Deputado cearense tenta restabelecer atribuição do CMN - O Estado CE
Deputado cearense tenta restabelecer atribuição do CMN
O deputado cearense André Figueiredo (PDT) apresentou na Câmara Federal o projeto de lei complementar 15/2021, que tenta devolver ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a possibilidade de atuar na política cambial para controlar e estimular relações comerciais. Essa competência foi retirada com a aprovação, neste ano, da autonomia do Banco Central, com a lei complementar 179/2021.
A proposta em tramitação na casa, ao modificar a Lei do Sistema Financeiro Nacional e a Lei do Plano Real, também determina que o CMN contará com o apoio de comissões consultivas, outro normativo revogado em razão da autonomia do Banco Central. "Um governo se sustenta, mesmo em meio a escândalos de má gestão de recursos públicos, se houver confiança no modelo econômico, otimismo com os rumos da política cambial e bom nível da atividade produtiva, no controle de preços", pontua o autor do projeto no texto de justificativa.
O CMN é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela formulação das políticas da moeda e do crédito. Atualmente é formado pelo ministro da Economia, que é o presidente; pelo presidente do Banco Central; e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. Cabe ao CMN a regulamentação do mercado de câmbio. O Banco Central, por sua vez, deve monitorar e garantir o funcionamento regular do mercado, bem como o cumprimento das normas. Atualmente, com o regime flutuante, o Banco Central não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio.
O projeto de André Figueiredo será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Depois disso, seguirá para a votação no plenário. (Com informações da Agência Câmara)