A Receita Federal está informando que o prazo para a prestação das informações para fins de consolidação das modalidades do Programa Especial
de Regularização Tributária (PERT) - Débitos Previdenciários - será de 06/8/2018 a 31/8/2018, nos dias úteis, das 7 às 21 horas.
O contribuinte deverá prestar as informações exclusivamente no Portal e-CAC, no sítio da RFB - Receita Federal do Brasil - na Internet. Importante destacar que, para que a consolidação tenha efeito, o sujeito passivo deverá liquidar, até 31 de agosto de 2018, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação.
Nesse período, e antes da consolidação, será permitida a alteração da modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.
Também que será publicado na página web da RFB, roteiro de prestação das informações para auxiliar os contribuintes e ressalta-se que caso as informações não sejam prestadas no prazo acima, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.
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