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Confira algumas exigências e providências necessárias para uma pescaria legal e sem problemas.
Dispomos abaixo importantes links sobre os documentos e normas legais vigentes que você não pode deixar de saber.
Anote os telefones para contatos em sua agenda!
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Não esqueça de solicitar sua
"Licença de Pesca Amadora".
É um documento fundamental
para evitar problemas no seu período de lazer.
Clique no modelo ao lado
15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental - MS
Dispõe sobre a pesca e a aquicultura
e estabelece medidas de
proteção e controle da ictiofauna
Disciplina aspectos referentes
à captura, transporte, estocagem,
comercialização e cultivo de iscas vivas
previstos nos artigos 3º, 4º 5º e 6º
da Lei Estadual nº 2.898,
Regulamenta dispositivos da
Lei Estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010
Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009
relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Altera a redação do disposto no art.
3º da Resolução SEMAC nº 004,
que regulamenta dispositivos da
Lei Estadual nº 3886 de 28 de abril de 2010
Lei Federal nº 11959, de 29 de junho de 2009 relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL EXIGIRÁ LICENÇA DO ESTADO PARA A PESCA EM RIOS DE MATO GROSSO DO SUL
O Comando da Polícia Militar Ambiental ordenou a todas as Subunidades para exigirem em rios de domínio do Estado a licença de pesca do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Os rios de domínio do Estado são aqueles que nascem e deságuam em seu território.
A exigência para esse ano veio com base na Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, a qual fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que dar poder ao Estado exigir sua licença de pesca nesses rios, deixando de valer as licenças do órgão Federal.
Vale ressaltar, que nos rios da União (Paraguai, Paraná, Apa, Paranaíba, Aporé, Correntes, Piquiri e o Taquari á montante da ponte velha da cidade de Coxim), continua valendo as licenças dos órgãos federais.
Para pescar no estado de
Mato Grosso do Sul a fiscalização está começando a exigir a licença estadual.
Para consegui-la entre no link ao lado, Cadastre-se no SIRIEMA , recolha a guia em qualquer agência do Banco do Brasil e imprima sua licença.