Aliás, a segurança jurídica talvez seja o tema mais importante de toda essa discussão, que ora se inicia, e ela pressupõe, entre outras coisas, responsabilidade.
O assunto exigirá uma discussão profunda da Aviação de Segurança Pública, pois para serem definidos os rumos a serem seguidos será preponderante a criação de um novo conceito jurídico, no âmbito do Direito Aeronáutico, ainda inexistente no Brasil e que se faz premente e inconteste, qual seja, definir “serviço do Poder Público“, conforme preconizam os artigos 3º, inciso I e 107, § 3º, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.