LICENÇA-PATERNIDADE – Rnsaad
Confira o comentário do Dr. Ricardo Nacim Saad sobre a matéria do jornal O Estado de S. Paulo publicada está semana sobre licença-paternidade. bit.ly/Licença-paternidade
"A norma constitucional vigente sobre licença paternidade, fixa em 5 (cinco) dias o período respectivo.
Contudo, esse prazo poderá ser elastecido para 20 (vinte) dias na conformidade da Lei nº 13.257/2016, garantida ao empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã.
Todavia, foi divulgada decisão da Justiça do Trabalho da cidade de Itajaí-SC, concedendo, em liminar, licença paternidade de 160 (cento e sessenta) dias a um professor, pai de filhas gêmeas ("O ESTADO DE S. PAULO", de 3 do corrente mês de junho).
A mesma matéria revela que o nascimento de filhos gêmeos favorece esse tipo de decisão.
A medida não surpreende a aqueles que se dedicam ao Direito do Trabalho e acompanham as decisões do Poder Judiciário trabalhista, uma vez que essa Justiça especializada acaba, em certas situações, alterando os termos da lei e concedendo mais do que previsto na legislação em vigor.
Tratando-se de julgamento em primeiro grau, é de se esperar que as instâncias superiores revertam esse quadro, mas, até que isso possa acontecer, talvez o professor de Itajaí já deva ter gozado inteiramente do período de 160 dias de licença, o que tornaria inócua qualquer decisão que venha a derrubar aquela liminar."