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Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel. ​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa […]
Fazer a Avaliação do Seu Imóvel As avaliações imobiliárias são fundamentais para as transações comerciais, pois atestam legalmente o valor dos bens. Usos da Avaliação de Imóveis Compra e venda de imóvel Locação e arrendamento Ações revisionais Renovatórias do aluguel Aumento de capital Seguro imobiliário Desapropriações Indenizações Incorporação, fusão ou cisão de empresas […]
Divórcios no Brasil Consensual, Nova Lei A Emenda à Constituição 66/2010 dispensa do cumprimento do requisito do prazo de separação como condição para a formulação de pedidos de divórcios no Brasil. Elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que […]
Divórcio Litigioso Infidelidade, Deveres, Guarda dos Filhos, Divisão de Bens O divórcio litigioso ocorre quando não se chega a um acordo sobre os direitos de cada um, existindo portanto, desentendimentos entre o casal. Um dos cônjuges não quer se separar, ou há acordo quanto a separação, porém, o casal não concorda com a partilha dos […]