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Geral Segurança e Defesa Civil 10 de Julho de 2019 - 11h54
Procon de São José alerta comerciantes para ação de "falsos fiscais" no município
Os fiscais do Procon de São José atuam identificados e não
realizam a venda de qualquer tipo de material
Vale lembrar que a lei federal nº 12.291/10 determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o não cumprimento implicará em multa no montante de R$ 1.064,10. No entanto o Procon/SJ informa que o Código pode ser impresso gratuitamente no site do Senado Federal.