TCE diz ser possível utilizar recursos do salário-educação para aquisição de uniformes escolares em Sergipe - AjuNews
TCE diz ser possível utilizar recursos do salário-educação para aquisição de uniformes escolares em Sergipe
Publicado 13 de setembro de 2021 às 20:31 Por Redação AjuNews Foto Reprodução / TCE-SE
O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE) afirmou ser possível utilizar os recursos do salário-educação para a aquisição e distribuição de uniformes escolares para alunos da educação básica das redes públicas de ensino. Sob relatoria do corregedor-geral do TCE, conselheiro Carlos Pinna, o processo que tratou da matéria teve origem em consulta formulada pelo secretário de Estado da Educação, Josué Modesto dos Passos Subrinho. ​
Ao votar pela legalidade da utilização dos recursos, o relator fez referência aos artigos 208 e 212 da Constituição Federal, que se refere às condições necessárias e destinação de recurso para o ensino, além de destacar posicionamento similar já adotado em Tribunais de Contas de outros estados, como Minas Gerais, Pernambuco e Alagoas.
O voto do relator ressalta ainda não ser permitida a inserção desses gastos no cômputo do índice constitucional da educação, que "destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e incide sobre a receita resultante de impostos (que não se confundem com contribuições sociais)".​
De acordo com o procurador-geral, Luis Alberto Meneses, é possível​ essa destinação dos recursos da quota estadual e municipal do salário-educação, entretanto a respectiva política pública deve ser "definida em programa, projeto ou ação de governo, atendendo ao princípio da legalidade".​