Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 27.03.2015 (Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, que estabelece
IN CGRE - RO 5/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 27.03.2015
DOE-RO: 01.04.2015
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Considerando a necessidade de alterar procedimentos processuais disciplinados por meio da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE,
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 4º da Instrução Normativa N. 008/2014/GAB/CRE:
Parágrafo único. A Gerência de Fiscalização - GEFIS poderá delegar à Delegacia Regional da jurisdição do contribuinte a competência para emissão do parecer conclusivo e liberação no sistema, previstos no caput."