Decreto do Município de Chapecó/SC nº 27.009 de 20.12.2012 (Dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o exercício de 2013
Dec. Mun. Chapecó/SC 27.009/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 27.009 de 20.12.2012
DOM-Chapecó: 20.12.2012
Dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e ainda de acordo com a Lei nº 170/83, especialmente os artigos 134, 164, 174, 180, 191, 196, 206 e 299 e suas alterações posteriores, o artigo 4º da Lei nº 3.819/98 e o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 497/2012;
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal, definindo tributos, o seu parcelamento, as suas datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação da arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2013, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Vencidos os prazos previstos e fixados no Calendário Fiscal para a satisfação do crédito tributário, objeto do presente Decreto, ficam automaticamente sujeitos à atualização monetária, juros de mora e penalidades previstas na legislação tributária, bem como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa dos contribuintes ou responsáveis infratores.
Art. 3º Para efeito de recolhimento dos tributos ou penalidades previstas na legislação tributária, lançados de ofício em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, instituída pela Lei Complementar nº 113/2000, far-se-á conversão para Real, mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFRM lançada pelo valor desta, vigente na data do pagamento, desde que os respectivos créditos tributários sejam pagos nos prazos originais de vencimento, conforme previsto no Calendário Fiscal.
Parágrafo único. Para os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária pertinente, aplica-se a atualização monetária pela variação da UFRM, a partir da data de vencimento ou quando for o caso a partir do mês de ocorrência do fato gerador até a data do respectivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros de mora ( continua ... )