TCE cancela edital do esgoto sanitário
Por Nei Manique Em 19/09/2007 às 17:00
A abertura das propostas do processo licitatório do sistema de esgoto de Criciúma foi suspensa nesta quarta-feira por prazo indefinido. Com base em diversas irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a licitação e deu prazo de 15 dias para que o presidente da Casan, Walmor De Luca, apresente a relação de medidas corretivas.
Das nove irregularidades, a maioria - oito - está relacionada aos aspectos técnicos de engenharia. O regime de empreitada por preço global foi o principal apontamento feito pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE, que considera não recomendado para o tipo da obra.
Isto porque as quantidades de alguns serviços não podem ser previamente definidas com exatidão, o que poderá alterar o valor a ser pago. Para que uma das partes não seja prejudicada - empresa vencedora ou Casan - a área técnica salienta que a solução seria a adoção de regime de execução de empreitada por preço unitário.
A outra ilegalidade refere-se ao descumprimento da Lei de Licitações. Trata-se da previsão de apresentação de solução alternativa ao projeto básico da Casan, mas de acordo com a legislação as obras e serviços somente podem ser licitados quando "houver projeto básico (quadro 2) aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório".
Para a DLC, "no caso fica evidenciado que a Casan não está de posse da melhor solução, uma vez que está prevendo a possibilidade de apresentação de uma nova proposta".
A licitação ficará suspensa até o pronunciamento definitivo do TCE. A decisão final do Pleno ocorrerá após o término do prazo para apresentação das justificativas da Casan. Elas serão analisadas pela área técnica, pelo Ministério Público junto ao TCE e pelo relator do processo, conselheiro Salomão Ribas Junior.
Com valor máximo previsto de aproximadamente R$ 65,9 milhões, o edital de concorrência foi lançado em 26 de julho para a execução de obras civis com fornecimento de materiais e equipamentos. Entre os serviços, ligações prediais, rede coletora, interceptores, estações elevatórias, emissários e estação de tratamento de esgoto.