A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira - Juris Cursos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a colocação de escutas clandestinas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e lamentou que possam gerar questionamentos sobre a validade da operação "lava jato". "É triste que haja isso. Um trabalho que vem sendo feito com tanta seriedade e há essa discrepância que o coloca em xeque ", disse o ministro. Para Marco Aurélio, as escutas não seriam suficientes para anular a operação como um todo. "É possível separar a parte comprometida, se houver. Agora, o que for apurado mediante essa escuta clandestina, e é lamentável que haja esse tipo de prática numa dependência pública, não será aproveitado". As informações são do jornal Valor Econômico.
Os contratos da empreiteira Norberto Odebrecht passaram a ser auditados em mais três países — Peru, Equador e Panamá — após a prisão de Marcelo Odebrecht, presidente e neto do fundador da empresa, investigado pela operação "lava jato". Agora, são seis as investigações em andamento, pois a Odebrecht já era alvo de auditorias em Portugal, Itália e Suíça. A empreiteira diz que as averiguações são normais em grandes obras públicas como as que executa no exterior. As informações são do jornal O Globo.
Doleiros como Alberto Youssef e Nelma Kodama, protagonistas da operação "lava jato", se beneficiaram de uma medida provisória convertida pelo Congresso na Lei 11.371, de 2006, para enviar milhões de dólares ao exterior por meio de importações fraudulentas, sem controle dos órgãos públicos. A norma foi aprovada para desburocratizar a política cambial e facilitar as operações de comércio exterior, mas, como efeito colateral, abriu uma janela de oportunidade para esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
De meros operadores do mercado clandestino de câmbio, doleiros ascenderam nos últimos anos a parceiros de bancos internacionais na tarefa de ocultar fortunas obtidas do desvio de recursos públicos e outros crimes. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, filiais de várias instituições financeiras no Brasil, entre elas as suíças, mantêm áreas de private bank especializadas em constituir offshores para empresários, o que permite esconder a titularidade das contas. Elas próprias indicam o doleiro ao cliente, que se encarrega de facilitar o envio do dinheiro a ser aportado no exterior.
Comerciantes e credenciadoras de cartões estão nos tribunais para discutir quem deve suportar prejuízos gerados por fraudes no comércio eletrônico. Apesar de constar nos contratos que a conta deve ficar com os lojistas, tribunais estaduais têm entendido que as credenciadoras, que autorizam as vendas, devem também assumir riscos do negócio. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusivas cláusulas contratuais e condenou a Redecard (atual Rede) a pagar R$ 53,7 mil a um lojista, referentes a compras não reconhecidas por um titular de cartão. "A recorrente [Redecard] não nega ter autorizado a venda, de modo que se mostra incabível a posterior recusa de pagamento e a tentativa de classificar a conduta da comerciante como desidiosa", diz o desembargador Felipe Ferreira. As informações são do jornal Valor Econômico.
O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), diz que não deixará o cargo depois do julgamento das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União. As informações de que ele estaria insatisfeito circularam junto com as de que Michel Temer, na articulação política, e José Eduardo Cardozo, da Justiça, também estariam pensando em sair. Os três, no entanto, vão ficar onde estão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegal a autorização dada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para as obras na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, escolhida como base para as provas olímpicas de vela. A liminar, do desembargador Marcelo Pereira da Silva, atende a um pedido da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM- Rio), que alega irregularidade nas intervenções. As informações são do jornal O Globo.
O número de vítimas de vazamento de fotos e vídeos íntimos divulgados sem consentimento quadruplicou no Brasil em dois anos. No ano passado, 224 internautas procuraram o serviço de ajuda da SaferNet, organização de defesa de direitos humanos na web, para denunciar o crime cibernético conhecido como "revenge porn" — pornografia de vingança, em tradução livre. Já nos cartórios, em dois anos, cresceu em 88% o número de documentos lavrados, alcançando a marca de 33.455 (91 por dia) em 2014. As vítimas têm usado cada vez mais as atas notariais por dois motivos: a rapidez com que essas agressões podem ser apagadas e a inclusão desse instrumento como prova judicial no novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual — e outras operações com destino a consumidor final em outra região —, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A Lei 15.856 incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce. Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto. "Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas", afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.
No estado de São Paulo entra em vigor nesta segunda-feira (6/7) a Lei Complementar 1.257/15 que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis. A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio — e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça Marcelo Nobre afirma que para tornar o Judiciário mais célere e efetivo é necessário superar a cultura do litígio. Em sua opinião, a Lei de Mediação pode ser um forte aliado nessa empreitada. Em seu artigo, Nobre destaca a mediação on-line. "Para vencer o acúmulo de demandas e superar a cultura adversarial que inviabiliza a efetivação da justiça, é imprescindível dispor de ferramentas e canais adequados à nova realidade. A mediação on-line, ao considerar a dinâmica da sociedade das redes e encontrar soluções que com ela dialoguem, pode oferecer grande contribuição à construção de um novo paradigma de resolução de conflitos em nosso país", afirma.
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o procurador de Justiça Ricardo Prado Pires de Campos critica o sistema de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a subordinação do poder Judiciário ao Executivo é algo retrógrado, que remonta à monarquia. "Entre poderes que deveriam ser independentes e harmônicos (CF, artigo 2º), é absolutamente inconcebível que a cúpula do Judiciário seja escolhida e nomeada pelo chefe do Executivo. E pior, que seus membros sejam nomeados dentre cidadãos que sequer pertencem ao próprio Judiciário", diz.