O vereador explicou que, por meio de uma repetição de indébito, o municípe pode contratar os serviços de um advogado e reaver o valor pago com juros e correção monetária. A prefeitura descarta essa hipótese.
O município de Catanduva cancelou a impressão dos carnês do IPTU, que estava em andamento, para que possa cumprir a lei. É que isso estava sendo feito com a inclusão da taxa de incêndio. Diante da determinação judicial, para evitar problemas maiores depois, será feito o recálculo, com a eliminação da referida taxa.
A maior parte dos municípios resolveu acatar a decisão da Justiça, retirando a cobrança da taxa de incêndio.
Com a eliminação da cobrança, as prefeituras estão retirando recursos próprios para a manutenção dos serviços prestados pelos bombeiros, considerados essenciais. Uma possibilidade que pode ser analisada, do ponto de vista legal, seria o rateamento, estabelecido em lei, pelos municípios beneficiados pelos serviços dos bombeiros, de forma proporcional ao número de moradores.