Já no caso da Microempresa, a cobrança dependerá do sistema de tributação escolhido. No Simples Nacional o sistema é um pouco mais parecido com o do MEI, já que os impostos são calculados juntos, mas o valor é diferente e variável. Dependendo da atividade realizada a alíquota de tributos pode variar de 4% a 33%. Nas categorias de Lucro Presumido e Lucro Real, os impostos são calculados e pagos separadamente.
Afinal, com as diferenças entre MEI e ME, qual a melhor escolha para a sua empresa? Como vimos, cada negócio poderá optar pela solução mais adequada para seu porte e área de atuação. São essas as duas principais características que irão moldar a escolha do tipo de empresa na hora de tirar o negócio do papel.
Para quem está começando e é apenas um pequeno empresário, sem contar com a ajuda de outras pessoas, a melhor opção é se enquadrar como Microempreendedor Individual. A vantagem de enfrentar menos burocracias para abrir a empresa e para mantê-la em dia com as obrigações fiscais é muito bem aproveitada pelo dono do negócio. Lembre-se que o tempo do pequeno empreendedor é muito valioso, já que ele precisará cuidar de muitos setores ao mesmo tempo no começo: planejamento, fluxo de caixa, estoque, produção, marketing.
Pagar menos impostos como MEI também ajudará aqueles que estão começando bem pequenininhos, muitas vezes em casa mesmo, e poderão economizar com os tributos menores, além de não terem nenhuma surpresa porque os valores são fixos. Se parece que o limite de faturamento – de R$ 81 mil por ano – pode ser um empecilho, saiba que ao atingi-lo é obrigatório mudar de MEI para ME. Ou seja, ainda que a escolha seja pelo sistema de Microempreendedor Individual no começo, você poderá migrar o enquadramento da empresa quando ela começar a crescer.
Abrir uma empresa ME pode ser uma decisão obrigatória para aqueles que querem se formalizar mas não realizam atividades permitidas para serem MEI. Mas, como vimos, ao optar pelo Simples Nacional, uma Microempresa também poderá usufruir de algumas facilidades em comparação com os regimes de tributação de empresas maiores.
Caso seja possível começar um negócio tanto como Microempreendedor Individual quanto como uma empresa ME, é preciso pesquisar bem cada uma das opções antes tomar uma decisão. Se necessário, procure a ajuda de um contador, porque ele saberá qual o melhor caminho baseado nas características próprias da ideia do negócio.
O desenquadramento do MEI pode ser pedido a qualquer momento por escolha do pequeno empreendedor, e a mudança passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (com exceção dos pedidos feitos no primeiro mês do ano, que já valerão imediatamente).
Existem alguns cenários nos quais a mudança de categoria pode e deve acontecer: caso o planejamento financeiro do negócio preveja um aumento no faturamento, no momento de abertura de uma filial ou na necessidade de contratar mais de um funcionário para ajudar no dia a dia da empresa.
Caso o negócio cresça naturalmente e, com isso, o faturamento da empresa ultrapasse os R$ 81 mil por ano, poderá ser obrigatória a mudança de MEI para ME. E esse é o principal e mais comum cenário de migração.
No caso do desenquadramento por estouro do limite em até 20% (R$ 97.200,00 por ano), o Microempreendedor Individual poderá continuar pagando o DAS até dezembro e recolher um valor a mais em janeiro do ano seguinte. A partir deste mês, passará a ser tributado pelo sistema Supersimples como Microempresa, com alíquotas que variam variam de 4% a 6% do faturamento mensal.
Para o MEI que faturar acima dessa margem de tolerância, o desenquadramento será retroativo à data de abertura da empresa para quem estiver no primeiro ano de atividades ou a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso de receita, caso o negócio tenha mais de um ano de vida.
A empresa será enquadrada como Microempresa automaticamente caso o faturamento esteja dentro do limite de R$ 360 mil; ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP) se os ganhos forem entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O MEI também será desenquadrado automaticamente quando houver alterações no CNPJ da empresa para incluir uma atividade econômica que não estiver na lista de atuações permitidas, em mudanças da natureza jurídica que não forem a de empresário individual, e ainda mediante a abertura de uma filial.
Caso o desenquadramento seja feito por escolha do pequeno empreendedor, é preciso gerar um código de acesso no Portal do Simples Nacional e clicar na opção “Desenquadramento do SIMEI”. O usuário deverá selecionar o por que e a data em que ocorreu o fato que o motivou a fazer o desenquadramento.