A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perde a validade nesta segunda-feira, 23/04. O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.
O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.
Principais pontos alterados pela MP 808/2017
A MP determinava que as jornadas do tipo 12 x 36 horas só poderiam ser adotadas por meio de acordo ou convenção coletiva. Com a queda do dispositivo, pode prevalecer o que foi aprovado na reforma, que permitia acordo individual para tal regime.
Na reforma, ficou definida indenização com base no salário contratual. Críticos a esse entendimento alegavam que isso diferenciava trabalhadores mais pobres e mais ricos. A MP trazia um entendimento mais favorável ao trabalhador no caso de danos a ele
A reforma trabalhista foi pouco clara sobre os limites para a contratação dos autônomos e sem a MP esses limites voltam a ficar confusos. A MP previa que não poderia haver cláusula de exclusividade para esses trabalhadores e agora esse limite não mais existe.
A reforma previu a existência do trabalho intermitente, aquele em que se pode contratar e pagar o trabalhador por hora. Mas não definiu seus limites, benefícios e excepcionalidades, como casos de auxílio-doença, que a MP tratava. Será necessário ter uma legislação nova sobre o tema.
A MP determinava que as comissões – para representar funcionários dentro de empresas com mais de 200 empregados – não substituem o papel dos sindicatos de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Esse ponto é menos problemático e pode ser decidido por orientação jurisprudencial, formada por súmulas do Tribunal Superior do Trabalho com base em decisões judiciais anteriores.
Remuneração previdenciária
A MP previa que empregados que no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência. Nesses casos, sem a MP, os juízes poderão se valer do que foi julgado em casos anteriores.
Trabalho de gestantes em ambientes insalubres
Sem a MP, o trabalho de gestantes volta a ser permitido em ambientes com insalubridade em grau médio e leve, com exceção em caso de atestado médico.
Pagamento da ajuda de custo
A MP estabelecia o limite máximo de 50% do salário do empregado para pagamento. Agora, não haverá limite em relação a ajuda de custo.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados. "Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal", afirmou.
A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória.