Inicio Emigrar Declaração de Saída do País Entenda tudo sobre a Carta Convite
Primeiramente, há que se observar que Carta Convite é o nome coloquialmente dado ao Termo de Responsabilidade. Tal documento tem previsão no artigo 12.º da Lei de Estrangeiros (23/2007), que dispõe o seguinte:
2 — O termo de responsabilidade referido no número anterior inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:
3 — O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas no artigo 198.o , desde que verificados os respectivos pressupostos.
4 — O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.o 2."
Existem três formas para a emissão do Termo de Responsabilidade:
a) em modelos próprios, cujo formulário é disponibilizado no portal do SEF (Veja modelo aqui ou aqui).
b) por meio da emissão de declaração requerida na Junta da Freguesia correspondente à residência do emissor;
c) em modelo simples datilografada ou a próprio punho, devendo constar os dados do emissor e também os dados do portador/beneficiário.
Ressalta-se que, para os itens a) e c), deverá haver reconhecimento de firma do emissor em cartório (notário). Além disso, o Termo de Responsabilidade deve ser enviado por correspondência a quem de direito, pois sua apresentação deverá ocorrer em original.
Só poderão emitir o respectivo documento os cidadãos portugueses ou estrangeiros que detém autorização de residência.
Sua finalidade é garantir ao Governo Português que o emissor se responsabiliza financeiramente pelo portador/beneficiário, inclusive pelas despesas com estada e alimentação, bem como para casos de imposição de afastamento do território por permanência ilegal, tendo força executiva das obrigações contraídas.
Salientamos que o fato de possuir uma Carta Convite não dá a certeza de que o seu portador será considerado apto a entrar em solo lusitano, cabendo este entendimento ao agente de imigração.
Por fim, a legislação em vigor, em seu artigo 198.º da Lei de Estrangeiros (23/2007), prevê que o portador da Carta Convite não poderá exercer atividade profissional em Portugal, considerando que não é possuidor de autorização de residência, e, portanto, poderão ser-lhe aplicadas, e também ao emissor do documento, multas de 300€ a 1.200€, bem como ao "empregador" de 2.000€ a 90.000€, podendo, ainda, aplicarem sanções acessórias previstas no artigo 21.º do regime geral das contra-ordenações.
Sendo assim, à luz da legislação vigente, não orientamos, em nenhuma hipótese, a imigração ilegal, muito menos baseada na utilização do referido documento apenas para "passar" pelo agente de imigração.