Cofres gaúchos fortalecidos por novas leis orgânicas – AAFIT-DF
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27 julho 2010 |
Antes da mudança, eram duas alternativas a serem seguidas pelo Fisco gaúcho – um que previa administrar a Secretaria da Fazenda mediante um cargo generalista, e uma outra visão, de criar três cargos de nível superior, com especialização nas funções da Receita, Tesouro e Controle. Prevaleceu a visão de especialização.
O Conselho Superior é outra novidade que, possivelmente, fará diferença na gestão tributária. A decisão de sua criação veio a partir da necessidade de um órgão que auxiliasse nas tomadas de decisões mais relevantes das subsecretarias. O conselho vai ajudar a resolver questões que demandam interpretação em que as normas não são facilmente depreendidas de uma simples leitura da norma.
Tínhamos vácuos na legislação, faltava definição nas funções de finanças, controle e contabilidade, funções da administração tributária , diz. Havia também conflitos entre legislações nunca solucionados. E para isso, os papéis de cada um dos profissionais foram divididos.
Um dos mais importantes aspectos da lei orgânica está no seu papel de concretizar a Emenda Constitucional 42, que passou a considerar o Fisco atividade essencial ao funcionamento do Estado.
Essa é a opinião do advogado Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, professor da Pucrs e da Ufrgs.
Ele salienta ainda a importância da afirmação de uma gestão autônoma e independente, que transcende governos e ingerências partidárias. Foram avanços extremamente significativos. Ao menos em potencial. Agora, urge implementar as mudanças introduzidas por esse regime jurídico , afirma.
A própria Administração Tributária, ora fortalecida, pode liderar uma discussão racional sobre como tornar mais equitativo e digno o sistema tributário brasileiro. Mais do que reformá-lo, é preciso reiventar o modelo tributário caótico e iníquo em que se vive , alega.
Na opinião do presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto
Kupski, cada ente federado deveria se apressar em criar a sua própria lei, sem esperar pela edição de uma norma do governo federal. Ele salienta também que recentemente foi aprovada no Pará uma lei em que um dos artigos obriga o governo a editar uma lei orgânica sobre administração tributária. No Pará, uma lei diz que vai ter outra , afirma.
A falta de autonomia orçamentária foi um dos pontos falhos na lei. O órgão não tem orçamento próprio, mas poder fazer programação sem envolvimento da questão política, a garantia de, no futuro, ter paridade , afirma. Para isso, teria que mudar a Constituição. Essa nossa lei aprovada no Rio Grande do Sul valorizará a administração tributária, mostra a importância do legislativo.
Transparência e resultado são outras consequências diretas dessa inovação.
Para Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, a lei aprovada no Estado certamente poderá servir de modelo para outras unidades da federação, inclusive para a Receita Federal. É preciso introduzir diplomas em harmonia com a filosofia subjacente à Emenda Constitucional 42 , defende. Isso quer dizer elevar o patamar do regime dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado, desde que seja em benefício da sociedade.