Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150792130 Capital 2015.079213-0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150792130 Capital 2015.079213-0 - Inteiro Teor
AI 20150792130 Capital 2015.079213-0
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Agravo de Instrumento n. 2015.079213-0, da Capital
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS VINCENDOS HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM COMPLEXO TURÍSTICO DE LUXO. UTILIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Uma vez configurada a mora do Autor em relação às despesas de condomínio, cuja inadimplência é, no caso, incontroversa, não há falar em abuso de direito em razão da interrupção voluntária, pelo Síndico, dos serviços de água e de telefone titularizados pelo condomínio e rateados entre os condôminos, sobretudo quando a aplicação da penalidade encontra respaldo do Regimento Interno. No caso, o abuso de direito é do próprio Autor, que dispõe de unidades condominiais com a finalidade de obter lucros mediante locação por temporada, valendo-se da estrutura mantida pelos demais condôminos sem, ao menos, contribuir com a sua cota-parte" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053327-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 3-3-2011).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.079213-0, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é agravante Vanilda Flor de Jesus, e agravado Condomínio do Complexo Turístico Costão do Santinho:
Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de março de 2016, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Florianópolis, 9 de março de 2016.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanilda Flor de Jesus contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, Dra. Andresa Bernardo, que, nos autos de Embargos de Terceiro n. 0304352-88.2015.8.24.0023, opostos contra Condomínio do Complexo Turístico Costão do Santinho, indeferiu o pedido para que fosse determinado o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de água do apartamento objeto da ação (fls. 13-15).
Sustenta que o corte de água e de energia, serviços esses essenciais a qualquer cidadão, constitui clara ofensa à dignidade da pessoa humana e afronta a disposição constitucional.
Destaca que o fornecimento de tais serviços está englobado na taxa condominial, e que tal taxa em atraso é objeto de cobrança judicial, respondendo o próprio imóvel pelos valores excutidos, de modo ser ilegítimo o corte de seu fornecimento por parte do condomínio agravado.
Acrescenta que o agravado, ao mesmo tempo em que cobra e executa as taxas em atraso, realiza o corte dos serviços essenciais e pune duplamente a agravante.
Menciona, por fim, que o agravado a impede de efetuar o pagamento das taxas condominiais atuais, uma vez que não lhe emite ou encaminha os boletos para pagamento.
Requer, diante desse contexto, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a ilegalidade do corte de serviços essenciais - água e energia -, e determinar o pronto restabelecimento do fornecimento.
Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimado, o agravado apresentou contraminuta.
Vanilda Flor de Jesus, ora agravante, insurge-se com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restabelecimento do fornecimento de água e energia elétrica do apartamento n. 314/327, Vila 03, do Complexo Turístico Costão do Santinho, em Florianópolis/SC.
Retira-se dos autos que o condomínio do Complexo Turístico Costão do Santinho, ora agravado, ajuizou, no ano de 2002, ação de cobrança de despesas condominiais contra Reis Engenharia de Obras Ltda., proprietária do imóvel em questão. Julgada procedente a ação, iniciou-se, em junho de 2006, a execução definitiva da sentença, a qual culminou com a penhora do imóvel em maio de 2012.
Por outro lado, a recorrente, em março de 2015, opôs embargos de terceiro, afirmando deter a posse do imóvel e o direito de habitação, por força da decisão proferida na Ação Cautelar de Separação de Corpos n. 023.02.038644-0, ajuizada contra seu ex-companheiro, na qual lhe foi conferido o direito de utilizar o imóvel para moradia até a efetivação da partilha. Recebidos os embargos, a liminar foi deferida em parte para suspender a execução.
Em 9 de outubro de 2015, o agravado, diante do inadimplemento das taxas condominiais vincendas, interrompeu o fornecimento de energia elétrica e da água no imóvel.
Com efeito, determina o Código Civil, em seu art. 1.336, I, ser dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
Assim, "convivendo em comunidade restrita, embora desfrutando da autonomia de seu direito de propriedade sobra a unidade autônoma, aos condôminos cabem direitos e deveres. Seu principal dever, na realidade obrigação propter rem, é concorrer com a quota-parte que lhe couber no rateio para as despesas do condomínio (art. 12 da Lei n. 4.591/64; atual, art. I). É razão da própria sobrevivência da estrutura condominial. O condômino inadimplente acarreta prejuízo geral, onerando toda estrutura condominial" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 349).
Por outro lado, estando o condômino em atraso no pagamento dos encargos condominiais, é possível, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, impor sanções a ele, tais como, a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica.
Na hipótese, a agravante requer o restabelecimento do fornecimento dos serviços, ao argumento de que o inadimplemento das taxas condominais originou-se pela disputa patrimonial travada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada contra seu ex-companheiro, sócio da empresa proprietária do imóvel em questão. Acrescenta que desde a separação, ocorrida em 2002, vem passando por percalços para prover sua subsistência, na medida em que trava verdadeira batalha judicial para receber os alimentos que lhe são devidos e o patrimônio que lhe coube por ocasião da partilha.
Alega, ainda, que a inadimplência não pode lhe ser imputada, porquanto decorre da atitude do agravado que, desde o ano de 2013, se recusa a fornecer os boletos para pagamento das taxas condominiais vincendas, bem como da desídia de seu ex-companheiro, que deixou de pagar o encargo desde a decisão judicial que lhe concedeu o direito de moradia sobre o imóvel.
Outrossim, afirma, no boletim de ocorrência de fl. 27, que ocupa o imóvel desde o ano de 2003, por força de decisão judicial.
Com efeito, a agravante confessa sua inadimplência, porém não esclarece, neste recurso, a data exata em que passou a não efetuar o pagamento das despesas condominais. Na decisão agravada, a Magistrada a quo declarou que, pelos documentos acostados aos autos, a recorrente não quita as taxas condominais, pelo menos desde o ano de 2008.
Assim, há pelo menos 7 (sete) anos a recorrente faz uso do imóvel, sem cumprir com o seu dever de contribuir para as despesas do condomínio.
Frisa-se que o débito dos encargos condominais atinge a quantia, não atualizada, de R$ 404.483,17 (quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).
Por outro lado, a agravante justifica a inadimplência em sua parca situação financeira decorrente dos transtornos suportados após sua separação; na desídia de seu ex-companheiro em pagar os encargos condominais desde a decisão judicial que lhe concedeu a posse do imóvel e na atitude do condomínio agravado de que estaria se negando a fornecer os boletos para pagamento das taxas vincendas. Contudo, tais argumentos, além de não comprovados, não possuem força a justificar a inadimplência que se arrasta por tão longo período.
Frisa-se, no que tange à suposta negativa do condomínio agravado em fornecer os boletos para pagamento das taxas vincendas, que a própria agravante afirma que somente buscou adimplir as taxas condominais no ano de 2013, ou seja, de 2003, quando passou a ocupar o imóvel, até 2013, quando afirma ter tentado obter os boletos, quedou-se inerte com a obrigação de quitar os encargos condominiais, embora estivesse desfrutando do imóvel. Ademais, poderia a recorrente, se esta fosse sua vontade, ter se valido dos meios legais para solver a obrigação, através do ajuizamento de ação para compelir o condomínio a fornecer os boletos e do depósito judicial dos valores.
Já, no que se refere ao argumento de que seu ex-companheiro deixou de efetuar o pagamento das taxas condominais desde a decisão judicial que lhe concedeu o direito de moradia sobre o imóvel, não é demais lembrar que o dever de contribuir para as despesas do condomínio é obrigação propter rem, recaindo sobre aquele que de fato ocupa o imóvel, in casu, a agravante.
Por conseguinte, como bem ponderou a Magistrada de primeiro grau, deve a agravante, diante se sua confessada mora, se sujeitar as sanções cabíveis. "Isso porque, tratando-se de serviços titularizados pelo condomínio e distribuídos mediante rateio proporcional dos condôminos, o não pagamento das despesas caracteriza evidente má-fé, mormente quando o imóvel é constantemente cedido para utilização de terceiros, possibilitando, inclusive, a aferição de renda pela embargante, sem honrar com a contraprestação" (fl. 14).
Além disso, não se está diante do corte de serviços essenciais do único imóvel do devedor e que é utilizado para a sua moradia, porquanto a agravante reside em outro imóvel e faz uso do bem objeto desta ação, diga-se, localizado em complexo turístico de luxo, para locação a terceiros.
A respeito do tema, Silvio de Salvo Venosa destaca: "Torna-se discutível, porém, na falta de lei expressa, se o condomínio pode impor a supressão de serviços essenciais, como água, telefonia e energia elétrica, em razão da falta de pagamento. Entretanto, se as próprias concessionárias de serviço público têm essa faculdade, o regulamento e a convenção também podem fazê-lo" (p. 353).
Colhe-se, ainda, da jurisprudência os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. AGRAVANTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REPARCELAMENTO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
É obrigação do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais de sua unidade habitacional, sob pena de sofrer as consequência decorrentes de seu inadimplemento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051068-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, j. em 12-5-2015).
[...] ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORTE DE ÁGUA E TELEFONE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SERVIÇOS RATEADOS PELOS CONDÔMINOS. PENALIDADE PREVISTA NO REGRAMENTO DO CONDOMÍNIO, ACATADO TACITAMENTE PELO AUTOR, ESPECIALMENTE NO QUE LHE APROVEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Uma vez configurada a mora do Autor em relação às despesas de condomínio, cuja inadimplência é, no caso, incontroversa, não há falar em abuso de direito em razão da interrupção voluntária, pelo Síndico, dos serviços de água e de telefone titularizados pelo condomínio e rateados entre os condôminos, sobretudo quando a aplicação da penalidade encontra respaldo do Regimento Interno.
No caso, o abuso de direito é do próprio Autor, que dispõe de unidades condominiais com a finalidade de obter lucros mediante locação por temporada, valendo-se da estrutura mantida pelos demais condôminos sem, ao menos, contribuir com a sua cota-parte (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053327-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 3-3-2011).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR 03 DIAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A DATA DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ainda que haja elementos de prova que indiquem a possibilidade de que a demandada não tenha efetuado o pagamento das faturas de água das unidades condominiais, cujos valores recebia juntamente com os das cotas condominiais, tal circunstância não aproveita à autora, pois inequivocamente estava em débito das contas de água da sua unidade quando do corte, o que tornava esperada suspensão do fornecimento, afastando a pretensão ao dano moral (TJRS, Recurso Cível n. 71005594379, de Alvorada, rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, j. em 23-2-2016).
Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Decisão para suspensão do corte de fornecimento de gás, por inadimplemento de quotas condominiais. Previsão expressa do regimento interno do condomínio. Inadimplência por tempo considerável (quase 2 anos) e existência de ação de cobrança do condomínio contra a condômina, na qual essa tenta dificultar o andamento regular, inclusive permanecendo com os autos em carga por 224 dias. Provimento do recurso para a revogação da medida, possibilitando o corte de gás, pelo condomínio (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70009006578, de Porto Alegre, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. em 11-8-2004).
Por conseguinte, diante das particularidades do caso concreto, não se reveste de ilegalidade a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944698528/agravo-de-instrumento-ai-20150792130-capital-2015079213-0/inteiro-teor-944698593
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140510683 Brusque 2014.051068-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. AGRAVANTE QUE APESAR DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304352-88.2015.8.24.0023 Capital 0304352-88.2015.8.24.0023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. EMBARGOS OPOSTOS PELA ATUAL DETENTORA DE DIREITOS SOBRE O BEM, EX-COMPANHEIRA DA PESSOA QUE ADQUIRIU ONEROSAMENTE O IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. …