ATENÇÃO: REGISTRO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL | Junta Comercial do Paraná
ATENÇÃO: REGISTRO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL
Além de proporcionar maior agilidade e segurança aos atos do Registro Empresarial, a iniciativa da digitalização possui três bases principais: a Lei Complementar nº 147, de 2014 – que busca a simplificação e desburocratização do registro empresarial; a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, que autoriza as Juntas Comerciais a adotarem o procedimento de registro exclusivamente digital; e o objetivo principal da REDESIM e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) que é viabilizar o registro único nacional da forma digital.