A Receita Federal do Brasil entende comoacréscimos legais os juros de mora e a multa de mora, ou seja, a Taxa Selic acumulada e mora de 0,33% ao dia, até o limite de 20%.
No TRF4, o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila explicou que, se a legislação permite o despacho para consumo damercadoria importada durante o prazo de vigência do regime, não se pode considerar que o beneficiário esteja em mora para impor uma penalidade. Segundo ele, o acréscimo da multa de mora ocorre apenas depois de terminado o prazo estabelecido para a vigência do regime, como prevê a Instrução Normativa 513/05.