Legislação no mundo das franquias - Professor Franquia
No dia 26 de março de 2020 entrou em vigor a Nova Lei de Franquias (Lei n.° 13.966/2019), atualização da Lei nº 8.955/94. A partir desta mudança, as Franqueadoras que atuam no Brasil tiveram que adequar os seus contratos às novas imposições e, principalmente, revisar as informações iniciais a serem transmitidas para o candidato a franqueado e ao mercado.
A Nova Lei de Franquias impacta positivamente o setor, pois eleva a régua de qualidade e credibilidade repassada aos interessados em investir no segmento de franquias. Dessa forma, há maior rigor na punição de ofertas de investimento que não estão de acordo com a expectativa de realidade ou, até mesmo nos casos de omissão de informações antes da decisão pelo investimento.
A norma também incentiva a autonomia e a transparência de ambas as partes em relação aos termos e condições da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do Contrato de Franquia, além de formalizar alguns pontos que constam na legislação brasileira.
Dentre as informações da Nova Lei de Franquias que precisarão obrigatoriamente apresentar-se na COF, destacam-se
Regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;
Penalidades, multas e indenizações;
Quotas mínimas de compra junto ao franqueador, se houver;
Existência ou não de conselho ou associação de franqueados.
Neste documento também será também obrigatório conter a informação sobre franqueados que se desligaram da Rede nos últimos 24 meses.
Já no caso de franquias internacionais, a COF precisará ser obrigatoriamente entregue em língua portuguesa e passará a ser exigida a tradução juramentada do contrato, custeada pelo franqueador.
Ainda, a Nova Lei Franquias veta relação de consumo entre franqueado e franqueador- aquela na qual existe um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que ligue um ao outro – bem como o vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, trazendo maior segurança jurídica ao modelo de negócio.
Por fim, foi mantida a permissão de empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos adotarem o modelo de franquia. Um exemplo de Franquias públicas é a rede dos Correios do Brasil.