Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 745 FORTALEZA - CE
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 745 FORTALEZA - CE - Inteiro Teor
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RESOLUÇÃO Nº 745/2019
FIXA A DATA E APROVA AS INSTRUÇÕES
PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAlCEARÁ.
o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Resolução TSE n.o 23.280/2010;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral nº 459-43.2016.6.06.0041, Classe 30, que deliberou pela realização de eleição direta no Município de Irauçuba (41a Zona Eleitoral),
Art. 10 Esta Resolução fixa a data e aprova instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Irauçuba.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pleito as disposições da Lei Complementar n.O64/90, do Código Eleitoral e da Lei n.o 9.504/97, bem como, no que D cabível, as disposições previstas nas Resoluções do Tribunal Sup.
e ~ribuna1 para as eleições ocorridas em 02 de outubro de 2016.
Art. 2º A eleição será realizada no dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2019, para mandatos a se expirarem no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.
Art. 3º Estarão aptos a participar da eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto até seis meses antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.(Lei nº 13.488/2017)
Art. 4º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas no período de 21 a 23 de setembro, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses, considerada a data da eleição, e estiver com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior. (Lei nO13.488/2017)
Parágrafo único. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 0, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de 6 (seis) meses, são
às eleições suplementares (STF, RE 843455).
Art. 6º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 25 de setembro de 2019.
§ lONa hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até as 19 (dezenove) horas do dia 26 de setembro de 2019.
§ 2º O pedido de registro deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE.
Art. 7º O edital com os pedidos de registro dos candidatos será publicado no Cartório Eleitoral até o dia 27 de setembro de 2019, no mural eletrônico, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 05 (cinco) dias, para qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público apresentarem impugnação, em petição fundamentada, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar n.O64/90.
Art. 8º Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Chefe de Cartório, o impugnado será imediatamente notificado e começará a correr o prazo de 07 (sete) dias para a contestação, aplicando-se o disposto nos arts. 4º a 6º da Lei Complementar n.O64/90.
Art. 9º O Representante do Ministério Púb:~~~Z ral atuará em todas as fases do processo eleitoral, ainda que não haj a im7.~f, atendendo o
Art. 10 Não havendo impugnação, o Juiz Eleitoral decidirá sobre o pedido de registro em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento do prazo previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. A decisão será imediatamente apresentada em cartório e publicada no mural eletrônico.
Art. 11 Todos os pedidos de registros de candidaturas, inclusive os impugnados, devem estar julgados e as respectivas decisões publicadas até o dia 17 de outubro de 2019.
Art. 12 No caso de haver recurso, após o devido processamento, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente.
§ 10 No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolizado, autuado e distribuído no mesmo dia e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para emissão de parecer.
§ 2 0 Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que terá até 24 (vinte e quatro) horas para levá-los a julgamento, independentemente de publicação de pauta, em sessão extraordinária, se for o caso.
Art. 13 É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar caput; Lei ou Complementar falecer após o nº termo 64/1990, final art. do prazo 17, e Código do registro Eleitoral, (Lei nº art. 9.504/1997, 1º 1, § 1º). art. 13,
§ 10 A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 5 (cinco) dias contados do fato ou da notificação do partido
a decisão judicial que deu origem à substituição até o dia 19 de outubro de 2019.
ei nO9.504/1997, art. put; Lei Complementar nO64/1990, art. 17, e Código
§ 2 0 O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia, até o dia 19 de outubro de 2019.
§ 3 0 Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das umas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na uma eletrônica, com a fotografia do substituído.
§ 4 0 Na hipótese de substituição, cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.
Art. 15 A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 26 de setembro de 2019, observando-se as regras constantes na Lei n.o 9.504/97.
Art. 16 Ficam mantidas as composições das Mesas Receptoras constituídas para as eleições de 28 (vinte e oito) de outubro de 2018, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da Legislação Eleitoral.
Art. 17 O Presidente da Junta Eleitoral será o Juiz titular da 41a Zona Eleitoral, ficando mantidos os demais membro 1ue funcionaram por ocasião das eleições de 2018, facultado a este Tribunal pro 's substituições que se fizerem necessárias, nos termos da Legislação Eleitora .
Art. 18 As cédulas de contingência para a presente eleição serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral no padrão e cor estabelecidos na Resolução TSE n. 23.456/2015.
Art. 19 O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores regularmente inscritos até o 151 0 dia anterior à data fixada para a eleição (art. 91, caput, da Lei n.o 9.504/97).
Art. 20 No período de 25 de setembro de 2019 até a proclamação dos eleitos, os prazos serão contínuos e peremptórios, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.o 64/90, procedidas as reduções necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral.
§ 10 O Cartório Eleitoral divulgará o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput, que não poderá ser encerrado antes das 19 horas locais, em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 74 da Resolução TSE nO23.455/2015.
§ 2 0 Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral promover a alteração do horário fixado no parágrafo anterior, para atender a necessidade dos serviços eleitorais.
Art. 21. Havendo conveniência administrativa, as seções eleitorais poderão ser agregadas, após oitiva da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal.
Art. 22. A arrecadação de recursos na campanha eleitoral e a sua aplicação, bem como a prestação de contas da nova eleição, serão disciplinadas em ato próprio.
Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 01 (um) dia antes da diplomação.
Art. 23 O Juiz Eleitoral, atendendo o prazo limite do dia 11 de novembro de 2019, diplomará o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Irauçuba.
Art. 25 Os casos omISSOSserão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum da Corte.
Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 17 dias do mês de setembro de 2019.
Juiz de Direito Franc'
idal Silva Neto
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NO MUNICÍPIO DE lRAUÇUBA (41 a ZE)
27 de abril de 2019 - Sábado
3. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Irauçuba/CE, 41a Zona Eleitoral.
23 de setembro de 2019 - Segunda-feira
1. Último dia do prazo para a realizaç:' d, convenções destinadas- a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos.
24 de setembro de 2019 - Terça-feira
1. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n.o 9.504/97.
25 de setembro de 2019 - Quarta-feira
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral da 41a Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, até as 19 (dezenove) horas (LC n.o 64/90, art. 16), conforme horário fixado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.
3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas nos arts. 73 e seguintes da Lei n.O9.504/97, no que couberem.
5. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n.O9.504/97, art. 94).
26 de setembro de 2019- Quinta-feira
1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral da 41a Zona Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido.
2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.O9.504/97, art. 36, caput).
6. Último dia para os Tribunais de Contas tomarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
27 de setembro de 2019 - Sexta-feira
01 de outubro de 2019 - Terça-feira
02 de outubro de 2019 - Quarta-feira
2. Último dia para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos, observado o prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva publicação (Lei Complementar n.o 64/90, art. 3º).
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para comp . a Junta Eleitoral, obse ado o prazo de 3 (três) dias após a respectiva publicação.
05 de outubro de 2019 - Sábado
2. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (Lei n.o 9.504/97, art. 63).
3. Último dia para o diretório municipal indicar integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n.o 6.091/74, art. 14).
1. Último dia para os partidos políticos reco 'leitoral sobre a
nomeação dos membros da Mesa Receptor.
(lO dias antes)
1. Último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos maj oritários, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 5 (cinco) dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º)".
22 de outubro de 2019 - Terça-feira
3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores
4. Último dia para a requisição de se ~s e instalações destinados s serviços de transporte e alimentação de eleitore ..
8. Último dia da publicação, pelo Juiz Eleitoral, para uso na votação e apuração, de lista organiz~da em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da uma eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.
24 de outubro de 2019 - Quinta-feira
3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comício e utilização de aparelhagem de onorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas di . Eleitoral, art. 240, par' grafo' ico e Lei n.o 9.504/97 art. 39, §§ 4º e 5º, I).
25 de outubro de 2019 - Sexta-feira
1. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide (Lei n.o 9.504/97, art. 43, caput).
26 de outubro de 2019 - Sábado
(O 1 dia antes)
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei n.o 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I).
2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata (Lei n.O9.504/97, art. 39, § 9º).
Às 7 horas: Verificação e instaI ã da seção e emissão da "zerésima".
5. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n.o 9.504/97.
(O 1 dia depois)
3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral nã~m . permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as r (t1Xfas à prestação de ritas de campanha, não mais serão publicadas em Cart' i
29 de outubro de 2019 - Terça-feira
1. Término do prazo, após as 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvoconduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
30 de outubro de 2019 - Quarta-feira
08 de novembro de 2019 - Sexta-feira
1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleito .
26 de novembro de 2019 - Terça-feira
26 de dezembro de 2019 - quinta-feira
27 de janeiro de 2020 - Segunda-feira
""o das decisões que julgarem as contas do candidatos
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