A (IN)VALIDADE DAS PLACAS "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NOS VEÍCULOS" | ABDECON – Associação Baiana de Defesa do Consumidor
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A (IN)VALIDADE DAS PLACAS "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NOS VEÍCULOS"
Todo consumidor já se deparou com a seguinte assertiva ao ingressar em um estabelecimento que ofereça estacionamento gratuito ou, até mesmo, naqueles que cobram pelo serviço: "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior dos veículos". Entretanto, tendo em vista a proteção especial à figura do consumidor no Direito brasileiro, qual a validade deste aviso? E, por conseguinte, qual seria a sua razão de existir?
Oportunamente, a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais pelos veículos parados em seus estacionamentos, bem como dos objetos deixados no interior daqueles, já foi objeto de questionamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou seu entendimento através da Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
Isto posto, não há que se falar em irresponsabilidade pelo prestador do serviço, ainda que o estacionamento seja ofertado sem a exigência de qualquer contraprestação por parte do consumidor. É dizer: a cortesia inserta ao oferecimento de estacionamento gratuito pela empresa não significa um cheque em branco para oferecê-lo de qualquer forma. Nestes termos, é imperativo que o serviço colocado à disposição do cliente seja efetivo e eficiente.
Assim, se alguém, ao retornar ao estacionamento onde deixou seu carro, não encontrá-lo, não encontrar seus bens no interior do veículo ou encontrá-lo danificado com vidros quebrados, lataria amassada ou pneus furados, por exemplo, terá direito à reparação dos danos.
É oportuno lembrar, ainda, que a responsabilidade recairá sobre a empresa independentemente da existência de culpa no infortúnio, sendo, portanto, uma responsabilidade de natureza objetiva. Desta forma, é suficiente que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado pelo estabelecimento comercial.
O dever de indenizar em casos tais decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que, acertadamente, prevê: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Desta forma, é inegável que tais avisos carecem de qualquer amparo jurídico, uma vez que a legislação pátria impõe a responsabilidade do fornecedor no que tange aos serviços prestados. Assim, as referidas placas consistem apenas em uma estratégia adotada pelas empresas, com o objetivo de desencorajar os clientes no que se refere à possível reinvindicação de seus direitos por meio de ação indenizatória, bem como uma tentativa de mascarar os direitos constitucionalmente assegurados aos consumidores.
Por essa razão, e demonstrando total observância aos preceitos constitucionais de proteção à figura do consumidor, foi promulgada, em 2009, a Lei nº 13.872 no Estado de São Paulo, que, entre outras disposições acerca do serviço de estacionamento, proíbe a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade dos estabelecimentos em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
Por fim, são inúmeras as decisões proferidas na jurisprudência a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais em casos tais. Resta, contudo, que a sociedade civil tenha conhecimento acerca da invalidade de tais placas e, consequentemente, possa reivindicar seus direitos quando da ocorrência de dano ou furto de veículo, ou de bens deixados dentro dele, nos estacionamentos.
BIBLIOGRAFIA: CAPELARI, Luciana Santos Trindade. Responsabilidade civil dos estacionamentos por danos causados a veículos ou a objetos no interior destes. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 71, dez 2009. (Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6666>. Acesso em maio 2016) http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=494 http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/estacionamentos-nao-devem-se-eximir-de-culpa-por-dano-no-veiculo-mesmo-com-placa-de-aviso http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI103793,101048-Entra+em+vigor+hoje+a+lei+estadual+paulista+13872+que+dispoe+sobre