OAB e MEC discutem nova política para regular faculdades de direito
Publicado 19, Feb, 2013,20:02
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vão assinar no dia 11 de março - em sessão plenária da OAB - acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no país.
A nova política instituirá regras para a abertura de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil e novas condições de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento. "Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício profissional", segundo Marcus Vinicius Furtado.
Será também debatida, para valer, o alcance dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Mas os pareceres, apesar da previsão legal, têm caráter meramente opinativo. "Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB, e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo", afirmou Marcus Vinicius.