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Responsabilização civil e administrativa de empresas
*** Artigo da Procuradora do Município de Belo Horizonte Marina França Santos, publicado na capa do caderno "Direito e Justiça" do Jornal Estado de Minas em 06/08/2012.
No início de 2010, a Presidência da República apresentou ao Congresso projeto de lei que disciplina a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Trata-se de iniciativa inédita, por admitir, finalmente, que não é suficiente, para impedir as práticas de corrupção, a punição de apenas um dos seus polos, o dos agentes públicos.
Com a nova proposta, as condutas que viabilizam os atos de corrupção serão também sancionadas com multa que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Judicialmente, é possível, ainda, o perdimento dos bens, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, a dissolução compulsória, a proibição de receber incentivos públicos e a revogação de contratos com o Estado.
As medidas previstas são parte de compromisso assumido pelo Brasil em uma série de tratados internacionais, estando o país entre os três dos 39 signatários da convenção anticorrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que ainda não têm leis que censurem pessoas jurídicas pelo ato de corromper autoridades públicas.
Mas a proposta é, antes de tudo, um ansiado reforço ao compromisso interno do Estado brasileiro, estampado logo no artigo 1º da Constituição, de se configurar como república. Obrigação que se concretiza na responsabilidade, na proteção da coisa pública e na virtude – tanto por parte de seus governantes quanto dos governados.
Neste mês, completam-se dois anos e meio que o Projeto de Lei 6.826 se encontra na Câmara dos Deputados. Durante esse tempo, um amplo processo democrático foi instaurado com o objetivo de aprofundar a legitimidade da proposta, como a oitiva de representantes de entidades públicas e privadas e a realização de audiências públicas em vários pontos do país. Em 14 de março, foi apresentado parecer conclusivo pelo relator, que opinou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Apesar disso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem se posicionado contrariamente à proposição por entender nociva a previsão da responsabilidade objetiva das sociedades empresárias, o que supostamente violaria seu direito de defesa e de ver provada a sua culpa no ato de corrupção. A posição do órgão de classe, no entanto, revela pesarosa carência de republicanismo, afastando-se dos anseios da sociedade e constituindo obstáculo inadmissível à realização dos seus objetivos.
A proposta legislativa elimina a tortuosa necessidade de se comprovar que foi a sociedade empresária quem ordenou a prática do delito, bastando ter sido favorecida pelo ato fraudulento. Do contrário, permaneceria impraticável o combate à corrupção, já que, por óbvio, atos dessa ordem não costumam integrar os registros das empresas, sendo, por vezes, realizados por terceiros com os quais sequer têm vínculo formal.
A iniciativa promovida pelo Projeto 6.826 visa evitar, justamente, que, embora beneficiada pelo ato de corrupção, a empresa alegue que a conduta danosa ocorreu sem autorização ou conhecimento dos seus órgãos superiores. Chama, assim, as pessoas jurídicas privadas à sua responsabilidade pelos atos praticados pelos seus próprios agentes. Definitivamente, não é a sociedade que deve responder por eles.
O projeto também contribui para a criação de uma cultura de combate ao malfeito dentro das empresas. Estimula-se que o setor privado também invista em mecanismos de controle interno e, consequentemente, na prevenção de atos de corrupção.
A corrupção fere a concorrência privada, mitiga a eficiência e a qualidade de serviços e obras públicas, sustenta o crime organizado, reduz a legitimidade das instituições e corrói as estruturas morais da sociedade. É interesse, assim, tanto de um Estado forte, ético e eficiente quanto de indivíduos livres e emancipados, que ela seja efetivamente debelada. Afinal, em uma República, a liberdade individual somente se implementa se há responsabilidade.