HOMEM TRANS PERDE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE PAI MILITAR POR MUDANÇA DE SEXO | Lumos Juridico
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HOMEM TRANS PERDE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE PAI MILITAR POR MUDANÇA DE SEXO
Gabriel Botelho aos 53 anos de idade, no ano de 2015 iniciou o tratamento de mudança de sexo, retirou os seios, o útero e fez tratamento hormonal, assim que apresentou os documentos com nome masculino perdeu a pensão vitalícia que herdará do pai militar.
A decisão foi do tribunal de justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o juiz explicou que ao mudar de sexo Gabriel perdeu o requisito para o direito, que era concedido às filhas mulheres e solteiras. Em 2001 ocorreu uma mudança na Lei Nº 3.765/60 que dispõe das pensões militares e essa questão deixou de ser pré-requisito, mas as pessoas a quem já tinham sido concedidas permaneceu inalterados.
Para tentar reverter a decisão, Gabriel impetrou um mandato de segurança, onde alega princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, argumentou também que mudou de gênero após a morte do pai e que a cirurgia de transgenitalização ainda não foi feita. Os argumentos não foram aceitos, o juiz alegou que "condicionar a mudança de gênero a operação, seria obrigar os indivíduos a se submeter a um procedimento perigoso e doloroso e que muitas vezes é contraindicado."
Como funciona a lei das pensões militares?
Até 2001 a Lei Nº 3.765/60 estabelecia que a pensão vitalícia seria fornecida as filhas mulheres e solteiras, com a mudança, ocorrida em 2001, essa questão deixou de ser um pré-requisito. Visto a diferença da sociedade da época em que a lei foi criada para a atual, não há disposição do caso de mudança de sexo, assim prevalece o entendimento do juiz.
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