Folha salarial não pode ser base de cálculo para contribuições sociais
11/07/2018 - 08:51hrs
A a cobrança é inconstitucional. Isso porque, com a Emenda Constitucional 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE passou a ter como possíveis base de cálculo o faturamento, a receita bruta, valor da operação e o valor aduaneiro.
A notícia acima veiculada foi extraída do site http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26562. Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadvocaciaempresarial@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.