Pagina do E | COVID 19: José Antônio Borges peita Mauro Mendes e quer anular decreto bolsonarista. LEIA AÇÃO
Mendes e Borges
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou no início da noite desta sexta-feira (27) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 425/2020, que alterou as medidas restritivas de prevenção ao Coronavírus. Os argumentos são de que a referida norma afronta a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O Ministério Público defende que a suspensão do decreto permaneça até o julgamento da ação, restabelecendo-se o decreto anterior.
O blablablá jurídico, é claro, domina o texto da ação do Parquet. Mas sabendo que a Assembleia Legislativa, comandada por um deputado do DEM e com maioria governista nada mais tem sido que um puxadinho do Paiaguás, também dominado pelo DEM, é bom perceber que desta vez, ainda que sem muito alarde, o Ministério Público estadual, ao contrário do que aconteceu em outras ocasiões (recorde-se o caso do RGA dos servidores), dessa vez conseguiu escapar da canga do governador e firmar um ato de efetiva defesa do ordenamento jurídico e interesse público.
A irresponsabilidade do decreto governamental salta aos olhos, dada a ameaça crescente da contaminação pelo coronavirus em nosso Estado. O decreto de Mauro, feito para atender determinação vinda de Brasilia, pelo voz do Bolsonaro, afrouxa o isolamento social com a permissão da abertura do comércio, e se a Justiça não se firmar, neste caso, os mato-grossenses formarão uma das poucas comunidades em que vai valer o liberou geral pretendido pelo presidente.
Consta na ação que na prática o Decreto 425 inseriu como atividades permitidas segmentos que estavam até a data do dia 26 de março proibidos de funcionar. O procurador-geral de Justiça afirma que a medida não possui embasamento técnico e científico. "Para além da ausência de embasamento técnico e científico, aptos a justificarem a alteração substancial do conteúdo do decreto anterior, na medida em que os dados públicos não são suficientes para conduzir-nos, no momento, ao afrouxamento da contenção, houve, por parte do chefe do Poder Executivo violação às normas da Constituição Estadual e da Constituição Federal".
Enock Cavalcanti, com informações do MP-MT
José A Borges peita Mauro Mendes no TJ e quer anular decreto bolsonarista by Enock Cavalcanti on Scribd
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