Profe.Ana Cláudia Lucas: Outubro 2015
Nº do Processo: 0001828-40.2013.4.01.3806
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a Extradição (EXT) 1396 em que o governo da Romênia pede a entrega de sua nacional Izabela Filofteia Duia, condenada naquele país a sete anos de reclusão por cumplicidade em tráfico internacional de pessoas, inclusive menores de idade, e lenocínio.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, observou estarem presentes os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, pois, segundo a documentação enviada pelas autoridades romenas, os crimes não estão prescritos.
De acordo com os autos, Izabela auxiliavaum integrante de grupo criminoso que recrutava vítimas e as encaminhava à Espanha e à Itália onde eram forçadas a se prostituírem. Uma de suas atribuições era a de cuidar dos apartamentos onde as vítimas eram alojadas e forçadas à prostituição.
Da tribuna, o representante da extraditanda pediu o indeferimento da extradição, alegando que o governo romeno não enviou todos os documentos previstos em lei e no tratado de extradição, o que teria impedido sua ampla defesa. Alegou ainda que a condenação se deu à revelia e que ela jamais teria sido citada para responder a processo naquele país.
Apontou também o fato de ela ter se casado no Brasil. O ministro Barroso observou que documentação juntada aos autos é suficiente para o exame da questão.
Destacou que as condutas imputadas à extraditanda – sequestro e cárcere privado (artigo 148); favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças e adolescentes (218-b); favorecimento da prostituição (artigo 228) e tráfico internacional de pessoas (artigo 231) – estão tipificadas no Código Penal brasileiro, atendendo tanto às previsões legais quanto às do tratado de extradição firmado com a Romênia.
O relator destacou não estarem presentes os óbices previstos no artigo 77 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Lembrou que, em processos de extradição, só é possível a análise da legalidade do próprio ato, sem entrar no mérito das acusações que o embasam. Ressaltou que o fato de ter sido julgada à revelia não impede a extradição, nem o de ter constituído família no Brasil, conforme a Súmula 421 do STF. Segundo a decisão, a Romênia deverá observar o compromisso de detrair da sentença o período de prisão cumprido no Brasil.
Há sete anos, um sábado, num treinamento que eu realizava num dos laboratórios de informática da UCPel, o 'profeanaclaudialucas' foi criado.
Desde esse momento, muitas coisas aconteceram. Houve tempos de 'ALTOS e baixos'.
Momentos de postagens diárias, freqüentes, lidas por dezenas de pessoas.
Ocasiões de publicações mais esparsas, lidas por alguns.
Temporadas de silêncio.
Nesse espaço temporal participamos de alguns certames. Estivemos por duas vezes como finalistas no Prêmio Top Blog. Ficamos felizes por sermos distinguidos na categoria Educação.
Houve desgastes e sustos. Sofremos processos por publicações realizadas, mas fomos absolvidos em todos eles. Recebemos pedidos – inúmeros - para que postagens fossem apagadas, a fim de preservar a integridade de pessoas, garantindo-lhes o direito ao esquecimento.
Hoje, mesmo com publicações tímidas, temos um percentual de acesso ainda interessante.
Há, no Blog, muito conteúdo a ser pesquisado. Isso garante a presença de leitores.
Isso nos faz manter 'no ar' o Blog, mesmo em tempos de concorrência de outras atividades da sua Editora, que tem impedido que o Blog dê os saltos de qualidade de que é merecedor, especialmente às vésperas de integralizar 2 milhões de acesso, mesmo considerados os dois últimos anos de atividades bastante acanhadas.