Código de Trânsito Brasileiro: saiba o que é como funciona
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Entenda o que é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 pela Lei nº 9.503/1997, entrando em vigor em janeiro de 1998. É através deste documento que as atribuições dos agentes e órgãos de trânsito são definidas.
O CTB estabelece também o que é considerado infração e suas gravidades, penalidades e normas de conduta para ter um trânsito organizado. O CTB é formado até então por 341 artigos divididos em 22 capítulos.
Esses capítulos são separados por Disposições Preliminares; Do Sistema Nacional de Trânsito; Das Normas Gerais de Circulação e Conduta; Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais; Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados; Do Cidadão; Da Educação para o Trânsito; Da Sinalização do Trânsito; Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito; Dos Veículos; Dos Veículos em Circulação Internacional; Do Registro de Veículos; Do Licenciamento; Da Condução de Escolares; Da Condução de Moto-frete; Da Habilitação; Das Infrações; Das Penalidades; Das Medidas Administrativas; Do Processo Administrativo; Dos Crimes de Trânsito; Disposições Finais e Transitórias.
9 mudanças principais do novo CTB
A partir de 12 de abril de 2021, mais de 50 mudanças no Código Brasileiro de Trânsito começaram a valer e separamos 9 mudanças que você precisa saber!
Em abril de 2021 o CTB passará por mudanças. Para saber mais sobre o Código de Trânsito, as mudanças para 2021 ou os artigos mais buscados, continue lendo este texto ou use o menu abaixo!
Para que serve o CTB?
Como acessar o Código de Trânsito Brasileiro completo?
Conheça o novo Código de Trânsito Brasileiro
Saiba quais são os artigos mais buscados do CTB
De maneira geral, o CTB serve para organizar o trânsito nas vias públicas terrestres brasileiras, tornando o trânsito um ambiente mais seguro para veículos, condutores e pedestres.
No CTB é possível encontrar artigos referentes a praticamente toda situação possível de ocorrer no trânsito. O artigo se aplica tanto ao automóvel, como mudança nas características originais e peças com defeitos, quanto em situação irregular de documentação, como não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou circular sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
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Além desses aspectos, o Código também é responsável por fiscalizar a atitude dos condutores nas vias públicas, como parar em local proibido, não respeitar a sinalização, dirigir embriagado ou sob efeito de drogas, entre outros.
O Código de Trânsito Brasileiro é também o responsável por identificar a natureza da infração cometida, suas penalidades e quantos pontos o condutor infrator levará na CNH, além das medidas restritivas. As infrações são consideradas leves, médias, graves e gravíssimas, com a pontuação indo de 3 a 7.
É possível recorrer a multa, o próprio CTB afirma que esse é um direito de todo condutor. Por isso, ao ser multado de forma indevida, exerce seu direito e recorra. Para saber como recorrer, adquira o e-book do DOK em que é ensinado o passo a passo para um recurso.
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O que é o CTB Digital?
O CTB Digital é um site lançado em 2012 pela empresa especializada em gestão do trânsito Perkons S.A., com o intuito de disponibilizar o Código de forma on-line, melhorando o acesso dos condutores a esse documento tão importante.
O Código de Trânsito Brasileiro Digital foi desenvolvido de forma que simplifique a busca por informações. O site conta com todos os artigos e capítulos do Código, além de anotações de todas as resoluções e portarias vigentes, comentários e até mesmo um FAQ (perguntas frequentes) para as dúvidas mais comuns dos condutores.
Pelo site é possível encontrar informações com mais facilidade, usando o número do artigo de interesse ou buscando por uma palavra-chave, através do campo "Pesquise Aqui".
O Código de Trânsito pode ser lido na íntegra em sua forma digital, através do CTB Digital citado no tópico acima, com linguagem simplificada e comentários que ajudam a entender melhor cada artigo, ou através da Lei 9.503 publicada pela Presidência da República em seu portal on-line.
Outra opção é adquirir o CTB em sua forma física. É possível comprar o livro nos sites de diversas livrarias do Brasil, porém, o Código sofre alterações constantemente, como veremos nos tópicos abaixo, por isso, adquirir uma cópia física do CTB pode não ser a melhor opção, já que aquela edição pode se tornar desatualizada rapidamente.
Em 2021 o Código de Trânsito Brasileiro passará por mudanças em algumas de suas leis, porém não é a primeira vez que isso acontece.
O CTB, como conhecemos hoje em dia, teve sua origem em 1997, entrando em vigor em 1998, contudo, a legislação de trânsito brasileiro começou, de forma dispersa, em 1910 tendo seu primeiro código publicado apenas em 1941. No mesmo ano, o primeiro código foi revogado, dando lugar ao segundo, pelo Decreto-Lei n. 3.651, de 11 de setembro de 1941, este vigorou por 25 anos.
O segundo código, deu lugar ao terceiro em 1966 tendo sido substituído pela Lei n. 5.108, sendo válido por mais de 30 anos, quando foi substituído em 1998 pelo atual CTB. Vale reforçar, que até a criação do Código de Trânsito Brasileiro, as leis e normas de trânsito eram de responsabilidade do Código Nacional de Trânsito.
Qual o motivo do novo CTB?
Como citado no tópico anterior, o CTB passa por constante mudança. Essas mudanças são feitas de acordo com a necessidade e avanço do trânsito e dos automóveis.
Alterações já foram feitas para incluir pedestres e ciclistas nas leis do CTB, que no início só se aplicavam aos condutores de carros.
Portanto, conforme a tecnologia muda, e com ela outros aspectos do trânsito, a legislação também muda, para que todas as necessidades sejam atendidas.
Quais foram as mudanças no código de trânsito brasileiro?
São muitas as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que entram em vigor em 2021, essas alterações se aplicam desde a Carteira Nacional de Habilitação, a motociclistas e condutores de carros.
Com o novo CTB, as aulas práticas noturnas para quem está tirando a primeira CNH não serão mais obrigatórias. Ainda sobre a Carteira de Habilitação, a validade também sofreu alteração, passando a ser de 10 anos para motoristas de até 50 anos; de 5 anos para condutores de 50 a 70 anos e de 3 anos para motoristas com 70 anos ou mais.
O limite de pontos que um condutor pode ter em sua CNH antes de perder o direito de dirigir também mudou, sendo a seguinte: 40 pontos caso não tenha cometido nenhuma infração gravíssima em 12 meses; 30 pontos se houver uma infração gravíssima em um ano; e 20 pontos caso tenha duas ou mais infrações gravíssimas.
Os exames toxicológicos ainda são obrigatórios para condutores das categorias C, D e E. Os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio.
Crianças deverão ser conduzidas nos bancos traseiros e com assento de elevação até os 10 anos de idade, ou até atingirem 1,45m de altura. No caso de garupa de moto, a idade mínima para crianças serem transportadas passou de 7 para 10 anos.
Estacionar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser uma infração de natureza grave e deixar de reduzir a velocidade ou ultrapassar o ciclista é uma infração gravíssima.
Na nova regra do CTB, conduzir motocicleta usando capacete sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Conselho Nacional do Trânsito) será infração média, sujeita a retenção do veículo para regularização.
Ainda de acordo com o novo CTB, as infrações leves e médias serão consideradas advertência, não multa. O prazo para recorrer ainda é de 30 dias após a emissão da multa, porém, a defesa prévia será simplificada e poderá ser feita de forma digital.
Há também a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, onde condutores que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito durante os últimos 12 meses, serão contemplados com benefícios fiscais e tarifários.
Passa a ser obrigatório o uso de faróis durante o dia apenas em rodovias de pista simples e veículos novos devem sair de fábrica com faróis específicos para o uso diurno.
Para conseguir renovar o licenciamento, os veículos precisarão ter a participação nas campanhas de recall dos fabricantes comprovada.
Desde quando começa a valer o novo CTB?
As novas regras do Código de Trânsito Brasileiro, que foram votadas em outubro de 2020, entram em vigor a partir de 12 de abril de 2021, em todo o território nacional.
Nos tópicos abaixo, separamos os artigos do CTB que são mais buscados pela população. Confira os artigos completos, do que se tratam e suas penalidades. Continue lendo!
Art. 306 CTB
Penas - de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
§ 4º (incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Art. 230 CTB
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses pr vistas neste Código;
* Redação do inciso XX dada pela Lei nº 13.855/19
Infração - média (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Penalidade - multa (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 2º Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
XXIV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
Art. 309 CTB
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Art. 165-A.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Art. 181 CTB
VI - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Medida administrativa - remoção do veículo. (Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Art. 302 CTB
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (§ 3º incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
§ 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014 e renumerado para § 1º pela Lei nº 13.546, de 2017)
§ 2º. A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
Art. 162 CTB
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Art. 244 CTB
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
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É o documento que regulariza e fiscaliza as normas de trânsito de todo o território nacional. Identificando o que é considerado infração, suas naturezas e penalidades.
O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?
O Art. 230 é o mais extenso do CTB, sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais. Nele é tratado sobre falsificação e violação da identificação do veículo, licenciamento irregular, transporte de passageiro de forma irregular, características originais alteradas sem autorização, entre outros.
Onde encontro o CTB atualizado?
É possível ler o CTB na íntegra e em sua mais nova versão através do site do CTB Digital. Acesse ctbdigital.com.br.