Emenda Regimental Administrativa 6 de 10/04/2019 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Emenda Regimental Administrativa 6 de 10/04/2019
Emenda Regimental Administrativa 6 de 10/04/2019 Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RIA. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/emendas-regimentais-regimento-interno-administrativo-ria/2019/emenda-regimental-administrativa-2-de-02-01-2019-1 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RIA.
EMENDA REGIMENTAL ADMINISTRATIVA 6 DE 10 DE ABRIL DE 2019
Art. 1º Alterar o caput e os incisos I, XI e XII do art. 45-A do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA, acrescentando-lhe o § 4º, com a seguinte redação:
Art. 45-A. A proposta que importe despesa afeta à compra ou à contratação que se pretende realizar no exercício seguinte deverá ser elaborada pela área demandante e iniciada por meio do Documento de Oficialização de Demanda ? DOD, contendo, no que couber, as seguintes informações mínimas:
I - descrição sucinta da demanda;
XI - indicação dos integrantes da equipe de planejamento da contratação, nos termos dos arts. 46-C e 46-D, sempre que houver exigência expressa em norma ou legislação específica;
XII - assinatura do responsável pela área demandante e ciência dos integrantes da equipe de planejamento, nos termos do inciso XI deste artigo.
I - integrante demandante: servidor representante da área demandante indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos funcionais do objeto a ser contratado e pela condução dos trabalhos da equipe de planejamento;
II - integrante técnico: servidor representante da área técnica correspondente indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos técnicos do objeto a ser contratado;
III - integrante administrativo: servidor representante da área administrativa indicado pela respectiva autoridade competente, responsável por apoiar e orientar os integrantes das áreas demandante e técnica nos aspectos administrativos da contratação.
Art. 5º Alterar o caput , os incisos I, II e III, bem como os §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 47-A do RIA, acrescentando lhe os §§ 9º, 10, 11 e 12, com a seguinte redação:
I - Documento de Oficialização da Demanda, autorizado pelo Comitê de Governança e Gestão de Contratações;
II - estudos preliminares que abrangem, no que couber:
III - projeto básico ou termo de referência.
I - indicação de servidor para fiscalizar o contrato, se necessário, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação, observado o disposto no Capítulo VII do Título I do Livro III deste Regimento;
II - assinatura ou ciência do projeto básico ou do termo de referência pelo secretário, subsecretário ou coordenador, gestor da unidade administrativa e pelos indicados a gestores de contrato, bem como com a certificação da pesquisa de preços.
§ 5º Após iniciado o processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, os autos serão enviados à Secretaria-Geral do TJDFT ou à unidade por ela indicada, que verificará, em até cinco dias, a conformidade do pedido com o Plano Anual de Contratações e a presença dos artefatos elencados neste artigo, emitindo-se, observadas as regras delineadas pelo Comitê de Governança e Gestão de Contratações, o Termo de Análise Prévia.
§ 6º Nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 51-A deste Regimento ou em outra demanda que entender pertinente, a Secretaria-Geral do TJDFT, ou a unidade por ela indicada, deverá submeter o feito ao Comitê de Governança e Gestão de Contratações para realização do juízo inicial de legalidade e conveniência.
§ 10. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação, que se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, atualizados pelo Decreto 9.412, de 2018; ou previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, exigem cumprimento dos itens previstos no § 1º do art. 47-A.
Art. 49. Após emissão do Termo de Análise Prévia, o procedimento administrativo deverá ser instruído pelas unidades responsáveis, seguindo a sequência de análise previamente aprovada nos fluxogramas de trabalho publicados mediante ato normativo da Presidência e disponibilizados na intranet do Tribunal. (NR)
§ 4º Constatada a regularidade inicial, nos moldes deste Título, a Secretaria-Geral do TJDFT ou unidade por ela indicada, responsável pelo assessoramento ao Comitê de Governança e Gestão de Contratações, elaborará o Termo de Análise Prévia, em conformidade com o teor da ata da reunião, que será publicada posteriormente na intranet do TJDFT.
I - incisos V e VIII do art. 45-A;
II - §§ 1º, 2º e 3º do art. 46-C.
Art. 11. Revoga-se a Emenda Regimental Administrativa 2, de 01 de abril de 2019, disponibilizada no DJ-e de 04 de abril de 2019.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/04/2019, EDIÇÃO N. 71, FLs. 15/20. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2019