COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 4.481, DE 2012 VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO - PDF Free Download
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Antônia Fonseca Benevides
1 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 4.481, DE 2012 Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office). Autor: SENADO FEDERAL Relatora: Deputada GORETE PEREIRA VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO O projeto de lei em epígrafe estabelece que é livre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office), admitindo-se restrições regulamentares exclusivamente no tocante a eventuais riscos à saúde e à segurança pública. A proposição define profissão liberal como aquela exercida por trabalhador legalmente habilitado, pertencente a categoria regida por estatuto legal próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria. A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a quem cabe o pronunciamento sobre o mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que se manifestará sobre a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nesta Comissão, o projeto recebeu parecer favorável da Relatora, Deputada Gorete Pereira, sob o argumento de que ele vem somar esforços na construção de nosso Estado democrático de direito, consolidando os fundamentos da dignidade da pessoa humana nos valores sociais do
2 2 trabalho e da livre iniciativa, na medida em que assegura o sagrado direito ao livre exercício profissional. Sem discordar do mérito da matéria, cumpre-nos apontar algumas falhas no tocante a este projeto, seja quanto a aspectos técnicos, seja quanto à sua tramitação. De início, cumpre alertar que a questão não é tão simples e óbvia como à primeira vista pode dar a entender. Equivocadamente, muitas vezes entende-se que uma das características do profissional liberal é exatamente a total liberdade quanto ao trabalho; assim, caberia até mesmo indagar qual seria a utilidade de uma norma que lhe assegurasse o direito de exercer a profissão em sua própria casa. Para elucidar melhor o objetivo da proposição, socorremo-nos da justificação apresentada pelo Senador Cícero Lucena, na ocasião em que ofereceu o projeto à apreciação do Senado Federal. É a seguinte a justificação do PLS nº 556, de 2011: O presente Projeto de Lei busca garantir, aos profissionais liberais, o direito de exercer suas atividades. Com efeito, ainda que à primeira vista essa afirmação possa provocar espanto, a verdade é que a liberdade de trabalhar desses profissionais vem sendo sistematicamente tolhida. Tal circunstância decorre da imposição de artificiosas restrições quanto ao direito de que o profissional liberal possa exercer seu ofício em sua própria residência. Em diversos municípios, verifica-se a imposição de draconianas medidas de restrição de uso que, na prática, impedem que o profissional liberal receba seus clientes em casa e exerça sua profissão. Em decorrência, esses trabalhadores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva, a reduzir sua renda e impor a necessidade de deslocamentos desnecessários. Isso é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde os clientes que buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o centro das cidades, em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos seus próprios bairros. Assim, apresento o presente projeto, que se destina a garantir que os profissionais liberais tenham o direito a
3 3 exercer suas funções em sua própria residência. Sua aprovação representará uma garantia da liberdade de exercício profissional, garantida na Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Com base nessa justificação, o PLS nº 556, de 2011, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, que acatou o parecer da Relatora ad hoc, Senadora Ana Amélia, in verbis: Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF). Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados. Não havendo, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais, a norma, se aprovada, estará apta para entrar em nosso ordenamento jurídico. No mérito, estamos de acordo com o autor da matéria. Realmente é essencial que se garanta aos profissionais liberais o sagrado direito do exercício de sua profissão, inscrito no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Impedir que o profissional liberal possa atender seus clientes em sua residência, quando disso não decorre nenhum risco à saúde e à segurança da sociedade, é um abuso que não se pode tolerar. Não raro, especialmente quando em início de carreira, a compra ou locação de um imóvel comercial pode representar custo elevado com o qual esse profissional não tem condições de arcar. Se não puder atender sua clientela em sua própria residência, ficará completamente impedido de exercer sua profissão e garantir sua subsistência. De início, fica evidente, diante dos argumentos que fundamentaram a aprovação da proposta pelo Senado Federal, que a matéria não envolve apenas questões relacionadas ao trabalho, mas também ao direito municipal. Está claro, portanto, que há uma falha na distribuição do projeto na Câmara dos Deputados, sendo necessário que seja ouvida também a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Para sanar essa falha, informo aos nobres Colegas que apresentarei requerimento à Mesa, a fim de que a CDU seja incluída na distribuição do Projeto de Lei nº 4.481, de 2012.
4 4 Passando à análise dos aspectos técnicos da proposta, que é o que realmente interessa para a análise do mérito da matéria pela CTASP, a primeira impropriedade que nos chama a atenção é o conceito de profissão contido no parágrafo único do art. 1º. Com efeito, a definição dada pelo dispositivo mistura conceitos que, embora possam ter alguns aspectos em comum, não se confundem, quais sejam, profissão liberal e trabalho autônomo. O trabalhador autônomo é aquele que trabalha por conta própria, sem vínculo de emprego e sem qualquer tipo de subordinação, seja hierárquica, econômica ou técnica. O profissional liberal, por sua vez, tem independência técnica, ou seja, tem liberdade na execução dos atos inerentes à profissão, pois se trata de um labor técnico, para cujo exercício é necessário que o trabalhador tenha se habilitado prévia e obrigatoriamente em curso técnico ou universitário. Contudo, embora sempre tenha independência técnica, o profissional liberal pode ter ou não ter independência hierárquica ou econômica. Isso porque o profissional liberal tanto pode trabalhar por conta própria como autônomo, como pode trabalhar com vínculo empregatício. Na condição de empregado, embora mantenha sua independência técnica, estará subordinado às normas estabelecidas pelo empregador, como, por exemplo, quanto ao horário e ao local de trabalho. Como exemplo desse tipo de profissional, é elucidativa a lista de algumas profissões representadas por entidades filiadas à Confederação Nacional das Profissões Liberais: administradores, advogados, corretores de imóveis, contabilistas, economistas, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, médicos, nutricionistas, odontologistas, médicos veterinários, profissionais de relações públicas, químicos, técnicos industriais. Fica claro, portanto, que alguns profissionais liberais trabalham como autônomos e alguns trabalhadores autônomos são profissionais liberais. Mas nem todos os trabalhadores autônomos são profissionais liberais e vice-versa. Existem trabalhadores que exercem sua profissão autonomamente, mas não são profissionais liberais, pois não há a
5 5 obrigatoriedade de habilitação prévia para o seu exercício, e, se passarem a trabalhar como empregados, não perderão apenas a independência hierárquica e a econômica, mas também a independência técnica. É importante salientar que esses conceitos não têm importância apenas doutrinária, mas implicações outras como, por exemplo, no regime tributário e/ou previdenciário em que o trabalhador será enquadrado. Por exemplo, o imposto de renda devido por um profissional liberal que trabalhar como empregado será retido por seu empregador. Da mesma forma, o empregador descontará de seu do salário a contribuição devida à previdência social, procedendo ao seu recolhimento. Por outro lado, se o profissional liberal trabalhar como autônomo, ele próprio deverá recolher o imposto de renda mensalmente, por meio do carnê leão, assim como será de sua responsabilidade, na qualidade de contribuinte individual, fazer o recolhimento do que deve à previdência social. A despeito de todas essas diferenças, o projeto confunde esses conceitos, merecendo, portanto, ser corrigido. Óbvio parece-nos ser, também, que a permissão de trabalhar na própria residência não pode ser dada a todos os profissionais liberais, mas apenas àqueles que exerçam a profissão como autônomos, pois, se ele for empregado, caberá ao empregador definir o local de trabalho. A respeito da permissão para o trabalho na residência, aliás, gostaríamos de colocar mais uma questão: qual seria a justificativa para se estabelecer a liberdade apenas em relação aos profissionais liberais, distinguindo-os dos trabalhadores autônomos que não exercem profissão liberal? Em outras palavras, se não existirem riscos à saúde e à segurança pública, condição imposta pelo projeto, por que deveríamos admitir a imposição, como definiu o Senador Cícero Lucena, de artificiosas restrições e draconianas medidas de restrição de uso em relação aos trabalhadores autônomos que não exercem profissão liberal? Entendemos que não há justificativa para essa distinção, que se revela mesmo uma discriminação contra os demais trabalhadores autônomos exercentes de profissões que, em geral, são mais humildes e, portanto, têm ainda menos condições de arcar com os encargos financeiros que justificaram a apresentação do projeto e a sua aprovação pelo Senado Federal.
6 6 Lembro que, aqui na CTASP, estamos analisando a questão apenas do ponto de vista do trabalhador. O mérito que se insere na competência da CDU e a possibilidade constitucional de a União legislar sobre a matéria deverá ser apreciado nas Comissões subsequentes na tramitação deste projeto. Diante do exposto somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.481, de 2012, na forma do substitutivo anexo, que suprime o conceito equivocado de profissão liberal, dado pelo parágrafo único do art. 1º da proposição, e amplia a autorização do trabalho domiciliar a todos aqueles que exerçam seu trabalho de forma autônoma. Sala da Comissão, em de de Deputado ROBERTO SANTIAGO 2014_2205.docx
7 7 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.481, DE 2012 Dispõe sobre a liberdade de exercício domiciliar de qualquer trabalho autônomo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É livre o exercício domiciliar de qualquer trabalho autônomo, admitindo-se restrições regulamentares exclusivamente no tocante a eventuais riscos à saúde e à segurança pública. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de Deputado ROBERTO SANTIAGO 2014_2205.docx