LEI N° 5.441 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ...
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LEI N° 5.441
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Integram a Estrutura Administrativa Municipal de Varginha, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 2° Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI – organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final.
Art. 3° Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Prefeito:
1.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito:
1.1.1 - Assessoria Executiva
1.1.2 - Assessorias Adjuntas
Art. 4º Compete à Procuradoria do Município:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;
VII - zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos.
XVIII - manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;
Art. 5º Compõem a Procuradoria do Município os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete da Procuradoria do Município:
1.1 – Assessoria Especial
1.2 – Assessoria Técnica
2 - Departamento Execução Fiscal e Contencioso
Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município:
XII - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
Art. 7º Compõem a Controladoria Geral do Município os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete da Controladoria Geral do Município:
1.1 – Assessoria Jurídica
1.2 - Serviço de Auditoria Geral
1.3 - Serviço de Contadoria
1.4 – Serviço de Controle Patrimonial
Art. 8º A competência, a estrutura, a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais são as estabelecidas nas respectivas leis municipais que os criaram e nos regulamentos próprios.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
VII - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
X - promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
XI - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Administração Municipal;
XIII - manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Administração Municipal, durante o expediente e fora dele, com o auxílio da Guarda Municipal;
XV - proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
XVIII - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;
XXII – planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;
XXVIII – promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;
XXIX – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões de sindicância e disciplinar;
XXX – aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos servidores da Administração Municipal;
XXXI – coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação do município;
Art. 10. Compõem a Secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete do Secretário Municipal de Administração:
1.1 – Assessoria de Gabinete
1.2 – Assessoria Jurídica
2 – Departamento Administrativo:
2.1 – Serviço de Secretaria Geral:
2.1.1 – Setor de Recepção Geral
2.1.2 - Setor de Arquivo Geral
2.1.3 – Setor de Protocolo
2.2 - Serviço de Gestão de Telefonia, Energia Elétrica e Água
3 - Departamento de Recursos Humanos:
3.1 - Serviço de Controle de Pessoal
3.2 - Serviço de Desenvolvimento de Pessoal
3.3 - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho
4 - Departamento de Suprimentos:
4.1 - Serviço de Licitações/Outras Modalidades
4.2 - Serviço de Planejamento e Coordenação de Pregões
4.3 – Serviço de Almoxarifado Central
5 - Departamento de Corregedoria Municipal
6 - Departamento de Tecnologia da Informação:
6.1 – Serviço de Manutenção Técnica
6.2 – Serviço de Implementação Técnica
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I – estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura e pecuária locais;
II - dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
XII - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;
Art. 12. Compõem à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária:
1.2 - Serviço de Comercialização e Abastecimento Agropecuário
1.3 – Serviço de Manutenção de Estradas Rurais
Art. 14. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:
1.1 Assessoria de Gabinete
1.2 – Serviço de Inspeção Escolar
1.3 – Serviço Administrativo:
1.3.1 - Setor de Pessoal
1.3.2 – Setor de Merenda Escolar
1.3.3 – Biblioteca Municipal
1.4 – Serviço de Administração dos Centros de Aprendizagem e Integração de Cursos - CAIC
2 - Departamento Educacional:
2.1 – Serviço de Coordenação de Educação Social
2.2 – Serviço de Coordenação de Educação do Campo
2.3 – Serviço de Coordenação de Educação Infantil I e II
2.4 – Serviço de Coordenação de Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano
2.5 – Serviço de Coordenação de Ensino Fundamental do 6° ao 9° ano
2.6 – Serviço de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – EJA
2.7 – Serviço de Coordenação de Educação Inclusiva:
2.7.1 – Equipe de Apoio Multidisciplinar de Educação Inclusiva – AMEI
2.8 – Escolas Municipais do Campo
2.9 - Escolas Municipais Urbanas
2.10 - Escolas Municipais de Educação Infantil
2.11 - Centros Municipais de Educação Infantil
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
VI - realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXII - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer:
2 - Serviço de Gerenciamento e Manutenção da Sede:
2.1 - Setor de Pessoal
2.2 - Setor de Almoxarifado
3 - Serviço de Gerenciamento e Manutenção Externa:
4 - Serviço de Esportes (Campeonatos e Modalidades Esportivas)
5 - Serviço de Lazer (Projetos, Eventos e Festivais)
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
Art. 18. Compõem a Secretaria Municipal da Fazenda os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda:
2 - Departamento Contábil Financeiro:
2.1 - Serviço de Tesouraria
3 - Departamento de Controle de Arrecadação e Cadastro Mobiliário:
3.1 - Serviço de Cadastro Mobiliário
4 - Departamento de Planejamento Tributário:
4.1 - Serviço de Controle do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Certidão Negativa de Débito – CND
4.2 - Serviço da Dívida Ativa
4.3 - Setor de Fiscalização de Posturas
4.4 - Setor de Fiscalização de Rendas
4.5 – Setor de Cadastro de Imóveis Rurais
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
VII - manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos (jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão) de Varginha, cidades da região e jornais de maior circulação no Estado;
Art. 20. Compõem a Secretaria Municipal de Governo os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário de Governo
1.2 - Departamento de Ouvidoria Municipal:
1.2.1 - Divisão de Relações com a Comunidade - Orçamento Participativo
1.3 - Departamento de Captação de Recursos:
1.3.1 – Serviço de Projetos de Captação de Recursos
1.4 - Departamento de Comunicação:
1.4.1 – Serviço de Imprensa
1.4.2 – Serviço de Publicidade Institucional
1.4.3 – Serviço de Cerimonial e Eventos
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social:
II - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e responder pela sua implementação;
IX - propor normas, rotinas e procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais;
XII - desenvolver ações que visem ao atendimento da população carente, em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública;
XIII - articular-se com órgãos e entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas para o setor;
XVIII - promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos disponíveis e critérios de concessão;
XIX - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através de Portaria, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;
XXII - coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do Município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor aplicação dos recursos mencionados;
XXV - fazer a gestão das políticas públicas no Município de Varginha, voltadas para a Assistência social, sob a luz das Leis, normas e regulamentações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e demais instrumentos pertinentes da Administração pública e suas esferas de competências; MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, de forma a atingir todas as áreas de pertinências destas políticas, principalmente, priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, visando a todos o bem estar, a promoção, emancipação e garantias de Direitos da pessoa humana e sociedade em geral.
Art. 22. Compõem a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social:
2 - Departamento de Habitação
3 - Departamento de Desenvolvimento Social:
3.1 - Serviço de Programas Sociais
3.1.1 – Setor de Cadastro e Registro
3.1.2 - Equipes de Coordenação de Programas Sociais
- Serviço de Segurança Alimentar
3.2.1 – Setor de Controle e Fiscalização Alimentar
4 - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia:
I – Estabelecer estratégias de incentivo à implantação de empresas que favoreçam o desenvolvimento do Município;
II – estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da indústria e o comércio locais;
III - dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
IV - proceder às etapas inerentes ao processo de autorização de instalação e funcionamento de empresas no Município;
V - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
VI - fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
VII - privilegiar a geração de empregos através da implantação de indústrias no Município;
VIII - promover a construção de galpões industriais, visando o oferecimento de vantagens locacionais para as pequenas e médias empresas;
IX - cuidar para que seja dispensado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
X - operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;
XI - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à indústria;
XII - acompanhar a execução de projetos industriais no Município, participando de sua avaliação;
XIII - elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos industriais;
Art. 24. Compõem à Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia, os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Indústria e Tecnologia:
1.2 - Serviço de Desenvolvimento Empresarial
1.2.1 - Setor de Intermediação na Geração de Emprego
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
IV – coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;
V – definir, com o apoio das Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no Município;
VI - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA;
XIII - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XIV – manter convênios com o Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;
XXVI - recomendar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
XXVIII – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XXXII - elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;
Art. 26. Compõe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente:
2 - Departamento de Planejamento, Gestão e Fiscalização Ambiental:
2.1 – Setor de Planejamento e Elaboração de Projetos Ambientais;
2.2 – Setor Multidisciplinar de Avaliação Técnica;
2.3 – Setor de Gerenciamento dos Parques Municipais;
2.3.1 - Equipe de Manutenção de Parque Municipal
2 4 - Serviço de Coleta de Lixo:
2.4.1 - Equipe de Coleta de Lixo
2.5 – Setor de Poda
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
V – executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;
X – colaborar opinando sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XI - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;
XII - executar os projetos de obras da Administração Municipal, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XIV - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
XV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
XVII – dar suporte nas comemorações do Calendário Anual Municipal de Eventos, sempre em consonância com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;
Art. 28. Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
2 - Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTRAN:
2.1 - Divisão de Trânsito:
2.1.1 - Setor de Controle e Análise de Estatística
2.1.2 - Setor de Educação no Trânsito
2.1.3 - Setor de Engenharia de Trânsito
2.2 – Divisão de Controle e Manutenção de Frota de Veículos:
2.2.1 - Setor do Lavador de Veículos
2.2.2 - Setor de Oficina
2.2.3 – Setor de Ferramentaria
2.2.4 - Serviço de Controle de Frota de Veículos:
2.2.4.1 – Setor de Portaria
2.2.4.2 – Setor da Bomba de Abastecimento
2.3 – Divisão de Transporte:
2.3.1 – Setor de Controle e Fiscalização de Transporte
4 – Departamento de Próprios Públicos:
4.1 - Equipe de Elétrica
4.2 – Equipe de Hidráulica
4.3 – Equipe de Serralheria
4.4 – Equipe de Pintura
4.5 – Equipe de Carpintaria
4.6 - Equipe de Pedreiros
5 – Departamento de Infraestrutura e Administração:
5.1 – Setor de Pessoal
5.2 - Divisão de Manutenção de Vias Públicas:
5.2.1 – Serviço de Limpeza Pública:
5.2.1.1 - Equipe de Capina
5.2.1.2 - Equipe de Jardinagem
5.2.1.3 - Equipe de Varrição
5.2.2 – Setor de Pavimentação Asfáltica:
5.2.2.1 - Equipe de Pavimentação Asfáltica
5.2.3 – Setor de Drenagem:
5.2.3.1 - Equipe de Pedreiros
5.2.4 – Setor de Terraplenagem:
5.2.4.1 - Equipe de Terraplenagem
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
I - desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do Município;
II - dimensionar demanda de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
III - estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos no Município, promovendo a doação de equipamentos e procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;
IV - desenvolver as etapas inerentes aos processos para autorização de instalação e funcionamento de empresas no Município;
V - fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
VI - elaborar diretrizes e normas de planejamento, programação, orçamento e ação governamental;
VII - elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e municipal compatibilizando as políticas internas da Administração Municipal e dos outros níveis de governo no âmbito do Município;
VIII - executar ou acompanhar a execução dos planos, programas e projetos avaliando seus resultados com base nos objetivos e metas previstos;
IX - coordenar e elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, inclusive o plano de Ação da Administração Municipal;
X - organizar a montagem, implantação e funcionamento do sistema de informação para o planejamento urbano e municipal, com especial atenção para o uso e ocupação de solo e a atualização constante do Cadastro Técnico Municipal, bem como a manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município;
XI - coordenar as atividades relativas à reorganização administrativa do Município e à racionalização de métodos de trabalho;
XII - elaborar projetos de leis e regulamentos necessários à execução de planos, programas e projetos, submetendo-os à apreciação do Executivo Municipal;
XIII - apreciar projetos e medidas administrativas que tenham repercussão no planejamento e desenvolvimento da cidade ou do Município;
XIV - assessorar e coordenar os órgãos da Administração Municipal na elaboração e gerenciamento de plano, programas e projetos de caráter interprofissional ou que exijam atenção de diversos organismos municipais;
XV - analisar os projetos de construção em geral, submetidas à sua apreciação;
XVI - analisar os pedidos relativos a usos e ocupações, bem como expedir o competente licenciamento;
XVII - analisar e propor, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as normas relativas à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão da área;
XVIII - exercer, diretamente ou em regime de coordenação com outros organismos municipais, a fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes relativas às leis que compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
XIX - fazer ou mandar fazer os serviços de topografia;
XX - realizar ou supervisionar estudos sócio-econômicos e projetos especiais de interesse do município;
XXI - Elaborar estudos e projetos relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do município;
XXII - elaborar estudos e projetos relacionados com todos os assuntos ligados a transporte, trânsito e tráfego;
XXIII - examinar e opinar sobre planos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações;
XXIV - coordenar a implantação e fiscalização da Política de Informatização do Município;
XXV - Pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o interesse do Município ou da Administração, mediante solicitação do Prefeito;
XXVI - analisar periodicamente o Plano Diretor de Desenvolvimento e promover a atualização necessária;
XXVII - articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, especialmente a Secretaria Municipal do Turismo e Comércio, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo e a recreação;
XXVIII - promover a articulação das políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, proporcionando o acesso amplo e democrático ao espaço urbano de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável;
XXIX - priorizar a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade;
XXX – participar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da aprovação de projetos de construção, reforma ou ampliação dos edifícios de uso público ou comunitário, de domínio direto ou indireto da Administração Pública, ou de propriedade privada, bem como as áreas comuns e de circulação das edificações de uso multifamiliar, segundo os padrões e critérios estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer natureza, permanentes ou temporárias.
XXXI – apoiar intervenções que promovam a acessibilidade às pessoas com restrição de mobilidade e pessoas portadoras de necessidades especiais, física ou sensorial, através da implantação de infra-estrutura que garanta sua circulação pela cidade através da integração entre os sistemas coletivos e não-motorizados com conforto e segurança;
XXXII – planejar, executar e avaliar projetos de inclusão social de pessoas com restrição de mobilidade e pessoas portadoras de necessidades especiais, física ou sensorial, em conjunto com as outras Secretarias Municipais.
Art. 30. Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Urbano:
1.1 - Assessoria de Gabinete
2 - Divisão de Planejamento:
2.1 - Setor de Cadastro
2.2 - Setor de Análise de Projetos
2.3 - Setor de Fiscalização de Posturas
2.4 – Serviço de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
2.5 - Serviço de Elaboração de Projetos:
2.5.1 - Setor de Desenho
2.5.2 - Setor de Topografia
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do município, compreendendo as seguintes atribuições:
a) intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da população, através da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e Integralidade;
c) coordenar, articular e integralizar ações que compõem a atenção secundária e terciária no Sistema Municipal de Serviços de Saúde, incluindo:
4 – procedimentos de alta complexidade/custo;
j) participar, sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde, da Programação Pactuada e Integrada – PPI Assistencial e do Pacto da Atenção Básica;
l) identificar mecanismos e uso de tecnologia para implementar a informação e a comunicação em saúde;
II – planejar e executar a Vigilância Sanitária no âmbito do Município, por meio do Núcleo de Vigilância Sanitária, compreendendo as seguintes atribuições:
b) participar, em conjunto com o gestor estadual, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada – PPI-VISA para as ações de vigilância sanitária, em conformidade com os parâmetros acordados na Comissão Intergestores Tripartite;
e) coordenar e implementar, no seu âmbito de atuação, o Plano Municipal de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos em consonância com a Política de Recursos Humanos do SUS, tendo como referência os riscos sanitários, a realidade local e a demanda do Município;
f) executar as Ações de Baixa Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo:
4 – à inspeção sanitária:
4.4 - de local considerado crítico e de risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico;
4.5 - de sistema individual de abastecimento de água, disposição de esgoto e resíduos sólidos;
4.7 - mediante realização de provas rápidas físico-químicas ao nível de campo, quando em atendimento a denúncias e/ou inspeções, tais como: cloro residual, ph, temperatura e exames organolépticos;
g) executar as Ações de Média Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo:
2.3 - estabelecimento que comercializa ou distribui cosmético, perfume, produto de higiene, sanitário, doméstico e similares, produto veterinário e agrotóxico;
2.7 - clínica, policlínica, hospital e centro de saúde;
2.10 - serviço ambulatorial e de assistência médica que presta atendimento, até o nível básico, à saúde;
2.12 - óptica;
2.18 - bar, lanchonete e similares;
h) executar as Ações de Alta Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo:
3 - ações integradas com a área de epidemiologia, saúde mental, supervisão hospitalar, planejamento estratégico e outras de interesse da saúde, mediante determinação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
j) observar o cumprimento das metas de cobertura das ações pactuadas em função do risco sanitário e complexidade tecnológica, previstas na Programação Pactuada de Inspeções – PPI-VISA;
l) elaborar e encaminhar, tempestivamente, à instância estadual os relatórios trimestrais e o relatório anual de gestão, relativos às metas pactuadas;
a) participar, em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde, na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em saúde – PPI-VS, em conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;
e) adquirir equipamentos de proteção individual – EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores, definidas pelo Manual de Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da Saúde;
f) participar do processo de Programação Pactuada e Integrada – PPI Assistencial e do ajuste ou revisão dessa programação, conduzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como a análise da coerência entre a programação, a produção e o faturamento apresentados;
j) organizar a demanda interna e ordenar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, desde que esgotadas todas as possibilidades de atendimento existentes no Município.
V – avaliar quantitativamente e qualitativamente as ações de saúde desenvolvidas pela rede de serviços no âmbito do Município, por meio do Núcleo Municipal de Auditoria Assistencial, compreendendo as seguintes atribuições:
VII – atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal e com as demais unidades que compõem a Estrutura Administrativa do Município, no sentido de atender as suas atribuições e competências;
VIII – estimular a participação popular e instrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-los em elos superlativos na consolidação do SUS no âmbito do Município;
IX – propor e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde.
Parágrafo único. As competências estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo poderão ser executadas em caráter suplementar pelo Estado, por Consórcio de Municípios ou pela União, nas condições pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartites.
Art. 32. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde:
2 - Departamento de Políticas e Ações de Saúde:
2.1 - Divisão de Atenção Básica:
2.1.1 - Setor de Responsabilidade Técnica de Unidade Básica de Saúde - UBS
2.1.2 - Setor de Coordenação de Equipes de Saúde da Família
2.1.3 - Setores de Gerenciamento de Unidade de Atenção Primária à Saúde - UAPS
2.2 - Divisão de Redes Assistenciais:
2.2.1 – Serviço de Saúde Mental:
2.2.1.1 – Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
2.2.2 - Serviço de Saúde Bucal:
2.2.2.1 - Setor de Atendimento Odontológico Básico
2.2.2.2 - Setor de Atendimento Odontológico Especializado
2.2.3 - Serviço Especializado de Atenção Materno Infantil
2.2.4 - Serviço Especializado de Atenção à Saúde do Adolescente
2.2.5 - Serviço Especializado de Fisioterapia
2.2.6 - Serviço de Reabilitação Física
2.3 - Divisão de Urgência e Emergência:
2.3.1 – Serviço de Coordenação Médica de Unidade de Pronto Atendimento UPA
2.3.1.1 – Setor de Enfermagem de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
2.4 - Divisão de Vigilância em Saúde:
2.4.1 - Serviço de Vigilância Epidemiológica:
2.4.1.1 - Setor de Imunização
2.4.1.2 - Setor de Doenças e Agravos
2.4.1.3 - Setor de Zoonoses
2.4.1.3.1 - Equipes de Controle de Endemias
2.4.2 - Serviço de Vigilância Ambiental:
2.4.2.1 - Setor de Análises Bromatológicas
2.4.3 - Serviço de Vigilância Sanitária
2.4.4 - Serviço de Saúde do Trabalhador
2.5 - Divisão de Assistência Farmacêutica
3 - Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria:
3.1 - Setor de Controle e Avaliação da Assistência
3.2 - Setor de Informação de Sistemas Assistenciais
3.3 - Setor de Auditoria Assistencial
3.4 - Serviço de Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
4- Departamento de Administração e Finanças:
4.1 - Divisão Administrativa:
4.1.1 - Setor de Transportes
4.1.2 - Setor de Pessoal
4.1.3 - Setor de Recepção e Protocolo
4.1.4 - Setor de Almoxarifado Geral
4.1.5 - Serviço de Captação de Recursos e Projetos de Saúde
5 - Departamento de Especialidades Médicas em Policlínicas:
5.1 - Serviço Ambulatorial Especializado:
5.1.1 – Setor de Responsabilidade Técnica de Unidade Especializada.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Comércio:
I - promover e estimular serviços de divulgação das realizações do Município, nas promoções turísticas e do Comércio em geral;
IV – Desenvolver e apoiar eventos que incentivem e dinamizem o comércio e o turismo local;
XIII - incentivar a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos visando oferecer serviços de melhor qualidade;
e) medidas visando assegurar boa qualidade dos serviços e empreendimentos turísticos;
XVI – administrar o funcionamento e a prestação de serviços nos pontos turísticos do município;
XIX - desenvolver políticas para estimular e viabilizar a prática do turismo regional por parte da população local.
Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo e Comércio os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Turismo e Comércio:
2 - Departamento de Turismo e Comércio:
2.1 - Serviço de Administração do Aeroporto Municipal
2.2 - Serviço de Administração do Terminal Rodoviário
2.3 - Setor de Coordenação do Complexo Turístico
DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 35. O Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgão de igual nível hierárquico, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará:
I - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários Órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao Secretário, a dirigente de Órgãos de igual nível hierárquico ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles;
III - quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações do Poder Executivo com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV - quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
V - quando a decisão importar em precedente, que modifique a prática vigente no Município.
Art. 36. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isto:
a) as chefias imediatas que se situarem na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá excusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de inscrição de processo, far-se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.
Art. 37. O Prefeito baixará, por Decreto:
I - atribuições dos servidores investidos nas Funções Gratificadas e Cargos de Provimento em Comissão;
II - normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir disposições em separado;
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 38. O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
I - nomeação de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneração e demissão;
II - concessão de aposentadoria;
III - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
IV - permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;
VI - alienação, a qualquer título, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VII - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VIII - locação, cessão ou doação, a qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao Município.
Art. 39. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Município de Varginha, obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
2 - Departamento;
3 - Divisão;
4 - Serviço,
5 - Setor
Parágrafo único. Em decorrência das atribuições e necessidades dos órgãos, o Prefeito Municipal poderá criar sub-unidades de serviços.
Art. 40. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão.
Art. 41. Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
I - participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
II - promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
III - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
IV - promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
V - estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
VI - buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
VII - gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
VIII - estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
IX - propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;
X - zelar pelo cumprimento da legislação específica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Varginha.
Art. 42. O provimento dos Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.
Art. 43. Fica expressamente proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão de confiança ou função gratificada.
Art. 44. Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.
Art. 45. As Leis, Decretos e Portarias, deverão ser assinados pelo Prefeito, conjuntamente com o Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Administração e o (a) Secretário (a) Municipal da área.
Art. 46. Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla correspondente, conforme abaixo especificado:
SECRETARTIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECCRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 3.131, de 24 de março de 1999, e todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.