Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 04/2007 . Atualizado em 04/2007 .
- Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Embora a infração de trânsito, de natureza leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário), mencione os documentos referidos "neste Código", não há, a bem da verdade, um artigo específico do Código de Trânsito que relacione quais são os documentos de porte obrigatório, sendo necessário verificar os dispositivos que contenham, de forma esparsa, tal obrigação.
- É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
A este respeito, vale lembrar que, não obstante a alteração da nomenclatura pelo Código de Trânsito vigente desde 1998, os documentos emitidos até hoje mantém a expressão anterior, preferindo o CONTRAN, em vez de regularizar a impressão dos novos documentos, expedir a Resolução de nº 61/98, estabelecendo que "O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro".
Quanto ao documento de habilitação, para aqueles não habituados com a legislação de trânsito em vigor, cabe destacar que "Permissão para Dirigir" trata-se do documento de habilitação provisório, concedido ao final do processo de formação de condutores e válido por um ano, sendo substituído pela CNH definitiva desde que o permissionário não cometa infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações de natureza média (artigo 148, §§ 2º e 3º do CTB).
A Resolução 205/06, ao tratar dos documentos de habilitação, inclui ainda a "Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC", entretanto, a rigor do que estabelece o § 4º do artigo 34 da Resolução CONTRAN 168/04, "quando o condutor possuir CNH, a ACC será inserida em campo específico da mesma, utilizando-se para ambas, um único registro conforme dispõe o § 7o do art.159 do CTB".
Tanto para a PPD quanto para a CNH, prevê o § 5º do artigo 159 do CTB, que "somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original", previsão inexistente para o Certificado de Licenciamento Anual, omissão diante da qual preferiu o CONTRAN, em um primeiro momento, manter a condição prevista no (revogado) Regulamento do Código Nacional de Trânsito, estabelecendo, na Resolução nº 13/98, que tal documento deveria ser portado no original, OU cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu, condição alterada somente com a Resolução nº 205/06, como exposto no início, a qual prevê, em seu artigo 3º (com redação alterada pela Deliberação nº 57/07), que "cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até o vencimento do licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2006" (sic).
A outra alteração, como já explanado, deu-se por conta da atual inexigibilidade dos comprovantes de pagamento do IPVA e do DPVAT, previstos na Resolução 13/98, ora revogada. Aliás, desde a expedição daquela norma, o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo já havia representado ao Ministro da Justiça (então responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito), argüindo a ilegalidade da exigência de tais documentos, não previstos no CTB, tendo editado a Deliberação do CETRAN/SP nº 07/98, determinando que "até que o CONTRAN reveja sua posição e cumpra o disposto no CTB, os agentes de fiscalização devem abster-se de exigir o IPVA e o DPVAT".
- Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.
Res. 168/04 - Art. 8º. Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:. ..
CTB - Art. 145
- Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
- Todo condutor de veículo comercial de carga deverá portar, quando este não for de sua propriedade, autorização para conduzi-lo fornecida pelo seu proprietário ou arrendatário.
- Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
- Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
- Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
ARAUJO, Julyver Modesto de. Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1391, 23 abr. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9788>. Acesso em: 13 jan. 2019.
Ticiano Rosendo Ferreira 10/02/2015 02:10
moro na bahia cidade camaçari
cenciamento Atual 90,50
Licenc. Exercícios Anteriores 0,00
Seguro Obrigatório 292,01
Seguro Exercícios Anteriores 0,00
IPVA Atual 0,00 0,00 54,35 54,35
IPVA Exercícios Anteriores 0,00
Valor Total de Multas à Pagar 0,00
Valor total dos débitos 436,8
Ticiano Rosendo Ferreira 10/02/2015 02:09
ola boa noite a lei foi aprovada sobre o seguro obrigario e ipva caso não tenha pago o veiculo não sera apreendido