PGFN desiste de depósito prévio
Os procuradores da Fazenda Nacional estão desde ontem dispensados de recorrer de qualquer decisão judicial que isente contribuintes da exigência do depósito prévio em recursos administrativos previdenciários. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 7/02/2008
PPPs de prisões movimentam empresas
Empresas de diversas áreas começam a disputar o mercado que será aberto com a exploração de presídios na forma de PPP (Parceria Público-Privada). Os Estados de Pernambuco e Minas Gerais lançaram consultas públicas em janeiro para o processo e pretendem fazer a licitação ainda neste ano. São Paulo também tem interesse em realizar PPPs em penitenciárias, porém o governo ainda discute pendências jurídicas sobre o sistema. Clique aqui
Fonte: Folha de S.Paulo, de 7/02/2008
Anamages questiona subteto para magistratura estadual já suspenso pelo STF
A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4014) contra a criação de um subteto salarial para a magisratura estadual, em conseqüência da edição da Emenda Constitucional (EC) 41/03, e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 13/06 e 14/03. Para a Associação, o estabelecimento de um subteto para os juízes estaduais, diferente do teto remuneratório da magistratura federal, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/02/2008
STF mantém na prisão condenado por extorsão
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal acolher pedido de liminar, cuja matéria ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância. O entendimento, já pacificado no STF, foi reafirmado pela ministra Ellen Gracie para negar o pedido de liberdade de Rogério da Silva, condenado pelos crimes de extorsão e quadrilha. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/02/2008
Executivo pode interferir em comando de bens públicos
Só o Poder Executivo pode propor leis que interfiram na administração dos bens públicos. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O conselho suspendeu liminarmente a Lei Complementar 683/03, do Distrito Federal, que aprovou área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho (SHCTT), na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante. Clique aqui
Homenagens ao ministro do STJ Hélio Quaglia Barbosa
Faleceu em São Paulo na noite do último dia 1º de fevereiro o ministro do STJ - Superior Tribunal de Justiça, Hélio Quaglia Barbosa. Clique aqui
Fonte: Site do TJ, de 7/02/2008
Projeto faz com que salário seja penhorável em até um terço
O Projeto de Lei 2139/07, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), torna penhorável até 1/3 dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e demais quantias recebidas por devedores. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Clique aqui