Ajufe - NOTA CONJUNTA
As entidades abaixo assinadas manifestam-se sobre notícia veiculada no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sob o título "OAB, juízes e MP chegam a consenso e proporão PEC para regular férias".
1. A reunião citada na notícia foi convocada no contexto do PLC nº 06/08, que trata do recesso de final de ano.
2. É necessário registrar o espírito democrático do Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em discutir o tema com as associações de classe da magistratura e do ministério público. As entidades, no entanto, lamentam a divulgação equivocada e precipitada do representante da OAB na reunião, uma vez que os debates sobre o recesso ainda estão em curso.
3. As entidades reafirmam seu compromisso com o regime de férias da magistratura e do ministério público e do recesso do Poder Judiciário.