Moraes determina bloqueio de bens de Silveira … | Antena 1
21/02/2017 REUTERS/Adriano Machado
Publicada em 5/20/2022 6:01:10 PM
'Essa circunstância --manifestação expressa do réu no sentido de que 'não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do presidente da República' -- indica a necessidade de adoção de medidas mais gravosas, quer permitam o eventual adimplemento da obrigação de pagamento da sanção pecuniária, em especial diante da alta probabilidade da irresignação do réu persistir no tempo, até a efetiva análise da constitucionalidade do decreto de induto presidencial e eventual extinção da punibilidade', argumenta Moraes, que é relator do caso, na decisão.
'Diante do exposto, considerada a necessidade de adimplemento da multa fixada, decreto a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis em nome do réu Daniel Lúcio Da Silveira', determina o relator, classificando a conduta do deputado como 'comportamento processual inadequado'.
Silveira foi sujeito a uma pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e da perda do mandato parlamentar, mas foi beneficiado no dia seguinte por decreto de 'graça constitucional' de Bolsonaro. Ainda assim, segundo Moraes, o parlamentar está sujeito às medidas cautelares até que uma eventual extinção da punibilidade seja decretada.