Ex-prefeito de Rosário do Sul deverá ressarcir R$ 648 mil aos cofres públicos
Setembro 12 / 2016
12/09/2016 16:53:08
Em sessão da 1ª Câmara de 30 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do ex-prefeito de Rosário do Sul, Luiz Henrique Oliveira Antonello.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS decidiu que o ex-administrador deverá ressarcir R$ 648.011,72 aos cofres públicos. O débito é referente a inconformidades na contratação de empresa de sistemas de informática, violando os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência; pagamento de funções gratificadas em valor superior à previsão legal; pagamento indevido de ?verba de representação? a procurador jurídico e assessores municipais; ausência de prestação de contas de benefícios concedidos pelo Município a entidades beneficiadas por subvenções sociais e relativa a auxílios oferecidos a servidores e familiares, por doença ou óbito; retenção na remuneração de servidores para o pagamento de empréstimos consignados; número reduzido de fiscais atuando na arrecadação de tributos locais; irregularidades em pavimentação e pagamentos de serviços em duplicidade.
O Tribunal também fixou multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, o atual gestor deverá adotar, no prazo de 90 dias, medidas corretivas referentes ao pagamento indevido de verba de representação; ausência de fundamento legal para pagamento de complemento salarial; inclusão de item desnecessário em aditivo de substituição de serviços e sobrepreço do aditivo. As providências serão verificadas em futuras auditorias.
O Tribunal estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que o administrador apresente um Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A implementação será examinada no próximo procedimento de fiscalização. Da decisão cabem recursos ao TCE-RS, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.