Justiça decide que condomínios não podem proibir animais de estimação em casa. - Barbosa e RagagninBarbosa e Ragagnin
Justiça decide que condomínios não podem proibir animais de estimação em casa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação, se eles não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.
A decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília.
A moradora, que é enfermeira e possui uma gata de estimação, entrou com ação na Justiça em 2016 para mantê-la. Teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.