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Aprovado orçamento impositivo que beneficia parlamentar
11 fev 2015 Política
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, comentou nesta manhã a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo pelo Plenário ontem. Ele explicou que não há nada de novo porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano já tinha implementado a medida.
Segundo a LDO 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo.
"A previsão já estava na LDO, agora vai para a Constituição", explicou Cunha. Segundo ele, a aprovação foi "uma redenção da Casa".
A aprovação se deu em segundo turno por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria vai à promulgação.
Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais, informa a Agência Cãmara.