Campestre do Maranhão - FAMEM
Lei n° 6.143 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de CAMPESTRE DO MARANHÃO e dá outras providências.
Art.1° – Fica criado o Município de Campestre do Maranhão, com sede no Povoado Campestre, a ser desmembrado do Município de Porto Franco, subordinado à Comarca de Porto Franco.
Art.2° – O Município de Campestre do Maranhão, limita-se ao Norte com o Município de Ribamar Fiquene, ao Sul com O Município de Porto Franco; a Leste com o Município de Lajeado Novo; a Oeste com o Estado do Tocantins.
Começa na foz do Rio Lageado, afluente da margem direita do Rio Tocantins; daí segue pelo talvegue do Rio Lageado à montante até a foz do Córrego Salobro.
b) Com o Município de LAJEADO NOVO:
Começa na foz do Córrego Salobro, afluente da margem direita do Rio Lageado; daí segue pelo talvegue do referido Rio à montante até seu ponto de cruzamento com a Rodovia BR-226.
Começa no ponto de cruzamento do talvegue do Rio Lageado com a Rodovia BR-226, daí segue pela referida BR na direção da cidade de Porto Franco até seu ponto de cruzamento com o talvegue do Ribeirão Natividade; daí segue pelo talvegue do referido Ribeirão à jusante até sua foz do Rio Tocantins.
Começa na foz do Ribeirão Natividade, afluente da margem direita do Rio Tocantins; daí segue pelo talvegue do referido Rio à jusante, até a foz do Rio Lageado.
Art.3° – Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Campestre do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais: