Eu respondo: pelo menos em três, Senhor Procurador Geral: em Itália, na Alemanha e em Espanha (e também no Canadá e nos EUA).
De tal maneira que há 39 agentes da CIA alvos de mandatos de captura alemães e italianos por envolvimento em rapto e tortura nos casos de Khaled el-Masri e Abu Omar.
Mas a investigação da PGR não parece ter-se sequer dado ao trabalho de comparar os nomes dos agentes da CIA sob mandato de captura com os 148 norte-americanos que passaram por Portugal nos voos investigados .
E o mais curioso é que o próprio Despacho de Arquivamento proferido pela PGR menciona as tais investigações que o Senhor Procurador-Geral disse que teriam sido também "bem arquivadas". As tais que afinal prosseguem e até resultaram já em 39 mandatos de captura noutros países europeus...
Que o Senhor Procurador-Geral não leia os jornais nacionais em que se têm relatado os progressos das investigações alemã, italiana e espanhola, é compreensível, face às pilhas de processos que lhe atulharão a PGR.
Que os Senhores Procuradores responsáveis por este inquérito, e que trabalham sob a alçada do Senhor Procurador-Geral, não conheçam o Google, que desde logo os alertaria para o facto de 8 dos agentes da CIA que passaram por Portugal serem alvo de mandatos de captura italianos e alemães, enfim....
Mas que o Senhor Procurador Geral da República não tenha sequer lido o conteúdo do Despacho de Arquivamento da Procuradoria que dirige, no mínimo "não é sério", para me ficar pelo mesmo qualificativo que o Juiz Conselheiro Pinto Monteiro aplicou à minha reclamação sobre a decisão de arquivamento.
Diz a página 132 do DA que “relativamente a tais factos [“caso Abu Omar”], correu termos no Tribunal de Milão o processo... tendo sido já indiciados diversos indivíduos (agentes da CIA, agentes dos serviços secretos italianos e agentes da polícia italiana”.
Correram termos e correm ainda. E em Itália há até responsáveis dos Serviços Secretos desse país também arguidos, por cumplicidade com os agentes da CIA sob mandato de captura.
Mas já que o Senhor Procurador-Geral não teve tempo para se debruçar sobre o Despacho de Arquivamento proferido pela sua Procuradoria, espero ao menos que encontre uns momentos para dar uma vista de olhos ao Requerimento com reclamação e pedido de prosseguimento de inquérito que eu fiz chegar há dois dias à PGR. (Resumo disponível aqui.)
Já está na Aba da Causa o resumo da minha resposta ao Despacho de Arquivamento da PGR sobre a investigação dos "voos da CIA". Em breve, também aqui colocarei um link para a resposta propriamente dita.
Longe de demonstrar que esta investigação deve ser interrompida, o Despacho de Arquivamento e os muitos volumes de documentos que resultaram desta investigação mostram que, no mínimo, abundam pistas importantes.
Por exemplo, porque é que a PGR não menciona uma única vez que, entre os 148 nomes de cidadãos americanos que mais avidamente frequentavam os aeroportos portugueses, e que a própria PGR indentificou, constam 8 agentes da CIA alvos de mandatos de captura alemães e italianos (no contexto das investigações judiciais alemã e italiana sobre as "extraordinary renditions")?
Talvez a PGR não conheça o Google. É que na maior parte dos casos, uma simples busca na net revelava o envolvimento destes indivíduos nas "extraordinary rendintions"...

Numa peça sobre o célebre "prédio Coutinho" de Viana do Castelo, intitulada «Barricados na sua própria casa, sem água e sem gás», o jornal Público refere três vezes, uma no título e outras duas no texto, que os «apartamentos (...) lhes pertencem» ou que são sua «propriedade».
Ora, o prédio foi expropriado há muito por utilidade pública e os interessados perderam todas a vias de recurso judicial contra a expropriação, pelo que os apartamentos já não lhes pertencem, mantendo-se a ocupar ilicitamente propriedade alheia. Decididamente, quando o jornalismo toma partido corre o risco de desinformar, como neste caso.
Há dias o Financial Times informava que o acordo comercial UE-Mercosul podia ser concluído nesta última semana de junho. Com negociações iniciadas há duas décadas (!), será uma das mais longas e complexas negociações comerciais da União, enfrentando, entre outrosa obstáculos, o protecionismo industrial brasileiro e o protecionismo agrícola europeu.
A ser assim, vamos estar perante o maior acordo comercial da UE até agora e do primeiro acordo comercial do Mercosul fora da América do Sul. Uma façanha.
Para Portugal o acordo constituiria muito boa notícia, dadas as sinergias económicas (e não só) com o Brasil.
O acordo acaba de ser fechado hoje mesmo - um desfecho a celebrar. Agora falta o processo de ratificação, que vai enfrentar no PE e nos parlamentos nacionais a oposição das habituais forças protecionistas, tanto na extrema-esquerda anticapitalista, como na extrema-direita nacionalista, mais uma vez juntas.
1. Repetindo a sua atitude na malfadada decisão sobre a recuperação do tempo de serviços dos professores, o PSD voltou a juntar-se à esquerda (desta vez incluindo o PS, embora reticente) para aprovar a abolição das taxas moderadoras no SNS (salvo nas urgências), o que vai importar a perda de receita orçamental da ordem dos 150 milhões de euros por ano. E, desta vez, nem fez menção de condicionar a medida à existência de condições orçamentais.
Ora neste caso, a posição "laranja" ainda é mais surpreendente, visto que, para além da habitual posição de contenção dos gastos públicos, o PSD defendia tradicionalmente o princípio do utilizador-copagador no SNS.
2. Para além da pressão eleitoralista própria da época, só há uma explicação racional para esta inesperada prodigalidade orçamental do PSD - a de que se trata de um bem-urdido estratagema para minar o SNS, retirando-lhe meios financeiros e aumentando a procura redundante de cuidados de saúde. Uma receita fatal!
Em Portugal, a monitorização da implementação do Guia cabe ao BCSD – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, ramo nacional da orgazanização internacional afim. O Guia requer o empenhamento das empresas na melhoria das condições de vida tanto dos colaboradores como das comunidades envolventes.
2. Tanto ou mais importante, importaria também que as empresas se comprometessem a verificar o respeito pelos direitos humanos pelas empresas a montante na sua cadeia de produção (sobretudo, fornecedores estrangeiros em países problemáticos), pelo menos quanto ao respeito pelos core labour standards laborais da OIT, ou seja, proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, não discriminação no traballho e no emprego, liberdade sindical e direito de negociação coletiva.