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Documento lembra decisões do STF e STJ
05.abr.2018 (quinta-feira) - 18h49
atualizado: 05.abr.2018 (quinta-feira) - 20h28
O juiz federal Sérgio Moro determinou na tarde desta 5ª feira (5.abr.2018) a execução da pena de 3 condenados no caso do tríplex do Guarujá, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. em 2ª Instância. Lula teria recebido R$ 3,7 milhões em propina da empreiteira OAS por meio do imóvel e de armazenamento de bens.
No ofício, também são citados os chamados "embargos dos embargos" que poderiam ser apresentados pela defesa do petista até a próxima 3ª feira (10.abr.). Para os magistrados, esse tipo de recurso deve ser eliminado do mundo jurídico.
"Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância".
Eis 1 extrato do despacho de Sérgio Moro no qual é determinada a prisão de Lula. Trata-se de uma montagem com os principais trechos: