LEI Nº 8.125, DE 18 JUNHO DE 1976.
- Vide Leis nº 11.596, de 26-11-1991.
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
Art. 1º - A Polícia Militar do Estado de Goiás PM-GO considerada força auxiliar do Exército, nos termos do artigo 13, § 4º, da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e na disciplina, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado.
- Vide Decreto Federal nº 88.777/83, DOU. De 4-10-83.
§ 3º - As atividades de administração específica da Polícia Militar, inclusive do Policial-Militar, na condição de servidor especial, terão a coordenação, orientação normativa e controle do Comando-Geral da Corporação.
Art. 5º - A subordinação da Polícia Militar à Secretaria da Segurança Pública é de caráter estritamente operacional, nos temos do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o artigo 2º inciso VIII, do Decreto Federal nº 66.862, de 8 de julho de 1970.
Art. 6º - A estrutura da Polícia Militar compreende:
Art. 7º - Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Polícia Militar e se incumbem do planejamento em geral visando à organização, às necessidades de pessoal, de material e ao emprego da Corporação no cumprimento de sua missão.
Parágrafo Único - Os órgãos de que trata este artigo acionam, através de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução, coordenando, controlando e fiscalizando a atuação destes.
Art. 8º - Os órgãos de apoio, constituídos de elementos técnicos e administrativos, atendem às necessidades de pessoal e de material da Corporação, realizando as suas atividades-meio e atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.
Art. 9º - Os órgãos de execução realizam a atividade-fim da Corporação, segundo as diretrizes, ordens e planos emanadas dos órgãos de direção e, no pertinente às necessidades de pessoal e material, obedecerão à orientação dos órgãos de apoio.
Art. 10 - Os órgãos de direção compõem o Comando-Geral da Polícia Militar, que compreende:
- Vide Lei nº 10.342, de 11-12-87, DO. de 17-12-87.
II - Estado-Maior, como órgão de direção geral;
III - Diretorias, como órgão de direção setorial;
IV – Assessorias e Assistências Policiais Militares.
- Redação dada pela Lei n º 14.049, de 21-12-2001, DO. de 26-12-2001 – Suplemento.
Art. 11. A Polícia Militar será organizada sob o comando de um Coronel do QOPM, portador do Curso Superior de Polícia ou Curso Superior de Segurança Pública.
- Vide Lei nº 13.559, de 22-11-99, DO. de 8-12-99.
- Vide Lei nº 13.559, de 22-11-1999, DO. de 8-12-1999.
- Renumerado pela Lei nº 13.559, de 22-11-1999, DO. de 8-12-1999.
Art. 12 - O Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, cabendo-lhe, ainda, a elaboração das diretrizes e ordens de comando para os órgãos de direção setorial e de execução.
§ 1º - O Estado-Maior constitui-se de:
c) Seções do Estado-Maior:
1 - 1ª Seção (PM/1): assuntos relativos a pessoal e a legislação;
2 - 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a informações e contra-informações;
3 - 3ª Seção (PM/3): assuntos relativos a instrução, operação e ensino;
4 - 4ª Seção (PM/4): assuntos relativos a logística e estatística;
5 - 5ª Seção (PM/5): assuntos civis;
6 - 6ª Seção (PM/6): assuntos relativos a planejamento administrativo e orçamentário.
§ 2º - As chefias das seções do Estado-Maior da Corporação serão exercidas por Oficiais do posto de Tenente-Coronel PM.
Art. 13 - O Chefe do Estado-Maior, que acumula as funções de subcomandante da corporação, é o substituto eventual do Comandante-Geral e será sempre um Coronel PM, tendo precedência funcional e hierárquica sobre os demais coronéis da Corporação.
§ 1º - O Chefe do Estado-Maior dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior, exercendo, ainda, as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.
§ 2º - O Subchefe do Estado-Maior será um Coronel PM e auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos.
§ 3º - O substituto eventual do Chefe do Estado-Maior será o Coronel PM mais antigo no Quadro de Oficiais Policiais-Militares.
Art. 14 - As Diretorias, órgãos de direção setorial, são organizadas sob a forma de sistema para as atividades de administração de ensino, de pessoal, de administração, financeira, contabilidade e auditoria, e de logística.
Art. 15 - As Diretorias compreendem:
II - Diretoria de Ensino (DE);
- Diretorias Extintas pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002.
IV - Diretoria de Apoio Logístico (DAL).
Parágrafo Único - As Diretorias serão chefiadas por Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais-Militares.
Art. 16 - A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial, incumbir-se-á do planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com pessoal, englobando:
a) Cadastro e Avaliação;
b) Classificação e Movimentação;
c) Promoções - assessoramento às comissões de promoção de Oficiais e Praças;
d) Justiça e Disciplina;
e) Direitos, Deveres e Incentivos;
f) Recrutamento e Seleção;
g) Mobilização de Pessoal;
h) Assistência Social;
i) Assistência Jurídica;
j) Inativos e Pensionistas;
l) Identificação; e
m) Pessoal Civil.
Art. 17 - Revogado.
- Vide Decreto nº 5.244, de 9-6-2000, tornado nulo pelo Decreto nº 5.367, de 9-3-2001.
Art. 18 - Revogado.
Art. 19 - A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do Sistema Logístico, incumbir-se-á do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades logísticas da Corporação, englobando:
a) suprimento e manutenção de material;
b) patrimônio e obras; e
c) serviços diversos.
Art. 20 - A Ajudância-Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando-Geral, considerado como OPM (Quartel do Comando-Geral).
§ 1º - As principais atividades da Ajudância-Geral são as seguintes:
a) trabalhos de secretaria;
b) redação e impressão do Boletim Interno;
c) protocolo geral e arquivo geral;
d) administração financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento do Quartel do Comando-Geral (QCG);
e) apoio de pessoal auxiliar (Praças e todos os órgãos do Quartel do Comando-Geral);
f) segurança do Quartel do Comando-Geral;
g) serviço de embarque;
h) serviços gerais do Quartel do Comando-Geral.
§ 2º - O Ajudante-Geral será um Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares e terá a atribuição de comandante e ordenador das despesas do Quartel do Comando-Geral.
Art. 21 - Normalmente, haverá as seguintes comissões:
I - Comissões de Promoções, regidas por leis e regulamentos específicos;
II - Comissão de Mérito Policial-Militar, regida por legislação especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Eventualmente, a critério do Comandante-Geral, poderão ser nomeadas outras comissões, de caráter transitório, destinadas a determinados estudos.
Art. 22 - As assessorias, constituídas eventualmente para a realização de estudos específicos, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando-Geral, particularmente em assuntos especializados, podendo ser integradas de elementos civis.
Parágrafo único – As Assistências Policiais Militares previstas no Quadro de Organização e Distribuição destinam-se à cooperação da Polícia Militar com outros órgãos do Estado de Goiás, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, tendo como titulares Oficiais do Quadro de Oficiais Militares (QOPM).
- Acrescido pela Lei nº 14.049, de 21-12-2001, DO. de 26-12-2001.
Art. 23 - Os órgãos de apoio compreendem:
- Vide Decreto nº 2.593, de 15-5-1986, DO. de 2-6-1986.
b) Colégio da Polícia Militar (CPM).
II - Órgãos de Apoio Logístico:
a) Centro de Suprimento e Manutenção, compreendendo:
1 - Seção de Comando e Serviços (SCS);
2 - Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (SSM/MB);
3 - Seção de Suprimento e Manutenção de Intendência (SSM/Int);
4 - Seção de Suprimento e Manutenção de Obras (SSM/O).
a) Policlínica da Polícia Militar (PCPM);
c) Outros órgãos considerados necessários.
IV - Órgãos de Apoio de Pessoal:
- Centro de Assistência Social.
Art. 24 - Os Órgãos de Apoio de Ensino são subordinados à Diretoria de Ensino e destinam-se à formação, aperfeiçoamento e especialização de Oficiais e Praças.
Art. 25 - Os Órgãos de Apoio Logístico subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se ao recebimento, estocagem e distribuição de suprimentos e à execução da manutenção de todo o material.
Art. 26 - Os Órgãos de Apoio de Saúde subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se a execução das atividades de saúde em proveito da Corporação.
Art. 27 - O Órgão de Apoio de Pessoal subordina-se à Diretoria de Pessoal.
Art. 28 - Os Órgãos de Execução da Policia Militar são constituídos de comandos e unidades operacionais de duas naturezas:
a) Comando e Unidades de Polícia Militar; e
b) Comando e Unidades de Bombeiros.
Art. 29 - O Comando de Policiamento da Capital é o órgão responsável perante o Comando-Geral pela manutenção da ordem pública na Capital do Estado, no que compete à Polícia Militar e de acordo com diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral.
- Vide Decreto nº 5.351, de 3-1-2001, DO. de 11-1-2001.
Parágrafo Único - O Comando de Policiamento da Capital será exercido por um Coronel PM, que disporá de um Estado-Maior e de um Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM).
Art. 30 - O Comando do Policiamento do Interior (CPI) é o órgão responsável perante o Comando-Geral pela manutenção da ordem pública em todo o interior do Estado, no que compete à Polícia Militar e de acordo com diretrizes e ordens baixadas pelo Comando-Geral.
Parágrafo Único - O Comando de Policiamento do Interior será exercido por um Coronel PM, que disporá de um Estado-Maior e de um Centro de Comunicações para o Interior (CCI).
Art. 31 - Os Comandos de Policiamento da Capital e do Interior são escalões intermediários de comando, ficando a eles subordinadas, operacionalmente, as unidades e subunidades da Polícia Militar sediadas, respectivamente, na Capital e no Interior do Estado.
Parágrafo Único - O Comando de Policiamento da Capital poderá abranger determinados municípios, limítrofes com a Capital, se estudo nesse sentido indicar essa solução como a mais adequada para o policiamento.
Art. 32 - As Organizações Policiais-Militares Operacionais serão organizadas em batalhões, esquadrões, companhias, pelotões e grupos PM.
- Redação dada pela Lei nº 8.776, de 17-1-1980, DO. de 24-1-80.
Art. 33 - As Unidades de Polícia Militar serão dos seguintes tipos:
a) Batalhão de Polícia Militar (BPM);
b) Batalhão de Polícia de Guardas (BP Gd);
c) Batalhão de Polícia Rodoviária (BP Rv);
d) Batalhão de Polícia de Trânsito (BP Tran);
- Vide Decreto nº 5.593, de 15-5-1986, DO. de 2-6-1986.
e) Companhia de Polícia Militar (Cia PM);
f) Companhia de Polícia de Guardas (Cia PM Gd);
g) Companhia de Polícia Rodoviária (Cia PM Rv);
h) Companhia de Polícia de Radiopatrulha (Cia P Rp);
i) Companhia de Polícia de Trânsito (Cia P Tran);
j) Companhia de Polícia de Choque (Cia P Chq);
l) Companhia de Polícia Florestal (Cia P Flo);
m) Pelotão de Polícia Militar (Pel PM);
n) Pelotão de Polícia de Guardas (Pel P Gd);
o) Pelotão de Polícia Rodoviária (Pel P Rv);
p) Pelotão de Polícia de Radiopatrulha (Pel P Rp);
q) Pelotão de Polícia de Trânsito (Pel P Tran);
r) Pelotão de Polícia de Choque (Pel P Chq);
s) Pelotão de Polícia Florestal (Pel P Flo).
t) Regimento de Polícia Militar Montada – (RPMont).
- Acrescida pela Lei nº 8.776, de 17-1-1980, DO. de 24-1-1980 e dada nova denominação pelo decreto nº 2,593, fr 25-5-1986, DO. de 2-6-1986.
u) Revogada;
- Acrescida pela Lei nº 9.967, de 14-1-1986 e revogada pela Lei nº 12.608, de 17-4-1995.
§ 1º - Outros tipos de unidades de Polícia Militar poderão ser criados conforme prescrever a legislação federal e segundo as necessidade do Estado e evolução da Corporação.
§ 2º - Na Capital do Estado haverá pelo menos um Batalhão de Polícia de Guardas (B P Gd), que proverá a segurança dos Poderes do Estado, dos estabelecimentos penais do Estado, residência de dignatários, outras instalações do serviço público e instalações vitais.
§ 3º - O Comando-Geral da Polícia Militar terá como força de reação, no mínimo, uma Companhia de Polícia de Choque (Cia P Chq), especialmente instruída e treinada para missões de contra-querrilha urbana e rural, que será usada, também, em outras missões de policiamento.
Art. 34 - Os Batalhões de Polícia Militar (BPM) e Companhia de Polícia Militar (Cia PM), poderão, em princípio, integrar as missões de policiamento ostensivo normal de trânsito, de guardas, de radiopatrulha, de choque, ou de outros tipos, de acordo com as necessidades das áreas sob sua responsabilidade.
Art. 35 - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPM) será constituído de um comando e unidades operacionais de bombeiros.
- Vide Lei nº 11.175, de 11-4-1990, DO. de 23-4-1990.
Art. 36 - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão responsável perante o Comandante-Geral pelo planejamento e execução de todas as atividades de prevenção, proteção e combate contra incêndio, de socorro, busca e salvamento, bem como as de instrução especializada.
§ 1º - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será exercido por um Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), que disporá de um Estado-Maior, Secretaria e Seção de Comando.
- Redação dada pela Lei nº 9.066, de 5-10-1981, DO. de 15-101981.
§ 2º - O Estado-Maior será assim organizado:
- Renumerado pela Lei nº 9.066, de 5-10-1981, DO. de 15-10-1981.
- 1ª Seção (B/1): Pessoal;
- 2ª Seção (B/2): Informações;
- 3ª Seção (B/3): Instrução e Operações;
- 4ª Seção (B/4): Fiscalização Administrativa e Logística;
- 5ª Seção (B/5): Assuntos Civis; e
- 6ª Seção (B/6): Seção de Serviço Técnico, incumbida de:
* executar e supervisionar o disposto na legislação do Estado, quanto a instalação de equipamentos e às medidas preventivas contra incêndios;
* proceder a exames de plantas e a perícias;
* realizar testes e incombustibilidade;
* realizar vistorias e emitir pareceres;
* supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos.
§ 3º - A Secretaria terá a seu cargo trabalhos relativos a correspondência, protocolo, arquivo, Boletim Diário, e outros.
§ 4º - A Seção de Comando terá a seu cargo o apoio de pessoal auxiliar (Praças) necessário aos trabalhos burocráticos do Comando, aos serviços gerais e à segurança do aquartelamento.
Art. 37 - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é escalão intermediário de comando, subordinando-se a ele todas as unidades de Bombeiros Militares.
Art. 38 - As Unidades de Bombeiros Militares são organizações (OBM) que executam as diferentes missões de bombeiros da Corporação.
Parágrafo Único - As Unidades de Bombeiros Militares serão dos seguintes tipos:
a) Grupamento de Incêndio (GI);
b) Subgrupamento de Incêndio (S/GI);
c) Grupamento de Busca e Salvamento (GBS).
Art. 39 - A Organização e o efetivo das Unidades de Bombeiros Militares serão correspondentes às necessidades características das áreas em que atuarão.
Da Responsabilidade das Unidades Operacionais
Art. 40 - O Estado será dividido em áreas, em função das necessidades decorrentes das missões normais de Polícia Militar e das características regionais, às quais será atribuída a responsabilidade total dos batalhões da Corporação.
§ 1º - Cada área de batalhão de Polícia Militar será dividida em sub-áreas atribuídas às companhias de Polícia Militar (Cia/PM) subordinadas, e, por sua vez, as sub-áreas serão divididas em setores ou quarteirões de responsabilidade de pelotões de Polícia Militar (Pel PM).
§ 2º - Os setores ou quarteirões poderão ser divididos em subsetores ou subquarteirões, sob a responsabilidade de um Grupo de Polícia Militar (Gp PM).
§ 3º - Na Capital e nas grandes cidades do interior as áreas de responsabilidade dos batalhões de Polícia poderão deixar de ser divididas em sub-áreas, se assim concluir estudo feito pelos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior.
§ 4º - Os Comandos de Batalhão em todo o Estado e os Comandos de Companhia e de Pelotão de Polícia Militar no Interior deverão ser sediados na área, sub-área ou setor de sua responsabilidade.
Art. 41 - A organização e o efetivo de cada OPM Operacional serão correspondentes às necessidades das características fisiográficas, psico-sociais, políticas e econômicas das áreas, sub-áreas ou setores de responsabilidade, de modo que um BPM terá de 2 (duas) a 6 (seis) Companhias PM e os elementos de Comando e Serviços; uma Companhia PM tenha de 2 (dois) a 6 (seis) Pelotões PM e elementos de comando e serviços; um Pelotão PM tenha de 2 (dois) a 6 (seis) Grupos PM; um Grupo PM seja constituído de 1 (um) 2º ou 3º Sargento PM e de 3 Sd PM, no mínimo.
Parágrafo Único - Quando o número de Cia PM necessário a uma determinada área ultrapassar a 6 (seis) subunidades, a mesma deverá dar origem a duas novas áreas de batalhão.
Art. 42 - A cada município, que não seja sede de BPM, Cia PM ou Pel PM, corresponderá um Destacamento Policial-Militar (Dst PM) constituído de, pelo menos, um Gp PM.
§ 1º - Os distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão um Subdestacamento Policial Militar (S Dst PM) ou até mesmo um Dst PM, sendo que o S Dst PM será comandado por um Cabo PM e terá um efetivo mínimo de 2 (dois) Sd PM.
§ 2º - Os efetivos dos Dst PM e S Dst PM, respeitados os limites dispostos nesta lei, serão fixados levando-se em conta as exigências de segurança do Município.
Art. 43 - Sempre que o Policiamento da Capital e do Interior o exigir, poderão ser criados, a critério do Comandante-Geral, mediante aprovação da IGPM, Comandos de Policiamento de Área (CPA), escalões intermediários, subordinados respectivamente ao Comando de Policiamento da Capital (CPC) e ao Comando de Policiamento do Interior (CPI).
Parágrafo Único - Os Comandos de Policiamento de Áreas em suas respectivas circunscrições terão atribuições semelhantes às dos Comandos de policiamento do Interior e da Capital.
Art. 44 - O Pessoal da Polícia Militar compreende:
- Vide leis nºs 8.776,/80, 9.066/81, 9.967/86, 11.596/91 e 12.608/95.
2 - Quadro de Oficiais de Saúde:
2.2 - Oficiais Dentistas.
3 - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
4 - Quadro de Oficiais Auxiliares.
b) praças.
1 - Pessoal da Reserva Remunerada: Pessoal e Praças transferidos para a reserva remunerada;
2 - Pessoal Reformado: Oficiais e Praças reformados.
Art. 45 - O ingresso na Polícia Militar dar-se-á por inclusão voluntária, satisfeitas as prescrições da legislação do serviço militar e as exigências peculiares à Corporação, estabelecidas no Estatuto do Policial-Militar e na legislação complementar baixada pelo Executivo estadual e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado.
Art. 46 - As Praças Policiais-Militares e Bombeiros Militares serão grupados em Qualificações Policiais-Militares Gerais e Particulares (QPMG e QPMP).
§ 1º - A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar ampla utilização das Praças nelas incluídas.
§ 2º - O Governador do Estado estabelecerá em decreto as normas para a qualificação Policial-Militar das Praças, mediante proposta do Comando-Geral das Polícias Militares (IGOM).
- Vide decreto nº 1.937, de 27-8-1981, DO. de 4-9-1981.
Art. 47 - O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei especial, mediante proposta do Governador do Estado, ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 48 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, mediante decreto, respeitado o previsto na Lei de Fixação de Efetivo, os Quadros de Organização (Q O) elaborados pelo Comando-Geral da Corporação e submetidos à aprovação do Estado-Maior do Exército.
Art. 49 - A especialidade de farmacêutico e laboratorista, prevista no Decreto-Lei nº 25, de 28 de julho de 1969, fica considerada em extinção.
Art. 50 - Ficam igualmente considerados em extinção os atuais Quadros de Praças Especialistas e de Assemelhados, previstos, também, pelo Decreto-Lei nº 25, de 28 de julho de 1969.
- Vide Lei nº 8.033, de 2-12-75, DO. de 18-12-75, art. 139.
§ 1º - Os atuais integrantes do Quadro de Assemelhados poderão optar, no prazo de 30 dias, a partir da vigência desta lei, pelo ingresso no Quadro de Pessoal Civil previsto no inciso III do Art. 44 da presente lei.
§ 2º - Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização do quadro de pessoal civil da Polícia Militar, fixando as respectivas condições de ingresso.
- Redação dada pela Lei nº 14.049, de 21-12-2001, DO. de 26-12-2001.
Art. 51 – Revogado.
- Revogado pela Lei nº 9.066, de 5-10-1981, DO. de 15-10-1981.
Art. 52 - O atual Quadro de Segurança passa a denominar-se Quadro de Oficiais Policiais-Militares.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar progressivamente a organização básica e o desdobramento das unidades operacionais, segundo o disposto nesta lei, auscultadas as disponibilidades do Estado e ouvido o Estado-Maior do Exército.
Art. 54 - Cabe ao Poder Executivo, por proposta do Comandante-Geral e respeitadas as exigências da legislação federal específica, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos Órgãos de Direção de Apoio e de Execução da Polícia Militar através de decreto.
- Vide decretos nºs 4.338/94, 4.467/95, 4.984/98, 5.146/99, 5.179/00, 5.233/00, 5.351/01 e a Lei nº 14.050, de 21-12-2001, DO. de 26-12-2001 – Suplemento
Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.