TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES E COMÉRCIO ELETRÔNICO: A RETOMADA DE DECISÃO TRIBUTÁRIA - Camargo Adv TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES E COMÉRCIO ELETRÔNICO: A RETOMADA DE DECISÃO TRIBUTÁRIA - Camargo Adv
TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES E COMÉRCIO ELETRÔNICO: A RETOMADA DE DECISÃO TRIBUTÁRIA
Constando como pauta do dia 4 de fevereiro, serão apresentados dois votos-vista de processos tributários muito aguardados pelas empresas.
Um deles trata da tributação do software. O outro, da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico sem que exista uma lei complementar sobre o tema.
O que trata da tributação do software só depende do voto de Nunes Marques, ministro da Corte, para ser concluído. Já há maioria de votos contra a incidência do ICMS. Os ministros estão entendendo que cabe ISS, o imposto municipal, tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, que é desenvolvido para atende
Já o processo da Difal, no entanto, deve ocupar mais tempo do plenário. Há só dois votos computados, dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ambos são contra a cobrança.