Aprigio Projeto de lei 526/2020, de 13/08/2020
Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos municípios bens imóveis públicos integrantes do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da Administração Indireta do Estado, com a finalidade de implantação de projetos de habitação popular, reurbanização, preservação e recuperação ambiental.
Aprigio Projeto de lei 317/2020, de 07/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter emergencial, o Programa Assistencial para Entrega de Cestas Básicas e Itens de Higiene Pessoal à População Carente, utilizando-se do Programa Vivaleite, como critério de alcance a esta população.
Aprigio Projeto de lei 316/2020, de 07/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, o Programa de Distribuição Gratuita de Máscaras, Luvas e Álcool em gel para a população carente do Estado, como apoio ao enfrentamento do novo coronavírus - COVID-19, em decorrência da provável flexibilização do isolamento social.
Vários Projeto de lei 39/2020, de 13/02/2020
Declara de utilidade pública a Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município.