"Os membros juízes que assignaram o Accórdão embargado conhecerão deste embargos, e dos de declaração, ou de restituição de menores, havendo-se no julgamento de todos elles a forma seguida para o embargo nas causas cíveis". 1.3 A Consolidação Ribas:
O Código de Processo Civil de 1973 foi resultado de uma compilação de leis anteriores, mais também de inovações com base na doutrina existente, muito embora essas fossem bastante escassas. De acordo com este Código, os embargos de declaração eram cabíveis nas seguintes situações: obscuridade, omissão, contradição ou dúvida. 2. CONCEITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO