Lei Municipal nú 2029/2010 - Projeto: 2315/2010
SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto no PPA 2010-2013. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa ExecuTiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte lei, Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 10 a 2013, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS 451- PROGRAMA FINALÍSTICO -INFRAESTRUTURA URBANA Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal.