DECRETO Nº 036/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020: Institui e regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor no âmbito da administração municipal, no município de São Francisco do Pará e adota outras providências – Prefeitura de São Francisco do Pará
DECRETO Nº 036/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020: Institui e regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor no âmbito da administração municipal, no município de São Francisco do Pará e adota outras providências
O Prefeito do Município de São Francisco do Pará, MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais Diplomas Legais.
Considerando a necessidade de fomentar o empreendedorismo no Município de São Francisco do Pará /PA, por intermédio da formalização e legalização de empresas com o objetivo de contribuir para a melhoria do desenvolvimento econômico e social e garantir a sustentabilidade das empresas locais;
Considerando o capítulo III da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 no que tange ao processo de desburocratização nos processos de abertura, alteração e baixa de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais;
Considerando a Lei Federal n° 11.598 de 03 de dezembro de 2007, que trata da simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos ao registro e legalização de empresas e negócios — REDESIM;
Art. 1°. O presente Decreto tem por objetivo regulamentar a abertura e o funcionamento da Sala do Empreendedor no âmbito do Município de São Francisco do Pará /PA.
Art. 2°. A abertura da Sala do Empreendedor terá por objetivo principal a disponibilização de um espaço único de atendimento aos empreendedores informais, potenciais empresários, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz. Caberá à Prefeitura:
I. Disponibilizar o espaço físico para a instalação da Sala do Empreendedor;
II. Prover a Sala do Empreendedor de móveis, equipamentos, recursos humanos, e materiais de consumo;
III. Realizar a manutenção da estrutura e da identidade visual da sala;
IV. Designar atendentes com perfil recomendado para a Sala do Empreendedor e disponibilizá-los para capacitação prévia;
V. Receber os profissionais técnicos do SEBRAE/PA para orientação e acompanhamento da Sala do Empreendedor;
VI. Desenvolver e manter os serviços disponibilizados na Sala do Empreendedor;
VII. Supervisionar os serviços disponibilizados na sala do empreendedor pelo município e pelos parceiros;
VIII. Arcar com todos os encargos que eventualmente decorram deste convênio, especialmente os referentes a tributos, encargos sociais, contribuições para a Previdência Social, e aqueles relacionados ao pessoal do MUNICÍPIO utilizado na Sala do Empreendedor;
IX. Divulgar e dar publicidade às ações desenvolvidas na Sala do Empreendedor;
X. Divulgar e dar ampla publicidade das oportunidades de compras do Município;
XI. Divulgar e dar ampla publicidade das soluções de orientações e capacitações empresariais oferecidas que permitam melhorar a competitividade das empresas atendidas;
XII. Realizar parceria com no mínimo duas outras instituições/entidades para a complementação dos serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor que permitam melhorar a competitividade das empresas atendidas;
XIII. Organizar a agenda de atendimento e capacitações para os Microempreendedores Individuais;
XIV. Registrar todos os atendimentos em planilha ou sistema próprio do município;
Art. 3°. Para a consecução dos seus objetivos no que diz respeito ao funcionamento da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, alteração e baixas de empresas, incluindo apoio para elaboração do plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programa de apoio oferecidos no município.
Art. 4°. Poderão estar disponíveis na Sala do Empreendedor setores estratégicos do município, tais como:
I – Setor de Tributos: Um funcionário que ficará responsável pela análise da consulta de viabilidade, emissão dos alvarás de localização e funcionamento das empresas e inscrições municipais;
II — Setor de Compras: Um funcionário que prestará informação e orientação aos empresários locais quanto aos trâmites necessários aos processos de compras municipais;
III — Vigilância Sanitária: Um funcionário que ficará responsável por oferecer orientações quanto à adequação dos estabelecimentos segundo as normas sanitárias, bem como a emissão dos respectivos alvarás sanitários;
IV — Meio Ambiente: Um funcionário que ficará responsável por oferecer orientações quanto aos aspectos legais e análises de possíveis impactos ambientais do empreendimento, bem como a emissão das respectivas licenças ambientais;
V — Demais parceiros que de alguma forma interagem e podem auxiliar o empreendedor do município contribuindo para a solução rápida da sua demanda.
Art. 5º. A Sala do Empreendedor:
I – será instalada em local próprio da prefeitura ou em local disponibilizado por eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, também se denominará Sala do Empreendedor;
II- estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal que presidir o Comitê Gestor Municipal atuará sob a coordenação do(s) Agente(s) de Desenvolvimento e responsabilidade operacional dos atendentes da sala do empreendedor;
III – poderá ter representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de parcerias realizadas pela municipalidade.
Art. 6°. A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:
I – Do Microempreendedor Individual – MEI;
II- Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III- Produtores Rurais.
§1° A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras.