Ministério Público ajuíza ação e aponta 14 irregularidades na revisão do Plano Diretor - Geral - Jornal do Comércio
Ministério Público ajuíza ação e aponta 14 irregularidades na revisão do Plano Diretor
03 Setembro 2018 09:15:35
O promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat encaminhou ação civil pública à Justiça pedindo a paralisação de todo processo de revisão até que pontos sejam esclarecidos e a população consultada
"O ponto da ação é que, a princípio, a população não foi ouvida para saber o que ela quer
A 2ª promotoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Comarca de Balneário Piçarras, ajuizou ação civil pública contra a administração municipal – através de seu representante, o prefeito Leonel José Martins (PSDB). A ação do promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, aponta 14 irregularidades ao longo do processo de revisão do Plano Diretor do município e solicita à juíza, Regina Aparecida Soares, - entre outros 12 pedidos - que o processo seja imediatamente suspenso para explicações e ações de transparência.
Na ação, os pedidos imediatos em caráter liminar e mais cruciais do promotor são para que a Câmara de Vereadores não aprecie qualquer anteprojeto de lei enviado pela Prefeitura, que o Governo Municipal torne público todo o trabalho já realizado, que suspensa qualquer trabalho na revisão, que em 60 dias a Prefeitura apresente estudos técnicos para cada uma das mudanças realizadas na revisão e que também realize seis audiências públicas assim que as irregularidades forem sanadas ou esclarecidas.
As principais irregularidades encontradas pela promotoria giram em torno da ausência de transparência, publicidade e participação popular ao longo do trabalho, que durou dois anos por 127 reuniões do Colegiado. "O ponto da ação é que, a princípio, a população não foi ouvida para saber o que ela quer. Pode ser que, mais para frente, seja isso que a população queira, mas até então a população não teve a oportunidade de se manifestar para concordar ou não sobre o que está sendo elaborado para o futuro da cidade", confirmou o promotor, ao Jornal do Comércio.
Luis Felipe completou que "a população denunciou irregularidades, através de denúncias, e em razão disso foi oficiada a Prefeitura e coletado provas. Foi feito um estudo junto ao Centro de Apoio do Ministério Público (capital) e aí elaborado um esboço das irregularidades para dar corpo ao que consta nesta ação civil pública". Além da falta de informação à imprensa, falta de garantias à participação popular e irregularidades na eleição, há outros apontamentos que vão ao desencontro das leis que gerem a questão.
Equívoco na coordenação da revisão, desconsideração do atual Plano, deficiência técnica e falta de independia da empresa de consultoria, falta de formação e informação dos delegados, improvisação e açodamento nos trabalhos, falta de diagnósticos e falhas da leitura técnica, direcionamento e manipulação das propostas, poucas reuniões comunitárias, frustação da consulta pública, alteração e descumprimento do roteiro inicial e, por fim, a verticalização voltada ao lucro estão listados como irregulares na ação.
Verticalização tem amplo questionamento na ação
"A questão da verticalização é um ponto muito crucial, pois envolve o sombreamento da praia e tudo mais. A verticalização também exige da cidade uma estrutura maior viária, uma estrutura maior urbanística, maior na saúde... Isso implica em impacto financeiro", categorizou o promotor, que na sua ação, adjetiva a questão local como uma "colcha de retalhos, construída apressadamente, transplantando dispositivos de outros municípios". Luis Felipe pontua que não é contrário à questão, mas que questões legais precisam ser cumpridas.
"A população não foi ouvida. Respeitados todos os procedimentos e a população ouvida quiser a verticalização, isso vai ser feito. Não há problema algum, mas a população tem que se manifestar se quer, ou não", acrescentou à reportagem. Para ele, é de suma importância que a comunidade seja ouvida com maior amplitude, para que no futuro o município não sofra com problemas sociais e urbanísticos das grandes cidades.
O promotor de justiça observa que se a revisão for aprovada da forma que está, "impreterivelmente nós teríamos uma verticalização da cidade, um crescimento demográfico e teríamos os problemas urbanos de cidades maiores – no caso específico, como referência, Balneário Camboriú, que tem seus benefícios e sua série de problemas urbanos".
"Anula-se o que está irregular, volta-se e se refaz aquilo que não foi feito de forma correta"
A petição foi protocolada no dia 24 de agosto, data em que também tornou-se documento público através do portal virtual do MPSC. A ação está em análise pela magistrada da comarca e deve ganhar decisão em alguns dias por conta de seu caráter liminar. "A ação civil pública não visa fulminar a mudança de toda a situação da cidade, do trabalho já feito. Na verdade, visa: para tudo, anula-se o que está irregular, volta-se e se refaz aquilo que não foi feito de forma correta", garantiu.
Segundo a ação da MPSC, o trabalho a revisão começou equivocado desde a contratação da empresa de consultoria que norteou os delegados eleitos do Colegiado de revisão – eleição está também questionada. A empresa Le Padron foi contratada por intermédio da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), ao custo de R$ 298 mil. O valor foi repassado à Amfri pela Prefeitura através de convênio autorizado pela Câmara de Vereadores em abril de 2015. Contudo, para o promotor, a terceirização do serviço não estava prevista no convênio.
O promotor observa ainda que o trabalho possui uma compilação de propostas idênticas a de municípios vizinhos. "Se olharmos com certo detalhe, dá para ver que alguns estudos e conclusões são iguais aos das demais cidades do litoral catarinense – já que está empresa que coordenou o trabalho também atuou em outras cidades da região. Ela entendeu que as cidades são todas iguais, mas não são. As peculiaridades de Balneário Piçarras não estão sendo respeitadas", finalizou o promotor.
Prefeitura aguarda citação, mas deve colaborar
Consultado pela reportagem, o Governo Municipal disse que "ainda não foi citado da ação, mas afirma que se de fato forem constatadas irregularidades irá fazer a devida apuração deste processo que foi elaborado a partir da participação popular. Balneário Piçarras necessita de um Plano Diretor condizente com esta nova fase de desenvolvimento que vive atualmente, junto dos anseios de sua população, potencializando situações favoráveis de crescimento ordenado e qualidade de vida".