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Anatel descarta criação de regulamento para IoT
Gerente de regulação Nilo Pasquali diz que agência não pensa em criar um marco regulatório para Internet das Coisas, mas sim remover os obstáculos existentes para o seu desenvolvimento
12 de Fevereiro de 2017 - 17h13
Menos de um dia após o Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC) encerrar a consulta pública sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), na segunda-feira, 6, a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas reuniu especialistas e juristas para debater os desafios jurídicos para o desenvolvimento da IoT no Brasil, encontro realizado em parceria com o consórcio integrado por Mckinsey, CPqD e o escritório Pereira Neto, Macedo Advogados.
O debate girou em torno da complexidade de regulamentação da Internet das Coisas em razão da miríade de objetos inteligentes interconectados — que vão desde carros automatizados até relógios inteligentes ou eletrodomésticos controlados via celular —, bem como das inúmeras questões envolvendo a segurança, privacidade e padrão tecnológico.
Para Caio Mario da Silva Pereira Neto, professor de Direito Econômico da FGV Direito SP, a regulamentação é uma forma de dar segurança jurídica à IoT, já que esse fenômeno irá gerar a conexão massiva de dispositivos e serviços. "Na verdade, trata-se de identificar onde a regulação deve ser ajustada para viabilizar a IoT, ou seja, saber onde o Direito pode ser um obstáculo para que sejam feitas adaptações para o avanço da tecnologia no país."
O jurista se diz particularmente preocupado com a inexistência de uma padronização, o que pode inviabilizar algumas aplicações de IoT. "Para o celular se comunicar com a geladeira, deve haver um padrão compatível de conexão entre eles. E esse é um problema na internet das coisas, que diz respeito a como criar padrões que permitam essa intercomunicação entre os dispositivos ou objetos", destacou.
Ele advoga a tese de que para garantir a interoperabilidade entre os dispositivos de IoT deve-se deixar os padrões competirem entre si, nos moldes como ocorreu com os padrões tecnológicos para redes de telefonia celular CDMA e GSM — este último acabou se sobrepondo no mercado —, para evitar o efeito lock in (dependência de um padrão que exige gastos em múltiplos bens complementares).
Além de questões de padronização, o professor da FGV destacou também problemas relativos à privacidade e à segurança que os dispositivos conectados podem gerar. E é justamente essa dificuldade que tem levado muitos a defender que a Internet das Coisas não seja regulamentada, ao mesmo no que diz respeito à infraestrutura. Para o gerente de regulação da Anatel, Nilo Pasquali, a grande discussão é saber se queremos criar novas regras ou apenas adequar as normas já existentes.
Segundo ele, no momento, as discussões na agência sobre IoT seguem a lógica definida pelo Conselho Diretor, desde a reestruturação do órgão em 2013, que é buscar desregulamentação do setor. "O pensamento no momento não é criar um marco regulatório para IoT. Ao contrário, a ideia é fazer o mapeamento dos obstáculos existentes na regulação para o desenvolvimento da IoT no Brasil e removê-los", disse Pasquali.
Modelo sem amarras
O gerente da Anatel explica que já há um arcabouço definido, mas diz que o desafio agora é como dar um contexto regulatório e legal para desenvolver a Internet das Coisas sem criar amarras e possibilitar inovação. Entre os desafios para que isso aconteça ele cita a revisão do regulamento sobre a exploração do serviço móvel pessoal (SMP) por meio de rede virtual (RRV).
Segundo Pasquali, entre as questões que estão colocadas e que precisam ser avaliadas estão o regulamento de operadoras móveis virtuais (MVNOs), as regras de numeração, roaming permanente e qualidade de serviço. Em relação a este último item, ele diz que a Anatel prepara um estudo que deverá entrar em consulta pública ainda neste primeiro semestre. "É preciso discutir se haverá maior flexibilidade para o modelo de credenciado, se serão retiradas as obrigações do modelo autorizado e se será criado um modelo específico para o mercado de IoT."
Outros pontos importantes apontados por ele, entre vários outros, são quais das obrigações fariam sentido aos diversos modelos de negócio IoT/M2M, o uso de numeração internacional e roaming permanente e a redução de obrigações relativas a qualidade e usuários.
O diretor do ITS Rio, Carlos Affonso, diz que é preciso tomar cuidado com o "cacoete" de que novas tecnologias precisam de novas leis". Como exemplo ele cita a consulta pública sobre Internet das Coisas feita pela Comissão Europeia em 2013, que aponta pela necessidade de diretrizes e pela integração de diversos assuntos. "IoT é um dos vértices do triângulo, que inclui big data e inteligência artificial, e tudo isso se relaciona. Pensar em apenas um deles pode fazer com que o Brasil acabe perdendo oportunidade de inovar nesse mercado."
Affonso defende que questões já atendidas pelas legislações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, não necessitam de uma nova regulação. "Devemos esperar que os problemas ocorram e verificar se o CDC consegue lidar com eles", finalizou.