Modelo de contrarrazões de apelação em ação civil pública - poluição sonora | Portal Jurídico Investidura - Direito
Modelo de contrarrazões de apelação em ação civil pública - poluição sonora
"Contudo, mesmo dentro desta categoria intermediária, foi possível estabelecer uma distinção entre os interesses que atingem uma categoria determinada de pessoas (ou, pelo menos, determinável) os que atingem um grupo indeterminado de pessoas (ou de difícil determinação). Assim, os condôminos, os sócios, os atletas e os empregados que acima foram mencionados, todos eles são determinados ou possíveis de determinar, à vista da certidão imobiliária, dos estatutos, dos registros cabíveis. Interesses há, entretanto, que são comuns a toda uma categoria de pessoas; não obstante não se pode determinar com precisão quais indivíduos que se encontram concretamente por eles unidos. É o que ocorre com a situação variável dos moradores de uma região, dos consumidores de um produto, dos turistas que frequentam periodicamente um local de veraneio. Convencionou-se chamar estes últimos de interesses difusos, porque, além de transindividuais, dizem respeito a titulares dispersos na coletividade.
No caso do laudo colhido na fase inquisitorial não se pode falar em o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o inquérito é um procedimento administrativo destinado à colheita de elementos para eventual e futura propositura responsável da ACP, evitando-se o ajuizamento de ação temerária (Milaré, ACP, 18). Como não é processo administrativo, não há contraditório no IC (cf. Nery, Princ.:20,127/128; Mazzilli, Int.Dif : 377).
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do § 2º, do art. 8º, do seu Regimento Interno, o art. 10 da Lei 7.804 de 18 de julho de 1989 e, Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;
As consequências do ruído exagerado estão ligadas a dois fatores: ao volume de som, que tem nos decibéis a unidade de medida, e ao tempo de exposição aos seus efeitos, por exemplo: uma exposição de 6 a 8 horas a até 65 dB é moderadamente incômoda; entre 66 a 75 dB o ruído é desconfortável, ocasionando já indisposições e diminuição temporária da audição; de 76 a 85 dB o barulho é considerado neurotizante, provocando disfunções orgânicas; acima de 85 dB grande é o perigo, com efeitos irreversíveis, podendo causar surdez gradual, fadiga, agressividade, stress, dificuldade de concentração, graves distúrbios funcionais e até mesmo neurose. Um ruído acima de 130 dB provoca dor, e pode ocasionar a destruição do tímpano e a surdez imediata.
Assim, a poluição sonora, seja ela proveniente de música popular ou religiosa, produz consequências danosas à saúde, submetendo suas vítimas a problemas de saúde tais como taquicardia, contração dos vasos sanguíneos, elevação da pressão e aumento do fluxo cerebral.
MODELO,. Modelo de contrarrazões de apelação em ação civil pública - poluição sonora. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333473-modelo-de-contrarrazoes-de-apelacao-em-acao-civil-publica-poluicao-sonora. Acesso em: 17 Out. 2021
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