Conselho Estadual de Saúde Animal – (CESA) – SEMAGRO Conselho Estadual de Saúde Animal – (CESA) – SEMAGRO
Conselho Estadual de Saúde Animal – (CESA)
O Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), é órgão colegiado de deliberação coletiva com a finalidade de prestar assessoramento, mediante solicitação de autoridade da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), para o planejamento, programação ou execução de ações de defesa sanitária animal, inclusive de campanhas de vacinação ou programas de prevenção, combate e erradicação de doenças de animais.
Opinar sobre a política estadual de defesa sanitária animal, objetivando compatibilizá-las com as necessidades da administração e dos administrados. Propor a criação de fundos de emergência sanitária, ou de reservas estratégicas, para o fim de indenizar ou ressarcir pessoas pelo abate ou sacrifício sanitário de animais ou pela destruição de bens, assim como para atender a outra finalidade de interesse da administração e dos administrados, no âmbito da defesa sanitária animal. Sugerir a edição ou a alteração de leis ou regulamentos, para viabilizar a atualização e o adequado exercício das ações de defesa sanitária animal. Assessorar os Conselhos Municipais de Saúde Animal, assim como obter deles ou a eles prestar informações. Elaborar e aprovar o seu regimento interno e deliberar sobre as matérias interna corporis, de sua competência exclusiva, e sobre as matérias que lhe sejam submetidas:
pelos titulares da IAGRO ou da SEMAGRO;
por qualquer entidade ou órgão público ou privado legitimamente interessado em assuntos de saúde animal.