Bahia Notícias / Municípios / Notícias do TCM / Porto Seguro: TCM-BA levará caso de dispensa de licitação feito por prefeita ao MP-BA - 11/07/2019
Quinta, 11 de Julho de 2019 - 09:20
Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, os serviços contratados pelo município não tinham natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta, ou seja, sem licitação. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização da contratada. Ainda segundo o TCM-BA, a prefeita também não apresentou justificativa ou comprovou que os preços contratados estavam de acordo com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública. Ainda cabe recurso da decisão.