Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173598-94.2017.8.19.0001 - Inteiro Teor
APL 0173598-94.2017.8.19.0001
AUTOR: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, RÉU: ANTONIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01735989420178190001_a4c81.pdf
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0173598-94.2017.8.19.0001
Embargante: ANTÔNIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA
Embargado: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ/ESTIPULANTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE ADEQUADA DA QUESTÃO POSTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.680.318/SP). RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos este acórdão nos autos dos embargos de declaração opostos na apelação cível nº 0173598-94.2017.8.19.0001, em que é embargante ANTÔNIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA e embargado BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de índex 568, que deu provimento ao recurso de apelação do ora embargado para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral e, por consequência, inverter os ônus de sucumbência, cujos honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nos aclaratórios (índex 578), o embargante sustenta que há omissão no v. acórdão, por entender que contribuia com o plano de saúde e por essa razão faz jus a manutenção do serviço.
Dessa forma, denota-se que o recurso em questão é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.
O embargante, irresignado com o provimento de recurso de apelação do embargado, insurge-se em face do v. acórdão, sob o argumento de que existe omissão no julgado.
No entanto, a pretensão é de reexame da matéria, o que enseja o não acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista que as questões postas restaram amplamente debatidas e devidamente fundamentadas.
Para não pairar dúvidas sobre o tema, é pertinente consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob assistemática dos recursos repetitivos (Resp. nº. 1.680.318/SP), consolidou tese no sentido de que no plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação.
Ademais, no que tange à alegação de omissão no v. acórdão, cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há vício quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados, senão vejamos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 AgR-ED, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) (...).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
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Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido."
Dito isso, forçoso concluir pelo não acolhimento dos aclaratórios.
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