MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO INDICAÇÃO - PDF
MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO INDICAÇÃO
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Cláudia Carneiro Vasques
1 r-r I. /l... B. PROTOCOLC' N. ~.~j.., EMo2V_' 03 I 20 ~==:J '-----,---- MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO INDICAÇÃO ~../A-/<-r - ~?'-~ ~ho--. A~lt~~ #>-~i; C; r, X ~ ~ ~ r h--f v6 )-j'r. ~J,.. /r,,j 'i'i.i.lr Me1him Namem Chalhub, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros ~ /'J (IAB), vem indicar à apreciação do Plenário proposta de anteprojeto de lei versando /' k!.--- sobre o regime jurídico dos condomínios de lotes de terreno urbanos, anexando à presente respectiva minuta. Como se sabe, "loteamentos fechados" e condomínios de lotes vêm sendo implantados desde meados do século passado e sua justificativa é a deficiência dos serviços públicos básicos. São conjuntos imobiliários cercados ou murados, com controle de acesso dos nãomoradores. Os serviços de limpeza, conservação e vigilância são custeados pelos próprios moradores; em loteamentos, a administração é feita geralmente por uma sociedade civil, denominada "associação de moradores"; nos condomínios, por um síndico, por vezes assessorado por uma comissão consultiva. Essa prática vem sendo adotada basicamente sob as seguintes formas: a. loteamento fechado sem autorização legal, b. loteamento fechado com autorização da administração municipal, mediante concessão de uso de áreas de domínio público, e c. condominio de lotes de terreno, no qual as vias de circulação e as áreas livres são de domínio privado dos titulares dos lotes.
2 MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO o primeiro caso - "fechamento" do loteamento feito por deliberação unilateral dos moradores ou do empreendedor - configura apossamento privado de áreas de domínio público. É, portanto, ilegal. o segundo caso - "fechamento" decorrente de autorização da administração municipal para uso privado de áreas públicas do loteamento - é admissível quando a concessão de uso é fundamentada em lei municipal. o terceiro caso - condomínio de lotes - é legalmente admitido pelo art. 3 do Decretolei n 271/1967, combinado com o art. 8, "a", da Lei n'' 4.591/1964 e com os arts a do Código Civil; sua regulamentação é atribuída aos Municípios, por força da competência que a Constituição de 1988 lhes atribui (arts. 30, VIII, e 182, 1 ). A doutrina majoritária reconhece a legalidade do parcelamento sob forma de condomínio, pois, afinal, trata-se apenas de processo do qual se constitui espécie de propriedade já regulada pelo Código Civil (Hely Lopes Meirelles, Direito de construir, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 114; Marco Aurélio S. Vianna, Comentários ao novo Código Civil - Dos direitos reais, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 16, p. 374; nosso artigo Condomínio de lotes de terreno urbano, Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: RT, v. 67, jul-dez/2009, pp ). Essa é também a interpretação adotada pelos juristas reunidos na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal em 2002, nos termos do Enunciado 89, segundo o qual "o disposto nos art a do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo." Qualquer que seja a forma de fracionamento adotada, o fenômeno gera tensão entre a exigência de planejamento, essencial ao equilíbrio das funções da cidade, e a demanda social por segurança e melhores serviços.
3 MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n" 20/2007, que trata de diversas matérias, entre elas o parcelamento do solo urbano, em geral, a Lei de Registros Públicos, a legitimação de posse e, enfim, trata de inúmeros assuntos relacionados à política urbana. Em relação ao [racionamento do solo urbano, o PL 20/2007 estabelece diretrizes gerais e parâmetros a serem observados pelo legislador municipal ao regulamentar a instituição de condomínio de lotes. Com o passar do tempo, várias dessas matérias vieram a ser reguladas em leis especiais, como, por exemplo, a Lei n /2009, que trata da regularização fundiária, da "usucapião administrativa", de alguns aspectos dos registros públicos etc. Na parte que trata dos condomínios de lotes, a matéria está dispersa no PL 20/1997, além de ser tratada de maneira deficiente, até porque não define adequadamente o regime jurídico dessa espécie de [racionamento do solo, além de lhe atribuir a imprópria denominação condomínios urbanísticos. 1 A questão, atualmente, ganha especial importância, na medida em que proximamente será colocado na pauta do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário I A expressão adequada para designar uma gleba de terra dividida em quinhões autônomos, sob regime condominial, situada na zona urbana, é condomínio de lotes de terreno urbano, e não condomínio urbanístico. Em primeiro lu~ar, porque o vocábulo lote, significa porção, quinhão em que é dividido um todo, isto é, designa uma parte de qualquer coisa, inclusive a parte privativa (lote) de uma gleba de terra sob regime condominial. E assim é, também, porque a palavra lote não é de uso privativo do regime jurídico de divisão de glebas pelo regime da Lei no 6.766/1979, mas também aplicável para denominação dos quinhões de terra integrantes de um condomínio por unidades autônomas. Em segundo lu~ar, o emprego da denominação condomínio urbanístico para designar condomínio de lotes urbanos é equivocada porque o vocábulo urbanístico designa o que é referente a urbanismo, ou seja, o saber e a técnica da organização e da racionalização dos espaços urbanos, sendo inadequada para designar imóveis urbanos, como são os lotes de terreno situados na zona urbana; admitindo-se que o redator do Projeto quisesse atribuir ao condomínio de lotes a denominação condomínio urbano, ainda assim estaria equivocado, porque a expressão condomínio urbano está em oposição a condomínio rural, empregada que é para distinguir o condomínio que se localiza na cidade daquele situado no campo; ou seja, condomínio urbano é aquele que abrange (i) condomínio de apartamentos, (ii) condomínio de casas e (iii) condomínio de lotes, quando situados na zona urbana. Em suma, uma gleba urbana dividida sob regime condominial por unidades autônomas qualifica-se juridicamente como condomínio de lotes de terreno urbano, e não como condomínio urbanístico.
4 MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO DF, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal, no qual se questiona sobre a obrigatoriedade, ou não, de a matéria ser regulada pelo plano diretor da cidade. É, portanto. urgente a formulação de lei federal que estabeleça parârnetros gerais para implantação de condomínios de lotes e elimine de vez a prática anômala do "loteamento fechado", pois, a persistir a dispersão legislativa, a diversidade de critérios ou a falta de critério. as ocupações ilegais do solo urbano continuarão a proliferar incontrolavelmente, comprometendo a preservação do ambiente e impedindo a realização das funções das cidades. Em conclusão, caso se considere pertinente e oportuno o debate sobre a matéria no âmbito do Instituto dos Advogados Brasileiros, submetemos à apreciação do Plenário anteprojeto que, no capítulo I, define o regime jurídico dos condomínios de lotes de terreno. dispõe sobre a forma de instituição dessa propriedade especial, estabelece os critérios básicos de sua administração; no capítulo II estabelece os requisitos gerais para o parcelamento sob forma condominial; no capítulo III enumera os documentos que compõem o Memorial de Incorporação, submete seu registro aos procedimentos já estabelecidos nas Leis nos 6.766/1973 e, no que couber, na Lei n , qualifica como "patrimônio de afetação" o conjunto de direitos e obrigações vinculados ao empreendimento, nos termos dos arts. 31 A a 31 F da Lei n" 4.591/1964; e no capítulo IV dispõe sobre os encargos e responsabilidades do empreendedor. Rio de Janeiro. Sala de s:f?es, 30 de janeiro de 2013 ~amemcha OAB-RJ-3141
5 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 PROJETO DE LEI N Dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos e dá outras providências. Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais de implantação e administração do condomínio formado por lotes de terreno urbano, sem prejuízo da aplicação das normas da legislação federal, estadual, distrital ou municipal com ela compatíveis. CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES DE TERRENO Art. 2 Aplicam-se ao condomínio de lotes de terreno as normas dos arts a do Código Civil (Lei n" , de 11 de fevereiro de 2002) e demais legislação relativa ao condomínio especial por unidades autônomas, salvo naquilo que for regulado de maneira diversa pela legislação especial. Art. 3o Consideram-se unidades autônomas os lotes de terreno, compreendendo as edificações neles erigidas, e partes comuns as vias de circulação interna e demais partes que, pela sua natureza, sejam destinadas ao uso comum de todos os integrantes e usuários do condomínio. 1 As unidades autônomas são objeto de titularidade exclusiva dos respectivos proprietários ou titulares de direito aquisitivo, suscetíveis de alienação ou oneração independentemente de anuência dos titulares das demais unidades autônomas. 2 As partes comuns constituem propriedade de todos os titulares das unidades autônomas e são insuscetíveis de divisão ou alienação destacada dessas unidades e, ainda, de utilização exclusiva por qualquer condômino ou ocupante. 3~ A cada unidade caberá uma fração ideal do terreno e demais partes comuns, que, independente da dimensão do lote e da área da edificação que sobre ele vier a ser erigida, será proporcional ao número de lotes que compõem o condomínio. 4 É admitida a unificação e a divisão de frações ideais, nos termos que estipular a respectiva instituição de condomínio. Art. 4 0 Institui-se o condomínio de lotes de terreno mediante registro, no Registro de Imóveis competente, de escritura de caracterização do imóvel e seu regime especial de vizinhança, de organização e administração, devendo dela constar, além de outras especificidades do empreendimento: I - a discriminação das frações ideais do terreno e das partes comuns e a individualização dos lotes de terreno, estremados uns dos outros e das partes comuns;
6 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 II - a destinação do conjunto imobiliário e suas unidades; Ill - a estrutura da organização do condomínio e sua forma de administração; IV - os órgãos de administração do condomínio e sua competência, a forma de convocação das assembleias gerais e o quorum exigido para as deliberações; V - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; VI - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; l~ Em caso de omissão do empreendedor o condomínio poderá ser instituído por 2/3 (dois terços) dos adquirentes, desde que a caracterização dos imóveis observe o projeto aprovado pela administração municipal. 2 Poderá ser instituído um regimento interno do condomínio pelo empreendedor ou pela maioria simples dos condôminos. Art. 5 A requerimento do empreendedor, a autoridade licenciadora, ouvidos os concessionários ou permissionários de serviços públicos, poderá, nos termos previstos na legislação municipal, autorizar os condôminos a promover a manutenção da infraestrutura básica no perímetro do condomínio. Parágrafo único. Os requisitos para a manutenção prevista no caput deste artigo serão definidos em contrato a ser firmado entre os condôminos e os concessionários ou permissionários, no qual constarão as regras da manutenção, assegurado o desconto, nas taxas e tarifas cobradas pela prestação do serviço, dos valores relativos aos custos de manutenção. Art. 6 Será assegurado o acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro interno dos condomínios de lotes para cumprimento de suas obrigações relativas à operação e manutenção da infraestrutura básica e à coleta de resíduos sólidos. Art. 7 A servidão de passagem de dutos ou de instalação de outros equipamentos públicos componentes da infraestrutura básica na área interna do condomínio não gerará direito à indenização, se os equipamentos forem destinados a atender o próprio condomínio. Art. 8 Lei municipal regulamentará a prestação dos serviços de água e esgoto no perímetro do condomínio, garantida a medição individual de água por unidade autônoma. Art. 9 A medição individual de energia elétrica por unidade autônoma no condomínio urbanístico será regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Art. 10. Caberá aos condôminos, pelos órgãos de sua administração, a partir do "habitese" do condomínio, a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e da infraestrutura complementar interna dos condomínios de lotes, responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às unidades ainda não alienadas.
7 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 t; ~~ O~-'l6',,-... 0'1 r J<S'\;.\ Fl~S ~JiJ ~r ~ '1./)1 ',~\\ \~;(. >,?!) \... {\.. "'( 1 ".: ~~I "" s",s,::" 1~Entende-se por "habite-se" o ato administrativo pelo qual a autoridade competente '"'---.!_""'"-' certifique a existência das condições necessárias para edificação nos lotes de terreno. 2~ A manutenção de que trata o caput deste artigo poderá ser executada pelo Poder Público ou por seus concessionários, de forma onerosa, mediante prévio contrato celebrado com a administração do condomínio. DOS REQUISITOS CAPÍTULO 11 GERAIS PARA PARCELAMENTO Art. 11. Respeitadas as disposições desta Lei, o plano diretor ou outra lei municipal definirá: I - os locais da área urbana onde será permitida a implantação de condomínios de lotes de terreno; II - a dimensão máxima do empreendimento ou do conjunto de empreendimentos contíguos; Ill - os parâmetros relativos à contiguidade entre empreendimentos; IV - as formas admissíveis de fechamento do perímetro; V - a necessidade ou não de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (ElA) e de Estudo de Impacto no Sistema Viário (EISV); VI - os critérios e as responsabilidades em relação à manutenção da infraestrutura básica e complementar, respeitados os limites da competência municipal; VII - outros requisitos julgados necessários para assegurar a integração com o sistema viário existente ou projetado, a mobilidade urbana e o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo. Parágrafo único. A autoridade licenciadora poderá exigrr a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar, além de áreas destinadas a uso público situadas fora do perímetro fechado do condomínio, que poderão, a critério da autoridade licenciadora, situar-se em outro local do território do Município. Art. 12. Além da observância das normas e diretrizes urbanísticas referidas no artigo anterior, a implantação dos condomínios de lotes urbanos deverá atender aos seguintes requisitos: I - os lotes deverão ter área mínima de 125m 2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); II - as áreas destinadas ao uso comum dos condôminos deverão ser proporcionais densidade de ocupação prevista no Plano Diretor ou em lei municipal específica; à III - as vias de circulação interna deverão articular-se com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d'água, às praias e demais áreas de uso comum do povo.
8 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 rn CAPÍTULO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO Art. 13. O empreendedor só poderá negociar os lotes após ter registrado no Registro de Imóveis competente um Memorial de Incorporação do qual constem os seguintes documentos: I - certidão atualizada da matrícula do imóvel; II - autorização do cônjuge do proprietário e do empreendedor, salvo no caso de terem contraído matrimônio pelo regime de separação de bens e participação final nos aquestos; III - autorização para a realização do empreendimento, firmada pelo proprietário da gleba e duas testemunhas, na qual se responsabilize, no caso de desfazimento do contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas por este; IV - termo de anuência da Secretaria do Patrimônio da União ou do órgão estadual competente, quando o empreendimento for realizado integral ou parcialmente em área, respectivamente, da União ou do Estado; V - certidão atualizada do registro dos atos constitutivos das cooperativas habitacionais ou dos condomínios de adquirentes que tenham assumido a responsabilidade pela implantação do condomínio, quando for o caso; VI - minuta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, a ser prestada por este ao Município; VII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto no Sistema Viário (EISV), nos casos em que for exigido por lei municipal; VIII - cópia do projeto aprovado, autenticada pelos profissionais responsáveis pela execução, do qual constem os desenhos, o memorial descritivo e o cronograma físico de execução das obras; IX - licenças para execução da obra emitidas pela Prefeitura e pelos demais órgãos competentes; X - discriminação das frações ideais de terreno e sua correspondência às respectivas unidades autônomas; XI - cláusulas padronizadas a serem estipuladas nos contratos de alienação dos lotes; XII - escritura de instituição do condomínio de lotes e minuta do respectivo regimento interno, se for o caso, firmadas pelo empreendedor; XIII - certidões negativas de débitos para com a União, Estado, Município e Distrito Federal, bem como perante a Previdência Social, de protesto de títulos, de ações e execuções cíveis e criminais e de ônus reais relativas ao imóvel, em nome do titular da gleba e do empreendedor, referentes aos últimos dez anos. 1 0 O projeto de parcelamento compreende desenhos, memorial descritivo e cronograma físico das obras e serviços, que deverão conter, pelo menos: a) a definição do sistema viário interno, com a respectiva indicação da hierarquia entre as vias; b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos; c) a indicação das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas destinadas a uso público, quando exigidas, localizadas externamente ao perímetro fechado; 2 Os desenhos deverão estar preferencialmente georreferenciados. 3 O memorial descritivo deverá conter, pelo menos: I - a indicação da finalidade do parcelamento e dos usos previstos;
9 --;Ô'jOci~, o '"",Q.z.i.;'05'\ t.,,\ Indicação em forma de anteprojeto de lei ~Q S ~ apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 \~, ~ tj II - a descrição dos lotes ou unidades autônomas e das áreas destinadas a uso público ou '<'~tl.t" ;;" s9;'ji a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas ~... "... matrículas; Ill - a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, quando for o caso; IV - a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação da responsabilidade pela sua execução; V - as limitações das edificações a serem erigidas nos lotes, que deverão ser reproduzi das no instrumento de instituição do condomínio. 4 O cronograma físico indicará as obras a serem realizadas e a duração de cada etapa da sua execução. 5 Não se exigirá cronograma físico para parcelamentos de pequeno porte. 6 A minuta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, poderá ser representado por hipoteca ou propriedade fiduciária de lotes do próprio empreendimento ou de outros imóveis, seguro de garantia de execução das obras de infraestrutura e demais partes comuns do empreendimento, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da dívida pública ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei. 7 A garantia poderá ser objeto de cancelamentos parciais, na proporção das obras e serviços executados. 8 A existência de ônus fiscais ou reais sobre a gleba, salvo os impeditivos de alienação, não impede o registro do memorial nem a alienação dos lotes, que serão formalizadas com as devidas ressalvas, mencionando-se no assentamento do Registro de Imóveis e nos instrumentos de comercialização a existência dos ônus, sua extensão e as condições de sua exoneração. Art. 14. O arquivamento dos documentos referidos neste artigo, o registro do Memorial de Incorporação, eventual alteração e cancelamento serão efetivados em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Lei n 6.766, de 31 de dezembro de 1973, e, no que couber, na Lei n 4.591, de 16 de dezembro de Art. 15. Uma vez registrado o Memorial de Incorporação considerar-se-á constituído um patrimônio de afetação formado pelo acervo correspondente aos direitos e obrigações vinculados ao empreendimento, sujeito, no que couber, ao regime jurídico instituído pelos arts. 31A a 31F da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e demais normas legais e regulamentares relativas à matéria. Art. 16. Desde a data do registro do parcelamento, as áreas destinadas a uso público constantes do projeto passarão a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer outra formalidade. 1 O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados em imóveis de propriedade da União ou do Estado. 2 Nos imóveis objeto de aforamento, o registro do parcelamento transmitirá ao Município somente o domínio útil das áreas destinadas a uso público. Art. 17. Nos títulos apresentados a registro, a identificação do imóvel poderá ser feita mediante menção ao número de sua matrícula, à circunscrição imobiliária a que pertence e ao seu endereço.
10 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 /. >1"';,;;,,.:.-I 'CL..~ :-1\ '~~':C' j-j; i <~~~>--;--«}'/ I '~"" t : ~ \ -", J r-. \;.\. -.-~:;;,- 1 Quando a divergência entre a descrição constante do título e aquela da matrícula ---, - não gerar dúvida quanto à identidade do imóvel, o registro poderá ser feito mediante requerimento do adquirente para que o ato seja praticado conforme a descrição contida na matrícula. 2 Quando a divergência decorrer de omissão, imprecisão ou inverdade do registro, adotar-se-á o procedimento previsto no art. 213 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de No caso de o alienante ser pessoa jurídica, transcorrido o prazo decadencial para recolhimento das contribuições sociais previstas em lei, o registro da transmissão da propriedade independerá da apresentação da certidão negativa referente a tais contribuições. Art. 18. A aquisição da propriedade do lote, quando contratada mediante escritura pública de promessa irretratável de compra e venda ou de cessão independe de celebração de nova escritura, valendo como título para registro do domínio em nome do promitente comprador, do cessionário ou do promitente cessionário a escritura pública de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão, quando acompanhada da prova de quitação do preço convencionado para a compra e venda e do comprovante de pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Art. 19. Desde o registro do contrato de aquisição, os adquirentes de lotes poderão apresentar projetos de construção à autoridade municipal competente, condicionada a concessão da licença de construção, entretanto, à expedição de "habite-se" ou de ato administrativo equivalente. Art. 20. O lançamento de impostos e taxas incidentes sobre o lote será efetuado após a concessão do "habite-se", assim considerado o ato administrativo que certifique a existência das condições necessárias para edificação nos lotes de terreno. CAPÍTULO IV DOS ENCARGOS E DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR Art. 21. Caberá ao empreendedor: I - a demarcação: a) dos lotes, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas destinadas a uso público; b) dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP); II - a implantação: a) do sistema viário; b) da infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário; c) dos elementos da infraestrutura complementar que venham a ser exigidos por legislação estadual, distrital ou municipal; d) das edificações indicadas no projeto como partes comuns;
11 Indicação em forma de anteprojeto de lei apresentada pelo consócio Melhim Namem Chalhub em 30 de janeiro de 2013 e) das medidas necessárias à recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas nas respectivas licenças; Ill - a manutenção do sistema viano, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, das áreas destinadas a uso público e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, até o registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis.
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13 #~titttkv- doó/~ $~ A~ ~t ~~ 2dO - 5 (yaru1av - 2()020-IJ80 - f?7t$- ~it ek. (2d) d d'l3. ia6naeioned~j,.., ia~ia~~j,.., SE-l 094/2013 Rio de Janeiro, 20 de março de Prezado Consócio, Referência: Indicação n 009/2013, de autoria do consócio Dr. Melhim Namem Chalhub, que "Dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes de terreno urbano e dá outras providências." Comunicamos que o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros designou à Comissão Permanente de Direito Imobiliário a Indicação em referência. Lembramos que, na forma do Regimento Interno, em seu artigo 30 2, o prazo para.apresentação do parecer é de 30 (trinta) dias, e que deve ser precedido de ementa e encerrado com conclusões, em cópia impressa e; se possível, também, por meio virtual. Reiteramos as expressões de estima e consideração. Y~,. ti Sec e árt0:-geral Exmo. Sr. Dr. Amon Velmovitsky DD. Presidente da Comissão Permanente de Direito Imobiliário Rua do Carmo 71/6 0 Andar Rio de Janeiro RJ