O Tribunal de Justiça da União Europeia deve dizer, em breve, se comete alguma ilegalidade o site que publica link para uma página que viola direitos autorais. O caso levado ao TJ europeu trata da reclamação da revistaPlayboy na Holanda. Lá, um site divulgou um anúncio com link para uma outra página, onde tinham fotos feitas pela revista. As fotografias foram publicadas sem autorização da Playboy.
Flávia Lefèvre, do Comitê Gestor da Internet, alerta para as consequências negativas de projetos que buscam alterar o Marco Civil da Internet
Desde a última quinta-feira (31), um relatório proposto pela CPI dos Crimes Cibernéticos gera discussão em torno de possíveis alterações no Marco Civil da Internet (MIC), aprovado em 2014 depois de longa discussão pública. Nesta quinta-feira (7), o relator da comissão, deputado Esperidião Amim (PP-SC), decidiu que excluirá um dos anteprojetos mais polêmicos, que obrigava provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos “ofensivos à honra” em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos – sem a necessidade de interferência da Justiça.