SANTO ANTº DE JESUS 🚔 Candidato a vereador representa contra "Coligação A Força do Trabalho" por distribuição irregular de cestas básicas em época eleitoral🚔
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AikoHinata Ishikawa #Salvador-BA 10/31/2020 12:07:00 PM
O candidato a vereador Valter de Sousa Mercês Filho apresentou à Justiça Eleitoral representação por conduta vedada do prefeito e candidato a reeleição André Rogério de Araújo Andrade (PSD) e seu vice, presidente da Câmara Municipal, Antônio Barreto Nogueira Neto e a Coligação a Força do Trabalho.
O motivo é que ambos vêm se valendo dos cargos que ocupam para obter benefícios eleitorais, afastando, assim, a isonomia que deve prevalecer no pleito eleitoral.
A legislação eleitoral impõe, no inciso IV do art. 73 da Lei 9.504/97, aponta como a vedação que agentes públicos em período eleitoral realizem a Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
Vale dizer que, mesmo no período pandêmico, não se afasta a necessária observância das regras eleitorais que proíbem e devem nortear as condutas dos candidatos, principalmente no que se refere a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios.
O que estava acontecendo, entretanto, é que vídeos estavam sendo distribuídos através do WhatsApp com um verdadeiro derrame de cestas básicas pelos quatro cantos da cidade.
Percebendo a jogada política usada, o candidato a vereador solicitou que o Judiciário intervisse, de forma que a distribuição generalizada de cestas básicas esteja pautada em critérios rigorosos, devendo inclusive tais doações serem acompanhadas de perto pelo Ministério Público.
Dessa forma, os representados foram intimados, por determinação judicial da 56ª Zona Eleitoral, sendo intimados o prefeito , Secretário Municipal de Assistência Social, de Educação e Administração do Município para no prazo de 24 horas prestar as seguintes informações:
1. Relacionar todos os programas sociais executados pelo Município de Santo Antônio de Jesus que impliquem a distribuição de cestas básicas ou kit de gêneros alimentícios;
2. Encaminhar lista completa de todos os beneficiários cadastrados ou não, por bairro, nos respectivos programas sociai;
3. Informar o modo de entrega das cestas básicas aos beneficiários
4. Informar todos os locais de armazenamento das cestas/kits;
5. Informar quantidade de cestas básicas/kits disponíveis para entrega imediata, bem como eventuais kits a receber nos próximos 15 dias.
O prazo para esclarecimentos acabou ontem, 30/10/2020, sem que NENHUM DOS REPRESENTADOS SE MANIFESTASSEM num completo descaso com a Justiça.
A pergunta que não quer calar: Se é tudo conforme a lei, por que a prefeitura não apresentou à Justiça as informações solicitadas?