Dignidade da pessoa humana e redução de injustiças - Jus.com.br | Jus Navigandi
07/09/2014 às 11:08
Porém, o sujeito kantiano, o sujeito transcendental, a consciência enquanto tal, a razão universal, é "uma estrutura vazia", que, separada da sensibilidade, nada pode conhecer. O pensamento humano é, pois, dependente da sensibilidade. "Neste sentido - diz Manfredo A. de Oliveira -, pode-se dizer que a teoria é, para Kant, a dimensão da autoalienação da razão"[5].
Assim, enquanto o indivíduo é uma "unità chiusa in se stessa", a pessoa é uma "unità aperta". Em conseqüência, não há que se falar, aprioristicamente, num predomínio do indivíduo ou no predomínio do todo. A solução há de ser buscada em cada caso, de acordo com as circunstâncias; solução que pode ser a compatibilização entre os mencionados valores, "fruto de uma ponderação na qual se avaliará o que toca ao indivíduo e o que cabe ao todo"[16], mas que pode, igualmente, ser a preeminência de um ou de outro valor.
Herbert Hart, Em O Conceito de Direito, lançado em 1961, ensina que, na busca sobre a natureza do Direito, há certas questões principais recorrentes: uma delas refere-se a que o sistema jurídico consiste pelo menos em geral em regras. Ele mesmo, constrói um modelo complexo, o Direito como a união entre regras primárias e regras secundárias, que é, assim, "a chave para a ciência do direito"[19].
Regra que, enquanto padrão de comportamento, "um guia de conduta da vida social" não é, de forma alguma, uma idéia simples. Há, por conseguinte, necessidade de assinalar os diferentes tipos. Assim, distinguem-se as regras primárias e as regras secundárias. Aquelas determinam que as pessoas façam ou se abstenham de fazer certas ações; estas asseguram às pessoas a possibilidade de criar, extinguir, modificar, julgar as regras primárias. Nas palavras de Hart: "As regras do primeiro tipo impõem deveres, as regras do segundo tipo atribuem poderes, público ou privado"[20].
Princípios (principles) são, segundo este autor, exigências de justiça, de eqüidade ou de qualquer outra dimensão da moral. Deste conceito decorre, como lembra Vera Karam de Chueri que "o texto constitucional - não importa se brasileiro ou americano - faz com que a validade de um direito dependa não de uma determinada regra positiva, mas de complexos problemas morais"[23], inexistindo, por conseguinte, a dicotomia entre questões de direito e questões de justiça, em que se supera a antinomia clássica Direito Natural/Direito Positivo[24].
Afirmar que os juristas empregam princípios e não regras é admitir que são duas espécies de norma, cuja diferença é de caráter lógico. Embora orientem para decisões específicas sobre questões de obrigações jurídicas, diferem pelo cunho da orientação que sugerem. Assim, as regras, ao contrário dos princípios, indicam conseqüências jurídicas que se seguem automaticamente quando ocorrem as condições previstas. Dizemos, pois, com Lourival Vilanova, citado por Grau, que "se se dá um fato F qualquer, então o sujeito S deve fazer ou deve omitir ou pode fazer ou pode omitir conduta C ante outro sujeito S"[25].
O pensamento de Ronald Dworkin é retomado, dentro do sistema da civil law, pelo constitucionalista alemão Robert Alexy, que, considerando o modelo do jusfilósofo americano "demasiado simple" busca formular "un modelo más diferenciado"[28].
Daí que o conflito entre duas regras há de ser solucionado por outras regras, como "lex posterior derogat legi priori" e "lex specialis derogat legi generali". E conclui Alexy :"lo fundamental es que la decisión es una decisión acerca de la validez"[33].
VAZ, Wanderson Lago. Princípio da dignidade da pessoa humana: uma ferramenta para redução de injustiças. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4085, 7 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/31516. Acesso em: 20 mai. 2022.