RESOLUÇÃO CFO-229, de 20 de julho de 2020
Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019
Considerando a Decisão Normativa 182, de 19 de março de 2020, do Tribunal de Contas da União; e
Considerando a avaliação, no âmbito do Conselho Federal de Odontologia, acerca das condições jurídicas e técnicas para realização de Assembleia-Geral prevista no Decreto Nº 68.704, de 03 de junho de 1971, em ambiente virtual;
Art. 1º. Prorrogar, até 31 de agosto de 2020, o prazo para apresentação das contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira abrangidos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, referente ao exercício 2019.
Art. 3º. Além da prestação de Contas ao Conselho Federal de Odontologia, os Conselhos Regionais deverão enviar diretamente ao Tribunal de Contas da União, até o dia 31 de agosto de 2020, as peças integrantes da prestação de contas do exercício 2019, em consonância com a DN TCU Nº 182/2020.
Art. 4º. Com base na prestação de contas enviada pelos Conselhos Regionais de Odontologia ao Conselho Federal de Odontologia e ao Tribunal de Contas da União, o CFO, em caso de necessidade, se manifestará como entidade supervisora.