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ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS: O INSS AFRONTA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
Publicado em: 12 de Junho de 2019. | Direito Previdenciário
A população brasileira, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 de cada 4 brasileiros será idoso.
Com esta trajetória de envelhecimento da população, mais de 800 mil pedidos de aposentadoria, pensão, salário-maternidade ou benefício assistencial estão com mais de 120 dias de atraso. Segundo o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em razão da redução substancial de servidores ativos, não se consegue analisar nem a metade dos requerimentos.
Segundo dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a instrução de processo administrativo, tem O PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS PARA DECIDIR, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Tal motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do artigo 50, § 1º da mesma lei.
E, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já estabeleceu que AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVEM SER PROFERIDAS NO PRAZO LEGAL, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. Neste sentido:
“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).”
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)
Ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no processo administrativo relativo ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS afronta o direito líquido e certo da contribuinte, podendo tal ato ser objeto de Mandado de Segurança.
A plausibilidade do direito invocado emerge da própria Constituição Federal, que em seu artigo 37, caput, determina que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Não é razoável que o processo administrativo aguarde tanto tempo para solução final, muito menos para ser analisada, violando princípios constitucionais e o direito fundamental do segurado.
O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos pressupostos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.
Autoral - Landia Adame
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