Araraquara ganha Câmara de Mediação e Arbitragem - Revista Cidade Araraquara
Araraquara ganha Câmara de Mediação e Arbitragem
Largamente aplicada em diversos países para desafogar o Judiciário e agilizar a Justiça em casos de mediação e solução de conflitos que envolvam valores (cheques, notas promissórias, contratos, acidentes de trânsito, dentre outros), a Câmara de Mediação e Arbitragem inicia suas atividades em Araraquara.
Instituída no Brasil pela Lei Federal nº 9307 de 23 de setembro de 1996, as Câmaras de Arbitragem, como ficaram popularmente conhecidas, tornaram-se sucesso absoluto, com o conseqüente desafogo do Poder Judiciário .
Dados da Corte Internacional de Arbitragem (CCI) mostram que o país está na quarta colocação entre aqueles que procuram o modelo de mediação para a resolução de conflitos, principalmente empresariais. Em 2000, os brasileiros praticamente não apareciam nas estatísticas.
Outro importante fator que deve ser destacado é a agilidade que o modelo traz. Entre o início do procedimento e a sentença, a Lei prevê um prazo máximo de 06 (seis) meses. Não há recurso e, em caso de descumprimento, a parte vencedora já possui um título que poderá ser imediatamente executado.
As Câmaras, no entanto, não discutem questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família, de ordem pública (Município, Estado, União) e criminais.