Tribunal condena Estado de São Paulo a indenizar em R$ 70 mil homem que perdeu rim e parte do intestino torturado por PMs
Morador de Araraquara passou por nefrectomia e retirada parcial de cólon após levar chutes e golpes de cassetete de policiais militares em 2015; desembargador Marcos Pimentel Tamassia, relator da ação, pontuou que a polícia tem a função de garantir a 'incolumidade das pessoas' e configurou a conduta como abuso de poder
14 de julho de 2020 | 15h53
Atualizada às 12h58 de 15.07*
As agressões que resultaram na condenação da Fazenda Pública ocorreram em agosto de 2015, na Delegacia, após prisão em flagrante do homem. Segundo os autos, ele chegou a casa de sua irmã, 'alcoolizado e sob o efeito de entorpecentes', e teve 'um desentendimento' com sua mãe. A polícia foi acionada por 'tentativa de agressão' e o homem e sua mãe foram levados para o Plantão Policial para registro de ocorrência.
Após a lavratura do B.O., a mãe foi liberada e informada de que seu filho continuaria detido até 'que os efeitos do álcool e dos entorpecentes se amenizassem'. No entanto, o homem não voltou para casa.
Em depoimento pessoal, a vítima relatou que foi agredido com cassetetes e chutes tanto quando foi algemado, quanto no transporte até a viatura policial. Narrou alinda que na delegacia foi algemado junto a um corrimão e que os policiais 'começaram a caçoar dele mediante o acesso a seu celular, tendo-se iniciado uma discussão'.
"No curso da discussão, descreveu que recebeu tapas em seu rosto e chutes no abdômen, ocasião em que desmaiou. Acordou na carceragem da delegacia sofrendo com dores e vomitando sangue", registra o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
'Desestimular ilícitos semelhantes'
No recurso apresentado à Corte, pedindo o aumento da indenização determinada em primeira instância, o defensor público Matheus Bortoletto Raddi destacou que, em razão das agressões, o homem teve sequelas permanentes que o acompanharão pelo resto da vida, como 'trânsito rápido e vômitos'. Além disso, apontou que a vítima correu risco de morte em razão da rotura do rim direito, que ocasionou sangramento intra-abdominal.
Segundo a Defensoria, Raddi também ressaltou a necessidade de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes por parte do Estado, 'visando impedir a reiteração de práticas como a narrada nos autos, que contrariam a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil'.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também recorreu da decisão de primeiro grau, alegando que 'não restou demonstrado nos autos que os danos alegados pelo autor foram decorrentes de agressões de agentes públicos'.
"Deste modo, excelências, muito embora o recorrido tenha suportado lesões, em nenhum momento trouxe provas de que aquelas teriam decorrido de agressão por parte de Policiais Militares, não fazendo, portanto, prova do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a conduta dos agentes do Estado", alegou o Estado, segundo o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público da corte paulista.
Atuação abusiva e o dever da polícia de garantir a 'incolumidade' das pessoas
"A partir de todos os documentos e provas acostadas nos autos, é possível concluir que o autor sofreu as mencionadas lesões enquanto esteve detido na Delegacia Seccional de Araraquara, de modo que, igualmente, pode-se concluir que o autor foi vítima de agressões perpetradas por agentes da mencionada unidade policial. Assim, em contraponto ao sustentado pela ré, é possível firmar nexo de causalidade entre o ato ilícito dos agentes da Administração Pública Estadual e os danos suportados pelo autor, de maneira que resta configurada a responsabilidade civil do Poder Público Estadual", registrou.
"Por mais que os agentes policiais possuam a prerrogativa de deter particulares, caso as circunstâncias fáticas justifiquem tal medida, ao utilizar desta prerrogativa com o fim de cometer agressões e, até mesmo, torturar os administrados, a medida se desviou do interesse público e, neste caso, a conduta dos agentes estatais configura-se como patente abuso de poder, na modalidade excesso de poder."