29/09/2020 - helio batista
Coordenador jurídico do Sintrajud, Cesar Lignelli, detalhou os ataques do projeto em live da Frente Sindical Classista; Dia Nacional de Luta será nesta quarta-feira, 30.
A 'reforma' administrativa representa o fim do serviço público como o conhecemos e tem por objetivo transformar o estado em mais um aparato do projeto de poder de Jair Bolsonaro. A análise é do coordenador do Departamento Jurídico do Sintrajud, César Lignelli, que na última sexta-feira (25), apresentou live transmitida pela Frente Sindical Classista e retransmitida pelo site e pelas redes sociais do Sindicato.
A Frente Sindical Classista reúne diversos sindicatos e movimentos sociais da Baixada Santista e conta com a participação do Sintrajud, por meio de sua subsede.
Nesta quarta-feira, 30, centrais sindicais e o Fórum das Entidades Nacionais do Funcionalismo Público Federal (Fonasefe) organizam o Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, para protestar contra o governo Bolsonaro e seu projeto de "reforma".
O ato mais importante do dia acontece em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal (Avenida Paulista, 1682), a partir das 17h, com transmissão pelo Facebook, YouTube e pelo site do Sintrajud.
Agenda de retirada de direitos
"Atuamos desde 2016 no combate a reformas antidemocráticas que retiram direitos da população e colocam a classe trabalhadora numa situação cada vez mais precarizada", afirmou Luciana Carneiro, diretora do Sintrajud que fez a mediação da live.
César procurou mostrar como a proposta de reforma administrativa dá continuidade às mudanças legislativas aprovadas desde o governo anterior. Em seu curto mandato, o então presidente Michel Temer (MDB) aprovou a Emenda 95 (teto de gastos), a lei da terceirização irrestrita e a reforma trabalhista.
"Com Bolsonaro, essa agenda é aprofundada", explicou César. O advogado citou a 'reforma' da Previdência, o chamado "Estatuto da Liberdade Econômica" e a Lei Complementar 173, que além de congelar os salários de todo o funcionalismo até 2022, "praticamente proíbe a discussão de carreiras" e o pagamento de reajustes salariais em parcelas.
A agenda prosseguiu com o Plano Mais Brasil, que reduz em um quarto o salário de todo o funcionalismo (municipal, estadual e federal) e agora, com a 'reforma' administrativa. "Vivemos o momento mais adverso para os trabalhadores e trabalhadoras desde a redemocratização, com uma ofensiva avassaladora envolvendo os três poderes, que tem um objetivo muito específico que é a redução do Estado, a desregulamentação de direitos e a privatização de serviços públicos", afirmou o advogado.
O coordenador jurídico do Sintrajud rebateu os argumentos utilizados pelo governo para defender a 'reforma', como a afirmação de que os servidores públicos ganham muito mais do que os trabalhadores da iniciativa privada. Ele explicou que essa alegação se baseia em um estudo do Banco Mundial, divulgado em 2017, no qual os ganhos do setor público foram inflados com os subsídios de juízes e procuradores. Os juízes, aliás, não são atingidos pela 'reforma'.
O advogado mostrou que a proposta abre a possibilidade de que 100 mil cargos e funções comissionadas passem a ser ocupados por meio de indicações políticas, no lugar de servidores concursados, efetivos e com estabilidade. "Estamos constitucionalizando a 'rachadinha' [com a PEC 32/2020] ", comparou.
César alertou que grande parte do serviço público poderá ser terceirizada. "Bolsonaro terá poderes imperiais para extinguir órgãos e cargos públicos por ato administrativo", afirmou. A 'reforma' introduz na administração pública o princípio da subsidiariedade, ou seja, o estado passaria a atuar somente onde não é possível a atuação da iniciativa privada.
Uma das principais mudanças é a criação de novos tipos de vínculo entre os servidores e a administração, com os cargos por tempo determinado e os cargos sem estabilidade (regidos pela CLT). Os cargos estáveis passariam a exigir maior tempo de experiência e a estabilidade passaria a depender da avaliação de desempenho, abrindo mais espaço para a interferência política nas nomeações.
Quem já está no serviço público também perde
Ao contrário do que diz o governo, a 'reforma' tem efeitos sobre os atuais servidores. De acordo com o coordenador jurídico do Sintrajud, os maiores prejuízos para quem já faz parte do funcionalismo são: o fim da destinação exclusiva de cargos comissionados para servidores do quadro, o fim do direito a um plano de carreira e as possibilidades criadas pela 'reforma' para a modificação e extinção dos cargos públicos.
O projeto também possibilita a redução de salário e de jornada dos servidores (que o STF considerou inconstitucional) e aponta para o fim do Regime Próprio de Previdência, já que os futuros servidores não vão contribuir para esse regime.