O Comitê de Defesa da Produtividade da Economia Catarinense, cuja Associação Empresarial de Itajaí (ACII) é integrante, esteve nesta quarta-feira, 17 de julho, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para acompanhar a discussão e votação dos projetos de leis do governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81, 170 e 174, de 2019). As propostas foram aprovadas por unanimidade e com a decisão seguem para sanção do governador, Carlos Moisés.
O presidente da ACII, Mário Cesar dos Santos, afirma que com a aprovação, a atenção do Comitê volta-se para o chamado "PL do Rescaldo dos Incentivos Fiscais", um compromisso assumido tanto pelo Secretário da Fazenda de SC, Paulo Eli, quanto dos deputados estaduais. "Há um acordo de não deixar de se contemplar os segmentos, para não perdermos competitividade com os outros Estados. A vigência destes PLs visa atender a lei complementar e o convênio CONFAZ, que teve prorrogação até 31 de agosto de 2019, data que se pretende também aprovar o "PL do Rescaldo dos Incentivos Fiscais". A sanção desta nova lei deverá ser acompanhada pelo Comitê, para a perfeita identificação do resultado de todo este envolvimento do setor produtivo com a Assembleia e o Executivo Estadual".
Além disso, ele salienta a conquista do Comitê em fomentar a discussão sobre o tema entre a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc e o Secretário da Fazenda, oportunizando que os segmentos conversassem e demonstrassem as suas preocupações de quanto perderiam de competitividade, em face dos benefícios retirados de SC e dos concedidos por outros Estados. "Com a participação de alguns Deputados da Comissão, colhemos o compromisso do Governo do Estado e do Secretário de Fazenda de que os segmentos não contemplados nestes PLs analisados e votados, fossem incluídos num novo no PL do Rescaldo dos Incentivos Fiscais. Uma grande conquista para todos", finaliza.