A Objeção do Princípio da Função Social da Empresa à Penhora da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)
Resumo: O presente artigo objetiva analisar, sob um viés crítico, a ordem de bens à penhora insculpida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). O referido mandamento legal disciplina a preferência do dinheiro aos demais bens da empresa – ainda que estes últimos, muitas vezes, sejam suficientes para satisfazer a execução. A crítica é realizada, então, na medida em que se observa este cenário como…
Cleber Demetrio Oliveira da Silva 2
Advogado em Porto Alegre, sócio da Cleber Demetrio Advogados Associados, Mestre em Direito do Estado (PUCRS), especialista em direito empresarial (PUCRS), especialista em gestão de operações societárias e planejamento tributário (INEJE), professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Direito Administrativo e do MBA de Controladoria e Finanças do UNIRITTER (LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES)
É possível a realização de penhora, ou a manutenção da penhora já realizada em execução fiscal, após o parcelamento do débito fiscal?
IPTU progressivo e a função social da propriedade – requisito constitucional para fixação da exação fiscal progressiva