União quer opinar se traficante pode assumir cargo na Funai | Nação Jurídica
A Funai sustenta na Justiça que as regras do concurso público não podem ser deixadas de lado e que o texto constitucional é claro ao determinar a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, que persistem mesmo que o apenado esteja em liberdade condicional. O artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (lei 8.112/?1990) determina que, para ter direito a assumir o cargo público, o candidato deve ter pleno gozo dos direitos políticos.
A AGU solicitou então para ingressar na ação como amicus curiae, que significa "amigo da corte". A expressão em latim é usada para designar uma instituição que pode fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
De acordo com a petição da AGU, a representatividade da União decorre do fato de que a eventual confirmação pelo STF da decisão do TRF-1 que permitiu que o candidato aprovado no concurso assuma cargo mesmo com os direitos políticos suspensos "acarretará profunda alteração nos editais de concursos públicos e na legislação federal relacionada ao tema". Ainda de acordo com a AGU, existe mais de 1,1 milhão de servidores ativos com a União, o que acarreta a realização anual de inúmeros concursos, inclusive certames que estão em andamento, que, segundo a petição, seriam afetados pela decisão.
A AGU argumenta também que a lei nº 8.112/90 "busca assegurar que o exercício de funções públicas seja realizado por cidadãos insuspeitos, de bons antecedentes e de moral ilibada. (…) Além do sentido ético da norma, no caso concreto, a restrição assegura a continuidade do serviço público, pois o livramento condicional do autor pode ser revogado, o que acarretará seu recolhimento à prisão e fará cessar a prestação do serviço público para o qual foi contratado".