O SIMPLES é um tema cobrado em diversos concursos em todos os níveis de nossa federação. Darei
10 dicas pontuais, destacando recentes inovações legislativas e alguns posicionamentos da RFB que podem ser explorados em algumas provas.
Antes, uma pequena introdução.
O SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
O fundamento constitucional pode ser extraído do artigo 146, III, d e parágrafo único, CF. Contudo, os artigos 170, IX e 179, ambos da Constituição Federal já permitiam a instituição de um regime tributário diferenciado e simplificado para Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, mas ainda não integrado englobando tributos de todos os entes da federação.
Atenção! Os regimes especiais de tributação próprios da União, dos Estados e dos Municípios não continuam mais em vigor desde a vigência da LC 123/06. Assim, os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal, o Simples Paulista e o Simples Candango (do Distrito Federal), cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional, na forma do ADCT, art. 94.
Vamos agora a algumas dicas pontuais do SIMPLES:
1. As EPP que auferirem receitas adicionais com exportações de mercadorias que não excederem ao limite de R$ 3.600.000,00 (somente comercialização) e receita no mercado interno no limite de R$ 3.600.000,00 (comercialização e serviços) não serão excluídas do Simples Nacional.
Inovação da Lei Complementar nº 147, de 2014: Serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação para fins de definir a alíquota e também calcular o valor da contribuição.
2. Puderam optar pelo Simples Nacional ainda em 2014, as empresas de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios constituídas após a regulamentação da Lei Complementar nº 147/2014, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As atividades beneficiadas pela Lei Complementar nº 147/14 estarão sujeitas às alíquotas previstas no Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06, cujos percentuais variam de 16,93% a 22,45%, conforme o volume de receita bruta auferida durante o ano-calendário.
3. Determinação da base de cálculo: considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (LC 123/06, Art. 3º, §1º. )
Para verificação do limite de receita bruta anual, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção (base legal: art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades.
4. Os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.
5. As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional. (Orientação conforme Soluções de Consulta Cosit nº 99, de 3 de abril de 2014, e nº 191, de 27 de junho de 2014.)
6. Não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço, pois a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o lucro da empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
7. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. (Base normativa: art. 2º, § 6º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
8. O custo do financiamento integra a base de cálculo, se estiver contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal. (Base normativa: art. 2º, § 7º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
9. IPI, PIS/PASEP e COFINS não se submeterão ao SIMPLES quando incidentes na importação de bens e serviços, conforme o disposto no inciso IX, art. 5º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011.
10. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, dentre outras, especialmente: que tenha sócio domiciliado no exterior; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível; e que realize cessão ou locação de mão-de-obra;