A atuação do advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil na efetivação da doutrina da proteção integral à criança e ao
A atuação do advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil na efetivação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente
Camilla Garcêz Ribeiro
Rodolfo Ricardo Bastos Aguiar[1]
A família, sociedade e o Estado são os principais responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Mas existem outras figuras que se mostram eficazes na busca da proteção integral do menor. O advogado surgiu como fundamental na proteção de tais direitos, cabendo a ele o resguardo da pretensão da criança e do adolescente em sede judicial ou mesmo em consultoria e assistência jurídica. A esses sujeitos de direito foi concebida a garantia de defesa jurídica técnica apta a garantir-lhes o máximo de prevalência em caso de confronto dos seus interesses com interesses externos. Na mesma direção, a Ordem dos Advogados do Brasil mostra-se plenamente capaz de proteger e tentar garantir a efetividade de todos os direitos garantidos pelo ECA. Através de Comissões voltadas para temas específicos, como os direitos da criança e do adolescente, a OAB atua em todos os campos de poder na busca pela concretização de direitos e proteção dos interesses sociais do menor.
Palavras chaves: ECA; Proteção integral; defesa jurídica; Ordem dos Advogados do Brasil; comissões; efetividade.
Atualmente, resguardado pela Doutrina da Proteção Integral, o microssistema que é o Direito da Criança e do Adolescente conta com uma série de agentes responsáveis pela implementação e manutenção dos direitos garantidos à infância e à juventude.
Desta forma, a prioridade infantojuvenil que se dá de forma absoluta conta não só com o Estado na firmação da assistência e defesa dos que se enquadram em situação peculiar de desenvolvimento, sendo conferido à sociedade e à família responsabilidade igualmente compatível com a que detém o Poder Público.
Em concordância com essa busca de assegurar com absoluta primazia tudo o que é de interesse da criança e do adolescente, a figura do advogado surgiu como fundamental na proteção de seus direitos, cabendo a ele o resguardo da pretensão do menor de idade em sede judicial ou mesmo em consultoria e assistência jurídica.
Em uma ressalva histórica, traz-se à pauta a ênfase de que a doutrina protagonizada pelo Brasil em momento anterior não tinha na advocacia e na defesa técnica uma atenção especial no que concerne à proteção infantojuvenil, sendo esse enfoque uma exclusividade da doutrina atual, resultado de convenções e debates internacionais e do advento da Carta Maior de 1988.
Assim, não só foi reconhecido a qualidade das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, obrigações e interesses bem definidos (deixando de ser objetos de ações assistencialistas e correcionais do Estado), como lhes foi concebida a garantia de defesa jurídica técnica apta a garantir-lhes o máximo de prevalência em caso de confronto dos seus interesses com interesses externos.
Assim, além de ser trazida uma abordagem genérica sobre o papel do advogado como múnus público fundamental na administração justa do sistema, bem como da atuação específica do mesmo dentro da Doutrina da Proteção Integral, será feita uma explanação acerca da atividade exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo atualmente uma das entidades de maior destaque no país.
A OAB será trazida como instituição carregada de reconhecimento constitucional e de relevância social, sendo agente superior no exercício da advocacia e defensora da sociedade, com destaque, sem dúvidas, no âmbito da prioridade absoluta conferida aos jovens sujeitos.
2. O ADVOGADO COMO FIGURA ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Antes de serem estabelecidos os limites de atuação do advogado após o advento da proteção integral como paradigma jurídico no âmbito de proteção dos direitos e interesses infantojuvenis, faz-se necessário uma percepção do papel do mesmo no cenário de operação do direito e de administração da justiça. Após esta análise mais ampla, será interpretado à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei nº 8.069/1990 a advocacia e sua atividade em sede de direitos e garantias concedidos às crianças e adolescentes.
Conforme previsão constitucional, no artigo 133, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão [...]". Assim, foi concedido pela carta magna que o advogado, que exerce múnus público fundamental na defesa de interesses e direitos, fosse reconhecido como figura essencial na manutenção de um sistema justo, sendo livre para agir na prática da profissão, nos limites da lei. Este entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
"a advocacia é serviço público, igual aos demais, prestados pelo Estado. O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco é auxiliar do juiz. Sua atividade, como 'particular em colaboração com o Estado' é livre de qualquer vínculo de subordinação para com os magistrados e agentes do Ministério Público" (STJ, MS 1.275/91, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RDA, 189:283).
Participar da administração da justiça não é apenas um dever constitucional/legal imposto aos advogados, é também um dever ético, inerente ao ofício. Assim, percebe-se a nítida função social que é exercida por quem tem como serviço a advocacia, pois garante efetividade ao sistema jurídico, primando pelo cumprimento da legalidade e agindo como intermediário entre uma pretensão particular e o Poder Público. Conforme o artigo 2º, §1º, do Estatuto da Advocacia, "no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social". (RT, 2010, p. 2234).
3. O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O ADVOGADO COMO AGENTE GARANTIDOR DE INTERESSES E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A partir de 1988 um novo sistema jurídico foi instaurado no Brasil com o advento da constituição. Mais especificamente no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, a proteção àqueles que se encontram em peculiar situação de desenvolvimento foi garantida de forma integral. Disse o legislador constituinte que família, sociedade e Estado tem responsabilidade sobre a criança e o adolescente, cabendo a todos, sem distinção, a proteção dos que tem idade inferior a 18 anos, via de regra.
Ao advogado cabe importante papel na garantia desse sistema, sendo destinado a ele um capítulo exclusivo no Estatuto da Criança e do adolescente (Capítulo VI – "Do Advogado"), no qual é apresentado como intermediário entre os procedimentos de que trata a legislação em comento e a criança ou adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha interesse legítimo na solução da lide, vide artigo 206 do ECA.
Em momento anterior a essa revolução sistêmica trazida pela Proteção Integral, os chamados "menores", estereotipados na imagem da infância pobre e da delinquência, não tinham na legislação o amparo de sua defesa através de advogado. Na era da Doutrina da Situação Irregular, o atendimento à infância e à juventude se dava nos moldes de uma mentalidade correcional e repressiva, com fé na institucionalização e impregnando a população com a ideia de que o menor era objeto do Estado, não um pleno sujeito de direitos e deveres.
Em contrapartida com o retrógrado pensamento supracitado, a atual sistemática de proteção envolvendo a infância e a juventude gera responsabilidade conjunta, tirando do Estado a exclusividade de atuação em se tratando dos sujeitos em formação, envolvendo ações governamentais e não governamentais. Esta é a razão de ser do artigo 227 da CF/1988, bem como do artigo 206 do ECA ao conferir ampla legitimidade de intervenção processual quando se trata de criança ou adolescente.
Em consonância com a ideia de reconhecimento do público infantojuvenil como sujeitos aos quais são assegurados direitos e deveres, o atual Estatuto trouxe consigo uma série de garantias processuais conferidas aos pertencentes da faixa etária que abarca a infância e a adolescência, vide capítulo III ("Das Garantias Processuais"). Essa questão é suscitada com o intuito de trazer à tona as principais atividades exercidas pelo advogado no sistema de proteção integral, uma vez que o mesmo aparecerá principalmente em sede judicial.
Neste capítulo, conforme o artigo 111 do Estatuto em voga, serão assegurados à criança e ao adolescente, dentre outras garantias, a defesa técnica por advogado (inciso III). Tão importante é a figura de tal agente, que sua defesa técnica é abordada em diversos momentos pela legislação constituinte e infraconstitucional, seja para demonstrar a forma de atuação do advogado, seja para ressaltar a importância da assistência jurídica prestada por ele.
Um exemplo claro de tal afirmativa é a disposição da segunda parte do inciso IV, § 3º, do artigo 227 da Carta Magna, que enfatiza à criança ou ao adolescente a garantia de defender-se tecnicamente através de profissional hábil a fazê-lo havendo atribuição de ato infracional, tal como foi disposto no Estatuto em comento no artigo 207 o qual afirma categoricamente que nenhum adolescente ao qual foi atribuída prática de infração será processado sem um defensor. Ainda no mesmo raciocínio, o artigo 184, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que haverá cientificação de audiência em apuração de ato infracional para que o adolescente com os pais ou responsável compareçam na companhia de advogado, uma vez ocorra decisão sobre decretação ou manutenção de internação.
Finalizando a exemplificação dos variados artigos que se referem à atuação do advogado quanto figura fundamental no processo de administração da justiça, em especial enfoque ao tema abordado, que é a área de infância e juventude, traz-se o parágrafo segundo do artigo 186. De acordo com este dispositivo, uma vez comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável para proceder com a oitiva em apuração de ato infracional, verificando o juiz que se trata de fato grave (passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade) e não há advogado constituído para exercer tecnicamente a defesa, deverá a autoridade judiciária nomear defensor.
Coadunando-se as ideias extraídas das normas acima, percebe-se o nível de relevância que é atribuído ao profissional responsável por defender com técnica jurídica o interesse da criança ou do adolescente, seja qual for o conteúdo desse direito. A representação exercida por quem detém a capacidade postulatória para atuar em prol do sujeito com ameaça ou lesão à direito pode ocorrer, por exemplo:
em situações de âmbito cível, como questões versando sobre perda ou suspensão do poder familiar. Neste recorte, faz-se menção ao artigo 159 do ECA, dizendo ser permitido àquele que é requerido judicialmente em caso de perda ou suspensão do poder familiar, diante da impossibilidade de constituição de advogado, requerê-lo em cartório, situação na qual será nomeado um dativo. Dito isto, percebe-se que a ampla defesa e o contraditório são de tal forma relevantes à formação processual que não devem ser negligenciados pela ausência de profissional capacitado a exercer de forma plena os atos de defesa do sujeito.
Em situações de âmbito criminal, como a já outrora mencionada situação de atribuição de prática de ato infracional à adolescente, onde mostra-se o artigo 207 que exclui a possibilidade, nesses casos, de processamento sem defesa. O advogado sempre será de escolha da criança ou do adolescente na solução de lides.
Em continuação à ênfase que é feita neste trabalho sobre o exercício do advogado como figura fundamental na concretização e manutenção do Sistema da Proteção Integral, é importante sempre suscitar matérias constitucionais para demonstrar o nível de relevância que é dado pelo ordenamento jurídico brasileiro à criança e ao adolescente e também à defesa técnica que o advogado confere aos interesses particulares.
O princípio norte da Carta Política vigente desde 1988 é a dignidade da pessoa humana, princípio que pesa sobre todos os sujeitos de direitos e deveres, componentes da Nação e sujeitos à organização do Estado, este que tem o dever de conferir-lhes as garantias que os foram constitucional e ordinariamente conferidos em lei. Assim, a defesa da criança ou do adolescente, sendo analisada à luz da dignidade da pessoa humana e da peculiaridade da situação de desenvolvimento dos sujeitos que estão na infância ou na adolescência, pode ser objeto de analogia a questões que não foram especificamente decididas a respeito da matéria, mas que, por sua relevância constitucional, se propagam aos direitos infantojuvenis em consonância com o Sistema da Proteção Integral.
Para entender melhor o que foi proferido acima, será feito menção à súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre matéria de Processo Penal no geral. Diz o entendimento da suprema corte que "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", sendo esta decisão aplicável, por analogia, por se tratar da defesa de sujeitos detentores de direitos como um todo, à área criminal da infância e da juventude.
Tratando do assunto agora com enfoque sobre questões sociais e educacionais, a lei 12.549/2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional) também previu a participação do advogado como agente especial nas garantias conferidas pelo ordenamento jurídico aos que não atingiram a maioridade. Um exemplo desta abordagem feita pela legislação em comento é o artigo 49, inciso I, que diz que um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, é, ipsis litteris, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. O SINASE também previu, no artigo 4º, inciso VIII, que a garantia de defesa técnica do adolescente ao qual foi atribuída a prática de infração compete ao Estado.
Feitas essas considerações iniciais acerca do advogado como agente fundamental para a administração da justiça no geral e da função da advocacia como exercício diferenciado e de extrema relevância na defesa de interesses e direitos da infância e adolescência na Doutrina da Proteção Integral, será feita adiante uma abordagem analítica da atividade da Ordem dos Advogados do Brasil no que cabe ao Direito da Criança e do Adolescente, bem como seus aspectos e características no empenho da efetivação da proteção concedida aos sujeitos em peculiar situação de desenvolvimento.
4. O PAPEL SOCIAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A Ordem dos Advogados do Brasil é hoje uma das entidades mais importantes do país. Além de representar a classe dos advogados de todo o território nacional, ela é uma verdadeira representante da sociedade.
Com legitimidade constitucional, a instituição OAB, citada por seis vezes na Constituição da República do Brasil, está pautada não apenas da defesa das prerrogativas do advogado, mas está voltada também para a administração da justiça e garantia das liberdades e direitos individuais.
Seu papel institucional vai além daquilo que simplesmente está na Lei ou em regimentos internos. Ela busca enfrentar todos os problemas e questões que atingem diretamente a sociedade, atuando principalmente em nome dos cidadãos e na defesa de direitos tidos como indisponíveis.
A OAB também atua diretamente no âmbito judicial na defesa dos direitos constitucionais, principalmente quando envolve direitos coletivos, onde está legitimada a manifestar-se. Cada seguimento da sociedade possui uma espécie de representatividade perante à Ordem dos Advogados do Brasil.
O poder institucional que a OAB apresenta, garante que ela atue com todos os poderes públicos, impetrando ações, litigando em questões individuais de grande impacto no meio social, emitindo pareceres sobre determinadas questões, onde, dessa forma, faz valer a representatividade dos setores sociais que abarca em sua estrutura e atuação organizacional.
Os interesses representados pela Ordem dos Advogados vão muito além de questões meramente corporativas, conferindo-lhe um papel ativo na missão de consolidar o Estado democrático de direito. Ainda, traz para si, a necessidade de fiscalizar os diversos problemas sociais, isso se dá com o intuito de abrir discussões e ter influência na tomada de decisões dos problemas que o Brasil enfrenta.
Dessa forma, ressalta-se a importância do papel da OAB na defesa e efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, grande problema social brasileiro, legitimados e legalmente garantidos pelo Estatuo da Criança e do Adolescente.
5. A OAB NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Ordem dos Advogados do Brasil, por ser instituição com reconhecimento Constitucional, tem legitimidade para atuar e litigar em prol dos interesses da sociedade. Com relação aos direitos da criança e adolescente, por vezes tão rechaçados socialmente, o artigo 208 do ECA legitima as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferecimento irregular de diversos direitos, tais como, o ensino obrigatório, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, o atendimento em creches, dos programas de assistência escolar, entre tantos outros.
São direitos que o poder público, pais, sociedade, deveriam, em tese, garantir a todas as crianças e adolescentes. A doutrina da proteção integral é o norteador de todos esses direitos, que não podem ser deixados de lado ou observados superficialmente.
Como defensora da sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil também tem a missão de fazer valer as disposições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de dar efetividade à proteção integral garantida por lei. Para tanto, atua principalmente por meio de suas Comissões, que têm o papel de auxiliar o Conselho Seccional respectivo e o próprio Conselho Federal da OAB no estudo de questões especiais voltadas principalmente para o lado social.
Com relação à criança e ao adolescente não é diferente. A OAB tem tanto no nível nacional, quanto nas Seccionais em todo o Brasil uma comissão específica que atua em prol da proteção e garantia do ECA. Em algumas Seccionais, essa defesa específica da criança e do adolescente legitima-se através de subcomissões, que se enquadram dentro de uma Comissão Permanente, geralmente voltada para os Direitos Humanos.
Entre as principais competências da Comissão destinada à proteção dos direitos da criança e do adolescente, têm-se que ela visa informar, denunciar e fiscalizar todos os direitos previstos no ECA, bem como assessorar o Presidente da Seccional da OAB em sua atuação na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ainda, sempre que tomar conhecimento de violações, efetivas ou eminentes, de direitos do menor, pode atuar perante autoridade públicas, bem como em quaisquer outros procedimentos necessários à apuração dos fatos, visando o restabelecimento e/ou reparação do direito violado, ou até mesmo sua integridade. É por isso que a OAB também recebe denúncias diretamente na sua sede que tratem da lesão à direitos.
Por essas razões que a OAB geralmente atua em diversos conselhos municipais, tendo cadeira representativa e direito de opinar e apresentar pareceres, pois também está engajada na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Além disso, essas comissões também podem instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, como mencionado anteriormente e promover seminários e eventos pautados na proteção integral e na garantia dos direitos insculpidos no ECA.
A Ordem também busca inspecionar locais em que haja notícia de violação a esses direitos. Para tanto, atua na cooperação com outros organismos e entidades públicas, firmando convênios e mantendo relação institucionais. Isso se dá em virtude de todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por entidades da sociedade civil e demais órgãos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
Ainda, a OAB pode atuar por meio de campanhas sociais, que buscam mobilizar a sociedade para que faça parte da própria comunidade a necessidade de cuidado e respeito as disposições do ECA.
Dessa forma, fica claro o papel social que a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha no âmbito da doutrina da proteção integral com o fito de garantir todos os direitos da criança e do adolescente, pois além de tudo, ela pode ser uma grande intermediadora de diálogos entre aqueles que precisam, que estão tendo seus direitos violados, como acontece com milhares de crianças e adolescentes em todo o pais, buscando, principalmente, alternativas com o governo e com a própria sociedade civil que tem tamanho papel nessa efetividade.
Dessa forma, pôde-se perceber como o advogado mostra-se como figura importante no tocante à efetividade dos direitos da criança e do adolescente, pois é ele quem opera no cenário do direito e da administração da justiça. Com garantia constitucional, conforme disposto no artigo 133 da CRFB, sua atuação é essencial, pois exerce um múnus público na defesa de direitos e interesses individuais e coletivos, garantindo efetividade ao sistema jurídico.
Além disso, com o advento da doutrina da proteção integral a partir da Constituição de 1988, a atuação do advogado é peculiar no tocante ao resguardo daqueles que se encontram em situação irregular, como ocorre com milhares de crianças e adolescentes por todo o país.
Ao advogado cabe, então, o importante papel na garantia desse sistema de proteção integral da criança e do adolescente, sendo destinado a ele um capítulo exclusivo no Estatuto da Criança e do adolescente (Capítulo VI – "Do Advogado"), no qual é apresentado como intermediário entre os procedimentos de que trata a legislação em comento e a criança ou adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha interesse legítimo na solução da lide.
Ainda, serão assegurados à criança e ao adolescente, dentre outras garantias, a defesa técnica por advogado. Portanto, tão importante é a figura de tal agente, ao qual sua defesa técnica é abordada em diversos momentos pela legislação constituinte e infraconstitucional, seja para demonstrar a forma de atuação do advogado, seja para ressaltar a importância da assistência jurídica prestada por ele.
A Ordem dos Advogados do Brasil também exerce papel fundamental na legitimação da proteção integral. Trata-se não apenas de uma mera instituição jurídica que abarca a classe dos advogados do país, mas também uma entidade de cunho protetivo aos interesses sociais, entre eles a proteção da criança e do adolescente.
A OAB atua diretamente na administração da justiça e garantia de liberdades individuais, exercendo um papel institucional que vai além do que lhe confere a Lei. Ela atua diretamente nos problemas sociais, pois no caso do ECA, existem Comissões e Subcomissões especialmente destinadas à proteção da criança e do adolescente.
Essas Comissões são responsáveis por atuar em prol dos direitos previstos no ECA, agindo no tocante ao recebimento de denúncias, fiscalização do cumprimento de obrigações, bem como no assessoramento do Presidente da instituição quanto às questões relacionadas à doutrina da proteção integral.
Ainda, a OAB agirá sempre que tomar conhecimento de violações aos direitos e interesses do menor, podendo atuar inclusive perante autoridades públicas e outros órgãos da administração da justiça, inclusive em conjunto com o Ministério Público.
Finalmente, A Ordem atua diretamente na própria sociedade através da realização de seminários, fiscalização em campo e promoção de campanhas sociais na comunidade com o intuito de dar maior legitimidade aos direitos da criança e do adolescente e manutenção das garantias do ECA.
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: DOU, 1990.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988
Lei nº 12.548, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
O sistema de garantia de direitos e os desafios na efetivação da proteção integral - Adeilza Clímaco Ferreira – artigo apresentado na VI Jornada Internacional de Políticas Públicas – agosto/2013 – São Luís/MA
GARCIA. Margarida Bosch. Um Sistema de Garantia de Direitos – Fundamentação (A). In: Sistema de Garantia de Direitos – Um Caminho para a Proteção Integral. Recife, Cendhec, 1999, n. 01-14.
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[1] Alunos do décimo período do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão
RIBEIRO, Camilla Garcêz; AGUIAR, Rodolfo Ricardo Bastos. A atuação do advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil na efetivação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Abr. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336601-a-atuacao-do-advogado-e-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-na-efetivacao-da-doutrina-da-protecao-integral-a-crianca-e-ao-adolescente. Acesso em: 16 Fev. 2019
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