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Questões de Controle Externo e Interno
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AssuntoControle Externo e Interno
FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015 Direito Financeiro / Questões de Controle Externo e Interno
No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei no 15.958/2007, essas contas serão consideradas
a) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente. b) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário. c) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta. d) regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. e) regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.
FCC - CNMP - Analista - Contabilidade - 2015 Direito Financeiro / Questões de Controle Externo e Interno
Relativamente às finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, considere: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública. III. Avaliar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. V. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II, III e V. b) I e IV. c) IV e V. d) I, III e V. e) II, III e IV,
a) julgadas pelo Tribunal de Contas da União. b) julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União. c) apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento. d) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. e) apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento,
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas. III. pelo sistema de controle interno de cada Poder. IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo. V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas. Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV. b) I e III. c) I, III e IV. d) II e V. e) I, II e V,
FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Dese - 2014 Direito Financeiro / Questões de Controle Externo e Interno
Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,
a) a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo. b) o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária. c) a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado. d) o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal. e) o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.
FCC - TRF 3ª - Contadoria - 2014 Direito Financeiro / Questões de Controle Externo e Interno
A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação desses relatórios os órgãos entidades da Administração pública federal direta e indireta, o que inclui o TRF da 3ª Região. É norma atinente a esse regramento que
a) a apresentação do relatório pode ser feita em meio impresso ou informatizado. b) denomina-se consolidado o relatório de gestão quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade em conjunto. c) as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, salvo os de natureza sigilosa. d) as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a apresentar informação sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano. e) os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta, no portal do TCU na internet, em até 15 dias da data limite para a apresentação.
CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014 Direito Financeiro / Questões de Controle Externo e Interno