ConJur - Publicar foto de mulher em topless não gera indenização
Jornal não precisa indenizar por publicar foto de mulher em topless
23 de março de 2004, 8h57
Mulher anônima, que pratica topless voluntariamente em praia pública, num feriado, e tem sua foto publicada em jornal, não pode reclamar indenização por danos morais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros negaram provimento ao recurso de uma catarinense contra decisão que liberou a Zero Hora Editora Jornalística S/A de pagar a indenização.
A mulher entrou na Justiça após a publicação da foto pelo Diário Catarinense. Alegava danos morais em razão da publicação de sua foto em topless, num momento de lazer, na Praia Mole.
Segundo o jornal, o fotógrafo usou do direito de liberdade de imprensa para fazer seu trabalho e registrou a cena publicada, sem fazer chamada sensacionalista, nem uso irregular da foto. "Não houve nenhum destaque e o nome da autora sequer foi referido na reportagem que a fotografia ilustra", argumentou.
A ação contra a Zero Hora foi julgada improcedente em primeira instância. "A ré exerceu sua liberdade de imprensa que tem amparo constitucional, sem ferir as garantias da autora, que, por sua vez, exerceu sua liberdade pessoal, consciente ou inconscientemente, produzindo notícia, pela prática de topless em público", afirmou o juiz.
A catarinense recorreu e teve seus argumentos acolhidos, num primeiro momento, pelo Tribunal de Justiça. "A publicação de imagem de alguém fotografado imprescinde, sempre, de autorização do fotografado. Inexistente essa autorização, a veiculação da imagem materializa violação ao direito do respectivo titular, ainda que inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes", registrou o acórdão.
"A ocorrência do dano, em tal hipótese, é presumida, resultando tão somente da vulneração do direito à imagem", acrescentou o tribunal, ao determinar indenização de 100 salários mínimos.
A empresa protestou com embargos infringentes para o próprio TJ e obteve êxito. O entendimento foi o de que se a mulher "resolveu mostrar sua intimidade às pessoas deve ter maturidade suficiente para suportar as conseqüências de seus atos e não atribuir à imprensa a responsabilidade pelo ocorrido".
Ainda segundo a decisão, seria diferente, por exemplo, se uma moça fosse fotografada com a peça superior da roupa de banho fora do lugar, após recuperar-se de uma onda. "Nesse caso, sim, absolutamente inidônea e oportunista a atitude do jornal".
No recurso, o STJ manteve a decisão anterior. "A própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora", afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do recurso.
"Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada", concluiu o ministro. (STJ)
Resp 595.600
Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 8h57
Não vi o conteúdo da imagem publicada, nem tamp...
Fictício (Advogado Autônomo) 23 de março de 2004, 17h37
Não vi o conteúdo da imagem publicada, nem tampouco o texto da reportagem, mas parece que o STJ está juridicamente correto. A imagem é bem jurídico autônomo, mas não é, entretanto, absoluto, pois encontra limitações: A) As pessoas públicas, revestidas de notoriedade têm limitado o seu direito à privacidade, como se houvesse uma renúncia tácita à intimidade absoluta, eis que a sociedade, com fincas na liberdade de imprensa e no direito de informação, tem o direito de ser informada sobre os acontecimentos e a imagem das pessoas públicas na sua vida pública (CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. trad. de Adriano Vera Jardim e Antonio Miguel Caeiro. Lisboa: Morais, 1961, p. 114), vedada a utilização comercial da imagem de pessoa pública, obtida em lugar público (BERTI, Silma Mendes. Direito à própria imagem. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 55-56); B) quando a imagem faz parte da história ou da vida de certa localidade MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. 4ª d. tomo VII. Rio de Janeiro: Borsi, 1974, p. 59); C) quando é patente um interesse de ordem pública na divulgação da imagem (meliante procurado cuja foto é publicada no jornal; da pessoa desaparecida (BARBOSA, Alvaro Antonio do Cabo Notaroberto. Direito à própria imagem, aspectos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 83.); D) quando assim determinar o interesse cultural ou científico. Autores há que defendem a relevância do interesse cultural sobre a imagem, quando tem o escopo científico e didático, tornando lícita a veiculação independentemente de autorização (FERRARI, Janice Helena. "Direito à própria imagem", Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política. Vol. 4, São Paulo: RT, 1991, p. 142); E, D) quando o indivíduo é retratado em cenário público ou como parte integrante de um grupo indistinto de pessoas, havendo o entendimento de que aquele que se encontra em acontecimento público renuncia à sua intimidade (BARBOSA, Alvaro Antonio do Cabo Notaroberto. Direito à própria imagem, aspectos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 85), desde que inexista qualquer destaque do indivíduo e que o retrato seja utilizado para divulgar o evento público (BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989, p. 92.).
Credo.... Dessa praia eu vou ficar longe...
Kley Goncalves Dias () 23 de março de 2004, 15h43
Mais uma deplorável decisão do STJ. A razão ass...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 23 de março de 2004, 14h34
Mais uma deplorável decisão do STJ. A razão assite à catarinense e muito bem foi reconhecida pelo TJSC. Não se trata tanto do direito de privacidade em relação à situção de estar ela de "topless", mas do direito de não utilizarem sua imagem sem o seu consentimento. Podia até estar vestida dos pés à cabeça, ninguém pode simplesmente fotografar outra pessoa só porque ela está num ambiente público, e depois usar essa fotografia para expor a imagem da pessoa fotografada transpondo o próprio ambiente em que se encontraval. Diga-se aliás, toda pessoa passa grande parte de seu tempo em ambientes públicos. Isto não é suficiente para solapar o direito que tem de permanecer anônima, um estranho na multidão. Publicar a sua imagem implica sim em atentado contra seus direitos personalíssimos. No caso, agrava a questão se a foto tiver sido feita com destaque sobre a catarinense, pois isto a retira do contexto em que se encontrava para figurar só. Outrossim, caso a foto tenha sido publicada na capa, ou primeira página do jornal, ou ainda tenha sido exposta como chamariz para aumentar as vendas do periódico. Por isso que prossigo a defender que em matéria de dano moral, deveriam nossos legisladores promover uma reforma no Código de Processo Civil para adotar o julgamento soberano pelo Trbunal do Júri, tanto no decidir sobre o "an debeatur" quanto para fixar o montante indenizatório. Com isso fortalecer-se-ia o senso moral coletivo. Haverá dano moral quando a sociedade, representada pelo júri, entender que houve ofensa aos direitos personalíssimos, estes cônsonos com a moral coletiva. Igualmente, a indenização será o reflexo do que a moral coletiva entende necessário para restabelecer o equilíbrio violado. Mais ou menos como é nos EUA. O resultado disso será um aumento no respeito entre as pessoas, porque terão a certeza de que não serão julgados por um juiz, cuja convicção é pessoal e está decerto marcada por toda sua circunstância subjetiva (história, ideologia, crença, religião etc.), mas segundo algo objetivamente conhecido: a moral e a ética enquanto noções coletivas, que muito antes de se manifestarem numa sentença judicial proferida pelo júri, é conhecida de todos e já espraia seus efeitos rechaçando, criticando, hostilizando e até condenando ao ostracismo quem viole seus preceitos. Certamente o nível das relações pessoais sairá ganhando muito com isto. (a) Sérgio Niemeyer