Ministro Alexandre de Moraes declara a inconstitucionalidade formal e material de lei municipal que proíbe debates de gênero nas escolas - Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
Os ministros do STF começam a julgar nesta sexta-feira, 17, ação contra a lei do município de Novo Gama/GO que proíbe material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. A ação, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes deve ter manifestação dos outros ministros em até 5 dias úteis.
Em 2017, Rodrigo Janot, então PGR (Procurador Geral da República), ajuizou ação contra a lei 1.516/15, que dispõe:
Em 20 de Fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar pela suspensão imediata da lei de Novo Gama até o julgamento definitivo da ADPF 457.
A decisão foi baseada no entendimento de que não cabe aos municípios legislarem sobre assuntos relacionados às diretrizes e bases da educação nacional, que é responsabilidade da União. Segundo a PGR, ao instituir no sistema da educação municipal a proibição de qualquer material didático com referência a diversidade sexual, a lei invadiu a competência da União.
Ministro Alexandre de Moraes declara a inconstitucionalidade formal e material de lei municipal que proíbe debates de…