Resumo da Política Nacional de Recursos Hídricos (com comentários) | Licenciador Ambiental
Resumo da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos.
FUNDAMENTOS que regem a Politica Nacional de Recursos Hídricos.
 A ÁGUA É UM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. Não poderia ser diferente,
tendo em vista a Constituição.
 A ÁGUA É UM RECURSO NATURAL LIMITADO, DOTADO DE VALOR
ECONÔMICO. Este recurso justifica a cobrança pelo uso da água e por
qualquer eventual dano à ela, que afetará toda a sociedade, dona desse bem
difuso. Em situações de escassez a prioridade no uso dos recursos hídricos será para consumo humano e de animais.
 O próximo fundamento diz que a gestão dos RH deve proporcionar o USO
MÚLTIPLO DAS ÁGUAS; é necessário fundamentar que a água possui milhares de usos e a gestão não deve se limitar a apenas fornecer água potável, mas também permitir o uso recreativo, por exemplo.
 O próximo diz que a BACIA HIDROGRÁFICA É A UNIDADE
FUNDAMENTAL DA POLITICA NACIONAL DE RH e atuação do SNGRH.
Cada bacia hidrográfica deve possuir um comitê gestor.
 O ultimo fundamento é importante em relação à eficiência na gestão, pois
determina a DESCENTRALIZAÇÃO da gestão dos Recursos.
OBJETIVOS da Politica Nacional de Recursos Hídricos são apenas três:
 Assegurar à atual e às futuras gerações DISPONIBILIDADE DE ÁGUA COM
 UTILIZAÇÃO RACIONAL;
 PREVENÇÃO E DEFESA DE CATÁSTROFES causadas pelo uso inadequado
 Gestão dos RH sem dissociar os aspectos de quantidade e qualidade. Significa não perder a qualidade quando oferecer os serviços em quantidade.
 A próxima diretriz diz que deve-se ADEQUAR A GESTÃO
ÀS DIFERENTES REGIÕES FÍSICAS, BIÓTICAS, DEMOGRÁFICAS,
ECONÔMICAS E SOCIAIS. Uma região onde tem muita água e poder
econômico elevado não deve ser tratada igual a uma área com poucos recursos hídricos e econômicos.
 Agora vem três diretrizes que falam de INTEGRAÇÃO… com a gestão
ambiental, dos solos e dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
 A última diretriz diz respeito à gestão. Visa a ARTICULAÇÃO do planejamento nos níveis regional, estadual e nacional.
PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O PRH é um plano diretor de LONGO PRAZO, com PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO, com PROGRAMAS E PROJETOS com o objetivo de implantar a PNRH através da gestão de CADA BACIA HIDROGRÁFICA.
O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS deve conter: DIAGNOSTICO ATUAL DA BACIA. Primeira coisa a se fazer…
Depois faz-se uma ANALISE DAS ALTERNATIVAS possíveis, em relação ao
crescimento demográfico, das atividades produtivas e dos usos e ocupação do solo. Assim como o balanço entre disponibilidades e demandas futuras (em quantidade e qualidade).
O plano também deve conter METAS de racionalização, aumento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.
O plano também deve conter medidas, programas e projetos a serem implantados, para atendimento das metas.
As prioridades para OUTORGA de direitos de uso e COBRANÇA pelo uso dos
recursos hídricos também devem constar no Plano de Recursos Hídricos. Assim como possíveis áreas COM RESTRIÇÕES DE USO.
"São planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos".
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES feito pelo
CONAMA, como forma de assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos investindo em prevenção;
Rios que se destinam à lazer, recreação etc. é garantida qualidade diferenciada às águas que se destinam a abastecimento público ou a dessedentação de animais. Isso o CONAMA regulamenta com resoluções.
OUTORGA dos direitos de uso dos RH;
Quem tem que pagar pelo uso da água?
Outorga na verdade não é necessariamente pagar, é regulamentar o processo de captação, como quantidade retirada, medidas de reparo pelo dano e o pagamento, tudo junto.
PRECISA DE OUTORGA:
 Quem quiser captar água de um corpo d'água para consumo próprio, abastecimento público ou para produção, deve ter outorga.
 Extrair água de poços artesianos para consumo ou produção.
 Lançar esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos (!) TRATADOS OU
NÃO (Importante) também tem que ter a outorga do uso do recurso hídrico.
 Usinas Hidrelétricas também tem que possuir outorga!
 O que não se enquadra nos itens acima vai se enquadrar neste inciso: V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
NÃO PRECISA DE OUTORGA:
Quem mora no meio rural, para satisfazer as
necessidades de pequenos núcleos populacionais. Esgoto de uma casa, que é
praticamente insignificante, não necessita de outorga!
1. Não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
2. Em caso de calamidade, inclusive climática.
3. Para reverter grave degradação ambiental.
4. Para atender interesses coletivos, em caso de não haver alternativas.
5. E caso haja necessidade de manter a navegabilidade de um corpo d'água.
6. Ausência de uso por 3 anos consecutivos;
Muito importante, NENHUMA OUTORGA TERÁ PRAZO MAIOR DO QUE 35
ANOS! Mas essa licença pode ser renovada.
COBRANÇA pelo uso.
Porque cobrar pelo uso da água?
Porque a água é um bem econômico. Toda nossa economia depende dela, não se produz nada sem água. Cobra-se, também, para incentivar a racionalidade do uso, o não desperdício por exemplo. E por último, cobra-se pelo uso da água para obter recursos para financiar os programas e intervenções que estão no Plano de Recursos Hídricos e para manter a qualidade desses recursos.
O valor arrecadado deve ser utilizado PRIORITARIAMENTE na bacia onde foi gerada!
Esse "prioritariamente" pode servir para arrumar uma bacia que está mais degradada e precisa de mais recursos.
A maior parte dos recursos arrecadados naquela bacia serão utilizados nela própria para financiar estudos, programas, projetos e obras que estão no Plano de Recursos Hídricos; no pagamento (apenas 7,5%) de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
COMPENSAÇÃO a municípios (são os royalties); (O Art. 24 foi vetado).
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS (SNIRH).
Primeiro não confundir o Sistema Nacional de GERENCIAMENTO de Recursos Hídricos com o Sistema Nacional de INFORMAÇÕES sobre Recursos Hídricos.
O primeiro produzirá dados que serão integrados no segundo.
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema nacional de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos.
Esse sistema possui princípios básicos de funcionamento, são eles:
Descentralização, coordenação unificada do sistema, acesso aos dados e informações GARANTIDA À TODA A SOCIEDADE!
Esses são os princípios. Para suprir o último fez-se a página no site da ANA.
O objetivo do SNIRH é reunir, tratar, divulgar, atualizar dados sobre a qualidade e quantidade de recursos hídricos no território nacional e, dessa forma, FORNECER SUBSÍDIOS para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA
IMPLEMENTAÇÃO DA PNRH:
UNIÃO => Tomar providencias, outorgar, regulamentar e fiscalizar em sua
competência, implantar e gerir o SIRH, integrar com a gestão ambiental.
ESTADOS e DF => Outorgar, regulamentar e fiscalizar em sua competência, Implantar e gerir o SIRH em seu âmbito, integrar com a gestão ambiental.
DF e MUNICÍPIOS => Integrar com as politicas locais de saneamento básico, de uso e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos.
O art. 32 CRIA o SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS (SNGRH), que tem como OBJETIVOS:
 Coordenação da gestão integrada das águas;
 Arbitrar (administrativamente) os conflitos relacionados com os RH;
 IMPLEMENTAR A PNRH;
 PLANEJAR, REGULAR, CONTROLAR O USO, PRESERVAÇÃO E A
RECUPERAÇÃO DOS RH;
 PROMOVER A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
(SNGRH) é COMPOSTO pelo:
 CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH);
 AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA);
 CONSELHOS DE RECURSOS HÍDRICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
 COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA;
 AGÊNCIAS DE ÁGUA;
 E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS CUJAS COMPETÊNCIAS SE RELACIONEM COM A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS será COMPOSTO por
REPRESENTANTES de 4 segmentos:
 dos MINISTÉRIOS (relacionados com RH) E SECRETARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA;
 dos CONSELHOS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS (observar que
existe conselhos ESTADUAIS);
 DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS e
 DOS USUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Tem uma ressalva sobre o número de representantes do Executivo Federal, NÃO PODE SER MAIOR QUE A METADE + 1 do total dos membros do Conselho.
 Primeiro ele faz o óbvio de uma instituição com nome NACIONAL, promove a ARTICULAÇÃO do planejamento de RH com os planejamentos NACIONAL, REGIONAL, ESTADUAL E DOS SETORES USUÁRIOS;
 depois arbitra, EM ÚLTIMA INSTANCIA ADMINISTRATIVA (!!Muito
importante!!) os conflitos existentes ENTRE OS CONSELHOS ESTADUAIS;
 Decide sobre os PROJETOS HÍDRICOS QUE EXTRAPOLEM O ÂMBITO DOS ESTADOS. Como no caso da transposição do São Francisco, as repercussões
extrapolam o âmbito dos Estados, sendo competência do Conselho Nacional
 O Conselho Nacional também pode deliberar sobre questões que os Conselhos ESTADUAIS OU COMITÊS DE BACIA lhe delegarem;
 Competência do Conselho Nacional também é ANALISAR PROPOSTAS sobre a MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DA PNRH;
 Estabelecer DIRETRIZES complementares à esta lei;
 APROVAR ou não propostas dos Comitês de Bacia e estabelecer os critérios para a elaboração dos regimentos deles;
 ACOMPANHAR e APROVAR o Plano Nacional de Recursos Hídricos
(PNRH);
 Estabelecer critérios gerais para a outorga e cobrança;
 Zelar pela implementação da Politica Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), assim como implementar suas diretrizes e aplicar seus instrumentos;
 Apreciar o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) propondo melhorias e encaminha-lo ao Congresso Nacional;
O Conselho terá um Presidente e um Secretário Executivo ambos, Ministro e o Responsável pela parte de RH, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, respectivamente.
ÁREAS DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA
Os comitês podem ser atuantes na TOTALIDADE de uma bacia, nas SUB-BACIAS (tributário do rio principal ou tributário de um tributário desse rio) ou GRUPOS DE BACIAS OU SUB-BACIAS CONTÍGUAS.
COMPETE AOS COMITÊS DE BACIA
 PROMOVER o debate e ARTICULAR a atuação das entidades que possuem
poder de intervenção em relação à Politica de Recursos Hídricos;
 Arbitrar em PRIMEIRA INSTANCIA administrativa os conflitos relacionados aos RHs; (em última instância é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos);
 APROVAR e ACOMPANHAR o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
 PROPÔR ao Conselho Estadual e Nacional de Recursos Hídricos quais
lançamentos e captações são irrelevantes (para os usuários ganharem a isenção, o qual não precisa de outorga);
 SUGERIR os CUSTOS e estabelecer os mecanismos de cobrança;
 Estabelecer CRITÉRIOS de distribuição dos custos das obras na bacia.
Se alguém quiser recorrer de alguma decisão do Comitê de Bacia, deve faze-lo no Conselho Nacional ou Estadual de Recursos Hídricos.
COMITÊ DE BACIA SERÁ COMPOSTO:
Por representantes da UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, USUÁRIOS E
50% do total de membros, não mais, será de representantes do Poder Executivo. É uma limitação bem vinda, pois diminui os interesses de apenas um segmento.
Nas terras indígenas representantes da FUNAI, das comunidades tradicionais.
O comitê terá um Presidente e um Secretário escolhidos por votação.
Um ou mais Comitês de Bacias podem solicitar a criação de uma Agência de Águas, para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou Estadual.
Para ser criada uma Agencia de Águas é preciso que já exista Comitês de Bacia Hidrográfica naquela ou naquelas bacias. E também: existência de Comitês de Bacia Hidrográfica; Viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos RH. Só isso! Não parece ser muito difícil…
O QUE as Agências de Águas FAZEM?
Mantêm o balanço atualizado da disponibilidade de RH em sua área de atuação, mantêm o cadastro de usuários de recursos hídricos, EFETUA A COBRANÇA, ANALISA E EMITE PARECERES SOBRE PROJETOS E OBRAS A SEREM FINANCIADOS COM OS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DO USO DOS RHs…
A Agência de Águas gere o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área (IMPORTANTE SABER!);
Também possui liberdade para celebrar convênios, contratar financiamentos e serviços, elaborar proposta orçamentária (e submete-la à apreciação do Comitê), promover estudos na bacia, ELABORAR O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS (e submete-lo à apreciação do respectivo Comitê).
Além da proposta orçamentária e do Plano de RH, que a Agência submete aos respectivos Comitês, a Agência também propõem aos Comitês: o Enquadramento dos corpos de água (que depois devem seguir para os Conselhos Nacionais ou Estaduais, de acordo com o domínio), VALORES A SEREM COBRADOS e o plano de aplicação dos recursos arrecadados, e o RATEIO de custo das obras a serem executadas na bacia em questão.
COMPETE À SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
Prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Determinar o horário de funcionamento dos Conselhos Estaduais e Comitês!
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elabora seu próprio programa de trabalho e proposta orçamentária e depois submete à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Os Conselhos Nacional e Estaduais poderão delegar a função da Agência de Águas que não estiverem instituídas, para as organizações sem fins lucrativos.
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