Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 0176557-32.2017.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 0176557-32.2017.8.09.0000 - Inteiro Teor
0176557-32.2017.8.09.0000
Impetrante: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
DJ de 17/10/2017
Inteiro TeorTJ-GO__01765573220178090000_b38cb.pdf
Mandado de Segurança n. 5176557.32.2017.8.09.0000
Impetrante: Fernando da Silva Oliveira
Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fernando da Silva Oliveira contra ato acoimado ilegal atribuído ao Governador do Estado de Goiás , com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei n. 12.016/09.
Em sua exordial, relata o impetrante ser servidor público do Estado de Goiás desde o ano de 2010, ocupando o cargo de Auxiliar Técnico de Saúde no Hospital de Urgência de Goiânia – HUGO.
Afirma que a atividade por ele exercida é considerada insalubre, motivo pelo qual recebia mensalmente o correspondente adicional de 40% (quarenta por cento), contudo, a Lei Estadual n. 19.573/2016 diminuiu o percentual do adicional de insalubridade para 15% (quinze por cento), o que vem-lhe gerando prejuízos de ordem financeira.
Alega que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI e XXIII, prevê a irredutibilidade do salário dos trabalhadores, salvo convenção ou acordo coletivo, bem como ser devido adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Verbera que, "com a edição da Lei acima citada, o Impetrado apenas objetivou reduzir os vencimentos do servidor, pois não houve nenhuma regulamentação acerca da atividade a ser desenvolvida, ou seja, o Impetrante continuará exposto a mesma insalubridade inerente a natureza do cargo, mas agora recebendo menos por isso, sendo uma medida ilegal e contrária aos direitos dos trabalhadores".
Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.
Reitera que a Carta Magna elencou como direitos mínimos dos trabalhadores a percepção de adicional para as atividades insalubres, que tem como fundamento remoto a dignidade da pessoa humana e visa proteger a integridade do trabalhador.
Defende possuir direito líquido e certo à manutenção do adicional de insalubridade a que faz jus em 40% (quarenta por cento).
Aponta como autoridade coatora o Governador do Estado de Goiás, pois "foi o responsável pela prática do ato impugnado, porquanto, a Lei 19.573/2016 de sua iniciativa, de efeito concreto e decisório, foi editada com o único propósito de retirar direitos dos servidores que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade".
Entende estarem devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do provimento liminar, quais seja, o fumus boni iuris e o perigo da demora.
P ugna pela concessão do provimento liminar, para que o impetrado se abstenha de reduzir o adicional de insalubridade percebido pelo impetrante e, ao final, a confirmação da liminar, com a concessão em definitivo da segurança.
Em sede de contestação e informações, foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás para figurar na polaridade passiva da presente impetração, o que passo a enfrentar.
Contudo, primeiramente, hei por bem deferir o pedido de inclusão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás formulado pelo impetrante na petição interlocutória de inserida no evento n. 22, por força do princípio da economia processual e efetividade do processo.
"MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. I - Verificado vício na formação do polo passivo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, imperioso proceder a exclusão da autoridade tida por ilegítima. Exclusão do Governador do Estado do polo passivo. II - Ainda, à luz do princípio da economia processual e efetividade do processo, admite-se a emenda da inicial para retificação do polo passivo do Writ. III - Realizada a inclusão do Comandante da Polícia Militar no polo passivo do Mandado de Segurança, a competência para processar e julgar o presente Writ será de uma das Câmaras Cíveis desse Tribunal. Remessa Determinada." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 89385-45.2014.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2014, DJe 1577 de 04/07/2014).
Assim sendo, admito a retificação do polo passivo do presente mandamus para inclusão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás.
Dito isso, passo à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás.
Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual acolhimento do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à sua vontade - legitimidade passiva.
Destarte, legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão.
Confira-se, sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis :
"Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'". (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, 1998, p. 57/58).
Por sua vez, leciona Fredie Didier Júnior:
"A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham regularmente os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.
A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'." ( in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 13ª ed. Salvador, Ed. Juspodivm, 2011)
Conclui-se, portanto, que a parte somente é legítima para pleitear ou se sujeitar a alguma decisão judicial se, no primeiro caso, tem violado ou ameaçado algum direito que exsurge da relação tratada ou, no segundo caso, se leva a efeito a violação ou ameaça apontada como existente.
Em sede de ação mandamental, entende-se por autoridade coatora, de modo a determinar a legitimidade passiva do mandado de segurança, aquela que detém competência para praticar ou desfazer o ato impugnado, em caso de concessão do writ.
Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo o agente ou delegado do poder público que detiver, na ordem hierárquica, poder de decisão e atribuição funcional para a prática, tanto do ato atacado quanto daquele apto a corrigir-lhe, caso a ação ou omissão seja declarada abusiva ou ilegal.
Com efeito, na impetração do mandado de segurança deve figurar como impetrado, na condição de sujeito passivo, a autoridade pública que, por ação ou omissão, causar lesão jurídica ao administrado, sendo ela detentora de poderes funcionais para fazer cessar a ilegalidade, ou seja, que disponha de iniciativa e controle para o desfazimento do ato administrativo martirizante de direitos legalmente adquiridos.
Na hipótese dos autos, depreende-se não haver nenhum ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás que possa, porventura, ter violado o alegado direito líquido e certo da parte impetrante.
Ademais, trata-se de posicionamento consolidado neste Sodalício que não tem o Governador do Estado de Goiás legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança cuja discussão gira em torno de particularidades de vencimento dos servidores públicos.
"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIOS. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR INATIVO DO FISCO ESTADUAL. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I - De acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado na Superior Corte de Justiça, ao qual me filio, o Governador do Estado não possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, em sede do qual se discute particularidades de vencimentos de servidor público inativo, pelo simples fato da referida autoridade haver sancionado a lei estadual que regulamenta o assunto. II - A respeito, é assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a autoridade coatora não é aquela que dá instruções ou sanciona leis de caráter genérico, mas, sim, aquela que tem poderes para aplicar o instituto normativo ao caso concreto. III - Sendo assim, não se tratando o Governador do Estado de Goiás da autoridade competente para dar cumprimento ao texto legal, em relação ao qual o impetrante formula sua pretensão, certamente que a Corte Especial não possui competência para o processamento e julgamento do "mandamus", que deve se deslocar para uma das Câmaras Cíveis, nos precisos termos do art. 14, inciso I, letra 'b', do RITJGO, já que a outra autoridade apontada como coatora é o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás. IV - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 393941-56.2010.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/02/2011, DJe 776 de 11/03/2011).
No caso do Governador, a sua identificação como autoridade suprema do Poder Executivo, responsável pela sanção das leis estaduais, não lhe confere legitimação passiva ad causam para estrelar todo mandado de segurança em que se discuta a aplicação de norma local, tampouco lhe incumbirá a correção do ato, caso concedida a segurança.
A jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça já há muito tempo não discrepa dessa linha de raciocínio, ao pacificar que "a autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, não é aquela que edita normas genéricas, mas a que faz por aplicá-las em concreto" (STJ, 2ª Turma, RMS nº 4697/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, D.J. De 23.10.1995).
Ressalte-se, pois, que as atribuições do Governador do Estado de Goiás estão previstas no artigo 37, da Constituição Estadual, de onde se conclui que nem tudo está ao seu alcance direto, cabendo a diversos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo outras tarefas.
Nesse sentido eis os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos do augusto Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM CONVOCATÓRIA. ILEGITIMIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. Omissis. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, a Portaria nº 142/2011-CAF (fls. 86/87), que determinou a matrícula no curso de formação de oficiais, por força de liminar judicial, ato tido como coator, foi assinada pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o que demonstra sua legitimidade como autoridade coatora. 4. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no RMS 38.322/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Detém a legitimidade passiva no mandado de segurança a autoridade que pode rever o ato tido por ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. AgRg no RMS 29.758/MA, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/06/2012).
A propósito, confira-se os seguintes julgamentos levados a efeito perante a Corte Especial deste colendo Sodalício, em casos análogos:
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO PRESIDENTE DA AGRODEFESA - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. COMPETÊNCIA JUÍZO 1º GRAU. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo da impetrante, pois a incorporação de adicional de insalubridade, bem assim a possibilidade de receber de forma retroativa este adicional pelo tempo que lhe foi excluído, não é da competência da autoridade ora referida. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Presidente da AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária é de competência do juízo de 1º grau, visto que essa autoridade coatora não se encontra elencada no artigo 14, inciso I, b, do
RITJGO, o qual estabelece a competência das Câmaras Cíveis. Competência declinada para o Juízo de 1º grau. Acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria de Justiça." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 328978-97.2014.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/03/2015, DJe 1760 de 07/04/2015).
"MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. I - Há de reconhecer a ilegitimidade do chefe do Poder Executivo Estadual para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, à míngua de atribuição consistente na pretensa correção do suposto ato acoimado coator na ação mandamental em testilha. II -Entrementes, a referida ação mandamental não tem como ser processada e julgada no âmbito da Corte Especial, isto porque permaneceu como autoridade coatora tão somente o Secretário de Saúde do Estado de Goiás, o que firma a competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, ao teor do artigo 14, inciso I, b, do RITJGO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 254086-57.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/08/2013, DJe 1386 de 13/09/2013).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. I - Verificado vício na formação do polo passivo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, imperioso proceder a exclusão da autoridade tida por ilegítima, remetendo-se os autos a uma das Câmaras Cíveis desse Tribunal. Exclusão do Governador do Estado do polo passivo. Remessa a 5ª Câmara Cível." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 251352-36.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2014, DJe 1493 de 26/02/2014).
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE (SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL). ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexistindo qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, deve a autoridade indicada como coatora ser excluída do polo passivo do mandamus. 2 - Omissis. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS." (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 435171-73.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2014, DJe 1544 de 19/05/2014).
Conclui-se, assim, que o Governador do Estado de Goiás não tem legitimidade processual para figurar como autoridade impetrada neste mandamus , à míngua de atribuição consistente na pretensa atribuição de corrigir o percentual do adicional de insalubridade supostamente reduzido, pois não tem legitimidade para discutir questões que giram em torno de particularidades de vencimento dos servidores públicos, para tanto, a legitimidade passiva do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, cuja autoridade administrativa não faz jus a qualquer foro por prerrogativa de função.
Corolário da conclusão acima é a certeza de que os presentes autos deverão ser remetidos a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 14, inciso I, alínea b do RITGO, que dispõe:
"Art. 14 – Compete às Câmaras Cíveis:
I- processar e julgar:
b) os mandados de segurança contra os atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Presidente e membros do Conselho Superior do Ministério Público, Presidentes e membros dos Tribunais de Contas, Auditor e Membros da Justiça Militar e Comandante-Geral da Polícia Militar;"
Exsurge, assim, a incompetência absoluta desta colenda Corte Especial para apreciar originariamente o presente mandado de segurança, impondo a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça.
Ante o exposto, excluo o Governador do Estado de Goiás do polo passivo deste mandamus , ante a sua condição de autoridade ilegitimada processualmente e, em atenção ao artigo 14, inciso I, alínea b, do RITJGO, determino a remessa e redistribuição do presente mandado de segurança a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações de estilo, cadastrando-se, antes, também como impetrado o Secretário de Saúde do Estado de Goiás.
Goiânia, 11 de outubro de 2017.
Vistos, oralmente relatados e discutidos no Mandado de Segurança nº 5176557.32.2017.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, figurando como impetrante Fernando da Silva Oliveira e como impetrados Governador do Estado de Goiás.
ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em excluir o Governador do Estado de Goiás do polo passivo e determinar a remessa e redistribuição do presente mandado de segurança a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores , Itamar de Lima, Fausto Moreira Diniz, Jeová Sardinha de Moraes, João Waldeck Félix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Kisleu Dias Maciel Filho, Luiz Cláudio Veiga Braga, convocado em substituição ao Desembargador Leobino Valente Chaves, Alan Sebastião Sena Conceição, convocado em substituição ao Desembargador Carlos Escher e as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva, Nelma Branco Ferreira Perilo e Carmecy Rosa de Oliveira, convocada em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula.
Ausências ocasionais dos Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira, Francisco Vildon José Valente e Nicomedes Domingos Borges.
Ausência justificada da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
Presidiu o julgamento o Desembargador Gilberto Marques Filho.
Esteve presente à sessão o Doutor Sérgio Abinagem Serrano, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934540289/mandado-de-seguranca-1765573220178090000/inteiro-teor-934540295