DJSP 11/08/2011 - Pg. 867 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2011
NOGUEIRA E OUTROS X BRAZILIAN LANDBANK EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Proc. nº 1370/11 VISTOS. 1. Para se aferir a hipossuficiência dos autores, tragam estes, no prazo de 10 dias, cópia das três últimas declarações de rendas apresentadas ou, no mesmo prazo, recolham as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Int. Dil. - ADV ZORAIA FERNANDES BERBER OAB/SP 215124
564.01.2011.028442-7/000000-000 - nº ordem 1373/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - VANESSA BÉRGAMO X PRO-PACK ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA - Proc. nº 1373/11 VISTOS. 1. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC), para o dia 12/09/2011, às 14:30 horas. 2. Cite-se o réu, via Correios, com as advertências legais, intimando-o para comparecimento à audiência, advertindo-o de que, se deixar de comparecer, injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar das provas dos autos (art. 277, § 2º, do CPC), oportunidade em que, não obtida a conciliação, poderá, por meio de advogado, oferecer defesa, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas. 3. Saliento que a ausência da autora à audiência supra designada, em comparecendo o réu, implicará na extinção do feito. 4. Int. Dil. - ADV VANESSA BERGAMO OAB/SP 141323
564.01.2011.031495-1/000000-000 - nº ordem 1463/2011 - Ação Monitória - BANCO DO BRASIL S/A X TEXAS COUNTRY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME E OUTROS - Proc. nº 1463/11 VISTOS. 1. Diante dos documentos juntados, estão presentes os requisitos do art. 1.102a, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido. 2. Informado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo da ré Texas Country Comércio de Artigos de Vestuário Ltda Me, bem como recolhida a taxa postal para a efetivação das diligências fora desta Comarca, citem-se os réus para pagamento da quantia pleiteada no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficarão isentos de custas e honorários (art. 1.102b e 1.102c, § 1º do CPC). No mesmo prazo, poderáo réu oferecer Embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 1.102c, CPC). 3. Int. Dil. - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113887
CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de São Bernardo do Campo - Comarca de São Bernardo do Campo
JUIZ: MAURÍCIO TINI GARCIA
564.01.1997.005704-7/000000-000 - nº ordem 457/1997 - Procedimento Ordinário (em geral) - IRACI DORALICI DOS SANTOS X JOSE MARIA PEREIRA COLACO E OUTROS - Fls. 385/386 - VISTOS. Fls. 381/383: O usufruto, concedido nos termos do art. 716 do CPC. somente é permitido quando a medida for menos gravosa ao devedor e eficiente para a satisfação do crédito. Vale lembrar que a concessão do usufruto implica a retirada dos frutos produzidos pelo imóvel, de sorte que sua instituição á apenas admissível quando o bem gera renda, o que não ocorre na espécie. Ademais, como afirmado pela própria exequente, os executados residem no imóvel e, por conseguinte, o usufruto permitira a imissão de posse do credor para a fruição da coisa, com a perda da posse direta pelo devedor. Conceder o usufruto ao exequente quando o executado é o residente, retiraria inteiramente o direito de uso. Portanto, para evitar conflito é que o usufruto, previsto no art. 716 do Código de Processo Civil, somente pode abranger o fruto da coisa, permitindo a sua instituição quando o imóvel produz renda ao devedor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "A constituição de usufruto sobre o imóvel penhorado é possível desde que a coisa esteja vaga ou produza renda, e o pretendido usufruto conte com a aquiescência do devedor (CPC, art. 716). Sendo o bem utilizado como moradia da executada, e não havendo expressa concordância da devedora, descabe o exercício do usufruto pelo credor" (Agravo de Instrumento nº 889378-0/9. Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 27.6.05). "A constituição de usufruto sobre o imóvel penhorado é possível desde que a coisa esteja vaga ou produza renda, e o pretendido usufruto conte com a aquiescência do devedor. Sendo o bem utilizado como moradia do executado, descabe o exercício do usufruto pelo credor" (Agravo de Instrumento nº 897.064-0/8, Rel. Des. Artur Marques. J. 15.8.05) Por outro lado, conforme decisão proferida no incidente em apenso, o juízo declarou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Assim, sem dúvida, não há execução pelo meio menos gravoso, mas dá-se o contrário. Indefiro, pois, o pedido de concessão de usufruto. Requeira o exequente, em 5 dias, o que de direito. Int. Dil. - ADV NILTON MASSIH OAB/SP 50476 - ADV ARLETE LUZIA MAMPRIN OAB/SP 104769 -ADV AMILCAR CAMILLO OAB/SP 32157 - ADV MARCIO DE AZEVEDO SOUZA OAB/SP 39209 - ADV ROSELY TORRES DE ALMEIDA CAMILLO OAB/SP 139922
564.01.1998.015045-2/000003-000 - nº ordem 1322/1998 - Falência - Habilitação de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A X PLASCON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ANT.IRMAOS GOMES) - autos desarquivados aguardando pela manifestação da parte interessada - ADV CLERIA MOMBRINI CLOSS OAB/SP 70647 - ADV MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES OAB/SP 148403 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335 - ADV CARLA ALECSANDRA VERARDI OAB/SP 215596
564.01.1999.019044-4/000000-000 - nº ordem 1757/1999 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FRANCISCO EMIDIO CARNEIRO E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Fls. 530/531 - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação, onde a Municipalidade sob a alegação de estar obedecendo a nova orientação jurídica proveniente do Texto Constitucional, relativamente aos precatórios judiciais emitidos antes da Emenda Constitucional nº 62/2009, não efetuou o pagamento da 4ª parcela do precatório. Os expropriados pugnaram pela intimação da Municipalidade para pagamento da parcela do precatório, fundamentando seu pedido no ato jurídico perfeito e coisa julgada. De chofre, registro que o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da intervenção estadual nº 994.09.229278-6, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, aplicando o artigo 100 da Constituição Federal em sua redação original, vigente à época da expedição do precatório. Na hipótese vertente, a parte expropriada pretende a intimação da Municipalidade de São Bernardo do Campo para o pagamento da 4ª parcela do precatório. É certo que o precatório é anterior à vigência da EC 62/2009. Nessa quadra, oportuno relembrar que o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela preservação das situações consolidadas antes da entrada da Emenda Constitucional nº 62/2009, sendo tal questão amplamente discutida na apreciação do mencionado pedido de Intervenção Estadual nº 994.09.229278-6. Ainda, sob a égide das cláusulas pétreas, é vedada a ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e, como dito alhures, o precatório em questão antecede a vigência da EC 62/2009. Portanto, não obstante as alegações apresentadas pela Municipalidade, não há que se falar em aplicação retroativa das novas disposições constitucionais, uma vez que a própria constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI, estabelece que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito e, tal