Decreto que regulamenta o Novo Modelo de Licenciamento será assinado nesta quarta-feira | Portal Visse?
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Decreto que regulamenta o Novo Modelo de Licenciamento será assinado nesta quarta-feira
Reconhecida internacionalmente pelos seus empreendimentos de alto padrão e por possuir um dos metros quadrados mais valorizados do país, Balneário Camboriú vai inovar a forma de análise e aprovação de projetos. O decreto que regulamenta o novo modelo de licenciamento, chamado "Projeto Legal" será assinado nesta quarta-feira (18), às 9h, durante cerimônia no Sinduscon, localizado na Rua Angelina nº 555 – Bairro dos Municípios. O novo modelo tornará o processo de aprovação de projetos na cidade mais rápido, transparente, menos burocrático e padronizado.
"Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos na cidade e que agora conseguiremos colocar em prática. Ele vai simplificar e dar mais agilidade ao processo de análise e aprovação de projetos, transparência e mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos, preparando a cidade para a implementação da aprovação digital on-line", falou o prefeito Fabrício Oliveira.
A principal mudança é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, serão observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel. Além da divisão clara das responsabilidades entre poder púbico e profissionais responsáveis pela obra, o Plano Legal criou um modelo que deverá ser seguido para pequenas e grandes obras.