7.5 Não são permitidos o uso de material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.
7.6 O candidato que não comparecer ao local da prova ou chegar atrasado em relação ao horário estipulado para o início da prova, será considerado automaticamente excluído do processo de escolha.
7.8 A aplicação da prova terá a duração de quatro horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala 2h00 (duas horas) após o início da prova.
7.9 O caderno de provas somente será entregue aos candidatos que deixarem a sala depois de transcorridas 3 (três) horas de aplicação da prova.
Não haverá segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar a sua ausência.
8.1 O candidato só poderá iniciar sua divulgação de candidatura após ter sua inscrição deferida na primeira etapa, tendo seu nome divulgado no rol dos inscritos deferidos. Ainda assim, deve seguir com atenção a regulamentação descrita no item 9 deste Edital, sob pena de ter sua candidatura cassada.
9.1 Toda divulgação de candidatura será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
9.2 Não serão permitidas propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, bem como de preconceitos de todas as formas e manifestações que prejudiquem a higiene e estética pública.
9.3 São vedados aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em televisão, “outdoors”, carro de som, luminosos, ou quaisquer outros tipos de mídia eletrônica, letreiros, “banners”, adesivos, cartazes. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, autorizados pelo CMDCA, garantindo-lhe a igualdade de condições.
9.5. O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do município, ficando vedado aos candidatos, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte a eleitor.
a) Para o efeito de fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais, a Comissão de Escolha até quinze dias antes da data do pleito, oficiará ao Prefeito Municipal solicitando veículos e informando as rotas a serem seguidas.
b) Verificada a insuficiência de veículos, poderão os candidatos indicar a Comissão de Escolha veículos que tiverem disponíveis, para que seja feita o credenciamento.
9.7 É vedado aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos, candidatos ou não, a utilização de bens móveis e equipamentos do Poder Público, para fins de campanha, bem como fica vedado aos mesmos fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
9.8 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à divulgação de candidatura, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.