Prazo de transferência dos presos da 'Operação xeque-mate' termina neste sábado
Adriana Rodrigues / 15 de maio de 2019
Termina no sábado o prazo para a transferência do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, e de mais 24 presos civis em regime especial, que se encontram no 1º e 5º Batalhões da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, para presídios comuns de João Pessoa.
Inicialmente o prazo estava previsto para o dia 13 de maio, mas a prorrogação do período inicial para o cumprimento da medida, estabelecida pela Justiça Militar da Paraíba, foi solicitada pela Vara da Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), para a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da decisão e a devida acomodação dos presos.
Os termos da prorrogação estão definidos na Portaria 03/2019, assinada por Eslú Eloy Filho, da Justiça Militar da Paraíba, na qual diz: "Atender o pleito e conceder, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo por mais dez dias, para que providenciem as medidas necessárias ao cumprimento da ordem".
Inicialmente, o magistrado tinha publicado a Portaria 02/2019, onde determinava que a transferência dos presos civis deveria ter acontecido, num período de 10 dias, o que se daria até o dia 13 deste mês. Contudo, ele considerou os motivos apresentados pelo juiz titular da VEP, Carlos Neves da Franca Neto, e pelo secretário da Seap, Sérgio Fonseca, que argumentaram precisar de mais tempo para melhor operacionalização logística.
O advogado Jovelino Delgado, que atua na defesa do ex-prefeito Leto Vianna, impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), contra o ato do juiz Eslú Eloy Filho, que tem como relator o desembargador Ricardo Vital e está aguardando o julgamento.
O advogado Inácio Queiroz, que atua na defesa de presos que se encontram nesse regime e estão para ser transferidos para os presididos, também ingressou com medidas para reverter a determinação da portaria do Juiz Militar. Ele disse que está aguardando o julgamento das ações, mas vem sendo procurado diariamente pelos clientes contrários a essa determinação, devido a falta de estrutura e segurança para os que não só precisam, mas que fazem jus ao regime diferenciado, ou seja, a prisão especial.
"Essa portaria fere a legislação. Já entramos com as medidas cabíveis contra a determinação da portaria, pois entendemos que os presídios comuns não possuem celas especiais para abrigar a todos", comentou.
O ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, preso no 1º Batalhões da PM por envolvimento na Operação Xeque-mate, deve ser transferidos para o Presídio do Róger ou PB1. Cópias da Portaria 03/2019, publicada no dia 8, foram encaminhadas para os comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros, para que sejam publicados boletins de conhecimento geral. O Cartório da Justiça Militar da Capital também enviou cópias ao Juízo da VEP e à Câmara Criminal do TJPB.
Legislação. Para editar o texto da Portaria, o juiz Eslú Eloy Filho levou em consideração a Loje e a Lei de Execução Penal.