EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO-AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: COMPETÊNCIA: MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - ALAVARÁ SANITÁRIO: ATIVIDADE ECONÔMICA: REALIDADE FÁTICA - CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE): FINALIDADE ESTATÍSTICA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5024983-71.2020.8.13.0702 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5024983-71.2020.8.13.0702 MG
AC 5024983-71.2020.8.13.0702 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO-AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: COMPETÊNCIA: MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - ALAVARÁ SANITÁRIO: ATIVIDADE ECONÔMICA: REALIDADE FÁTICA - CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE): FINALIDADE ESTATÍSTICA.
1. Compete aos municípios, no exercício de sua competência de cuidar da saúde pública (art. 23, II da Constituição Federal - CF), a execução de serviços em vigilância sanitária (art. 18, IV, b da Lei nº 8.080/90).
2 Cumpre ao poder público municipal, no exercício de suas competências se execução da ações de vigilância sanitária, conforme as prerrogativas inerentes aos seu poder de polícia, verificar se a situação fática do estabelecimento do administrado se adequa à normas locais para concessão do alvará sanitário na modalidade requerida.
3. A concessão de alvará sanitário por Município não se vincula à modalidade de atividade econômica constante em seu Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que tem finalidade meramente estatística e administrativa, sendo gerido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão federal que não possui qualquer competência na execução e normatização das atividades de vigilância sanitária.
4. É legal o ato de agente municipal que condiciona a concessão de alvará sanitário à reapresentação do pedido administrativo com readequação da atividade econômica fiscalizada, quando apurado in loco e em processo administrativo que ela destoa daquela indicada em documentos meramente cadastrais. (v.v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ALVARÁ SANITÁRIO. REQUISITOS ATENDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. O ordenamento jurídico admite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo que possa ter causado lesão ou ameaça a direito. Atendidos os requisitos para a concessão do alvará, a negativa é lesiva ao direito líquido e certo do impetrante.
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