– Adiamento do vencimento do Simples Nacional, da Contribuição Previdenciária devida pelo empregador e também do PIS e da COFINS.
Estas medidas não abrangem qualquer valor descontado do empregado (IRRF, INSS) ou do prestador de serviço, seja pessoa física ou jurídica (IRRF, CSRF).
Até a elaboração desta matéria o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D não havia sido atualizado para emitir duas guias para cada período de apuração.
O adiamento do vencimento do Simples Nacional referente aos meses de março, abril e maio de 2020, autorizado pela Resolução nº CGSN 154/2020 estabelece emissão de duas guias (DAS) para cada período de apuração. Um guia com os valores referente ao ICMS e ao ISS e outra com valor dos tributos federais, conforme imagem:
No entanto, sistema (PGDAS-D) de emissão do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional está gerando apenas uma única Guia com um único vencimento, confira:
Assim, na apuração do Simples Nacional referente ao mês de março de 2020, o PGDAS-D está gerando um único DAS (com todos os tributos) com vencimento datado para 20 de julho de 2020. Porém, considerando a Resolução nº 154/2020, o sistema deveria gerar o DAS da seguinte forma:
Para emitir o DAS somente do valor destinado ao ICMS e ao ISS, é necessário utilizar o DAS avulso. De qualquer forma fique atento, o sistema ainda não está emitindo o DAS com o valor destinado aos tributos federais com vencimento para 20 de outubro de 2020.
Por falta de automatização do processo, a emissão de DAS avulso promete gerar retrabalho e ainda vai demandar muita atenção no controle dos recolhimentos. Neste caso, mais do que nunca, para evitar possíveis equívocos, o empresário deverá controlar o vencimento e pagamento.