Conselheiro substituto do TCES vai definir sobre concessão do Transcol
Enquanto não houver uma decisão no Tribunal de Contas, a tarifa do Transcol permanecerá em R$ 2,45 (de segunda-feira a sábado). Já aos domingos, a tarifa é de R$ 2,20.
27 de Janeiro de 2015 às 15:56 Atualizado 27/01/2015 15:56:20
Auditor sorteado irá relatar processo sobre mudanças na Câmara de Compensação Tarifária do Transcol Foto: Divulgação/Governo
Está nas mãos do auditor substituto de conselheiro Marco Antônio da Silva o processo que tramita no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) para que ele dê seu voto na concessão de medida cautelar para que a Ceturb-GV assuma novamente a operação da Câmara de Compensação Tarifária (CCT).
O relator foi conhecido após um sorteio, realizado na primeira sessão plenária do TC-ES, nesta terça-feira (27).
Durante o recesso, o Ministério Público de Contas (MPC-ES) protocolou uma representação que apontou várias irregularidades em licitação e em contratos de concessão do sistema Transcol. E para evitar o risco de grave lesão aos cofres públicos, já que os contratos estão em plena execução, o MPC-ES pediu uma análise urgente do processo e a concessão de medida cautelar.
Os pedidos feitos pelo MPC foram os seguintes: análise da possibilidade de a Ceturb-GV assumir a operação da CCT. O órgão ministerial pediu também que as partes sejam ouvidas pelo TC-ES para que, dentro do prazo processual, apresentem seus pontos de discordância. Pediu também a notificação dos consórcios Sudoeste e Atlântico Sul. Por fim, o MPC quer que o TC-ES declare a nulidade do edital da Secretaria de Transporte e Obras Públicas (Setop), referente ao sistema Transcol.
Embora, haja urgência no pedido de representação do Ministério Público de Contas, o relator não tem um prazo pré-definido para apresentar seu voto.
Enquanto não houver uma decisão no Tribunal de Contas, a tarifa do Transcol não sofre reajuste, como pleiteia o Governo do Estado. Atualmente, a tarifa do sistema é de R$ 2,45 (de segunda-feira a sábado). Já aos domingos, a tarifa é de R$ 2,20.
O Ministério Público de Contas apontou 16 possíveis irregularidades na licitação para a prestação de serviços de transporte público coletivo. A representação do MPC-ES foi feita contra o então secretário de Transportes e Obras Públicas, Fabio Damasceno, e contra o então presidente da Comissão Administrativa Especial de Licitação, João Victor de Freitas Espíndula.