"DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS" - Rutembergue Freitas Gurgel - JurisWay
Rutembergue Freitas Gurgel
Biólogo pela Universidade Regional do Cariri - URCA; Pós-graduado em Educação Ambiental pela Faculdade Darcy Ribeiro - FTDR e Bacharelando em Direito pela Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar - FACEP
QUANTO AO RESSARCIMENTO DE ERÁRIO PUBLICO DESVIADO/MAL APLICADO PRESCREVE?
"DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS"
Brocardo jurídico bem conhecido no meio acadêmico de que, o direito não socorre aos que dormem, pois bem, podemos associa-lo a prescrição (perda da pretensão/tutela de um direito) e a decadência (perda/extinção de um direto pelo decurso do tempo/inercia de seu titular), apesar do óbice em relação a inércia do cidadão ao pedir a tutela do estado quanto a expectativa do direito ou extinção do direito em si, eis a interrogação! E quanto aos crimes praticados pelos chefes do executivo da administração pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) pode ocorrer a prescrição? Sim, a lei estabelece prazos prescricionais para diversos ilícitos. Contudo, fica a ressalva para aqueles que acham que podem ficar impunes ao ferir os princípios administrativos previstos em nossa carta magna, ressalvados a prescrição de ilícitos previsto em lei, nossa constituição põe a salvo as ações de ressarcimento, isto é, não prescreve a devolução do erário desviado/mal aplicado pelos senhores do executivo e legislativo aos cofres público. Adverte a Constituição Federal! Vide: art. 37 § 5º da CF/88.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Rutembergue Freitas Gurgel) e a fonte www.jurisway.org.br.