Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Vigilância em Saúde de Imbituba confirmou, nesta terça-feira (23), mais dois focos do Aedes Aegypti no bairro de Ibiraquera.
Ambos estavam em armadilhas. Um deles estava dentro do raio de 300 metros do local, delimitado pelos agentes endemias, para a devida inspeção. O outro, estava em outra região do bairro, o que necessitou nova delimitação de área para a vistoria.