ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária — Telini & Falk Advogados Associados
Maucir Fregonesi Jr. avalia que as chances das companhias conseguirem reaver esses valores é muito grande, mas há um risco não desprezível de que o debate político-econômico se infiltre na argumentação dos ministros do Supremo. Em um momento de reforma da Previdência e ajuste fiscal, ele prevê que algum dos magistrados levante questões como o impacto dessa mudança nos cofres da Receita para o debate.