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Tomás Melgaço Guimarães
1 1 Lei n.º 1428, de 27 de Dezembro de 1999 Institui normas para a oferta da educação infantil em Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade de acordo com o art.30 da Lei Federal 9394/96 e Diretrizes Curriculares Nacionais e dá outras providências. O Povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : TÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º - As crianças de zero a cinco anos receberão atendimento em Instituições de Educação Infantil, mantidas pelo poder público, pela iniciativa privada ou por organizações não governamentais, considerando os seguintes princípios: I - respeito à dignidade e aos direitos das crianças, consideradas nas suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas etc.; II - O direito das crianças a brincar, como forma particular de expressão, pensamento, interação e comunicação infantil; III - O acesso das crianças aos bens socioculturais disponíveis, ampliando o desenvolvimento da capacidades relativas à expressão, à comunicação, à interação social, ao pensamento, à ética e à estética; IV - A socialização das crianças por meio de sua participação e inserção nas mais diversificadas práticas sociais, sem discriminação de espécie alguma; V - O atendimento aos cuidados essenciais associados à sobrevivência e ao desenvolvimento de identidade. Art. 2º- O poder público Municipal priorizará o atendimento ao nível pré escolar e, neste, à criança menos privilegiada economicamente, quando não houver vagas suficientes para a demanda. O atendimento será gradativo, observando a idade cronológica. Art. 3º - As creches, Pré- Escolas e Centros de Educação Infantil das redes pública e privada serão vinculados ao Ensino Municipal de Educação. CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 4º - A educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Parágrafo único Nesta fase, a educação infantil significa cuidar e educar. Valorizando e ajudando a desenvolver capacidades. Além de preservar a vida orgânica, as necessidades afetivas são também base para o desenvolvimento infantil. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Art. 5º - A educação infantil destina-se à criança de zero à cinco anos e tem por objetivos: I - Proporcionar condições de desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social da criança e promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade. 1
2 2 II - Desenvolver um trabalho educacional voltado para aquisição de conhecimentos disponíveis em relação ao mundo físico e social, partindo da realidade sócio cultural da criança, constituindo a linguagem como eixo estruturador da proposta curricular. III - Propiciar à criança o desenvolvimento de sua auto imagem positiva e convívio construtivo no seu processo de socialização e interação com o grupo, respeitadas as diferenças de classe social, etnia, religião ou sexo. Art. 6º - Para atingir os objetivos, as instituições de Educação Infantil deverão promover a integração da família, fortalecendo-a como instituição que exerce influência fundamental no desenvolvimento da criança. TÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 7º - As instituições de Educação Infantil atenderão a faixa etária de zero a cinco anos em dois níveis: I - Nível I De zero a três anos em creches II - Nível II De quatro e cinco anos em pré-escolas. Parágrafo único. As instituições de Educação Infantil funcionarão em unidades independentes ou junto às unidades de ensino fundamental. CAPÍTULO I DA MANTENEDORA Art. 8º - Exigir-se-á da mantenedora de instituição de educação infantil ato legal de sua constituição, registro, prova de idoneidade econômico-financeira, conforme consta do capítulo II, título II desta Lei, salvo no caso de ser ela o poder público municipal. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO E CREDENCIAMENTO Art. 9º O processo de credenciamento para o funcionamento de unidades de educação infantil será encaminhado para pronunciamento ao Conselho Municipal de Educação, acompanhado de relatório de verificação in loco da Comissão de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, pelo menos 60 (sessenta ) dias antes do início do funcionamento e deverá conter: I - ato constitutivo e de registro da instituição e da sua mantenedora, conforme o caso; II - o plano curricular observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais; III - planta baixa ou croqui dos espaços e dependências; IV - relação do mobiliário, dos equipamentos e dos materiais didático-pedagógicos; V - comprovação da propriedade do imóvel mediante certidão do registro do imóvel, ou de sua locação ou cessão por período não inferior a 3 (três anos); VI - prova de habilitação e escolaridade do pessoal contratado ou disponível ao trabalho; VII - orçamento anual detalhado de forma a possibilitar a verificação da viabilidade financeira do empreendimento; VIII - previsão de matrícula com demonstrativo da composição das turmas; IX - alvará sanitário expedido pela Diretoria da Vigilância Sanitária do Município ou do Estado. X - cópia do contrato, convênio ou declaração de parcerias com profissionais ou instituições públicas ou privadas para prestação de serviços a este nível de educação; XI - regimento da organização didático-administrativa e disciplinar. 2
3 3 1º - Em se tratando de classes de Educação Pré-Escolar requeridas por unidades de ensino fundamental, médio ou superior à exigência do inciso I deste artigo será cumprida mediante apresentação do decreto de criação e parecer de autorização do Conselho de Educação respectivo. 2º - Após análise o Conselho Municipal de Educação emitirá seu pronunciamento ao Secretário Municipal de Educação para as providências cabíveis. SEÇÃO I DOS RECURSOS HUMANOS Art Os centros de Educação Infantil, creches e pré-escolas contarão com a orientação técnicopedagógica de uma equipe interdisciplinar, a ser constituída e formada dos seguintes profissionais: I - pedagogo, psicólogo, pediatra, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo. Parágrafo Único A ausência desses técnicos no corpo de funcionários poderá ser suprida mediante assessoria e supervisão especializada através de instituições existentes na comunidade como centro de Ensino Superior, Unidade Sanitária, e outros. Art Para o exercício do magistério, na educação infantil, exigir-se-á profissional com as seguintes habilitações: I - Magistério em Educação Pré-escolar em nível superior II - Magistério em Educação Pré-escolar em nível médio III - Magistério de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, em nível médio, acrescido de estudos específicos. Art Comprovada a insuficiência de profissionais habilitados para suprir a demanda, o magistério poderá ser exercido a título precário por: I - professor com habilitação em magistério de 1ª a 4ª série, em nível médio, seguido de aperfeiçoamento específico obtido em curso de duração mínima de 120 horas/aula oferecido por Instituição credenciada. II - Auxiliar de professor, cursando nível médio, para execução de tarefas de assistência à criança, sendo-lhe vedada a regência de classe. Art Para o exercício da função de direção das instituições de educação infantil, exigir-se-á habilitação em pedagogia, nível superior, ou no mínimo o curso de formação de professores em nível de ensino médio/magistério seguido de aperfeiçoamento específico obtido em curso de duração mínima de 120 horas/aula oferecido por Instituição credenciada. Parágrafo único. Haverá tolerância de 1(um) ano, a partir da vigência desta para adequação ao requerido no caput desse artigo. Art O nível de escolarização mínimo para o corpo de funcionários em atividade nas unidades de educação infantil, é o de ensino fundamental independente da função. SEÇÃO II DO ESPAÇO E DOS EQUIPAMENTOS Art Prédio construído ou adaptado em função do bem-estar da criança, com adequadas condições de localização, acesso, segurança, higiene e salubridade, especificação de todas as dependências internas, instalações e espaço externo contemplando áreas para atividades ao ar livre. Art. 16 Os espaços serão projetados de forma a favorecer o desenvolvimento das crianças em sua característica de ser livre, explorador, respeitadas as necessidades de proteção para perigos físicos. 3
4 4 Art. 17 Os espaços de preferência não padronizados, deverão atender às diferentes funções de unidade de educação infantil, recepção, espaços de crescimento protegido, espaços de crescimento a céu aberto, serviços de coordenação administrativa, pedagógica e serviços de apoio. 1º - Os espaços de crescimento protegido, deverão constituir ambientes próprios para cada faixa etária berçário, solário, sala para amamentação, sala para atendimento à saúde, classe e varanda, biblioteca, pátio coberto, sanitários, vestuários e outros. 2º - Os espaços de crescimento a céu aberto deverão prever as necessidades de expressão corporal, teatro, educação física com áreas cimentadas e gramadas, área livre com vegetação, que possibilite regiões de sombra e ensolaradas, árvores frutíferas e não frutíferas, chão de pedras e de areia e espelhos d água. SEÇÃO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DIDÁTICA Art. 18 Do acervo da instituição de educação infantil deve constar : I - mobiliário; II - equipamentos; III - material didático-pedagógico; IV - biblioteca; V - brinquedoteca. Parágrafo Único. Este acervo deverá ser adequado para uso das crianças e do pessoal docente cumprindo as exigências para o bom funcionamento da instituição, conforme o nível de atendimento. Art. 19 A Proposta Pedagógica de Educação Infantil definirá sua organização didática, com ênfase para o plano curricular, e que deverá conter: I - a descrição do contexto histórico geográfico da unidade e do grupo sócio-econômico a atender; II - a apresentação dos pressupostos teórico-metodológicos que fundamentam a prática pedagógica; III - a relação dos recursos humanos especificando suas funções e comprovando sua habilitação; IV - o plano curricular, especificando objetivos, a organização, a seleção dos conteúdos e as metodologias de trabalho; V - o processo de planejamento e a avaliação do trabalho pedagógico; VI - a proposta de interação escola família comunidade; VII - descrição da sistemática de atendimento à saúde e à nutrição das crianças; VIII - o sistema de acompanhamento bio-psicosocial das crianças e os instrumentos utilizados; IX - plano trienal de atualização e aperfeiçoamento dos recursos humanos. Parágrafo único. A organização das turmas obedecerá critérios relativos a faixa etária e necessidade de atendimento, conforme a seguinte indicação: Crianças de 0 a 1 ano 06 a 08 crianças 01 professor regente e 01 professor auxiliar Crianças de 1 a 2 anos 08 a 10 crianças 01 professor regente e 01 professor auxiliar Crianças de 2 a 3 anos 12 a 15 crianças 01 professor regente e 01 professor auxiliar Criança de 3 a 6 anos 20 a 25 crianças 01 professor regente Art O Conselho Municipal de Educação emitirá normas referentes aos princípios e concepções pedagógicas comuns a todas as instituições de Educação Infantil a serem observados na proposta pedagógica, 4
5 5 incluindo suas estratégias de Avaliação, com definição clara das competências e habilidades que deverão ser desenvolvidas. Art. 21 A Proposta Pedagógica construída pelo coletivo da escola deverá conter a organização dos conteúdos curriculares, sistema de avaliação, recursos metodológicos e didáticos necessários à formação do educando. TÍTULO III CAPÍTULO I DA SUPERVISÃO/INSPEÇÃO Art O Conselho Municipal de Educação definirá normas de supervisão/inspeção, contendo: I - concepção de supervisão/inspeção; II - a quem compete; III - objetivos ; IV - processo de acompanhamento. CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DAS IRREGULARIDADES E DAS PENALIDADES Art. 23 O não atendimento à legislação educacional ou a ocorrência de irregularidades em instituição de educação infantil autorizada será objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, processo administrativo, podendo acarretar cassação da autorização, caso no qual será assegurado amplo direito de defesa. Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação tomará providências no sentido de cassar o ato de credenciamento da Instituição Educação Infantil, sob sua jurisdição, que teve responsabilidade e irregularidade comprovadas em processo administrativo. Art. 25 Cabe à autoridade competente a concessão do necessário credenciamento, sob pena de responsabilidade, comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Art. 26 A suspensão temporária poderá ocorrer por prazo máximo de 03 (três) anos, devendo a autoridade competente autorizar o reinicio das atividades quando for o caso. Art. 27 O pedido de encerramento de atividades de instituição de educação infantil deverá ocorrer com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, com anexação de notificação aos pais ou responsáveis pelas crianças que atende. Parágrafo Único O órgão responsável publicará o ato concessório do encerramento definitivo das atividades da instituição e decidirá quanto ao destino do acervo administrativo da escola. Art. 28 Os casos de mudança de endereço ou de funcionamento de novas unidades da mesma entidade mantenedora, em locais diversos da sede anteriormente autorizada, dependerão de autorização específica e de atendimento aos termos do Art. 9º desta Lei Municipal. Art A transferência de entidade mantenedora deverá ser notificada, com antecedência de 30 (trinta) dias à autoridade responsável pela autorização, observadas, no que couber, as exigências previstas no Art. 9º desta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 5
6 6 Art. 30 As Unidades de Educação Infantil, em funcionamento na data de publicação desta Lei Municipal, deverão adaptar-se às suas disposições até 23 de dezembro de 1999, de acordo com o Art. 89 da Lei n.º 9.394/96. 1º - A adaptação das condições para funcionamento será verificada in loco pela Comissão de Educação Infantil, que emitirá em relatório ao Conselho Municipal de Educação, parecer conclusivo em observância ao contido no Capítulo II do Título II da presente Lei. Art.31 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.33 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Gotardo, 27 de dezembro de Gilberto de Oliveira Cândido Prefeito Municipal Edwiges Helena Gonçalves Rocha Secretária Municipal 6