ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUAL DE INSTRUÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº IN005 ÁREA: OPERAÇÕES - PDF
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Aurélio Caldeira Graça
1 ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUAL DE INSTRUÇÕES ÁREA: OPERAÇÕES ASSUNTO: HISTÓRICO PROTOCOLO Nº DESCRIÇÃO DELIBERAÇÃO Nº DATA APROVAÇÃO 104/ /06/2011 EM VIGÊNCIA A PARTIR DA Data de publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná
2 1. OBJETIVO Padronizar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para ocupação da faixa de domínio das rodovias por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Aplica-se a todos os processos para autorização de ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais sob responsabilidade do DER/PR. 3. CONCEITUAÇÃO 3.1 Faixa de domínio: área delimitada por lei específica, sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas bases de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, cuja largura é aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança. 3.2 Ocupação da faixa de domínio: utilização do bem público facultada à terceiros mediante prévia autorização. 3.3 Tipos de ocupação: a) travessia - ocupação transversal ao eixo da rodovia, podendo ser subterrânea, aérea, em obras de arte especiais e obras de arte correntes; b) longitudinal ocupação paralela ao eixo da rodovia, podendo ser subterrânea, aérea, em obras de arte especiais e obras de arte correntes. 3.4 Autorização de ocupação da faixa de domínio: autorização concedida pelo DER/PR, a título precário, em caráter oneroso ou não oneroso para ocupação da faixa de domínio das rodovias A concessão de uso a título precário e oneroso, é concedida às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantação de: a) redes de transmissão e distribuição de energia elétrica; b) redes digitais ou cabos de transmissão para fins de telecomunicações; c) redes de água e emissários de esgoto e redes de drenagem; d) gasodutos, oleodutos, polidutos; e) projetos comerciais; f) projetos industriais; Folha 2 de 45
3 g) correias transportadoras A autorização a título precário e não oneroso é concedida aos órgãos públicos para a implantação de: a) portal; b) obelisco; c) monumentos A critério do DER/PR podem ser acrescidos outras instalações ou obras nos itens acima. 3.5 Permissionária: detentora de permissão para ocupação da faixa de domínio das rodovias. 3.6 Empreendimento: são os dutos, condutos, postes e torres, cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas, correias transportadoras, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pela permissionária. 3.7 As built: refere-se ao projeto final do que foi efetivamente executado na obra. 3.8 GFD: Sistema Gestão de Faixa de Domínio. 3.9 Sistema GRU: Guia de Recolhimento Termo de Permissão de Uso Especial Oneroso: contrato administrativo oneroso. 4. EMBASAMENTO LEGAL 4.1 Decreto Federal nº de 16/01/80: dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica. 4.2 Decreto Federal n.º de 19/01/82: altera o Decreto Federal nº de 16/01/80, em seus artigos 1º e 3º, determinando prazo para autorização da ocupação. 4.3 Decreto Estadual nº de 09/03/87: altera a redação do artigo 3º do Decreto Estadual nº 3.609, para autorização pelo DER/PR da ocupação ou travessia da faixa de domínio, adotando as normas, instruções ou especificações que vierem a ser aprovadas por deliberação de sua diretoria. Folha 3 de 45
4 4.4 Lei Estadual nº de 29/12/2010: dispõe sobre autorização para a concessão de uso do bem público denominado faixa de domínio de rodovia, para pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. 4.5 Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/ Lei Federal nº de 15/09/1965: institui o Novo Código Florestal. 4.7 Lei Federal nº de 31/08/1981 alterada pela Lei Federal nº de 18/07/1989: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. 4.8 Lei Federal nº de 24/07/1985: disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico. 4.9 Lei Federal nº de 14/04/1989: estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios Lei Federal nº de 12/02/1998: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei Federal nº de 17/07/2000: dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Lei Federal nº de 18/07/2000: regulamenta o art. 225, 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Lei Estadual nº de 17/01/1979: institui o sistema de Proteção do Meio Ambiente Lei Estadual nº de 14/12/1984: dispõe sobre a preservação do solo agrícola Lei Estadual nº de 11/01/1995: dispõe sobre a Lei Florestal do Estado Decreto Estadual nº 857 de 10/07/1979: regulamenta a Lei Estadual nº de 17/01/ Decreto Estadual nº de 31/08/2001: dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Folha 4 de 45
5 4.18 Resolução nº 031 de 24/08/1998 SEMA: dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural Resolução nº 65 de 01/07/2008 CEMA: dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente Resolução nº 70 de 01/10/2009 CEMA: dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para empreendimentos industriais Resolução nº 72 de 22/10/2009 CEMA: rerratificação da resolução nº. 0070/2009 CEMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para Empreendimentos Industriais Lei Federal nº de 21/06/93: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Lei Federal nº de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro): rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação Decreto Estadual nº de 15/08/2000, alterado pelo Decreto Estadual nº 4475 de 14/03/2005: aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Norma Brasileira NBR 5.422/1985 ABNT: fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz fase-fase, acima de 38 KV e não superior a 800 KV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em instalações próximas Norma Brasileira NBR /2009 ABNT: padroniza as estruturas para redes de distribuição aérea rural de sistemas monofásicos e trifásicos, com tensões nominais primárias de 13,8 KV e 34,5 KV e tensões secundárias usuais de distribuição. Aplica-se também à tensão nominal de 23 KV no que diz respeito aos afastamentos que devem ser iguais aos de 34,5 KV. Folha 5 de 45
6 5. PROCEDIMENTO 5.1 O interessado protocola nas unidades administrativas regionais ou na sede do Departamento requerimento, conforme modelo Anexo I, juntamente com a seguinte documentação: a) certidão negativa de débitos junto ao Departamento; b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); c) cópia da última alteração do Contrato Social ou Ata da Assembléia Geral onde conste o responsável ou representante legal; d) ato designativo dos representantes legais do interessado com as devidas comprovações; e) documentação do representante legal (carteira de identidade e CPF); f) Inventário Florestal de acordo com o Termo de Referência do DER/PR, disponível no site g) cópia da licença ou autorização ambiental do empreendimento; h) cópia da outorga junto ao Instituto das Águas do Paraná, em caso de emissário de drenagem, efluente líquido e demais dispositivos; i) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA referente ao projeto; j) projeto do empreendimento em três vias em papel, formato A1, devidamente assinado pelo engenheiro responsável, incluindo projeto de sinalização de trânsito a ser implantada durante a execução da obra Para implantação de portal, obelisco, e monumentos públicos não é necessária apresentação dos documentos relacionados no subitem 5.1 c As cópias dos documentos solicitados no subitem 5.1 devem ser autenticadas em cartório ou por funcionário público mediante comparação da cópia com o original A apresentação parcial dos documentos exigidos, ensejará o indeferimento da solicitação de ocupação da faixa de domínio, sem que disto decorra qualquer ônus ao DER/PR. Folha 6 de 45
7 5.2 A unidade administrativa, na qual foi protocolado o requerimento, encaminha o processo ao Escritório Regional ou Superintendência Regional, quando for o caso, responsável pelo trecho ou local especificado. 5.3 O Escritório Regional ou a Superintendência Regional, quando for o caso, executa os procedimentos descritos a seguir. a) Efetua o cadastro da solicitação no Sistema de Gestão da Faixa de Domínio, gerando guia de recolhimento para o pagamento das taxas dos serviços de vistoria inicial, análise de projetos, viabilidade técnica e ambiental e vistoria final, disponibilizando as guias ao interessado. b) Verifica no Sistema GRU o pagamento da guia correspondente, imprime e anexa ao processo. c) Consulta Certidão Negativa de Débitos, no site do Departamento, para verificar dívidas da interessada. Havendo pendência, deve o interessado regularizá-la para dar prosseguimento ao processo. d) Executa vistoria técnica, analisa o projeto e disponibilidade física, devendo verificar e informar: - existência de obras rodoviárias planejadas; - áreas para futuras melhorias ou duplicação da via. e) Executa vistoria ambiental: 1º) analisa viabilidade ambiental; 2º) analisa e aprova o inventário florestal; 3º) efetua valoração do material lenhoso; 4º) verifica a existência de circunstâncias ambientais que possam afetar o corpo estradal e seu entorno, e estabelece as condicionantes para execução do empreendimento; 5º) emite GRU referente ao pagamento do material resultante da supressão vegetal; 6º) encaminha oficialmente duas vias do Inventário Florestal devidamente aprovado ao interessado para providenciar Autorização Florestal da supressão vegetal. e.1) Não havendo condições da unidade regional executar análise ambiental do empreendimento o processo é encaminhado à Assessoria de Engenharia Ambiental. Folha 7 de 45
8 f) Havendo necessidade de alteração ou modificação no projeto devido a condições técnicas, disponibilidade física ou viabilidade ambiental, comunica oficialmente o interessado, informando que o projeto alterado deve ser reapresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação. f.1) Expirado este prazo, fica o interessado sujeito ao pagamento de nova taxa de vistoria e análise de projeto. f.2) Quando da alteração ou modificação do projeto e quando for o caso, o interessado deve apresentar errata do inventário florestal entregue inicialmente para nova valoração do material lenhoso resultante da supressão vegetal. g) Estando o projeto aceito de acordo com as condições técnicas, disponibilidade física e viabilidade ambiental, encaminha o projeto para aprovação do Superintendente Regional. 5.4 O projeto aprovado deve ter na primeira folha carimbo de aprovação do DER/PR, datado e com assinatura do Gerente de Operações Rodoviárias, do Gerente Técnico e do Superintendente Regional, os quais rubricam as demais folhas. As vias do projeto aprovado são distribuídas conforme a seguir: a) uma via é anexada ao processo; b) uma via permanece na Superintendência Regional ou Escritório Regional para fiscalização dos serviços; c) e uma via entregue à permissionária juntamente com a Licença para Implantação do Empreendimento. 5.5 Após a aprovação do projeto, verifica no Sistema GFD se já existe termo de permissão de uso firmado com o solicitante, se houver emite somente o Anexo ao referido termo, Anexo VI para ocupação oneroso e Anexo VII para ocupação não onerosa Encaminha o anexo ao termo para assinatura do Diretor de Operações ou Superintendente Regional, em caso de delegação, e emissão da Licença para Implantação do Empreendimento mediante apresentação da Autorização Florestal para supressão vegetal. 5.6 Quando não houver termo de permissão de uso firmado com o solicitante, emite pelo Sistema GFD extrato para elaboração do termo e encaminha à unidade jurídica regional para formalização da liberação da faixa de domínio. Folha 8 de 45
9 5.7 Após elaboração, pela unidade jurídica regional, do Termo de Permissão de Uso Especial Oneroso (Anexo IV) ou do Termo de Permissão de Uso Especial não Oneroso (Anexo V), com respectivos anexos e assinatura do interessado, encaminha o processo à Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária DOP/CETS para verificação do cadastro e do termo de permissão de uso. 5.8 Efetuadas as verificações, encaminha o processo para assinatura do Termo de Permissão de Uso Especial Oneroso ou Termo de Permissão de Uso Especial não Oneroso pelo Diretor de Operações e pelo Diretor Geral e para publicação do extrato no Diário Oficial do Estado pela unidade administrativa responsável. Feito este procedimento, o processo retorna à Superintendência Regional. 5.9 Mediante apresentação de ART de execução e da Autorização Florestal para supressão vegetal, a Superintendência Regional emite Licença para Implantação do Empreendimento, conforme modelo Anexo II para ocupação onerosa ou Anexo III para ocupação não onerosa, cadastrando os dados no Sistema GFD, e encaminha original da licença juntamente com a cópia do projeto aprovado à permissionária Concluída a execução do empreendimento, a permissionária solicita à Superintendência Regional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, vistoria final mediante apresentação do as built em duas cópias em papel, em formato A3, com todos os elementos de ocupação georreferenciados, com identificação planialtimétrica Após verificação do pagamento da taxa de vistoria final, o Escritório Regional ou a Superintendência Regional, quando for o caso, realiza vistoria final e estando o empreendimento de acordo com o as built deve: a) atualizar situação de cadastro no Sistema GFD; b) arquivar uma via em papel do as built; c) anexar ao processo uma via do as built, e encaminha o mesmo à Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária para gerenciamento e posterior arquivamento de acordo com a Tabela de Temporalidade Caso o empreendimento executado não esteja de acordo com o as built, a permissionária deve efetuar suas correções no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação oficial. Folha 9 de 45
10 5.12 A Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária DOP/CETS novamente verifica o cadastro no Sistema GFD e a gera guia de recolhimento da anuidade a ser disponibilizada à permissionária. 6. PROJETO 6.1 Os projetos de ocupação da faixa de domínio devem ser entregues em três vias em papel, em formato A1, devidamente assinados pelo engenheiro responsável, incluindo projeto de sinalização de trânsito a ser implantada durante a execução da obra. 6.2 O projeto deve ser georreferenciado em escala mais conveniente, conforme a natureza e características do serviço a ser executado pelo interessado (energia, água, águas pluviais, esgoto, telefonia, gás, e demais serviços) para evidência dos detalhes do mesmo, contendo, obrigatoriamente, código da rodovia, trecho, localização (quilômetros + metros) e largura da faixa de domínio (padrão DER/PR) Para o georreferenciamento pode ser utilizado o sistema GPS ou o transporte de coordenadas de marcos oficiais existentes A orientação do detalhamento, seja com topografia ou GPS, deve partir dos marcos e manter a precisão topográfica, com erro máximo de dois centímetros por quilômetro nas coordenadas planas e na altimetria. 6.3 Detalhamento para apresentação de projetos a) Todo projeto de travessia e/ou ocupação longitudinal da faixa de domínio deve conter : - planta/mapa de situação do empreendimento com detalhes (município, rios, rodovias, pontos de referência, km de início e final do empreendimento); - localização inicial e final da travessia ou ocupação longitudinal; - extensão da travessia ou ocupação longitudinal; - posição e lado da ocupação longitudinal; - distância até o eixo da pista; - largura da faixa de domínio. b) Todos os projetos de travessia ou ocupação longitudinal subterrânea, além do constante no subitem 6.3 a, deve conter: - seção transversal (na escala 1:500); - seção longitudinal (na escalas 1:500 vertical/1:1000 horizontal); - cotas exatas de profundidade; Folha 10 de 45
11 - material, diâmetro e espessura da camisa e do duto; - detalhe do poço de visita (com cotas exatas, na escala 1:20). c) O projeto de travessia ou ocupação longitudinal em obras de arte especiais deve conter, além do constante no subitem 6.3 a, os seguintes dados: - nome do obstáculo (rio, via férrea, e demais obstáculos); - extensão; - detalhes de fixação ou suspensão do empreendimento; - elevação indicando a distância de fixação ou suspensão em relação aos elementos estruturais da obra de arte especial. 6.4 Detalhamento específico para redes de distribuição de energia elétrica a) O projeto de travessia e/ou ocupação longitudinal aérea da faixa de domínio, além do constante no subitem 6.3, conforme o caso, deve conter: - tipo de cabo (bitola e material); - tensão nominal; - altura dos postes; - altura da catenária; - flecha nas situações mais desfavoráveis; - cotas do eixo da estrada, das cristas e dos cortes; - cota da linha de transmissão no eixo da pista no caso de travessia; - demais características elétricas da corrente. 6.5 Detalhamento específico para adutoras e redes de esgoto a) O projeto de travessia ou ocupação longitudinal subterrânea e em obras de arte especiais, além do constante no subitem 6.3, conforme o caso, deve conter: - diâmetro das tubulações; - tipo de tubulação (material); - tipo de rede (água ou esgoto). 6.6 Detalhamento específico para linhas de telecomunicações e similares a) O projeto de travessia ou ocupação longitudinal aérea ou subterrânea e em obras de arte especiais, além do constante no subitem 6.3, conforme o caso, deve conter: - altura dos postes; - altura da catenária; - flecha nas situações mais desfavoráveis; Folha 11 de 45
12 - cotas do eixo da estrada, das cristas e dos cortes; - cota do cabo de transmissão no eixo da pista no caso de travessia; - tipo de cabo; - número de cabos; - detalhe da vala para cabos comuns, de fibra óptica ou similares. 6.7 Detalhamento específico para oleodutos, gasodutos e similares a) O projeto de travessias ou ocupação longitudinal subterrânea da faixa de domínio, além do constante no subitem 6.3, conforme o caso, deve conter: - diâmetro das tubulações; - tipo de rede (gasoduto ou oleoduto); - tipo de tubulação (material). 6.8 Detalhamento específico para portal, obelisco e monumentos a) O projeto de implantação de portal, obelisco e monumentos além do constante no subitem 6.3 a, conforme o caso, deve conter: - planta; - elevação; - projeto de paisagismo; - projeto de sinalização horizontal e vertical; - projeto de defensas; - projeto de iluminação, se houver. 6.9 Além dos projetos acima relacionados, o DER/PR pode, a seu critério, exigir outra modalidade de projeto ou estudo conforme o tipo de empreendimento. 7. CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO PROJETO DO EMPREENDIMENTO 7.1 Os projetos do empreendimento devem respeitar a legislação, normas e especificações técnicas vigentes. 7.2 A ocupação longitudinal aérea ou subterrânea quanto ao afastamento em relação ao eixo da pista de rolamento deve ser executada entre o limite da plataforma da rodovia e a divisa da faixa de domínio de seu lado correspondente. 7.3 No espaço compreendido entre o limite da plataforma da rodovia e a divisa da faixa de domínio de seu lado correspondente, a ocupação longitudinal, sempre que possível, deve manter as seguintes distâncias da divisa: Folha 12 de 45
13 a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para ocupação aérea; b) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para cabos ópticos; c) 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) para gasodutos e oleodutos; d) 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) para adutoras e emissários de esgoto. 7.4 A ocupação longitudinal aérea ou subterrânea, sempre que possível, deve manter a mesma localização relativa ao eixo da pista de rolamento e distanciados, no mínimo, a 5,00 (cinco) metros das cristas dos cortes ou pés de aterros. 7.5 A ocupação longitudinal do canteiro central somente é permitida em situações especiais e com autorização expressa do DER/PR. 7.6 O afastamento mínimo entre qualquer elemento superficial do empreendimento e o bordo do acostamento deve ser de 3,00 (três) metros e obrigatoriamente protegido por defensas metálicas. 7.7 A profundidade das valas para ocupação longitudinal subterrânea deve ser de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para redes digitais ou cabos de transmissão para fins de telecomunicações e de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para as demais modalidades de infraestrutura. 7.8 Nos locais onde existirem acessos à rodovia, a ocupação longitudinal subterrânea deve ser executada por processos não destrutivos ao pavimento, e no caso de implantação de dutos para produtos líquidos deve atender as seguintes condições: a) a tubulação deve ser provida de registro de gaveta em ambos os lados dos limites do acesso para eventuais casos de emergência, a fim de que não haja interrupção do tráfego; b) quando houver tráfego de veículos pesados a tubulação deve, obrigatoriamente, ser colocada dentro de uma camisa metálica com diâmetro superior, a qual servirá de sistema de drenagem para escoamento em caso de vazamento. 7.9 Para os cabos de telecomunicação, a altura livre da ocupação longitudinal aérea deve ser de, no mínimo, 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros), excetuando-se os locais onde existir acesso à rodovia, onde a altura livre mínima deve ser de 7,00 (sete) metros. As demais ocupações aéreas devem ser implantadas acima da rede de telecomunicação. Folha 13 de 45
14 7.10 O DER/PR e a interessada devem, em conjunto, definir projeto específico para os casos de ocupação longitudinal aérea ou subterrânea quando da presença de obstáculos como: rocha compacta de grande extensão, alagados e jazidas de materiais em exploração ou a explorar, ficando a cargo da interessada todos os custos provenientes dos estudos necessários Nos locais onde houver rua lateral (via marginal à rodovia) os postes devem ser implantados a 0,50 (cinquenta) centímetros do meio-fio dos passeios próximo a cerca de divisa Quando houver necessidade de suportes intermediários para ocupações longitudinais aéreas compartilhadas, estes devem ser implantados no mesmo alinhamento longitudinal existente Nas obras de arte especiais a ocupação longitudinal deve ser fixada, preferencialmente, sob o balanço da laje, não comprometendo a estrutura da mesma A travessia aérea dos cabos de telecomunicação deve ter altura livre mínima de 7,00 (sete) metros sobre o ponto do terreno na condição mais desfavorável, e as demais ocupações aéreas devem ser implantadas acima da rede de telecomunicação A profundidade mínima para a travessia subterrânea deve ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para redes digitais ou cabos de transmissão para fins de telecomunicações, e de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para as demais modalidades do empreendimento, devendo ser implantadas por processos não destrutivos ao pavimento A travessia subterrânea de produtos líquidos deve atender as seguintes condições: a) a tubulação deve ser provida de registro de gaveta em ambos os lados da rodovia para eventuais casos de emergência, a fim de que não haja interrupção do tráfego; b) a tubulação deve ser, obrigatoriamente, colocada dentro de uma camisa metálica com diâmetro superior, a qual servirá de sistema de drenagem para escoamento em caso de vazamento Em casos excepcionais, o DER/PR pode autorizar a travessia por processo de escavação a céu aberto, nas condições descritas no subitem Portal, obelisco e monumento devem estar localizado a uma distância mínima de 200,00 (duzentos) metros do taper de aceleração ou desaceleração de acessos regulamentados. Folha 14 de 45
15 7.19 O portal somente pode ser implantado no acesso direto à sede urbana do município Obeliscos e monumentos somente podem ser implantados entre o limite da plataforma da rodovia e a divisa da faixa de domínio, desde que não comprometa a segurança dos usuários da via A altura livre do portal no eixo da pista de rolamento deve ser, no mínimo, igual a 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) O afastamento lateral das estruturas do portal em relação ao bordo do acostamento deve ser de, no mínimo, 3,00 (três) metros. 8. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO 8.1 A permissionária deve executar as obras de implantação obedecendo rigorosamente o projeto aprovado, com as modificações ou observações feitas pelo DER/PR, de acordo com a legislação, normas e especificações técnicas vigentes. 8.2 Quando da execução dos serviços devem ser preservadas as atuais condições do pavimento da rodovia, inclusive mantendo a adequada conformação do relevo da faixa de domínio. 8.3 Antes do início dos serviços e com a antecedência mínima de dez dias corridos, a permissionária deve apresentar ao Escritório Regional ou a Superintendência Regional a programação de execução dos serviços para acompanhamento e fiscalização. 8.4 Os trabalhos de implantação, conservação ou manutenção do empreendimento, não podem, em hipótese alguma, prejudicar o tráfego da rodovia A permissionária deve respeitar os lindeiros confrontantes da faixa de domínio, não interrompendo totalmente o tráfego dos acessos à rodovia Quando para execução dos serviços for inevitável possíveis interferências com o tráfego normal da via de transportes e com a infraestrutura existente no local, deve ser apresentada programação e cronograma de execução para autorização do DER/PR A interdição parcial ou total da rodovia para implantação de serviços e obras, só é permitida em dias e horários a serem definidos pelo DER/PR, Folha 15 de 45
16 cabendo à permissionária divulgá-las às suas expensas, nos meios de comunicação locais. 8.5 O DER/PR pode suspender, a qualquer tempo, os serviços ou obras que estejam ameaçando a segurança dos usuários da via de transportes e áreas lindeiras A suspensão pode ocorrer sem prévio aviso e não enseja ressarcimento de qualquer ordem ou natureza à permissionária ou a terceiros por ela eventualmente contratados, pelo que esta assume todo o ônus decorrente dessa suspensão ou paralisação, que visa tão somente garantir a segurança dos usuários da via de transportes e áreas lindeiras, enquanto perdurar a causa impeditiva; 8.6 As condições do sistema de drenagem superficial devem ser vistoriadas em conjunto pelo DER/PR e pela permissionária, antes, durante e após a execução dos serviços pretendidos Cabe à permissionária restaurar qualquer dano que causar ao sistema de drenagem no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da sua constatação. 8.7 O prazo de execução dos serviços de implantação é de seis meses, conforme Licença para Implantação do Empreendimento emitida pela Superintendência Regional Este prazo pode ser prorrogado uma única vez em até seis meses, a critério do DER/PR, quando se verificar caso fortuito ou força maior, e que venha impedir a construção dentro do prazo inicial A solicitação da prorrogação de prazo, devidamente justificada, deve ser protocolada até 30 (trinta) dias corridos antes do término do prazo de execução para autorização do Superintendente Regional. 8.8 As alterações do projeto aprovado que se fizerem necessárias durante a execução da implantação do empreendimento devem ser previamente aprovadas pelo DER/PR, solicitadas com antecedência de 15 (quinze) dias úteis. 8.9 Cabe à permissionária executar sinalização provisória para garantia da segurança dos usuários da rodovia e dos operários, durante a execução, conservação ou manutenção do empreendimento. No caso de não cumprimento fica a mesma sujeita a multa prevista no parágrafo terceiro do Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis O fornecimento e a colocação dos dispositivos de segurança rodoviária necessários para proteção do tráfego, em relação aos elementos do Folha 16 de 45
17 empreendimento, são de responsabilidade da permissionária, desde que aprovados pelo DER/PR A permissionária deve refazer todas as obras rodoviárias situadas dentro da faixa de domínio que danificar por ocasião de implantação, conservação ou manutenção do empreendimento As áreas atingidas pelas obras concluídas, devem ser entregues perfeitamente regularizadas, livres de entulhos, lixo e demais resíduos É proibido a utilização do acostamento para depósito de materiais ou estacionamento de veículos e equipamentos, ficando a permissionária sujeita a penalidade e medida administrativa prevista no Artigo 245 e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro É proibido executar bota-fora resultante de escavação na faixa de domínio Quando for autorizada a travessia por processo de escavação a céu aberto devem ser atendidas as seguintes condições: a) a abertura da pista deve ser feita por etapas, para não haver interrupção do tráfego, devendo o interessado comunicar, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a data de início deste serviço; b) a permissionária deve sinalizar o local de acordo com o projeto de sinalização aprovado; c) a recomposição do pavimento deve ser executada pela permissionária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término dos serviços, e obedecidas as especificações técnicas vigentes no DER/PR A permissionária deve cumprir as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente nas licenças e/ou autorizações ambientais A execução dos serviços e a eventual necessidade de desmate devem ser realizados de forma a não interromper o tráfego da rodovia, obrigando-se a permissionária a providenciar, às suas expensas, a devida e indispensável sinalização, notificando amplamente os usuários e solicitando apoio a Polícia Rodoviária Estadual, quando for o caso A permissionária deve requerer, mediante apresentação do Inventário Florestal, anuência prévia do DER/PR sempre que houver necessidade de poda ou supressão vegetal durante a realização dos serviços, respeitando as normas de segurança por ocasião dos cortes de árvores. Folha 17 de 45
18 8.17 A permissionária deve utilizar motoserras devidamente licenciadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA, conforme art da Lei Federal nº de 15/09/ A utilização do equipamento sem o devido licenciamento é passível de pena de detenção de um a três meses e multa de um a dez salários mínimos As árvores devem ser destocadas ou cortadas rentes ao terreno, com comprimento máximo do toco de dez centímetros entre a linha de corte e o terreno. O material resultante da supressão vegetal não pode permanecer dentro dos limites da faixa de domínio, devendo ser retirado para local adequado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos A permissionária é responsável pelo transporte e destinação do material resultante da supressão vegetal e respectivo Documento de Origem Florestal DOF, quando for o caso A cada 100 (cem) metros, longitudinais ao eixo da rodovia, de desmate concluído, deve ser efetuada a limpeza da área, de forma a evitar que os resíduos obstruam o sistema de drenagem da rodovia A permissionária deve executar e concluir a recuperação das áreas degradadas na faixa de domínio em decorrência da implantação do empreendimento no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos No caso de linha de transmissão, antes do início de sua operação, a concessionária deve implantar, manter e conservar placas de sinalização sob a travessia de acordo com as normas de trânsito, alertando os usuários da rodovia dos perigos decorrentes de eventuais paradas de veículos sob a linha de transmissão de alta tensão. 9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 9.1 A permissionária deve obedecer e fazer observar as leis, regulamentos, posturas e determinações das autoridades públicas, cabendo-lhe integral responsabilidade por eventuais transgressões que, por si ou seus prepostos cometerem, com especial atenção àquelas relativas ao meio ambiente, respondendo por todas intimações, notificações ou autuações emanadas dos Poderes Públicos. 9.2 A permissionária tem responsabilidade civil por qualquer acidente ou dano causado a terceiros, por dolo ou culpa de funcionário ou preposto da permissionária. Folha 18 de 45
19 9.3 A permissionária deve ressarcir quaisquer danos causados a faixa de domínio, aos usuários, aos funcionários ou prepostos do DER/PR, quando decorrentes dos serviços realizados, ainda que sem dolo ou culpa do agente; 9.4 A Permissionária isenta o DER/PR de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos, materiais ou pessoais, ou acidentes que venham a ocorrer, relacionados direta ou indiretamente com a implantação das obras objeto do contrato. 9.5 É proibida a alteração ou modificação da faixa de domínio, salvo se prévia e expressamente autorizada pelo DER/PR, sob pena de imediata revogação do termo de permissão de uso, sujeitando-se a permissionária, ainda, ao ressarcimento de quaisquer despesas, ônus ou prejuízos. 9.6 A permissionária é responsável por quaisquer danos que causar a terceiros, ao meio ambiente, a rodovia, a faixa de domínio e suas instalações complementares, decorrentes de acidentes gerados pela implantação, manutenção ou conservação do empreendimento e durante todo o tempo que durar a permissão de uso. 9.7 É de responsabilidade da permissionária, qualquer modificação nos serviços que, a critério do DER/PR, sejam necessários para manter a segurança do trânsito 9.8 A permissionária é responsável por todos os custos diretos e indiretos inerentes aos serviços pretendidos ou qualquer alteração desses, bem como pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto do contrato,, inclusive as taxas de licenciamento ambiental decorrentes da implantação do empreendimento. 9.9 A permissionária deve cumprir e obedecer a legislação federal, estadual e municipal pertinente aos elementos de defesa e preservação do meio ambiente e as normas explicitadas pelos órgãos de controle ambiental, assumindo a responsabilidade pela solicitação de atestados de liberação, licenças e autorizações necessárias aos serviços de execução, operação e manutenção do empreendimento implantado na faixa de domínio A permissionária não pode colocar, sem prévia autorização do DER/PR, qualquer tipo ou forma de comunicação visual como: placas, painéis, anúncios fixos ou móveis sobre a faixa de domínio, nem que se estendam sobre qualquer parte dela A permissionária deve solicitar prévia autorização à Superintendência Regional para executar os serviços de conservação e reparos do empreendimento, informando local, prazo de execução, empresa que irá executar os serviços e se os mesmos podem causar interferência no tráfego da rodovia. Folha 19 de 45
20 9.12 A permissionária responsável pela implantação de portal, obelisco ou monumento deve executar a manutenção e conservação da área utilizada para paisagismo, devendo manter roçada a área da faixa de domínio na extensão de 100,00 (cem) metros para cada lado do empreendimento Cabe ao Escritório Regional ou a Superintendência Regional comunicar à permissionária, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a realização de obras ou serviços rodoviários que possam afetar os serviços por ela realizados, ressalvados os casos fortuitos e de força maior A permissionária obriga-se a remanejar e/ou executar medidas de proteção em função das novas obras, serviços, ampliações ou melhoramentos que o DER/PR necessite executar na via de transportes, no prazo estipulado por esse É de competência do Escritório Regional e da Superintendência Regional fiscalizar as condições da ocupação e exigir oficialmente as modificações ou serviços que nela se fizerem necessárias ou recomendáveis, sem ônus para o Departamento A Superintendência Regional comunica oficialmente a permissionária sempre que houver necessidade de alterar as condições geométricas do empreendimento, correndo por conta desta as despesas decorrentes dos serviços e projetos A permissionária deve executar as modificações, serviços e alterações que se refere os subitens 9.14 e 9.15 no prazo determinado pela Superintendência Regional, sob pena de responsabilidade dos danos causados ao trânsito e pelo atraso na execução das obras rodoviárias conforme item Expirado o prazo estabelecido no subitem 9.16 e sem que as providências indicadas tenham sido cumpridas, fica o DER/PR com direito de efetuar as modificações e obras necessárias, obrigando-se a permissionária a ressarcir as despesas, acrescidas de todos os demais ônus que possam advir Por ocasião de rescisão ou encerramento da vigência do Termo de Permissão de Uso Especial Oneroso ou do Termo de Permissão de Uso Especial não Oneroso, a permissionária deve restituir a faixa de domínio livre e desimpedida, recompondo todos os seus elementos, quer sejam estruturais ou relativos ao meio ambiente, tais como: solo, pavimento, cobertura vegetal, estruturas, dispositivos de segurança e demais instalações, removidos ou destruídos durante a execução dos serviços A restituição da faixa de domínio deve ser formalizada, após vistoria realizada pelo DER/PR em conjunto com a permissionária, mediante Termo de Recebimento conforme modelo Anexo VIII para ocupação onerosa ou Anexo IX para ocupação não onerosa. Folha 20 de 45