Fachin suspende medida que zera alíquota sobre importação de armas - GGN
Início Editoria Justiça Fachin suspende medida que zera alíquota sobre importação de armas
Fachin suspende medida que zera alíquota sobre importação de armas
A redução do imposto veio com resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia, e passaria a valer a partir de 1 de janeiro de 2021.
Jornal GGN – Foi suspensa, por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a decisão de Jair Bolsonaro em zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. Esta medida é parte do pacote prometido por Bolsonaro de flexibilizar porte e posse de armas no país.
Agora, com a decisão de Fachin, o imposto continua em 20% sobre o valor da arma. Fachin, nesta medida, atendeu ação movida pelo PSB, que ingressou com ação na sexta, 14.
A justificativa de Fachin foi de que a medida produz efeitos potencialmente graves e o risco do aumento da circulação de armas de fogo justificam a concessão de liminar para sustar os efeitos da norma editada por Bolsonaro.
Segundo Fachin, não há clareza de finalidade na norma, o que gera conflito com os "mecanismos de legitimação constitucional" para adoção da medida. A redução do tributo interfere nos princípios constitucionais do direito à vida e à segurança, estimulando a aquisição de armas de fogo e redução do controle.
Paulo Dantas 14 de dezembro de 2020 At 9:43 pm
Não entrarei no mérito da medida me preocupa é cada vez mais a justiça substituir a política.
A esquerda não pode esquercer que um dia volta ao poder e terá um judiciário dizendo a hora que o presidente pode tomar café …