Congresso rejeita uso de MPs para rever regras do mercado de capitais e de crédito | SINAFITE DF
Guedes quer agilizar adoção de novas medidas, mas parlamentares alegam que mudanças precisam ser avaliadas via projeto de lei
Embora a Casa Civil esteja discutindo essas MPs com a equipe econômica, a SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos) da Presidência da República ainda não recebeu o pacote oficialmente, o que deve ocorrer nas próximas semanas, segundo pessoas que participam das discussões.
Desde o início dos debates, as duas MPs foram questionadas pelos técnicos do Planalto por modificarem legislações vigentes, com impacto considerável sobre o mercado de crédito e de capitais. Para eles, o ideal seria enviá-las como projeto de lei.
No entanto, ouviram de integrantes da equipe econômica que Guedes pretende reforçar o papel do mercado como propulsor do crédito no momento da pandemia e, para isso, quer efeito imediato, algo que só é possível por MP.
O ministro quer estimular grandes empresas a buscarem crédito com soluções de mercado —captação de recursos via emissão de dívida, por exemplo. Ao mesmo tempo, quer dar aos pequenos e médios empreendedores a chance de conseguir crédito liberando garantias existentes e que hoje estão subutilizadas.
Essa estratégia, segundo assessores do Planalto, está em curso com bancos públicos —Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Ambos estão ampliando aos poucos a oferta de dinheiro novo para pequenas e médias empresas, enquanto as grandes se capitalizam com operações de mercado (lançamento de papéis, por exemplo). Este movimento, no entanto, só ocorreu graças ao socorro do governo, que lançou programas de estímulo como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Para isso, a equipe econômica pretende modificar as regras das garantias em operações de crédito. A proposta é criar uma grande central de garantias, uma entidade similar aos birôs de crédito tendo como sócias as próprias instituições financeiras.
Elas depositariam suas garantias na central, que passaria a remanejá-las. Guedes considera que atualmente essas garantias são subutilizadas. Hoje, uma hipoteca de R$ 100 mil, por exemplo, em um imóvel de R$ 1 milhão bloqueia a diferença (R$ 900 mil) para lastrear outros empréstimos. É isso o que a Economia pretende mudar agora.
Com mais recursos e diluindo o risco com um grupo de bancos (na central de garantias), o crédito pode aumentar e seu custo cair.
Outra inovação será a possibilidade de hipotecar aplicações de previdência complementar e seguros de vida na hora de tomar financiamentos —modelo vigente nos EUA e que atende aos interesses de bancos.
Outra medida provisória pretende dar mais poder aos acionistas das empresas de capital aberto. A ideia é modificar a Lei das S.A.s e permitir que assuntos hoje tratados pelo conselho de administração (comitê que decide os rumos da empresa a serem implementados pelo presidente e seus diretores) sejam decididos pela assembleia geral de acionistas.
Dentre eles, estão a venda de ativos (quando o negócio representar mais da metade dos ativos) e as transações com partes relacionadas.
No mercado financeiro também houve críticas, principalmente à mudança na lei das empresas de capital aberto. O assunto foi discutido recentemente em videoconferência entre representantes do governo, investidores e operadores do mercado.
A proposta da Economia foi questionada por advogados que representam as grandes corporações (todas com ações em Bolsa) porque, segundo eles, ela enfraquece a governança das empresas que hoje separam o comando operacional (feito pela diretoria) do comando estratégico (pelo conselho de administração) —forma de blindar a companhia de conflitos de interesse ou de abuso de poder de acionista controlador.
Uma das mudanças que mais gerou desconfiança é a que abre uma exceção para que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) autorize empresas com faturamento anual acima de R$ 500 milhões a concentrarem no presidente a função de gestão operacional e, ao mesmo tempo, a chefia do conselho de administração.
A avaliação é de que essa flexibilização gera problemas, especialmente em estatais onde, recentemente, o presidente Jair Bolsonaro interferiu indicando aliados para o comando.
Foi assim na escolha do presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, e no Banco do Brasil, com a indicação de Fausto Ribeiro.
Em ambos os casos, o governo queria ditar regras para a condução das empresas. No caso da petroleira, usar o caixa da companhia para amenizar os impactos dos aumentos de preços dos combustíveis. No BB, Bolsonaro foi contra o programa de demissões voluntárias no momento em que o desemprego está em alta.
Para a equipe econômica, essa MP irá fortalecer o papel do acionista nessas empresas no momento em que a Bolsa quase dobrou o número de investidores, chegando a 3,3 milhões neste ano.
Procurada, a CVM não respondeu aos questionamentos da reportagem. Por meio de nota, disse que "acompanha as discussões existentes envolvendo possíveis aprimoramentos na legislação que disciplina o mercado de capitais brasileiro e, na medida do necessário, ajusta sua regulação de forma a refletir os impactos de alterações legislativas".