Home / Blog / Contribuintes têm até hoje (31) para aderir ao PERT
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina hoje, terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.
As regras para adesão estão na Instrução Normativa RFB nº 1.752, publicada no DOU no dia 26 de outubro. Ela regulamentou a Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.