NOTA DE ESCLARECIMENTO: Convenção Coletiva 2017/2018
29-11-2017 | 09:37:58
O SINEPEC – SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE vem por meio desta NOTA ratificar formalmente que não é mais o representante sindical das IES – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – em Campina Grande.
Após a existência do SIESPB – SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DA PARAÍBA, sindicato próprio específico para esta categoria, de âmbito estadual, cuja competência avocou para si a obrigação que antes era do SINEPEC por exclusão, aquele passou a ser o ente sindical competente para representar as IES particulares de Campina Grande/PB.
Por força de Liminar, concedida em Ação Judicial movida pelo SIESPB em agosto de 2017, na 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, sob o número 0001022-43.2017.5.13.0024, e ainda conforme sentença deferida em 26 de novembro de 2017 pelo Meritíssimo Juiz José Artur da Silva Torres, o SINEPEC está impedido de representar quaisquer IES, assinar qualquer termo ou documento em nome das IES, bem como de registrar ou assinar qualquer Convenção Coletiva em que constem cláusulas relativas ao Ensino Superior.
Portanto, todas as cláusulas presentes anteriormente na Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2018, que tratavam a respeito das IES, são totalmente nulas e inválidas.