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PEC que cria varas especiais da saúde no âmbito do Judiciário
Publicado em:06/09/2017
Com a decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP/MA), de instalar a Comissão Especial que vai analisar a PEC que cria Varas Especiais da Saúde no Judiciário, começa o debate e a tomada de decisão sobre o tema da judicialização na Saúde. De autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), a Proposta de Emenda à Constituição nº 297-A, de 2016, tem a finalidade de estabelecer um marco legal para gerenciar a questão e gerar um impacto positivo nos gastos que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem com a judicialização.
"Para se ter uma ideia do problema, com o crescente número de cidadãos que demandam a justiça para terem garantidos o tratamento de saúde que precisam, só no ano de 2016 o país teve aproximadamente R$ 7 bilhões de despesas com a judicialização", afirmou o deputado Hiran Gonçalves. Assim que a proposta for aprovada, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça serão os órgãos que passarão a contar com essa nova modalidade de gestão.
Segundo o parlamentar, um acordo foi feito com o presidente da Casa que, atento à pertinência do tema, indicou a deputada Carmem Zanotto (PPS/SC), uma parlamentar ligada à saúde, para presidir a Comissão Especial, e o deputado membro da Comissão de Constituição e Justiça, Marco Rogério (DEM/RO) como relator.
No entendimento de Gonçalves, a criação de varas da saúde é uma aspiração da justiça, da socie¬dade, da gestão pública e também da gestão de planos de saúde suplemen¬tar, uma vez que a judicialização tem gerado grandes prejuízos, tanto no SUS quanto na saúde suplementar. "Criar Varas Especializadas significa que um juiz, ao receber uma limi¬nar solicitando um determinado tipo de tratamento, uma prótese ou um procedimento médico qualquer, ele vai ter suporte técnico para avalizar com muito mais propriedade e tomar sua decisão", explicou.
Nessas condições, completou o parlamentar, o magistrado não vai ficar à mercê do pedido dos advogados que, normalmente, alegam que há risco de vida, que há risco grave à saúde das pessoas se não fizerem determinado procedimento quando, na realida-de, um procedimento semelhante pode ser igualmente eficaz ou uma prótese que não é tão cara, mas é eficaz, pode ser usada. "O juiz vai ter um respaldo para fazer a sua decisão mais subsidiada na técnica, no que é factível e naquilo que pode realmente ajudar as pessoas sem causar uma sobrecarga no sistema financeiro da saúde, tanto no sistema de saúde público, no SUS, quanto no sistema de saúde suplementar".
Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o interesse do gestor público na área da saúde é que a judicialização sirva apenas de acesso dos cidadãos brasileiros como preco¬niza a Constituição, à saúde, e não a interesses de laboratórios e de bancas de advo¬gados. "Uma ação judicial não cria dinheiro novo, ela desloca o dinheiro de uma ação programa¬da de atenção básica, imunização, de alta complexidade, para a judicialização", disse.