Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.395 de 20.04.2016 (Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências
Lei Est. MT 10.395/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.395 de 20.04.2016
DOE-MT: 20.04.2016
Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
§ 1º. O Programa VOE MT congregará e compatibilizará as ações do Governo do Estado voltadas para a ampliação, a diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território mato-grossense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.
§ 2º. O Programa VOE MT é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC e tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos localizados no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. As empresas interessadas poderão se enquadrar para operar as rotas aéreas previstas nos incisos I e II, cumulativamente ou não, desde que respeitadas as demais disposições previstas nesta ( continua ... )