Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório - Coopama
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019. O cadastro administrado pela Receita Federal, reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
Proporciona também, um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública.
A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) lembra que o CAEPF substitui a matricula CEI de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial. E quem é obrigado a se inscrever?
O Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações: possua segurado que lhe preste serviço; Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; produtor rural contribuinte individual e segurado especial, conforme a mesma Lei.