1 - 0019908-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS ALVES MARTINS
Requerido: DEPARMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO(DETRAN-ES)
Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 20 e verso:
Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital.
2 - 0019763-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO GONCALVES TEIXEIRA
Requerido: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 57:
1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda e informe o seu gasto mensal, a bem de examinar sobre o deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita, considerando que a parte está patrocinada por advogado particular, não havendo o registro de que este tenha aberto mão dos honorários contratados. 2. Ressalte-se que não há qualquer vedação ao magistrado, que este determine a comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, na medida em que a sua concessão significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise.