Fonte: Andersen & Vianna Advogados
4. Prevendo a lei a possibilidade de suspensão do cumprimento do contrato pela verificação da exceptio non adimpleti contractus imputável à administração, a fortiori, implica admitir sustar-se o "início da execução", quando desde logo verificável a incidência da "imprevisão" ocorrente no interregno em que a administração postergou os trabalhos. Sanção injustamente aplicável ao contratado, removida pelo provimento do recurso.
- permite às empresas mudar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho ou qualquer outro tipo de trabalho à distância;
- regula, para o período de emergência, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas;
- possibilita a redução proporcional de salários e jornadas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação;
- permite o adiamento do recolhimento do FGTS e a redução temporária do recolhimento de contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamentos;
- não considera doença de trabalho a infecção pelo COVID-19, salvo nos casos de médicos e enfermeiros, cujo trabalho possui clara conexão com a doença.[5]
- FÉRIAS. Art. 136 da CLT. O período de férias é de escolha do empregador. Sobre o aviso antecipado de férias, por analogia, deve-se considerar o fundamento do art. 8º da CLT, uma vez que há interesse coletivo superior ao individual.
- FÉRIAS COLETIVAS. Igualmente, diante do estado de pandemia, somado ao art. 8º da CLT, poderá servir de fundamento para a flexibilização da prévia comunicação ao Ministério da Economia. Caso opte por essa alternativa, o empregador deverá comunicar a concessão de férias coletivas imediatamente e concedê-las com pagamento antecipado previsto no art. 145 da CLT.
- LICENÇA REMUNERADA. A Lei 13.979/20 dispõe que quarentena e isolamento são considerados como falta justificada. Nesses casos, portanto, o trabalhador fará jus ao salário que lhe seria devido, assim como nos casos de falta justificada por outros motivos já previstos em lei ou norma coletiva.
- BANCO DE HORAS. Para as empresas que adotam o banco de horas e existir saldo credor dos funcionários, poderá ser utilizado o saldo de horas para abater o período em que não houver demanda de trabalho e de prestação de serviços pelos funcionários.
- COMPENSAÇÃO DE HORAS. O empregador poderá ajustar, por escrito com o empregado, que o período de licenciamento servirá como compensação das horas extras antes laboradas. Poderá ainda, considerando-se que o estado de emergência configura a força maior prevista no Art. 501 da CLT, se utilizar da faculdade prevista no §3° do Art. 61 da CLT.
- TELETRABALHO / HOME OFFICE. Nos casos em que o trabalho puder ser executado a distância através da telemática ou da informática, poderá ocorrer o ajuste entre empregador e empregado para que o serviço neste período seja exercido a distância (Art. 75-C, § 1º da CLT), dispensando o ajuste escrito, por aplicação do art. 61, §3°, da CLT, diante da força maior presente.
- NORMA COLETIVA – SUSPENSÃO DO CONTRATO OU REDUÇÃO DO SALÁRIO
- EMPREGADO INFECTADO. Ao empregado infectado se aplicam as mesmas regras trabalhistas e previdenciárias dos demais casos de afastamento por doença: primeiros 15 dias a cargo do empregador e os demais pela previdência.
É importante esclarecer que esse afastamento não se confunde com o afastamento preventivo (isolamento e quarentena - Lei 13.979/20).
- PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. Mais que um direito, é dever do empregador adotar medidas que visem proteger seus trabalhadores. Portanto, para evitar contágio no ambiente de trabalho, o empregador poderá impor medidas de higiene e segurança do trabalho que visem conter a pandemia do coronavírus. A recusa do empregado ou o descumprimento das medidas impostas pelo empregador são passíveis de punição disciplinar (advertência, suspensão ou justa causa).