PORTARIA N° 706, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
PORTARIA N° 706, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO NO ESTADO DO AMAZONAS, A PARTIR DA 00:00H E ATÉ ÀS 18:00H DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2018 (1º TURNO DAS ELEIÇÕES), E A PARTIR DA 00:00H ATÉ ÀS 18:00H DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2018 (2º TURNO DAS ELEIÇÕES, SE HOUVER).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conjuntamente com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Coronel ANÉZIO DE BRITO PAIVA, legalmente constituídos, nesta e na melhor forma de direito, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o voto consciente deve prevalecer em prol do fortalecimento do processo democrático, sendo certo que a bebida alcoólica, embora tenha consumo liberado em nossa sociedade, afeta a capacidade de discernimento do ser humano, o que pode ser corroborado pela atual proibição para conduzir veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, ainda que em ínfima quantidade;
Artigo 1°. PROIBIR o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público no Estado do Amazonas, no horário de 00:00h às 18:00h do dia 07 de outubro de 2018 (1º turno das Eleições), e de 00:00h às 18:00h do dia 28 de outubro de 2018 (2º turno das Eleições, se houver).
Parágrafo Único. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4.737/65).
Artigo 2°. A Assessoria de Comunicação - ASCOM se encarregará de dar urgente divulgação aos
Artigo 3°. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser enviadas cópias da presente, inclusive via e-mail, aos juízes das zonas eleitorais da capital e do interior do Estado, ao Ministério Público Eleitoral, à Polícia Civil, à Polícia Militar e às Forças Armadas, para o devido conhecimento e cumprimento.