Câmara aprova validade de 10 anos para CNH de motorista profissional – Emerson Advocacia
julho 17 2020 0Comentario
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho e seguirá para o Senado.
Para o deputado Abou Anni, os trabalhadores do setor de transporte não precisam de renovação com periodicidade menor que os demais. "Eles têm RH na garagem, médico, psicólogo. Peço aos colegas para dar os mesmos direitos que o particular tem ao trabalhador de transporte", disse.
O relator acrescentou o limite de altura de 1,45 m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do CONTRAN que obriga o uso da cadeirinha.
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