Juízes de primeiro grau poderão ficar impedidos de realizar penhora online - Rota Jurídica
Início Justiça Juízes de primeiro grau poderão ficar impedidos de realizar penhora online
Juízes de primeiro grau poderão ficar impedidos de realizar penhora online
Durante análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC PL 8046/10, apensado ao 6025/05), no último dia 30/10, deputados chegaram a um acordo sobre a penhora de recursos e investimentos bancários, a chamada penhora online. Segundo informou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), ficou acertado que o confisco das contas só será feito pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ou seja, na segunda instância. A exceção são as chamadas verbas alimentícias, como pensão alimentícia, em que a penhora poderá ser feita pelo juiz.