PREFEITURA MUNICIPAL - PDF
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Alexandre do Amaral Chaplin
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI No Dispõem sobre a organizaçgo admi nistrativa da Prefeitura Municipal de Soledade e dá outras providên - cias.- HÉLIO ÂNGELO LODI - Prefeito Municipal de Soledade, estado do Rio Grande do Sul. Art. 1" - A Prefeitura Municipal priorizará o planejamento, nas suas dimensões técnica e política, como mecanismo capaz de produzir soluções duradouras, no espaço da comunidade, nos aspectos físico e econômico-social, bem como de aplicação de recursos e de prestação de contas das ações públicas desenvoividas. Art. 2" - O planejamento, decorrente de um diálogo permanente entre o Governo e a população, compreenderá a organização dos seguintes instrumentos constitucionais: I - Plano de Desenvolvimento e Organização Urbana - Plano Diretor. I1 - Plano Plurianual de Investimentos. III - Lei Diretrizes Orçamentárias. IV - Orçamento Programa. V - Programação Anual de Despesas. Art. 3" - As ações da Administração Pública Municipal, em todos os seus níveis, serão objeto de permanente coordenação, controle e avaliação, com a adoção dos instrumentos pertinentes. Art. 4" - A Prefeitura Municipal, obedecendo a legislação vigente, adotando os mecanismos legais e atendendo a conveniência dos serviços públicos, recorrerá a instituições elou pessoas do setor privado para a execução de obras elou serviços, buscando, assim, obter a maximizaç30 de resultados e minimizaçao de custos. Av. Júllo de Castilhos, 898, esquina Av. Mauriclo Cardoso - PABX (054) CEP S O L E D A O E 1 - R S
2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOL E D I D E I Art. 5" - Para a consecução de seus objetivos e metas, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou ainda, em igual âmbito, valer-se do sistema de consorciamento. Art 6" - A Administração Municipal deverá integrar-se com a comunidade, especialmente com os setores organizados, de modo a discutir as decisões sobre as necessidades e potencialidades da populaç50, prestando-lhes conta das ações desenvolvidas, obedecendo, assim o princípio constitucional. Art. 7' - Os semços municipais deverão inserir-se num permanente processo de atualização, de modo a atender, com qualidade, a demanda das solicitações. Art. 8" - A Administração Municipal deverá efetivar a valorização do servidor público municipal, a qualificação dos recursos e a instrumentalização dos diferentes setores, de maneira a otimizar a produtividade dos serviços. Art. 9" - Na elaboração e na execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá os critérios da prioridade e do interesse público. DA ESTRUTURA Art. 10" - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõem a seguinte organização: I - Gabinete do Prefeito I1 - Assessoria Jurídica Apoio Técnico N - Secretaria Municipal da Administração e Planejamento V - Secretaria Municipal da Fazenda e Fiscalização VI - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto VI1 - Secretaria Municipal da Saúde e Promoção Social VIII - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente IX - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio Turismo X - Secretaria Municipal do Desenvoivimento Econômico Parágrafo Único - Integram, ainda, a organização administrativa da Prefeitura Municipal, os Conselhos Municipais. L Av. Júlio de Castilhos, 898, esquina Av. Mauricio hrdoao - PABX (054) CEP S O L E D A D E - R S
3 ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL SOLEOIOE Art. 11" - O GABINETE DO PREFEITO constitui-se no órgão encarregado de fazer a integração entre o chefe do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com as outras esferas governamentais, com as entidades comunitárias e com o público em geral, cabendo-lhe organizar e agilizar os serviços de audiência pública, de correspondência, de representação, de divulgação e protocolares. Art. 12" - A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoria e consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura Municipal, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a legislação e atos legais decorrentes do interesse do Município. Art. 13' - O Apoio Técnico é o órgão encarregado de ações referentes a construção civil, atendimentos, licenças e fiscalização pertinente, bem como da elaboração e operacionalização do Plano de Desenvolvimento e Organização Urbana. Art. 14' - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão encarregado da execução das atividades concernentes a pessoal, a administração de bens públicos, a elaboração, registro e publicação de atos legais, a padronização, guarda, distribuição e controle do material utilizado pela Prefeitura e ao arquivo. Da mesma forma, se incumbe do planejamento e da organização municipal, com elaboração elou assessoramento e acompanhamento dos planos municipais previstos em legislação e dos projetos e programas de interesse do Município. Art. 15" - A Secretaria Municipal da Fazenda e Fiscalização é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial e contábil, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da Municipalidade. Presta, também, orientação fiscal ao contribninte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária pertinente. Prepara licitações e coleta de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza. Efetua, ainda, os lançamentos contábeis e o controle do saldo bancário, da dívida pública, de pagamentos e outros. Realiza a elaboração dos orçamentos, o controle da sua execução e assessora o Prefeito em assuntos econômico-financeiro. L 1 Av. Júlio de Castilhos, 898, esquina Av. Mauriclo Cardoso - PABX (054) CEP S O L E O A D E - R S
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOLEOIDE Art. 16" - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão responsável pelas atividades relativas a educação, h cultura e ao desporto da abrangência do Poder Público Municipal Compete-lhe a elaboração e a execuçiío do Plano Municipal da Educação, o incentivo, a formação e a difusão da cultura e da arte em suas diferentes manifestações, bem como a promoção do esporte e da recreaçiio pública. Art. 17' - A Secretaria Municipal da Saúde e Promoção Social é o órgão encarregado de desenvolver programas e projetos que visem o bem-estar físico, mental e social, através de ações, principalmente preventivas, de saúde e de motivação da população. Cabe-lhe, ainda, a adoção de medidas para prestação de serviços de promoção e assistência social da infância, dos idosos e da famíiia. Art. 18" - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é o órgão encarregado de coordenar, orientar elou promover a execução das políticas e ações de desenvolvimento agropecuário, na esfera do Município, bem como efetuar o controle de fatores que possam interferir para causar danos ao meio ambiente e a população, atuando também, nas áreas de preservação e conservaqão do ambiente natural. I Art. 19' - A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo é o órgão encarregado e responsável pelo fomento, regulamentação e controle das ações voltadas para o comércio e a indústria, bem como de incentivo, promoção e orientação de eventos que visem a divulgação e a busca de recursos no incremento do setor de turismo no Município. Art. 20' -A Secretaria Municipal de Desenvoivimento Econômico é o órgão responsável pela construção, consewação e manutenção de obras viárias, redes de iluminação e saneamento, monumentos, prédios e bens públicos municipais, de forma direta ou indiretamente. Cabe-lhe, ainda, a responsabilidade pelos setores que respondem pelos serviços que exigem habilidades especialiadas, com atividades de apoio as diferentes ações públicas. Art. 21' - Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, criados por lei, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação, no planejamento e na interpretação de matéria de sua competência específica. Art. 22' - O Prefeito Municipal, através de decreto, expedirá o 1 Regulamento Interno da Prefeitura Municipal, contendo a estrutura e as atribuições dos departamentos que integram os órgãos componentes da organização administrativa básica do Município, conforme dispõem o Art 10 'desta Lei. L Av. Júlio de Castllhos, 898, esquina Av. Mauricio Cardoso - PABX (054) CEP ~000 - S O L E D A O E J - R S
5 ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL - SOLEOIDE T~TULO IV DAS DISPOSICÓES FINAIS Art. 23O - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Organograma Geral anexo, com as modificações introduzidas pela presente Lei. Art. 24' - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente da Lei no 1925/90. Art. 25" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, RS, em 01 de setembro de Prefeito Municipal de Soledade