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Art. 1o – O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da República, com duração por tempo indeterminado, exerce sua função em âmbito nacional, mediante seu Programa e Estatuto.
Art. 2o – O PRB é representado em juízo, ou fora dele, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional, ou, quando necessário, por seu Vice – Presidente, na forma deste Estatuto.
Parágrafo Único – O Partido é representado nos Estados e Municípios por seus respectivos presidentes regionais e municipais, a quem caberá responder pela administração interna e pessoal, pela administração tributária e pelos débitos judiciais, sendo intransferível a responsabilidade aos níveis superiores da administração partidária.
Art. 3o – Somente poderão filiar-se ao PRB eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos, na forma da lei e das resoluções da Comissão Executiva Nacional, e que declarem a adesão ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido e, conseqüentemente, a todas às normas e condições administrativas.
Art. 4o – A filiação partidária será realizada junto ao órgão de administração municipal, na circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado, na forma e modelo determinado pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 5o – Nos Municípios onde o PRB não estiver organizado e nos casos de personalidades políticas de renome no Estado, a filiação partidária deverá ser requerida junto ao órgão de administração regional, cabendo à Executiva Regional, nesse último caso, encaminhar imediatamente a ficha de filiação ao órgão de administração partidária municipal na circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado.
§ 1o – No caso de personalidade política de expressão nacional, caberá à Comissão Executiva Nacional promover a filiação partidária, mediante o abono do Presidente da Executiva Nacional, do Vice-Presidente ou do Secretário-Geral, devendo comunicá-la e encaminhá-la, imediatamente, ao órgão de administração municipal da circunscrição do domicílio eleitoral do novo filiado.
§ 2o – A filiação de líderes partidários ou de dirigentes de outras agremiações deverá ser confirmada pela Comissão Executiva Regional e, no caso de líderes e de dirigentes nacionais, pela Comissão Executiva Nacional.
§ 3º - A filiação será concretizada, em todo caso, com o conhecimento do órgão de execução municipal.
Art. 6o – Solicitada a filiação, será expedido e afixado na sede do Partido no Município, edital de comunicação, pelo prazo de 3 (três) dias.
§ 1o – Qualquer filiado poderá impugnar a filiação, no prazo de 3 (três) dias contados da afixação do edital, por meio de manifestação escrita fundamentada.
§ 2o – Havendo impugnação, o órgão de administração municipal notificará o novo filiado em 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando-lhe cópia integral da impugnação, para o exercício do contraditório, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 3o – Nos casos das filiações patrocinadas pelos órgãos regionais e pelo órgão nacional do Partido, a esses caberá a apreciação das possíveis impugnações, sendo sempre considerados os interesses nacionais e a evolução política do Partido.
§ 4o – Da decisão sobre a filiação partidária, caberá recurso ao órgão da administração partidária imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias, contados da decisão.
§ 5o – Os recursos não terão efeito suspensivo.
§ 6o – A decisão da Comissão Executiva Nacional é terminativa, salvo quando expressamente contrária à lei ou ao Estatuto do Partido.
§ 7o – O órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência, quando o conteúdo do recurso não for completo ou deixar dúvidas para elucidação do caso.
§ 8o – Esgotado o prazo de impugnação sem qualquer manifestação, a filiação partidária será considerada deferida, devendo o órgão de administração municipal providenciar a anotação junto ao Cartório Eleitoral.
Art. 7o – O cancelamento da filiação partidária dar-se-á por:
Art. 8o – Na forma da Lei, o Partido enviará as relações de filiados à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único – o não cumprimento dos prazos determinados pela Lei dos Partidos Políticos, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Art. 9o – Para atualização dos cadastros de filiados, o órgão de administração municipal enviará à Comissão Executiva Regional a relação atualizada de filiados até 15 de maio e até 15 de novembro de cada ano.
§ 1o – A Comissão Executiva Regional deverá enviar à Comissão Executiva Nacional a relação de filiados em todos os Municípios do Estado, com o respectivo endereço, até 30 dias após o recebimento das listas de que trata o caput deste artigo.
§ 2o – As listas deverão ser encaminhadas, quando possível, por meio de meio magnético (disquetes ou CD), pela Internet, ou, em último caso, por listas datilografadas.
§ 3o – O não cumprimento dos prazos estipulados, sem justa causa, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Art. 10o – São direitos dos filiados ao PRB:
Art. 11o – São deveres dos filiados ao PRB:
Art. 12o – São órgãos do Partido, nas respectivas áreas jurisdicionais:
I – de deliberação: as Convenções;
II – de direção: os Diretórios;
V – de cooperação: os Conselhos, os Departamentos, o Instituto e Fundação.
§ 1º - Para os municípios e estados onde não haja diretório organizado na forma destes Estatutos, o órgão de execução imediatamente superior designará Comissão Executiva Provisória, formada por, pelo menos 5 (cinco) e 7 (sete) membros, respectivamente, que acumulará as atribuições de Diretório e de Comissão Executiva.
§ 2º - Os membros da Comissão Executiva Provisória deverão ser eleitores da circunscrição, salvo nos casos de intervenção, quando poderá o órgão interventor nomear, entre os filiados, o presidente que assumirá provisoriamente os trabalhos, até a nomeação de substituto ou de eleição de novo Diretório.
§ 3º - A Comissão Provisória será organizada por tempo indefinido, sendo extinta quando outra for designada, ou quando eleito o Diretório e a nova Comissão Executiva.
Art. 13o – Nos municípios com mais de um milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a município.
Art. 14o – As Convenções, órgão máximo da administração partidária, serão convocadas pelo Presidente, ou pelo Secretário-Geral do respectivo órgão de execução, pela maioria dele ou pela maioria do órgão de direção, por meio de edital publicado na imprensa local, ou, na falta desta, afixado na Sede do Partido, ou local público, ou, ainda, mediante a comunicação pessoal.
§ 1º - Nos Municípios com mais de um milhão de habitantes, divididos na forma do art. 14, as Convenções serão convocadas pelo Presidente Regional do Partido.
§ 2º - As Convenções para eleição do Diretório, em todos os níveis, obedecerão a calendário nacional definido pela Comissão Executiva Nacional.
§ 3o - A desobediência ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o responsável a processo disciplinar, com indicativo de expulsão e anulará, automaticamente, as deliberações da Convenção, independente do quorum da reunião.
§ 4º - Os órgãos municipais e regionais poderão realizar convenção fora do calendário nacional, para definição dos respectivos diretórios, se assim for autorizado pela Comissão Executiva Nacional.
§ 5º - O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias e deverá informar o local, a hora e a data da realização da convenção, bem como do objeto da convocação.
§ 6º - As Convenções poderão ser instaladas com qualquer número, mas apenas deliberarão com o mínimo de 20 % (vinte por cento) dos votos possíveis, salvo aquelas para eleição do Diretório, quando será exigido o quorum mínimo de 2/3 dos votos possíveis, sendo permitido o voto por procuração e o voto cumulativo.
§ 7º - Entende-se como cumulativo o voto dado pelo mesmo convencional credenciado por mais de um título.
§ 8º - Nas Convenções para eleição do diretório, serão eleitos também os delegados para Convenção imediatamente superior, por meio de voto secreto, salvo se houver apenas uma chapa registrada, quando poderá ser realizada a votação simbólica.
Art. 15o – As chapas de candidatos a membros efetivos e a suplentes do Diretório e de Delegados e de seus suplentes deverão ser registradas no respectivo órgão partidário de execução, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da respectiva convenção, e apresentadas pela maioria absoluta do órgão de execução, ou por 1/3 dos membros do Diretório, ou ainda, por 20 % dos convencionais.
Art. 16o – As Convenções Nacionais serão compostas por:
II – os Delegados eleitos pelas Convenções Regionais;
IV – os presidentes das Comissões Regionais Provisórias.
Art. 17o – Compete, exclusivamente, à Convenção Nacional do PRB:
II – escolher os candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República;
III – deliberar sobre Coligações Partidárias nacionais;
IV – conhecer e julgar os recursos contra os órgãos de direção regional;
VII – estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas pelo Partido;
VIII – praticar outros atos previstos em lei e neste Estatuto.
Art. 18o – As Convenções Nacionais serão presididas pelo Presidente Nacional do Partido, ou pelo Vice-Presidente nos casos de impedimento ou impossibilidade, e terão suas regras de funcionamento fixadas pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 19o – Se a Convenção Partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção Nacional, os órgãos superiores do Partido poderão, nos termos deste Estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
Das Convenções Regionais
Art. 20o – As Convenções Regionais serão compostas por:
I – diretório Regional;
Art. 21o – Compete às Convenções Regionais:
I – eleger os membros do Diretório Regional;
III – Indicar candidatos aos cargos eletivos estaduais;
VI – Indicar candidatos aos cargos de Deputado Federal e Senador na circunscrição;
Art. 22o – As Convenções Municipais para eleição do Diretório serão compostas por todos os filiados ao PRB na respectiva circunscrição.
Parágrafo Único - Para se constituir Diretório Municipal deverão ser observados os números mínimos de filiados por Município, respeitada a seguinte tabela:
I - para Municípios com até 5.000 eleitores: 20 filiados;
II - Municípios que tenham entre 5.001 e 20.000 eleitores: 35 filiados;
III - Municípios que tenham entre 20.001 e 50.000 eleitores: 40 filiados;
IV - Municípios que tenham entre 50.001 e 100.000 eleitores: 70 filiados;
V - Municípios que tenham entre 100.001 e 200.000 eleitores: 150 filiados;
VI - Municípios que tenham entre 200.001 e 500.000 eleitores: 250 filiados;
VII - para Municípios com mais de 500.000 eleitores: 350 filiados.
Art. 23 - As Convenções Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral serão compostas:
I - pelo respectivo Diretório, ou, quando for o caso, pela Comissão Executiva Municipal Provisória;
II - pela respectiva bancada na Câmara Municipal;
III - pelos Deputados Estaduais, Federais e Senadores inscritos no Município;
IV - na hipótese do artigo 14, pelos Presidentes dos órgãos de direção das unidades administrativas ou zonas eleitorais;
§ 1º - Para concorrer a chapas de candidato a cargos eletivos, o filiado deverá estar em dia com todas as suas obrigações partidárias, inclusive financeiras, e deverá, a partir de deliberação da Comissão Executiva, assumir a responsabilidade de contribuir com as despesas de campanha do Partido, sob pena de substituição a bem da ordem partidária;
§ 2º - Escolhidos os candidatos, a respectiva Comissão Executiva, ou Comissão Especial por ela designada, providenciará os registros de candidaturas, na forma da lei, junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.
§ 3º - O candidato escolhido entregará, em tempo, todos os documentos exigidos por lei à Comissão Executiva, ou à Comissão de Registro de Candidatura para envio à Justiça Eleitoral.
§ 4º - O candidato, na forma da lei, poderá providenciar o seu próprio registro, entretanto, se assim o fizer, exime o órgão de execução do Partido de responsabilidades.
§ 5º - Se o candidato escolhido pelo Partido for declarado inelegível, com sentença transitada em julgado, ou não atender as condições de elegibilidades definas por lei, a Comissão Executiva, em reunião própria, escolherá e providenciará o registro de substituto, na forma da lei.
Parágrafo Único - Serão considerados eleitos:
Art. 25 – O Diretório Nacional e os Diretórios Regionais são formados, respectivamente, por 50 (cinqüenta) e 30 (trinta) membros efetivos e 1/3 (um terço) de suplentes e os Diretórios Municipais não ultrapassarão o número de 20 membros e 1/3 (um terço) de suplentes.
Parágrafo Único – O número de membros dos diretórios municipais será fixado pelo órgão de direção regional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do dia da Convenção Municipal.
Parágrafo Único – Após a substituição dos membros ausentes, os suplentes serão convocados para complementação do quorum, se necessário.
II – comissão Executiva Regional: Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Líder da Bancada na Assembléia Legislativa e três Vogais;
III – comissão Executiva Nacional: Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Presidente de Honra, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Presidente do Conselho de Ética, Presidente do Conselho Político, Presidente do Conselho Fiscal, Líder na Câmara dos Deputados, Líder no Senado Federal, quatro Vogais e quatro Suplentes.
Art. 40 – Compete ao Primeiro-Tesoureiro:
(igual aos outros casos)
d) efetuar pagamentos, recebimentos e depósitos bancários, com a observação do art. 34, letra "f" deste Estatuto;
e) responder em conjunto com o Presidente, jurídica e extrajudicialmente, pela movimentação financeira e utilização de recursos do Partido;
Art. 44 - As bancadas do PRB nas Câmaras Municipais de Vereadores, nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e Senado Federal constituirão suas lideranças de acordo com as determinações da respectiva Comissão Executiva, respeitadas as normas regimentais das Casas Legislativas.
Art. 45 – Os Conselhos serão formados por, no mínimo, cinco membros efetivos e três suplentes, entre os eleitos para o Diretório, não sendo permitido a indicação e a nomeação de membros da Comissão Executiva.
Art. 48 – Os Institutos de Pesquisas e Estudos Políticos serão criados pelo Diretório Nacional, na forma da lei, e serão administrados pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 49 – A Comissão Executiva Nacional, em reunião própria, determinará a constituição dos órgãos regionais e municipais do instituto, constituindo sua diretoria administrativa e atribuições.
I - contribuições obrigatórias dos filiados detentores de mandato eletivo e ocupante de cargos de confiança indicados pelo Partido;
II - contribuições dos demais filiados;
III - contribuições voluntárias de qualquer ordem;
IV - cotas do fundo partidário estabelecido por lei;
V - outras formas não vedadas por lei.
§ 1o - O órgão de execução estabelecerá, em seu nível, o valor das contribuições de seus filiados, obedecendo aos seguintes limites:
I - de 5% a 10% sobre os rendimentos dos filiados detentores de mandato e ocupantes de cargos de confiança indicados pelo Partido;
II - até 2% (dois por cento) dos rendimentos dos demais filiados.
§ 2o - Os recursos provenientes do Fundo Partidário serão administrados pela Comissão Executiva Nacional, que poderá repassar parte dos recursos às Regionais, e estas às Municipais.
* Texto incluído ao estatuto, Resolução DNPRB 01/2008, publicado no Diário Oficial no dia 4 de março de 2008, fls. 135.
§ 3o - Os órgãos de execução regionais e municipais prestarão contas à Justiça Eleitoral, na forma da lei e deste Estatuto e, no caso de receberem cotas do fundo partidário, também prestarão contas trimestralmente à Comissão Executiva Nacional, sob pena de suspensão das cotas até a efetiva regularização.
§ 4o – A falta de recebimento de recursos ou de qualquer outra arrecadação não desobriga a Comissão Executiva a prestar contas à Justiça Eleitoral na forma da lei.
§ 5º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente ou ao Secretário-Geral poderes para movimentar as contas do Partido, sempre em conjunto com o Tesoureiro.
Art. 51 - Os depósitos e as movimentações de recursos provenientes do Fundo Partidário, quando repassados aos órgãos regionais e municipais, serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal ou Estadual ou, não existindo estes, em estabelecimento bancário escolhido pelo Partido e autorizado pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 52 - As despesas e a arrecadação de recursos de campanha eleitoral serão limitadas pela Comissão Executiva, ou pelo Comitê Financeiro nomeado para esse fim.
Parágrafo Único – Em caso de sobras de campanha, os recursos deverão ser restituídos, na forma da lei, à Comissão Executiva Nacional.
§ 1º - as advertências serão aplicadas por escrito, quando das faltas leves aos deveres, ou negligência para com os interesses do Partido.
§ 2º - ocorrerá intervenção e dissolução do Diretório nos casos de:
§ 3º - A medida disciplinar poderá ser proposta pelo Presidente da Comissão Executiva responsável pela intervenção, pela maioria dos seus membros ou por 1/3 do diretório a ser dissolvido.
§ 4º - Constatada qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, a Comissão Executiva de nível imediatamente superior, por deliberação da maioria, determinará a intervenção provisória do diretório denunciado, nomeando, imediatamente Comissão Provisória Interventora, que passará a administrar o órgão de direção partidária, e abrirá aos interessados o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias para a apresentação da defesa, contados da notificação que poderá ser pessoal, por escrito ou por edital.
§ 5º - A defesa deverá ser encaminhada à Comissão Executiva superior, mediante argumentação por escrito e fundamentada, demonstrando fatos e provas que sustentem as razões do Diretório.
§ 6º - Se no prazo estipulado os interessados não apresentarem defesa, ou se a decisão for favorável à intervenção, a Comissão Interventora passará, imediatamente, a ser denominada Comissão Executiva Provisória, e será declarado dissolvido o diretório.
§ 7º - Após o recebimento da defesa, a Comissão Executiva responsável pelo julgamento apreciará e julgará o pleito em, no máximo, 3 (três) dias.
§ 8º - Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretório, no prazo de 3 (três) dias, contados da decisão.
§ 9º - Da decisão do Diretório caberá recurso no mesmo prazo do parágrafo anterior, à Comissão Executiva imediatamente superior, salvo se for o caso de decisão do Diretório Nacional, quando será admitido o recurso a Convenção Nacional.
f) quando eleito Deputado Federal, desfiliar-se do PRB no período compreendido entre a proclamação dos resultados das eleições e o dia da posse.
§ 1º - Nos casos das letras "c", "d" e "e", os envolvidos serão expulsos do Partido.
§ 2º - Nos casos das letras "a", "b" e "c" a Comissão Executiva determinará a punição dentre as definidas no caput, assegurando o direito da ampla defesa, estipulando os prazos recursais e a forma de aplicação da sanção.
§ 3º - No caso específico da letra "f", o candidato eleito responderá civilmente pelos prejuízos causados ao Partido, em função da Lei 9.096/95, em função da utilização da legenda em benefício próprio e por infidelidade partidária e indenizará a legenda em valores correspondentes a, pelo menos, 500 (quinhentos) salários mínimos atualizados.
f) provocar tumultos, faltar com o respeito aos dirigentes do Partido, ofender ou agredir, física ou verbalmente, qualquer filiado durante as reuniões do Partido;
§ 1º – A aplicação de qualquer sanção independe de outra antecedente, cabendo ao órgão julgador competente, por meio de decisão fundamentada e da maioria, definir o início, a forma e a medida a ser adotada em cada caso ou denúncia apreciada.
§ 2º - A pena de cancelamento de registro de candidatura será aprovada pela maioria da Comissão Executiva que, na mesma oportunidade, indicará outro candidato em substituição, na forma da lei, procedendo a imediata comunicação ao órgão da Justiça Eleitoral;
§ 3º - A pena de suspensão implica interdição do exercício partidário, inclusive a indicação para concorrer a cargos da administração partidária, e ao cancelamento do registro de candidatura, devendo a Comissão Executiva, quando for o caso, proceder à substituição do candidato na forma da lei.
§ 1º - Qualquer denúncia ou reclamação contra qualquer órgão ou filiado somente será admitida se apresentada por escrito, de forma fundamentada, em até 3 (três) dias do fato que lhe deu causa;
§ 2º - A exigência do parágrafo anterior não prejudica a apreciação das denúncias formuladas pelo próprio órgão julgador, nos casos de repercussão internas ou externas, que exijam medidas disciplinares rápidas e exemplares. Em todo caso, o órgão julgador, ao apreciar o caso, levará a denúncia a termo na ata da reunião de apreciação e julgamento, providenciando a notificação da parte interessada para o exercício da defesa, na forma deste Estatuto.
§ 3º - Oferecida a denúncia, ou a reclamação, por meio de petição fundamentada e instruídas de provas, o órgão julgador competente notificará o denunciado para exercício da defesa em 3 (três) dias, contados da notificação.
§ 4º - Por serem exíguos os prazos de defesa, será admitida a contestação por fax, no prazo definido no parágrafo anterior, desde que sejam enviados os originais ao órgão julgador em até 5 (cinco) dias, contados do protocolo.
§ 5º - Nos casos graves, onde esteja envolvida a credibilidade e a imagem do Partido, o órgão julgador poderá definir prazos menores para o exercício da defesa, fundamentando a sua decisão;
§ 6º - Da decisão do órgão julgador caberá recurso ao órgão imediatamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias, contados da decisão.
§ 7º - As decisões do Diretório Regional são terminativas, salvo se contrárias às determinações do Estatuto ou da Lei, quando caberá recurso de revista à Comissão Executiva Nacional.
§ 8º - Nos casos em que não ficar clara a participação ou a responsabilidade do filiado denunciado, a decisão deverá beneficiá-lo.
§ 9º - Nos casos envolvendo detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargos políticos, será convocada a Comissão de Ética para apuração das denúncias e procedimentos auxiliares ao julgamento, salvo nos casos previstos nos §§ 2º e 5º deste artigo, quando, em homenagem à economia e agilidade processual, a Comissão Executiva poderá julgar antecipadamente.
Art. 62 – Para deliberar sobre incorporação, quando figurar o PRB como incorporado, ou nos casos de fusão ou extinção do Partido, será exigido o quorum qualificado da Convenção Nacional, e será admitido o voto por procuração e o voto cumulativo.