OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE IAMSPE - Fornecimento de serviço “home care” para tratamento de enferma acamada em grave estado de saúde. Relação jurídica entre as partes que autoriza o ajuizamento da demanda frente à autarquia. Necessidade do tratamento atestada por prescrição médica idônea. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00.