IPTU - Redução pela Lei Incentivo ao Esporte - Guia de Serviços - Prefeitura de Curitiba
IPTU - Redução pela Lei Incentivo ao Esporte
As entidades civis sem fins lucrativos - federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG's, fundações e clubes sociais - podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU dos imóveis de sua propriedade.
O interessado faz o pedido dentro do prazo de impugnação do imposto, previsto para cada exercício, no mês de fevereiro. De preferência utilizando o Protocolo Eletrônico da Prefeitura – PROCEC.
Para a concessão do benefício, a Prefeitura leva em conta a Lei de Incentivo ao Esporte, e destina 33,33% do valor do imposto ao custeio de projetos para esta área, apresentados por Pessoas Jurídicas de natureza esportiva e também por Pessoas Físicas (atletas, paratletas, técnicos e gestores). É o que prevê o Artigo 87 da Lei Complementar nº 40/2001, regulamentada pelo Decreto nº 1432/2020.
Cópia do Estatuto ou do Contrato Social (última alteração contratual)
Cópia da última ata de eleição do presidente
Cópia do aviso do lançamento do IPTU/Taxa de Coleta de Lixo ou informar a indicação fiscal do imóvel
Cópia do balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anterior ao pedido de isenção
Atenção! Com a alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo, pela Lei Complementar nº 104/2017, os imóveis isentos passaram a pagar. Caso não receba o aviso de lançamento da taxa, solicite a segunda via aqui.
Legislação: Lei Complementar nº 40/2001, Decreto nº 1432/2020, Decreto nº 1743/2017 e Lei Complementar n° 93/2015.
O pedido de Redução do IPTU pela Lei de Incentivo ao Esporte, deve ser feito, preferencialmente, via PROCEC. Além do protocolo, o contribuinte irá anexar toda documentação exigida, e depois pode acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das informações.
Saiba detalhes do Protocolo Eletrônico (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta) acessando a página que trata do assunto: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/processo-eletronico-de-curitiba-procec/739.