11/08/2009 | GRUPO E - ASPECTOS ORGANIZACIONAIS
Por: Flavio Dias
Após cinco anos tramitando pelo Congresso, o Projeto de Lei 6.302/2002 tornou-se a Lei Federal
12.009/2009, com a intenção de regulamentar o exercício das atividades de transporte de passageiros(mototaxistas) e entrega de mercadorias (motoboys), com o uso de motocicleta. Todavia, seria melhor que não tivesse sido sancionada, pois se trata de um desserviço à nação.
O agravo advém da inclusão do mototaxista na re-gulamentação de uma lei que tem inicialmente a intenção de regulamentar a atividade de motoboy. A diferença básica é que, enquanto esse transporta carga, aquele transporta vidas! Assim, não poderia o legislador descuidar-se e tratar do transporte de passageiros como se carga fosse.
Para transportar vidas sobre duas rodas é preciso primeiramente assegurar aos usuários-consumidores duas premissas relacionadas à sua integridade: a primeira é o equilíbrio dinâmico da motocicleta, pois o passageiro, além de ter que se posicionar adequadamente e se equilibrar, tem que fazer as vezes de "copiloto" para manter o centro de gravidade do veículo, sobretudo durante as curvas; a segunda, caso o passageiro sofra alguma intempérie que o deixe sujo ou molhado, como lama e chuva, a atividade meio de transporte não se dará com integridade.
Essas preocupações fazem crer que o serviço de trans-porte remunerado de passageiros sobre duas rodas deve ser evitado ou, em se insistindo nisso, pelo menos que se exija a utilização de um veículo cabinado, pois este amenizaria as dificuldades operacionais.
Na verdade, a regulação da atividade de mototaxista deveria estar associada à atividade de taxista que, pelo menos desde a edição da Carta Magna de 1988, aguarda o marco regulatório da União acerca da matéria.
Observe-se que a competência para legislar sobre o transporte individual de passageiros não é municipal, como quis fazer crer o legislador quanto ao transporte sobre motocicletas, mas sim de competência exclusiva da União, como se retira da análise do inciso XI do art. 22 da Carta Constitucional promulgada há mais de duas décadas.
Dessa forma permanecendo, continuarão os municípios legislando a respeito do transporte individual de passageiros ao arrepio da Lei Mor, mantendo o serviço de táxi por automóvel em mercados fechados em monopólios e oligopólios, com tarifas altas; e, agora, os serviços de táxi por motocicleta em mercado aberto e sem as devidas exigências de segurança, qualidade e controle na prestação do serviço. Desta análise extrai-se uma questão. Por que o serviço de táxi é tratado no Brasil como se fosse serviço público, quando se utiliza a tecnologia sobre quatro rodas, e de livre iniciativa, quando executado sobre duas rodas?
Ao que se pode ver, a lei ora destacada não foi ponderada aos olhos de um jurista, nem tampouco de um especialista em transportes. Seria interessante à sociedade saber como se manifestam o Ministério dos transportes, o Ministério das Cidades e a Procuradoria Geral da União sobre o assunto. A palavra está com a União.