Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011122-98.2019.5.15.0002 0011122-98.2019.5.15.0002
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011122-98.2019.5.15.0002 0011122-98.2019.5.15.0002 - Inteiro Teor
ROT 0011122-98.2019.5.15.0002 0011122-98.2019.5.15.0002
1º RECORRENTE: RICARDO GOTARDI MENDONÇA, 2º RECORRENTE: CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, 1º RECORRIDO: RICARDO GOTARDI MENDONÇA, 2º RECORRIDO: G M COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. - ME., 3º RECORRIDO: CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, 4º RECORRIDO: AMBEV S.A.
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011122-98.2019.5.15.0002
1º RECORRENTE: RICARDO GOTARDI MENDONÇA
2º RECORRENTE: CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A
1º RECORRIDO: RICARDO GOTARDI MENDONÇA
2º RECORRIDO: G M COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. - ME.
3º RECORRIDO: CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A
4º RECORRIDO: AMBEV S.A.
JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A (ID 9ee758f), e pelo reclamante (ID fd068a7), em face da sentença (ID 0549688), proferida pelo MM. Juiz Gustavo Triandafelides Balthazar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
A reclamada insurge-se em face da responsabilidade subsidiária decretada pela origem; bem como em face da condenação no pagamento de prêmio por tempo de serviço, a partir de 1º/05/2018; diferenças salariais e reflexos, decorrentes de reajuste normativo; verbas rescisórias; multa prevista no artigo 477, da CLT; e horas extraordinárias e reflexos.
O reclamante requer seja decretada a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, AMBEV S/A; e a condenação das rés no pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão de pagamento "por fora".
Depósito recursal e custas processuais (ID a2ebae6, ID 6291b4f, ID 637ef63, e ID bdd240d).
Contrarrazões pelo reclamante (ID c1fdab3) e pela reclamada (ID f58732c).
Ausente o Parecer do Ministério Público o Trabalho, na forma Regimental.
Conheço dos recursos ordinários, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período de 16/07/2009 a 09/05/2018, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 24/06/2019.
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CROW EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A
A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária decretada pela origem (ID 9ee758f, página 03). Entende que não se aplica ao caso em apreço o as disposições da Súmula 331, do TST. Afirma que: "Esta empresa Recorrente atua na área de fabricação, compra, venda, importação e exportação de rolhas e tampas metálicas em geral, bem como embalagem e lacres em geral, sendo realizado um contrato de TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS/PRODUTOS com a G.M. COSTA (1ª Reclamada - empregadora do Reclamante, ora Recorrido)". Diz que não se trata de terceirização de atividade-meio ou fim. Assevera que firmou contrato de natureza civil, de transporte, com a primeira reclamada, regulado pelo artigo 730, do Código Civil, bem como pelo artigo 2º, da Lei 11.422/2007, que dispõe sobre o contrato de transporte rodoviário de cargas. Assim, não há terceirização, a seu ver. Aponta jurisprudência em seu favor. Pede o provimento do recurso.
A prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente é incontroversa, conforme se infere da contestação e das razões recursais, até porque a recorrente esclareceu que o reclamante foi auxiliar de logística.
A recorrente firmou com a primeira reclamada, um "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA", cujo objeto era a prestação de serviços de transporte terrestre de cargas/produtos, pelas rotas descritas em anexo, conforme documento ID df47a93, e ID f9c53f2, bem como seus aditivos: ID fda1b7b a ID d7f76ac.
O reclamante prestava serviços na função de auxiliar de logística/líder de logística, conforme se infere da cópia da sua ficha de registro (documento ID 08c9bca).
Todavia, no caso vertente, não há que se falar em terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331, do C. TST, mas, sim, contrato de transporte, de natureza civil.
A recorrente tem por objeto social a fabricação, compra, venda, exportação, importação e distribuição de rolhas e tampas metálicas, máquinas e equipamentos destinados à indústria de engarrafamento e de embalagens em geral- ID e333ea8 -, sendo que o reclamante, na função de auxiliar de logística não estaria inserido em sua cadeia produtiva.
Nesse contexto, destaco trecho da decisão proferida pela 9ª Câmara deste E. Regional, em sessão realizada no dia 17/11/2020, onde a recorrente foi absolvida da responsabilidade subsidiária (PROCESSO: 0011521-36.2019.5.15.0097 RO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RELATORA: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA):
Incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, GM COSTA TRANSPORTES LTDA.- que tem por atividade principal o transporte rodoviário de cargas -, para prestar serviços de motorista carreteiro. Da própria narrativa da exordial e demais elementos constantes nos autos, é possível perceber que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada" Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Terrestre de Carga ".
Trata-se de nítido contrato de transporte, de natureza comercial, que não se qualifica como terceirização de serviços (fornecimento de mão de obra). O contrato de transporte de coisas, previsto nos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não enseja a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços direta ao tomador de serviços.
Entender de forma contrária resultaria na seguinte conclusão: toda empresa que contratasse serviços de uma transportadora, automaticamente, passaria a ser responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa de transporte, apesar de arcar com o serviço contratado e não ter lucrado com a atividade de transporte. Passaria a ser responsável pelo simples fato de ter firmado um contrato de transporte para que suas mercadorias chegassem ao destinatário.
Com efeito, o reclamante, como motorista carreteiro, não se inseria na cadeia produtiva da segunda reclamada, seja no exercício da atividade fim ou meio, já que essa tem como objeto principal a fabricação, compra, venda, importação e exportação de rolhas e tampas metálicas em geral, bem como embalagem e lacres em geral, e nem desenvolvia suas atividades nas dependências desta, de modo que o fato do trabalhador prestar serviços exclusivamente a ela, por si só, não caracteriza a interposição de mão de obra.
De fato, o ajuste celebrado entre as empresas revela a contratação de um resultado e não de força de trabalho. Não há contratação de prestação pessoal de serviços.
Em outras palavras, aqui não se trata de hipótese de intermediação de mão de obra, mas de contratação dos serviços especializados de transporte de mercadorias, prestados pela primeira reclamada à segunda, de modo que, não havendo comprovação da extrapolação dos limites da referida contratação, não tem incidência o teor do item IV da Súmula 331 do TST. Frise-se que o contrato de transporte não se equipara à terceirização de serviços, que atrairia a responsabilidade extracontratual do tomador de serviço, decorrente das culpas in vigilando e in eligendo, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST.
No aspecto, destaco as seguintes ementas do TST:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou d emonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021).
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco discussão sobre o direcionamento da atividade contratada, mas sobre os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a condenação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-589-81.2017.5.12.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA DISTINTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo, a parte sustenta que se cuida o caso de contrato de prestação de serviços, e não de transporte de cargas, de modo a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador nos termos da Súmula nº 331 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática registrou que o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode configurar-se a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - No caso dos autos, no entanto, consoante o conjunto fático-probatório registrado no trecho do acórdão do TRT transcrito, não há como afastar o reconhecimento da configuração de contrato de transportes de cargas, visto que não há elementos que permitam concluir que se tratava de típica terceirização. 4 - Com efeito, restou consignado no acórdão do TRT que"o caso concreto não configura terceirização trabalhista. Em verdade, a relação jurídica estabelecida entre a empresa tomadora (3ª reclamada) e prestadora de serviços (2º ré), apesar de ter sido concretamente executada por meio do emprego da mão de obra do reclamante, possui nítidos contornos de contrato civil de transporte de cargas, cujo objeto refoge ao elenco de atividades-fim ou meio da 3ª acionada". 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10512-74.2017.5.15.0108, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020)"- destaquei.
Em face da natureza civil do contrato firmado entre as reclamadas, não se aplica ao caso em apreço, os termos da Súmula 331, do TST. Como destacado no julgado da 5ª Turma, o fato do reclamante prestar serviços diretamente a contratante, por si só, não descaracteriza a natureza civil da avença. Além disso, também não invalida o contrato firmado, a função por ele exercida, de auxiliar/líder de logística, pois, no contrato pactuado, ficou consignado que haveria necessidade de retirada dos produtos nas dependências da recorrente, bem como o descarregamento, em local e prazos previamente fixados nos clientes da primeira ré.
Logo, sua função era inerente ao contrato pactuado.
Acolho, portanto, o recurso ordinário da segunda reclamada para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária decretada pela origem e, por consequência, julgar a ação improcedente em face de si.
À vista da conclusão adotada fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.
Da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada - AMBEV S.A.
Pretende o reclamante a condenação subsidiária da terceira reclamada, AMBEV S/A, ao argumento de que se ativava em suas dependências (ID fd068a7, páginas 04/05).
Sem razão, ficando a sentença mantida, no aspecto, por seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 0549688, página 08):
"(....).
RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (AMBEV S.A.)
A terceira reclamada nega que o autor tenha lhe prestado serviços, ainda que indiretamente, já que nega também a existência de qualquer contrato firmado com sua empregadora, de forma que ao reclamante competia o ônus de provar a existência de pactuação entre primeira e terceira reclamadas e sua ativação em benefício da terceira reclamada.
Inteligência do artigo 818 da CLT.
Não tendo sido produzida qualquer prova oral neste sentido e não havendo nos documentos iniciais qualquer indicativo de que o reclamante se ativou para a terceira reclamada ou mesmo que tenha havido contrato de prestação de serviços desta com sua empregadora, há que se concluir que o reclamante não prestou serviços em benefício da terceira reclamada, nem mesmo de forma indireta.
Ora, o eixo central da fundamentação da responsabilidade subsidiária ou solidária nas terceirizações é a própria existência de contrato de terceirização e o benefício econômico auferido pela tomadora da prestação de serviços do empregado terceirizado.
Se não há contrato de terceirização e benefício econômico da empresa, por não ter se utilizado direta ou indiretamente de sua força de trabalho, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária.
Improcedem, portanto, os pedidos formulados na inicial em face de AMBEV S.A..
Acrescente-se à sentença que não houve prova oral, conforme se infere do despacho ID 070296a.
Logo, o recorrente não comprovou a prestação de serviços em favor da terceira reclamada.
Mantenho a improcedência decretada pela origem.
Do salário" por fora "
Alega o reclamante que era convocado por seu superior a trabalhar nos dias de sua folga, sendo que a remuneração destes dias era paga " por fora " e em valor inferior ao realmente devido. Aduz, ainda, que: "Da mesma forma ocorreu durante todo o período em que o reclamante se ativou diariamente das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, sendo que as horas extraordinárias realizadas no período (de janeiro até a dispensa) foram pagas sem constar no holerite, não incidindo, portanto, em outras verbas de direito, bem como os valores recebidos não foram corretamente computados pelas reclamadas e pagos na integralidade". Diz que os valores estão comprovados no documento ID 1fd95e3 (extratos bancários). Pede o provimento do recurso.
O Juízo de origem julgou extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de pagamento de hora extraordinária extrafolha. Vejamos:
Lado outro, a reclamante formulou pedidos diferenças de horas extras quitadas de forma oficiosa e reflexos, porém não apresenta qualquer média para os mesmos, já que se limita a alegar que a sobrejornada era quitada em valor menor que o devido, sem os reflexos, e de forma oficiosa.
Veja-se que, para possibilitar a condenação, com eventual apuração em liquidação, dever-se-ia constar inicialmente o importe médio de sobrejornada prestada e o valor que foi efetivamente quitado.
O reclamante até aponta a média de sobrejornada realizada até dezembro de 2015 (duas folgas laboradas por mês), porém não indica o valor que foi quitado a este título, o que impede, por óbvio, a eventual apuração de diferenças por pagamento a menor, salientando que se trata de alegação de pagamento oficioso, ou seja, não consta dos holerites.
Quanto ao período a partir de janeiro de 2016, deixa o reclamante de apontar a média de sobrejornada e o valor recebido.
Também de se salientar que o reclamante juntou com a inicial extrato de sua consta corrente a fim de comprovar o pagamento oficioso, porém se tratam de extratos de poucos meses e sem a indicação do ano a que se referem, o que impede sua utilização para fins de liquidação.
Restam, portanto, indeterminados os pedidos, o que implica na inépcia por não atendimento dos requisitos do artigo 840 da CLT.
Assim, extingo sem apreciação de mérito os pedidos de diferenças de horas extras quitadas de forma oficiosa e reflexos.
Acrescente-se à sentença que não é possível aferir da cópia dos extratos bancários ID 1fd95e3, que os valores ali destacados se referem a pagamento de horas extras ou qualquer outra parcela trabalhista, pois o recorrente não indicou o montante que entendia devido, tampo o período de sobrelabor praticado.
Como destacado na r. sentença"se tratam de extratos de poucos meses e sem a indicação do ano a que se referem, o que impede sua utilização para fins de liquidação".
Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).
Diante do exposto decide-se conhecer dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada, CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, e pelo reclamante, RICARDO GOTARDI MENDONÇA e, quanto ao primeiro, PROVÊ-LO EM PARTE para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária decretada pela origem e, por consequência, julgar a ação improcedente em face de si; quanto ao segundo, NÃO PROVÊ-LO; tudo nos termos da fundamentação.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2021.
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206199699/rot-111229820195150002-0011122-9820195150002/inteiro-teor-1206199705