De acordo com o art. 477 da CLT, o pagamento deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato
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Meu FGTS pode ser descontado do salário?
O FGTS é uma obrigação da empresa em depositar 8% do salário em uma conta vinculada ao funcionário.
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Trabalho sem registro, isso pode?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento que contém todos os registros da vida profissional do empregado, de uso obrigatório para contratos de trabalho registos pela CLT. Por isso, o empregado deve ficar atento e ciente dos riscos de trabalhar sem registro.
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A empresa não deposita meu FGTS, e agora?
A ausência do depósito do FGTS pode gerar falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado.
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Grávidas podem ser demitidas?
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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Áreas de Atuação
Direito da Grávida
Empregadas gestante tem direitos especiais no trabalho, sendo: estabilidade, mudança de função ou setor, dispensa para consultas, exames e intervalos para amamentação.
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Acidente de trabalho
O acidente de trabalho gera obrigações ao empregador e direitos aos empregados que geralmente passam despercebidos.
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Rescisão indireta
O patrão que não cumpre com suas obrigações em relação ao empregado, pode dar a ele o direito de exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador.
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Demissão por acordo
A nova Lei Trabalhista prevê a demissão por acordo. O empregado que tem interesse em sair da empresa poderá negociar com o patrão sua demissão.
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Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador não tem mais interesse na continuidade do contrato de trabalho do emprego. Todavia, deverá pagar corretamente todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, sob pena de multa.
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Pedido de demissão
O empregado que pede demissão também tem direito as verbas rescisórias (salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias).
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FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Contribuição é um direito do empregado e uma obrigação da empresa de efetuar o depósito mensalmente. É importante que o empregado acompanhe mensalmente sua conta.
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BLOG
Revisão de Aposentadoria de Enfermeiro, Auxiliar e Técnico de Enfermagem
A revisão de aposentadoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que vamos aqui abordar nada mais é que uma reanálise do que
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Advogado de Concurso Público
E aí, concurseiros e concurseiras?! Neste post vou explicar como a figura do advogado pode ser determinante para que você alcance o cargo dos seus
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Quais São os Direitos do Trabalhador Sem Registro na Carteira?
O trabalhador que não possui registro na Carteira de Trabalho também tem seus direitos trabalhistas garantidos. No vídeo a seguir eu explico sobre esse
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Inventário: Entenda o Que é e Como Funciona
Está aí um assunto delicado: INVENTÁRIO. Isso porque só tocamos nesse assunto quando perdemos um ente querido, não é mesmo? Acontece que, mesmo se tratando
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Quem é que não utiliza algum tipo de plano telefônico hoje em dia? O avanço da tecnologia e crescimento das redes sociais, tornou quase que
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Entenda o Motivo de Sua Empresa Precisar de Um Advogado Trabalhista
No Brasil há diversas normas trabalhistas, entre elas CLT, Convenções e Acordos Coletivos, Portarias do Ministério do Trabalho, além da Constituição Federal. Por essas razões,