Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso. O caso atípico ganhou ainda mais dimensão por envolver o ex-presidente Lula. O líder petista afirmou, em carta divulgada nesta segunda-feira …
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Investida contra a advocacia quer esvaziar o direito de defesa
24/09/2019
Por Fernanda Valente e Márcio Chaer Começou com a criminalização da política e dos políticos. Emendou na criminalização do alto empresariado e dos administradores públicos — juízes, inclusive. Na escalada contra o direito de defesa, faltava debilitar e desmoralizar um personagem chave: o advogado. A máxima jurídica de que “todos são inocentes até que se prove o contrário” …
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2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na “lava jato”
27/08/2019
Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou, nesta terça-feira (28/8), um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seu memoriais ao mesmo tempo que os delatores. A condenação se deu no âmbito da …
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OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
22/08/2019
O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a OAB, “o exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública …
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Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na “lava jato”, sim!
24/06/2019
A raposa vai ao moinho até que um dia perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo, trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da Justiça brasileira pós-1988. Primeiro, é necessário registrar o que disse à Folha sobre a autenticidade dos documentos: ao seu exame, não detectou qualquer …
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Juiz do Rio suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
20/06/2019
Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra o presidente da OAB-RJ, Luciano …
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Conselho Federal da OAB recomendará que Moro e Dallagnol se afastem dos cargos
10/06/2019
O Conselho Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira, 10, nota na qual recomenda que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, bem como o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol se afastem dos cargos que ocupam. A iniciativa veio após a divulgação, pelo site The Intercept, de mensagens que comprometeriam a isenção de ambos em …
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O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
30/05/2019
Parece que nos dias atuais os criminalistas só falam em “lava jato”. Sim, é verdade. Chega a ser maçante. Entretanto, também é verdade que na aludida operação houve imensuráveis prejuízos aos institutos jurídicos, que, em alguns casos, foram deturpados pelo poder público e utilizados em verazes perseguições de indivíduos processados, tornando-os inimigos da opinião pública …
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Você já parou para pensar na importância da advocacia?
28/05/2019
Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo? As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim. Advogados são profissionais preparados tanto para defender seus clientes em determinadas situações, como também para prevenir …
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Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros
22/05/2019
A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que investigou desvio de recursos da Receita no Paraná. Os autores sustentam a ilegalidade de termo aditivo de acordo de delação …