do município. Comunais Boards Bairro não pode alienar ou onerar tal propriedade sem autorização do Conselho
pelo seu presidente e um membro. O resultado dessas reuniões será tornado público nos bancos de tais reuniões,
A organização, funções e outros aspectos do regime jurídico das Comissões Bairro será determinado por
portaria. Reconhecimento de comitês de bairro criados serão tomadas por resolução do Conselho da Cidade.
Municípios promover a participação dos habitantes do município na gestão municipal e desenvolvimento de
associações de cidadãos para a realização de actividades de interesse municipal, que deverá ser regulado pela
Os cidadãos podem tomar as formas de organização que considere mais apropriado para o desenvolvimento