PARECER CREMEC Nº 15/2004
PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC nº 1.681, de 05 de abril de 2004
INTERESSADOS: Dr. Cristiano Walter Moraes Rola Junior e Dr. Daniel Sarquis Gonzales
Os médicos Cristiano Walter Moraes Rôla Junior e Daniel Sarquis González, ambos do Serviço SOS Fortaleza, solicitaram a este Conselho parecer sobre a seguinte situação:
"...... Os médicos lotados na Central de Regulação atualmente emitem atestados médicos aos funcionários do serviço. A emissão de atestados é freqüente, o que vem ocasionando problemas administrativos para o serviço. Assim sendo, gostaríamos da orientação no tocante ao aspecto legal ou ético quanto à suspensão do fornecimento de atestados médicos por parte do corpo clínico deste serviço aos funcionários aqui lotados".
Os solicitantes esclareceram que: "O SOS Fortaleza é um órgão de Urgência e Emergência Pré-hospitalar que visa o primeiro atendimento à vítima em local público ou domiciliar" e "que funciona através de uma Central de Regulação Médica". Os mesmos relataram ainda que: "Os médicos que trabalham nesse setor fazem a regulação médica visando à liberação da ambulância básica ou avançada de acordo com o estado de saúde do paciente".
DO EMBASAMENTO
Consultando o Código de Ética Médica (CEM) acerca do tema "Atestado Médico", encontramos expresso no Capítulo X o seguinte:
Art. 110- Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade.
Art. 112- Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
Parágrafo único - O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.
Art.116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso.
A Resolução do CFM n.º 1.658/2002, por sua vez, normatizou a emissão de atestados médicos. Os principais artigos são:
Art. 4º - É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
§ 1º - Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.
§ 2º - Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.
Art. 6º - Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.
§ 2º - O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.
§ 3º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
Citando ainda Parecer do CREMESP 27.573/1995, observa-se o seguinte: "Sem sombra de dúvida, o fornecimento ou não de atestado médico é de competência única e exclusiva do médico, que, após anamnese e exame físico do paciente, concluirá pela necessidade ou não do afastamento das atividades normais do paciente".
A solicitação de atestado médico representa demanda freqüente para o médico, e seu fornecimento é um direito inalienável de qualquer paciente. O CEM em seu artigo 112 e a Resolução 1.658/2002 do CFM são bastante claros a esse respeito, não podendo o médico se recusar a emitir atestado quando solicitado.
Por outro lado, está bem claro também na Resolução 1.658/2002 do CFM que a emissão de atestado é um ato médico e pressupõe a realização de consulta que inclua, obviamente, anamnese e exame físico. Portanto, não sendo possível a realização do ato médico em sua plenitude, deverá o médico se recusar a emitir atestado.
Além disso, conforme a Resolução 1.658/2002 do CFM, os dados obtidos na consulta médica para emissão de atestado devem ser registrados em ficha própria e/ou prontuário. Não havendo condições ou meios para o registro do atendimento, o médico deverá se recusar a emitir atestado.
Em conclusão, atendendo à solicitação de orientação quanto ao aspecto ético dos atestados médicos, firmamos o seguinte: Após atender um paciente e fazer o respectivo registro em prontuário ou ficha clínica, o médico pode emitir o atestado correspondente. Poder este que se torna dever quando há solicitação por parte do paciente.
Assim, cumpridos os requisitos citados, não é cabível a suspensão do fornecimento dos atestados médicos. Em qualquer caso, se ocorrer suspeita de que o atestado é falso ou gracioso, deve o fato ser comunicado, de forma fundamentada, ao Conselho Regional de Medicina.