CONVITE Nº 007/ Os serviços serão prestados no prazo de 11 (onze) meses. 2 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS - PDF
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Stefany Olivares Galvão
1 CONVITE Nº 007/2016 ASSUNTO: MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA E MANUTENÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA A SEGUIR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos dos parágrafos 3º e 22 da Lei nº /93, vem de convidar essa firma, para participar desta licitação na modalidade de CONVITE, sob o regime de execução por empreitada global, tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processada e julgada em conformidade com à Lei nº , de 21 de junho de 1993 e as demais alterações e ainda pelo art. 1º inciso III da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de Para o recebimento dos envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS, fica determinado o dia 24/02/2016, às 10:00 horas, os quais deverão ser entregues no local onde funciona a CPL no Prédio da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, situada na Av. Padre Calery S/nº.. Tancredo Neves, nesta cidade. As propostas de preços deverão atender as disposições da legislação vigente e às condições estabelecidas neste Edital. 1ª CONDIÇÕES OBJETO 1.1. Contratação de pessoa jurídica para Manutenção de Computadores; Manutenção da Rede Interna e Manutenção do Site da Câmara Municipal, de acordo com o Projeto Básico Os serviços serão prestados no prazo de 11 (onze) meses. 2 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS 2.1. A Documentação e a Proposta de Preços serão recebidas pela CPL, em envelopes distintos lacrados, contendo em suas partes externas e frontais, além da identificação da firma, os seguintes dizeres: CONVITE Nº. 007/2016, o primeiro com o subtítulo DOCUMENTAÇÃO e o segundo com o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, identificados com o nome do licitante. ENVELOPE (DOCUMENTAÇÃO) 2.2. A DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada da seguinte forma: Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, em validade;
2 Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; Prova de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em validade; Declaração de que os documentos apresentados são fiéis e verdadeiros Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT Certidão Negativa da Fazenda Estadual e Municipal. ENVELOPE (PROPOSTA DE PREÇOS) 2.3. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada através de carta datilografada ou digitada, em um via em papel tamanho ofício com o timbre do licitante, em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal do licitante, contendo: Preço global da proposta, em algarismo e por extenso, pelo qual o licitante se compromete a fornecer o objeto ora licitado; Prazo de entrega do objeto; Planilha de Especificações e Quantidades, preenchida pelo licitante, constante do Anexo I deste Convite; Prazo de validade da proposta por 60 (sessenta) dias. 4 DA ABERTURA DO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E JULGAMENTO 4.1. O presente Convite será processado e julgado de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº /93 e demais alterações posteriores No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Convite, na presença dos seus representantes legais, que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir ao ato, a CPL dará início aos trabalhos. Primeiramente Identificará e credenciará os representantes dos licitantes, em seguida receberá e examinará os envelopes de DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS dos licitantes Os membros da CPL e os representantes dos licitantes rubricarão, inicialmente, na parte externa dos envelopes de propostas de preços, reservando esses para abertura na fase seguinte e abrirá os envelopes contendo as documentações, rubricando todo o conteúdo de cada documentação apresentada, após as suas aberturas e, em seguida, a CPL procederá ao julgamento das documentações.
3 O licitante que não atender as condições estabelecidas por este edital quanto à apresentação da documentação, será inabilitado e terá a sua proposta de preços devolvida, depois de transcorrida a fase recursal ou após a renúncia do direito do contraditório, nos termos da alínea a, do Inciso I, do artigo 109, da Lei nº / O critério de julgamento das Propostas de Preços será o de menor preço global 4.5. No julgamento e classificação das propostas serão observados os seguintes critérios: Será classificada em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço global A sequência da classificação se fará segundo a ordem crescente de preços global No caso de empate entre uma ou mais proposta e depois de obedecido ao disposto no 2º do Art. 3º, da Lei nº /93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite, ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos Será considerado preço excessivo, aquele que estiver superior ao preço estimado pela Administração e preço inexequível, aquele que for impraticável, por estar abaixo da estimativa de preço do mercado Se todas as Propostas forem desclassificadas ou se todos os licitantes forem inabilitados, a CPL poderá fixar aos concorrentes o prazo de três (03) dias úteis para a reapresentação de novas propostas ou de novas documentações, corrigidas das causas que ensejaram as desclassificações ou inabilitações A CPL lavrará ata circunstanciada, contendo todos os atos praticados no decorrer da licitação, a qual deverá ser assinada por seus membros e pelos representantes dos licitantes, devendo qualquer impugnação ou declaração, constarem obrigatoriamente da mesma. 5ª CONDIÇÃO RECURSOS FINANCEIROS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 5.1. As despesas comprometidas com o presente processo correrão por conta de dotação orçamentária própria, correspondente ao Orçamento vigente para o presente exercício corrente e para o próximo exercício, conforme destaque orçamentário a seguir: - Projeto / Atividade: Manutenção da Câmara Municipal - Classificação Programática: Natureza da Despesa: Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica Os recursos das decisões proferidos na presente licitação serão processados e julgados na forma prevista na Lei Federal nº /93, em seu artigo ª CONDIÇÃO PRAZO
4 6.1. O prazo admitido para a prestação dos serviços será no prazo de 10 (dez) meses, após a expedição da ordem de fornecimento. 7º CONDIÇÃO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado de acordo com as normas da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. 8ª CONDIÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Faz parte integrante deste Convite: o Projeto Básico O licitante vencedor não poderá ceder parcial ou totalmente o objeto deste Convite O foro é o da Comarca de Presidente Figueiredo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão decorrente desta licitação À homologação e Adjudicação do presente objeto, será efetuado mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo Estará sempre ressalvado à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, por despacho motivado do Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, do qual dará ciência aos licitantes em revogar ou anular esta licitação, sem que caiba a esses o direito do pedido de indenização, exceto, nos casos previstos no art. 59 e seu único, da Lei Federal nº / À inexecução total ou parcial do objeto deste Convite, como: às multas e penalidades a que estará sujeito o licitante vencedor será resolvido, no que couber, de acordo com a Lei nº / Quaisquer esclarecimentos referentes a esta licitação poderão ser obtidos, diariamente, no horário das 08:00 às 14:00 horas, no local onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, na Av. Padre Calery s/nº. Tancredo Neves, nesta cidade Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ainda que credenciada, representar mais de uma firma concorrente, sob pena de não participação neste certame Qualquer requerimento ou recurso deverá ser entregue diretamente no Protocolo da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, para fins de processamento Nenhum documento poderá ser apresentado sob a forma manuscrita ou em papel de fax Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o dia do vencimento, devendo os prazos ter início e término nos dias úteis.
5 6.12. Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão Permanente de Licitação, ouvido o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. Presidente Figueiredo, 17 de fevereiro de ELIANE NEVES FALCÃO Presidente da Comissão
HILDERLON DO NASCIMENTO IPUCHIMA Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
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EDITAL CARTA CONVITE Nº 019/2015 1 PREÂMBULO 1.1. A, através da COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CML, adiante denominada simplesmente CML, CONVIDA essa firma para participar do certame licitatório, na modalidade
Estado do Amazonas PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Canutama
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