DONOS DE MOTOS TÊM ISENÇÃO DE 100% DE MULTAS | Blog Revista Total
Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que estão com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o próximo dia 28 de dezembro. Isso porque o governador Paulo Câmara (PSB) sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.
O Governo de Pernambuco está criando facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, e garantindo a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.
Para ter direito ao abatimento, o pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.