MPF condena município de Areal por danos morais causados em quilombo | Tribuna de Petrópolis
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O município também terá que reparar os prejuízos causados à família quilombola. Inicialmente, deverá ressarcir a quantia histórica de R$ 1.973,50 relativos ao dano material causado pela paralisação. Já pelos danos morais, Areal terá que pagar o montante de R$ 30 mil em favor do grupo familiar de João da Cruz Fonseca, como compensação pecuniária pelos danos imateriais sofridos.
Em 17 de fevereiro de 2017, o município de Areal embargou a construção de um restaurante familiar no interior do território do quilombo, "ilegalmente e com o apoio intimidatória da força policial", relata o MPF.
De acordo com o apurado no Inquérito Civil 1.30.007.000097/2017-52, perícia antropológica do MPF constatou que o território da Comunidade Boa Esperança é terra de uso comum, organizada social e politicamente com base em critérios de parentesco – a exemplo do grupo familiar do falecido João -, bem como que a forma de utilização do espaço é definida por cada grupo familiar, o que caracteriza a típica autonomia do grupo étnico.
"Nada justifica a interferência do município em território tradicional, o que não pode ser equiparado a um bairro qualquer da cidade com a aplicação indiscriminada de eventuais normas municipais em detrimento da autonomia decisória, da organização social e das normas consuetudinárias de uma comunidade quilombola. O fato de jamais ter sido exigida a apresentação de projetos para a realização de obras no território tradicional da comunidade demonstra não apenas ofensa o princípio da impessoalidade, mas também que o embargo em questão foi realizado com o propósito de inviabilizar a realização de atividade destinada a garantir a subsistência de uma coletividade de notória hipossuficiência", detalhou a perícia.