Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001737-89.2012.5.03.0040 MG 0001737-89.2012.5.03.0040
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001737-89.2012.5.03.0040 MG 0001737-89.2012.5.03.0040 - Inteiro Teor
RO 0001737-89.2012.5.03.0040 MG 0001737-89.2012.5.03.0040
Recorrente (s): Carlos Alberto da Silva e outros
Recorrido (s): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
EMENTA: EMBRAPA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ? REFORMULAÇÃO - REGRESSÃO DE NÍVEIS ? INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Diversamente do alegado pelos Autores, o novo enquadramento dos empregados da EMBRAPA não implicou em alteração contratual lesiva, notadamente porque foram respeitadas as vantagens conquistadas pelos empregados ao se estabelecer novo patamar salarial mais vantajoso aos obreiros, sem perder de vista que a nova e antiga referências não se equivalem, pelo que descabido falar-se em prejuízo na dicção do artigo 468/CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente (s), CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS e, como recorrido (s), EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
A 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, através da r. sentença de fls. 729/740, da lavra do Exmo. Juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, rejeitou as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.
Inconformados, insurgem-se os reclamantes, pretendendo a reforma do julgado pelas razões que expõem às f. 741/748.
Contrarrazões às f. 751/767.
Em petição apartada suscita a Reclamada incidente de uniformização de jurisprudência. (f. 768/807)
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes.
2 ? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA RECLAMADA
A Reclamada através da petição de fls. 768/807, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, haja vista a discrepância de entendimentos quanto à matéria debatida nestes autos.
Inicialmente é bom ver que referido incidente foi interposto no prazo regimental, já que protocolizada no prazo das contrarrazões (art. 140, parágrafo único do RI).
Analisando referida petição constatei que a Reclamada não só transcreveu como juntou vários acórdãos à fls. 808/892, contudo, há apenas uma divergência oriunda da 7ª turma deste Regional.
Neste norte, passou completamente ao oblívio da suscitante que era preciso demonstrar reiterada, atual e relevante divergência nos julgamentos desse Regional sobre o tema objeto de julgamento, exatamente como previsto na norma regimental, o que não se verifica, absolutamente, in casu.
Destarte, não preenchidos os requisitos estabelecidos, impõe-se a rejeição do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado, pelo que passo ao regular exame do apelo obreiro.
Pugnam os Reclamantes, em síntese, pela correção dos seus enquadramentos e pagamento das diferenças salariais decorrentes, argumentando que a reclamada unilateralmente procedeu ao rebaixamento de níveis importando em alteração contratual lesiva.
Reformulando entendimento por mim anteriormente externado, entendo que razão alguma assiste aos Reclamantes.
É fato incontroverso nos autos, que a EMBRAPA enfrentava o desinteresse dos candidatos aprovados em concurso público para integrarem o seu quadro de empregados, chegando a constatar que ?penas 51,7% do total de empregados concursados assumiram seus cargos e permanecem na reclamada, o que demonstra que a tabela salarial precisava ser revista, para reter os empregados com uma política salarial mais promissora?defesa às f. 400).
Feita uma pesquisa salarial pela empresa, inclusive com o objetivo de atender ao item 25, capítulo VI do PCE, o qual determina que a estrutura salarial seja revista periodicamente por meio de pesquisas salariais, de forma a manter os salários da empresa compatíveis com o mercado, bem como a atender a cláusula 11 do acordo coletivo de trabalho de 2008/2009, através da qual a empresa se comprometeu a iniciar o processo de revisão do plano de cargos da Embrapa ? PCE, visando promover ajustes nos valores da tabela salarial, com reflexo na elevação dos pisos e dos tetos salariais, constatou-se que os índices salariais não estavam atrativos em curto prazo, e a reclamada percebeu a necessidade de atração e retenção de empregados, com a adoção de uma política salarial mais promissora.
E, para tanto, procedeu à revisão da tabela salarial então vigente, adotando, a partir de janeiro de 2009, uma nova, procedendo, ainda, a aglutinação de vários níveis e criação de outros, o que implicou em novo enquadramento dos Autores em nível inferior ao anteriormente galgado, conforme relatado na inicial.
Diante deste quadro, a questão dos autos cinge-se em saber se o novo enquadramento dos Autores decorrente da nova tabela salarial implementada pela Reclamada, efetivamente lhes trouxe prejuízos.
Neste sentido, é incontroverso que os autores com a implementação da nova tabela salarial em janeiro/2009, foram enquadrados nas seguintes referências: Carlos Alberto da Silva: OB-10 para OB-07; Cláudio José Gomes: OB-14 para OB-11; Edivaldo Dias Lourenço: OB-20 para OB-15; Enedir Lopes F. Oliveira: OB-13 para OB-10; Wilson José da Silva: OB-16 para OB-13.
Importante observar também que, na transposição dos reclamantes de uma tabela para a outra, inobstante a redução nas referências, os seus salários foram reajustados conforme a seguir se demonstra: Carlo Alberto da Silva: de R$ 1.583,36 para R$ 1.947,04; Cláudio José Gomes: de R$ 1.806,43 para R$ 2.142,72; Edivaldo Dias Lourenço: de R$ 2.129,97 para R$ 2.329,86; Enedir Lopes F. Oliveira: de R$ 1.747,88 para R$ 2.094,39; Wilson José da Silva: de R$ 1.929,49 para R$ 2.237,70 (f.383).
Lado outro, analisando a tabela vigente até dezembro de 2008 percebe-se que os níveis de progressões do cargo de ?SSISTENTE B? eram divididos entre o nível ?B-01?ao ?B-27?(fl. 228), enquanto a tabela salarial vigente a partir de janeiro de 2009 divide os níveis de progressões entre ?B-01?e ?B-30? sendo de suma importância destacar que houve a aglutinação de níveis, pelo que as novas referências dos Autores atenderam a esta aglutinação e, ao contrário do alegado, importou em reformulação do Plano de Cargos e Carreiras da Reclamada.
Além disto, observa-se que se abriu a possibilidade de outras 03 (três) progressões depois de os reclamantes atingirem o nível teto fixado pela tabela anterior.
Em assim sendo, incabível falar-se em rebaixamento já que mera alteração da nomenclatura das referências, diante da ausência de prejuízo salarial aos Reclamantes, decorreu do livre e regular exercício do jus variandi empresário.
E se não houve prejuízo salarial aos empregados é porque foram respeitadas as vantagens conquistadas pelos Recorrentes, pelo que resta esvaziado o desiderato recursal, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva na dicção do artigo 468 /CLT.
Em verdade, o que se percebe, conforme ressaltado na Origem, é que os obreiros pretendem manter a referência antiga, beneficiando-se do patamar salarial da nova tabela, o que é desarrazoado já que nitidamente a referência antiga e a nova não se equivalem, em face da aglutinação acima destacada.
Ademais, cabe o registro que inexiste direito adquirido à manutenção da referência anterior para fins de enquadramento na nova tabela, notadamente não só pela ausência de equivalência, como já dito, como também pela possibilidade de agora os Autores galgarem novas posições na carreira, auferindo uma maior remuneração decorrente da majoração do teto anterior, pelo que patente as vantagens do novo enquadramento.
Portanto, dar guarida à tese recursal, implicaria em beneficiar os Recorrentes apenas com a parte dos regulamentos empresários que lhe são favoráveis, em total descompasso com a teoria do conglobamento, bem como com o entendimento estampado na Súmula, 51, II, do TST.
Aliás, o entendimento supra ainda mais se robustece quando verificado que o Sindicato profissional anuiu com os termos do novo regulamento empresário, conforme se infere das cláusulas terceira e nona do ACT 2009/10 (fls. 246/247), sem que até a presente data houvesse qualquer insurgência.
Em derradeiro giro, observo também que vem se consolidando no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que alberga a tese jurídica acima expendida conforme se infere das recentíssimas decisões da Corte Superior Trabalhista abaixo transcritas:
?RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras. Recurso de revista conhecido e desprovido?. Processo: RR - 1611-89.2010.5.03.0143 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013.
?PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. Não há falar em alteração lesiva quando o enquadramento do reclamante na nova tabela salarial mostrou-se mais favorável, consoante consignado pela Corte de origem. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista por afronta aos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, VI, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento?. Processo: AIRR - 155500-65.2009.5.12.0008 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.
?RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, não obstante a redução do número de referência, o Reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira. Por conseguinte, não se há falar em alteração contratual lesiva, porque inexistente prejuízo. Ressalte-se, ainda, que o Reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, de maneira a afrontar a teoria do conglobamento e o entendimento sedimentado na Súmula 51, item II, do TST. Precedentes de várias turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido?. Processo: RR - 193600-79.2009.5.07.0024 Data de Julgamento: 03/04/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013.
Portanto, considerando a inexistência de alteração contratual lesiva, escorreita a r. sentença de primeiro grau no particular, não havendo que se falar em violação do artigo 468 /CLT, bem como de qualquer dispositivo constitucional, especificamente (art. 7º, incisos VI e XXVI, da CR/88)
3 ? PREQUESTIONAMENTO
As partes devem atentar para o disposto nos artigos 17, 18 e 538, § único do CPC, c/c o art. 769, da CLT, eis que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas (Súmulas 126 e 410/TST c/c as Súmulas 07/STJ e 279/STF), sob pena de manifestarem inconformismos incompatíveis com a técnica processual, em franca indiferença aos argumentos da autoridade judiciária.
Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c o art. 131 /CPC e Súmula 400/STF).
Caso entendam que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST.
Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve interpor o recurso próprio. (*jbc)
Rejeito o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Reclamada.
Conheço do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e, no mérito, nego-lhe provimento.
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, rejeitou o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Reclamada; sem divergência, conheceu do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento.
Belo Horizonte, 8 de maio de 2013.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147955965/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1737201204003004-mg-0001737-8920125030040/inteiro-teor-1147955969
TRT-3 - 20/05/2013
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001611-89.2010.5.03.0143 MG 0001611-89.2010.5.03.0143
EMBRAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O jus variandi do empregador deve apenas estar em contraponto com o princípio protetivo da intangibilidade contratual lesiva, não podendo implicar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado ou em redução de quaisquer das parcelas que compõem a remuneração, salvo as …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0193600-79.2009.5.07.0024 CE 0193600-7920095070024
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALÁRIOS. Se a empresa quis promover o reajuste da tabela salarial, com crescimento vencimental em algumas referências, beneficiando seus colaboradores, não poderia, como contrapartida, impor decréscimo nas referências salariais alcançadas individualmente, na conformidade do …