O que é Empresa Pública? Conceito, Características, Tipos e Exemplo - Dicionário Direito
O que é Empresa Pública? Conceito, Características, Tipos e Exemplo
As empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado que compõem a denominada Administração Pública Indireta.
Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como autarquia, ministério público e oab. Trataremos agora sobre o que é empresa pública, conceito, características, tipos e exemplo.
O conceito de empresa pública está expresso no Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Vale dizer que embora sejam pessoas jurídicas de Direito Privado, as empresas públicas têm como finalidade a prestação de serviços de natureza pública.
Por serem parte da Administração Pública Indireta, as empresas públicas surgem a partir da descentralização do poder do Estado, de modo que permanece com aquele a titularidade dos serviços prestados, cabendo a essas somente a sua respectiva execução.
Veremos agora algumas das características das empresas públicas, segundo a constituição federa. Acerca da forma como são criadas as empresas públicas, o artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal:
Além de serem instituídas por meio de autorização de lei que tratam expressamente da sua respectiva finalidade, as empresas públicas também serão extintas pela mesma via legal. Outra característica diz respeito à exigência de seu capital ser majoritariamente estatal.
De acordo com o que assevera o artigo 173 da Constituição Federal, só é permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado quando em razão de imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim, as empresas públicas somente poderão ser criadas com o objetivo de resguardar o interesse público.
Ha alguns tipos de empresas públicas, pois as empresas públicas poderão ser criadas em âmbito federal, estadual ou municipal.
A empresa pública ainda pode ser unipessoal, quando possui capital exclusivo da União, ou pode ser de vários sócios governamentais minoritários, em que apesar do capital não ser exclusivo da União, ainda lhe pertence de forma majoritária.
Ao contrário das empresas públicas que possuem seu capital nas mãos do Estado, as empresas privadas pertencem aos particulares e visam interesses também particulares, não havendo qualquer preocupação com o interesse da coletividade.
Alguns exemplos de empresas públicas que se destacam bastante no cenário atual são os Correios, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).