Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 353350 ES
RE 353350 ES
ESPÍRITO SANTO, MIN. CARLOS VELLOSO, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, SETEMBRINO PELISSARI, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, MOACIR RODRIGUES E OUTRO
DJ 10/03/2004 PP-00040
Vistos. - O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, declarou inconstitucionais o art. 44 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Serra, por vício formal, ao entendimento de que a iniciativa de leis que aumentem despesas com pessoal é de competência exclusiva do Poder Executivo.Acolheram-se os embargos de declaração opostos tão-somente para sanar omissão quanto à prescrição (fls. 358-362).Daí o recurso extraordinário interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em que se sustenta, em síntese, violação ao art. 103, da mesma Carta.Ademais, alega o seguinte:a) preliminarmente, a perda do objeto da ação e conseqüente extinção do processo, porquanto foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Emenda nº 12 à Lei Orgânica do Município, que revogou o art. 44 e parágrafo único dessa lei (fl. 376);b) ilegitimidade ativa, dado que a Constituição Estadual reproduziu a norma da Constituição Federal e estabeleceu como partes legítimas para propor Ação de Inconstitucionalidade o Governador do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Prefeito Municipal, excluído, dessa forma, o Procurador-Geral do Município, que subscreveu esta ação (fl. 373);c) a declaração de inconstitucionalidade, em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não afeta a coisa julgada, porquanto gera efeitos ex nunc;d) "a administração Pública pode negar-se a dar cumprimento a lei inconstitucional. Defeso lhe é, porém, depois de tê-la aplicado, anular os respectivos atos, mormente se produziram efeitos em relação a terceiros, fundada na inconstitucionalidade de lei"(fl. 385);e) há precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam decisões, em mandado de segurança, que concederam a servidores públicos direitos previstos em lei orgânica de município (RE 203.443 e 217.156).Admitido o recurso, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento.Autos conclusos em 1º.12.2003.Decido.Assim equacionou a controvérsia o parecer da Procuradoria Geral da República:"(...) 8. Inicialmente, quanto às questões relativas à perda do objeto, argüidas com base na revogação do dispositivo legal impugnado, e à ocorrência da"prescrição"de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o recurso não deve ser conhecido, eis que nesse caso a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria indireta ou reflexa, não ensejando o cabimento do recurso extraordinário.9. Também não procede a preliminar de ilegitimidade ativa alegada com fundamento no art. 103 da Constituição Federal, uma vez que o legitimado, o Prefeito Municipal de Serra, conferiu regular instrumento procuratório ao advogado subscritor da ADIN (fls. 13).10. No que se refere à invocada existência de coisa julgada, verifica-se que o Tribunal a quo não debateu, explicitamente, o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a recorrente, nos embargos declaratórios (fls. 342/349), omitiu-se quanto à indicação da norma constitucional supostamente violada, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.1l. No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial dessa Corte:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ORIGEM PARLAMENTAR. EXTINÇÃO DE CARGOS E PROMOÇÃO DE CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. SIMETRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. As regras previstas na Constituição Federal para o processo legislativo aplicam-se aos Estados-membros. Compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de leis que cuidem da extinção de cargos públicos e da promoção de carreiras diretamente vinculadas ao Poder Executivo, especialmente quando resultarem em acréscimo de despesa pública ( CF, artigos 61, § 1º, II, a e c; 63, I; e 144, § 6º). Precedentes. Inconstitucionalidade da Lei 7.134/02, do Estado do Espírito Santo. Ação julgada procedente. ( ADI nº 2.742/ES, Rel.: Min. Maurício Corrêa, DJ 25/5/2003)'CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º I. - As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados ( C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal ( C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça ( C.F., art. 96, II, b). III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder: não-observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes ( C.F., art. 2º). IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.' ( ADI nº 2.731/ES, Rel.: Min. Carlos Velloso, DJ 25/4/2003, p.33) III 12. Ante o exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento parcial do recurso, e nessa parte, pelo seu desprovimento.(...)."(Fls. 432-434) Está correto o parecer, que adoto.Do exposto, forte no disposto do art. 557, caput, do C.P.C., nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 20 de fevereiro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00036 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C LET- F ART- 00063 INC-00001 ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00103 ART- 00144 PAR-00006
LOM ART-00044 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMD-12/2001
EMD-000012 ANO-2001
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14802190/recurso-extraordinario-re-353350-es-stf
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL – ADIN – MUNICÍPIOS DA ORLA MARÍTIMA –GERENCIAMENTO COSTEIRO – LEIS MENOS RESTRITIVAS – ART. 25 – ADCT –INCONSTITUCIONALIDADE – VOTOS VENCIDOS. Incide em inconstitucionalidade Lei de município, situa do na orla marítima, que institui normas …
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