Como está a discussão técnica da reforma na comissão especial | Nexo Jornal
José Roberto Castro 15 de mai de 2019 (atualizado 15/05/2019 às 22h40)
Economistas falaram aos parlamentares sobre as mudanças nas aposentadorias. Este é um resumo do que foi dito no Congresso
A comissão especial é um dos principais espaços de discussão e de alteração de uma Proposta de Emenda à Constituição. O grupo formado para debater a PEC 6, que muda os sistemas de aposentadoria no Brasil, começou a trabalhar no fim de abril e tem 40 sessões para votar um parecer.
O debate no Congresso, até aqui, tem sido essencialmente político, marcado por duros embates entre situação e oposição e sessões encerradas abruptamente. No dia 9 de maio houve uma sessão diferente. Os deputados convidaram quatro economistas para apresentarem seus diagnósticos e avaliações sobre o quadro atual da Previdência.
No debate, não havia representantes do governo ou da oposição, já que os economistas foram à Câmara dos Deputados para apresentações técnicas. Mas, de acordo com os argumentos de cada um, eles foram acolhidos por grupos de parlamentares contrários ou favoráveis à reforma.
Assim, o debate acabou se dividindo em duas duplas de economistas. A principal controvérsia entre elas está no diagnóstico que o governo faz do sistema de Previdência.
O professor da Unicamp Eduardo Fagnani e o economista Eduardo Moreira questionam a metodologia que é historicamente utilizada pelo governo, desde os anos 1990, para calcular o deficit. Do outro lado, o consultor legislativo Pedro Nery e o pesquisador do Ipea Paulo Tafner que, por enxergarem uma situação mais grave na Previdência, são favoráveis a mudanças mais profundas.
O Nexo reúne os principais argumentos dos quatro economistas na defesa de uma reforma ou no apontamento de contradições da reforma da Previdência proposta pelo governo.
Eduardo Moreira: antes da reforma, diagnóstico
Moreira é consultor e ficou famoso nas redes sociais recentemente pelas críticas à proposta do governo de reforma da Previdência. Ele é engenheiro de formação e estudou economia na Universidade de San Diego, na Califórnia. Antes de virar consultor, trabalhou no mercado financeiro, em bancos como o BTG Pactual.
Por suas posições contra a reforma, ganhou a simpatia de políticos de esquerda que nos últimos anos são oposição ao governo.
O deficit colocado em dúvida
Uma das bases do argumento do consultor é o questionamento dos métodos usados pelo governo federal para calcular o deficit da Previdência. Na visão de Moreira, uma definição sobre esse ponto é crucial para que se faça qualquer debate sobre a Previdência.
O consultor argumenta que a chamada Seguridade Social – que une a Previdência a despesas de Saúde e Assistência Social – tem financiamento por mais de uma fonte garantido pela Constituição.
O entendimento muda os números do governo, que há décadas faz a contabilidade do sistema levando em conta como receita apenas as contribuições de empregados e empregadores destinadas à Previdência.
"Não dá para decidir uma coisa tão importante, que faz diferença na vida de 100% dos brasileiros, sem ter convicção da situação"
Não há diversidade na discussão da reforma
O consultor chamou de "insensível" a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Para ele, as mudanças não levam em conta os impactos na vida das pessoas mais pobres.
"A gente está debatendo e tentando decidir sobre essa reforma sem sequer ter uma visão correta de país. Quantos negros há aqui nas primeiras cinco fileiras [da comissão]? Qual a relação entre homens e mulheres? Somos um país que toma decisões, majoritariamente, por ricos, brancos e homens. Para um país que é, em sua maioria, mulheres, negros e pobres"
A composição de atores, segundo Moreira, exclui do debate a visão de uma parcela da população e ignora que os gastos do Estado, historicamente, são destinados à elite. Aos deputados, o consultor disse que a dívida pública foi feita para construir uma infraestrutura que hoje atende aos mais ricos, mas que as reduções de custos prejudicarão os mais pobres.
Segundo Moreira, quando os mais ricos devem ao governo, há programas de refinanciamento, os chamados refis. Por isso, ele ironizou quando se chama de calote uma tentativa de renegociar a dívida pública.
Eduardo Fagnani: governo usa o alarmismo
O economista, professor da Universidade Estadual de Campinas, disse que, como estudioso e professor de sistemas de proteção social, condena a reforma planejada pelo governo de Jair Bolsonaro. Fagnani chama o plano de tragédia anunciada e diz que ele agrava a desigualdade social no país.
Reforma acaba com o bem estar social
Eduardo Fagnani vê nas propostas do governo mais um passo na tentativa de destruição do estado de bem estar social estabelecido na Constituição de 1988. Segundo ele, desde a promulgação, argumenta-se que as demandas sociais criadas pela Carta Magna não cabem no Orçamento.
A reforma da Previdência seria mais um passo no processo, que começou com o teto de gastos, que congela o crescimento da despesa pública por pelo menos dez anos, e teve também a reforma trabalhista. Outro ponto problemático apontado é o aumento da parcela da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que desde a década de 1990 autoriza o governo federal a usar contribuições originalmente destinadas à seguridade social em outras despesas do Orçamento.
"O objetivo desse projeto é passar da seguridade social para o seguro social. Isso significa uma mudança radical. A seguridade social é a ideia da solidariedade, o seguro social é a ideia do indivíduo. A seguridade é um pacto, todos estão dispostos"
Em uma defesa do atual modelo, Fagnani citou que o sistema é o responsável por não deixar que mais de metade dos idosos do país fique abaixo da linha de pobreza. Outro ponto lembrado é que os benefícios pagos na área rural movimentam a economia de pequenos lugares e evitam o êxodo.
Governo precisa mostrar os privilegiados
Acusando o governo de alarmismo, tanto no cálculo do deficit quanto nas projeções demográficas, Fagnani questionou os argumentos que baseiam a ideia de reforma.
O professor admite ajustes básicos nas regras, mas diz que o governo não pode tratar a Previdência como se fosse uma coisa única. Ele argumentou que é preciso fazer discussões diferenciadas sobre cada regime e desafiou o governo a apontar quem são os privilegiados.
Segundo Fagnani, 45% dos servidores ganham até R$ 6.500 e 18% recebem acima de 12 mil. Os supersalários, que na visão dele estariam perto de 5% do total, deveriam ser resolvidos pelo teto constitucional. Ele lembrou que o teto foi ampliado no governo de Michel Temer, o último que tentou fazer a reforma da Previdência.
Em sua visão, o regime geral, "se precisar, é de medidas pontuais". Fagnani acredita que reformas anteriores já resolveram boa parte dos problemas no país, como a aposentadoria precoce – que é desincentivada pelo fator previdenciário e a regra 86/96, que só pagam o benefício integral a partir de uma certa idade.
Pedro Nery: sem negar o problema de financiamento
O consultor legislativo é um defensor da necessidade de alterações na Previdência. Nas redes sociais, Nery travou vários debates com Eduardo Moreira sobre os problemas do sistema de aposentadorias no país.
O economista é coautor de "Reforma da Previdência: Por que o Brasil não pode esperar?" e foi à comissão especial para "desmentir mitos" sobre os números do sistema de aposentadorias e o cálculo do deficit.
Metodologia é referendada por Congresso e TCU
Nery é um defensor da metodologia usada pelo governo em que apenas contribuições e despesas previdenciárias são usadas para o cálculo do deficit. A metodologia, segundo ele, é referendada anualmente pelos congressistas que há décadas aprovam as projeções contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Tribunal de Contas da União é outro órgão que referendaria o cálculo.
O economista diz que o objetivo da reforma não é zerar o deficit, mas evitar que ele cresça com a mudança demográfica. Para ele, é normal que as contas não fechem, o que precisa ser discutido é quanto das outras áreas o país está disposto a investir para custear as aposentadorias.
"Reconhecer que existe um problema de financiamento da Previdência não significa ser a favor dessa reforma da Previdência, sequer ser a favor de uma reforma. É possível que se decida corrigir o problema de financiamento com uma reforma tributária, mas o problema não pode ser negado. Ele provoca corte em outras áreas, gera necessidade de elevação de tributos. Ele é um problema físico"
DRU não retira dinheiro da Previdência
Uma das grandes polêmicas da discussão da reforma da Previdência é a DRU, que permite o uso dos recursos da seguridade com outras despesas. Nery argumenta, porém, que ela não retira recursos da Previdência, que, pela Constituição, não podem ser utilizados em outros gastos.
Na visão do TCU, compartilhada por Nery, os recursos previdenciários vão apenas para o pagamento de aposentadorias e pensões. A DRU atuaria sobre as outras partes da seguridade, assistência e saúde. Mesmo assim, na visão deles, há um grande déficit na seguridade social, maior do que o que admitem os setores que negam a metodologia do governo, que excluem as aposentadorias de servidores da conta.
Paulo Tafner: Brasil gasta como um país de velhos
O economista e professor do Ipea é um histórico defensor da reforma da Previdência e diz que, sem ela, quase todo o Orçamento do governo vai ser destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dentro de pouco tempo.
Tafner, que também é coautor de "Reforma da Previdência: Por que o Brasil não pode esperar?", deixou um pouco de lado a discussão sobre o deficit e usou a maior parte da apresentação para falar sobre os gastos do sistema. Para ele, apesar de gastar muito, o Brasil não tem um regime justo.
Despesa alta que aumenta
O Brasil gasta, nos cálculos de Tafner, 14% do PIB para pagar aposentadorias e pensões. Essa despesa é, atualmente, mais da metade do Orçamento do governo – no cálculo do resultado primário, que não inclui o pagamento de juros da dívida pública. Em cinco anos suas projeções são de que 80% das receitas do governo estarão comprometidas com a Previdência.
"Somos um país jovem ainda, mas gastamos como um país envelhecido. Somente pela dinâmica demográfica, o envelhecimento da população, nosso gasto deve duplicar. Nosso sistema é caro, mas a despesa está focalizada nos grupos de maior renda no país"
Ele alerta para o crescimento dos gastos nos próximos anos por causa do envelhecimento da população e argumenta que ele não vai se refletir apenas na Previdência. Ter mais velhos na sociedade significa também gastar mais com saúde, outro pilar da seguridade social.
Sistema mal desenhado
Além de gastar muito, na visão de Tafner, o Brasil gasta mais com os grupos de maior renda. Como tem um sistema tributário baseado em consumo e que incide mais sobre as parcelas mais pobres da população, o deficit significaria que a parte de baixo da população é que está financiando as maiores aposentadorias.
Ele classifica como hipertrofia os gastos dos regimes de Previdência dos servidores públicos e aponta desigualdade até entre os poderes. Enquanto um servidor do Executivo recebe em média R$ 8,4 mil, no Legislativo a média seria de R$ 26,8 mil. Nos estados, a situação se repete com o deficit dos regimes dos servidores pulando de R$ 60 bilhões para R$ 144 bilhões entre 2015 e 2019.
Tafner diz ainda que o estabelecimento de uma idade mínima não vai afetar os mais pobres, que atualmente já se aposentam por idade por não conseguirem contribuir por tempo suficiente para acessar o benefício por outra modalidade.