Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis de forma eletrônica.
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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão – Físico
O Serviço de Informação ao Cidadão – Físico funciona na própria sede da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra, localizada na Rua Jose Fernandes da Silva, 28 – Centro – CEP 12180-000 – SP/ Brasil – Telefone: (12) 3677-9700
Responsável pelo serviço de Informação ao Cidadão: Departamento de Administração – Janaina
Instruções:
1. Preencha o Formulário de Acesso: Pessoa Física | Pessoa Jurídica
2. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra com o Formulário preenchido.
3. Entregue o Formulário no Departamento de Tributos e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
Telefone: (12) 3677-9700
Email: sic@natividadedaserra.sp.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h.
O acesso à informação pública é garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.