Proposição do Legislativo não objetiva alterar a forma de publicidade obrigatória já estabelecida na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Por Folha do Noroeste Publicado em 02/06/2022 às 16:25
A 14ª Sessão Ordinária do ano foi realizada na terça-feira, 31 de maio, na Câmara de Vereadores, e foi marcada pela deliberação de três proposições do Executivo Municipal e um Projeto de Lei (PL) do Legislativo. Este último, de autoria do vereador Jorge Alan Souza e assinado pelos demais edis das Bancadas do PSDB, PDT e Progressistas, visa criar a "Publicidade Sem Custos", que trata da incorporação de mecanismos digitais para a ampliação do Princípio da Publicidade em todas as modalidades de licitação, sem qualquer aumento de custos para o município. "A ideia inicial deste projeto de lei é dar mais publicidade a todas as licitações que o Executivo Municipal fará. A Lei Orgânica de FW prevê em seu artigo 94 que 'a publicação das leis e dos atos administrativos será feita pela imprensa oficial do município ou, não havendo, por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal'. Porém, com o advento das novas tecnologias e a conectividade existente entre as pessoas, entendemos que daríamos mais visibilidade e agilidade a esse processo usando as redes sociais para divulgar as licitações. Isso poderia ser por meio de e-mail, grupos de WhatsApp com as empresas, dentre outros mecanismos. Tudo isso, no entanto, é bom frisar, que não irá alterar qualquer outra legislação vigente, e muito menos restringe os outros métodos, apenas complementa respeitando o empreendedor", explicou o propositor do projeto.