Defensoria de SP obtém liminar que suspende recadastramento das pessoas com deficiência - Cartão de Visita News
Defensoria de SP obtém liminar que suspende recadastramento das pessoas com deficiência
Com a nova legislação e que já estavam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual. A juíza entendeu que as exigências eram desproporcionais e irrazoáveis quando se trata de pessoas com deficiências permanentes.
A ação civil pública também tratava da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal – princípio jurídico segundo o qual as cobranças de tributos (incluindo revogação de isenções) devem evitar que os contribuintes sejam surpreendidos, sem ter tido tempo para planejar-se –, alegando que as pessoas foram surpreendidas com as mudanças e não tiveram tempo de ser organizar.
No entanto, a juíza entendeu que o pedido será ainda analisado no âmbito de outra ação que corre na Justiça com objeto semelhante. Além disso, para pessoas que perderam a isenção já foi concedida outra liminar pela Justiça nos autos de outro processo, este de autoria do Ministério Público (MP-SP).
Na decisão liminar, a Juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, acolheu os argumentos da Defensoria para determinar a suspensão da exigência de novo cadastramento da pessoa com deficiência física, mental, intelectual - profunda ou severa, bem como o autista, cuja isenção do pagamento do IPVA foi concedida em decorrência da natureza severa e profunda destas deficiências.
"Denota-se que as deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora com o decurso de tempo. Uma vez reconhecido pelo Estado que o contribuinte possui deficiência (física, mental, intelectual) profunda ou severa, bem como o deficiente autista, não se verifica a pertinência de se exigir a renovação do laudo, pois estas deficiências são permanentes", observou a Magistrada.