ICMS RS: Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; Cimento - Débito Próprio; Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade; GIA-ICMS - Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; GIA-ICMS - ECT; GIA-SN - SIMPLES NACIONAL
DECRETO N° 47.591 / 2010 - RS
Altera o RICMS para acrescentar o inciso CLXV no art. 9º do Livro I, que estabelece isenção do imposto aos recebimentos decorrentes de importação do exterior, promovida pelo Ministério da Defesa, de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que sem similar nacional, e dá outras providências.
DECRETO N° 47.580 / 2010 - RS
Altera o RICMS para dar nova redação a alínea "a" e Nota 01 do inciso II, art. 54 do Livro I, que trata da exclusão da a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias que especifica, bem como para acrescentar o item XLV no Apêndice XVII, que trata das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação, referidas no Livro I, art. 53.
DECRETO N° 47.579 / 2010 - RS
Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelo Conv. ICMS 140/10 que trata das mercadorias que possuem redução da base de cálculo nas operações com os equipamentos industriais e implementos agrícolas, e também para implementar as alterações realizadas pelos Convênios ICMS 148, 150, 153 e 159/10, que tratam da isenção do ICMS previstas no art. 9º do Livro I, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
DECRETO N° 47.578 / 2010 - RS
Altera o RICMS para implementar as alterações realizadas pelos Protocolos ICMS 141 e 152/10, que tratam sobre a aplicação de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento e bricolagem, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
DECRETO N° 47.577 / 2010 - RS
Altera o RICMS para modificar a alínea "f" do art. 27 do Livro I, que prorroga até dia 30 de junho de 2010 a alíquota do imposto de 12% nas operações internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 653 / 2010 - Municipio de Porto Alegre
Inclui o inc. XVI e parágrafo único no art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores de serviço que especifica.