O poder de investigação do MP - Opinião - Estadão
O poder de investigação do MP
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu um velho confronto corporativo entre o Ministério Público (MP) e a polícia, permitindo aos promotores e procuradores de Justiça realizar investigações criminais. As entidades de delegados das Polícias Civil e Federal sempre alegaram que, pela Constituição, essa é uma prerrogativa exclusiva da corporação. O julgamento estava suspenso desde 2012, por causa de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. De lá para cá, o Ministério da Justiça propôs às duas corporações uma negociação para redefinir o limite de atuação de cada uma delas, mas não teve sucesso.
16 de maio de 2015 | 03h16
Ao devolver o processo ao plenário, Marco Aurélio votou contra o poder de investigação do MP, alegando que a função do órgão é controlar as investigações criminais, e não conduzi-las. "Quem surge como responsável pelo controle não pode exercer a atividade controlada. O desenho constitucional do MP na área penal pauta-se pelo controle externo das atividades da polícia. A má estruturação das polícias não legitima no contexto jurídico as investigações de promotores e procuradores", disse Marco Aurélio, derrotado no julgamento.
Dos ministros que votaram a favor das pretensões do MP, três – Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa – foram promotores e procuradores. Eles alegaram que a atividade de investigação do MP – desde que respeitadas as garantias dos investigados e assegurado o acesso da defesa – é essencial para o esclarecimento dos crimes contra o patrimônio público e de delitos praticados por policiais. Também disseram que a investigação deverá estar sob o controle do Judiciário e que promotores e procuradores não podem praticar atos próprios dos juízes, como emitir mandados de busca domiciliar. Já os ministros derrotados alegaram que o MP só pode investigar crimes em situações excepcionais. E afirmaram que, ao tratar da função investigativa do órgão, a Constituição fala em requisitar diligências, e não em promovê-las.
Essa disputa corporativa entre o MP e as Polícias Civil e Federal vinha sendo travada desde a promulgação da Constituição, em 1988. Embora a Carta atribua competências específicas aos promotores e procuradores – como patrocinar com exclusividade ações penais públicas e impetrar ação civil pública, por exemplo –, ela não faz menção às prerrogativas da categoria em matéria criminal. Mas, invocando a tese de que quem pode o mais também pode o menos, promotores e procuradores passaram a alegar que, se têm exclusividade na proposição de ações penais públicas, implicitamente detêm competência para fazer investigações criminais.