VALOR cita Fábio Martins de Andrade em matéria sobre o parecer da PGR no caso de exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS - Andrade Advogados Associados
VALOR cita Fábio Martins de Andrade em matéria sobre o parecer da PGR no caso de exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS
Fábio Martins de Andrade, patrono da IMCOPA, é citado em reportagem do Valor Econômico, publicada hoje, 06/06/2019, sobre o parecer apresentado pela PGR, em 04/06/2019, no RE 574.706, leading case que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A PGR opinou pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos pela PGFN, no sentido da modulação temporal dos efeitos do acórdão, de modo que passe a produzir efeitos a partir do julgamento dos aclaratórios. Os argumentos da PGR se pautam, em essência, no suposto "rombo" nas contas públicas. Ademais, a PGR reconheceu que a tese fixada no julgamento do caso em epígrafe foi amplamente debatida em todos os seus aspectos, de modo a não caber qualquer revisão quanto ao mérito.
Para Fábio, o Ministério Público Federal está mudando sua posição. No dia do julgamento, em março de 2017, recordou que o Subprocurador José Bonifácio Borges de Andrada opinou pelo provimento do recurso dos contribuintes. Por fim, aduziu que não cabe a modulação pretendida pela PGFN.