PL 5251/2013 — Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 5251/2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5251/13, do Senado, que fixa o volume, o peso e a dimensão das bagagens que podem ser levadas gratuitamente no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Pelo texto, será garantido ao passageiro o embarque de 30 quilos (...) Saiba mais
Aprovada com alterações em 16/12/2014
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
Chegou à comissão em: 19/12/2014
Recebido o Ofício nº 563/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que 'Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências', para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". Inteiro teor