STF envia inquérito contra Milton Ribeiro para Justiça Federal | Monitor Mercantil
STF envia inquérito contra Milton Ribeiro para Justiça Federal
Ex-ministro é investigado por tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.
13:13 - 6 de maio de 2022
Milton Ribeiro (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado por prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.
Na decisão, tomada ontem, Cármen Lúcia destacou ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".