ICMS/SP - GIA Poderá Ser Retificada Pelo Fisco - Decreto Estadual nº 46.529/2002 (Comentário - ICMS -
O artigo 255 do RICMS - aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 previa que o contribuinte estava obrigado a comprovar os dados declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS. Se não fizesse, a autoridade para efeito de levantamento fiscal poderia arbitrar o movimento econômico tributário da empresa, com base nos elementos que possuir, lançando eventual insuficiência de imposto através de auto de infração e imposição de multa.
O Decreto Estadual nº 46.529/2002, altera o parágrafo único do artigo 255 do RICMS, objeto deste comentário.
Fisco Poderá Retificar a GIA
O novo parágrafo único do artigo 255 do RICMS, na redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.529/2002 ficou da seguinte forma:
Parágrafo único - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, a autoridade fiscal poderá, com base nos elementos que possuir:
Como podemos observar, o novo texto do RICMS, além do arbitramento para fins de levantamento fiscal, autoriza também o Fisco propor a rejeição da GIA já entregue pelo contribuinte, substituindo-a de ofício.
Essa inovadora medida adotada pelo governo paulista merece ser acompanhada com atenção, pois o Fisco ao proceder dessa forma, deverá oferecer o direito de defesa ao contribuinte que tiver sua declaração alterada de ( continua ... )