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Luzia Gameiro Angelim
1 1 PONTO 1: Prescrição em abstrato PONTO 2: Prescrição Retroativa PONTO 3: Prescrição Intercorrente 1. Prescrição em abstrato: Causas suspensivas da PA art , CP: I Questões prejudiciais: previstas no art. 92 e 93 do CPP. 1,2,3 [CS] 4,5,6... 1,2,3 [CI] 1,2, Art. 92 2, CPP: Estão previstas no art. 92 CPP. Somente as questões prejudiciais extrapenais heterogêneas é que suspendem o curso da prescrição. As homogêneas jamais suspenderão o curso da prescrição. Assim, por exemplo, a exceção da verdade, o incidente de insanidade mental, porque homogêneos, jamais suspenderão o curso da prescrição. O artigo 92 diz se a existência da infração penal depender de controversa que diga respeito ao estado civil das pessoas, e o Juiz repute séria e fundada, ele deverá suspender o andamento do processo criminal até que a controversa seja dirimida por sentença transitada em julgada na esfera extrapenal. Ex: réu processado pelo crime de bigamia e alegue no curso do processo que na esfera cível se esteja discutindo a validade do primeiro casamento. Ficam suspensos o processo criminal e a prescrição. No caso do art. 92 do CPP, a suspensão da prescrição se inicia no dia em que o Juiz do crime decide suspender o processo em razão da questão prejudicial. O termo final será a data do transito em julgado da decisão fora da esfera criminal o juízo criminal é obrigado a 1 Causas impeditivas da prescrição Art Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. 2 Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
2 2 suspender o seu processo e a prescrição até que se resolva definitivamente a controversa na esfera civil. - Art do CPP: A previsão do art. 93 do CPP não é tão importante quanto a prevista no artigo 92 no CPP, porque se discute questão diversa do estado civil das pessoas, bem como porque o juízo criminal não é obrigado a suspender o seu processo até que a decisão no cível transite em julgado isso significa que o juízo criminal fixara um prazo razoável para que a questão seja solucionada na esfera cível. Passado esse período razoável, com ou sem a decisão, o juízo criminal retomará o processo. Ex: A é processado por crime de apropriação indébita. No juízo cível se discute sobre quem é o dono da coisa. É uma questão relevante, mas não tão importante como o estado civil das pessoas, previsto no artigo anterior. II cumprimento de pena no estrangeiro: Réu pratica crime no estrangeiro e é condenado. No momento em que deveria iniciar o cumprimento da pena, acaba voltando ao Brasil, local onde também acaba respondendo a um processo criminal. Nesse meio tempo, o réu acaba retornando ao país, no qual havia sido condenado definitivamente, ocasião em que agora deverá iniciar o cumprimento da pena. A ausência de extradição é o fundamento desta causa suspensa da prescrição. O prazo prescricional relativo ao crime pelo qual o réu responde no Brasil somente reinicia quando o réu for libertado da prisão no estrangeiro. Causas suspensivas da PA fora do Código Penal: - Imunidade parlamentar: Antigamente era necessária autorização da respectiva casa para que parlamentar fosse processado. Duas coisas aconteciam: ou a autorização era negada ou não era apreciada. 3 Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
3 3 Com a emenda 35/01, no entanto, ocorreu o contrário, ou seja, partido político com representação no respectivo parlamento poderá sustar o andamento do processo. Caso isso ocorra ficarão suspensos o processo e a prescrição até o término do mandato art. 53, 5º 4, da CF. - REFIS (programas de recuperação fiscal) O REFIS, na verdade, acarreta duas conseqüências importantes: 1) Suspensão da pretensão punitiva. 2) Suspensão da prescrição penal. Há um sobrestamento da ação penal. O REFIS não acarreta a extinção da punibilidade, e sim a suspensão da pretensão punitiva. Irá se extinguir quando houver o ultimo pagamento do parcelamento. Não confundir REFIS com o pagamento total do debito tributário. - Art do CPP: Citação por edital + não comparecimento + sem advogado constituído = suspensão do processo e da prescrição. Os três requisitos são cumulativos para aplicação do art. 366, CPP. Primeira discussão importante é quanto a natureza jurídica desse artigo. Esse artigo tem conteúdo híbrido: a parte processual que manda suspender o processo e a parte material que se determina a suspensão da prescrição. A conclusão adotada pela doutrina e pela jurisprudência, de forma pacífica, é que este artigo é irretroativo porque tem uma parte material, e essa parte material é mais grave porque determina a suspensão da prescrição. A segunda discussão é quanto ao prazo em que a prescrição ficará suspensa: 4 Art. 53, 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 5 Art Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
4 4 Art. 366 processo prescrição - Art , CP: 4 anos = 8 anos anos (se menor 12 anos) - Súmula 415, STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Segundo a Súmula 415 do STJ, o prazo máximo de suspensão da prescrição será a pena máxima cominada em abstrato, levada ao art do CP, ou seja, a forma pela qual se calcula a PA a Súmula disse menos do que deveria. É a posição adotada por TJs, TRF s e STJ, a fim de que se evite imprescritibilidade ao caso. O processo permanecerá suspenso, não havendo sentença penal condenatória e, via decorrencial, uma pena em concreto. Assim, prescrição somente haverá em abstrato logo, tudo estará acabado, leia-se o processo, como cálculo de duas PA s: a PA do 366 e a PA normal. Obs: o art do CP não se aplica ao artigo 366 do CPP. Obs 2: há acórdãos no TJ aplicando a Súmula 415 do STJ ipsis litteris, ou seja, sem que se leve a pena máxima cominada em abstrato ao art. 109 do CP. Posição do STF: O ônus é do réu: a prescrição interessa ao réu e, em assim sendo, deve ele adotar uma das providências para fazer com que a prescrição volte a correr a seu favor. Trata-se da utilização do princípio da boa-fé, baseando-se o STF, ainda, no fato de que não se trata de uma causa de imprescritibilidade não autorizada, pois a lei infraconstitucional pode criar outras 6 Furto Art Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 7 Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 8 Redução dos prazos de prescrição Art São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(
5 5 causas além das leis 7.170/83 e 7716/89. Além disso, a suspensão da prescrição fica condicionada a um evento futuro e incerto, mas que, em sendo adotado pelo réu, fará com que se levante a suspensão da prescrição. - Art do CPP: Pressupõe réu residente no estrangeiro com endereço conhecido. Em razão da demora, suspende-se o prazo prescricional desde o dia em que o juiz determina a citação por rogatória até o dia em que ela é juntada aos autos devidamente cumprida excepciona-se a Súmula do STF. - Art. 89, 6º 11, Lei 9.099/95: a prescrição. Enquanto perdurar a suspensão condicional do processo ficará suspenso o processo e Termo inicial: dia em que o Juiz concede o SURSI processual. Termo final: data em que transita em julgado a decisão que revoga a suspensão condicional do processo. Causas Interruptivas art , CP: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa A data em que se interrompe a prescrição é do efetivo recebimento da denúncia ou da queixa. Não é na data em que foi publicada e nem oferecida. 9 Art Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 10 Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 11 Art. 89, 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. 12 Causas interruptivas da prescrição Art O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.
6 6 Se ela tiver sido rejeitada e tiver havido recurso em sentido estrito e o Tribunal tiver dado provimento a esse recurso, em que data se interrompe a prescrição? Súmula , STF o provimento já vale como seu recebimento. E como a sessão é publica, a prescrição será interrompida na data da sessão de julgamento. Recebimento da denúncia ou queixa posteriormente anulado: o ato anulado não gera qualquer efeito, não prevalece como marco interruptivo da prescrição. Aditamento da denúncia e recebimento do aditamento: quando houver recebimento do aditamento da denúncia vai haver nova interrupção da prescrição? Se o aditamento foi para incluir novo crime, haverá interrupção da prescrição quanto ao aditamento? Haverá, porém, somente com relação ao crime novo. Quando há o réu A na denúncia e se faz um aditamento para incluir réu B, quando se interrompe a prescrição com relação ao réu B? Princípio da igualdade, quando o Juiz tiver recebido a denúncia contra o réu A, até o momento o único conhecido, já fez interromper a prescrição com relação a todos os réus, ainda que no momento não fossem conhecidos. Pois, o art do CP, a prescrição e sua interrupção produzem efeitos a todos os agentes do crime. Portanto, tanto para o réu A quanto ao réu B a prescrição foi interrompida no dia do recebimento da denúncia e não no dia do recebimento do aditamento da denúncia. Art. 117, 1º 15, 1ª parte do CP. Aditamento por Emendatio Libelli: Aditamento pelo art do CPP, haverá ou não nova interrupção da prescrição? 13 Súmula 709, STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 14 Art Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 15 Art. 117, 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. 16 Art O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
7 7 Nota-se que pelo art. 383 não precisa necessariamente o aditamento da denúncia. Em havendo aditamento por emendatio libelli não ocorrerá a interrupção da prescrição, porque o fato está impecavelmente descrito na denúncia, ou seja, se preservou o princípio da consubstanciação (réu se defende dos fatos). Aditamento pela Mutatio Libelli art , CPP: Deve-se ler o art. 384 ao invés de nova definição jurídica do fato como alteração do fato imputado. A mutatio libelli se presta ou não para inclusão de um fato novo? Definição de mutatio libelli: fato único e incindível acontecido na vida do homem. A prova maior que a mutatio libelli não se presta para fato novo é que não haverá nova interrupção da prescrição quando o juiz receber uma mutatio libelli. O que se altera é a base do prazo prescricional. II - Pela pronúncia Data da publicação da sentença de pronúncia. O juiz possui 4 caminhos a serem percorridos: - pronúncia; - absolvição sumária; - a desclassificação; - a impronúncia. Somente haverá a interrupção em caso de pronúncia e, eventualmente, em caso de desclassificação quando para crime de competência ainda do Tribunal do Júri. Ex: homicídio para infanticídio, pois o Juiz estará encaminhando o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 17 Art Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
8 8 Anulação da pronúncia x reforma da pronúncia: No primeiro caso, o marco interruptivo cai por terra. O segundo, embora posição em sentido contrário, não faz cair por terra o marco interruptivo da prescrição reforma não significa vicio do ato. Obs: Súmula STJ. Mesmo que desclassificado o crime pelo Tribunal do Júri, a pronúncia continua sendo marco interruptivo da prescrição. III - pela decisão confirmatória da pronúncia: Pressupõe que o réu tenha sido pronunciado em primeiro grau, recorra em sentido estrito e o recurso tenha sido improvido. Neste caso, haverá duas causas interruptivas da prescrição, em razão de o procedimento ser absolutamente longo. Como as sessões são públicas, a interrupção se dá na data do julgamento. IV na data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão será marco interruptivo quando a sentença de primeiro grau for absolutória. O acórdão que de alguma forma piora a situação do réu deve ser entendido como uma nova sentença penal condenatória, sendo uma nova causa interruptiva da prescrição criação jurisprudencial. Se a condenação tiver sido obtida pela primeira vez no STF, a decisão será irrecorrível. Portanto, não interrompe a prescrição. Em 2007 esse inciso IV foi alterado. Ex1: Sentença Penal Condenatória - réu A. Sentença absolutória réu B. MP apela e B é condenado - A prescrição se interrompe na data da publicação da sentença (art. 117, 1º, 1ª 18 Súmula 191 STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
9 9 parte do CP), comunicabilidade das causas interruptivas, não pode uma situação precária criar uma situação de desigualdade, devido ao princípio da igualdade. Ex2: Sentença Penal Condenatória - réu A. Sentença absolutória réu B. MP apela e obtém com relação ao A o provimento de aumento de sua pena e B obtém a condenação - Princípio da igualdade com relação ao B irá retroagir a interrupção da prescrição para a data da publicação da sentença Com relação ao A haverá mais uma causa interruptiva pelo aumento da pena no acórdão, esta não será estendida ao B porque o acórdão naquele momento só o condenou. 2. Prescrição retroativa: Prescrição retroativa Antes da Lei /10, art. 110, 2º, CP (redação antiga). Depois da Lei /10, art. 110, 1º 19, CP (redação atual). em abstrato. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia somente terá a prescrição da pena Pressuposto: - inocorrência de prescrição em abstrato. - sentença penal condenatória; - trânsito em julgado para a acusação ou improvimento do seu recurso (pena justa não pode ser mais alterada). Ainda que haja recurso por parte da acusação, e este envolva a aplicação da pena e esta seja aumentada, tiver transcorrido o prazo suficiente entre data do recebimento da denúncia e da sentença, ela será declarada. Forma de contagem do prazo: - Adota-se a pena concretizada na sentença; excetuados os acréscimos decorrentes do concurso de crimes art do CP e Súmula do STF. 19 Art. 110, 1 o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 20 Art No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
10 10 - leva-se a penal ao art , CP; - verifica-se a existência de causa modificativa deste prazo art , CP; Obs: Se o fato é anterior a maio de 2010 irá se englobar tudo, porque a prescrição retroativa vinha da sentença, era zerado o prazo no recebimento da denúncia e da queixa e seguia até a data do fato. Se praticado o fato depois da Lei , então, o marco interruptivo será depois da sentença até o recebimento da denúncia ou da queixa. A prescrição retroativa nasce na sentença, correndo para trás. Termo inicial da prescrição retroativa: Antes da lei , no 2º, data anterior do recebimento da denúncia ou queixa. Atualmente, nasce na sentença e é contado até o recebimento da denúncia ou da queixa. Causas suspensivas art CP: Como ela incide sobre parte de modo temporal idêntico ao da PA, as causas suspensivas da PR são idênticas as da PA. 21 Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 22 Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 23 Redução dos prazos de prescrição Art São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 24 Causas impeditivas da prescrição Art Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
11 11 Causas Interruptivas art , CP: Idêntica observação se aplica as causas interruptivas, ressalvado o recebimento da denúncia ou da queixa, que agora passa a ser o termo inicial e, portanto, não possui mais o efeito interruptivo. - Oportunidade de declaração: A prescrição retroativa pressupõe trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Pode o juiz da sentença reconhecê-la? Prevalece que o próprio juízo da sentença poderá e deverá reconhecer a prescrição retroativa e não implica reforma da sua sentença, pois é uma questão de ordem pública (art CPP). - Prescrição antecipada: (antevista, pela pena projetada, em perspectiva). Questão pacificada pela Súmula do STJ. O Juiz e o MP projetam uma provável pena para o réu que seria aplicável na sentença. O STF possui três fundamentos para não admiti-la: - pelo princípio da indisponibilidade da ação penal pública; - qualquer tentativa de fixação da pena antes da sentença é mero exercício de adivinhação; - se está pré condenando o réu, quando terá direito a uma sentença de mérito o absolvendo. 3. Prescrição Intercorrente art. 110, 1º 28, CP: Natureza jurídica: a prescrição intercorrente se desenvolve desde a data da publicação da sentença penal condenatória até a data do transito em julgado para a defesa. 25 Causas interruptivas da prescrição Art O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 26 Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 27 Súmula 438 do STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 28 Art. 110, 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
12 12 Objetivo: acelerar o julgamento dos recursos perante os Tribunais. Contagem do prazo: Idêntico ao da PR. Pressupostos da PI: - inocorrência da PA e da PR; - sentença penal condenatória; - trânsito em julgado para acusação ou improvimento do recurso. Causas suspensivas: Se houver uma procedência parcial da ação penal, desclassificação ou emendatio libelli, já que a mutatio não pode haver em segundo grau. O Juiz é obrigado, sob pena de nulidade, a remeter o processo penal ao Juiz competente (art. 383, 1º e 2º 29 e art. 384, 3º 30, CPP). Súmula , STJ. Portanto, em havendo a aplicação de um SURSI processual em segundo grau haverá, excepcionalmente, uma causa suspensiva da prescrição intercorrente. Causas interruptivas da PI: não existem, porque inicia na última causa que interrompe a prescrição (art. 117 CP). Não há comunicabilidade, tendo cada réu a sua prescrição intercorrente, pois cada um tem seu termo inicial. 29 Art. 383, 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. 30 Art. 384, 3 o Aplicam-se as disposições dos 1 o e 2 o do art. 383 ao caput deste artigo. 31 Súmula 337, STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
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