Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento.
Além de devolver os valores descontados da cliente, o banco PagSeguro também deverá indenizar por danos morais no valor de R$ 5,5 mil. De acordo com os autos, a cliente teve o celular furtado e entrou em contato com o banco para bloquear sua conta, já que tinha o aplicativo da instituição financeira instalado no aparelho.
A ligação durou 27 minutos e a atendente não autorizou o bloqueio. Neste período, os golpistas conseguiram acessar a conta e, depois, o banco ainda negou a devolução dos R$ 9,9 mil. A ação foi julgada procedente em primeiro grau. Ao TJSP, o banco sustentou a culpa exclusiva da vítima, que deveria ter protegido melhor o acesso ao celular.
"Na hipótese, é evidente que a instituição financeira não cumpriu sua parte na relação contratual, pois, apesar de estar ciente do ilícito e de que a apelada não realizou a transferência da quantia, que foi devidamente impugnada, não realizou o seu estorno. Assim, não há dúvida de que o débito era inexigível, tendo sido caracterizada a má prestação dos serviços pelo réu, na medida em que não foi possível o bloqueio da conta tão logo ocorreu a subtração do aparelho celular", afirmou o Magistrado.
O tempo perdido para tentar solucionar o transtorno causado deve ser reparado, segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, onde todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, estando esse entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Processo: 1012310-80.2021.8.26.0003
VIAPIANA, Tábata. Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado. Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2022, 15h40. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-18/banco-condenado-nao-bloquear-conta-furto-celular Acesso em: 18/05/2022.
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