Assédio sexual nas relações de trabalho está previsto em lei como motivo de demissão | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
O assédio sexual está previsto no direito do trabalho como motivo de rescisão do contrato de trabalho.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê o assédio sexual como incontinência de conduta, conforme artigo 482, letra b.
Não é necessária a realização de constrangimento físico, outros atos servem como assédio; bilhetes, mensagens, insinuações, promessas de favorecimento no trabalho, dentre outros, podem caracterizar assédio.
Dada essa peculiaridade desta prática o juiz apreciará testemunhos indiretos, a exemplo de a testemunha presenciar relatos da vítima após a agressão que atestem abalo psicológico e descontrole da vítima.
Por Cássio Faeddo, Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Professor de Direito. MBA em Relações Internacionais/FGV-SP