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Petição - Penal - Denúncia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
PAULO DOS RABANETES, representante do Ministério Público, denuncia o Sr. JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, delegado de polícia, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. Na data de ........ (dia, mês e ano) o denunciado estava em exercício na Delegacia de polícia, quando estava sendo averiguado se José dos Anzóis Carapuça tinha participação em roubos de carro que vinham ocorrendo na cidade.
O denunciado então, na referida data, deu ordem de prisão do averiguado, mantendo-o em cárcere. O averiguado, já preso, foi submetido a vários tipos de acusações e foi agredido fisicamente por Mário das Ervas, componente da equipe que acompanhava o inquérito. O mencionado agressor passou a espancar o preso, com socos e chutes, para que confessasse a participação nos delitos.
O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc....), pois sua prisão se deu quando este se preparava para ir ao trabalho.
II- O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.º 4.898, dispositivo do art. 6º.
III- Incurso o denunciado nas penas aplicáveis ao caso, requer a citação para os termos da presente ação penal.
Requer a nomeação de um perito oficial para elaborar exame de corpo de delito, com o escopo de se comprovar os vestígios das ofensas físicas cometidas contra a vítima.
Requer a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.