Lava Jato é caso inédito e escapará ao regramento de casos comum, diz desembargador – Portal Intelecto INFO
26 de setembro de 2016 26 de setembro de 2016 Intelecto 0 Comentário
Por Livia Scocuglia – De Brasília
É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada 'Operação Lava-Jato' constituem caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá
situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns".
Esse foi o entendimento do desembargador federal Rômulo Pizzolatti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao votar pelo arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro apresentada por 19 advogados em abril deste ano.
A posição do relator do caso foi seguida por outros doze integrantes da Corte Especial do tribunal nesta quinta-feira (22/9). Apenas um ministro apresentou voto divergente.
Advogados pediam a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão do processo.
A justificativa era de que Moro teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro, como a ex-presidente Dilma Rousseff. Também questionavam a realização de interceptações fora do horário autorizado pela Justiça.
"A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais – 'Operação Lava-Jato' -, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados".
"Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, por parte daqueles, garantindo-se assim a futura aplicação da lei penal, é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal", explicou.
Pizzolati afirmou ainda que a "ameaça permanente à continuidade das investigações da Operação Lava-Jato", inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional.
Em março, o STF considerou que a divulgação de telefonema entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva violou o direito fundamental à garantia de sigilo e invalidou como prova. Na gravação, Dilma foi flagrada dizendo que mandaria um termo de posse para Lula assinar.
Fonte: http://jota.uol.com.br/lava-jato-e-caso-inedito-e-escapara-ao-regramento-de-casos-comum-diz-desembargador