Criação amadora de pássaros tem por fim preservação das espécies | Juristas
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PROCESSUAL CIVIL E MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSARIFORMES. PEDIDO DE CADASTRO JUNTO AO IBAMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO COATOR. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IN 06/2002. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I – O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, entendendo pela ausência de prova que demonstrasse a negativa da autoridade ao recadastramento. Consta documento formulado pelo impetrante requerendo seu recadastramento junto ao IBAMA, contendo ainda o registro de recebimento pelo órgão. A manifestação do IBAMA demonstra resistência em conceder a autorização. II – O §1º, do art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2003, que revogou a Instrução Normativa nº 06/2002, contém a seguinte orientação: "Criador Amadorista é toda pessoa física que cria e mantém em cativeiro espécimes de aves da Ordem Passeriforme objetivando a preservação e conservação do patrimônio genético das espécies, sem finalidade comercial" III – "Estando vigente a Instrução Normativa 06/2002, que impede o recadastramento dos criadores de passeriformes após o esgotamento do prazo previsto na norma infralegal, a negativa de recadastramento perpetua-se no tempo, com efeitos contínuos, razão por que não se considera transcorrido o prazo legal para a impetração. Decadência que se afasta. Precedente do Tribunal: AMS 2006.38.00.027492-5/MG, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Souza Prudente, DJ de 10/09/2007, p.62." (AMS 2005.38.00.022460-1/MG – Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus – DJ de 31.01.2008) IV – Sentença anulada. Ordem concedida. Recurso de apelação interposto pelo impetrante provido. (TRF1 – AMS 0016356-73.2008.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016)
criador amadorista de passariformes
patrimônio genético das espécies
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