Recurso do pré-sal pode render R$ 1,2 bilhão ao Ceará neste ano | SINTAF
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A cessão onerosa dos recursos explorados no pré-sal foi estabelecida em acordo entre União e Petrobras, em 2010, e institucionalizada pela lei 12.276. Nela, fica determinado que a empresa tem direito a explorar até 5 bilhões de barris "equivalentes de petróleo". Já os valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes a este limite devem ser divididos entre os entes federativos.
No texto aprovado na Câmara, é estabelecido o percentual da cessão onerosa que será destinado para cada conjunto de entes federativos, sendo 15% para Estados e Distrito Federal e 15% para todos os municípios. Contudo, os critérios para a divisão do percentual entre os devidos entes federativos tinham ficado para ser "estabelecidos em lei".
"Seria um trâmite muito demorado. Vai para a Câmara, vai para o Senado e depois, se modificar, volta para a Câmara", detalha o senador Cid Gomes, relator da matéria. Por conta disso, emenda apresentada por ele sugere que os valores devem ser distribuídos "segundo critérios, respectivamente, do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
Como a proposta ainda volta para a Câmara, o pedetista disse ter tido o cuidado de conversar com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu em avançar no assunto. "Se eu disser que há um acordo na Câmara, seria exagero. Mas o presidente Rodrigo Maia se comprometeu com a celeridade da análise", disse o parlamentar. Para que a proposta entre em vigor ainda neste ano, a análise precisa ser concluída rapidamente. Como trata-se de uma Emenda Constitucional, a promulgação é do presidente do Congresso Nacional.
"Seguindo esses critérios, a distribuição será feita dentro da linha da redução das desigualdades sociais e territoriais", afirma. "Os entes federativos com saúde fiscal vão receber esses valores como uma ajuda importante para investimentos que foram planejados e para os quais não havia recursos disponíveis. Para aqueles em pior situação, esses recursos vão servir de alívio para atualizar dívidas", complementa Chaves.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, concorda com a importância da utilização dos mesmos critérios do FPE e do FPM não só por serem parâmetros "consagrados e que obtiveram consenso nacional na forma de distribuição", mas porque isso pode contribuir com a "meritocracia" entre os entes federativos.