Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 07.03.2013 (Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão,
Port. CAT 24/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 07.03.2013
DOE-SP: 08.03.2013
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 146, § 3º, artigo 181, parágrafo único e Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-79/03, de 10-09- 2003:
"Parágrafo Único. A via eletrônica do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, recebidos de forma íntegra pelo Fisco nos termos do artigo 6º, se equipara às vias impressas do documento fiscal para os fins previstos na legislação tributária." (NR);
II - o § 5º do artigo 4º:
"§ 5º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, que constarão do arquivo de controle e identificação." (NR);
III - o item 3.3 do Anexo I:
"3.3 O contribuinte deverá gerar os arquivos digitais, validá-los por meio do Validador CAT 79/2003 e transmiti-los para a Secretaria da Fazenda via TED. A obrigação considerar-se-á cumprida com a recepção dos arquivos de forma íntegra pelo Fisco." ( continua ... )