Sem acordo, comissão especial que analisa reforma administrativa adia votação – Agencia BR
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por admin | setembro 23, 2021 - 3:27 am | setembro 23, 2021 Reportagem
Relator mudou texto para tentar maioria na comissão, mas sessão foi suspensa por mais de 1h, o que derrubou reunião. Novo encontro será nesta quinta às 9h. Sem acordo, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa adiou nesta quarta-feira (22) a votação do parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA), favorável à matéria.
O relator apresentou uma nova versão do texto nesta quarta buscando maioria para aprovar a matéria na comissão, mas mudanças feitas de última hora na proposta levaram deputados a obstruir a votação.
Parlamentares contrários ao texto também pediram mais tempo para analisar o parecer apresentado. A última versão, com correções de redação, foi apresentada após às 21h. (Leia mais abaixo)
O presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), decidiu então suspender a reunião por meia hora para buscar acordo para votar o texto. Ele sugeriu a votação do texto-base da PEC ainda nesta quarta, com a análise dos destaques – sugestões de alteração no texto – nesta quinta.
No entanto, a suspensão dos trabalhos ultrapassou 1 hora, o que, pelo regimento, derrubou os trabalhos da comissão, que foi encerrada sem a votação do texto. A oposição comemorou o adiamento.
Contrariados, Maia e Monteiro deixaram a comissão ameaçando retomar pontos do texto já retirados da proposta e disseram que não farão mais acordo com deputados da oposição.
Os dois não concordaram com o encerramento, mesmo previsto no regimento, porque, segundo eles, havia um acordo para continuar a reunião.
Maia chegou a telefonar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fiador da reforma, para comunicar o adiamento.Uma nova reunião foi marcada para esta quinta-feira, às 9h.
Benefícios à segurança pública e redução de jornada
O relator da PEC apresentou, nesta quarta-feira (22), novo parecer à comissão especial. Entre as mudanças em relação ao texto apresentado na semana passada, o relator incluiu benefícios aos trabalhadores da segurança pública que anulam boa parte das normas restritivas impostas pela reforma da Previdência.
Ainda, o texto ampliou as possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.
Na versão final, o parecer voltou a permitir que a administração pública reduza a jornada e o salário de servidores em até 25%. Pelo texto aprovado na comissão, a medida passaria a atingir os servidores atuais e as carreiras exclusivas de Estado.
Porém, o texto restringe a medida a situações de crise fiscal de estados, municípios ou União.
Quanto à possibilidade de a administração pública contratar servidores por tempo determinado, o novo parecer reduziu de 10 para 6 anos a duração máxima dos contratos.
Pelo parecer, as carreiras exclusivas de Estado – em que fica proibida a contratação temporária – serão aquelas ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública, bem como à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Foram incluídos no rol o serviço exterior brasileiro e, como outro aceno aos profissionais de segurança pública, as categorias de guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.
Assim como os anteriores, o parecer final prevê o fim dos benefícios chamados de "penduricalhos" para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Durante as discussões, parte dos parlamentares que apoiam a reforma pediram que o fim das benesses também atingisse juízes e promotores do Ministério Público. Pelo texto aprovado, apenas os servidores do Judiciário e do MP são afetados, mas a redação ainda pode mudar durante a votação no plenário da Câmara.
A oposição obstruiu a votação do texto desde o início dos trabalhos. Deputados apresentaram uma série de questionamentos a respeito da proposta e alongaram a reunião.
A votação de um requerimento que pedia a retirada de pauta da matéria foi rejeitado por 22 a 19. A diferença de apenas três votos animou a oposição, que pediu o cancelamento da votação.
Servidores que aguardavam o resultado da votação do lado de fora da comissão também pressionaram pelo fim da reunião e o adiamento da votação.
Uma nova complementação de voto, com ajustes de redação, foi protocolada após às 21h, o que provocou novos protestos de deputados contrários à matéria.
O relator alterou, por exemplo, o artigo que abria a possibilidade de inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.
Maia também incluiu um dispositivo a um artigo que trata sobre servidores públicos investidos em cargo exclusivo de estado e os define como aqueles que exercem atividades finalísticas.
O relator incluiu um parágrafo que exclui desse rol atividades complementares e acessórias, que na avaliação da oposição, permitirá a terceirização de "atividades meio" e a precarização dos contratos de trabalho de técnicos.
Os deputados então pediram mais tempo para analisar o texto e, como a suspensão superou 1h, a reunião foi encerrada sem votação.