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STF – Negado pedido de anulação de provas obtidas por interceptação telefônica a acusado de importação ilegal e sonegação
08:21 - 23/04/2010
Foi indeferida, pelo ministro Cezar Peluso, liminar no Habeas Corpus (HC) 103236, impetrado por A.M.S., um dos acusados de liderar suposto esquema que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros (Ferraris, Porches, Lamborghinis e outros), motos e mercadorias de luxo. Ele pedia a anulação de provas obtidas por interceptação telefônica.
A.M.S. responde a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alega que a única prova existente nos autos que demonstraria a suposta prática de crime são diálogos gravados por meio de interceptação telefônica. Sua defesa sustenta que os diálogos não podem ser usados como confissão de crime por se tratar de uma confissão às avessas e que não tem eficácia para indicar condenação.
Segundo o ministro Cezar Peluso, as interceptações telefônicas realizadas contra A.M.S. foram autorizadas judicialmente e fizeram-na evoluir "também para desvendar a ocorrência de ilícitos relacionados ao comércio exterior, praticados por P.S. e A.M.S., pai e filho, que são arrendatários da exploração de um dos terminais portuários mais importantes de Vitória".
Dessa forma, para Peluso, "não há, pois, falar-se em ilegalidade intrínseca da prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente". Ele avaliou que questão diversa é saber se os requisitos legais estão devidamente satisfeitos no caso. Mas analisar se tal tese foi ou não efetivamente suscitada na impetração, conforme o ministro "exigiria, invariavelmente, o exame de provas, o que conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus", ao citar os HCs 82625, 82782, 82493, 82517, 82246, 82191, 82128, 82377, 82839, 82394.