Marco Legal das Agências Reguladoras aprovado na CCJ do Senado - Portal da Indústria
1 de Outubro de 2015 às 12:57
Marco Legal das Agências Reguladoras aprovado na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o PLS 52/2013, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA). O projeto estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras e promove ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.
O relator promoveu uma série de mudanças no projeto, dentre elas, destacam-se:
referência à Agência Nacional de Mineração. Embora ainda não se tenha concluído processo legislativo específico destinado à sua criação;
oferece uma caracterização sobre a natureza especial das agências;
cada Agência Reguladora deverá corresponder a um órgão orçamentário do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
previsão da criação pelo Poder Executivo, na forma de Câmara do Conselho de Governo, de um órgão de supervisão regulatória, de caráter colegiado e ministerial;
controle externo das agências reguladoras exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
O projeto segue para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).