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DECRETO N , DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
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Carlos Belém Neto
1 DECRETO N , DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS USOS DE ÁGUA SUPERFICIAL E SUBTERRÂNEA, BEM COMO, PARA AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nas Leis Estaduais nº 650, de 11 de janeiro de 1983, 3.239, de 02 de agosto de 1999 e 4.247, de 16 de dezembro de 2003, na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e nos Decretos Estaduais nº 2.330, de 08 de janeiro de 1979, nº , de 24 de julho de 1990, nº 553, de 16 de janeiro de 1976 e nº , de 28 de dezembro de 1996, e CONSIDERANDO: - as atribuições da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA como órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, especialmente no que tange à outorga de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei nº 650/83, Lei nº 4.247/03, bem como, os Decretos nº /90, e 2.330/79, os quais guardam conformidade com as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos representadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.433/97 e 3.239/99; - a necessidade de regularização dos usos de água de domínio do Estado do Rio de Janeiro, por meio dos instrumentos de gestão e fiscalização previstos na legislação, visando, dentre outros, o cadastramento dos usuários de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água (Leis nº 3.239/99 e 4.247/03), e ainda, a autorização para
2 perfuração e operação de poço (Lei Federal nº 9.433/07 e Lei Estadual nº 3.239/99); - o inciso I do art. 49 da Lei Federal nº 9.433/97 e inciso I do art. 64 da Lei Estadual nº 3.239/99, pelos quais a derivação ou utilização de recursos hídricos, independente da finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso constitui infração passível de penalidades; - o risco para a saúde pública representado pelo uso da água superficial e subterrânea para fins de abastecimento de unidades residenciais e comerciais sem a devida regularização junto ao órgão gestor e à Vigilância Sanitária, conforme dispõe a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências; - a necessidade de articulação e integração entre a SERLA e os prestadores de serviços de Saneamento, Vigilância Sanitária e outras entidades que utilizam ou desenvolvem ações de saneamento em fontes alternativas, incluindo poços e lançamento de efluentes, por meio de ações conjuntas de fiscalização visando à otimização dos esforços de regularização de usos e garantia dos padrões de qualidade adequados em prol da saúde da população; - os Decreto n 553, de 16 de janeiro de 1976, e nº , de 28 de dezembro de 1996, que aprovam o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro a cargo da Companhia Estadual de Água e Esgoto CEDAE - e das concessionárias ou permissionárias, respectivamente, especialmente o disposto em seus artigos 28.
3 D E C R E T A: Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados para a regularização do uso de água subterrânea e de água superficial nas áreas dotadas de serviços de abastecimento público, bem como, as condições para cooperação mútua entre a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e os prestadores de serviço de abastecimento público. Art. 2º- Considera-se, para efeito deste Decreto, solução alternativa de abastecimento de água como toda modalidade de abastecimento de água distinta do sistema de abastecimento público de água, incluindo fontes, nascentes, poços, comunitários ou não, distribuição por veículo transportador e instalações condominiais horizontal e vertical. Art. 3º - Todos os usuários de água superficial e subterrânea de domínio estadual, em desconformidade com o estabelecido neste Decreto, terão o prazo de 90 (noventa dias), contados a partir da publicação do mesmo, para a regularização do seu uso de água. Art. 4º - A regularização de usos da água será feita mediante cadastramento dos usuários no CNARH Cadastro Nacional de Usuários de Água, ou outro sistema que venha a substituí-lo, disponível na página da SERLA ( em sua sede ou em qualquer de suas agências regionais, conforme Anexo. Art. 5º - Os usuários de água superficial e subterrânea cadastrados no CEUA Cadastro Nacional de Usuários de Água ou no CNARH ou com solicitação de outorga de direito de uso anterior à publicação deste Decreto, serão considerados regularizados até a emissão do respectivo ato administrativo de outorga de direito de uso ou da declaração de uso insignificante, e não necessitam de recadastramento.
4 Parágrafo Único - Para fins de atualização e complementação de informações sobre uso da água no Estado do Rio de Janeiro, os usuários cadastrados no CEUA ou outorgados deverão se recadastrar no CNARH. Art. 6º - Os usuários de águas superficiais ou subterrâneas, de domínio estadual, situadas em áreas dotadas de serviço de abastecimento público, que já tenham sistema de abastecimento próprio, por meio de poços ou de captação em corpos hídricos, superficiais em operação, e que se cadastrarem até a data prevista no caput do art. 3º deste Decreto, serão considerados regularizados até a emissão do respectivo ato administrativo de outorga de direito de uso ou da declaração de uso insignificante, pela SERLA. Art. 7º - A partir do cadastramento será iniciado um processo administrativo de outorga, podendo o usuário, quando necessário, ser chamado a complementar as informações e apresentar a respectiva documentação. Art. 8º - A análise dos processos de outorga em andamento ou resultantes do novo período de regularização, deverá ser concluída pela SERLA até 30 de junho de 2007, desde que o usuário apresente as informações e a documentação solicitada. Art. 9º - O usuário deverá atender às exigências do setor da SERLA responsável pelo cadastramento e outorga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação. 1º - No caso de não atendimento, pelo usuário, das determinações previstas no art. 7º deste Decreto, o processo administrativo de autorização de uso ficará suspenso, sendo obrigatória a paralisação imediata do uso, quando o respectivo requerente já estiver se utilizando da água.
5 2º - No caso de descumprimento, pelo usuário, das solicitações previstas no art. 7º deste Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da SERLA, será determinado o arquivamento do respectivo processo administrativo, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na legislação em vigor. Art As águas superficiais ou subterrâneas, de domínio estadual, utilizadas como soluções alternativas de abastecimento, situadas em áreas abrangidas por serviço de abastecimento público, não poderão ser misturadas com a água, cuja competência de distribuição é deste último. 1º - Os responsáveis pelos sistemas de abastecimento e distribuição que apresentarem mistura de água provida pelo sistema alternativo com água provida por sistema público terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação deste decreto para atenderem à condicionante expressa no caput deste artigo. 2º - O prazo previsto no 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por motivos justificáveis, a critério da SERLA. Art A eficácia das outorgas para abastecimento residencial e comercial em áreas que contem com serviço de abastecimento público, ficará condicionada ao atendimento das seguintes exigências: I - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e nas captações superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos; II - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;
6 III - realização de separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública; IV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana; V - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para comercialização; VI - pagamento, ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação hidrometrados referidos no inciso I deste artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço. Parágrafo único - Os usuários outorgados terão o prazo expresso nos 1º e 2º do art. 10 deste Decreto para atendimento aos incisos III e IV deste artigo. Art Nas outorgas de uso da água para abastecimento industrial, em áreas que contem com sistema de abastecimento público, o atendimento às exigências expressas nos incisos III e IV do art. 11 deste Decreto poderá ser dispensado a critério da SERLA. Parágrafo único - A mistura das águas oriundas do sistema alternativo com águas oriundas do sistema público deverá ser precedida de um dispositivo onde, inequivocamente, seja conhecida a separação desses dois sistemas, elimiando-se os riscos de o sistema alternativo alcançar pontos anteriores ao dispositivo de separação. Art Somente poderão ser dispensados do cumprimento dos incisos III e IV do art. 11 deste Decreto, os usuários cujos usos estejam localizados em áreas onde não exista rede pública, ou
7 comprovada insuficiência do sistema de abastecimento, após a análise da SERLA. Art Nas outorgas e declarações de uso insignificante deverão constar informações sobre o local e as vazões de lançamento. Parágrafo único - Todas as outorgas e declarações de uso insignificante deverão ser oficiadas pela SERLA ao responsável pelo serviço de abastecimento público. Art A SERLA empreenderá campanhas regulares de vistoria conjunta com os responsáveis pelos serviços de abastecimento público no Estado, de forma a averiguar o cumprimento das disposições constantes deste Decreto. 1º - Os responsáveis pelos serviços de abastecimento público deverão prestar, à SERLA, as informações necessárias ao cadastramento e regularização dos usos, visando precipuamente ao compartilhamento da base cadastral de interesse para ambas as partes; 2º - O responsável pelo serviço de abastecimento público deverá implantar os procedimentos para emissão das declarações de adimplência. Art. 16 Serão aplicadas as respectivas sanções administrativas previstas nos arts. 64 e 65 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. Art. 17 Da imposição das penalidades previstas no art. 16 deste Decreto, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da decisão.
8 Art O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano poderá editar medidas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de outubro de ROSINHA GAROTINHO