ConJur - Auditagem de números impede abuso das interceptações
Auditoria de números monitorados impede abuso de grampo
24 de junho de 2008, 18h50
Por Sandra Kayat, Gilberto Abdelhay e Fábio Porto
Em artigo publicado no O GLOBO (Clique aqui para ler), juízes federais externaram opinião contrária à criação "de sistema que imponha o registro de linhas telefônicas sob monitoramento autorizado judicialmente", preocupados com a Lei 9.296/96, com resguardo das garantias individuais e com o sigilo da vida privada das pessoas investigadas.
Todavia, é a total violação destas garantias, por impossibilidade de uma auditagem nos números legalmente deferidos, que se visa evitar.
O sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Rio representa iniciativa primordial de estabelecer alguma forma de coibir grampos ilegais, assegurando aos cidadãos o direito de ter respeitada sua intimidade na certeza de não serem vítimas de interceptações não autorizadas.
Por que garantir a intimidade apenas daqueles que sofrem uma interceptação telefônica autorizada judicialmente, sem que igual direito seja assegurado àqueles que sofrem com os grampos ilegais?
Parte-se do princípio da falta de ética na conduta do gestor, como se os membros do CNJ e dos Tribunais fossem utilizar o referido sistema de forma ilícita, quando o correto seria o inverso.
As garantias existentes não vêm impedindo que o conteúdo das interceptações autorizadas seja divulgado indevidamente com grave prejuízo à imagem do cidadão.
Não se deve resistir à transparência com a auditagem nos números em monitoramento, mas sim, estabelecer critérios de controle que impeçam o uso indevido, começando pelos magistrados, a coibir de forma efetiva eventual desvio de conduta.
O sistema do TJ-RJ não monitora o conteúdo da conversa telefônica interceptada, e tampouco permite acesso ao mesmo, pois restrito ao juiz da causa, não se permitindo ciência dos fatos e documentos que conduziram o magistrado a autorizar ou não a interceptação.
A única possibilidade é a auditagem dos dados dos números interceptados, o que permitirá checar a origem e a legalidade da interceptação, sem violar a privacidade do cidadão.
A insegurança para a sociedade decorre da falta destes mecanismos, permitindo que pessoas de má-fé ajam sem limitação.
É dever do agente público buscar soluções que venham a sanar o grave problema dos grampos ilegais.
O sistema criado não viola a Lei, pois não alcança o conteúdo das gravações nem seus documentos, mas apenas mantém um banco de dados numéricos coibindo o monitoramento ilegal.
O segredo de Justiça não é incompatível com a existência de um banco de dados numéricos por órgãos da alta administração do Judiciário, pois desembargadores e ministros também são magistrados compromissados com a garantia do direito das partes.
É estranho que não haja preocupação quando a CPI do Grampo notícia que, hoje, o único controle de dados numéricos de interceptações em andamento que se tem é feito exclusivamente pelos funcionários das operadoras de telefonia, chegando ao número de 409 mil interceptações em todo país. São grampos legais ou ilegais? Onde esta o sigilo tão propalado?
O Sistema do TJ-RJ não propõe um "controle" da atividade jurisdicional dos magistrados, mas uma prevenção de possíveis irregularidades, fazendo-se necessária cautela no uso das palavras diante de tal proposta. Procura-se desviar o objetivo da medida rotulando-a como "controle", quando na verdade o termo correto seria "transparência", pois se trata de um sistema que possibilitará uma checagem de dados numéricos a coibir a prática de ilegalidade.
Resistir à norma a ser votada no CNJ é andar na contramão da transparência do Judiciário. O que deve ser discutido é o estabelecimento de critérios de controle que não permitam o desvirtuamento e uso indevido. Mas abdicar-se de um mecanismo que propicie a confrontação dos números autorizados é continuar a estimular a "arapongagem", atividade que deveria há muito ter sido banida em um país que se intitula como um Estado Democrático de Direito.
[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo nesta terça-feira (24/6)]
Sandra Kayat é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Gilberto Abdelhay é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Fábio Porto é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 18h50
Não existe possibilidade constitucional de cont...
pessoa jurídica (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 30 de julho de 2008, 19h19
Não existe possibilidade constitucional de controle administrativo pelo CNJ e Corregedorias (estas não são órgãos judicantes dos Tribunais) de decisões judiciais, caso do deferimento de alvarás autorizando à Polícia Judiciária proceder interceptações de fluxos de comunicação, cuja natureza é de ação cautelar preparatória (no curso do inquérito policial) ou incidental (no curso da instrução criminal), com possibilidade de deferimento da tutela em caráter liminar e "inaudita altera pars", quanto entende presentes indícios robustos de autoria ou participação (fumaça do bom direito) e imprescindibilidade da medida para coleta da prova (perigo da demora). Tal atividade só pode ser objeto de controle judicial, por órgãos judicantes de instâncias superiores, mediante uso dos recursos legais ou de ações próprias (ex. HC e revisão criminal). Ninguém que SEJA juiz (tenha ingressado pela porta da frente, mediante concurso de provas e títulos, vencendo milhares de outros advogados) se submeterá a informar ógãos administrativos, previamente, para poder julgar. Ao menos dentro do Judiciário, tal idiotice só pode contar com apoio daqueles que apenas ESTÃO juízes (entraram no Poder pala porta dos fundos, bajulando congressistas e membros do Executivo, submetendo-se a serem "sabatinados" por aqueles que protagonizam incontáveis escândalos de corrupção e envolvimento com crimes de toda sorte), acostumados a falar mais aos microfones da mídia, ao arrepio da vedação expressa da LOMAN, do que nos autos que ficam entregues aos cuidades de acessores selecionados sabe-se lá como. Fácil pretender ser juiz assim.
Conquanto a iniciativa do TJRJ demonstre uma pr...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 24 de junho de 2008, 21h44
Conquanto a iniciativa do TJRJ demonstre uma preocupação legítima e a tentativa, também louvável, de se fazer alguma coisa para pôr um fim em interceptações ilegais, os articulistas dão a entender que a só autorização judicial seria suficiente para tornar legal uma interceptação. Isso é totalmente equivocado. A legalidade de qualquer interceptação está atrelada a diversos requisitos, entre os quais a autorização judicial. Por isso, há que se ter um controle ainda maior e anterior à própria diligência, segundo o qual seja possível aferir se a decisão autorizativa analisou a presença dos requisitos legais estabelecidos na lei, como, por exemplo, ser a interceptação o último recurso investigativo, dada a total ausência de outras formas para revelar a autoria do delito; se há um IP em andamento; se a materialidade do delito está bem caracterizada; se há provas de que o número ou terminal telefônico a ser interceptado pertence ao investigado ou é de fato utilizado por ele, etc. A não ser assim, somente serão evitadas as interceptações sem autorização, mas continuará havendo interceptações ilegais, quais aquelas cuja autorização já padece desse vício. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
Basta apenas ter punição para aqueles que divul...
gilberto (Oficial de Justiça) 24 de junho de 2008, 19h00
Basta apenas ter punição para aqueles que divulgam conteúdo de conversas interceptadas com autorização da Justiça, o que, até hoje, ainda não aconteceu!