ConJur - STF julga licença de 180 dias para servidor que seja pai solteiro
Supremo julga licença de 180 dias para servidor que seja pai solteiro
11 de maio de 2022, 11h49 Imprimir Enviar
A pauta do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (11/5), recurso que discute que discute se o servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias.
O colegiado definirá, também, se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O recurso é de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que reconheceu o direito ao benefício a um médico, pai solteiro de duas crianças gêmeas, geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
Em sua coluna na ConJur, em novembro do ano passado, o advogado Lenio Streck defendeu que, se aprovada pelo Supremo, a concessão de licença estendida criaria um privilégio para os pais servidores públicos, já que a decisão só vale para eles.
Também estão na pauta mais dois recursos com repercussão geral. Um deles discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Outro recurso listado trata da necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa.
Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 - Repercussão geral
Recurso Extraordinário (RE) 999.435 — Repercussão geral (retorno de vista)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.100
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459 - Repercussão geral
Embargos de declaração na decisão que reafirmou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O sindicato alega que três das quatro decisões mencionadas no julgamento tratam de outra contribuição (confederativa), que não tem a mesma natureza da assistencial. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.