O referido tema foi novamente analisado pelos STJ e durante o julgamento do Resp 1370698, a Terceira Turma, acertadamente e com ressalva da posição da Ministra relatora Nancy Andrighi, modificou posição manifestada, anteriormente na questão de ordem (QO) no Resp 106343-RS, para dizer que é direito da parte a desistência de recurso, ainda que afetado ao regime jurídico de recursos repetitivos.
Dentro do Estado Constitucional ao Judiciário somente é lícito afastar a aplicação da lei em relação ao caso concreto quando reconhece, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dessa lei, tarefa que faz mediante controle difuso de constitucionalidade. A possibilidade de declarar inconstitucional a Lei Federal em abstrato é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) vide artigo 102, I a da CF/1988.