Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 19948 SP 2011/0100650-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 19948 SP 2011/0100650-8 - Rel. e Voto
AgRg no AREsp 19948 SP 2011/0100650-8
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.948 - SP (2011⁄0100650-8)
AGRAVANTE : SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES
ADVOGADO : SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO REMO
ADVOGADO : MARCIO RACHKORSKY E OUTRO(S)
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (fls. 398⁄410) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega (fl. 401):
"Desconsiderar a guia juntada ao Recurso interposto, que por um lapso não constatou o número do processo, seria um prejuízo irremediável a Agravante, tendo em vista que, tal equivoco, foi de pronto sanado, quando da juntada correta das guias ao Recurso.
Outrossim, cumpre ressaltar que, com o reconhecimento e publicação da resolução n.º 04, do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade do recolhimento do Porte de Remessa e Retorno, sendo que tal Resolução por ocasionar benefícios a Agravante, requer retroagir em seu favor".
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 4⁄2010 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção.
2. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no art. 544 do CPC. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo.
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) : A insurgência não merece ser acolhida.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fl. 371):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O especial não pode ser conhecido, visto que o número do processo originário não consta da cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos (fl. 271).
Com efeito, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp n. 924.942⁄SP (Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, realizado em 3⁄2⁄2010, DJe 18⁄3⁄2010), a Corte Especial entendeu que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo", sob pena de deserção.
Por conseguinte, não sendo possível a identificação do processo a
que se destina o recolhimento do porte de remessa e retorno dos
autos, o recurso deve ser considerado deserto.
Publique-se e intimem-se."
Quanto à pretendida aplicação da Resolução do STJ n. 4⁄2013, esclareça-se, inicialmente, que esta não era a norma vigente à época da interposição do recurso especial. Acrescente-se, ainda, que a isenção da taxa de porte de remessa e retorno somente ocorre quando o processo é enviado e devolvido de forma eletrônica, o que não ocorre no presente caso, em que o processo é físico.
Ademais, não sendo possível assegurar a correta destinação do valor recolhido, tendo em vista o erro na indicação do código de receita na guia de recolhimento da União (GRU) definido na Resolução vigente, o recurso deve ser considerado deserto.
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO CHAMADO À ORDEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÃO 12⁄2005. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. GRU. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DAS DECISÕES ANTECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo, referente ao recurso especial, recolhido em guia diversa da indicada no artigo 2º da Resolução nº.12, de 2005, em vigor à época da interposição do recurso
2. A obrigação de cumprimento pelo recorrente das instruções contidas na Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo emana expressamente do art 41-B da Lei n. 8.038⁄90, alterado pelo art. 3º-A da Lei n. 9.756⁄98.
4. "É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública"(AgRg nos Edcl no AG n. 1.232.592⁄DF).
5. Feito chamado à ordem para declarar sem efeito as decisões anteriores e não conhecer do agravo de Instrumento.Embargos de declaração prejudicados". (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 730.161⁄SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2012, DJe 14⁄5⁄2012).
Ainda que superado referido óbice, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração opostos a decisão que não admite o recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo nos próprios autos. Isso porque o agravo previsto no art. 544 do CPC é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite especial.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento".
(EDcl no AREsp n. 132.865⁄SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2012, DJe 2⁄10⁄2012).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil).
2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes.
(AgRg no Ag n. 1.052.115⁄RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2012, DJe 17⁄9⁄2012).
No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 10⁄11⁄2010, quarta-feira (e-STJ fl. 307), de modo que o prazo recursal de 10 (dez) dias findou em 22⁄11⁄2010, segunda-feira. A petição de agravo, todavia, somente foi protocolizada no dia 16⁄02⁄2011, quando o prazo legal havia terminado. Em tais condições, não se poderia conhecer do recurso especial, ainda que superado o decreto de deserção.
Documento: 32921900 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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