Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.742 de 16.09.1994 (Regulamenta os artigos 91 e 92 do CTM, com a redação que lhes foi dada pela Lei
Dec. Prefeito/Recife - PE 16.742/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.742 de 16.09.1994
Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica que efetue a venda de combustível líquido ou gasoso a consumidor final é contribuinte do Imposto sobre Venda a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.
Parágrafo único. As empresas distribuidoras serão responsáveis pelo pagamento de Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC relativo a vendas efetuadas a revendedores, cabendo-lhes exigir o imposto do revendedor e recolhe-los nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, considerar-se-á o preço para venda ao consumidor final, estabelecido pelo Governo Federal, antes da inclusão do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasoso - IVVC.
Art. 3º As distribuidoras, para efeito de controle e fiscalização, ficam obrigadas a apor um carimbo nas Notas Fiscais de Venda, preenchido com as seguintes indicações:
I - autorização para retenção do IVVC. Lei 15.933/94;
II - base de cálculo para retenção, em moeda corrente;
III - valor do IVVC recebido, em moeda corrente.
Parágrafo único. Ficam as distribuidoras dispensadas da aposição do carimbo, caso constem nas Notas Fiscais de Venda as indicações de que tratam os incisos II e III deste artigo.
Art. 4º As distribuidoras ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal, por um prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, as Notas Fiscais de Venda de que trata o artigo anterior.
Art. 5º O estabelecimento revendedor cujo imposto tenha sido recolhido pelo responsável, na forma prevista na Lei nº 15.933/94, fica obrigado a arquivar as Notas Fiscais de Entrada de Combustível, em ordem cronológica, por um prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. O estabelecimento de que trata este artigo, fica dispensado do Livro de Registro de Operações do IVVC de que trata o Art. 11, IV do Decreto nº 16.120/92.
Art. 7º Revogam-se o Decreto nº 16.723 de 25 de agosto de 1994 e demais disposições em contrário ( continua ... )