BRASIL – ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores. « Sobral Agora
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos na última sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.