Câmara de Guarujá aprova 13º e férias para vereadores - Diário do Litoral
Medida adotada este ano deverá beneficiar vereadores na próxima legislatura
Publicado em 26/08/2021 às 07:00
Atualizado em 26/08/2021 às 12:35
Vereadores trabalham uma vez por semana e têm dois recessos / Divulgação
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A proposta foi via emenda à Lei Orgânica do Município e foi apresentada da seguinte forma: "fica assegurado aos Vereadores os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, do artigo 7 da Constituição", sem detalhes.
Vale lembrar que os vereadores só têm a obrigação de comparecer uma vez por semana na Casa, que realiza quatro sessões mensais - uma vez por semana. Além disso, contam com dois recessos anuais, um em junho e outro em janeiro.
Em Peruíbe, o 13º salário foi aprovado como "gratificação natalina" e São Vicente vai pagar a partir deste ano. Mongaguá já pagou uma parte do 13º, mas não prevê pagamento de férias. Santos, Itanhaém, Cubatão, Bertioga e Praia Grande não pagam 13º e nem férias para vereadores.
A Câmara informa que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já se manifestou acerca da matéria se posicionando quanto ao direito dos agentes políticos receberem a "gratificação natalina" e férias, diante da previsão constitucional, sendo que em respeito ao princípio da anterioridade, só valerá para a próxima legislatura.