§2º.As Entidades Representativas dos Permissionáriospoderão disponibilizar aos seus associados uma frota reserva equivalente a 5% (cinco por cento) da quantidade de veículos utilizados na operação do STCPP/JG, operados pelos mesmos.
Art. 68. Cabe ao Órgão Gestor exercer, em caráter permanente, o controle e a Fiscalização do STCPP/JG, intervindo quando e da forma que se fizer necessária para assegurar a continuidade e os padrões fixados neste Regulamento e demais normas aplicáveis.
§2º.As atividades de controle, fiscalização e aplicação de penalidades serão desenvolvidas pelo Órgão Gestor e seus Agentes.