4800/2006
LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica reestruturado, pela presente Lei, o Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, que passa a regular as relações de trabalho de seus servidores.
Art. 2° - O Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, doravante denominada UENF, reestrutura-se em um Quadro Permanente de pessoal que se compõe de cargos efetivos, com os respectivos grupos e classes, e de cargos em comissão, obedecendo ao regime estatutário, conforme previsão no art. 3º da Lei nº 3.685, de 23 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 4.152, de 08 de setembro de 2003.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - funcionário é toda pessoa física legalmente titular de cargo público efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da UENF.
II - grupo é o conjunto, por classe, de profissionais de um mesmo nível de escolaridade;
III- classe é o sub-conjunto de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade e semelhança quanto ao grau de dificuldade para o seu exercício;
IV- cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao funcionário, com denominação própria e remuneração específica;
V- área é o conjunto de atribuições técnicas e científicas a serem desenvolvidas no exercício do cargo;
VI- nível de vencimentos é o símbolo atribuído a cargos equivalentes quanto aos graus de dificuldade, responsabilidade e escolaridade;
VII- faixa de vencimentos é o conjunto de padrões de vencimentos atribuído a um determinado nível;
VIII- padrão de vencimento é o número que identifica a remuneração percebida pelo funcionário dentro da faixa que ocupa;
IX- enquadramento é a lotação do funcionário na faixa e padrão correspondentes ao seu cargo do quadro permanente de pessoal, de acordo com a avaliação da Comissão de Enquadramento;
X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o funcionário se habilite à progressão;
XI - progressão é a passagem do funcionário de um padrão salarial para outro superior ou de uma faixa salarial para outra superior, dentro do nível a que pertence;
XII - progressão simples é a passagem do funcionário do seu padrão de vencimento para o padrão subseqüente, dentro das faixas de vencimento do nível a que pertence observadas as normas estabelecidas no capítulo III deste, e em regulamento específico;
XIII - progressão diferenciada é a passagem do funcionário de seu padrão de vencimento para outro padrão superior ao subseqüente dentro da mesma faixa ou de outra faixa de vencimento do nível a que pertence, com base em critérios objetivos de avaliação;
XIV - cargo em comissão é o cargo de confiança de chefia ou de assessoramento superior, de livre designação e exoneração, excetuando-se os cargos eletivos.
Art. 4º - Os grupos, classes, cargos, áreas, níveis e faixas do Quadro Permanente de Pessoal da UENF estão discriminados no Anexo I - Hierarquização do Quadro Permanente de Pessoal.
Art. 5o - A investidura nos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, cujo quantitativo consta no Anexo II, só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos observada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, ressalvado o disposto no art. 3º, XIV.
§ 1º - São ainda requisitos básicos para a investidura:
I - gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militar;
V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévio exame médico oficial, admitida à deficiência compatível com o exercício do cargo, na forma da lei.
§ 2º - Os requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições de cada cargo e área do Quadro Permanente de Pessoal da UENF encontram-se estabelecidos no anexo VI. As descrições analíticas dos cargos e respectivas funções encontram-se estabelecidos no Regimento Geral da UENF – Manual de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF.
§ 3º - O início de carreira dar-se-á na faixa e padrão iniciais nos seguintes níveis: Elementar – nível A; Fundamental – nível B; Médio – nível C; Superior – nível D; Professor Associado – nível E; Professor Titular – nível F.
Art. 6° - Para as investiduras, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada cargo e suas áreas, sob pena de seu ato correspondente ser nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a UENF ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilização de quem lhe der causa.
Art. 7º - Na realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e práticas, conforme as características do cargo a ser preenchido, segundo regulamento específico estabelecido pelo Conselho Universitário da UENF, e na forma da lei.
Art. 8º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, quando configurar exigência legal.
§ 1º - A designação prevista neste artigo caberá ao Reitor da UENF.
§ 2º - O ato de designação indicará expressamente o período de estágio experimental, conforme o fixado pelas respectivas instruções reguladoras do concurso.
Art. 9º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.
Art. 10o - Compete ao Reitor da UENF expedir os atos de designação para investidura de pessoal.
Parágrafo único: O ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - padrão de remuneração conforme Anexo IV;
IV - nome e identificação do funcionário.
Art. 11 - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que vagarem, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista neste capítulo e de acordo com o previsto na Lei no 3.685, de 23 de outubro de 2001.
Art. 12 - As progressões simples e diferenciada, nos termos do regulamento estabelecido pelo Conselho Universitário da UENF, serão privativas dos funcionários que ocupem cargo do Quadro Permanente de Pessoal da UENF, excluídos os cargos em comissão.
Art. 13 - A progressão simples será concedida através dos critérios de merecimento e antiguidade.
§ 1o - O funcionário terá direito à avaliação para progressão simples por merecimento após o interstício de 2 (dois) anos ou para progressão automática por antigüidade a cada 4 (quatro) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial.
§ 2o - A progressão simples por merecimento será entre padrões consecutivos de um mesmo nível mediante avaliação segundo normas estabelecidas pelo Conselho Universitário.
§ 3o - A progressão por antigüidade também será entre padrões consecutivos de um mesmo nível.
Art. 14 - Para fazer jus à progressão simples por merecimento, o funcionário deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável à progressão a ser fixado em regulamento próprio, quando da avaliação de seu desempenho.
Art. 15 - O grau de merecimento será aferido pelas Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, constituídas conforme o regulamento previsto no art.12.
Parágrafo único - Os chefes imediatos deverão enviar anualmente às instâncias competentes da UENF os dados e as informações necessários à aferição do desempenho de seus funcionários.
Art. 16 - O funcionário que obtiver grau insuficiente para progressão simples por merecimento permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, tendo o resultado da avaliação anotado em seu registro funcional, podendo ter nova aferição de merecimento após um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua última avaliação pelas Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade.
Parágrafo único. Na reavaliação de que trata este artigo, serão consideradas as duas últimas avaliações anuais do funcionário.
Art. 17 - O funcionário que não obtiver na avaliação de merecimento o grau mínimo indispensável à progressão poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da respectiva decisão, o qual será apreciado e julgado pelos Colegiados competentes e, em última instância, pelo Conselho Universitário da UENF.
Parágrafo único. Na hipótese de ser provido o recurso, o funcionário fará jus à progressão na forma do art. 14.
Art. 18 - O funcionário que discordar de sua avaliação funcional, independentemente de ter adquirido ou não o grau mínimo para a progressão, poderá interpor recurso na forma do artigo anterior.
Art. 19 – Os efeitos financeiros decorrentes das progressões ou promoções previstas neste capítulo vigorarão a partir da data de sua concessão.
Art. 20 - As Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, ficarão constituídas na forma dos regulamentos próprios, observadas as competências previstas no art. 12.
Art. 21 - A participação em Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade não importará remuneração.
Art. 22 - As Comissões se reunirão semestralmente, nos meses de março e setembro, a fim de proceder à avaliação dos funcionários, com base no desempenho, na produtividade e nos dados constantes de seus assentamentos funcionais e avaliações anuais fornecidas por seus chefes imediatos, conforme definido em regulamento próprio.
Parágrafo único – As Comissões reunir-se-ão, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, desde que convocadas pelo Reitor.
Art. 23 - A carga horária a ser cumprida pelos funcionários da UENF será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. As unidades que tiverem necessidade poderão estipular horários próprios, desde que respeitada a carga horária prevista no caput deste artigo, devidamente justificada pelo Chefe da Unidade e aprovada pelo Reitor.
Art. 24 - O corpo docente estará sempre submetido ao regime de tempo integral (TI) e de dedicação exclusiva (DE) e o corpo técnico e administrativo estará submetido ao regime de tempo integral (TI).
Art. 25 - O vencimento dos funcionários da UENF por cargo, nível, faixa e padrão é o constante do Anexo IV - Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF e os definidos no anexo V – Quadro de Cargos em Comissão.
Art. 26 - Além do vencimento, poderão ser pagos aos funcionários da UENF:
I-	adicionais de insalubridade e de periculosidade;
II-	adicional por tempo de serviço;
III-	indenização, mediante ajuda de custo (art. 28);
IV-	remuneração por prestação de serviços a terceiros, em especial aquelas para membros de bancas/comissões de exame de concursos, e na forma prevista no art. 31 dessa lei;
V-	diárias – a título de compensação das despesas com alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidores que se deslocarem, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício;
VI-	auxílio-transporte – benefício concedido em pecúnia diretamente no contra-cheque mediante solicitação do servidor, pela utilização de transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características do urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, da residência ao local de trabalho e vice-versa;
VII-	auxílio-creche - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, até 06 anos de idade, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;
VIII-	auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor definido pelo Reitor, limitado a 21 (vinte e um) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.
Parágrafo único - , O valor do auxílio transporte que trata o inciso VI deste artigo, será calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22 dias úteis, cabendo ao Conselho Universitário da UENF regulamentar os dispositivos e restrições aplicáveis à concessão deste auxílio.
Art. 27 – Todas as gratificações, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu anexo IV.
§ 1º - Os valores das gratificações que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.
§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação aos funcionários do Quadro de Pessoal da UENF, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.
Art. 28- Poderá ser paga ajuda de custo em casos de transferência de funcionários desde que motivado por interesse da Administração nos termos do Decreto nº 2.479/79, Capítulo V, Título V, Seção IV. A referida ajuda de custo será paga com autorização expressa do Reitor da UENF.
Art. 29 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos de acordo com a legislação vigente aos servidores estatutários na forma da Lei Estadual Nº 1.270 de 22 de dezembro de 1987.
Art. 30 - Não incide sobre os ocupantes de cargos em comissão qualquer vantagem adicional, que seja incompatível com as características dos cargos em comissão, tais como pagamento de horas extras.
Art. 31 - Os vencimentos dos cargos em comissão da UENF são aqueles constantes do Anexo V - Quadro de Cargos em Comissão, de acordo com as denominações, atribuições, símbolos.
§ 1° - Caberá ao Reitor designar os ocupantes dos cargos em comissão, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - A designação a que se refere este artigo observará os seguintes critérios:
I - nível de escolaridade;
III - escolha ou eleição nos cargos previstos em regulamento.
Art. 32 - Em caráter excepcional, poderão ser admitidos profissionais nacionais e estrangeiros, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho, prazo e honorário (mensal ou por tarefa), com remuneração igual a prevista para professores do quadro permanente, de mesmo perfil acadêmico.
Art. 33 – A UENF poderá conceder o título de notório saber e reconhecer o título de livre docência para efeitos de titulação para ingresso ou progressão de seus docentes e técnicos de nível superior.
Parágrafo único – As solicitações de titulação de que trata este artigo deverão ser avaliadas por comissões específicas e aprovadas pelo Conselho Universitário em votação secreta com quorum qualificado.
Art. 34- Os servidores técnicos e administrativos serão estimulados ao desenvolvimento profissional e ao crescimento pessoal, através de Plano de Aperfeiçoamento Profissional, elaborado pela UENF, prevendo cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares.
Parágrafo único – O Plano de Aperfeiçoamento Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos de reconhecimento de Alta Qualificação, Especialização e Competência.
Art. 35– O funcionário integrante da classe docente do quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo exercício na UENF, poderá requerer, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, até seis meses de Licença Sabática.
§ 1º - Para o fim de contagem de tempo para Licença Sabática de que trata o caput deste artigo, será considerado o tempo de serviço prestado a qualquer título a FENORTE.
§ 2º – Para a concessão da Licença Sabática prevista neste artigo é necessária à aprovação do plano específico do interessado pelo Laboratório, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade e pelo Colegiado Acadêmico, devendo ainda o funcionário assinar um termo de compromisso de permanência na UENF por um período correspondente ao dobro do período da Licença Sabática.
Art. 36 – O funcionário poderá afastar-se, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou realização de etapas específicas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único – Nos afastamentos previstos neste artigo, deverão ser observadas as normas vigentes na UENF.
Art. 37 – O Reitor da Universidade autorizará, após aprovação pelo Conselho Universitário, a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da UENF, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária.
Art. 38 – A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do dia 01 de julho deste ano.
Art. 39 – Imediatamente após a aprovação desta Lei de implantação do Plano de Cargos e Vencimentos da UENF, será procedida à transposição de todos os funcionários do Quadro Permanente de pessoal da UENF, já enquadrados nos termos da Portaria UENF/Reitoria número 10 de 23/09/2003 para os Níveis, Faixas e Padrões constantes no anexo IV conforme estabelecido abaixo:
I – para o nível C da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VI, VII e VIII, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas VII,VIII e IX respectivamente.
II – para o nível D da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas VIII, IX, X e XI, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas X, XI XII e XIII respectivamente.
III – para o nível E da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XII, XIII, XIV e XV, corresponderão na tabela do anexo IV as faixas XIV, XV, XVI e XVII respectivamente.
IV – para o nível F da tabela anterior a aprovação desta Lei, as faixas XVI e XVII serão extintas permanecendo as faixas XVIII e XIX e a transposição dos servidores ocupantes das faixas extintas será feita conforme o estabelecido no item 6.
V – todos os servidores dos níveis A e B que atenderem aos requisitos constantes do anexo III-A para enquadramento nas faixas III e VI, respectivamente, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial das referidas faixas.
VI - todos os servidores que estão enquadrados no nível F das faixas XVI e XVII, serão transpostos automaticamente para o padrão inicial da faixa XVIII.
Art. 40 – De forma a atender a legislação vigente, as nomenclaturas aplicadas aos cargos, áreas, classes e grupos atualmente em uso pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro serão adequadas a nomenclatura constante neste plano mantendo-se os mesmos direitos e benefícios da atual nomenclatura.
Art. 41 – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto no art.38.