Plano prevê mudança no IPTU
Qua , 10/12/2008 às 23:29 | Atualizado em: 11/12/2008 às 00:33
O prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) enviou ao Legislativo, no início da noite de quarta-feira, 10, projeto de lei propondo uma minirreforma no Código Tributário e de Rendas do Município.
O projeto prevê incentivos fiscais para área degradadas, como a redução a 2% do ISS (Imposto Sobre Serviço) para micro e pequenas empresas e a isenção de IPTU (Imposto Predial e Território Urbano) de imóveis localizados em encostas situadas na região do Centro, Comércio até a Península de Itapagipe.
A proposta, a qual A TARDE antecipa com exclusividade, também fala em recadastramento do contribuinte proprietário de imóvel para ajustes da base de cálculo do IPTU a partir de 2010.
A Prefeitura propõe a atualização do Valor Unitário Padrão do Terreno (VUPT) e da Construção (VUPC), ambos utilizados no cálculo do valor venal do imóvel. Na mensagem que acompanhou o projeto, o prefeito informa que a Planta Genérica de Valores do IPTU foi revisada, pela última vez, na década de 90, estando bastante desatualizada em relação ao valor de mercado.
Pela proposta, o contribuinte deverá fazer o recadastramento do imóvel, até 31 de julho de 2009, indicando o valor de mercado do mesmo. Com base nestes dados, a Administração Fazendária avaliará o valor declarado pelo contribuinte e fará o lançamento do tributo.
A prefeitura propõe uma parceria com o contribuinte, possibilitando que o cidadão declare, espontaneamente, o valor do seu imóvel, já que, de acordo com o projeto, existem distorções nos valores do IPTU, algumas incompatíveis com a realidade de mercado.
Levando em conta a defasagem do valor venal de alguns imóveis e a necessidade de ajustes, o governo poderá atualizar, limitado a duas vezes e meia o valor venal do imóvel. Estas mudanças, se aprovadas, irão vigorar a partir de 2010.
O prefeito justifica as medidas com o argumento de que o Governo Municipal não poderia ficar "inerte às transformações econômicas porque passa o mundo", o que exige, portanto, medidas que garantam a manutenção e expansão dos níveis de investimento em atividade geradoras de riqueza e emprego.
A reportagem fez contato com a assessoria do prefeito João Henrique para obter maiores informações sobre a minirreforma tributária. Os números dos telefones dos secretários da Fazenda, Flávio Mattos, e de Governo, Pedro Dantas, que foram fornecidos pela assessoria, só caiam na caixa de recado.
Reforma Administrativa – Na terça-feira, 9, ao apresentar a proposta de reestruturação administrativa, o prefeito João Henrique negou que faria uma reforma tributária no município. Falou, apenas, que enviaria à Câmara um projeto "renovando em mais quatro anos os incentivos fiscais para a área do comércio".
O projeto, na verdade, é bem mais amplo, e ainda prevê, nos seus 20 artigos, o fim das isenções fiscais e tributárias a instituições financeiras e a baixa de crédito tributário consolidados e vencido há cinco anos, cujo montante não exceda a R$ 200,00, bem como o não ajuizamento de cobrança judicial de créditos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 1 mil "por ser dispendiosa e antieconômica para o município".
A minirreforma tributária chegou na seqüência do projeto de lei de reforma administrativa da Prefeitura, encaminhada ontem de manhã à Câmara Municipal, e que foi apresentada aos vereadores em sessão especial, na parte da tarde, pelo secretário de Administração, Oscimar Torres. Os vereadores saíram da sessão, que se estendeu até à noite, sem saber o teor das mudanças tributárias, a qual A TARDE obteve com exclusividade.
Deverá suscitar protestos como ocorreu, ontem, com a reforma administrativa, em que, tanto os vereadores da base do governo, com Alan Sanches (PMDB), como as oposicionistas, Olívia Santana (PCdoB) e Vânia Falvão (PT), reclamaram de terem tomado conhecimento da reestruturação administrativa pelos jornais. O projeto só chegou à Câmara depois que o novo organograma da prefeitura foi divulgado à imprensa.