Transparência em contratos e atraso nos pagamentos – GVP
Transparência em contratos e atraso…
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Existem questões que são fundamentais a certos assuntos. No caso das contratações públicas, transparência é uma delas. Mas, salta aos olhos a falta de transparência quanto à execução dos contratos.
Não que haja a transparência desejada em relação à licitação, mas conseguimos, enquanto cidadãos um pouco mais entrosados com o assunto, com algum esforço, acessar os sistemas de compras eletrônicas, saber quem foi o pregoeiro, abrir os documentos do processo, conhecer o lance vencedor e medir, eventualmente, a economicidade do certame considerando o valor estimado. A partir daí, contudo, não é possível saber o que acontece com o contrato, se aquele pregão, ao fim e ao cabo, se prestou à sua finalidade, se o contrato foi cumprido, se o que se gastou foi o que se previu, se o que foi entregue era o que devia ter sido, etc. e etc.
Um hiato de dados que tem explicação, em grande parte, na deficiência de controle e acompanhamento dos contratos existente na maioria das organizações, realidade que, infelizmente, na minha avaliação, não mudará a curto prazo. Algumas, com melhor nível de governança e condições financeiras, utilizam ferramentas de TI com essa finalidade, mas as informações não chegam ao público externo. Assustadoramente, esse verdadeiro buraco negro na transparência das contas públicas parece estar fora do radar de discussões, inclusive nos tribunais de contas, grande indutor de condutas. Nada se ouve sobre o assunto.
Outro dia, acompanhando um evento para fornecedores realizado pelo Ministério da Economia, lembrei da história da Torre de Babel. O topo, ao vivo, falando das melhorias do novo pregão eletrônico, a base, no chat, querendo discutir o inadimplemento da Administração Pública: "Fala sobre atraso de pagamento!" "Não encerra sem falar sobre isso!" "Vai encerrar??" "Vai encerraaaaarrrr?!?!" "Encerrou!!!" Confesso que, se fosse eu, teria encerrado também, porque nenhum servidor público, a rigor, pode responder, isoladamente, por esse problema. Então, alguém perguntou, ainda no chat, mais ou menos assim: "Vocês conhecem algum painel que traga os prazos reais de pagamento de cada órgão?" E eu pensei: provavelmente, nem as próprias organizações possuem esses dados…
Atrasar pagamento é algo institucionalizado na Administração Pública, por razões, muitas vezes, compreensíveis. Temos, até, um dispositivo legal que, se interpretado de forma ampla, autoriza o atraso em qualquer tipo de contrato, independentemente se o objeto é, ou não, relevante para o desempenho da atividade fim. Mas, não falemos apenas de atraso, falemos também da ausência de cláusulas de atualização monetária, apesar de sua expressa previsão como necessária ao contrato. E, ainda, da falta de prévia comunicação, que mantem a expectativa do contratado em relação ao pagamento conforme previsto.
Há, nessa situação, um evidente extravasamento culposo do exercício da prerrogativa legalmente concedida e uma incompatibilidade com o dever constitucional de manter as condições efetivas da proposta. Além do mais, o atraso, seja ele qual for, arranha a imagem da Administração Pública, gera desconfiança no mercado e impacta diretamente nos resultados da compra pública. Em um tempo em que se discute a aproximação da Administração Pública com o mercado fornecedor em busca de melhores resultados, não há como não falar sobre isso.
Se vamos reconhecer que o atraso nem sempre pode ser evitado, precisamos buscar uma alternativa que mitigue seus efeitos. Entregar, de forma transparente, ao fornecedor as informações sobre os prazos reais de pagamento, para que ele faça a livre escolha, parece justo e denota boa fé. Mal comparando, o resultado seria o mesmo de quando somos alertados, no aplicativo de compra de passagens, sobre aquele voo que "normalmente atrasa". Ideal, mesmo, seria a Administração Pública passar a controlar e mensurar seus atrasos, atuando para eliminar o que não fosse motivo justo. Então, poderíamos começar a pensar em uma parceria de verdade.
Categories: Blog, Compra Pública 4.0, Contratos AdministrativosPor Gabriela Pércio 21/02/2020
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