Impacto da Lei Geral Proteção de Dados ( LGPD )?
Conhece a LGPD (Lei Geral Proteção de Dados)? Saiba como ela irá impactar na sua Empresa!
Com o crescimento e popularização do acesso à internet e inúmeros aplicativos e programas armazenados em nuvem, os dados pessoais dos usuários nunca foram tão expostos como atualmente, levando especialistas e legisladores a criar uma legislação específica para regulação da utilização desses dados de forma comercial pelas empresas. Após anos de discussão sobre a criação da lei ela foi sancionada após os escândalos de vazamentos de dados nas eleições dos Estados Unidos, onde os dados dos usuários do Facebook foram coletados para utilização estratégica na eleições.
Porém foi publicada em 28 de Dezembro de 2018, no diário oficial, a Medida Provisória nº 869 de 27 de dezembro de 2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e traz outras alterações à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e adia a vigência da LGPD para agosto de 2020, antes determinada para fevereiro de 2020.
Um dos 14 vetos quando a lei foi promulgada era a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, necessária para que existisse um órgão para regular e cumprir com suas atribuições, sobre as quais falaremos a diante.
A lei passa a regular a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.
Sobre a Agência Nacional Proteção de Dados
A Medida provisória 869/2018, traz no seu Art. 55-J a competência da ANPD (AGÊNCIA NACIONAL PROTEÇÃO DE DADOS):
(...) dentre outras.
Multas e Descumprimento
As empresa tem até agosto de 2020 para se adaptarem a Lei Geral Proteção de Dados. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar, por exemplo, em multas altíssimas que chegam até R$ 50 milhões por infração. Confira alguns pontos importantes para entender melhor a LGPD.
Levantamento de quais situações devem ser corrigidas pela empresa para a garantia de que a LGPD seja cumprida em todos os departamentos.
SEGURO PARA INCIDENTES CIBERNÉTICOS: Uma opção para minimizar possíveis prejuízos, incluindo multas.
Já existe no mercado algumas opções de apólice para Gestão de Riscos Cibernéticos. Esse seguro é destinado a empresas e organizações que mantêm sistemas, redes de computadores e bancos de dados próprios e de terceiros que possam estar sujeitos a riscos.
O seguro para Incidentes cibernéticos reembolsa danos causados à terceiros nas seguintes situações:
Perdas Causadas A Terceiros;
Responsabilidade pela Privacidade
Responsabilidade por Conteúdos Eletrônicos
Danos e as despesas decorrentes de reclamações por terceiros de Violação culposa de direitos decorrente de conteúdos eletrônicos;
Conteúdo Eletrônico: Informações eletrônicas distribuídas pelo Segurado ou em seu nome na internet, em páginas próprias ou em sites mantidos por terceiros, como sites de redes sociais, excluindo-se erros em ofertas comerciais, como, por exemplo, erros de precificação em páginas de comércio eletrônico.
Danos e despesas por Ciberextorsão pagas pelo Segurado por um evento de Ciberextorsão:
Evento de Ciberextorsão: qualquer ameaça ou série de ameaças conectadas, críveis e realizadas por terceiros contra o Segurado, com o objetivo de exigir dele valores monetários;
Danos por Ciberextorsão: montante pago pelo Segurado, com consentimento da Seguradora, para concluir ou pôr fim a um evento de Ciberextorsão.;
Despesas por Ciberextorsão: Despesas que sejam resultado direto de um evento de Ciberextorsão, incluindo contratações de consultores de tecnologia da informação, relações públicas, legais e regulatórios e negociadores de crise.
Perdas de Ativos Digitais
Incidente de ativos digitais
Acesso aos, corrupção dos ou destruição dos dados armazenados nos sistemas informáticos internos do Segurado causado por:
-Atos maliciosos de computação;
-Malware;
-Hacking;
-Uso ou acesso não autorizado;
-Ataque por negação de serviço;
-Erro humano;
-Erro de programação; ou
-Falha, aumento ou diminuição de energia que afete seu sistema de computação.
Lucros Cessantes /Interrupção de Negócios
Por meio do seguro é possível minimizar perdas das empresas com reputação e os danos a imagem. Já temos exemplos de diversos casos recentes envolvendo empresas dos mais diversos portes, como Colégio Bandeirante, a Netshoes, o Facebook e o Uber. Por isso é importante se adaptar a nova Lei e ter a certeza que essas novas regras impactarão desde as startups até as grandes corporações e além de todo investimento e adaptação a Lei Geral de Proteção de Dados, a contratação de um Seguro para Riscos Cibernéticos é mais uma ferramenta imprescindível para resguardar as empresas.
Ricardo L. Sevecenco é advogado especialista em Direito do Entretenimento, Direito Tributário e Corretor de Seguros em Eventos - atua no mercado de Eventos há mais de 15 anos.