Competência recursal em razão do valor de alçada*
Agravo de Instrumento n. 78.087-5/0
Agravada: Magazine Tunaje Com. Repres. Ltda.
Ementa: Execução Fiscal – Apelo da Fazenda recebido como embargos infringentes, liminarmente indeferidos – Inadmissibilidade – Competência do Tribunal para decidir se a questão é ou não de alçada – Agravo provido para que a apelação seja processada na vara de origem.
Agravo de instrumento, tirado dos autos de u'a execução fiscal, movida pela Fazenda do Estado do Estado de São Paulo, em que esta busca a reforma da r. decisão, que lhe indeferiu recurso de apelação, a fim de que o mesmo seja recebido.
Instruído o agravo, cumprido o disposto no artigo 526, do CPC.
Verifica-se que r. sentença, sob o fundamento da falta de interesse, julgou extinto o processo de execução. Da mesma apelou a Fazenda, mas seu recurso não foi recebido pelo d. Juiz a quo, que o considerou como "embargos infringentes", à vista do disposto no artigo 34, da Lei n. 6.830/1980.
A propósito, co'a devida licença e compreensão do eminente Desembargador Corrêa Vianna, aqui e agora se transcreve, em seu inteiro teor, parte de seu excelente e lúcido voto, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 74.500-5/7, ocorrido em 5.5.1998, posto que retrata hipótese análoga à de que aqui se cuida. Ei-lo: "A decisão hostilizada apresenta, desde logo, um claro equívoco ao afirmar que a Fazenda interpôs 'recurso de embargos infringentes'. Isto não ocorreu pois a exeqüente apresentou, isto sim, recurso de 'apelação' como se vê nas xerocópias de fls. E não cabia ao magistrado de primeiro grau alterar, de ofício, a peça recursal. Se a apelação era tempestiva, restava-lhe tão-só mandar processá-la, eis que compete ao Tribunal dizer da viabilidade do recurso interposto pela Fazenda. Como lembra Theotonio Negrão, 'cumpre não perder de vista que somente o Tribunal pode dizer se é competente ou não para apreciar, em grau de recurso, determinada questão. Por isso, nas causas de alçada, sempre cabe agravo de instrumento quando interposto para que o Tribunal possa preservar sua competência recursal (TRF - Bol. AASP 1.391/1998). Neste caso, não é possível impedir que, seja de reclamação, de correição parcial ou de mandado de segurança, tenha ele a oportunidade de decidir se é ou não competente para conhecer do feito'", conforme se lê no seu Código anotado, 28. ed., p. 891.
Se fosse admitida a posição do MM. Juiz, a decisão sobre ser a execução de valor inferior ao limite previsto no artigo 34 da Lei n. 6.830/80 ficaria limitada a um único juízo, sem possibilitar à parte que se julgou prejudicada o reexame da matéria. Esta a razão pela qual José da Silva Pacheco, ao discorrer sobre o agravo de instrumento, observa que em princípio seria ele incabível, "mas se consistir o seu objeto em elucidar sobre se ocorre ou não se configura a causa de alçada, há que se conhecê-lo para dirimir a controvérsia sobre a questão discutida" (Comentários à Lei de Execução Fiscal, 4. ed., p. 272).
Destarte, de nenhum sentido que o magistrado receba apelo fazendário como embargos infringentes e, mais do que isso, indefira seu processamento com a mera repetição do argumento que o levou a extinguir a execução. No caso, repita-se, cabia a esta Corte resolver se a questão era ou não de alçada e se a causa comportava a extinção decretada na vara de origem".