Direito Imobiliário – Mortoza
Inicialmente, convém conceituar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como tributo de competência Municipal e de responsabilidade do contribuinte no pagamento de quantia certa, que tem sua precificação baseada na propriedade de bem imóvel localizado em zona urbana. Quanto a este imposto, vale destacar que que o Código Tributário Nacional informa que a definição da […]