INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 3 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 3 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/06 - SUREM/SF
1.1 . O campo "valor total das deduções" destina-se a registrar:
II - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição;(Revogado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/2008)
IV - no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, desde que devidamente comprovados.(Revogado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2018)
3. As instituições financeiras e assemelhadas não estão obrigadas à emissão de NF-e.
3. Os contribuintes que estiverem obrigados à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF ou à apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, não estão obrigados à emissão de NF-e.(Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/2008)
4. No caso de prestação de serviços remunerados por comissão, as agências de viagens e as agências de viagens e turismo deverão emitir a NF-e pelo valor da comissão, contra o tomador de serviços de intermediação (empresas aéreas, hotéis e operadoras, dentre outros).
5. A tabela anexa à Portaria SF nº. 072, de 6 de junho de 2006, passa vigorar acrescida do código de serviço 08516, na seguinte conformidade:
Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Data de início da emissão de NF-e
08516 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 1-jan-07
6. Fica excluído o código de serviço 01481 da tabela anexa à Portaria SF nº. 072, de 6 de junho de 2006.