AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2ºDA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL(CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3685 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3685 DF
ADI 3685 DF
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ROBERTO ANTONIO BUSATO, CONGRESSO NACIONAL
DJ 10-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02241-02 PP-00193
Inteiro TeorADI_3685_DF-_22.03.2006.pdf
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2ºDA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL(CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF.
3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CFencerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1ºda EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.
O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de que não é o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em relação ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser iniciado o julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência de fundamentação do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como amici curiae a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB; o Partido da Frente Liberal-PFL; o Partido Democrático Trabalhista-PDT, e o Partido Popular Socialista-PPS; e inadmitiu quanto ao Partido Social Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor Ministro Março Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do artigo 2º, da referida emenda, quanto à expressão "aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo requerente, o Dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo requerido, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado Federal; pelos amici curiae Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Cerqueira, e pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 22.03.2006.
- QUESTÃO DE ORDEM : AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, PREFERÊNCIA, JULGAMENTO, ADPF, ADI, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, MATÉRIA, LIBERDADE, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONFLITO, DECISÃO. - QUESTÃO DE ORDEM : POSTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, DESCABIMENTO, ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", AUSÊNCIA, PEDIDO EXPRESSO, SUSTENTAÇÃO ORAL, PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, ADIAMENTO, JULGAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. NELSON JOBIM: PEDIDO, NOMINAÇÃO, REQUERIMENTO,"AMICUS CURIAE", PRETENSÃO, LITISCONSORCIAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO:CONSIDERAÇÃO, EXCEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TERCEIRO, PROCESSO OBJETIVO, REGRA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE, AUTOS, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ORGANICIDADE, JULGAMENTO. -INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ELEIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, EMC, ELEIÇÃO FUTURA. CARACTERIZAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, CIDADÃO-ELEITOR, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, CERTEZA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPOSIÇÃO, RISCO, ALTERAÇÃO, REGRA, DISPUTA ELEITORAL . COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, ALIANÇA, OBJETIVO, SOMATÓRIO, FORÇA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO ÚNICO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, DESVIO, PODER CONSTITUINTE, DETERMINAÇÃO, RETROAÇÃO, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FRAUDE, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, PROCESSO, VERTICALIZAÇÃO, PLEITO ELEITORAL, 2006 . PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL, AFASTAMENTO, ALTERAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVENIÊNCIA, MOMENTO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CF, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, EMC, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, VIGÊNCIA, CONTAGEM, DATA, PUBLICAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, POSTERIORIDADE, UM ANO . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÂNUA, CARACTERIZAÇÃO, VACATIO LEGIS, FINALIDADE, GARANTIA, MÍNIMO, ESTABILIDADE LEGISLATIVA, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL, PREVENÇÃO, AÇODAMENTO, CASUÍSMO, ANO, ELEIÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MODIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, REGRA, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, IGUALDADE PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, REVOGAÇÃO, VERTICALIZAÇÃO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO . CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, REGRA DA ANUALIDADE ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSIDERAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, MEDIDA, GARANTIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTIDÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PREJUDICIALIDADE PARCIAL, PEDIDO, REFERÊNCIA, EXPRESSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, ELEIÇÃO, 2002 . IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO PARCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, REGRA, DESOBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CENÁRIO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONCEITUAÇÃO AMPLA, PROCESSO ELEITORAL, ABRANGÊNCIA, INÍCIO, ALISTAMENTO, ELEITOR, FINALIZAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . INEXISTÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, ELEITOR, COMBINAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA . EMENDA CONSTITUCIONAL, INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, RESULTADO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, PARTIDO POLÍTICO, PRERROGATIVA, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO.
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LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00005 PAR- ÚNICO ART-00005 "CAPUT" PAR-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00040 INC-00054 ART-00014 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00009 ART-00015 ART-00016 Redação dada pela EMC-4/1993 ART-00017 PAR-00001 Redação dada pela EMC-52/2006 ART-00022 ART-00027 PAR-00001 INC-00001 ART-00048 "CAPUT" ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR- ÚNICO ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00005 ART-00061 ART-00150 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Acórdãos citados: ADI 353 MC , AD I 354 , AD I 939 , AD I 939 MC, ADI 1407 MC , AD I 2626 , AD I 2628, ADI 2797, ADI 3105 , AD I 3108, ADI 3345, ADI 3365, HC 18178, RE 82881 , RE 92566 , RE 92638, RE 99522 , RE 99592 , RE 99594 , RE 99955 , RE 129392 , RE 146749 , RE 177072 , RE 178802 , RE 185966, RE 199753, RE 226855 , RE 345458; TSE: Pet 1591; RTJ-144/696, RTJ-151/755; Consulta 715, Consulta 1185. - Decisão monocrática citada: ADPF 89. N.PP.: 176. Análise: 04/09/2006, JBM. Revisão: 20/09/2006, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761335/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3685-df
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3685 DF
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