Governadoria encaminha projeto de lei para adequar limite de despesas primárias - Giro Goiás
A Governadoria encaminhou à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de lei que versa sobre a alteração da Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021, e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A matéria, protocolada sob nº 2037/22, decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia, e encontra-se em tramitação na Comissão Mista.
A Secretaria de Estado da Economia (Secon), no despacho mencionado, informa que o propósito da alteração pretendida é contemplar a autorização para a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado, pois isso, vai possibilitar atender a casos de insuficiência do quadro de pessoal da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), ampliando o quadro de colaboradores e reduzindo o déficit de pessoal. Ressalta, também, que a medida representa acréscimo de impacto ao já previsto para o exercício de 2022.
A matéria foi apreciada também pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no processo que atestou a viabilidade jurídica de proposta com o mesmo objetivo. Segundo justificativa daquele órgão, isso decorre em consequência de o projeto de lei estar em consonância com a legislação vigente, e as alterações propostas serem devidamente justificadas pela Secon.
Por último, a justificativa do projeto de lei cuida também, em solicitar que seja dada a tramitação especial conforme consta da Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 22, finaliza a Governadoria.