Cartilha de Orientação ao Empresário - PDF
Download "Cartilha de Orientação ao Empresário"
Bernardo Wagner Silveira
1 Cartilha de Orientação ao Empresário de Micro e Pequena Empresa
2 EMPRESÁRIOS O crescimento e o desenvolvimento do Espírito Santo têm proporcionado o surgimento de grandes oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas capixabas. Alinhado a este cenário, o Sebrae/ES tem envidado esforços para a construção de um ambiente que permita a essas empresas um melhor aproveitamento dessas oportunidades e a conversão destas em inclusão social, emprego e renda. A partir dos esforços conduzidos em âmbito federal, que culminaram na aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae/ES tem atuado em parceria com Câmaras Municipais, Prefeituras, Assembléia Legislativa e Governo do Estado, na regulamentação e implantação de importantes capítulos desta Lei, abrangendo desde a agilização de licenciamentos ambientais, passando pela universalização do acesso a crédito e chegando a um projeto pioneiro de Compras Governamentais. Com base nas articulações com a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos, foi possível viabilizar uma grande oportunidade de negócios para as MPEs capixabas, possibilitando o acesso destas ao MAIOR CLIENTE do mercado o Governo Estadual. Por meio do PROJE- TO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS será possível um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas capixabas, criando uma reserva de mercado para os negócios de até R$ ,00 e consolidando todo um conjunto de ações conduzidas em prol do fortalecimento deste importante segmento da economia. Aos empresários capixabas cabe, neste momento, investir neste novo mercado, aprender sobre este novo cliente, desenvolver processos de qualidade e competitividade que lhes permitam melhorias no fornecimento e a conquista de um cliente que consome anualmente R$ 1 bilhão em produtos e serviços. Este é o nosso papel, nossa função neste importante projeto: qualificar técnica e gerencialmente as MPEs capixabas e possibilitar seu acesso ao mercado de compras governamentais. É em atendimento a este papel que o Sebrae/ES e o Governo do Estado desenvolveram um projeto abrangente, calcado em capacitações, construção de relacionamentos, universalização de informações, transparência e busca de eficiência nas relações de fornecimento ao Governo. Neste material os empresários capixabas encontrarão as informações preliminares sobre como melhor aproveitar as oportunidades nos negócios com o Governo, como entender os processos, demandas e expectativas deste importante cliente de nosso mercado. Bom proveito e bons negócios. Diretoria Executiva Sebrae/ES - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo
3 Apresentação O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) desenvolve, em parceria com o Sebrae/ES, o Projeto Compras Governamentais. É um projeto que visa impulsionar o desenvolvimento sócio econômico do Espírito Santo, ampliando a participação das Micro e Pequenas e Empresas (MPEs) nas compras governamentais. Muitas ações previstas no Projeto Compras Governamentais já foram implementadas pelo Governo do Estado, a fim de criar possibilidades para que a MPE tenha mais oportunidade de venda para o Poder Executivo Estadual. Uma delas é a publicação do Decreto nº 2060/R, de 20/05/08, que regulamentou a Lei Complementar nº 123/06. Também é importante citar o lançamento do Sistema de Preços Referenciais e o Portal de Compras (). Essas ações são demonstrações claras da opção do atual governo em dar tratamento diferenciado para as MPE, aumentando sua participação nos bens e serviços adquiridos pelo Estado e fomentando o desenvolvimento local e regional, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais. Com o Decreto nº 2060/R, que regulamenta a Lei Complementar 123, o Governo do Estado abre espaço para ampliar a realização de negócios num setor tão importante, que é um grande gerador de emprego e renda. Com essa estratégia, fortalecemos a base da economia capixaba e criamos alternativas para democratizar as oportunidades e os negócios. Este é um tema novo nas administrações públicas. Contamos com a participação dos empresários capixabas nas nossas licitações, e que bons negócios sejam realizados pelos dois lados, empresas e administração pública, em benefício da sociedade capixaba. Ricardo Oliveira Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER
4 Indíce 1 Definição de microempresa e empresa de pequeno porte 3 2 Formas e modalidades de compras governamentais 4 3 Dos privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações com órgãos e entidades públicas Regularidade fiscal Balanço patrimonial Critério de desempate 9 4 Como participar de licitações - pregão eletrônico Pregão eletrônico Do objeto do certame Dos órgãos participantes do pregão Do prazo de vigência dos contratos Da estimativa de quantidades e da quantidade mínima a ser cotada Recebimento e abertura das propostas e data do pregão Da hora oficial Condições para participação Regulamento operacional do certame Das obrigações dos licitantes Do credenciamento no aplicativo eletrônico, a exemplo do licitações-e Do pedido de esclarecimentos e da impugnação do edital Da apresentação de proposta Do julgamento e classificação das propostas Da habilitação dos licitantes classificados Dos recursos Da homologação e da convocação para assinar a ata 25 5 Dicas úteis aos licitantes Conheça a legislação Capacite-se Leia o edital Como compreender o edital Analise os riscos Aprenda a utilizar as ferramentas de compras/vendas eletrônicas Observe os prazos Tenho débito fiscal. O que fazer? Durante o processo de licitação, alguém está com preço melhor do que o meu. Devo desistir? Por fim, administre o contrato 29 6 Referências 30 Decreto nº 2060-R, de 20 de maio de
5 1. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual, desde que: a. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); b. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); c. Que esteja regular perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais de cada Estado; 5 d. Que não se enquadrem nas hipóteses dispostas no parágrafo quarto do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
6 6 2. FORMAS OU MODALIDADES DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS O ato de escolher, por concorrência, fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (HOUAISS, 2001), é denominado LICITAÇÃO. São as modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão e pregão. O mesmo artigo 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define, assim, as cinco primeiras modalidades acima: a. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Utilizada para contratos de grande valor; b. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada
7 a necessária qualificação. Com a licitação na modalidade tomada de preços, o comprador contrata uma tabela de preços médios dos produtos ou serviços a serem adquiridos. c. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Na hipótese de existirem na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. 7 d. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias; e. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produ-
8 tos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; f. A modalidade pregão é tratada pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, definiu pregão como a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Nos termos do artigo 2º da Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o pregão, na forma eletrônica (pregão eletrônico), como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. 8
9 Dentro de uma modalidade de licitação será utilizado um dos tipos abaixo para saber quem sairá como vencedor ou contratado: a. Menor preço é o critério mais utilizado nas compras governamentais. Sagrase vencedor quem colocar o menor preço no produto a ser vendido ou serviço a ser prestado para o ente público. b. Melhor técnica e técnica e preço, conforme disposto no art. 46, 3º. da Lei de Licitações, é um critério utilizado para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório. 9 c. Maior oferta ou maior lance são critérios utilizados nos casos em que o ente público busca alienar (vender) bens ou conceder direito real de uso. O ente público busca receber o maior valor possível para os bens e serviços a serem vendidos ou colocados à disposição de terceiros.
10 10 3. DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) gozam de privilégios na contratação com os entes públicos. O tratamento diferenciado e favorecido dispensado a estes portes empresariais (ME e EPP) coaduna com o que reza o artigo 179 da Constituição Federal: Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em patamar inferior, o tratamento diferenciado às MEs e EPPs é concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de São exemplos de privilégios assegurados às MEs e EPPs nos processos de compras governamentais: 3.1 Regularidade Fiscal A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não como condição para participação na licitação.
11 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.2 Balanço Patrimonial Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 3.3 Critério de Desempate Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de Pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Nos termos da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I. Microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 11
12 II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12 Na hipótese da não-contratação nos termos das preferências disponibilizadas às ME`s e EPP`s, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. O procedimento acima exposto somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
13 4. COMO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Neste capítulo, o leitor poderá observar os requisitos e critérios de participação em licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme editais recentes elaborados pelo Estado do Espírito Santo. 4.1 Pregão Eletrônico O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Em regra, os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo específico, a exemplo do aplicativo Licitações-e constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A. Serão observados datas e horários para a realização dos atos do procedimento. Exemplo: 13 Início de Acolhimento das Propostas: Dia... Data e Horário da Abertura das Propostas: Data e Horário de Abertura da Sessão Pública: Às...horas Às...horas
14 4.2 Do objeto do certame O edital especificará qual será o objeto da licitação pública. 4.3 Dos órgãos participantes do pregão Constará no Edital qual será o órgão ou entidade responsável pelo gerenciamento e orientação, bem como qual demandará os serviços ou o fornecimento dos produtos a serem licitados. 4.4 Do prazo de vigência dos contratos O prazo de vigência dessa constará do edital. 4.5 Da estimativa de quantidades e da quantidade mínima a ser cotada A estimativa de consumo mínimo e máximo, bem como a quantidade mínima a ser cotada por cada licitante, obedecerá ao disposto no edital Recebimento e abertura das propostas e data do pregão O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa. 4.7 Da hora oficial Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, em regra, o horário de Brasília (DF) e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4.8 Condições para participação Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no edital e seus anexos. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações impeditivas dispostas na legislação vigente e no edital, a exemplo das que seguem: a. Estejam constituídos sob a forma de consórcio; b. Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Fe- deral nº /93 e no artigo 7º da Lei Federal nº /02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual;
15 c. Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº /93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo; d. Estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e e. Não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações. 4.9 Regulamento operacional do certame O certame será conduzido por pessoa habilitada, a exemplo do pregoeiro, que terá, em regra, as seguintes atribuições: a. Coordenar o processo licitatório; b. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; c. Conduzir a sessão pública na internet; d. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ins- trumento convocatório; e. Dirigir a etapa de lances; f. Verificar e julgar as condições de habilitação; g. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade compe- tente quando mantiver sua decisão; h. Indicar o vencedor do certame; i. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo re- cursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação; j. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; k. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e pro- por a homologação. 15
16 DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, observar as imposições editalícias, a exemplo do que requer o Estado do Espírito Santo e seus órgãos: a. Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do sistema eletrônico, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras; Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via in- ternet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; b. c. d. e. f. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, as- sumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitató- rio, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
17 g. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h. Submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº R/2005, do Decreto Estadual nº R/2007, da Lei Federal nº /02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº /93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO ELETRÔNICO, A EXEMPLO DO LICITAÇÕES-E Os licitantes deverão ser previamente cadastrados perante o Provedor do sistema eletrônico. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 17 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
18 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Dentro de um prazo estipulado no edital, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. Caso o pregoeiro decida pela não-impugnação do ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente ordenadora da despesa a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
19 4.13 DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante, adquirida no momento do cadastro. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. As propostas comerciais definitivas deverão ser apresentadas pelos fornecedores, ao tempo da convocação para assinar o contrato, em conformidade com o modelo contido no edital ou em seus anexos, acompanhadas de todos os documentos nele enumerados, observando-se as demais exigências, tais quais a forma da escrita, a necessidade de assinatura e rubricas, etc DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS A licitação terá seu critério de disputa, a exemplo do critério de menor preço por lote. Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. Normalmente, o sistema eletrônico disponibiliza campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
20 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Em regra, não se aceita dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 20 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, após comunicar a todos os participantes.
21 O sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de hora ou fração (exemplo: 30 minutos), a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Do critério de desempate benefício às MEs e EPPs Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 21 a. Não ocorrendo o registro do preço da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b. c. Na hipótese de não ocorrer o registro de preços nos termos previstos na con- dição que privilegia a microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço a ser registrado será o da proposta originalmente vencedora do certame. d. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá no prazo estabelecido para o procedimento, após a solicitação do pregoeiro, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será considerada a vencedora da disputa; O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas no edital e/ou anexos;
22 4.15 DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS Encerrada a etapa de lances, será aferida a habilitação dos licitantes classificados, sendo observado o limite de fornecedores a serem registrados, conforme o disposto no edital. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital. Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante vencedor deverá apresentar a seguinte documentação: Da Habilitação Jurídica 22 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei- ra em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. a. b. c. d. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;