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ACIDENTE DO TRABALHO DA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA ASPECTOS GERAIS
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José Coradelli Benke
1 1 ACIDENTE DO TRABALHO DA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA ASPECTOS GERAIS Eliane Rangel Advogada, consultora jurídica empresarial, pós graduada em Administração de Recursos Humanos, com especialização em Administração Pública e Processo do Trabalho e Execução Trabalhista, Professora do Senac para Cursos de Capacitação e Habilitação nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário e Analista em Ciência e Tecnologia e Gestão de Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. Podemos conceituar acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre ao segurado em função do trabalho que exerce, dentro das dependências da empresa, ou fora dela, a trabalho ou não, que cause lesão corporal ou perturbação funcional, tendo por conseqüência a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho temporário ou permanente. Quando ocorre ao trabalhador urbano ou rural, com exceção dos domésticos, deverá ser comunicado à Previdência Social para fins de concessão dos benefícios previdenciários decorrentes do evento, os quais serão concedidos aos segurados independente de carência. Mas, antes de adentrarmos no mérito do assunto, convém tecer considerações acerca do tema, as quais, ajudarão a entender os aspectos mais importantes do acidente de trabalho e as formas como ele poderá, e deverá, ser combatido e evitado nos ambientes de trabalho e, também, as medidas legais que as empresas, em geral, devem adotar para minimizar tais ocorrências que, hoje, alcançam altos índices em nosso país. País. Vejamos, de forma sucinta, um pouco da história do acidente do trabalho em nosso ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO ACIDENTE DEO TRABALHO O primeiro documento legal a dar uma orientação geral sobre acidentes de trabalho, foi o Código Comercial Brasileiro de Em 1916, o Código Civil procurava indenizar danos causados por acidente de trabalho, baseada no que se conhece como culpa aquiliana, que é a reparação do dano causado à coisas alheias decorrente da demonstração da culpa, devendo ser comprovado o dano, quem o cometeu e o nexo entre o dano e a falta nexo causal. Em 1919, a Lei 3724, tratou dos acidentes do trabalho adotando a teoria do risco profissional ou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Em 1934, a Constituição Federal assegurava a previdência nos casos de acidentes do trabalho e em 1937, a Constituição criava o seguro nos casos de acidente.
2 2 Em 1944, o Decreto-Lei 7036, conceituou, de forma mais clara, o acidente de trabalho, como sendo aquele que provoca lesões corporais e delineou o acidente de trajeto. A Constituição de 1946 instituiu o pagamento do seguro acidente de trabalho pelo empregador e a Constituição de 1967 tornou obrigatório o pagamento do mesmo. Ainda, em 1967 a Previdência Social passou a ser competente para gerir o Seguro Acidente do trabalho. As Constituições posteriores repetiam as disposições anteriores e acresciam alguns detalhes na norma referente ao acidente de trabalho, tais como: o trabalhador rural passou a ter direito ao acidente de trabalho, a comunicação dentro de 24 horas após o acidente, etc. E, finalmente, em 1988 a atual Constituição especificou o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, mas não excluiu a indenização por culpa ou dolo. Assim, tem-se um panorama, resumido, da evolução do tratamento dado aos acidentes de trabalho no Brasil ao longo dos anos. DA PREVENÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Como vimos, o combate aos acidentes de trabalho, e seus similares, vem sendo objeto de medidas legais já há algum tempo. Podemos mencionar como sendo a mais importante das determinações legais, visando controlar o grande número de acidentes ocorridos, a Portaria 3214, de 1974 que, com suas Normas Regulamentadoras veio regular o desenvolvimento de várias atividades, desde a mais simples até a mais complexa, determinando e orientado as empresas a prevenir os acidentes, além de regular outras situações com o objeto de dar aos trabalhadores melhores condições de trabalho. Podemos dizer que a segurança no trabalho sempre foi pauta das reivindicações dos trabalhadores e dor de cabeça dos empregadores desde as primeiras décadas do século XX. Assim cabe, aqui, fazermos um breve histórico da evolução da segurança e medicina do trabalho em nosso país. Breve Histórico A segurança e a medicina do trabalho só passou a ser regulamentada, constitucionalmente, a partir da Constituição Federal de Em 1988, a Carta Magna incluiu entre os direitos sociais do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
3 3 segurança determinando, ainda, o pagamento de adicional de remuneração para os empregados que trabalham em atividades penosas, perigosas e insalubres. Entretanto, não basta somente criar indenizações ou pagamentos mensais para os trabalhadores acidentados ou para aqueles que trabalham, durante toda a sua vida, expostos a agentes nocivos à saúde. O objetivo principal da constitucionalização da segurança do trabalho é evitar ou reduzir os riscos a que estão expostos os trabalhadores, dando-lhes melhores condições de trabalho através de normas, onde, as Empresas devem respeitar a saúde do trabalhador, proporcionando-lhes um ambiente, senão saudável, mas com riscos mínimos à saúde. Em contrapartida, é também do trabalhador o interesse em preservar a sua própria saúde, cuidando para que as empresas obedeçam ao disposto na Lei e que, o próprio trabalhador cumpra a sua parte. Como já mencionado, a Segurança e Medicina do Trabalho começou a ser tratada no Brasil na Constituição de 1946 e, ao longo do tempo, passou a ter contornos mais definidos. Entretanto, já em 1943 a CLT, em seus artigos 170 a 187 e 198 e 199 dispõe acerca de algumas medidas que devem ser observadas no ambiente de trabalho objetivando a prevenção dos acidentes e das doenças profissionais. No artigo 200 a CLT atribui ao Ministério do Trabalho a competência para expedir normas próprias para regulamentar cada atividade em seus mínimos detalhes. Assim, em 1974 foi publicada a Portaria 3214, trazendo as Normas Regulamentadoras que dispõe sobre as mais diversas matérias inerentes a riscos do trabalho. Neste trabalho abordaremos, de forma genérica, alguns aspectos de 03(três) das atuais 32 (trinta e duas) Normas Regulamentadoras existentes, sem falar nas 05(cinco) Normas Regulamentadoras Rurais, as quais nos interessam pelo tema proposto no presente artigo, quais sejam : NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ; NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO; NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA Esta NR regulamenta e instrui a composição, funcionamento e as atribuições das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes CIPA. Objetivo Tem as CIPAS organizadas nas empresas e/ou estabelecimentos como objetivo prevenir os acidentes e as doenças que tem como causa o trabalho, tentando dar ao
4 4 trabalhador um melhor ambiente de trabalho, com o fim de preservar a vida e a saúde do trabalhador. Quem esta obrigado a constituir a CIPA Deve ser constituída por estabelecimento e estão obrigadas a mantê-la funcionando todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas e todas as demais instituições que admita trabalhadores como empregados. Da Composição Deverá ser composta por representantes dos empregados, titulares e suplentes, e empregadores, devendo os primeiros serem eleitos pelos próprios empregados. Os representantes dos empregadores, tanto os titulares quanto os suplentes, deverão ser indicados pelo próprio empregador. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, deverão ser eleitos em votação secreta. O número de membros que compõem a CIPA, quer seja representante dos empregados ou do empregador, será definido de acordo com o Quadro I, da NR 5 Dimensionamento da CIPA, levando em conta a atividade da empresa, descrita nos QUADROS II e III da NR 5. Se por alguma razão a empresa ou estabelecimento não se enquadrar no Quadro I acima, deverá designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da CIPA. Cada Comissão terá um mandato de 01 ano, podendo existir, apenas, uma reeleição. Os membros da CIPA eleitos pelos empregados, titulares e suplentes, gozam de estabilidade provisória desde a data do registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, conforme artigo 10, I, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e Enunciado TST nº 339, abaixo transcrito: Enunciado TST nº 339 "O suplente de Cipa goza de garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição da República de 1988." Com relação ao Secretário da CIPA, quando for escolhido entre empregados que NÃO foram eleitos para compor a CIPA, não terá estabilidade provisória. Caso contrário, gozará, normalmente, da estabilidade.
5 5 Do Presidente e do Vice-Presidente da CIPA O Presidente da CIPA será indicado pelo Empregador entre os seus representantes e os Empregados indicarão o Vice-Presidente entre os membros eleitos. Das Informações ao Ministério do Trabalho Após a posse dos membros da CIPA a Empresa deverá encaminhar ao MTE cópias das atas de eleição e posse, bem como o calendário anual de reuniões ordinárias, dentro de 10 dias. Do Treinamento Deverá o Empregador promover, dentro de 30 dias contados da posse, o treinamento dos membros, titulares e suplentes, da CIPA antes dos mesmos serem empossados. O treinamento poderá ser ministrado pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa ou por qualquer entidade patronal, de trabalhadores ou, ainda, qualquer profissional que possua conhecimentos comprovados sobre o assunto, devendo ser realizado durante o expediente normal da empresa, com duração de 20 horas. Da Eleição É obrigação do empregador convocar as eleições para a formação da CIPA dentro de 60 dias, no mínimo, antes do término do mandato em curso. Deverá, ainda, ser formada dentro de 55 dias antes do término do mandato em curso, uma Comissão Eleitoral, que ficará responsável pela organização e acompanhamento da nova eleição. Essa comissão será composta por representantes dos empregados e empregadores e deverá ser constituída por iniciativa do Presidente e Vice-Presidente. NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO Esta Norma dispõe acerca da obrigatoriedade das Empresas elaborarem e implementarem um programa de controle médico de saúde, objetivando preservar a saúde de todos os seus trabalhadores. Assim, desde 29/12/94, esta em vigor a Portaria n.º 24, do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, a qual altera a NR 07. Através da referida Portaria, a NR-7 - Atestados Médicos, passou a denominar-se Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
6 6 Objetiva tal Programa promover e preservar, em conjunto com as Empresas, a saúde dos trabalhadores. Dentre outras exigências, a Portaria considera obrigatório os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, além de criar os exames médicos, também obrigatórios, de retorno ao trabalho e de mudança de função. Exames Médicos de Retorno ao Trabalho Nos casos de exame de retorno ao trabalho, deverão ser realizados no primeiro dia da volta do empregado ausente por período superior a 30 dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, e ainda, por motivo de afastamento por licença gestante. Exames Médicos de Mudança de Função Obrigatórios, antes de o empregado assumir a nova função e, desde que essa nova função venha expor o trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança. Exame Médico Demissional É obrigatório sempre que o empregado for deixar os quadros de pessoal da empresa. Deverá ser realizado até a data da homologação da rescisão contratual. Da Implantação O PCMSO deverá ser planejado e implantado na empresa com base na existência dos riscos à saúde dos trabalhadores. O empregador é responsável pela elaboração, implantação, manutenção e funcionamento do PCMSO. Para tanto, deverá indicar um coordenador responsável pela execução e funcionamento do Programa. Este coordenador deverá ser um médico especializado em Medicina do Trabalho, podendo ser integrante do SESMT da Empresa, ou qualquer outro profissional médico, mesmo não sendo empregado da empresa desde que possua registro no Ministério do Trabalho como médico do trabalho. O ônus correrá todo por conta do empregador.
7 7 Dos Relatórios Anuais O Programa, uma vez implantado, deve seguir um planejamento de ações de saúde a serem executadas durante o ano de vigência e, ao final, devem constar de um relatório. O relatório, conforme determina a NR, deve conter discriminadamente: - setores da empresa; - número e natureza dos exames médicos, com avaliações clínicas e exames complementares; - estatísticas de resultados considerados anormais; - planejamento para o ano seguinte. ( NR 7 item ) Os relatórios anuais servirão de base para elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT que, por sua vez, irá instruir o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - P P P. NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA Determina a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de prevenção de riscos, com o fim de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores. Da Realização O PPRA deverá ser feito pelo SESMT da empresa ou por qualquer pessoa, equipe de pessoas físicas ou, até mesmo por uma pessoa jurídica que o empregador entender competente para realizar o trabalho. Deverá, obrigatoriamente, o PPRA desenvolvimento: obedecer às seguintes etapas de - antecipação dos riscos; - estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; - avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; - implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; - monitoramento da exposição aos riscos; - registro e divulgação dos dados. ( item 9.3.1, da NR 9) Do Registro dos Dados A empresa deverá manter o registro dos dados de forma tal que possa constituir um histórico técnico administrativo do desenvolvimento do PPRA.
8 8 Referidos dados deverão ser mantidos por, no mínimo, 20 anos devendo estar disponíveis sempre que necessário ou solicitado por trabalhadores interessados e/ou autoridades competentes. Da Integração PPRA e PCMSO De acordo com a NR, o PPRA é parte integrante da iniciativa de preservação à saúde e integridade dos trabalhadores devendo estar, sempre, articulado e observando o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, em especial, com a NR 7 PCMSO. Dos Relatórios e das Avaliações Anuais O PPRA deverá ser revisto e analisado sempre que necessário e, aconselhavelmente, uma vez por ano para ajustes das metas e prioridades. Essa revisão poderá gerar um Relatório Anual, o qual, juntamente com o Relatório do PCMSO, formará a base de informações para o preenchimento LTCAT e P P P. Todas estas medidas têm por objetivo principal evitar, ou prevenir, as ocorrências de acidentes de trabalho, muitas vezes fatais para o empregado e, em muitos casos, retiram do mercado uma grande massa de trabalhadores por incapacidade total, ou parcial, onerando, não só os cofre da Previdência, como também, deixando à margem trabalhadores que passam a sobreviver dos benefícios previdenciários e sem quaisquer perspectivas de uma vida melhor para si e para seus familiares. ACIDENTE DE TRABALHO Como já conceituamos no início deste trabalho, acidente de trabalho é aquele que ocorre com o trabalhador em função do trabalho que exerce e pode acontecer dentro ou fora das dependências da empresa, estando ou não o trabalhador exercendo suas atividades. Como se vê, a lei autoriza que acidentes ocorridos fora do local de trabalho sem que este empregado esteja a serviço da empresa e, algumas vezes fora do horário de trabalho venha a ser considerado para todos os fins legais como acidente de trabalho. Além disto, a lei considera como acidente de trabalho qualquer prejuízo à saúde física ou mental do empregado que venha a ser causado em razão da profissão ou atividade exercida pelo trabalhador. São as chamadas doenças profissionais e do trabalho.
9 9 Doença Profissional E Doença Do Trabalho Considerada como acidente do trabalho, a doença profissional é decorrente da profissão, da função exercida, da ocupação funcional do trabalhador e o acompanhará durante toda a sua vida profissional. Podemos mencionar, como exemplo clássico a LER lesão por esforço repetitivo que acometeu muitos trabalhadores no transcorrer da década de noventa em virtude do boom da era da informática. Há de se mencionar que, até hoje, tal lesão acomete muitos trabalhadores com reflexos, não só nos membros superiores como, em alguns casos, espalhando-se por outras partes do corpo num somatório de ocorrências que tem por origem o esforço repetitivo. Já a doença do trabalho tem sua origem nas condições em que é exercido o trabalho, através do ambiente, dos instrumentos utilizados, produtos manuseados, etc. São ocorrências que acometem trabalhadores que manuseiam produtos tóxicos ou desenvolvem suas atividades em ambientes insalubres, ou seja, locais frios demais ou quentes demais, ou ainda, extremamente barulhentos, etc. Enfim, pode-se dizer que qualquer doença que venha acometer um trabalhador e que tenha por origem um agente físico, químico ou biológico e que venha a afetar a sua saúde será considerada como do trabalho, mais especificamente, doença do trabalho. Acidente De Trajeto Como mencionado, o acidente de trabalho não é só aquele que ocorre no horário de trabalho e no local de trabalho. Pode ocorrer um acidente de trabalho com o empregado fora das dependências da empresa e sem que esteja executando as suas tarefas. É o acidente sofrido pelo trabalhador no trajeto residência-trabalho, trabalhoresidência que a Previdência Social equipara ao acidente de trabalho. Para tanto o fato deverá ocorrer dentro de um limite de horário compatível com o tempo de deslocamento do empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do próprio trabalhador. A caracterização do acidente de trajeto compete à Previdência Social. Cabe a empresa informar a ocorrência e mencionar que a mesma aconteceu fora do horário de trabalho mas, dentro de um período compatível com o deslocamento do empregado para o trabalho ou para a residência.
10 10 Mediante perícia a Previdência irá, ou não, considerar o acidente como de trajeto. Outras Situações Equiparadas ao Acidente de Trabalho De acordo com art. 21, da Lei 8213/91 e suas alterações são, ainda, equiparados ao acidente de trabalho as seguintes situações: - O acidente sofrido em local e horário de trabalho em virtude de : agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho; ofensa física intencional, praticada por terceiros ou por colegas de trabalho, desde que o motivo esteja relacionado ao trabalho; atos de imprudência, negligência ou imperícia de terceiros ou de colega de trabalho; atos de pessoas desequilibradas; desabamentos, inundação, incêndios e demais casos decorrentes de força maior; contaminação acidental de empregado no exercício de sua atividade. - O acidente sofrido fora do local e do horário de trabalho em virtude de: execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. O que a Previdência Não Equipara ao Acidente de Trabalho Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Excepcionalmente, constatando-se que a doença não está relacionada acima, mas que resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Comunicação Do Acidente Do Trabalho
11 11 Quando ocorre um acidente de trabalho, a empresa deverá comunicar o fato à Previdência Social, até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência do fato, através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Caso não seja obedecido o prazo, a empresa pagará uma multa variável entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição. Em caso de acidente com morte, o mesmo deverá ser comunicado de imediato à autoridade competente. Deverá ser fornecida ao acidentado e/ou seus dependentes, cópia da CAT, bem como ao sindicato da categoria do acidentado. A lei 8213, em seu art. 22, 2º, permite que a Comunicação do Acidente seja feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública. Caso ocorra tal situação, o prazo mencionado não prevalecerá. Tal procedimento não eximirá a empresa das multas cabíveis. Benefícios Concedidos pela Previdência Social Decorrentes do Acidente de Trabalho Os Segurados da Previdência Social, assim considerados os empregados urbanos e rurais, exceto os domésticos e autônomos ou equiparados, têm direito a receber os benefícios previdenciários caso sofram acidentes de trabalho que os impeçam, total ou parcialmente, de exercer suas atividades laborativas. Podemos citar os seguintes benefícios e serviços prestados pela Previdência Social em decorrência de acidentes ocorridos em virtude do trabalho ou ocorrências equiparadas ao acidente de trabalho: Auxílio-Acidente (Dec. 3048/99 art.s 104 e sgts) Benefício concedido aos acidentados, em caráter vitalício, em virtude da perda da capacidade laborativa, parcial ou total. O valor a ser concedido corresponde a 50% do salário-de-benefício do acidentado. Tem por característica principal o fato de ser cumulativo com quaisquer outros benefícios previdenciário, exceto com quaisquer aposentadorias. Auxílio-Doença Acidentário
12 12 É o mesmo benefício prestado por motivo de doença, com a diferença de que não exige a carência de 12 contribuições mensais. Será concedido a partir do 16º ( décimo sexto) dia de afastamento por motivo de acidente do trabalho. Quando o segurado não se afastar do trabalho no dia acidente a empresa deverá começar a contar os 15 (quinze ) primeiros dias a partir do dia do afastamento do acidentado conforme determina o artigo 72, 1º, do Decreto 3048/99. Assim, por exemplo, o trabalhador sofreu um acidente no dia 01 de dezembro de 2006, ficando afastado até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. Neste caso, a Empresa assumirá os primeiros 15(quinze) dias, ou seja, pagará em folha mensal de pagamento um saldo de salários do dia 1º ao dia 15 de dezembro de 2006, na hipótese do acidentado ter se afastado no dia do acidente. A partir do dia 16 de dezembro o trabalhador será considerado em auxílio-doença acidentário sendo pago pela Previdência Social. Em virtude do afastamento por acidente de trabalho por tempo superior a 15(quinze) dias, terá o trabalhador o direito à manutenção do contrato de trabalho por 12 meses, popularmente conhecida como estabilidade do acidentado. Estabilidade do Acidentado O art. 118 da Lei 8213/91, dá ao segurado empregado, garantia de emprego por 12(doze) meses contados do retorno, no caso de afastamento por acidente de trabalho. Convém lembrar que, tal benefício só alcança os segurados que ficaram afastados por mais de 15(dias), pois até esse período de afastamento não há que se falar em garantia de emprego, ou estabilidade. Desta forma, sofrendo o trabalhador um acidente que o afaste de suas atividades por período superior a quinze(15) dias, ao retornar não poderá ser dispensado, sem justa causa, por um período de 12 meses. Podemos exemplificar da seguinte forma: Data do acidente e do afastamento : 01/02/2006 Data a ser considerada para afastamento por acidente: 01/02/06 Data do retorno: 01/10/2006. Garantia de Emprego: 12 meses contados da data de retorno
13 13 Antes dos 12(doze) meses a empresa não poderá dispensar o empregado sem justa causa. A dispensa só será possível se o empregado incorrer em uma das causas previstas no artigo 482, da CLT. Convém esclarecer que, o fato das empresas indenizarem tal período não as exime de ter que reintegrar o empregado, caso o mesmo recorra à esfera judicial para tanto. Por óbvio que, em havendo determinação judicial para reintegração, em uma mesma decisão deverá ser determinado que o valor percebido pelo empregado a título de indenização será compensado ou devolvido. REFLEXOS DO AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO De acordo com o art. 133, inciso IV, da CLT, não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo ficar percebendo prestação da previdência social por auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de 06 meses, ainda que descontínuos. Referido inciso trata, mais exatamente, dos casos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho em virtude da percepção de benefícios previdenciários. O Empregado que estiver afastado do trabalho e percebendo benefício previdenciário quer seja por doença, quer seja por acidente de trabalho, POR MAIS DE 6 MESES consecutivos ou não, perderá o direito às férias do período aquisitivo em curso. A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na CTPS do empregado e, em todos os casos supra citados, deverá ser iniciado um novo período aquisitivo, a partir do retorno do empregado ao serviço. Assim, por exemplo: Empregado admitido em 15/12/05 Período aquisitivo : 15/12/05 à 14/12/06 Empregado acidentado e afastado em 01/02/06 Afastado em auxílio-doença acidentário em 16/02/06 Data do retorno : 01/10/2006 Período de afastamento: de 16/02/06 à 30/09/2006 = 7 meses e 14 dias
14 14 Neste caso o empregado perderá o direito às férias do período aquisitivo 2005/2006 e iniciará um novo período aquisitivo a partir da data de seu retorno, ou seja, a partir de 01/10/2006. Caso os afastamentos sejam descontínuos mas que somados ultrapassem a 6(seis) meses, o empregado perderá, da mesma forma, o direito às férias do período aquisitivo em curso. Entretanto, convém observar que, em alguns caso, o empregado fica mais de 06(seis meses afastado mas dividindo o tempo de afastamento em dois períodos aquisitivos distintos. Neste caso não haverá perda das férias desde que o tempo de afastamento não ultrapasse a seis(06) meses em nenhum dos dois períodos. REFLEXO NO 13º SALÁRIO Neste caso, os 15(quinze) primeiros dias devem ser computados como tempo trabalhado sendo que, a partir do 16º dia o empregado passou a receber auxílio-doença acidentário da Previdência Social acarretando a interrupção do contrato de trabalho, resultando em um procedimento diferenciado ao que é dado às férias. Se os afastamentos por acidente de trabalho superiores a 06(seis) acarretam a perda das férias referentes ao período aquisitivo em curso, no caso do 13º salário não haverá perda alguma por parte do empregado. Neste caso a jurisprudência e a doutrina entendem que a empresa pagará o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, e efetuará a complementação do abono anual, ou 13º salário, pago pela Previdência Social, conforme determina o Enunciado TST nº 46. "As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são considerados para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina." Ou seja: No exemplo acima o empregado afastou-se no dia 16/02/06 e retornou no dia 01/10/06. Neste caso o empregado terá um 13º salário proporcional de 5/12(cinco doze ávos). Os outros 7/12( sete doze ávos) receberá da Previdência Social com base no salário de benefício que percebia durante o afastamento.
15 15 Daí, a jurisprudência entender que se a soma do 13º salário pago pela Previdência Social e o valor pago pela empresa for inferior ao salário que o empregado está percebendo na empresa por ocasião de sua volta deverá o empregador complementar essa diferença. Exemplo: Salário de benefício do empregado pago pela Previdência: R$1.000,00 Abono anual pago pela Previdência em dezembro (7/12) : R$583,33 Salário do empregado em dezembro na empresa : R$ 1.200,00 13º salário pago pela empresa (5/12) : R$500,00 Total de 13º salário ou abono anual percebido pelo empregado: R$1.083,33 Diferença a ser paga pela empresa : R$1.200,00 R$1.083,33 = R$116,67 Diante de tudo o que foi mencionado neste trabalho podemos afirmar que todos os empregadores deverão manter um serviço de segurança e medicina do trabalho visando proporcionar ao trabalhador proteção adequada e melhores condições de trabalho. Obs: Todos os exemplos e valores mencionados neste trabalho são meramente exemplificativos. Fundamentos legais : mencionados no texto.
3) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
Normas e Legislações Material III Prof. Silvaney - ACIDENTE DO TRABALHO Conceito Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho