2ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO – CeCapSandes
"A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária. No recurso, a Riotur requereu a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (chamada Reforma Trabalhista), mas o entendimento do colegiado foi que a lei não pode retroagir para atingir fato já consumado. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.
PROCESSO Nº: 0100183.74.2018.5.01.0040"
Abaixo, comentários do prof. Fagner Sandes:
Com efeito, prezados leitores, estamos diante da observância estrita do princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da CF e 6º da LINDB, de modo que afirmo, mais uma vez, que quando a Lei 13.467/17 entrou em vigor (11.11.17), ela só teve o condão de alterar, no que toca sua aplicação, regras para os contratos vindouros e não para os antigos, que seguem regidos pelas regras vigentes à época de sua celebração.
Desta feita, no meu sentir, a decisão está bem fundamentada com os dogmas constitucionais.
Fagner Sandes – CEO CeCapSandes
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