REGULAMENTO DE ELEIÇÃO E COOPTAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR - PDF
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Stefany Aveiro Câmara
1 REGULAMENTO DE ELEIÇÃO E COOPTAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR Nos termos do disposto no artigo 110º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), aprovados pelo Despacho Normativo nº 17/2009, de 30 de Abril, compete ao Director da Escola aprovar o regulamento do processo de eleição e cooptação dos membros que hão-de constituir a assembleia estatutária que irá proceder à aprovação dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia de Tomar (ESTT), de forma a conformá-los com a Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES) e com os Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar. Assim, aprovo o seguinte regulamento: SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA Artigo 1.º Composição da assembleia estatutária De acordo com o n.º 2 do art. 110.º do Despacho Normativo nº 17/2009, de 30 de Abril, e com o Despacho do Presidente do IPT, de 10 de Dezembro de 2010, a assembleia estatutária da ESTT tem a seguinte composição: a) O Director da Escola, que preside; b) Seis representantes dos professores e outros docentes titulares do grau de doutor em regime de tempo integral, eleitos entre os seus pares; c) Dois representantes dos estudantes, eleitos entre os seus pares; d) Três representantes da comunidade externa à Escola, com conhecimentos e experiência relevante para os projectos da ESTT, cooptados pelos outros membros. Artigo 2.º Competências da assembleia estatutária Pág. 1 de 14
2 Compete à assembleia estatutária proceder à elaboração e aprovação dos novos estatutos da ESTT, nos termos do disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e no Despacho Normativo nº 17/2009, de 30 de Abril. Artigo 3.º Constituição da assembleia estatutária e entrada em funcionamento 1 A assembleia estatutária considera-se legalmente constituída com o acto de posse conferida pelo Director da Escola, dos membros eleitos a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 1.º do presente regulamento. 2 A assembleia fica desde logo convocada para reunião no segundo dia útil posterior ao da tomada de posse dos membros a que se refere o número anterior, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: Cooptação dos membros da assembleia estatutária previstos na alínea d) do artigo 1.º do presente regulamento. 3 Se a assembleia deliberar validamente sobre as personalidades a cooptar, o Director da Escola notificará, por escrito, as referidas personalidades solicitando-lhes que confirmem a aceitação do cargo e considerando-se como não-aceitação se a confirmação não for efectuada nos quatro dias úteis subsequentes. 4 Caso alguma das personalidades não aceite o cargo, o Director da Escola convocará, de novo, a assembleia para os cinco dias úteis subsequentes ao termo do prazo fixado para a aceitação com a ordem de trabalhos prevista no n.º 2, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3, ambos do presente artigo. 5 O processo referido no número anterior será sucessivamente repetido até que se verifique a aceitação por parte de todas as personalidades que hão-de integrar a assembleia estatutária. 6 Verificada a aceitação por parte de todas as personalidades cooptadas, será convocada uma reunião da assembleia estatutária para que tomem posse, após o que a assembleia entra em plenitude de funções. Artigo 4.º Dissolução da assembleia estatutária A assembleia dissolve-se com a publicação do despacho que procede à homologação da revisão estatutária. Pág. 2 de 14
3 SECÇÃO II DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E OUTROS DOCENTES TITULARES DO GRAU DE DOUTOR EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL Artigo 5.º Eleição dos representantes dos professores e outros docentes titulares do grau de doutor em regime de tempo integral 1 A eleição dos representantes dos professores e outros docentes titulares do grau de doutor em regime de tempo integral, é efectuada por sufrágio directo e universal, por listas, nos termos do disposto no artigo seguinte. Artigo 6.º Capacidade eleitoral Têm capacidade eleitoral activa e passiva, os professores de carreira e outros docentes titulares do grau de doutor em regime de tempo integral, com relação contratual com a Escola, nos termos do Despacho do Presidente, de 10 de Dezembro. SECÇÃO III DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES Artigo 7.º Eleição Pág. 3 de 14
4 A eleição dos representantes dos estudantes, é efectuada por sufrágio directo e universal, por listas, nos termos do disposto no artigo seguinte. Artigo 8.º Capacidade eleitoral Têm capacidade eleitoral activa e passiva, os estudantes da ESTT, matriculados ou inscritos nos cursos de graduação, pós-graduação, de especialização tecnológica, formação ao longo da vida ou qualquer outra formação que tenha uma duração não inferior a um ano lectivo. SECÇÃO IV PROCESSO ELEITORAL Artigo 9.º Calendário eleitoral As eleições realizar-se-ão de acordo com o calendário constante do Anexo I ao presente regulamento. Artigo 10.º Organização das eleições As eleições serão organizadas pelo Director da Escola, que providenciará, ainda, a organização dos cadernos eleitorais, a constituição da mesa de voto e a entrega de dois exemplares dos cadernos eleitorais à mesa. Artigo 11.º Cadernos eleitorais 1 Até à data definida no calendário eleitoral, os serviços remeterão ao Director da Escola, as seguintes listagens em papel, reflectindo a situação existente à data de início fixada no calendário eleitoral como data de início do processo eleitoral: Pág. 4 de 14
5 a) Lista alfabética de todos os Professores-Coordenadores e Professores- Adjuntos de carreira, bem como, desde que habilitados com o grau académico de Doutor e em regime de tempo integral, dos Assistentes de carreira e equiparados a qualquer categoria da carreira de pessoal docente, com relação contratual com a Escola, com indicação, relativamente a cada um deles, da respectiva categoria e regime de prestação de serviço; b) Lista alfabética de todos os estudantes regularmente matriculados e inscritos na Escola; 2 Com base nas listagens entregues nos termos dos números anteriores serão elaborados os cadernos de eleitores e elegíveis que irão servir de base ao processo de eleição dos professores e estudantes que integrarão a Assembleia. 3 Na data definida no calendário eleitoral, será ordenada pelo Director da Escola, a afixação nos Serviços Administrativos da ESTT, de um Edital em que se comunicará o início do processo eleitoral, o objectivo do processo eleitoral e o número e qualidade dos membros a eleger nos termos do presente regulamento, que terá como anexos os cadernos eleitorais elaborados nos termos do número anterior, assinados pelo Director da Escola, como cadernos provisórios de eleitores e elegíveis de cada um dos seguintes corpos académicos: a) Professores de carreira e outros docentes com grau de Doutor em regime de tempo integral; b) Estudantes regularmente matriculados e inscritos; 4 Até às 17:00 horas do dia para o efeito definido no calendário eleitoral, poderá qualquer interessado reclamar, por escrito, perante o Director da Escola, de qualquer erro, omissão ou incorrecção, constantes dos cadernos provisórios afixados. 5 Para efeitos do número anterior entende-se por interessado qualquer eleitor ou elegível como tal considerado nos cadernos provisórios afixados ou que reclame essa qualidade. 6 Terminado o prazo para apresentação de reclamações, o Director da Escola decidirá, das que tenham sido apresentadas, ordenando, se for caso disso, a rectificação dos erros, omissões ou incorrecções nos cadernos provisórios, que resultem de tal decisão. Pág. 5 de 14
6 7 Decididas as reclamações e, sendo caso disso, sanados os erros, omissões ou incorrecções nos cadernos provisórios, ou não tendo sido apresentada qualquer reclamação, o Director da Escola ordenará a afixação, na data definida para o efeito no calendário eleitoral, dos cadernos de eleitores e elegíveis definitivos, nos mesmos locais e seguindo o mesmo método, referidos no n.º 3, do presente artigo. 8 Os dois exemplares dos cadernos eleitorais a entregar à mesa de voto deverão ser cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. Artigo 12.º Candidaturas 1 As listas de candidatos a membros da Assembleia deverão ser apresentadas, para cada um dos corpos académicos indicados no n.º 1, do art.º 11º, até às 17:00 horas do dia para o efeito indicado no calendário eleitoral. 2 As listas de candidatos serão apresentadas em formulário próprio a fornecer pelos Serviços Administrativos da ESTT, conforme anexo II ao presente regulamento, instruído com fotocópia do Bilhete de Identidade dos candidatos indicados e dos subscritores, e entregues ao Secretário da Escola ou a quem no momento a represente para esse efeito. 3 As listas de candidatos a membros professores da Assembleia deverão indicar seis candidatos efectivos e um mínimo de três suplentes e um máximo igual ao número de candidatos efectivos e deverão ser subscritas, por um número mínimo de cinco, para além dos candidatos efectivos e suplentes, de entre as pessoas integrantes dos respectivos cadernos de eleitores e elegíveis. 4 As listas de candidatos aos membros estudantes da Assembleia, deverão indicar dois candidatos efectivos e indicar dois suplentes e deverão ser subscritas por um mínimo de vinte cinco estudantes para além dos candidatos efectivos e suplentes, do número de pessoas integrantes dos respectivos cadernos de eleitores e elegíveis. 5 As candidaturas poderão, no próprio formulário de candidatura, credenciar delegados para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 6 Ninguém poderá subscrever mais que uma lista de candidatos, sendo que, em caso de subscrição de mais que uma lista de candidatos por uma mesma pessoa, apenas se considerará a subscrição da primeira lista de candidatos recebida e dar-se- Pág. 6 de 14
7 ão como inexistentes as respectivas subscrições das listas recebidas depois, com todas as consequências daí decorrentes. 7 - A subscrição de lista de candidatos por pessoa que não integre o caderno de eleitores e elegíveis da escola e corpo académico respectivo será considerada inexistente, com todas as consequências daí decorrentes. 8 Os subscritores das listas de candidatos deverão, no formulário referido no n.º 2, ser, obrigatoriamente, identificados pelo nome, categoria e n.º de BI e assinar, no campo respectivo, considerando-se inexistentes as subscrições que não observem estes requisitos. 9 - Os candidatos indicados nas listas devem, obrigatória e expressamente, aceitar essa indicação, sob pena de exclusão da lista de candidatos em que estejam indicados, sendo bastante, como forma de demonstração da aceitação expressa da sua qualidade de candidatos, que estes subscrevam a lista em que sejam indicados. 10 Em cada um dos originais dos formulários das listas de candidatos recebidas será averbado no momento da sua entrega, pelo Secretário da Escola, ou por quem no momento a represente para esse efeito, a data e hora da sua recepção, a identificação da mesma por letra de alfabeto, com início na letra A, considerada a ordem de recepção das listas de candidatos e a identificação da pessoa que a entregou, que para todos os efeitos será tido como o mandatário da lista. 11 Feitos os averbamentos referidos no número anterior será extraída fotocópia do formulário de apresentação da lista, que será assinada pelo Secretário, ou por quem no momento a represente para esse efeito, e entregue ao apresentante da mesma, como recibo da sua entrega. 12 Não é permitida a desistência de candidaturas ou a substituição de candidatos, excepto, neste último caso, em casos de morte ou de perda de capacidade eleitoral superveniente de candidato, situação em que a substituição do candidato poderá ser efectuada até 24 horas antes do início da votação, sendo tal substituição divulgada publicamente por edital a afixar nos mesmos locais onde o foram as listas candidatas. Artigo 13º Pág. 7 de 14
8 Verificação das listas de candidatos apresentadas e decisão da sua admissão ou exclusão 1 Terminado o prazo para entrega de listas de candidaturas, o Director da Escola, assessorado pelo Secretário fará a verificação da conformidade das listas de candidatos apresentadas nos termos do artigo anterior e decidirá da sua admissão ou exclusão. 2 Serão liminarmente excluídas as listas de candidatos que: a) Tenham sido apresentadas fora do prazo; b) Não observem os requisitos enunciados nos n.ºs 2, 3, 4 e 9 do artigo anterior. 3 Verificadas as listas de candidatos, será elaborado e subscrito pelo Director e pelo Secretário da Escola, Relatório em que se indicará, com carácter provisório, as listas a admitir e as listas a excluir, neste último caso com indicação dos respectivos fundamentos. 4 Até às 17 horas do dia para o efeito definido no calendário eleitoral, serão afixados nos Serviços Administrativos da ESTT, cópia certificada do Relatório referido no número anterior e de todas as listas de candidatos recebidas. 5 Até às 17 horas do dia para o efeito fixado no calendário eleitoral, poderão os mandatários das listas recebidas reclamar, fundamentadamente e por escrito, perante o Director da Escola, das decisões de admissão ou exclusão das listas constantes no Relatório referido nos números anteriores. 6 Terminado o prazo para apresentação de reclamações, o Director da Escola decidirá, através de despacho, a título definitivo e ponderados os argumentos apresentados nas reclamações que tenham sido apresentadas, das listas de candidatos a admitir e das listas de candidatos a excluir, neste último caso com indicação dos respectivos fundamentos, que poderão consistir em mera remissão para os fundamentos do Relatório referido no n.º 3. 7 Até às 17:00 horas do dia para o efeito fixado no calendário eleitoral, serão afixados nos Serviços Administrativos da ESTT cópias certificadas do despacho referido no número anterior e das listas de candidatos admitidas, que se manterão afixados até ao final do processo de eleição. Artigo 14.º Pág. 8 de 14
9 Organização e constituição das mesas de voto 1 Compete ao Director da Escola a organização da mesa de voto e a nomeação dos seus membros. 2 Na mesa de voto serão disponibilizados boletins de voto distintos e em cor diferente, para cada um dos corpos cujos representantes irão ser eleitos, em que constarão a designação do corpo a que respeitam e a designação, pelas letras que lhes foram atribuídas, das listas submetidas a sufrágio, bem como dois exemplares dos Cadernos de Eleitores. 3 - A mesa de voto terá urnas de voto distintas, uma para cada corpo académico, em que serão depositados os respectivos votos. 4 A mesa de voto será constituída por um Presidente, um secretário e um vogal, em que pelo menos um será professor e outro estudante, que serão, para o efeito, nomeados pelo Director da Escola, não podendo, porém, a nomeação recair sobre candidato efectivo ou suplente em alguma das listas submetidas a sufrágio. 5 A mesa deverá funcionar permanentemente com a presença de pelo menos dois dos seus membros. 6 Junto da mesa poderá ainda permanecer o representante de cada uma das listas submetidas a sufrágio, que para o efeito haja sido indicado aquando da apresentação da lista. Artigo 15.º Funcionamento das mesas de voto 1 A votação terá início às 10:00 horas do dia para o efeito fixado no calendário eleitoral. 2 Antes de iniciar a votação o presidente da mesa de voto exibirá as urnas vazias, perante os eleitores presentes a fim de que todos se possam certificar que se encontram vazias. 3 Os membros da mesa de voto e os representantes das listas que estiverem presentes votam em primeiro lugar, seguindo-se os restantes eleitores por ordem de chegada. Pág. 9 de 14
10 4 Cada um dos eleitores constantes do caderno de eleitores do respectivo corpo terá direito a um voto. 5 Ao apresentarem-se, os eleitores identificar-se-ão, se não forem conhecidos por pelo menos dois dos membros componentes da mesa. 6 A intenção de voto será expressa através da aposição, no boletim de voto, de uma cruz na quadrícula respeitante à lista escolhida, sendo considerado em branco voto que não contenham qualquer indicação do sentido de voto e nulo voto que contenha mais que uma cruz, outros símbolos ou dizeres apostos no boletim de voto, bem como os que não exprimam de forma clara o sentido do voto. 7 Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleitores entregarão o boletim de voto dobrado em 4 partes ao Presidente da mesa, que o introduzirá na urna respectiva. 8 À medida que os eleitores forem exercendo o seu direito de voto, o secretário e vogal da mesa procederão à descarga desse voto em cada um dos dois exemplares dos cadernos de eleitores respectivos disponibilizados para a mesa de voto, rubricando o respectivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor. 9 Os eleitores poderão, deduzir por escrito, perante o presidente da mesa, reclamações ou protestos, fundados no incumprimento das regras de eleição e do presente regulamento, que serão de imediato apreciadas e decididas, por maioria, pelos elementos das mesa, tendo o presidente voto de qualidade. 10 Das decisões das reclamações e protestos apresentados poderão os interessados deduzir, por escrito, recurso para o Director da Escola, a apreciar aquando das operações de apuramento final, sendo que, caso o recurso diga respeito a um boletim de voto, será o mesmo rubricado pelo presidente da mesa e apenso ao recurso. 11 As reclamações e protestos apresentados, as respectivas decisões da mesa e os recursos que destas tenham sido apresentados serão anexos à acta da eleitoral. 12 A votação terminará às 19:00 horas do dia da eleição. 13 Terminada a votação proceder-se-á à contagem dos votos, seguindo-se a seguinte ordem: a) Eleição dos representantes dos professores: a. Número de votos descarregados nos cadernos eleitorais; Pág. 10 de 14
11 b. Número de votos depositados na urna; c. Número de votos em cada uma das listas; d. Número de votos em branco; e. Número de votos nulos. b) Eleição dos representantes dos estudantes: a. Número de votos descarregados nos cadernos eleitorais; b. Número de votos depositados na urna; c. Número de votos em cada uma das listas; d. Número de votos em branco; e. Número de votos nulos. 14 Do acto de eleição será lavrada uma acta, de acordo com o modelo que consta como Anexo III ao presente regulamento, que deverá ser totalmente preenchida e sem espaços em branco e será assinada pelos membros da mesa e, de imediato, afixada publicamente. 15 Elaboradas e assinadas as respectivas actas, o presidente da mesa de voto diligenciará o imediato envio da mesma, acompanhada dos boletins de voto e, se for caso disso, dos documentos anexos à acta, para o Director da Escola, pelo meio mais expedito, a fim de se proceder ao apuramento final dos membros eleitos para a Assembleia. 16 Em caso de divergência, manifestada nas actas referidas no n.º 14, entre o número de votos descarregados nos cadernos eleitorais e o número de votos depositados na urna, prevalecerá para todos os efeitos, este último. 19 Do acto de apuramento será lavrada acta eleitoral final, de acordo com o modelo que consta como Anexo IV, que será assinada pelo Director e pelo Secretário da Escola. Artigo 16.º Apuramento dos eleitos para a assembleia estatutária A conversão dos votos em membros eleitos para a Assembleia faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista, em cada um dos corpos; Pág. 11 de 14
12 b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos o número de membros a eleger no corpo respectivo; c) Os membros eleitos serão os pertencentes às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, elegendo cada uma das listas tantos membros quantos os seus termos na série, pela ordem da sua inclusão nas listas; d) No caso de restar um só membro por eleger e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o membro eleito será o da lista que tiver obtido maior número de votos, sendo que, caso as listas tenham também o mesmo número de votos, o membro eleito será o que tiver mais anos de serviço docente na ESTT. Artigo 17º Afixação da acta eleitoral final Na data para o efeito fixada no calendário eleitoral, será afixada cópia da acta de apuramento referida no n.º 19, do art.º 15º. Artigo 18º Reclamação da acta eleitoral Até às 17 horas do dia seguinte, poderá qualquer interessado reclamar, perante o Director da Escola, por escrito e fundamentadamente, do conteúdo da acta eleitoral. Artigo 19º Decisão de reclamações e afixação de listas definitivas de membros eleitos para a Assembleia 1 Até à data para o efeito fixadas no calendário eleitoral, o Director da Escola decidirá através de despacho, ponderados os argumentos apresentados, das reclamações que tenham sido apresentadas. Pág. 12 de 14
13 2 Caso não sejam apresentadas reclamações ou as apresentadas sejam indeferidas, será ordenada a afixação das listas definitivas dos membros eleitos para a Assembleia, até às 17 horas do dia para o efeito fixado no calendário eleitoral. 3 Caso seja concedido deferimento, ainda que parcial, a alguma reclamação, o Director da Escola ordenará as diligências que considerar necessárias, sempre tendo em vista assegurar a liberdade e democraticidade do acto eleitoral, que poderão ir da simples rectificação de mera irregularidade formal à repetição do acto de eleição. SECÇÃO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do Director da Escola. Artigo 21.º Início de vigência O presente regulamento entra imediatamente em vigor. ESTT, 10 de Dezembro de 2010 Pág. 13 de 14
14 Anexo I Calendário Eleitoral Descrição de evento Data Data de início do Processo de Eleitoral (n.º 1, art.º 11.º) 10/12/2010 Data limite para entrega de listagens pelos Serviços ao Director da Escola (n.º 1, art.º 11.º) 14/12/2010 Data para afixação de Edital e cadernos eleitorais provisórios (n.º 3, art.º 11.º) 17/12/2010 Data limite para reclamações de caderno de eleitores provisórios (n.º 4, art.º 11.º) 21/12/2010 Data para afixação de cadernos de Eleitorais definitivos (n.º 7, art.º 11.º) 23/12/2010 Data limite para apresentação de listas de candidatos (n.º 1, art.º 12.º) 03/01/2011 Data limite para afixação de relatório e decisão provisória de admissão e exclusão de listas de candidatos e das listas apresentadas (n.º 4, art.º 13.º) 07/01/2011 Data limite para reclamações do relatório e decisão provisória de admissão e exclusão de listas de candidatos (n.º 5, art.º 13.º) 11/01/2011 Data limite para afixação de relatório e decisão definitiva de admissão e exclusão de listas de candidatos e das listas admitidas (n.º 7, art.º 13.º) 13/01/2011 Data limite para designação dos elementos das mesas de votação e da comissão de apuramento final (n.º 4, art.º 14.º) 14/01/2011 Eleição dos membros da assembleia estatutária (n.º 1, art.º 15.º) 19/01/2011 Afixação da acta eleitoral final (art.º 17.º) 20/01/2011 Data limite para reclamações da acta eleitoral final (art.º 18.º) 24/01/2011 Afixação de lista definitiva dos membros eleitos para a assembleia estatutária (n.º 3, art.º 19.º) 25/01/2011 Tomada de posse dos membros eleitos 27/01/2011 Primeira reunião da assembleia estatutária, para designação dos membros cooptados 31/01/2011 Pág. 14 de 14