O que é e como funciona a exceção por impedimento do magistrado? JurisWay Perguntas e Respostas
Um exemplo seria um magistrado julgar uma ação em que uma das partes for a sua esposa. Nesse caso, a parte adversa deverá argüir, por meio de exceção, a impossibilidade deste atuar no processo, sob pena de haver uma interferência de sentimentos e emoções que não devem fazer parte da apreciação judicial.
São várias as causas que ocasionam o impedimento da pessoa do magistrado, todas devidamente anunciadas pelo art. 134 do CPC:
Outra hipótese de impedimento ocorre quando o juiz que tiver julgado determinado ação em primeira instância possuir algum parentesco com aquele que for julgar em segundo grau. Se ocorrer essa situação, o magistrado que julgar em segunda instância estará impedido de proferir julgamento, conforme determina o art. 136 do CPC:
O impedimento, como foi visto, trata-se de um vício muito sério, que pode prejudicar o julgamento do processo; assim, a lei confere a possibilidade desta matéria ser argüida a qualquer tempo pela parte (art. 305, parágrafo único do CPC).
No caso do processo já ter terminado, e somente após ter sido verificado que o juiz era impedido, há a possibilidade de se recorrer à ação rescisória. A ação rescisória destinada a revisar um processo já finalizado, com decisão definitiva, em virtude de vícios, tais como o impedimento judicial.
A exceção por impedimento deve ser elaborada por petição em separado, e dirigida ao magistrado responsável pela demanda. Deve ser juntado os todos os documentos e demais elementos aptos a comprovar o impedimento do juiz.
O magistrado não tem a possibilidade de indeferir de plano a exceção por impedimento, como faz na exceção por incompetência, e assim, o processo principal será suspenso até que a exceção seja decidida.
O magistrado, então, poderá se comportar de duas maneiras: se entender que a exceção é cabível, determinará que o processo seja remetido ao seu substituto legal; já, se entender que não são pertinentes os argumentos trazidos pelo excipiente, rejeitará a exceção, mediante a exposição das razões pelas quais a exceção não deve ser acatada, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 313 do CPC).
A partir dessa rejeição, o processo será remetido ao tribunal para que seja julgado. Se a exceção for acolhida, o tribunal determinará que o processo seja remetido ao substituto legal do magistrado impedido. Este, por sua vez, será condenado ao pagamento das custas por ter resistido às alegações do excipiente.
Já, se a exceção não for aceita, o tribunal determinará que seja arquivada, e o processo principal terá seu curso normalizado. É o que determina o art. 314 do CPC:
Observação: nessa modalidade de exceção, o magistrado assume a posição do exceto, haja vista que não há, sequer, oportunidade da outra parte da relação processual, se manifestar nos autos.
Importante destacar, também, que não somente o magistrado é que pode ser considerado impedido para atuar em determinadas causas. Há alguns casos em que os membros do Ministério Público, como promotores e procuradores, podem também ser impedidos. Nesse caso, o procedimento para a declaração de impedimento é diferenciada, podendo atingir as pessoas elencadas no art. 138 do CPC:
IV - ao intérprete
Observação: Muito embora a lei disponha sobre um prazo de 15 dias do fato para opor uma exceção, no caso do impedimento, não ocorre a preclusão, ou seja, perda da oportunidade de manifestar a exceção, por ter passado o momento oportuno.
O fato de não ocorrer a preclusão para alegar o impedimento judicial existe justamente para defender a garantia constitucional da imparcialidade do Poder Judiciário.
Dessa forma, a parte poderá alegar, independente do prazo, o impedimento, via exceção. Contudo, há de ressaltar que a parte que propor a exceção fora do prazo previsto, arcará com o pagamento das custas em função do atraso de sua manifestação.