Agricultores alteram securitização na Justiça – Ricardo Alfonsin Advogados
Agricultores alteram securitização na Justiça
As sentenças do segundo grau em MG, SP, SC e MT têm diminuído dívidas em até 70%. Produtores rurais estão obtendo sentenças judiciais de segunda instância favoráveis em ações impetradas para revisar ou alterar contratos de securitização. Em São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso, os juízes de segundo grau estão acolhendo o pedido dos produtores que, inadimplentes, vêem a dívida ficar quase vinte vezes maior. Ainda não há decisão dos tribunais superiores sobre o tema.
O advogado Homero Stabeline Minhoto, do Minhoto Advogados Associados, safe cheap prescription drugs without prescription cialis explica que a securitização – conversão de créditos para a emissão de títulos – permite o reparcelamento de valores devidos com alongamento do prazo para pagamento e uma inicial diminuição da parcela mensal devida. O problema, segundo advogados, é que, em caso de inadimplência, esses empréstimos estão sendo cobrados de forma indevida.
Para Minhoto, a grande armadilha está na hipótese do produtor se tornar inadimplente. "Isso porque esse débito pode ser inscrito na dívida ativa da União, o que impede a empresa de realizar mais operações financeiras".
"Uma dívida, de 1997, de R$ 30 mil se transformou em uma execução de R$ 516 mil", exemplifica o advogado Luciano Duarte Peres, do Peres & Silva Advogados Associados. Peres afirma que vem conseguindo decisões favoráveis a produtores rurais de Santa Catarina. Para isso, ele entra com ação revisional de contrato em juízo. Em recente ação, o advogado argumentou que o contrato de securitização suprime cláusulas obrigatórias como índice de atualização monetária e prazo de amortização. Afirma ainda que as cláusulas genéricas "somente podem sugerir o interesse, desde o início, que possuía a requerida em manter a requerente, sua cliente, na escuridão acerca dos detalhes do serviço contratado".
Peres diz que um cliente foi reparcelar a dívida e teve débito cobrado, mais juros remuneratórios, juros moratórios e multa. O advogado argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não pode incidir os dois juros ao mesmo tempo.
O advogado afirma que as sentenças diminuem o valor da dívida em até 70%. Hoje, Peres diz ter mais de duas mil ações em tramitação, 6% já julgadas em segundo grau e a maioria favoráveis ao produtor rural.
O advogado Diamantino Silva Filho, do Diamantino Advogados Associados, defende que a inadimplência na securitização deve ser tratada como a referente a um título comum com incidência de juros de mora de 12% ao ano. "O juros sobre juros é vedado pelo Código Civil", comenta. Silva Filho afirma que os tribunais de segundo grau têm sido unânimes em dizer que cláusulas do tipo "caso o beneficiário não pague todas as parcelas nas datas certas, as demais sofrerão taxa de permanência cumulada com juros de mora e multa" são ilegais. Ainda que o produtor rural tenha assinado o contrato, ele tem o direito de entrar com ação declaratória para que o Judiciário torne estas cláusulas ineficazes, segundo Silva Filho.
Preventivamente, é possível entrar com a ação declaratória para que seja exigido apenas o juros de mora no limite estipulado pelo Código Civil e multa, desde que seu valor não ultrapasse o equivalente ao total anual dos juros de mora. "Se o securitizado for executado, ele pode ainda entrar com ação por abalo ao crédito. Basta provar que não consegue mais financiamento por conta dos problemas com a securitização", explica Silva Filho. A maioria das ações do escritório são de produtores rurais mineiros.