Projeto fogos sem barulho tem parecer inconstitucional - Novo Momento
Projeto fogos sem barulho tem parecer inconstitucional
O projeto de lei que quer proibir fogos de artifícios com barulhos em Americana recebeu parecer de inconstitucionalidade da comissão de justiça da casa de leis.
Presidida pelo vereador Alfredo Ondas (MDB) a Comissão de Justiça afirmou que o projeto de lei vai contra a lei federal já existente. A Comissão é constituída, ainda, pelos vereadores Léo da Padaria e Welington Rezende. Veja parte do parecer emitido:
"O projeto de lei proíbe qualquer efeito sonoro. Ou seja, ao contrário de apenas restringir a intensidade dos estampidos, fixando limites para proteção da saúde pública e do meio ambiente, o projeto impõe silêncio absoluto.
Cabe ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou que a Lei Federal, vai na contramão, permitindo expressamente o estampido. Ou seja, se a legislação federal permite o município não poderia proibir. No máximo fixar limites, detalhando a intensidade sonora permitida em cada faixa de seu território".
A proposta possui forte apelo popular e a proibição dos fogos de artifícios com estampidos já foi implantada em diversas cidades do país. O parecer de inconstitucionalidade deve ser votado nesta quinta-feira, durante a sessão na Câmara Municipal.