Por Assis Ramalho - 12/09/2015 05:30:00 PM
O presidente da Comissão de Finanças e relator da prestação de contas no colegiado, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), afirmou que todos os limites – como os de despesas com pessoal, endividamento, realização de operações de crédito, pagamento da dívida e concessões de garantias – obedeceram às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o parlamentar, também foram cumpridos os mínimos constitucionais para a aplicação de recursos públicos na saúde (12%) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%).
Com relação às "discrepâncias" mencionadas no relatório técnico, Magalhães observou que, "após os esclarecimentos apresentados pelo Poder Executivo, ou foram objeto de reconsiderações, ou demandaram providências adicionais recomendadas pela Corte de Contas, sanando, assim, eventuais impropriedades". O colegiado também votou o relatório prévio do TCE para as contas de 2014. "Constitucionalmente, a Assembleia Legislativa analisa as contas públicas. O parlamentar é eleito para fiscalizar e identificar como foi gasto dinheiro público", concluiu o presidente.
DISCUSSÃO – Na reunião, mais 23 matérias receberam parecer favorável, entre elas o Projeto de Lei nº 626/2015, que estabelece auxílio-moradia e auxílio-alimentação como verba indenizatória para os membros do Ministério Público de Pernambuco. Também foi discutido o PL nº 552/2015, a partir do qual o Poder Executivo cria o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (Funpepe), voltado para o financiamento da modernização do sistema prisional. Essa proposta recebeu acréscimo na Comissão de Justiça (Emenda nº 01), prevendo que os recursos sejam utilizados, ainda, em programas de qualidade de vida para os servidores do setor.
Outra matéria aprovada no colegiado diz respeito à instituição de uma política estadual de promoção do cooperativismo: a Pernambuco Cooperativista ("Percoop). O PL nº 635/2015, que foi enviado pelo Poder Executivo para tramitação em regime de urgência, prevê o cadastro das cooperativas do Estado, a Semana Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e o desenvolvimento de programas de apoio ao setor a partir de ações das secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação e de Agricultura e Reforma Agrária, com incentivos financeiros e fiscais, capacitações, pesquisas e assistência técnica.