PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE, NESTA SEARA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 817983 BA 2006/0022710-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 817983 BA 2006/0022710-0
REsp 817983 BA 2006/0022710-0
DJ 28.08.2006 p. 297
Inteiro TeorRESP_817983_BA_03.08.2006.pdf
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE, NESTA SEARA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ).
1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, tendo em vista tratar-se de decisão acerca da antecipação dos efeitos da tutela, sendo evidente a ineficácia do julgamento do especial posterior ao julgamento final da demanda (MC nºs 7.607/RJ, 3.638/SP e 2.411/RJ).
2 - Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inexistente o indispensável cotejo analítico, impossível conhecer da divergência aventada.
3 - O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes. Admite-se a fundamentação sucinta, desde que suficiente à segura resolução da lide, ou seja, desenvolvida consoante a livre convicção do juiz e em atenção aos elementos peculiares ao caso concreto. In casu, a Corte a quo manifestou-se, conquanto sucintamente, de forma clara e coerente, sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo que se falar em omissão ( AgRg no Ag nº 627.816/MG; REsp nºs 605.068/RS, 401.635/MG e 592.007/RS).
4 - Inexiste julgamento extra petita quando a apreciação do recurso estiver em consonância com os fatos apresentados em juízo, adstringindo-se o julgador aos limites do pedido. Note-se que "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" ( EDcl no REsp nº 472.533/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 26.9.2005).
5 - Se o Colegiado de origem, analisando os autos, conclui pela ausência de prova inequívoca do alegado direito, entendendo, ainda, não demonstrada a verossimilhança das alegações do autor ou o prejuízo deste no caso do indeferimento do pedido de tutela antecipada, impossível, em sede de recurso especial, entender de maneira diversa, porque implicaria, necessariamente, revolvimento do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ( AgRg no Ag nº 526.171/SP; REsp nºs 605.720/PR e 714.833/MT).
6 - Recurso não conhecido
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA e CÉSAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MASSAMI UYEDA e, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO
STJ - MC 7607 -RJ, MC 3638 -SP, MC 2411 -RJ
STJ - EDCL NO RESP 472533 -MS
PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7
STJ - RESP 605720 -PR, AGRG NO AG 526171 -SP, RESP 714833 -MT
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 ART : 00522 ART : 00542 PAR: 00003 (ARTIGO 522 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005)
LEG:FED LEI: 011187 ANO:2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38958/recurso-especial-resp-817983-ba-2006-0022710-0