Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02 - Blog Professor Cristiano Sobral
Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02
admin janeiro 19, 2017 Direito do Consumidor, Questões de Concursos Comentadas
(MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina)
A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90.
(✔ ) Certo ( ) Errado
A assertiva está certa, de acordo com o disposto no art. 6º, inc. III e parágrafo único do CDC: "São direitos básicos do consumidor: […] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento."