Telefones: (31) 3218-1023 | 3218-1041 | 3218-1060 | 3218-1039 | 3218-1021 | 3218-1022 | 3218-1040 | 3218-1031
A - Baixe o Requerimento para obtenção da Certidão de Regularidade.
B.1 - Drogarias, Farmácias e Distribuidoras de Medicamentos, quando o farmacêutico for funcionário enviar a cópia da carteira de trabalho completa (folha da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e salário atualizado) Informações referentes a piso salarial devem ser obtidas junto ao Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig (www.sinfarmig.org.br).
C - Comprovantes de pagamentos das anuidades do Farmacêutico e do Estabelecimento.
Assunção de Responsabilidade Técnica (RT)?
B - Prova de vínculo empregatício entre o Farmacêutico e o estabelecimento, para farmacêuticos funcionários
D - Acordo de prorrogação de horas extras: Quando o Farmacêutico trabalhar mais do que 08 horas. Obs: O acordo deverá constar a quantidade de horas extras, o valor de cada hora baseado no piso salarial (Informações referentes a piso salarial devem ser obtidas junto ao Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig) e deverá ser assinado pelo Farmacêutico e pelo Proprietário.
• Farmacêutico: Relação de documentos para inscrição do profissional no CRF/MG
• Técnico de Laboratórios de Análises Clínicas: Relação de documentos para inscrição de técnico de laboratório em análises clínicas
Inscrição Profissional Secundária do Farmacêutico
Relação de documentos para inscrição secundária
Como faço para realizar a baixa de Responsabilidade Técnica?
A baixa de responsabilidade técnica é realizado no acesso restrito do farmacêutico no site do CRFMG.
https://www.crfmg.org.br/home.php
Piso Salarial?
Informações referentes a piso salarial devem ser obtidas junto ao Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig (www.sinfarmig.org.br).
Cancelamento do Registro do Estabelecimento?
A - Formulário para Cancelamento de Registro de Empresa/Firma.
B - Baixa de Responsabilidade Técnica do Farmacêutico, realizada no acesso restrito do farmacêutico.
Cancelamento de Inscrição de Profissional?
A - Solicitação do cancelamento no acesso restrito do farmacêutico no site do CRFMG
B - Devolução da Carteira de Identidade Profissional (Carteira Marrom) e da Cédula de Identidade
C - O Farmacêutico não pode ter responsabilidade técnica e/ou processo ético em tramitação.
§ 2º- No caso de servidor público certidão de seu superior de que não está exercendo a função e ou as atribuições de farmacêutico.
D - O Farmacêutico não pode possuir débitos anteriores. Se tiver, favor entrar em contato com o Departamento Financeiro: (31) 3218-1025.
ATENÇÃO: A baixa de responsabilidade técnica não cancela a inscrição do profissional junto ao CRF/MG.
Objetivo Social?
OBJETIVO DE DROGARIA:
Dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, como DROGARIA.
OBJETIVO DE FARMÁCIA:
Manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, como FARMÁCIA.
FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E ALOPÁTICA:
Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais; constantes das farmacopéias e formulários homeopáticos, ou expressamente autorizados pelo órgão sanitário Federal de acordo com a farmacotécnica especializada e em área separada, a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E ALOPÁTICA.
FARMÁCIA HOMEOPÁTICA:
Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais; constantes das farmacopéias e formulários homeopáticos, ou expressamente autorizados pelo órgão sanitário Federal de acordo com a farmacotécnica especializada, bem como a dispensação e o comércio e varejo de medicamentos podendo ser instaladas secções de vendas de medicamentos não homeopáticos, em suas embalagens originais.
OBJETIVO DE L.A.C.:
Prestação de serviços de análises clínicas.
Coleta de material biológico para ser analisado em um laboratório de análises clínicas.
POSTO DE MEDICAMENTOS:
O documento de constituição de Firma Individual, deverá ter cláusula própria na sua atividade econômica conforme texto anexo: "Estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão Sanitário Federal."
Como faço para registrar meu Titulo de pós graduação no CRF/MG?
De acordo com a Resolução 580/13 do CFF para fazer o registro de pós graduação o farmacêutico deve solicitar através do formulário próprio disponível no site o registro do Titulo em seu cadastro, junto com o formulário você deve enviar a cópia autenticada em cartório do Certificado e sua carteira profissional.
Posso enviar os documentos para renovar a Certidão de Regularidade Técnica por e-mail?
Sim. Você deve digitalizar todos os documentos e enviar para o e-mail do setor de registro. É importante que o documento fique legível, por isso não aceitamos fotos.
Email do setor de registro: registro@crfmg.org.br
Como fazer para alterar o endereço do estabelecimento?
Enviar a cópia autenticada da alteração contratual, cópia do laudo de vistoria da vigilância sanitária ou cópia do alvará sanitário e o requerimento para emissão de nova Certidão de Regularidade.
Enviar cópia da ata de alteração de endereço do estabelecimento ou declaração em papel timbrado da entidade informando o novo endereço assinada pelo representante legal.
Como fazer para alterar o endereço do farmacêutico?
O farmacêutico deve acessar o site do CRF/MG em ACESSO RESTRITO, ÁREA DO FARMACÊUTICOS > ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO.
Dúvidas sobre registro de títulos de pós-graduação
1.	Tenho que enviar o certificado original para registrar?
Não é necessário. De acordo com a Resolução do CFF, você pode enviar pelos Correios a cópia do seu Certificado autenticada em cartório.
2.	Posso apresentar o original e a cópia do meu certificado?
Sim. Apresentando o Certificado original, não é necessário autenticar a cópia em cartório.
3.	Tenho que enviar minha carteira profissional?
Sim. Vamos fazer anotação do seu titulo no cadastro do CRF/MG e na sua carteira profissional.
4.	O CRF/MG irá devolver minha carteira pelos Correios?
Sim. Após o registro do título, vamos devolver sua carteira pelos Correios, exceto as carteiras dos profissionais que residem em Belo Horizonte e nas cidades onde existe uma seção do CRF/MG. Nestes locais, a carteira ficará disponível para ser retirada pelo profissional.
5.	Tenho que pagar alguma taxa para fazer o registro do meu titulo?
Não. Não será cobrada nenhuma taxa para fazer o registro de títulos.
6.	Cursos de pequena duração devem ser registrados também?
Não. De acordo com as normas do CFF, vamos registrar apenas os cursos de especialista concedido por Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), os títulos de pós-graduação Stricto Sensu e os títulos de especialista profissional farmacêutico reconhecidos pelo CFF.
7.	Quais são as especialidades farmacêuticas reconhecidas pelo CFF?
As especialidades farmacêuticas reconhecidas pelo CFF estão listadas nas Resoluções 366/2001 e 572/13 do CFF.
8.	Posso registrar títulos de especialidades que não são reconhecidos pelo CFF?
De acordo com a Resolução 572/13 do CFF, outras especialidades propostas por entidade interessada poderão ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Farmácia, desde que sejam apresentadas justificativas e obtenham a aprovação deste Órgão Federal.
1) Qual a diferença entre COMUNICADO DE AUSÊNCIA e JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA?
- O COMUNICADO DE AUSÊNCIA é realizado anteriormente à inspeção no estabelecimento e em situações previsíveis de ausência. Realizado no site via ACESSO RESTRITO e em tempo real.
- NÃO SÃO ACEITOS COMUNICADOS DE AUSÊNCIA POR E-MAIL, POR CORREIOS E PELO FALE CONOSCO.
- Não são aceitos comunicado de ausência de datas retroativas.
- O farmacêutico consegue visualizar quantos comunicados de ausência o mesmo realizou por estabelecimento em seu ACESSO RESTRITO até a data da consulta. (HTTPS://WWW.CRFMG.ORG.BR/HOME.PHP),
- O Responsável Legal do estabelecimento consegue visualizar quantos dias de comunicados de ausência totais e por farmacêutico foram realizados até a data da consulta. (HTTPS://WWW.CRFMG.ORG.BR/HOME.PHP).
- A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA é feita posteriormente à constatação de ausência formalizada por Termo de Inspeção ao estabelecimento e ocorre por motivos imprevisíveis em que seja impossível o comunicado de ausência com antecedência mínima de 06 horas. A justificativa de ausência é realizada via e-mail (FISCALIZACAO@CRFMG.ORG.BR) e em até 5 dias úteis após a constatação da ausência. Caso não tenha sido constatada a ausência por Termo de Inspeção, não é necessário realizar nenhum procedimento.
- A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA é recebida para fins éticos profissionais e NÃO abona a ausência constatada. As justificativas são analisadas em casos de abertura de Processos Ético profissionais.
2) COMO O FARMACÊUTICO DEVE PROCEDER, PERANTE O CRF/MG, QUANDO FOR SE AUSENTAR DO ESTABELECIMENTO?
- Sempre que o farmacêutico precisar se ausentar do estabelecimento onde presta assistência deverá comunicar, previamente ou em tempo real, o fato ao CRF/MG, conforme determina Plano de Fiscalização vigente e Código de Ética da profissão farmacêutica (CFF 711/2021). Estes comunicados são enviados através da ÁREA DO FARMACÊUTICO, localizada no site do CRF/MG
– ACESSO RESTRITO, no campo "Comunicado de Ausência". Segue link: HTTPS://WWW.CRFMG.ORG.BR/HOME.PHP
- O comunicado deverá ser impresso e deixado no estabelecimento, devendo ser apresentado ao fiscal em caso de fiscalização.
- Os comunicados de ausência são recebidos exclusivamente através da Área do Farmacêutico.
-NÃO SÃO ACEITOS COMUNICADOS DE AUSÊNCIA POR E-MAIL, POR CORREIOS E PELO FALE CONOSCO.
3) O FISCAL DO CRF/MG ESTEVE NO ESTABELECIMENTO E CONSTATOU A AUSÊNCIA DO FARMACÊUTICO. PORÉM, O ESTABELECIMENTO NÃO FOI AUTUADO. COMO O FARMACÊUTICO DEVE PROCEDER?
- O farmacêutico deve realizar a JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA para fins éticos profissionais.
- As justificativas podem ser enviadas, preferencialmente, por e-mail. Também podem ser protocoladas (documentos físicos) diretamente na Sede, em Belo Horizonte, ou nas Seções do CRF/MG.
- Descrever o motivo da ausência no corpo do e-mail e anexar os documentos comprobatórios. A justificativa de ausência poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, após a constatação da ausência por Termo de Inspeção.
- O e-mail para justificativa é fiscalizacao@crfmg.org.br.
4) EM UMA FISCALIZAÇÃO, SENDO CONSTATADA AUSÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, A EMPRESA SEMPRE SERÁ AUTUADA ?
NÃO. A firma será autuada segundo os critérios descritos no art. 20º da Resolução CFF 700/2021 e subsidiariamente pelo Plano de Fiscalização vigente:
Art. 20º da Resolução CFF 700/2021:
§ 4º - É obrigatório a utilização do Perfil de Assistência Farmacêutica para fins de autuação do estabelecimento, devendo ser, obrigatoriamente, anexado ao respectivo processo administrativo fiscal.
§ 5º - Deverão ser observadas as seguintes regras para fiscalização e autuação do estabelecimento, conforme o perfil:
I - Em estabelecimentos enquadrados nos Perfis de 1 a 4, mesmo que funcionando em horário não declarado ao CRF e desde que com a presença de farmacêutico, porém sem a regular anotação de responsabilidade técnica ou de ser substituto, não ocorrerá autuação em uma primeira constatação, devendo o estabelecimento ser notificado a providenciar anotação de responsabilidade técnica em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de autuação se não regularizado no prazo determinado.
II - Constatado o funcionamento de estabelecimento ilegal, bem como o irregular (Perfil 5), deverá ser lavrado auto de infração excetuando-se as situações previstas em leis e disposto no artigo 3º, §5º, desta resolução.
III - Em estabelecimentos ilegais, quando houver a constatação do funcionamento sem registro ativo perante o CRF, o estabelecimento deverá ser autuado.
IV - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 1, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, deverá ser lavrado termo de inspeção com a caracterização da ausência, mas sem gerar autuação na primeiro visita.
V - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 4, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, deverá ser lavrado termo de inspeção com a caracterização da ausência, sem gerar autuação na primeira visita.
VI - Em estabelecimentos enquadrados no Perfil 2 e 3, quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, o estabelecimento deverá ser autuado.
VII - Em situações que o período de afastamento do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF seja superior a 30 (trinta) dias, independentemente do perfil, deverá ocorrer a autuação do estabelecimento, excetuando-se as situações previstas em lei e nesta resolução.
VIII - Constatada atividade privativa do farmacêutico exercida por leigo e na ausência do referido profissional, o estabelecimento deverá ser autuado, sem prejuízo das demais ações legais.
Links das legislações:
- Plano de Fiscalização: Avision (crfmg.org.br)
- Resolução CFF 700/2021: PORTAL TRANSPARENCIA.NET (implanta.net.br)
5) O QUE É O PERFIL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTABELECIMENTO?
Segundo a Resolução CFF 700/2021:
Define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise, sendo classificados em:
III - Perfil 3 -Assistência FarmacêuticaDeficitária: 0% a 40% de presença constatadas nas inspeções;
IV - Perfil 4 – Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a análise;
V – Perfil 5 – Estabelecimentos irregulares.
§ 1º- Os estabelecimentos serão classificados nos perfis de 1 a 4 quando possuírem assistência farmacêutica que atenda as normas de assistência declarada perante o CRF.
§ 2º - Definem-se como irregulares os estabelecimentos registrados que não possuem farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico substituto, declarados junto ao CRF e em quantidade suficiente para garantir a assistência farmacêutica necessária.
§ 3º - Definem se como ilegais os estabelecimentos que não possuem registro ativo no CRF.
- Os estabelecimentos que possuírem o perfil 5 serão inspecionados com maior frequência, visando sua regularização.
- Os que possuem assistência farmacêutica parcial (perfil 2) ou deficitária (perfil 3) também serão inspecionados com maior frequência e deverão procurar adequar-se à legislação, que exige assistência farmacêutica integral durante o horário de funcionamento.
- Os estabelecimentos novos serão enquadrados, inicialmente, no perfil 4, e, após a terceira inspeção, serão enquadrados nos demais perfis.
- O perfil do estabelecimento é DINÂMICO e não estático. Ou seja, o perfil é variável conforme o transcorrer do tempo, podendo ser alterado de acordo com a frequência e intervalos de tempo entre as inspeções.
- Uma ausência não necessariamente altera um perfil de 1 para 2 ou 3, assim como uma presença não necessariamente altera um perfil de 2 ou 3 para 1. Isto dependerá do histórico de inspeções do estabelecimento nos últimos 24 meses.
- A constatação de ausência do profissional, mesmo não acarretando autuação, poderá alterar o perfil de assistência do estabelecimento.
- No ACESSO RESTRITO da empresa (WWW.CRFMG.ORG.BR/HOME.PHP), o responsável legal pode verificar qual é o PERFIL de assistência em tempo real.
6) OS FISCAIS DO CRF/MG AUTUAM OS FARMACÊUTICOS NAS INSPEÇÕES DE FISCALIZAÇÃO?
NÃO, a empresa (Pessoa Jurídica) é quem poderá ser autuada e não o profissional farmacêutico (Pessoa Física). Caso constatadas irregularidades durante a fiscalização, a empresa poderá ser autuada pelo Serviço de Fiscalização. Após trâmite do processo de fiscalização, poderá ser penalizada com multa pelo CRF/MG.
7) A EMPRESA EM QUE O FARMACÊUTICO TEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT) FOI AUTUADA. COMO O ESTABELECIMENTO DEVE PROCEDER? (RESOLUÇÃO CFF 566-2012)
Nos casos de lavratura de auto de infração, deve ser apresentada, fisicamente, a defesa com as alegações pertinentes e devidamente assinada pelo representante legal do estabelecimento. As defesas devem ser apresentadas via CORREIOS(Recomendação que sejam enviadas com A.R – Aviso de Recebimento) ou protocoladas diretamente na Sede ou seções, dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis iniciado a partir da data seguinte ao auto de infração. Seguem links dos formulários de apresentação de defesa e instruções:
INSTRUÇÃO DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO
FORMULÁRIO DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO
O Conteúdo da defesa deverá conter os motivos de fato e de direito em que fundamenta a defesa, ou seja, o que a empresa alega para que a Defesa seja deferida e o Processo de Fiscalização seja arquivado.
- Não recebemos defesas de auto de infração sem assinatura, enviadas por e-mail ou pela Área do Farmacêutico.
- A defesa do auto de infração pelo estabelecimento NÃO substitui ou desobriga a JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA pelo farmacêutico. A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA do farmacêutico NÃO substitui ou desobriga a defesa do auto de infração pelo estabelecimento.
- O estabelecimento autuado pode fundamentar a defesa alegando as justificativas, quando pertinente, que motivaram a ausência do farmacêutico durante a inspeção ao estabelecimento. Ainda assim, deve-se seguir o rito processual de defesa de auto de infração.
8) QUEM É RESPONSÁVEL PARA APRESENTAR DEFESA EM CASO DE AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DO FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO?
A responsabilidade por apresentação de defesa junto ao CRF/MG é sempre do Proprietário ou Representante Legal da empresa. O farmacêutico pode orientar como fazer a defesa, redigi-la e ou enviá-la ao CRFMG.
9) O ESTABELECIMENTO RECORREU DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECEBEU A PENALIZAÇÃO DE MULTA MESMO ASSIM. O QUE PODE TER ACONTECIDO?
Neste caso, a defesa de auto de infração foi indeferida em primeira instância pelo CRF/MG. Junto com a multa é encaminhado o ofício justificando o indeferimento da defesa. Existe também a possibilidade da defesa ter sido protocolada intempestivamente, ou seja, fora do prazo estipulado (após cinco dias úteis da data de lavratura do auto de infração).
10) O QUE ACONTECE SE A EMPRESA NÃO FIZER DEFESA OU PROTOCOLAR DEFESA INTEMPESTIVAMENTE (FORA DO PRAZO)?
Processo Sem Defesa ou Defesa Intempestiva (fora do prazo) será encaminhado para o Plenário homologar a multa (AD Referendum) – Resolução 566/12, artigo 7º.
11) COMO ESTABELECIMENTO DEVE PROCEDER CASO QUEIRA RECORRER AO CFF (CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA) SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO QUE RESULTOU NA PENALIZAÇÃO MULTA?
O estabelecimento, por meio do seu representante legal, dentro do prazo máximo de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao recebimento do ofício enviado pelo CRFMG, deverá enviar por correio(recomendação que sejam enviadas com A.R – Aviso de Recebimento) ou protocolar o recurso na Sede ou seções do CRF/MG, mediante pagamento de porte de remessa e retorno dos autos.
Não serão encaminhados recursos fora do prazo e sem o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.
Segue link Formulário recurso de auto de infração ao CFF.
https://www.crfmg.org.br/site/uploads/arquivos/20180703%5b164739%5dFORMULARIO_PARA_APRESENTAC%c3%83O_DE_RECURSO_CFF_MODIFICADO_2018.pdf
12) POR QUE O ESTABELECIMENTO RECEBEU A PENALIZAÇAO DE MULTA SENDO QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO PERANTE O CRFMG?
A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da inspeção. Sempre que um estabelecimento for autuado, poderá enviar defesa para apreciação do Plenário do CRFMG. A apresentação de defesa é independente da regularização do estabelecimento no prazo de cinco dias.
13) O ESTABELECIMENTO PRECISA PAGAR A MULTA PARA RECORRER AO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) SOBRE A AUTUAÇÃO LAVRADA?
Não, apenas o boleto referente ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser pago. O pagamento do boleto do porte de remessa é condição indispensável para o envio do processo ao CFF (Resolução nº 566/12, artigo 15º, §1º). Caso o porte de remessa não seja pago dentro do prazo, o processo não será encaminhado ao CFF, ocorrendo à deserção.
Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, não há obrigatoriedade em realizar o pagamento da multa para recorrer ao CFF. Entretanto, caso o estabelecimento opte por realizar o pagamento, mediante decisão favorável ao estabelecimento em 2ª instância (recurso ao CFF), o CRFMG fará a devolução dos valores pagos.
Porte de remessa: Taxa cobrada pela postagem do correio para que o processo seja remetido ao CFF e reenviado ao Conselho Regional.
14) O COMUNICADO DE AUSÊNCIA ENCAMINHADO PELO FARMACÊUTICO É GARANTIA DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO SERÁ AUTUADO?
O comunicado de ausência realizado pelo farmacêutico não isenta o estabelecimento de autuação. O comunicado é para resguardo ético-profissional do farmacêutico.
Caso constatado irregularidades no estabelecimento passíveis de autuação segundo legislação vigente, o mesmo será autuado mesmo na ausência comunicada.
O comunicado apresentado pelo profissional será anexado ao processo de fiscalização. Caberá ao Plenário (Câmara Técnica de Fiscalização), quando da análise do processo, acatá-lo ou não.
15) A QUEM COMPETE JULGAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELO CRFMG?
Compete exclusivamente à Plenária do CRFMG o julgamento dos Autos de Infrações emitidos pelo CRFMG.
As defesas dos autos de infração, são analisados pela Câmara técnica de fiscalização, composta por 3 Conselheiros. Cada Conselheiro elabora parecer fundamentado, com a exposição dos fatos, conclusão e voto, indicando a infração cometida, com a respectiva penalidade, julgando pelo deferimento ou indeferimento da defesa apresentada.
Após o voto do Conselheiro, o processo passa pela Plenária para homologação de decisão.
Os processos em que não são apresentadas as defesas dos autos de infração seguem à revelia e o estabelecimento receberá a multa advinda da infração detectada na inspeção fiscal.
Em caso de deferimento da defesa, o processo de fiscalização será arquivado.
Em caso de indeferimento da defesa, será emitido Termo de Notificação de Multa com boleto bancário para pagamento e remetido para a empresa via carta com Aviso de Recebimento (AR), juntamente com ofício orientando sobre possibilidade de recurso ao CFF.
16) A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO FARMACÊUTICO SUBSTITUI A DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO?
NÃO, pois o Auto de Infração destina-se ao estabelecimento, ou seja, à Pessoa Jurídica. A justificativa de ausência é realizada apenas por Pessoa Física, ou seja, o farmacêutico.
A defesa do auto de infração pelo estabelecimento NÃO substitui ou desobriga a JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA pelo farmacêutico. A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA do farmacêutico NÃO substitui ou desobriga a defesa do auto de infração pelo estabelecimento.
Caso deseje, o estabelecimento autuado pode fundamentar a defesa alegando as justificativas de ausência, quando pertinente, que motivaram a ausência do farmacêutico durante a inspeção ao estabelecimento. Ainda assim, deve-se seguir o rito processual de defesa de auto de infração.
17) COMO FAÇO PARA SOLICITAR CÓPIA DE TERMOS DE INSPEÇÃO E/OU AUTOS DE INFRAÇÃO AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO CRF/MG?
O interessado deverá enviar solicitação ao Serviço de Fiscalização pelo e-mail: fiscalizacao@crfmg.org.br.
A solicitação deverá conter a identificação do solicitante (nome, razão social, CRF, nº de registro da empresa), o nome e o número do documento solicitado (nº do Termo de Inspeção ou nº do Auto de Infração).
O prazo para envio das cópias é de Cinco (5) dias úteis. As cópias dos documentos serão enviadas somente por meio digital, em arquivo PDF, para o e-mail informado pelo solicitante
O CRF/MG não se responsabiliza por problemas referentes à recepção dos e-mails enviados e leitura dos arquivos por parte dos solicitantes.
18) QUEM PODE SOLICITAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS?
Termo de Inspeção: O farmacêutico responsável técnico/assistente técnico e/ou representante legal do estabelecimento.
Auto de Infração: Representante legal do estabelecimento.
Processo de Fiscalização: Representante legal do estabelecimento.
- Não enviamos cópias de documentos para terceiros.
19) COMO FAZER VISTAS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (CÓPIA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO)?
- Processos em tramitação
Os responsáveis legais têm acesso a todos os processos de fiscalização em tramitação na área restrita da empresa (FISCALIZAÇÃO>PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO). Logo, basta apenas o responsável legal acessar a ÁREA RESTRITA DA EMPRESA no site do CRF/MG da empresa e solicitar a cópia de fiscalização, que é disponibilizada de forma imediata.
O CRF/MG não se responsabiliza por problemas referentes a disponibilização de senhas da área restrita para terceiros, pelos responsáveis legais dos estabelecimentos, para acesso a cópia de processos de fiscalização em tramitação.
Segue link para acesso a área restrita da empresa:
- Processos arquivados
Para liberarmos cópia de processos de fiscalização arquivados, é necessário que o representante legal preencha e assine a solicitação de cópia integral do processo administrativo disponível no seguinte link:
https://crfmg.org.br/site/uploads/arquivos/solicitacao_paf_arquivado.pdf
A solicitação de cópia integral do processo administrativo preferencialmente deve ser realizada por e-mail (FISCALIZACAO@CRFMG.ORG.BR), mas também pode ser protocolada na Sede ou seções do CRFMG.
Na solicitação, é obrigatório informar a razão social, número do processo fiscal, número do auto de infração, assinatura do representante legal do estabelecimento. Caso exista outro representante para assinar, anexar também uma cópia da procuração digitalizada.
O prazo para envio das cópias de processos arquivados é de cinco (5) dias úteis. As cópias dos documentos serão enviadas somente por meio digital, em arquivo PDF, para o e-mail informado pelo solicitante.
O CRF/MG não se responsabiliza por problemas referentes à recepção dos e-mails enviados e leitura dos arquivos por parte dos solicitantes
1) A QUEM COMPETE A COMUNICAÇÃO AO CRF/MG O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO PROFISSIONAL ENTRE ESTABELECIMENTO E FARMACÊUTICO?
Cabe ao FARMACÊUTICO comunicar formalmente ao CRF, em até 5 (cinco) dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador. O farmacêutico realiza sua baixa de responsabilidade técnica em seu respectivo ACESSO RESTRITO no item BAIXA DE RT>SOLICITAÇÃO.
Segue link ACESSO RESTRITO: CRF/MG (crfmg.org.br)
2) A NOTIFICAÇÃO TARDIA AO CRF/MG DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (acima de 5 dias úteis após encerramento do vínculo) PODE LEVAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO?
Sim. Toda vez que o farmacêutico protocolar a sua Baixa de Responsabilidade Técnica (RT) fora do prazo (baixa tardia), será enviado a ele um ofício informando a irregularidade, solicitando atenção ao fato e alertando para que em futuras baixas seja cumprido o prazo determinado no Código de Ética.
E, em casos repetidos de reincidência do ato, poderá ser instaurado o Processo Ético Disciplinar. Salientamos que a reincidência é quando ocorre a mesma infração ética em um intervalo de tempo de 5 anos.
3) AS CONSTATAÇÕES DE AUSÊNCIA DURANTE AS INPEÇÕES PELO CRF/MG POSSIBILITAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO CONTRA O PROFISSIONAL?
SIM. Segundo art. 47, seção II da Resolução CFF 711/2021:
Art. 47 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, respeitado o artigo 30 da seção I, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - O prazo prescricional do processo ético-disciplinar fundamentado neste artigo inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
4) COMO POSSO OBTER A DECLARAÇÃO NEGATIVA DE CONDUTA ÉTICA?
A Declaração Negativa de Conduta Ética pode ser retirada no Acesso Restrito do profissional inscrito no site do CRF/MG .
5) QUAL A RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA?
A Resolução nº 711 de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
6) A QUEM SE APLICA O CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA?
A todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, exceto aqueles enquanto no exercício do serviço de atividade militar, conforme Parágrafo único do art.1º e art. 25 da Seção I da Resolução CFF 711/2021:
Parágrafo único - Os farmacêuticos e demais inscritos que transgredirem este regulamento, enquanto no exercício do serviço de atividade militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos conselhos regionais ante ao artigo 5° da Lei Federal nº 6.681/79.
Art. 25 - As normas deste código aplicam-se a todos os inscritos no CRF.
7) O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCESSO ÉTICO QUE ESTEJA EM CURSO?
NÃO. Segundo Art. 2º da Seção II ,Título I, Capítulo I da Resolução CFF 711/2021
§ 2º - Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.
8) TENHO QUE ATENDER AS CONVOCAÇÕES DO CONSELHO?
SIM. Segundo art. 22, Seção I da Resolução CFF 711/2021:
Art. 22 - Na relação com os conselhos, obriga-se o inscrito a:
IV - atender a convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feitas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado;
9) FIZ UMA DENÚNCIA CONTRA UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO E FOI INSTAURADO PROCESSO ÉTICO CONTRA O MESMO. POSSO TER ACESSO AO CONTEÚDO DO PROCESSO OU OBTER CÓPIA?
NÃO, mas poderá ter acesso a decisão final e também, a todo e qualquer momento, terá ciência do andamento processual.
SEÇÃO II CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Do Processo
Art. 2º - A competência disciplinar é do CRF em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes (indiciado e CRF) e aos procuradores constituídos
§ 3º - O terceiro interessado terá acesso somente à decisão final, mas poderá a todo e a qualquer tempo ter ciência do andamento processual, mas sem acessar os autos ou obter cópia.
10) QUEM NÃO PODE PARTICIPAR COMO MEMBRO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DO CRF/MG?
Diretores, conselheiros e empregados do CRF/MG.
11) QUAL A ORDEM CRONOLÓGICA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PETICO?
1) Recebimento da denúncia;
2) Instauração de Processo Ético ou arquivamento da denúncia;
3) Montagem do processo ético-disciplinar pela Secretaria de Ética;
4) Instalação dos trabalhos pela Comissão de Ética;
5) Conclusão da Comissão de Ética e apresentação de relatório;
6) Julgamento em reunião plenária do CRF/MG;
7) Recurso ao CFF;
8) Execução da penalidade;
9) Possibilidade de revisão do processo por até 1 ano.
12) COMO OCORRE A NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ÉTICO?
A notificação ocorre através do ofício de convocação para Audiência (OITIVA), que comunica a instauração do Processo em nome do profissional, o número do processo, os artigos e incisos da possível infração, a data e horário da audiência, e os direitos e deveres do farmacêutico. O documento poderá ser enviado de forma física (CORREIOS) ou eletrônica (e-mail) para o endereço cadastrado pelo farmacêutico junto ao CRF/MG. Por isto, é imprescindível que os dados sempre estejam atualizados via ACESSO RESTRITO no site do CRF/MG. Importante salientar os seguintes artigos da Resolução CFF 711/2021 – Código de Ética da Profissão Farmacêutica:
Das Intimações e Notificações Art. 35 - As intimações e notificações serão feitas na seguinte ordem preferencial:
I - por meio eletrônico cadastrado pelo farmacêutico no CRF;
II - pelo correio com AR;
III - pelo funcionário do CRF, pessoalmente ao indiciado;
IV - por edital, que poderá ser por veículo de imprensa oficial ou portal eletrônico do conselho regional.
Art. 36 - As intimações e notificações serão feitas, preferencialmente, por
empresas de postagem (correio), sendo inicialmente encaminhadas ao endereço residencial cadastrado e, frustrada a primeira tentativa, ao endereço comercial declarado junto ao órgão, se o profissional pertencer ao quadro societário.
§ 1º - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço nos cadastros do conselho regional fornecido pelo indiciado, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao CRF, nos termos do artigo 20 da seção I, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
§ 2º -Nos condomínios, edifícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da intimação ou notificação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 37 - As intimações ou notificações serão realizadas por edital, quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o profissional.
Parágrafo Único: O profissional indiciado será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização.
13) POSSO APRESENTAR DEFESA PRÉVIA?
SIM. O profissional tem direito a apresentar defesa prévia, na qual pode justificar todos os fatos apurados no Processo, anexando documentos comprobatórios, caso seja de seu interesse. A defesa deve ser protocolada na Sede do CRF/MG ou enviada pelos Correios antes da data da sessão de depoimento (OITIVA).
14) O QUE OCORRE NAS AUDIÊNCIAS (OITIVAS)?
Nas audiências os profissionais convocados serão ouvidos pela Comissão de Ética que é formada por farmacêuticos, e que tem o objetivo de esclarecer os fatos apurados até então e dar encaminhamento ao Processo.
15) TENHO DIREITO A APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS?
Sim. O profissional tem direito ao arrolamento de até 3(três) testemunhas, devidamente qualificadas. O rol de testemunhas deve(m) ser apresentada(s) ao CRF/MG em até 02(dois) dias úteis antes da data do depoimento. A responsabilidade pela convocação das testemunhas é do profissional farmacêutico, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de convocação do CRF/MG.
16) POSSO CONSTITUIR ADVOGADO DURANTE O PROCESSO ÉTICO?
SIM. Assim como a apresentação de advogado que o represente, se for o caso.
Resolução CFF 711/2021, SEÇÃO II - CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO
Art. 42 - A representação por procurador deverá estar instruída com o respectivo instrumento, com firma devidamente reconhecida, excetuando-se aquela outorgada a advogado.
§ 1º - O advogado não será admitido a postular sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o advogado deverá juntar a procuração aos autos no prazo de 10 (dez) dias uteis após a prática do ato.
§ 3º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado.
Art. 43 - Incumbe ao advogado informar o endereço físico e eletrônico, seu número de inscrição na OAB e/ou nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, e comunicar ao CRF qualquer mudança de endereço.
Parágrafo Único - Se o advogado não cumprir o previsto no caput, serão consideradas válidas as intimações e notificações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos
17) O MEU COMPARECIMENTO NA OITIVA(SESSÃO DE DEPOIMENTO) DE PROCESSO ÉTICO É OBRIGATÓRIO?
Sim. A presença do profissional convocado para a oitiva é obrigatória e a ausência do mesmo sem justificativa infringe o Código de Ética.
Caso o profissional não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento.
Não apresentando justificativo, o processo não cessa. Este será encaminhado para Defensor Dativo o qual elaborará a defesa do profissional, prosseguindo o trâmite processual.
Art. 17 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido presidente do CRF, requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo, salvo se o indiciado tenha apresentado defesa prévia ou razões finais.
18) É POSSÍVEL A OITIVA(SESSÃO DE DEPOIMENTO) POR VIDEOCONFERÊNCIA?
SIM, conforme Paragrafo único do art, 15, seção II da Resolução CFF 711/2021:
Parágrafo único: A sessão de depoimento poderá ocorrer por meio remoto, desde que regulamentado por cada conselho regional por deliberação de plenária.
Atualmente, a Deliberação Plenária CRF/MG 02/2021 regulamenta as audiências (oitivas) de processo éticos.
19) APÓS A OITIVA, AINDA POSSO APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS PARA ANEXAR AO PROCESSO?
SIM. São as RAZÕES FINAIS. Após realização da sessão de depoimento (OITIVA), segundo o Código de Ética Farmacêutica, o profissional tem a oportunidade de juntar ao Processo Ético argumentos ou documentos que não tenham sido juntados anteriormente na defesa prévia. As razões finais podem ser enviadas eletronicamente por e-mail(sec.etica@crfmg.org.br) ou protocoladas na Sede/Seções do CRF/MG ou enviadas pelos Correios no prazo de até 15 dias úteis após a sessão de depoimento (OITIVA).
Segundo art. 16, Seção II da Resolução CFF 711/2021:
Art. 16 - O indiciado será notificado na audiência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da audiência, para apresentar razões finais.
Parágrafo único: Caso as razões finais sejam protocoladas após o prazo, será certificada a sua intempestividade, mantendo-se o documento nos autos do processo, devendo o membro relator e o Plenário desconsiderarem as argumentações constantes do documento para fins de conclusão e julgamento.
20) QUAIS SÃO AS ETAPAS POSTERIORES À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ÉTICO EM MEU NOME?
Após a instauração do processo ocorrem, resumidamente, as seguintes etapas:
Audiência; Prazo para Razões Finais; Relatório Final da Comissão de Ética Profissional; Relatório do Conselheiro Relator; Plenária de julgamento; Envio da Decisão; Prazo para o envio de recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF); Aplicação da Penalidade ou Envio do Processo ao CFF (caso desejar); Arquivamento.
21) COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO MEU PROCESSO?
As informações sobre o andamento do Processo Ético podem ser solicitadas pelo Farmacêutico ou seu procurador através do e-mail: sec.etica@crfmg.org.br. As informações não serão passadas por telefone. Cabe ressaltar que, todas as comunicações necessárias ao farmacêutico são realizadas através de envio de correspondências ou via e-mail.
22) POSSO SOLICITAR CÓPIA DO PROCESSO ÉTICO?
O indiciado ou seu procurador constituído terá acesso ao Processo sempre que desejar consultá-lo, observando-se o horário de expediente da Secretaria de Ética do CRF/MG, sendo vedada a retirada dos autos originais.
Para liberarmos a cópia do Processo Ético, é necessário que faça uma solicitação por escrito (FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ÉTICO). Caso exista outro representante para assinar, anexar também uma cópia da procuração, digitalizar e mandar para o e-mail do Setor de Ética (sec.etica@crfmg.org.br).
Segue link para download do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO CÓPIA DE PROCESSO ÉTICO RAZÃO SOCIAL:* (crfmg.org.br)
O prazo para envio das cópias é de Cinco (5) dias úteis. As cópias dos documentos serão enviadas por meio digital, em arquivo PDF, para o e-mail informado pelo solicitante O CRF/MG não se responsabiliza por problemas referentes à recepção dos e- mails enviados e leitura dos arquivos por parte dos solicitantes.
23) SOU OBRIGADO A COMPARECER NO JULGAMENTO DO MEU PROCESSO ÉTICO?
Não, o comparecimento é facultativo e em nada altera o andamento do julgamento na Plenária. Após o julgamento do processo ético-disciplinar é enviada uma notificação com o resultado.
24) A SESSÃO DE JULGAMENTO PODE SER POR VIDEOCONFERÊNCIA?
SIM, conforme art. 24, § 2° da Seção II da Resolução 711/2021:
§ 2º - A sessão de julgamento poderá ocorrer por meio remoto, desde que regulamentado pelo conselho regional por deliberação de plenária e mantido o sigilo do processo Ético.
25) DETERMINADA A DECISÃO FINAL SOBRE MEU PROCESSO ÉTICO, POSSO RECORRER?
SIM. Caso haja discordância do profissional quanto à decisão do Plenário do CRF/MG durante o julgamento do Processo Ético, o Código de Ética Farmacêutica prevê a possibilidade de o profissional apresentar recurso ao Conselho Federal de Farmácia(CFF). O recurso ao CFF pode ser protocolado na Sede/Seções do CRF/MG ou enviados pelos Correios, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do AR ou de outro documento idôneo e similar com a mesma efetividade, juntado aos autos como comprovante de que foi dado o conhecimento ao infrator ou da publicidade realizada pelo veículo oficial de imprensa..
26) QUAIS SÃO AS PENALIDADES QUE O PROFISSIONAL FARMACÊUTICO PODE SOFRER RESULTANTES DE UM PROCESSO ÉTICO?
As sanções disciplinares estão definidas nos termos do art. 8º, SEÇÃO III da Resolução CFF 711/2021, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em:
IV - suspensão do exercício profissional de 03 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença;
V - de eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 3.820/60, para fazer parte do CRF, inclusive aos que forem convencidos perante o CFF ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.
§ 1º - Considera-se falta como a violação a cada infração previsto neste Código de Ética.
§ 2º - O valor do salário mínimo a ser considerado para a penalidade de multa é o valor da data do julgamento no conselho regional.
§ 3º - Na hipótese de mais de uma condenação de suspensão, o cumprimento da pena será em período distinto e sequencial.
27) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES?
Segundo o art. 7, Seção III da Resolução CFF 711/2021:
Art. 7º - O conselheiro relator e o conselheiro revisor, de acordo com sua livre convicção motivada e de forma fundamentada, aplicarão a penalidade devida atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as circunstâncias atenuantes e agravantes.
28) HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES? QUAIS SÃO?
- a caracterização de caso fortuito ou força maior;
- o profissional nunca ter sofrido qualquer penalidade ao longo de seu histórico profissional;
- o infrator ter, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do processo ético-disciplinar, reparado o dano;
- a ação ou omissão do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento;
- a confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva;
- Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato.
29) HÁ CIRCuNSTÂNCIAS AGRAVANTES? QUAIS SÃO?
- a existência de dolo na conduta do infrator;
- a comprovação de dano material, psicológico, físico ou moral a terceiros;
- a obtenção de vantagem pecuniária ou outra vantagem indevida pelo infrator;
- conluio para a prática da infração;
- a infração ter sido realizada no exercício de cargo eletivo de órgão representativo da categoria farmacêutica;
- a infração cometida contra criança, gestante, incapaz ou pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
- profissional reincidente;
- quando o profissional é também sócio ou proprietário;
- suborno ou coação a terceiro para execução da infração.
30) QUANDO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE?
- quando a conduta resultar em lesão corporal ou óbito;
- quando da ocorrência de dano coletivo e/ou ambiental, ainda que de forma culposa;
- quando houver constrangimento de terceiro;
- quando o fato corresponder a ilícito penal;
- quando a ação extrapolar sua habilitação legal;
- quando envolver substâncias ou medicamentos potencialmente perigosos, descritos em manuais, guias ou publicações;
- quando em processos distintos, com trânsito em julgado e no período de 5 (cinco) anos, o profissional tiver cometido por mais de 2 (duas) vezes a mesma infração ou 5 (cinco) infrações distintas;
- impedir a ação da fiscalização.
Telefones: (31) 3218-1025 | 3218-1033 | Email: cobranca@crfmg.org.br
Quando um Farmacêutico se inscreve ou uma Empresa se registra no Conselho de Farmácia, os valores devidos podem ser parcelados?
Sim, o parcelamento pode ser feito em até 05 (cinco) vezes, entretanto, somente o valor da Anuidade poderá ser parcelado. Para as demais taxas não há tal previsão.
Como obter, pela internet, o boleto para pagamento integral da Anuidade?
Para os Farmacêuticos: acessar o link: 2ª via de Anuidade, no site do CRF/MG, devendo o Profissional informar o número do seu CPF e de sua inscrição para a emissão da guia.
Para os Estabelecimentos: acessar o link: 2ª via de Anuidade, no site do CRF/MG, devendo ser informado o número do CNPJ e de seu registro (o nº de registro consta na CR que é emitida todos os anos pelo CRF/MG), para a emissão das guias. Lembrando que devem ser digitados apenas números, sem pontos ou traços.
Obs.: Nos casos em que o pagamento do boleto não for registrado em nosso sistema, comprovantes de agendamento de pagamento poderão não ser considerados como comprovantes de quitação válidos.
O Profissional que se formou recentemente e vai se inscrever no CRF, tem algum desconto na realização de sua inscrição?
Sim, para os profissionais recém-formados que forem efetuar sua 1ª inscrição junto ao CRF/MG será cobrado 50% do valor da anuidade e da taxa de inscrição do exercício. Lembrando que, inscrições/registros efetuados durante o curso do ano terão a cobrança da anuidade realizada de forma proporcional.
Em caso de cancelamento de inscrição de Farmacêutico ou de registro de Estabelecimento, deve-se pagar alguma taxa?
Não há cobrança de taxas para o cancelamento de inscrição de farmacêutico ou de registro de Estabelecimento no CRF/MG. Contudo, tanto o profissional quanto o estabelecimento devem estar em dia com o recolhimento de suas anuidades e taxas junto ao Conselho.
Assim, caso existam débitos em aberto, é requisito que sejam regularizados, para a efetivação do cancelamento da inscrição ou do registro no Conselho de Farmácia.
No caso de nova inscrição serão devidas as mesmas taxas pagas pelo farmacêutico que se inscreve pela primeira vez, porém não será concedido o desconto de 50% sobre o valor da anuidade e da taxa de inscrição.
Caso o profissional não esteja trabalhando, mesmo assim ele é obrigado a continuar recolhendo a anuidade ao CRF/MG?
Sim, por previsão legal, o (a) profissional deve recolher suas anuidades ao Conselho de Farmácia, em razão de sua inscrição ativa junto ao CRF e não em razão de estar exercendo uma Responsabilidade Técnica.
É possível a negociação de débitos junto ao CRF/MG?
Sim, mediante solicitação por escrito (texto livre), encaminhada ao CRF/MG, expondo os motivos do pedido e o formato pretendido para a liquidação do(s) débito(s). O pedido pode ser apresentado via e-mail (cobranca@crfmg.org.br) ou via Correios.
O CRF/MG faz o reembolso da diferença em casos de pagamentos feitos a maior ou em duplicidade?
Sim, em caso de pedido de restituição de valores, deve-se acessar o link: Requerimentos e Modelos >> Financeiro, Pessoas Física ou Pessoa Jurídica no site do CRF/MG, e preencher o documento conforme solicitado.
O requerimento deve ser assinado e encaminhado via Correios ao CRF/MG, no endereço Rua Urucuia, n˚ 48, Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30150-060 ou pelo e-mail: cobrança@crfmg.org.br.
OBS: Só serão aceitas solicitações que forem anexadas cópia dos recolhimentos efetuados.
Qual o procedimento para se firmar acordo com o CRF/MG para a quitação de débito em Execução Fiscal?
Por meio de contato telefônico com o Setor de Cobrança do CRF/MG, nos telefones (31) 3218-1025 ou 3218-1033, que poderá passar as instruções e valores para realização de acordo.
Quais são os procedimentos adotados pelo CRF/MG após o acordo em Execução Fiscal?
Após a assinatura do Termo de Acordo, será encaminhado pelo Jurídico do CRF/MG petição ao Poder Judiciário informando a realização do acordo, bem como requerendo a suspensão do processo.
Telefones: (31)3218-1013 | 3218-1014 | 3218-1035 Email: ag@crfmg.org.br
Qual é o fundamento legal para a aplicação da multa?
A multa aplicada pelo CRF/MG tem como fundamento o art. 24 da Lei 3820/60.
Através de contato telefônico com o Setor de Cobrança do CRF/MG, nos telefones (31)3218-1025 ou 3218-1033, que poderá passar as instruções e valores para realização de acordo.
Como preencher o Pedido de Parcelamento de Débito Fiscal Exeqüendo e o Termo de Transação de Acordo?
As instruções para o preenchimento podem ser obtidas no link "Requerimentos" no site do CRF/MG. Procurar por "Acordo em Execuções Fiscais – Instruções de Preenchimento".
Após a assinatura do Termo de Acordo, será encaminhado pela Advocacia Geral do CRF/MG petição ao Poder Judiciário informando a realização do acordo, bem como requerendo a suspensão do processo.
O CRF/MG inscreve Técnicos de Farmácia no quadro de não-farmacêuticos do CRF/MG?
O CRF/MG inscreve em seus quadros somente os profissionais elencados no ART. 14 da lei 3820/60 e Art. 2º da Resolução 521/2009 do CFF.
Qual a distinção entre cancelamento de RT e o cancelamento de Inscrição e as respectivas conseqüências?
No cancelamento de Responsabilidade Técnica o Farmacêutico se desvincula somente da sua responsabilidade perante o Estabelecimento pelo qual responde tecnicamente, permanecendo seu vínculo com o CRF/MG. Já no cancelamento da inscrição, o profissional se desliga definitivamente dos quadros de inscritos do Conselho. O cancelamento da Responsabilidade Técnica não implica a da inscrição do Farmacêutico, que nesse caso, continua obrigado a efetuar o pagamento das anuidades.
Quais são as condições para requerer a inscrição remida?
Entende-se por inscrição remida aquela concedida por solicitação do profissional que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; (Redação da alínea dada pela Resolução Nº 651 DE 30/11/2017). b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos no Conselho Regional de Farmácia; c) estar quite no Conselho Regional de Farmácia; d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar. O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.
É possível a isenção de multa aplicada pelo CRF/MG?
Não há previsão legal para que o CRF/MG isente a multa aplicada nos moldes do art. 24 da Lei 3.820/60.
Como saber que documento procuro?
Por ora, o CRF/MG disponibiliza 4 tipos diferentes de documentos: ATAS DE REUNIÕES DA DIRETORIA, ATAS DE REUNIÕES PLENÁRIAS, PORTARIAS e ORDENS DE SERVIÇO. O trabalho de digitalização pode levar algum tempo e, em breve, outros documentos estarão disponíveis. O serviço de Transparência Pública também é apenas um primeiro passo na direção de um Portal da Transparência, mais completo e mais acessível.
Por que não encontro documentos relacionados ao meu termo de busca?
Os documentos arquivados estão associados a palavras-chave. Sua busca deve utilizar termos simples, relacionados à natureza do documento. Lembre-se de que o conteúdo do documento não é indexável e, portanto, não serve à consulta pelo sistema de busca.
As denúncias devem referir-se a profissionais e estabelecimentos farmacêuticos com conduta antiética e/ou que descumprem a legislação vigente. As denúncias devem ser apresentadas por escrito, com a narração objetiva do fato ou ato. São apuradas as denúncias que contenham elementos suficientes para identificar as irregularidades e que sejam de competência legal do CRF/MG. Aquelas que não forem da alçada do Conselho serão encaminhados para os órgãos competentes.
Sim. Apenas os campos referentes à denúncia são obrigatórios. Caso queira receber a confirmação da inclusão de sua denúncia, você pode cadastrar um endereço de email. O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais garante o sigilo dos dados pessoais, que de nenhuma forma são repassados a terceiros.
Como acompanho o andamento da minha denúncia?
Quando termina de preencher o formulário, você recebe um número de protocolo que pode ser usado no campo "Consultar denúncia". Sempre que tiver interesse, você pode consultar o estado da sua denúncia pelo site. Não perca o seu número de protocolo. O Conselho não pode associar qualquer pessoa a um número de protocolo específico, dado o anonimato da denúncia.
Nenhuma providência foi tomada em relação à minha denúncia. O que houve?
Todas as denúncias que o CRF/MG recebe passam por uma triagem. O Conselho precisa verificar se há dados suficientes para uma investigação e, por conseguinte, para a tomada de quaisquer decisões. Ao fazer uma denúncia, procure fornecer o maior número possível de informações.
Perdi o meu número de protocolo. Como posso acompanhar o andamento?
O anonimato e o compromisso do CRF/MG com o sigilo dos dados pessoais do denunciante impede que qualquer pessoa receba o número de protocolo perdido.
Você pode procurar a Ouvidoria a qualquer momento. Contudo, recomendamos que experimente os demais canais de comunicação com o Conselho, no intuito de agilizar a solução de quaisquer problemas. Na seção "Contatos" deste site você encontra telefones e endereços de email dos diversos setores. Além disso, o canal "Fale Conosco" na Área de Acesso Restrito continua à disposição.
Como vou saber que providências estão sendo tomadas?
Quando termina de preencher o formulário, você recebe um número de protocolo que pode ser usado no campo "CONSULTAR MANIFESTAÇÃO". Sempre que tiver interesse, você pode consultar o estado da sua manifestação pelo site. Não perca o seu número de protocolo. O Conselho não pode associar qualquer pessoa a um número de protocolo específico, dado o anonimato da manifestação.
O anonimato e o compromisso do CRF/MG com o sigilo dos dados pessoais do manifestante impede que qualquer pessoa receba o número de protocolo perdido.
•	È obrigatório para farmácias e drogarias aceitar a devolução de medicamentos controlados, independente de qual seja o motivo?
Não, pois os medicamentos controlados estão sujeitos a norma diferenciada dos demais e não está prevista a forma de estorno no balanço desses medicamentos. A Portaria SVS/MS Nº. 344/98 dispõe que um produto sob regime especial de controle, ao sair do estabelecimento farmacêutico, deve ter sua "baixa" efetuada pelo farmacêutico no SNGPC, através da receita ou notificação de receita do paciente/comprador. E a "entrada" no sistema, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora, por exemplo) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento. Além do fator legal, deve ser considerado também o risco sanitário, que é quando o consumidor ou responsável pelo enfermo adquiriu um medicamento, e depois quer trocar por outro (por qualquer razão: interrupção, falecimento do paciente), isto não é possível tendo em vista o risco sanitário, pois ao sair da farmácia ou da drogaria, o produto saiu da responsabilidade do farmacêutico (não se sabe em que condições ocorreram o transporte, armazenagem, etc.) e como este profissional não poderá mais ser responsabilizado pela qualidade do produto, esta troca não é possível nesta situação. A Instrução Normativa (Portaria Nº 6/99) da Portaria 344/98, no artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido vier da fábrica com algum desvio de qualidade.
•	O cirurgião dentista pode prescrever quais medicamentos da Portaria SVS/MS 344/98,?
Conforme disposto na Portaria SVS/MS nº. 344/98, o cirurgião dentista somente pode prescrever substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial para uso odontológico (artigo 38 e 55, § 1º). De acordo com a normativa, eles podem prescrever tanto na Notificação de Receita como na Receita de Controle Especial. Como a legislação não é específica e, não existe uma lista disponível dos medicamentos de uso odontológico, o farmacêutico para avaliar a prescrição desses profissionais, deve estar atualizado com os mais diversos tratamentos preconizados na odontologia, ter bom senso e na dúvida, entrar em contato com o dentista para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado. Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico não pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expor os motivos por escrito, com nome legível, nº. do CRF e assinatura em duas vias, sendo 01 (uma) via entregue ao paciente e outra arquivada no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente. Ou então, escrever os motivos no verso da prescrição e devolver ao paciente. Após, pode enviar cópia da receita para o Conselho Regional de Farmácia para análise e encaminhamento ao Conselho Regional de Odontologia. No site da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas, está disponível um esclarecimento sobre "Prescrição de medicamentos pelo Cirurgião-Dentista" que auxilia na análise das mesmas: http://www.abcdbrasil.org.br/destaques_orientandocd_prescmed.html
•	O farmacêutico pode assumir quantas responsabilidades técnicas?
De acordo com a Lei 5.991/73, art. 20, a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. Nos casos não previstos em lei, o farmacêutico deverá protocolar o pedido de dupla responsabilidade que será analisado para posterior deferimento ou não. Salientamos que o profissional somente poderá solicitar a dupla se tiver disponibilidade de horário de assistência, sendo que estes não poderão coincidir.
Onde encontrar a lista atualizada de medicamentos e obter a Portaria SVS/MS 344/98?
A Portaria SVS/MS Nº 344/98 (versão republicada em 01.02.1999) que Aprova o Regulamento Técnico Sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos ao Controle Especial, seus anexos e a última lista atualizada (Resolução RDC 79, de 05/11/08) estão disponíveis no site da ANVISA: http://www.anvisa.gov.br/e-legis/
•	Quais são as atribuições do técnico de laboratório? Ele pode assinar laudos?
Não é permitida ao técnico de laboratório de análises clínicas, a execução de exames e assinatura de laudos laboratoriais, bem como, assumir a responsabilidade técnica por laboratório de análises clínicas, postos de coleta e congêneres. As atividades que os técnicos de laboratório de análises clínicas podem realizar, sob a direção técnica e a supervisão do Farmacêutico que atua na área das Análises Clínicas, estão definidas na Resolução CFF 485/08: http://www.cff.org.br/cff/mostraPagina.asp?codServico=56
Onde obtenho informações detalhadas sobre Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE)?
Para esclarecer melhor as dúvidas sobre este tema, acesse o endereço.http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento
Qual a validade da receita de controle especial ou notificação da receita e a quantidade que pode ser dispensada?
Notificação de receita, validade e quantidade máxima: Lista: A1, A2 e A3 - 30 dias, 5 ampolas ou 30 dias de tratamento Lista: B - 30 dias	5 ampolas ou 60 dias de tratamento Lista: C1 - 30 dias, 5 ampolas ou 60 dias de tratamento Lista: C2 - 30 dias, 5 ampolas ou 30 dias de tratamento Lista: C3 - (talidomida) 15 dias e 30 dias de tratamento (Serviço Público) Lista: C4 - 30 dias e 60 dias de tratamento Lista: C5 - 30 dias 5 ampolas ou 60 dias de tratamento Fonte: Artigos 41, 43, 45, 46, 49, 50, 59 e 60 da Portaria SVS/MS Nº 344/98 Observação: Acima das quantidades, somente dispensar quando junto da Notificação e Receita, estiver anexada uma justificativa preenchida pelo prescritor, contendo data, assinatura e a Classificação Internacional de Doença ou diagnóstico e posologia. Medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 180 dias (seis meses) de tratamento.
Como proceder com Notificações e Receitas de medicamentos controlados prescritas em outras Unidades Federativas?
Notificação de Receita (amarela) A1 , A2 , A3: Válida em todo o território nacional. Obs.: Após, no prazo de 72 horas, as farmácias e drogarias devem apresentá-las na VISA local para visto. Receita de Controle Especial (branca) C1, C4, C5: Notificação de Receita (azul) B1, B2: Válida somente dentro da Unidade Federativa onde foram prescritas. Notificação de Receita Especial (branca) C2 , C3: Fonte: artigos 41, 45,50 e 52 da portaria SVS/MS - 344/98
•	O que é o SNGPC e como faço para acessar o site?
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é um instrumento informatizado, de responsabilidade do farmacêutico, para registro de dados sobre produção, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial. Atualmente as farmácias e drogarias são integradas ao SNGPC e futuramente deverá ser implementada em toda a cadeia de produção (farmácias hospitalares e públicas, indústrias e distribuidoras). Através do link: http://www.anvisa.gov.br/sngpc é possível acessar o site do SNGPC .
O SNGPC bloqueia o envio de arquivos XML após o intervalo de 7 dias?
Depende da situação, exemplo: O intervalo para envio deve ser de no máximo 7 dias e o conteúdo do arquivo deverá conter as movimentações de entradas e saídas referentes a no máximo 7 dias. Se você tentar enviar um arquivo com o conteúdo de movimentações maior do que 7 dias ele não será aceito. O que o SNGPC não está bloqueando ainda é o envio atrasado, ou seja, a RDC 27/2007 exige que a periodicidade de envio seja de no máximo 7 dias, se você enviar o arquivo após 7 dias, o SNGPC não bloqueará neste momento, mas você estará sujeito às penalidades da lei 6437/1977. O atraso no envio fica registrado no histórico de movimentações
•	Principais problemas no recebimento e no conteúdo dos arquivos XML?
Diversos erros nos arquivos XML têm sido detectados pela equipe de informática da Anvisa. Estes erros impedem a aceitação dos arquivos e geram mais trabalhos para o Farmacêutico Responsável Técnico e também para quem Desenvolve Softwares. Exemplos de erros mais comuns: • Envio de arquivos por e-mail: Os arquivos enviados por e-mail não são aceitos. A transmissão dos arquivos XML deve acontecer exclusivamente pelo site ou pelo webservice; • Estrutura incompleta do XML: Nos casos em que o arquivo XML está com tags incorretas, ou faltando algumas tags, ou com a estrutura incompatível, recomenda-se consultar o exemplo XML na página dos esquemas do SNGPC; • Cabeçalho faltando a linha (xmlns="urn:sngpc-schema") ou com o conteúdo incorreto (xmlns="http://www.anvisa.gov.br/sngpc/schema"): Nesses casos deve-se corrigir o cabeçalho do arquivo colocando o conteúdo correto: xmlns="urn:sngpc-schema"; • Arquivo enviado tem codificação UTF-8 ao invés de ANSI. O usuário recebe a mensagem "The data at the root level is invalid. Line 1, position 1": Os desenvolvedores devem utilizar a codificação ANSI na geração dos arquivos XML; • Quando o Usuário tenta enviar os arquivos XML sem confirmar o inventário, recebe a seguinte mensagem de erro: "Erro desconhecido na tentativa de validar as datas do arquivo": Arquivos XML somente são aceitos após a Confirmação do Inventário inicial. Nesses casos recomenda-se verificar se o inventário de fato está confirmado; • Intervalo maior que 30 dias entre a data da prescrição e a data da venda: Esse erro ocorre porque o cálculo do prazo de 30 dias permitidos para a venda é feito pela maneira prática, porém equivocada, de considerar o dia da prescrição sendo o mesmo dia no mês seguinte, deve-se observar os meses que possuem 31 dias! • Campos obrigatórios em branco: Devem ser preenchidos para a correta aceitação do arquivo; • Valores inválidos de órgãos expedidores dos documentos de identidade
Por quanto tempo deverá o estabelecimento manter arquivados livros, balanços e demais documentos comprovantes de movimentação?
Portaria 344/1998 Art. 64 Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual poderão ser destruídos. § 2º O Livro de Registro Específico do estabelecimento fornecedor das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida, bem como os demais documentos comprovantes da movimentação de estoque deverão ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Os órgãos oficiais credenciados junto a Autoridade Sanitária competente, para dispensar o medicamento Talidomida deverão possuir um Livro de Registro de Notificação de Receita, contendo a data de dispensação, o nome, idade e sexo do paciente, o CID, quantidade de comprimidos, o nome e CRM do médico e o nome do técnico responsável pela dispensação. Este Livro deverá permanecer na unidade por um período de 10 (dez) anos. RDC - 20/2011 Art. 21 Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 2 (dois) anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham
Como deve ser a área de prestação de serviços farmacêutico?
A RDC nº44/09 não define a área mínima para a sala de serviços farmacêuticos, porém estabelece alguns requisitos. O ambiente deve garantir a privacidade do atendimento, conforto aos usuários, contar com dimensões, mobiliário e infraestrutura compatíveis com os serviços a serem oferecidos. Na área ainda é necessário um lavatório com água corrente, toalha de uso individual e descartável, sabonete líquido, gel bactericida e lixeira com pedal e tampa. A área de serviços não pode ter acesso à banheiros. Na prática e falta de um descritivo técnico, muitas salas de aplicação se encaixariam como áreas de serviços, mas várias Vigilâncias Sanitárias não entendem desta forma. Como a RDC é vaga, a farmácia fica no bom senso da fiscalização regional (Vigilância Sanitária) para aprovar ou não a sala de aplicação como área de serviços.
Segundo a Resolução 499, quais são os serviços farmacêuticos permitidos em farmácias e drogarias?
I - Elaboração do perfil farmacoterapêutico, avaliação e acompanhamento da terapêutica farmacológica de usuários de medicamentos; II - Determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil; (Redação dada ao inciso pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) III - Verificação de pressão arterial; IV - Verificação de temperatura corporal; V - Aplicação de medicamentos injetáveis; VI - Execução de procedimentos de inalação e nebulização; VII - Realização de curativos de pequeno porte; VIII - Colocação de brincos; IX - Participação em campanhas de saúde; X - Prestação de assistência farmacêutica domiciliar. § 2º Os serviços realizados e os resultados obtidos deverão ser registrados, monitorados, avaliados e arquivados. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) § 3º Outros serviços farmacêuticos, não especificados nesta Resolução, também poderão ser executados, desde que se situem no domínio da capacitação técnica, cientifica ou profissional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) Art. 2º (Revogado pela Resolução CFF nº 505, de 23.06.2009, DOU 16.07.2009 ) Art. 3º Os serviços farmacêuticos realizados deverão ser registrados em formulário próprio (anexo II), em tantas vias quantas necessárias, sendo a original arquivada no estabelecimento farmacêutico, uma entregue ao usuário e as demais encaminhadas aos profissionais de saúde correspondentes, quando for o caso.
Como faço para reclamar das questões trabalhistas?
O responsável pela busca de melhorias das condições de trabalho, salários, fazer a mediação entre farmacêuticos e proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, é o Sindicato de Farmacêuticos de Minas Gerais (SINFARMIG). Sendo assim, é vedado ao CRFMG: Aumentar o salário do farmacêutico, reduzir a jornada de trabalho ou discutir quaisquer outras questões trabalhistas. Esse tipo de negociação, somente cabe ao SINFARMIG.
O que é necessário para o farmacêutico atuar na área de homeopatia?
RESOLUÇÕES: 576/13 e 440/ 2005. Art. 1º - O artigo 1º da Resolução/CFF nº 440, de 22 de setembro de 2005 (publicação no DOU 26/10/05, Seção 1, p. 147 e republicação no DOU 15/05/06, Seção 1, p. 91), passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Considerar habilitado para exercer a responsabilidade técnica de farmácia ou laboratório industrial homeopático que manipule ou industrialize os medicamentos e insumos homeopáticos, respectivamente, o farmacêutico que comprovar uma das seguintes qualificações: a) ter cursado a disciplina de homeopatia com conteúdo mínimo de 60 (sessenta) horas no curso de graduação, além de estágio obrigatório com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas nas farmácias de Instituições de Ensino Superior ou conveniadas, em laboratórios de medicamentos e/ou de insumos homeopáticos; b) possuir título de especialista ou curso de aprimoramento profissional em homeopatia que atenda as resoluções vigentes do Conselho Federal de Farmácia." (RESOLUÇÃO 576/2013) Art. 2º - Aos farmacêuticos que comprovarem o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos que preparem medicamentos homeopáticos, obtida até a data da publicação da Resolução nº 319 em 30/10/97, são asseguradas as prerrogativas profissionais sem prejuízo da aplicação do artigo anterior, onde o exercício será obtido pelos registros perante o Conselho Regional de Farmácia respectivo.