Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 014XXXX-21.2017.8.13.0433 Montes Claros
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 014XXXX-21.2017.8.13.0433 Montes Claros - Inteiro Teor
APR 0149911-21.2017.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM IMPERIOSIDADE DA PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO - RÉU PROFISSIONAL EXPERIENTE - VALOR DE VENDA BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.17.014991-1/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
José Aparecido Ribeiro da Silva, já qualificados nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, porquanto, no dia 06 (seis) de julho de 2017, na Avenida João XIII, em Montes Claros/MG, o acusado adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime (fls. 01-D/02-D).
Após regular instrução probatória, o MM. Juiz Sentenciante julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu José Aparecido pelo crime previsto no art. 180, § 3º, do CP, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo esta substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.
Inconformada, a defesa de José interpôs apelação (fl. 145). Em suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e no mérito, pugna pela absolvição do apelante, por ausência de provas (fls. 146/150).
O órgão ministerial, em contrarrazões (fls. 151/153), pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo, no mesmo sentido opinando, nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 166/162).
Preliminarmente, a defesa defende a ocorrência da prescrição punitiva, alegando que o prazo prescricional de 03 (três) anos, definido pelo artigo 109, VI do CP, foi ultrapassado.
Compulsando os autos, entendo que razão não lhe assiste.
Considerando que a pena aplicada ao apelante foi de 01 mês de detenção, segundo o art. 109 do CP, a prescrição opera-se em 03 anos.
A denúncia foi recebida em 05/09/2017, enquanto a nova interrupção da prescrição se deu com a publicação da sentença condenatória em 17/02/2020 (fl. 137).
Assim, do recebimento da denúncia à publicação da sentença, transcorreu prazo de 02 anos e 06 meses e 13 dias, não sendo esgotado, desse modo, o prazo prescricional, também não tendo se operado este lapso temporal até a presente data.
Superada a questão preliminar, a defesa insurge contra a sentença condenatória ao argumento de que não restou provado que o réu tenha efetivamente praticado o delito em questão.
No dia 06 de julho de 2017, aproximadamente às 15h30min, na Avenida João XXIII, nº 1792, bairro Via Santa Cruz, cidade de Montes Claros, o denunciado adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime.
Conforme se apurou, o denunciado "José Aparecido" , vulgo "Ratinho", trabalha com o comércio de veículo há cerca de 25 anos e adquiriu produto que sabia ser proveniente do crime, conforme REDS 2016-002493464-001, consistente no veículo Fiat UNU/WAY, 1.0, ano 2011, placa HME-2723, pelo valor de R$ 14.000,00 das pessoas de "Wanderson Nunes" e "Ricardo Fagundes Rodrigues".
Nesse contexto o increpado adquiriu o veículo citado e, em seguida, o vendeu para "José Augusto", proprietário do estabelecimento"Vem Car Veículos", que, por sua vez, o revendeu para"Fabrícia", sendo que esta, ao realizar a vistoria do veículo na cidade de Bocaiúva/MG, obteve a informação de que o chassi deste estava adulterado, oportunidade que procurou o vendedor do carro, bem como a Polícia Militar para apuração dos fatos, tendo o proprietário da garagem devolvido o automóvel ao implicado.
De tal sorte, além de o denunciado ter outros procedimentos análogos em investigação na DEPOL, ele é comerciante e experiente, o que revela que sabia que o veículo em tela era de procedência ilícita, tanto que o vendeu por preço desproporcional e não tomou nenhuma providência junto à autoridade policial ao saber dos fatos.
Defende que o apelante não poderia imaginar que o veículo FIAT/UNO era produto de furto, mesmo porque o preço da aquisição do veículo é aproximadamente o valor de um FIAT UNO do mesmo ano e modelo.
Destaca que o acusado é analfabeto e não possui capacidade técnica de auferir a adulteração, mesmo sendo profissional do ramo. Aponta que nem mesmo o vistoriador conseguiu identificar a adulteração sem seus equipamentos profissionais.
Por fim, argumenta que o veículo foi adquirido por José através de seu vizinho, de boa índole, pelo valor real de um carro do mesmo modelo e ano, não havendo como o Apelante presumir que o veículo era proveniente de furto.
Do exame das provas orais contidas nos autos, não se mostra verossímil a narrativa do réu no sentido de que não era possível presumir a procedência ilegal do veículo, ponto este que caracteriza a receptação culposa.
Para tanto, se faz necessária à análise da sequência de vendas do veículo objeto da receptação, qual seja, o FIAT UNO/WAY 1.0, ano 2011, placa HME-2723 que estava com o chassi adulterado.
Inicialmente, a irregularidade do chassi foi percebida após a devida vistoria do veículo solicitada pela compradora Fabrícia, que o adquiriu pelo valor de 20.000 reais.
Fabrícia, na oportunidade, acionou a Polícia Militar, bem como o vendedor do carro recém-adquirido, José Augusto, proprietário do estabelecimento "Vem Car Veículos", requerendo, deste, o ressarcimento do valor pago.
Por sua vez, José Augusto, ao tomar ciência da irregularidade, disse à Fabrícia que não teria dinheiro nem outro veículo para devolver, porém ficou com a apreensão física do bem em questão.
José Augusto, então, devolveu o carro para José Aparecido (apelante), de quem o havia comprado pelo valor de 16.500 reais.
No momento em que Fabrícia prestava informações sobre a situação, o réu José Aparecido (réu) estava prestando esclarecimento em cartório sobre um caso semelhante, envolvendo um FIAT PUNTO, oportunidade em que relatou estar de posse da chave do Fiat UNO/ WAY que teria recebido de volta da pessoa de José Augusto.
A polícia localizou o veículo no local indicado pelo apelante, que informou, em sede policial fl. 05:
"QUE trabalha há 25 anos com compra e venda de veículos e que há 3 meses atrás foi procurado pela pessoa de RICARDO o qual lhe informou que havia um carro Fiat UNO/WAY 1.0, o qual estava sendo vendido barato, a R$14.000,00 (quatorze mil reais), através da pessoa de WANDERSON NUNES, sendo que estava sendo usado como pagamento de uma dívida; QUE o declarante fez o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta da pessoa de RICARDO e o restante entregou para WANDERSON, contudo, posteriormente, veio a saber que quem estava recebendo o calor total do dinheiro era a pessoa de RICARDO e que ele estava recebendo o carro em uma dívida; QUE o declarante quando foi ver e negociar o referido veículo, foi a pessoa de WANDERSON, o qual possui uma borracharia localizada logo depois do posto, após passar o sinal, é a primeira borracharia a direita; QUE após adquirir o veículo no mesmo dia que comprou, não chegou a ficar de posse dele, nem mesmo por uma hora e já conseguiu vender para a pessoa de AUGUSTO proprietário da garagem" VEM CAR VEÍCULOS ", localizada à rua Joviano Ramos, 315, São José, nesta cidade, pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); QUE o declarante passou para AUGUSTO o veículo e a documentação CRV e CRVL; QUE os dois conferiram a documentação, chegaram a ver que havia multas e abateram no valor do veículo, contudo, o declarante alega que não chegaram a olhar o CHASSI, nem conferir demais numerações, pois o carro era um modelo mais novo e supostamente não estava em más condições; QUE na segunda feira à noite, o declarante foi procurado por AUGUSTO, o qual falou que o veículo que eles negociaram ao ser submetido à vistoria em BOCAIUVA, foi dado como de procedência suspeita; QUE o declarante pegou o carro com AUGUSTO nesta data, contudo não chegou a ficar com ele, assim que o recebeu, tentou procurar por WANDERSON ou RICARDO para devolver o carro e falar sobre o ocorrido, contudo não os encontrou e então achou melhor deixar o carro no Posto Varandas para que algum deles buscasse e resolvesse o problema; QUE quando eram por volta de 14:00hs, o declarante compareceu a uma intimação na delegacia e ao ser questionado se sabia algo sobre o veículo, informou aos policiais tê-lo deixado no Posto Varanda, para quem o repassou o buscasse; PEGUNTADO se quando compra veículo não faz uma conferência geral das marcações de chassi e número do motor, REPSONDEUQUE"quando o carro é mais velho a gente confere, porque você costuma olhar as peças pois dá desgaste, mas o carro era novo, eu não desconfiava não", conforme se expressa. PERGUNTADO se não sabia sobre a adulteração no chassi, RESPONDEU QUE" sabia não ", conforme se expressa. PERGUNTADO se não desconfiou do valor abaixo da tabela, RESPONDEU QUE" não imaginei, porque eu sabia que estava vindo da divida de um agiota, então a gente sabe que vem mais barato, por isso não desconfiei ", conforme se expressa; PERGUNTADO por que não acionou a polícia ao tomar conhecimento do problema do carro RESPONDEU QUE" eu devolvi para quem eu peguei mesmo, para ele resolver lá "conforme se expressa. PEGUNTADO se já foi preso, respondeu que" não ".
Conforme o depoimento do apelante, acima transcrito, o veículo teria sido adquirido, por este, das mãos de Anderson (pessoa erroneamente mencionada como Wanderson), que, buscando cobrar dívida de Ricardo, vendeu o bem pelo valor de 14.000 reais.
Transcrevo, por oportuno, os termos de declaração de fls. 30/33, nos quais Ricardo e Anderson prestam esclarecimentos quanto ao veículo:
"Que o declarante foi procurado por Rodrigo e Tiago, pois queriam vender o veículo Fiat Uno Way, objeto de apuração deste procedimento; Que o dono do veículo é a pessoa de Tiago; Que Rodrigo apenas apresentou Tiago ao declarante; Que na ocasião o declarante disse que não tinha o dinheiro para comprar o veículo, porém Tiago perguntou se não sabia quem queria comprar o veículo ou lhe emprestar R$ 10.000 (dez mil reais); Que o declarante indicou a pessoa de Wanderson, talvez ele tivesse interesse em adquirir o veículo; Que Thiago estava vendendo o veículo pelo valor de R$ 17.000 (dezessete mil) reais; Que Wanderson não teve interesse em comprar o veículo, porém o mesmo emprestou o valor de R$ 10.000 (dez mil) reais para Tiao, na ocasião Wanderson ficou com o referido veículo como garantia da dívida; Que passaram-se uns 03 meses e a pessoa de Tiago sumiu; Que Wanderson falou com o declarante que precisava do dinheiro, o mesmo não queria o carro; Que como Tiago havia desaparecido, o declarante resolveu vender o veículo para pagar a dívida de Wanderson; Que o declarante foi na garagem de José Aparecido, vulgo "Ratinho" e o mesmo quis comprar o veículo pelo valor de R$ 14.000 (quatorze mil) reais; Que dias antes de Jose Aparecido fazer o pagamento do veículo, a irmã do declarante quis compra-lo pelo valor de R$ 15.000 (quinze mil) reais, tendo então o declarante solicitado o veículo de volta, porém José Aparecido recusou-se a devolver o veículo, pois já tinha um novo comprador que pagasse mais caro; O pagamento foi feito na conta de Wanderson, pois o mesmo havia emprestado o dinheiro para Tiago; Que depois de uns 40 dias, após a compra do veículo, José Aparecido procurou o declarante de disse que ao vender o veículo teve problemas na transferência, pois apresentou adulteração no chassi; Que o declarante sugeriu que acionasse a polícia, porém José Aparecido disse que não iria fazer isso, pois não iria arcar com o prejuízo sozinho; Que o declarante conhece Rodrigo há aproximadamente 01 ano, já fez negócio com o mesmo e nunca teve problemas; Que atualmente Tiago ainda está desaparecido, portanto somente o mesmo poderá explicar a procedência do veículo; Que Rodrigo ajuizou uma ação em desfavor de Tiago, pois teve um prejuízo de 40 mil reais; Que o declarante nunca fez negócio com Tiago, o mesmo apenas foi o intermediador da referida transação "- Depoimento de Ricardo Fagundes Rodrigues, fl. 31.
"Atualmente o declarante é dono da loja "JIRE PNEUS", localizada na Avenida João XXIII, nesta cidade; Que o declarante é amigo de Ricardo; Que Ricardo procurou o declarante e disse que a pessoa de Tiago estava precisando de R$ 11.000 (onze mil reais), emprestado, na ocasião deixaria o veículo Fiat Uno Way como garantia da dívida; Que em momento algum o declarante conversou com a pessoa de Tiago, quem intermediou a transação foi Ricardo; Que o declarante entregou os R$ 11.000,00 (onze mil reais) para Ricardo, então o mesmo passaria para Tiago; Que o declarante não chegou a conhecer Tiago pessoalmente, nem sabe quem é; Que de certa forma o declarante emprestou dinheiro para Ricardo; Que conforme combinado, o declarante ficou com o referido veículo como garantia da dívida, bem como o recibo de compra e venda; Que depois de uns 40 dias, Ricardo pegou o veículo com o declarante dizendo que Tiago mandou vende-lo; Que o veículo foi vendido para José Aparecido, vulgo "Ratinho"; Que foi depositado na conta bancária do declarante o valor de R$ 11.000 (onze mil reais) de uma pessoa jurídica que não se recorda o nome, mas era uma garagem de carros; Que após uns meses o declarante tomou conhecimento, através de Ricardo, que o referido veículo apresentou problemas na transferência; Que o declarante só emprestou dinheiro pois o mesmo confiava em Ricardo, inclusive já fez outros negócios com o mesmo, jamais suspeitou que a procedência do veículo não fosse lícita; Que o declarante não sabe informar demais fatos que envolvem o veículo."- Depoimento de Anderson, fl. 33.
Elucidada a sequência das transações, fica claro que o veículo objeto da presente ação, chegou às mãos do Apelante por um valor bem abaixo do seu valor de mercado, qual seja, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Além disso, conforme as declarações por ele próprias prestadas, José Aparecido suspeitava que o bem estava vindo de uma dívida que, nas suas próprias palavras, seria de uma relação de agiotagem.
Neste ponto, considerando que o acusado trabalha no ramo de compra e venda de automóveis há mais de 25 anos, mesmo que alegadamente analfabeto, é de se esperar que um profissional, de frente a um produto que suspeita ter ligação com uma atividade criminosa (agiotagem), naturalmente teria necessidade de verificar o chassi do automóvel.
Ademais, a testemunha Leonardo Belga de Freitas, em juízo (fl. 112), asseverou que a falsificação do chassi era grosseira, sendo uma placa gravada em cima deste.
Como se não bastasse, conforme o depoimento de Ricardo Fagundes em juízo (fl. 112), no qual este ratifica as declarações prestadas em fase inquisitiva, ao tomar conhecimento da irregularidade, entrou em contato com o Apelante, o cientificando e sugerindo que a polícia fosse acionada, sendo que José o teria dito que" não acionaria a polícia pois não iria arcar com o prejuízo sozinho ".
No mesmo sentido, José Augusto, que vendeu o carro à Fabrícia, em juízo, ratificou seus depoimentos de fls. 34/35, acrescentando que no momento em que foi cientificado sobre a adulteração, ligou para o réu que decidiu por não tomar providências quanto ao fato.
A prova oral coligida indica que o Apelante, mesmo de frente a produto que suspeitava ser resultado de dívidas, com valor abaixo do mercado, além de não ter tomado as atitudes esperadas por um profissional com sua experiência, decidiu quedar-se inerte quando cientificado das irregularidades, deixando de agir conforme um profissional de boa fé.
Assim, tenho por irretocável a condenação operada, não estando o inconformismo defensivo a merecer maiores considerações.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511015767/apelacao-criminal-apr-10433170149911001-montes-claros/inteiro-teor-1511016503