DECRETO NUMERADO Nº 8.069
DECRETO Nº 8.069
DECRETO Nº 8.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a exoneração do pessoal que especifica.
Art. 1º São exonerados, a partir de 30 de dezembro de 2013, todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica, assim definidos no Anexo I da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com exceção:
I – no âmbito da administração direta, dos Secretários de Estado da Casa Civil, da Segurança Pública e da Fazenda;
II – no âmbito da administração autárquica, do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás, dos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás e Conselheiros do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Art. 2º Além dos ocupantes dos cargos especificados nos incisos I e II do art. 1º, outros comissionados da estrutura básica poderão ser igualmente excepcionados do disposto no caput do art. 1º por ato do Governador do Estado.
Parágrafo único. O ato de que trata este artigo não implica novo provimento, se praticado até 15 (quinze) dias após a vigência deste Decreto.