PGR defende que União não devolva imposto pago por inclusão do ICMS no PIS/Cofins – Folha da Região
"Assim, opino pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios", defendeu a PGR no STF.