TRF-3 27/01/2021 - Pg. 2976 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2976 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
De início, verifico que foi ofertada proposta de acordo pelo INSS (evento 18), a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora, conforme petição anexada no evento 20. Passo, pois, ao julgamento do feito.
A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019).
Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.
Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente.
Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação.
Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são:
(i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma:
.Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação.
.Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade.
.Auxílio-acidente: incapacidade permanente que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente.
(ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça);
(iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91.
No caso dos autos, de acordo com os registros constantes no CNIS (eventos 10 e 22), verifico que o autor supera a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade postulado, bem como possui qualidade de segurado da Previdência, tendo em vista que vem mantendo vários e sucessivos vínculos de emprego a partir do ano 1979, sendo o último no período de 01/09/2020 a 14/01/2021.
Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos.
E de acordo com o laudo pericial anexado no evento 16, o autor apresenta os diagnósticos CID I10 – Hipertensão arterial sistêmica e CID S06.5 – Hemorragia subdural devido a traumatismo.
Esclareceu a digna perita: "O paciente refere, em fevereiro de 2020, queda da própria altura com trauma em região posterior do crânio e cóccix. Não procurou atendimento médico e 20 dias após o acidente iniciou com cefaléia de forte intensidade e hemiparesia à esquerda. Foi encaminhado para Hospital de Clinicas de Marília, tendo sido submetido à cirurgia devido (CID: S06.5), hematoma subdural. O paciente apresentou, após 30 dias da cirurgia, crise convulsiva (episódio único) associado com sangramento residual do hematoma".
Em face do quadro clínico observado, concluiu a experta: "A meu ver, há incapacidade laborativa e para as atividades habituais (de forma total e temporária) devido (CID: S06.5) e, considerando o tempo de tratamento e recuperação, o paciente deveria ter ficado afastado de suas atividades laborativas pelo prazo de 06 meses à partir de 15.02.2020 (data de inicio da doença e da incapacidade), conforme (fls.08 – evento 02)".
Nesse contexto, restou demonstrada a incapacidade total e temporária do postulante no período de 15/02/2020 a 15/08/2020, fazendo jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária no respectivo período.
Por fim, por se tratar de reconhecimento de direito a benefício relativo a período pretérito, deixo de antecipar os efeitos da tutela.
Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar em favor do autor ORLANDO LUIS ROCHA o benefício previdenciário de AUXÍLIO P OR INCAPACIDADE TEMP ORÁRIA referente ao período de 15/02/2020 a 15/08/2020 (DCB), com renda mensal calculada na forma da lei.
O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenale comdesconto de eventuais quantias recebidas no período emrazão de antecipação dos efeitos da tutela ou,ainda,de eventuais