ConJur - Pesquisa indica causas da revisão de decisões administrativas do INSS
Pesquisa indica causas da revisão judicial de decisões administrativas do INSS
25 de outubro de 2020, 8h26 Imprimir Enviar
Desavenças previdenciárias são as mais judicializadas em varas e tribunais federais
Esse panorama, destacado no relatório "A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais", foi apresentado na terça-feira (20/10), durante a 320ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça. O levantamento trata das causas, problemas e políticas públicas indicadas como soluções.
Encomendado pelo CNJ, o estudo foi elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) na 4ª Edição da Série Justiça Pesquisa. O tema "Previdência Social e benefícios assistenciais" é o mais judicializado em varas e tribunais federais (representa mais da metade dos novos casos ajuizados), sendo relevante também na justiça estadual, por competência delegada, bem como no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— ao menos 11% dos benefícios concedidos pelo INSS advêm de decisões judiciais, especialmente de ações do sul e sudeste;
— há prevalência da requisição administrativa e judicial de auxílio-doença em tema que envolve a validade e o alcance das perícias médicas e divergência entre a administração pública e o Judiciário sobre o conceito de invalidez;
— a maior parte dos indeferimentos administrativos se dá por divergência entre o pedido e o parecer da perícia médica;
— a participação dos benefícios que requerem perícia é maior entre as concessões por decisão judicial em comparação às decisões administrativas indicando maior propensão à judicialização;
— a proporção de pessoas desempregadas é consideravelmente maior nos casos de indeferimento;
— nos últimos dez anos, observou-se aumento no tempo médio de análise dos benefícios por parte do INSS.
Já a análise dos processos judiciais, a partir dos dados da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud) do CNJ, indicou algumas conclusões:
— o aumento na distribuição de processos relativos a Previdência e benefícios assistenciais;
— concentração das ações na justiça federal (as regiões do TRF-4 e TRF-5 são as com maior carga de processos e o TRF3 é a região com a menor intensidade de judicialização e a que mais proporcionalmente indefere pedidos;
— tos benefícios assistenciais, aposentadoria rural e salário maternidade são mais frequentes nas regiões do TRF-1 e TRF-5.
Como resultado da análise das informações e das entrevistas, o relatório indica 16 ações destinadas a resolver ou minimizar os macroproblemas e reduzir a judicialização. Por exemplo, extinção do atendimento preferencial de advogados na instância administrativa; acesso presencial às agências do INSS em regiões de maior exclusão digital; adoção de uma política de informação sobre o uso da plataforma "Meu INSS"; maior acesso e simplificação do processo administrativo, com ampla informação ao segurado; transição para o processo digital com atenção à qualidade das análises; e mais informações ao segurado sobre o andamento das análises administrativas.
Ao apresentar as conclusões do estudo, o relatório alerta para o risco de a epidemia de Covid-19 agravar a situação da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais. A partir das informações, a equipe de pesquisa do Insper considerou que a ampliação da demanda pelos benefícios previdenciários e assistenciais, dificuldades de coordenação entre as esferas administrativa e judicial, o desemprego em níveis mais altos e o constrangimento fiscal devem contribuir para a intensificar a judicialização. "É momento, portanto, para iniciativas que visem mitigar esse problema", recomendam os pesquisadores. Com informações da assessoria do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2020, 8h26
Lição de casa mal feita
27 de outubro de 2020, 12h36
Ao invés de leis novas de constitucionalidade questionável e que diminuem a confiança do segurado no sistema o INSS deveria se reunir com o judiciário para acelerar a tramitação dos processos com recursos intermináveis e que impossibilitam o recebimento dos recebíveis dos times de principalmente futebol e seitas religiosas além de empresas inadimplentes.
Como a corrente quebra no elo mais fraco passam a inventar fórmulas econômicas e o Congresso Nacional avalisa tudo modificando artificialmente sob a alegação de quebra do sistema de previdência. Há um perverso e silencioso jogo por trás disso, ou seja, reduzindo a confiança no sistema humanitário estatal cria-se espaço para as empresas de previdência privada cuja existência embora lícita esperam como lobos às vítimas, a falência do sistema.
Cobrar de quem deve antes de se cogitar alterar direitos prestes a serem adquiridos seria a ação correta.
Diz o princípio do direito : pacta sunt servanta, mas no Brasil dos safados relativizam-se tudo a favor da delinqüência.