Vigência do Refis Estadual é prorrogada para 30 de novembro
A governadora Suely Campos assinou decreto autorizando nova prorrogação do prazo para a negociação dos débitos para empresários que devem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora o prazo vai até o dia 30 de novembro deste ano.
Os interessados devem se dirigir a sede da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), preencher o formulário de adesão ao programa e optar pelas condições de parcelamento da dívida. Se o débito já estiver inscrito na dívida ativa do Estado, o devedor tem que ir a Procuradoria Geral (PGE), onde será feito o mesmo procedimento.
REFIS: O Programa de Recuperação de Créditos Tributários foi criado pela Lei Nº 1.131 de novembro de 2016. Foi a alternativa que o Governo encontrou de incentivar os empresários a quitar as dívidas e regularizar a situação junto ao fisco estadual. A pauta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e a governadora sancionou a Lei com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias ou punitivas e juros relacionados ao ICMS, gerados de novembro de 2011 a 31 de dezembro de 2015.
Com a Lei, são abatidos em 100% os juros e multas moratórias e punitivas, se o devedor, seja pessoa física ou jurídica, efetuar o pagamento do débito em parcela única, e em 90%, quando a quitação da dívida for feita em até seis parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto nos juros e multas fica em 80%. 50% se for pago em até 24 parcelas e 40%, se regularizar a situação com o fisco estadual em até 36 prestações por mês.