A Lei Maria da Penha e os direitos humanos da mulher no contexto internacional - Jus.com.br | Jus Navigandi
O artigo consiste em um estudo sobre a internacionalização dos direitos humanos, tendo como foco os direitos humanos da mulher brasileira com a concretização da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
"Todo novo corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos vem de ser construído em torno dos interesses superiores do ser humano, independentemente de seu vinculo de nacionalidade ou de seu estatuto político [...] Se o Direito Internacional reconhece aos indivíduos direitos e deveres (como comprovam os instrumentos internacionais de direitos humanos), não há como negar-lhes personalidade internacional, sem a qual não poderia dar-se aquele reconhecimento [...] O reconhecimento do individuo como sujeito tanto do direito interno como do Direito Internacional, dotado, em ambos de plena capacidade processual (cf. infra), representa uma verdadeira revolução jurídica, para a qual temos o dever de contribuir. Esta revolução vem enfim dar um conteúdo ético às normas tanto do direito interno como do Direito Internacional." (CANÇADO TRINDADE, 2004, p. 212-213).
Para Hirao (2007) [19] a definição supra mencionada vincula a discriminação contra a mulher diretamente com os direitos humanos em geral e envolve os seguintes elementos: "(i) distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo, (ii) ter como objeto ou resultado prejuízo e anulação do reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, o que expressa (iii) o principio de indivisibilidade dos direitos humanos. [...]"
Essa definição inclui, por exemplo, os casos de agressão sexuais, que afetam majoritariamente a mulheres. Desse modo, "são atos de discriminação contra a mulher tanto a violência domestica – que afeta desproporcionalmente as mulheres – como a demissão de mulheres grávidas - que afeta unicamente as mulheres." (HIRAO, 2007, p.759).
A Assembléia Geral das Nações Unidas, convencida da necessidade de um documento internacional que enfrentasse o problema da violência contra a mulher, afirma que a violência contra a mulher consiste em violência contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e adota a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994). A Convenção é formada por 25 artigos e um preâmbulo, foi ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 e promulgada em 1996.
Levando em consideração o amplo processo de consulta realizado pela Comissão Interamericana de Mulheres desde 1990 para o estudo e a elaboração de um projeto de convenção sobre a mulher e a violência, e Vistos os resultados da Sexta Assembléia Extraordinária de Delegadas, Resolve: Adotar a seguinte Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"."
"Art.1º - Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 2º - Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica."
"Artigo 12 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação do artigo 7º da presente Convenção pelo Estado-parte, e a Comissão para a apresentação e consideração de petições estipuladas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."
Com a assinatura e ratificação pelo Brasil dos tratados específicos sobre a promoção e defesa dos direitos da mulher: a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979); e a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994), são geradas obrigações para o país no âmbito internacional como também no nacional.
Quanto à incorporação dos tratados de direitos humanos pelo Brasil encontra-se no art.5º, parágrafo 2º e 3º da Constituição que alberga esses "tratados no universo de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. [...] Ao processo de constitucionalização do Direito Internacional conjuga-se o processo de internacionalização do Direito Constitucional." (PIOVESAN, 2007, p.118-119).[24]
"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Além do mencionado acima, no seu artigo 1º a Lei faz referência que é criada, também nos termos de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (...) e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar."
A Conferência e as convenções internacionais aqui mencionadas - Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena (1993); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979); e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994) -, foram fundamentais para a internacionalização dos direitos humanos da mulher, bem como, para elaboração da Lei Maria da Penha.
<www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/legislacao/internacionais/imprimir - 25k>. Acesso em 7 fev.2010.