Em 1º turno, aprovada isenção das taxas de outorga para táxis e transporte escolar — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
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por Pedritta Marihá Garcia — publicado 03/05/2021 15h25, última modificação 03/05/2021 15h32
Na votação, 36 foram favoráveis (com dois votos verbais) e um vereador se absteve da votação. (Foto: Carlos Costa/CMC)
Projeto de lei que isenta motoristas de táxi e permissionários do transporte escolar do pagamento da taxa de outorga referente ao ano de 2020 foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (3). A matéria, que tramita em regime de urgência desde a semana passada, recebeu 36 votos e uma única abstenção. Na sessão plenária de hoje, outra proposta foi debatida em plenário em urgência, mas foi rejeitada pela maioria do vereadores: a que previa o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia da covid-19.
Da Prefeitura de Curitiba, a iniciativa que oficiliza a remissão do pagamento da outorga devida à Urbs por taxistas e pelo transporte escolar, referente ao ano de 2020 (005.00111.2021) foi protocolada no Legislativo no dia 12 de abril. A outorga, no caso, é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura de Curitiba pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados para isto pela entidade gestora – no caso, a Urbs.
Na mensagem enviada à CMC, o prefeito Rafael Greca explica a proposta contempla uma demanda das categorias, "nefastamente" impactadas pela pandemia, junto à Urbs. "No caso particular do transporte escolar, nem mesmo está havendo a prestação dos serviços, eis que as escolas suspenderam o calendário escolar presencial", acrescenta o chefe do Executivo. Contudo, como a remissão sobre cobranças do ano anterior só está sendo votada agora, o projeto estipula que os concessionários que já quitaram essa dívida terão o valor pago convertido em crédito na cobrança de 2022.
A remissão das outorgas dos táxis e do transporte escolar impactam o orçamento da Urbs e, para compensar a gerenciadora dessas concessões pela perda de receita, a Prefeitura de Curitiba encaminhou outra proposta para o Legislativo. Trata-se do projeto de lei orçamentária que pede autorização para abrir um crédito adicional suplementar que aumenta em R$ 4.338.250 o capital social da Urbs (013.00001.2021). O recurso será remanejado do superavit apurado em 2020.
Presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) agradeceu o comprometimento da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em analisar com celeridade a proposta de lei orçamentária. Conduzido pela vice-presidente, Indiara Barbosa (Novo), o colegiado promoveu duas reuniões extraordinárias – nos dias 22 e 29 de abril, respectivamente – para analisar a admissibilidade da matéria e dar seu aval final para que estivesse pronta para votação em plenário. Com isto, foi possível incluir o crédito de R$ 4,3 milhões, para aplicar na prática essa remissão de outorga, na pauta desta terça-feira (4), em primeiro turno.
Sobre a necessidade da remissão das outorgas, todos os vereadores que discutiram a matéria concordaram que taxistas e permissionários do transporte escolar, em especial esses últimos, foram afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia da covid-19. "O prefeito já vinha preocupado com a situação, o que faltava era uma questão técnica para resolver isso. É preciso que as pessoas tenham a compreensão é de há esses entraves burocráticos, há necessidade de alteração na legislação, além do dinheiro [para compensar as perdas com a remissão das taxas]", analisou o primeiro vice-líder do governo na CMC, Mauro Ignácio (DEM).
Vida útil dos táxis
Tico Kuzma informou que tramita na CMC projeto de sua autoria que também tem o objetivo de ajudar os taxistas a recuperarem os prejuízos causados pela pandemia da covid-19. A matéria propõe a prorrogação da vida útil dos táxis de 5 para 10 anos (005.00015.2021). Protocolada em janeiro deste ano, a iniciativa já passou pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Serviço Público e aguarda conclusão de parecer no colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI.
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