ConJur - Provedor estatal é obrigado a restabelecer serviços
12 de janeiro de 2002, 13h49
Os jornalistas foram representados pelo advogado Renan Adaime Duarte, do escritório Base Jurídica, em ações distintas. Nos dois casos o advogado utilizou o mesmo argumento: "na verdade, os jornalistas gaúchos estão sendo censurados porque criticam os atos do atual governo petista do Rio Grande do Sul".
Na ação de Casagrande, Pozza afirmou que "obviamente, não se pode confundir a coluna do requerente, recebida também pelo signatário há vários meses, como lixo eletrônico ou spam na medida em que ela só é enviada a quem solicita". Segundo o Juiz, o provedor deveria dar um prazo para o jornalista se quisesse suspender os serviços.
O advogado Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro "Privacidade na Internet - Um Enfoque Jurídico", afirmou que o provedor agiu "arbitrariamente" ao suspender os serviços dos jornalistas. O advogado, que já entrou com representação no Ministério Público de São Paulo contra spammers (praticantes de spam, ficou indignado com a atitude do provedor.
Moraes disse que o Via-RS feriu o artigo 5º, IX da Constituição Federal, que trata da liberdade de expressão e também o artigo 220, que proíbe a restrição da informação. "Os jornalistas devem entrar na Justiça contra a censura que o provedor impôs e aborrecimentos causados para receberem indenização", concluiu.
Processo nº 108450553 - 3ª Vara da Fazenda Pública
O contrato firmado entre as partes - fls. 13 - diz que uma das obrigações do contratante - no caso, o requerente - é abster-se do envio discriminado de mensagens eletrônicas ofensivas ou indesejáveis (SPAM MAIL).
Décima Primeira Câmara Cível - TJ
Os autos do presente agravo me vieram conclusos ontem, depois de decorrido o prazo legal para a agravada manifestar-se sobre o recurso interposto. Postula o agravante a concessão de liminar anteriormente indeferida sob o fundamento de que não vai ser mais possível este agravo ser colocado em pauta este ano, sendo que isto lhe acarretará maiores prejuízos, considerando que "continua impossibilitado do envio de sua newsletter através do serviço contratado e pago pela requerida", sendo que o silêncio da agravada faz presumir a existência de verosimilhança quanto as suas alegações.