CONSELHO TUTELAR - Saiba quais são as principais funções do órgão - CAOP Informa - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
CONSELHO TUTELAR - Saiba quais são as principais funções do órgão
As eleições para o Conselho Tutelar estão chegando. Ocorrerão no próximo domingo, dia 06 de outubro de 2019 - sendo que em São Paulo será realizada em 24 de novembro. Todo mundo já ouviu falar pelo menos uma vez no tal Conselho Tutelar, mas você sabe para que serve exatamente o órgão?
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
Os casos são encaminhados de diversas maneiras, como pelas delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas, quando há abandono ou violência por parte de familiares.
Ainda segundo a Rede Peteca, algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
Devido à grande importância do Conselho Tutelar na proteção de crianças, é extremamente necessário eleger conselheiros qualificados para o cargo. Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais na cidade de São Paulo, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.
Conversei a respeito da importância do órgão com Ariel de Castro Alves, advogado, especialista em políticas públicas de direitos humanos e segurança pública, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Qual é a importância da população votar nas eleições para o Conselho Tutelar?
Ariel de Castro Alves: Precisamos eleger pessoas comprometidas. Muitos candidatos são ligados a igrejas e a partidos políticos e não são comprometidos com a causa da infância. Por isso precisamos votar nos mais capacitados para garantir a boa representatividade no órgão.
Quais são as principais dificuldades enfrentadas por ele?
Ariel de Castro Alves: Uma delas é o orçamento. A verba é vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Por ficarem dependentes das secretarias, sofrem muitas vezes por falta de estrutura, como carros para atender casos à noite, falta de combustível, manutenção dos veículos e acesso à internet para preencher os dados das famílias no sistema nacional e enviar e-mails requisitando serviços públicos. Também há falta de funcionários administrativos para serviços gerais. Muitas vezes não há sequer um celular disponível para a população acionar durante o plantão.
Muitas vezes existe uma confusão a respeito do papel do conselheiro tutelar. Qual é a atribuição dele?
Ariel de Castro Alves: Algumas pessoas acham que é papel do conselheiro tutelar ir para a rua e fazer a função do educador social, por meio da abordagem da criança e do adolescente. O conselheiro até pode ir para a rua, mas não é função dele fazer esse atendimento. Ele deve acionar a rede de proteção para fazer o trabalho.
O conselheiro tutelar não é o executor. Ele é um mobilizador do Sistema de Garantia de Direitos, responsável por requisitar os serviços públicos que a criança e o adolescente necessitam.
Ariel de Castro Alves: Se ele recebe uma denúncia, por exemplo, ele pode buscar a constatação de que aquela denúncia tem veracidade. Depois disso, vai requisitar que a prefeitura atue com aquelas crianças e adolescentes, por meio de seus agentes sociais, programas ou entidades conveniadas que realizam a abordagem de educação social nas ruas.
Além disso, quando falta vaga em creche ou na escola, o conselheiro vai requisitar da poder público. Se não for atendido, pode acionar o Ministério Público (MP), que irá instaurar um inquérito civil para apurar o motivo da prefeitura não oferecer determinado serviço. O Conselho Tutelar é o articulador. Recebe a denúncia, ouve a criança e o adolescente e faz os encaminhamentos.
Ele é o coração do Sistema de Garantia de Direitos. É o principal mobilizador e um pronto-socorro para nossas crianças e adolescentes. Sem ele, nada funciona. Por isso é tão importante.