Regulamento para Abertura de Contas de Depósito, Produtos e Serviços. Pessoa Jurídica - PDF
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Márcia Penha Barros
1 J Regulamento para Abertura de Contas de Depósito, Produtos e Serviços Pessoa Jurídica
2 IMPORTANTE: Emprestar sua Conta de Depósito para utilização por terceiros poderá acarretar problemas graves e, até mesmo, sérias implicações judiciais!!!!! - Não empreste sua Conta de Depósitos ou o seu Cartão Bradesco para utilização por terceiros; - Atenção para o correto uso de seu talão de cheques; - Não empreste suas folhas ou o talonário a terceiros; - Cuidado com o uso de suas senhas. Elas são pessoais e intransferíveis. Prezado Cliente, Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento de contas de depósito, bem como produtos e serviços bancários, são regulamentados por normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (Circulares e Resoluções) e por Leis Federais, que estipulam as responsabilidades de ambas as partes, as quais recomendamos a prévia leitura e entendimento. O acesso às Circulares e Resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional poderá ser efetuado por meio do site: no ícone LEGISLAÇÃO E NORMAS, enquanto o acesso às Leis Federais poderá se dar por meio do site:
3 ÍNDICE Cartão Bradesco / Cheques... I Regulamento das Condições Gerais e Específicas para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito - Pessoa Jurídica, e para a Utilização dos Produtos e Serviços Contratados no Ato da Abertura da Conta... II Definições... III Condições para Abertura, Movimentação e Manutenção das Contas de Depósito... IV Tarifas, Taxas, Despesas e/ou Outros Encargos... V Movimentação Contas de Depósito por Valores em Espécie... VI Aplicação e Resgates Automáticos de Valores Disponíveis... VII Acolhimento de Ordens de Débito na(s) Conta(s) de Depósito e Adiantamento a Depositante... VIII Movimentação das Contas de Depósito por Cheques IX Movimentação Contas Depósito por Meio do Cartão Bradesco X Movimentação a Débito Contas Depósito por Outros Meios XI Acesso a Movimentação das Contas de Depósito por Meio do Bradesco Net Empresa XII Acesso aos Serviços do Fone Fácil Bradesco XIII Poupança Fácil Bradesco (Conta Fácil) XIV Responsabilidades da Empresa e seu(s) Representante(s) pelo uso de Senhas XV Prestação de Contas por Extratos XVI Encerramento da(s) Conta(s) de Depósito XVII Dos Produtos e Serviços Contratados no Ato Abertura Conta XVIII Dispositivos de Segurança XIX Foro Anexo - Regras e Cláusulas referentes ao Termo de Adesão a Produtos e Serviços
4 Cartão Bradesco Cuidados Especiais com o seu Cartão: Não deixe que outras pessoas conheçam ou vejam o seu Código Secreto enquanto digitá-lo, seja no auto-atendimento ou em qualquer outro meio eletrônico de atendimento; Nunca peça nem aceite orientação de estranhos. Seja cauteloso com quem estiver próximo de você; Não empreste seu Cartão a terceiros; O seu Código Secreto é a sua Assinatura Eletrônica. Cuidado! Não o revele a ninguém; Evite expor o seu Cartão ao calor ou a campos magnéticos, tais como: aparelhos eletroeletrônicos (rádio, TV, vídeo, som, telefone celular, controle remoto, geladeira e outros), bolsa/carteira com fecho ou adesivo magnético. Cheques Atenção: Confira os dados e a quantidade de folhas de Cheque recebidas. Se houver divergência, consulte a sua Agência; Recomenda-se ao Cliente máxima cautela na guarda e na utilização das folhas de cheque; O Banco não é responsável pelo pagamento de cheques perdidos, extraviados, furtados, falsos ou falsificados se a falsificação da firma do emissor não for facilmente reconhecível em confronto com a que existe em seus registros; Após a liquidação, os cheques serão microfilmados e os originais destruídos imediatamente; Não assine nem preencha cheques com canetas oferecidas por terceiros; Comunique qualquer mudança de endereço e/ou telefone por meio de sua Agência ou Fone Fácil de sua região. 2
5 I - Regulamento das Condições Gerais e Especificas para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito - Pessoa Jurídica, e para a Utilização dos Produtos e Serviços Contratados no Ato da Abertura da Conta. O presente Regulamento das Condições Gerais e Específicas para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito - Pessoa Jurídica, e para a utilização dos produtos e serviços contratados no ato da abertura da conta ( Regulamento ), juntamente com a Ficha-Proposta de Abertura de Contas de Depósito ( Ficha-Proposta ) com o Termo de Adesão a Produtos e Serviços ( Termo de Adesão ) e com o Termo de Entrega - Dispositivo de Segurança, pelos quais se deram a adesão aos mesmos, têm a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre o Banco Bradesco S.A. (adiante qualificado), designado Bradesco, e a Empresa, qualificada na Ficha-Proposta e no Termo de Adesão, identificada como Proponente, para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Contas de Depósito de Pessoa Jurídica, e demais serviços, estipulando os direitos e obrigações aos quais as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que a Empresa formalizar, expressamente, pela assinatura na Ficha-Proposta e no Termo de Adesão de seus representantes legais, procuradores, prepostos ou administradores, aqui designados simplesmente representantes, a adesão às condições gerais e específicas previstas neste documento. Este Regulamento contém as regras que definem a abertura, a movimentação, a manutenção e o encerramento de Contas de Depósito, bem como as condições gerais para utilização dos produtos e serviços contratados no ato da abertura das referidas contas, que, entre as Partes, adquirirão força contratual com o simples fato da adesão manifestada pela Empresa, a qual se considerará formalizada pela assinatura física e/ou eletrônica de seus representantes na Ficha-Proposta e no Termo de Adesão. Os vínculos jurídicos que decorrem dos termos deste Regulamento dispensam a formalização de qualquer outro documento específico, exceto naqueles casos descritos neste Regulamento, estando concordes as Partes que este Regulamento, juntamente com a Ficha-Proposta, o Termo de Adesão e os instrumentos que se fizerem necessários, conforme descrito neste Regulamento, valerão para elas como negócio jurídico perfeito e acabado, devendo produzir, de imediato, os seus jurídicos efeitos. Considera-se parte integrante deste Regulamento, a Ficha-Proposta, o Termo de Adesão, o Termo de Entrega - Dispositivo de Segurança e os instrumentos que se fizerem necessários para a formalização de alguns dos produtos e serviços contratados pela Empresa no ato da abertura da conta. 3
6 Com o registro deste Regulamento no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Osasco (SP), sob o nº , em 11/09/2012, as condições contratuais somente poderão ser alteradas mediante aditamento, ficando este Regulamento e os posteriores aditamentos investidos de plena força executiva. Os aditamentos poderão ser promovidos pelo Bradesco, independentemente de anuência da Empresa, quando não apresentarem prejuízo ou agravamento das condições aqui estabelecidas e assumidas pela Empresa, observada a legislação em vigor, bem como em decorrência de exigências das autoridades competentes. O Bradesco entregará uma via impressa ou em Meio Eletrônico deste Regulamento e eventuais aditamentos à Empresa, depois de adotados todos os procedimentos necessários, sendo certo que a referência ao número de registro original do Regulamento presumirá a referência a todos os seus aditamentos, ainda que não especificamente mencionados. Além da via entregue à Empresa neste ato, este Regulamento e suas posteriores alterações estão à sua disposição no endereço eletrônico podendo a Empresa, a qualquer momento, acessá-los para consulta e ou impressão. As cópias deste Regulamento e de suas alterações também poderão ser obtidas pela Empresa nas Agências e nos demais pontos de atendimento autorizados pelo Bradesco. De um lado, o Banco Bradesco S.A., com sede no Núcleo Administrativo denominado Cidade de Deus, situado no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF sob n.º / (doravante designado Bradesco ), e, de outro lado, a Pessoa Jurídica nomeada e qualificada na Ficha-Proposta e no Termo de Adesão, aderente a este Regulamento (aqui denominada Empresa ), por seus representantes legais, procuradores, prepostos, controladores ou administradores, doravante designados simplesmente representantes, ali também nomeados, qualificados e assinados, têm entre si ajustada e contratada a abertura de contas bancárias ( Contas de Depósito ), nas modalidades, espécies e características livremente escolhidas pela Empresa, destinadas a acolher e movimentar valores, bem como contratar os produtos e serviços assinalados no Termo de Adesão, escolhidos livremente pela sua Empresa que ambos se disciplinarão pelas disposições deste Regulamento e ficarão submetidos ao que dispuserem a lei e os normativos das autoridades competentes. II - Definições Para a perfeita interpretação do presente Regulamento, as expressões grafadas na forma abaixo terão os seguintes significados: 4
7 Agência : Agência ou PAB (Posto de Atendimento Bancário) do Bradesco onde a Empresa realizará a abertura da(s) Conta(s) de Depósito e a contratação de produtos e serviços. Agências : significam todas as Agências do Bradesco, Postos de Atendimento Bancário (PABs), Postos de Atendimento Eletrônico (PAEs), Agência de Relacionamento, inclusive aquela onde a Empresa realizará a abertura das Contas de Depósito e a Contratação de Produtos e Serviços. Agência de Relacionamento : Agência do Bradesco onde será mantida a Conta de Depósito aberta por intermédio do Correspondente, bem como, os documentos relativos à sua abertura. Autoatendimento : é o atendimento dispensado à Empresa, por meio de seus representantes, através de máquinas disponibilizadas pelo Bradesco. BACEN : é o Banco Central do Brasil, agente financeiro do Conselho Monetário Nacional responsável pela fiscalização e regulamentação das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Bradesco Net Empresa : é um serviço oferecido pelo Bradesco, que tem por objetivo possibilitar à Empresa, via Internet, entre outras operações, movimentar as Contas de Depósito, bem como acessar informações sobre os produtos e serviços contratados. Correspondente no País : (doravante designado Correspondente ), são Empresas que atuam nos mais diversos ramos de atividade, contratadas pelo Banco para prestação de serviços bancários de forma assessória à sua atividade principal. Os serviços disponíveis, condições para recebimento e horário de funcionamento, são informados à Empresa através do Quadro de Limites Operacionais. Contas de Depósito ou Contas : são as contas bancárias, nas diversas características, modalidades e espécies previstas neste Regulamento, em que é possível o acolhimento e a movimentação de recursos financeiros. A Empresa poderá abrir, se desejar, mais de uma modalidade de Conta de Depósito, realizando a respectiva opção na Ficha-Proposta. No caso das Contas abertas por intermédio do Correspondente, a modalidade será Conta-Fácil. Cada modalidade de Conta de Depósito, de acordo com suas características, poderá ter regramento específico, o qual será aludido neste Regulamento ou nos normativos vigentes emanados das autoridades competentes. Para fins de simplificação e maior fluência do texto, fica convencionado, no presente Regulamento, o uso da expressão Contas de Depósito ou simplesmente Contas, no plural, do qual se entenderá, sempre, que pode ser aberta uma ou mais contas, de uma ou mais modalidades, em nome de uma mesma Empresa. 5
8 Dispositivo de Segurança ou Dispositivos de Segurança : todos e quaisquer dispositivos disponibilizados pelo Bradesco aos seus Clientes, com o intuito de garantir maior segurança no acesso às Contas de Depósitos através dos Meios, sendo exemplo a Chave de Segurança Bradesco utilizada para acesso ao Bradesco Internet Banking. Documentos Eletrônicos : entende-se por documento eletrônico o registro magnético ou eletrônico da instrução comandada pela Empresa, por meio de seus representantes, em interatividade destes com as máquinas de Autoatendimento disponibilizadas pelo Bradesco, os registros magnéticos ou eletrônicos de operações feitas com a utilização de computador, nas transações realizadas pela Internet, ou, ainda, os registros magnéticos ou eletrônicos realizados por outro meio similar que vier a ser disponibilizado pelo Bradesco às suas Empresas. Empresa : significa a pessoa jurídica de qualquer natureza que, por adesão aos termos e às condições deste Regulamento, da Ficha-Proposta, dos Termos de Adesão e do Termo de Entrega-Dispositivo de segurança, venha a estabelecer com o Bradesco relacionamento comercial para abertura e movimentação de conta de depósito e/ou para utilização de produtos e serviços oferecidos pelo Bradesco. Fone Fácil Bradesco : é um canal de comunicação telefônica, disponibilizado pelo Bradesco, que permite a sua Empresa, por meio dos seus representantes, acessar as Contas de Depósito mediante atendimento eletrônico e/ou personalizado. Investimentos Administrados/Aplicações Financeiras : são aplicações feitas em nome da Empresa, por ela ou pelo Bradesco, de recursos financeiros disponíveis, em Títulos e/ou Valores Mobiliários, sob custódia ou não do Bradesco, e/ou depósitos de poupança custodiados no Bradesco, e/ou quotas de Fundos de Investimento sob a administração, gestão e/ou comercialização do Bradesco, com a finalidade de obter ganhos de capital e rendimentos. Meio ou Meios : consideram-se Meio ou Meios os seguintes canais de comunicação entre Bradesco e Empresa: (I) Agências e/ou Agências de Relacionamentos; Correspondente; (II) Autoatendimento do Bradesco; (III) Meios Eletrônicos, conforme abaixo definidos; (IV) Fone Fácil Bradesco por meio do número informado pelo Bradesco; (V) cheques, correspondências e outros documentos físicos entre o Bradesco e a Empresa ( Documentos Físicos ou Meios Físicos ); (VI) Documentos Eletrônicos. Meio Eletrônico ou Meios Eletrônicos : procedimento mediante o qual o Bradesco oferece ou venha a oferecer à Empresa a possibilidade de acesso remoto e/ou eletrônico, incluindo, mas sem limitar, os seguintes: (I) Bradesco Net Empresa, disponível na rede mundial de integração de 6
9 computadores conhecida por Internet, nos endereços disponibilizados pelo Bradesco; (II) redes, sistemas eletrônicos, telefônicos e/ou de processamento de dados do Bradesco, (III) redes, sistemas eletrônicos, telefônicos e/ou de processamento de dados da Empresa, com ou sem intermediação de outros sistemas eletrônicos, de comunicação e/ou de processamento de dados que não os utilizados na Internet; (IV) softwares que permitam a comunicação e a interação entre o Bradesco e a Empresa; (V) fac-símile. Parte : significa o Bradesco ou a Empresa, indistintamente, e assim considerados isoladamente. Partes : significam o Bradesco e a Empresa quando considerados conjuntamente. Produtos e/ou Serviços : são os produtos e/ou serviços descritos neste Regulamento que foram contratados no ato da abertura da Conta de Depósito, mediante a assinatura pela Empresa do Termo de Adesão e devida aprovação do Bradesco. Quadro de Tarifas : é o Cartaz de Serviços Bancários - Tabela de Tarifas, afixado em local visível nas Agências e nos Correspondentes, no qual constam os serviços que estão vinculados à abertura, manutenção, movimentação e encerramento das Contas de Depósito, bem como as tarifas referentes aos Produtos e/ou Serviços contratados pela Empresa. Quadro de Limites Operacionais : é o cartaz que dispõe sobre os serviços disponíveis, condições para recebimento e horário de funcionamento do Correspondente. Esse cartaz é exposto em local visível ao público, no ambiente de atendimento da Empresa contratada como Correspondente. Termos em maiúsculas ou com iniciais maiúsculas, não definidas neste item, terão o significado indicado nas cláusulas específicas deste Regulamento, na Ficha-Proposta e/ou no Termo de Adesão. As condições contratuais gerais e específicas das Contas de Depósito e dos Produtos e/ou Serviços são as que constam das cláusulas a seguir, sem prejuízo do quanto disposto na Ficha-Proposta, no Termo de Adesão, nos eventuais instrumentos celebrados entre as Partes, que se fizerem necessários em virtude da contratação dos Produtos e/ou Serviços descritos neste Regulamento, e na legislação vigente. III - Condições para Abertura, Movimentação e Manutenção das Contas de Depósito À Empresa que manifestou a intenção de proceder a abertura da Conta de Depósito por meio do Correspondente, com a finalidade de alocar, transferir e por qualquer modo usual, movimentar livremente valores provenientes de diferentes fontes lícitas, foram transmitidas informações prévias a respeito: 7
10 a) de ser Conta-Fácil a única modalidade de Conta de Depósito cuja contratação fica facultada com a intermediação do Correspondente; b) das características da modalidade da Conta-Fácil; c) das exigências para a sua abertura e manutenção; d) dos diferentes modos para sua movimentação, mediante saques e transferências; e) das condições previstas para o encerramento da Conta-Fácil de maneira unilateral ou por consenso das Partes; f) que os documentos, dados e informações entregues seriam repassados à gerência da Agência de Relacionamento do Bradesco, para validação da abertura da Conta. Caso ela não ocorra, a abertura da Conta não terá sido consumada, e, nessa hipótese, o Bradesco deverá estornar o lançamento do crédito correspondente ao depósito que tiver sido realizado pela Empresa e colocá-lo à sua disposição; e g) que na hipótese de extinção ou rescisão do contrato de prestação de serviços de Correspondente, a presente Conta de Depósito poderá permanecer vinculada à Agência de Relacionamento indicada na Ficha - Proposta, bem como, ter seu vínculo transferido a qualquer outra agência bancária do Bradesco, ou ainda, a outro Correspondente do Bradesco O Bradesco oferece condições para abertura de Conta de Depósito nas seguintes condições, modalidades e características: Conta Fácil: permite a movimentação de: (I) Conta-Corrente (vide item 3.2.3); (II) Conta Poupança ( Poupança Fácil Bradesco ) (vide item 3.2.2); ou (III) Conta-Corrente conjugada com a Poupança Fácil Bradesco. Esta modalidade será a única permitida para abertura de Conta de Depósito no Correspondente. a) Quando a Empresa optar por movimentar a Conta-Corrente conjugada com a Poupança Fácil Bradesco, vigorará o Sistema de Baixa Automática ( Baixa Automática ) de valores disponíveis na Poupança Fácil Bradesco, sendo os débitos, desde já, autorizados pela Empresa, para evitar que a Conta-Corrente apresente insuficiência de fundos. b) Poderá também a Conta-Fácil, aberta no Correspondente, ser movimentada em outras dependências, instalações ou por Meios disponibilizados pelo Bradesco, nos quais a Empresa estará liberada para realizar saques, transferências, ordens de crédito, entre outros, através do Cartão Bradesco, até os limites diários de valores e de horários estabelecidos pelo Bradesco; e c) A Empresa e os seus representantes legais declaram estarem cientes de que é vedada qualquer variação nas características da Conta Fácil em face das peculiaridades dos serviços que vinculam o Correspondente ao Bradesco. 8
11 Conta Poupança ou Poupança Fácil Bradesco : permite a livre movimentação de recursos apenas para poupança Conta-Corrente: permite a livre movimentação de recursos não remunerados, respeitadas as limitações, condições e regras previstas neste Regulamento, bem como nas leis e normativos vigentes, emanados das autoridades competentes Conta Flex Bradesco ou simplesmente Conta Flex : é a Conta Fácil destinada às Empresas com faturamento anual de até 2,4 milhões de Reais, e que possuam algum produto da modalidade Flex, tais como, mas não se limitando, ao Cheque Flex Pessoa Jurídica e o Limite Rotativo Flex Pessoa Jurídica A opção pelas modalidades, espécies e características de cada Conta de Depósito tratada neste Regulamento será evidenciada pela Empresa na Ficha- Proposta, exceto quando tratar-se de abertura de conta no Correspondente, que será sempre na modalidade Conta Fácil A espécie de Conta de Depósito disponibilizada à Empresa é a Conta Individual, ou seja, a Conta de Depósito titularizada por uma única Pessoa Jurídica A movimentação a débito das Contas de Depósito será feita de acordo com o que dispuserem os atos constitutivos da Empresa e nos limites dos poderes de representação conferida aos seus representantes A movimentação das Contas de Depósito com a utilização do Cartão Bradesco, somente será permitida nos limites estabelecidos pelo Bradesco e desde que a Empresa seja representada por uma única Pessoa Física. Para tanto, este representante legal da Empresa fará uso de senha pessoal e intransferível para a movimentação das Contas de Depósito A Empresa, por meio de seu(s) representante(s), poderá movimentar as Contas de Depósito com a utilização de Meio Eletrônico, nos limites estabelecidos pelo Bradesco. Para tanto, o(s) representante(s) legal(is) da Empresa fará(ão) uso de senhas pessoais e intransferíveis para a movimentação das Contas de Depósito A Empresa que for representada por duas ou mais Pessoas Físicas será permitido o acesso às Contas de Depósito por meio do Fone Fácil Bradesco, também com uso de senhas pessoais e intransferíveis, porém o acesso às Contas de Depósito, nestes casos, será restrito à verificação de saldo bancário e fornecimento de extratos A utilização de senha pelos representantes legais da Empresa será considerada, para todos os fins de direito, como sendo a assinatura da Empresa, a fim de imprimir legitimação às transações efetuadas. 9
12 3.8 - Os créditos representados por depósitos em cheques ou outros papéis sujeitos a liquidação por Câmara de Compensação serão considerados disponíveis para aplicação ou movimentação somente após a efetiva liquidação, sendo que os prazos de bloqueio constam de cartaz afixado nas Agências, denominado Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - Tabelas de Prazos dos Cheques Compensáveis. O(s) depósito(s) realizado(s) em cheque(s) por intermédio do Correspondente terá(ão) seu(s) prazo(s) de vínculo contado(s) a partir do recebimento pela Agência de Relacionamento A Empresa, por meio de seus representantes, desde já autoriza o Bradesco a realizar os estornos necessários para corrigir lançamentos indevidos decorrentes de erro operacional ocorridos nas Contas de Depósito, de qualquer modalidade, característica ou espécie A Empresa, desde já, concorda e autoriza o Bradesco a realizar os serviços inerentes às Contas de Depósito, diretamente ou por meio de empresas especializadas em regime de terceirização. O Bradesco compromete-se a adotar medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações assim realizadas A Empresa, por meio de seus representantes legais, controladores ou mandatários, desde já autoriza o Bradesco e as instituições financeiras ou assemelhadas, a ele ligadas ou por ele controladas, a: (I) consultar as informações consolidadas sobre o montante dos débitos e obrigações, prestadas pelas instituições financeiras, registradas em nome da Empresa, junto ao Sistema de Informações de Crédito do BACEN; (II) consultar e compartilhar informações cadastrais da Empresa com outras instituições financeiras ou assemelhadas, mesmo que não sejam ligadas ao Bradesco ou por ele controladas, bem como junto aos demais órgãos protetivos de crédito, na forma da legislação vigente; (III) utilizar os seus dados para efeito de elaboração de Ficha Cadastral nas operações de crédito e outras de qualquer espécie, bem como para fins de cadastramento junto às Bolsas de Valores na Compra e Venda de Ações através da Bradesco S.A. - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; (IV) Informar ao Bacen data de início e data do fim de relacionamento, de bens, direitos ou valores mantidos e fornecer os respectivos detalhamentos quando solicitados, abrangendo a Empresa, seus representantes e seus procuradores. A Empresa, por meio de seus representantes, declara-se ciente da obrigatoriedade do fornecimento, pelo Bradesco ao BACEN, de informações sobre eventuais débitos que venham a ser contraídos ou responsabilidades por garantias nas mencionadas instituições, para fins de inclusão dos dados no Sistema de Informações de Crédito do BACEN ou sistema que o complemente ou substitua; 10
13 A Empresa, incluindo seus representantes, controladores ou mandatários, declara ter ciência de que a abertura de Contas de Depósito somente serão efetivadas mediante a entrega e respectiva validação de todos os documentos solicitados, inclusive: daqueles relacionados à identificação dos sócios e a respectiva participação de cada um em sociedades constituídas como Pessoas Jurídicas; de Atos, Estatutos ou Contratos de Constituição Societária, nos casos de Pessoas Jurídicas, e respectivas alterações porventura havidas, incluindo, quando cabível, balanços ou demonstrativos financeiros; quanto à identificação, em última instância, de quem é ou são a(s) Pessoa(s) Física(s) que efetivamente detém o controle da(s) empresa(s), nas situações em que houver participação de uma ou mais Pessoa(s) Jurídica(s) como Sócia(s) ou Acionista(s) de outra Pessoa Jurídica; da respectiva tradução para o português, por tradutor público juramentado, complementados pela respectiva consularização no país de origem, quando ocorrer a entrega de documentos oriundos ou produzidos no exterior Aplicam-se adicionalmente ao presente instrumento as normas legais e regulamentares em vigor que obrigam o Bradesco a manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar, além da adequada identificação da sua Empresa, a compatibilidade entre as correspondentes movimentações de recursos, atividade econômica e capacidade financeira. Portanto, a Empresa, por meio de seus representantes, deverá fornecer as informações verídicas que permitam ao Bradesco avaliar sua capacidade econômico-financeira, preenchendo os devidos campos da Ficha-Proposta. O Bradesco poderá, ainda, solicitar quaisquer informações e/ou documentos adicionais para fazer tal avaliação, caso seja necessário A Empresa, bem como seus representantes legais ou procuradores, declaram conhecer as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, e normas complementares editadas pelo BACEN, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Receita Federal do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e têm ciência de que o Bradesco e as Instituições Financeiras a ele ligadas ou por ele controladas, por força dessas leis e normas, estão obrigados a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto a esse procedimento. 11
14 A Empresa, bem como seus representantes legais ou procuradores, declaram que as informações prestadas na Ficha-Proposta são a expressão da verdade e autorizam a elaboração/atualização da Ficha Cadastral, o débito das respectivas tarifas e despesas em Contas de Depósito e posterior envio das informações à SERASA A Empresa, por meio de seus representantes legais ou procuradores, está ciente de que, em ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida perante o Bradesco, serão promovidos os registros correspondentes nos órgãos protetivos de crédito, observadas as disposições legais vigentes O Bradesco poderá colocar à disposição da Empresa, mediante informação inserida no extrato ou enviada por outros Meios disponíveis, limites de crédito previamente aprovados que poderão ser por ela utilizados. Os limites disponibilizados pelo Bradesco dependerão, ou não, para efetiva utilização, que os representantes legais ou procuradores da Empresa compareçam na Agência, ou na Agência de Relacionamento ou no Correspondente, quando a Conta for aberta por intermédio deste, ou, ainda, ativem-os, através dos Meios disponíveis, confirmando as informações cadastrais que ensejaram a prévia aprovação dos limites de crédito, bem como a aceitação da Empresa com relação às condições previstas. Fica, desde já, acertado que a operação financeira possibilitada a partir do limite de crédito disponibilizado poderá não ser realizada caso seja apresentada qualquer restrição cadastral, de qualquer espécie, em nome da Empresa e/ou de seus sócios, mandatários ou controladores à época da solicitação. Poderá o Bradesco, a qualquer momento, cancelar ou alterar os limites previamente aprovados ou concedidos A Empresa, por meio de seus representantes ou procuradores, obrigase a informar imediatamente ao Bradesco, nas Agências, nas Agências de Relacionamento, no Correspondente, ou pelos Meios disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, todas as alterações dos dados cadastrais fornecidos no ato da abertura das Contas de Depósito, inclusive de seus atos constitutivos ou relacionados com os seus representantes. Se a alteração cadastral estiver relacionada com alguma informação desatualizada constante de documentos em poder do Bradesco, incluindo-se procurações com prazos de validade expirados, a Empresa deverá providenciar as respectivas e imediatas substituições Vencido o prazo da vigência da procuração ou da representação existente nos registros do Banco e não havendo renovação ou atualização, fica desde já o Bradesco autorizado a: (I) cancelar o acesso dos respectivos representantes ou procuradores aos sistemas de autoatendimento; (II) bloquear a conta para novas operações; (III) devolver cheques porventura assinados pelos representantes ou procuradores com data de emissão posterior à data da vigência da procuração ou representação As procurações que nomearem representantes para atuar em nome da Empresa junto ao Bradesco só serão consideradas revogadas, para os efeitos legais, após a confirmação do recebimento, pelo Bradesco, do comunicado, feito pela Empresa, por escrito, nesse sentido. Caso o Bradesco 12
15 não confirme o recebimento da informação retroaludida, o acatamento de eventuais procurações revogadas não será de responsabilidade do Bradesco. Em caso de extinção da Empresa, bem como qualquer outro ato, societário ou não, que provoque, mesmo que indiretamente, o cancelamento das procurações outorgadas para representação junto ao Bradesco, deverá a Empresa comunicar o fato, por escrito, ao Bradesco, para que promova a regularização da representação da Empresa em seu banco de dados A Empresa e seus representantes legais ou procuradores concordam e autorizam o Bradesco a disponibilizar informações amparadas pelo sigilo bancário ao Correspondente para que este tenha meios de realizar a transação bancária de interesse daquele, bem como a realizar os serviços inerentes à Conta de Depósito, diretamente ou por meio de empresas especializadas. O Bradesco compromete-se a adotar medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações assim realizadas Especificamente com relação à Conta Flex Bradesco: a) A Conta Flex manterá as mesmas regras de abertura, movimentação e encerramento da Conta Fácil, razão pela qual à Conta Flex serão aplicáveis as disposições previstas neste Regulamento para a Conta Fácil; b) O Bradesco poderá, a seu exclusivo critério, criar produtos, serviços e cestas de tarifas específicos para a Conta Flex; c) Somente serão elegíveis à condição de Clientes da Conta Flex as Empresas que possuam faturamento anual de até 2,4 milhões de Reais e que mantenham algum dos produtos da família Flex (Cheque Flex Pessoa Jurídica, Limite Rotativo Flex Pessoa Jurídica, etc.); d) O Bradesco reserva-se o direito de alterar os critérios previstos na letra c acima A Parte que der causa ao inadimplemento de obrigação ressarcirá a outra dos custos de cobrança, demais encargos e despesas decorrentes As correspondências, notificações e interpelações feitas de uma parte para a outra, encaminhadas com base nos endereços informados, presumirse-ão recebidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua expedição. Enquanto não comunicado formalmente ao Bradesco novo endereço, prevalecerá, para os efeitos desta Cláusula, o endereço anterior. IV - Tarifas, Taxas, Despesas e/ou Outros Encargos O Bradesco cobrará tarifas, taxas, despesas e/ou outros encargos sobre a abertura, a movimentação, a manutenção, o encerramento e, ainda sobre os produtos e/ou serviços relacionados ou não com as Contas de Depósito. Os valores, os fatos geradores, bem como a periodicidade de cobrança, constam no Quadro de Tarifas e nos Meios Eletrônicos disponibilizados, de acordo com a legislação vigente A Empresa sujeitar-se-á ao pagamento de tarifas sobre os produtos e/ ou serviços bancários por ela solicitados e/ou contratados com o Bradesco, bem como às taxas, despesas e outros encargos correspondentes. Essas 13
16 tarifas, taxas, despesas e outros encargos, que constam do Quadro de Tarifas ou nos Meios existentes, correrão igualmente por conta da Empresa, se os produtos e serviços forem solicitados e contratados por intermédio do Fone Fácil Bradesco, do Bradesco Internet Banking, do Correspondente ou qualquer outro Meio disponibilizado para a finalidade O Bradesco poderá disponibilizar Cesta de Tarifas/Pacote de Serviços para a movimentação das Contas, sendo que os respectivos valores e condições constarão do Quadro de Tarifas ou nos Meios Eletrônicos. Ao aderir à Cesta de Tarifas/Pacote de Serviços conforme opção realizada no Termo de Adesão, a Empresa aceitará, automaticamente, as condições estabelecidas, assim permanecendo essa adesão mesmo na hipótese deste Regulamento vir a sofrer modificações, totais ou parciais Os valores correspondentes às tarifas, taxas, despesas e outros encargos devidos pela Empresa nos termos deste Regulamento e no Termo de Adesão, serão debitados na sua Conta de Depósito, mantidas no Bradesco, sendo os respectivos débitos, desde já, autorizados As Empresas que excederem os limites de utilização das Contas de Depósito e/ou dos produtos e serviços contemplados nas Cestas de Serviços por elas livremente escolhidas, ou, por mera liberalidade do Bradesco, utilizarem o saldo sob vínculo (saldo vinculado), pagarão pelos eventos excedentes e/ou pela utilização dos valores, as respectivas tarifas, taxas, despesas e outros encargos próprios da utilização individualizada nos moldes constantes no Quadro de Tarifas e em outros canais de comunicação utilizados pelo Bradesco A Empresa, por meio dos seus representantes legais ou procuradores, declara estar ciente que deverá manter em sua Conta de Depósito saldo disponível e suficiente para o débito da tarifa, taxas, despesas e outros encargos, que ocorrerá na data aprazada com o Bradesco As alterações de preços das tarifas, taxas e demais encargos serão previamente comunicados por intermédio de Cartaz afixado nas agências, na dependência do Banco ou Correspondente, com 30 (trinta) dias de antecedência à sua vigência. V - Movimentação das Contas de Depósito por Valores em Espécie Sempre que requerido por norma estabelecida por autoridade competente, a Empresa ou seus Prepostos e Representantes se obrigam a identificar, nas transações representadas por: (I) depósitos em espécie; (II) retiradas em espécie; (III) provisionamento para retiradas em espécie; e (IV) pagamentos e recebimentos, de qualquer natureza, em espécie, efetuadas pela própria Empresa, seus Prepostos ou Representantes, ou ainda, utilizando serviços de terceiros, inclusive de transportadoras de valores, os seguintes intervenientes da respectiva transação: a) o nome e o número do CPF ou do CNPJ do proprietário do dinheiro; b) o nome e o número do CPF ou do CNPJ do beneficiário do dinheiro; e 14
17 c) o nome e o número do CPF ou do CNPJ do portador do dinheiro A negativa em fornecer qualquer um dos elementos de identificação mencionados no item anterior implicará na não aceitação da transação; Observado o disposto neste Regulamento, na hipótese de saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a Empresa por meio dos seu representante ou procurador obriga-se a fazer a solicitação ao Bradesco, na Agência em que mantém as respectivas Contas de Depósito, com antecedência mínima de 1 (um) dia. A Empresa reconhece que o Bradesco poderá alterar a definição de valores e o prazo de antecedência mínima, previstos nesta cláusula, e comprometem-se a observá-los sempre que vierem a ser alterados. VI - Aplicação e Resgates Automáticos de Valores Disponíveis Fica o Bradesco instruído, até ordem em contrário, a aplicar automaticamente em Investimentos Administrados/Aplicações Financeiras e Poupança Fácil Bradesco, mantidos em nome da Empresa, desde que respeitadas e atendidas as regras para o produto, valores disponíveis nas Contas de Depósito, bem como a proceder a resgates automáticos dos Investimentos Administrados/Aplicações Financeiras e Poupança Fácil Bradesco, também mantidos em nome da Empresa, com a finalidade de evitar que as Contas de Depósito da Empresa apresentem insuficiência de fundos ou para liquidar obrigações de responsabilidade da Empresa, ainda que tais resgates reflitam na remuneração dos Investimentos Administrados/Aplicações Financeiras ou da Poupança Fácil Bradesco, total ou parcialmente. Sem prejuízo de tal autorização, o Bradesco também procederá às aplicações e resgates, quando solicitados pela Empresa, por qualquer Meio ora existente ou que venha a ser disponibilizado, inclusive por meio das máquinas de Autoatendimento, porém sempre observadas as regras vigentes à época da instrução. VII - Acolhimento de Ordens de Débito na(s) Conta(s) de Depósito, Adiantamento a Depositante e Utilização de Saldo Sob Vínculo O Bradesco não assume obrigação alguma de acolher ordens de débito nas Contas de Depósito, sem que nelas existam saldos suficientes e disponíveis, salvo nos casos em que houver a contratação/disponibilização de limite de crédito Entretanto, se o Bradesco, na inexistência de tal contratação e de valores disponíveis ou vinculados nas Contas de Depósitos, por mera liberalidade, vier a disponibilizar nas tais Contas quaisquer importâncias para a cobertura emergencial de saldo devedor, exemplificativamente em razão de pagamento de cheques ou de outras ocorrências, ou, ainda, se os Clientes ultrapassarem os limites de crédito concedidos, esses recursos, então disponibilizados pelo Bradesco, serão havidos como Concessão de Adiantamentos a Depositante, sujeitando os Clientes a: Restituir essas importâncias acrescidas de encargos que corresponderão às taxas praticadas pelo mercado, que serão divulgadas nas formas estabelecidas na item IV; e 15
18 Arcar com o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF -, quando devido, e outras despesas, custas, tarifas, encargos e taxas próprias de operações de crédito, nelas incluindo-se os encargos de adiantamento a depositante. As dívidas, nesse caso, poderão ser representadas por Letras de Câmbio, sacadas pelo Bradesco, que a Empresa se compromete a aceitar. Os valores que forem adiantados poderão ser cobrados em face de demonstrativo, planilha ou extrato das Contas de Depósito, segundo a legislação vigente. 7.3 Utilização de Saldo sob Vinculo Configurar-se-á a utilização de saldo sob vínculo, toda vez que o cliente utilizar um valor que ainda esteja vinculado em sua conta, proveniente de Depósitos realizados, dentre outras formas, por intermédio de Cheque, DOC que ainda não tenham transitado pela câmara de compensação, e/ou créditos oriundos de cobrança a respeito das quais os títulos foram pagos com cheque no próprio Bradesco ou pagos em outro Banco. A utilização de saldo vinculado sujeitará o cliente a: A Empresa deverá restituir essas importâncias acrescidas dos encargos divulgados pelo Bradesco por meio do Quadro de Tarifas afixado em suas Agências e do endereço eletrônico VIII - Movimentação das Contas de Depósito por Cheques A Empresa, desde que tenha optado pela Conta de Depósito na modalidade de Conta Fácil ou Conta-Corrente, respeitadas as condições previstas neste Regulamento e na legislação em vigor, poderá ser autorizada pelo Bradesco a movimentá-las por meio de cheques Quando concedidos os talonários ou folhas de cheques poderão estes ser entregues diretamente aos representantes da Empresa ou a terceiros por ela autorizados em documento apartado. A entrega, se autorizada pela Empresa, poderá ser efetuada por empresa especializada, ou, ainda, retirados os talonários de cheques nos terminais eletrônicos do Bradesco, quando a Empresa for representada na forma prevista na Cláusula Os talonários de cheques poderão ser fornecidos a critério do Bradesco, desde que: (I) inexistam restrições cadastrais em nome da Empresa e/ou dos sócios; (II) não tenham sido constatadas irregularidades nos dados e documentos de identificação da Empresa ou dos seus representantes; (III) o CNPJ/MF da Empresa não esteja em situação de inapto, cancelado, suspenso ou de inexistente na Receita Federal do Brasil; (IV) inexistam restrições ou irregularidades no uso de cheques pela Empresa e/ou na movimentação de suas Contas de Depósito junto ao Bradesco ou qualquer outra Instituição Financeira; (V) inexista sustação ou revogação reiterada de cheques e (VI) o Cliente tenha utilizado mais do que 50% das folhas de cheques fornecidas a ele A Empresa, bem como seus representantes ou procuradores, declaram-se cientes de que: (I) somente é permitida a emissão de cheque se nas Contas de Depósito houver suficiência de fundos disponíveis 16
19 para pagamento; e (II) o descumprimento da regra aludida no subitem anterior configura ilícito penal e infração a este Regulamento, sujeitando a Empresa, também, à incidência de taxas e tarifas por devolução de cheques sem provisão de fundos, cujos valores atualizados estão afixados no Quadro de Tarifas ou em outros Meios colocados, ou que venham a ser colocados, à disposição pelo Bradesco, além do bloqueio para emissão de novos talonários de cheques De acordo com regulamentações em vigor, o Banco poderá fornecer, ainda, gratuitamente, a quantia de até 10 (dez) folhas de cheques por mês, desde que a Empresa reúna os requisitos necessários à utilização de cheque, e, ainda, de acordo com aquilo que for pactuado entre as partes O nome da Empresa será incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), do BACEN, e as folhas de cheques, ainda não utilizadas, deverão ser devolvidas imediatamente ao Bradesco, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas: a) devolução do cheque pela 2ª. vez, por insuficiência de fundos; b) prática espúria, caracterizada quando: (I) forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 (três) cheques sem fundos, cujo valor individual, expresso em Reais, não ultrapasse aquele divulgado pelo BACEN; e (II) já tiverem sido pagos, em datas diferentes, 3 (três) ou mais cheques sem fundos, observado o valor antes mencionado; c) devolução do cheque por motivo de conta encerrada; d) outro motivo que venha a ser declarado pelo BACEN Os cheques apresentados antes da ocorrência da prescrição e após o encerramento das Contas de Depósito, em especial das Contas-Correntes e Conta Fácil, e que não tenham sido sustados, revogados ou cancelados, serão devolvidos pelo motivo de conta encerrada (motivo n.º 13), inclusos no CCF, e permanecerá a Empresa vinculada às obrigações legais A Empresa autoriza o Bradesco, após a liquidação ou pagamento, a destruir os originais dos cheques que tenham sido microfilmados, ou cujas imagens tenham sido armazenadas por outro meio A Empresa deverá comunicar ao Bradesco os eventuais cheques e/ ou talões inutilizados, sob pena de outros cheques e/ou talões não serem emitidos pelo Bradesco A Empresa beneficiária depositante (que é aquela que deposita em sua conta de depósito mantida no Bradesco, cheque emitido por terceira pessoa), por meio de seus representantes legais autoriza expressamente o Banco, na hipótese de o cheque depositado ter sido devolvido e incluído no CCF, a fornecer ao emissor do cheque, sua razão social e endereço comercial, mediante a solicitação por parte do emissor nesse sentido e a apresentação da cópia do referido cheque. 17
20 IX - Movimentação das Contas de Depósito por Meio do Cartão Bradesco A) Condições Gerais O Bradesco proporcionará à Empresa, observada a Cláusula 3.5.1, a possibilidade de movimentação das Contas de Depósito, de acordo com as modalidades, espécies e características, por meio de cartão magnético ( Cartão Bradesco ), o qual será emitido após a gravação de Código Secreto ( Senha ) na Agência indicada na Ficha-Proposta A Senha para a utilização do Cartão Bradesco é escolhida livremente pelo representante ou procurador da Empresa, respeitando a limitação sistêmica, bem como o quanto contido nos respectivos atos societários deste último, dela não tendo conhecimento ou envolvimento dos empregados ou prepostos do Bradesco e/ou do Correspondente, sendo certo que a Senha será de uso exclusivamente pessoal, intransferível e confidencial e valerá como assinatura da Empresa, que, por meio de seu representante, poderá utilizá-la nas máquinas de Autoatendimento, Fone Fácil Bradesco, Internet ou em outros Meios Eletrônicos disponibilizados pelo Bradesco A Empresa receberá por meio de seu representante ou procurador o Cartão Bradesco, ambos estando cientes das seguintes condições: a) da qualidade de fiel depositário, assumindo os encargos e responsabilidades fixadas pela legislação vigente, tendo em vista ser o Cartão Bradesco de propriedade do Bradesco; b) de que seu uso é de caráter pessoal e intransferível, no qual o representante da Empresa aporá sua assinatura no campo próprio, podendo ser o Cartão Bradesco cancelado a qualquer tempo, hipótese em que deverá ser restituído ao Bradesco, ficando assegurada a movimentação das Contas por outro Meio; c) da obrigação de comunicar imediatamente ao Bradesco, além do cancelamento previsto na Cláusula 9.6 deste Regulamento, a ocorrência de perda, furto, roubo, extravio ou suspeita de que o Cartão Bradesco ou suas funcionalidades estejam sendo utilizados por terceiros, para tanto acessando os serviços do Autoatendimento Bradesco, Fone Fácil Bradesco, dirigindo-se a qualquer das Agências para formalizar o seu pedido, ou, ainda, por intermédio de outros Meios que são ou venham a ser disponibilizados pelo Bradesco para esse fim. Nessas hipóteses, a Empresa e seus representantes, permanecerão, até o momento da comunicação, como os únicos responsáveis pelo uso indevido do Cartão Bradesco A Empresa não se exime da responsabilidade se, porventura, o Cartão Bradesco ou suas funcionalidades vierem a ser utilizado por terceiro, com o conhecimento da Senha O Cartão Bradesco será enviado à Empresa, no endereço indicado para recebimento de correspondências, ou poderá ser retirado diretamente pelo representante da Empresa na Agência ou na Agência de Relacionamento. 18
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A ABERTURA, A MANUTENÇÃO, A MOVIMENTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA SICREDI PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A ABERTURA, A MANUTENÇÃO, A MOVIMENTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA SICREDI PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. As presentes Cláusulas e Condições Gerais para a Abertura,