Recurso Direto | Jusbrasil
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Recurso Direto · há 2 anos
Olá, Eliel
Agradeço o complemento, porém, a dúvida da empregada em questão era somente quanto ao fornecimento do uniforme. Não entramos, de fato, nas minúcias do assunto, por não ser o ponto da questão.
Sim, a empresa pode adotar um padrão de vestimenta a ser utilizado pelo empregado, mesmo não fornecendo gratuitamente.
Trata-se de uma prerrogativa do empregador decorrente de seu poder diretivo.
A empresa, enquanto responsável pela coordenação dos trabalhos, pode estabelecer um "regulamento interno" inclusive no que tange ao padrão de vestimenta de seus funcionários, o chamado Dress Code.
Se essa roupa dada pelo empregador for para uso como uniforme, não pode ser descontada do salário do funcionário, devendo ser fornecida gratuitamente.
Se for para uso pessoal/particular, desde que, consentido pelo empregado, pode haver o desconto.
Inclusive o SUS deveria fazer isso, fornecendo a nós,profissionais de saúde, óculos acrílicos de proteção contra sangue e secreções, máscaras adequadas para isolamentos respiratórios, luvas de tamanhos apropriados...#sqn.
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