O órgão do STJ analisou o recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1281594) após a 3ª Turma do STJ ter estabelecido que o prazo prescricional seria de 3 (três) anos, conforme disposição do artigo 206, §2º, inciso V, do Código Civil, o que gerou grave conflito de entendimento com outras Turmas da corte, que estabeleciam o prazo de 10 (dez) anos para esses casos.
A Corte Especial acolheu, por maioria de votos, o citado recurso e consolidou o entendimento majoritário do STJ de que, nos casos de pretensões a reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
Desta forma, a recente decisão da Corte Especial possibilita ao Tribunal prevenir divergências entre às Turmas, em razão da relevância do tema em questão, dando, assim, maior segurança jurídica nas celebrações de contratos.
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