O texto da decisão segue dizendo que "tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, (...), a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo que tem idade naquela faixa etária".
O G1 não conseguiu contatar o Inep, que tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Inep - Dúvidas sobre o Enem podem ser tiradas pelo telefone 0800-616161 ou pelo e-mail [email protected]