Lei Complementar Nº 77 de 28/11/2006
Art. 1º Fica redefinido o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Secretaria, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.
Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, no interesse do serviço.
Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO - SETDETUR