STJ vai retirar casos da pauta virtual até sistema permitir sustentação oral - Amazonas Direito
A partir de agora, é possível fazer sustentação oral em recurso interposto contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos especial e ordinário, e também em embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, Habeas Corpus e outras ações de competência originária. A lei ampliou o direito de advogados e foi muito comemorada pela OAB, apesar dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao trecho da norma que coibiam buscas e apreensões arbitrárias em escritórios de advocacia.
Veja a Resoluçao STJ 19/2022
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