Correios deverão entregar correspondências individualmente em casas de condomínios fechados | Garante Araribóia
29 de março de 2016 Publicado por: Garante Araribóia
A sentença faz parte de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2014 pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que atua no ofício de Defesa do Consumidor e Ordem Econômica do MPF/GO. De acordo com a procuradora, a medida faz-se necessária, pois a entrega de correspondências, encomendas ou similares é de responsabilidade dos Correios e, nesses condomínios, tais entregas ao destinatário final estariam sob responsabilidade de terceiros. "Uma vez que as correspondências são deixadas pelos Correios nas portarias, a entrega aos moradores passa a ser responsabilidade de terceiros, o que vem gerando transtornos, como extravios ou atraso no pagamento de contas", pontua a procuradora.