Ex-gestora é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo - Show Atual
Ex-gestora é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo
30 de junho de 2020 Show Atual
Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, Maria Simone Fernandes Tavares, por improbidade administrativa. A ex-gestora também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos.
A decisão colegiada foi proferida durante sessão virtual realizada nessa segunda-feira (29/06). "Essa postura não pode ser reconhecida como uma singela irregularidade administrativa, imune às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pois restou evidente que em sua conduta há o firme interesse de 'driblar' regras cogentes, visto que o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta gera dano aos direitos subjetivos dos servidores, caracterizando, assim, o enriquecimento ilícito do Município", destacou o relator do caso, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.
De acordo com denúncia do Ministério Público estadual, a ex-gestora cometeu irregularidades no período de 2014 a 2016, ao remunerar servidores da área de saúde com valores abaixo do mínimo nacional, descumprindo Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2011, no qual o município havia se comprometido a regularizar o salário de seus funcionários.
Ao analisar os autos, o Juízo da Vara Única de Caridade concluiu que o recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo é inconstitucional e que a ré cometeu crime de improbidade. Além da suspensão dos direitos políticos, ela ficou impedida de efetuar contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período e foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.
Na apelação (nº 0000264-71.2018.8.06.0057), a ex-prefeita alegou que os servidores cumpriam jornada reduzida e que não agira de má-fé. Disse que não participou do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre Ministério Público e Procuradoria do Município, e argumentou inexistência de conduta dolosa. Solicitou a reforma da sentença.
Durante a sessão, a Câmara acompanhou o voto do relator, mantendo a decisão de 1º Grau. O colegiado ratificou que "às Procuradorias dos Municípios compete representar a respectiva Municipalidade, judicial e extrajudicialmente". Ainda segundo o acórdão, "a garantia de um salário mínimo para os trabalhadores da iniciativa privada e da Administração Pública visa à proteção destes, buscando salvaguardar um patamar mínimo de dignidade, garantido constitucionalmente".