CDL-GV FCDL-MG envia ofício ao governo solicitando apoio na concessão e/ou diferimento do ICMS no estado – CDL-GV
2 julho 20
FCDL-MG envia ofício ao governo solicitando apoio na concessão e/ou diferimento do ICMS no estado
As entidades integrantes do Colégio de Representantes dos Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no qual a Federação das CDLs de MG faz parte, enviou no fim de junho um ofício ao governador de Minas, Romeu Zema, solicitando o apoio do estado, perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para a aprovação de convênio para autorizar os Estados a concederem parcelamentos especiais, e/ou diferimento, do ICMS de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.020, inclusive com as reduções de multas e juros, decorrentes de mora no pagamento do imposto pelos efeitos financeiros das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.
Tal apoio se faz necessário, uma vez que o entendimento consolidado pelos Estados é no sentido de que os parcelamentos especiais de ICMS e as reduções e/ou perdão de multas e juros, configuram benefício fiscal, necessitando de aprovação unânime do CONFAZ para sua adoção, pelos Estados, que venham abrir este tipo de parcelamento. Esta autorização do CONFAZ é necessária para permitir aos Estados que já tem programa especial parcelamento, para a COVID-19, já estudados e elaborados, mas ainda pendente de autorização daquele órgão.
Para a assessora jurídica da FCDL-MG, Dra. Sara Sato, "o Governo de Minas deve analisar com sensibilidade, em um cenário econômico já recessivo, em que as empresas tem acesso limitado ao crédito e, pouco ou nenhum capital de giro, cujas medidas governamentais poderão desafogar ainda que temporariamente os custos fixos tributários e fiscais das empresas", destacou.