Receita facilita ressarcimento de créditos | LBCA
Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)
Por nota, a Receita Federal informa que a redução de 30% para 10% do volume de exportação exigido foi estabelecido pela Portaria MF nº 260, editada pelo Ministério da Fazenda em 2011. E a exigência de CND com prazo, acrescenta o órgão na nota, decorre dos procedimentos estabelecidos pelas Portarias MF 392 e 393, de 2016.