Após DPU, PECs podem dar autonomia funcional a órgãos de segurança e Receita
Depois de ver confirmada a concessão de autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, o Congresso Nacional está pronto para discutir a extensão desse privilégio republicano a outras instituições. São diversas Propostas de Emenda à Constituição em tramitação, em benefício principalmente de órgãos de segurança pública e da Receita Federal. Esse é um dos potenciais efeitos da decisão tomada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na terça-feira (3/11) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/11/2020
Associações tentam barrar contribuição previdenciária de servidor aposentado
Sindicatos que representam servidores públicos do Governo do Estado de São Paulo entraram com ações coletivas e individuais na tentativa de barrar o desconto previdenciário que vem sendo feito sobre aposentadorias e pensões. A contribuição começou a ser cobrada em setembro, com base na reforma da Previdência do Estado de SP e no decreto 65.021, de junho, que regulamentou o desconto. Segundo a legislação, quando houver déficit previdenciário os beneficiários da SPPrev (São Paulo Previdência) terão de arcar com o rombo. Antes da reforma, só tinham a incidência de alíquota previdenciária os benefícios acima do teto do INSS (de R$ 6.101,06 neste ano). Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 9/11/2020
SP deve fornecer alimentação a presos que aguardam audiência de custódia, diz juiz
Negar alimentação ao indivíduo encarcerado é o mesmo que tratá-lo de forma desumana e degradante, colocando a pessoa presa em situação de maior vulnerabilidade. O entendimento é do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O magistrado determinou que o Estado forneça alimentação aos reeducandos que aguardam audiência de custódia, demais atos processuais ou que estão em deslocamento entre audiências. A decisão é desta quarta-feira (4/11). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/11/2020
Resolução PGE - 26-11-2020
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.057.577/SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e propor as medidas judiciais cabíveis Clique aqui