CUIDADOS AO CONTRATAR SERVIÇOS DE MEI E AUTONOMOS
SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA COM EMISSÃO DE NOTA AVULSA
Na prática, se não foi observada a retenção de 11% do valor pago no momento do pagamento ao contratado, o tomador do serviço pagará 31% sobre o valor total da nota fiscal de serviços.
A legislação que trata do assunto são o § 4° do artigo 30 da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, do Decreto 3.048/1999.
SERVIÇOS PRESTADOS POR MEI
Ao contratar serviços de Microempreendedor Individual, que fornecerá uma Nota Fiscal com inscrição no CNPJ, o tomador não deverá efetuar nenhuma retenção de impostos na fonte. Porém, se os serviços contratados forem de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria (além de manutenção ou reparo de veículos), o tomador deverá arcar com contribuição ao INSS de 20% sobre o valor total da Nota Fiscal do Microempreendedor Individual, emitindo uma Guia da Previdência Social (GPS) com Código 2100 e os dados da APM, recolhendo-a na rede bancária.
Ou seja, se o serviço for contratado por R$ 1.000,00, o tomador deverá pagar esse valor ao Microempreendedor Individual e recolher mais R$ 200,00 ao INSS, elevando o custo total da contratação a R$ 1.200,00.
Além disso, o tomador fica obrigado à entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social), sempre que ocorrer a contratação dessa modalidade de prestador de serviço.