18.06.2018 LICITAÇÕES
Aprovado o Regulamento Internos de Licitações e Contratos do GHC
Documento entra em vigor no próximo dia 1° de julho
Foi aprovado, em reunião do Conselho de Administração ocorrida em 8 de junho último, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Grupo Hospitalar Conceição.
Em observância à Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, o GHC implementou um regulamento próprio, instituindo o regime especial contratação, em substituição ao disposto na Lei n° 8.666, de 1993.
Por um ano e meio, um Grupo de Trabalho integrado por profissionais do GHC - oriundos da Assessoria Jurídica, Gerência de Materiais, Comissão de Licitação e Gerência de Governança, Riscos e Conformidade - elaborou o texto do referido regulamento para deliberação do Conselho de Administração.
O documento regulamenta as regras especiais de licitação das empresas estatais estabelecidas pela nova lei, que inova em relação às regras do regime geral, dentre as quais destacam-se:
- procedimento de licitação mais ágil e célere, com inversão de fases e fase recursal única e prazos de publicação mais curtos;
- ampliação das obrigações da estatal com sustentabilidade nas licitações, tanto ambiental (precaução com danos ambientais, meios de mitigação do impacto ambiental e de vizinhança dos projetos), como econômica (busca de se evitar o sobrepreço e superfaturamento nas licitações, bem como o critério de menor preço deve considerar o ciclo de vida do objeto a ser adquirido);
- orçamento da licitação deve ser sigiloso, em regra;
- novos critérios de julgamento além do menor preço, usualmente adotado: maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados;
- estabelecimento de regimes de contratação novos para obras e serviços de engenharia: contratação integrada e semi-integrada;
- exigência de elaboração de uma matriz de riscos das contratações;
- padronização de documentos, como minutas de editais e termos contratuais, bem como das especificações de bens e serviços, com intuito de agilizar o processo de contratação;
- pré-qualificação de bens e fornecedores;
- hipóteses diferenciadas de dispensa e inexigibilidade de licitação em relação àquelas do regime geral;
- impossibilidade de alteração unilateral dos contratos pelas estatais, em consonância com a natureza jurídica de direito privado que lhe atribui a Constituição Federal;
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos entra em vigor em 1° de julho.
Conheça o documento clicando abaixo ou acesse pelo site do GHC, na seção "Serviços Online" / "Licitações".