Regimento Interno - ARCO SPI
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Das Subsedes
ARTIGO 1º – A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA ECT NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, cumprindo o que determina o Artigo 2º de seu Estatuto aprovado por sua Assembléia Geral e devidamente registrado em Cartório, institui as Subsedes abaixo mencionadas visando consolidar, complementar e detalhar as diretrizes básicas fixadas pelo Estatuto da ARCO/SPI, de modo que sejam assegurados as Subsedes os meios indispensáveis à realização de suas finalidades institucionais.
Parágrafo Primeiro - Com base na divisão territorial da Diretoria Regional de São Paulo Interior, institui-se as seguintes Subsedes:
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de Bauru e órgãos operacionais localizados na cidade, excetuando-se os órgãos administrativos da Sede da DR/SPI;
SUBSEDE BOTUCATU
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de Botucatu e órgãos operacionais localizados na cidade de Botucatu;
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de Campinas;
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de Ribeirão Preto;
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de São José do Rio Preto;
Área de abrangência: localidades abrangidas pelas extintas REOP de Araçatuba e Votuporanga;
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de SOROCABA;
SUBSEDE RIO CLARO
Área de abrangência: localidades abrangidas pela antiga REOP de Rio Claro;
SUBSEDE ARARAQUARA
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de Araraquara;
Área de abrangência: localidades abrangidas pela extinta REOP de São José dos Campos
SUBSEDE EDIFICIO SEDE BAURU
Área de abrangência: órgãos constitutivos da estrutura da Diretoria Regional São Paulo Interior, localizados na cidade de Bauru.
Parágrafo Segundo – A Subsede ARCO/SPI não se envolverá em assuntos referentes à religião, nacionalidade, raça, política partidária e sindical, sendo vedada, em suas dependências ou em eventos promovidos pela mesma, à prática de atividades desta natureza.
Da Coordenação das Subsedes
ARTIGO 2º - A Coordenação das Subsedes será composta por no mínimo 8 associados, eleitos por voto direto, conforme preconiza o Artigo 57° letra "b" subitem I do Estatuto Social.
ARTIGO 3º - A administração da Subsede será exercida por Coordenadores assim distribuídos:
1 Coordenador Administrativo Financeiro
1 Coordenador Social, Cultural e Lazer
1 Coordenador de Esporte, Imprensa e Divulgação
Parágrafo Primeiro – A Subsede poderá se fazer representar nas unidades localizadas fora da cidade sede da REVEN, que tenham em sua lotação mais de 50 (cinqüenta) associados, por um representante indicado pela maioria dos associados da unidade.
Parágrafo Segundo – O Coordenador Geral e o Coordenador Administrativo Financeiro da Subsede, não poderão pertencer a Associações e entidades representativas de funcionários da ECT, tanto a nível regional, estadual ou nacional.
ARTIGO 4° - A Coordenação das Subsedes servirá de apoio e representação da Diretoria da Associação junto aos associados ARCO, na sua Região de abrangência.
ARTIGO 5° - A Coordenação da Subsede reunir-se-á, mensalmente, para a realização de sessão ordinária, ou quando convocado pelo seu Coordenador Geral, na forma deste Regimento.
ARTIGO 6° - Para validade das decisões da Coordenação da Subsede será necessária, a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, bem como que as decisões tomadas sejam aprovadas pela maioria dos presentes.
ARTIGO 7° - Nos casos de afastamento ou licença do Coordenador Geral este será substituído pelo Coordenador Administrativo Financeiro
ARTIGO 8° - No caso de desligamento de algum Coordenador, a substituição do mesmo será realizada por um dos suplentes, em reunião da Direção da Subsede especialmente convocada para tal.
Parágrafo único – Caso o número de membros da Coordenação da Subsede reduza-se a uma quantidade inferior a 06 (seis) e esgotadas as possibilidades de substituição previstas neste Artigo, deverá ser realizada escolha dos membros faltantes no órgão, no rol de associados da Subsede, os quais deverão ter seu nome submetido à aprovação da maioria absoluta dos membros remanescentes da Subsede e da Diretoria da Associação.
Dos objetivos da Coordenação e Administração da Subsede
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Estatuto ARCO, bem como responsabilizar-se pela execução das deliberações dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
II – Elaborar o cronograma de eventos da Subsede de acordo com o orçamento disponibilizado para o exercício;
III – Zelar pelo patrimônio da ASSOCIAÇÃO, administrando-o;
IV – Coordenar a utilização da subsede e outros bens ou instalações da ASSOCIAÇÃO;
V - Promover a prática de educação física, reuniões de caráter social, cultural, cívico e desportivo, visando o bem - estar e o congraçamento dos associados e dos seus Familiares dependentes, através de cronograma definido pela Diretoria da Associação.
VI - Propor convênios com terceiros, através de contratos específicos a serem autorizados pela Diretoria Executiva da Associação, com vistas à prestação de serviços em geral ou, para o fornecimento de produtos para a ARCO e ou seus associados;
VII - Propor convênios com entidades, clubes, sociedades ou associações congêneres, de caráter social, cultural ou esportivo, respeitada sua autonomia e independência, de forma a permitir a freqüência às sedes das conveniadas, dos associados ARCO e de seus dependentes;
VIII - Contribuir para o desenvolvimento sócio cultural da comunidade de associados;
IX - Incentivar o desenvolvimento educacional de seus associados;
X - Representar os associados quanto aos objetivos contidos nestes Artigos;
Das atribuições das Coordenadorias
a) Compete ao Coordenador Geral
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais
II – Convocar reunião da Subsede
III – Presidir reuniões da Subsede e mandar executar suas decisões
IV – Propor medidas de interesse da ARCO/SPI
V – Coordenar a execução do cronograma de eventos estabelecidos como obrigatórios pela Diretoria da Associação e aqueles estabelecidos pela Subsede;
VI – Receber e atuar normas e diretrizes da Diretoria Executiva na administração da SUBSEDE
VII – Prestar contas dos valores liberados pela Diretoria Executiva para eventos da Subsede, dentro do mês de competência
b) Compete ao Coordenador Administrativo Financeiro
I - Implementar a Coordenadoria Administrativa Financeira da Subsede
II - Substituir o Presidente em caso de afastamento ou licença do cargo
III - Presidir as sindicâncias que forem instauradas por ato da Coordenação da Subsede contra associado e/ou funcionários, que cometam qualquer falta, propondo, afinal, as medidas a serem adotadas, segundo as normas do Estatuto da Associação
IV - Acompanhar a utilização dos imóveis da Associação no âmbito da Subsede, comunicando a Diretoria qualquer dano ou problema em sua documentação, impostos, etc
V - Defender os interesses da Subsede perante as repartições públicas, autarquias ou empresas de economia mista
VI - Organizar a tesouraria e a contabilidade da Subsede
VII - Coordenar a execução do orçamento liberado para o exercício
VIII - Elaborar demonstrativo financeiro mensal, encaminhando toda documentação para escrituração contábil na sede da Associação dentro do mês de competência
IX - Prestar contas dos valores liberados pela Diretoria Executiva para eventos da Subsede, dentro do mês de competência.
c) Compete ao Coordenador Esportes, Imprensa e Divulgação
I - Propor o cronograma de eventos esportivos de sua pasta para aprovação da Direção da Subsede dentro dos valores fixados no orçamento anual
II - Elaborar e assinar relatórios juntamente com o Coordenador Geral
III - Organizar, firmar e divulgar convênios atinentes à sua pasta
IV - Supervisionar a conservação e a boa ordem das instalações e dos materiais pertencentes a sua Coordenadoria, comunicando à Diretoria Executiva as avarias porventura verificadas, indicando os responsáveis
V - Exercer as funções de relações públicas da Subsede
VI - Receber e divulgar informações entre os associados e o conjunto da sociedade
VII - Desenvolver as campanhas de propaganda definidas pela Diretoria
VIII - Organizar, firmar e divulgar convênios atinentes à sua pasta, em conjunto com o Coordenador Social de Cultura e Lazer
d) Compete ao Coordenador Social de Cultura e Lazer
I - Propor o cronograma de eventos de sua pasta para aprovação da Direção da Subsede dentro dos valores fixados no orçamento anual;
II - Organizar, e divulgar convênios atinentes à sua pasta;
III - Promover, através de suas atividades, a valorização e a integração dos sócios;
IV - Receber e divulgar informações entre os associados e o conjunto da sociedade;
V - Desenvolver as campanhas de propaganda definidas pela Diretoria;
VI - Elaborar e colaborar com a Diretoria da Associação, na criação de informação (imprensa escrita, falada, televisionada, vídeos, cartazes, cartilhas) de material de divulgação da Associação, destinado aos sócios e aos usuários em geral;
VII - Buscar recursos para promoções das diversas Coordenadorias junto aos parceiros da Associação;
ARTIGO 9° - Todas as decisões da Coordenação da Subsede serão registradas e documentadas em atas, as quais deverão ser emitidas em duas vias. O original dessas Atas, após impresso e assinado por todos os membros da Coordenação da Subsede deverá ser encaminhado a Sede da Associação para digitalização, e disponibilização no site da ARCO SPI, para conhecimento de todos os associados.
Seção I – Da abertura de prazo para registro de chapas e inscrições individuais.
ARTIGO 10º. A Diretoria da Associação abrirá inscrição para registro de chapas para Coordenação das Subsedes, fixando em 10 (dez) dias corridos o prazo para registro de chapas, contado a partir da publicação do aviso resumido do Edital.
Parágrafo primeiro: Devem constar do Edital de Abertura de inscrição os seguintes dados:
Período em que estarão abertas oficialmente as inscrições para inscrição das chapas;
Horário de funcionamento da Secretária da Associação para recebimento do registro e inscrições;
Local de inscrição das chapas;
Tempo de mandato;
Forma de inscrição e documentos necessários;
Data provável das eleições;
Seção II – Da formação das chapas e registro
ARTIGO 11º. O processo eleitoral para escolha dos integrantes das Coordenadorias das Subsedes, para cumprir um mandato de 04 (quatro) anos, será assim realizado:
I – Coordenadorias de Subsede - através da inscrição de chapas com no mínimo 8 membros.
Parágrafo primeiro - São condições de elegibilidade, além de estar em pleno gozo de seus direitos associativos, estar habilitado para todos os atos da vida civil, e:
I - Para os cargos de Coordenadores de Subsede:
a) Não estar no exercício de cargo eletivo de órgãos da ARCO/SPI, por dois mandatos consecutivos;
b) Ser sócio Fundador ou Contribuinte Efetivo há no mínimo 2 (dois) anos;
c) Residir na cidade sede de REVEN/REOP da Diretoria Regional São Paulo Interior, onde esta instalada a Subsede;
Os demais membros da chapa e seus suplentes poderão estar lotados em unidades fora da cidade sede de REVEN/REOP.
Parágrafo segundo: A inscrição da CHAPA para as Subsedes poderá ser efetuada na Sede Administrativa da Associação, bem como, através de Sedex com AR destinado a Diretoria da Associação, mencionando no anverso do envelope a frase: "Inscrição de chapa para as SUBSEDES, a qual deverá dar entrada na Sede Administrativa da Associação, dois dias antes do termino das inscrições, sob pena de cancelamento da mesma".
I – Para o registro de chapa para concorrer à eleição para a Coordenação das Subsedes será necessário:
Relação de nomes que comporão a chapa em 2 (duas) vias assinadas;
Cópia da carteira funcional ou documento de identidade;
ARTIGO 12º. As inscrições apresentadas para registro no prazo anteriormente fixado, somente serão aceitas se compostas exclusivamente por associados em pleno gozo de seus direitos, até o encerramento das inscrições.
Seção III – DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA
ARTIGO 13º A impugnação de candidatura, deverá ser feita no prazo de 2 (dois) dias a contar do registro de uma chapa, far-se-á mediante requerimento à Diretoria da Associação e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatutária.
Parágrafo primeiro: A impugnação só pode ser apresentada por associado em dia com suas obrigações e sem débitos com a Associação;
Parágrafo segundo: Será lavrado termo de encerramento do prazo de impugnação, do qual constarão os nomes dos impugnantes e respectivos impugnados, se houverem.
Parágrafo terceiro: Cada candidato impugnado será notificado pela Diretoria da Associação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à data da lavratura do termo de encerramento referido no parágrafo anterior e terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentar razões de defesa.
Parágrafo quarto: A Diretoria da Associação dará decisão no processo de impugnação, no prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento da defesa, sob pena de subsistência da candidatura.
Parágrafo quinto: A chapa de que fizerem parte candidatos impugnados poderá substituí-lo em 03 (três) dias da data do recebimento da decisão citada no parágrafo acima.
Seção IV – DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 14º. Compete ao Presidente da ARCO/SPI ou Presidente do Conselho Deliberativo convocar os associados para as eleições, para o preenchimento dos cargos das Coordenadorias da Subsede, por Edital, que deverá ser tornado publico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do pleito, através de jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, bem como, no site da Associação e outros.
Parágrafo primeiro: Devem constar do Edital de Convocação de Assembléia Geral para as eleições os seguintes dados:
Data e horário de inicio e encerramento da votação;
Forma de captação de votos
ARTIGO 15º - A forma de captação de votos das Eleições será através de correspondência. O material será encaminhado para o Gerente da Unidade, contendo:
Envelope em branco individual (URNA)
Envelope endereçado à mesa apuradora central.
Instruções para realização do pleito;
Parágrafo primeiro – Será composta uma mesa coletora em cada unidade onde haja 50 (cinqüenta) associados ou mais, formada por 1 (um) Presidente, 2 (dois) mesários e 1 (um) suplente formada pelo Gerente da Unidade.
Parágrafo segundo - Nas unidades com menos de 50 (cinqüenta) e mais de 5 (cinco) associados, a mesa coletora será composta de 1 (um) Presidente e 1 (hum) mesário e 1 (hum) suplente.
Parágrafo terceiro – Nas unidades com menos de 5 (cinco) associados, a mesa coletora será composta de 1 (hum) Presidente.
ARTIGO 16º - Somente haverá apuração nas SUBSEDES, onde ocorrerem à inscrição de mais de uma chapa para concorrerem às eleições de suas Coordenadorias, tendo em vista a não existência de concorrência ao pleito.
ARTIGO 17° - Havendo a existência de mais de uma chapa inscrita ao pleito eleitoral, o Presidente da ARCO/SPI comporá uma mesa apuradora, que deverá ser composta por 01 (hum) representante do Conselho Fiscal, 01 (hum) representante do Conselho Deliberativo, 2 (dois) Diretores e 2 (dois) funcionários da Associação, para exercerem os seguintes cargos:
1 (hum) Presidente (escolhido entre os membros dos Conselhos e Diretoria);
1 (hum) Secretário (escolhido entre os membros dos Conselhos e Diretoria);
2 (dois) mesários (escolhido entre os membros dos Conselhos e Diretoria);
2 (dois) mesários (funcionários da Associação);
Parágrafo primeiro - Para apuração proceder-se-á da seguinte forma:
Os envelopes oriundos das unidades serão abertos um de cada vez, para a contagem das cédulas de votação;
Será lida a ata relativa a cada um tão logo seja aberta;
Contadas as cédulas de cada um, o Presidente da mesa apuradora verificará se o seu numero coincide com o dos associados que votaram na unidade;
Far-se-á a apuração, se o número de cédulas for igual ou inferior ao dos associados que votaram;
Se o número de cédulas em excesso for superior ao número de associados que votaram, sem menção do fato em ata, a votação será anulada, não sendo computados os votos do envelope.
f) Terminada a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa que obtiver maior número de votos e fará lavrar a ata dos trabalhos, que deverá conter:
Dia e hora do inicio e do encerramento dos trabalhos;
Local ou locais de funcionamento das mesas coletoras;
Nome dos membros das mesas coletoras e fiscais representantes e houver;
Resultado de cada envelope apurado, com registro do:
Número de associados que votaram;
Número dos votos em separado computados e dos votos não computados;
Número de cédulas apuradas;
Número de votos em branco;
Número de votos nulos;
Proclamação dos eleitos;
ARTIGO 18º - A anulação do voto não implica na anulação de uma urna e a anulação desta não implica na anulação da eleição.
Parágrafo primeiro – As cédulas eleitorais contem retângulos onde deverá ser assinalado o voto de cada associado.
Parágrafo terceiro - Somente deve ser assinalado um dos retângulos por ocasião da votação. As cédulas como mais de um retângulo assinalado serão consideradas como voto nulo.
Paragrafo QUARTO - Anulada a eleição, obriga-se a Diretoria da Associação a convocar outra no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 19º - Será permitida a eleição dos membros dos Órgãos da ARCO/SPI por dois mandatos consecutivos.
ARTIGO 20º - A contagem de votos para a Diretoria da SUBSEDE será feita por chapa, considerando-se apenas os votos válidos. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos.
ARTIGO 21º. No caso de empate na contagem de votos serão considerados os seguintes critérios de desempate:
1º. Maior soma de tempo ininterrupto como sócio da associação dos inscritos na chapa;
2º. Maior soma de Idade dos inscritos na chapa;
3º. Maior soma de Tempo ininterrupto de serviços na ECT dos inscritos na chapa;
Parágrafo ÚNICO – Na ocorrência de empate entre as chapas inscritas, serão considerados para as somas constantes do caput acima, os 8 (oito) primeiros associados inscritos na ficha de inscrição das eleições.
ARTIGO 22º. Os membros eleitos serão empossados pelo Presidente da Diretoria da Associação, em sessão extraordinária, sob compromisso de fidelidade aos interesses da mesma.
ARTIGO 23ºA Associação manterá permanentemente em arquivo todas as peças do processo eleitoral
- Da Administração Financeira
Seção I – GENERALIDADES
ARTIGO 24º. A administração Financeira da Subsede obedecerá, obrigatoriamente, ao orçamento anual e suas alterações deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo da Associação,.
Parágrafo primeiro – A SUBSEDE observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade e as instruções geradas pela Secretária da Fazenda Estadual e Municipal, no que tange aos documentos fiscais a serem aceitos quando de operações financeiras levadas a efeito pela SUBSEDE;
II - No encerramento de cada mês e no final do exercício fiscal, a SUBSEDE deverá efetuar sua prestação de contas, de acordo com o Capitulo III - Dos objetivos da Direção e Administração da SUBSEDE, subitem III. A falta de prestação de contas no final de cada mês ou no final de cada ano pela SUBSEDE, acarretará o não repasse de verbas a mesma, até que a mesma venha a regularizar sua prestação de contas;
III – Não será permitida a acumulação de verba durante o exercício para utilização no final do mesmo. A verba prevista e não gasta, será recolhida passados dois meses de sua não utilização;
III – Toda documentação da SUBSEDE será alvo de auditoria, mensal por escritório de contabilidade externo nos documentos fiscais de receita e despesa, comprovando a entrada do recurso e os pagamentos efetuados, com emissão de parecer sobre a exatidão das contas, bem como pelo Conselho Fiscal da Associação.
Parágrafo QUARTO - Sem prejuízo a qualquer clausula anterior, a responsabilidade das despesas efetuadas e os compromissos assumidos além do estabelecido no orçamento anual serão de qualquer membro da Coordenação da SUBSEDE e não apenas do Coordenador Geral e Coordenador Administrativo Financeiro.
Seção I – Disposições gerais e transitórias
ARTIGO 25º. Os prazos previstos neste Regimento computam-se excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, o prazo que terminar em sábado, domingo ou feriado.
ARTIGO 26º. Todo e qualquer ato praticado em desconformidade com as regras do presente Regimento é nulo de pleno direito.
ARTIGO 27º. Os casos omissos ou duvidosos, bem como a interpretação do presente Regimento, serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
ARTIGO 28º.Este regimento reformável vigorará a partir da data de sua aprovação e, reunião da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, revogando as disposições em contrário.