Lei Eserval Rocha é modificada em votação na Assembleia Legislativa da Bahia - Jornal Grande Bahia (JGB)
InícioBrasilLei Eserval Rocha é modificada em votação na Assembleia Legislativa da Bahia
Votação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) modifica Lei Eserval Rocha.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta noite de 29 de dezembro de 2014, alteração da Lei Estadual, 13.145/14, também conhecida como Lei Eserval Rocha, que cria a Câmara Especial do Extremo Oeste, que descentraliza a Justiça do segundo grau no estado.
Foi modificado o artigo 38 que previa a criação de quatro cargos de juízes substitutos de segundo grau, para mais quatro cargos de desembargadores, passando a Câmara a ter oito desembargadores.
A aprovação ocorreu em face de acordo de lideranças e porque toda estrutura que se deu para os juízes de segundo grau, foi a mesma estrutura que se deu para os desembargadores. Daí porque, nenhum acréscimo em termos de despesas, passando o TJ BA a contar com 61 desembargadores.
Confira o texto final da Lei
PROJETO DE LEI Nº 21.041/2014 , DE DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014, o art. 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criados, no Poder Judiciário, 08 (oito) cargos de Desembargador e 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, de entrância final, e extintos 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito das Varas de Substituição, à medida que vagarem.
Art. 2º Os 08 (oito) cargos de Desembargador, criados por esta Lei, compõe o quadro do Tribunal de Justiça, podendo destinar-se, conforme a necessidade do serviço, à implantação e funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cuja autorização encontra-se disciplinada no inciso I do art. 41 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
Art. 5º Compete ao Juiz Substituto de Segundo Grau:
II – cooperar em Turmas, Câmaras, Sessões e no Tribunal Pleno, por designação do Presidente do Tribunal;
III – integrar Câmara Especial, na forma definida pelo Regimento Interno do Tribunal;
IV – dar plantão nos feriados e finais de semana, para atendimento das medidas urgentes, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça;
VI – exercer jurisdição plena nas Varas de Comarcas de Entrância Final que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça;
VII – substituir, nas Varas de Comarcas de Entrância Final, os Juízes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância;
VIII – auxiliar em Varas das Comarcas de Entrância Final, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem;
IX – exercer outras atribuições a serem definidas pelo Tribunal."
Art. 2º O artigo 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 61 (sessenta e um) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."
Art. 3º Ficam criados, para atender às necessidades decorrentes da edição desta Lei e da Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014, os seguintes cargos comissionados:
I – 16 (dezesseis) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2;
III – 8 (oito) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3.
Art. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução, regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.