Dilma sanciona sem vetos lei que trata do atendimento às vítimas de violência sexual ~ Alderi Dantas
Dilma sanciona sem vetos lei que trata do atendimento às vítimas de violência sexual
1.8.13 Maria da Penha Comentários
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1°) sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.
O governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – e vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementando a forma como a prescrição está descrita na lei. O complemento, segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.
A lei considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida pela vítima. Pelo texto, o paciente deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal e o devido registro de boletim de ocorrência. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência sexual.