ConJur - O que menos temos hoje é segurança jurídica, diz Alberto Toron
11 de junho de 2017, 12h12 Imprimir Enviar
"Quanto mais a pessoa parece culpada, mais importante que ela tenha o direito de ser defendida", afirma Toron.
Tem um jeito tão simples de resolver
13 de junho de 2017, 1h15
Se a magistratura honrasse o sagrado direito de defesa, dificilmente iria indeferir qualquer meio de prova. Ao contrário, teria todo o interesse em que fossem produzidas todas as provas possíveis. Uma vez comprovada a certeza da autoria, seria concedida ao condenado a opção de ir embora do Brasil para nunca mais voltar, desde que devolvesse todo o dinheiro roubado. E os "rebeldes primitivos" também teriam a opção "banimento". Ficaríamos livres dessa turma e não gastaríamos dinheiro público com sistema penitenciário.
11 de junho de 2017, 22h28
O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho diz que a segurança jurídica, elemento essencial ao Estado de Direito, se desenvolve em torno dos conceitos de estabilidade e previsibilidade. Quanto ao primeiro, no que diz respeito às decisões dos poderes públicos, uma vez realizadas "... não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes". O segundo, refere-se à ... exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos" (Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 264).
Mas, se a insegurança jurídica criticada no texto, é adotada como proteção da comunidade contra os "criminosos de punhos de renda" e contra os "pervertidos e perigosos rebeldes primitivos", não é insegurança, mas segurança.
O Dr. Toron faz uma análise isenta da Operação Lava Jato. É inacreditável o que ocorre tanto no Poder Judiciário como na sociedade e, em especial, alguns setores da Advocacia que simplesmente não admitem o direito de defesa. Acham que a pessoa deve ouvir as piores acusações sem provas bem quieta. Tem uma única alternativa, a delação, dizendo exatamente o que o Poder Judiciário e o MP querem ouvir. É o fundo do poço da Ciência Jurídica. O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, em muitas oportunidades, parecia encenar o personagem de Silvester Stallone no filme "o Juiz". Só falta o referido magistrado "montar" numa moto e sair por aí perseguindo e prendendo "bandidos". Como se não bastasse, acham que o Advogado só pode ser respeitado se fizer a defesa "de graça". O MP e a magistratura são regiamente pagos para dar lição de moral nos outros (uma moral que eles não seguem à risca). No entanto, o Advogado não pode cobrar seus honorários, pois estariam sendo pagos com o dinheiro maldito da corrupção. Agora, temos que falar bem claro : as empreiteiras e empresas como a JBS sempre pagaram impostos, os quais são destinados em grande parte ao pagamento dos salários dos funcionários públicos. Outra coisa, quando o Procurador da República largou o cargo para advogar para os irmãos JBS na negociação da delação, ninguém do MP nem da magistratura disse que ele estava "lavando dinheiro". Pelo contrário, acharam muito bonitinho. A questão é respeitar o direito de defesa e a liberdade do Advogado para contratar seus honorários. No que concerne ao direito de defesa, pasmem alguns, o instituto significa exatamente dizer que as acusações são falsas ou destituídas de provas, sim, isso mesmo, dizer na cara do MP e do juiz que é inocente e provará. Isso é defesa.