As pessoas estão morrendo de fome porque são esmagadas pelo Estado com seus impostos. Lao Tsé (século IV a. C.) SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Conceitos de Justiça Social 2.1 Aristóteles 2.2 Justiça Social na doutrina cristã 2.3 A Justiça Social em John Rawls 2.4 A Justiça Social em Hayek 2.5 A Justiça em Hans Kelsen 2.6 Justiça Social na visão do professor Carlos Araújo Leonetti 3 Tributação...
SUMÁRIO: 1 - Introdução 2 - Legislação sobre o tema 3 - Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 - Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 5 - Conclusão Referências RESUMO: O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento...
A Apreensão de Mercadorias com intuito de Coação ao Pagamento de ICMS: inconstitucionalidade da prática do Fisco.
Marcus Vinicius Gomes de Matos Bezerra
SUMÁRIO 1. Introdução 2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política 3. Considerações Finais Referências Resumo O artigo tem como objetivo investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e normas aplicáveis, a prática da Administração Tributária de reter veículo com mercadorias visando a coagir o contribuinte ao pagamento...
Isonomia Tributária e tributação da família: uma análise da integral dedução no imposto de renda da pensão alimentícia a partir das doutrinas do BVerfG e do STF
Camila Torquato
RESUMO O objetivo geral do presente artigo é a investigação do conteúdo da igualdade na específica temática da tributação da família no Brasil, através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e, comparativamente, das decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassugsgericht – BverG). Como objetivo específico, o presente artigo abordará a discussão em torno...
A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará
Edson Benassuly
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO "NOVO" DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Não é de hoje a discussão...
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais
RESUMO O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, também são explicitados os principais obstáculos à gestão,...
Resumo Este artigo tem por objetivo expor, com base na analise da legislação tributária e em uma pesquisa bibliográfica, a questionável tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, cumulativos, sobre as receitas financeiras das instituições bancárias. Em primeiro momento será evidenciado os aspectos legislativos que norteiam a criação das referidas contribuições. Em seguida, este trabalho...
Resumo A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou "IBS". Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de mercadoria, substituirá gradativamente a COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS e será tributado no destino, com...
Sumário 1 Introdução 2 O que é a segurança jurídica 2.1 A segurança jurídica e a atividade legislativa 2.2 A segurança jurídica e a atuação do Judiciário 2.3 A segurança jurídica e a obediência à lei pela sociedade 2.4 A segurança jurídica e o crescimento econômico 3 A necessidade de sobrestar as três reformas tributárias em discussão no Congresso Nacional 1 Introdução A Escola...
O impacto do plástico na vida marinha, e a possível tributação de empresas que utilizam o plastico em sua produção
Jean Eduardo Lima
Resumo Este artigo possui como objetivo a análise dos impactos da poluição por plásticos nos oceanos nos dias de hoje. A tutela do meio ambiente, prevista na Constituição Federal de 1988 através do direito ambiental, traz a preocupação com a poluição e o descontrole com essa situação, porém muito antes desses assuntos estarem com a tamanha repercussão de hoje, já existiam leis para tentar sanar...