Justiça de Ilhabela manda prefeitura suspender decreto e fechar comércios não essenciaisJustiça de Ilhabela manda prefeitura suspender decreto e fechar comércios não essenciais
Município fez uma série de restrições antes de tentar flexibilizar abertura.
Justiça de Ilhabela manda prefeitura suspender decreto e fechar comércios não essenciais
Município pode ser multado em R$ 100 mil por dia no caso de descumprimento
Publicado em 25/04/2020 13:09
O juiz da Vara Cível de Ilhabela, Vitor Hugo Aquino de Oliveira, acatou parte do pedido do Ministério Público local em Ação Civil Pública que pedia a suspensão do decreto municipal 8.064/20, editado pela prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, que flexibilizava a abertura do comércio no município.
A sentença foi proferida nesta sexta-feira (24) um dia após a liberação do comércio, seguindo algumas regras. Em caso e descumprimento, a administração pode ser multada em R$ 100 mil/diários, com limite até R$ 1milhão.
Na ação, o MP lembra da situação atual da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), com infecção no Brasil que já atingiu mis de 50 mil pessoas e matou quase 4 mil. Aponta, ainda, que decreto estadual prorrogou a quarentena até o dia 11 de maio, como forma de conter o avanço da doença.
Até hoje, Ilhabela tem três casos confirmados da doença e outros três com quadro suspeito, aguardando resultado de exames. As síndromes gripais registradas chegam a 284.
A Prefeitura chegou a divulgar que Ilhabela foi a única cidade do Litoral Norte que no período 10 a 23 de abril não apresentou crescimento do número de casos confirmados de coronavírus e que a cidade decretou restrição no acesso à balsa desde o dia 20 de março.
Em seu despacho, o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira destacou que "deve-se observar que o mundo está enfrentando a pandemia do novo coronavírus com ações enérgicas, recomendadas e apoiadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que o Estado decretou calamidade pública em todas as regiões, determinando-se a observância do distanciamento social e restrição de circulação de pessoas, com o fechamento de locais não considerados essenciais por vários decretos e que o decreto municipal de 22 de abril regulamentou a respeito da reabertura do comércio, dividindo as atividades exploradas em quatro grupos, disciplinando o modo de funcionamento".
Ainda conforme ele, os municípios poderão legislar a respeito de assuntos de interesse local, mas que a referida interpretação é válida se a ação visa, efetivamente, a tutela da sua coletividade, "o que não ocorreu no presente caso, em que se buscou satisfazer as pretensões do empresariado local em detrimento à recomendação de se seguir, ainda, com o isolado social e a circulação restrita de pessoas".
Para o magistrado, a municipalidade poderia ter adotado medidas, mesmo que mais restritivas, como a limitação de acesso ao município, que se mostrarem necessárias para um momento de crise em que se vive.
Com base nesse quadro, o juiz deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 8.604/220 e determinar que o município de Ilhabela cumpra a obrigação de fazer consistente em cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020, com a alteração dos Decretos Estaduais 64.920/2020 e nº 64.946/20, e todas as disposições dadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do Covid-19, enquanto perdurarem os seus efeitos, até mesmo adotando as necessárias providências no âmbito do Poder de Polícia.