COVID-19: Recomendações do Procon – M.Cais Advogados
HomeEdgard Navarro Cais COVID-19: Recomendações do Procon
1 de abril de 2020 0 Comments 0 Likes
COVID-19: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS31 março 2020
A Fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), que tem como objetivo garantir o equilíbrio nas relações de consumo, disponibilizou, em 22 de março de 2020, uma série de recomendações às empresas e consumidores a fim de amenizar os impactos ocasionados pela pandemia do covid-19. Vejamos:
O Governo Federal adotou Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Ficou definido que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do contrato e mantida a assistência material.