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STJ admite prazo de tolerância na entrega de imóvel
19/09/2017 02:18 -
Seguindo jurisprudência formada em tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reconhecendo a validade da cláusula contratual que estabelece um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de imóvel. De acordo com o portal Migalhas, o Ministro Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, manifestou entendimento expresso de que a tolerância é admissível, dada a complexidade da atividade de construção civil:
O Ministro frisou, no entanto, que o contrato deve ser claro e expresso com relação à possibilidade de atraso, e que assim que for constatada a impossibilidade de cumprir o cronograma inicial, a incorporadora deverá prestar a informação ao consumidor:
Assim, o STJ confirma o entendimento consolidado na maioria dos tribunais estaduais. Conforme já havíamos noticiado aqui, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou súmula reconhecendo a legalidade da cláusula com disposição neste sentido.