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PL 6621/2016: Parlamentares apresentam 16 emendas ao parecer sobre proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras
Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 6621/16, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras e está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O prazo para sugestões encerrou-se na segunda-feira (26).
Das sugestões restantes, uma trata do poder de outorga, mantendo-o na esfera do Poder Executivo. Outra estabelece regras para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado pelas agências. Uma terceira determina que a diretoria da agência deverá se manifestar obrigatoriamente sobre os relatórios de ouvidoria encaminhados ao Congresso pelo TCU.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6621/2016
Agência Câmara Notícias 28/06/2018
Modernização do Inmetro / Agência Reguladora – Retrospectiva
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