11/09/2014 - Com nova regra, governo promete fechamento de empresa em apenas um dia
Lei entrará em vigor até novembro; entretanto, débitos com o Fisco vão migrar automaticamente para o CPF do empresário
Hoje, para por fim a um CNPJ, é preciso quitar todas os débitos contraídos junto ao Fisco, processo que corrobora para alguns milhões de empreendimentos mortos-vivos – empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a medida entrar em vigor é até o fim de novembro. "Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil", destaca.
Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. Um ajuste legal comemorado pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas.
"Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa", observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri.
Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, especialista em pequenas empresas, a transferência da pessoa jurídica para a física fere a Constituição. "Embora seja uma medida que agiliza o fechamento das empresas, ela coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social", analisa. "Na prática, o empresário com débitos vai continuar fazendo como faz hoje. Ele vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas dos negócios", afirma.
Multa. Outro pleito antigo dos empresários, e que já está em vigor desde a sanção da Lei Complementar 147, em agosto, é a instauração do princípio da dupla visita da fiscalização. Com ela, os fiscais só podem aplicar multa para empresas reincidentes em uma mesma infração. A exceção nesse caso vai para as infrações tributárias, que não precisam ser advertidas antes de uma canetada por parte do fiscal.
Em tese, a medida deve por fim a problemas como o enfrentado por Lindolfo Dias de Paiva. Ele é fundador da Mr Cheney, rede de franquias especializada em cookies, espécie de biscoito tradicional nos Estados Unidos. Há um ano, ele foi multado em R$ 14 mil porque um de seus funcionários, menor de idade, bateu o ponto 15 minutos depois das 22 horas (pela legislação brasileira, menores de 18 anos não podem trabalhar além das 22 horas).
"Temos 50 funcionários e uns sete são menores aprendizes. E apesar da gente sempre falar que eles não podem trabalhar além do horário, acho que nesse caso ele deve ter se esquecido, devia estar conversando com alguém e perdeu a hora, vai saber. Não fez por mal e nós ficamos muito surpresos com o rigor da fiscalização, já que ficaram uns seis meses analisando nossos papéis e só encontraram esse caso", conta.