AGU ingressa com ação no STF para suspender forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis pelos Estados - Blog Edison Silva
AGU ingressa com ação no STF para suspender forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis pelos Estados
Por Stephanie Silva|2022-05-13T20:20:12-03:0013 de maio de 2022|Tags: AGU, Combustíveis, Estados, ICMS, STF|
Posto de combustíveis. Foto: José Cruz/Agência Brasil.
A crise envolvendo a alta dos combustíveis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (12/05). A Advocacia Geral da União ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a competência dos Estados sobre a definição do percentual de cobrança de ICMS sobre o óleo diesel.
A petição questiona o Convênios ICMS 16/2022 do Confaz, que definiu as alíquotas específicas do imposto (ad rem) e permitiu que cada estado calibrasse essa taxa em linha com o que já vinha sendo praticado desde novembro.
Para o governo, o Convênio afronta a lei complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.
"O referido exemplo deixa evidente que a alíquota 'ad rem' nacional resta esvaziada pela incidência do 'fator de equalização', que torna possível que os Estados e o Distrito Federal adotem alíquotas distintas do imposto, perpetuando, inconstitucionalmente, o cenário de acentuada assimetria da exação. A edição da Lei Complementar 192/2022, nesta medida, hiperboliza a inconstitucionalidade no exercício das competências normativas do CONFAZ", alegou a AGU.