ConJur - Witzel desiste de ação contra comissão de impeachment da Alerj
16 de novembro de 2020, 18h15 Imprimir Enviar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou, nesta segunda-feira (16/11), a desistência do governador afastado Wilson Witzel de ação contra a formação da comissão especial que analisa seu processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio.
Witzel alegou que a Alerj não observou as normas referentes ao processo de responsabilização de governador, especialmente as relativas à composição da comissão especial.
Segundo ele, não foi respeitada a regra da proporcionalidade partidária, pois cada partido teve o direito de indicar um integrante, independentemente do tamanho da bancada. Outro argumento foi o de que a comissão especial foi instituída por simples indicação dos líderes partidários, sem posterior votação, ainda que simbólica.
Porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes considerou regular a formação da comissão. Na sexta (13/11), o Plenário da corte manteve a decisão. Em seu voto, Moraes ressaltou que o artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretado nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, ou seja, no sentido de que cabe ao Poder Legislativo constituir suas comissões observando seu regimento interno ou o ato específico que as institui.
Com base na decisão do STF, a defesa de Witzel apresentou, na sexta-feira, pedido de desistência do processo ao relator do caso no TJ-RJ, desembargador Elton Leme.