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3º Congresso Internacional de Direito da Saúde traz debates sobre Saúde, Desenvolvimento e Vacinas
Saúde e Desenvolvimento foi o tema do painel para as discussões do segundo dia do 3º Congresso Internacional de Direito da Saúde, promovido pelo Mestrado em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília – Unisanta, nesta terça-feira (29). O evento foi transmitido pelo Youtube e contou com a participação de profissionais de renome, tanto nacionais quanto internacionais.
Moaci Alves Carneiro, professor doutor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, ministrou a primeira palestra do dia, tratando sobre Vulnerabilidade e dignidade humana.
Da Associação de Direito de Família e Sucessões de São Paulo, Kátia Boulos falou sobre a temática Alienação Parental. Na oportunidade, ela falou sobre o artigo 227 da Constituição, que afirma que é dever da família, sociedade e Estado assegurarem os direitos a crianças, jovens e adolescentes. Segundo ela, essa tríade deve sempre caminhar em conjunto. "Não basta termos políticas públicas se não tivermos uma sociedade que se comporta de forma adequada, que se aperfeiçoa ao seu sistema. E não basta ter só família, se não tiver o Estado", disse.
Katia também comentou sobre Alienação Parental inversa, quando é praticada pelo filho com o pai idoso. Ela reforçou a importância de existir uma legislação que envolva o assunto, que vem se tornando cada vez mais comum.
A temática Vacina e direito foi abordada por Paulo Gonet Branco, do PPG em Direito Constitucional do IDP. Relembrando casos antigos, como o da Revolta da Vacina em 1904, no Rio de Janeiro, ele tratou sobre vacinação compulsória e sua relação com o Direito. "Em 1905, ninguém pensava em um Direito que o Estado vacinasse, uma obrigação para vacinar, agora isso se tornou civil, essa pretensão surgida do Direito a Saúde. O Estado está obrigado a prevenir as epidemias por meio da vacinação", explica.
A professora Andrea Lucas Garín, do Instituto de Investigación em Derecho da Universidad Autónoma de Chile, ministrou a palestra Obrigações do Estado em relação ao meio ambiente no âmbito da proteção e garantia de direitos à vida e à integridade pessoal.
Robério Nunes dos Anjos Filho, professor e Procurador Regional da República da 3ª Região, foi o responsável pela palestra Direito à saúde como direito ao desenvolvimento. "Deve haver um desenvolvimento integrado, ou seja, um crescimento não apenas da economia, mas também dos demais setores da sociedade. O desenvolvimento deve ser visto como uma mudança de estrutura, um processo longo e contínuo de crescimento econômico, superior ao crescimento demográfico, que resulta em uma melhoria qualitativa das condições de vida da população e dos indicadores de bem-estar social e ambientais", explicou ele, citando noções de pensadores como François Perroux, Milton Tavares, Celso Furtado e outros.
O professor também explicou que, em termos de direito social, existem três grandes direitos ligados ao desenvolvimento. São eles: o direito à saúde, à educação e à renda. Mas ele também afirma que o desenvolvimento humano também precisa de atenção para outras necessidades, como a garantia dos direitos humanos, a igualdade em todos os aspectos e a liberdade política, econômica e social.
Docente da Faculdade de Direito da Unisanta, o professor Luciano Pereira de Souza finalizou o segundo dia de Congresso, com a palestra Redução de riscos e vulnerabilidades decorrentes dos determinantes ambientais da saúde. "Existe uma intersecção entre o direito fundamental à saúde e o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, partindo de um conceito ampliado de saúde que depende de determinantes ou condicionantes ambientais. Esse conceito, além de ter sido proposto pela OMS em 1946 em sua criação, também está incorporado no nosso sistema jurídico, no artigo terceiro da lei do SUS", comentou ele.
A transmissão do último dia de Congresso será feita no Youtube, a partir das 9h, neste link aqui.
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