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Estou louca por essas bolsas alexa inspired, mas estou em pânico de ser taxada! Tem alguma dica para não ser taxada? Tem que pedir pro vendedor mandar como gift ou algo do gênero?? ë que não tenho experiência com compras no e-bay! :)
Acheeeeeeei divo o look! To louca atrás de uma saia assim, super linda. E a bolsa… Sem comentários. Diva!!
[…] sua Mulberry Alexa inspired em vários looks, misturando com saias, vestidos e calças, como nesse, nesse, nesse e nesse. A Camila Coutinho também tem uma, só que de oncinha, olha só. O bom é que dá […]

Cria o “Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado do Piauí (CADIPI) e dá outras providências”.
Parágrafo único. O Cadastro de que trata o caput tem por finalidade fornecer à Administração Pública direta e indireta informações e registros relativos à inadimplência de obrigações para com a Fazenda Pública estadual, de natureza tributária ou não.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Certificado de Cidadania Fiscal” destinado ao contribuinte que, no período de cinco exercícios consecutivos, não tiver sido incluído no banco de dados do CADIPI.
Art. 3° A inscrição do débito em Dívida Ativa é condição e causa determinante para a inclusão do devedor no CADIPI.
Parágrafo único. A inclusão no CADIPI será precedida da comunicação ao interessado dos motivos que ensejaram sua inclusão no referido cadastro e da existência de débito de sua responsabilidade em aberto, fornecendo-se todas as informações referentes ao mesmo.
Art. 4° O CADIPI, que será gerido pela Procuradoria-Geral do Estado, condensará os dados referentes a toda Dívida Ativa do Estado do Piauí, de suas Autarquias e Fundações Públicas, bem como de outros entres da Administração Indireta prestadores de serviço público, além de conter relação de todos que tenham sido impedidos de contratar com a Administração Pública estadual em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos.
§ 1° Ficam sujeitos a inscrição no CADIPI todos os contribuintes ou responsáveis por créditos de natureza tributária e não tributária, inclusive emolumentos e custas processuais, multas e demais sanções conversíveis em pecúnia, exigíveis ou aplicadas pelos órgãos do Judiciário, pelo Tribunal de Contas, ou por qualquer instância do contencioso administrativo, que devam ser revertidos aos cofres estaduais.
§ 2° Para efeito do que trata o § 1°, deverão os entes e órgãos respectivos, por intermédio dos setores competentes, encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, acompanhada das cópias necessárias à compreensão da origem do débito, certidão na qual estejam especificados o nome do devedor, CPF, endereço e outros dados que permitam sua individuação, bem como o montante do débito, o fundamento legal de sua constituição e, se for o caso, os encargos sobre o mesmo incidentes.
Art. 5° A inscrição do crédito de natureza não-tributária em Dívida Ativa, e conseqüente inclusão no CADIPI, dar-se-á independentemente da instauração formal de processo administrativo sempre que se possa verificar que, nas instâncias próprias, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos ao devedor.
Art. 6° A inclusão do devedor no CADIPI obsta a participação em licitações e contratações com a Administração Púbica estadual, inclusive sob a modalidade de contrato de gestão ou termo de parcerias, bem como a percepção ou manutenção de qualquer espécie de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, diferimento, anistia ou remissão.
Art. 7° Fica autorizada, inclusive por meio eletrônico, a divulgação (art. 198, § 3°, Código Tributário Nacional) de informações referentes a débitos inscritos em dívida Ativa Estadual, bem como a devedores cujos nomes estejam inclusos no CADIPI, permitido o compartilhamento, em reciprocidade, de tais informações com outras esferas do Poder Público, independentemente da instauração de processo administrativo.
Art. 8° O pedido de parcelamento do crédito tributário, regularmente deferido pela autoridade competente, exclui o requerente do CADIPI enquanto perdurar o adimplemento. O não-pagamento, nas datas aprazadas, de qualquer das prestações do parcelamento ocasionará a imediata reinclusão do nome do devedor inadimplente no aludido Cadastro, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Fica autorizado o parcelamento administrativo dos débitos de natureza não-tributária, nos mesmos moldes legalmente estabelecidos para os débitos de natureza tributária.
Art. 9° É dispensada a execução judicial de débitos, de natureza tributária ou não-tributária, cujo valor atualizado, acrescidos de todos os encargos legalmente previstos, não ultrapasse 300 UFEPIs, resguardadas, em todo o caso, a inscrição em Dívida Ativa e a inclusão do nome do inadimplente no CADIPI.
Art. 10. Fica autorizada a extinção de créditos tributários e não-tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis e pela adjudicação em pagamento de bens móveis ou imóveis, desde que, à juízo do Poder Executivo, o bem apresente características que tornem sua aquisição particularmente vantajosa ou que, de outro modo, indiquem a facilidade de sua alienação.
§ 2° O Poder Executivo, observada a legislação federal e estadual, regulamentará processo sumário de patrimonialização tendente ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como os procedimentos referentes a afetação e praceamento.
§ 1° A exigência do depósito mencionado no caput poderá ser reduzida em 50% de sua importância se o recorrente, no ato de interposição do recurso, demonstrar a propriedade de bens livres e desembaraçados suficientes à garantia do débito nele questionado, comprometendo-se a não efetuar qualquer ato de alienação, oneração ou disposição até a conclusão definitiva do processo em instância administrativa.
§ 2°. Poderão ser indicados bens de terceiros, inclusive de sócios da pessoa jurídica recorrente, desde que a indicação se faça acompanhar de autorização expressa do proprietário, com a ressalva textual de que tais bens estarão sujeitos a constrição judicial em execução fiscal futura, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° O valor depositado na forma do caput será imediatamente devolvido ao recorrente em caso de provimento do recurso interposto, representará início de pagamento, contudo, na hipótese de improvimento, não conhecimento, não interposição de recurso, bem como em caso de provimento parcial se, nessa hipótese, subsistir na autuação débito igual ou superior ao montante depositado.
Art 12. Cinqüenta por cento dos valores depositados na forma do artigo anterior, bem como de quaisquer outros depósitos judiciais ou extrajudiciais referentes a processos de que a Fazenda Pública seja parte em matéria tributária, consistirão numerário à disposição do Estado do Piauí, que para tanto deverão ser transferidos à conta única do Estado pela instituição financeira depositária, na forma da legislação federal.
§ 1° O Poder Executivo, com vistas à implementação das medidas mencionadas no caput, adotará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, providências necessárias à instituição do fundo de reserva de que trata o art. 3°, § 1°, da Lei Federal n° 10.482, de 03 de julho de 2002.