Contratos temporários de trabalho
Previsto pela lei 6019/74, o trabalho temporário é extremamente comum, especialmente nas épocas que se aproximam do final de ano, junto às festas de Natal, onde o comércio é impulsionado e as lojas tendem à investir nesta modalidade de contratação, por ser mais prática para a finalidade que necessitam.
Os contratos de trabalho temporário são diferentes dos contratos de trabalho por tempo determinado, constantes na CLT. Diferentemente daqueles, os contratos de trabalho temporários são regulamentados por lei específica, e conforme o art. 2o dela, fica especificado que tais contratos servem para suprir a falta regular e permanente por conta de acréscimo extraordinário de serviço em determinada empresa ou comércio.
Deve-se destacar que os trabalhadores temporários têm os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pelo regime da CLT, devendo então ter registro na carteira de trabalho, recolhimento de INSS, remuneração equivalente aos trabalhadores da mesma categoria, férias proporcionais, 13o terceiro salário, FGTS, indenização por rescisão antecipada e ainda, o período trabalhado neste regime conta como tempo para a aposentadoria. Além disso, sua jornada deve ser de 8 horas e aquilo que se exceder deve ser remunerado como hora extra, repouso semanal, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, quando houverem.
Conforme a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e julgados recentes, não há direito à aviso prévio, estabilidade por gestação ou acidente de trabalho ou multa de pagamento de 40% do FGTS em caso de demissão, justamente por se tratar de um contrato com período determinado de até 3 meses, conforme determina a lei, podendo ser estendido por mais 3 meses posteriormente.
É importante saber que os trabalhadores temporários, que devem ser contratados através de agência específica para tal e nunca diretamente, podem ser efetivados e passar a serem acolhidos pelas leis constantes na CLT, como ocorre nos contratos de trabalho mais comuns e tradicionais.