CONtexto: 24/04/16 - 01/05/16
LEI VISA BENEFICIAR OS MICROPRODUTORES RURAIS CATARINENSES
'Audiência pública garante ampliação do limite de isenção de ICMS'
Na audiência pública realizada na tarde desta 2ª feira (25) para debater o Projeto de Lei 35/2016, que garante legislação simplificada e isenção de imposto para microprodutores rurais, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda aceitaram rever o limite de isenção fiscal proposto no projeto, passando de R$ 60 mil para até R$80 mil nas vendas diretas ao consumidor final.
Foi uma audiência importante, com um encaminhamento concreto.
Além do aumento do teto de faturamento, o governo do Estado também vai rever o valor da renda bruta anual do produtor para enquadramento no programa, que passaria a ser de R$ 360 mil, em vez de R$ 120 mil.
Assim, adequamos o projeto à Lei Federal 11.326 e 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão aderir aos benefícios da lei. O incentivo vai garantir que as pessoas continuem no meio rural evai diminuir a informalidade, este é o papel da política pública.
Agradeço a todas as entidades e lideranças que vieram até o legislativo, colaborar com o debate e mostrar ao governo a importância de melhorar o projeto, que é um grande anseio dos Agricultores Familiares.