STJ anula pena de homicídio porque escutas foram autorizadas sem justificativa | amo Direito
goo.gl/UrZGCK | As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas.