Jornal do Brasil - Sociedade Aberta - Tributação do IPI sobre produtos ImportadosRSSTwitterFacebookLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaGoogleJornal do BrasilQuinta-feira, 5 de Dezembro de 2013Capa
Fotos e VídeosJBlogsPaís - Sociedade Aberta21/10 às 06h00Tributação do IPI sobre produtos ImportadosRenata Braga*Tamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeEm recente decisão em sede de Recurso Especial (REsp
1.385.952), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento que perdurava na referida Corte
desde 2006 (REsp 841.269) e decidiu que, não obstante a tributação do Imposto
sobre Produtos Importados (IPI) em razão do desembaraço aduaneiro decorrente da
aquisição de produto industrializado do exterior, também incide o referido
imposto quando da saída da mercadoria do estabelecimento importador.A aludida questão possivelmente ainda será alçada à Primeira
Seção do STJ. Contudo, vale mencionar que o correspondente acórdão
alicerçou-se, entre outros dispositivos, nos artigos 51, II, do CTN e 4, I, da
Lei n 4.502/64, os quais, analisados conjuntamente, permitiram aos ministros
concluir que a revenda de produto estrangeiro por estabelecimento importador
equiparado a industrial ensejaria dois fatos geradores distintos: o desembaraço
aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado oriundo
do exterior e a saída deste do estabelecimento importador ora equiparado a
produtor.E de modo a reforçar o entendimento de que não há que se
falar em bitributação, a relatoria se firmou no sentido de que na primeira
etapa a tributação incide sobre o preço de compra, onde resta embutida a margem
de lucro da empresa estrangeira, enquanto que, no segundo momento, a tributação
recai sobre o preço da venda, onde já se encontra aplicada a margem de lucro da
importadora brasileira. Ademais, avançou no sentido de que isso não oneraria a
operação além do razoável, visto que o importador brasileiro, na condição de
contribuinte, teria o direito à tomada dos créditos referentes ao pagamento do
IPI no desembaraço aduaneiro e, por conseguinte, se valeria dos mesmos para
abatimento do imposto devido quando da saída do produto do estabelecimento,
restando respeitado o princípio da não cumulatividade e, assim, limitada a
tributação ao valor agregado ao produto.Por fim, em que pese a decisão em questão, cumpre destacar
que nas instâncias inferiores os entendimentos permanecem destoantes. Os mais
recentes acórdãos do TRF da 1ª Região, por exemplo, vêm interpretando como
ilegal a cobrança do IPI na saída para comercialização do produto do
estabelecimento importador. Já o TRF da 4ª Região adotou posicionamento
diametralmente oposto neste segundo semestre, quando os acórdãos prolatados
parecem até ter se antecipado ao atual entendimento da Segunda Turma do STJ.*Renata Braga é associada da Branco Consultores
Tributários.Tags: acórdãos, da, do, mais, os, região, trfCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em Sociedade Aberta1.Eternos iludidos2.As prefeituras pagam, mas o povo não leva!3.Reflexão de AdventoPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoVinhos para o VerãoCabo Frio JB NewsPrefeitura de Cabo Frio recebe apresentação especial de coraisÀ Sua SaúdeA importância do iodo na alimentaçãoHoje na história1993: Música perde canções e atitudes de Frank ZappaFaixa PretaTrator finaliza 'Luan Santana' e conquista o cinturão do Jungle FightPapo de Ambiente'Desapegue-se', domingo, no GrajaúFluminenseFlu pode estar a um ponto da LibertadoresConexão FrancesaLeilão dos Hospices de Beaune bate recorde: 6,3 milhões eurosBotafogoTem que acreditar!Leia cinemaFestival Internacional de curtas do Rio de JaneiroFlamengoWilson do conhaque e Vicente Formiga in: "Zdravo, Rambo: um conto équiça" Heloisa TolipanBeijo para você: Burberry em parceria com o GoogleCockpitÉ hora da bandeira quadriculadaQuadrinhosAções promovem o novo filme do Homem-AranhaVinho sem frescuraChâteau Reignac, o rato que ruge em BordeauxConcurseirosConcurso de nível médio ou superior, qual fazer?Vasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiMangás sobre firmas: O apogeu do assalariadoSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi