FONTES E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - PDF Free Download
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Vagner Ferreira Vilarinho
1 FONTES E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB MILTON DOS REIS SOUZA Técnico Contábil Março/2009
2 FONTES DE RECURSOS FUNDEB FINANCIAMENTO DO FUNDEB 2009 ESTADOS - ICMS - ITCMD - IPVA - FPE (21,5% do IR e IPI) - Desoneração ICMS (LC 87/96) - Cota-Parte IPI Exportação (10%) 20,00% 60% Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício MUNICÍPIOS - FPM (22,5% do IR e IPI) - Cota-Parte ICMS (25%) - Cota-Parte IPVA (50%) - ITR Arrecadado (CF, art. 153, 4º, III) - Cota-Parte ITR (50%) - Cota-Parte IPI Exportação - Desoneração ICMS (LC 87/96) 20,00% 40% Outras Despesas com Educação Básica
3 FONTES QUE FINANCIAM O ENSINO, MAS NÃO COMPÕE O FUNDEB FINANCIAMENTO DO ENSINO ESTADOS - IRRF - Imposto de Retido na Fonte - Cota-Parte IOF Ouro 25,00% MUNICÍPIOS - IPTU - ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens "Inter Vivos" - ISS - IRRF - Cota-Parte IOF Ouro 25,00%
4 OUTROS RECURSOS FORMADORES DO FUNDEB: receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos que financiam o FUNDEB. haverá o aporte de recursos federais (complementação da União), com o objetivo de assegurar o valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito de cada Estado, em que este limite mínimo não for alcançado com os recursos dos próprios governos (Estaduais e Municipais).
5 FONTES DE RECURSOS DO FUNDEB - EVOLUÇÃO Receita/Ano /2020 FPE 16,66% 18,33% 20,00% FPM 16,66% 18,33% 20,00% ICMS 16,66% 18,33% 20,00% IPIexp 16,66% 18,33% 20,00% Desoneração Exportações 16,66% 18,33% 20,00% ITCMD 6,66% 13,33% 20,00% IPVA 6,66% 13,33% 20,00% ITR Cota Municipal 6,66% 13,33% 20,00% Complement. União R$ 2 bilhões R$ 3 bilhões R$ 5 bilhões 10% da cont. De Estados e município
6 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal de cada governo estadual e municipal, NUNCA aos estabelecimentos de ensino. A redistribuição financeira ocorre entre Governo Estadual e seus Municípios;
7 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio, observada a seguinte escala de inclusão: Etapa/modalidade de ensino A partir de 2009 Ensino Fundamental Regular e Especial 100,00% 100,00% 100,00% Educação Infantil, Ensino Médio e Educação de Jovens 33,33% e Adultos 66,66% 100,00%
8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB A distribuição dos recursos leva em conta também fatores de ponderação, que variam de acordo com os seguintes desdobramentos da educação básica: Fator de Ponderação Nível de Ensino 2007 (Resolução nº 01/2007) 2008 (Portaria nº 41/2007) 2009 (Portaria nº 932/2008) Creche 0,8 - - Creche em tempo integral - 1,1 1,1 Creche em tempo parcial - 0,8 0,8 Pré-escola 0,9 - - Pré-escola em tempo integral - 1,15 1,2 Pré-escola em tempo parcial - 0,9 1 Séries iniciais do ensino fundamental urbano Séries iniciais do ensino fundamental rural 1,05 1,05 1,05 Séries finais do ensino fundamental urbano 1,1 1,1 1,1 Séries finais do ensino fundamental rural 1,15 1,15 1,15 Ensino fundamental em tempo integral 1,25 1,25 1,25 Ensino médio urbano 1,2 1,2 1,2 Ensino médio rural 1,25 1,25 1,25 Ensino médio em tempo integral 1,3 1,3 1,3 Ensino médio integrado à educação profissional 1,3 1,3 1,3 Educação especial 1,2 1,2 1,2 Educação indígena e quilombola 1,2 1,2 1,2 Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 0,7 0,7 0,8 Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível 0,7 médio, com avaliação no processo 0,7 1 Creche conveniada em tempo integral - 0,95 0,95 Creche conveniada em tempo parcial - 0,8 0,8 Pré-escola conveniada em tempo integral - 1,15 1,2 Pré-escola conveniada em tempo parcial - 0,9 1
9 ORIGEM DOS DADOS SOBRE NÚM ERO DE ALUNOS: CENSO ESCOLAR O Censo Escolar é realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), em parceria com os governos estaduais (secretarias estaduais de educação) e prefeituras municipais; Os dados são levantados e consolidados por Estado, no âmbito das secretarias estaduais de educação, processados em sistema informatizado mantido pelo Inep/MEC e publicados no Diário Oficial da União preliminarmente. o número de alunos e os coeficientes de distribuição de recursos do Fundeb são utilizados na operacionalização do Fundo por todo o exercício, não sendo admitidas alterações ou atualizações de dados depois de publicados em caráter definitivo (Salvo decisão judicial ou determinação do TCU).
10 VALOR POR ALUNO/ANO NO ÂMBITO DE CADA ESTADO Para cada Estado é calculado um valor por aluno/ano, tomando como base: - apenas os recursos provenientes da contribuição do governo estadual e dos governos municipais daquele Estado (sem os recursos da complementação da União); - o número de alunos; e - os fatores de ponderação.
11 VALOR POR ALUNO/ANO NO ÂMBITO DE CADA ESTADO Caso os valores por aluno/ano calculados no âmbito do ensino fundamental para as séries iniciais urbanas, as séries iniciais rurais, as quatro séries finais urbanas, as quatro séries finais rurais, e a educação especial sejam inferiores aos valores por aluno/ano verificados no último ano de vigência do Fundef (2006), corrigidos pelo INPC, prevalece o valor do Fundef (2006).
12 VALOR M ÍNIM O NACIONAL POR ALUNO/ANO representa o mínimo per capita a ser assegurado no ano; São considerados no cálculo do valor mínimo nacional, portanto, as seguintes variáveis do Fundo: - total geral da receita prevista para o Fundo no exercício (contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios) - número de alunos matriculados, por segmentos da educação básica considerados; - fatores de diferenciação do valor por aluno/ano; - valor da complementação da União para o exercício (depois de deduzida parcela de até 10% direcionada à melhoria da qualidade da educação básica, caso seja estabelecida para o exercício), 90% do complemento distribuído com base nº de alunos.
13 GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB De acordo com o art. 17, 7º, da Lei nº /2007 e Dec. Nº 6.253/2007, o Secretário de Educação é responsável pela gestão dos recursos do Fundo.
14 CRÉDITOS DOS RECURSOS DO FUNDEF Os recursos do FUNDEB são creditados automaticamente na conta específica do Fundo (BB ou CEF); O valor repassado mensalmente, não é equivalente 1/12 do valor anual, haja vista que a receita tributária pode sofrer variações no seu valor arrecadado; O valor creditado resulta do valor arrecadado, variando em função do comportamento das receitas (contribuição dos Estados e Municípios).
15 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS RECURSOS Conforme previsto na Lei nº /2007 e Dec. Nº 6.253/2007 determina que os recursos deverão permanecer na instituição financeira depositária dos recursos (BB ou CEF); Os recursos deverão ser aplicados quando a sua utilização para pagamentos for por prazo superior a 15 dias; A liquidação de despesas junto a outras instituições bancárias poderá ser realizada mediante transferência do valor na data de sua efetivação.
16 DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A disponibilização dos recursos à instituição financeira (BB ou CEF) responsável pelo crédito nas contas específicas do Fundo é de responsabilidade dos governos federal e estaduais, haja vista que cabe a essas instâncias governamentais a arrecadação e a distribuição da totalidade dos recursos que compõem o Fundeb; Os recursos são distribuídos, no âmbito de cada Estado (não há movimentação de recursos de um estado para outro), entre os entes governamentais localizados em seu território (governo estadual e governos municipais), na proporção do número de alunos atendidos em cada rede de ensino, considerando-se os critérios e a escala de inserção dos alunos.
17 REPASSES DOS RECURSOS DO FUNDEB São creditados automaticamente (sem necessidade de convênio ou instrumento similar) na conta específica do Fundeb no Banco do Brasil, sendo os depósitos realizados em datas distintas (nas mesmas datas dos créditos dos recursos das fontes mães, ou seja, das fontes que alimentam o Fundo). A periodicidade dos repasses, portanto, é a seguinte: Origem dos recursos Periodicidade do crédito ICMS Semanalmente FPE, FPM, IPIexp e ITRm Decendialmente Desoneração de Exportações (LC Mensalmente 87/96) e Complementação da União IPVA e ITCMD Conforme cronograma de cada Estado
18 REPASSES DOS RECURSOS DO FUNDEB A soma de todos os créditos realizados em um determinado mês (total mensal) não é igual ao valor de outro mês e não equivalente a 1/12 do valor anual, porque os repasses são realizados em função do valor efetivamente arrecadado, que sofre variações de um mês para outro. Apenas os repasses da complementação da União têm seus valores previamente conhecidos, já que os valores mensais são calculados e publicados no início do exercício, por meio de Portaria Interministerial dos Ministérios da Educação e da Fazenda.
19 REPASSES DOS RECURSOS DO FUNDEB No final de cada ano são realizadas estimativas dos valores anuais do Fundo de cada Estado para o ano seguinte, que servem de base à realização dos cálculos dos valores por aluno/ano de cada Estado e do valor mínimo nacional por aluno/ano. No final de cada exercício, as estimativas são confrontadas com os valores arrecadados. As diferenças identificadas resultante do confronto são contornadas por meio de ajustes de contas anuais do Fundo, podendo gerar valores financeiros a creditar ou a debitar aos Estados e Municípios.
20 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DO FUNDEB As informações sobre os valores financeiros repassados à conta do FUNDEB podem ser obtidas: - na Agência do Banco do Brasil: o gerente está orientado a oferecer, a qualquer tempo, o extrato da referida conta aos membros do Conselho, ao Legislativo, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas. -
21 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DO FUNDEB Os valores repassados (por origem e por mês ou dia) estão disponíveis nos seguintes endereços: para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental (estado ou município), por origem dos recursos e por mês. www11.bb.com.br: para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal), por origem dos recursos e por data de crédito. Período máximo de pesquisa de 60 dias, entre as datas inicial e final.
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