Publicado em: 07/12/2018 | 08h 28m 13sCategorias: Valor
Disputa pelo Palácio Guanabara começou em 1895, data da primeira ação, proposta pela princesa Isabel de Orleans e Bragança
A disputa começou em 1895, data da primeira ação, proposta pela princesa Isabel de Orleans e Bragança. A família adquiriu o Palácio da Guanabara em 1864, com o dote dado pelo Estado para o casamento da princesa com o Conde d'Eu, conforme previsão na Constituição da época. O palácio se tornou a residência do casal. Mas com o fim da monarquia, foi confiscado e transferido ao patrimônio da União.
As obrigações do Estado perante a família imperial, acrescentou o ministro, foram revogadas pela nova ordem constitucional. "Entendo não ter caracterizado concessão aos ascendentes dos recorrentes [família real] de qualquer direito de propriedade", afirmou. Ele citou ainda leis editadas durante o período imperial – nº 166/1840, e nº 1.904/1870 – que destinavam o palácio somente à habitação do conde e da condessa.