Lei e Projetos – José Mentor
A regulamentação é uma reivindicação dos podólogos, profissionais que tratam das doenças relacionadas aos pés. Desde 2005, eles lutam com José Mentor para terem seus direitos garantidos em lei. A medida também contribuirá para que a sociedade receba um serviço de qualidade oferecido por profissionais capacitados. O PL 6.042/2005, que regulamenta o exercício da profissão de podólogo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e pelas comissões do Senado, onde tramita como PLC 151/2015 (clique aqui para ver a íntegra do projeto) receberá emendas, devido a necessidade de ajustes no texto, como o registro profissional de técnicos e graduados no Conselho de Biomedicina (clique aqui e confira a sugestão das quatro emendas). Por isso, se aprovado pelo senadores, o projeto retornará para discussão na Câmara.
Presença obrigatória de advogado em audiência de conciliação
Projeto (PL 5.511/2016) de José Mentor busca tornar obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. A proposta pretende garantir o acesso à assistência jurídica e tornar os processos mais justos e equilibrados para todas as partes. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais. Embora reconheça a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, José Mentor entende que a ausência de um profissional da advocacia afronta o artigo 133 da Constituição Federal, que considera como "indispensável" a presença do advogado, que é fundamental para orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos. Após derrubar um recurso contra a tramitação conclusiva do projeto na Câmara, com apoio do Conselho Federal da OAB e da seção da OAB-SP, a redação final do texto foi aprovada na CCJ da Câmara. Agora a proposta está no Senado Federal, onde está em tramitação como PLC 80/2018 e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Jorge Viana (PT-AC). Para acompanhar a tramitação do projeto no Senado, clique aqui.