Related legislation: Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.