Alessandra Bonilha Alcântara
1 MANDADO DE SEGURANÇA SÃO PAULO RELATORA IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER :DONISETE GIMENES ANGELO :ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA :PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Donisete Gimenes Angelo contra ato praticado pela Juíza Federal Coordenadora das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Em ação revisional de benefício previdenciário, o impetrante interpôs recurso extraordinário contra julgamento de improcedência do pedido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Negado seguimento ao recurso, houve interposição de agravo de instrumento que não foi conhecido por ser considerado incabível. O impetrante sustenta que o Juizado Especial tem deturpado a sistemática da repercussão geral para usurpar posição de última instância e ter a palavra final sobre as causas ali apresentadas (inicial, fl. 4). Defende ser o agravo de instrumento o recurso processual disponível para provocar a subida do recurso extraordinário ao qual se negou seguimento. A respeito do mérito da lide, sustenta que o fundamento para a inadmissão do recurso extraordinário, consubstanciado em anterior manifestação do STF a respeito da ausência de repercussão geral, teria sido indevidamente aplicado pois não existiria paralelo com a causa de pedir do Tema 589 (doc. 2, fl. 3). Os pedidos estão assim deduzidos: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que a parte impetrante não dispõe de recursos para custear o processo, sem que disto resulte prejuízo para o sustento próprio e da família; (...)
2 c) seja concedida a segurança, para o fim de anular a decisão de baixa e arquivamento dos autos, e determinar à autoridade coatora que faça o agravo de instrumento ser devidamente processado nos termos do dispositivo constante no artigo 544 do CPC (pois teve negado seu seguimento, e não foi julgado prejudicado), eis que o mesmo não possui poderes, nem muito menos legitimidade, para obstar o agravo de instrumento interposto para a apreciação desta Corte Suprema e de sua única e exclusiva competência (inicial, fl. 6). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF). Em decisão proferida no MS /RS, DJe de , assim me manifestei a respeito da impetração de mandado de segurança diretamente nesta Corte, com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais: Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeasdata contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Consta, também, da Súmula 624/STF que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais, assim como do art. 21, VI, da LC 35/79 (LOMAN) que Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Quanto à específica hipótese dos autos impetração contra decisão de Turma Recursal dos Juizados citem-se os 2
3 seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido (RE /PR, Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de ). Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1. Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o processamento de mandados de segurança contra atos de Turmas Recursais de Juizados Especiais. 2. Competência para o processamento de habeas corpus contra membros dessas Turmas que não induz competência para conhecimento de mandados de segurança que os apontem como autoridades ditas coatoras. 3. Agravo regimental não provido (MS AgR/SP, Pleno, Min. Dias Toffoli, DJe de ). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE 3
4 SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 102, I, "A" DA CB/88. ARTIGO 21, IV DA LOMAN [LC 35/79]. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, "d", segunda parte, da Constituição. 2. No que tange à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turmas Recursais de Juizados Especiais, remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79]. Precedente: QO-MS n , Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de Agravo regimental a que se nega provimento (MS AgR/RJ, Pleno, Min. Eros Grau, DJe de ). Na mesma linha, à demasia, as decisões monocráticas proferidas nos MS /DF, DJe de , e MS /DF, DJe de Saliente-se, ademais, que a inicial sequer aponta, objetivamente, qual teria sido o equívoco jurídico supostamente cometido pela decisão que negou seguimento ao recurso interposto, na subsunção do caso à jurisprudência desta Corte. O Tema 589, citado na decisão denegatória de seguimento, está assim descrito: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Em tal oportunidade, concluiu o STF pela ausência de repercussão geral do tema, por não se tratar de matéria 4
5 constitucional. Da inicial da ação revisional proposta, verifica-se que o pedido se dirigiu à emissão de provimento jurisdicional que declare seu direito a ter incorporados na renda mensal do benefício de que é titular os aumentos reais alcançados ao limite máximo do salário-de-contribuição em junho de 1999 (2,28%) e em maio de 2004 (1,75%) (doc. 5, fl. 15), donde se extrai, ao contrário do alegado, perfeita similitude daquele e da causa de pedir ao Tema 589. Não conheço do mandado de segurança, com fundamento no art. 21, 1º, do RISTF, e determino sua remessa às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, para redistribuição. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de Ministra Rosa Weber Relatora 5