Projeto de Lupion quer garantir gratuidade do transporte aos estudantes universitários. - Tribuna do Vale
4 de ago de 2020 às 16:38hs
Deputado Federal Pedro Lupion apresenta PL para garantir gratuidade no transporte universitário.
Na justificativa do PL, Lupion defende que os municípios brasileiros têm atualmente a incumbência constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Além disso, é dever desses entes, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurar o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para a garantia desse serviço, a União presta apoio financeiro não apenas aos Municípios, mas também aos Estados e ao Distrito Federal, na aquisição de veículos para transporte de estudantes da educação básica, por meio de instrumentos como o Programa de Apoio ao Transpor te do Es colar (Pnate).