Audiência Pública nesta quinta-feira vai debater alteração no Código Tributário
A Câmara de Vereadores realiza Audiência Pública nesta quinta-feira, 20 para debater com a população o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 141/2018, que altera alguns artigos e incisos da Lei Complementar nº 34/2006, que trata do Código Tributário do município de Santa Rosa.
A Audiência, que acontece a partir das 18h30min no Plenário Etore Alberto Beltrame, foi convocada pela Comissão de Fiscalização, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Vereadores.
Na oportunidade, integrantes da Administração Municipal deverão dar detalhes do projeto, como forma de sanar dúvidas, tanto dos vereadores quanto da população.
Em sua justificativa, o Executivo informou que a revisão do atual Código Tributário visa eliminar potenciais diversidades interpretativas na legislação tributária, adequando-a às normas.
Um dos itens refere-se às taxas de manutenção dos cemitérios, cuja Ação Indireta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Procuradoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul encontra-se em tramitação.
O PLC 141 entrará na pauta da próxima sessão ordinária, que ocorrerá às 17h30min da quarta-feira, 26, para primeira discussão. A previsão é de que sua votação ocorra durante a sessão extraordinária, convocada para às 18h30min do mesmo dia, quando outros projetos poderão estar em pauta.
Confira AQUI o PLC 141
Protocolos desta Publicação: Criado em: 19/12/2018 - 13:15:50 por: Claudiomiro Sorriso - Alterado em: 19/12/2018 - 13:15:50 por: Claudiomiro Sorriso