Trabalho intermitente regulamentado
O intermitente é colocado como uma das principais novidades introduzidas na legislação brasileira pela Lei nº 13.467/17.
Na prática, a Reforma Trabalhista legalizou o trabalho em "bicos".
É um contrato sem garantias e sem obrigações. Pela ausência de garantias ao trabalhador contratado, a lei não entrega nenhuma certeza de salário. É o emprego sem compromisso de prover renda. É a quebra do conceito doutrinário de subordinação jurídica construído e amadurecido ao longo do tempo por ato de império!
As regras quanto à convocação do trabalhador e detalhamento quanto à forma de pagamento, por exemplo, estavam pormenorizadas na Medida Provisória nº 808, de 2017, que foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e perdeu eficácia em razão da inoperância (mais uma dentre tantas) da Câmara dos Deputados no último dia 23 de abril.
O texto da MP foi ressuscitado na semana passada pelo Ministério do Trabalho através da Portaria nº 348/18. A regulamentação complementa as regras do contrato intermitente, previsto originalmente nos artigos 443 e 452-A da Nova CLT. De acordo com a Portaria, o contrato deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho, ainda que previsto em acordo ou convenção coletiva.
O empregador tem que recolher as contribuições previdenciárias e depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base no que paga mensalmente ao trabalhador, fornecendo-lhe os comprovantes. A empresa deve registrar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas – se houver, evidentemente - dos últimos 12 meses.
É necessário informar o valor da hora ou do dia de trabalho, que não pode menor do que o valor dia/hora do salário mínimo ou inferior ao que se paga aos empregados do estabelecimento para a mesma função. O local e o prazo para o pagamento do salário devem ser pactuados por escrito.
O trabalhador intermitente ainda tem direito a férias (na verdade a não ser chamado em determinado período), que podem ser divididas em até três momentos.
Se o período de convocação para trabalhar exceder um mês, o pagamento não pode abranger mais do que 30 dias. A quantia devida deve ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
A pressa do Governo Federal em regulamentar o intermitente tem alvo certo: Mascarar a estatística do desemprego crescente no País, pois embora não entregue nenhuma garantia de trabalho ou de salário, obriga o registro em Carteira.
Em razão disso, o empregado intermitente deixa as fileiras dos desalentados (aqueles que já desistiram de procurar emprego) e desempregados medidos em 13,7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.