Retrocesso ou aprimoramento no combate ao trabalho escravo?| Jornal o Säo Paulo
A portaria 1.129/2017 foi suspensa na última terça-feira, 24, pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Por decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram suspensos na terça-feira, 24, os efeitos da Portaria 1.129/201 7, publicada pelo Ministério do Trabalho, que estabelece novas regras para a caracterização do trabalho análogo à escravidão e para a inclusão dos empregadores na chamada "lista suja".
A suspensão está em vigor até que a Portaria seja apreciada em definitivo pelo plenário do STF. Rosa Weber acolheu o argumento do partido Rede Sustentabilidade de que houve desvio de poder na edição da medida pelo Ministério. "A Portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos", justificou Rosa Weber na liminar.
Desde que foi publicada, no dia 16, a Portaria 1.129/2017 gerou polêmicas pelas mudanças que estabelece (leia mais no box abaixo), especialmente por determinar que as jornadas exaustivas e as condições degradantes de trabalho só poderão ser consideradas como análogas à escravidão quando houver a restrição da liberdade do trabalhador, condicionante não prevista no art.149 do Código Penal.
"A portaria volta ao século retrasado ao retirar o trabalho degradante e a jornada exaustiva. Uma portaria não pode afrontar o Código Penal nem a Constituição. O Código Penal brasileiro está afinado com a legislação internacional, que entende que o que se avilta no trabalho escravo não é só a liberdade, mas a dignidade do trabalhador, a dignidade humana", analisou, ao O SÃO PAULO, Flávia Piovesan, Secretária Nacional de Cidadania e Presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
Flávia também citou como medidas prejudiciais na Portaria a restrição da autonomia de fiscalização dos auditores fiscais e a definição de que a divulgação da "lista suja" será apenas de competência do Ministro do Trabalho.
Governo fala em aprimoramentos
O Ministério do Trabalho, em nota, considerou que a Portaria aprimorará e dará segurança jurídica para a atuação do governo. "O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana". Ainda, segundo a Pasta, embora a "lista suja" seja "um valioso instrumento de coerção estatal, deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
'Lista viciada'
Algumas entidades de empregadores ressaltaram que, com a publicação da Portaria, se tornariam mais bem definidas as caracterizações do trabalho análogo à escravidão.
Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) elogiou a medida e apontou que antes da Portaria, "a falta de definição do conceito de trabalho escravo dava margem a diferentes interpretações. O mero descumprimento de algumas normas de segurança e saúde do trabalho (e, atualmente, existem quase 2 mil itens aplicáveis), mesmo por omissão ou erro (na modalidade culposa), era suficiente para configuração do crime e divulgação dos nomes, sem o devido processo judicial. Tal fato gerou o fechamento de empresas e postos de trabalho,na medida em que a fiscalização transformou infrações pontuais e culposas à legislação trabalhista em crime de trabalho escravo, antes mesmo de qualquer condenação criminal".
Também o Instituto Pensar Agropecuária, que reúne mais de 40 entidades ligadas ao agronegócio, avaliou, em nota, que a Portaria "traz segurança jurídica a empregadores e empregados" e que "segue a mesma linha das propostas legislativas que tramitam no Congresso".
Ilegal e violadora de direitos
Não faltaram, no entanto, questionamentos quanto à validade jurídica da medida e sua intencionalidade, uma vez que há quem a considere como uma estratégia de Temer para ganhar votos da bancada ruralista na Câmara na votação da 2ª denúncia da Procuradoria Geral da República contra ele, pelo crime de organização criminosa.
Em nota conjunta, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) chamaram a Portaria de "manifestadamente ilegal" por contrariar o art.149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima".
Igualmente, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho (Abrat), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) afirmaram que a Portaria "redefiniu ilegalmente o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo, promovendo reducionismo semântico incompatível com a redação do art.149/CP e criando uma série de dificuldades administrativas para a prevenção, a fiscalização e a punição dessa chaga social que envergonha o País".
Do mesmo modo, a OIT considerou "que a gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada".
A Comissão Pastoral da Terra, em nota publicada em seu site (www.cptnacional.org.br), em conjunto com a Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da CNBB, também lamentou a medida: "A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo, tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores".