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Sinsap orienta servidores como proceder em relação aos projetos de retirada de direitos dos servidores
Mais uma vez o Sinsap, vem chamar a atenção dos servidores neste momento de luta pela garantia de direitos. Como todos já sabem Tramitam no Congresso diversos projetos que causam imensos prejuízos ao país, à sociedade e aos servidores. Entre estes projetos estão os PLP 181/2015, PL 3337/2015, PLS 204/2016 e PEC 241. Estas propostas representam um esquema financeiro ilegal, que rouba o estado, lesa a sociedade e transfere a conta para o trabalhador. Trata-se do mesmo esquema que já quebrou a Grécia e outros países da Europa.Neste sentido, a orientação é de que todos os servidores, seus amigos e familiares enviem e-mails, cartas e telefonemas aos parlamentares pedindo a rejeição dos projetos citados e para que seja promovido um amplo debate sobre o assunto..
O esquema é simples: são criados papéis financeiros (debêntures) que são negociados no mercado financeiro e é também criada uma empresa estatal não dependente, de propósito específico, para administrar os ativos de Estados e Municípios que emite estas debêntures. Estes papéis financeiros possuem garantia dos entes federados, o que configura dívida pública, com o agravante de que o Estado ou Município não recebe o valor pago pelo investidor, mas sim a empresa não dependente. Ou seja, a negociação gera dívida pública sem nenhuma contrapartida. A prática já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União e Pelo Ministério Público de Contas.
Esta garantia de recursos para estatais não dependentes está prevista na PEC 241/2016 que privilegia um esquema financeiro ilegal (ou seja, reserva recursos para o aumento do capital destas empresas) enquanto retira, por 20 anos, recursos da saúde, educação, assistência, segurança e demais investimentos sociais.
Muitos Estados e Municípios já operam o esquema, e já criaram a estatal não dependente. Em São Paulo, por exemplo, já foi criada a CPSEC (Companhia Paulista de Securitização). A justificativa tem sido a falsa propaganda de que os entes federados estariam vendendo a dívida ativa. Na verdade, não é isto que acontece. Tais créditos não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos públicos competentes. O que está sendo vendido é simplesmente o papel financeiro (as debêntures) emitido pela empresa criada, com garantia integral do ente federado.
O esquema é um péssimo negócio para os entes federados, que ficam com a responsabilidade de honrar a dívida pública gerada; para a sociedade, que tem os direitos sociais sacrificados; para os trabalhadores, já que, para honrar as obrigações financeiras geradas pela dívida, são cortados diversos direitos trabalhistas e há um desmonte da previdência social. Ganham apenas os investidores, que compram os papéis com desconto e recebem juros exorbitantes.Se a PEC 241 for aprovada, este esquema estará resguardado pela Constituição e os serviços públicos estarão congelados por 20 anos.
Não ao PL 204/2016
O PL 204/2016 visa legalizar este esquema ilegal, dando segurança jurídica às operações. O PL não passou por nenhuma comissão do Senado, indo diretamente para votação em plenário, em regime de urgência.O esquema configura crime de lesa pátria, já que permite uma brutal transferência de recursos públicos para o setor financeiro sem contrapartida alguma; representa um esquema para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal; e ofende a Constituição Federal, que proíbe Estados e Municípios de emitir títulos da dívida pública.Por isso, reiteramos a importância da participação dos servidores nesta luta, que representa mais um ataque aos inúmeros que vêm sendo protagonizados contra os servidores e contra a sociedade. Participe e mande seu email.