• Requerimento para consulta de registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
O Despacho nº 11820-A/2012, de 4 de setembro (com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 1661-A/2013 de 28 de janeiro), veio regulamentar as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa de visto, para atividade de investimento em território nacional (ARI).
A legislação - que começa a ser conhecida como a dos “vistos gold” – abre a possibilidade de estrangeiros requererem uma autorização de residência em Portugal mediante a realização de transferências de capitais, ou criação de emprego ou compra de imóveis.
Quando um dos requisitos quantitativos mínimos seja realizado através de sociedade (sim, também é possível!), considera-se imputável ao requerente de ARI a proporção do investimento correspondente à respetiva participação no capital social.