ICMS/SP - Guerra Fiscal - Mecanismos de Proteção - Decreto Estadual nº 44.596/99, art. 3º (Comentário - ICMS -
Através do Decreto Estadual nº 44.596 de 2712/1999 - D.O.E. em 28/12/1999, o Governo do Estado de São Paulo autorizou o Secretário da Fazenda a instituir Regime Especial para cumprimento das obrigações tributárias, quando ocorrerem hipóteses previstas no artigo 112 da Lei nº 6.374/89.
O artigo 112 da citada lei, diz textualmente:
Art.112. Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com observância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
O Decreto Estadual em comento deu nova redação ao artigo 669 do Regulamento do ICMS - RICMS, vigorando a partir de 28/12/99 com a seguinte redação:
Art.669. O Secretário da Fazenda, para os fins do disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374 de 1º de março de 1989, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias.
A nova redação do artigo 669 do Regulamento do ICMS é vaga e imprecisa. Mas tudo indica que o Governo do Estado de São Paulo autorizou o Secretário da Fazenda a tomar medidas de proteção da economia paulista, cujas Resoluções poderão contemplar:
a) dilatação do prazo de recolhimento do ICMS para a empresa jurisdicionada no estado de São Paulo, cujo concorrente conseguiu vantagens tributárias ou financeiras em outra unidade da federação, fora de Convênios celebrados entre as unidades federadas, conforme estabelece a Lei Federal;
b) exigência do recolhimento na data da ocorrência do fato gerador, para empresas localizadas no estado de São Paulo, que obtenham vantagens tributárias sem ratificação unânime das unidades federadas, manifestada através de Convênios, para instalação de nova unidade fora do território ( continua ... )