Modelo de Contestação - reintegração de posse de casa própria por inadimplência | Portal Jurídico Investidura - Direito
Modelo de Contestação - reintegração de posse de casa própria por inadimplência
.................., devidamente qualificada nos em epígrafe - Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos, promovida contra ............. e .............-, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. ...., apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada pela denunciada, na forma abaixo:
Em preliminar, a denunciada requer o indeferimento do pedido de reintegração liminar na posse do imóvel objeto do contrato sub judice, diante do disposto no artigo 508 do Código Civil.
No mérito, alega ter celebrado com o primeiro Réu Contrato de Promessa de Cessão de Direitos, através do qual passou a ser titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado entre o mesmo e a Autora.
Sustenta que, em razão do considerável aumento das prestações, as quais reputa capitalizadas e corrigidas em periodicidade menor do que a permitida em lei, tornou-se inadimplente. Nessa esteira, invoca o artigo 28 da Lei n.º 9.069/95 (Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições da emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências).
Informa, ainda, que em consulta formulada ao PROCON, obteve parecer apontando "aumento abusivo das prestações" (fls. ....).
Após noticiar a propositura de ação revisional do contrato em face da Autora, perante a ..... Vara Cível desta Capital, aduz a ilegalidade do instrumento, entre outras razões, diante da aplicação do CUB como índice de correção após a entrega da obra.
No mais, postula a declaração de nulidade do Parágrafo primeiro, da Cláusula ................. do contrato, bem como do Parágrafo Primeiro, da Cláusula .......... deste instrumento, ao entendimento de que os dispositivos ofendem o Código de Defesa do Consumidor.
Ao final propugna pela improcedência da ação, com a imediata exclusão dos Requeridos do polo passivo da lide.
Os argumentos da denunciada improcedem. Senão vejamos:
- Do Descabimento da Denunciação da Lide
Portanto, é a presente preliminar para requerer seja reconhecida a nulidade do contrato de fls. ...., com base nos incisos III e IV, do artigo 145 do Código Civil brasileiro, declarando, de consequência e com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva da denunciada.
1. Da Mora
Ora, uma vez confessada a mora, restou caracterizada a quebra do contrato, possibilitando a rescisão do mesmo com base na Cláusula ........... e no artigo 1.092 do Código Civil.
2. Da Correção Monetária Prevista no Contrato
Segundo reza o artigo 27, parágrafo primeiro, inciso II da Lei 9.069/95, "A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, de expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º. de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r-IPC-r.
3. Da Inexistência de Violação do Código de Defesa do Consumidor
E este está cristalizado nos prejuízos crescentes que a Autora vem experimentando, pois a denunciada permanece no imóvel sem efetuar qualquer pagamento há vários meses e, ainda, impede a venda ou a prática de qualquer outro ato de disposição sobre o bem. Somente na visão ingênua da denunciada - se assim podemos classificar a sua afirmação - "a Requerente receberá o imóvel e o alienará normalmente sem qualquer prejuízo." (fls. ....). Ora, mas como ficam os meses em que a mesma ocupou o imóvel gratuitamente? E a sua deterioração? E a desvalorização? E a violação do direito de propriedade?
4. Do Cabimento da Liminar de Reintegração de Posse
A denunciada equivoca-se ao interpretar o artigo 508 do Código Civil, pois, no caso de esbulho, aplica-se o artigo 523 do mesmo Diploma, segundo o qual "As ações de manutenção e de esbulho serão sumárias, quando intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho...". Ao comentar este dispositivo RODRIGUES FILHO acentua:
"Qualquer dos interditos já estudados segue o procedimento especial, dando margem à liminar se a turbação ou o esbulho datar de menos de ano dia." (RODRIGUES FILHO, Eulâmpio. Código Civil Anotado. Porto Alegre: Ed. Síntese, 2ª ed., 1998. p. 339).
Portanto, o prazo de ano e dia deve ser contado da data do esbulho, o qual restou perpetrado em ..../..../...., isto é, no ....... dia contado da notificação de fls. ...., a qual constituiu em mora os Réus, de acordo com a previsão da Cláusula ......... do contrato.
MODELO,. Modelo de Contestação - reintegração de posse de casa própria por inadimplência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/327455-modelo-de-contestacao-reintegracao-de-posse-de-casa-propria-por-inadimplencia. Acesso em: 24 Out. 2020
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