INSS: Saiba como pedir revisão do benefício após mudança nas regras
INSS: Pedir revisão do beneficio
O prazo máximo para pedidos de revisão, estabelecido por lei, é de até 10 anos após o recebimento do primeiro benefício. O pedido pode ser feito no INSS ou na Justiça.
Segundo especialistas em Direito Previdenciário, pelo menos quatro tipos de revisões estão sendo avaliadas, a saber:
atrasados maiores ao apresentar novos documentos ao INSS
melhor cálculo do auxílio-doença;
descarte de menores contribuições ao conceder benefícios não programáveis;
cálculo de acordo com a regra estabelecida por lei para a aposentadoria de pessoas com deficiência.
Essas revisões serão justificadas pelo fato de o decreto 10.410, publicado no mês de julho para regulamentar a reforma previdenciária, ter modificado a lei. De acordo com especialistas, a única função do decreto é regulamentar, e não modificar a legislação vigente.
De acordo com a emenda constitucional 103, que alterou as regras previdenciárias, o segurado tem direito ao descarte das menores contribuições, desde que isso melhore sua média salarial. Entretanto, conforme a regra, isso só é possível após determinado tempo de contribuição.
Já os benefícios não programáveis, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, por exemplo, não tem direito ao descarte, de acordo com o decreto. Com isso, o valor da renda previdenciária pode ser reduzido.
Como pedir revisão do benefício?
Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o recomendado é que os interessados em solicitar a revisão do benefício façam o pedido no INSS primeiro. Caso o instituto não reconheça o direito, o solicitante pode recorrer diretamente ao judiciário.