A Placa Lei Antifumo Rio de Janeiro “Rio Sem Fumo” está de acordo com as determinações da Lei Estadual nº 5517/09, que proíbe o consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo ou privados. A Lei é válida para todo o território do Estado do Rio de Janeiro e além de cigarros também inclui a proibição à cigarrilhas, charutos e qualquer outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.
Incluem-se nos locais de uso coletivo ambientes como escritórios, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, restaurantes, boates, praças de alimentação, hotéis, pousadas, bancos, supermercados, veículos públicos e privados, entre outros. Para sinalização a proibição, estes estabelecimentos devem afixar os avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.
Ambos os modelos comercializados pela a AfixGraf da Placa Rio sem Fumo estão de acordo com as especificações de tamanho, fonte, cores e textos estabelecidos pela Lei. Incluem a inscrição “É proibido fumar neste local” e “Smoking prohibited in this area”, ideal para orientar turistas sobre a proibição e contém a indicação de telefones e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Em caso de não cumprimento da Lei, os proprietarios do estabelecimento ou transporte coletivo onde ocorreu a infração ficarão sujeitos a multas. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 5517/09, as penas variam entre 1.548,63 UFIRs e 15.486,27 UFIRs-RJ.

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