14/03/2018 - STJ:Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação
Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da ...
13/03/2018 - STF:Liminar suspende execução de dívidas de companhia de saneamento do MA
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para suspender os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial que não por meio de precatórios contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), so...
13/03/2018 - STJ:Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de...
13/03/2018 - STJ:Mantida demissão de servidor do DNOCS acusado de enriquecimento ilícito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou a um engenheiro civil, demitido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) sob acusa...
12/03/2018 - STF:Negada liminar que pretendia suspender agregação de comarcas no Rio Grande do Norte
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual um advogado de Taipu (RN) buscava suspender os efeitos de normas e atos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que tratam da agregação de co...
12/03/2018 - STJ:Terceira Seção declara competência da Justiça Federal para apurar agressão contra índio
Por unanimidade de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal para conduzir inquérito policial no qual se investiga lesão corporal causada a um indígena de Roraima. De acordo com o pr...
12/03/2018 - STJ:Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante...
09/03/2018 - STF:STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais,...
09/03/2018 - STJ:Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar...