Em caso de tributo previsto em lei, como o IPTU, dispensa-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte. Com isso, o fato de o contribuinte não receber o carnê não lhe permite inadimplir tal obrigação. A partir desse entendimento, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento a recurso do município de Mafra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra uma munícipe. (Clique aqui)