICMS), que entrou por um lado e saiu por outro lado da saúde", comparou Eduardo. Hoje, Pernambuco recebe cerca de R$ 15 milhões por ano dos recursos provenientes da distribuição dos royalties. Com a concessão de novas jazidas a serem exploradas, o montante deve chegar ao valor de R$ 350 milhões.