O Coletivo Após decisão da Justiça, BRK informa que voltará a cobrar o valor de 80% sobre a taxa de esgoto em Palmas
07/07/2020 12h09 - Atualizado em 07/07/2020 12h41
Após sete meses de vigência da Lei que reduzia as tarifas de esgoto sanitário em Palmas para 40% para clientes residenciais e 50% para clientes comerciais, o Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar que autoriza a empresa BRK Ambiental a realizar cobrança no valor de 80% sobre o consumo de água como a cobrança de coleta e tratamento de esgoto.
Por meio de nota, a BRK Ambiental informou ainda que na mesma decisão, a empresa está autorizada a realizar a cobrança retroativa do valor que deixou de ser cobrado em função da lei suspensa.
A BRK Ambiental informa que, com base em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Tocantins, publicada no dia 02 de julho, estão suspensos os efeitos da Lei 2.540/2020, que limitava a cobrança de esgoto em Palmas a 40% para clientes residenciais e 50% para clientes comerciais.
Nas faturas entregues neste mês de julho em Palmas, fica reestabelecida a cobrança de acordo com a regulação estadual e com o contrato de concessão, que definem 80% sobre o valor consumido de água como a cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto para todos os municípios do Tocantins.
De acordo com a mesma decisão judicial, a BRK Ambiental está autorizada a realizar a cobrança retroativa do valor que deixou de ser cobrado em função da lei suspensa. A empresa ainda avalia quando essa cobrança será iniciada e informa que todos os clientes serão avisados com antecedência. A diferença entre os meses de fevereiro e junho será parcelada, para minimizar o impacto no valor final das faturas mensais. A empresa lembra ainda que seus canais de atendimento - 0800 6440 195, e o atendimento através do Whatsapp (11) 99988-0001 - estão disponíveis para dúvidas, renegociações, solicitações de serviços e informações.
Após sete meses de vigência da Lei que reduzia as tarifas de esgoto sanitário em Palmas, Desembargadores do Tribunal de Justiça, por unanimidade, concederam liminar que autoriza a empresa a fazer a cobrança. A liminar foi concedida no último dia 18 de junho e foi publicada em 2 de julho, mas não tinha sido divulgada até esta segunda-feira (6). O autor da Lei, vereador Moisemar Marinho (PDT), afirma que irá recorrer da decisão.