Indústria De Aparelhos Telefônicos Móveis - Jurisprudência | Jusbrasil
indústria de aparelhos telefônicos móveis em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130883480 Jaraguá do Sul 2013.088348-0 (TJ-SC)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INDÚSTRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor .
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1727176 MS 2020/0170451-7
ANDREA PEREIRA FINK - SP286451 AGRAVADO : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PATRICIA SHIMA - MS021952 AGRAVADO : GAZIN INDÚSTRIA...E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS : ARMANDO SILVA BRETAS - PR031997 JULIO CESAR TISSIANI BONJORNO - PR033390 DECISAO Trata-se de agravo apresentado por JOSÉ NILTON DOS SANTOS CARDOSO...Comprovada a falha na prestação de serviço, caracterizado está o dano moral, que …
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 648321 SP 2021/0058624-0
associados, subtraíram, em proveito de todos, mediante violência e grave ameaça, exercida com arma de fogo, e depois de manterem a vítima em seu poder, restringindo as suas liberdades, diversos bens móveis...em detrimento do patrimônio da empresa Gencau São Paulo Industria e Comércio de Ingredientes Alimentícios LTDA, quais sejam 1 caminhonete modelo S/10, veículo automotor transportado para outro Estado,...alicates de variados, 37 chaves, 1 paquímetro, 2 canivetes, 1 esmerilhadeira, 2 …
STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6214 PE 0027067-84.2019.1.00.0000
aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. 2....A ANATEL, editou diversas resoluções regulamentadoras da matéria, cada uma para um determinado tipo de serviço, entre eles: Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico...PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1909973 SC 2020/0323846-9
identificou-se que a Biocal está na posse dos bens da falida (decisão e certidão transcritas no PROCADM2, p. 19); e a alegação, invocada perante a Receita Federal, de que essa utilização - que engloba também móveis...quadro todos os integrantes da família Siegel e que, apesar de hipoteticamente estar localizada na Rua Belmiro Diogo Cordeiro, n. 557, bairro Nova Esperança, Balneário Camboriú/SC, possui como contato telefônico...Sua atividade econômica baseia-se na "Administração de ativos, …
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 517188 PR 2019/0181022-7
MOACYR alegou também que emprestou o seu aparelho de telefone celular (número 11 9658-3399) para MARCOS, seu empregador, no final de 2005....Há também registros de ligações telefônicas mantidas entre os números telefônicos dos réus FERNANDO, JORGE e MOACYR na data do crime (29/09/2005), bem como da utilização de ERB's (estações rádio-base,...ou seja, antenas de telefonia celular utilizadas para a realização e recebimento de chamadas em conformidade com a localização física do terminal móvel) e …
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 69618 BA 2016/0093993-3
Oficie-se à JUCEB solicitando cópia do contrato Social e alterações das Seguintes Empresas: Quimil Indústria e Comércio Ltda., US Martic Indústria e Comércio de Irrigação Ltda., Real Saneamento Indústria...Matic Indústria e Comércio de Equipamentos de Irrigação Ltda., empresa desabilitada ...., bem como, ainda, do acréscimo da quebra de sigilo telefônico dos terminais móveis celulares de J S N e C M , ao tempo em que declinaram da manutenção da medida contra o terminal móvel de J .
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1434934 SC 2014/0011573-6
Precedentes deste Tribunal. - Empresa que tem como atividade principal a indústria e comércio de aparelhos e equipamentos telefônicos de telecomunicação em geral, bem como prestação de assistência técnica...de aparelhos e equipamentos telefônicos de telecomunicação, aparelhos e instrumentos de sinalização, alarme, controle, inspeção, proteção e segurança, equipamentos de processamento e transmissão de dados...e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinários e outros bens; e) a prestação de …
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688243 RJ 2017/0199428-8
telefônicos celulares, aparelhos telefônicos celulares que possibilitam o acesso à internet, telefonia fixa ou móvel, antenas digitais, capas de proteção, baterias, carregadores, viva voz, hands free,...APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSAO AUTORAL DE INSERÇAO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇAO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA....telefônicos celulares.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542031 SC 2014/0162791-5
0162791-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA⁄SC PROCURADOR : LUIZ SCARDUELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : DOMINIK COMÉRCIO INDÚSTRIA...de aparelhos e equipamentos telefônicos de telecomunicação, aparelhos e instrumentos de sinalização, alarme, controle, inspeção, proteção e segurança, equipamentos de processamento e transmissão de dados...e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinários e outros bens; e) a …