Recomendação n. 48, de 11 de março de 2014
Altera dispositivos da Recomendação n. 27, de 16 de dezembro de 2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/36782
Ato Normativo n. 0004724-57.2012.2.00.0000
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 48, de 11 de março de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 45, p. 41, 13 mar. 2014.
Deficiência física ; Acessibilidade ; Pessoa com deficiência ; Direitos humanos ; Acesso ; Deficiente físico ; Exercício de direito