A Justiça julgou procedente a ação judicial ajuizada pelo CRO/RS contra a prefeitura de Santo Augusto.
De acordo com o Acórdão, o TRF4 confirmou a sentença pela adequação ao piso salarial nos termos da Lei nº 3.999/61: "ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Município de Santo Augusto/RS que retifique o Edital nº 01/2019, adequando a remuneração do cargo de odontólogo ao que rege a Lei nº 3.999/61, frente à carga horária definida no certame, nos termos da fundamentação."
Acesse o acórdão por aqui. https://drive.google.com/file/d/1LbzhAd9KVAX85Dj8q88GhFHKISbQRwaY/view?usp=sharing