Justiça mantém convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM —
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Justiça mantém convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM
O posicionamento unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, na tarde de ontem seguiu voto do desembargador Gerson Santana Cintra, e rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, cuja pretensão era a reforma da decisão anterior, proferida também pelo colegiado, em favor dos concursados.
Em uma análise apurada, o relator ponderou que os embargos de declaração não constituem recurso próprio para o exame dessa questão, nem permitem uma rediscussão da matéria, uma vez que seu objetivo é sanar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no acórdão, conforme prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC).
A seu ver, o julgado não teve nenhum vício a ser sanado. "Declarado expressamente no acórdão recorrido que a contratação de terceiros, em caráter precário, convolou em direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e recomendados em concurso público para o cargo visado, inexiste vício de omissão ou de contradição neste, de maneira que a insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento demanda a interposição de recurso próprio", elucidou Gerson Cintra.
Outro aspecto avaliado pelo desembargador foi o fato de que o prequestionamento para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores somente se justificaria se a questão controvertida se não tivesse sido devidamente enfrentada. Para o relator, também não existe ofensa ao princípio da isonomia ou a Constituição Federal (CF), como alegado pelo Estado em razão de que os candidatos recomendados no final do certame estariam fora do número de vagas oferecidas no cadastro de reserva.