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Inmetro no Diário Oficial da União 16/09/2020.
PORTARIA Nº 297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Delega competência à Divisão de Metrologia Química e Térmica, no âmbito do Laboratório de Análise Orgânica, atividades que foram objeto do Acordo de Cooperação com o Departamento de Polícia Federal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020;
Considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005971/2020-32;
Considerando o disposto regimento Interno do Inmetro, Portaria nº 2, de 4 de Janeiro de 2017, que descreve:
Art 1º Delegar competência, com a anuência da Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida, à Divisão de Metrologia Química e Térmica, no âmbito do Laboratório de Análise Orgânica, atividades que foram objeto do Acordo de Cooperação com o Departamento de Polícia Federal.
Art 2° Determinar que a infraestrutura alocada no Laboratório de Química Biológica e utilizada para tais atividades, incluindo material permanente e material de consumo, fique sob a responsabilidade e supervisão da mesma Divisão de Metrologia Química e Térmica enquanto vigorar essa portaria;
Art 3° A Divisão de Metrologia Química e Térmica exercerá a referida supervisão e responsabilidade empreendendo seu melhor esforço para minimizar o impacto negativo nas demais atividades técnicas no Laboratório de Química Biológica.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
íntegra da portaria 297 >>> PORTARIA Nº 297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – PORTARIA Nº 297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional