através de plataformas centralizadas que procedam à referenciação dessa informação (ex: dados.gov). A
promoção da participação pública e o alargamento das discussões informadas e dos processos sujeitos a
consulta pública dependem, mais do que de uma intervenção legislativa, de uma efetiva mudança de paradigma
e de postura política no sentido de levar a informação ao encontro dos cidadãos, através de um compromisso
com a divulgação ativa de informação, e não apenas com a disponibilização reativa de dados e documentos.
expressamente abrangidas por uma exceção legal (como é o caso em matérias relativas à segurança interna e
externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, aos direitos de autor e aos dados pessoais) são
as condições da respetiva utilização, de acordo com as orientações gerais, nomeadamente em matéria de taxas,
Por último, define-se um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e
informações do setor público, obrigando à caducidade dos existentes no termo do respetivo contrato, ou até 18
de julho de 2043, nos termos da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho