Câmara aprova em segunda votação alterações no Código Tributário
A Câmara de Ilhabela aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária de segunda-feira (2/10), o projeto de lei 100/2017, encaminhado pela Prefeitura, para alterar a lei 156/2002, que institui o Código Tributário do município. A propositura regulariza a legislação municipal aos novos regramentos determinados pela legislação federal em lei complementar de 2016.
O Executivo informou que a adequação se fez necessária por conta das novas classificações da lista de serviços e nos conceitos de domicílio para fins de recolhimento do imposto sobre serviços. "Destaca-se que não foram alteradas as alíquotas, mas que a nova norma federal acaba com a guerra fiscal, no que se refere a alíquota de ISS irrisórios, visto estar determinada como alíquota mínima a de 2%", consta em trecho da justificativa.