Bolsonaro veta renegociação de dívidas para empresas do Simples e MEIs - www.hojeamazonia.com.br
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os MEI (microempreendedores individuais).
O projeto aprovado pelo Congresso permitia um prazo de até 180 meses (15 anos) para os empresários quitarem a dívida. O veto do presidente será analisado pelo Congresso, que pode derrubá-lo. No entanto, ainda não há data para isso ocorrer.
O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado por 382 votos favoráveis e 10 contrários. O texto foi à sanção presidencial porque já havia passado pelo Senado.