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Publicado : 23/03/2020 - Atualizado às : 19:40:10
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (23/02) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o Projeto de Lei do Senado nº 55/1996, que alterou o limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).