veda o pagamento de verba por convocação
extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia
Bahia - O deputado estadual Vitor Bonfim (PL-BA) apresentou projeto de emenda constitucional (PEC), subscrito por outros 23 parlamentares, que veda o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia.
A proposição adequa a Constituição da Bahia à norma definida pela Carta Federal e aponta para a austeridade nos gastos do Legislativo que já veda o nepotismo (foi pioneira no Brasil) e a extinção dos 14º e 15º salários.
Atualmente, a Constituição baiana prevê esse pagamento de forma indenizatória na hipótese de convocação extraordinária da ALBA pelo Poder Executivo, desde que o valor não ultrapasse ao total do subsídio mensal dos deputados estaduais.
A PEC protocolada junto à Secretaria Geral da Mesa elaborada pelo parlamentar liberal e apoiada por outros 23 parlamentares, altera o parágrafo 5º do artigo 67 da Constituição da Bahia que passa a ter a seguinte redação "impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária".