fiscal estadual agropecuário | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
fiscal estadual agropecuário em Jurisprudência
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70077839751 RS (TJ-RS)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O Edital nº 001/2013, aberto pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio SEAPA, Exige a comprovação da escolaridade (no caso do impetrante para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário a especialidade de Médico Veterinário) até a data da posse. 3. Como o impetrante não possuía na ocasião da posse a habilitação legal exigida, não há direito líquido certo à garantia da vaga ou mesmo ao remanejo para a próxima colocação, inexistindo ato ilegal ou mesmo abusivo da autoridade coatora. 4. Trata-se, ademais, de tema pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 266. 5. Precedentes do TJ/RS. SEGURANÇA DENEGADA (ART. 206, INC. XXXVII, DO RITJRS). ( Mandado de Segurança Nº 70077839751 , Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/12/2018).
TJ-RS - Recurso Cível 71008230740 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO ? SEAPA. 6ª COLOCAÇÃO. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO EVIDENCIADO. Divergem os litigantes sobre o direito da parte autora de ser nomeada para o cargo público de Fiscal Estadual Agropecuário em Cruz Alta, sob o argumento de ter sido aprovada em 6º lugar e o demandado ter nomeado tão somente um candidato.Conforme edital em anexo publicado no DOE em 22 de outubro de 2013, a previsão era para preenchimento de 02(duas) vagas disponíveis e mais cadastro reserva para a cidade de Cruz Alta/RS. Restou comprovado que os candidatos classificados na frente do autor não tomaram posse e/ou foram exonerados, sendo que tão somente a 4ª colocada tomou posse. Ainda, o autor juntou declaração de desistência do 5º colocado, ficando evidente o direito do autor a preencher a segunda vaga estipulada em edital.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079959482 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AJG. OMISSÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC . 1. O acórdão foi omisso ao deixar de ressalvar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas, diante da AJG que já lhe havia sido deferida. 2. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão do acórdão, mas de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 3. Exame do cabimento dos embargos de declaração e seus lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105 /15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70079959482 , Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/12/2018).
TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 125294020148090000 GOIANIA (TJ-GO)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. AGRODEFESA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. 1 - De acordo com o artigo 37, inciso XII da Constituição do Estado de Goias, compete ao governador do Estado nomear candidatos aprovados em concurso público, para os cargos da administração direta, autarquias e fundações no âmbito estadual, bem como corrigir eventuais ilegalidades referentes às nomeações. 2 - Os candidatos habilitados em cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vaga dentro do prazo de validade do concurso, em virtude de vacância decorrente de exoneração de outros candidatos classificados e convocados. SEGURANÇA CONCEDIDA.