Petrópolis: Fique em Dia tem condições especiais para negociações de débitos de IPTU, ISS e taxa
Isenção de 100% de juros e multas - nos casos de pagamento à vista de débitos de IPTU, ISS, taxas e demais tributos municipais - além de possibilidade de parcelamentos de débitos em até 48 vezes, com diferentes percentuais de descontos de juros e multas para parcelamento em até 12 meses. As condições especiais para regularização de tributos municipais fazem parte do Fique em Dia – programa de regularização tributária, que abre as portas para o atendimento nesta segunda-feira (02.09), no Clube Petropolitano
"São condições especiais que estamos oferecendo para que o contribuinte que hoje tem débitos com o município - aquela família que não conseguiu pagar o IPTU da sua casa, por exemplo - possa negociar e acertar as contas com a prefeitura da melhor forma, aquela que cabe no seu orçamento", pontua o prefeito de Petrópolis, Bernardo Rossi (MDB), destacando que o Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Judiciário – 4ª Vara Cível e que os recursos arrecadados serão investidos em serviços importantes para a população.
"Não existe em todo território nacional um programa de regularização tributária como o Fique em Dia. O que é oferecido aqui ao contribuinte é um tratamento digno. As pessoas responsáveis pelo atendimento são orientadas a buscar, dentro das possibilidades de negociação, a melhor forma para que aquele cidadão que chegar ao Petropolitano consiga resolver suas pendências. Tudo com muito respeito ao contribuinte que quer regularizar a sua situação", afirma o juiz Jorge Martins.
"Importante falar que quem negocia, fica tranquilo pois regulariza uma pendência e ainda ajuda a prefeitura a manter e ampliar a qualidade dos serviços. Os recursos arrecadados com o Fique em Dia serão investidos em Educação, Saúde, infraestrutura e direcionados também para compromissos com os servidores", completa o prefeito Bernardo Rossi.
A estrutura especial montada no Petropolitano conta com 30 guichês para atendimento personalizado, permitindo que os contribuintes que quiserem regularizar as contas possam negociar e encontrar as melhores condições para quitar os débitos. O atendimento aos contribuintes será feito das 9h às 16h – inclusive nos sábados, domingos e no feriado de 7 de setembro. A estrutura do Fique em Dia conta com 80 pessoas. Para dar mais tranquilidade aos contribuintes, durante o atendimento eles terão 90 minutos de estacionamento grátis, além de um espaço especial para diversão de crianças.
O programa de regularização tributária reuniu as três esferas públicas: a prefeitura, o legislativo, na aprovação da lei, e ainda o Judiciário, representado pela 4ª Vara Cível. A iniciativa tem o apoio da Defensoria Pública, OAB-Petrópolis, e Petrópolis da Paz. Todo trabalho será acompanhado pelo Judiciário, o que agilizará, por exemplo, a liberação de custas de processos para pessoas carentes que quiserem acertar as contas.
O montante de dívidas que podem ser recuperadas chega a R$ 660 milhões em impostos municipais pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. A primeira edição do Fique em Dia foi realizada em 2017. Durante o período da campanha no clube Petropolitano 17 mil negociações foram realizadas e R$ 11,3 milhões foram arrecadados. Em todo o tempo de vigência da lei, que expirou este ano, R$ 53 milhões foram negociados e R$ 35 milhões arrecadados aos cofres do município.