Art. 26. A cessão, pelo ocupante original, dos direitos relativos a posse, titulo de domínio ou CCDRU anteriormente expedidos em seu favor somente aproveitará ao atual ocupante, ou seus antecessores, para fins de comprovação da ocupação do imóvel e sucessão de posse.
§ 1º O cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área efetivamente ocupada por ele.
§ 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados, na forma desta Lei, serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio do Estado.
Art. 27. O ocupante que renunciar ou ceder a terceiros o seu direito à regularização de ocupação exercida sobre terra pública ou devoluta estadual não poderá valer-se, posteriormente, dos benefícios desta Lei.
Art. 28. São considerados povos e comunidades tradicionais, para os efeitos desta Lei, grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 29. O Estado, por intermédio do INTERPI, procederá à identificação e ao mapeamento das comunidades de que trata esta Lei, devendo desenvolver e manter sistema integrado de informações, envolvendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Estado.