SEI/CADE - 0269768 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 95ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 23 de novembro de 2016; e SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.649.810/0001-68, com sede à Avenida Padre José de Anchieta, 470, Araraquara, SP (doravante denominada "COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA"); JOSÉ LUIS CUTRALE JR., pessoa física, inscrito no CPF nº 159.944.038-57, com domicílio na Av. Acesso Engenheiro Ivo Najm, 3800, II Distrito Industrial, Araraquara, SP (doravante denominado "1º COMPROMISSÁRIO PESSOA FÍSICA") e MARCOS NEVES PENTEADO MORAES, pessoa física, inscrito no CPF nº 053.465.138-09, com domicílio na Av. Acesso Engenheiro Ivo Najm, 700, Casa 18, II Distrito Industrial, Araraquara, SP (doravante denominado "2º COMPROMISSÁRIO PESSOA FÍSICA"), em conjunto denominados COMPROMISSÁRIOS, decidem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA ("Termo de Compromisso"), em face dos Processos referidos na Cláusula Primeira abaixo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto no art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
Cláusula Terceira - Das obrigações dos Compromissários.
3.1. Contribuição Pecuniária – Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 92.503.404,29 (noventa e dois milhões, quinhentos e três mil e quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), em pagamento único, em até 30 dias após a publicação da aprovação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições e obrigações atribuídas às Partes encontra-se nos anexos de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS deste Termo de Compromisso.
3.3. Busca e Apreensão e outros Documentos – O processo judicial (Ação Cautelar de Busca e Apreensão nº 2006.61.20.000608-6, originária na 2a. Vara Federal de Araraquara (SP) – atualmente em trâmite perante a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1286258/SP - 2011/0239461-4) ficará suspenso até que seja declarado cumprido o presente Termo de Compromisso. Para este fim, as Partes apresentarão petição conjunta ao Superior Tribunal de Justiça, onde corre o recurso oriundo desse processo, conforme anexo III a este Termo de Compromisso.
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.007362/2016-11 e deverá conter o documento previsto no Anexo V deste Termo devidamente preenchido;
5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo V, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;
5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos dos Processos Administrativos nº 08012.008372/1999-14 (referente ao n.º SEI 08700.000729/2016-76), 08012.001255/2006-66 (referente ao n.º SEI 08700.000738/2016-67) e nº 08012.010505/2007-30 (referente ao n.º SEI 08700.000739/2016-10).
5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 925.034,04 (novecentos e vinte e cinco mil e trinta e quatro reais e quatro centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 1.387.551,06 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e seis centavos), se após esse prazo;
5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo (i) de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.
Cláusula Sexta - Da confidencialidade dos documentos.
6.1. Fica ressalvado que os Processos referidos na Cláusula Primeira tramitam sob sigilo com acesso aos autos limitado aos Representados, os quais somente poderão obter vista dos mesmos, sem o fornecimento de cópias, mediante assinatura de termo de compromisso para não utilização das informações fora do âmbito do respectivo processo administrativo, nos termos do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região proferido nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.61.20.000608-6, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, em 13/01/2011, cujo teor específico transitou em julgado e deverá ser cumprido pelas Partes, inclusive após o arquivamento dos processos administrativos e judiciais.
6.1.1. Fica ressalvado que os documentos constantes dos autos deverão ser usados apenas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e para os fins dos referidos Processos Administrativos, sendo que os demais representados não poderão ter acesso aos documentos confidenciais de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS deste Termo de Compromisso. É vedada, portanto, sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou no exterior, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
Cláusula Sétima – Do escopo do Termo de Compromisso.
7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem (i) aos COMPROMISSÁRIOS e a todas as pessoas jurídicas e entidades a ela relacionadas; e (ii) a todos os administradores e funcionários, atuais ou passados, do mesmo grupo econômico da COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte dos Processos referidos na Cláusula Primeira, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
Cláusula Oitava – Do descumprimento do Termo de Compromisso.
8.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração específico, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007362/2016-11, em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
8.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, os Processos referidos na Cláusula Primeira voltarão a tramitar em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, nos termos do § 11 do artigo 85 da Lei nº 12.529/11, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da Lei.
8.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE, no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o COMPROMISSÁRIO PESSOA FÍSICA multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8.4 O atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.
8.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao COMPROMISSÁRIO PESSOA FÍSICA.
9.1. O presente Termo de Compromisso vigorará para os COMPROMISSÁRIOS até que o CADE ateste o integral cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas 3.1 e 3.2 supra.
9.2. Atestado o cumprimento das obrigações pelo CADE conforme previsto neste Termo, os Processos referidos na Cláusula Primeira serão declarados arquivados pelo CADE com relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do §9° e §10 do artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 c/c §2º do artigo 193 do Regimento Interno do CADE.
10.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas.
10.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1987 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.
11.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação e dos Anexos.
Cláusula Décima Segunda – Da Confidencialidade.
12.1. Os Signatários do presente concordam que toda informação e/ou documento relacionado às negociações que precederem a celebração deste Termo de Compromisso deverão ser mantidos na mais estrita confidencialidade, conforme determina o parágrafo 3º, do artigo 179, do Regimento Interno do CADE, assim como o valor específico de cada contribuição pecuniária a ser paga por cada um dos COMPROMISSÁRIOS, sendo público somente o valor agregado constante no presente Termo de Compromisso.
12.2 A versão Pública deste Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e será dada publicidade após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da Cláusula 2.2. e dos anexos ao presente Termo.
Cláusula Décima Terceira – Das Notificações
13.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos COMPROMISSÁRIOS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:
At.: Márcio Ramos Soares de Queiroz
Avenida Padre José de Anchieta, nº 470, Vila Furlan
CEP: 14807-000, Araraquara/SP
Tel.: (16) 3301-1100
Fax: (16) 3301-1528
O.C. Arruda Sampaio Sociedade de Advogados.
At.: Dr. Onofre Carlos de Arruda Sampaio e Dr. André Cutait de Arruda Sampaio.
Al. Min. Rocha Azevedo, 882, 8º andar.
CEP: 01410-002. São Paulo - SP.
Tel: (11) 3060-4300
Para os COMPROMISSÁRIOS PESSOAS FÍSICAS
SUCO CÍTRICO CUTRALE LTDA.
p.p. Onofre Carlos de Arruda Sampaio – OAB nº 26.806/SP
JOSÉ LUIS CUTRALE JR.
MARCOS NEVES PENTEADO MORAES
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 25/11/2016, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Usuário Externo, em 01/12/2016, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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