03/06/2014 – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais | Radar Corhale
03/06/2014 – Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
ASSUNTO: Declarado vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
Uma das situações mais nebulosas enfrentadas pelos juízes trabalhistas surge quando eles têm de decidir se a situação real vivida pelas partes caracteriza o contrato de representação comercial ou se é, de fato, uma relação de emprego mascarada. A distinção entre os dois contratos é tênue e forma a chamada "zona cinzenta" da seara trabalhista, que tem tirado o sono de aplicadores do Direito e de quantos juristas se debrucem sobre o assunto.
"O contrato típico de trabalho tem pontos em comum com o de representação comercial, tais como: pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. O de representação também mostra certo grau de subordinação do representante ao representado, eis que o primeiro deve prestar contas sobre o andamento dos negócios, observar os preços e instruções do segundo (artigos 28 e 29 da Lei 4.886/65).
Porém, não pode apresentar o grau de subordinação da relação de emprego, sob pena de afronta ao artigo 9º da CLT", registrou o juiz. E, dito isso, se lançou a um exame minucioso sobre a realidade do contrato em questão.
O julgador constatou que o reclamante tinha empresa de representação aberta em seu nome e celebrou, com a reclamada, contrato de representação comercial. Mas ele trabalhava sozinho, sem nenhum empregado, e não podia se fazer substituir. Além do contato por telefones e e-mails, recebia visitas constantes do supervisor da reclamada na região. Para as visitas, ele elaborava o roteiro que era acompanhado diariamente pelo gerente.
Uma testemunha afirmou que os representantes "tinham certa autonomia, desde que seguissem as normas de política financeira, área de atuação e roteiro fixado pelo supervisor". A própria testemunha da ré informou que era interessante para o representante perseguir o parâmetro de vendas traçado pela empresa, já que ele recebe premiação em razão do atingimento de metas. Por sua vez, o gerente regional disse que a desídia do representante se caracteriza quando, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, ele não corresponde às vendas.
Diante desse panorama, o juiz concluiu provada a existência de relação de emprego entre as partes. "O reclamante prestava serviços subordinado aos supervisores da reclamada, que, inclusive, fiscalizavam seu trabalho, principalmente através de e-mail e telefone, bem como na escolha de seus roteiros e clientes e no rendimento de suas vendas", frisou.
Segundo pontuou o magistrado, o fato de o reclamante prestar serviços através de empresa da qual é sócio não o torna verdadeiro empresário, já que a situação vivida está longe de caracterizar posição de comando e autonomia na condução de seus negócios. Ele considerou que o modo de prestação dos serviços deixa evidente que ele não possuía qualquer liberdade ou poder de decisão quanto aos negócios, dependendo em tudo do comando da ré.
Ao analisar o recurso da empresa, na 1ª Turma do TRT-MG, confirmou a decisão, por maioria de votos. (Processo: 0002262-28.2011.5.03.0001 ED).
A legislação pátria permite a contratação de outras empresas, ou seja, de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços, porém a mesma legislação é muito clara no tocante à legalidade desse tipo de contrato, que em casos de violação acarreta a configuração de relação de emprego.