Mineradoras podem recorrer ao Judiciário para assegurar direito de pagar a CFEM com alíquota menor
Em 19 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei n. 13.540/17, originada da conversão da Medida Provisória ("MP") n. 789/17. Após a tramitação no Congresso Nacional, a alíquota prevista na MP de 1,5% para uma série de substâncias minerais (rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil), cuja produção de efeitos se iniciou em 1º de novembro de 2017, foi alterada para 1%, percentual aplicável ainda para rochas ornamentais e águas minerais e termais. Contudo, o legislador também determinou que a eficácia da nova alíquota se iniciasse em 1º de novembro de dezembro.
Em regra, quando uma MP passa por modificações, o texto original permanece eficaz até a sanção ou veto da nova redação, conforme determina expressamente o parágrafo 12 do art. 62 da Constituição Federal (3).
Mesmo que haja alterações no momento da conversão, a regra é a de que os dispositivos alterados vigem até o momento em que a lei de conversão é aprovada.
Neste caso, porém, o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 13.540/17, publicada no fim de dezembro, determinou o início da produção de efeitos da alíquota de 1% em 1º de novembro de 2017. Ou seja, ainda que por equívoco do legislador, há determinação expressa de que a alíquota de 1% retroagirá até o dia 1º de novembro.
Dessa maneira, a Administração Pública, vinculada pelo princípio da legalidade, tem o dever de aplicar de ofício a alíquota menor a partir de novembro de 2017, tal como lhe foi ordenado pela Lei n. 13.540/17.
Apesar disso, o sistema de cobrança da Agência Nacional de Mineração está parametrizado para cobrar a alíquota de 1,5% em relação às competências de novembro e dezembro de 2017.
Dessa forma, para que seja assegurado o direito de pagar a CFEM com base na alíquota definida pela Lei n. 13.540/17, recomenda-se que as empresas mineradoras recorram ao Poder Judiciário, para evitar criação de passivos, antes da data de vencimento do pagamento relativo à novembro de 2017 (31 de janeiro de 2018).
Mais informações sobre a questão podem ser obtidas com as equipes de direito minerário ou de direito tributário do VLF Advogados.
Advogado da área de direito tributário do VLF Advogados
(1) Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13540.htm. Acesso em 22 de janeiro de 2018.
(2) Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm. Acesso em 22 de janeiro de 2018.
(3) Art. 62 (...)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001)