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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CLÁUSULAS EXORBITANTES
Os contratos administrativos, por serem regidos pelo Direito Público e, sempre, visarem ao interesse da coletividade, possuem regras especiais. Essas regras são as chamadas cláusulas exorbitantes, que são as prerrogativas da Administração ao celebrar um contrato.
Essas cláusulas exorbitantes são encontradas nos art. 58, da Lei 8666/93, e são elas:
a) possibilidade de modificação unilateral;
b) rescisão unilateral;
c) fiscalizar a execução;
d) aplicar sanções pela inexecução total ou parcial;
e) ocupação provisória (nos casos de serviços essenciais).
Obs: Cláusula da exceptio non adimpleti contractus – Alguns doutrinadores defendem a não aplicação da cláusula da exceção do contrato não cumprido, que é comum no direito privado. Assim, por ser uma excepcionalidade nos contratos administrativos, ela seria uma cláusula exorbitante. Porém, a doutrina moderna entende que essa cláusula é aplicada de modo relativizado, não sendo assim uma exceção. Exemplos podem ser encontrados no art. 78, XV e XIV da Lei 8666/93.
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