Vara de Guarabira destina mais de R$ 60 mil para o município de Araçagi (PB) — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Vara de Guarabira destina mais de R$ 60 mil para o município de Araçagi (PB)
Valor vai para o Fundo de Saúde para a compra de equipamentos de combate e prevenção à Covid-19
publicado: 08/05/2020 16h01 última modificação: 14/05/2020 22h43
Vara do Trabalho de Guarabira, em uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho, autorizou a transferência de R$ 60.800,00 para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Araçagi-PB. O valor será destinado à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que devem ser destinados aos profissionais de saúde do município e trabalhadores em atividades públicas essenciais no combate à pandemia do novo coronavírus (covid 19).
A decisão foi do juiz Alberico Viana Bezerra, substituto da Vara de Guarabira na petição oriunda do município de Araçagi, que pleiteou a destinação dos valores depositados nos autos do processo 0000547-66.2016.5.13.0010, da executada Citel Comércio e Indústria Têxtil Ltda.
A aquisição dos EPIs e sua distribuição será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Na decisão o magistrado levou em conta o quadro dramático na saúde do país decorrente da pandemia e destaca a concordância do MPT aos termos da petição do município.
De acordo com o juiz Alberico Viana, a destinação dos equipamentos e EPIs deve ser exclusivamente para utilização das ações voltadas para a prevenção e o enfrentamento do Covid 19. O descumprimento implicará na responsabilidade pessoal do patrimônio do prefeito, solidariamente com o secretário de Saúde do município de Araçagi.