“Proposta 19 – […] Para efetivar a construção das PPJ´s no município necessita-se da criação do cargo de coordenador da Coordenadora Especial de Políticas da Juventude, para que este possa pensar e executar as políticas de juventude em Penápolis, dialogando com as outras Secretarias e atuar junto ao Conselho Municipal de Juventude”.
Desde a criação do nosso Conselho, muita coisa já aconteceu entre as quais destacamos a Emenda Constitucional 65, que inseriu a juventude na Constituição Federal e a nossa maior vitória até aqui, quando da aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial do Estatuto da Juventude, documento este que estabelece direitos aos jovens e diretrizes para a eficácia na implantação das Políticas Públicas de Juventude, bem como, dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Juventude.
Diante dos fatos apresentados, e pela importância que Penápolis adquiriu nacionalmente, pela relevância que possui nossa juventude e pelo futuro que a nossa cidade merece entendemos que chegou a hora de darmos mais um imprescindível passo na efetivação das Políticas Públicas de Juventude no município de Penápolis.
Solicitamos que promova a imediata efetivação da Coordenadoria Especial de Políticas da Juventude, órgão transversal, de diálogo, articulação e desenvolvimento de políticas públicas;
Solicitamos que dê total apoio a administração municipal na efetivação da Coordenadoria Especial de Políticas da Juventude e aprimore seus mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
Conclamamos a participação nas atividades do Conselho Municipal de Juventude, a fim de debater o tema, fortalecer o controle social e divulgar ainda mais a importância da efetivação da Coordenadoria Especial de Políticas da juventude.

Juros e Correção monetária na Justiça do Trabalho de acordo com a recente decisão do STF - Clodoaldo Andrade Jr Advogados
A discussão sobre a forma de aplicação de juros e correção monetária às decisões judiciais sempre esteve cercada de muitas divergências. Recentemente fora adicionado mais um capítulo a este debate através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Para que se possa compreender melhor a controvérsia, antes de tudo, é necessário se reportar às demandas que deram origem à decisão.
Após o advento da lei 13.467/2017, que efetuou reformas na CLT, algumas organizações se manifestaram com o intuito de verificar a constitucionalidade dos artigos 879 § 7º e 899 § 4º da CLT. Ambos os dispositivos versam sobre a correção monetária na justiça do trabalho. O primeiro tem como objeto a inclusão da TR-Taxa Referencial como índice de correção monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial. Já o segundo diz respeito à correção dos depósitos recursais.
Diante disto, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), ingressaram com Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59), visando a validação dos referidos artigos. Com argumento oposto, a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), ajuizou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, requerendo a exclusão da TR como índice de correção, fundamentando o pedido com o argumento de que o texto da lei que preconiza a correção dos débitos trabalhistas “pelos mesmos índices da poupança” seria inconstitucional. Bem como na possibilidade da correção pela TR violar a proteção ao salário do trabalhador.
Em momento anterior, por unanimidade, os ministros do STF acataram parcialmente a tese da Anamatra, de acordo com a argumentação contida na ADI 6021, decretando a inconstitucionalidade do Artigo 879 §7º e excluindo a TR como índice de correção. Logo depois, a divergência continuou pairando sobre qual seria o índice correto para substituição da Taxa Referencial. Em decisão posterior, após o apensamento das demais demandas a ADC 58, os ministros acompanharam o voto do relator no sentido de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial. Após a citação deverá ser aplicada a taxa Selic.
A decisão poderá ser revertida caso o Poder Legislativo delibere sobre a questão, uma vez que o Judiciário não poderia substituir o índice fixado pelo legislador, em respeito ao princípio da separação de poderes.
Como embasamento ao seu voto, o Ministro Gilmar Mendes lembrou o parecer exarado na ADI 6021, excluindo definitivamente a TR como índice de correção, uma vez que não reflete a atualização do poder aquisitivo da moeda. Além disso, o fulcro para a inclusão da Selic como índice de correção aos débitos se deu, segundo seu entendimento, em razão da necessária interpretação constitucional dos dispositivos impugnados. Isso determina que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral.
Da mesma forma, o voto do relator chamou atenção para a indevida equiparação dos débitos trabalhistas pelos mesmos índices dos créditos assumidos em face da Fazenda Pública, contradizendo decisões anteriores do TST que aplicavam o IPCA-E como índice de correção. Sobre isso, o Ministro Gilmar Mendes, ao expor seu voto, disse: “Não se pode a pretexto de corrigir uma inconstitucionalidade, incorrer-se em outra”.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, apresentaram divergência ao parecer do relator, fundamentando seus votos no sentido de que a correção monetária deverá efetivamente proporcionar a reposição do poder aquisitivo e que o índice que mais corresponde à inflação, a ser aplicado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, seria o IPCA-E. Esta também era a tese defendida pela Anamatra.