"Estatuto da Criança e do Adolescente – Manual Funcional" - Lauda Legal
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Manual Funcional
Passados mais de 20 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente um laborioso magistrado – hoje já desembargador, mas juiz da Infância por muitos anos – apresenta ao estudante a estrutura do diploma a partir das experiências por ele reunidas na aplicação da lei. O próprio autor apresenta a obra como prática, embora parta sempre da teoria: "O objetivo deste trabalho é estudar o Estatuto, compreendendo suas disposições, e verificar os procedimentos aos quais se deve obedecer, quanto aos mais variados pedidos que são protocolados na Vara da Infância e a Juventude diariamente".
A primeira parte da obra dedica-se a uma visão geral do Estatuto, começando por explicar que sua eficácia demanda integração dos três âmbitos de poder da Federação, mas principalmente uma grande atuação por parte do Município, com o envolvimento de sua população. Dentro desse mesmo espírito são apresentados os principais conceitos doutrinários trazidos pela lei – crime, ato infracional, medidas socioeducativas.
Em outro capítulo são cuidadosamente exploradas as competências atribuídas ao juiz da infância e juventude e ao MP – como entusiasta da "ideologia estatutária" de proteção integral da criança e do adolescente o autor recomenda a criação e instalação de quantas varas especializadas forem possíveis, pois a especialização e a exclusividade permitem, a seu ver, a prestação jurisdicional mais célere e de melhor qualidade.
Um a um desfilam aos olhos do leitor todos os procedimentos regulados pelo Estatuto, sempre analisados pelo olhar criterioso oriundo da práxis: perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, apuração de ato infracional, irregularidades em entidades de atendimento, apuração de infração administrativa a normas de proteção da criança e do adolescente, habilitação de pretendentes a adoção. Por fim, as linhas da política de atendimento propostas pelo diploma – Conselho Municipal, Conselho Tutelar, voluntariado credenciado –, em que a responsabilidade do Município torna a salientar-se, momento em que a experiência do autor recomenda uma linha nacional de ação, capaz de orientar cada um dos governantes municipais.
Complementando o excelente percurso traçado, várias ementas de julgados relacionados aos temas tratados são apresentadas a cada capítulo.