Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias - JO
22.03.21 | Consumidor
Um banco foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por um consumidor, e dar baixa do gravame do veículo após ele ser vítima de um golpe com uso de boleto falsificado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
A julgadora pondera que a súmula n. 479/STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", o que denota a responsabilidade da parte ré. "Ademais, o boleto juntado nos autos não apresenta falsificação grosseira, não sendo razoável exigir que o consumidor tenha percepção imediata da fraude, ainda mais quando se verifica que constam dados pessoais do autor, relativos ao financiamento do veículo", ressalta a magistrada.