ConJur - Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais
11 de outubro de 2018, 21h16 Imprimir Enviar
Para a advogada Roberta Guarino Vieira, do Departamento de Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a decisão do STF foi acertada e está de acordo com a legislação vigente e princípios que regem o sistema previdenciário, em especial caráter contributivo e solidário.
"Muito embora haja uma salutar preocupação com a arrecadação, isto em hipótese alguma pode colidir com princípios essenciais à matéria. Não havendo para o segurado um retorno destas incidências, pelo fato de não integrarem a base de cálculo do benefício da aposentadoria, outra não poderia ter sido a decisão do STF", avalia.
De acordo com Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito e Processo do Trabalho e responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do Chenut Oliveira Santiago Advogados, "em um país como o nosso, com grande número de servidores públicos, a decisão hoje proferida pelo STF gerará perdas aos cofres públicos em cifras de bilhões e, considerando o momento pelo qual o Brasil passa, com intensa apreensão política decorrente das eleições para presidente da República, não seria surpresa se os presidenciáveis acrescentassem em seu plano de governo a adoção de alguma política pública de arrecadação para cobrir tal rombo deixado".
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018, 21h16
Por que somente para servidores públicos?
Suelem (Contabilista)
16 de outubro de 2018, 10h42
Mais uma vez os servidores públicos conseguindo vantagens que o resto dos trabalhadores celetistas não receberão o mesmo tratamento.