RESOLUÇÃO SEC/GS No 36, de 26 DE JUNHO DE 2001* | Bixo Furioso
Homologando com fundamento no artigo 7o da Lei no 4574, de 19/07/1994, a Deliberação CME no 01/2001, aprovada em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 12/06/2001.
DELIBERAÇÃO CME No 01/2001*
Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do ensino fundamental e médio, regular e supletivo do Sistema Municipal de Ensino.
O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal no 4574, de 19 de julho de 1994, e à vista da Indicação CME no 01/2001,
Artigo 1o – Esta Deliberação regulamenta os procedimentos sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do ensino fundamental e médio, regular e supletivo, do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
Artigo 2o – Caberá à direção da escola de ensino fundamental e médio dar ampla divulgação aos alunos, pais ou responsáveis, dos critérios e procedimentos da verificação do rendimento escolar, da regularidade da oferta da recuperação e reforço, bem como o direito de recorrer do resultado das avaliações por eles considerados injusto.
Artigo 3o – A avaliação feita na escola, respeitado o disposto no seu Regimento, levará em conta o desempenho global do aluno, no conjunto dos componentes curriculares cursados durante o ano ou período letivo, considerada a avaliação em seu caráter diagnóstico e formativo e indicando a sua possibilidade de prosseguimento de estudos.
Artigo 4o – Compete ao professor responsável o registro sistemático dos procedimentos avaliativos, considerando também a assiduidade dos alunos, bem como informações sobre o aproveitamento escolar, as dificuldades apresentadas pelo mesmo para atingir os objetivos propostos e as estratégias para superá-las.
Artigo 5o – Competirá ao pai ou responsável ou ao aluno, se maior, requerer reconsideração junto ao Diretor da Escola:
§ 1o – O calendário escolar fixará as datas de divulgação dos resultados finais, bem como as datas para pedido de reconsideração, que deverão ocorrer no ano ou período letivo.
§ 2o – O período para pedido de reconsideração deverá ser de 5 (cinco) dias, a partir da divulgação dos resultados finais.
Artigo 6o – O Diretor da Escola reunirá o conselho de classe/série/termo, que analisará o pedido, levando em conta os seguintes aspectos:
a) evidência da falta de procedimentos pedagógicos previstos no regimento escolar ou plano de gestão escolar; b) atitudes discriminatórias contra o aluno e/ou inobservância das normas regimentais da Escola ou outras normas e leis pertinentes. Parágrafo Único – A escola terá até o décimo dia subseqüente à interposição do pedido de reconsideração para comunicar a decisão ao aluno ou ao seu responsável, mediante termo de ciência.
Artigo 7o – Da decisão da direção da escola caberá recurso ao aluno ou de seu responsável legal, dirigido à Secretaria da Educação e Cultura, em petição escrita e fundamentada, protocolada na própria Escola, até o 5o dia subseqüente à publicação do resultado da reconsideração.
Artigo 8o – O expediente de recurso deverá ser encaminhado à Secretaria de Educação e Cultura, até o 5o dia subseqüente ao seu protocolo, instruído com os seguintes documentos:
a) justificativa do Diretor da Escola; b) plano de ensino do componente curricular objeto da retenção; c) projetos de avaliação, incluindo descrição dos seus instrumentos e dos critérios utilizados; d) Planos de recuperação; e) projetos de adaptação (quando for o caso); f) ficha individual da avaliação do aluno; g) histórico escolar do aluno; h) fotocópia do diário de classe (no que couber); i) atas das reuniões em que se analisou o desempenho do aluno.
Parágrafo único – A Secretaria da Educação e Cultura designará uma comissão de Supervisores, preferencialmente com a inclusão do Supervisor da escola, para elaborar relatório conclusivo, com base nos documentos que instruem o pedido de recurso.
Artigo 9o – A Secretaria de Educação e Cultura enviará à escola sua decisão sobre o recurso até o trigésimo dia subseqüente ao recebimento do expediente e esta dará ciência ao interessado.
Artigo 10o – Os prazos previstos nesta Deliberação serão contados em dias corridos.
Artigo 11 – As escolas terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Deliberação para ajustarem os seus calendários escolares.
Artigo 12 – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.