APOSENTADORIA SERVIDOR DA SAÚDE - Maciel e Maciel Advogados Associados
APOSENTADORIA SERVIDOR DA SAÚDE
Os servidores que laboram na área da saúde possuem o direito à aposentadoria especial. Para tanto, precisam comprovar as condições especiais de trabalho por meio de documentos específicos como o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
O valor do benefício limita-se a 60% (sessenta por cento) da média de todos os salários + 2% (dois por cento) a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de tempo de contribuição para homem e mulheres.
Aqui destaca-se que o servidor da saúde aposentado de forma especial pode realizar novo concurso público, bem como trabalhar em consultório particular, como autônomo ou como contratado por CLT sem prejuízo da aposentadoria percebida.