Contra a Pipar e Comando da Aeronáutica, acúmulo de cargos
Publicado por Karina Aguiar Silva
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ.
(FULANO DE TAL), brasileiro, casado, militar, portador da carteira de identidade número xxxxxx COMAER e do CPF xxxxx, residente na xxxxx, xxxxxx, Rio de Janeiro, RJ, vem através de seu advogado infra-assinado com escritório xxxx, xxx, Rio de Janeiro, RJ, CEP xxxxxx, onde recebe intimações, propor em face de UNIÃO FEDERAL, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente
com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Comando da Aeronáutica, , estando a autoridade coatora vinculada à UNIÃO FEDERAL, com endereço na Av. Mal. Câmara, 233 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-080, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
A PIPAR intimou o Autor, com fundamentação no Acórdão de nº 1153/2014 do Tribunal de Contas da União, que entendeu não ser possível a acumulação de cargo, exceto aqueles relativos aos militares pertencentes ao quadro de saúde que acumularam cargos públicos exclusivos de profissionais de saúde, bem como os militares que, até a data de publicação da Lei nº 9.297/1996, assumiram cargo público de professor.
Ora, este não é o caso da parte Autora, que em seu caso se encaixa na exceção, pois sua admissão no cargo de professor se deu em xx de abril de 1989, portanto, anterior à data de publicação da Lei nº 9.297/1996.
No caso vertente, o mesmo foi transferido para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 2885/IRC, de xx de agosto de 1994, em virtude do exercício de cargo no magistério público.
O que aponta para a legalidade da acumulação. Seja por força do direito adquirido, inscrito claramente na Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XXXVI ou pelo próprio art. 142 do mesmo texto constitucional, que referenda a acumulação.
O Autor não recebe os proventos referente ao pagamento do Ministério da Aeronáutica desde o mês de maio de 2019, ferindo assim de forma absurda seu direito constitucional, cumulando até a presente data R$ xx.xxx,00 (tanto e tanto reais) em proventos não pagos.
Reitera que em ambos os cargos o ingresso se deu por força de aprovação em "concurso público".
Este assunto aqui tratado não é novo e versa sobre a possibilidade constitucionalmente prevista de se acumular cargos públicos, bastando que haja compatibilidade de horários. No caso do Autor, que assumiu o cargo de professor, teve seu desempenho referendado pela Lei nº 9297/96, sendo o último cargo assumido quando já se encontrava na inatividade.
A possibilidade de acumulação se encontra prevista no art. 37, inciso XVI, alínea a, b e c da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (grifo nosso)
A acumulação mantida pelo Autor, que exerceu e exerce na vida civil atividade como professor é plenamente lícita e encontra guarida não só na Constituição da Republica Federativa do Brasil, mas também na legislação infraconstitucional:
III. o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea C, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
Pois bem. A Emenda Constitucional nº 77 de 2014 alterou a redação do art. 142, § 3º, inciso VIII, consignando apenas a aplicação da alínea c do inciso XVI do art. 37 aos militares:
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014).
Nesta linha intelectiva, deve-se consignar que o art. 37, XVI, c somente permite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor ou empregos privativos de profissionais da saúde.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar e o Autor necessita do benefício para sua manutenção.
a) Seja concedida medida liminar, determinando que a autoridade coatora não considere que a acumulação de cargos seja considerada ilícita;
b) Requer que a autoridade coatora reintegre aos quadros da aeronáutica, reimplantando-se o benefício desde a suspensão em Maio de 2019.
c) Requer que a autoridade coatora reembolse os meses em que suspendeu seu benefício de direito, vencidos desde Maio de 2019 e os que vencerem no decorrer da demanda.
c) Requer que a autoridade coatora seja notificada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a oitiva do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil e cento e dez reais) para todos os efeitos legais.
ADVOGADO DE TAL
OAB/RJ xx.xxx
Karina Aguiar SilvaPRO
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