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Petição - Penal - Recurso e razões de furto simples tentado
FURTO SIMPLES TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO E RAZÕES
_________, brasileiro, solteiro, pobre, servente de pedreiro, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável Julgador monocrático, em regime de exceção, junto a Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de prossecução à denúncia, condenou o apelante, a expiar pela pena de (01) um ano de reclusão, dando-o como incurso no artigo 155, caput, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, subdivide-se em três tópicos. Num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada e, por derradeiro, postulará pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido à desate.
Referida asserção, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pelo julgador togado à folha ____, na presença de seu curador, o que inocorreu na fase policial!
Efetivamente, perscrutando-se com desvelo e comedimento a prova gerada com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal (vide folha ____), a qual por sua natural tendenciosidade, não possuir a isenção e a imparcialidade necessária para arrimar um juízo adverso, como propugnado, pela sentença, ora parcimoniosamente hostilizada.
No mesmo quadrante é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da apelação criminal nº 1.151/94, 2ª Câmara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar sobriedade as presente razões: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padrão puramente subjetivo, distorcido pela emoção e paixão. Nessa direção, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-fé..."
Nesse diapasão, assoma imperioso o decalque de jurisprudência que jorra dos pretórios:
II - Na longínqua e remotíssima hipótese de não serem acolhidas teses enfeixadas no item supra, seja o réu absolvido, a teor do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, face subsumir-se e amoldar-se a conduta pelo mesmo testilhada, ao princípio da insignificância penal.