DEMOCRACIA ELETRôNICA NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE O USO DA INTERNET NOS PROCESSOS ELEITORAIS- LEI N /09 - PDF
DEMOCRACIA ELETRôNICA NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE O USO DA INTERNET NOS PROCESSOS ELEITORAIS- LEI N /09
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David Domingues Aquino
1 DEMOCRACIA ELETRôNICA NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE O USO DA INTERNET NOS PROCESSOS ELEITORAIS- LEI N /09 ELECTRONIC DEMOCRACY IN BRAZIL: REFLECTIONS ON THE USE OF THE INTERNET IN THE ELECTORAL PROCESS-LAW NO /09 Marciele Berger Bernardes Orides Mezzaroba RESUMO O presente artigo trata da discussão sobre o emprego das novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) enquanto ferramentas de alargamento do espaço público e meio de reforço a participação democrática. Para tanto, num primeiro momento são revisadas as teorias da democracia até se chegar ao que atualmente se denomina democracia eletrônica (uso da internet como possibilidade de incremento da participação popular no debate público, como instrumento de expressão de grupos da sociedade civil e de pressão sobre os produtores de decisão política). Dessa forma, em seguida examina-se, a temática do governo eletrônico (e-gov) pressuposto básico da democracia eletrônica. Com esses aportes se propõe a estudar os limites e as possibilidades representados pela recente alteração na legislação eleitoral brasileira, Lei n /09, que permite a criação de canais como fóruns de discussão e consultas públicas online em websites governamentais, os quais significam um avanço promissor, cujos resultados ainda não foram devidamente estudados. PALAVRAS-CHAVES: governo eletrônico, democracia eletrônica, Lei n /09. ABSTRACT This article deals with the discussion on the use of new technologies of information and communication as tools to extend the public space and means of enhancing democratic participation. Therefore, at first it looks at theories of democracy until we arrive at what is currently called electronic democracy (using the Internet as a possibility to increase popular participation in public debate as a medium of civil society groups and pressure on producers of policy-making). To do so, then it examines the theme of electronic government (e-gov) basic assumption of electronic democracy. With these inputs is proposed to study the limits and possibilities represented by the recent changes in Brazilian electoral legislation, Law no /09, which allows the creation of channels such as discussion forums and online public consultation on government websites, which means a promising development, the results have not been properly studied. KEYWORDS: electronic government, electronic democracy, Law /09. Introdução O crescente uso das tecnologias da informação no âmbito governamental, tanto para a entrega dos produtos e serviços do Estado aos cidadãos quanto no conhecimento dos seus processos internos, traz consigo uma reflexão sobre as conseqüências e resultados das escolhas tecnológicas realizadas. É notório que os mecanismos de participação democrática proporcionados pelas novas tecnologias representam uma possibilidade de alargamento do espaço público e a conseqüente inserção dos cidadãos (usuários da rede) nos processos de (co)produção de políticas públicas. Dessa forma, a partir desses impactos da internet sobre as atividades políticas, passou a ser cunhado o verbete "democracia digital" também chamada de: democracia eletrônica, e-democracy, democracia virtual, cyberdemocracia, dentre outras, ao redor dos quais se vem formando, nos últimos anos, uma vasta bibliografia. Assim, no que tange ao tema proposto, o cerne do estudo consiste na análise das conseqüências que as ferramentas e dispositivos eletrônicos das redes contemporâneas, principalmente a internet, comportam na implementação de um novo modelo de democracia capaz de incluir de maneira mais plena a participação da esfera civil na decisão política. A partir disso, é indispensável o estudo pano de fundo desse cenário, o qual é representado pelas diretrizes de governo eletrônico, que afirmam o papel do Estado na gestão tecnológica de maneira a incentivar formas participativas de realização da democracia eletrônica. Neste contexto, a criação de canais tais como fóruns de discussão e consultas públicas online em websites governamentais como implantados nas eleições Norte Americana e recentemente reguladas pelo ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei n /09, significam um avanço promissor, mas cujos resultados ainda não foram devidamente estudados. Vale registrar que se, de um lado, a inserção pode se dar com competência e domínio conceitual, por outro, é possível que a legitimidade da participação seja comprometida por deficiências como o estreitamento das questões postas em debate, a insuficiência das informações disponíveis para subsidiar as consultas e pela simples reprodução dos "velhos" mecanismos de representação presencial para os previstos nos meios eletrônicos. E, nesse sentido, não deixa de ser uma falácia a afirmação de que a internet representa a voz do povo. Mas é preciso considerar que, no âmbito da democracia eletrônica em uma sociedade informacional, em rede, a tecnologia pode ser explorada a fim de oferecer subsídios para a avaliação de questões complexas, compondo um sistema de expressão e intercâmbio de informações e de posicionamentos institucionais e setoriais capaz de gerar acumulação de capital social e, assim, trazer ganhos de eficiência à implementação de políticas públicas em setores diversos. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 Considerando que as novas tecnologias de per si não são suficientes para transformar as democracias atuais, se propõe a seguinte questão: Como abrir o governo para uma maior participação pública na era digital, como fazer com que a e-democracia seja algo a mais que uma metáfora? Buscando responder a essas interrogantes, este artigo revisa teorias que têm sustentado investigações na área, caracteriza estudos recentes e analisa se as principais alterações introduzidas no processo eleitoral brasileiro com o advento da Lei n /09 são adequadas para subsidiar a inserção eficaz cidadãos na definição de políticas públicas e aprofundamento da democracia. Iniciativas como a recente reforma na legislação eleitoral demonstram que o legislador brasileiro está atendo às demandas e mudanças decorrentes da sociedade da informação, no entanto, cumpre registrar que a despeito dos benefícios do uso da internet para atividades políticas, esta não pode ser vista como a solução para todos os males do atual modelo de democracia. Portanto, deve-se esperar o tempo de consolidação e maturação para se garantir um uso adequado de todas as possibilidades que as novas tecnologias oferecem é melhor pecar pela prudência que pelo excesso. 1- Democracia: modelo tradicional e sua (re)formulação em face das novas tecnologias "o velho ainda não morreu e o novo tampouco nasceu" (Antonio Gramsci, Cartas do Cárcere) Um pressuposto fundamental desta discussão não será desenvolvido com a extensão adequada neste artigo, por razões de espaço, mas diz respeito a experiência democrática. Vale registrar que os recentes estudos sobre a democracia estão cada vez mais preocupados com as formas de relacionar a ploriferação das novas tecnologias com os processos e valores da democracia (Subirats, 2002). Nessa perspectiva, deve-se ter em conta que os sistemas democráticos devem ser analisados a partir de cada momento histórico, de acordo com Lévy (1999, p. 64): "não podemos nos basear na experiência histórica ou na tradição para reagir a problemas jamais vistos. A filosofia política ainda não foi capaz de (...) discutir a democracia direta em tempo real, pois sua possibilidade técnica apresenta-se apenas a partir de meados dos anos 80". É de se registrar que em seus primórdios, que remontam a Grécia antiga, a democracia (demo=povo e kracia=governo) era marcada pela reunião de diversos cidadãos num local público onde participavam de assembléias. Além disso, entre as características mais reveladoras da democracia ateniense estavam os conceitos de: - Isonomia: que se refere a igualdade de direitos de todos os cidadãos atenienses perante a lei; - Isegoría: que se refere ao direito dos cidadãos atenienses de participar nas reuniões da assembléia e, portanto, falar e votar sobre assuntos que afetam a cidade; - Isomoiría: que se refere a igual divisão de terra, que pode ser entendida como a demanda da parte mais radical da população de Atenas (RESNICK, 2007, p , tradução nossa). Na atualidade, existem várias formas de democracia, porém as mais frequentes são: direta e indireta/representativa. Na democracia direta (modelo não muito comum), o povo, através de plebescito, referendo ou outras formas de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou país. Não existem intermediários (deputados, senadores, vereadores). Na democracia indireta/representativa, o povo também participa, porém através do voto, elegendo seus representantes (deputados, senadores, vereadores) que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Como se precebe esse modelo está intimamente ligado a concepção de representação do modelo de pensamento liberal clássico (MEZZAROBA, 2003, p ). De acordo com Norberto Bobbio (1984, p. 12) a definição mínima de democracia é aquela que pode ser entendida: "primariamente por um conjunto de regras de procedimentos para a formação de decisões coletivas em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados". Note-se que o conceito acima é reconhecido pelo próprio autor como de índole formal, porque está preocupado apenas com os procedimentos normativos e a definição formal do direito. Em face disso, começa a ganhar relevo a discussão sobre a crise desse modelo, de acordo com Picanyol (2008, p. 26) essa crise pode ser atribuída, "ao menos parcialmente, pela quebra que muitas organizações políticas tem feito no cumprimento de suas funções de representatividade". Ou seja, a baixa participação popular resulta do fato de que a maioria dos cidadãos não se sente identificado nem com as propostas, nem com as decisões dos seus representantes políticos. A partir disso, pode-se inferir que a crise da democracia decorre da sua inadequação às novas circunstâncias e demandas sociais. Aqui reside o grande dilema que deve ser encarado: "nova" sociedade diante de "velha" política. Sendo assim, considerando que a tecnologia é uma realidade e que existe um divórcio entre a sociedade atual e a política tradicional, a pergunta que se deve fazer é: que tipo de democracia pode ser construída? É notório que a sociedade está mudando, tanto quanto aos seus valores e atitudes, quanto em seus sistemas de * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 organização e produção. Com o advento das tecnologias nasce uma nova realidade que vem sendo identificada com diversos nomes: Sociedade pós- industrial, sociedades da informação (CASTELLS, 2003). Diante da escassa coordenação entre as novas demandas sociais e as formas de governo tradicional, a invenção de novos modos de representação política surge como uma tarefa que se impõe com urgência. Assim, para responder a essas aceleradas mudanças passa a ser difundido o uso de técnicas digitais em tempo real caracterizadas pela interatividade entre os cidadãos. De acordo com Lévy (1999, p. 62) esse novo modelo denominado 'ágoras virtuais' pautado no: "uso socialmente mais rico da informática comunicacional consiste, sem dúvida em fornecer aos grupos humanos os meios de reunir suas forças mentais para constituir coletivos inteligentes e dar vida a uma democracia em tempo real". Assim, não é apenas a concepção de sociedade e novas tecnologias que estão crescendo, mas também novas formas de democracia ao que se convencionou chamar cyberdemocracia (LÉVY, 2003, p. 23). Nesse sentido, cyberdemocracia pode ser conceituada como: "todos los medios de comunicación que permiten empoderar al ciudadano en su esfuerzo para volver a los gobiernos más prestadoras de cuentas de sus acciones"( BUSQUETS, 2007, p. 02). Noutras palavras, a cyberdemocracia é um espaço de aprofundamento da comunicação e cooperação, que promove o incremento da transparência do processo político, eleva o compromisso direto e participativo do cidadão e melhora a qualidade da informação da opinião pública abrindo novos espaços de informação e deliberação. Assim, o alargamento do cyberespaço para a área da política, traz consigo mais liberdade (individual e coletiva) e maior comunicação e interdependência (LÉVY, 2003, p.29). Com isso, se consolida o principio proposto por Bobbio (1992) segundo o qual: "uma democracia é mais forte se baseada em cidadãos ativos". Cabe frisar que inobstante a adoção da concepção de democracia eletrônica para se referir as relações políticas na internet é preciso ter consciência de que a internet como instrumento ou veículo não trará nenhuma mudança se paralelamente não forem alteradas as formas de democracia. Sendo assim, o Estado deve ser capaz de assimilar em suas diferentes esferas as transformações tecnológicas, a partir daí, na tentativa de abrir a forma de governo tradicional passam a ser reconhecidas as diretrizes de governo eletrônico, que afirmam o papel do Estado na gestão tecnológica de maneira a incentivar formas participativas de realização da democracia eletrônica. As características deste modelo de governança são três: 1.Reconhecimento: a aceitação e a participação da complexidade como um elemento intrínseco ao processo político; 2.Um sistema de governo por meio da participação de distintos atores no marco de redes plurais; 3.Uma nova posição dos poderes públicos nos processos de governo, a adoção de novo rol e a utilização de novos instrumentos (PICANYIOL, 2008, p. 29, tradução nossa). A temática da democracia eletrônica se insere no item 3 e dentre suas diversas possibilidades destacam-se: o voto eletrônico, os processos de informação e prestação de contas e participação on-line dos cidadãos, e os processos de consulta e interação com os representantes políticos. Sendo assim, é de se destacar que, no Brasil, o processo de informatização dos órgãos governamentais tem chamado a atenção do público e de analistas especializados, tendo sido objeto de matérias na imprensa[1], bem como de trabalhos acadêmicos, nos quais se destacam os trabalhos de Ramos Júnior (2003), Cella (2009), Hoeschl (2009). Além disso, é crescente a bibliografia sobre e-gov na esfera pública Rover (2009), bem como sobre as relações mais amplas entre internet e política e a informatização de outros órgãos governamentais (MEZZAROBA, 2003; EISENBERG; CEPIK, 2002). Conforme salientado o enfoque do presente artigo se limita ao estudo do governo eletrônico a partir de um recorte específico, qual seja democracia eletrônica. Qual é o novo rol desse governo: uma plataforma, um facilitador? Qual é a nova face do governo e da democracia? Esse é o enfoque do item que segue. 2- Considerações sobre políticas de Governo eletrônico: democracia eletrônica Como estudado acima, o advento das novas tecnologias e principalmente a internet e o desenvolvimento do governo eletrônico (e-gov), está gerando transformações na concepção de democracia representativa, tais como a sua adaptação à democracia eletrônica. É neste cenário, onde as tecnologias de informação e comunicação são cada vez mais utilizadas para democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais, que se insere a temática do governo eletrônico. Segundo Rover (2009, p. 21), governo eletrônico pode ser conceituado como: "uma forma puramente instrumental de administração das funções do Estado (...) e de realização dos fins estabelecidos ao Estado Democrático de Direito que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação como instrumento de interação com os cidadãos e de prestação de serviços públicos". Assim, seu objetivo é promover maior eficiência e efetividade governamental, facilitando o acesso aos serviços públicos, permitindo ao grande público o acesso à informação, e tornando o governo mais accountable para o cidadão, Santos (2003). * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 De forma geral, o uso de tecnologias da informação permitindo a interação com o cidadão e a melhoria da gestão interna dos órgãos são evidenciadas pelas seguintes opções: a) Governo para Governo (Government-to-Government - G2G): nesta relação, tanto o ofertante do bem ou serviço quanto o beneficiário fazem parte do governo e se encontram em uma relação horizontal. Envolve relações intra ou inter governos; b) Governo para Cidadão (Government-to-Citizen - G2C) e Cidadão para Governo (Citizen-to-Government - C2G): essa relações envolvem a interação entre governos e cidadãos. As transações são efetuadas não somente pelo uso da Internet, mas também por outros canais que demandam suporte de tecnologia da informação e comunicação como call centers, quiosques ou lojas de atendimento, telefonia móvel dentre outros; c) Governo para Negócios (Governmentto- Business - G2B) e Negócios para Governo (Business-to-Government - B2G): envolve a interação do governo com empresas privadas (AFONSO, 2001, p ). Convém observar ainda, que as etapas de desenvolvimento de e-gov passam por quatro[2] níveis diferenciados. O primeiro deles, denominado de informação, corresponde ao estabelecimento de uma presença governamental na Internet. Nos estágios de interação e gestão eletrônica, segundo e terceiro respectivamente, os sites de governo ampliam a oferta de informações e passam a receber dados dos cidadãos. No quarto estágio, chamado de transacional, as transações entre governos e usurários tornam-se mais complexas. Nessa fase o cidadão possui acesso a todos os serviços e informações de governo por meio de uma porta única de entrada (PIANA, 2007, p ). Faz-se necessário esclarecer que, no tocante a democracia eletrônica, o que interessa é o fortalecimento do quarto estágio, que pressupõe um aumento da participação do cidadão na gestão do Estado. Sendo assim, o principal desafio que precisa ser encarado é que o e-gov não se limita à mera disposição de informações via internet (primeiro e segundo nível), mas sim em assegurar a todos o acesso a informação governamental e a efetiva participação do cidadão na tomada de decisões políticas (cidadãos que devem dirigir as decisões dos governantes e não estes agindo de acordo com seus interesses). Além desses desafios, não se pode olvidar que um dos principais riscos do governo eletrônico, não é o fato de ser eletrônico, mas sim de se reproduzir na internet o modelo tradicional de política, pautada em subjetivismos e favoritismos, tornando a rede mais um instrumento para legitimar os interesses de uma minoria. Assim, diante dos riscos e desafios do e-gov, resta claro que para se alcançar a democracia eletrônica é indispensável que a concepção de cyberespaço, enquanto locus público aberto e de livre discussão, sem limites ao processo de comunicação entre as pessoas, seja respeitada. Ademais, segundo Mezzaroba (2009) o espaço digital requer sujeitos críticos, chamados pela filosofia de "homem concreto"[3] (conhecedor de seus direitos e deveres, que convive em sociedade e sabe até que ponto pode ir ou não). A partir disso, percebe-se que a principal função do governo em rede não é informar, mas sim assegurar a participação dos cidadãos (inclusão[4] digital), pois só assim haverá um verdadeiro Estado Democrático de Direito, e isso é um processo gradual, conforme assinala Lévy (2002, p. 22): "ainda há muitos excluídos. Contudo convenhamos que uma ligação simultânea de toda a população do globo seria impossível". Não obstante esta realidade, deve-se ter em conta que a internet é apenas uma ferramenta para a democratização da informação. Portanto, além de políticas de inclusão digital são requisitos da democracia eletrônica: a interatividade e comunicação entre as partes. Em face disso, surge o seguinte questionamento: o espaço virtual onde se desenvolve a sociedade em rede está criando ou não um novo sistema democrático? No intuito de responder a essa interrogante, no terceiro item são analisadas as recentes alterações introduzidas pelo legislador brasileiro pela Lei n /09, no escopo de garantir maior abertura à participação pública. 3- Brasil rumo à democracia eletrônica? Breves reflexões sobre o uso da internet nos processos eleitorais- Lei n /09 Conforme se observa o exame dos caminhos trazidos pelo advento da sociedade informacional, em rede, que significam etapa nova de um percurso há muito iniciado, no qual a busca pelo envolvimento permanente dos cidadãos com a política são uma continuação natural de meios tradicionais, como eleições e plebiscitos. Em face disso, para atender as aceleradas mudanças, uso massivo das técnicas digitais de acesso à informação em tempo real e de comunicação os governos vêm se empenhando em permitir que realmente as instituições políticas sejam espaços de maior e melhor densidade democracia, mediante o aperfeiçoamento das diretrizes de e-gov e suas vertentes como a e- democracia. Dessa forma, considerando de que a democracia só progredirá a partir do momento em que seja entendida não como um simples ato de escolha de representantes, mas como um conjunto de atuações, valores e atitudes que explorem da melhor forma as ferramentas de comunicação contemporâneas é que se alcançará aquilo que Lévy (1999) chamou de: Ágora virtual[5]. Neste cenário, é preciso mencionar o impacto no meio político da campanha eleitoral dos Estados Unidos que elegeu o primeiro presidente negro da história americana e também o primeiro candidato a presidente[6] que usou todos os recursos da Web 2.0. No Brasil, poucos estudos se dedicam a analisar a influência da Internet na organização dos pleitos eleitorais, mas com o advento da Lei n /09, que regulou o uso da internet nas campanhas eleitorais, o debate torna-se indispensável. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 Sendo assim, antes de examinar a posição dos especialistas sobre os aspectos positivos (cyberotimistas)[7] e aspectos negativos (cyberpessimistas) do impacto da internet nas eleições, convém abordar brevemente aspectos jurídicos relacionados com o enquadramento normativo previsto na Lei n /09, com isso visa-se informar o leitor, ainda que sinteticamente, sobre o emprego que pode ser feito da internet para os futuros processos eleitorais brasileiros. Dentro desse contexto, justifica-se o estudo das medidas adotadas pelo legislador brasileiro no sentido de atender aos reclamos da sociedade da informação e ao espírito de ampla liberdade partidária previsto na Constituição Federal/88. Tais medidas tiveram início quando o Congresso Nacional atualizou o obsoleto Código Eleitoral de 1965 ao votar a Lei n /96 (estabeleceu novas diretrizes para os partidos políticos) e Lei n /97 (que consolidou regras sobre as eleições). Frise-se que apesar da Lei n /1997 não ter disciplinado a propaganda eleitoral na internet (uma vez que nesta época a internet comercial estava iniciando no Brasil) alguns de seus dispositivos faziam referência ao uso da internet. Confira-se os dispositivos que citavam a internet na Lei n /1997: Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. (Redação dada pela Lei n /2006). 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência. 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado. Do ano de 1997 até 2007 o legislador brasileiro quedou-se inerte em matéria de legislação sobre o uso da internet nos processos eleitorais. Em face disso, nas eleições de 2008 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução[8] n /2008 que introduziu, de forma inédita, a propaganda eleitoral na internet, só que restrita a um determinado domínio na rede, senão vejamos: CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Art. 18. A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral e na do partido político. (Artigo com nova redação dada pela Res. TSE n /2008). Art. 19. Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição (Resolução nº , de e Resolução nº , de ). 1º O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios ( observando a seguinte especificação: em que nomedocandidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da urna eletrônica e numerodocandidato deverá corresponder ao número com o qual concorre. 2º O registro do domínio de que trata este artigo somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 Observe-se que a postura inédita da norma foi marcada por forte restrição da atuação na rede, uma vez que limitou a propaganda a sítios especificamente criados para esse fim, com prazo de validade, o que representou grande ingerência na liberdade de expressão e comunicação nessa área. Frise-se ademais, que a Resolução é norma infralegal, razão pela qual permanecia a omissão legislativa e se exigia regulamentação para permitir que princípios essenciais à democracia fossem aplicados. Nesse cenário, de necessidade de regras claras, que foi sancionada a Lei n /09, a qual regula o uso da internet nas campanhas, permitindo que o cidadão possa usar da tecnologia a seu favor, participando livremente da discussão política. Assim, com o advento da Lei n /2009, houve significativo avanço já que pela primeira vez o ordenamento jurídico erigiu a propaganda eleitoral na internet ao campo da legalidade, porquanto se trata de lei ordinária. Abaixo as principais mudanças introduzidas pela nova lei eleitoral: Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. "Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). "Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. 1º ( VETADO) 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais). Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. "Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. 1º A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. 2º No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que a lei tornou a rede mundial de computadores livre para a manifestação do pensamento. Isso significa que é permitida na internet a realização de campanha eleitoral por candidatos, partidos, coligações e pelo próprio eleitor, vedado o anonimato. A propaganda eleitoral poderá ser veiculada nos sítios do candidato e do partido, assim como em blogs, redes sociais e sítios de mensagens instantâneas. Além disso, poderão ser enviadas mensagens eletrônicas a eleitores previamente cadastrados (SENADO FEDERAL, 2009). Vale registrar ainda, que agora o eleitor poderá efetuar doações em dinheiro para campanhas eleitorais por meio da internet, utilizando inclusive, o cartão de crédito, por mais incrível que possa parecer. Mas a contribuição financeira será feita no sítio do candidato ou do partido, com a identificação do doador e a emissão obrigatória de recibo eleitoral. Após esse breve apanhado cabe a seguinte questão: Será que os políticos brasileiros saberão usar as ferramentas eletrônicas para maior interação com os cidadãos? Antecipe-se que não há consenso entre os especialistas, pois há tanto aqueles que defendem quanto os que criticam. Os defensores (cyberotimistas) pregam que as novas tecnologias permitem que os cidadãos se tornem mais conhecedores de assuntos públicos e mais estimulados em expressar suas opiniões por , listas de discussão ou bate-papo online (NORRIS, 2000, p. 02, tradução nossa). Desse modo, a partir do momento em que os cidadãos deixam de ser meros sujeitos passivos, consumidores, de políticas e assumem postura ativa, deliberando sobre as escolhas de seus representantes é que se pode almejar alcançar a tese habermasiana[9] de esfera pública. Em contrapartida, os críticos (cyberpessimistas) argumentam que nada será alterado com o advento das novas tecnologias, baseados no fato de que estas apenas irão reproduzir os padrões de comunicação (e de poder) existentes atualmente (NORRIS, 2000, p. 03, tradução nossa). Com referência aos impactos da internet no processo político, merece destaque o alerta de Castells (2003, p.128) sobre os riscos de subaproveitamento, por parte do potencial de interatividade proporcionado pelas TICs, sobretudo quando o poder público usa a internet apenas "(...) como um quadro de avisos", pois segundo Mezzaroba (2009) na medida em que os governantes apenas informam, acabam usando da Web para legitimar sua decisão, e sendo assim a lógica do cyberespaço (local de liberdade de comunicação) resta quebrado. A despeito das duas posições analisadas, coaduna-se com a posição de Lévy (1996) quando afirma que a rede é um phamakon, ou seja, nem remédio nem veneno, ou os dois ao mesmo tempo, dependendo do uso correto ou incorreto que se desenvolve. Portanto, considerando que a internet não é um fim político em si mesmo, mas sim a ferramenta para uma abertura democrática, pode-se inferir que os efeitos da relação entre internet e partidos políticos, no Brasil, somente serão constatados nas próximas eleições. Todavia, não se pode olvidar que a recente alteração na legislação eleitoral significa um avanço, mas que demanda seriedade, pois para se construir um espaço democrático no cyberespaço não basta informar deve-se formar sujeitos conhecedores (MEZZAROBA, 2009), noutras palavras, é necessário que sejam resguardados os postulados da democracia (espaço público aberto, de livre discussão e sem limites ao processo de comunicação das pessoas). Conclusão O momento final desse artigo não tem a pretensão de apresentar idéias definitivas, pois quando se fala em rede não há conclusão, apenas abertura para novas investigações na área. O interesse em estudar os desafios e perspectivas da democracia na era tecnológica decorre dos benefícios do uso das TCIs enquanto ferramenta de alargamento do espaço público. Sendo assim, considerou-se necessária revisão das teorias da democracia até se chegar ao que atualmente se denomina democracia eletrônica que vêm sendo adotada pelo Governo, tendo em vista contribuir no incremento da participação popular no debate público. Conforme apresentado ao longo do estudo, pode-se perceber que o processo das novas tecnologias e sua influência na democracia no Brasil estão ligados a temática do governo eletrônico. Nessa perspectiva, considerou-se necessária a compreensão do processo de desenvolvimento e organização das atividades de e-gov, bem como das oportunidades de aperfeiçoamento das relações estado/sociedade por ele geradas. A partir disso, foi possível identificar que o presente estudo se insere na categoria G2C (governo para o cidadão), com destaque para as diversas possibilidades representadas pela democracia eletrônica, dentre elas a participação on-line dos cidadãos nos processos de consulta e interação com os representantes políticos. Onde se constatou que a liberdade de expressão e interatividade são elementos-chave para a construção de uma democracia eletrônica. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 Na seqüência, o enfoque dirigiu-se para a análise das medidas adotadas pelo legislador brasileiro no sentido de atender aos reclamos da sociedade da informação e verificou-se que apesar de alguns dispositivos fazerem referência ao uso da internet nos processos eleitorais, somente 13 anos após a primeira lei eleitoral é que foi editada uma lei ordinária regulando o uso da internet, Lei n /09. Em face disso, o estudo centrou-se na análise das principais alterações representadas pelo novo instituto, onde se constatou a aprovação da lei significa que o governo assumiu a função de usar a rede para abertura democrática (a criação de canais como fóruns de discussão e consultas públicas online em websites governamentais,..) No que concerne ao uso da web nos processos eleitorais, verificou-se falta de consenso entre os especialistas, pois há tanto aqueles que defendem quanto os que criticam. A despeito do dissenso apresentado, acredita-se que a internet por si só não será responsável pela consolidação da democracia eletrônica, pois ela é apenas uma ferramenta de comunicação. Por fim, entende-se que na promoção da democracia eletrônica, apenas alocar informações na rede não é suficiente, antes pelo contrário, nesse processo é indispensável que os cidadãos possam participar ativamente da agenda de discussões. Neste sentido, para que a recente lei n /09 tenha eficácia, efetividade e promova seus objetivos de implementação da democracia eletrônica, é de fundamental importância uma mudança de postura dos gestores públicos ( que tenham um novo olhar sobre os instrumentos de participação política) e dos usuários (que saiam da posição de simples consumidores, usuários de produtos e serviços) para serem formadores de políticas. REFERÊNCIAS AFONSO, José Roberto Rodrigues; FERNANDES, Andréa Gomes. E-Governo no Brasil: experiências e perspectivas. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 8, n. 15, p , jun Disponível em: Acesso em: jun BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, BUSQUETS, José Miguel. Analisis comparado del poder judicial electrónico em América Latina Disponível em: Acesso em: 02 nov. 09. CASTELLS, Manuel. A Galáxia da Internet. Reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de janeiro: Jorge Zahar Ed.,2003. CELLA, José Renato. Reflexões filosóficas preliminares para governo eletrônico e democracia digital. In: Governo eletrônico e inclusão digital. Rover, Aires José (Org). Florianópolis: Fundação Boiteux, EISENBERG, José; CEPIK, Marco. Internet e política. Teoria e prática de democracia eletrônica. Belo Horizonte: Humanitas, FOLHA DE SÃO PAULO, São Paulo, 27 de outubro Disponível em: < Acesso em: 13 nov GIRIDHARADAS, Anand. Atenas en la Web. La nacion. Buenos Aires, 20. set Caderno de Tecnología y Sociedad. Disponível em: < >. Acesso em: 14. nov HOESCHL, Hugo Cesar. Curso de Governo Eletrônico. Disponível em: < Acesso em: 13 nov * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia- entre facticidade e validade. v.1. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, LÉVY, Pierre. O que é virtual? São Paulo: editora 34, A inteligência coletiva. Por uma antropologia do ciberespaço. São Paulo: Loyola, Ciberdemocracia. Lisboa: Instituto Piaget, MEZZAROBA, Orides. Introdução ao direito partidário Brasileiro. Rio de Janeiro. Lumen Juris, (RE)PENSAR O DIREITO NA ERA DO CIBERESPAÇO: breves considerações teóricas: Aula de ciberdemocracia, 11. de Nov Notas de Aula. Power Point. NORRIS, Pippa. Democratic divide? The impact of the Internet on Parliaments Worldwide Cambridge: Cambridge University Press. Disponível em: Acesso em: 20 nov NEVES, Hugo Frederico Vieira. Artigo reforma eleitoral. Mensagem recebida por > 04 de nov PIANA, Ricardo Sebastian. Gobierno Electrónico. Gobierno, Tecnologías y Reformas. Buenos Aires: Edulp, 2007 PICANYOL, Jordi Sanchez. La democracia electrónica. Barcelona: UOC, RESNICK, Philip. La democracia del siglo XXI. Barcelona: Antropos Editorial, ROVER, Aires José. Introdução ao governo eletrônico. In: Governo eletrônico e inclusão digital. Rover, Aires José (Org). Florianópolis: Fundação Boiteux, SANTOS, Roberval J. L. Governo Eletrônico: o que se deve fazer e o que não se deve fazer. XVI Concurso de Ensayos e Monografias del CLAD sobre a Reforma del Estado y Modernización de la Administración Publica. Caracas: SENADO FEDERAL. Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais. Agência Senado 29/09/09. Disponível em: < codnoticia=95874&codaplicativo=2&parametros=> Acesso em. 19 nov SUBRATS, Joan. Los dilemas de uma relación inevitable. Innovación democrática y tecnlogías de La informacion y de La comunicacion. Universidade Autônoma de Barcelona Disponível em: Acesso em: 02 nov RAMOS JUNIOR, Helio Santiago. Considerações sobre a privacidade no espaço cibernético. In: Anais do II Cibernética - Simpósio Internacional sobre Propriedade Intelectual, Informação e Ética. Florianópolis, II Cibernética, [1] Estudo mostra que São Paulo é a cidade mais digital da América Latina, destacando-se principalmente, nos aspectos governo eletrônico, serviços disponíveis ao cidadão pela internet, compromisso com a inclusão digital. Folha de São Paulo, São Paulo, 27 de outubro Disponível em: * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 < Acesso em: 13 nov [2] Em que pese o dissenso entre os estudiosos que limitam a três etapas e os que estendem para cinco, optou-se pela classificação de Ricardo Piana (2007, p. 114), uma vez que "informação, interação, gestão eletrônica e transação, são quatro etapas bem diferenciadas que fazem alusão ao alcance entre governo e usuários". [3] A expressão homem concreto cunhada pelo filósofo Niklas Luhmann, e foi apresentada na aula de Ciberdemocracia, ministrada pelo professor Orides Mezzaroba, no dia 11 de novembro de [4] Ou seja, para poder desfrutar da Internet é preciso ter conhecimento técnico (de informática) para acessá-la e aqueles que não o tem, estão excluídos desse processo. Assim, no âmbito de participação política, o desconhecimento dessas técnicas implica limitação do potencial democratizante dessa mídia. [5] Segundo Lévy "o papel da ágora virtual não é de decidir no lugar das pessoas (nenhuma relação com os grotescos projetos de 'máquinas de governar'), mas o de contribuir para produzir o agenciamento coletivo de enunciação, animado por pessoas vivas" (1999, p. 68). [6] Barack Obama, também conhecido como presidente 2.0, destacou-se por resgatar os jovens americanos para a participação política, através do uso de das redes sociais. Durante o período eleitoral, foi criado um "Livro de consulta dos cidadãos" online para que o povo apresentasse idéias ao presidente, disso resultaram propostas e que receberam 1,4 milhões de votos. Fonte: Jornal La Nacion, 20 set Disponível em: Acesso em: 14 nov [7] As expressões cyberotimistas e cyberpessimistas são desenvolvidas por Pippa Norris no artigo: Democracia dividida? O impacto da internet nos parlamentos mundiais Disponível em: < > Acesso em: 14 nov [8] No que concerne as resoluções "convém lembrar que, por força do ar. 23, XVIII, do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, a cada nova eleição, publica as chamadas Instruções das Eleições, que são normas de caráter infralegal. Não raras vezes, a doutrina questiona essa atividade "legiferante" do TSE porquanto ela avança na atividade típica do Poder Legislativo. Exemplo emblemático foi o caso da infidelidade partidária, que gerou inúmeras cassações de mandatos eletivos. Criada por meio de Resolução, ela foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que acabou julgando constitucional a norma, fato esse que fortaleceu essa postura do TSE". NEVES, Hugo Frederico Vieira. Artigo reforma eleitoral. Mensagem recebida por > 04 de Nov [9] A idéia básica defendida por Habermas (1997, p.106). é de que: "um povo é tanto mais democrático quanto maior for o papel por ele atribuído ao raciocínio, à reflexão e ao espírito crítico na regulação de seus assuntos públicos" * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
DEMOCRACIA ELETRÔNICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS Paloma Maria Santos 1 Marciele Berger Bernardes 2 Orides Mezzaroba 3 Resumo: O presente artigo visa analisar as recentes iniciativas do governo brasileiro