Havendo reconhecimento de vínculo empregatício em outra ação judiciária, é acolhido o tempo de serviço urbano para auxílio previdenciário | Saber Previdenciário
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Havendo reconhecimento de vínculo empregatício em outra ação judiciária, é acolhido o tempo de serviço urbano para auxílio previdenciário
A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Processo: 0103580-32.2013.4.02.5001/TRF2
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos do demandante, com fulcro no art. 269, I, do CPC/73, e determinou ao réu a averbação nos assentamentos do autor do período de 01/11/2001 a 14/10/2005 como tempo de contribuição, para fins de soma ao tempo já averbado (31 anos 01 mês e 27 dias), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com proventos integrais, determinando o pagamento das parcelas devidas a contar de 07/02/2013 (DER e DIB). O juízo a quo entendeu que as anotações retificadas na CTPS do autor, feitas por força de sentença trabalhista gozam de presunção de relativa veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que atestem sua falsidade ou as contradigam, o que não foi demonstrado pelo INSS.
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS em que o autor pretende condenar a autarquia na obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.189.430-6), bem como a condenação do réu no pagamento dos proventos, retroativos a 07/02/2013 (DER). Em sede de tutela de urgência postulou imediatamente a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória-ES- julgou procedentes os pedidos, com fulcro na força probandi da sentença trabalhista, e determinou ao réu a averbação nos assentamentos do autor do período de 01/11/2001 a 14/10/2005 como tempo de contribuição, para fins de soma ao tempo já averbado (31 anos 01 mês e 27 dias), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com proventos integrais, determinando o pagamento das parcelas devidas a contar de 07/02/2013 (DER e DIB).
Merece ser mantida a sentença.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial – motivação "per relationem", desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos bem postos pela sentença -fls. 130/139- para NEGAR PROVIMENTO à Remessa.
Trata-se de ação visando a averbação pelo INSS do período de 01/11/2001 a 14/10/2005, reconhecido por sentença trabalhista, transitada em julgado, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria a contar de 07/02/2013 (DER). O réu, porém, nega-se a reconhecer referido período sob a alegação de que foi Remessa Ex Offício – Turma Espec. I – Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial baseado em sentença prolatada na Justiça Trabalhista não lastreada em início de prova material, o que desatende ao disposto no § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91.
O Superior Tribunal de Justiça vem, de forma reiterada, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado diretamente a lide, e desde que não demonstrada fraude. Veja-se:
EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM VÍNCULO. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. 2. Recurso especial desprovido.
A jurisprudência pátria também é prevalente quanto à possibilidade de se considerar integralmente os termos da sentença trabalhista, pois a admite como prova iuris tantum ou início de prova material do tempo objeto da reclamação trabalhista.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA. 1. (…) 4. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do falecido, verifica-se nos autos as anotações na CTPS do instituidor do benefício, bem como cópias de peças da ação trabalhista que reconheceu o término do vínculo empregatício no dia do óbito do segurado e determinou o pagamento de todas as verbas devidas, assim como de contribuição previdenciária. 5. De acordo com a jurisprudência, a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço, computado para fins previdenciários, ainda que a autarquia não tenha figurado como parte na lide onde se determinou a averbação do exercício da atividade laborativa na Carteira do Trabalho e da Previdência Social – CTPS. 6. O Enunciado 31 da Súmula da Jurisprudência predominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais dispõe que: A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.
Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, apenas para reformar a r. sentença a quo quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto.
A inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias alegada pela autarquia não impede a concessão do benefício, uma vez que o art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, prevê que são computados no cálculo da renda mensal inicial os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. 2. A sentença trabalhista, decisão jurídica proferida por um Magistrado, que reconhece vínculo empregatício, goza de presunção relativa do tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Ao ajuizar demanda perante uma das Varas Federais a fim de compelir o INSS a reconhecer a existência desse vínculo, o ônus da prova se inverte, cabendo, portanto, à autarquia diligenciar para comprovar fato impeditivo do direito postulado pelo autor. 4. Agravo interno desprovido.
A questão em foco é o reconhecimento da sentença trabalhista como prova material, que reconheceu o vínculo do autor com a empresa Alumínio Erilar Ltda, no período de 01/11/2001 a 14/10/2005, a complementar o tempo de contribuição do autor apurado até a DER (31 anos 01 mês e 27 dias – fl. 19), e determinou fosse registrado o período de 01/11/2001 a 14/10/2005 em sua CTPS.
Num breve histórico dos fatos, segundo Certidão de Objeto expedida pela Justiça do Trabalho (fls. 179/180), cujo original foi apresentado pessoalmente a esta magistrada durante a audiência de instrução e julgamento, conforme registrado em ata (fl. 176), pude aferir e confirmar que o autor ajuizou Reclamação Trabalhista em 09/05/2006, na Justiça do Trabalho de Tanabi/SP (Processo nº 0032300-45.2006.5.15.0104), em face da empresa Erilar Alumínio Ltda, postulando o recebimento de verbas trabalhistas referentes aos anos de 2001 a 2005, período que laborou sem registro em CTPS (fl. 179). Inicialmente, a ação foi julgada improcedente, mas, o autor interpôs recurso ordinário para o TRT da 15ª Região, ao qual foi dado provimento, com reconhecimento da relação de emprego, tendo sido afastada alegação da ré no sentido de que a relação do autor com a empresa era de representação comercial.
Restou assentado, portanto, no acórdão transitado em julgado que a relação de emprego deveria ser reconhecida por questões fáticas e jurídicas: o ônus da Prova da relação de representação comercial era do empregador, mas, este ao se omitir em formalizar contrato por escrito da representação comercial, obrigatoriamente, atraiu para sai a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia.
Então, a prestação do labor é inequívoca, tendo sido a relação de emprego reconhecida judicialmente pelo TRT, em acórdão transitado em julgado. A empresa jamais questionou que houve a efetiva prestação de trabalho pelo autor no período. Não por outra razão, o Tribunal do Trabalho determinou a descida dos autos ao juízo a quo para este proceder apenas ao julgamento do mérito relativos às verbas trabalhistas.
Em consonância, a sentença laboral do juízo a quo, condenou a empresa empregadora a pagar as verbas trabalhistas ao autor em decorrência da relação de emprego reconhecida. (…) Também condenou a reclamada, conforme demonstrado acima, a proceder aos registros em CTPS.
Nesse contexto, pode-se afirmar que o juízo laboral procedeu à regular instrução do feito, e com base no direito a ser aplicado, considerou inequívoca a prestação de labor do autor no período de jan/2001 a 14/10/2005, como de segurado obrigatório- empregado.
Então, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, por força de sentença trabalhista constitui prova material suficiente a comprovar o vínculo empregatício, pois advieram de verdadeira decisão judicial no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, com elementos de comprovação da prestação do labor.
Sobretudo, cumpre esclarecer que a sentença laboral não foi baseada em acordo em sua fase cognitiva. Apenas na fase de execução do julgado, o autor e a empresa entabularam acordo, quanto aos valores a receber. Mas, repito, o mérito da prestação laboral não foi objeto de acordo na seara trabalhista.
Ressalvo ainda, que os valores de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo autor na justiça laboral, cabem ao INSS, com supedâneo nos artigos 11, inciso I, alínea "a", e, 33 da Lei nº 8.212/1991 e foram determinados por aquele juízo, conforme consta na certidão de objeto e pé: "R$ 7.882,62 atinentes ao crédito previdenciário".
Mesmo que assim não fosse, comprovado o vínculo trabalhista, não se pode prejudicar a parte autora por eventual falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, cujo ônus de fiscalização e cobrança é exclusivamente do INSS e que foram textualmente determinadas pelo juízo trabalhista.
Assim, as anotações retificadas na CTPS do autor, feitas por força de sentença trabalhista gozam de presunção de relativa veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que atestem sua falsidade ou as contradigam, o que não foi demonstrado pelo INSS. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.
De qualquer forma, as provas dos autos apontam para a efetiva ocorrência do vínculo laboral como empregado segurado obrigatório do RGPS, no período de01/11/2001 a 14/10/2005, conforme reconhecido por sentença laboral, a qual atende ao que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Do resumo do tempo de contribuição do autor Na data da DER (07/02/2013 – fl. 19), o réu computou 31 anos 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição para o autor.
Acrescido a esse tempo de contribuição já apurado pelo réu, mais 03 anos 11 meses e 14 dias (01/11/2001 a 14/10/2005), o autor, na data da 1ª DER (30/11/2010), computa: 35 anos 01 mês e 11 dias. Portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais na data de 07/02/2013 (DER).
A verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na evidência do direito afirmado, já foi aqui examinada em juízo de cognição exauriente, o que, com mais razão, justifica a antecipação dos efeitos da tutela.
A par disso, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, por se tratar de benefício previdenciário e de natureza alimentar, a demora do provimento jurisdicional poderá acarretar danos irreparáveis ao autor, que desde fev//2013, por meio de requerimento administrativo, busca o recebimento da aposentadoria.
Por tais motivos, devem ser antecipados os efeitos da tutela, a fim de que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na menor brevidade possível.
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC e da fundamentação para: determinar ao réu a averbação nos assentamentos do autor do período de 01/11/2001 a 14/10/2005 como tempo de contribuição, para fins de soma ao demais tempo já averbado (31 anos 01 mês e 27 dias – fl. 19), e; em conseqüência, determinar ao INSS conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com proventos integrais, bem como condenar o réu no pagamento dos proventos devidos, a contar de 07/02/2013 (DER e DIB).
Os valores de proventos devem ser integralmente corrigidos desde o respectivo vencimento pela autarquia-previdenciária até sua efetiva implementação, aplicando-se inclusive juros moratórios, à base de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da lei. Os índices de correção monetária a incidir sobre os proventos devidos à parte autora, deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, seja porque o STF já consagrou o princípio do tempus regit actum, o que torna irrelevante fixar na sentença os índices aplicáveis de correção monetária antes de seu trânsito em julgado, seja porque a Suprema Corte não definiu ainda sua posição nas ADIn's 4.357 e 4.425, quanto à validade e limites da Lei nº 11.960/09.
Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do § 4º, do art. 20 do CPC. Custas pelo INSS, ora isento.
Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço através de sentença trabalhista, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal têm o seguinte entendimento:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR – REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – DECISÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA – NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como meio de prova material, para reconhecimento de tempo de serviço e para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a Autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 2 – É cabível a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria percebido pelo autor originário, adotando-se para tanto os valores majorados dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a cobrança da contribuição previdenciária comprovadamente recolhida por força de julgamento de mérito exarado na Justiça Laboral. 3 – Os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. O que resta portanto é a comprovação das contribuições para o fim da verificação dos respectivos salários de contribuição, o que se dá apenas na fase executiva. 4 – (…) Precedente: AC 201251010353896, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, j. 17/12/2013, E-DJF2R 17/01/2014. 7 – NEGADO PROVIMENTO à apelação. TRF2, Relatora SIMONE SCHREIBER, Segunda Turma Especializada, data da disponibilização 13/12/20216) Grifei
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. IRRELEVANTE O FATO DE A AUTARQUIA NÃO INTEGRADO A RELAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. A sentença trabalhista baseou-se em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. 2 – Preenchidos os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade (artigos 48 e 142 da Lei n° 8.213/1991), a concessão do benefício é medida que se impõe. 3 – Não se justifica qualquer modificação quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4 – Remessa necessária e apelação parcialmente providas para corrigir erro material na parte dispositiva da sentença. (TRF2, AC 0000062-28.2017.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal Marcello Granado, Data de Disponibilização: 18/04/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I – Para efeitos previdenciários, a anotação na carteira de trabalho, seja ela procedida pelo empregador voluntariamente ou por força de decisão da Justiça do Trabalho, tem o mesmo valor probante. II – A obrigação, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de reconhecer eventual tempo de contribuição derivado de vínculo empregatício anotado em carteira de trabalho decorre diretamente da lei e não da sentença trabalhista que ensejou a respectiva anotação. III – Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF2, AC 0000335-41.2009.4.02.5002, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal André Fontes, Data de Disponibilização: 30/08/2016)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cingese a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. 3. Essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento judicial do vínculo trabalhista, demonstra, com nitidez, o exercício de atividade remunerada em relação ao qual não houve o devido registro em época própria. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 308.370/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) Grifei
Conforme se verifica dos autos, a sentença trabalhista (fls. 111/116) baseou-se em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária.
Fonte: 0103580-32.2013.4.02.5001 TRF2
Postagem anteriorA concessão de amparo assistencial não se atribui a qualidade de segurada especial
Próxima postagemSTJ entende que a carência exigida deve levar em consideração o ano em que o segurado implementa as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento