017ª Sessão Ordinária - 28 de março de 1994.htm
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.03.1994.
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador Milton Zuanazzi, 05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 141 e 151/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 01/94, da Câmara Municipal de Carapicuíba/SP, 05/94, da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, 08/94, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 30/94, do Conselho Regional de Administração de Rio Grande do Sul, s/nº do Deputado Aldo Rabelo; Requerimento, do Vereador Jair Soares, Presidente da Comissão Especial que trata do Processo nº 2837/93 - Requerimento nº 296/93, requerendo adiamento dos trabalhos; Convites: da Companhia Estadual de Energia Elétrica, para solenidade de abertura do Fórum de Debates sobre "Arborização Urbana e Redes Aéreas", da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para inauguração da livraria que funcionará no Saguão do Centro Municipal de Cultura, no próximo dia seis de abril, da Secretaria Estadual de Educação, para a entrega de microônibus às escolas; Cartões do Arcebispo Dom Altamiro Rossato e do Deputado Federal Benício Tavares; Telegramas, dos Senadores Mauro Benevides e José Paulo Bisol, do Deputado Renan Kurtz. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160/93, 11 e 15/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/94 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 12/94 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal dos Vereadores Nereu D'Ávila e João Verle, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA, e solicitando a votação, em primeiro lugar, do Processo nº 1373/93. Também, o Senhor Presidente solicitou que, na medida do possível, seja evitado o uso do período de discussão de matéria, utilizando-se apenas o de encaminhamento e,mesmo este, num máximo de três Vereadores, num prazo de três minutos por Vereador. Após, com relação ao Projeto de Resolução nº 14/93, foram aprovados o Requerimento do Vereador Fernando Zachia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 61, e os seguintes Requerimentos, solicitando a votação destacada das Emendas em questão: do Vereador Airto Ferronato, com relação às Emendas nºs 63 e 67; da Vereadora Clênia Maranhão, com relação à Emenda nº 28; da Vereadora Helena Bonumá, com relação às Emendas nºs 27 e 58; do Vereador Jocelin Azambuja, com relação às Emendas nºs 39, 40, 41 e 42; do Vereador José Gomes, com relação às Emendas nºs 15 e 21; do Vereador Lauro Hagemann, com relação à Emenda nº 33. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou comunicado do Vereador Darci Campani, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Após, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/93,com ressalva das Emendas a ele apostas. Em continuidade, com relação ao Projeto de Resolução nº 14/93, foram efetuadas as votações a seguir especificadas. Foi aprovada a Emenda nº 14 e a Subemenda nº 01 a ela aposta. Foi rejeitada a Emenda nº 65,por doze Votos SIM contra vinte Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle, Clóvis Ilgenfritz e Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, José Gomes, João Pirulito e João Motta, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Letícia Arruda, Jair Soares e Wilton Araújo, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Clóvis Ilgenfritz. Foi rejeitada a Emenda nº 72, por quinze Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, João Dib e João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, João Pirulito e Luiz Negrinho, e tendo sido,esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Foi rejeitada a Emenda nº 66, por onze Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, João Pirulito e José Gomes, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn e Letícia Arruda, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Foi aprovada a Emenda nº 58, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 09, 27, 28, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 44 e parte da Emenda nº 44, por vinte Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Helena Bonumá, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Clóvis Ilgenfritz e João Pirulito, votado Não os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo, Letícia Araújo e João Bosco, optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e Airto Ferronato e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Maria do Rosário e Helena Bonumá, acerca do encaminhamento à votação da Emenda nº 55, tendo em vista que a aprovação desta Emenda prejudicava as Emendas nºs 09, 27, 28, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 44 e parte da Emenda nº 44, informando que seria viabilizado o encaminhamento aos autores das Emendas prejudicadas. Face a essa decisão, os Vereadores Jocelin Azambuja e João Motta pronunciaram-se, encaminhando à votação, respectivamente, as Emendas nºs 44 e 09. A seguir, foi dada continuidade às votações referentes ao Projeto de Resolução nº 14/93. Foi aprovada a Emenda nº 44, em sua parte relativa ao Inciso IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes, não prejudicada pela aprovação da Emenda nº 58. Foi aprovada a Emenda nº 57. Foi rejeitada a Emenda nº 15, por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores João Motta e Jair Soares, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco, João Dib e João Motta, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Letícia Arruda e João Pirulito, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Foi rejeitada a Emenda nº 21, por dez Votos SIM contra vinte Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, João Bosco e João Motta, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e João Pirulito, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Foi rejeitada a Emenda nº 16, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta, por treze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Zachia, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila e João Bosco, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e João Pirulito, e tendo sido, esta Emenda, submetida à votaçaõ nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Foi rejeitada a Emenda nº 73, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Maria do Rosário e Clóvis Ilgenfritz, por quinze Votos SIM e doze Votos NÃO, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, João Bosco, João Pirulito e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo. Foi rejeitada a Emenda nº 52, encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib e Antonio Hohlfeldt, submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo nove Votos SIM e dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, João Bosco, Fernando Zachia, João Motta, e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Pirulito. Foi aprovada a Emenda nº 07, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, sendo submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo dezoito Votos SIM e dez Votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, João Bosco, João Pirulito e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Foi aprovada a Emenda nº 06, considerando-se prejudicada a Emenda nº 41, após ter sido encaminhada a votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal, tendo sido submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e tendo recebido dezenove Votos SIM e onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, João Pirulito e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco. Foi rejeitada a Emenda nº 33, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila e Lauro Hagemann, tendo sido submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo doze Votos SIM e dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e João Pirulito. Foi rejeitada a Emenda nº 63, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Airto Ferronato e submetida à Votação Nominal por este mesmo Vereador, obtendo quatorze Votos SIM e nove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Não os Vereadores Fernando Zachia, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga e João Pirulito. Foi rejeitada a Emenda nº 67 após ter sido encaminhada à Votação pelo Vereador Airto Ferronato. Foi rejeitada a Emenda nº 24, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Jair Soares e submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, obtendo seis Votos SIM e dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Motta, Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e João Pirulito. Foi rejeitada a Emenda nº 30, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Motta e Antonio Hohlfeldt e submetida à Votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo seis Votos SIM e vinte Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Fernando Zachia, João Motta, Nereu D´Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, João Bosco e João Pirulito, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 18, 22, 23, 29, 34 e 31, esta parcialmente, sendo também prejudicadas as Subemendas nº 01 às Emendas nºs 23, 30 e 31. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Questão de Ordem atinente às Emendas aprovadas que eventualmente choquem-se com a Lei Orgânica do Município, questão esta que o Senhor Presidente disse que será analisada por ocasião da Redação Final do Projeto em questão. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 31 em sua parte não prejudicada pela aprovação da Emenda nº 30, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Jocelin Azambuja e submetida à Votação Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo nove Votos SIM, quinze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo Votado Sim os Vereadores João Motta, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, João Pirulito, tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Foi rejeitada a Emenda nº 32, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, ficando prejudicada a Emenda nº 39 e tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz e obtendo onze Votos SIM e quatorze Votos NÃO, tendo Votado Sim os Vereadores Fernando Zachia, João Motta, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, João Pirulito. Foi rejeitada a Emenda nº 40 após ter sido encaminhada a votação pelo Vereador Jocelin Azambuja e submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, obtendo três Votos SIM, vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Jocelin Azambuja, José Gomes, Nereu D'Ávila, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, João Pirulito e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. A seguir, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas de nºs 5, 46, 47, 37, 51, 48, 17, 53, 54, 59, 60, 01, 49, 62, 69, 43, 12, 55, 56, 11, 64 e 50, e as Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 01, 06, 12 e 37. Foram votadas em bloco e rejeitadas as Emendas nºs 68, 45, 04, 35, 42, 25, 36, 20, 26, 70, 03, 71, 02, 19 e 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, todas com Parecer pela rejeição. Foi aprovada a Emenda nº 10. Ainda, durante a votação do Projeto de Resolução nº 14/93, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando a retirada de destaques solicitados para a votação das Emendas em questão: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação à Emenda nº 17, e do Vereador Lauro Hagemann, com relação às Emendas nºs 37 e 51. Também, foram aprovados Requerimentos do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93, e dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Divo do Canto, solicitando, respectivamente, Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia vinte e nove do corrente, e Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e nove e trinta do corrente. Durante a Sessão, os trabalhos foram prorrogados, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezenove horas e quarenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e MIlton Zuanazzi. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
PROC. 0510/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/94, do Ver. Mário Fraga, que acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar nº 195, de 30 de dezembro de 1988 (Sistema de participação do povo no governo municipal.).
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos utilizando esse período de Discussão Preliminar de Pauta para discutir o Projeto de nossa autoria, de nº 0486, que prevê alteração do artigo 166 da Lei Complementar 284, de vinte e sete de outubro de 1992, que trata, justamente, da questão que foi a regulamentação do Código de Edificações do nosso Município que envolve os postos de gasolina.
A legislação que hoje persiste prevê que estes postos de gasolina deverão ter suas bombas colocadas a 6m, dimensão exigida hoje, das válvulas do reservatório do alinhamento. O que ocorre é que a situação dos postos de gasolina hoje colocada, nós estivemos conversando com o pessoal do Sindicato dos Frentistas e outras áreas, é que se a legislação for implementada da forma que hoje a Secretaria Municipal de Obras e Viação vem fazendo em comunicado feito ao Sindicato dos donos de estabelecimentos de postos de gasolina, o que vai ocorrer é que ficará inviabilizada a maioria destes postos, cerca de 60% dos postos de gasolina em Porto Alegre estariam inviabilizados. Isso significa a perda de, no mínimo, um mil e duzentos empregos gerados de forma direta sem contar os de forma indireta que envolvem esses postos de gasolina. Então, são um mil e duzentas famílias que ficarão desassistidas. De outra parte, estes equipamentos dos postos de abastecimento colocados a uma distância de até 4m praticamente atendem à maior parte dos postos de gasolina. Alguns continuarão inviabilizados e acabarão tendo de ser fechados, mas, a uma distância de 4m, seria perfeitamente viável atingir a permanência da maior parte desses postos.
A legislação vigente buscou, evidentemente, os caracteres e aspectos importantes que envolvem a segurança dos cidadãos e hoje temos vários aspectos que estão sendo predominantes e determinados. Até já foi feita uma consulta extra-oficial à Secretaria Municipal de Obras e Viação e eles vêem com muita simpatia a solução que venha a ser dada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque a própria Secretaria também está consciente de que o fechamento destes estabelecimentos em nada beneficiará esses trabalhadores todos que acabarão perdendo este mercado de trabalho, envolvendo um grande número de famílias, no mínimo mil e duzentas famílias.
Então, vejam, Srs. Vereadores, que essa mudança que estamos propondo das colunas dos reservatórios de 6 para 4m busca apenas resolver um problema sério no aspecto social. É por isso que pedimos a atenção especial dos Srs. Vereadores a este Projeto e nas razões que apresentamos está consubstanciada a questão relevante do aspecto social. Não vai aí a defesa dos interesses dos donos dos postos, que também produzem e trabalham como todos, mas a preservação desta situação que será inevitável se mantida a atual legislação de fazer com que 60% dos postos de gasolina de Porto Alegre venham a fechar. Não podemos conviver com isso. Portanto, temos que adequar a legislação também à realidade de nossa Cidade, à realidade desses postos de gasolina. Por isso deixamos aqui esse apelo aos Srs. Vereadores na observância, em caráter particular, deste modificação que estamos fazendo na atual legislação e que irá permitir manter-se esse grande número de postos de gasolina que, de outra forma, estariam fechados. Anexamos, inclusive, correspondência do Sindicato da categoria a respeito, no Processo, enviada pelo Presidente em exercício Adão Oliveira da Silva, que fala sobre essa questão da inviabilização do funcionamento de cerca de 60% dos postos, dos quatrocentos e cinqüenta existentes, hoje, em Porto Alegre. Nós teríamos cerca de trezentos e cinqüenta postos de gasolina fechando. O que seria lamentável para nossa Cidade, especialmente no momento em que estamos vivendo uma falta de empregos muito grande, e os frentistas absorvem uma mão-de-obra que é muito importante, pois muitas vezes é uma mão-de-obra não muito qualificada, mas que ficará sem esta oportunidade de emprego. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Requeiro que seja invertida a Ordem do Dia, passando o Grande Expediente para a parte final dos trabalhos, para que possamos discutir e votar o Regimento Interno, que estava combinado para hoje.
O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Eu gostaria de fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, para que na Ordem do Dia haja uma inversão na votação dos projetos, para que o Regimento fique na primeira parte. Justifico isso porque ainda quero falar com o Ver. Milton Zuanazzi, em relação ao seu Projeto, pois tenho uma sugestão de emenda, e, se houver a inversão, ainda poderemos votar hoje o projeto.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, eu havia sugerido o adiamento, por duas Sessões, do Projeto do Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. PRESIDENTE: O Projeto consta dos avulsos, hoje, pois no adiamento por duas Sessões, sem que fosse nossa vontade, ele acabou caindo exatamente no dia da votação do Regimento. V. Ex.ª quer pedir mais um dia de adiamento?
O SR. NEREU D'ÁVILA: Gostaria, mas pedi sexta e segunda, hoje deve estar incluído na transferência.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, com adendo do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93, da Mesa, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16/07/92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.). Com Emendas nºs 01 a 73; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; Subemenda nº 01 à Emenda nº 30; Subemenda nº 01 à Emenda nº 31; Subemenda nº 01 à Emenda nº 37; e Subemenda nº 01 à Emenda nº 44.
da Comissão Especial, Relator Ver. João Motta, conclusões:
- pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º (com a Emenda nº 53), 10 (com Emenda nº 61), e 11, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;
- pela rejeição dos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, Projeto de Resolução 14/93 - Proc. 1373/93;
- pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04 (com a Subemenda nº 01), 08, 09, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 39, 40, 41, 42 e 45, apostas ao Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;
- pela aprovação das Emendas nºs 01 (com a Subemenda nº 01), 05, 06, (com a Subemenda nº 01), 07, 10, 11, 12 (com a Subemenda nº 01), 14 (com a Subemenda nº 01), 15, 16 (com a Subemenda nº 01), 17, 21, 23, 24, 30, 31 (com a Subemenda nº 01), 32, 33, 34, 35, 37 (com a Subemenda nº 01), 43, 44 (com a Subemenda nº 01), 46 e 47; e das Emendas nºs 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61;
- pela aprovação das Subemendas nºs 01 à Emenda nº 01; 01 à Emenda nº 06; 01 à Emenda nº 12; 01 à Emenda nº 14; 01 à Emenda nº 16; 01 à Emenda nº 31; 01 à Emenda nº 37; 01 à Emenda nº 44;
- pela aprovação das Emendas nºs 62, 64 e 69 (esta última, prejudica a Emenda nº 35);
- pela rejeição das Emendas nºs 63, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 23, e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 30.
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta - art. 82, § 1º, II, da LOM;
- votação nos termos dos artigos 125 e 126 do Regimento da Câmara Municipal;
- as Emendas nºs 13 e 38 foram retiradas, nos termos do art. 106, I, do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Somente quero relembrar o Plenário que havia sido feita uma solicitação aos Srs. Vereadores para que, na medida do possível, não houvesse discussão neste Projeto, mas para que nós, apenas, passássemos de passagem pela discussão e entrássemos apenas no processo de votação, quando então, nos encaminhamentos, seria possível três encaminhamentos, com três minutos para cada Vereador, sendo um contra, um a favor e um do autor. Então, o que ficou tratado, ou pelo menos o que ficou mais ou menos como um consenso entre as Lideranças com a Mesa, na última reunião realizada.
A seguir a Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Fernando Záchia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 61, e solicitando a votação destacada das Emendas em questão: do Ver. Airto Ferronato, com relação às Emendas nºs 63 e 67; da Ver.ª Clênia Maranhão, com relação à Emenda nº 28; da Ver.ª Helena Bonumá, com relação às Emendas nºs 27 e 58; do Ver. Jocelin Azambuja, com relação às Emendas nºs 39, 40, 41 e 42; do Ver. José Gomes, com relação às Emendas nºs 15 e 21; do Ver. Lauro Hagemann, com relação à Emenda nº 33.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos apregoados, conforme consta na Ata.)
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto de Resolução nº 14/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com ressalta das Emendas e dos Destaques.
Votação. Vota-se a Emenda nº 14, com parecer pela aprovação. Aprovada, vota-se a Subemenda nº 1 à Emenda 14, com parecer pela aprovação.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Mesmo aprovada vota-se a Subemenda?
O SR. PRESIDENTE: Aprovada, vota-se a Subemenda nº 1 à Emenda 14. Se não for aprovada, cai toda ela.
Em votação a Emenda nº 14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Dib, Maria do Rosário e Antonio Hohlfeldt.
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 14, com parecer, também, pela aprovação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário e Airto Ferronato.
Assunto: Composição da Mesa. Vota-se a Emenda 65, do Ver. João Verle, com parecer pela rejeição, destacada pelo Ver. José Gomes. Emenda 65, o "caput" do art. 13 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: (Lê a Emenda.) O Parecer é pela rejeição. Pode ser encaminhado. Em votação.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Consulta à Mesa. No caso da Emenda, é possível encaminhar o autor e depois um por Bancada?
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar serão o autor, um contra e um a favor. Não é um por Bancada, são três encaminhamentos no total. Pode ser encaminhada.
O SR. JOÃO VERLE: Desejo encaminhar como autor.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. No caso da Emenda destacada, quantos votos são necessários para sua aprovação?
O SR. PRESIDENTE: Maioria absoluta, dezessete votos para repô-la no texto. Há um entendimento em que o autor que pode encaminhar é o autor do destaque e, depois, um Vereador contra e um a favor.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): E pode ser substituído?
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª pode abrir mão do encaminhamento, se assim desejar. Com a palavra o Ver. João Verle, para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa preocupação quanto a essa Emenda visa à democratização da Casa, ou seja, assegurar que da direção da Mesa - e também apresentamos uma Emenda relacionada às Comissões - participem, não todos os partidos porque temos mais partidos representados nesta Casa que o número de cargos na Mesa, mas é de assegurar que a Mesa seja não apenas pluripartidária e que tenha uma representação tanto quanto possível proporcional ao número de Vereadores de cada Bancada. Então, neste caso, nós teríamos, na composição da Mesa, representados os maiores partidos. Ou, se quisermos, teríamos um dispositivo que impediria que os grandes partidos fossem alijados da Mesa.
Este mecanismo de proporcionalidade, que, aliás, não é nenhuma novidade, existe no Congresso Nacional, está na Constituição Federal, da mesma forma, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, consta expressamente na Constituição Estadual, a proporcionalidade na composição da Mesa. Mas, se alguém pensar que com esse mecanismo estaremos automaticamente alijando as pequenas Bancadas, nós responderemos que não é assim, porque a Emenda fala em representação pluripartidária, de proporcionalidade dos partidos ou dos blocos parlamentares, ou seja, é perfeitamente possível formar blocos parlamentares, juntando dois ou mais partidos e, com isso, assegurar que um representante, ou mais de um até, de pequenos partidos, possa estar na Mesa.
Concluo dizendo que a preocupação da Emenda é para assegurar a não exclusão dos grandes partidos ou blocos partidários da composição da Mesa, como prevê o artigo 58 da Constituição Federal e o artigo 53 da Constituição do Estado. É um forma desta Casa adaptar-se a estas normas, que entendemos democráticas, que entendemos muito importantes para a transparência, a democracia na gestão da Mesa e de toda a Casa Legislativa de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não posso entender por que, se nós estamos refazendo o Regimento Interno, um novo Regimento Interno para a Casa, nós devemos votar tudo num dia, nesta extraordinária velocidade. Em segundo lugar, eu também não entendi por que votar-se matéria de tanta relevância para a própria vida da Cidade e por que se fez este tipo de acordo onde um fala favorável, contrariando a maioria dos Vereadores que aqui se expressaram. Eu não renuncio a minha responsabilidade como Vereador, quero discutir todos os assuntos que por aqui passam.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, isso sempre aconteceu nos grandes Projetos votados aqui, nesta Casa. Foi um acordo entre as Lideranças e a Mesa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a única coisa que eu não consigo entender é que, se nós votamos artigo por artigo, não possa ser encaminhada a votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, os artigos, que merecem atenção dos Srs. Vereadores, e alguma dúvida, foram destacados. Aqueles que, na verdade, não receberam nenhum destaque é porque ou os Srs. Vereadores estão tranqüilos com relação ao seu voto contra, ou tranqüilos com relação ao seu voto à favor. Os que geraram dúvidas foram destacados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, em aditamento à questão que levanta o Ver. João Dib, é que entendo que, se há posições globais de rejeição ou aprovação, nós teríamos que votar, então, esses artigos globalmente pela aprovação ou pela rejeição. Efetivamente, se formos votar cada um em separado, independente do destaque, V. Ex.ª me perdoe, mas entendo que aí cabe encaminhamento para cada um deles. Salvo isto, nós votamos em bloco.
O SR. PRESIDENTE: É que estamos votando por assunto, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas isto não está previsto no Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Acontece que nunca votamos, aqui, um Projeto tão intenso como este do Regimento. Então, fizemos um acordo onde participam as Lideranças e a Mesa da Casa. Não adianta, se fazemos uma reunião com as Lideranças, se tem um consenso a respeito do que se vai fazer no Plenário, e chegamos no Plenário e queremos fazer tudo ao contrário. Então, não há por que fazer reunião de Lideranças. Ou peço que as Lideranças compareçam às reuniões para que possamos lá tirar uma posição que seja realmente cumprida, aqui, em Plenário. Tomamos todas as providências, fizemos uma reunião com a Mesa da Casa e com as Lideranças; foram comunicados previamente todos os Líderes, foram chamados os Líderes em seus gabinetes. Aqueles que não compareceram, eu acho que, chegando no Plenário, têm que se submeter àqueles que compareceram.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo dialogar com a Mesa, mas no meu entendimento, me perdoe, não fiz destaque na primeira Emenda porque achei que era desnecessário, então no meu entendimento, acho que deveríamos votar em bloco todas que foram aprovadas pela aprovação ou pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Concordo com V. Ex.ª.
Solicito à Diretoria Legislativa, e sei que vai complicar um pouquinho a D.L., mas a Dr.ª Inês me pediu que começássemos por assunto, mas podemos votar de outra forma.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, não quero contestar o procedimento encaminhado pela Mesa e pela Diretoria Legislativa, porque acho que está correto. Se passarmos rapidamente por cada Emenda aprovada sem discussão, estamos na verdade, acelerando. A Mesa somente fez assim, e a Diretoria Legislativa, votar em separado as que já poderiam ser votadas num pacote, com parecer favorável, para melhor compreensão do Plenário. Agora, se o Plenário não quer esta colher de chá, que está esmiuçado, aqui, no documento, então, o Plenário que se manifeste, dizendo que não quer e que pode ser votado em bloco. Agora, a prudência da Mesa foi exatamente o contrário, sempre tem dois ou três Vereadores que não estão sabendo o que está sendo votado em Plenário - falando o português bem claro -. Então, a Mesa e a Diretoria Legislativa foram prudentes ao fazer este tipo de encaminhamento, foi para tornar claro, já que estamos votando o Regimento, a cada momento de votação, esclarecer o que estamos votando precisamente. E, como não houve destaque, aquela matéria é pacífica. Mas, para compreensão do Plenário, é melhor votarmos uma a uma. Isto é óbvio. Agora, não estou entendendo o Ver. João Dib: se quer agilizar, se não quer. Eu sou a favor. Por mim, o ideal seria votar tudo no pacote: aprovada ou rejeitada, mas acho que isto dificulta a compreensão do Plenário: portanto, eu quero sustentar que a gente continue a condução dos trabalhos, conforme o previsto inicialmente.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero pedir silêncio ao Plenário para que nós possamos nos entender, e para que, as pessoas que querem, consigam trabalhar.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este trabalho foi elaborado para simplificar o processo de votação e para um entendimento mais preciso da Casa. Um trabalho elogiável da Diretoria Legislativa, da Mesa, sendo traduzido neste folheto, até com a ajuda do meu gabinete. As Emendas que têm parecer favorável vão ser votadas em bloco, e aquelas com parecer pela rejeição vão ser votadas em separado. O que estamos votando são os destaques, ou seja, aquelas Emendas que merecem discussão. Está acontecendo, Ver. João Dib, que estamos na segunda votação. Se V. Ex.ª olhar para a página sete, vai ver a Emenda número cinco, que está aprovada e que não vai ser objeto de discussão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro, eu me penitencio à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib: a Mesa realmente cometeu um equívoco. Uma Emenda que não estava destacada, a de número quatorze, que colocamos como se destacada fosse. Estamos votando, em primeiro lugar, as Emendas destacadas, para que elas possam ser encaminhadas.
Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 28 de março de 1994.
O autor já encaminhou a Emenda nº 65. O Ver. Nereu D'Ávila está a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Entendemos que a Emenda nº 65 ao Artigo nº 13 engloba ou tenta englobar algo que não tem condições de ser aplicado na atual circunstância da nossa Câmara de Vereadores. De que maneira seria feita essa proporcionalidade que inclusive se quer aplicar nas Comissões? Seria feita com dez bancadas e até mesmo com bancadas de um só Vereador? Há dificuldades na implantação de proporcionalidade por diversos motivos: um deles é que poderia haver, por exemplo, a ditadura das maiorias. Em segunda lugar, a proporcionalidade se escusa num argumento muito forte que é aquele em que tem que haver um equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo. Tem que haver, também, no bloco que quer ser representante da maioria, uma certa afinidade. É claro que os partidos políticos têm os seus programas, suas ideologias, mas tem que haver um programa de ação, em relação ao qual se governará esse bloco, no caso, uma Mesa pluripartidária, que vem sendo mantida pela tradição.
O artigo atual do Regimento não fala em proporcionalidade, nem em pluripartidária. Ele só diz que será eleita por maioria absoluta em votação nominal, cargo a cargo.
A Ver.ª Maria do Rosário, com a Emenda nº 72, pretende que haja um critério de composição pluripartidária, que já vem sendo adotado na Casa ao natural. Somente quem não vem, nos últimos anos, notando, é que pode discordar. Na atual circunstância da Câmara, onde dois partidos têm nove Vereadores, se esses dois se aliançassem - que aliás seriam partidos em situação em oposição, já por aí o meu argumento de que a afinidade não estaria muito simbólica - eu creio esses dois de nós fariam dezoito Vereadores em trinta e três. Poderia, aí sim, haver uma ditadura das maiorias.
Para finalizar, eu cito que, no setor sindical, segundo me foi relatado, essa proporcionalidade foi tentada, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, e foi um rotundo fracasso. Portanto, nós encaminhamos contrários a essa Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminha a votação da Emenda nº 65.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para nós, o Regimento é um instrumento que deve ser duradouro e não casuístico. A Constituição Federal - e os Vereadores que aqui estão, de outros partidos, devem consultar os seus pares, na Constituição Federal e Estadual, quem votou, tanto uma como outra -, o que está escrito aqui no art. nº 58, da Constituição Federal... (Lê o artigo.) Mas, na Constituição Estadual diz que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição, o seguinte: Inciso nº XXXIII... (Lê o inciso.)
Eu li na imprensa, há poucos dias, Ver. Nereu D'Ávila - Líder do PDT, que encaminhou contra - que dois assuntos iriam polarizar essa discussão. Um era a votação nas terças, quartas e quintas, em vez de segunda, quarta e sexta, nas plenárias. O outro seria essa questão da democratização do parlamento, que infelizmente, por uma situação casuística momentânea, por acomodação, alguns setores, pelo que andei pesquisando, espero que possam mudar de idéia, estão votando pelo seguimento do atual Regimento.
Cada vez que tiver eleição aqui, reúnem-se, fazem um conchavo, distribuem cargos, favores, diretorias, FGs e estou dizendo isso porque quero que saia na imprensa, para que não fique só aqui entre nós, também essas coisas têm que sair na imprensa. Distribuem os cargos, se mancomunam no poder e acabou-se a democracia do Legislativo.
Há um partido que há trinta anos vem dominando, neste modo de distribuir favor. Então, não podemos concordar, absolutamente, não podemos concordar. E dizer que no movimento sindical não está dando certo é uma informação errada, até porque o Vereador possivelmente não tenha um informante muito participativo. Por outro lado, Srs. Vereadores, dizer que é uma ditadura da maioria, quando se fala em proporcionalidade de todos os partidos na medida do possível, como se fez na Assembléia Legislativa do Estado, Ver. Zuanazzi, é assim que se faz lá, é assim que se faz no Senado e na Câmara Federal. Na próxima eleição mais um conchavo que vai durar um mês, a sociedade vai falar mal da Câmara, como fala, e nós vamos ser vítimas de um processo de ditadura de uma coisa escusa, que são esses conchavos que elegem Mesas aqui na Câmara.
Eu digo isso com toda segurança, e desafio alguém para me dizer que não é verdade. Quero saber quem vai me provar que não houve um conchavo de distribuição de cargos nessa Casa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como houve em 1992.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu estou dizendo, sempre, Ver. Isaac Ainhorn e, por isso, estou dizendo que, agora, também. Então, provem-me o contrário. Quero que essa discussão vá para público. Vamos acabar de mentir para o povo que essa Câmara é exemplar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz. Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 65 ao PR nº 14/93 por 12 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 72, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, destacada pela própria Ver.ª Maria do Rosário. Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós discutimos uma matéria de extrema importância sobre a organização da Casa, e esta Emenda nº 72 surgiu da reflexão e da necessidade de escrevermos no nosso Regimento aquilo que é muito precioso na composição da Mesa Diretora desta Casa que é o seu caráter pluripartidário, o seu caráter mais próximo possível da composição da Casa e das diversas Bancadas. Encaminhamos contrários, na Emenda nº 65, à idéia da proporcionalidade e propusemos a idéia do pluripartidarismo, fundamentalmente porque a idéia proposta pelos companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de proporcionalidade, se resumia, principalmente, a restringir a composição da Mesa às bancadas majoritárias da Casa, e dificultar a participação da maior parte das bancadas da Casa que são compostas por menor número de Vereadores. Parece-me que é o mesmo movimento que se enxerga em outros Legislativos, no qual as bancadas que conjunturalmente são majoritárias tentam estabelecer uma reserva de mercado.
Ora, Srs. Vereadores, o que significaria nós termos a proporcionalidade que derrotamos nesta Casa? Comprometeríamos, possivelmente, o caráter pluripartidário da composição da Mesa. Portanto, ao defendermos o pluripartidarismo na composição da Mesa de Casa, estamos defendendo uma Mesa que seja plural, o mais próxima possível dos interesses e da composição que os eleitores dão a esta Casa no momento do voto. E estamos defendendo o princípio da qualificação da Mesa Diretora, que, independente do Vereador ser de uma bancada menor ou maior dentro da Casa, ele é um Vereador eleito e, se tem condições de participar da Mesa Diretora da Casa, qualificando a sua composição - como é possível nas bancadas menores darem essa contribuição -, nada mais justo que os Vereadores possam participar desse processo.
Nós temos aqui bancadas pequenas, é bem verdade, a maior parte das bancadas da Casa, mas há figuras de expressão, como ex-prefeitos, ex-governador, e pessoas que já foram ex-presidentes da Casa, como o Ver. Antonio Hohlfeldt - da Bancada do PSDB -, e, portanto, o que defendemos é que a qualidade, na presença nesta Casa, nos faz muito importantes.
Para concluir, Sr. Presidente, nós precisamos garantir esse aspecto pluripartidário, garanti-lo com qualidade na representatividade e não estabelecermos uma ditadura que seria de maiorias circunstanciais.
A outra questão que me parece relevante é a de que a proposta de poucos parlamentares, defendida aqui, não é colocada nenhum aspecto do Regimento Interno. Então, nesse sentido, e contrária aos movimentos que tentam restringir - mesmo com a frasiologia democrática -, eu defendo, hoje, que a Mesa desta Câmara seja pluripartidária, com a aprovação da Emenda da nº 72. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, peço que se acalmem. É claro que os temas que temos aqui para discutir são polêmicos, vão gerar discussão, mas peço que discutam da tribuna e não aqui no Plenário, porque, se não, vai ser difícil concluirmos a votação hoje. A vida no Plenário não pode ser um dialogando com outro que está ao seu lado. O Plenário não vive assim.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 72.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria de ter discutido a primeira Emenda, mas a forma de ser dirigida a votação eu não posso discutir, então eu pretendia não falar mais coisa alguma, apenas ouvir, dizer sim ou não. Mas, depois de ouvir a manifestação em relação à Emenda do Ver. João Verle, sou obrigado a dizer que a votação da Emenda proposta pela Ver.ª Maria do Rosário é muito sensata. É exatamente o que está ocorrendo nesta Mesa pluripartidária. E veja que eu digo com a tranqüilidade de integrante de uma Bancada que não foi consultada para a composição da Mesa, como não foi consultada a Bancada do PFL e algumas outras Bancadas menores aqui da Casa, como não foi consultada a Bancada do PT, mas que tem o Vice-Presidente, portanto, fazendo a composição pluripartidária.
Por isso, não vou aceitar que se diga que estamos mentindo na rua que esta Câmara é uma Câmara correta, coerente e eficiente. Não vou aceitar. É por isso que a Emenda proposta é sensata, até porque não temos blocos partidários, não temos blocos parlamentares, um dia tentei isso e só tive o apoio do Ver. Nereu D'Ávila na Legislatura passada, ninguém mais me apoiou. Então, não vamos inventar o que não existe.
A Mesa tem seis cargos e nós temos dez partidos. Não tem como fazer a composição proporcional de todos. Então, realmente, se compõem os grupos que fizeram aí, nós que fomos aquinhoados com nada, e nem pretendíamos nada mesmo, ficamos quietos, assistindo. Por isso que eu gostaria de ter discutido a primeira Emenda. Era o único dia que uma bancada como o PFL, como o PPR poderia chegar à Presidência por trinta, quarenta minutos, porque não precisava fazer composição com nada e com ninguém. Por isso, que eu queria que se mantivesse a formulação primeira. Não escondo, não tenho por que esconder, foi o único dia em que eu consegui ser Presidente da Casa por trinta minutos, porque eu não componho com ninguém, não aceito imposições de ninguém, então não vou ser nunca Presidente. Não adianta ser o segundo mais votado, primeiro o Jair Soares, depois eu, não adianta nada.
Agora, eu acho que a forma como foi feita a Mesa, ela tem representação de todos os partidos, não tem o PPR, não tem o PC do B, não tem o PSDB, mas, de qualquer forma, com seis cargos era o que dava para fazer.
Eu acho que a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário é igual ao art. 3º, apenas explicitando um pouquinho mais. Sempre que possível, nós vamos fazer na votação nominal cargo a cargo, respeitando o critério de composição pluripartidária da Mesa. Isso eu acho interessante, fica explicitado, está na Constituição Estadual e Federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar contra a Emenda, Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Em primeiro lugar, gostaria de colocar ao Plenário uma preliminar. Eu, até esse momento, Ver. Jair Soares, membro da Comissão Especial do Regimento, estou acreditando que nós estamos fazendo o Regimento do acordo da Mesa. Repito, Ver. Nereu D'Ávila, para todo este Plenário escutar, porque se nós estivermos fazendo o Regimento do acordo da Mesa, nós vamos aprovar a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário que quer institucionalizar esse tipo de composição que está em aberto aqui na Câmara.
A minha Bancada está derrotada nesta discussão. Agora, eu acho que aí, sim, Ver.ª Maria do Rosário, seria um gesto antidemocrático o acordo de Mesa em impor uma norma do Regimento para sinalizar o presente acordo. Isto sim seria a antidemocracia.
Portanto, quero deixar bem claro aqui: confio ainda no Plenário, que não vai legislar segundo os interesses de um acordo. Aprovar essa Emenda seria institucionalizar, no Regimento, o acordo da Mesa; e esse Regimento deve ficar acima dos partidos e das bancadas. Senão, não é um Regimento da instituição; é um Regimento de um grupo de partidos políticos.
Falo agora especialmente aos companheiros do PC do B. Lamento que o PC do B, que é um Partido de ponta na sustentação do movimento contra a revisão, venha aqui sustentar contra uma posição que está contida na Constituição Federal, que o PC do B quer arrebentar, que é o princípio da proporcionalidade, Ver.ª Maria do Rosário. Está na Constituição que as Mesas do Congresso são pluripartidárias e proporcionais. Lamento, é um exemplo despolitizado esse que V. Ex.ª, Vereadora, dá no Plenário, ao sustentar, da forma como sustentou, esta proposta!
Está nas mãos e na consciência deste Plenário, se quer um Regimento subordinado a um grupo de bancadas ou se quer um Regimento da Instituição.
Por fim, é óbvio que é difícil incorporarmos todos os partidos num acordo da Mesa. Agora, Ver. João Dib, usando a simbologia do futebol, vamos colocar a bola no chão. Na Assembléia Legislativa existe a composição de blocos partidários, sem problema algum. Aqui na Câmara há de se inaugurar também este tipo de prática política; é um problema de vontade política. Este Plenário está-se manifestando, mais uma vez, se quer ter vontade política de inaugurar a política dos votos ou não. Lamento, pois parece que a maioria está tendendo a não aceitar a composição de blocos partidários, porque Vereador nenhum - conheço todos aqui - na época das negociações e dos acordos da Mesa, se nega a discutir. Não vamos fazer uma hipocrisia nesta discussão. Todos os Vereadores estão abertos sempre, porque é uma responsabilidade de cada Vereador e o contrário seria omissão. Não acredito que este Plenário vá legislar subordinado a esse tipo de visão política, seria uma derrota para o Regimento e uma derrota para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas. Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 72 ao PR nº 14/93 por 15 votos SIM e 17 votos NÃO.
Vamos para a folha nº 09. Vota-se a Emenda nº 66, com parecer pela rejeição, destacada pelos Vereadores José Gomes e Maria do Rosário. (Lê a Emenda.)
O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Eu creio que essa Emenda ficou prejudicada pela rejeição da Emenda da Ver.ª Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE: É que a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário era com relação à Mesa. Esta Emenda é com relação às Comissões e fala sobre a proporcionalidade, tanto quanto possível, dos partidos políticos nestas Comissões.
O SR. JAIR SOARES: Mas é um critério.
O SR. PRESIDENTE: São duas coisas distintas, Ver. Jair Soares, não existe prejuízo de uma Emenda ou de outra. Os Vereadores poderão votar. A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar, como autora do destaque, a Emenda nº 66.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. presidente e Srs. Vereadores, eu peço a maior atenção para essa Emenda de nº 66. Essa Emenda foi que me fez entender qual era a intenção da Liderança do PT quanto a Emenda anterior, da proporcionalidade da Mesa. A intenção é de restringir a participação, eu não tenho dúvida disso, das pequenas bancadas dentro da possibilidade de representação da Casa e de direção de seus espaços.
Ora, vejam, Srs. Vereadores, se nós tivéssemos aqui a representação tanto quanto possível, como se fala, como é que nós vamos legislar tanto quanto possível? Quem determina o quanto é possível? Que critérios determinam o quanto é o possível? E isso é o que está previsto na Emenda de nº 66, quanto à proporcionalidade na representação nos cargos de Presidente e Vice-Presidente. Então, eu acho que essa Emenda trata vagamente a questão, e deixa em aberto a possibilidade de restringir às pequenas bancadas e aos Vereadores desta Cada e direção de Comissões, na sua Presidência e Vice-Presidência, independente da qualificação.
Ora, Srs. Vereadores, o Ver. Eliseu Santos é Presidente da Comissão de Saúde desta Casa. Eu presido a Comissão de Educação desta Casa. A partir de toda uma discussão da área de educação da Casa, o Ver. Jocelin Azambuja poderá vir a dirigir esta Comissão; a Ver.ª Clênia Maranhão a Comissão dos Direitos de Consumidor e, possivelmente, dos Direitos Humanos. A qualificação pessoal do Vereador para a condução de determinada área não pode ser colocada fora dessa discussão. Nas Comissões Permanentes, que são comissões temáticas, permanentemente vinculadas a temas desta Casa quer-se abolir isso e se ter o caráter de maioria de bancada. Isso deixa de aproveitar ao máximo a composição plural da Casa, as diferenças que existem entre nós, as diferentes capacidades e aquilo que trazemos de nossas áreas de atividade.
É por isso, Ver. João Motta, que não concordo com a sua linha de raciocínio, que é a mesma linha de raciocínio daqueles que, na revisão constitucional, querem propor a reserva de mercado para as maiorias. De qualquer forma, aceito o exemplar da Constituição, porque será mais um que utilizarei para defender esta Constituição naquilo que ela tem de bom, mas não deixarei, em nenhum momento, de questionar aquilo que tem de ruim. O Vereador sabe muito bem que não sou favorável a modelos. Se o que se faz na Assembléia Legislativa é bom para eles, muito bem, mas não quero copiar o Regimento da Assembléia nesta Casa, Ver. João Motta, eu quero discutir o que é melhor para a Câmara de Porto Alegre e, com essa Emenda, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está legislando sintonizada com o atual acordo, tentando impedir que Vereadores das bancadas menores desta Casa sejam presidentes e vices-presidentes das Comissões e garantindo para si, como maioria circunstancial, tudo o que pode garantir.
Portanto, Ver. João Motta, dispenso seus comentários a respeito do meu Partido, mas aceito o exemplar da Constituição. Muito obrigada.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só quero deixar registrado neste Plenário que não defendo reserva de mercado na Constituição Federal
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal para encaminhar a Emenda nº 66.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente. Srs. Vereadores. Pressenti no pronunciamento de certo orador - não citarei seu nome - que a qualificação do Vereador era algo de muito importante na Comissão ou na constituição da Mesa. Aliás, foi por esta causa que lutei na Assembléia Legislativa, quando, pela primeira vez, idealizei a Mesa pluripartidária, em pleno domínio da Arena. E tive que responder pela iniciativa, por fidelidade partidária ao meu Partido, a única vez em todo o Brasil. Acho que não podemos tergiversar. Não podemos optar por uma composição de Comissão aleatória. Vou citar o nome do ilustre Ver. Jair Soares da Comissão de Justiça. Ele é um homem testado, devidamente instruído, conhecedor da área de saúde, mas por ser o único Vereador do seu Partido, jamais poderá ser o Presidente da Comissão de Saúde. Que critério é esse? Uma Casa política tem que raciocinar politicamente, mas tem também que ser sensível. O povo diz, grita e repete: o homem certo no lugar certo! Só a Casa que não faz isso? É a contradição do postulado: do homem certo no lugar certo. Temos que deixar de olhar tanto para o número. Se um colega nosso tem melhores condições de assumir a Presidência de uma Comissão, deve assumi-la. Até para assumir a Presidência desta Câmara. O partido nos afoga, o partido nos estrangula, ele exige que nós observemos o número de Vereadores, quando poderia estar na Presidência um colega nosso que conduziria a Casa com melhores condições.
Lembro-me bem que, quando integrei a Comissão de Saúde, o ilustre Ver. Eliseu Santos convidou-me para Vice-Presidente dessa Comissão. Na ocasião, ele me disse que eu era psicólogo com título de Doutorado em Psicologia e, portanto, deveria ocupar o cargo de Vice-Presidente juntamente com ele, que é médico. Achei que ele tinha razão. Não ganhei nada, nem usufrui de coisa alguma, quando fui Vice-Presidente da Comissão de Saúde. Era uma contribuição que eu poderia dar, com meu conhecimento e até com meus títulos. Vamos jogar fora e vamos novamente para a aritmética partidária? Talvez por isso é que os políticos no Brasil estejam na situação em que estão, principalmente os do Planalto. Só cuidam e só pensam nas vantagens, nos números e na possibilidade de chegarem na cadeira que desejam a qualquer preço.
Não estou dando lições a ninguém, porque não tenho autoridade, e não cabe vir à tribuna para fazer isso. Apenas quero rejeitar esse critério. Não me agrada. O que vale mais é a qualificação. Se tenho um companheiro que tem mais condições do que eu, na Comissão, eu o aponto, seja de que partido for, e já dei demonstração disso, várias vezes, votando com aqueles com quem não comungo ideologicamente. O que vale é a idéia, vale a criatura, vale a qualificação. Esta Casa só se engrandecerá se, face a valores, abrir mão da aritmética partidária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de registrar a presença do Ver. Iran Pereira Cachoeira, do PDT de Esteio. Seja bem vindo à Casa.
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 66.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o tema da proporcionalidade, que é o tema que nos apaixona, nesse momento da discussão, enfrenta uma polêmica política que precisa ficar clara: qual é o objetivo da defesa da proporcionalidade? Não é nenhum outro se não o de garantir, exatamente, a representação das minorias e dos pequenos partidos. Porque na aritmética que o Ver. Pedro Américo Leal, que me antecedeu, utilizou, na aritmética simples do Plenário, podem-se juntar dois partidos e patrolar todas as minorias. Por exemplo, no Congresso Nacional, hoje, uma aliança entre o PMDB e o PFL pode deslocar do centro político da discussão brasileira todos os demais partidos. Se o Regimento desta Câmara fosse levado para o Congresso Nacional, o PMDB e o PFL poderiam administrar o Congresso Nacional sozinhos, retirando todas as outras bancadas.
A preocupação da nobre Ver.ª Maria do Rosário é justa. Ela se preocupa com que a garantia da eventual proporcionalidade pudesse alijar um partido com um só centro, numa Casa com dois assentos. Mas esse não é o objetivo. Agora, se por ventura a Emenda não especifica tão bem como gostaríamos, que se aprove a proporcionalidade e que se acrescentem emendas que garantam, efetivamente, a participação de todos, porque esse é o objetivo.
Eu concordo, em parte, com o argumento do Ver. Pedro Américo Leal, de que a qualificação determina o aproveitamento das pessoas, mas a voz das urnas também tem que determinar o aproveitamento das pessoas, dentro de uma Casa Legislativa. Porque, caso contrário, nós podemos reunir duas bancadas e deslocar 45% do eleitorado, da vontade, da cidadania, que pode ficar fora da gestão da Casa, pode ficar sem acento para discutir, pode ficar sem posição para levar as propostas políticas que ela defendeu durante uma campanha eleitoral. E este é o mérito e esta é a busca com a proporcionalidade.
Então, fica efetivamente difícil para nós, entendermos - nós, que estamos apoiando a proporcionalidade - porque alguém poderia levantar por um momento: "Não, a Câmara de Vereadores pode dar uma lição para a Assembléia Legislativa, para o Congresso Nacional." Em algum momento, até pode, mas eu tenho a convicção de que ela não está dando lição nenhuma; ao contrário, ela está se mantendo no atraso da democracia. Porque ela diz, sim, que eventualmente, numa suposição, numa negociação de bastidores, pode-se reunir dois partidos e deslocar todo o resto da Casa. Todo o restante do eleitorado pode ficar fora se não se submeter a algum tipo de negociação que não lhe pareça correta. Mas, como nós chegamos nesta Casa com votos, com representatividade, nós temos que ter garantido, no Regimento, direito a exercer essa representatividade.
É por isso que o Partido dos Trabalhadores, junto com outros partidos, defende a proporcionalidade. E quanto à preocupação da nobre Ver.ª Maria do Rosário, eu sugeriria que se aprovasse a proporcionalidade e se aperfeiçoasse, inclusive, garantindo a posição de partidos que têm um só Vereador, porque o nosso objetivo é que todos falem; nós não temos nenhum interesse em patrolar e retirar nenhuma posição política de dentro do Plenário; ao contrário, a democracia é a participação de todos. Por isso somos pela proporcionalidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal. Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 66 ao PR nº 14/93 por 11 votos SIM e 19 votos NÃO.
Passamos à folha 15. Emenda destacada nº 58, de autoria da Comissão Especial.
Passamos aos encaminhamentos. A Ver.ª Helena Bonumá é a autora do destaque.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Nós temos aí uma proposição nossa, no sentido de que a Comissão de Direitos Humanos fosse ligada à Comissão de Justiça. É uma proposta. A outra é esta de ser ligada à Defesa do Consumidor. Então, como é que fica a questão da votação? Porque são propostas diferentes e aí, no momento que votar uma - eu pedi destaque para a 44, que é minha - imediatamente passa a perder o sentido votarmos a outra.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª pediu o destaque da 44? Eu não tenho o destaque da 44. A 44 tem Parecer pela aprovação, mas ela não foi votada ainda, ela vai ser votada posteriormente, em bloco. Só que, na verdade, se nós aprovarmos alguma emenda destacada que prejudique a Emenda que está pela aprovação, ela fica prejudicada. Por isso o destaque tem que ser votado primeiro.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me permito, para contribuir com a Mesa e com o Ver. Jocelin, pelo que eu vejo aqui na folha 13, a Emenda 44 está aprovada, mas também está aprovada a Subemenda, que na prática mata a proposta do Ver. Jocelin. Ou seja, se nós seguirmos a Comissão nós não votamos nada no Regimento. A discussão, portanto, retorna para, ou se fazer a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos ou uma comissão específica, porque a proposta do Ver. Jocelin, não sei quem fez a subemenda, a Comissão Especial, mas na prática a Comissão Especial matou a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. PRESIDENTE: Ela não mata completamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No que toca ao que estamos discutindo, que é a Comissão de Direitos Humanos, mata esse pedaço.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): De colaboração, Presidente, a Subemenda nº 1 a Emenda 44 não matou ainda a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, poderá vir a matar, caso agora seja rejeitada a Emenda esta que estamos em discussão.
O SR. PRESIDENTE: Até porque a que nós estamos discutindo agora é a de nº 58, que está destacada.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Eu pedi o destaque da Emenda 28, que também fica prejudicada.
O SR. PRESIDENTE: Quando nós chegarmos na 28, aprovada a mesma, ficam prejudicadas as Emendas 9 e 44, parcialmente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Se aprovada, a 58 já está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, se aprovada, a 58 já está prejudicada. A 58 tem parecer favorável, as outras Emendas têm pareceres contrários, a 27 e a 28.
Atenção: estamos votando a Emenda 58.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Nós estamos fazendo a discussão da Emenda 58, porque nós nos manifestamos contrários. Eu sou contrária à Emenda 58. Nós apresentamos, nesse processo de discussão, uma outra Emenda que está na página 19 do caderno, que é a Emenda 27, e dois motivos são os motivos centrais pelos quais nós somos contrários a essa Emenda 58.
Em primeiro lugar, porque nós achamos que a atual divisão de temas entre as seis Comissões Permanentes está adequada para o tipo de trabalho que nós estamos realizando. Nós achamos, também, que as Comissões, como por exemplo Constituição e Justiça, onde os direitos humanos estão dentro, e Finanças e Orçamento, onde a Comissão propõe que passe às atribuições de economia e desenvolvimento econômico, nós achamos que estas duas Comissões, Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, já são sobrecarregadas que chegue para conseguir desenvolver essas atribuições de direitos humanos a contento e como se requer no atual momento em que estamos vivendo. Então, em função disso, nós somos contrários a todas as proposições que visam a incluir direitos humanos como um elemento secundário nas comissões que temos na Casa. Por isso propusemos a criação de uma sétima comissão, que inclusive funcionaria em horário complementar, na parte da manhã, possibilitando, a exemplo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que os Vereadores possam participar de duas comissões, e assim dando para a questão dos direitos humanos a atenção necessária. Tratamento esse que atualmente a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não tem conseguido, deixando muito a desejar.
Em primeiro lugar, a democratização do País fez com que a gente conquistasse uma lei dentro da Lei Orgânica do Município, bem como nas Constituições Estadual e Federal, diversos direitos civis e de cidadania, que não se tornaram, ainda, uma prática social. Achamos que o Legislativo da Capital do Rio Grande do Sul deve trabalhar proposições, além de encaminhar denúncias, também trabalhar a mudança de mentalidade da nossa sociedade fazendo com que Porto Alegre dê um exemplo nesse sentido. Ora, Srs. Vereadores, isso não conseguiremos incluindo a questão dos direitos humanos, restringindo-a a uma Comissão de Constituição e Justiça ou a uma comissão que trabalhe outros elementos, como por exemplo, a defesa do consumidor.
Esta Casa recentemente aprovou uma legislação que diz implementar no Município a questão da defesa dos direitos do consumidor, fazendo com que todas as leis que existem em nível federal sejam desenvolvidas aqui. Sabemos que isso é muita atribuição e que, na realidade, as comissões não darão conta do trabalho. Portanto, achamos que as comissões já existentes devem procurar desenvolver e ampliar o trabalho das atribuições que já têm e criar uma nova comissão para trabalhar a questão dos direitos humanos como a atualidade requer. Era isso.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar a favor da emenda.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos encaminhar favoravelmente a esta Emenda nº 58, conseqüentemente contrário a todas as demais emendas que tratam da matéria. Em primeiro lugar, porque no caso da Emenda da Ver.ª Helena Bonumá, a Emenda é tão perfeita que acabou gerando um série de confusões. Se os Vereadores lerem, a Emenda contém seis artigos. Toca no parágrafo único que nós acabamos de votar e derrotar; em dois ou três dos outros artigos em questões que ainda não decidimos como a do dia e horário de reunião das Comissões e que, portanto, vai gerar novas discussões, inclusive problema de prejudicialidade, extremamente perigoso. Vamos acabar votando, por contingência, matérias que precisamos discutir com cuidado, separadamente.
Por fim, gera um problema muito grave, que é a questão da composição dessas comissões. Sabidamente o Presidente da Casa não integra a comissão, ficando com trinta e dois Vereadores. A Comissão de Justiça e Redação possui sete Vereadores, portanto ficaríamos com sete Vereadores numa primeira comissão, tendo nas demais um número menor. Na divisão que hoje nós alcançamos, com as cinco Comissões remanescentes, conseguimos um número correto, sem nenhum problema. Se criarmos uma nova comissão, não sei como a Vereadora vai resolver para distribuir os Vereadores nas seis Comissões remanescentes. Vamos ficar com 3,4 Vereadores por Comissão. Não há nenhuma Emenda na proposta apresentada que resolva esta questão. Teremos sete na Comissão de Justiça, o Presidente, e depois três Vereadores e pedaços de Vereadores distribuídos pelas demais comissões. Realmente é impossível aprovarmos esta Emenda, porque não está prevista a divisão dos remanescentes.
A Vereadora cuidou tanto dos detalhes, esquecendo o essencial, que é exatamente a composição do número e da divisão e composição desta Comissão.
Por outro lado, quando se elabora um Regimento Interno, sabe-se que se aprende lições; nós já tivemos lições duas ou três vezes nesta Casa, e essa lição foi especialmente importante quando da elaboração do atual Regimento da Casa. Conseguimos chegar a um consenso, porque cada tendência ideológica, cada partido abriu mão de algumas coisas, avançou em outras, buscou uma composição, e acho que o Regimento que resultou foi bastante bom e equilibrado.
Parece-me que pela primeira vez vamos conseguir colaborar na Casa a questão dos Direitos Humanos com uma prerrogativa muito especial de destaque, isso é um ponto, é um passo a frente. Já passarmos direto a uma Comissão Especial que pode não dar certo, ou ter situações novas, parece que é um pouco além do que seria ideal. Neste sentido, queremos encaminhar a favor da Emenda 58, no sentido de que realmente combinada com o que já está encaminhado com a Comissão Especial nós teríamos, então, a inclusão da questão dos direitos humanos, não na Comissão de Justiça, mas na Comissão de Defesa do Consumidor, isso faz uma unidade bastante interessante. Quem sabe na próxima Legislatura, nós tenhamos a chance de optarmos por uma Comissão específica, mas portanto, desde logo, por uma definição de quantos Vereadores estarão incluídos em cada Comissão. Isso que é o essencial, não está colocado aí. É um erro de técnica legislativa, mas é um erro mortal, em meu entendimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar contra. Essa Emenda, aprovada, prejudica as Emendas 9, 27, 28 e 44, parcialmente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu encaminho contra essa proposição, a partir da própria condição de bacharel, de advogado. Conquanto a matéria de direitos humanos é matéria jurídica e, via de conseqüência, à Comissão de Constituição e Justiça deve vir o conhecimento desses assuntos. A prática tem demonstrado que a Comissão de Justiça tem sido uma comissão de direitos humanos. Por exemplo, o caso de discriminação racial que sofreu aquele estudante de História, na frente do Banco Itaú. Essa lesão ao direito individual foi trazida ao âmbito da Comissão de Justiça. Isso foi exaustivamente trabalhado no âmbito da Comissão de Justiça. Questão de segurança e questão de direitos individuais tem sequer sido levadas ao âmbito dessa Comissão. E funciona. Eu invoco, aqui, o depoimento dos meus próprios companheiros da Comissão de Justiça, que todos os casos a ela trazidos têm funcionado bem. Nós não podemos restringir.
A Comissão de Defesa do Consumidor, que trata do consumo, e, especificamente, de matéria restrita ao Código de Defesa do Consumidor, que está aí, permanentemente sendo desrespeitado, talvez até por uma falta de divulgação dos trabalhos desta Comissão junto ao público. Talvez esse fosse o melhor propósito da Câmara: divulgar que existe uma Comissão de Defesa do Consumidor, na defesa do consumidor, para que aqui - Câmara de Vereadores - para a Comissão de Defesa do Consumidor fossem canalizadas as representações e as lesões ao direito do consumidor.
Os direitos humanos têm maior abrangência que situá-los e restringi-los a uma área de natureza econômica. É óbvio que quando se fere um direito econômico, também é uma espécie dos direitos humanos. Os direitos humanos têm uma natureza muito mais abrangente. Imaginem, até fica mal confundir uma Comissão de Defesa do Consumidor, tratando de um caso de tortura dentro de um presídio, que veio ao conhecimento desta Casa. Não é porque não sejam bacharéis, é porque é da natureza do trabalho da Comissão de Justiça o exame dessas questões que têm natureza essencialmente jurídica.
A Comissão talvez esteja emperrada por outras razões, mas não por sua competência. Talvez o caminho fosse a ampliação de mais uma Comissão, mas aí seria ruim, porque estaríamos aumentando o número de Comissões e não teríamos nem Vereadores para compor, como há pouco se disse, esse conjunto de Comissões. Muito obrigado.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a atenção de V. Ex.ª e do nosso colega porque esta Emenda prejudica outras.
O SR. PRESIDENTE: Esta Emenda prejudica as Emendas de nº 9, 27, 28 e 44 parcialmente.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Perfeitamente. E só temos três pronunciamentos, conforme o acordo, mas está prejudicando mais três ou quatro Emendas. Talvez o debate não seja suficiente para esse esgotamento, a minha preocupação é essa. Por exemplo, eu sou a favor da Emenda nº 28, que é do Ver. Gerson Almeida, que surgiu dentro da nossa Comissão. Portanto, sou contra a proposição do Ver. Isaac Ainhorn de que fique na Comissão de Constituição e Justiça. Nós queremos transformar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor em Comissão de Economia e Defesa do Cidadão. Agora, se não houver defesa disso, porque não há espaço para essa defesa, já se encerrou o espaço de defesa, poderá não ficar suficientemente esclarecido ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Nessa sua tese, Ver. Milton Zuanazzi, todas as emendas vão ter de ser debatidas por todo o Plenário.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Como ela está prejudicando outras quatro, dentro do mesmo tema, nós poderíamos ter uma manifestação a favor e contra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lhe pedir desculpas porque não compareci à reunião de Mesa, portanto não estou querendo mudar regra nenhuma. Eu acho que o Ver. Milton Zuanazzi levanta uma questão, eu pediria a sensibilidade de V. Ex.ª, que é a seguinte: quando há prejudicialidade direta - foi por isso que a Ver.ª Helena Bonumá se inscreveu para fazer a apresentação do seu destaque - outros Vereadores ficam envolvidas. Como, depois, a emenda prejudicada não vai entrar no debate, porque ela estará prejudicada, eu sugeriria, dentro da mesma linha de pensamento do Ver. Milton Zuanazzi, que os Vereadores, autores das emendas, ou dos destaques, em relação às demais emendas prejudicadas diretamente, tivessem a oportunidade de falar. Eu acho que nós seríamos mais democráticos e não perderíamos tanto tempo, na medida em que o tema é mais abrangente e têm variantes. Só nesse caso nós temos quatro variantes possíveis de alternativas. Acho importante que haja uma ampla discussão em torno do assunto.
O SR. PRESIDENTE: Somente os autores das emendas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Os autores das emendas, ou dos destaques, é uma sugestão. Eu estou falando em tese, não sei quantos envolveriam. Faria um apelo a V. Ex.ª para que se abrisse um pouco mais a discussão.
O SR. PRESIDENTE: Quem são os autores das Emendas, 09, 27, 28 e 44? O Ver. Jocelin Azambuja, Emenda 44; o Ver. Gerson Almeida, Emenda 28.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): O autor da Emenda da 28 é o Ver. Gerson Almeida que está licenciado. Eu sou a autora do destaque da Emenda e gostaria de ter a possibilidade de discutir.
O SR. PRESIDENTE: Nós combinamos que apenas os autores de emendas, que são prejudicados diretamente, discutiriam. Eu estou dando a sugestão de encaminhar assim, para que possamos votar isso até a meia-noite de hoje, porque se nós começarmos a abrir os encaminhamentos para todos aqueles que se sintam prejudicados, tantos os autores de emendas, como os autores de destaques, nós não vamos conseguir dar vencimento até a meia-noite de hoje. Eu acredito no seguinte: a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt de que aqueles que sintam prejudicados diretamente, ou seja, os autores, possam fazer os seus encaminhamentos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): No caso da Emenda nº 28, não estando o autor e tendo sido feito destaque, eu acho que quem fez o destaque se sente prejudicado. Eu acho que deveria haver a possibilidade de fazer a defesa.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, autor da Emenda nº 44.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós fizemos essa Emenda buscamos corrigir aquilo que, na nossa maneira de ver, era uma falha do nosso Regimento, que envolvia a Comissão de Educação e Cultura e que abrangia a questão do desporto, que faz parte do texto das atribuições da Comissão, mas que não colocava no caput, ou nas definições da competência da Comissão, o que ela atingia. Então, Comissão de Educação Cultura e Desporto. Essa foi a nossa proposição. Na mesma linha de raciocínio nós fizemos uma Emenda no que tange à Comissão de Justiça, porque a questão dos direitos humanos está vinculada diretamente à questão de justiça. Não pode, na nossa visão, estar em outra área que não seja a área da justiça. Por quê? Por uma questão de avaliação lógica até do conhecimento da Comissão.
Vejam os Srs. Vereadores que, hoje, no nosso Regimento diz o seguinte, inciso V, da Competência da Comissão de Constituição e Justiça: (Lê.) Ora, se isso já está previsto dentro das atribuições da Comissão de Justiça, se ela já exercita essa tarefa no seu dia-a-dia, por que nós vamos inventar uma nova Comissão ou transferir essa competência, que está clara na Comissão de Justiça, para outra comissão. Por isso, Srs. Vereadores, que a nossa tese foi no sentido de simplesmente buscar a adequação daquilo que está configurado, hoje, no Regimento Interno e que, por uma falha quando da elaboração da antiga reforma, não foi incluído o termo "direitos humanos" ou, no caso da Educação, o termo "desporto".
Então, entendemos que não há como pensarmos em criar uma Comissão Especial para os direitos humanos, porque já temos a Comissão de Justiça, ou transferi-la para a Comissão de Defesa do Consumidor - que não tem nada a ver com os direitos humanos -, pois não consigo encontrar nexo entre defesa dos direitos do consumidor e direitos humanos. Na Comissão de Justiça, é a mesma coisa que nós pensarmos em OAB, nós pensamos em defesa dos direitos humanos, porque ali está consubstanciado o conhecimento e o entendimento da questão. Para concluir, Sr. Presidente, a Comissão de Justiça tem consubstanciado, no seu bojo, no seu dia-a-dia, justamente, o trabalho de defesa dos direitos humanos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09, em razão da votação da Emenda nº 58, que, se aprovada, torna a anterior prejudicada.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminhei a Emenda nº 09, criando também a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. A lógica da minha argumentação é, praticamente, a mesma lógica da argumentação da Ver.ª Helena Bonumá. Nós estamos convencidos da importância de o Legislativo Municipal incorporar a problemática dos direitos humanos e da cidadania num espaço próprio para esse fim.
A propósito, entretanto, eu gostaria de dizer que a proposta que mais está polemizando, aqui no Plenário, levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Jocelin Azambuja, na minha opinião é a mais equivocada. Tanto é que ela é a menos usada nos Legislativos. Por que isso? Porque por mais que eu possa fazer um exercício no discurso, o fato é que o centro, o epicentro, das comissões de justiça sempre serão os aspectos legais e constitucionais dos projetos. Vide o que acontece com a nossa Comissão, que tem formalmente no Regimento toda a temática dos direitos humanos, mas que funcionam 99% das suas reuniões em cima das problemáticas dos projetos, da questão da legalidade, da constitucionalidade. Portanto, acho que seria um risco juntarmos agora, lá na nossa Comissão, formalmente, institucionalmente, mais um outro assunto que é um assunto que todos nós sabemos que tem muita demanda, sim, na Cidade. Vide o que acontece na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos na Assembléia Legislativa. É uma das comissões mais ativas, exatamente por quê? Porque tem muita demanda.
Então, quero aqui fazer uma defesa, em primeiro lugar, de que a nossa Comissão de Justiça e Redação permaneça como tal, porque todos os processos, todos os projetos e todas as questões de ordem - eu ia fazer esse levantamento e acabei não fazendo por uma questão de tempo ­-, todos passam pela Comissão de Justiça e Redação. Então não há a menor necessidade de nós sobrecarregamos uma Comissão que tem uma função fundamental, que é passar pelo crivo da constitucionalidade, da legalidade, os projetos. Mesmo assim, sempre há polêmicas.
Esta proposta dos Ver. Jocelin é bem intencionada, ele quer destacar a problemática dos direitos humanos. Agora, o fato é que nós não vamos conseguir operar essa finalidade e esse objetivo, Ver.ª Clênia Maranhão, introduzindo esse conteúdo lá na nossa Comissão, como está hoje e não é tratado devidamente ainda por nós. Não significa nenhum menosprezo, nem desprezo à nossa Comissão, porque o fato é que ela tem um outro tipo de epicentro, que é a questão procedimental, legal, regimental e constitucional dos projetos. E já é uma sobrecarga.
Portanto, concluo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo e sustentando, aqui, que nós, ou seja, o Plenário, tem que trabalhar em cima de duas alternativas: ou trabalha em cima da alternativa que nós estamos apresentando no parecer, que é a criação na Câmara da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que é, na minha opinião a melhor alternativa; ou então, cria uma Comissão de Direitos Humanos à parte, que é o que eu propunha originalmente, e é o que Ver.ª Helena Bonumá está sustentando até este momento.
Portanto, quero, aqui, registrar ao Plenário a minha opinião. Em princípio estou decidido a votar na proposta que a Comissão está apresentando, que é a de fazer uma modificação na distribuição dos temas. Parece-me que essa proposta é a melhor para o momento. Mas continuo convencido de que, em si, na discussão teórica e política, a melhor alternativa é criarmos, de fato, a médio prazo, uma Comissão de Direitos Humanos específica para essa finalidade aqui na Câmara, como já existe nos outros Legislativos. Muito obrigado.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, vejo que, de fato, pelas questões levantadas pelo Plenário em relação à Emenda nº 58, corremos o risco de ficar sem direitos humanos em lugar nenhum, ou ficar pró-forma com os direitos humanos como temos atualmente na Casa. Em função disso, mantenho, evidentemente, a minha posição de que deveríamos criar uma comissão para tratar dos direitos humanos. Retiro o meu destaque a favor da Emenda nº 27 e mantenho a favor da Emenda nº 58, como foi formulado pela Comissão Especial.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Todas as emendas apresentadas sobre essa questão das Comissões tiveram a possibilidade de ser atendidas na tribuna. Então, na Mesa não está tratando com justiça todas as Emendas, no momento em que uma delas não tem essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, houve um acordo feito numa reunião; nós abrimos ainda mais, além daquele acordo, atendendo um pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt para que os autores das emendas pudessem encaminhar. V. Ex.ª já ouviu fartas explicações a respeito desse assunto.
Em votação a Emenda nº 58. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada dos Srs. Vereadores para votação nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 votaram NÃO e 02 abstiveram-se de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 58. Srs. Vereadores, com a aprovação da Emenda nº 58 foram prejudicadas as Emendas nºs 09, 27, 28 e parte da 44.
Em votação a parte da Emenda nº 44 que não está prejudicada: Inciso IV. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 44 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Mesa esclarece que foi aprovada a parte não prejudicada pela Emenda nº 58, portanto, o inciso IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
A próxima Emenda é a de nº 57. Em votação a Emenda nº 57. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Subemenda nº 1 à Emenda nº 44 também ficou prejudicada.
Em votação a Emenda nº 37, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, com destaque do Ver. Lauro Hagemann. O Vereador retira o destaque. Esta Emenda é pela aprovação.
Em votação a Emenda nº 15, de autoria do Ver. Jair Soares e destacada pelo Ver. José Gomes. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discutimos na Comissão essa Emenda, me manifestei favorável.
Há dúvida, peço ao Ver. Jair Soares que faça a defesa da sua Emenda, pois estou convencido de que a melhor forma de equacionarmos essa questão seria deixarmos o Regimento tal como ele está. Nós não estaremos criando um ponto de desequilíbrio que poderia de fato favorecer muito uma visão que terá, como conseqüência, a retirada de tramitação daquele Projeto que tem o parecer contrário na Comissão de Justiça. Na verdade, o horizonte da sua Emenda é esse.
Portanto, eu deixaria a forma de nós procedermos como ela está atualmente, ou seja, um Projeto que na nossa Comissão de Justiça tenha um parecer rejeitado, ele possa continuar a sua tramitação. Conforme previa o Regimento, se ele tiver um parecer favorável em uma outra Comissão, ele poderá vir a Plenário. Acho que esse remédio regimental ainda é muito contundente, para que se tire muitos projetos que poderiam ter mérito e vir à discussão no Plenário, merecer uma apreciação do Pleno, dos trinta e três Vereadores.
O meu encaminhamento não é no sentido de ir contra o mérito ou o conteúdo da sua proposta, pois eu acho que está correto, porque isso reduz muito o trabalho do próprio Plenário da Câmara, porque as Comissões já teriam a função de ir limpando os projetos, ou melhor, de ir filtrando os projetos sob o ponto de vista regimental. Entretanto, eu acho, refleti sobre o assunto, a Bancada fez uma discussão hoje, e eu estou convencido de que, talvez, ainda não fosse o momento de adotarmos esse procedimento aqui na nossa Câmara.
Então, na verdade, estou fazendo um apelo para que a gente tente, no debate, neste momento, deixar como está o Regimento Interno, ou seja, fazendo com que muitas vezes um projeto que tenha parecer contrário na Comissão de Justiça continue tramitando na outra Comissão e venha até o Plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares para encaminhar a Emenda nº 15.
O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Motta avançou na sua exposição para a Emenda de nº 21. Esta, sim, trata especificamente de matéria na Comissão de Constituição e Justiça. A emenda de nº 15 trata de parecer de todas as Comissões da Casa; favorável ou contrário. Aliás, neste Plenário, toda vez que é votado um projeto, ao fazer o encaminhamento, o Presidente desta Casa diz taxativamente: "Com parecer favorável da Comissão Tal; com parecer contrário da Comissão Tal." Então, vejam que a técnica legislativa nos aconselha que é melhor quando se coloca o parecer favorável ou contrário. Essa emenda visa a corrigir a forma, técnica da legislação aplicável ao Parlamento. Por isso sou favorável a que se mantenha pela aprovação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 15. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 15 votos SIM, 13 votos NÃO.
A próxima Emenda é a de número 21, de autoria do Ver. Jair Soares. (Lê a Emenda.) O destaque foi feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O motivo do destaque que fiz a essa Emenda é muito simples. Ver. Jair Soares, minha preocupação não é de cercear o Vereador que tenha, eventualmente, um parecer contrário no processo e nem facilitar sua vida.
O que eu temo é que, com a redação tal como está sendo dada, acabemos por votar duas vezes a mesma matéria, porque, na prática, é isso o que acontecerá.
Tendo o Vereador parecer contrário da Comissão de Justiça, ele irá, formalmente, apelar ao Plenário e este decidirá e o processo continuará tramitando. Mais adiante, ele terá os outros pareceres das demais Comissões e voltará ao Plenário para nova votação no global.
Enquanto, hoje, o que ocorre? Em havendo o parecer contrário da Comissão de Justiça, o Vereador expressa sua discordância, ela é incluída no processo e, imediatamente, o processo continua, mas não votamos. Depois, o processo, devidamente instruído, volta ao Plenário. Então, minha preocupação é essa. Não é nenhuma questão fundamental, nem radical, mas parece-me que, nestas questões específicas, havendo pareceres contrários em que se deva votar o apelo do Vereador, que teve o seu projeto negado, acabaremos votando essa matéria duas vezes em Plenário. Isso é um pouco estranho dentro das técnicas legislativas.
Quando fui Presidente da Casa, sempre fui bastante radical nisso. Sempre, cumprindo o Regimento Interno, mandei arquivar o processo. Tendo parecer contrário, mandava arquivar. Gostaria de valorizar ao máximo a Comissão de Justiça sob pena de nós tirarmos a força desta Comissão. É importante para que não corramos o risco de ficarmos aqui aprovando matérias que não tenham embasamento legal. A redação atual é bastante flexível: O Vereador contesta, essa contestação fica incluída no processo e os Vereadores, depois, vão decidir automaticamente. Não tranca a tramitação e, também, não se corre esse risco de dupla votação. A Casa sendo política, sabemos que, sempre, a questão jurídica é examinada politicamente. Quando a Comissão de Justiça der um parecer contrário, ela estará dando um parecer embasado juridicamente. Quando houver o apelo e o Plenário decidir contrariamente, a decisão será política. Aí as coisas se complicam. Esse é o motivo do meu destaque. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 21.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma visão diferente da visão do Ver. Antonio Hohlfeldt, exatamente em cima dos argumentos que ele utilizou. Um projeto de cunho inconstitucional, ao qual a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer contrário, deve vir ao Plenário cumprir com o trâmite político. Vai estar deixando de acumular trabalho nas demais Comissões para depois, no final, chegar aqui. Essa consulta ao Plenário, mesmo acarretando mais uma entrada na Ordem do Dia, na verdade, vem agilizar o andamento dos trabalhos. É uma Emenda que vem aperfeiçoar neste aspecto, porque há uma decisão política em cima de uma matéria discutível do ponto de vista constitucional.
Tem ocorrido na Casa projetos polêmicos no aspecto da constitucionalidade. E o que tem ocorrido? Acontece que os projetos vêm à Casa e nós, em geral, vamo-nos inteirar, porque temos ali um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Vamo-nos inteirar do conteúdo, naquele momento, para saber se aquilo pode ou não. Geralmente ainda vem uma medida autorizativa, fazendo com que se tenha uma autorização do Executivo, ou seja, não há uma decisão política na Casa em tramitar aquele Projeto. É melhor, então, que o Plenário o encerre, para que não fique nesse vai-e-vem. É por isso a nossa posição a favor, pois acho que a Emenda vem aperfeiçoar e agilizar os trabalhos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 21.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente o que acontece é que grande parte dos projetos que passam pela Comissão, levam parecer pela inconstitucionalidade. No entanto, quando ele chega aqui no Plenário, muitas vezes se discute o mérito do Projeto. Em discutindo o mérito do Projeto, o Vereador o aprova, e leva o assunto ao Prefeito, que o sanciona ou não, e, quando sanciona, convalida. Agora, se trouxermos o parecer para ser aprovado, antes do projeto, nós teremos que discutir a questão formal do parecer, porque o parecer será discutido, e terá que ter embasamento jurídico na sua discussão. Assim, teremos que dar sustentação às questões das teses fundamentalmente jurídicas suscitadas pela Comissão de Justiça, caso contrário será absurdo, pois vem o parecer e nós dizemos que reconhecemos que o parecer está certo, mas nós vamos votar pelo mérito, e dizer que quando se votar pelo mérito nós apenas vamos votar lá no projeto. Aqui diz: "Será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, ficando assegurada, ao autor da proposição, contestação, por escrito, que acompanhará o processo. Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo Plenário, a proposição será arquivada." Aí é que vem: "O que será objeto de deliberação, será o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que virá aqui em caso de inconstitucionalidade." O que é muito comum. E, o que vai acontecer? O Plenário vai ter que discutir e votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sob o aspecto jurídico, e sob o aspecto jurídico eu não tenho dúvida que a Comissão de Constituição e Justiça tem se havido muito bem nas questões, porque ela tem dado pela inconstitucionalidade.
Nos dias de hoje, eu acho que é o processo mais lógico, mais racional: o Vereador junta a sua contestação, contesta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e vem com um agravo nos autos do processo ao Plenário. Chega no Plenário de forma racional, o Vereador até justifica: "Reconheço o mérito do parecer jurídico da Comissão de Constituição e Justiça, mas voto pelo conjunto do projeto por outras razões." Na versão que se pretende dar, vai ficar muito ruim, porque nós vamos rejeitar um parecer e vamos cometer verdadeiras heresias aqui dentro; vai ficar muito mal para a Casa; nós vamos contestar parecer da Comissão de Constituição e Justiça e vamos ficar mal.
Para situações jurídicas tranqüilas será dada a inconstitucionalidade e nós vamos rejeitar o projeto. Então estaremos examinando, no mérito, questão jurídica e rejeitando proposições da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, a meu juízo, aprovar esse parágrafo 2º é muito delicado. Sustento, portanto, a manutenção do que há hoje. Assim está bem, porque a gente pode votar a questão no mérito e justificar plenamente. Inclusive os Srs. Vereadores têm tido justificativa para os seus votos aqui na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. É o que o Ver. Isaac encaminhou na mesma linha que eu. E não o contrário. Até acho que ele foi mais claro do que eu na mesma posição.
O SR. PRESIDENTE: É que V. Ex.ª encaminhou como autor do destaque, e como autor do destaque pode encaminhar contra ou a favor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou concordando com o Ver. Isaac para poder retirar a minha, para ficar apenas a manifestação do Vereador. Mas eu não lembrei que encaminhei como autor do destaque. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 21. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 10 votos SIM e 20 votos NÃO.
Passamos à folha de nº 32. Emenda nº 16. Autoria do Ver. Jair Soares. O parecer é pela aprovação. A Emenda foi destacada pelo Ver. Lauro Hagemann, que encaminha neste momento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu continuo com a impressão que se está tentando fazer um novo Regimento Interno no seu aspecto global e me parece que isso é um problema um pouco delicado neste instante em que nós estamos vivendo a vida do Legislativo Municipal. Já disse desta tribuna e na Comissão Especial que o Regimento que está em vigor merece revisão. Há coisas que precisam ser revistas, mas existem certas coisas que foram introduzidas nesta tentativa de novo Regimento que me parecem profundas demais e vão criar complicações. Essa é minha visão.
Eu respeito integralmente a posição de todos os Vereadores e, neste caso aqui, eu acho que a questão do Substitutivo ainda está melhor colocada nos termos em que ele se encontra hoje, porque o Ver. Jair Soares, na intenção correta de especificar as variantes do Substitutivo, acabou por introduzir modificações que vão complicar um pouco - são cinco parágrafos - a vida do Substitutivo.
Chamo atenção só para um detalhe que pode ser corrigido na Redação Final, no próprio art. 5º: "não havendo Emendas na Pauta Suplementar", acho que deve ser corrigida esta "Pauta Suplementar" por "Ordem do Dia Suplementar", porque ele já foi votado e a Pauta não é votação. Na Subemenda pede a desapropriação. Mas estou pedindo que se mantenha o texto atual do Regimento Interno e portanto a rejeição de toda a Emenda nº 16. Era só isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila, que encaminhará a favor da Emenda.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existe na Casa um conceito de que o Substitutivo é apenas um apenso do Projeto. Na verdade não é bem assim. Eu creio que a Emenda do Ver. Jair Soares é bastante plausível, porque o Substitutivo é um projeto; isso já diz no art. 91. E esta Casa já ampliou o Substitutivo na sua individualidade quando a Comissão de Justiça reconheceu o Substitutivo em quarenta e oito horas para publicação dos avulsos, o que já é alguma coisa muito boa, porque senão ele entrava no escuro e era votado no escuro. E, às vezes, o Substitutivo, como ele substitui, ele pode substituir, ser semelhante ou até modificar totalmente o projeto, porque ele não tem compromisso de ser igual ou semelhante.
Então eu creio que ele deveria passar pelo crivo da Auditoria ou da Comissão de Justiça. Veja-se o caso da FESC, que nós votaremos amanhã. Eu entendia que deveria ser melhor estudado o nosso Substitutivo, porque ele aproveitou o que tem de melhor no Projeto e substituiu o restante com acréscimos favoráveis aos funcionários, conforme amanhã será discutido aqui. No entanto, se ele distribuísse para os Vereadores o Substitutivo, ele passaria a ser estudado e chegaria ao Plenário. Então, o que o Ver. Jair Soares quer? Ele acrescenta o parágrafo 2º, inclusive com uma providência muito boa, porque esta Casa tem um medo, um receio, e já foi utilizado uma vez pelo Ver. Lauro Hagemann, apenas me ficou gravado na memória, apenas protelatório, o substitutivo, 1, 2, 3, 4, para protelar a matéria, também não é o objetivo da Casa, nem o meu, nem o de V. Ex.ª.
Então, a Emenda do Vereador é boa porque ela diz, no § 2º - o § 1º é igual ao atual - o § 2º que acrescenta: "Aprovado o substitutivo será incluído em pauta suplementar por uma Sessão Ordinária, quando poderá receber Emendas. Não cabendo, entretanto, um novo substitutivo." Veda a indústria do Substitutivo, o que eu acho muito plausível; agora, abre a porta para o estudo do substitutivo, que é muito importante porque às vezes o substitutivo fica muito melhor do que o Projeto.
O § 3º: "Havendo emendas, serão elas encaminhadas às comissões que terão cada uma três dias úteis para emitir parecer." Isso é lógico, é o aperfeiçoamento do projeto. E, o § 4º: "Que após ir às comissões, os substitutivos e as emendas serão incluídos na Ordem do Dia para votação, tal e tal..., não havendo emendas o substitutivo será considerado aprovado, tal..." Então eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que após um estudo que fiz da matéria referente à FESC, fiquei convencido que se não tivesse, por exemplo, o Parecer da Comissão de Justiça, que não está no Regimento, as quarenta e oito horas, esta Casa entendia que não cabia nem quarenta horas, foi quando a Comissão deu o parecer, que é jurisprudencial, então nós ficamos da seguinte maneira: não apreciamos com a devida cautela o substitutivo que, às vezes, e na maioria das casos, muda substancialmente o projeto e vem a Plenário sem o menor estudo, sem ninguém ver, sem parecer, sem coisa nenhuma.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZACHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, anteriormente, a Ver.ª Clênia Maranhão, do PMDB, naquele momento, se achava no direito, como autora do destaque, de encaminhar e V. Ex.ª cerceou o direito dela.
O SR. PRESIDENTE: É que não estávamos votando a Emenda que estava sendo destacada pela Ver.ª Maria do Rosário. A Ver.ª Clênia Maranhão destacava a Emenda 27 e nós estávamos votando a Emenda 58.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Que prejudicava a 27.
O SR. PRESIDENTE: Mas, aí, é uma prejudicialidade que vamos votar depois. O que estamos concedendo é para que o autor do destaque da Emenda possa encaminhar, não das prejudicialidade; das prejudicialidades apenas o autor da Emenda é quem encaminha, aliás, atendendo aqui a um pedido que foi feito por este Plenário, mudando as regras, inclusive, daquilo que nós tínhamos já tratado naquela reunião de Lideranças de que V. Ex.ª participou.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 16.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o respeito que eu tenho ao autor da Emenda, Ver. Jair Soares, e ao meu Líder, Ver. Nereu D'Ávila, que acaba de defender a favor esta Emenda, aumenta a responsabilidade que tenho, no momento, de defender contrariamente à Emenda do Ver. Jair Soares.
E defendo contrariamente por causa do § 2º. O § 2º, no meu entendimento, vai cercear o direito de idéias, de mais de uma idéia, de mais de duas idéias conflitantes neste Plenário. Por quê? Apresentado o projeto original, que tem um tipo de idéia, e apresentado um substitutivo, que tem outro tipo de idéia, e por isso é substitutivo, e se eu tiver a terceira idéia sobre esse mesmo tipo de assunto, estará cerceado, automaticamente, o meu direito de apresentar um outro substitutivo, que não teria nada a ver com nenhum dos outros dois.
É uma terceira idéia completamente diferente. É isso já aconteceu aqui na Casa, por mais de uma vez. Então, é muito perigoso nós termos esse dispositivo. É bem verdade, e falou o Ver. Nereu D'Ávila, e eu não me recordo da caso citado, mas em outros casos, algumas vezes, raras vezes pode este dispositivo servir para protelação da votação do projeto. Pode servir. Mas não é em nome dessa exceção, da protelação de um outro projeto, de quando em vez, é que vão cercear a nosso direito de legislar, em cima do mesmo assunto, mais de duas idéias. Nós somos trinta e três, poderíamos ter trinta e três idéias diferentes sobre o mesmo assunto! E vamo-nos cingir, nos amarrar, engessar a uma só idéia substitutiva! Por quê? É muito perigoso. Eu entendo o objetivo do Vereador, respeito em parte, mas lamento que este parágrafo 2º inviabilize, no meu modo de ver, a aprovação da emenda como um todo. Podemos, até me proporia, num futuro próximo, com os Vereadores interessados, darmos mecanismos melhores ao substitutivo. Mas, sem tirar o nosso direito de livre pensar, de livre apresentar nossas idéias. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 16. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 16 por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.
Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita Licença para Tratar de Assuntos Particulares, no dia 29 de março.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, conforme consta na Ata.)
Assume amanhã o Ver. José Valdir.
Folhas 34, Emenda de nº 73, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário. Destaque é da Ver.ª Maria do Rosário. Com a palavra, para encaminhar, a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda me parece que contribui no sentido da articulação conjunta de projetos por diferentes Vereadores. O sentido dela eu acho que foi bem compreendido no relatório, e que o Relator considera o mérito importante. No entanto, ele considera que o efeito regimental da Emenda já está incorporado no atual Regimento pela possibilidade que têm os Vereadores de subscreverem um projeto em apoio ao seu andamento, ao seu mérito. Eu não considero que estas assinaturas, que seguem, configurem a co-autoria.
O que eu proponho a esta Casa é a possibilidade de se estabelecerem projetos a partir da co-autoria, articulados por mais de um Vereador, articulados de forma que Vereadores de áreas afins possam discutir projetos, propor soluções para a Cidade. E projetos, portanto, nascidos dessa reflexão de mais de um Vereador, co-autores do mesmo projeto, da mesma matéria, já podem ser projetos com maior inserção social e mais representativos, inclusive facilitando os trâmites nesta Casa. Eu acho que nós estaríamos inovando, em matéria legislativa, é verdade, não conheço esta experiência, e possibilitando que determinadas matérias e idéias, que são universais, que contribuem enormemente com a Cidade, sejam apresentadas, não tendo uma autoria individual, mas partindo da possibilidade de que diferentes Vereadores tenham a mesma proposta, tenham uma mesma idéia sobre a Cidade e possam discutir, somando.
Muitas vezes a idéia da autoria individual coloca, nesta Casa, e eu tenho observado neste ano de trabalho, conjuntamente com os colegas, a idéia da disputa pela autoria de determinada matéria de interesse da Cidade. Com esta proposta, nós podemos legislar em cooperação, prevendo, para além da autoria, a possibilidade de vários autores assinando, termos a cooperação na avaliação, na análise e a possibilidade de melhor pensar na Cidade que representamos e na qual nós legislamos. É por isso que eu proponho a aprovação desta Emenda, que tem mérito. O mérito é possibilitar a co-autoria, para que não exista mais aquela correria para autoria do projeto. O encaminhamento coletivo pode dar um novo caráter para esta Casa, uma nova possibilidade de trabalho conjunto entre diferentes Bancadas, entre diferentes Vereadores. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 73.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesses quase cinco anos que estou na Câmara, encontrei, por várias vezes, com o problema de disputar um projeto no Plenário, com idéias praticamente iguais, e na hora de fazer, vem uma disputa. Poderíamos nos reunir antes e fazer o Projeto. Se não chegássemos a um acordo tudo bem, cada um faria o seu.
Um outro aspecto que a Vereadora não colocou, é que a precedência na entrada de um projeto, ganha o espaço. Se eu deixar de registrar num dia uma idéia minha, e alguém souber da mesma registrando-a, no outro dia eu não poderia fazê-lo. Basta dar uma entrevista numa rádio dizendo que vou fazer um tal projeto, porque é muito bom para a minha Cidade, um outro Vereador ouvindo ou não, advertida ou inadvertidamente, vai lá e registra o Projeto, sujeito a Emendas e Substitutivos, porque, às vezes, não tem tempo para formulá-lo razoavelmente.
Achamos que a proposta é interessante. Não é a mesma coisa que a assinatura que se faz, hoje, em adesão, em apoio, mas sim é uma co-autoria, ele já vem, por aqueles que assinam, fechado como uma coisa já resolvida. Em alguns casos vai diminuir a necessidade de debates, às vezes bem maiores do que o necessário.
A proposição conjunta é, do meu ponto de vista, democrática. É o que estamos querendo fazer deste Regimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 73 ao PR nº 14/93. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.
Emenda nº 10, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de autoria de diversos Vereadores. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.
Emenda nº 31, de autoria da Comissão Especial. O Ver. Lauro Hagemann solicita que seja retirado o destaque.
Emenda nº 52 - Comissão Especial - folha 39. O parecer é pela aprovação. Foi destacada pelo Ver. Lauro Hagemann, que encaminha como autor do Destaque.
O Ver. Antonio Hohlfeldt inscreve-se contra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Pelas mesmas razões expostas da tribuna, na vez anterior, eu quero dizer que preferiria que se mantivesse o texto atual, porque ele é mais circunscrito na questão dos prazos.
Existem redações finais que podem ficar rolando por várias Sessões, sem que haja um prejuízo maior. Mas, existem projetos, às vezes de interesse da própria Casa, ou do Executivo, que precisam de um prazo mais restrito, para terem a sua Redação Final aprovada.
Este art. 1º, da proposta de alteração, amplia até o máximo de dez, para Sessões Ordinárias, e de seis, para Sessões Extraordinárias consecutivas, o prazo de aprovação da Redação Final. No atual Regimento, esses prazos são de cinco Sessões Ordinárias e de três Sessões Extraordinárias. Há uma grande diferença entre esses prazos. No mais, a redação é mais ou menos idêntica ao que hoje consta do Regimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar a Emenda de nº 52.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia, a noite de 27 de dezembro de 1991 e a madrugada de 28 de dezembro de 1991 estão a dizer que deve ser aprovada a Emenda. A Redação Final de um projeto aprovado aqui depois de amplos debates, nunca foi aprovada a e lei foi editada. Se houvesse um pouco mais de respeito na aprovação da Redação Final, aquele fato não teria ocorrido. O Presidente da Casa encaminhou ao Prefeito Municipal, no dia 31 de dezembro, um documento dizendo que a Redação Final não fora aprovada, mas como o Prefeito tinha os seus representantes aqui, no dia 28 de dezembro, a Redação Final não aprovada foi editada no Diário Oficial deixando um prejuízo grave para esta Cidade em matéria de IPTU. Muito bem colocada a Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, encaminha contrariamente a Emenda nº 52.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib acabou de me dar um motivo para encaminhar contrário à Emenda, pelo mesmo fato mencionado quando - o Ver. Elói Guimarães, na época, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vai lembrar muito bem - o Presidente da Casa, que era eu na ocasião, não podia se negar a cumprir qualquer coisa que a maioria absoluta deste Plenário decidisse. O Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa não podia se negar a cumprir aquilo que o Plenário da Casa decidia e era o que ele queria fazer naquela noite. Portanto, me parece que essa Emenda oficializa a tentativa de procrastinação. Foi por isso e de comum acordo, eu, quando Presidente da Casa - e o Ver. João Dib sempre me fará justiça porque eu sei que ele já o fez -, que eu fui absolutamente liso na condição da Sessão aqui dentro, naquela noite, independente da minha vinculação ao PT - e sei que ele é justo e não fará a injustiça de dizer o contrário -, mas sabe o Ver. João Dib que o Ver. Elói Guimarães na condição de Presidente foi também, absolutamente, responsável, em tendo a maioria da Comissão de Justiça decidido o encaminhamento, independente das demais assinaturas, fazê-lo e providenciá-lo. Por quê? Porque a Comissão não podia ser mais forte do que o Plenário da Casa.
Então, é essa a questão, e corremos, naquela noite, um risco que foi discutido muito, e nessa discussão política não tive a oportunidade de expressar isso que estou expressando aqui hoje, com todo o respeito a todos os companheiros da Casa. Houve uma disputa política, dura, pesada, mas lisa. Eu e o Ver. Leão de Medeiros, naquela noite, conversávamos, discutíamos esse mesmo problema. Mas eu tenho muita tranqüilidade em dizer que houve, sim, um acerto na condução dos trabalhos da Mesa e da Comissão de Justiça.
Então, acho que a Emenda, tal como se encontra redigida, realmente oficializará a procrastinação, ou seja, dará poder para que uma Comissão, no caso a Comissão de Justiça e Redação, mande mais sozinha do que o Plenário inteiro, negando-se a cumprir alguma coisa, eventualmente. Coisa que me parece que não cabe, e nenhum de nós quer que isso ocorra, em qualquer situação. Naquela vez, por acaso envolvia a Administração Popular do Companheiro Olívio Dutra, poderia envolver qualquer outra administração, inclusive do Prefeito João Dib, na ocasião ou no futuro. É por isso que eu encaminho, com absoluta clareza, contrário à Emenda. Acredito que correríamos um risco de abrir uma porta não mais fechável, e seria muito ruim para a Instituição. Nós, Vereadores, passamos, as nossas disputas políticas passam, mas a Instituição Câmara tem que ser respeitada. Por isso o meu encaminhamento contrário à Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 52. A Votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 9 votos SIM e 19 votos NÃO.
Emenda nº 17, de autoria do Ver. Jair Soares. O Parecer é pela aprovação da Emenda, com pedido de destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt retira o destaque.
Emenda nº 07, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que acrescenta artigo ao PR nº 14/93. O Parecer é pela aprovação. A Emenda foi destacada pelo Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo respeito ao Ver. Pedro Américo Leal, que teve a melhor das intenções ao tentar reduzir o número de minutos à disposição de Casa Vereador para discussão da Pauta, e creio que acrescentou em outros espaços da Casa, acho que a Pauta é um momento privilegiado para a discussão de projetos que entram na Casa. Às vezes, eles são discutidos preferencialmente às discussões no Plenário na hora da votação, porque o nome já diz tudo: Discussão Preliminar de Pauta. Deixo a critério da Casa, mas gostaria que se mantivesse o atual dispositivo regimental, que é o tempo de oito minutos para os mesmos cinco oradores. Essa é a única ponderação que me permito fazer aos Vereadores. No mais, cada um votará segundo a sua consciência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Respeitando, também, a longa tradição do Ver. Lauro Hagemann nesta Casa, quero dizer que, durante o ano de 1993 e já agora em 94, não tenho visto nenhuma discussão mais profunda no período de Discussão Preliminar. De fato, esse período termina existindo como apresentação, pelo autor, do seu projeto. Então, eu reconheço na Emenda do Ver. Pedro Américo Leal qualidade, porque cinco minutos são absolutamente insuficientes com esse caráter e não prejudica, posteriormente, a discussão mais aprofunda que se dará nas Comissões e, posteriormente, na Ordem do Dia. Portanto, encaminho pela defesa da Emenda do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar contrário à Emenda nº 07.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entrei nesta Casa há dezoito anos, no dia 01 de janeiro de 1976, e não tenho, evidentemente, a experiência, a bagagem que têm os Vereadores Lauro Hagemann e João Dib em termos de tempo. Embora o Ver. João Dib tenha sobre o Ver. Lauro Hagemann o privilégio de ter mais tempo, quer dizer, contando-se os tempos. Eu tenho que reconhecer que o Ver. João Dib é um Vereador bom de voto.
Gostaria de colocar uma questão, pois do jeito que vai, nós não vamos mais discutir as matérias dos projetos. Aliás, existia um Vereador desta Casa que dizia: "Bom mesmo é a gente só votar os Projetos, nem discutir, nós já sabemos o que vai acontecer. A gente já tem sobre cada Projeto uma visão, vamos direto para a votação." É esse o espírito que está predominando nessas alterações. Vejam V. Ex.ªs que esta Casa, na década de 60, e o Ver. Dib já era Vereador, ela debatia Projetos horas a fio. Hoje, nós queremos reduzir os tempos. Vejam V. Ex.ªs que o Período de Discussão Preliminar de Pauta é o período apropriado para discussão do projeto, tão apropriado que é aquele que permite entre os colegas Vereadores aparte.
Como diz o Ver. Elói Guimarães, e de uma certa maneira ele tem razão: "É, eu acho que o Período de Discussão Preliminar de Pauta está em desuso." Daqui a alguns dias o Grande Expediente também estará em desuso, e nós estaremos, Ver. Braz, nesse caminho, colocando em desuso o próprio sentido do Poder Legislativo, que é o debate e a discussão dos Projetos.
Nós também estamos querendo reduzir o Grande Expediente, de dez para cinco minutos. Daqui a pouco, será um Legislativo mudo, que não terá tempo para falar. Ver. Eliseu Santos, eu sei que muitas vezes é possível se discutir um Projeto rapidamente, de forma concisa.
Já encerro, Sr. Presidente, fui sistematicamente interrompido, o que me levou a quebrar um pouco o desenvolvimento do meu raciocínio. O próprio Ver. Elói, naquilo que é apologia do não falar, escreve: "Quem não diz em cinco minutos não dirá jamais." Ora, Vereador, V. Ex.ª que poderia brilhar no Senado Federal com seus pronunciamentos que enriquecem esta Casa; se não fosse a letra de V. Ex.ª e ter V. Ex.ª me alcançado o recado, eu não acreditaria que teria sido V. Ex.ª o autor dessa frase. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que se manter, no mínimo, os oito minutos para que se possa discutir, porque depois acontece que não se discutem os Projetos, não se debatem. E os registros da imprensa para fazer notícia dos fatos ocorridos aqui, dos debates desta Casa? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação a Emenda nº 7. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 18 votos SIM e 10 votos NÃO.
Requerimento, de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias 29 e 30 do corrente mês.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Divo do Canto, conforme consta na Ata.)
A Mesa declara empossado o Suplente Edi Morelli em substituição ao Ver. Divo do Canto, nos termos regimentais.
Emenda nº 06. Em votação. Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi o destaque desta Emenda, independente do fato de que em conseqüência da surpreendente aprovação, com os votos do PT da Emenda nº 07, nós vamos ter um aumento do número de Vereadores falando. Então, de uma certa maneira, a situação não é tão grave. Mas me surpreende que o PT tenha votado a Emenda nº 07, porque sempre ouvi, dentro do Partido dos Trabalhadores, que democracia se faz com calma, com paciência; e ouvi ainda há pouco um argumento do Ver. Pedro Américo Leal de que tem que ter agilidade. Depois, vota mal e cai nas armadilhas. Aliás, o Governo precisa de mais tempo para negociar. não entendi esse voto dos companheiros do PT. Não vou ficar aqui fazendo policiamento, nem nada, mas eu sempre ouvi dizer que esta Casa era muito importante para a democracia.
Eu vou repetir o que disse o Ver. Isaac Ainhorn, que estamos reduzindo cada vez mais os tempos de discussão das coisas. Diz o Ver. Pedro Américo Leal que é para agilizar. Não, Vereador. Não é isso que estamos querendo fazer, porque, para quem não gosta de debate, quanto menos conversa, melhor. Sr. Presidente, eu gostaria de ter o meu tempo garantido.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o tempo de V. Ex.ª está garantido. O Ver. Pedro Américo Leal solicita que a palavra "besteira" seja retirada dos anais. Consulto V. Ex.ª se pode retirar a palavra "besteira".
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu quis dizer "besteira" e mantenho. Se a Presidência retirar, eu respeito a decisão da Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Com a vênia de V. Ex.ª, eu solicito que a Taquigrafia retire a palavra "besteira".
Devolvo o tempo a V. Ex.ª, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, o que não quero é que aprovemos essas coisas que designei com a palavra que foi retirada. O que não quero é que continuemos fazendo essas coisas cuja palavra foi retirada. O que não quero é que retornemos, exatamente, a sermos proibidos de discutir essas coisas, quais sejam a palavra que foi retirada. É exatamente isso: ter medo de palavra. É o que eu não quero que ocorra nesta Casa. Tem-se medo de palavras.
A nossa discussão básica desta Casa, Srs. Vereadores, é a palavra. Essa é a nossa força, é o argumento, é o debate do dia-a-dia. O que eu quero, Srs. Vereadores, é chamar a atenção de V. Ex.ªs porque, se nós mesmos reduzirmos o nosso tempo de expressão, estaremos diminuindo exatamente aquilo que é fundamental para nós. Nós somos pagos pela população de Porto Alegre para termos e despendermos todo o tempo possível desta Casa, o máximo possível. Os Vereadores mais antigos, certamente o Ver. Pedro Américo Leal como Deputado já varou madrugada votando projeto na Assembléia. Eu não acho que ter discutido à exaustão tenha prejudicado, mesmo quando a gente tem que agüentar, Ver. Pedro Américo Leal, aquelas repetições tradicionais do eventual político que vai ocupar a tribuna só para aparecer, porque tem platéia; isso é um ônus da democracia; agora, eu prefiro pagar este ônus, Vereador, do que ter o outro mais perigoso que é de interditar a palavra.
Então, por isso eu pedi este destaque; me preocupo, nós estamos cassando a palavra de nós mesmos, porque este tempo que nós estamos diminuindo são exatamente os tempos onde não podemos fazer apartes. Eu queria discutir isso com o Ver. Pedro Américo Leal e não posso porque eu estou aqui falando, ele deve me ouvir, depois ele vai falar e eu vou ter de ouvi-lo. Agora, nós dois não podemos discutir e isso que eu acho que é bom, Ver. Pedro Américo Leal, porque eu poderia discutir com V. Ex.ª; são os tempos do aparte que nós estamos diminuindo; é isso que eu me preocupo e por isso nós encaminhamos contrário, no caso, a essa Emenda e apelamos aos Vereadores do PT que repensem essas questões. Eu acho que nós estamos abrindo espaços nossos, tipicamente legislativos; abrindo mão desses espaços para a agilidade, uma agilidade, quem sabe lá vai modificar muito o Executivo, seja ele qual for. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a favor nº 06.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se há indivíduo que não tem receio o uso da palavra sou eu. Pelo contrário, eu acho que a palavra não é só uma imagem, é também magnetismo, aquilo que faz com que você consiga fazer com que o auditório acompanhe as suas idéias e conclua aquilo que você, às vezes, inteligentemente intui. Esta habilidade do orador é, justamente, aquilo que persigo, como, de resto, V. Ex.ªs, que são Líderes, o devem fazer. Mas, o meu intuito, Ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, não foi, absolutamente, esvaziar em tempo os períodos de interferência dos oradores. V. Ex.ª sabe muito bem que há oradores que aqui vêm e não abordam o tema. Ficam executando pot-pourri de músicas variadas em torno de algo. V. Ex.ª não sabe onde ele quer concluir, às vezes nem ele. Por exemplo, consegui esta vitória graças a intervenção desastrosa do meu ilustre colega Ver. Isaac Ainhorn. Ele veio aqui para vencer-me e deu-me a vitória. Desta tribuna, ele nada concluiu. Falou durante oito minutos e, inexplicavelmente, não abordou o tema. É como dizem: o grande - e V. Ex.ªs não pensem que vou citar uma página militar - Dwight Eisenhower foi o homem que invadiu a Europa e deu ao povo do Ver. Isaac a liberdade.
A lista de Shindler repousa exatamente no desembarque de Eisenhower. Em certo momento, ele entregou a um de seus homens, um oficial de Estado maior, uma missão e disse: "Por obséquio, resuma seu plano da tarefa que estou-lhe dando em uma página." E conta a história que o oficial respondeu: "Não é possível. Em uma página não posso fazê-lo." "Então está dispensado, porque quem não sintetiza uma operação em um página é incapaz de executá-la."
Logo, se um orador na tribuna não é capaz de, em cinco minutos, dizer a que veio, impossibilitando a quase todos os Vereadores virem para debater, receberem e darem apartes, possibilitarem este Plenário fremir, palpitar, não se perder em torno de assuntos que a ninguém interessa, exatamente como V. Ex.ª fez aqui e me deu a vitória.
Portanto, dispenso-me de prosseguir. O Plenário já entendeu o que eu pretendi dizer, se é que não disse... Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação desta Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Encerrados os encaminhamentos da Emenda nº 6, coloco-a em votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. PRESIDENTE: Com 19 votos SIM e 11 votos NÃO, foi APROVADA a Emenda nº 6, ficando prejudicada a Emenda nº 41, que tem o mesmo teor.
Em votação a Emenda 33, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar contrariamente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Exatamente, Ver. Lauro Hagemann, é dentro da mesma linha que procura preservar os tempos de debate e de discussão dos projetos desta Casa, que sustentou a manutenção dos oito minutos, que sustentou os outros tempos na forma em que estavam é que nós, no momento, com todo o respeito ao autor da proposição, estamos sustentando a necessidade de que a discussão do projeto tenha dez minutos e não cinco minutos. Nós achamos que, no momento da discussão do projeto, cinco minutos têm se revelado um tempo extremamente exíguo.
Esta é a prática, e desafio qualquer Vereador, meu colegas, meus companheiros de trabalho a sustentar o contrário. A gente sabe que, no calor de uma discussão, de um debate de um projeto de relevância para a Cidade, cinco minutos é um tempo muito exíguo para se defender teses, Ver. Batista. Se os Senhores estivessem, porventura, no Congresso Nacional, se o Ver. Pedro Américo Leal estivesse no Congresso Nacional, certamente iria sustentar a eliminação da instituição do júri popular com os extensos debates que lá se travam. Certamente, ele diria aquilo que pode ser dito em cinco minutos, que não precisa de mais tempo, ou é dito ou não é dito, mas a experiência do júri popular está aí para demonstrar que, na defesa das teses dos advogados, há contestação, há réplica, há tréplica. E sabe disso o Ver. Jair Soares, que é advogado, bacharel; sabe disso o Ver. Elói Guimarães, que também é bacharel e advogado; mesmo, o Ver. Luiz Braz e tantos outros que são bacharéis, nesta Casa.
Eu acho que, a prevalecer esta concepção de redução de tempos, de simplificar o processo, vai representar um prejuízo da qualidade do trabalho desempenhado pelos Srs. Vereadores. Temos que respeitar, é verdade, pois nem todos são Vereadores de discussão em Plenário, isto é outra questão que respeitamos. Há Vereadores que têm um trabalho melhor nas Comissões Permanentes da Casa, outros têm trabalho de natureza comunitária. Nós respeitamos, mas achamos que aqui, na discussão em Plenário do Legislativo, os prazos maiores são fundamentais para um encaminhamento e uma solução melhor das questões dos processos em Pauta e em discussão na Ordem do Dia, que é o derradeiro momento em que o Vereador tem que debater e discutir, tentando demonstrar as suas idéias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar a favor, com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Comissão composta por onze membros de todos os partidos, estudou longamente o Regimento Interno, se debruçou horas e horas, analisando prós e contras. Evidentemente, também lá dentro houve momentos de indecisão e de amadurecimento. Nós propusemos alguns princípios gerais para a Casa, não são questões residuais e localizadas. Não caíram de para-quedas essas emendas, essas discussões. Esta que está sendo discutida é jurisprudência já na Casa, da Legislatura anterior, para dar maior agilidade em Plenário, contrariou o Regimento, houve consenso, inclusive no Orçamento, que é a principal peça de discussão nessa Casa, houve pedido consensual entre os Vereadores, contrariando o Regimento, para que fosse cinco minutos.
Então, um dos princípios básicos que a Comissão quis estabelecer foi a agilidade, a maior oportunidade de mais Vereadores discutirem as matérias.
Então, quando se quer este tipo de redução não é para querer cassar, houve aqui este termo absurdo, paranóico, cassar Vereadores, a Comissão quis é ampliar a participação de maior número de Vereadores. E nesta, especificamente, não estou criando nada, estou apenas confirmando aquilo que já é praxe na Casa, que a discussão fosse reduzida para cinco minutos. Não é desta Legislatura a invenção, foi da outra, ou seja, é uma exigência de que, na discussão, para que ela fluísse mais rápido, ficasse em cinco minutos.
Então, vamos falar, claro, Srs. Vereadores! Está na hora de nos darmos um corte muito forte de que se está querendo conduzir, de que nós fôssemos uns irresponsáveis na Comissão e que estivéssemos aqui a podar o direito de os Vereadores falarem ou diminuir a potencialidade da Casa. Absolutamente! A Casa funciona melhor com mais gente falando menos tempo, inclusive no Grande Expediente. Antes da Ordem do Dia, é o Plenário vazio, está todo o mundo aí fora, esperando que as pessoas terminem da falar aqui. Esta é a realidade! E muitos Vereadores que aqui vieram falar agora são eternos ausentes desta Casa, ou querem colocar moral para vir aqui fazer discurso na hora inoportuna? A Comissão tratou seriamente dos problemas.
Então, nós não estamos aqui com oportunismos e nem casuísmos, nós estamos horas na Comissão, ininterruptamente. Temos autoridade moral para discutir e para aperfeiçoar. É um absurdo que aquilo que a Casa tomou, investindo contra o Regimento, diminuindo por si só de dez para cinco minutos a discussão, agora fosse hipocritamente derrotado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro Hagemann como autor do destaque.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu até tinha desistido de discutir a Emenda, mas em função do acaloramento dos debate, me julguei no dever de vir aqui. A Comissão trabalhou proficientemente, ninguém está diminuindo isso, mas nós estamos aqui até a esta hora da votação, amadurecendo as nossas decisões e julgando, até por circunstâncias que não foram examinadas antes, alguns aspectos novos da questão. Eu insisto em manter o texto original que é no máximo dez minutos, porque exemplifico com um exemplo, usando uma redundância, com uma coisa muito pequena: os Partidos que têm somente um Vereador nesta Casa seriam prejudicados nesse processo, se fosse reduzido para cinco, porque tem um só representante e teria uma vez cinco minutos para discutir. Os partidos maiores têm mais Vereadores, podem até ceder o tempo de uns para outros. Então, nessa fase da elaboração legislativa, seriam beneficiados. Eu acho que não há demérito nenhum, nem acinte a nenhuma decisão anterior, que se mantenha o texto original de, no máximo, até 10 minutos para discussão dos projetos no encaminhamento da votação. Nós já temos reduzidos espaços em outros momentos da vida da Casa, já reduzimos as Sessões Solenes, mas vamos manter a discussão dentro de um âmbito razoável na hora da elaboração legislativa, que é o principal dever desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 33. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 12 votos SIM e 18 votos NÃO.
Vamos votar a Emenda nº 63, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Lê a Emenda.) Com a palavra o Ver. Airto Ferronato para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito que sempre devotei à Comissão - e acredito que fez um trabalho brilhante -, estamos, aqui, numa fase de discussão das propostas. Eu não tive oportunidade de ler, até por falha minha, o parecer do porquê da rejeição da Emenda nº 63. Na redação do art. 170, nós temos que: (Lê.) "O Líder poderá apresentar, para a mesma proposição, no máximo duas Emendas", e nós estamos dizendo que, durante a discussão geral, somente o autor e o Líder poderão apresentar Emendas, no máximo duas cada um, por proposição. Eu acredito na seguinte situação: é evidente que deve haver uma condensação de propostas no final. Agora, nós não podemos tolher a possibilidade de o autor do Projeto, durante a discussão, ouvir sugestões positivas. Ele fica tolhido de apresentar Emendas à sua própria proposta. Ele é o autor do Projeto, e não pode, na hora da votação, apresentar uma Emenda.
Portanto, eu acredito que é possível, sim, se revisar este tipo de proposta, até porque ela vai melhorar a redação do nosso Regimento, vai democratizar a redação do Regimento, e, o que é mais aprofundado, é, normalmente, o autor do Projeto, que tem um estudo mais detalhado desse tema. Então nós entendemos que é possível, sim, deixar-se que o Líder apresente, mas não se tirar a possibilidade de o autor do Projeto apresentar uma ou duas Emendas durante a discussão. Acho que isto é o mais razoável, é o mais correto, é um avanço, até porque esse art. 170, da forma em que está, manteve exatamente a redação que se tinha dado anteriormente. E eu não sei por que houve uma posição contrária do parecer e da Comissão. Mas eu respeito. Peço que votemos contrariamente à Comissão e favorável à Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 63.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação.
(O 1º Secretário procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE: Por 14 votos SIM e 9 votos NÃO, REJEITADA a Emenda nº 63.
Emenda nº 67. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não entendo por que esta posição contrária. Se foi negada para o autor, Ver.ª Maria do Rosário, esta também vai ser negada, mas vamos tentar expor novamente.
Vereadores têm apresentado Emendas importantes em alguns aspectos. "Durante o período de votação o autor de emenda, ouvido o plenário", ou seja, este vai dizer "sim" ou "não", "poderá encaminhar em separado". Muitas das emendas são complexas, não sendo discutidas suficientemente durante o período de discussão da matéria, deixando-se de aprovar emendas importantes para a Cidade. Se nem ao autor do projeto se permite apresentar Emendas, façam a conta os terceiros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de nº 67. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a manifestação de voto contra dos Vereadores Airto Ferronato, Nereu D'Ávila e Lauro Hagemann.
Solicito aos Srs. Vereadores que não abandonem o Plenário, pois temos que terminar a votação hoje e falta muito pouco. Estamos para vencer esta etapa de votação. Precisamos sempre um número de dezessete Srs. Vereadores, no mínimo, em Plenário.
Emenda de nº 24, de autoria do Ver. Jair Soares. (Lê a Ementa da Emenda.)
Destaque solicitado pelo Ver. José Gomes. O relator do destaque não está presente. Encaminha, contrariamente, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contrário à Emenda nº 24, do Ver. Jair Soares, com todo o respeito ao Vereador, e vou colocar o exemplo de amanhã: amanhã eu tenho um compromisso agendado há muito tempo, não posso estar presente a esta Casa e houve uma decisão de última hora de que se realize uma Sessão Extraordinária e eu acho que, por responsabilidade, não posso me afastar e deixar faltando um Vereador nesta Casa quando tem matéria pertinente, importante, que é a questão da FESC, para ser votada. Ora, se colocarmos que a licença será de no mínimo de sete dias, das duas uma, ou vamos institucionalizar a mentira, porque aí vou pedir licença de sete dias e volto vinte e quatro horas depois - e quando eu volto, eu assumo. Ninguém pode me impedir isto. Ou, evidentemente, ninguém mais vai tirar licença a não ser quando da fato houver a licença dos sete dias. E com isto não vou dizer que vamos ter falta de "quorum", mas vamos ter o caso próprio Ver. Jair Soares, que é o único representante do PFL, quando o Vereador, por uma ou por duas Sessões tiver que se afastar, ele acaba não tirando a licença total e vai ficar um buraco na representação parlamentar do PFL. Não seria o caso do Ver. Jair Soares, nem da maioria desta Casa, mas nós já enfrentamos isso há alguns anos na Casa. Nós vamos falsificar licença de saúde, para ninguém perder. E é fácil. Todos nós sabemos. Infelizmente, qualquer um que chega lá embaixo pede a licença e leva. Nós vamos onerar a Casa. Nós vamos pagar 34, 35, 36, por aí afora.
Eu lembro isso, porque eu, na Presidência da Casa, apresentei um Projeto de Lei, de Resolução da Mesa, que o Plenário todo aprovou para minha alegria, que proibia a substituição dos CCs, porque nós tínhamos, também, a indústria da licença de saúde em relação aos CCs. Em época de campanha, inventava-se doença para ter a licença de saúde, e nós ficávamos nos gabinetes, eventualmente, fazendo substituições. Não quero trazer isso, comparar isso com a situação do Vereador, mas podemos correr esse risco, pois já tivemos situações aqui. O Vereador tira uma falsa licença de saúde, e a Casa começa a pagar 34, 35 ou 36. Eu tenho preocupação, sobretudo, com as pequenas bancadas, porque a licença mínima dos 7 dias vai complicar a licença, quando não impedir a licença, ou vai gerar uma série de mentiras, falsificações.
Por exemplo: eu tiro 7 e volto no seguinte, ou tiro a licença de saúde para poder ficar ganhando enquanto o outro assume. Então, a Câmara vai ter uma despesa, e isso prejudica a população de Porto Alegre.
Por esses motivos, então, sou contrário à emenda, mas, evidentemente, gostaria de ouvir o Ver. Jair Soares, se ele fizer um encaminhamento, no sentido de que se houver outras razões e outros argumentos, eu não estou fechando a posição. V. Ex.ª me conhece. Se houver argumentos que me sensibilizem, evidentemente, estou plenamente à disposição, e posso mudar o meu posicionamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jair Soares está com a palavra para encaminhar favorável.
O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A argumentação usada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é exatamente a que eu vou usar, porque se amanhã V. Ex.ª não puder vir, V. Ex.ª vai entrar com o pedido de licença para tratar de assuntos particulares, e vem o seu suplente. Só vão perceber os trinta e três Vereadores. Na Assembléia Legislativa, que muita gente não gosta de comparar, o Regimento Interno segue o Regimento Interno da Câmara Federal, só é substituído - chamo a atenção para dois casos que ocorrem no ano que passou, da licença do Dep. Renan Kurtz e da licença do Dep. Carlos Araújo, que não foram substituídos porque a licença não ultrapassou cento e vinte dias. Isto não é que existia aqui. Como nós queremos transparência, é para evitar a indústria, como aconteceu, em casos esporádicos, de até no mesmo dia o Vereador ter sido substituído, e eu não quis perguntar, perquirir se os dois perceberam.
Queremos, com esta Emenda, moralizar, fazer com que, aquele que precisa, nos termos do art. 218, inciso I, devidamente comprovado, entrar em licença para tratamento de saúde, ele, se não ultrapassar os cento e vinte dias, não será substituído. E a Casa pode funcionar com trinta e dois Vereadores, como está funcionando agora, neste momento, e não terá, certamente, nem maioria absoluta para votar as Emendas do nosso Regimento, porque se vê que já estamos com deficiência de "quorum". Mas isso não impede que a Casa esteja trabalhando. O que é preciso é que nós que queremos... - e falo nas mesmas condições de V. Ex.ªs, pois na minha Bancada é só um, quando tenho que sair por necessidade, entro em licença para tratar de assuntos particulares, já que não estou doente, ou então, recebo falta. Quem fala em transparência, quem fala em moralidade, pelo amor de Deus, não pode votar contra a Emenda que visa mostrar que esta Casa deseja trabalhar pela Cidade e não trabalhar para si. Por isso eu introduzi esta Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Aviso aos Srs. Vereadores que estamos a menos de sete votações para chegarmos ao final deste processo. Peço paciência para permanecermos no Plenário a fim que possamos vencer esta etapa.
Em votação a Emenda nº 24. A votação será nominal (Após a chamada.) REJEITADA por 6 votos SIM, 19 votos NÃO.
Peço que retornemos à fl. 64. Há uma Emenda, nº 42, destacada, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dá nova redação ao "caput" do art. 189 do Regimento, conforme segue: art. 189 - "As Sessões Solenes, no máximo em número de duas mensais, somente serão realizadas nas terças e sextas-feiras." O parecer é pela rejeição.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Um esclarecimento, Sr. Presidente, essa Emenda é decorrência de outras que envolvem a questão de mudança das datas dos dias de Sessões Legislativas. Existe uma proposta que prevê a mudança para terças, quartas e quinta-feiras e outra que prevê a mudança só de sexta para quinta-feira, que é a nossa. Se votarmos essa Emenda antes de decidirmos quais os dias de Sessão, nós estaremos prejudicando a votação dos dias de Sessão. Devemos votar em primeiro lugar, Sr. Presidente, qual a definição, se vamos modificar as Sessões para terça, quarta ou quinta, se vamos modificar de sexta para quinta ou se vamos manter.
O SR. PRESIDENTE: Concordo com V. Ex.ª. Retornamos depois à página nº 64 ou então V. Ex.ª retira o destaque, caso vença a Emenda que modifique os dias da semana diferente daqueles que estão propostos aqui.
Emenda nº 23 do Ver. Jair Soares. (Lê.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a situação é a mesma. Parece-me que nós temos que ir direto na Emenda que, se não me engano, é do Ver. Nereu D'Ávila e a minha.
O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 30 é do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 146. (Lê.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da mesma forma como procedemos na situação anterior, em função de ser uma matéria polêmica, eu pediria que os dois autores expusessem as razões das suas Emendas para depois fazermos a votação, como fizemos na Emenda anterior, que também era polêmica, a de nº 44.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A minha avaliação, Sr. Presidente, em realidade, o que se busca, basicamente, é a alteração do art. 146 do Regimento Interno que muda os dias das Sessões Ordinárias. Conseqüentemente, entendo que temos que votar para desdobrar as demais, a Emenda nº 30, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila que dá nova redação ao art. 146. Aprovada a Emenda nº 30, evidentemente, fica prejudicada a Emenda de nº 22, do Ver. Jair Soares, porque ela tem uma outra conformação, em relação aos dias das Sessões Ordinárias.
O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 22 do Ver. Jair Soares já está pela rejeição, e não foi destacada.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Dessa forma incorrerá no problema levantado pelo Ver. Jocelin Azambuja que tem uma outra proposta semelhante. Estou me convencendo, pelas Questões de Ordem, que nesse caso teremos que fazer o mesmo procedimento daquele anterior ao das Comissões, onde havia várias emendas, várias propostas que tinham relação uma com a outra. Acho que deveremos abrir espaço para os autores e o Plenário irá decidir.
O SR. PRESIDENTE: Os autores das Emendas prejudicadas terão direito ao encaminhamento, conforme já fizemos em vezes anteriores.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vou insistir em que a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila seja prioritária, porque ela altera o artigo chave de nº 146, até porque a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja altera o artigo 148, que modifica a Sessão de sexta-feira passando-a para quinta-feira. Então, pela ordem, deveríamos votar inicialmente a Emenda ao artigo 146, até porque...
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 30 que dá nova redação ao artigo 146.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Parece-me que a questão se fundamenta nisto: ou se modifica a Sessão de segunda-feira, passando-a para terça-feira, ou se modifica a Sessão de sexta-feira passando-a para quinta-feira. Estou pedindo que, da mesma forma como fizemos anteriormente, os dois autores se manifestem para esclarecimento das suas proposições e que, posteriormente, fosse aceita a votação. Uma não exclui a outra.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 30, do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 146 como segue. (Lê.) O Parecer é pela aprovação, com pedido de destaque do Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegamos a um ponto crucial da definição do novo Regimento da Casa. Na Comissão Especial que estudou o assunto, eu havia-me manifestado contrário a qualquer alteração no calendário das Sessões da Casa, que hoje são nas segundas, quartas e sextas-feiras, e não é nem por uma questão de imagem externa que possa vir a refletir-se sobre a Casa: é também considerando uma questão de infra-estrutura desta Casa, cuja direção legislativa não tem a agilidade, a sustentação necessária para preparar Sessões de um dia para o outro. Isso poderá ser suprido, no futuro, mas, hoje, é uma alegação ponderável.
Outra coisa que me preocupou, talvez mais do que isso: a realização das reuniões de Comissões nas segundas e sextas-feiras. Ora, é um espaço muito grande entre uma reunião e outra. Por favor, vamos raciocinar com sensatez. Reuniões de Comissões às sextas-feiras pela manhã, às 10h, é para não fazer a reunião. Nós, os Vereadores mais antigos, conseguimos superar um período muito grave nesta Casa, que foi a falta das reuniões das Comissões Permanentes, cujos votos eram tomados pelos corredores, sem nenhum exame, sem nenhuma discussão. Desde a Legislatura passada, nós conseguimos reverter essa situação. Hoje, as reuniões das comissões permanentes são exemplares. É lá que se discute o aspecto técnico das proposições. Claro que aqui no Plenário, depois, muitos votos são discordante, é o voto político, mas as reuniões das Comissões são muito importantes.
Nós já criamos até um certo hábito de às terças e quintas, às 14h, nos reunirmos. Já está inserido no calendário de cada um, até no relógio biológico das Vereadores. Alterar isso em nome da agilidade da Casa não me parece uma medida muito adequada nesse instante. Portanto, permaneço com minha idéia original de não se alterar. Podemos até verificar isso mais adiante um pouco, mas de não se alterar hoje, repentinamente, de modo abrupto, as reuniões da Casa. Muito obrigado.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi colocada, aqui, uma alternativa ou outra. Eu entendi que não é assim, podem ser derrubadas as duas alternativas e permanece como está.
O SR. PRESIDENTE: Sim, é claro, Ver. Mário Fraga.
A palavra com o Ver. João Motta para encaminhar a Emenda nº 30.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifestei-me desde o primeiro momento favorável a essa alteração. Acho que o argumento ou os argumentos fundamentais que me levam a sustentar essa idéia de concentrar os trabalhos nas terças, quartas e quintas-feiras, como é a proposta original, ou até mesmo avançar nesse sentido, trabalhando uma outra Emenda que é a de segundas, quartas e quintas-feiras, tenho como parâmetro e como referência o funcionamento da minha Comissão, ou seja, a Comissão de Constituição e Justiça, e a nossa Comissão... e não é nenhuma exacerbação o que eu vou falar aqui, mas eu a tenho como um parâmetro de funcionamento para esse tipo de Legislativo, ou seja, que tem "x" Comissões Permanentes, que tem trinta e três Vereadores, etc... A nossa Comissão, regularmente, reúne-se às terças e quintas-feiras. Portanto quero aqui descartar esse argumento, que muitas vezes se usa contra os parlamentos, de que os parlamentos não trabalham. Nesta Casa isso não é verdade. Seria uma injustiça se alguém afirmasse isso. Todos os processos passam pela Comissão de Constituição e Justiça. Se a lógica de reforma desse Regimento é resgatar em duas instâncias desse Legislativo, as instâncias fundamentais, e que devem ser valorizadas, ou seja, o Plenário e as Comissões, nós temos que levar em conta, sim, esses parâmetros, o funcionamento das Comissões. Nós não podemos pegar e punir os Vereadores que trabalham obrigatoriamente, pela lógica do Legislativo, como é na Comissão de Justiça, por exemplo, pelo funcionamento de outras Comissões que atuam precariamente. O parâmetro de funcionamento das Comissões é estabelecido através das mais ativas.
Portanto, não aceito este argumento. Não podemos ser responsabilizados por Comissões que não funcionam. É obrigação deste Plenário, inclusive, fazer avaliações críticas do funcionamento conjunto das Comissões. Se, por exemplo, o Presidente de uma Comissão nunca está presente no horário de abertura das reuniões, Ver. Isaac Ainhorn - o que não é o caso do Presidente da nossa Comissão -, ele merece ser criticado pelo conjunto dos demais Vereadores. Se for o caso, substituí-lo politicamente. É em cima deste referencial que defendo que concentrar os trabalhos nas terças, quartas e quintas-feiras não é expor a Câmara - Plenário e Comissões - a um desgaste de imagem. Ao contrário! Só vamos reforçar a imagem do Legislativo trabalhando como a nossa Comissão trabalha, rigorosamente, cumprindo com os prazos e não deixando pareceres e projetos parados na Comissão.
Por isso, se o Legislativo funciona regularmente e as Comissões trabalham e cumprem as pautas, não há críticas que resistam. É só trabalhando mesmo e valorizando as principais instâncias da Câmara, que é o Plenário e Comissões, que vamos combater esse tipo de crítica infundada sobre o Parlamento. Mas, quando uma Comissão não funciona, tem que criticar mesmo! Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro que nas discussões preliminares desse Projeto fui, provavelmente, o primeiro Vereador a deixar bem clara a minha posição. Sou radicalmente contrário a qualquer alteração na ordem dos dias das Sessões Plenárias aqui da Casa. São vários os motivos, quase todos eles já foram colocados aqui. Um dos motivos é a questão da Diretoria Legislativa, vai haver um grande acúmulo de trabalhos, nós sabemos que no segundo semestre o volume de projetos tende a aumentar, haverá um equilíbrio nos trabalhos da Casa.
Em segundo lugar, é um problema político nosso, a nossa função decorre de negociações, às vezes precisamos de mais de vinte e quatro horas para chegarmos ao termo dessas negociações. Precisamos ter contato com o executivo, precisamos de tempo para não corrermos o risco de adiarmos muito as Sessões, ficando ridículos os adiamentos.
Em terceiro lugar vem o que me preocupa mais. Nós sabemos que a política e os políticos estão com uma má imagem na opinião pública, de modo geral fala-se mal não do Executivo, mas do Legislativo. Nós somos o Legislativo, essa mudança tergiversa sobre a questão que interessa à maioria desta Casa, que é a campanha eleitoral. Justa? Talvez seja; fui eleito dentro de uma prática determinada, que não é imutável, mas que eu não gostaria de mudar sob uma perspectiva interesseira e imediata. Por coerência, da mesma forma que eu defendi o direito de o Vereador tirar licença por vinte e quatro horas, e esta Casa manteve isso, eu mantenho a obrigação de o Vereador que quiser fazer campanha no interior que se licencie para assunto particular e vá fazer a sua campanha. Que não se misturem as questões particulares de cada um de nós, dentro da nossa carreira política, com as questões da nossa representação. A maioria dos que aqui estão já viveu uma campanha eleitoral, uma boa agenda, uma boa organização, nós conseguimos fazer as nossas viagens. Nós temos tempo suficiente para cumprir a nossa agenda na sexta de tarde, na sexta de noite, no sábado, no domingo, na segunda de manhã e estarmos aqui de novo na segunda de tarde. É tempo suficiente. Eu diria, parodiando o Ver. Elói Guimarães, quem não fizer campanha em três dias, não faz em quatro ou cinco.
Portanto, não há realmente motivo para nós mudarmos o Regimento. Quem não ganhar em três dias, não vai ganhar em quatro ou cinco. Portanto, contra todas as emendas e a favor da manutenção do Projeto de Regimento tal como se encontra. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu peço perdão a V. Ex.ª, mas eu não queria fazer a Questão de Ordem na tribuna. Eu tenho uma dúvida que é a seguinte: há aqui uma orientação da Diretoria Legislativa de que, rejeitada esta Emenda prejudicaria a 39. Por outro lado, diz que a apreciação da Emenda 30, aprovada, nós chegaremos a votar a 31 e a 32 e que depois, se aprovadas, prejudicaria a 39. Eu tenho um entendimento de que aprovada a 30 prejudica a 39.
O SR. PRESIDENTE: Antes de V. Ex.ª prosseguir, esta folha foi substituída porque houve um erro da Diretoria Legislativa quando incluiu esta folha. Então, tem uma substituição. A folha que orienta já é uma outra. No entendimento da Diretoria Legislativa a 30 não prejudica a 39.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No meu entendimento, aprovada ou rejeitada, prejudicada a 39. Eu deixo apenas registrada aqui a minha concordância.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este Plenário está com nota dez, mas acontece que nós temos apenas mais uma hora para vencermos toda a votação final. Nós temos, é claro, poucas emendas, poucos destaques, mas eu pediria que fizéssemos os encaminhamentos o mais rápido possível para que possamos vencer toda a matéria hoje, de acordo com o Regimento.
Em votação a Emenda nº 30. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 6 votos SIM, 20 votos NÃO. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 18, 22, 23, 29, 34 e 31, esta parcialmente, e também as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 23, 30 e 31.
Vamos ao destaque da Emenda nº 31, que está prejudicada no "caput". (Lê a Emenda nº 31.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Essas emendas que tocam no período da Tribuna Popular estão modificando o Regimento Interno, porém, elas chocam-se frontalmente com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, porque reduzem a aplicação da Lei Orgânica. Uma lei menor não pode reduzir uma lei maior. Nós não temos condições legais de votar essas emendas, porque vão contra a Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Qualquer matéria votada, hoje, nesta Casa, e que entrar em choque com a Lei Orgânica do Município não terá validade. O Regimento Interno desta Casa não pode entrar em contradição com a Lei Orgânica.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Vou ler o art. 100 de Lei Orgânica. "Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal." Esta Emenda pretende reduzir a Tribuna Popular, isso não pode.
O SR. PRESIDENTE: Repito, qualquer matéria votada, hoje, que entrar em choque com a Lei Orgânica do Município não terá validade.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): A Emenda 147, no seu "caput", foi prejudicada. No inciso I, ela fica ligada à Subemenda nº 1, que é da Comissão Especial, onde antes da luminosa descoberta dos Vereadores Décio Schauren e Antonio Hohlfeldt, dois luminares expoentes da jurisdicidade da Câmara, a Comissão Especial também notou isso e alterou, fazendo voltar a Tribuna Popular e Explicação Pessoal. O ensejo da Emenda, se for aprovada esta segunda parte, fará voltar a Tribuna Popular, porque a Subemenda estará, automaticamente, aprovada também. O que quero defender, isso sim, é para se dar prioridade à Ordem do Dia, para não ficar o Grande Expediente, como tem ficado até agora, às moscas. Isso é outra questão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Nereu D'Ávila gosta muito de dar lição a outros Vereadores com ironia, o que agradeço. Não gosto deste tipo de tratamento, porque não o trato assim. Quero lembrar à Casa, sem ironias, que mesmo que a Comissão Especial tenha modificado, esse Plenário não pode votar matéria contrária à Lei Orgânica. Quanto ao demais, nada contra. Discussão em aberto. Agora, a questão da Tribuna Popular não pode entrar em discussão, pois é uma Lei menor que estamos votando. A mim não me preocupa se a Comissão Especial corrigiu, porque estamos com o destaque do Ver. Lauro Hagemann, discutindo a matéria, e não deveríamos discuti-la no que tange à Tribuna Popular. Insisto, portanto, na minha questão de ordem.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sou obrigado a insistir na minha, Sr. Presidente. Nós estamos discutindo a segunda parte, que está ligada à Subemenda. Se for rejeitada, está rejeitada; se for aprovada, a Subemenda está aprovada. Nós não estamos contrariando a Lei Orgânica. A Tribuna Popular está sendo discutida por tabela.
O SR. PRESIDENTE: Vou tranqüilizar os Senhores Vereadores. A Diretoria Legislativa, quando estiver compondo, finalmente, o Regimento Interno, com as Emendas que forem aprovadas, e as Subemendas, estará tendo o cuidado de não tocar na Lei Orgânica do Município, e os Vereadores compreenderão que, mesmo uma emenda aprovada nesta Casa, e que estiver contrária à Lei Orgânica do Município, ela terá que ficar de fora. A Diretoria Legislativa me informa que não pode ser feito isso, e diz que qualquer emenda que for aprovada aqui, contrária à Lei Orgânica do Município, terá, na verdade, que ser rejeitada. Nós estaremos votando, distraidamente. Uma matéria que for contrária à Lei Orgânica, deverá ser considerada como uma matéria rejeitada. É o que podemos fazer, pois muitas vezes, aqui, vamos votar uma matéria que, de maneira distraída, o Plenário vai votar e pode prejudicar a Lei Orgânica de Município. E nós não podemos conceber que isso aconteça. Essa matéria estará considerada rejeitada pelo Plenário, simplesmente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Vereador, respeitosamente, nós não estaremos distraidamente; nós estamos discutindo a questão. E acho que não é a Diretoria Legislativa que tem que responder isto e, sim, a Auditoria da Casa, respeitosamente; é para isso que ela existe. Este tipo de matéria não poderia ter sido, sequer, examinada na Comissão Especial, ao examinar este tipo de matéria, ferindo a Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu disse que qualquer matéria que contraria a Lei Orgânica, mesmo que o Plenário esteja aprovando, nós temos que considerá-la rejeitada pelo Plenário. Porque nós não podemos fazer um Regimento Interno que seja contrário à Lei Orgânica do Município. Seria uma aberração. Estamos tentando fazer um Regimento que possa, realmente, conduzir a todos nós para que nós possamos ter, aqui, Sessões melhores.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente. Eu imagino que essa matéria não vá ser dispensada da redação final porque no momento em que a redação final voltar a este Plenário, seguramente, através da Assessoria Legislativa e da própria Auditoria, será matéria que tenha sido rejeitada em função dessa contradição. Parece que, nesse momento vai haver justificativa de por que rejeitar tal matéria. Colide com a Lei Orgânica, rejeitada. Eu quero dizer, com isto, que nós não estaríamos correndo perigo.
O SR. PRESIDENTE: Não vamos dispensar a votação da redação final e vamos votar a redação final podendo adequar o Regimento àquilo que diz a Lei Orgânica.
Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para encaminhar a Emenda nº 31, em sua parte não prejudicada, a favor.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Respeito, humildemente, a decisão do Plenário que pela segunda vez consecutiva, pois já na outra Legislatura quando o Ver. Lauro Hagemann foi relator-geral de uma emenda ao Regimento, o Plenário não aceitou na Legislatura passada a minha emenda de Sessões às terças, quartas e quintas. Agora, novamente, o Plenário rejeita por grande e larga maioria, o que quer dizer que está rejeitado.
Agora, o que eu falava em outra oportunidade, a intenção sempre foi de dinamizar, a própria comissão teve essa intenção. Fiquei perplexo e agora vou ficar atento, aliás é obrigação ser atento, a qualquer discussão deste Plenário, quando quiser reduzir de dez para cinco minutos o tempo de discussão. Porque achei uma incongruência termos reduzido de dez para cinco minutos e agora a emenda ser rejeitada. Era o que todos desejavam, eu pensava que era aquilo.
Agora, quero dizer aos meus ilustres Pares que a intenção dessa emenda é aquela de que existe uma coisa principal nesta Casa, ela se chama Legislativo, é legislar, estou dizendo o óbvio. E dentro desta condição de legislar, creio, e a prática tem demonstrado, porque procuro ser pragmático, quando se fala aqui em Grande Expediente, antes da Ordem do Dia, o Plenário fica às moscas. Normalmente, não se ouve aqui o que os Vereadores estão falando em Grande Expediente. Não é culpa de ninguém. Acho que é a dinâmica da Casa.
Então, nessa emenda se quer, respeitando a Tribuna Popular - que repito foi um lapso na redação e que a Comissão Especial, atenta, recolocou a Tribuna Popular que é da Lei Orgânica, porque ela é a lei maior -, a intenção é a seguinte: que primeiro seja a Pauta; segundo, a Tribuna Popular; Terceiro, Pauta; Quarto, a Ordem do Dia; quinto, o Grande Expediente; sexto, Comunicações; sétimo, Explicação Pessoal. Portanto, não está-se eliminando a Explicação Pessoal, o Grande Expediente, está-se invertendo apenas, pela praticidade, ou seja, chegamos aqui à nossa obrigação, que é votar a Ordem do Dia, discutir a Pauta, que são aquelas matérias que virão a Plenário. E depois a Ordem do Dia que é a nossa principal obrigação. E se a discussão da Ordem do Dia for até às 8h da noite, não importa, porque estaremos discutindo o principal e não o acessório.
O que acontece? Sr. Presidente, tem-se pedido reiteradas vezes a inversão, por quê? Para colocar a Ordem do Dia, porque um outro Vereador tem interesse na Ordem do Dia por um projeto seu, ou o Executivo também tem interesse. Ora, se a prática é essa, por que não passar à realidade? Era isso, Srs. Vereadores, apenas para tentar colocar aquilo que é o principal, diferente de acessório.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, a Emenda nº 31, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Entendemos a intenção positiva do nobre Ver. Nereu D'Ávila, mas temos uma preocupação muito grande em relação a essa questão, porque temos que analisar a questão prática do Plenário no dia-a-dia. O que tem demonstrado, no Plenário, é que o Grande Expediente mantido antes da Ordem do Dia, ele sempre traz uma atenção muito especial por parte dos Vereadores. A realidade tem-se mostrado a seguinte: depois da Ordem do Dia é difícil manter-se o "quorum" neste Plenário e temos aqui o exemplo, agora mesmo, pois é uma Sessão fundamental, como a do Regimento, pela aprovação, e já constatamos que um grande número de Vereadores já saíram para outras atividades. Imaginem, Srs. Vereadores, nós começando as Sessões em dia em que tenhamos Ordem do Dia pequena, sem muitos projetos a serem discutidos e de repente às 15h a Sessão ser encerrada, porque aí não teremos mais "quorum" para o Grande Expediente, Comunicações e tudo mais. Isso, me parece que vai depor muito contra o nosso Legislativo. Acho que o Ver. Nereu D'Ávila tem razão se a realidade fosse outra, mas eu que tenho por norma ficar do início da Sessão até o término aqui, tenho observado até que no final das Sessões ficam quatro, cinco, seis Vereadores e até, muitas vezes, por uma questão de delicadeza com o colega se ouve o colega mesmo sem ter quórum.
Então, me parece que seria uma certa leviandade nossa, de repente, colocarmos o Grande Expediente depois da Ordem do Dia. Aquilo que fizemos agora dando espaço para os Vereadores falarem em maior número, passando para oito Vereadores falarem em oito minutos cada um, nós vamos perder depois, se invertermos esta posição do Grande Expediente com a Ordem do Dia. Em outra realidade, fecharia plenamente com a proposta do Ver. Nereu D'Ávila, mas pela realidade que vi no meu primeiro ano de mandato, e neste segundo ano, prefiro manter a Ordem do Dia e não passar a vergonha de terminar uma Sessão às 15h ou às 9h30min.
Nós temos que ter consciência da nossa realidade, e a nossa realidade que tem se mostrado é essa: passou a Ordem do Dia e a maior parte dos Vereadores deslocam-se para outras atividades. Eu sei que todos têm compromissos, têm audiências com Secretários e tudo mais, e o pessoal aproveita esse tempo para fazer isso. Mas, na verdade, nós precisamos manter o Grande Expediente até para termos um período de debate mais acirrado e com a atenção da maioria dos Vereadores desta Casa, porque os assuntos do Grande Expediente são importantíssimos nas discussões. E a Ordem do Dia é fundamental, mas o debate também em uma Casa política é essencial e não podemos abrir mão disso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 31. (Após a chamada.) REJEITADA por 9 votos SIM, 15 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO. Portanto, prejudicada a Subemenda nº 1.
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Eu pergunto, Sr. Presidente, se estão prejudicadas as Emendas de nº 2 e 18?
O SR. PRESIDENTE: As duas estão no bloco da rejeição. Vamos para a 32, que está na página 93.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que a 32 está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE: É que existe a possibilidade de termos Sessões às segundas, quartas e quintas-feiras, porque tem uma proposta.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): O espírito da minha Emenda era terça, quarta e quinta. Agora, eu pensei que esta estaria prejudicada, mas tem um porém, que é o seguinte: esta Emenda teve a aprovação da Comissão Especial, e a do Ver. Jocelin, que teve a mesma redação, teve a rejeição. Então aí eu creio que a minha tem prioridade.
O SR. PRESIDENTE: Dá nova redação ao art. 148, como segue: Art. 148. (Lê o art. 148, da Emenda 39, página 94.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Por que foram aceitas duas Emendas com o mesmo conteúdo?
O SR. PRESIDENTE: Este é um problema da Comissão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O engraçado é que uma é pela aprovação e a outra é pela rejeição, com o mesmo conteúdo.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 32. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou-me alongar, vou dizer apenas que, pelas mesmas razões que eu já expus, essa Emenda no Ver. Jocelin, com todo o respeito, também deve ser rejeitada, para que nós fiquemos como está hoje, com as reuniões nas segundas, quartas e sextas-feiras, no horário habitual, porque vai-se dar a mesma coisa que haveria se as reuniões fossem concentradas nas terças, quartas e quintas. Às quartas e quintas, não vai haver tempo suficiente para a preparação das Sessões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar favoravelmente.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Ver. Lauro Hagemann não foi contrário à Emenda 32 e sim à 39, do Ver. Jocelin Azambuja, eu tenho ânimo agora de defendê-la melhor. Acontece o seguinte: eu me dei conta, aliás, a realidade também, posso até estar, mais uma vez, chovendo no molhado, é que as Sessões de sextas-feiras, que esta Emenda pretende substituir, não têm cumprido o horário que é estabelecido pelo artigo 146, que são quatro horas de Sessão. O início da Sessão de sexta-feira está marcado para às 9h e normalmente não passa do meio-dia. Então, nós temos trabalhado três horas às sextas-feiras. Se for quinta-feira serão as mesmas Sessões de segundas-feiras e quartas-feiras, de quatro horas. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é que, não sei se por coincidência ou por deliberação, tem-se colocado, sempre nas sextas-feiras, pessoas ou entidades que vêm para cá debater com os Vereadores. Foi o caso da Petrobrás, foi o caso do Hélio Corbelini, que ficaram a manhã toda. A visita do Dr. Hélio Corbelini, eu marquei, ele saiu daqui às 11h15min da manhã, acabou a Sessão. Então, sexta-feira é uma bela Sessão de fantasia.
Eu me propus a apoiar a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja sem saber que, isoladamente, a minha poderia ser aproveitada. Aqueles conservadores que votaram contra às terças, quartas-feiras, porque a imprensa iria chamar a atenção - já estava chamando - que nós iríamos deixar as segundas e sextas-feiras para os candidatos irem ao interior do Estado, ou para aumentar o fim-de-semana, isso já está eliminado, eles podem ficar tranqüilos, não vai haver problema, porque as de segundas e quartas-feiras já estão estabelecidas. Quero dizer que, se for nas quintas-feiras, nós vamos trabalhar mais, porque elas serão de quatro horas. Então, esta Emenda da mudança para terça e quarta, ela se fortalece. Neste teor, eu creio que poderemos mudar apenas uma parte dos nossos trabalhos, em vez da mudança radical de terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, nós ficaremos segundas-feiras e quartas-feiras, como já estamos, e, ao invés de sexta-feira de manhã, quinta-feira à tarde. Aí, as Comissões passarão para sexta-feira, no que não vejo nenhum prejuízo para ninguém. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 32. (Após a chamada.) REJEITADA por 11 votos SIM e 14 votos NÃO. Prejudicada a Emenda nº 39, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente na página 96, tinha a Emenda nº 34, do Ver. Nereu D'Ávila, destacada pelo Ver. Lauro Hagemann.
O SR. PRESIDENTE: Foi prejudicada pela aprovação da Emenda nº 30.
A Mesa coloca em votação em globo as Emendas e Subemendas que não foram destacadas e tem Parecer favorável da Comissão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas nºs 5, 46, 47, 37, 51, 48, 17, 53, 54, 59, 60, 01, 49, 62, 69, 43, 12, 55, 56, 11, 64 e 50 e as Subemendas nºs 1 às Emendas nºs 01, 06, 12 e 37.
Em votação a Emenda nº 40, destacada pelo Ver. Jocelin Azambuja. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu mantive o destaque, porque um dos problemas que nós temos é o de vir a Plenário, muitas vezes, e receber as matérias que vão ser discutidas em cima da Pauta. Fica difícil de poder-se aprofundar melhor a discussão. Nós estamos modificando de 48h para 72h, para que dê mais tempo para que possamos melhor analisar os projetos que virão à votação. Essa é a questão fundamental, por isso que nós pedimos a atenção dos Srs. Vereadores, para ver se, pelo menos, nós possamos receber com mais antecedência, para não acontecer o que aconteceu hoje, que recebemos na véspera. Parece-me que não se justifica, a não ser em casos extraordinários, 72h nos dá tempo de ver a matéria e vir a Plenário tranqüilo para votar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 40. (Após a chamada.) REJEITADA por 3 votos SIM, 20 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Colocamos em votação, em bloco, as Emendas que tem parecer pela rejeição. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS as Emendas nºs 68, 45, 04, 35, 42, 25, 36, 20, 26, 70, 03, 71, 02, 19 e 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, com abstenção do Ver. Isaac Ainhorn.
O Ver. Milton Zuanazzi requer que seja adiada a discussão do PLL nº 127/93, Processo 2454/93, por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Quero-me congratular com o trabalho da Direção Legislativa da Casa que possibilitou que chegássemos, às 20h, ou quase, votando matéria tão complexa como essa.