Visita íntima para o preso | Busca Jusbrasil
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TJ-RS - Agravo AGV 70052174919 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI EXTINTA EM 20.11.2012, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA. PEDIDO PREJUDICADO. ( Agravo Nº 70052174919 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/01/2013)
Artigos•28/06/2019 • Perfil Removido
Sabemos que, para presos e presas em nosso sistema carcerário, existe o direito à visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a)....Na verdade, nossa Lei de Execucoes Penais – LEP , que é a lei responsável por regular a execução da pena, não fala sobre a visita íntima de forma expressa, apenas diz que a visita da família é um direito...Sabemos que a visita íntima não é um instituto perfeito e que, na prática, é usada para fins obscuros.
TJ-RS - Agravo AGV 70064095664 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. MENOR EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. Pedido de visita íntima ao apenado, por parte de companheira menor de idade. Possibilidade desde que emancipada e comprovada a união estável. Agravo provido. Unânime.
Artigos•07/10/2017 • Jessica Farias
A visita íntima não consta expressamente dentre os direitos do preso, estampados no art. 41 da Lei de Execução Penal ....Alguns pretendem utilizar, por analogia, o disposto no inciso X desse artigo: "visita do cônjuge , da companheira, de parentes e amigos em dias determinados"....Ocorre que, em vários presídios, instituiu-se administrativamente o benefício da visita íntima, permitindo que os presos possam ter relacionamentos sexuais com seus cônjuges ou companheiros.
Artigos•26/06/2019 • Canal Ciências Criminais
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em alguns dias determinados, vedada a visita íntima....O fundamento jurídico da visita íntima Os defensores da visita íntima compreendem que este é um direito derivado do princípio da dignidade humana (art. 1º , III da CF )....Afinal, a visita íntima deve ser proibida? Para concluir o texto, também me posiciono favoravelmente à visita íntima.
TJ-RS - Agravo AGV 70079647640 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA DA COMPANHEIRA DE DEZESSETE ANOS. POSSIBILIDADE. Eventual restrição à visita íntima de adolescente ao companheiro preso, decorrência do constitucionalmente assegurado direito à convivência familiar, exige a enumeração de fatores concretos que permitam a conclusão de que o ingresso da menor na casa prisional poderia expô-la a risco, o que não ocorre, no caso vertente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70079647640 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 19/12/2018).
TJ-RS - Agravo AGV 70060228434 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA ÍNTIMA ENTRE APENADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à visita íntima assegurado àquele que se encontra privado da liberdade, nos termos da regra posta no artigo 41, inciso X, da Lei da Execução Penal, pressupõe que o visitante encontre-se em liberdade. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70060228434 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 16/07/2014)
TJ-RS - Agravo AGV 70059544676 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ausência de comprovação de relação estável ou casamento entre o apenado e sua suposta companheira, que deve ser feita perante a administração prisional, observando as regras respectivas (Portaria nº 12/2008-SUSEPE e Ordem de Serviço nº 002/2009 do PECam). Não realizada a comprovação, nem demonstrado o atendimento dos requisitos para tanto, descabe o deferimento da visita íntima. Não se pode permitir, outrossim, comportamento promíscuo dentro do estabelecimento prisional, incompatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido.