Os impactos da pandemia (covid-19) na saúde suplementar - Migalhas
Diante do cenário que se apresenta, atualmente, com a pandemia do coronavírus (covid-19), inúmeras medidas que visam a segurança da população, principalmente no que tange à saúde da sociedade, estão sendo tomadas pelas entidades governamentais.
Nesta senda, ao adentrarmos na esfera da saúde suplementar, consideráveis mudanças foram perfectibilizadas nas relações pactuadas entre as operadoras de planos de saúde, seus órgãos reguladores, bem como junto aos seus beneficiários.
A título exemplificativo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deliberou determinadas medidas, tais como a alteração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, eis que este, por ser taxativo, precisou ser editado através da resolução normativa 453, de 12 de março de 2020, que alterou, em parte, a resolução normativa 428/17.
No tocante à supracitada alteração, a agência reguladora (ANS) assim tratou por incluir, como obrigatório, o exame de detecção da doença ora abordada - covid-19.
- consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 14 (catorze) dias úteis;
- procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 42 (quarenta e dois) dias úteis;
Ainda, a ANS também emitiu orientação no sentido de que fossem adiadas consultas, cirurgias e exames não urgentes (leia-se: eletivos), ressalta-se, contudo, que a orientação não é de cancelar, mas sim de adiar os atendimentos enquanto durar a pandemia que assola a nossa sociedade.
Neste viés, destaca-se que já havia previsão legal para o uso da telemedicina, regulamentada através da resolução 1.643/02, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Posteriormente, o Ministério da Saúde, através da portaria 467/20, novamente abordou o exercício da medicina, através de métodos interativos, admitindo-a em caráter excepcional e temporário, tanto no âmbito do SUS, como também na esfera da Saúde Suplementar.
Dando continuidade, em 15 de março do corrente ano, o Presidente da República sancionou a lei 13.989/20 que, mais uma vez, admitiu e discorreu sobre a telemedicina. Salienta-se que a aludida lei, conforme disposição expressa no artigo 1º, vigorará apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus.
Conclui-se, portanto, o colossal esforço, tanto pelas operadoras de planos de saúde, agência reguladora e órgãos públicos, em minimizar os impactos da pandemia, atrelada aos danos causos pelo coronavírus, emitindo orientações, através de resoluções normativas e leis. Outrossim, resta evidente que a saúde suplementar passará por inúmeras transformações, tais como as explicitadas acima, das quais os operadores do direito deverão atentar-se para que não haja, futuramente, nenhum dano aos direitos da saúde da nossa população.
*Lucas Funghetto Lazzaretti é advogado. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela PUC/RS. Pós-graduando em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade CERS. Membro da Comissão Especial da Saúde da OAB/RS. Representante da OAB/RS na JARI.