ESTUDO AMBIENTAL - Município de Santa Cecília
Publicado em 19/11/2020 às 16:44 - Atualizado em 19/11/2020 às 16:48
Em Santa Catarina, as Avaliações Ambientais Integradas (AAI) ou Avaliações Integradas de Bacias Hidrográficas (AIBH) são instrumentos obrigatórios para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, instituídas pela Lei N° 14.652 de 13 de janeiro de 2009, posteriormente modificada pela Lei N° 16.344 de 21 de janeiro de 2014 e pela Lei 17.451 de 10 de janeiro de 2018. As avaliações são orientadas pelo "Termo de Referência para elaboração de Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica" instituído em maio de 2014 pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), antiga Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA), por meio da Portaria N° 68 de 14 de maio de 2014.
Os cinco volumes que compreendem a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica do Rio Tamanduá podem ser acessados por meio do link https://drive.google.com/drive/folders/1PgRN_dqALPXaeis5HoNFvM6I3WNIk5y1?usp=sharing.