Câmara de Curitiba vota urgência para parcelamento das multas
Matéria está na pauta da sessão de segunda-feira
Na segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota dois pedidos de urgência, na segunda parte da Ordem do Dia, que, se aprovados, acelerarão a tramitação de projetos de lei relacionados ao enfrentamento da pandemia na capital do Paraná. Um dos pedidos de urgência, do vereador Denian Couto (Pode), autoriza os motoristas multados dentro de Curitiba, durante a vigência do decreto 421/2020, que colocou a capital do Paraná em situação de emergência, a parcelarem suas dívidas de infrações de trânsito com o Executivo.
Couto reuniu 15 assinaturas entre os vereadores, cumprindo o requisito para submeter ao plenário o requerimento de regime de urgência do Legislativo, que é de obter o apoiamento de, pelo menos, um terço dos 38 parlamentares da CMC. Se for aprovado em plenário, por maioria simples, o Regimento Interno dá três dias úteis de prazo para as comissões temáticas se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.
Com quatro artigos, o projeto de lei prevê a opção do parcelamento da multa, coloca um desconto de 50% para quem quitar a dívida à vista e embute uma cláusula na qual o condutor, ao optar pela diluição do valor devido, renuncia "ao direito de opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, bem como, implicará em desistência expressa de eventuais defesas ou impugnações já apresentadas em qualquer instância". Na justificativa, Couto sugere que na regulamentação pelo Executivo seja autorizado o parcelamento em até doze vezes, com desconto de 30% sobre o total.
Táxi e transporte escolar
Também na segunda-feira, por iniciativa do vereador Professor Euler (PSD), será votado requerimento de regime de urgência do Legislativo (411.00017.2021) para o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que desobriga taxistas e concessionários do transporte escolar de pagarem à Urbs o valor da outorga referente a 2020. "A cobrança destas taxas, em momento tão delicado, está inclusive comprometendo a subsistência destas classes e suas famílias", justifica o autor do pedido de urgência. Euler obteve 24 apoiamentos ao requerimento.
De iniciativa do Executivo, o projeto de lei oficializa a remissão da obrigação de pagamento da outorga devida à Urbs por taxistas e pelo transporte escolar referente ao ano de 2020. No caso daqueles que já quitaram essa dívida, o valor pago será convertido em crédito na cobrança de 2022. Para compensar o impacto financeiro na Urbs, a prefeitura se compromete a aportar R$ 4,3 milhões na unidade, por meio de aumento do capital social. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, fala-se em auxiliar "as atividades que foram nefastamente prejudicadas ante o advento da covid-19".