Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 53 de 28.12.2012 (Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 334, da Lei Complementar nº 45/2011, que dispõe sobre o
LC Mun. Massaranduba/SC 53/12 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 53 de 28.12.2012
DOM-Massaranduba: 28.12.2012
Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 334, da Lei Complementar nº 45/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.
MARIO FERNANDO REINKE, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ao artigo 334, da Lei Complementar nº 45/2011 - CTM, fica acrescido o parágrafo quarto que possui a seguinte redação:
"Artigo 334. (...)
§ 4º. Para efeitos de aplicação deste Artigo ficam obrigadas a retenção na fonte, em todos os serviços tomados, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações, mesmo que o prestador do serviço esteja domiciliado no Município, sendo dispensada a retenção na fonte, para os demais contribuintes, quando o prestador esteja domiciliado no município."