Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - 2014.4.03.6301
Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO,
A UNIÃO, por sua representante signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 55, inc. II e 68, § 4º, ambos da Resolução nº 526, de 06/02/2014, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (a qual atualiza o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3a Região), interpor o presente recurso de AGRAVO contra a r. decisão que julgou prejudicado o incidente de uniformização .
Requer, invocando as razões adiante expostas, seja reconsiderada a supracitada decisão.
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, pleiteia a União o encaminhamento do presente pleito ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3a Região.
EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO,
1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE APELO
Nos termos do art. 10, inciso XII, da Resolução CJF nº 526/2014, é atribuição do Juiz Federal Presidente de Turma Recursal decidir sobre a admissibilidade dos recursos para a Turma Regional de Uniformização, como é o caso do incidente regional de uniformização de
Importa ressaltar que o mesmo ato normativo supracitado prevê caber ao Presidente da Turma Regional decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do processamento do incidente de uniformização que tenha sido indeferido pelo Juiz Federal Presidente de Turma Recursal ou pelo Relator na Turma Regional (art. 55, inciso II).
A respeito do prazo para apresentação do referido pedido, determina o art. 68, § 4º, da Resolução CJF nº 526/2014 que "em caso de
inadmissão do incidente, a parte poderá requerer, nos próprios autos, em 10 (dez) dias, que a decisão seja submetida ao Presidente da Turma de Uniformização à qual o incidente for dirigido" .
No caso ora em comento, tendo em vista que a intimação da União da decisão que inadmitiu o incidente ocorreu no dia 02 de dezembro de 2015 , resta cristalina a tempestividade do presente apelo.
Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora, servidora aposentada do Ministério da Saúde, requer seja a União condenada a efetuar o pagamento do valor referente à gratificação GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) em pontuação correspondente a dos servidores em atividade, com o acréscimo de juros e correção monetária.
Citada, a União contestou o feito.
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial, "para condenar a ré a pagar à parte autora diferenças correspondentes ao pagamento da GDPST, nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho institucional a que submetidos os servidores em atividade, com atrasados corrigidos monetariamente e juros moratórios desde citação, descontados os valores pagos administrativamente."
Em face da supracitada sentença, este Ente interpôs recurso inominado.
O v. acórdão proferido pela E. 5a Turma Recursal de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da União. Os embargos de declaração opostos por este Ente foram rejeitados.
Diante da divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, no tocante à necessidade de elaboração dos cálculos das diferenças de gratificação de desempenho em observância à proporcionalidade em que concedida a aposentadoria/ pensão, a União apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência.
Ocorre que o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo julgou prejudicado o pedido de uniformização da União sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência já fixaram o
entendimento nos mesmos termos do que foi decidido no caso concreto, in verbis :
No julgamento, pela Suprema Corte, do RE 631880 , em regime de repercussão geral, repisou-se o entendimento de que é cabível a extensão aos inativos de gratificações concedidas de forma genérica aos servidores em atividade. Decidiu-se pela sua concessão aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. Consignou-se, afinal, que o pagamento em percentual diferenciado aos inativos, ante a impossibilidade avaliá-los, constituiria ofensa ao princípio constitucional da igualdade.
A propósito, confiram-se a ementa do referido julgado:
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05001675520134059820 , de relatoria do Juiz Federal Nomee publicado no DOU em 24/04/2015, seguiu o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive ressoando os julgados acima, in verbis :
Verifico que o acórdão impugnado alinha-se ao entendimento consolidado pelo STF, no sentido de que é devida a extensão aos inativos/pensionistas da gratificação em questão no período em que inexistiam a regulamentação e os critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual os recursos interpostos pela União devem ser considerados prejudicados , a teor do disposto no art. 10, XIII da Resolução nº 526/2014 do CJF da 3a Região.
<#Com essas considerações, julgo prejudicados o pedido de uniformização e o recurso extraordinário.
Intime-se.#>" destaques no original.
Em decorrência da r. decisão que julgou prejudicado o pedido de uniformização no caso em tela, a União vem interpor o presente agravo, cujos fundamentos serão adiante alinhados.
3. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
A decisão objeto de agravo, com todo o respeito que se tem ao seu órgão prolator, mostra-se equivocada na medida em que, no presente caso, não se discute a data limite do pagamento da GDPST à parte autora, mas sim a necessidade de elaboração do cálculo da gratificação de desempenho em observância à proporção em que concedida a aposentadoria da parte autora.
De fato, o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo julgou prejudicado o pedido de uniformização da União sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal e a Turma Nacional de Uniformização já fixaram entendimento no sentido de que a percepção da GDPST pelos inativos deve ser limitada à conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual/institucional de desempenho.
Ocorre que, no caso em tela, a data limite de pagamento da GDPST restou definida no v. acórdão prolatado e não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Portanto, a questão já transitou em julgado.
O que se discute no presente feito é a aplicação da proporcionalidade da aposentadoria da parte autora no cálculo das diferenças da gratificação de desempenho. E tal questão, inclusive, já restou pacificada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em sentido contrário ao que foi decidido neste feito.
De fato, enquanto no presente feito não restou determinada a aplicação da proporcionalidade da aposentadoria da parte autora no cálculo das diferenças da gratificação de desempenho, a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que "no caso de aposentadorias/pensões com proventos proporcionais, a proporcionalidade deve ser aplicada também sobre as gratificações que ostentem caráter genérico". Eis o teor do v. acórdão proferido pela TNU:
PROCESSO: 0501032-41.2011.4.05.8400
ORIGEM: RN - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC./ADV.: Nome
RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL Nome
##ATO EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. LEI 10.971/2004. CARÁTER GENÉRICO CONFORME
RECONHECIMENTO JUDICIAL. APOSENTADORIA/PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DA MESMA PROPORCIONALIDADE. ART. 40, § 1º, III, CF/88. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, reconhecendo que o valor da gratificação - GDATA/GDPGTAS - enquanto presente seu caráter genérico, deve ser pago aos servidores aposentados no mesmo patamar dos servidores em atividade, sem qualquer redução pelo fato de a aposentadoria ter sido proporcional.
2. A União interpôs incidente de uniformização de jurisprudência, com amparo no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. Alega que o acórdão impugnado divergiu do entendimento da 1a Turma Recursal do Rio Grande do Sul - processo 2008.71.00000-00 - que entendeu pela aplicação da proporcionalidade também sobre referida gratificação.
3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU e distribuídos a esta Relatora.
4. Conheço do incidente ante a manifesta divergência do aresto combatido e dos paradigmas apontados.
5. No mérito, com razão a União.
6. O § 1º, III, do artigo 40 da Constituição Federal/88 trata da aposentadoria voluntária, integral e proporcional, como segue:
"§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (grifei)
7. Por sua vez, o art. 41 da Lei 8.112/90 dispõe:"A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".
8. Tratando-se de servidores inativos, utiliza-se a denominação técnica proventos. Como já assentado na jurisprudência pátria, inclusive STF (RE 400.344.9/CE)," Daí o paralelo remuneração/proventos, desde que se trate de servidor ativo ou inativo, respectivamente ".
9. No referido Recurso Extraordinário, restou decidido:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS
PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO.
A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea c do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão "proventos proporcionais" (no plural), lançada no dispositivo.
É assente nesta colenda Corte o entendimento de que as regras estaduais de concessão de aposentadoria devem pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 40 da Lei das Leis. Precedentes: ADIs 101, 369 e 755.
Recurso provido."(RE 00.000 OAB/UF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 09-09-2005 PP- 00046 EMENT VOL-02204-03 00.000 OAB/UFRTJ VOL- 00195-02 00.000 OAB/UF)
10. Nas razões do voto, com muita propriedade colocou o relator:"é induvidoso que a Lei Maior previu a aposentadoria proporcional, contanto que essa proporcionalidade, calculada em razão do tempo de serviço, incidisse sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Por isso a expressão proventos proporcionais. De notar-se, inclusive, que se a questão fosse colocada sob a nova redação do art. 40, com o advento da EC 20/98, toda dúvida se dissiparia, pois o atual § 3º determina expressamente que os proventos sejam calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria". Ainda, consignou entender a aposentadoria proporcional como" uma faculdade, acompanhada de um ônus, que é a redução dos proventos, em face da remuneração percebida ".
11. Desse modo, com razão a União quando aponta em seu recurso:"A Suprema Corte, como se verifica acima, definiu que a aposentadoria proporcional incide sobre o total das parcelas remuneratórias permanentes do servidor, excetuadas as vantagens pessoais, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. (...) Diante disso, frente ao atual sistema constitucional, bem como à interpretação que esse Supremo Tribunal emprestou ao conceito de remuneração e de proventos na Carta de 88, seja na redação anterior, seja na posterior à EC 20, gratificações de desempenho deferidas aos servidores ativos, devem, quando pagas aos inativos, obedecer à mesma proporção de tempo de serviço ou contribuição adotada na configuração do benefício de aposentadoria estatutária."
12. Diante das regras da aposentadoria proporcional, o Tribunal de Contas da União posicionou-se pela ilegalidade da concessão integral das gratificações em aposentadorias com proventos proporcionais. Nesse sentido, a Primeira Câmara do
TCU, no Acórdão 58/07:
"GRATIFICAÇÕES GDATA E GDASST CONCEDIDAS DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE.
É ilegal a concessão das gratificações GDATA e GDASST, instituídas respectivamente pelas Leis n.ºs 10.404/2002 e
10.483/2002, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais, sendo que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/90". (grifei)
13. O Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 1216478, DJE 04/10/2013, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, não verificou ilegalidade do ato do TCU que procedeu à adequação das aposentadorias para a devida proporcionalização. Confira- se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÕES GESS E GDAS. PROPORCIONALIZAÇÃO POR ATO DO TCU AOS INATIVOS/PENSIONISTAS QUE SE APOSENTARAM PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 17-A E 18 DA LEI 10.855/2004. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. In casu, o Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência, ao analisar os registros de aposentadorias de alguns servidores inativos, constatou que alguns deles estavam recebendo os valores da gratificação de desempenho de atividade do seguro social (GDASS) e da gratificação específica do seguro social e do trabalho (GESS) de forma integral. Diante disso, prolatou acórdãos nºs 2.030/2007 e 2.768/2007, determinando que o pagamento das verbas de forma condizente com a proporcionalidade dos proventos ao tempo de serviço.
2. No que se refere à alínea a, III, 105, da CF, ou seja, quanto aos arts. 16 e 17 da Lei 10.855/2004, o recorrente não fundamenta de modo particularizado as supostas violações ao dispositivo que enumera, limitando-se a citá-los genericamente. Não há precisa explanação sobre as apontadas ofensas. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. Sob essa ótica, verifica-se também que os dispositivos trazidos não têm o condão de acarretar a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a lei não disciplina a forma de aplicação aos aposentados/pensionistas que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço.
14. Destaco, também, o seguinte julgado do STJ, proferido no AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000- Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 04/10/2013:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DA LEI 9.678/1998. NORMA SEM COMANDO PARA INFIRMAR
FUNDAMENTOS DO ##ATO ACORDAO. SÚMULA 284/STF.
1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiários da aposentadoria proporcional, os recorrentes apresentaram memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência - GED percebido em atividade.
2. A norma supostamente violada (art. 5º da Lei 9.678/1998) estabelece como se dá o cálculo da parcela da Gratificação de Estímulo à Docência - GED que será incluída no benefício previdenciário em favor do aposentado ou pensionista, afirmando que sua apuração será feita "a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu", ou, em caso de impossibilidade, pelo valor de 115 pontos.
3. O Tribunal a quo consignou que o disposto na Lei 9.678/1998 não disciplina a res in judicium deducta, mas sim o art. 40 da 00.000 OAB/UF(na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) e os arts. 40 0, 41 1 e 186 6 da Lei 8.112 2/1990. Concluiu que a legislação federal e constitucional preveem que a aposentadoria tem por base o termo "proventos", correspondente à soma do vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei) e das vantagens pecuniárias permanentes instituída por lei.
4. É importante atentar para o fato de que o cálculo do benefício previdenciário é definido por uma equação na qual os componentes são a base de cálculo e a aplicação de percentual concernente à integralidade ou proporcionalidade da aposentadoria. É justamente em relação à alíquota, normalmente definida no padrão "percentual", que se diferencia a aposentadoria ou pensão integral da proporcional. 5. O que o Tribunal local firmou, portanto, é que a GED, por integrar a remuneração dos recorrentes (e, desse modo, a base de cálculo sobre a qual recairá a alíquota), está sujeita à incidência do coeficiente de proporcionalidade.
6. Conclui-se que são inconfundíveis o argumento dos agravantes (identificação do montante da GED) e a matéria decidida (sujeição do GED ao cálculo proporcional da aposentadoria devida).
7. As razões recursais encontram-se divorciadas do thema decidendum. O art. 5º da Lei 9.678/1998 não possui comando para infirmar os fundamentos do decisum impugnado, tampouco para sustentar a tese construída pelo recorrente. Súmula 284/STF. Nessa linha: AgRg no AgRg no REsp 1.339.842/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.
15. No mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/02. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ##ATO ACORDAO 2030/2007/TCU. SENTENÇA REFORMADA.
1. "É ilegal a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização. As únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990". Acórdão 2030/2007/TCU.
2. "O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos". (APELREEX 20088100014241001, Desembargador Federal Nome, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 28/02/2013 - Página: 531).
3. Apelação da UNIÃO provida.
(TRF-1, AC - APELAÇÃO CIVEL - 96105820094013800, Rel. Des. Fed. Neuza Alves, SEGUNDA TURMA, DJF1 17/03/2014).
16. Como se observa, enquanto presente o caráter genérico da gratificação em comento, o seu pagamento, no caso de pensões/aposentadorias com proventos proporcionais, também deve observar a respectiva proporcionalidade, em atenção ao art. 41 da Lei 8.112/91.
17. Por fim, sem êxito o argumento de que o pagamento proporcional não foi previsto nas leis que regulam o pagamento das gratificações em exame, pois a forma de cálculo das aposentadorias dos servidores públicos já está prevista na Constituição Federal e na Lei 8.112/90.
18. Pedido de Uniformização CONHECIDO e PROVIDO para afirmar a tese de que, no caso de aposentadorias/pensões com proventos proporcionais, a proporcionalidade deve ser aplicada também sobre as gratificações que ostentem caráter genérico.
##ATO ACORDAO
Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2015. (destaques nossos).
Resta claro, portanto, o equívoco da decisão que julgou prejudicado o recurso da União. Tal decisão merece ser reformada a fim de que o pedido de uniformização interposto pela União seja processado e encaminhado ao órgão competente para julgamento, quando então, aguarda a União seja ele provido.
Ante o exposto, a União requer seja admitido, conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da r. decisão recorrida e a consequente admissão do Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto por este Ente público. Ato contínuo, requer seja dado provimento ao incidente regional de uniformização, para que seja aplicado ao presente feito o entendimento já pacificado pela TNU no sentido de que "no caso de aposentadorias/pensões com proventos proporcionais, a proporcionalidade deve ser aplicada também sobre as gratificações que ostentem caráter genérico".
Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal.pdf