Artigo – Direito Net - Evolução do direito de filiação na Legislação Brasileira – Por Fábio Fabricio Pereira da Silva - sinoregsp.org.br
Artigo – Direito Net – Evolução do direito de filiação na Legislação Brasileira – Por Fábio Fabricio Pereira da Silva
FAMÍLIA, UM CONCEITO EM CONSTANTES MUDANÇAS
Legítimos eram os que nasciam da relação de casamento civil; ilegítimos eram os nascidos de relação extramatrimonial. Os ilegítimos dividiam-se em naturais ou espúrios. Filhos ilegítimos naturais eram nascidos de pais que não estavam impedidos de se casar. Os ilegítimos espúrios eram nascidos de pais que não podiam se casar, em virtude de impedimento. Os espúrios classificavam-se em adulterinos e incestuosos. Dava-se o primeiro caso, quando o impedimento decorria de casamento dos pais. (…) Se o impedimento para o matrimônio procedia de parentesco entre os pais, o filho nascido dessa relação era chamado incestuoso (Queiroga, 2004, p. 212).
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…)
5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
Neste entendimento, GONÇALVES diz que: (…) as alterações introduzidas visam preservar a coesão familiar e os valores culturais, conferindo-se à família moderna um tratamento mais consentâneo à realidade social atendendo-se às necessidades da prole e de afeição entre os cônjuges e os companheiros e aos elevados interesses da sociedade. (2005, p. 6).
Art. 57 – § 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
O DIREITO DE FILIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO DIREITO AO AFETO
Este entendimento deve levar a sociedade à recuperação da função da família numa das mais singelas concepções: grupo humano unido por desejos e laços afetivos em comunhão de vida. Numa mensagem às famílias por ocasião do Congresso Internacional da Pastoral das Famílias no Panamá no ano de 2014, o Papa Francisco, ao buscar uma definição para o vocábulo família, assim dirigiu-se aos presentes: (…) para além de seus prementes problemas e de suas necessidades urgentes, a família é um 'centro de amor', onde reina a lei do respeito e da comunhão, capaz de resistir aos ataques da manipulação e da dominação dos 'centros de poder. Na casa familiar, a pessoa se integra natural e harmonicamente em um grupo humano, superando a falsa oposição entre indivíduo e sociedade.
DIREITO DE FILIAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA
"Justiça reconhece primeiro caso de dupla paternidade no interior do Acre Decisão é da Vara Cível de Sena Madureira e foi publicada no TJ-AC. Jovem conheceu pai biológico há 4 anos e entrou na Justiça. Um jovem ganhou na Justiça o direito de ter o nome do pai biológico e do de criação no registro de nascimento. O caso de multipaternidade é o primeiro a ser registrado na cidade de Sena Madureira, a 145 quilômetros de Rio Branco. A publicação relata que o jovem tomou a decisão de pedir dupla paternidade após conhecer o pai biológico há quatro anos. Ele afirmou que o pai de criação o registrou mesmo sabendo que não era pai biológico e os dois criaram laços afetivos. Diante disso, a Justiça foi acionada para que o jovem pudesse inserir o nome do pai biológico na certidão de nascimento, mas sem retirar o sobrenome do pai de consideração. Para a juíza de Direito Andréa Brito, é totalmente comum na sociedade contemporânea uma pessoa ter dois homens exercendo o papel de pai na vida dela. A juíza ressaltou na decisão que o pai de consideração, muitas vezes, ajuda na educação, carinho, afeto, respeito e presença. Por outro lado, mesmo não sendo presente, na vida do filho, o pai biológico é responsável pelo material genético e é parte da história da pessoa. "O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica. Vale dizer, no plano da realidade, ambos os pais tem relação com o menor, responsáveis pela criação e educação do infante, de modo que a eles, solidariamente, compete a responsabilidade de ser pai", disse a magistrada na decisão".