24/02/2018 – Certidão da Câmara atesta que Legislativo não referendou contrato do transporte coletivo em Presidente Prudente | Boselli Licitações
24/02/2018 – Certidão da Câmara atesta que Legislativo não referendou contrato do transporte coletivo em Presidente Prudente
Paulo Boselli2018-02-27T17:47:06+00:00
Prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) é alvo de uma Comissão Processante (CP) que apura denúncia de supostas irregularidades no compromisso firmado com a Company-Tur.
A Câmara Municipal de Presidente Prudente divulgou nesta sexta-feira (23) uma certidão que aponta que a Prefeitura não encaminhou ao Poder Legislativo, para fins da obtenção do referendo a que se refere o parágrafo 2º do artigo 192 da Lei Orgânica do Município (LOM), o processo licitatório que culminou na contratação da empresa Company-Tur Transporte e Turismo Ltda. para assumir o serviço do transporte coletivo urbano na cidade.
Em outra certidão, o Legislativo relata que o parágrafo 2º do artigo 192 da LOM não sofreu alterações e encontra-se em plena vigência com a seguinte redação: "A operação e execução do sistema de transporte serão feitas por concessão, permissão ou licitação, nos termos da Lei e, referendada pela Câmara Municipal".
As duas certidões são assinadas pela então diretora geral em exercício da Câmara Municipal, a chefe de expediente Edna de Oliveira Gonçalves.
Nesta sexta-feira (23), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Mário Coimbra, notificou a Câmara solicitando informações, em caráter de urgência, com o objetivo de saber "se o parlamento referendou a licitação do transporte coletivo urbano, conforme determina o artigo 192 da LOM [Lei Orgânica do Município]". O presidente da Câmara, vereador Ênio Perrone (PSD), encaminhará a resposta oficial ao MPE na segunda-feira (26).