EX-PREFEITOS DE DOM PEDRO-MA SÃO ACIONADOS POR IRREGULARIDADES. – Portal do Munim
EX-PREFEITO JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA FILHO.
EX-PREFEITA ARLENE BARROS
A Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro ingressou com ações civis públicas e denúncias contra dois ex-gestores do município, Maria Arlene Barros Costa e José de Ribamar da Costa Filho.
Nos dois casos, as ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município.
Arlene Barros não apresentou ao TCE a prestação de contas do município referente ao exercício de 2012, obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, a prestação de contas também não foi disponibilizada à consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva, os atos da ex-prefeita afrontam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade na administração pública, constituindo ato de improbidade administrativa.
As penalidades possíveis são perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeita, além da proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos.
A falta de prestação de contas também configura crime de responsabilidade, cuja pena é de reclusão por três meses a três anos.
No processo, o Ministério Público abre a possibilidade de suspensão do processo por dois anos caso Maria Arlene Barros Costa apresente, em 30 dias, as contas do Município no exercício 2012; se comprometa a comparecer mensalmente perante à Justiça de Dom Pedro para informar e justificar suas atividades pelo prazo de quatro anos; e preste serviços a entidade social no município. A suspensão do processo só será possível se a ex-gestora não estiver sendo processada ou tenha sido condenada por nenhum outro crime.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – O ex-prefeito José de Ribamar Costa Filho também é alvo de uma ação civil pública e uma denúncia por parte do Ministério Público. As irregularidades apontadas pelo TCE referem-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2008. O tribunal verificou a ausência de vários documentos, impossibilitando a correta análise das contas e de possíveis desvios de recursos públicos.
Os valores estão sendo cobrados pelo Ministério Público na ação civil pública, na qual é pedida a imediata indisponibilidade dos bens de José de Ribamar Costa Filho.
O Ministério Público também pede a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento do dano causado ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício público por três anos.
Pelo crime de responsabilidade, com apropriação indevida de recursos públicos, a pena prevista é de reclusão de dois a doze anos.