Informações sobre a 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal
Foi realizada, na última segunda-feira, dia 23 de março, a 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Inconfidentes.
Em caráter excepcional, por conta da Pandemia do Novo Coronaírus (COVID-19), e em comum consenso entre os vereadores, o formato da reunião foi modificado.
Respeitando as orientações de segurança os vereadores se dispuseram em distâncias seguras para evitar contato próximo sendo gravados apenas apenas o áudio e, posteriormente, um pequeno vídeo em que o Presidente se pronuncia sobre importantes Projetos de Lei que foram votados e aprovados, por unanimidade, quais sejam:
Projeto de Lei nº 1.335/2020 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na Rede de Ensino no Município de Inconfidentes, e dá outras providências";
Projeto de Lei nº 1.336/2020 "Altera a Lei Municipal nº 1.351/2019, que dispõe sobre a concessão de Subenções, Auxílios e Contribuições às Entidades do Município de Inconfidentes" (Repasses para a Escola Estadual Felipe dos Santos, para a Associação de Rádio Difusão de Inconfidentes e para o Recanto dos Quincas);
Projeto de Lei nº 1.337/2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o Estado Emergencial de Saúde, em decorrência da COVID-19, a conceder isenção de tributos e dá outras providências" (versa sobre isenção do IPTU e ISS);
Projeto de Lei nº 1.338/2020 "Altera a Lei Complementar Municipal nº 005/1998 que institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes, e dá outras providências" (Altera da data de pagamento do Alvará que teria vencimento no dia 30/03);
Projeto de Lei Complementar nº 047/2020 "Cria novas vagas para o cargo de motorista, e estabelece outras providências" (Mototistas que atenderão com exclusividade a área da Saúde do Município);
Projeto de Lei Complementar nº 048/2020 "Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, e estabelece outras providências" (Cria 01 nova vaga para o cargo de Enfermeiro, para auxiliar especialmente neste período de pandemia)
Além dos Projetos também foram apresentadas as Indicações nº 018/2020 e 019/2020 e o Requerimento nº 002/2020.
Informamos que a Câmara Municipal está trabalhando na modalidade "home office" bem como revezamento pelos servidores/prestadores de serviço (Portaria 007/2020).