MPF/MG Recomenda à Comissão de Anistia que evite retrocessos no projeto do Memorial da Anistia — Site da PFDC
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O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou ao Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Henrique Kuhn, que evite retrocessos no projeto de implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, localizado em Belo Horizonte/MG, bem como que sejam adotadas as medidas cabíveis para a solução de todas as questões que envolvem a efetivação do projeto do Memorial, de modo a permitir a regular retomada do desenvolvimento das etapas que se encontrem pendentes.
As medidas recomendadas ao Presidente da Comissão de Anistia devem ocorrer sem prejuízo da regular investigação sobre o uso dos recursos públicos que já foram empregados no projeto do Memorial da Anistia Política do Brasil, que é realizada nas esferas próprias, sob responsabilidade dos órgãos competentes para a questão.
Memorial da Anistia – O projeto do Memorial prevê sua implementação em Belo Horizonte, na Rua Carangola, 300, para funcionar como espaço de memória e consciência, destinado a preservar o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante a ditadura militar que governou o país entre 1964 e 1985.
Justiça de Transição – A justiça transicional pode ser sinteticamente definida como um conjunto de medidas, de natureza judicial ou extrajudicial, destinadas a enfrentar um histórico de graves violações aos direitos humanos, perpetradas durante governos autoritários, como ditaduras, ou em períodos de conflito armado.
O MPF ressalta ainda que o princípio da proibição do retrocesso veda, também no campo da justiça transicional, "a redução do escopo ou a supressão de medidas que tenham sido definidas", como é o caso do projeto do Memorial da Anistia Política.