Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214919 RS 2010/0184424-2 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.919 - RS (2010/0184424-2)
RECORRENTE : PAULO ARNALDO SCORZA - ESPÓLIO
REPR. POR : MAGALI BUNSELMEYER SCORZA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : DANIEL FLEISCHER JARDIM - RS055402
RECORRIDO : EMERSON MINELLI
ADVOGADO : RODRIGO VIDOR DE ASSIS - RS045596
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ARNALDO
SCORZA - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição
Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
"DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
AJG indeferida; preclusão lógica.
Mera alegação de irregularidades quanto ao cheque que embasa o pedido não bastam para arredar a procedência da demanda.
Juros legais a contar desde o vencimento da obrigação, e não desde a citação.
Apelo do réu IMPROVIDO.
Fixação do termo inicial para cômputo dos juros legais, que incidem desde o vencimento da obrigação, e não desde a conclusão do possível negócio subjacente, como sentenciado.
Recurso adesivo PROVIDO." (e-STJ, fl. 127)
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 140/144).
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 219, 165,
458, II, 348, 463, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alega, além de falta de
fundamentação do acórdão recorrido, que somente a citação válida constitui em mora o devedor
e que, portanto, os juros de mora não incidem a partir do vencimento do título.
Inicialmente, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se
vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte
de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste
qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os
argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide.
(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de
12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o
eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS,
Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005.
Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado
não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente
quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª
Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001).
No que pertine ao termo inicial de incidência de juros de mora, a jurisprudência
desta Corte é no sentido de que não há cogitar ser somente a partir da citação, tal como pretende
o recorrente, devendo ser a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido:
"CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. JUROS DE MORA. INCIDEM A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. INCIDÊNCIA RESIDUAL PARA CASOS EM QUE, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO NÃO FOI VERIFICADA A CONSUMAÇÃO DA MORA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE, QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE EXORBITANTES. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II).
2. O art. 219 do CPC, assim como o art. 405 do CC/2002, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona, nas hipóteses de obrigações ilíquidas ou sem termo certo, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.
(REsp 1354934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 25/09/2013)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.
4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida."
Assim, o acórdão recorrido não está a merecer reforma.
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