EBC | AGU cobra na Justiça prejuízos do INSS com pagamento de auxílio-doença
AGU cobra na Justiça prejuízos do INSS com pagamento de auxílio-doença
Criado em 30/04/15 17h40
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição:Armando Cardoso Fonte:Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação regressiva na Justiça para cobrar de uma empresa de telemarketing os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de 330 auxílios-doença, concedidos aos funcionários da empresa. Segundo a AGU, é a maior ação regressiva já impetrada no pais.
A ação de cobrança foi proposta por procuradores federais, com base em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, que encontrou na empresa condições inadequadas para os trabalhadores. Houve denúncias de assédio moral, jornada de trabalho abusiva, irregularidades no pagamento de salário e ausência de período de descanso.
De acordo com a ação, por causa das condições de trabalho, vários funcionários ficaram doentes e precisaram solicitar o pagamento do auxílio-doença.
No entendimento da AGU, a conduta da empresa causou doenças físicas e psíquicas aos funcionários e provocou prejuízo aos cofres públicos. Para os procuradores, a cobrança tem por objetivo evitar a negligência das empresas no cumprimento da legislação trabalhista.
"Constatou-se o uso intencional, repetitivo e sistemático de métodos agressivos de gestão, atitudes e comunicações que provocam constrangimento, humilhação e sofrimento psíquico daquele que, por ter o trabalho diário como fonte de subsistência, a ele submete-se além dos limites, chegando ao adoecimento", justificaram os procuradores.
Na Administração Pública, as ações regressivas podem ser ajuizadas para cobrar de empresas privadas os prejuízos causados ao governo por negligência ou descumprimento da legislação.