O Prefeito Municipal de Alto Parnaíba instituiu a regularização fundiária - Prefeitura de Alto Parnaíba
Publicado em: 22/05/2018 - 17:42
O Excelentíssimo Senhor Rubens Sussumu – Prefeito Municipal de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica deste Município de Alto Parnaíba – MA, através do decreto nº 062/2.018, instituiu a regularização fundiária do perímetro urbano central desta cidade de Alto Parnaíba – MA.
Mas o Que é a Regularização Fundiária?
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (criado pela municipal nº 12/83, de 05 de dezembro de 1983; decreto municipal nº 008/2013 que dispõe sobre a regularização da referida lei municipal e Lei do Executivo nº 033/2014, bem como a Lei Federal nº 13.465 de 11 de junho de 2017, e Provimento nº 18/2013 da corregedoria Geral de Justiça, que tem como objetivo a regularização fundiária).
A Lei do Executivo nº 033/14 instituí o Programa de Regularização Fundiária do Município de Alto Parnaíba-MA, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos terrenos rurais e urbanos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos.
Quais às Vantagens?
Possibilitar para a cidade a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes. Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio, entre outras vantagens.
Também é Muito Importante Saber Que…
A regularização fundiária é um direito de toda a população e é um dever do Poder Público, portanto, mobilizem-se em prol dessa conquista. Organizem-se, façam reuniões e discutam junto ao ITALPA.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.