Ressarcimento ao INSS - Opinião - Estadão
Ao mover ações de ressarcimento contra agressores de mulheres seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Previdência Social dá uma contribuição importante para coibir a violência doméstica. Reforça, assim, com a ameaça de penalidades pecuniárias, a aplicação da Lei Maria da Penha - que completou seis anos, terça-feira, e já levou milhares de mulheres a denunciar as agressões sofridas de maridos e ex-maridos, companheiros e ex-companheiros, em geral, no domicílio familiar.
09 de agosto de 2012 | 07h36
A pedido do INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou duas ações contra agressores de mulheres no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de Brasília. Num dos casos, o assassínio da mulher pelo ex-companheiro, em fevereiro, deixou como beneficiário de pensão do INSS o filho menor do casal, com 3 anos de idade. A criança já recebeu R$ 3.859,00 e terá direito à pensão até completar 21 anos. O custo é estimado em R$ 156 mil, valor que a Previdência pretende cobrar do assassino.
Outra ação regressiva refere-se ao montante de R$ 49.160,00 pago pelo INSS a título de auxílio-doença a mulher vítima de tentativa de assassínio por parte do ex-cônjuge, já condenado pela Justiça por crime qualificado.
Em julho, foi firmado um convênio entre o INSS e o Instituto Maria da Penha para combater a violência doméstica contra as mulheres seguradas na Previdência. Estão previstas ações educativas para informar a população sobre a violência doméstica e familiar; divulgar os serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que podem ser concedidos aos agredidos; qualificar os servidores públicos para atender aos casos de violência; e, finalmente, ajuizar ações regressivas. Além dos casos já ajuizados, a Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS) do Distrito Federal está avaliando 8 mil processos recebidos pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher.
Mas, como enfatizou o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, é essencial que as punições tenham efeito pedagógico. Esse efeito será muito mais amplo se os agressores estiverem sujeitos a penas pecuniárias, para que sintam no bolso o custo de praticar uma violência.Ressarcimento ao INSS