Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 — Tribunal Superior Eleitoral
Res.-TSE nº 11917/1984: as regras de direito probatório contidas nesta lei são aplicáveis ao processo eleitoral, com exceção do processo penal eleitoral.
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
V. Lei nº 6.996/1982, art. 8º, inciso III.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.