Comissão de Legislação aprova publicidade em imóveis públicos
17 de Outubro de 2020 19 de Outubro de 2020 O Mirante CVJ
A Comissão de Legislação aprovou, na quarta-feira (14), a redação final do Projeto de Lei Complementar 54/2019. De autoria da Comissão de Urbanismo, ele tem o objetivo de permitir que imóveis públicos que estão em contrato de concessão para uso comercial possam explorar publicidade em seus espaços. Para isso, o texto altera a Lei Complementar 325/2010, que dispõe sobre a comunicação visual no município.
O assunto já está em pauta na Câmara de Vereadores desde setembro de 2019, quando foi debatido na Comissão de Urbanismo. Na ocasião, representantes do setor de eventos argumentaram que alguns imóveis públicos, como a Expoville, sediam feiras e eventos, e haveria a necessidade de divulgar tais eventos em forma de anúncios externos.
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