O advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Adams, declarou à imprensa, ainda durante o julgamento da Petição 3388, em outubro do ano passado, que independente da decisão do STF a Portaria 303 entraria em vigor. Nos meses seguintes, porém, interlocutores do governo federal afirmaram às lideranças indígenas que Adams faria ajustes à portaria.
“Não se trata de ajustes, mas sim de revogação. Lá na ponta (regiões) a Portaria 303 vem sendo usada como justificativa para ataques contra nossos povos. Dizem que não, mas sabemos que ela está em vigor desde antes do julgamento de Raposa pelo STF”, declara Lindomar.
A revogação da Portaria 303, inclusive, vem servindo de empecilho para a efetivação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre seus pontos, a portaria garante a entrada, sem consulta prévia aos povos indígenas, de empreendimentos, inclusive do agronegócio, e bases militares no interior dos territórios tradicionais.
“Como pode o governo federal querer regulamentar a Convenção 169 com uma portaria que ataca o que diz a própria convenção? Nunca nos fechamos para o diálogo, mas como dialogar nestes termos? Então as demarcações quase não ocorrem, a Funai é deixada de lado e até mesmo o STF é desafiado”, analisa Lindomar.
Com a publicação do acórdão da Petição 3388, a Portaria 303 entrou em vigor e até o momento não foi revogada, suspensa ou sofreu qualquer alteração. Em dezembro do ano passado, todavia, a ofensiva contra o direito territorial dos povos indígenas seguiu: a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215.