Fundo Brasileiro para a Biodiversidade FUNBIO - PDF Download grátis
Gabriella Arantes Mota
1 N ú m e r o P-24 POLÍTICA DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO FUNBIO Fundo Brasileiro para a Biodiversidade FUNBIO
2 POLÍTICA DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO FUNBIO FUNBIO Fundo Brasileiro para a Biodiversidade Unidade Responsável: PMO Ponto Focal Version Date Autor Status 0 06/03/2013 Mônica Ferreira (consultoria - Eric Stoner) Elaboração 1. INTRODUÇÃO 2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 3. ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS 4. AVALIAÇÃO DE PROJETO E PASSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS: A METODOLOGIA DO EXAME AMBIENTAL INICIAL 5. POLÍTICA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO FUNBIO Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 4
3 1. INTRODUÇÃO 1. O Funbio reconhece a importância de políticas e práticas internas explícitas de salvaguardas ambientais e sociais como parte integrante dos esforços para o desenvolvimento sustentável apoiados pela instituição. Apesar do Funbio, por sua natureza, não apoiar projetos que impliquem em riscos ambientais significativos, é importante documentar possíveis impactos adversos de projetos, da forma mais clara possível, para minimizar riscos operacionais e de reputação. 2. O sistema de salvaguardas sociais e ambientais descrito neste documento pode ser visto como uma ferramenta de desenho de projeto, com o intuito de orientar o usuário na avaliação de alternativas técnicas, econômicas e sociais potencias, descrevendo possíveis impactos ambientais e sociais adversos bem antes do comprometimento de fundos; bem como de guiar a eventual implementação do projeto para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos negativos, se não for possível evitá-los. 2. DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 3. O Funbio reconhece a importância de políticas e práticas explícitas de salvaguardas sociais e ambientais que estabeleçam um padrão mínimo nas oito áreas que seguem: Avaliação de Impacto Social e Ambiental Habitats Naturais Reassentamento Involuntário Povos Indígenas (tratado em política específica) Manejo de Pestes Recursos Culturais Físicos Segurança de Barragens Sistemas de Denúncias e Responsabilização 4. Este documento esboça um sistema de políticas e práticas estabelecidas pelo Funbio para se alinhar a um padrão mínimo nas áreas listadas acima. 5. No máximo possível, o Funbio engaja stakeholders locais em esforços para monitorar possíveis impactos sociais e ambientais de projetos, assim como para guiar ajustes necessários para minimizar, mitigar e compensar impactos negativos potenciais. 6. É intenção do Funbio trabalhar para a implementação de um sistema de salvaguardas ambientais e sociais ainda mais rigoroso que os padrões mínimos do GEF i, dentro das normas da legislação ambiental brasileira, antes do final do ano de ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS 7. O Funbio designou uma pessoa da equipe como ponto focal para salvaguardas ambientais e sociais ii. Essa pessoa é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais. 8. Toda a equipe técnica do Funbio será treinada e será responsável pela implementação das Políticas de Salvaguardas Ambientais e Sociais iii. Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 5
4 4. AVALIAÇÃO DE PROJETO E PASSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS: A METODOLOGIA DO EXAME AMBIENTAL INICIAL iv 9. A equipe técnica do Funbio, responsável pela avaliação do projeto, deve realizar um Exame Ambiental Inicial, como uma primeira revisão interna, para avaliar os efeitos razoavelmente previsíveis das ações propostas para o meio ambiente e para as populações locais. O responsável pela avaliação do projeto leva em consideração os requisitos contidos nos Padrões Mínimos aplicáveis, detalhados no item 17, fazendo sua própria avaliação de um curso adequado de ação de salvaguardas ambientais e sociais, em uma Decisão Limiar escrita. 10. A função do Exame Ambiental Inicial é fornecer um breve relato como base para a Decisão Limiar recomendada. Na Decisão Limiar, o avaliador do projeto classifica as ações propostas para o projeto de acordo com as quatro categorias de salvaguarda: 1) Exclusão Categórica (classes de ações prédeterminadas sem impactos no meio ambiente); 2) Determinação Negativa (classes de ações sem impactos significativos para o meio ambiente); 3) Determinação Negativa com Condições (classes de ações com menor impacto, com medidas dirigidas para a sua mitigação); 4) Determinação Positiva (impacto ambiental significativo que requer Avaliação Ambiental e redesenho do projeto). 11. A Determinação Limiar é uma determinação formal, por parte do ponto focal para salvaguardas ambientais e sociais, quanto à possibilidade de uma ação do projeto proposto poder afetar significativamente o meio ambiente. O ponto focal ou concorda com a Decisão Limiar do avaliador do projeto, ou solicita a reconsideração. Na grande maioria dos casos, o Exame Ambiental Inicial é suficiente para documentar e alinhar as considerações ambientais e sociais aos Padrões Mínimos, sem a necessidade de uma Avaliação Ambiental mais detalhada. 12. Uma Avaliação Ambiental é um estudo independente detalhado dos efeitos adversos significativos, razoavelmente previsíveis, das ações propostas ao meio ambiente, usada como base para a definição dos cursos de ação para minimizar, mitigar, compensar e monitorar impactos adversos. 13. Uma Exclusão Categórica é considerada para ações que não causem impacto no ambiente natural ou físico, ou para atividades de pesquisa, as quais se espera que tenham um impacto limitado. Exemplos de ações consideradas Exclusões Categóricas são: Assistência educacional e técnica ou programas de treinamento; Experimentos controlados, confinados a pequenas áreas e cuidadosamente monitorados; Análises, estudos, workshops acadêmicos ou de pesquisas e reuniões; Transferência de documentação e informação; Subsídios para desenvolvimento institucional; Programas que envolvam nutrição e cuidados com a saúde. 14. Uma Determinação Negativa, declarada por escrito pelo ponto focal, indica que é esperado que as ações propostas não tenham um impacto adverso ao meio ambiente, sendo permitido o início das ações do projeto. 15. Uma Determinação Negativa com Condições, declarada por escrito pelo ponto focal, indica que se espera que as ações propostas tenham um impacto adverso reduzido ao meio ambiente. As ações do projeto são autorizadas a iniciar mediante aprovação de um plano detalhado de alternativas técnicas, econômicas e sociais para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos na implementação do projeto. Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 6
5 16. Uma Determinação Positiva, declarada por escrito pelo ponto focal, indica que é esperado que as ações propostas tenham um impacto adverso significativo ao meio ambiente, fazendo-se necessária uma Avaliação Ambiental completa, envolvendo maior coleta de dados e análise, participação pública e consulta com agências do governo para se certificar da observância quanto à legislação brasileira. Após a conclusão dessa avaliação, por consultores externos qualificados, o ponto focal determina se os recursos financeiros e técnicos disponíveis são suficientes para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos, ou se as ações do projeto proposto devem ser redesenhadas. 5. POLÍTICA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS DO FUNBIO 17. Padrões Mínimos de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio: Padrão Mínimo 1: Avaliação de Impacto Social e Ambiental O Exame Ambiental Inicial é a ferramenta de desenho usada pelo Funbio para avaliar a solidez ambiental e social bem como a sustentabilidade do projeto, como um meio de prevenir, quando possível, impactos ambientais adversos, enquanto documenta os esforços necessários para minimizar, mitigar, compensar e monitorar impactos negativos inevitáveis. Requisitos Mínimos: O Exame Ambiental Inicial é o processo de triagem interno usado pelo Funbio para avaliar os potenciais impactos das ações do projeto proposto aos recursos físicos, biológicos, socioeconômicos e culturais físicos; bem como sobre a saúde e a segurança humanas. Todas as atividades potenciais do projeto devem respeitar plenamente as normas existentes nas legislações ambiental, de saúde e trabalhista brasileiras, e devem também condizer com acordos internacionais aplicáveis sobre meio ambiente e direitos humanos. O Exame Ambiental Inicial é a ferramenta de desenho usada para determinar a viabilidade do projeto e ponderar alternativas, documentando eventuais custos para minimizar, mitigar, compensar e monitorar possíveis impactos adversos, incluindo aqueles associados a necessidades institucionais, de capacitações e de monitoramento. Os stakeholders, comunidades afetadas e organizações da sociedade civil são envolvidos o mais cedo possível na elaboração do projeto, para aconselhamento e consentimento, e são incluídos, quando necessário, nos esforços de monitoramento durante todo o ciclo de implementação do projeto. Havendo necessidade de Avaliações Ambientais, consultores independentes são contratados. Painéis consultivos independentes são convocados durante a preparação e implementação de projetos de alto risco. Padrão Mínimo 2: Proteção de Habitats Naturais O Funbio compromete-se a assegurar que o desenvolvimento ambientalmente sustentável seja promovido através do apoio à gestão sustentável, proteção, conservação, manutenção e reabilitação de habitats naturais, bem como à funções ecossistêmicas e de biodiversidade a estas associadas. Através do uso do Exame Ambiental Inicial, o Funbio emprega uma abordagem precautória e ecossistêmica para a conservação dos recursos naturais, bem como para a gestão do desenho Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 7
6 do projeto, ponderando os benefícios esperados do projeto contra os potenciais custos ambientais. A preferência no desenho do projeto é dada para locações de infraestrutura física em terras que já tenham sido convertidas para outros usos. Em nenhuma circunstância o Funbio se envolve ou financia atividades que levam à conversão ou degradação de habitats naturais críticos. Nos casos raros em que o Funbio considerar apoiar um projeto que afete negativamente habitats naturais não críticos, o resultado da metodologia do Exame Ambiental Inicial ajuda a ponderar ações alternativas e a orientar medidas de mitigação. A metodologia de Exame Ambiental Inicial é utilizada para rastrear, o quanto antes, possíveis impactos sobre a saúde e a qualidade do ecossistema, bem como sobre os direitos e bem-estar de populações dependentes da floresta. O Funbio não financia projetos envolvendo colheita florestal que leva à conversão ou degradação de habitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta. Projetos de restauração florestal apoiados pelo Funbio são desenhados para manter ou melhorar a biodiversidade e a função do ecossistema, através do plantio de enriquecimento ambientalmente adequado, socialmente benéfico e economicamente viável. O Funbio divulga esboços dos planos de mitigação aos principais stakeholders em tempo hábil, envolvendo-os, no máximo possível, no desenho, implementação, monitoramento e avaliação, incluindo acesso prévio aos planos de mitigação. Padrão Mínimo 3: Reassentamento Involuntário O Funbio evita ou minimiza o reassentamento involuntário o máximo possível. Quando não for viável, garante que as pessoas deslocadas sejam assistidas em recuperar e melhorar seus modos e padrão de vida, em termos reais, em relação aos níveis anteriores ao deslocamento. Todas as alternativas viáveis de desenho do projeto são consideradas para evitar ou minimizar o reassentamento involuntário. Através do acesso ao censo e ao levantamento de dados socioeconômicos, utilizando a metodologia de Exame Ambiental Inicial, o Funbio avalia os impactos econômicos e sociais potenciais, que podem ser causados pela tomada involuntária de terra ou restrição involuntária ao acesso a parques ou áreas protegidas legalmente estabelecidos. Para projetos que envolvem a restrição involuntária de acesso a parques ou áreas protegidas legalmente estabelecidos, o Funbio realiza consultas com as comunidades locais e os stakeholders afetados antes do desenho dos planos de reassentamento. Nos casos em que o reassentamento é inevitável, o Funbio trabalha para garantir que as pessoas reassentadas tenham a oportunidade de participar do planejamento, implementação e monitoramento do programa de assentamento, com atenção especial a definição dos benefícios de compensação para grupos vulneráveis. O Funbio trabalha para informar às pessoas que estão sendo reassentadas de seus direitos legais, consulta-os quanto às suas opções, e apresenta alternativas técnicas e economicamente viáveis de reassentamento e de assistência. Para indivíduos sem direitos legais sobre a terra, o Funbio trabalha para fornecer assistência no reassentamento para restaurar seus meios de subsistência, no lugar da compensação pela terra. O Funbio trabalha para divulgar os esboços dos projetos de reassentamento para os principais stakeholders em tempo hábil, antes da avaliação formal do projeto. Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 8
7 Padrão Mínimo 4: Povos Indígenas (este critério é tratado em um documento separado: P-25 - Política para Povos Indígenas) Padrão Mínimo 5: Manejo de Pragas As políticas e práticas do Funbio asseguram que os riscos ambientais e de saúde associados ao uso de pesticidas sejam minimizados e geridos através da adoção de práticas de gestão de pragas seguras, eficazes e ambientalmente adequadas. O Funbio promove práticas e mecanismos para controle de pragas que utilizam métodos de gestão biológica e ambiental ecológicos, reduzindo a dependência de pesticidas químicos sintéticos. A avaliação da possível necessidade de práticas de manejo de pragas é parte integrante da metodologia de Exame Ambiental Inicial. O Funbio segue as recomendações e orientações descritas no Código Internacional de Conduta para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no que concerne a aquisição, manipulação e aplicação de pesticidas em projetos que envolvem o controle de pragas. O Funbio promove o desenvolvimento da capacidade institucional de seus parceiros para a utilização do Controle Integrado de Pragas e do Controle Integrado de Vetores. O Funbio divulga esboços de planos de mitigação sobre manejo de pragas para os principais stakeholders, em tempo hábil, antes da avaliação do projeto começar. Critério Mínimo 6: Recursos Culturais Físicos As Políticas do Funbio asseguram a preservação de recursos culturais físicos, evitando a sua destruição ou dano, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitetônicos e sagrados, em plena conformidade com os padrões brasileiros de preservação histórica. O Funbio promove a análise de alternativas de projeto viáveis para evitar, minimizar ou compensar impactos adversos e estimular impactos positivos sobre recursos culturais físicos, através do desenho do projeto e escolha do local. Se possível, o Funbio evita financiar projetos que podem causar danos significativos a recursos culturais físicos utilizando, quando apropriado, pesquisas de campo com especialistas qualificados. O Funbio consulta as populações locais e os principais stakeholders para documentar a presença e a importância de recursos culturais físicos. O Funbio exige planos de gestão e conservação prévios, por parte dos executores do projeto em campo, para lidar adequadamente com ocasionais achados de recursos culturais físicos. O Funbio exige a divulgação de um esboço de planos de mitigação para os principais stakeholders, em tempo hábil, antes da avaliação do projeto. Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 9
8 Padrão Mínimo 7: Segurança de Barragens O Funbio exige mecanismos que garantam a qualidade e segurança no projeto e na construção de barragens, bem como na recuperação daquelas já existentes, em uma escala adequada à missão do Funbio. As políticas do Funbio asseguram a qualidade e segurança de barragens existentes que possam vir a ser afetadas por, ou afetar o resultado de, um projeto. O Funbio exige sistemas para monitorar a construção, manutenção e operação de barragens, bem como planos de emergência para as situações em que um projeto possa causar impacto ou ser afetado em seu resultado. O Funbio utiliza consultores independentes para verificar o projeto, construção e procedimentos operacionais das barragens nas quais um projeto possa causar impacto ou ser afetado em seu resultado. O Funbio exige inspeção de segurança periódica e ação de acompanhamento adequada após a construção ou recuperação de barragens nas quais um projeto possa causar impacto ou ser afetado em seu resultado. O Funbio divulga esboços dos planos de mitigação aos principais stakeholders, em tempo hábil, antes da avaliação do projeto. Padrão Mínimo 8: Sistemas de Denúncias e Responsabilização O Estatuto do Funbio e seu Código de Ética garantem a conformidade com as suas políticas e práticas de salvaguardas ambientais e sociais, e garante a responsabilização em caso de não cumprimento. O Sistema de Denúncias e Responsabilização aborda possíveis violações das políticas e procedimentos do Funbio, é transparente e eficaz, e é acessível às pessoas atingidas pelo projeto. Rosa Lemos de Sá, Secretária Geral do Funbio, é a pessoa da equipe designada para receber e responder às queixas relacionadas com a observância do sistema de salvaguardas ambientais e sociais do Funbio. Essa pessoa da equipe mantém registros e trabalha de forma proativa junto ao denunciante para resolver disputas que tenham mérito. i Política do GEF de Padrões Mínimos de Salvaguardas Ambientais e Sociais (GEF/C.41/10/Rev.1). ii A pessoa designada para esta posição no Funbio é (a ser definida). iii Um curso de formação destinado a introduzir a equipe técnica do Funbio aos procedimentos e práticas do Exame Ambiental Inicial será realizado durante o primeiro semestre de iv A metodologia do Exame Ambiental Inicial aqui descrita é uma adaptação da metodologia utilizada pela USAID para cumprir o Ato sobre a Política Nacional do Meio Ambiente dos E.U.A ( Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 10