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Procedural legal transactions in the new Code of Civil Procedure – Innovations and examples
A passagem do hiperpublicismo para o fomento à autonomia privada no âmbito dos negócios jurídicos processuais
Com o Novo CPC, temos a passagem de um direito processual hiperpublicista para um que fomenta a autonomia privada das partes. Nesse sentido, os negócios jurídicos processuais se revelam como um dos mais importantes mecanismos.
Os negócios jurídicos processuais já existiam no direito brasileiro, tais como as disposições contratuais das partes a respeito da eleição de foro. Porém, com o novo regramento, o Novo CPC expressamente permite que as partes desenvolvam um processo que se adeque às circunstâncias que circundam determinadas disputas.
Trata-se de tema que fomenta muitos debates e que, antes do Novo CPC, não havia sido muito discutido pela doutrina. O artigo 190 do Novo CPC dispõe expressamente que as partes poderão celebrar negócios jurídicos processuais a respeito de direitos que permitam a autocomposição, havendo a possibilidade de as partes pactuaram mudanças referentes ao procedimento para fins de realização de ajustes que se adequem às particularidades de cada caso. Assim, as partes poderão celebrar acordos quando a deveres e faculdades processuais, ônus, poderes, antes ou durante o processo.
Controle de validade dos negócios jurídicos processuais no Novo CPC
Entretanto, é importante destacar que o juiz deverá realizar o controle de validade das convenções processuais a esse respeito, de modo que tais acordos não serão aceitos nas hipóteses em que haja nulidade ou que impliquem abusividade em contratos de adesão ou até mesmo nos casos em que uma das partes demonstre que se encontra em situação manifestamente vulnerável.
Exemplos de negócios jurídicos processuais
Como já salientamos, os negócios processuais já existiam no âmbito do processo civil brasileiro. Porém, o legislador, por meio do artigo 190 do Novo CPC, estabeleceu cláusula geral referente à celebração de negócios jurídicos processuais, estabelecendo que as partes poderão pactuar negócios processuais atípicos. Trata-se de ampliação da autonomia privada das partes, com fortes semelhanças a outros mecanismos que também vão nesse sentido, tal como a arbitragem
A título exemplificativo, podemos citar que as partes poderão celebrar acordos sobre a fixação de calendário processual para a prática de determinados atos, estabelecer a renúncia expressa de prazo previsto a seu favor e até mesmo a suspensão do processo como o preenchimento de determinadas hipóteses.
Ressalte-se que também será possível a celebração negócios jurídicos processuais que visem a delimitar quais questões de fato deverão ser analisadas no âmbito probatório e também a respeito dos direitos que se revelam como importantes para a fase de saneamento.
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