PEC 287 prevê fim da multa de 40% na demissão de aposentado
Beneficiados pela liberdade recém-adquirida de demitir, os patrões agora estavam interessados em reduzir os custos da demissão. Apenas dois meses depois da criação do FGTS (L. 5170), um decreto –lei condicionava a aposentadoria ao rompimento do vínculo empregatício.
Para que os empregadores pudessem fugir da indenização sobre todo o período, era preciso mudar também a CLT. Em 1975, o artigo 453 foi alterado, beneficiando os empregadores. Pela nova regra, o trabalhador aposentado que voltasse ao trabalho, se demitido, seria indenizado apenas pelo tempo posterior ao benefício.
Entre 1991 e 2006, o lobby empresarial atuou como nunca para reverter a mudança. Um projeto de lei e edições sucessivas de medidas provisórias em 1993 (MP 381, arquivada pelo Congresso) e entre 1996 e 1997 (MP 1523, convertida na Lei 9.528).
Neste momento, a questão deslocou-se para o Supremo Tribunal Federal. Se a multa de 40% na demissão sem justa causa era um direito constitucional, nenhuma lei ordinária poderia restringi-la.