Petição Inicial - TJSP - Ação de não Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - 2014.8.26.0020
Processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0020
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0020
Petição Inicial - TJSP - Ação de não Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó/SP.
Nome, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da cédula de identidade nº. 00000-00, inscrita sob o CPF nº. 000.000.000-00, domiciliada na Endereço- Jd. Bonfiglioli -, nesta cidade e Estado, por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA
com fundamento, no artigo 273 e, no que couber, o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 250 e seguintes e, no que couber, o artigo 335 e seguintes, ambos do Código Civil pátrio em face de Nome, sociedade jurídica de Direito Privado por cotas de responsabilidade limitada, devidamente inscrita no CRECI-SP sob o nº Número de inscrição-J, com endereço sito na Endereço-000, na pessoa de seu representante legal, Nome, de qualificação ignorada e Nome, sociedade jurídica de Direito Privado, com endereço sito na Endereço-000, na pessoa de seu representante legal, Alessandro Suzuki , de qualificação ignorada, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:
Atuando há vários anos no mercado imobiliário e de administração de imóveis, são as empresas NomeServiço de Locação de Imóveis e Nome- doravante denominadas RÉS - as responsáveis pela locação e administração dos valores pagos a títulos locatícios provenientes da gestão dos seguintes imóveis, respectivamente:
1. Um terreno à Endereçom de frente para a referida Endereço,53m de frente - aos fundos, do lado direito, olhando-se da Endereço,20m do lado esquerdo confinando com o lote 25, e nos fundos em linha quebrada, mede respectivamente 3,38m, confinando com o lote 5, e mais 5,30m, confinando com o lote 9, todos da mesma quadra, de Nomee outros, com área de 331,98m2. (Contribuinte nº. 00000-00-0 - Matrícula nº. 6.972 , registrada no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Doc. 01 );
2. Um terreno à Endereço, Jardim Vivan, no Distrito de Jaraguá, medindo 10m de frente para a referida Endereçodo lado direito, confinando com o lote 22, mede 32m, do lado esquerdo, confinando com o lote 24, mede 35,53m, tendo nos fundos confinando com o lote 9, a largura de 9,70m, com área de 336,70m2. (Contribuinte nº. 00000-00-9 - Matrícula 6.971 , registrada no 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Doc. 02 );
3. UMA CASA, á EndereçoSubdistrito - Pirituba, e seu terreno medindo 8,10m na linha que confina com os fundos do imóvel de propriedade de Lourenço Bianchi e sua mulher, 21,90m da frente aos fundos, mais 5,20m declinado a direita até a Endereçoquando dobra a esquerda com 6,50m e depois dobra a direita com 3,20m até a Endereço.0039-5 - Matrícula nº 74.460 - Doc. 03 )
4. APARTAMENTO nº. 306, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do EDIFÍCIO BRASILMAR III, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, no perímetro urbano desta Comarca. UM APARTAMENTO com área útil de 27,140m2, área comum de 5,823m2, e 32,963m2 de área construída, com uma fração ideal de terreno correspondente a 0,5529% do todo. (Contribuinte nº 2 03 30 001 014 0306-6 - Matrícula 6.722 - Doc. 04 )
No que concerne aos dois primeiros imóveis supra mencionados cumpre-nos destacar, a priori , que em suas matrículas constam como proprietários o Sr. Oswaldo Pedroso e a Sra. Esmeralda Pedroso, possuindo cada qual uma metade ideal do bem. Entretanto, o Sr. Oswaldo veio a óbito no dia 28 de maio de 2011, conforme certidão juntada em anexo ( Doc. 05 ), consolidando, assim, a propriedade integral dos bens na pessoa de sua filha e co-proprietária do bem, a Sra. Esmeralda Pedroso, vez que não possuía outros herdeiros (conforme se pode depreender da leitura das matrículas anexadas, a Sra. Nome, esposa do Sr. Oswaldo e mãe da Sra. Esmeralda, única filha do casal, já era falecida).
No dia 19 de Setembro de 2011, as 19:10, entretanto, a Sra. Esmeralda Pedroso também veio a falecer, não deixando herdeiros necessários, não possuindo parentes em grau ascendente ou descendente, tão pouco cônjuge ou convivente. ( Doc. 06 ). Também não deixou a Sra. Esmeralda Pedroso qualquer testamento público ( Doc. 07 ).
Diante de tais informações a Sra. Nome, ora AUTORA , prima da Sra. Esmeralda Pedroso, e sua herdeira legítima em sucessão colateral , buscou de todas as formas atualizar-se da existência e situação de eventuais bens da de cujos .
Ao localizar os presentes bens foi informada de que se encontravam alugados ( Docs. 08 e 09 ). Entrando em contato com as RÉS , administradoras responsáveis pelos bens locados, pouco lhe fora informado, sendo a AUTORA forçada a ingressar com Ação Cautelar de Apresentação de Documento (Processo nº. 0702426-64.2012.8.26.0020 - Doc 13 ).
Em atendimento à determinação judicial a empresa Nome, responsável pela administração dos dois primeiros imóveis supra-relacionados, prestou a seguinte informação, verbis:
"(...) a requerida informou a requerente que apenas sabia o que continha na certidão de óbito, com relação aos aluguéis informou que os mesmos continuavam sendo depositados na conta de Osvaldo Pedroso e que o Sr. Ivandro Daniel Mateus de Souza havia entregue copia simples do Instrumento Particular de Doação de Bem Imóvel com Clausula de Usufruto (...)" e mais "No mesmo mês de Novembro/2011" o Sr. Ivandro Daniel Mateus de Souza procurou a requerida para informar o falecimento de Esmeralda Pedroso, bem como seu recebimento dos imóveis em doação conforme copias anexas, passando assim a responder pelos bens."( Docs. 08, 09, 10, 11 e 12 )
Conhecido é, porém, que embora nada proíba a doação de ser feita por instrumento particular, conforme preleciona o artigo 541 do Código Civil Pátrio, alguns cuidados devem ser tomados, devendo-se observar o que o legislador trouxe no artigo 108 do mesmo diploma legal, a saber:"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."
No ato da propositura da Ação Cautelar acima descrita, a Co-Ré Nome atendia, ainda, pelo nome de NomeEmpreendimento Imobiliário, vindo a sofrer fusão com a empresa Suzuki Imóveis nesse interregno de tempo, atendendo hoje sob o nome e denominação Nome. Tal informação pode ser facilmente depreendida de breve leitura da página de uma rede social pertencente ao representante legal dessa Co-Ré . ( Doc. 14 )
Até o presente momento, porém, a Co-Ré Nome, ainda não se manifestou nos autos da Ação Cautelar acima descrita, mas os documentos relativos aos imóveis por ela administrados foram obtidos pela AUTORA através dos Autos de Arrolamento Sumário nº 0703185- 28.2012.8.26.0020 ( Docs. 15 e 16 ).
Por todas as irregularidades insanáveis que eivam de vício de nulidade absoluta os instrumentos particulares de doação apresentados pelas RÉS , viu-se a AUTORA compelida a ingressar com a AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL que corre na 1a Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do ó sob o nº 1012540-52.2013.8.26.0020 ( Doc. 17) .
Ressalta-se, também, que os supramencionados bens ainda integram o monte mor hereditário, vez que não houve partilha realizada. A ação de arrolamento sumário, onde a AUTORA ingressou com petição de herança, corre na 3a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó sob o nº 0703185-28.2012.8.26.0020 ( Doc. 18) .
Buscando resguardar seus direitos, não viu a AUTORA alternativa senão socorrer-se da medida judicial cabível.
DA PRELIMINAR DE LEGÍTIMIDADE DA PARTE AUTORA
Como demonstra a Certidão de Óbito da Sra. Esmeralda Pedroso, a mesma faleceu sem deixar herdeiros necessários, parentes na escala ascendente ou descendente, bem como cônjuge ou convivente, tampouco deixou testamento, deixando, porém, os bens supra relacionados.
Conforme determinação do artigo 1829 do Código Civil pátrio, que trata acerca da sucessão legítima, a mesma defere-se na seguinte ordem, ipsis literis :
IV - aos colaterais. (grifo nosso)
A falecida Sra. Esmeralda Pedroso, na ocasião de seu óbito, não possuía parentesco em nenhuma das três primeiras hipóteses trazidas pelo legislador, pelo fato de não ter tido filhos e seus pais já serem falecidos, além de ter vindo a óbito no estado civil de solteira.
Em virtude do acima descrito, a autora enquadra-se na condição de colateral da falecida, tendo em vista ser filha do Sr. Luiz Fernandes, portador da cédula de identidade nº. 00000-00, já falecido em 11 de Dezembro de 2011 ( Doc. 19 ), sendo certo que o mesmo era irmão da Sra. Nome, logo, TIO da falecida Sra. Esmeralda Pedroso.
Nesse contexto, torna-se evidente a condição da autora enquanto prima da falecida, o que a coloca na ordem de sucessão como colateral até 4º (quarto) grau.
Ainda, nesse diapasão, eis a posição doutrinária a respeito:
Os colaterais figuram em quarto lugar na ordem de vocação hereditária. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1830 do Código Civil, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. 1
Salientamos, ainda, que os colaterais não são herdeiros necessários, mas são herdeiros legítimos. E, no caso em tela, pelo fato de não existir representação, sucedem por direito próprio, herdando todos igualmente, sem qualquer distinção.
Porque se proíbe a justiça pelas próprias mãos do titular do direito lesado ou ameaçado e se força o uso do processo para a respectiva tutela, deve a jurisdição proporcionar-lhe, quando tenha razão, meios substitutivos de autotutela adequados (...). 2
É com o escopo de assegurar o direito daquele a quem assiste razão antes do desfecho natural do processo, que pode ser moroso, arrastando-se por infindáveis anos, que o Legislador Pátrio, sabiamente, trouxe ao ordenamento pátrio a figura das tutelas de urgência, dentre as quais encontramos a figura da" antecipação de tutela ".
Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, verbis :
1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. V. VII. São Paulo: Editora
Saraiva, p. 179
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença d a verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (grifo nosso)
No caso em tela temos, de um lado, a Sra. Nome, AUTORA , herdeira legítima dos bens da falecida Sra. Esmeralda Pedroso, do outro as EMPRESAS-RÉS , que administram e gerenciam os proventos advindos dos contratos locatícios firmados tendo como bem locado os acima elencados, de propriedade incerta e sub judice .
Ocorre, Excelência, que a propriedade de tais bens, como já se disse, é incerta, pois sua transferência a terceiro foi realizada de forma ilegal, descumprindo as formalidades que a lei apresenta como imprescindíveis para sua validade e eficácia, tema esse assunto de ação própria, onde se discutem os vícios que eivam tal negócio jurídico de nulidade, requerendo, assim, o retorno de tais bens ao monte mor da de cujus para posterior partilha em ação própria.
Dos fatos e documentos trazidos aos autos, resta evidenciado que pende sobre os bens, e proveitos desses, incerteza quanto à sua propriedade e, portanto, incerteza ainda maior sobre aquele que deva receber os seus frutos.
Ora, Excelência, se é possível ao devedor consignar seu pagamento quando não tem plena convicção de quem deva recebê-lo, evitando ter que realizar novo pagamento, sendo penalizado por uma incerteza a qual não deu causa, deve ser possível ao credor, também, exigir que esse pagamento seja realizado de forma consignada, evitando-se assim prejuízo desmedido e irreparável em um futuro próximo.
Ademais, importante destacar que os mesmos imóveis permanecem alugados e toda a renda fruto dos contratos locatícios continua sendo depositadas na conta do Sr. Oswaldo Pedroso, também falecido, conta essa ao qual o virtual proprietário dos bens tem acesso, desviando, assim, os valores para proveito próprio e não da herdeira, como deveria ser.
Patente está, pois, a prova inequívoca do Direito da AUTORA , bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Teme-se pela integridade dos bens e pelos valores obtidos a título de vencimentos locatícios, que são realocados em favor próprio do réu e não de quem de direito.
Nesse sentido também entende a mais douta Jurisprudência:
JUSTIÇA GRATUITA. AÇAO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTE QUE, EMBORA TENHA PATRIMÓNIO A SER PARTILHADO, AUFERE RENDA EM VALOR BAIXO. DETERMINADO O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PRETENDIDO BLOQUEIO 'ON LINE' DAS CONTAS DA AGRAVADA ATÉ O MONTANTE DA DOAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. GASTO DOS VALORES PELA RÉ QUE PODERIA TORNAR IRREPARÁVEL O DANO. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 0016658-56.2010.8.26.0000 da 6a Câmara de Direito Privado do TJSP. Julgado em 25.08.2011)
Por todo o exposto, cumprindo a Autora rigorosamente todos os requisitos legais para a obtenção de tutela antecipada , requer:
1. Nome, na pessoa de seu representante legal, Nomee Nome, na pessoa de seu representante legal, Alessandro Suzuki , citadas e notificadas da presente Ação de
Obrigação de Não Fazer com Pedido de Liminar, sendo compelidas a não mais realizar o pagamento dos valores locatícios referentes aos imóveis em apreço na conta corrente do Sr. Oswaldo Pedroso, ou em qualquer outra conta corrente, devendo os mesmos valores ser depositados em juízo para levantamento ao final das demandas que correm na 1a Vara Cível e na 3a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do ó .
Ensina-nos Nomeque a obrigação de não fazer tem seu lugar quando a uma das partes é vedado a pratica de um ato que poderia praticar livremente caso não tivesse se obrigado a fazê-lo para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro.
Tal modalidade de obrigação, ainda, é prevista em nosso ordenamento nos artigos 250 e 251 do Código Civil.
Nesses termos, tem-se que uma das partes será obrigada, seja por contrato ou decisão judicial a deixar de praticar ato que normalmente praticaria de forma a atender ao interesse do seu credor ou de um terceiro interessado.
Na presente demanda resta claro que a Ação de Obrigação de Não fazer é o único meio viável para se impedir que a AUTORA venha a sofrer prejuízo material irreparável e de grande vulto.
Não se pretende aqui adentrar no mérito dos vícios insanáveis que eivam de nulidade absoluta os instrumentos particulares de doação apresentados às RÉS , tampouco se socorrer dessa medida para debater questões de direito sucessório, mas apenas e tão somente buscar resguardar seu direito material de receber os frutos dos imóveis sub judice quando findo o debate acerca das suas propriedades.
Não existe, no ordenamento pátrio, procedimento especial ou medida própria para debater tal questão, vez que não é de praxe o credor assumir sua posição de vulnerabilidade e de incerteza, mas sim do devedor, que não estando perfeitamente convencido de quem deva ser o credor poderá socorrer-se da Ação de Consignação em Pagamento, cumprindo assim com sua parte na obrigação de forma inequívoca e eivada de segurança jurídica.
Embora conhecedores da celeuma em que os bens imóveis sob sua administração encontram-se envolvidos, em momento algum buscaram as RÉS eximirem-se de qualquer prejuízo futuro ajuizando a competente ação e requerendo o depósito dos valores em juízo para posterior levantamento por aquele declarado de forma definitiva como proprietário dos bens e dos seus frutos.
Na busca por resguardar não apenas o seu direito, mas de evitar que nova ação se faça necessária no futuro, viu-se a AUTORA compelida a ingressar com a presente Ação de Obrigação de Não Fazer para evitar que as RÉS continuem a praticar livremente um ato que já está causando irreparável dano à REQUERENTE.
Utilizando-nos dos preceitos normativos concernentes a Ação Cautelar de Consignação em Pagamento, pedimos vênia para fazer uma breve analogia.
De rápida leitura do dispositivo acima trazido à colação, resta evidenciado que o legislador pátrio buscou garantir o direito do devedor de quitar sua obrigação e pagar sua dívida mesmo quando o credor se recusar a receber e/ou houver incerteza sobre aquele que deva receber.
Entretanto, não teve a mesma atenção com aquele credor que pretende receber quantia que lhe é devida, mas não o pode por pender incertezas sobre a obrigação.
Estamos, pois, diante de uma"ação de consignação reversa", dadas as suas limitações. Tem-se, pois, de um lado um dos credores assumindo a sua posição de vulnerabilidade, garantindo a incerteza quanto a quem deva de fato e de direito figurar nesse polo da relação e exigindo seja o valor recebido pelas RÉS consignado em depósito judicial para levantamento quando do trânsito em julgado de sentença que determinará o verdadeiro proprietário do bem e, por consequência, credor certo dos frutos advindos dessa.
Resguardar-se-á, assim, com a abstenção da prática de um ato o direito do verdadeiro credor, assegurando-se aos devedores o integral cumprimento das suas obrigações.
1. Sejam as RÉS - Nome, na pessoa de seu representante legal, Nomee Nome, na pessoa de seu representante legal, Alessandro Suzuki , citadas e notificadas da presente Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, sendo compelidas a não mais realizar o pagamento dos valores locatícios referentes aos imóveis em apreço na conta corrente do Sr. Oswaldo Pedroso, ou em qualquer outra conta corrente, devendo os mesmos valores ser depositados em juízo para levantamento ao final das demandas que correm na 1a Vara Cível e na 3a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do ó ;
2. Sejam arbitrados os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento), bem como a condenação em custas;
3. A citação das RÉS para, querendo, apresentar contestação dentro do prazo legal.
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos em anexo.