LEI 1891/2010 02/12/2010
LEI Nº 1891, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras PROVIDÊNCIAS
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba -FMMAC, com objetivo de implementar ações destinadas à uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Artigo 2º O fundo é afeto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, com a finalidade de criar condições financeiras e gerir recursos, destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental e de Políticas Públicas de Meio Ambiente.
Artigo 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
III - Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - Taxas das licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - Doações de entidades nacionais ou internacionais;
VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios, exceto aqueles destinados à projetos específicos;
VIII - Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino de solo;
XI - Compensação financeira ambiental;
XII - Produtos de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, bem como decorrentes do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta, causadoras de danos ambientais no Município;
XIII - Transferências de recursos do ICMS Ecológico;
XIV - Transferências de recursos da União ou do Estado;
XV - Taxas e tarifas previstas em Lei;
XVI - Condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no Município, decorrentes de atos ilícitos;
XVII - Outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3º O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, à crédito do mesmo fundo.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMAC, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Artigo 4º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades, programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Estaduais e Federais.
Artigo 5º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, responsável pela gestão do Meio Ambiente no Município, observada as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A prestação de contas será submetida à apreciação e aprovação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º A conta bancária do Fundo Municipal do Meio Ambiente será movimentada conjuntamente pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e por um membro designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A gestão contábil dos recursos do Fundo será realizada pela Secretaria de Fazenda.
§ 2º Trimestralmente será emitido e disponibilizado o balancete com demonstrativo da receita e despesa do período, acompanhado de avaliação dos recursos empregados na execução dos projetos apoiados pelo Fundo.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Artigo 7º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que objetivem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas nas resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
III - Apoio às ações voltadas à implantação e manutenção do sistema Municipal de licenciamento ambiental.
Artigo 8º O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará Resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para a apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos tomadores do recurso.
Artigo 9º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a política municipal de meio ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para contratação de pessoal, exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução do projeto.
Artigo 10 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, após deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 11 No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender as despesas com a execução desta Lei.