Art. 117 – O Município promoverá e incentivarão turismo como fato, de desenvolvimento social e econômico e como instrumento de integração humana.
Art. 118 – A lei disporá sobre regime das empresas concessionárias ou de serviço público municipal, estabelecendo:
II – tarifas que, atendendo aos interesses da comunidade, permitem a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
Parágrafo único – A fiscalização dos serviços referidos neste artigo, será feita pelo Município através da Câmara de Vereadores, nas atividades afeta a outras na esfera do poder público, através de convênio.
Art. 119 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Parágrafo único – O plano diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Art. 120 – No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I – a urbanização, a regularização e a intitulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção de moradores;
II – a regulamentação dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
III – a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que sejam concernentes;
IV – a presença das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;