Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio — TRT-MG
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publicado 04/03/2015 03:08, modificado 04/03/2015 06:08
De acordo com a relatora, a interpretação do art. 56 da LOM da capital mineira revela que esse dispositivo, que prevê o benefício, se aplica apenas os servidores estatutários. Tanto que, nessa regra, há previsão de aplicação dos direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88, o que não teria razão de ser, caso a norma tratasse do servidor celetista, uma vez que ele já tem esses direitos. "Assim sendo, a previsão do artigo 56 da LOM/BH se aplica, tal como regulamentado no artigo 159 da Lei 7.169/96 (Estatuto dos Servidores do Município), exclusivamente aos servidores públicos da Administração Direta do Município, não havendo nisso nenhuma afronta ao princípio da isonomia, já que aos empregados públicos aplicam-se todos os demais direitos do artigo 7º, da Constituição, e os previstos na CLT, ressalvadas situações excepcionais previstas na própria Carta Magna" , concluiu a relatora.