EMENTA: CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL. - PDF
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Eliza Marreiro Vidal
1 EMENTA: CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL. - O Consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, nos termos do enunciado n. 35 da Súmula do STJ. - A correção monetária incide a partir das datas em que foram pagas as prestações a serem restituídas e os juros de mora, a partir do 31º dia do encerramento do plano. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): PV MINAS DISTRIBUIDORA LTDA. e Apelado (a) (os) (as): UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO PARCIAL.
2 -2- Presidiu o julgamento o Juiz MACIEL PEREIRA (Relator) e dele participaram os Juízes BELIZÁRIO DE LACERDA (Revisor) e DÁRCIO LOPARDI MENDES (Vogal). O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 29 de março de JUIZ MACIEL PEREIRA Relator
3 -3- V O T O O SR. JUIZ MACIEL PEREIRA: Verificados os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de ação de cobrança proposta pela recorrente contra o recorrido, objetivando a devolução das parcelas pagas, com a devida correção, em virtude de adesão ao grupo de consórcio e, afinal julgada procedente, com a determinação de que a devolução das parcelas seja representada por um percentual sobre o preço do bem básico do consórcio, com a dedução das taxas de administração e seguro. Contra a decisão, é que se recorre, sustentando a apelante que a devolução com base no preço do veículo contraria a Súmula 35 do STJ e, transcrevendo julgados, requer a reforma da sentença para determinar que as parcelas sejam corrigidas com a utilização da Tabela da Corregedoria de Justiça, acrescidas de juros a partir do trigésimo dia da data da última assembléia. Requer, ainda, a apelante, a condenação da recorrida nas custas processuais e honorários de vinte por cento (20%) sobre o valor do débito. Não foram oferecidas as contra-razões. Examinando a pretensão da recorrente, vemos mais uma vez agitada a antinomia entre a defesa da validade das cláusulas de adesão e o princípio da repulsa pelo
4 -4- enriquecimento sem causa que, no entendimento mais recente e reiterado dos nossos tribunais, deve prevalecer. Tal entendimento se funda no raciocínio muitas vezes repetido pela doutrina e jurisprudência de que a correção monetária não constitui lucro ou acréscimo de valor, mas tão somente recomposição do mesmo valor. Não é justo nem legal que se devolva valor não recomposto, quando se sabe que as parcelas pagas pelo consorciado desistente serviram para aquisição de bem cujo valor vai se recompondo. O recorrente discorda que a devolução do valor pago tenha como base o preço do veículo. Na verdade, está ele com a razão, mesmo porque, o mais usual e correto é a correção das parcelas com a utilização do índice estabelecido na Tabela da Corregedoria. É entendimento pacífico da jurisprudência que incide correção monetária sobre as prestações pagas quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, conforme ementa a seguir transcrita: Civil - Ação de cobrança - Consórcio - Devolução - Prestações pagas de participante que se retira ou é excluído do plano - Correção monetária. I - Consolidado na Jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que incide a correção monetária sobre as prestações pagas quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, a partir do desembolso de cada uma delas (Súmula 35 - STJ, Recurso Especial n , Rio Grande do Sul, Pub. no D.J.U. de , p ). No que se refere à época da devolução, temos o entendimento de que a devolução dos valores a consorciado
5 -5- desistente deve acontecer até trinta (30) dias após o encerramento do plano, uma vez que somente a partir desta data é que fica caracterizada a mora da administradora, conforme se vê do entendimento jurisprudencial dominante: Consórcio - Encerramento do grupo - Devolução de parcelas e juros moratórios - Termo inicial. A administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios (STJ - Ac. unân. da 4ª T., pub. no DJ. sw , p ). Por fim, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver a verba honorária majorada, eis que o arbitramento está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 20, do Código de Processo Civil e sua fixação é ato do Juiz. E, quanto às custas processuais, o ilustre Juiz condenou o recorrido em tal pagamento, conforme se verifica do final da sentença. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Custas pelo recorrido.
6 -6- JUIZ MACIEL PEREIRA sap
: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA : SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA : DARCI LOURENCO DE LIMA E OUTRO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO ORIGEM : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA : SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA : DARCI LOURENCO DE LIMA E OUTRO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL : OS MESMOS