Por Gleyson Tete 06/04/2020 - 09h05 | Atualizado há 1 ano
Vinte parlamentares se manifestaram a respeito do projeto. O Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) destacou que a ideia de crédito era louvável, mas ele mostrou preocupação com possíveis questões legais e constitucionais. "A Lei Federal 4.320/64 veda esse tipo de conduta, além da Lei de Responsabilidade Federal. (...) Temos esses óbices, mas entendo o estágio e a necessidade dos capixabas, as circunstâncias e os motivos, votarei favoravelmente, mas ressaltando o dever desta Casa de fiscalização", argumentou.
Temas: fundo microempreendedor individual microempresa
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