RESOLUÇÃO Nº 522, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
DOU de 11/09/2019 (nº 176, Seção 1, pág. 222)
Considerando a Lei Complementar nº 155/2016 (parágrafo 19-A do Artigo 18- A), que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), no sentido de o Microempreendedor Individual - MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física ser dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual;
Considerando a Lei Complementar nº 155/2016 (parágrafo 19-A do Artigo 18- A), que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), no sentido de ser vedada a exigência de registro em Conselho de Categoria Profissional regulamentada em lei da inscrição de Microempreendedor Individual - MEI quando já esteja registrado previamente como Pessoa Física;
Considerando o deliberado na 11ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada em 4 de setembro de 2019; resolve:
Art. 1º - O Biólogo devidamente registrado no CRBio de sua jurisdição, sendo ele um Microempreendedor Individual - MEI, exercerá suas funções como Pessoa Física.
Parágrafo único - O Microempreendedor Individual deverá registrar-se no CRBio de sua jurisdição para exercício de suas atividades como Biólogo.
Art. 2º - O Microempreendedor Individual Biólogo estará isento dos custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas e emolumentos, e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de regulamentação, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 3º - Do Microempreendedor Individual Biólogo será exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de prestação de serviços, conforme Resolução CFBio nº 11, de 5 de julho de 2003, ressalvando-se as disposições de isenção do artigo anterior.
Art. 4º - O Biólogo registrado e caracterizado como MEI deverá atender ao disposto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006) e suas alterações subsequentes.