Entende-se por Cadastro Ambiental Rural (CAR):
Registro público eletrônico de âmbito nacional,obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem a finalidadede integrar as informações ambientais das propriedadese posses rurais e compor base de dados para combate aodesmatamento, controle, monitoramento e planejamento ambientale econômico.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instituto de fundamental importância na sistemática do Código Florestal. Com ele será possível, não somente fiscalizar o cumprimento da legislação, mas também obter dados importantes na elaboração de políticas para melhoria das condições ecológicas, sociais e econômicas do meio rural brasileiro.
A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Como e onde se inscrever no CAR:
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual e será exigido do proprietário ou possuidor rural:
identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com indicações das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto deamarração do perímetro do imóvel, e com informações da localizaçãodos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente– APPs , das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso exista, da localização da Reserva Legal.
Cadastre-se agora mesmo no CAR: Sistema Nacional Sistema Minas Gerais
O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal. Para que o proprietário se desobrigue, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.
Os proprietários de imóveis rurais que não estiverem cadastrados no CAR até 28 de maio de 2017 não poderão obter crédito agrícola em quaisquer de suas modalidades. Além disso, o cadastro é obrigatório para que seja possível a manutenção do uso consolidado, para que seja permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente nas Reservas Legais, dentre outros.
Para os pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais) a inscrição no CAR deve ser gratuita. Para os demais, o valor poderá variar a depender do órgão ambiental responsável. Em Minas Gerais, é gratuito para todo e qualquer tipo de produtor
Para os pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais) o poder público fica obrigado a prestar apoio técnico e, inclusive, captar as coordenadas geográficas