ConJur - ADI sobre cobrança de ICMS em vendas pela internet será julgada no mérito
ADI sobre ICMS em venda online será julgada no mérito
6 de março de 2013, 10h24 Imprimir Enviar
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.909, que questiona um decreto do Pará sobre a cobrança de ICMS em operações interestaduais pela da internet, será julgada diretamente no mérito. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator. Dessa forma, não será necessário analisar a liminar, uma vez que o Plenário tomará a decisão em definitivo quando a ação entrar na pauta.
De acordo com o ministro, a adoção do rito abreviado é necessária "tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
A ADI foi ajuizada no STF pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o Decreto 79/2011 do estado do Pará, que fixou a incidência do imposto sobre todas as operações de compras interestaduais feitas de forma não presencial. De acordo com a ação, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e pode ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais.
O decreto estabelece, em seu artigo 1º, que o remetente de bens e mercadorias é responsável "pela retenção e recolhimento, em favor do estado do Pará, da parcela do ICMS". No artigo 3º, o recolhimento do imposto deverá ser feito "antes da saída da mercadoria ou bem, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE". A norma prevê o percentual de 7% para as mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste, exceto o estado do Espírito Santo, e 12% para as mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo.
Segundo o procurador-geral da República, os estados não têm competência para modificar a disciplina constitucional da matéria. Gurgel sustenta que, "nas operações interestaduais em que a mercadoria é destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, apenas o estado de origem é competente para cobrar o ICMS, devendo ser aplicada a alíquota interna".
O procurador-geral cita inclusive o entendimento do STF no julgamento de liminar na ADI 4.565, no qual foi firmado entendimento no sentido da inconstitucionalidade de ato normativo estadual que institua a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto. De acordo com Gurgel, o STF ressaltou que o ato impugnado violava não só o pacto federativo, mas também a reserva de resolução senatorial para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados.
O ministro Lewandowski deferiu ainda o ingresso do estado de São Paulo como interessado na ação, que integrará o processo como amicus curiae. O ministro ainda solicitou informações ao governador do Pará sobre a norma questionada e determinou que, após o prazo para recebimento dessas informações, se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que emitam um parecer sobre a ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 10h24
8 de março de 2013, 16h48
Esta norma, instituída por diversos estados e o Distrito Federal é de uma inconstitucionalidade tão flagrante que somente podemos entender como partida de um departamento jurídico de um ente da federação, caso este já saiba disto e, contando com demora na solução da questão, como na guerra fiscal entre os estados, arrecada um imposto que deverá ser devolvido pelas administrações posteriores, provavelmente não a do político então no governo.No Distrito Federal a mercadoria comprada por internet de estados mais desenvolvidos, é aprendida no Posto Fiscal e se não for paga a alíquota, não é liberada. Uma violência sem igual!