Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 15º, do Decreto Municipal 16/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Serviços de pagamento, de crédito e de saque de benefícios sociais e assistenciais e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas e correspondentes bancários;
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.