(no edital de ATRFB-2009, é o tópico 2) Multilateralismo no comércio internacional - PDF
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Sara Peralta de Sá
1 1 2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento O Acordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994); princípios básicos e objetivos O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). (no edital de ATRFB-2009, é o tópico 2) Multilateralismo no comércio internacional O multilateralismo pode ser conceituado tanto em relação ao número de partes em um tratado quanto em uma organização. Por exemplo, o GATT é um acordo multilateral, pois assinado por mais de dois países, e a OMC é uma organização multilateral, pois composta por mais de dois países. O GATT e a Organização Mundial de Comércio (OMC) Em 1944, na Conferência de Bretton Woods, definiu-se que as relações econômicas e comerciais deveriam ser reativadas tendo em vista o protecionismo dos países no entre-guerras, notadamente após a depressão de Neste sentido, foi acertada a criação do FMI Fundo Monetário Internacional, do BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e da OIC Organização Internacional de Comércio. Em 27 de dezembro de 1945, foram criados o FMI e o BIRD. A OIC, no entanto, teve a sua criação barrada pelos EUA e só muito tempo depois (em 1994) surgiu a organização, mas com o nome de OMC Organização Mundial do Comércio. Em 1944, quando foram iniciados os estudos para a criação e estruturação da OIC, os países decidiram antecipar as regras comerciais visando ao retorno do liberalismo. Essas regras foram firmadas em 1947, em Genebra, na Suíça, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade GATT/47). Portanto, a instituição não foi criada, mas o acordo visando ao livre comércio, sim. Ressalte-se que o GATT não é uma instituição, mas tão-somente um Acordo. Como veremos a seguir, as principais decisões no GATT foram: - a definição da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que implica a nãodiscriminação de tratamento entre os países-membros; - a gradual redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias - a não-discriminação entre produtos nacionais e importados Princípio da nãodiscriminação ou Princípio do Tratamento Nacional; - a definição de um processo de consulta e solução de controvérsias; - a permissão de cláusulas de salvaguarda Principais Artigos do GATT/47 Artigo I Tratamento geral de nação mais favorecida Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro País ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado. Artigo II Listas de concessões
2 2 1. a) Cada Parte contratante concederá às demais partes contratantes um tratamento comercial não menos favorável que o previsto na parte apropriada da LISTA ANEXA ao presente Acordo... Artigo III Tratamento nacional no tocante a tributação e regulamentação internas As partes contratantes reconhecem que os impostos e outros gravames internos, assim como as leis, regulamentos e normas que afetem a venda, a oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou uso dos produtos no mercado interno..., não devem ser aplicados aos produtos importados ou nacionais de maneira que se proteja a produção nacional. Artigo VI Direitos antidumping e de compensação 1. As Partes Contratantes reconhecem que o "dumping" que introduz produtos de um país no comércio de outro país por valor abaixo do normal, é condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma Parte Contratante ou retarda, sensivelmente o estabelecimento de uma indústria nacional. 2. Com o fim de neutralizar ou impedir "dumping" a Parte Contratante poderá cobrar sobre o produto, objeto de um "dumping" um direito "antidumping" que não exceda a margem de "dumping" relativa a esse produto. Para os efeitos deste Artigo, a margem de "dumping" é a diferença de preço determinada de acordo com os dispositivos do parágrafo Nenhum direito de compensação será cobrado de qualquer produto proveniente do território de uma Parte Contratante importado por outra Parte Contratante, que exceda a importância estimada do prêmio ou subsídio que, segundo se sabe foi concedido direta ou indiretamente à manufatura, produção ou exportação desse produto no país de origem ou de exportação, inclusive qualquer subsídio especial para o transporte de um produto determinado. A expressão "direito de compensação" significa um direito especial cobrado com o fim de neutralizar qualquer prêmio ou subvenção concedidos, direta ou indiretamente à manufatura, produção ou exportação de qualquer mercadoria. Artigo VII Valor para fins alfandegários 2. (a) O valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios. Artigo VIII Emolumentos e formalidades referentes à importação e à exportação 1. (a) Todos os emolumentos e encargos de qualquer natureza que sejam, exceto os direitos de importação e de exportação e as taxas mencionadas no artigo III, percebidas pelas Partes Contratantes na importação ou na exportação ou por ocasião da importação ou da exportação serão limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados e não deverão constituir uma proteção indireta dos produtos nacionais ou das taxas de caráter fiscal sobre a importação ou sobre a exportação. (c) As Partes Contratantes reconhecem igualmente a necessidade de reduzir a um mínimo os efeitos e a complexidade das formalidades de importação e de exportação e de reduzir a simplificar as exigências em matéria de documentos requeridos para a importação e a exportação. Artigo XI Eliminação geral das restrições quantitativas Parágrafo 1 o Nenhuma parte contratante imporá nem manterá além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.
3 3 2. As disposições do parágrafo primeiro do presente artigo não se estenderão aos casos seguintes: (a) proibições ou restrições aplicadas temporariamente à exportação para prevenir ou remediar uma situação crítica, devido a uma penúria de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a Parte Contratante exportadora; (b) proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de normas ou regulamentações referentes à classificação, controle da qualidade ou venda de produtos destinados ao comércio internacional; (c) restrições à importação de qualquer produto agrícola ou de pescaria, seja qual for a forma de importação desses produtos, quando forem necessárias à aplicação de medidas governamentais que tenham por efeito: (i) restringir a quantidade do produto nacional similar a ser posta à venda ou produzida, ou na falta de produção nacional importante do produto similar, a quantidade de um produto nacional que o produto importado possa substituir diretamente; (ii) reabsorver um excedente temporário do produto nacional similar ou, na falta de produção nacional importante do produto similar, de um produto nacional que o produto importado possa substituir diretamente colocando esse excedente à disposição de certos grupos de consumidores do país gratuitamente ou a preços inferiores aos correntes no mercado; ou (iii) restringir a quantidade a ser produzida de qualquer produto de origem animal cuja produção depende diretamente, na totalidade ou na maior parte, do produto importado, se a produção nacional deste último for relativamente desprezível. Artigo XII Restrições para proteger o Balanço de Pagamentos 1. Não obstante as disposições do parágrafo 1 o do artigo XI, toda parte contratante, com o fim de resguardar sua posição financeira exterior e o equilíbrio do seu Balanço de Pagamentos, poderá restringir o volume ou o valor das mercadorias permitidas para importar, observados os parágrafos seguintes. 2. a) as restrições à importação estabelecidas, mantidas ou reforçadas por qualquer parte contratante em virtude do presente artigo não excederão o necessário para: i) afastar a ameaça iminente de diminuição relevante de suas reservas monetárias ou deter tal diminuição; ou ii) aumentar suas reservas monetárias, considerando uma taxa razoável de crescimento, no caso de serem muito exíguas. b) as partes contratantes, que apliquem restrições em virtude da alínea (a), devem atenuá-las progressivamente à medida que melhore a situação das reservas;... Artigo XVIII Ajuda do Estado para favorecer o desenvolvimento econômico Parágrafo 1 o As partes contratantes reconhecem que o atingimento dos objetivos do presente Acordo será facilitado pelo desenvolvimento progressivo de suas respectivas economias, especialmente no caso das partes contratantes cuja economia ofereça à população um baixo nível de vida e que esteja nas primeiras fases de seu desenvolvimento. Parágrafo 2 o As partes contratantes também reconhecem que pode ser necessário para as partes contratantes a que se refere o parágrafo 1 o, com o objetivo de executar seus programas e de aplicar suas políticas de desenvolvimento econômico tendentes ao aumento do nível de vida geral de sua população, adotar medidas de proteção ou de outra forma que influam nas importações e que tais medidas são justificadas na medida em que com elas se facilita o atingimento dos objetivos do presente Acordo. Por conseguinte, estão de acordo em que devem ser previstos, em favor destas partes contratantes, facilidades adicionais que lhes permitam: a) manter na estrutura de suas tarifas aduaneiras uma flexibilidade suficiente para
4 4 que possam conceder a proteção aduaneira que requeira a criação de um determinado ramo de indústria; e b) estabelecer restrições quantitativas por motivos de balanço de pagamentos de maneira que se tenha plenamente em conta o nível elevado e estável da demanda de importações que pode originar a execução de seus programas de desenvolvimento econômico. Artigo XIX Salvaguardas Se, como conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações, incluídas as concessões tarifárias, contraídas por uma parte contratante em virtude do presente Acordo, as importações de um produto no território desta parte contratante tenham aumentado em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território, a parte contratante poderá, na medida e no tempo necessários para prevenir ou reparar esse dano, suspender total ou parcialmente a obrigação contraída com respeito a tal produto, ou retirar ou modificar a concessão. Artigo XX Exceções Gerais O artigo XX do GATT traz uma lista de situações em que os países podem adotar medidas protecionistas. São medidas: a) Necessárias para proteger a moral pública; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, animais e vegetais; c) Relativas à importação ou exportação de ouro ou prata; d) Necessárias para a observância de leis que não sejam incompatíveis com o GATT (ex: direitos de autor e de reprodução, patentes...); e) Relativas a produtos fabricados em prisões; f) Impostas para proteger o tesouro nacional artístico, histórico ou arqueológico; g) Relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis; h) Adotadas em virtude de acordo internacional; e i) Para evitar a exportação de matérias-primas nacionais essenciais garantindo tais insumos em quantidade adequada às indústrias transformadoras nacionais. Artigo XXI Exceções relativas à segurança Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada: (a) como impondo a uma Parte Contratante a obrigação de fornecer informações cuja divulgação seja, a seu critério, contrária aos interesses essenciais de sua segurança; (b) ou como impedindo uma Parte Contratante de tomar todas as medidas que achar necessárias à proteção dos interesses essenciais de sua segurança: (i) relacionando-se às matérias desintegráveis ou às matérias primas que servem à sua fabricação; (ii) relacionando-se ao tráfico de armas, munições e material de guerra e a todo o comércio de outros artigos e materiais destinados direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento das forças armadas; (iii) aplicadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional; (c) ou como impedindo uma Parte Contratante de tomar medidas destinadas ao cumprimento de suas obrigações em virtude da Carta das Nações Unidas, a fim de manter a paz e a segurança internacionais.
5 5 Artigo XXV Ação coletiva das Partes Contratantes 1. Os representantes das Partes Contratantes se reunirão, periodicamente, a fim de garantir a execução das disposições do presente Acordo que comportem uma ação coletiva, e, em geral, para facilitar a aplicação do presente Acordo e contribuir para a consecução dos seus objetivos. (...) 5. Em circunstâncias especiais não previstas em outros artigos do presente Acordo, as Partes Contratantes poderão dispensar uma Parte Contratante de uma das obrigações que lhe forem impostas pelo presente Acordo, com a condição de que tal decisão seja aprovada por maioria de dois terços dos votos, sendo tal maioria mais da metade das Partes Contratantes. Rodadas de Negociação Periodicamente, eram promovidas Rodadas para a atualização do Acordo inicial e também para a redução de tarifas alfandegárias. Foram nove Rodadas no total. As cinco primeiras (Genebra 1947, Annecy 1949, Torquay 1950, Genebra 1955, Dillon 1959) se basearam na redução das tarifas alfandegárias. A Sexta Rodada (Kennedy 1963) teve como ponto central o Acordo Anti-Dumping. A sétima (Tóquio 1973) se baseou na redução e eliminação das barreiras não-tarifárias, as quais começaram a ser usadas pelos países para se protegerem da recessões nacionais que começavam a pipocar nos anos 70. Em 1994, na oitava Rodada, a Rodada Uruguai do GATT, que começou em 1986, foi definida pelo Tratado de Marrakesh a criação da OMC - Organização Mundial do Comércio. A OMC entrou em vigor em 01/01/95. O GATT não foi extinto. A OMC passou a fiscalizar o cumprimento do GATT e vários outros como, por exemplo, o GATS (General Agreement on Trade in Services) e o TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property). Após a entrada em vigor da OMC, em 1 o de janeiro de 1995, houve apenas uma Rodada: a Rodada de Doha, lançada em Na abertura da Rodada, foi definida a pauta com os assuntos a serem nela tratados. Segue a lista, disponível no endereço - Agricultura - Comércio de Serviços - Acesso a mercados para produtos não-agrícolas - TRIPS - Relações entre Comércio e Investimento - Relação entre Comércio e Política de Competição - Transparência na Contratação Pública - Facilitação de Comércio - Subsídios - Acordos Regionais de Comércio - Solução de Controvérsias - Comércio e Meio-Ambiente - Comércio Eletrônico - Pequenas Economias - Comércio, Dívida e Finanças - Comércio e Transferência de Tecnologia - Cooperação técnica e criação de capacidade - Países menos desenvolvidos
6 6 - Tratamento especial e diferenciado - Organização e Gestão do Programa de Trabalho Inicialmente, o prazo previsto para encerramento da Rodada de Doha foi 1 o de janeiro de Posteriormente, o prazo foi prorrogado para o final de 2006 e, depois, Nova prorrogação não definiu uma data precisa, indicando apenas a conclusão para o ano de 2008, o que novamente fracassou. Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) Em Marrakesh, em 15 de abril de 1994, foi editada a Ata final que incorpora os resultados das negociações comerciais multilaterais da Rodada Uruguai. Simboliza o fechamento da Rodada Uruguai, a qual teve este nome por ter se iniciado em 1986 neste País. Na Ata final, estava incluído o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) que segue abaixo. A Ata foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 1.355/94: As partes do presente Acordo Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para fazê-lo de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico, Reconhecendo que é necessário realizar esforços positivos para que os países em desenvolvimento, especialmente os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do comércio internacional que corresponda às necessidades de seu desenvolvimento econômico, Desejosas de contribuir para a consecução desses objetivos mediante a celebração de acordos destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comércio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, os resultados de esforços anteriores de liberalização do comércio e os resultados integrais das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai, Decididas a preservar os princípios fundamentais e a favorecer a consecução dos objetivos que informam este sistema multilateral de comércio Acordam o seguinte: Artigo I Constitui-se pelo presente Acordo a Organização Mundial do Comércio (OMC). Artigo II Escopo da OMC 1. A OMC constituirá o quadro institucional comum para a condução das relações comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. 2. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos 1, 2 e 3 (denominados
7 7 Acordos Comerciais Multilaterais ) formam parte integrante do presente Acordo e obrigam a todos os Membros. 3. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos no Anexo 4 (denominados Acordos Comerciais Plurilaterais ) também formam parte do presente Acordo para os Membros que os tenham aceito e são obrigatórios para estes. Os Acordos Comerciais Plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os Membros que não os tenham aceitado. 4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado GATT 94 ) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de Artigo III Funções da OMC 1. A OMC facilitará a aplicação, administração e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e promoverá a consecução de seus objetivos, e constituirá também o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais. 2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais, e de quadro jurídico para a aplicação dos resultados dessas negociações, segundo decida a Conferência Ministerial. 3. A OMC administrará o Entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado Entendimento sobre Solução de Controvérsias ou ESC ) que figura no Anexo 2 do presente Acordo. 4. A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (denominado TPRM ) estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo. 5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial, a OMC cooperará, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles filiados. Artigo IV Estrutura da OMC 1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os Membros, que se reunirá ao menos uma vez a cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais, caso assim o solicite um Membro, em conformidade com o estipulado especificamente em matéria de adoção de decisões no presente Acordo e no Acordo Comercial Multilateral relevante. 2. Estabelecer-se-á um Conselho Geral, composto por representantes de todos os Membros, que se reunirá quando cabível. Nos intervalos entre reuniões da Conferência Ministerial, o Conselho Geral desempenhará as funções da Conferência. O Conselho Geral cumprirá igualmente as funções que se lhe atribuam no presente Acordo. 3. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias. O Órgão de Solução de Controvérsias poderá ter o seu próprio presidente e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções. 4. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de
8 8 Exame das Políticas Comerciais estabelecido no TPRM. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais poderá ter seu próprio presidente, e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções. 5. Estabelecer-se-ão um Conselho para o Comércio de Bens, um Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado Conselho de TRIPS) que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho para o Comércio de Bens supervisionará o funcionamento dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para o Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado GATS). O Conselho de TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (denominado Acordo sobre TRIPS ). 6. O Conselho para o Comércio de Bens, o Conselho para o Comércio de Serviços e o Conselho de TRIPS estabelecerão os órgãos subsidiários que sejam necessários. 7. A Conferência Ministerial estabelecerá um Comitê de Comércio e Desenvolvimento, um Comitê de Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e um Comitê de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos. O Comitê de Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente, como parte de suas funções, as disposições especiais em favor dos países de menor desenvolvimento relativo contidas nos Acordos Comerciais Multilaterais e apresentará relatório ao Conselho Geral para adoção de disposições apropriadas. Artigo VI A Secretaria 1. Fica estabelecida uma Secretaria da OMC, chefiada por um Diretor-Geral. 2. A Conferência Ministerial indicará o Diretor-Geral e adotará os regulamentos que estabelecem seus poderes, deveres, condições de trabalho e mandato. (...) Artigo VII Orçamento e Contribuições 1. O Diretor-Geral apresentará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro ao Comitê de Orçamento, Finanças e Administração. Este examinará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro apresentados pelo Diretor-Geral e sobre ambos fará recomendações ao Conselho Geral. A proposta orçamentária anual será sujeita a aprovação do Conselho Geral. 2. O Comitê de Orçamento, Finanças e Administração proporá normas financeiras ao Conselho Geral que incluirão disciplinas sobre: a. A escala de contribuições à OMC, divididas proporcionalmente entre os Membros; e b. As medidas que serão tomadas com relação aos Membros em atraso. As normas financeiras serão baseadas, na medida do possível, nos regulamentos e nas práticas do GATT O Conselho Geral adotará as normas financeiras e a proposta orçamentária anual por maioria de dois terços (2/3) computados sobre quorum de mais da metade dos Membros da OMC. 4. Cada Membro aportará prontamente sua quota às despesas da OMC, de acordo com as normas financeiras adotadas pelo Conselho Geral. Artigo VIII Status da OMC
9 9 1. A OMC terá personalidade legal e receberá de cada um de seus Membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. 2. Cada um dos Membros da OMC lhe acordará os privilégios e imunidades necessárias para o exercício de suas funções. 3. Cada um dos Membros da OMC acordará à OMC e a seus funcionários, assim como aos representantes dos demais Membros, as imunidades e privilégios necessários para o exercício independente de suas funções em relação à OMC. 4. Os privilégios e imunidades acordados por um membro à OMC, seus funcionários e representantes dos Membros serão similares aos privilégios e imunidades estabelecidos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de A OMC poderá concluir acordo de sede. Artigo IX Processo Decisório 6. A OMC continuará a prática de processo decisório de consenso seguida pelo GATT Salvo disposição em contrário, quando não for possível adotar uma decisão por consenso, a matéria em questão será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da OMC terá direito a um voto. Quando as Comunidades Européias exercerem seu direito de voto, terão o número de votos correspondente ao número de seus Estados-membros que são Membros da OMC. As Decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Acordo Multilateral de Comércio pertinentes. (...) Artigo XI Membro Originário 1. Tornar-se-ão Membros originários da OMC as partes contratantes do GATT 1947 na data de entrada em vigor deste Acordo e as Comunidades Européias que aceitem este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais, cujas Listas de Concessões e Compromissos estejam anexadas ao GATT 1947 e cujas Listas de Compromissos Específicos estejam anexadas ao GATS. (...) Artigo XII Acessão 1. Poderá aceder a este Acordo, nos termos que convencionar com a OMC, qualquer Estado ou território aduaneiro separado que tenha completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais. Essa acessão aplica-se a este Acordo e aos Acordos Comerciais Multilaterais a este anexados. 2. A Conferência Ministerial tomará as decisões relativas à acessão. A aprovação pela Conferência Ministerial do acordo sobre os termos de acessão far-se-á por maioria de dois terços (2/3) dos Membros da OMC. 3. A acessão a um Acordo Plurilateral reger-se-á pelas disposições daquele referido acordo. Artigo XIII Não-Aplicação de Acordos Comerciais Multilaterais entre Membros Específicos 1. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais dos Anexos 1 e 2 não se aplicarão entre dois Membros quaisquer se qualquer um deles, no momento em que se torna Membro, não aceita sua aplicação. 2. O parágrafo 1 só poderá ser invocado entre Membros originários da OMC que tenham sido
10 10 partes contratantes do GATT 1947, quando o artigo XXXV daquele Acordo tiver sido invocado anteriormente e tenha estado em vigor entre aquelas partes contratantes no momento da entrada em vigor deste Acordo para elas. 3. O parágrafo 1 só será aplicado entre um Membro e outro que tenha acedido ao amparo do artigo XII se o Membro que não aceita a aplicação tiver notificado a Conferência Ministerial desse fato antes da aprovação pela Conferência Ministerial do acordo sobre os termos de acessão. 4. A Conferência Ministerial poderá rever a aplicação deste Artigo em casos específicos, a pedido de qualquer Membro, e fazer as recomendações apropriadas. 5. A não-aplicação de um Acordo Comercial Plurilateral entre partes daquele Acordo será disciplinada pelas disposições do Acordo. Artigo XV Retirada 1. Qualquer Membro poderá retirar-se deste Acordo. Tal retirada aplicar-se-á tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais Multilaterais e terá efeito ao fim de seis meses contados da data em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicação escrita da retirada. 2. A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral será governada pelas disposições daquele Acordo. LISTA DE ANEXOS Anexo 1 Anexo 1A: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio(TRIMS) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 (Acordo Anti- Dumping) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias - Acordo sobre Salvaguarda Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS) Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias
11 11 Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais Anexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais - Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - Acordo sobre Compras Governamentais - Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos - Acordo Internacional sobre Carne Bovina ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994 (GATT 1994) 1. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 ( GATT 1994 ) consistirá: a) das disposições do GATT 1947; b) das disposições dos instrumentos legais listados abaixo que tenham entrado em vigor sob o GATT 47 antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC: i. protocolos e certificações relativos a concessões tarifárias; ii. protocolos de acessão; iii. decisões sobre derrogações concedidas sob o Artigo XXVIII do GATT 47 e ainda em vigor na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC; iv. outras decisões das Partes Contratantes do GATT 47; c) Os Entendimentos listados abaixo: i. Entendimento sobre a Interpretação do artigo II do GATT 94; ii. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do GATT 94 (empresas estatais); iii. Entendimento sobre as Disposições Relativas a Balanço de Pagamentos do GATT 94; iv. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do GATT 94 (uniões aduaneiras e áreas de livre comércio); v. Entendimento sobre Derrogações (waivers) de Obrigações sob o GATT 94; vi. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do GATT 94; e d) O Protocolo de Marrakesh ao GATT 94. Exercícios de Fixação (AFTN 1998) 15 - A Cláusula da Nação Mais Favorecida estabelece: a) a Nação mais favorecida nas tarifas de seu produto de exportação deve manter o seu mercado aberto para os demais produtos b) um país estende aos demais os privilégios concedidos a um terceiro país c) a Nação mais favorecida é a que obtém os privilégios de uma rodada de redução tarifária sem abrir o seu mercado para as demais d) a idéia de que uma Nação deve se abster de obter vantagens injustificáveis ou praticar um comércio injusto com os demais países e) o direito de alguns países obterem vantagens no comércio com outros países
12 12 (AFRF ) 36- Sobre o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), é correto afirmar que a) foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundial do Comércio. b) consagrava, como princípios fundamentais, a eqüidade, o gradualismo e a flexibilidade no comércio internacional. c) tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e a aplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP). d) mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) mantém-se como componente fundamental do sistema multilateral de comércio. e) seus dispositivos contemplam apenas a eliminação das barreiras tarifárias. (AFRF 2003) 33- Sobre o protecionismo, em suas expressões contemporâneas, é correto afirmar-se que: a) tem aumentado em razão da proliferação de acordos de alcance regional que mitigam o impulso liberalizante da normativa multilateral. b) possui expressão eminentemente tarifária desde que os membros da OMC acordaram a tarifação das barreiras não-tarifárias. c) assume feições preponderantemente não-tarifárias, associando-se, entre outros, a procedimentos administrativos e à adoção de padrões e de controles relativos às características sanitárias e técnicas dos bens transacionados. d) vem diminuindo progressivamente à medida que as tarifas também são reduzidas a patamares historicamente menores. e) associa-se a estratégias defensivas dos países em desenvolvimento frente às pressões liberalizantes dos países desenvolvidos. (AFRF ) 35- Com relação às práticas protecionistas, tal como observadas nas últimas cinco décadas, é correto afirmar-se que: a) assumiram expressão preponderantemente não-tarifária à medida que, por força de compromissos multilaterais, de acordos regionais e de iniciativas unilaterais, reduziram-se as barreiras tarifárias. b) voltaram a assumir expressão preponderantemente tarifária em razão de compromisso assumido no âmbito do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT)) de tarificar barreiras nãotarifárias, com vistas à progressiva redução e eliminação futura das mesmas. c) encontram amparo na normativa da Organização Mundial do Comércio (OMC), quando justificadas pela necessidade de corrigir falhas de mercado, proteger indústrias nascentes, responder a práticas desleais de comércio e corrigir desequilíbrios comerciais. d) recrudesceram particularmente entre os países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na segunda metade dos anos noventa, em razão da desaceleração das taxas de crescimento de suas economias. e) deslocaram-se do campo estritamente comercial para vincularem-se a outras áreas temáticas como meio ambiente, direitos humanos e investimentos. (AFRF ) 34- No que se refere ao comércio internacional, a década de noventa foi caracterizada pelo(a) a) recrudescimento do protecionismo em virtude do contexto recessivo herdado da década anterior. b) preponderância das exportações de serviços aos países desenvolvidos. c) tendência à liberalização impulsionada por medidas unilaterais, por acordos bilaterais e
13 13 regionais bem como por compromissos assumidos multilateralmente. d) fracasso das negociações multilaterais no marco do GATT. e) proliferação de acordos de integração econômica entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Outras questões a serem resolvidas: AFRFB 2005 questões 37 e 41 AFRF 2003 questões 36 e 37 AFRF 2002/2 questão 41 AFRF 2002/1 questões 04, 06 e 35 AFRF 2000 questões 55 e 56 AFTN 98 questão 16 AFTN 96 questões 38, 40, 41 e 42 GATS ACORDO GERAL SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os Membros, Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial; Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento; Desejando a rápida obtenção de níveis de liberalização progressivamente mais elevados no comércio de serviços mediante sucessivas rodadas de negociações multilaterais que objetivem a promoção dos interesses de todos os participantes na base de vantagem mútua e lograr um equilíbrio geral de direitos e obrigações e, ao mesmo tempo, respeitando os objetivos das políticas nacionais; Reconhecendo o direito dos membros de regulamentar e de introduzir novas regulamentações sobre serviços dentro de seus territórios para atingir os objetivos nacionais e, dadas as assimetrias existentes com respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações sobre serviços em diferentes países, a necessidade particular de os países em desenvolvimento exercerem tal direito; Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade; Levando em consideração particular a séria dificuldade dos países de menor desenvolvimento relativo em vista de sua situação econômica especial e suas necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento; Acordam o seguinte: PARTE I Alcance e definição ARTIGO I Alcance e Definição 1. Este Acordo se aplica às medidas adotadas pelos Membros que afetem o comércio de serviços.
14 14 2. Para os propósitos deste Acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço: a) Do território de um Membro ao território de qualquer outro Membro; b) No território de um Membro aos consumidores de serviços de qualquer outro Membro; c) Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença comercial, no território de qualquer outro Membro; d) Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença de pessoas naturais de um Membro no território de qualquer outro Membro. 3. Para os propósitos deste Acordo: a) Medidas adotadas pelos Membros significa medidas adotadas por: i) governos e autoridades centrais, regionais e locais; e ii) órgãos não-governamentais no exercício de poderes delegados por governos e autoridades centrais, regionais e locais; No cumprimento de suas obrigações e compromissos sob este Acordo, cada Membro deve tomar medidas razoáveis que estejam a seu alcance para assegurar a observância dos mesmos pelos governos e autoridades regionais e locais e pelos órgãos não-governamentais dentro de seu território. b) Serviços inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental. c) Um serviço prestado no exercício da autoridade governamental significa qualquer serviço que não seja prestado em bases comerciais, nem em competição com um ou mais prestadores de serviços. PARTE II Obrigações e Disciplinas Gerais ARTIGO II Tratamento da Nação Mais Favorecida ARTIGO III Transparência Cada Membro deve publicar prontamente e, salvo em circunstâncias emergências, pelo menos até a data de entrada em vigor, todas as medidas relevantes de aplicação geral pertinentes ao presente Acordo ou que afetem sua operação... ARTIGO III BIS Revelação de Informação Comercial Nada no presente Acordo exige que qualquer Membro forneça informações confidenciais... ARTIGO IV Participação Crescente dos Países em Desenvolvimento A participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial será facilitada mediante compromissos específicos... ARTIGO V Integração Econômica O presente Acordo não impedirá nenhum de seus Membros de ser Parte ou de celebrar um acordo que liberalize o comércio de serviços entre as Partes do mesmo... ARTIGO V BIS Acordos de Integração dos Mercados de Trabalho O presente Acordo não impedirá nenhum de seus membros de ser Parte em um acordo que estabeleça a plena integração dos mercados de trabalho entre as Partes do mesmo... ARTIGO VI Legislação Nacional Nos setores em que compromissos específicos sejam assumidos, cada Membro velará para que todas as medidas de aplicação geral que afetem o comércio de serviços sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial... ARTIGO VII Reconhecimento Para efeito do cumprimento, no todo ou em parte, de suas normas e critérios para a autorização, licença ou certificação de prestadores de serviços,... um Membro poderá reconhecer a educação ou experiência adquirida, os requisitos cumpridos ou as licenças ou certificados outorgados em um determinado país. ARTIGO IX Práticas Comerciais Os Membros reconhecem que certas práticas dos prestadores de serviços... podem limitar a competição e, portanto, restringir o comércio de serviços. Cada Membro, após solicitação de outro Membro, manterá consultas com vistas à
15 15 eliminação das práticas referidas... ARTIGO X Medidas Emergenciais de Salvaguardas ARTIGO XI Pagamentos e Transferências Exceto nas circunstâncias previstas no Artigo XII, nenhum Membro aplicará restrições a pagamentos e transferências internacionais para transações correntes referentes a seus compromissos específicos... ARTIGO XII Restrições para Proteger o Balanço de Pagamentos Em caso de existência ou ameaça de sérias dificuldades financeiras externas ou de balanço de pagamentos, um Membro poderá adotar ou manter restrições sobre o comércio de serviços em relação ao qual tenha assumido compromissos específicos, inclusive sobre pagamentos ou transferências para transações relacionadas com tais compromissos... ARTIGO XIII Compras Governamentais A NMF e outros artigos não se aplicam às compras governamentais quando estas não sejam destinados à revenda comercial ou que possam ser utilizados para a prestação de serviços destinados à venda comercial. ARTIGO XIV Exceções Gerais Pode haver aplicação de medidas restritivas em algumas situações como, por exemplo, as necessárias para proteger a moral ou manter a ordem pública ou para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais ou para a preservação dos vegetais. ARTIGO XIV BIS Exceções Relativas à Segurança Pode também haver exceções por questão de segurança. ARTIGO XV Subsídios Os Membros reconhecem que, em determinadas circunstâncias, os subsídios podem ter efeitos de distorção do comércio de serviços. Os Membros manterão negociações com vistas à elaboração de disciplinas multilaterais necessárias para evitar estes efeitos de distorção... PARTE III Compromissos Específicos ARTIGO XVI Acesso a Mercados No que respeita ao acesso aos mercados... cada Membro outorgará aos prestadores de serviços e aos serviços dos demais Membros um tratamento não menos favorável que o previsto sob os termos, limitações e condições acordadas especificadas em sua lista. ARTIGO XVII Tratamento Nacional Nos setores inscritos em sua lista...cada Membro outorgará aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro Membro, com respeito a todas as medidas que afetem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que aquele que dispensa a seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares. PARTE IV - Liberalização Progressiva No cumprimento dos objetivos do presente Acordo, os Membros manterão sucessivas rodadas de negociações, a primeira das quais até cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, e periodicamente depois, com vistas a chegar a níveis progressivamente mais altos de Liberalização... (ATRFB) 2.2. O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC O antigo sistema de solução de controvérsias estava previsto nos arts. XXII e XXIII do GATT/1947: ARTIGO XXIII - PROTEÇÃO DE CONCESSÕES E VANTAGENS 1. No caso de uma Parte Contratante considerar que uma vantagem qualquer resultante para ela, direta ou indiretamente, do presente Acordo, está sendo anulada ou reduzida, ou que um dos objetivos do Acordo está sendo dificultado, em conseqüência: (a) do não cumprimento por outra das Partes Contratantes dos compromissos pela mesma assumidos em virtude do presente Acordo;
16 16 (b) da aplicação por outra das Partes Contratantes de uma medida, contrária ou não às disposições do presente Acordo; ou (c) da existência de qualquer outra situação, dita Parte Contratante, a fim de obter solução satisfatória para a questão, poderá dirigir representações ou propostas por escrito à outra ou outras Partes Contratantes que lhe parecerem interessadas. Qualquer Parte Contratante, por essa forma interpelada, examinará, com boa vontade, as representações ou propostas que lhe tenham sido dirigidas. 2. Se as Partes Contratantes interessadas não chegarem a um Acordo satisfatório dentro de um prazo razoável, ou se a dificuldade for uma das previstas no 1 (c) deste artigo, a questão poderá ser submetida às Partes Contratantes. As Partes Contratantes iniciarão, sem demora, uma investigação sobre qualquer assunto que lhes seja submetido e, se julgarem conveniente, dirigirão recomendações especiais e apropriadas às partes Contratantes que julguem interessadas, ou baixarão normas sobre a questão. As Partes Contratantes, quando acharem necessário, poderão efetuar consultas com as outras Partes Contratantes, com o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e com qualquer outra organização intergovernamental competente. Se elas consideram que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, poderão autorizar uma ou várias Partes Contratantes a suspender, com respeito a tal outra ou tais outras Partes Contratantes, a aplicação de qualquer concessão ou outra obrigação resultantes do Acordo geral cuja suspensão justificada elas examinarão, levando em conta as circunstâncias. Se uma tal concessão ou outra obrigação for efetivamente suspensa com respeito a uma Parte Contratante, será permitido à referida Parte Contratante, no prazo de 60 dias, a contar da data da aplicação desta suspensão, notificar por escrito ao Secretário Executivo das Partes Contratantes, sua intenção de denunciar o Acordo geral; esta denúncia se efetuará ao término do prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o Secretário executivo das Partes Contratantes tiver recebido a aludida notificação. O atual sistema de solução de controvérsias pode ser encontrado no site O texto a seguir é tradução livre do texto oficial constante no site. A solução de controvérsias é de competência do órgão de Solução de Controvérsias (desempenhado pelo Conselho Geral), integrado por todos os Membros da OMC. Este órgão tem a competência exclusiva de estabelecer grupos especiais de experts, para que examinem a controvérsia, e acolher ou rejeitar as conclusões de tais grupos especiais ou os resultados das apelações. Vela pela aplicação das resoluções e recomendações e tem o poder de autorizar a adoção de medidas de retaliação quando um país não respeita uma resolução. Primeira Etapa: Consultas (até 60 dias). Antes de adotar qualquer outra medida, os países partes na controvérsia têm que manter negociações para tentar resolver a controvérsia diretamente. Se tais negociações fracassam, as partes podem também pedir a intervenção do diretor-geral da OMC. Segunda Etapa: grupo especial (até 45 dias para a constituição do grupo especial, mais seis meses para que este conclua seu trabalho). Se as consultas falham, o país reclamante pode pedir que se estabeleça um grupo especial. O país reclamado pode obstruir a constituição do grupo especial uma vez, mas não pode voltar a fazê-lo quando o órgão de solução de controvérsias se reunir pela segunda vez (a não ser que haja consenso contra a constituição do grupo especial). O grupo especial ajuda o órgão de solução de controvérsias a ditar resoluções ou fazer recomendações, mas, como seu relatório pode ser rejeitado somente por consenso no órgão de solução de controvérsias, é difícil derrubar suas conclusões. Tais conclusões devem basear-se nos acordos invocados.
17 17 Normalmente, o relatório definitivo do grupo especial deve ser apresentado às partes num prazo máximo de seis meses. Em casos de urgência, por exemplo no caso de produtos perecíveis, esse prazo se reduz a 3 meses. As principais etapas da atuação dos grupos especiais são as seguintes: 1) antes da primeira audiência: cada parte na controvérsia expõe seus argumentos, por escrito, ao grupo especial. 2) primeira audiência: os países na controvérsia expõem seus argumentos: o país reclamante, o país reclamado e terceiros que tenham interesse na controvérsia expõem seus argumentos na primeira audiência. 3) Defesas: os países acusados apresentam defesas por escrito e expõem verbalmente seus argumentos na segunda reunião do grupo especial. 4) Especialistas: quando uma parte na controvérsia levanta questões de caráter científico ou técnico, o grupo especial pode consultar especialistas ou designar um grupo consultivo de especialistas para que prepare um relatório a respeito. 5) Projeto inicial: o grupo especial dá conhecimento dos fatos (parte expositiva) tal como descritos pelas partes. E dá a estas um prazo de duas semanas para eventuais correções. Nas informações dadas a conhecer não se incluem as constatações nem conclusões. 6) Relatório provisório: em seguida, o grupo especial dá a conhecer um relatório provisório (em que se incluem suas constatações e conclusões) a ambas as partes e lhes dá um prazo de uma semana para que solicitem um reexame. 7) Reexame: o período de reexame não excede duas semanas. Durante este tempo o grupo especial pode celebrar novas reuniões com as partes na controvérsia. 8) Relatório definitivo: o relatório definitivo é enviado às partes na controvérsia e, três semanas mais tarde, distribuído a todos os membros da OMC. Se o grupo especial decide que a medida comercial objeto da controvérsia constitui uma infração ao acordo da OMC ou um descumprimento de uma obrigação decorrente das disposições da OMC, recomenda que se ajuste tal medida. O grupo especial pode sugerir o modo em que se poderia fazê-lo. 9) O relatório se converte numa resolução: transcorridos 60 dias o relatório se converte em uma resolução ou recomendação do órgão de solução de controvérsias, a não ser que seja rejeitado por consenso. Ambas as partes na controvérsia podem apelar (e em alguns casos ambas o fazem). Apelação Uma e outra parte podem apelar contra a resolução do grupo especial. As apelações devem basear-se em questões de direito, por exemplo interpretação jurídica. Não é possível examinar de novo as questões de fato nem examinar novas questões. A apelação é examinada por três membros dos sete que compõem o Órgão Permanente de Apelação, estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias de forma representativa em relação aos membros da OMC. Os membros do órgão de apelação são nomeados por um período de quatro anos. Devem ser pessoas de competência reconhecida em direito e comércio internacional e que não estejam vinculados a nenhum governo. A apelação pode gerar a confirmação, modificação ou revogação das constatações e conclusões jurídicas do grupo especial. Normalmente a duração do procedimento de apelação não excede 60 dias e em nenhum caso excede 90 dias. O órgão de solução de controvérsias tem que aceitar ou rejeitar o relatório da apelação em um prazo de trinta dias. Somente pode ser rejeitado por consenso.