ConJur - TST deve informar Procuradoria-Geral sobre greve ilegal de servidores
TST deve avisar Procuradoria-Geral sobre greve
18 de junho de 2010, 19h20 Imprimir Enviar
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, deverá informar à Procuradoria-Geral da União eventuais descumprimentos à decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça, que determinou: nos dias de greve, os sindicatos de servidores da Justiça do Trabalho devem manter uma equipe com no mínimo 60% em suas funções. Caso contrário, a multa será de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.
A Procuradoria-Geral da União pediu para ser avisada. "O deferimento da liminar impõe aos grevistas a imediata suspensão do movimento paredista, devendo retomar de imediato a plena e efetiva prestação do serviço, incumbindo às respectivas chefias imediatas fiscalizar e aferir o retorno às atividades, zelando pelo efetivo cumprimento da decisão judicial, mesmo porque a hipótese de descumprimento deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União a fim de que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis", alertou.
No dia 1º de junho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ato que autoriza o corte de ponto dos servidores em greve. A paralisação na corte trabalhista começou no dia 25 de maio, como forma de pressionar parlamentares e Judiciário para a aprovação do Plano de Cargos e Salários, que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário (PL 6.613/09).
De acordo com a Assessoria de Imprensa da corte, a greve ainda não atingiu a rotina do tribunal. Nenhuma audiência foi adiada ou suspensa por conta de paralisações. Para saber como está o quadro da greve no Judiciário brasileiro, a ConJur fez um balanço nos tribunais regionais.
Em São Paulo, há 21 cidades atingidas pela paralisação, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). No Fórum da Barra Funda, na capital, parte dos trabalhos é afetada pela greve, que atinge também varas de Mato Grosso.
Na semana passada, a Assessoria de Imprensa do TRT-RS informou que a paralisação fica por conta de apenas três varas, das 115 existentes. No entanto, a Fenajufe informa que a greve atinge 27 Varas Trabalhistas em Porto Alegre. De acordo com a entidade, mais 50 cidades aderiram. No Rio de Janeiro, a Justiça do Trabalho também mantém a rotina sem mudanças.
O Tribunal de Justiça de São Paulo ainda enfrenta a greve dos servidores. Na quinta-feira (17/6), os servidores decidiram manter a paralisação em busco de um reajuste de 20,16%. Na Bahia, a greve chegou ao fim. O TJ-BA aumentou o prazo para a contagem dos prazos processuais, que foi adiada para a segunda-feira (21/6).
Os funcionários públicos de Mato Grosso mantêm a greve há 54 dias. Na quarta, em uma reunião com representantes Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), o presidente do TJ, desembargador José Silvério, se comprometeu a formar uma força-tarefa com a OAB, para pleitear junto ao governo a arrecadação de verbas para atender as reivindicações dos servidores do Judiciário. Não há quadro de paralisação no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal 1ª Região, alguns servidores aderiram, mas os serviços estão funcionando. A paralisação teve início no dia 25 de maio. O mesmo acontece com a Justiça Federal em primeira instância. Ela abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
No TRF-2, que compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo, os servidores paralisam as atividades por duas horas diárias. A Justiça Federal em São Paulo está em greve. O TRF-3 publicou uma portaria na qual informa que os prazos estão suspensos. As cidades de Piracicaba e Marília aderiram. Os tribunais em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná e as varas funcionam normalmente.
Servidores de cinco estados aderiram à greve. São eles: Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Bahia. No dia 4 de junho, o STJ decidiu que pelo menos 80% dos servidores da Justiça Eleitoral devem voltar ao trabalho. A liminar concedida pelo ministro Castro Meira, contra os Sindicatos a favor da União, determinou a obrigação de ser manterem os serviços essenciais, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. Castro Meira destacou ser o processo eleitoral um dos momentos mais expressivos da democracia, já que é o meio pelo qual o eleitorado escolhe seus representantes.
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2010, 19h20
ESTADO DITATORIAL DO NÃO DIREITO
18 de junho de 2010, 22h24
Esta decisão vai contra o direito constitucional de greve e contra a convenção 151 assinada pelo Brasil e só demonstra o ESTADO DITATORIAL DO NÃO DIREITO que provem do judiciário.