Comissão especial da Câmara aprova PEC do 1% do FPM; movimento municipalista acredita em aval do Congresso – Portal AMM
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18 | 06 | 2019 | terça-feira | 17:19:45
Após a mobilização de líderes e gestores municipalistas, a Comissão Especial destinada ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira, 18 de junho, a matéria que prevê o repasse de mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro.
Para apoiar a causa, municipalistas de entidades estaduais acompanharam os trabalhos da comissão, juntamente com o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O rito processual na comissão foi simplificado para a matéria ser votada pelos deputados federais antes do recesso parlamentar. Com a aprovação na comissão especial, a PEC segue para apreciação, em dois turnos, no Plenário da Casa. Como já foi aprovado no Senado Federal, o texto só terá nova deliberação pelos senadores se houver modificações na redação. Caso contrário, seguirá para promulgação.
Historicamente, setembro é um mês de baixa nos repasses, e se a matéria for aprovada em 2019, o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. Em princípio, o crescimento será escalonado até chegar a 1%.
A reivindicação foi pauta prioritária da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o evento, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, se comprometeram com a matéria, além dos parlamentares presentes. Aos mais de oito mil gestores municipais participantes do evento, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, declararam apoio ao aumento no FPM nas condições definidas pela proposta.
A conquista é fruto de uma intensa luta da Associação Mineira de Municípios (AMM), juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as demais associações estaduais. O repasse adicional é uma forma de ajudar a corrigir distorções da federação brasileira. Ele se refere à transferência de responsabilidades aos gestores municipais sem os recursos proporcionais ao longo dos anos.
Por ser de extrema importância para contribuir com o equilíbrio das contas municipais, a PEC foi apresentada em 2017. O texto propõe alterar a artigo 159 da Constituição Federal, que disciplina a distribuição de recursos da União ao FPM. A medida aumenta em mais 1% a participação dos municípios nos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) – o acréscimo será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.