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Livro Caixa Digital: nova obrigação para produtores agrícolas
O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é uma nova obrigação acessória para os produtores rurais que atuam como pessoas físicas. A legislação foi instituída pela publicação da Instrução Normativa RFB Nº 1848, em novembro deste ano. A periodicidade de entrega do livro é anual, sendo a primeira ocorrência no exercício de 2020, pelos produtores rurais que […]
No mês de outubro, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 06/2018, do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso). A legislação tem o objetivo de realizar o controle de todas as movimentações de agrotóxicos, sementes, mudas e afins. A obrigatoriedade também regula o recebimento e a destinação de embalagens vazias. De acordo com […]