Métodos de Apuração de Impostos | ContabiTax Contadores Associados
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Abaixo esplanemos sobre os 4 principais métodos de apuração de impostos federais, seguidos de sua base legal. Cabe mencionar que há outras formas de apuração menos usuais, mas que também são possíveis sua utilização.
3. SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES:
4. MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI):
Em conformidade com o art. 966 da Lei nº10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
As principais caracteristicas do MEI são:
1. Empresa individual (sem sócio);
2. Faturamento mensal de até 5 mil reais;
3. Ter somente um empregado que receba um salário mínimo ou piso da categoria;
4. A atividade da empresa tem que ser enquadrada no Simples Nacional (tópico anterior);
5. Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio.
Informação Importante: Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.