Shoppings do DF passam a cobrar estacionamento de idosos e portadores de deficiência – Diário do Transporte
Shoppings do DF passam a cobrar estacionamento de idosos e portadores de deficiência
Publicado em 3 de janeiro de 2018 por blogpontodeonibus em Brasil, Notícia, Outros destaques // 1 comentário
Medida foi tomada dois meses após o STF julgar inconstitucional Lei Distrital que regulamentava as formas de cobrança e gratuidade nos estacionamentos da capital federal
Os shoppings do Distrito Federal já estão cobrando estacionamento de idosos e portadores de deficiência. Até novembro de 2017 este direito estava assegurado por uma Lei Distrital, aprovada pela Câmara Legislativa.
No dia 8 de novembro o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI – ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital n° 4.067/07, que regulamentava as formas de cobrança e gratuidade nos estacionamentos do Distrito Federal. A autora da ADI foi a Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark), que alegou que a lei distrital "ofende os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da livre concorrência". A Abrapark entende que temas ligados ao direito civil e aspectos relacionados ao direito comercial "são de competência legislativa privativa da União".
Em seu Artigo 3º a Lei garantia, pelo período de duas horas, "a gratuidade para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais, até o limite das vagas existentes para essas categorias, no estacionamento ou garagem, devendo ser renovada a gratuidade quando novamente disponibilizadas as referidas vagas".
Já no Artigo 1º, a Lei distrital assegurava aos clientes de estacionamento de veículos pago, localizado no Distrito Federal, "a cobrança proporcional ao tempo do serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada".
Apesar da Lei ter sido julgada inconstitucional em novembro de 2017, os shoppings do Distrito Federal decidiram passar a cobrar o estacionamento de idosos e portadoras de necessidades especiais apenas agora, em janeiro de 2018, passado o período das festas de fim de ano.
Caiu também o disposto no Artigo 1º, que determinava a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelo serviço de estacionamentos.
O relator da ação no STF foi o ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela inconstitucionalidade da Lei, no que foi seguido pelo ministro Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes votou contra a cobrança.