Art. 1º As pessoas capazes de contratar (1) poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (2).
1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair obrigações. Somente essas pessoas poderão tomar parte de arbitragens. Assim, pessoas físicas maiores e capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas estão incluídas nesse conceito.
2. Direito Patrimoniais Disponíveis. Nesse caso discute-se aquilo que se convencionou chamar de arbitrabilidade objetiva, isto é, quais são matérias que podem ser objeto de arbitragens como métodos de solução de conflitos. Os objetos devem ser lícitos, possíveis, física e juridicamente, e obedecer a formas descritas ou não prescritas em lei. A Lei de Arbitragem indica que as questões devem ser passíveis de constar do patrimônio daqueles capazes de contratar e, além disso, devem ser disponíveis. Há grande polêmica em relação a determinadas categoriais e a análise deve ocorrer caso a caso como em questões empresariais, trabalhistas, consumerista, cíveis em geral, etc.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (1). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. A Administração Publica na Arbitragem. Trata-se de uma especificação da lei que já vinha sendo adotada na prática. Embora a arbitragem já fosse reconhecida no âmbito da administração pública direta e indireta, considerou-se útil essa inclusão na lei.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações (1). (NR) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Capacidade de Contratar. A indicação faz referência à capacidade de contratar, isto é, à arbitrabilidade subjetiva. É uma mera especificação do caput desse artigo.
Resp 606.345 – RS (2003/0205290-5)
Resp: 791.260 – RS (2005/0175166-1)
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito (1) e respeitará o princípio da publicidade. (2) (NR) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Restrição. Trata-se de uma restrição imposta pelas alterações legislativas de 2015. A arbitragem será sempre de direito, ou seja, é vedado o julgamento por equidade. Nesses casos, as regras de direito, não se diz se brasileiro ou estrangeiro, poderiam ser aplicadas, bem como regulamentos específicos em setores específicos.
2. Publicidade e Sigilo. Aparentemente há uma contradição com o sigilo típico, não essencial das arbitragens. Contudo, essa regra já vem sendo aplicada às arbitragens societárias envolvendo, por exemplo, empresas listadas no Novo Mercado da BOVESPA. Divulgam-se algumas informações relativas ao procedimento, sua existência, especialmente, mas não necessariamente todos os detalhes que cercam.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades, mas que tem o mesmo potencial teleológico, qual seja, excluir do Poder Judiciário a jurisdição para as questões contidas na convenção de arbitragem (efeito negativo da convenção de arbitragem) e atribuir essa jurisdição aos árbitros (efeito positivo da convenção de arbitragem).
REsp 791260
Delimitação do objeto da arbitragem. Como se sabe, a cláusula compromissória é geralmente celebrada antes de surgido o conflito, no momento da celebração do contrato. Contudo, o entendimento do legislador de que a recusa para arbitrar já indica a existência do litígio, permite sua limitação no momento do ajuizamento da demanda indicada no caput desse artigo. Nesse momento já se começa a rascunhar o que será o compromisso arbitral que suprirá a cláusula compromissória vazia.
5. Indicação das regras corporativas e/ou leis aplicáveis à arbitragem. Indicação com comentários também semelhantes ao do art. 2o da Lei de Arbitragem. Uma das grandes vantagens do instituto é exatamente a possibilidade de adequação das regras ao caso concreto.
3. Falecimento ou impossibilidade do árbitro, sem aceitação de substituto. Hipótese com os mesmos motivos e consequências do inciso anterior. A arbitragem também se torna intuito personae nesse caso.