É fácil perceber-se que, dentre estes chamados "elementos", nem todos realmente o são. Donde a impropriedade do uso da pala- vra para designar o conjunto batizado sob tal rótulo. Com efeito, o termo "elementos" sugere a idéia de "parte componente de um todo". Ocorre que alguns deles, a toda evidência, não podem ser admitidos como "partes" do ato, pois lhe são exteriores, conforme se verá adiante, ao tratarmos destes distintos tópicos.
19. Preferimos, pois, sistematizar o assunto de outro modo, levando em conta que, dentre os assim chamados, dois são, real- mente, elementos, ou seja, realidades intrínsecas do ato. Em uma palavra, componentes dele, a saber: o conteúdo e a forma. Não, porém, os outros. Daí separarmos os elementos do ato e os pressu-
Acrescentamos que alguns chamam de motivo ao que outros chamarão de móvel (intenção), isto é, finalidade do agente. Algumas vezes, os autores explicitam
como é de desejar o porquê da opção terminológica, nos casos em que a rotu- lação pode induzir a equívocos sobre a extensão do objeto lógico rotulado. Assim, Juan Carlos Cassagne, observando, com muita razão, que a problemática suscitada pelo autor do ato ~ mais ampla que a simples discussão de competência, opta por falar em "elemento subjetivo" (ElActo Administrativo, Buenos Aires, Abeledo-Per- rot, 1974, p. 187). De outra parte, Guido Zanobini alerta para o fato de que não só a palavra "conteúdo" tem mais adequado poder evocativo que "objeto", para nomear O que se quer referir com ela, como também adverte que "objeto", em sentido pró- P110 Corrente, tem acepção diversa. Registra que conteúdo é aquilo que se decide e objeto e aquilo sobre que se decide (Corso di Diritto Amministrativo, 3' ed., v. 1, Pádua, CEDAM, 1944, p. 293). André Gonçalves Pereira, adotando taxinomia diver- sa, faz a mesma distinção, ao separar o "objeto imediato" do "objeto mediato" (Erro e Ilegalzd~~~ no Acto Administrativo, Lisboa, Atica, 1962, p. 100). b 13. Numerosos autores acrescentam o elemento "vontade", que, para outros, fica a sorvido no sujeito ou competência, ao passo que o citado André Gonçalves Pereira,
Sem os elementos não há ato algum, administrativo ou não. Ou seja, inexistirá o próprio ser que se designa pelo nome de ato ~ ' jurídico.
Preferimos a expressão "conteúdo" à expressão "objeto", aco~ lhendo o ensinamento de Zanobini, segundo quem o conteúdo dis~ põe sobre alguma coisa, que é, esta sim, o objeto do ato. Com efei~ to, quem decide, decide alguma coisa a respeito de outra coisa. O conteúdo e o objeto seriam duas realidades perfeitamente distintas.
21. Forma é o revestimento exterior do ato; portanto, o modo pelo qual este aparece ~e revela sua existência. A forma pode, even~ tualmente, não ser obrigatória, isto é, ocorrerá, por vezes, ausência de prescrição legal sobre uma forma determinada, exigida para a prática do ato. Contudo, não pode haver ato sem forma, porquanto o Direito não se ocupa de pensamentos ou intenções enquanto não traduzidos exteriormente. Ora, como aforma é o meio de exteriori- zação do ato, sem forma não pode haver ato.
Não se deve confundir forma, na acepção enunciada, com for- malização,'9 que é um modo específico de apresentação da forma, ou seja, uma dada solenização requerida para o ato. Esta última é um pressuposto formalístico.
22 Objeto e aquilo sobre que o ato dispõe Não pode haver ato sem que exista algo a que ele esteja reportado E certo que, se o con~ teúdo do ato fala sobre algo, é porque este algo constitui-se em ~. lidade que com ele não se confunde e, de outro lado, que o objetO. não é um elemento do ato, pois não o integra. Dantes o conside~. vamos absorvido no conteúdo, ao invés de erigi-lo em aspecto relevância autônoma, por entender que tal opção era mera questão didática, resolúvel indiferentemente de um ou outro modo. A solução era incorreta.
19. Havíamos sempre usado a expressão "formalidade", ao invés de "forifl zação". Preferimos, entretanto, substituí-la por esta segunda maneira de dizer. 1 porque a expressão "formalidade" sugere algo sem importância, de pouco relevo que certamente não é o caso. Haverá hipóteses em que alguma formalização e fica seja menos importante, mas outras haverá em que aspectos da formalizal. serão relevantíssimos, como é o caso da "motivação" do ato.
não é uma questão de validade, mas de existência de um ato tipolo- gicamente qualificável como administrativo.
De fora parte os atos advindos de órgãos ou entidades estatais, há atos imputáveis ao Estado e qualificáveis igualmente como administr~ttivoS a despeito de não provirem de entidades .governa~ mentais. E o que se passa tanto no caso, raro e excepcional, da ges- tão de negócios, visto que tais pessoas estarão atuando como agen~~ tes públicos (cf. Capítulo VII, n. 10, "b") no exercício de funçao administrativa, quanto nas hipóteses corriqueiras da concessão de serviço público ou de delegação de função pública com relação aos atos de autoridades nela envolvidas, o mesmo se podendo dizer, correspondentemente, para as concessões de obra pública.