Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.641 de 22.12.1989 (Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras
Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 5.641/89 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 5.641 de 22.12.1989
DOM-Belo Horizonte: 23.12.1989
II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 2º Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.