ConJur - Penhora pode afetar desempenho de empresas
Bloqueio de conta bancária para penhoras é medida temerária
10 de julho de 2002, 19h50 Imprimir Enviar
A atenção dispensada pelo governo, no que diz respeito aos reajustes dos vencimentos dos servidores da Justiça, espelha a tentativa de sucateamento do Poder Judiciário. Há um número reduzido de Juizes e servidores que dificulta o exercício da nobre missão conferida pela Constituição Federal.
Todavia, em vez de se atacar o problema na sua origem, ficamos todos a mercê de soluções que, apesar da boa intenção de garantir o cumprimento da sentença num prazo menor, podem gerar outros problemas. Piores que a simples demora.
Os defensores dessa fórmula a justificam como um atalho destinado
a dar celeridade às execuções. Disso não se duvida. A questão é saber se o que se estará fazendo com rapidez é justiça ou injustiça. Considerando que, mesmo nessa fase, é comum descobrir-se que houve erro de contas, por exemplo.
A penhora, levada a efeito sobre a conta bancária da empresa, prejudicará interesses imediatos de empregados ativos, fornecedores etc, e não só o credor. Até porque, em muitas vezes, o simples fato de uma empresa possuir valores depositados em bancos, não significa necessariamente que este numerário esteja à disposição da Justiça para penhora.
Saliente-se que uma empresa sobrevive enquanto realizar os fins constantes no seu objeto social. E, para a consecução desses fins, é necessária a movimentação de numerários.
Desta sorte, os valores depositados em bancos são, na maioria das vezes, destinados a pagamentos de obrigações decorrentes das atividades normais das empresas como os próprios salários dos demais empregados e a satisfação de outras dívidas de natureza trabalhista, previdenciária, fiscais, etc.
Tenha-se em vista que a apuração do valor da penhora é fruto do despacho que julga a fase de liquidação de sentença. Decisão que só pode ser impugnável depois da penhora. Desta forma, se entendermos razoável a penhora de depósitos bancários a empresa deverá primeiro imobilizar valores (até superiores ao débito), para depois poder discutir a dívida.
Nada mais injusto. Principalmente em tempos de crise econômica e incertezas, considerado o panorama internacional vividos depois do fatídico dia onze de setembro.
Por tais motivos, não é demais lembrar o contido no artigo 620 do Código de Processo Civil: "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".
Esse "favor", a despeito da dicção legal, refere-se a vários modos de promover "atos executivos" dentro da execução própria, e não "vários modos de promover a execução". Embora a execução deva ser realizada como resultado do exercício de um direito do credor, nem por isso o sujeito passivo deve ser inutilmente sacrificado, quando, por outro modo, que não o usado pelo sujeito ativo, seja atingido o mesmo objetivo quanto à solvência da prestação.
Demais disso, mesmo que seja inobservada a ordem legal do artigo 655, do CPC, o ordenamento não tem caráter absoluto, mas relativo. Ele deve atender ao objetivo de garantir o êxito da execução, sem prejudicar, desnecessariamente, o devedor e toda a atividade empresarial.
A penhora sobre crédito em conta corrente poderá afetar o desempenho da empresa, inclusive sua imagem, quando há outros bens suscetíveis de constrição judicial, caracterizando-se violência contra o devedor e abuso de autoridade.
A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo, pois, ser alterada por força de circunstâncias e atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como o interesse das partes litigantes.
Portanto, é constatação cristalina que a medida é temerária, ante o risco de bloqueio de quantia imprescindível para a empresa manter seu negócio em atividade. Principalmente colocando em risco o pagamento dos salários de empregados ativos.
O impacto na imagem da empresa, junto ao sistema bancário e a todos que tiverem conhecimento da "punição", é outro fator a ser considerado. Eventuais dificuldades vividas serão agravadas e ampliadas podendo contribuir até mesmo para o encerramento de suas atividades. A quem poderia interessar essa perspectiva?