STF: Estados e municípios podem fazer ações contra Covid-19 sem União - Jornal Midiamax
Agência Brasil Em 18h48 - 15/04/2020
Sessão do STF ocorreu por videoconferência. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (15), em sessão por videoconferência, que Estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.
O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O partido alegou que a MP (Medida Provisória) 926/2020, editada pelo presidente, é inconstitucional.
Pelo texto da norma, autoridades poderão adotar restrições excepcionais e temporárias durante a pandemia, conforme recomendação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Dessa forma, segundo a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legislação federal para estabelecer as medidas.
No início da sessão, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto e disse que a Constituição definiu que a União, os Estados e municípios podem editar medidas em defesa da saúde e sem o aval da União.
19h25 - 22/09/2020
Corrida da São Silvestre é adiada para julho de 2021
17h35 - 22/09/2020
"A gravidade da crise não permite o desrespeito da Constituição. Na crise é que as normas constitucionais devem ser respeitadas, na crise é que a Constituição guia aos líderes políticos para que ajam com integração", disse.
O entendimento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli.