O prefeito de Maceió, JHC (PSB) revogou todo o certame licitatório referente à iluminação pública na capital. O decreto com a revogação da licitação 002/2019 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de Maceió desta quarta-feira, 27 de janeiro.
"Estamos abrindo as caixas pretas dos contratos. Assinei um decreto cancelando a licitação da iluminação pública. Vamos fazer outra, mais vantajosa para a cidade. Maceió não vai pagar pelos malfeitos do passado", escreveu o prefeito, em sua conta no Instagram, ao anunciar o decreto.
O processo licitatório em questão dispõe sobre a contratação de serviços de gestão energética completa das unidades consumidoras componentes do Sistema de Iluminação Pública (SIP) de Maceió, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, assessoria, auditoria, implantação de canal permanente de relação como os contribuintes, ampliação e telegestão.
Inquérito e decisão judicial
Em novembro do ano passado, atendendo a requerimento do Ministério Público, por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), em decisão liminar o Poder Judiciário determinou a anulação do edital, pela Prefeitura de Maceió, e a posterior retificação, para que a concorrência pública ocorresse sem as irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia Mello, responsável pelo inquérito civil.
O MP entendeu que, no processo licitatório comandado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser), houve desrespeito a uma decisão judicial que permitia a formação de consórcios para a participação na concorrência e que a modalidade da licitação era para ter acontecido seguindo o critério de concorrência por menor preço e não o de técnica e preço.