Lei das Estatais deverá ser utilizada nas contratações para desenvolvimento de infraestrutura – Canal Aberto Brasil
jul 14, 2017 by admin	in PPP
Foi destaque no Informativo Fórum de ontem a publicação1 da Medida Provisória nº 786/2017, que criou um fundo para o financiamento de projetos de infraestrutura realizados por meio de concessões e Parcerias Público-Privadas – PPPs. De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a expectativa é de que a União aporte R$ 180 milhões no fundo até 2019 e, com isso, estimule cerca de R$ 4 bilhões em infraestrutura urbana e social.
A norma editada dispõe sobre a participação da União no fundo, que será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – e funcionará sob o regime de cotas. "As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais", estabelece a medida provisória.
I – pela integralização de cotas;
II – pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;
III – pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços;
IV – pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e
V – pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
A Medida Provisória, porém, faz a ressalva: "o agente administrador e os cotistas do fundo não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem".
O advogado Murilo Jacoby Fernandes gravou, recentemente, um vídeo com as diretrizes para a contratação por meio da Lei das Estatais. Além desse material, foi preparada uma playlist com conteúdo audiovisual com comentários sobre os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais.