TCE suspende mais uma vez julgamento da pedaladas do governo estadual - Política e Economia - Santa
Contas públicas26/06/2017 | 19h01Atualizada em 26/06/2017 | 19h01
TCE suspende mais uma vez julgamento da pedaladas do governo estadual
Conselheiro Wilson Wan-Dall pediu adiamento para analisar aplicação da lei aprovada em 2016 para regularizar a operação que classificou R$ 1 bilhão em impostos da Celesc como doações ao Fundo Social
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou mais uma vez o julgamento do processo que analisa polêmica operação contábil do governo estadual que classificou como doações ao Fundo Social cerca de R$ 1 bilhão em impostos da Celesc. Conforme antecipado pelo Diário Catarinense na semana passada, o relator Gerson Sicca pediu que sejam devolvidos mais de R$ 200 milhões aos municípios em até 180 dias e que o ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), seja multado em 14 mil.
Técnicos do TCE querem aumentar valor da dívida do governo com municípios
O julgamento foi suspenso a pedido do conselheiro Wilson Wan-Dall, que comandava a sessão em substituição ao presidente Dado Cherem, ausente. Ao avocar o processo, Wan-Dall indicou que deve apresentar um voto divergente em relação ao relator. Ele alegou que o parecer do Ministério Público de Contas limita-se a pedir o acompanhamento das medidas previstas na lei aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado para convalidar a operação - devolvendo a poderes, órgãos com orçamento vinculado e municípios os valores que deveriam ter sido repassados entre 2015 e 2016, quando foi feita a operação contábil. Pela lei, o governo é obrigado a repassar às prefeituras R$ 248,7 milhões em 36 vezes a partir de julho.
— Eu vejo que, antes de decidir que o caso deva ser visto como irregular, há que se acompanhar a operacionalização do processo de compensação dos valores — afirmou Wan-Dall, que é relator da auditoria aberta para fazer essa verificação.
Caberá a Dado Cherem recolocar o processo em pauta, ainda sem data definida. Como previsto, o conselheiro substituto Gerson Sicca apresentou um relatório com pesadas críticas à operação. Ele afirmou que foi de exclusiva responsabilidade do ex-secretário Gavazzoni a ¿engenhosa interpretação¿ da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizando o Estado a utilizar até 40% do imposto a ser pago pela Celesc como doação ao Fundo Social, assim como teriam partido dele as solicitações à estatal para o procedimento.
— O Confaz jamais pode subverter a autonomia estadual e a competência constitucional da Assembleia Legislativa — disse Sicca em seu parecer.