02/01/17, 17:57
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) pediu mais debate sobre as mudanças do novo marco regulatório do setor, sobretudo por não acreditar que a proposta coloque a banda larga no centro da política pública. Em comunicado enviado nesta segunda-feira, 2, a entidade manifesta "preocupação" com a "tramitação acelerada do PLC 79/2016 na Câmara e no Senado, onde foi votado e aprovado por comissão especial sem a análise do Plenário da Casa". A aprovação no Senado aconteceu em menos de dez dias, tempo que a Abrint não considera suficiente para debate entre senadores e segmentos da sociedade, como o dos próprios provedores.
"Não serão mudanças pontuais que vão alterar o modelo centrado na telefonia fixa, concebido nos anos 90, para um modelo centrado na expansão das redes de banda larga, atendendo assim os anseios e necessidades do País nos dias atuais", diz o comunicado. A Abrint diz que o foco da política pública deveria passar pelos ISPs, uma vez que os provedores regionais têm sido responsáveis pela expansão da banda larga fixa no País nos últimos meses. Considerando o período de janeiro a outubro do ano passado, os ISPs responderam por 44% (405,4 mil adições líquidas) do total de novos acessos. Em outubro, eram 2,742 milhões, ou 10,3% de todas as conexões brasileiras.
A Abrint também se diz preocupada com a "ausência de critérios mínimos sobre como será aplicado o valor econômico associado à adaptação das outorgas, incluindo a valoração dos bens reversíveis". A associação ressalta que não há detalhes sobre como será feito o cálculo ou como será a escolha dos municípios que receberão os investimentos. Por conta disso, alerta para um possível risco à competição para que as teles utilizem os recursos públicos em cidades onde ISPs já atuam. Essa posição já havia sido defendida pelo presidente da Abrint, Erich Rodrigues, em entrevista a este noticiário em setembro, quando o PLC ainda era o PL 3.453/2015. À época, a entidade havia entregado ao governo um levantamento atualizado de cidades atendidas com fibra ótica – havia discrepância entre dados de 2015 utilizados pela Anatel e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (48% dos municípios, contra cerca de 56% atuais, no levantamento da associação).
Está mais do que nítido que a proposta de mudança no modelo regulatório das telecomunicações atende em cheio aos interesses das teles e de mais ninguém. Basta observarmos a rapidez com que foi "discutida" e aprovada na Câmara e no Senado, e também os depoimentos públicos do secretário de Telecomunicações do MCTIC e do ministro (golpista) Kassab. Ambos são árduos defensores da redução da carga regulatória sobre as operadoras. Aliás, elas não pagam multas e acumularam expertise em violação aos direitos do consumidor.
Para o péssimo serviço prestado, colocam a culpa nas legislações municipais, que, segundo as teles, impedem a implantação de é antenas/torres; e também na "pesada" carga tributária que, para elas, onera a prestação do serviço, tornando-o mais caro. Essas empresas sempre fizeram pouco caso da legislação e dos cidadãos, mas agora estão prestes a serem premiadas mais uma vez por tudo que fizeram em benefício da população brasileira.