Lei nenhuma restringe as funções de treinador de futebol a profissionais com diploma — nem mesmo na Lei 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas para quem tem formação em Educação Física.
Uma ação proposta pelo Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futebol de São Paulo deu origem ao recurso. A entidade tentava tentava impedir que as atividades dos técnicos fossem fiscalizadas pelo Conselho Regional de Educação Física. Segundo o sindicato, o conselho exigia indevidamente a inscrição dos treinadores para exercício regular da profissão.
Com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre treinadores filiados ao sindicato e o conselho, este recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Porém, a sentença de primeiro grau favorável ao sindicato foi mantida.
Ao recorrer ao STJ, o conselho argumentou que a Lei 8.650/1993 está no mesmo patamar da Lei 9.696/1998, que estabelece como atividade típica dos profissionais de Educação Física a realização de treinamentos especializados nas áreas desportivas. Para o conselho, as leis não são conflitantes, mas a regulamentação da profissão de treinador deveria seguir a legislação mais recente.
O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/1993, apenas confere prioridade aos diplomados em Educação Física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados.
“O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao negar o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O crime de corrupção passiva é consumado mesmo quando a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida esteja relacionado com atos que não estão diretamente ligados às funções do servidor público.
A ministra Laurita Vaz foi a relatora do processo que confirmou o crime de corrupção passiva mesmo que os atos não estivessem diretamente ligados com a função dos corruptos.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal no sentido de condenar dois homens pelo crime de corrupção passiva após acusação de recebimento de vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil.
Com relatoria da ministra Laurita Vaz, a decisão ressaltou que a expressão “em razão dela”, prevista no artigo 317 do Código Penal, não se esgota nos atos ou omissões que tenham relação direta e imediata com a competência da função do agente corrupto. Segundo a relatora, não é certo pressupor que o legislador tenha pensado em uma limitação implícita ao poder e dever de punir.
“Trata-se, a meu ver, de nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da administração pública”, afirmou a ministra.
Laurita destacou que o fato de não haver necessidade de o ato pretendido estar no âmbito das atribuições formais do servidor público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. “A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação – referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais – e os princípios da proporcionalidade e da isonomia”, disse.
No caso analisado, a ministra considerou irrelevante o fato de os acusados não terem a atribuição legal de controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo. Segundo ela, é suficiente para configurar a corrupção passiva a constatação de que ambos os funcionários, em razão de trabalharem no aeroporto, aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional.
Laurita Vaz citou um trecho do voto da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que afirma que a configuração do crime de corrupção passiva exige apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem necessidade da demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito.
O entendimento anterior predominante nas cortes superiores era de que seria exigível do órgão acusador a demonstração de ato de ofício concreto.
“Com efeito, nem a literalidade do artigo 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão ‘em razão dela’, presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de ‘ato que está dentro das competências formais do agente’”, justificou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
"Cogitationis poenam nemo patitur" (Ulpiano). Gostei da ironia, mas o policiamento de pensamento há muito se tornou realidade.