Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 272952 DF 2012/0271024-4 - Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.952 - DF (2012/0271024-4)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E FURTO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇAO DA PENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 564, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 59 do Código Penal quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado.
2. A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido .
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de março de 2013 (Data do Julgamento)
Trata-se de agravo regimental, interposto por W.G.S., em face de decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Busca o agravante a reforma do decisum , sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão no tocante ao art. 59 do Código Penal. Aduz, outrossim, negativa de vigência ao art. 564, III, b, do Código Penal, suscitando nulidade por falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
Inicialmente, embora a via do agravo regimental não seja própria para alegação de omissão,- porque presente no ordenamento jurídico a figura dos embargos declaratórios, cf. art. 619 do CPP -, por razões de efetividade e celeridade da jurisdição, reconheço a existência de omissão da decisão no tocante à matéria do art. 59 do Código Penal, e passo a supri-la.
Verifico, no ponto, que o acórdão distrital fundamentou suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado. Segundo o aresto, a culpabilidade é exacerbada e as circunstâncias são desfavoráveis, eis que a vítima foi atraída para um local ermo, obrigada a ingerir bebida alcoólica e abandonada despida pelo recorrente. Ainda de acordo com o julgado, existindo apenas uma condenação transitada em julgado posteriormente ao fato, esta só pode ser considerada para caracterizar a personalidade degradada, mas não pode servir para maus antecedentes.
Afasto, assim, a alegação de negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal.
No mais, quanto ao art. 564, III, b, do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do recorrente, deixando assente que, "a preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal ". Acrescentou, ainda, que "e mbora importante para a comprovação dos crimes materiais, esse exame não é imprescindível. Na hipótese, há outros elementos de prova que demonstram a materialidade como o depoimento da vítima e das testemunhas " (fl. 844).
In casu , a pretensão recursal não comporta acolhimento, pois a orientação da Corte de origem encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo, sendo essa a hipótese dos autos.
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCULTAÇAO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DE AÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO NAO-CONCLUSIVO SOBRE A CAUSA MORTIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA OU PREJUÍZO A DEFESA NAO DEMONSTRADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA NAO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA DO DECRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, apenas porque o laudo cadavérico não teria sido conclusivo sobre o motivo da morte da vítima, cabendo a ressalva de que a prova técnica não é a única capaz de atestar a materialidade das condutas, sendo que até mesmo a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP. II. III. IV. V. (...) VI. Ordem denegada.
( HC 12.487/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 156)
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇAO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇAO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" ( HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06).
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo.
5. Recurso ao qual se dá provimento.
( REsp 401.028/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010).
Número Registro: 2012/0271024-4
AREsp 272.952 / DF
EM MESA JULGADO: 21/03/2013
Exmo. Sr. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Documento: 1218778 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2013
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