Murilo Sechieri, integrante da Comissão do Direito ao Consumidor da OAB-SP, explicou que participantes e organizadores podem responder judicialmente
03 de maio de 2021 às 16:09 | Atualizado 03 de maio de 2021 às 16:29
"Não só festas clandestinas, mas até eventos esportivos e qualquer tipo de conduta que represente o descumprimento das normas expedidas para restringir o contato social podem caracterizar esse crime", detalhou Sechieri.
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No entanto, de acordo com o advogado, a pena prevista é branda. "O Código Penal prevê pena de um mês a um ano, pois é um crime considerado de pequeno potencial ofensivo, e que permite transação penal: ou seja, não dá prisão", afirmou. "As pessoas acabam fazendo acordo com o Ministério Público e pagam cestas básicas ou cumprem prestação de serviços à comunidade, mas não chegam a ser condenadas", conclui.
Sechieri também destacou que pessoas flagradas pela polícia em festas ilegais já são qualificadas em autos circunstanciados. "Isso vai dar origem a uma investigação criminal, com denúncia que será conduzida pelo Juizado Especial Criminal. De fato, tem havido o início dessa responsabilização criminal. O que talvez ainda não haja seja a conscientização de que além de questão de ordem moral, social e ética, [frequentar esses eventos] também é um crime."