DSpace ALMG: A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública : hipótese de privatização irregular da autoridade?
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Title: A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública : hipótese de privatização irregular da autoridade?
Authors: Marins, Vinícius
Citation: MARINS, Vinícius. A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade? Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 29-45, abr. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5273/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.
Abstract: O artigo aborda, sob a ótica de algumas tendências contemporâneas do Direito Administrativo, o fenômeno da privatização da autoridade e de algumas prerrogativas reputadas, segundo a análise mais tradicional, como exclusivas do Estado. Avalia, de modo especial, o problema da contratação, pelo Poder Público, de serviços de segurança privada, atividade que, apesar de integrar o mercado privado e materializar o uso da força entre particulares, agrega inúmeras sinergias com as tarefas de segurança pública, cujos contornos estão delimitados pelo Texto Constitucional
metadata.dc.description.summary: 1 - Direito Administrativo, poder e autoridade: reflexões sobre o fenômeno da privatização; 1.1 - A privatização da "autoridade" no centro da discussão; 1.2 - Novos elementos de tensão para um Direito Administrativo "tripolar"?; 1.3 - Poderes administrativos: privatização funcional e privatização material; 1.4 - A privatização funcional entre a cooperação e a cooptação; 2 - O perfil da atividade de segurança privada: fundamentos jurídicoconstitucionais e confronto com a função de segurança pública; 2.1 - A dimensão política do problema da segurança privada; 2.2 - Regime jurídico da atividade de segurança privada e exercício subsidiário da força entre particulares; 3 - A contratação de serviços de segurança privada pelo Estado: entre a privatização funcional e a delegação irregular de potestades administrativas; 3.1 - Segurança e vigilância privada em bens públicos de uso especial; 3.2 - Segurança e vigilância privada em bens públicos de uso comum; - Considerações finais; - Referências