SBPC-SC apresenta propostas para o PLC que trata da reforma administrativa no Estado de Santa Catarina – SBPC
SBPC-SC apresenta propostas para o PLC que trata da reforma administrativa no Estado de Santa Catarina
Secretaria Regional da SBPC em Santa Catarina alerta para o perigo de desmonte da pesquisa no Estado durante audiência pública realizada nessa terça-feira, 23 de abril, na Alesc
O secretário-geral da SBPC, Paulo Roberto Petersen Hofmann, representando a Secretaria Regional da SBPC em Santa Catarina, sugeriu aos deputados e membros do poder executivo, presentes na audiência pública realizada nessa terça-feira, 23 de abril, a exclusão do artigo 162 e a reinserção de todos os artigos da Lei 381, referentes ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciti), no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, que trata da reforma administrativa proposta pelo governo de Santa Catarina. A audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Hofmann argumentou que tal como está, o PLC poderá ter um impacto muito negativo sobre a ciência catarinense, pois poderá provocar o enfraquecimento político e orçamentário da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), reduzindo os recursos destinados às pesquisas científicas e tecnológicas. Além disso, o PLC coloca em risco a manutenção do Conciti.
Ele também chamou a atenção para o descumprimento do artigo 193 da Constituição Catarinense de 1989, que prevê que o Estado destine à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos. Para ele, o PLC deveria especificar e reforçar tal partilha constitucional, sob pena de enfraquecer ainda mais as pesquisas que não envolvem o setor agropecuário.