Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1631329 RJ 2016/0267808-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1631329 RJ 2016/0267808-7 - Inteiro Teor
REsp 0492394-36.2012.8.19.0001 RJ 2016/0267808-7
Inteiro TeorSTJ_RESP_1631329_083d7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1631329_3bac1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1631329_2f518.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.329 - RJ (2016⁄0267808-7)
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) - RJ109242
THIAGO PERDIGÃO E OUTRO (S) - RJ147566
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403⁄STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 18⁄12⁄2012. Recurso especial interposto em 07⁄06⁄2016. Julgamento: CPC⁄15.
3. É inexigível a autorização prévia para divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 403⁄STJ.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Trata-se de recurso especial interposto por GLORIA MARIA FERRANTE PEREZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
" PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL C⁄C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA COM O AUTOR DO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A FILHA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CUNHO VEXATÓRIO OU DESONROSO NA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENTO LUCRATIVO OU PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO "(fl. 344, e-STJ).
Em suas razões, a recorrente aponta violação do artigo 20 do Código Civil⁄2002, além de de invocar a existência de dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte ( REsp nº 794.586⁄RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 21⁄3⁄2012).
Sustenta, em síntese, que o simples uso indevido de imagem não autorizado gera o dever de indenizar, sem necessidade de comprovação do dano ou prejuízo, nos termos da Súmula nº 403⁄STJ.
Alega que, no caso dos autos, não houve autorização para a divulgação de imagens e vídeos de natureza privada da filha da autora, veiculados fora do contexto do crime do qual foi vítima, ressaltando, ademais, que o programa apresentado foi de natureza especulativa, com intuito de auferir lucro.
Assevera que "o acórdão recorrido, fazendo uma leitura equivocada do artigo 20 do Código Civil frente à Súmula 403 desse STJ, reconheceu a utilização de imagens sem autorização, mas vinculou, equivocadamente, o dano à imagem à existência de 'caráter ofensivo ou pejorativo' no seu uso" (e-STJ fl. 359).
Quanto ao fim comercial do programa apresentado, ressalta que
"(...) No caso concreto, o caráter 'econômico ou comercial' da reportagem se destaca através de diversos indícios de que a intenção da veiculação não foi meramente informativa, mas especulativa e com claro objetivo de auferir lucro, tais como (i) a utilização desnecessária de imagens e vídeos pessoais fora do contexto e sem a devida autorização, (ii) em programa reconhecidamente apelativo e sensacionalista, (iii) transmitido em horário nobre, (iv) após exatos 20 anos do fatídico assassinato da filha da autora, e que (v) claramente explorou o momento da recorrente, escritora, à época, da novela 'Salve Jorge', então em cartaz em emissora concorrente e cuja repercussão era inegável" (e-STJ fl. 363).
Conclui que, para o reconhecimento da violação do direito de imagem, basta a constatação de sua utilização sem autorização e com fins comerciais, hipótese que, no seu entender, está configurada no caso em exame.
No tocante à alínea c do permissivo constitucional, aponta como paradigma o REsp nº 794.586⁄RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, consignando que "ambos os casos tratam de pleito indenizatório pela utilização, em canal televisivo, de imagem sem autorização e em programa de alegado cunho informativo, dos quais, foram obtidos resultados absolutamente distintos (...)" (e-STJ fl. 366).
Contrarrazões apresentadas (fls. 462⁄468, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.
Noticiam os autos que Gloria Maria Ferrante Perez, ora recorrente, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer contra a Rádio e Televisão Record S.A. - Rede Record de Televisão e Guilherme de Pádua Thomaz em virtude do uso não autorizado de imagens da autora e de sua filha Daniella Perez em reportagem exibida em programa da referida emissora de televisão.
Segundo a exordial, em 9 de dezembro de 2012, quase 20 (vinte) anos após o assassinato de Daniella Perez, a Rede Record de Televisão veiculou longa reportagem em seu programa "Domingo Espetacular", na qual o assassino confesso, Guilherme de Pádua Thomaz, ora segundo recorrido, foi entrevistado e deu sua versão dos fatos que resultaram no fatídico episódio que vitimou a atriz.
No entender da autora, além de a narrativa apresentada pelo entrevistado contar versão fantasiosa dos fatos, com nuances desabonadoras à honra de sua filha, a reportagem teve claro e manifesto viés especulativo e sensacionalista, distanciando-se de forma indevida do mero direito de informar.
Afirma, em resumo, que a intenção da Rede Record com a veiculação da reportagem foi angariar audiência e majorar seus índices de ibope - o que, segundo a inicial, foi reconhecido posteriormente por sites especializados - e, portanto, obter lucro, explorando de maneira indevida o assassinato da atriz, crime que, como cediço, provocou à época grande comoção nacional.
Conclui, afirmando, que "a Autora merece ser ressarcida pela utilização não autorizada e indevida de sua imagem e de sua filha, além da ofensa à honra desta no aspecto moral, uma vez que a imagem e a honra constituem um direito de personalidade, e no aspecto patrimonial, porque a Ré explorou comercialmente as imagens e a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia" (e-STJ fl. 6).
Em decisão que apreciou o pleito liminar de obrigação de fazer, o juiz de piso deferiu o pedido para suspender a reapresentação do programa, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada nova exibição (decisão e-STJ fls. 87⁄91).
Após a instrução do feito, os autos foram encaminhados ao chamado "grupo de sentença", momento em que outro magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta, em acórdão contra o qual se insurge o presente recurso.
Passa-se ao exame das razões recursais.
O dissídio jurisprudencial suscitado é notório. Ademais, a matéria federal inserta no dispositivo legal apontado com malferido (artigo 20 do Código Civil) encontra-se devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, o que impõe o conhecimento do recurso especial.
Registre-se que a irresignação não se volta contra as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de ilicitude na conduta do segundo recorrido, Guilherme de Pádua Thomaz. Com relação a esse tópico do aresto impugnado, a recorrente não manifesta nenhuma insurgência, motivo pelo qual o exame a ser realizado por esta Corte está adstrito à conduta da primeira ré, Rede Record de Televisão.
A legitimidade ativa da autora para a propositura da presente demanda, que objetiva preservar a imagem de sua filha, é conferida pelos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil⁄2002, que assim dispõem:
A controvérsia posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se a veiculação não autorizada da imagem da filha da autora em programa televisivo configura dano moral indenizável, além de ensejar a reparação por danos materiais, haja vista o caráter comercial da reportagem.
" (...) no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos (rosto, olhos, perfil, busto) que a individualizam no seio da coletividade. Incide, pois, sobre a conformação física da pessoa, compreendendo esse direito um conjunto de caracteres que a identifica no meio social. Por outras palavras, é o vínculo que une a pessoa à sua expressão externa, tomada no conjunto, ou em partes significativas (como a boca, os olhos as pernas, enquanto individualizadoras da pessoa. " (Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 94).
Como cediço, a utilização indevida da imagem de alguém pode gerar dano de natureza patrimonial e extrapatrimonial, como leciona Sérgio Cavalieri Filho:
"(...) O uso indevido da imagem alheia ensejará dano patrimonial sempre que for ela explorada comercialmente sem a autorização ou participação de seu titular no ganho através dela obtido, ou, ainda, quando a sua indevida exploração acarretar-lhe algum prejuízo econômico, como, por exemplo, a perda de um contrato de publicidade. Dará lugar ao dano moral se a imagem for utilizada de forma humilhante, vexatória, desrespeitosa, acarretando dor, vergonha e sofrimento ao seu titular, como, por exemplo, exibir na TV a imagem de uma mulher despida sem a sua autorização. E pode, finalmente, acarretar dano patrimonial e moral se, ao mesmo tempo, a exploração da imagem der lugar à perda econômica e à ofensa moral." (Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, pag. 100)
No caso concreto, ambas as instâncias de cognição plena, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluíram que houve uso não autorizado da imagem da filha da autora (fato incontroverso) por meio da reprodução de fotografias e vídeos no programa "Domingo Espetacular", da Rede Record de Televisão.
O pedido indenizatório, contudo, foi negado. A Corte local entendeu que não teria sido demonstrada a efetiva existência de dano à imagem da filha da autora, bem como não estaria evidenciada a natureza comercial da reportagem.
"(...) Contudo, no presente caso, constata-se da mídia acostada aos autos, na qual há o registro da matéria que veiculou as imagens da autora e de sua finada filha, que aquela possui cunho informativo, sem denotação vexatória ou que denigra a imagem de quaisquer delas.
Neste diapasão, na referida reportagem não há destaque para a autora ou sua filha, porquanto a entrevista se foca no segundo réu, dando-lhe oportunidade de contar sua versão à sociedade. Em verdade, as imagens exibidas pela primeira ré em nada ofende a honra ou a imagem da autora e de sua filha, pois se limita a noticiar o acontecido, inclusive colhendo depoimentos do perito que participou na fase do inquérito.
Não se constatou, a propósito, a violação à intimidade propalada pela Apelante, porquanto, a respeito da 'roxidão' na face da filha desta, a afirmativa de que tal marca é decorrente de fato anterior ao crime parte do Perito entrevistado - que não é parte no processo, e os demais comentários são meras suposições, que não se tratam de afirmativas cuja conotação, no contexto, pudesse trazer abalo à memória honrosa da finada atriz.
De outro turno, malgrado a transmissão da reportagem em questão pela 1ª Ré, com imagens da autora e de sua falecida filha sem consentimento, também não é capaz de, por si só, gerar os danos morais pretendidos, uma vez que na referida obra não se vislumbra qualquer caráter ofensivo ou pejorativo , e, ainda, porque ambas, mãe e sua falecida filha, são pessoas publicamente conhecidas e a veiculação do fato já foi ampla e notoriamente divulgado pelos periódicos e canais televisivos.
Com efeito, além de não estar caracterizado na mídia acostada aos autos o deliberado propósito de ofensa à honra e à imagem objetiva ou subjetiva da filha da recorrente, a falecida atriz Daniella Perez, também não se constata a exploração comercial, inexistindo, portanto, o dever de indenizar " (e-STJ fls. 346⁄348 - grifou-se).
Nesse contexto, delimitadas as questões fáticas apresentadas no presente caso, é possível ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pedidos indenizatórios formulados na exordial.
3.1. Do dano moral pelo uso não autorizado da imagem à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Quanto ao dano moral decorrente do uso indevido⁄não autorizado do direito personalíssimo de imagem, esta Corte possui farta jurisprudência no sentido de que não há necessidade de comprovação da existência concreta de prejuízo para caracterização do dano extrapatrimonial, sendo, portanto, desnecessário aferir se ofensivo ou não o conteúdo exibido.
A propósito, os seguintes precedentes da Segunda Seção:
" DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
IV – O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional " .
" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168⁄STJ.
3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' ( REsp 794.586⁄RJ). Incidência da Súmula 168⁄STJ.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. "IN RE IPSA".
1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa".
( AgInt nos EDcl no AREsp 943.039⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016 - grifou-se)
2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano" in re ipsa".
3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu:"A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade".
( REsp 1432324⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 04⁄02⁄2015 - grifou-se)
" RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DOUTRINA.
3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado de imagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa .
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. "
( REsp nº 299.832⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2013, DJe 27⁄2⁄2013 - grifou-se).
6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido" .
( REsp 1.102.756⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 03⁄12⁄2012 - grifou-se)
( REsp 794.586⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 21⁄03⁄2012 - grifou-se)
Cita-se, ainda, julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal, chamado a se manifestar sobre a respeito do tema em sua missão de interpretar a Constituição Federal:
" CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. 5º, X.
I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X .
II. - R.E. conhecido e provido ".
( RE 215.984⁄RJ, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04⁄6⁄2002, DJ 28⁄6⁄2002 - grifou-se)
Da análise dos precedentes colacionados, pode-se concluir, no tocante aos danos morais, que a orientação no sentido do dano in re ipsa se balizou, em grande medida, no enunciado da Súmula nº 403⁄STJ, segundo o qual "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".
Parte da doutrina especializada alinha-se a esse entendimento, como se observa na obra "Direito à própria imagem", de Patrícia de Almeida Torres (Ed. LTR, 1998, pág. 113), da qual se colhe o seguinte excerto:
" (...) Frise-se que a simples exposição de maneira indevida da imagem de um indivíduo é suficiente para caracterizar a violação ao direito à imagem, independentemente de auferir-se um efetivo prejuízo econômico . Devido às duas faces que revestem o bem jurídico imagem - a moral e a patrimonial, porém com a predominância do aspecto moral sobre o material -, o dano à imagem se consubstancia com a exposição indevida da imagem. Essa exposição fere o direito à imagem, independentemente de haver ocorrido algum prejuízo de ordem patrimonial .
Em alguns casos, quando há exploração da imagem para meios publicitários, visando a auferição de lucro, o prejuízo de ordem patrimonial se evidencia. Porém, se não se tratar de imagem comercial, desligando-se a veiculação do conteúdo econômico, a publicação indevida ocasiona danos ".
De outro lado, cumpre salientar a existência de precedentes desta Corte em que, malgrado a ausência de autorização, não foi reconhecida a ilicitude da divulgação ou veiculação da imagem de alguém.
Em geral, tal conclusão ocorreu nas hipóteses em que (i) a imagem não era, em si, o cerne da matéria ou da publicação, (ii) a situação vexatória, desonrosa ou degradante da pessoa retratada não estava evidenciada, (iii) a individualização do cidadão não ocorreu e (iv) a imagem foi captada em multidão, dentre outras.
A título ilustrativo, eis os seguintes julgados:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM JORNAL, DE FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403⁄STJ. DIVULGAÇÃO QUE NÃO TEVE FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL, MAS INFORMATIVA. AUTOR FOTOGRAFADO EM PARQUE PÚBLICO EM MEIO A MANIFESTAÇÃO POLÍTICA.
1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403⁄STJ.
3. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 20 do Código Civil.
( REsp 1.449.082⁄RS, Re. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21⁄3⁄2017, DJe 24⁄3⁄2017 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AOS ARTS. 5º, V, X E XXXV DA CF. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL.INVIÁVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. USO DE IMAGEM. FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO 403 DA SÚMULA⁄STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.
3. Não havendo individualização da fotografada e, tampouco, intuito econômico ou comercial, não cabe a indenização por danos morais pelo uso de sua imagem. Enunciado 403 da Súmula⁄STJ.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento."
( AgRg no AREsp 149.627⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013 - grifou-se)
" RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250⁄67). ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO ( CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO ( CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
5. A princípio, a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403⁄STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20).
13. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. "( REsp 801.109⁄DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12⁄3⁄2013 - grifou-se).
"CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo.
Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido."
( REsp 85.905⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄1999, DJ 13⁄12⁄1999, p. 140 - grifou-se)
No precedente indicado de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ( REsp 1.449.082⁄RS), cujo julgamento ocorreu na assentada de 21⁄3⁄2017, esta Terceira Turma afastou a aplicação da Súmula nº 403⁄STJ, haja vista os seguintes fundamentos:
"(...) A fotografia veiculada pela ré em seu jornal impresso e digital tinha a intenção de ilustrar uma manifestação popular de cunho político-ideológico, chamada 'Marcha das Vadias1, ocorrida em local público (Parque da Redenção), em Porto Alegre.
Ao contrário do que afirma o autor, a veiculação da imagem em questão não teve finalidade comercial, não se assemelhando aos casos que deram origem ao Enunciado Sumular n. 403⁄STJ.
Com efeito, a expressão 'com fins econômicos e comerciais' não tem a conotação ampla a que pretende atribuir o autor.
É evidente que, sendo a ré uma sociedade empresarial, ela explora atividades de cunho econômico e comercial.
Essa premissa, porém, não pode levar à conclusão de que toda atividade por ela realizada apresenta, como finalidade precípua, a exploração comercial.
No exercício de sua empresa, a ré presta serviços jornalísticos.
Com o intuito de informar e no pleno exercício da liberdade de imprensa, divulgou matéria relativa à realização da manifestação popular denominada 'Marcha das Vadias', ilustrada com fotografia em que consta não apenas o autor, mas ao menos quatro outras pessoas.
A Súmula n. 403⁄STJ, ao mencionar fins econômicos e comerciais, refere-se a situações em que a imagem divulgada sem autorização está sendo essencialmente utilizada para fins publicitários e de propaganda ou para, de alguma outra forma, alavancar a venda dos periódicos, o que claramente não é o caso.
Considerando que, no regime econômico brasileiro, a imprensa é majoritamente composta por sociedades empresárias, a interpretação a que pretende dar o autor ao art. 20 do CC acabaria por inviabilizar o direito de acesso à informação, constitucionalmente garantido.
Impõe-se, portanto, a interpretação sistemática do referido dispositivo legal, para se concluir que só há violação ao direito de imagem se os fins comerciais forem finalidade primordial da divulgação da imagem sem autorização, e não o objetivo remoto da imprensa.
A finalidade primária na divulgação da imagem do autor não foi econômica ou comercial, mas, sim, informativa, sendo que, em casos como o presente, a liberdade de imprensa e o direito à informação se sobrepõem ao direito de imagem.
O autor foi fotografado em parque público, em meio a manifestação popular de cunho político-ideológico, em que estava, inclusive, empunhando cartaz, o que denota sua vontade de ser visto publicamente a defender seus ideais, e, por conseguinte, afasta qualquer alegação de direito à intimidade ou à privacidade.
Sua imagem nem representa o foco central da fotografia, que buscava apenas ilustrar que a marcha era composta por mulheres jovens que, segundo a própria legenda apresentada no periódico, protestavam 'pelo direito de escolher o que vestir sem serem acusadas de estimular estupros', tendo a imagem do autor constado de forma meramente secundária e acidental.
Assim, tendo frequentado local público em meio a manifestação política de claro interesse jornalístico, não pode o autor pretender alegar violação ao direito à imagem pela veiculação de sua fotografia em imagem que retrata o evento.
Nesses caso, a exigência de autorização específica de cada uma das pessoas retratadas no evento noticiado acabaria, em última análise, por inviabilizar a própria atividade informativa, que é de claro interesse público e que atende à garantia constitucional de liberdade à informação." (grifou-se)
Ainda acerca da interpretação do enunciado da Súmula nº 403⁄STJ, o Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp nº 1.335.153⁄RJ, que apreciou situação similar à presente, de veiculação de imagem em programa de televisão, assim se pronunciou:
"(...) 11.4. Finalmente, analiso a questão do uso indevido da imagem da falecida irmã dos recorrentes.
No ponto, cumpre realçar que o STJ tem jurisprudência firme acerca do tema, que está cristalizada na Súmula n. 403: 'Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais'.
O mencionado verbete tem específica razão de ser, a qual nem sempre é bem compreendida, inclusive pela doutrina: é que a imagem da pessoa, além de constituir um patrimônio autônomo do indivíduo, ostenta um duplo aspecto, um moral e outro patrimonial.
O valor moral da imagem é vulnerado quando ela é utilizada de forma degradante e desrespeitosa, ao passo que o patrimonial é ofendido quando ocorre a exploração comercial direta da imagem de forma inconsentida, na esteira da máxima segundo a qual a ninguém é dado enriquecer-se à custa de terceiros ou de sua imagem.
Daí por que, havendo utilização para fins econômicos ou comerciais (segundo aspecto), dispensa-se a prova do dano (primeiro aspecto).
Exatamente por isso que nem toda veiculação inconsentida da imagem é indevida ou digna de reparação, mostrando-se frequentes os casos em que a imagem da pessoa é publicada de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico.
Basta mencionar hipóteses em que pessoas são captadas em locais públicos, sem destaque reforçado, fazendo parte de um cenário maior, que é o objetivo buscado por quem retrata.
Por isso que os precedentes que deram ensejo à Súmula n. 403 ou diziam respeito a uso degradante ou desrespeitoso da imagem, ou diziam respeito ao uso comercial, geralmente, no último caso, com exploração direta da imagem e da notoriedade do retratado.
1) O REsp 1.082.878⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2008, retratava ator de TV, casado, fotografado por revistas de 'fofoca' em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge;
2) REsp 1.053.534⁄RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, dizia respeito a publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social, veiculando notícia não verdadeira, qual seja, a de que a recorrente e um ex-namorado se casariam naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher;
3) REsp 207165⁄SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2004, em que o foco da notícia eram dois menores se beijando, cuja fotografia não fora consentida;
4) REsp 270.730⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄12⁄2000, DJ 07⁄05⁄2001, caso de conhecida atriz (Maitê Proença), em que houve publicação desautorizada de imagem exclusivamente destinada a certa revista, em veículo diverso do pretendido;
Outros casos em que ficou reconhecido o uso comercial indevido da imagem ocorreram em um cenário em que a própria imagem era o cerne da notícia, notadamente quando ela era potencial amplificador de publicidade:
1) REsp 521.697⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2006, em que se reconheceu o uso indevido da imagem de atleta famoso, em livro cujo título era: 'Estrela solitária: Um brasileiro chamado Garrincha';
2) REsp 86.109⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2001, caso no qual se reconheceu o uso indevido para fins comerciais da imagem do casal conhecido como 'Lampião' e 'Maria Bonita';
3) REsp 268.660⁄RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2000, precedente em que a escritora Glória Perez pleiteava indenização pelo uso comercial da imagem de sua filha falecida, Daniella Perez;
4) REsp 74.473⁄RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄1999, caso em que, uma vez mais, se reconheceu o dever de indenizar em ação ajuizada por herdeiros do jogador Manuel Francisco dos Santos, conhecido como 'Garrincha', à vista da utilização de sua imagem em produção cinematográfica intitulada Isto é Pelé.
Por outro lado, quando a imagem não é, em si, o cerne da publicação, e também não revela uma situação vexatória ou degradante, a solução dada por esta Corte foi a ausência de dever de indenizar, como, por exemplo, no REsp 85.905⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄1999, DJ 13⁄12⁄1999, caso em que não foi reconhecida a ilicitude da divulgação inconsentida de imagem, uma vez que 'o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem'" (grifou-se) .
Em resumo, o uso não autorizado⁄indevido da imagem pode gerar (i) dano de natureza extrapatrimonial, quando o referido direito personalíssimo é utilizado de forma vexatória, degradante, desrespeitosa, ou seja, ofensiva à honra da pessoa retratada, com necessidade de avaliação do conteúdo exibido e (ii) dano de natureza patrimonial, quando a utilização ocorre com finalidade comercial ou econômica, independentemente da prova do prejuízo suportado.
Assim, para a correta aplicação da Súmula nº 403⁄STJ é fundamental que se verifique a natureza do dano que o autor da demanda alega ter suportado com o uso não consentido de sua imagem ou de seu familiar, ou seja, se é reparação de caráter moral ou material.
3.2. Do dano moral no caso concreto
É induvidosa a ocorrência do dano moral.
Adotando-se o entendimento majoritariamente perfilhado por precedentes deste Tribunal Superior no sentido do dano in re ipsa, a solução do caso no tocante aos danos extrapatrimoniais é simples. É incontroverso nos autos o uso da imagem da filha da autora no programa veiculado pela primeira recorrida sem nenhuma espécie de autorização. Assim, nessa hipótese, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, sem necessidade de comprovação de eventual prejuízo decorrente do conteúdo da reportagem.
De outro lado, o pleito da autora da mesma forma merece prosperar ainda que se entenda necessária a comprovação do dano.
Analisando-se as nuances do caso em tela e ponderando-se os direitos envolvidos (direito de informação e direito à imagem), tem-se como configurada a ilicitude na utilização indevida da imagem da filha da recorrente. Basta atentar para asseguintes premissas fáticas, não refutadas ou contestadas pela emissora de televisão ora recorrida, bem como não afastadas pelas instâncias ordinárias:
1) a utilização de fotos e vídeos da falecida atriz Daniella Perez ocorreu sem o necessário consentimento de seus familiares, mais especificamente de sua mãe, autora da ação;
2) a reportagem, intitulada "A Grande Reportagem", foi exibida em programa dominical de entretenimento da primeira recorrida, denominado "Domingo Espetacular", em horário nobre e reproduzida em outro programa da mesma emissora, denominado "Fala que eu te escuto";
3) a reportagem teve a duração de 42 (quarenta e dois) minutos e veiculou a imagem da atriz 33 (trinta e três) vezes - fatos relatados na exordial e não contestados pela emissora ré;
4) foram veiculados fotos e trechos de vídeos da vida particular da autora e de sua filha, inclusive em viagem para o exterior, de caráter estritamente familiar;
5) a exibição da reportagem ocorreu poucos dias antes de se completarem 20 (vinte) anos do assassinato da atriz.
Levando em consideração as circunstâncias fáticas acima delineadas, resta caracterizado o abuso no direito de informação por parte da Rede Record de Televisão e, em consequência, a ilicitude de sua conduta.
Ora, se a emissora ré tinha como objetivo, como alega, somente informar seu público a respeito de um crime de inegável repercussão nacional, por óbvio não precisaria expor, em programa dominical de audiência reconhecida, a imagem da vítima de maneira tão acintosa, ainda que se tratasse de pessoa pública.
A veiculação da imagem da atriz por diversas vezes durante extensa reportagem extrapola, de forma evidente, o legítimo direito constitucional de informar e sugere uma exploração sensacionalista e midiática do fato, sem a devida preocupação com a honra da vítima e com o transtorno que a indevida exposição poderia gerar em seus familiares.
Se o intento da reportagem era, no exercício do seu direito de informar, somente rememorar um crime de repercussão nacional, apresentando a versão do algoz da atriz, mediante entrevista, poderia e deveria fazê-lo sem exposição exagerada da imagem da vítima, de forma a preservar seus familiares de desnecessárias lembranças de fato de inegável dor.
A respeito do tema, a doutrina moderna tem reconhecido o denominado direito ao esquecimento, consubstanciado, no direito que a pessoa tem de "restringir o conhecimento público de informações passadas, cuja divulgação presente pode dar causa a prejuízos ou constrangimentos" (MIRAGEM, Bruno. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2015, pag. 707).
Destaca-se, quanto ao tema, o Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".
A Corte de Justiça Européia, por sua vez, acatando orientação sugerida na Diretiva 95⁄46⁄CE, reconheceu a tese do direito ao esquecimento no julgamento do Processo C-131⁄12 (Google Spain, S.L., Google Inc.⁄Agencia Española de Protección de Datos, Mario Costeja González), no qual um cidadão espanhol pleiteou a eliminação, por parte do Google, de referências às páginas desatualizadas ou com informações erradas a respeito de sua pessoa.
Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão ( REsp nº 1.335.153⁄RJ), já reconheceu de forma expressa o direito ao esquecimento de familiares de vítima de homicídio, ao analisar pedido indenizatório similar ao presente, em que irmãos se insurgiram contra a veiculação da imagem do seu ente querido em programa televisivo que tinha como mote a reprodução de crimes de repercussão nacional (no caso "o crime Aída Curi"). Na ocasião, o julgado assim dispôs:
Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória – que é a conexão do presente com o passado – e a esperança – que é o vínculo do futuro com o presente –, fez clara opção pela segunda.
E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança , em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana.
11. Voltando-me ao caso concreto, julgado em conjunto com o REsp. n. 1.334.097⁄RJ, é de se ressaltar que a demanda ora entregue à Corte pode ser subdividida em duas: a primeira, relativa ao pleito de indenização pela lembrança das dores passadas (ponto em que se insere a discussão acerca do direito ao esquecimento), e uma segunda, relacionada ao uso comercial da imagem da falecida.
11.1. Não tenho dúvida, como antes salientado, em afirmar que, em princípio, assim como os condenados que cumpriram pena e os absolvidos que se envolveram em processo-crime, as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento – se assim desejarem –, direito esse consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas.
Caso contrário, chegar-se-ia à antipática e desumana solução de reconhecer esse direito ao ofensor (que está relacionado com sua ressocialização) e retirá-lo dos ofendidos, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das desgraças privadas pelas quais passaram.
Não obstante isso, assim como o direito ao esquecimento do ofensor – condenado e já penalizado – deve ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, assim também o direito dos ofendidos deve observar esse mesmo parâmetro.
Em um crime de repercussão nacional, a vítima – por torpeza do destino – frequentemente se torna elemento indissociável do delito, circunstância que, na generalidade das vezes, inviabiliza a narrativa do crime caso se pretenda omitir a figura do ofendido.
Tal pretensão significaria, em última análise, por exemplo, tentar retratar o caso Doroty Stang, sem Doroty Stang; o caso Vladimir Herzog, sem Vladimir Herzog, e outros tantos que permearam a história recente e passada do cenário criminal brasileiro.
11.2. Com efeito, o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos, em que se reviveu, décadas depois do crime, acontecimento que entrou para o domínio público, de modo que se tornaria impraticável a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o caso Aida Curi, sem Aida Curi.
É evidente ser possível, caso a caso, a ponderação acerca de como o crime tornou-se histórico, podendo o julgador reconhecer que, desde sempre, o que houve foi uma exacerbada exploração midiática, e permitir novamente essa exploração significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o primeiro já ocorrera .
Porém, no caso em exame, não ficou reconhecida essa artificiosidade ou o abuso antecedente na cobertura do crime, inserindo-se, portanto, nas exceções decorrentes da ampla publicidade a que podem se sujeitar alguns delitos" (grifou-se).
Apenas a título de esclarecimento, na hipótese acima mencionada, o relator não reconheceu o pleito indenizatório dos autores em virtude das peculiaridades do caso. O julgado ressaltou que não restou configurado o abuso na exibição do programa televisivo que tinha como objeto justamente a elucidação de crimes de repercussão nacional. Para tanto, levou em consideração o fato de ter havido somente uma única exposição da imagem real da falecida, em programa que se pautou em dramatizações realizadas por atores contratados, sendo certo que "a imagem da vítima não constituiu um chamariz de audiência mostrando-se improvável que uma única fotografia ocasionasse um decréscimo ou acréscimo na receptividade da reconstituição pelo público expectador". Como se observa, cuida-se de hipótese diversa da ora analisada.
No caso presente, no entanto, vale repisar que a reportagem foi exibida em programa dominical de entretenimento, em horário nobre, veiculando a imagem da atriz 33 (trinta e três) vezes, mediante fotos e vídeos de sua vida particular. Tais circunstâncias evidenciam que a hipótese em exame se distancia completamente das nuances do caso "Aída Curi".
Feitas essas considerações, entende-se configurado o dano moral na espécie.
3.3. Do dano material no caso concreto, pelo alegado uso comercial da imagem da filha da autora
No tocante à suposta utilização da imagem da filha da autora para finalidade comercial e consequente caracterização do dano material, transcreve-se a fundamentação do acórdão recorrido, que, por sua vez, reproduz a única ponderação do magistrado de primeiro grau quanto à questão:
Da mesma forma, quanto ao pleito indenizatório por danos materiais, conforme bem salientou o douto sentenciante (fl. 245):
'A notícia não tem fins comerciais ou publicitários, visto que não vincula o nome da autora e sua filha a qualquer produto ou serviço, afastando a natureza comercial, fato que importa no afastamento ao pedido de indenização por danos materiais' (e-STJ fl. 351).
No ponto, tendo em vista a ausência de um debate minimamente qualificado acerca da matéria nas instâncias ordinárias, é inviável a análise do pleito sob a ótica apresentada pela recorrente nas razões do especial.
Registra-se, todavia, a necessidade de futura apreciação do tema, quando algum caso concreto com premissas fáticas bem abordadas pelas instâncias de cognição plena aportar nesta Corte.
Com efeito, em princípio, mostram-se plausíveis as alegações deduzidas pela autora quanto ao caráter econômico ou comercial de reportagens dessa natureza, ensejador de eventual reparação a título de dano material. O intento da emissora de televisão de obter lucro com programas que elevem seus índices de audiência é inegável, o que, a rigor, geraria o dano patrimonial indenizável.
Entretanto, como ressaltado, o tema não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, circunstância que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, haja vista a ausência do necessário prequestionamento.
3.4. Da quantificação da indenização devida a título de danos morais
Reconhecida a procedência do pleito indenizatório autoral, relativo ao dano extrapatrimonial, cumpre a esta Turma julgadora quantificar desde já o montante devido pela recorrida a título de reparação.
No ponto, em atenção às peculiaridades do caso concreto - que revelam um grau elevado de lesividade do ato, decorrente da abrangência nacional da utilização indevida da imagem - e levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da fixação de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita de empresa de imenso porte econômico, tem-se por razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser suportado exclusivamente pela emissora ré, ora primeira recorrida, a título de indenização por danos morais.
O valor será acrescido de correção monetária, a partir da presente data, de juros moratórios contados a partir do evento danoso (data da veiculação do programa objeto da controvérsia) e calculados a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a primeira ré (Rádio e Televisão Record S.A. - Rede Record de Televisão) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A autora e a primeira ré (Rede Record de Televisão) suportarão as despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, tendo em vista a sucumbência parcial de ambas.
Nos termos do art. 85, §§ 2º, 11 e 14, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem também suportados pela autora e a primeira ré (Rede Record de Televisão), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, em decorrência da sucumbência recíproca, ou seja, 7,5 % de verba honorária para cada parte, vedada a compensação.
Registre-se, por fim, que os ônus sucumbenciais relativos ao segundo réu, Guilherme de Pádua Thomaz, são aqueles fixados nas instâncias ordinárias, porquanto, como já ressaltado, o presente recurso ficou adstrito ao exame da conduta da primeira ré, nos termos em que requerido pela autora⁄recorrente.
Número Registro: 2016⁄0267808-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.631.329 ⁄ RJ
Números Origem: 04923943620128190001 201625111469
Dr (a). CARLOS AUGUSTO G. VEIGA, pela parte RECORRENTE: GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Cuida-se de recurso especial interposto por GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente, em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A e GUILHERME DE PADUA THOMAZ, devido a veiculação de reportagem televisiva acerca do assassinato de sua filha ocorrido em 1992, com divulgação de imagens sem autorização.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL C⁄C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA COM O AUTOR DO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A FILHA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CUNHO VEXATÓRIO OU DESONROSO NA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENTO LUCRATIVO OU PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA.
Recurso especial: alega violação do art. 20, do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta que a divulgação de imagens privadas, sem qualquer contexto com a notícia, somada à lamentável versão desonrosa contada pelo assassino de sua filha, já seria suficiente para caracterizar flagrante violação à honra, mesmo que ausente o caráter vexatório.
Afirma que a Súmula 403⁄STJ não vincula "a utilização de imagens sem autorização" com o "caráter ofensivo ou pejorativo" em seu uso, o que evidencia o equívoco do acórdão recorrido.
Alega que a reportagem não foi meramente informativa, mas especulativa e com claro objetivo de auferir lucro, conclusão obtida por meio de indícios tais como a utilização desnecessária de imagens e vídeos pessoais fora do contexto e sem a devida autorização, em programa reconhecidamente apelativo e sensacionalista, transmitido em horário nobre, após exatos 20 anos do fatídico assassinato de sua filha, aproveitando-se da novela "Salve Jorge" de emissora concorrente e de inegável repercussão.
Voto de Relatoria: deu parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 unicamente contra a RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos:
i) o propósito recursal não se volta contra as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de ilicitude na conduta de GUILHERME DE PADUA THOMAZ, motivo pelo qual o exame está adstrito à conduta apenas da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A;
ii) não há necessidade de comprovação da existência concreta de prejuízo para caracterização do dano extrapatrimonial, decorrente do uso não autorizado da imagem, sendo, portanto, desnecessário aferir se ofensivo ou não o conteúdo exibido – entendimento presente na Súmula 403⁄STJ;
iii) malgrado a ausência de autorização, há precedentes que não reconhecem a ilicitude da divulgação ou veiculação da imagem de alguém, especialmente nas hipóteses em que: (a) a imagem não era, em si, o cerne da matéria ou da publicação, (b) a situação vexatória, desonrosa ou degradante da pessoa retratada não estava evidenciada, (c) a individualização do cidadão não ocorreu e (d) a imagem foi captada em multidão, dentre outras;
iv) no particular, é induvidosa a ocorrência do dano moral, porque: (a) é incontroverso nos autos o uso da imagem da filha da autora no programa veiculado pela primeira recorrida sem nenhuma espécie de autorização. Assim, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, sem necessidade de comprovação de eventual prejuízo decorrente do conteúdo da reportagem; (b) ainda que se entenda necessária a comprovação do dano, as nuances da espécie revelam a exposição da imagem da vítima de maneira acintosa, que extrapola o intento de informar um crime de repercussão nacional;
v) não há o necessário prequestionamento acerca da suposta utilização da imagem da filha da autora para finalidade comercial, pois não se verifica um debate minimamente qualificado nas instâncias ordinárias;
vi) quanto aos ônus sucumbenciais: (a) a autora e a primeira ré suportarão as despesas processuais no percentual de 50% para cada parte; (b) a primeira ré deverá arcar também com o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Na sequência, pedi vista para melhor análise da controvérsia.
Como bem delimitou o e. Ministro Relator, o propósito recursal é definir se a veiculação não autorizada da imagem da filha da autora em programa televisivo configura dano moral indenizável, além de ensejar a reparação por danos materiais, haja vista o caráter comercial da reportagem.
I – JULGAMENTO: CPC⁄15.
O presente recurso foi interposto contra acórdão do TJ⁄RJ publicado em 13⁄05⁄2016 (e-STJ fl. 352), razão pela qual o seu julgamento deve ser feito à luz do CPC⁄2015, consoante o enunciado administrativo n. 2 do STJ.
II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A RATIO ESSENDI DA SÚMULA 403⁄STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais .
A formação da Súmula 403⁄STJ ( DJe 24⁄11⁄2009) teve por base diversos acórdãos de direito privado, cujas respectivas particularidades passo a destacar em breves apontamentos.
1. EREsp 230.268⁄SP, Segunda Seção, DJ 04⁄08⁄2003
Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por modelo profissional, devido a utilização de sua imagem em encartes promocionais de produtos da Avon Cosméticos, depois de vencido o prazo contratual entre as partes.
Acórdão: em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
2. REsp 85.905⁄RJ, Terceira Turma, DJ 13⁄12⁄1999
Ação: compensação por dano moral, ajuizada por pessoa não famosa retratada acidentalmente no interior de loja, dentre outras pessoas, que teve sua imagem utilizada em impresso publicitário.
Acórdão: o uso não autorizado de uma foto, mesmo sem efeitos negativos ao retratado, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo.
3. REsp 138.883⁄PE, Terceira Turma, DJ 05⁄10⁄1998
Ação: de compensação por dano moral, ajuizada por trabalhadora, devido à utilização não autorizada de sua imagem pela empresa a que estava subordinada.
Acórdão: o dano está na utilização indevida de imagem para fins lucrativos, não cabendo a demonstração do prejuízo material ou moral.
4. REsp 207.165⁄SP, Terceira Turma, DJ 17⁄12⁄2004
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por incapaz que teve a imagem denegrida em decorrência da publicação, não autorizada, em jornal, de sua fotografia beijando o namorado num baile de carnaval.
Acórdão: a publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei nº 5.250⁄67.
5. REsp 267.529⁄RJ, Quarta Turma, DJ 18⁄12⁄2000
Ação: de indenização, ajuizada por corretor de imóveis, devido à divulgação em jornal de sua imagem, sem seu consentimento.
Acórdão: em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral.
6. REsp 270.730⁄RJ, Terceira Turma, DJ 07⁄05⁄2001
Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por atriz famosa, devido à publicação, sem autorização, em jornal de foto constante de ensaio publicado na Revista Playboy.
Acórdão: - Tem o condão de violar o decoro, a exibição de imagem nua em publicação diversa daquela com quem se contratou, acarretando alcance também diverso, quando a vontade da pessoa que teve sua imagem exposta era a de exibí-la em ensaio fotográfico publicado em revista especializada, destinada a público seleto.
- A publicação de imagem sem a exclusividade necessária ou em produto jornalístico que não é próprio para o contexto, acarreta a depreciação da imagem e, em razão de tal depreciação, a proprietária da imagem experimenta dor e sofrimento.
7. REsp 331.517⁄GO, Quarta Turma, DJ 25⁄03⁄2002
Ação: cominatória c⁄c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica, devido à veiculação de publicidade contra o empreendimento imobiliário lançado pela autora.
Acórdão: na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.
8. REsp 1053534⁄RN, Quarta Turma, DJe 06⁄10⁄2008
Ação : de compensação por danos morais, ajuizada por pessoa que teve divulgada sua imagem ao lado de ex-namorado, sem autorização, em jornal. Narra que a foto retirada ao lado de seu ex-namorado foi divulgada com a notícia de que se casariam naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. O fato veio a causar grande constrangimento moral, pois a recorrente estava noiva e com casamento marcado com outro homem.
Acórdão : A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).
9. REsp 1082878⁄RJ, Terceira Turma, DJe 18⁄11⁄2008
Ação: de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por ator de TV, que teve fotografias beijando mulher que não era sua cônjuge divulgadas, sem autorização, em revista com caráter malicioso.
Acórdão: - Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e⁄ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado;
- Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do recorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de incrementar as vendas da publicação;
- A simples publicação da revista atinge a imagem do recorrido, artista conhecido, até porque a fotografia o retrata beijando mulher que não era sua cônjuge;
III – RESSALVAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 403⁄STJ
O e. Min. Relator, ressaltou em seu voto posições desta Corte em que não foi reconhecida a ilicitude da divulgação ou veiculação da imagem de alguém, mesmo diante da ausência de autorização do titular do direito de personalidade.
De acordo com o voto de relatoria: "em geral, tal conclusão ocorreu nas hipóteses em que (i) a imagem não era, em si, o cerne da matéria ou da publicação, (ii) a situação vexatória, desonrosa ou degradante da pessoa retratada não estava evidenciada, (iii) a individualização do cidadão não ocorreu e (iv) a imagem foi captada em multidão, dentre outras".
Além das hipóteses brevemente apontadas acima, parece-me de induvidosa relevância que esta Corte se pronuncie sobre o alcance da Súmula 403⁄STJ diante dos fatos históricos de repercussão social . Exatamente nessa linha, passo a tecer breves considerações sobre o direito à memória, por ser conteúdo de indispensável abordagem na solução da presente controvérsia.
IV – FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL
François Ost escreveu célebre obra denominada O tempo do direito (Trad. Élcio Fernandes. São Paulo: EDUSC, 2005. pp. 45-90), rememorando que em todos os tempos aos juristas foi confiada a missão de guardiães da memória social. Ao analisar a maneira pela qual o direito assume tal papel, no quotidiano e no conjunto dos domínios da vida coletiva, o autor ressalta que, ao reunir e proteger as informações relativas a um número considerável de atos e de fatos, contra os riscos do esquecimento, ele permite que a vida social se desenvolva na continuidade de uma memória comum, cujos dados são permanentemente acessíveis a todos. Assim, a conservação de certos elementos do passado, a título de 'patrimônio histórico da nação', constitui um lance importante a este respeito, sobretudo porque é a partir da fixação de uma memória social e da manutenção de uma tradição nacional que reside a afirmação, mais ou menos solenizada e reiterada, dos valores fundamentais da coletividade.
Ao trabalhar os paradoxos da memória, o autor afirma que longe de proceder do passado, a memória opera a partir do presente . Isso quer dizer que não se retém, senão, o que se reconstruiu, especialmente porque a recordação resulta, em ampla medida, de uma reelaboração com a ajuda dos dados tomados de empréstimo ao presente, tanto quanto ao passado próximo, ou seja, às reconstruções intermediárias que já reinterpretaram consideravelmente, por sedimentações sucessivas, o material originário. Portanto, conclui Ost que o tempo, mesmo passado, nunca é adquirido: sempre requer ser instituído e reinstituído.
Nesse contexto, todo ato que implica restrição à informação de um dado histórico deve ser avaliado dentro do que se compreende como relevante do ponto de vista da memória social. Naturalmente, isso não implica uma supervalorização de toda e qualquer informação, tão somente por sua articulação com um dado histórico. Ao contrário disso, "memória não é apenas manter impressões, mas também organizar o acesso aos dados. Essa atividade combina lembrar e esquecer" (Stephan Kirste. O direito como memória cultural . Trad. João Maurício Adeodato. Revista Mestrado em Direito. Ano 8, n.2. p.130).
A propósito da atividade de esquecer, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão constitucional afeta à aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil ( RE 1.010.606⁄RJ), entretanto, após a realização de Audiência Pública, o recurso extraordinário encontra-se, ainda, pendente de julgamento.
Nessa linha, é importante a observação de João Maurício Adeodato no sentido de que é possível construir o papel que o ser humano tem a desempenhar em um mundo humanizado. Não obstante a história sisífica da humanidade, com as suas idas e vindas demonstrando a improcedência de perspectivas etiológicas e escatológicas, ter presentes na comunicação intersubjetiva exemplos de dor ou de alegria nos relatos do mundo compartilhado auxilia em grande medida a construção de uma ética da tolerância, em superação de comportamentos trágicos que marcaram nossa memória social ( Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo . São Paulo: Noeses, 2011. pp. 329-342).
Aliás, é por meio do exercício da renovada lembrança sobre eventos sensivelmente trágicos, cuja repercussão atinge o âmago do imaginário social, que "se termina por reter na memória cinco ou seis 'não quero', com relação aos quais se fez uma promessa, a fim de viver os benefícios da sociedade" (Friedrich Nietzsche. Genealogia da moral: uma polêmica . Trad. Paulo César de Souza. 10ª reimp. São Paulo: Cia das Letras, 1998. pp. 50-51). Ao resgatar um fato histórico de repercussão social, a atividade jornalística reforça a promessa em sociedade de que não queremos outros episódios de dor e sofrimento, de que precisamos superar, em todos os tempos, a injustiça e a intolerância.
Eventual abuso na transmissão do fato, cometido, entre outras formas, por meio de um desvirtuado destaque da intimidade da vítima ou do agressor, deve ser objeto de controle sancionador. A razão jurídica que atribui ao portador da informação uma sanção, entretanto, está vinculada ao abuso do direito e não à reinstituição do fato histórico, afinal, o exercício regular do direito, não pode se subverter, ele mesmo, em uma transgressão à lei, na modalidade abuso do direito, desvirtuando um interesse aparentemente legítimo, pelo excesso.
Por fim, vale ainda tecer uma última consideração.
O Plenário do STF estabeleceu interpretação conforme à Constituição dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativa à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada (ADI 4815, julgado em 10⁄06⁄2015). Embora o objeto ali tratado tenha se restringido exclusivamente à questão das obras biográficas literárias ou audiovisuais, há um precioso fundamento constitucional que deve ser ressaltado quando há controvérsias sobre a aplicação do art. 20, do CC.
A conclusão do voto de relatoria da Min. Carmen Lúcia, seguido à unanimidade pelo plenário do STF, declarou ser inexigível a autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).
Entre as razões de decidir deste relevante precedente, pode-se destacar o seguinte excerto:
Cada tempo tem sua história. Cada história, sua narrativa. Cada narrativa constrói e reconstrói-se pelo relato do que foi não apenas uma pessoa, mas a comunidade. Assim se tem a expressão histórica do que pôde e o que não pôde ser, do que foi, para imaginar-se o que poderia ter sido e, em especial, o que poderá ser. (...)
Para o deslinde da questão posta a exame na presente ação, não se pode deixar de enfatizar o direito à informação, constitucionalmente assegurada como fundamental, e que se refere à proteção a obter e divulgar informação sobre dados, qualidades, fatos, de interesse da coletividade, ainda que sejam assuntos particulares, porém com expressão ou de efeitos coletivos.
No inc. XIV do art. 5º da Constituição da Republica se estabelece:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
Assim disposto, o direito constitucionalmente garantido contempla a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que livremente poderá receber dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, que possam interferir no direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a cogitações legítimas.
Nesse contexto, se o Plenário do STF, à unanimidade, estabeleceu interpretação conforme à Constituição ao art. 20, do CC, para declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, então, tanto mais esta Corte deve verificar se efetivamente é indispensável a autorização prévia para divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.
V- ANÁLISE DA HIPÓTESE DOS AUTOS
Ao decidir a controvérsia, o TJ⁄RJ registrou o seguinte raciocínio (e-STJ fls. 346-348):
No presente caso, constata-se da mídia acostada aos autos, na qual há o registro da matéria que veiculou as imagens da autora e de sua finada filha, que aquela possui cunho informativo, sem denotação vexatória ou que denigra a imagem de quaisquer delas.
Neste diapasão, na referida reportagem não há destaque para a autora ou sua filha, porquanto a entrevista se foca no segundo réu, dando-lhe oportunidade de contar sua versão à sociedade. Em verdade, as imagens exibidas pela primeira ré em nada ofende a honra ou a imagem da autora e de sua filha, pois se limita a noticiar o acontecido, inclusive colhendo depoimentos do perito que participou da fase do inquérito.
Não se constatou, a propósito, a violação à intimidade propalada pela Apelante, porquanto, a respeito da 'rouxidão' na face da filha desta, a afirmativa de que tal marca é decorrente de fato anterior ao crime parte do Perito entrevistado – que não é parte no processo, e os demais, comentários são meras suposições, que não se tratam de afirmativas cuja conotação, no contexto, pudesse trazer abalo à memória honrosa da finada atriz. (...)
De outro turno, malgrado a transmissão da reportagem em questão pela 1ª Ré, com imagens da autora e de sua falecida filha sem consentimento, também não é capaz de, por si só, gerar os danos morais pretendidos, uma vez que na referida obra não se vislumbra qualquer caráter ofensivo ou pejorativo, e, ainda, porque ambas, mãe e sua falecida filha, são pessoas publicamente conhecidas e a veiculação do fato já foi ampla e notoriamente divulgado pelos periódicos e canais televisivos. (...)
Com efeito, além de não estar caracterizado na mídia acostada aos autos o deliberado propósito de ofensa à honra e à imagem objetiva ou subjetiva da filha da recorrente, a falecida atriz Daniella Perez, também não se constata a exploração comercial, inexistindo, portanto, o dever de indenizar.
Portanto, por meio da conjuntura fática cristalizada pelo acórdão recorrido, pode-se concluir que: i) a matéria jornalística possui cunho informativo, sem denotação vexatória ou que denigra a imagem da recorrente ou de sua filha; ii) não há destaque para a intimidade da vítima ou de sua mãe; iii) as imagens divulgadas na reportagem se limitam a noticiar o fato histórico de repercussão social; iv) o fato já foi ampla e notoriamente divulgado desde a sua ocorrência; v) não há exploração comercial na exibição do conteúdo informativo.
Diante dessas circunstâncias fáticas consolidadas de maneira uníssona em primeiro e segundo graus de jurisdição, com as vênias ao e. Relator, no particular não se verifica uma "exposição acintosa da imagem da vítima", não há "reportagem que extrapola de forma evidente o direito de informar", nem mesmo uma "exposição exagerada da imagem da vítima". Nenhum desses dados fáticos foi registrado pelo acórdão recorrido.
Desse modo, a partir do fato, tal como delimitado na origem, não é possível extrair a consequência jurídica que a recorrente pretende, pois o propósito recursal contraria a tese de que: nos termos do art. 20, do CC, é inexigível autorização prévia para divulgação de fatos históricos de repercussão social.
VI – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
O paradigma colacionado pela recorrente ( REsp 794.586⁄RJ) não trata de fato histórico de repercussão social, ao invés disso, identifica o representante do PROCON carioca em quadro simulado cuja veiculação retrata de maneira insofismável suas feições e o aponta de mau profissional ou de profissional desonesto, via exposição da sua imagem sem seu consentimento.
Portanto, a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio.
VII – HONORÁRIOS RECURSAIS
O enunciado administrativo n. 7 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Sobre esse importante capítulo inovador no CPC⁄2015, a Terceira Turma do STJ firmou a seguinte compreensão:
a) Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado⁄ desprovido ou não conhecido.
b) Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente . Isso porque texto da lei prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, não incidirá a regra do § 11 do art. 85 do CPC⁄15.
c) O trabalho adicional realizado pelo advogado do recorrido, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para a majoração dos honorários.
d) Não haverá majoração dos honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do Relator e nos embargos de declaração.
e) O cômputo total da fixação dos honorários devidos não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC⁄15.
f) O § 11 do art. 85 do CPC⁄15 é regra de julgamento de recurso; logo, de natureza processual e aplicação imediata (art. 14 do CPC⁄15). À luz do princípio do isolamento dos atos, o marco de incidência dessa norma é a data da publicação da decisão recorrida. Com isso, preserva-se o enunciado n. 7 do STJ, em prestígio à segurança jurídica e a não surpresa.
Com base nesse entendimento, é possível extrair os seguintes dados relevantes da presente hipótese: i) o acórdão recorrido foi publicado em 13⁄05⁄2016 (e-STJ fl. 352) e o recurso especial interposto em 07⁄06⁄2016 (e-STJ fl. 353); ii) caso prevaleça a tese da divergência, o recurso será integralmente desprovido; iii) houve condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada recorrido (e-STJ fl. 269). Assim, considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias ao Eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino.
GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ (GLÓRIA) promoveu ação indenizatória contra RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (RECORD) e GUILHERME DE PÁDUA TOMAZ (GUILHERME). Imputou-lhes utilização indevida de sua imagem e da imagem de sua falecida filha, Daniella, cuja honra teria sido atacada em programa televisivo produzido e veiculado pela primeira, em que entrevistado o segundo.
A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem que apreciou a apelação interposta por GLÓRIA nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL C⁄S OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA COM O AUTOR DO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A FILHA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CUNHO VEXATÓRIO OU DESONROSO NA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENTO LUCRATIVO OU PUBLICITÁRIO. SENETNÇA DE IMPROCEDÊNCA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Inconformada, GLÓRIA interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 20, do CC, na medida em que utilizadas, sem autorização, imagens dela e de sua filha, o que seria suficiente para a procedência da demanda, nos termos da Súmula nº 403 do STJ.
Simultaneamente, interpôs recurso extraordinário.
Ambos os recursos foram contrariados e admitidos na origem.
Os autos foram distribuídos ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA que, na sessão de 18⁄5⁄2017 apresentou voto dando parcial provimento ao recurso. A Ministra NANCY ANDRIGHI pediu vista antecipada e, na sessão de 22⁄8⁄2017, abriu divergência, negando provimento ao recurso.
Pedi vista e, após detida análise dos autos, penso, com o devido respeito ao posicionamento do Ministro Relator, que a única solução do caso que guarda coerência com os precedentes desta Corte é aquela preconizada pela divergência, que nega o dever de indenizar.
É necessário estabelecer, inicialmente, que o recurso de GLÓRIA se voltou exclusivamente contra a improcedência relativamente à RECORD, razão pela qual não se deve abordar aqui nenhuma das questões relacionadas a GUILHERME. Importante, ainda, registrar que em nenhum momento nos autos se tratou o tema sob a perspectiva do direito ao esquecimento.
Tratou-se, isso sim, de direito à imagem, alegando-se que a utilização não autorizada dela enseja dever de indenizar.
Na linha do voto que abriu a divergência, creio que, no caso dos autos, não se fazia necessária a autorização para a utilização da imagem de GLÓRIA e de sua falecida filha.
GLÓRIA e sua filha são personalidades públicas e o infortúnio que ceifou precocemente a vida desta última teve grande repercussão social. De tão dramático e chocante o assassinato da jovem atriz, houve mobilização popular que culminou na alteração da lei dos crimes hediondos, para que o homicídio qualificado fosse incluído em seu rol.
Estamos, pois, diante de um fato que deve ser qualificado como histórico e de interesse social.
Nesse contexto, não se fazia necessária a autorização prévia para a utilização das imagens que foram veiculadas. Se, de fato, como ponderado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, a jurisprudência do STF firmou que nem sequer se carece de autorização para biografias, também não se há de exigir autorização em hipóteses como a dos autos em que, vale reiterar, se trata de fato com valor histórico e de forte repercussão social.
A premissa aqui estabelecida por si só já seria suficiente para ensejar o não provimento do recurso. Isso porque a demanda teve por fundamento a utilização não autorizada da imagem e a alegada ofensa à honra de Daniella. Confiram-se os termos da inicial em que se torna evidente serem esses os direitos supostamente violados e que constituem a causa de pedir:
Sendo assim, a Autora merece ser ressarcida pela utilização não autorizada e indevida de sua imagem e de sua filha, além da ofensa à honra desta no aspecto moral , uma vez que a imagem e a honra constituem um direito de personalidade, e no aspecto patrimonial , porque a Ré explorou comercialmente as imagens e a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia (e-STJ, fl. 6, com destaques no original).
Quanto a alegação de ofensa a honra da falecida, o tema não foi abordado no recurso especial e ainda que tivesse sido, não poderia ser conhecido, na medida em que a Corte de origem estabeleceu a premissa fática de que a matéria não veiculou conteúdo vexatório ou desonroso, o que atrairia a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
De qualquer forma, não se pode desconsiderar que esta Corte já teve oportunidade de analisar caso análogo ao presente, no REsp nº 1.335.153, em que a família de Aída Curi pleiteava indenização pela veiculação, em programa televisivo, do triste assassinato de sua irmã. O acórdão, que negou a indenização, recebeu a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITÍGIO DE SOLUÇÃO TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958. CASO " AIDA CURI ". VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HISTORICIDADE DO FATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os absolvidos que se envolveram em processo-crime ( REsp. n. 1.334⁄097⁄RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento - se assim desejarem -, direito esse consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas. Caso contrário, chegar-se-ia à antipática e desumana solução de reconhecer esse direito ao ofensor (que está relacionado com sua ressocialização) e retirá-lo dos ofendidos, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das desgraças privadas pelas quais passaram.
7. Não fosse por isso, o reconhecimento, em tese, de um direito de esquecimento não conduz necessariamente ao dever de indenizar. Em matéria de responsabilidade civil, a violação de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja existência não dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, para chegar-se, finalmente, ao dever de indenizar. No caso de familiares de vítimas de crimes passados, que só querem esquecer a dor pela qual passaram em determinado momento da vida, há uma infeliz constatação: na medida em que o tempo passa e vai se adquirindo um" direito ao esquecimento ", na contramão, a dor vai diminuindo, de modo que, relembrar o fato trágico da vida, a depender do tempo transcorrido, embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes.
9. Por outro lado, mostra-se inaplicável, no caso concreto, a Súmula n. 403⁄STJ. As instâncias ordinárias reconheceram que a imagem da falecida não foi utilizada de forma degradante ou desrespeitosa. Ademais, segundo a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias - assim também ao que alegam os próprios recorrentes -, não se vislumbra o uso comercial indevido da imagem da falecida, com os contornos que tem dado a jurisprudência para franquear a via da indenização.
( REsp 1.335.153⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 28⁄5⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013)
É bem verdade que no caso acima mencionado, a imagem da vítima foi veiculada apenas uma vez, ao passo em que, no presente, consta que em quarenta e dois minutos de reportagem a imagem da vítima foi utilizada trinta e três vezes. Essa é a única particularidade que distingue as hipóteses.
Até se poderia cogitar de abuso do direito no caso presente, mas é forçoso convir que a reprodução reiterada da imagem da vítima não é suficiente, por si só, para afastar o direito de informar. Importa registrar que não se alegou abuso de direito em nenhum momento, o que impede o conhecimento da questão dos autos sob esse viés.
Além disso, é de se considerar que o crime que vitimou Aída Curi ocorreu nos anos 1950, quando as imagens não eram disponíveis com a facilidade que eram quando Daniella foi assassinada. Ademais, trata-se aqui de uma jovem atriz que, à época de seu homicídio, atuava em novela da Rede Globo de Televisão em horário nobre, sendo portanto coerente presumir que seu infortúnio tenha causado muito mais comoção e gerado muito mais interesse do que o daquela outra jovem vítima de violência.
Analisando ainda a questão dos autos sob outro enfoque, me parece que a Súmula nº 403 do STJ considera o dano in re ipsa apenas para as hipóteses em que a imagem for utilizada, sem autorização, com fins econômicos ou comerciais. Confiram-se os seus termos:
Torna-se, pois, crucial perquirir se, no caso dos autos, há interesse dessa natureza.
É inquestionável que a RECORD é empresa com fins lucrativos. O questionamento que se deve fazer é o seguinte: é possível, pela simples expectativa de aumento de audiência, admitir exploração comercial para os fins da aplicação da Súmula nº 403 do STJ?
Na esteira de precedente desta Corte relatado pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVINO ( REsp nº 1.449.082), o fato de uma empresa de telecomunicações ter fins lucrativos não implica que toda a sua atividade, que veicule imagens, tenha como finalidade a sua exploração comercial. Esta está relacionada à exploração publicitária da imagem, o que não ocorreu no caso dos autos.
Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão mencionado:
Com efeito, a expressão "com fins econômicos e comerciais" não tem a conotação ampla a que pretende atribuir o autor.
A Súmula n. 403⁄STJ, ao mencionar fins econômicos e comerciais, refere-se a situações em que a imagem divulgada sem autorização está sendo essencialmente para fins publicitários e de propaganda ou para, de alguma outra forma, alavancar a venda dos periódicos, o que claramente não é o caso.
Considerando que, no regime econômico brasileiro, a imprensa é majoritariamente composta por sociedades empresárias, a interpretação a que pretende dar o autor ao art. 20 do CC acabaria por inviabilizar o direito de acesso à informação, constitucionalmente garantido.
Nessa linha de pensamento, me parece lícito afastar a incidência da Súmula nº 403 do STJ, na medida em que a utilização das imagens não tinha fins exclusivamente econômicos ou comerciais.
Dessarte, quer pela prescindibilidade da autorização para uso das imagens, quer pela ausência de conteúdo vexatório ou desonroso, quer pela inexistência de fins exclusivamente econômicos ou comerciais na sua veiculação, deve ser mantido o entendimento da origem, que negou a indenização pleiteada, por ser esta a conclusão que melhor se coaduna, ao meu sentir, com os precedentes desta Corte.
Assim, acompanho o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, que abriu a divergência, e, com o devido respeito ao Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Por fim, concordo com o aumento da verba honorária sugerido pela divergência, consignando apenas que a sua atualização deve ocorrer a partir da publicação deste acórdão.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Documento: 1604382 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516378067/recurso-especial-resp-1631329-rj-2016-0267808-7/inteiro-teor-516378075
TJ-RJ - 13/05/2016
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.329 - RJ (2016⁄0267808-7) RELATÓRIO O EXMO. SR.
Modelo de ação de indenização de responsabilidade civil por dano material e moral - dano à saúde da mãe.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... ..........................., brasileira, solteira, servidora pública Municipal, residente e domiciliada…