Eles sabem quem é você? Entenda o monitoramento de celulares na quarentena - UOL TILT
Depende do grau de anonimização, das proteções inseridas nessa base e de quem está tentando reverter esse dado. Vale prestar atenção na nomenclatura. A gente fala em dado "anonimizado" e não em dado "anônimo" para dar justamente a ideia de processo, de que esse dado um dia foi dado pessoal, mas que ele passou por um procedimento para que os vínculos com o seu titular fossem apagados, tornando o mesmo anonimizado.
A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/18), que deve entrar em vigor em breve – talvez em agosto desse ano, talvez em janeiro do ano que vem – diz que dados anonimizados "não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido".
Ou seja, para o dado ser considerado como anonimizado eu preciso olhar para dois fatores: um objetivo e outro subjetivo. Por fatores objetivos no conceito de "esforços razoáveis" a própria lei menciona "o custo e o tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis" (art. 12, §1º). Já os fatores subjetivos olham para quem fez o processo de anonimização e para quem está tentando quebrá-lo. Tudo isso conta na hora de medir se os dados foram anonimizados para valer. Ou se a empresa apenas escondeu umas informações aqui e ali que permitem a qualquer pessoa com um pouco mais de obstinação – e tempo na vida – acessar os dados e revelar a identidade de seus titulares.
Entram em cena as pessoas obstinadas e com tempo na vida. Sabendo que em Nova York é muito comum que celebridades peguem táxi na rua – e que esses momentos possam ser fotografados por paparazzi, um jornalista foi buscar fotos na internet usando na pesquisa o nome de celebridades e menções a "Nova York" e "táxi". De posse dessas imagens ele selecionou apenas aquelas que tinham a indicação de local e data do ocorrido. Tipo aquela quinta-feira, dia 10 de março de 2011, em que Caetano estacionou um carro no Leblon.
O jornalista procurou também por fotos que exibiam o número da placa ou da licença do carro (que em NY está pintado geralmente ao lado da porta). Com isso foi possível ligar o nome de celebridades aos dados de várias corridas que constavam da base da Comissão de Táxis e Limousines. Bradley Cooper, Jessica Alba, uma das Kardashians e outras celebridades tiveram então os seus trajetos de táxi revelados por mais que essa informação nem mesmo estivesse presente na planilha original. E tudo começou com uma anonimização mal feita. Recentemente a Tatiana Dias, no Intercept, mostrou como foi possível revelar a identidade de pessoas que tiveram seus dados anonimizados em uma base de dados disponibilizada pela Vivo para terceiros. O processo também usou muitas informações presentes em redes sociais para chegar na identidade de pessoas que apareciam nas bases de dados apenas com informações genéricas.
Um terceiro modelo – que vai além do mapa de calor e do mapa de deslocamentos – é o chamado "contact-tracing", que procura analisar os contatos que o portador de um aparelho teve em certo período de tempo e com isso disparar alertas às pessoas com as quais teve contato quando ele testa positivo para a covid-19.
"Art. 72 § 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade."
Ou seja, quando as empresas forem divulgar os dados, eles não podem ser dados pessoais que identifiquem ou levem à identificação dos indivíduos. Essa noção de dado pessoal está em sintonia com o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que em seu artigo 5º, I, define dado pessoal como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável".
A forma mais conhecida de se permitir o uso de dados por terceiros é o consentimento por parte do titular dos dados para esse fim. Mas a lei ainda traz situações que permitem que os dados sejam usados sem o consentimento desde que observados requisitos bem específicos como "a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro" (art. 7º, VII e art. 11, II, e) ou a "tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária" (art. 7º, VII e art. 11, II, f).
A administração pública pode ainda se valer do "tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos", além de convênios e outros instrumentos (art. 7º, III).
– Mesmo nesses casos a lei não dá "carta branca". Dados devem ser usados só para a finalidade de combater a emergência, mantidos de forma segura, não podem ser vendidos ou compartilhados com terceiros, e devem ser apagados depois de superada a emergência, dentre outras proteções.
Vale também esclarecer que a noção de "política pública" para o uso de dados não pode ser uma cartada que se joga na mesa e os dados consequentemente precisam ser liberados. É dever do poder público informar qual política pública ele pretende atender e como os dados serão utilizados para esse fim. O Brasil vive hoje um momento em que governos em todos os níveis da federação buscam dados para gerir melhor a coisa pública. Mas quando esses dados estão em posse de empresas, não é incomum ver requisições para lá de genéricas em nome da "política pública".
A Lei 13.979/20, chamada "lei da quarentena", determina que "é obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação." (art. 6º). Essa obrigação "estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária." (§ 1º)
Esperamos que essas perguntas tenham ajudado a esclarecer alguns pontos sobre os programas de monitoramento de celulares e o uso de dados agregados e anonimizados. Vai também que um dia você se depara com uma base de dados contendo informações sobre o estacionamento de carros no Leblon no dia 1o de março de 2011 por indivíduo do sexo masculino, baiano, vestindo camisa branca? Você nem vai precisar de "esforços razoáveis" para saber que esse não é um dado anonimizado.