Cláusulas Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. - G.Jacintho Consultoria Contábil e Tributária
Já a impenhorabilidade impede que o bem seja penhorado por dívidas. No entanto, não impede a penhora para pagamento das dívidas do próprio imóvel, como as de IPTU, condomínio, taxas municipais e aquelas provenientes de pensão alimentícia. As exceções constam no nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil.