Liberdade de expressão, Crime de desacato, Descriminalização, Corte Interamericana de Direitos Humanos	
Resumo
A liberdade de expressão é um dos pilares do regime Democrático de Direito. O crime de desacato, consubstanciado no desrespeito a funcionário público no exercício da sua função, ou em razão dela, limita a liberdade de expressão. A ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Brasil, em 1992, impôs ao país a necessidade de sua internalização, além da observância dos precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O controle de convencionalidade de matriz interna deve ser realizado para evitar divergências entre as normas nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Biografia do Autor
Eduardo Augusto Cambi
Promotor de Justiça - MP/PR
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Publicado
2020-11-09
Edição
n. 8 (2020)
Seção
Artigos
Licença
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