Relatório prevê fim da multa sobre FGTS quando doméstico for demitido - Empregos - Campo Grande News
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.
Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS.
No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Irão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – exceto as que tratam de questões específicas de empresas – e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado.
Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo.
Para Jucá, o governo não irá se opor ao fato de a Previdência Social recolher 3% a menos da contribuição do empregado doméstico.
O senador disse que conversou sobre o assunto com a presidenta Dilma Rousseff e explicou que a redução na alíquota do INSS será compensada pelo aumento do recolhimento sobre o FGTS e o fim da preocupação com o pagamento da multa indenizatória sobre as demissões. "Em tese há perda de 3%. Mas nós estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS", disse.
Além disso, segundo Jucá, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para que os patrões possam recolher as contribuições da Previdência que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas.
O Redom deverá ter parcelas mínimas de R$ 100 e irá perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora. "Estamos criando uma hipótese de parcelamento para que o empregador possa voltar atrás e reconhecer o vínculo", ressaltou.
Outros pontos de insegurança na relação entre patrões e empregados domésticos foram esclarecidos no projeto. Fica mantida a necessidade de anotação dos horários de trabalho do empregado com folha de ponto e a obrigatoriedade da concessão de pelo menos uma hora de descanso para o almoço.
No entanto, foi incluída a possibilidade de que o horário de almoço seja reduzido para meia hora, que poderá ser compensada com o encerramento da jornada de trabalho também meia hora mais cedo no mesmo dia.