Em 02/04/2020, a Funcasal foi comunicada pela Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal1 sobre o início da operação de transferência do gerenciamento do Plano de Benefícios Previdenciários da Funcasal nº 01 (Plano BD nº 1)2, patrocinado por aquela empresa pública estadual, para a Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep, do Ipea, do CNPq, do Inpe e do Inpa – FIPECq, entidade selecionada por meio de Edital de Seleção, homologada pelo Comitê Gestor de Transferência e pelo Conselho Deliberativo.
Prevista na legislação, a transferência de gerenciamento representa uma troca de entidades de previdência complementar na gestão de um plano de benefícios. Essa operação está condicionada à aprovação estatal,abrangerá todos os participantes e assistidos do plano de benefícios, bem como integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no Regulamento. A Casal continuará sendo a patrocinadora do Plano BD nº 1 e seguirá cumprindo suas obrigações legais e contratuais em relação àquele plano de benefícios.
Na prática, uma vez autorizada a operação de transferência de gerenciamento pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) – órgão estatal fiscalizador do setor –, a gestão do Plano BD nº 1 passará da Funcasal – entidade de origem – para a FIPECq – entidade de destino, que se encarregará de disponibilizar cópia de seu Estatuto para o conhecimento dos participantes e assistidos desse plano de benefícios.
Para organizar essa transferência de gerenciamento, será elaborado um instrumento particular denominado “Termo de Transferência”, onde serão fixados direitos e obrigações da Casal, dos participantes e assistidos do Plano BD nº 1, da Funcasal e da FIPECq. O referido documento jurídico também disporá sobre o tratamento a ser dado aos ativos e passivos, às ações judiciais, às contingências, às provisões, aos fundos, aos excedentes e insuficiências técnicas e às despesas com o processo de transferência.
Importante lembrar que a operação de transferência de gerenciamento do Plano BD nº1 representa medida destinada a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Funcasal e a Previc, motivo pelo qual recebeu manifestação favorável da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Alagoas (Seinfra), órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle das empresas estatais do Estado3.
Por fim, será elaborado um plano de transferência a ser firmado entre a Casal, a Funcasal e a FIPECq em que contemplará, entre outras, a definição de cronograma, diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e da forma de disponibilização de documentos.
Maiores informações poderão ser obtidas no site da Casal (casal.al.gov.br) da FIPECq (fipecq.org.br) e da Funcasal (funcasal.com.br).
Sem mais pelo momento, permanecemos ao dispor para maiores esclarecimentos ao tempo em que renovamos nossas manifestações de estima e apreço.
Atenciosamente,
MARIA DO SOCORRO MARQUES L. ALVES
Presidente
Funcasal – Fundação Casal de Seguridade Social
1Ofício nº 274/2020 – DP, de 30/3/2020.
2CNPB nº 1988.0024-19
3OF Nª 525/2019-SEINFRA/AL, de 1
14 de abril de 2020
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