Alterações na Legislação Federal – A Medida Provisória nº. 413/2008 - Migalhas de Peso
10. Outra medida relevante prevista na MP n°. 413 – que também traz consigo o aumento de carga tributária – consiste na restrição aos créditos de PIS e COFINS que vinham sendo regularmente apropriados pelos distribuidores e varejistas de produtos submetidos ao regime de "tributação monofásica", tais como os produtos farmacêuticos, veterinários, cosméticos, de higiene pessoal e toucador e veículos.