PORTARIA Nº XX, de XX de xxxxxxx de 201X. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, - PDF Free Download
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Herman Candal Imperial
1 PORTARIA Nº XX, de XX de xxxxxxx de 201X Aprova a Política Municipal de Assistência Farmacêutica O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências; Considerando a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que estabelece em seu artigo 6º a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Considerando a Política Nacional de Medicamentos, estabelecida pela Portaria nº 3.916/GM em 30 de outubro de 1998; Considerando as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, em 2003; Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecida pela Resolução Nº 388, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 492 de 26 de novembro de 2008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 578 de 26 de julho de 2013, que regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 557 de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares;
2 Considerando a Lei Federal nº , de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas; Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia, nº 601, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências; Considerando a meta nº 50 do Plano Municipal de Saúde ; Considerando a proposta aprovada na 7ª Conferência Municipal de Saúde de 2015; Considerando as propostas apresentadas no 1º Seminário de Assistência Farmacêutica do Conselho Municipal de Saúde, realizado em novembro de 2015; Considerando a aprovação da proposta da política pelo Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, estabelecida com base nos seguintes princípios: I - a Política Municipal de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade; II - a Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para as ações de saúde que envolvam medicamento e cuidado, incluindo a formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao Sistema Único de Saúde (SUS); III - a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; IV- as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes ao cuidado, considerada como um modelo de prática clínica farmacêutica. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades biopsicossociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.
3 Art. 2º - A Política Municipal de Assistência Farmacêutica deve englobar as seguintes diretrizes: I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica; II - manutenção e implementação de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades definidas nas instâncias gestoras do SUS; III - qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os diferentes níveis de atenção; IV - coordenação das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas desarticulados; V - desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos; VI - utilização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica municipal; VII - pactuação de ações intersetoriais que atendam às necessidades de produtos e serviços da Assistência Farmacêutica no SUS, nos diferentes níveis de atenção; VIII - implementação de forma intersetorial de política envolvendo as universidades com o objetivo do desenvolvimento de pesquisas que atendam aos interesses, às necessidades e às prioridades da Assistência Farmacêutica; VIII - consolidação da Assistência farmacêutica, nos diferentes setores, como campo de estágio e formação de recursos humanos; IX - definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização de plantas medicinais, de medicamentos fitoterápicos e de homeopatia, no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados e embasamento científico; X - promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo; XI - participação do controle social para avaliação, discussão e fiscalização das ações e dos recursos orçamentários da Assistência Farmacêutica; XII - qualificação dos serviços de logística para fazer a gestão clínica do medicamento, considerando suas especificidades; XIII - implementação dos Serviços Farmacêuticos, destinados à pessoa, à família e à comunidade, que visam à otimização da farmacoterapia, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, em articulação com as equipes multidisciplinares, objetivando alcançar resultados clínicos,
4 econômicos e humanísticos que impactem na melhoria da qualidade de vida dos usuários. A execução destes serviços deverá ser de responsabilidade do farmacêutico; XIV - as ações da assistência farmacêutica no âmbito municipal serão executadas por uma coordenação técnica e específica de Assistência Farmacêutica, ligada ao Gabinete da Secretaria da Saúde; XV - a Coordenação de assistência farmacêutica deve ser composta por, no mínimo quatro farmacêuticos, representando os níveis de complexidade, cujo titular será obrigatoriamente um farmacêutico e preferencialmente pertencente ao quadro de servidores efetivos; XVI - o Plano Municipal de Saúde para as metas da Assistência Farmacêutica deverá ser elaborado com a participação do corpo técnico farmacêutico, do controle social e da coordenação, com metas específicas e construtivas; XVII - garantia de medicamentos de forma gratuita; XVIII - participação da Coordenação da Assistência Farmacêutica junto com a gestão da Secretaria da Saúde nas Comissões Intergestores Bipartite e outras instâncias deliberativas que decidam sobre Assistência Farmacêutica e medicamentos; XIX - garantia da qualidade dos produtos adquiridos por meio do cumprimento das Boas Práticas de Armazenamento, Distribuição e Transporte, nos serviços sob a gestão do município; XX - garantia do acesso humanizado aos serviços de Assistência Farmacêutica; XXI - garantia do cumprimento da legislação sanitária nos serviços farmacêuticos; XXII - monitoramento das ações da Assistência Farmacêutica através de indicadores específicos de gestão e do cuidado; Art. 4º - As metas e indicadores para avaliação e monitoramento da Política Municipal de Assistência Farmacêutica devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelos sistemas de planejamento do SUS e devem ser construídos de forma participativa nos moldes de atuação permanente, articulada e sistêmica: I - Planos de Saúde; II - Programações anuais de saúde; III - Relatórios Quadrimestrais de Gestão; IV - Relatórios Anuais de Gestão. Art. 5º - A Estrutura Organizacional da Assistência Farmacêutica deve atender aos requisitos preconizados na legislação vigente, nos seguintes aspectos: I - Estrutura Física a) A estrutura física da Central de Abastecimento Farmacêutico, das Farmácias e dispensários deve ser planejada para atender às necessidades e readequada, sempre que necessário.
5 II - Recursos Humanos a) Deve existir organograma da Coordenação de Assistência Farmacêutica e das farmácias; b) As equipes das farmácias devem ser compostas por profissionais farmacêuticos e preferencialmente, por auxiliares de farmácia, com definição de suas atividades e responsabilidades, em todos os níveis de complexidade; III - Sistemas Oficiais de Informação a) A gestão de medicamentos, desde a compra até a dispensação, deve utilizar sistemas oficiais de informação para registro e controle dos processos. IV - Serviços Farmacêuticos a) Os serviços farmacêuticos ofertados nos pontos de atenção à saúde, devem ter como finalidade, propiciar o uso racional dos medicamentos de forma integrada, contínua, segura e efetiva para o indivíduo, a família e a comunidade. b) A Comissão de Farmácia e Terapêutica fará a revisão técnica e periódica da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME); V - Educação Permanente a) Assistência Farmacêutica deve oferecer, de forma conjunta e articulada, ações de educação permanente para os trabalhadores da saúde. Art. 6º - Realizar a revisão da Política Municipal de Assistência Farmacêutica quando da realização de novas Conferências de Saúde ou quando houver alteração nas políticas e diretrizes nacionais. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Ritter Secretário Municipal de Saúde
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