ASPECTOS TÉCNICOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: A LEI SAINDO DO PAPEL (OAB RS)
Mestre em Economia e Política Florestal. Advogado e engenheiro florestal. Diretor de um grupo de empresas atuantes na área de consultoria florestal e ambiental presente há 42 anos no mercado.
O objetivo geral do presente curso é apresentar as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), com destaque à interpretação técnica e prática de seus artigos e pontos mais polêmicos. Como objetivos específicos, o curso pretende abordar historicamente a evolução do Código Florestal, visando a uma melhor compreensão sobre as características da Lei nº 12.651/2012, as principais mudanças introduzidas, explicar didaticamente, por meio de exemplos e casos práticos, a aplicação em campo de pontos polêmicos da lei, como as áreas de preservação permanente (APP) e a reserva legal, e detalhar legal e tecnicamente outros conceitos de grande importância para o entendimento da lei.
- Histórico da evolução do Código Florestal brasileiro, destacando as mudanças ocorridas em face do momento socioeconômico e político da nação.
- Principais diferenças entre a lei anterior (Lei nº 4.771/1965) e o novo Código (Lei nº 12.651/2012), sobretudo em relação às áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal.
Detalhamento de conceitos trazidos pelo novo Código, em especial:
- Áreas de preservação permanente, incluindo: conceito, procedimentos técnicos para identificação e delimitação das APP em atividades de campo e em análises documentais, especificamente no caso de margens de cursos d'água, encostas, topo de morros, nascentes e olhos d'água.
- Áreas de reserva legal, incluindo: conceito, identificação e critérios para delimitação em cada propriedade e formas de compensação de reserva legal fora da propriedade, regularização.
- Relação entre os dispositivos que autorizam atividades em áreas consolidadas e os mecanismos de compensação de Reserva Legal e contabilização de Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal.
- Funcionamento e efetividade da Cota de Reserva Ambiental (CRA), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Plano de Suprimento Sustentável (PSS), Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como suas interfaces.