Na minuta do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) pede que sejam encaminhadas aos Ministérios Públicos estaduais, com competência para atuar na primeira instância judicial, e às Secretariais de Segurança Pública dos estados, para encaminhamento às delegacias de polícia, cópias do relatório, documentos e oitivas relacionadas aos fatos que são imputados a 47 pessoas.
Dentre elas estão o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde coronel Elcio Franco; o ex-diretor de Logística da pasta Roberto Dias; o ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten; os empresários Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, e Carlos Wizard; o representante da empresa americana Davati Medical Supply no Brasil, Cristiano Carvalho, e o vendedor autônomo de vacina pela empresa, cabo da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) Luiz Paulo Dominghetti.
Também estão na lista pessoas apontadas como integrantes do gabinete paralelo de assessoramento ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com informações negacionistas no âmbito da pandemia, como o ex-assessor especial da presidência Arthur Weintraub, irmão do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub; a médica Nise Yamaguchi e o virologista Paolo Zanotto.
O documento aponta diferentes tipos penais para as 70 pessoas cuja sugestão é de indiciamento. O texto indica o envio do relatório ao procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras, junto com a cópia dos documentos e oitivas relacionados aos fatos praticados por Jair Bolsonaro e pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
Em relação a Bolsonaro, o documento cita o cometimento de 11 crimes: de epidemia; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevarização; crime contra a humanidade; violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo, esses dois últimos crimes de responsabilidade.
Os fatos que se referem a Onyx são relativos à interrupção de um programa de cisternas (para qual havia verba aprovada) que atendia às terras indígenas e que foi interrompido em 2020, durante a sua gestão no Ministério da Cidadania.
Na minuta, Calheiros também pontua que o ministro integra um núcleo que oferece suporte político às decisões da organização que dissemina informações falsas no âmbito da pandemia e teriam incentivado pessoas a descumprirem as normas sanitárias. Em março deste ano, Onyx disse em entrevista que o fechamento total ('lockdown') para evitar a circulação do coronavírus não funciona, porque insetos podem transportar o vírus. Por esses fatos, o relator sugere o indiciamento do ministro por incitação ao crime e genocício de indígenas.
A minuta também sugere o envio ao procurador-geral dos documentos relativos ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; da Defesa, general Braga Netto; e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Também pede o envio das informações envolvendo os deputados federais Osmar Terra (MDB-RS); Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara; Ricardo Barros (PP-PR); Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente; Bia Kicis (PSL-DF); Carla Zambelli (PSL-SP); Carlos Jordy (PSL-RJ); e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho de Bolsonaro.
O documento também pede o envio ao Ministério Público Federal (MPF) de documentos e oitivas relacionados aos fatos praticados pelo ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello; da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na pasta, Mayra Pinheiro, conhecida como 'Capitã Cloroquina'; do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) Mauro Luiz de Brito Ribeiro; dos diretores da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior e Rodrigo Esper; e outras quatro pessoas.
O relator também sugeriu o envio dos documentos da CPI, assim como o relatório, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e à Secretaria de Estado da Polícia Civil (Sepol) para apurar fatos praticados pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). Ainda em relação ao Rio, ele pede o compartilhamento de informações relativas aos hospitais federais do estado ao MPF e TCU.
Calheiros ainda solicita o envio do documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), "para conhecimento e as providências cabíveis". A minuta do relatório indica o cometimento de dois crimes de responsabilidade por parte do presidente Jair Bolsonaro, o que pode gerar pedidos de impeachment a serem analisados pela Casa.
A minuta do relatório final, a ser lida na próxima quarta-feira (20), pontua que deverão ser encaminhadas à Procuradoria da República no Distrito Federal os fatos envolvendo improbidade administrativa e corrupção praticados por pessoas jurídicas. Também pede o encaminhamento à procuradoria dos documentos referentes ao coronel Elcio, Roberto Dias, outras 12 pessoas e três empresas, sendo elas: Precisa Medicamentos, VTCLog e Belcher Farmacêutica.
"Dado o curto prazo para as investigações, ainda não foi possível reunir provas suficientes para o indiciamento ou para indicar claramente as necessárias providências nas esferas cível ou administrativa uma série de pessoas. De qualquer forma, entendemos que os elementos colhidos inicialmente não devem ser desperdiçados, mas, ao contrário, devem passar pelo crivo das autoridades competentes para que, se assim entenderem, deem prosseguimento às apurações", ressaltou Renan.
Covaxin e VTCLog
A minuta sugere o envio de documentos relativos à vacina indicana Covaxin ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em fevereiro deste ano, o Ministério da Saúde fechou contrato de R$ 1,6 bilhão com a empresa brasileira Precisa Medicamentos, então representante do laboratório que produz o imunizante, Bharat Biotech, para compra de 20 milhões de doses. O contrato foi cancelado após apurações da CPI identificarem suspeitas envolvendo a Precisa.
Em relação ao caso da VTCLog, empresa de logística com contratos com órgãos do governo federal, o parecer sugere o encaminhamento ao MPF para que avalie a possibilidade de promover as ações civis e penais; propõe ainda a solicitação ao TCU das decisões de mérito e das principais decisões interlocutórias de dois casos envolvendo a empresa; e a recomendação ao Ministério da Saúde para que deflagre novo processo de licitação para contratar uma solução técnica capaz de realmente atender às necessidades do ministério relacionadas ao transporte e armazenagem de medicamentos, evitando que o serviço seja prestado por terceiros.
Além da apuração de pessoas apontadas como integrantes do 'gabinete paralelo' nos Ministérios Públicos estaduais, a minuta diz que o MPF "deve tomar ciência dos atos de todos aqueles que, por qualquer meio, promoveram de forma sistemática a difusão do tratamento precoce e da imunidade de rebanho por contaminação natural".
O documento, então, cita a associação Médicos pela Vida, que divulgou nos maiores jornais do país um manifesto, no início deste ano, defendendo o tratamento precoce; a empresa Vitamedic, produtora de ivermectina; Nise Yamaguchi; Carlos Wizard; Arthur Weintraub; os deputados Ricardo Barros e Osmar Terra; o virologista Paolo Zanotto; e o médico Luciano Dias Azevedo, que seria integrante do gabinete paralelo. Calheiros pede que o MPF apure os agentes que tenham participado na divulgação de boatos contra a vacinação de indígenas, o que pode estar sujeito ao Tribunal Penal Internacional.
Calheiros pede, ainda, o envio do relatório ao Conselho Federal de Medicina, para que se apure a responsabilidade do presidente Mauro Luiz de Britto Ribeiro, autor de um parecer de março do ano passado que autoriza o uso de cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com Covid-19, cabendo a decisão a cada médico. A minuta do parecer do relator também pede que o conselho aapure a responsabilidade dos médicos que participaram da publicação do manifesto dos Médicos pela Vida.
Outro órgão citado por Renan Calheiros é a Receita Federal. Ele pede que haja o aprofundamento de invesrigações fiscais em relação às empresas que possuem como sócio o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR). O mesmo pedido é feito em relação a Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos.
"As ocorrências apontadas com relação às empresas pertencentes a Francisco Emerson Maximiano recomendam fortemente que a Receita Federal se debruce sobre as operações fiscais e financeiras dessa sociedade e suas associadas, para investigar as transações não declaradas e representar aos órgãos competentes sobre eventuais indícios de crimes como sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro", pontua.
Ao longo das apurações da CPI, Renan Calheiros quis levar o foco à disseminação de informações falsas. A ideia era apurar de forma significativa para servir como uma barreira à desinformação em 2022, ano de eleição presidencial. A questão acabou sendo apurada nos bastidores, com reforço de um delegado da Polícia Federal. Na minuta do relatório, o texto diz que houve cometimento de ilícitos em relação às publicações de notícias falsas.
Calheiros cita que os "elementos colhidos servirão para a tomada de providências nas esferas cível e administrativa". "Assim, consideramos que os elementos colhidos não devem ser perdidos. Ao contrário, sugerimos que passem pelo exame das autoridades competentes para que, se assim entenderem, deem prosseguimento às apurações", pontua, sugerindo o envio ao MPF e à Polícia Federal.
No caso da operadora de Saúde Prevent Senior, a indicação é de envio dos fatos apurados pela CPI ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), à Polícia Civil e à Assembleia Legislativa do Estado, que está em processo de criação de uma comissão para investigar a Prevent. No caso do MP, a força-tarefa criada pelo órgão já recebeu parte de documentos encaminhados pela CPI.
A Prevent foi investigada pela comissão depois que médicos ex-funcionários da empresa fizeram uma série de denúncias. Dentre elas, apontaram que eram obrigados a receitar o "kit Covid" a todo paciente com suspeita ou confirmação da infecção pelo coronavírus; subnotificação de casos de Covid-19; e ocultação de óbitos em um estudo feito com cloroquina, medicamento ineficaz contra a doença. A advogada do grupo de médicos, Bruna Morato, prestou depoimento à CPI e na ocasião afirmou que a Prevent adotou a disponibilização de medicamentos ineficazes no combate à Covid-19 como uma estratégia de redução de custos.
Há documentos recebidos pela CPI em que a autoridade competente para apuração solicita o compartilhamento de informações. É o caso do TCU, em relação às apurações envolvendo a Covaxin; o MPF, no caso envolvendo a empresa Davati Medical Supply e a suspeita de propina de US$ 1 por dose de vacina; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que solicitou os dados envolvendo José Ricardo Santana, amigo de Roberto Dias e ex-secretário-executivo da Anvisa; da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de compartilhamento de informações e documentos que possam ajudar na apuração do caso Prevent Senior.
Há ainda pedido da CGU, de compartilhamento de informações relacionadas ao pagamento de boletos de Roberto Dias realizados pelo motoboy da VTCLog Ivanildo Gonçalves; e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP), de compartilhamento de informações e provas das principais peças e depoimento prestado pelo médico Pedro Benedito Batista Junior. Além dos casos citados pelo relator, no dia 13, a Polícia Federal pediu o compartilhamento de provas obtidas pela comissão que envolvem o grupo econômico liderado por Francisco Maximiano.
"Considerando que estamos falando de documentação que sem sombra de dúvidas irá contribuir para a identificação de práticas ilícitas e respectivos responsáveis, entendemos que as referidas solicitações devem ser atendidas", pontua o relatório.
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