TCDF determina retomada do pagamento a educadores sociais durante estado de calamidade | Brasília Capital
TCDF determina retomada do pagamento a educadores sociais durante estado de calamidade
Por BSB Capital, 24/06/2021 às 17:29, Atualizado em 24/06/2021 às 17:32
A decisão do Plenário ocorreu na sessão virtual desta quarta-feira (23). O relator foi o conselheiro Renato Rainha
Por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) a Secretaria de Educação do DF deverá retomar, de imediato, o pagamento do auxílio temporário a educadores sociais voluntários. O pagamento deve durar enquanto vigorar o estado de calamidade pública no DF ou até que sejam retomadas as atividades escolares presenciais na rede pública.
O TCDF considerou procedente uma representação que questionou a legalidade da suspensão do benefício, ocorrida em janeiro. O auxílio, no valor de R$ 500, teve seu pagamento suspenso pela Secretaria de Educação com base em uma interpretação de que o direito a ele estaria diretamente relacionado à duração do ano letivo.
Ao analisar a representação e as alegações da Secretaria, o entendimento firmado pelo Plenário do TCDF, que acolheu o voto do Relator, conselheiro Renato Rainha, é de que a condição para a suspensão do benefício não é o encerramento do ano letivo, mas sim o término da situação excepcional que levou à criação do Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários.
Em seu voto, o Relator ressaltou a importância social do auxílio temporário, criado pela Lei nº 6579/2020, para "permitir a subsistência de quem se encontra totalmente desamparado, sem qualquer renda ou salário, e impedido, pela pandemia, de desenvolver atividade laborativa".
Ele destacou ainda que o legislador, ao elaborar essa lei, se refere à situação excepcional empregando expressões como "estado de calamidade pública", "pandemia da Covid-19", e assegura o pagamento aos educadores que tenham perdido sua única fonte de renda em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, não possuindo renda própria de qualquer outra natureza. "Tenho que o legislador, ao assim se expressar, considerou os trabalhadores da educação de que trata inseridos em contexto de tal vulnerabilidade material, que o levou a criar esse programa de proteção", argumentou.
O voto destaca ainda que o artigo 1º da Lei 6579/2020 estabelece que o programa de renda temporária foi criado para existir "durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19". Dessa forma, no entendimento do Relator, "enquanto viger o estado de calamidade pública no Distrito Federal em consequência da pandemia da Covid-19, o Educador Social Voluntário faz jus, nos termos da lei, ao benefício em questão".
A decisão do Plenário ocorreu na sessão virtual desta quarta-feira, dia 23 de junho (Processo nº 00600-00001307/2021-92).