Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão - Bezerra Gonçalves Advogados Associados
Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão
Abusividade na exigência de valor…
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de débito ou crédito. Entretanto, devem informar adequadamente ao consumidor e com antecedência em local de fácil visualização. Caso o estabelecimento aceite essa forma de pagamento, não poderá estipular um valor mínimo.
A estipulação de valor mínimo para venda no cartão, seja débito ou crédito, configura prática abusiva que se encontra prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I, II e V:
Quando um estabelecimento comercial se recusa ao pagamento através de cartão de débito ou crédito por produto em pequeno valor, configura na violação do artigo descrito acima, sendo possível a aplicação de multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial.
O consumidor que se sentir lesado deverá exigir o cumprimento de seus direitos. Poderá também procurar o Procon de sua cidade e denunciar o caso.
AnteriorPost anterior:Principais direitos e obrigações de um fiadorPróximoPróximo post:Publicidade enganosa