31 de Dezembro de 2016 às 05:49 Atualizado 31/12/2016 05:49:03
Brasília - O presidente Michel Temer sancionou ontem a Lei Complementar 157/16, que traz mudanças no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a lei afeta diretamente serviços de streaming de áudio e vídeo, como o Netflix e o Spotify.
Com a nova lei, os serviços de transmissão online de áudio e vídeo passam a ser taxados com alíquota mínima de 2%. Segundo o texto, a "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet" passa a ter incidência de ISS.
Segundo apurou o Estado, essa era uma das preocupações dos serviços de streaming - com a cobrança em cada município, o pagamento dos tributos pelas empresas se tornaria mais complexo, o que poderia levar ao aumento de custos e, por consequência, da mensalidade dos serviços. Também foi vetada a possibilidade de o município delegar a cobrança do tributo à pessoa jurídica tomadora ou a intermediárias de serviços. A justificativa foi que isso imputaria elevados custo