Lavra irregular e o bloqueio de bens do minerador - William Freire
A lavra irregular de minério tem sido objeto de muitas Ações Civis Públicas, cujo objetivo principal é o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de minério irregularmente extraído e comercializado pelo minerador. Além do pedido indenizatório, a União pede, via de regra, que os ativos financeiros da empresa ré (e outros bens, como imóveis e veículos) sejam liminarmente bloqueados, ao argumento de que, sem tal medida, haveria um risco de eventual e futura execução se frustrar. Esses pedidos liminares são fundamentados na presunção de dilapidação do patrimônio do réu durante o tempo de tramitação do processo.
É preciso refletir sobre o acerto desse pedido e do seu deferimento indiscriminado, tendo em vista o efeito reverso e danoso que pode trazer à própria atividade da empresa, comprometendo, inclusive, a capacidade financeira do réu para adimplir a eventual e futura condenação.
A indisponibilidade de bens é remédio excepcional, e só pode ser determinada mediante o preenchimento de requisitos legais próprios: a demonstração do perigo dano de se aguardar o trâmite e encerramento do processo, e a probabilidade do direito de quem requer a medida. Há situações próprias em que, sendo evidente o direito do autor, seria possível dispensar o requisito do perigo.
Tem-se visto uma série de decisões nessas ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério que desconsideram os requisitos legais da medida, e deferem a constrição indiscriminada de bens da empresa. Há casos mais graves que até o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica é atingido pelas ordens de bloqueio. Todavia, é impossível fundamentar essas decisões em meras presunções. A lei exige a demonstração real e específica do preenchimento dos requisitos para deferimento do gravame.
Com a alteração das normas regulamentadoras do BACENJU (clique aqui), os bloqueios de bens podem se tornar ainda mais prejudiciais.
É preciso refletir sobre a utilidade dessas medidas, e sobre a necessidade de aplica-las enquanto medida excepcional que são, sobretudo naqueles processos que tratam de atividades de interesse público – como é o caso da mineração, em que restrições dessa natureza podem inviabilizar a própria continuidade da empresa, e causar efeitos negativos em cascata.
A equipe de Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos.