Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130274090 PA