#Opinião – Democracia em Risco? – AsM Editora
Acusações mútuas entre Poderes e entre funcionários que os compõem (aliás, todos servidores), não é um perigo eminente à democracia. A democracia brasileira, segundo reza o texto constitucional, é ancorada por três grandes pilares: (1) o próprio estado democrático; (2) a separação dos poderes; (3) a participação popular (art. 1º, §1º e art. 14º, caput). Isso significa que é um sistema político, democrático e popular onde não somente se relacionam os três poderes (e aqueles que o formam e representam) mas também se estabelece uma relação entre estes e o povo. Não seria irrazoável, assim sendo, assumir o povo como elemento fundante do estado constitucional.
Conflitos e contradições surgidas neste ínterim, como o jogo político entre eles, não representa uma ameaça. Uma democracia sustenta-se não apenas no intercâmbio de opiniões, mas no confronto. No jogo de maiorias e minorias. Situação e oposição. Isso que observamos diariamente nos veículos midiáticos não deve nos preocupar, sempre e contanto que ocorram dentro dos existentes e rigorosos limites da ética republicana e no formato constitucional. Aqueles que ultrapassarem tais limitações estariam fora do contexto democrático, e, por consequência, seriam uma afronta ao sistema político.
A harmonia e independência entre os poderes pode ser considerado um mecanismo de defesa dos excessos e da fuga aos limites por parte dos poderes. Outro modo, é claro, é a soberana manifestação do povo, único e verdadeiro titular do Poder, para contestar todas as ações que vierem, no entendimento do povo, a pôr em risco o sistema político.
Não parece esteja ameaçada a democracia e o sistema político pela "luta" entre os principais atores políticos e poderes, nem mesmo pelas passionais manifestações dos eleitores, independente do lado de defesa. Novamente, reitera-se: a democracia pressupõe contradição. O contrário a isso seria a monotonia e uniformidade, que se dão em regimes autoritários, em que todos devem estar ao lado do "ceaser" ou contra este. Contudo, importante pontuar, em ambientes verdadeiramente democráticos, não existe uma guerra de "nós contra vocês".
Longe de ser uma ameaça, os conflitos referidos permitem a renovação democrática, afinal, o capitalismo e a própria democracia capitalista vieram, desde o século em que se constitucionalizaram (18), acompanhados de um eficiente mecanismo de correção. Ou seja, perante cada desvio, ativam-se os próprios mecanismos da democracia, e por isso, dentro dos limites democráticos devem ser resolvidas todas contradições e diferenças. Sempre foi claro tanto ao capitalismo quanto à democracia que o mais importante não é a unidade, senão a sobrevivência do sistema político que gera o próprio capitalismo e a democracia.
O chefe do Executivo, e tudo o que ele representa, está sustentando em uma legitimidade provindas das urnas. O Congresso, de sua parte, depositário da soberania nacional, encontra sua legitimidade vinda da mesma origem que o Executivo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda que não eleitos, detém sua legitimidade em razão da orientação constitucional. A Constituição não quis que no sistema político democrático brasileiro os juízes fossem eleitos pela população, mas que sua legitimidade fosse derivada, em uma parte, por serem indicados pelo Presidente, e por outra parte por ser confirmado pelo Senado Federal. Isto quer dizer que os três poderes e aqueles que o integram tem toda legitimidade democrática para agir e atuar, respeitando, é claro, os marcos estreitos e os princípios basilares do sistema político definidos pela Constituição. Assim sendo, não é admissível que nenhum deles escapem ou excedem a essas limitações.
O que é de fato atentatório à democracia e ao sistema político é a execução de ações isoladas ou grupais que invocam o ódio, a desigualdade, a discriminação, promovendo ataques à dignidade humana a partir de diferenças politícas ou partidárias.
Igualmente, pode-se entender que ameaça é utilizar o poder e a própria legitimidade contra a democracia, o sistema político e os pilares que sustentam ambos, direcionando "mísseis" contra os demais poderes porque defendem uma leitura diferente da realidade, do futuro e até do passado.
A legitimidade defende a atuação dos Poderes e de seus servidores, mas também os obriga a ações e comportamentos em favor da razão e contexto que o deu origem.