Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 02/04/16
Consultada pela Folha no fim do ano passado sobre o tema, a Confederação Nacional da Indústria afirmou ser necessário "avaliar o impacto da perda da produtividade nas empresas devido ao afastamento de profissionais qualificados, uma das grandes dificuldades atuais do país".
By Anônimo - fevereiro 04, 2016
TJ nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro
O desembargador Domingos Paludo, relator da matéria, confirmou a sentença por entender que as crianças estão adaptadas à rotina e têm suas necessidades atendidas. "Destaco que o conjunto probatório demonstra que o genitor tem melhores condições de proporcionar um desenvolvimento sadio e completo às crianças", concluiu. A decisão foi unânime.
3ª Câmara nega danos morais e materiais a trabalhador que alega dispensa discriminatória por doença visual
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir indenização por danos materiais e morais devidos a uma toxoplasmose ocular ("coriorretinite") no olho esquerdo, doença adquirida, segundo ele afirmou, na reclamada, uma grande indústria do ramo de projetos e montagens, onde trabalhou como soldador. Ele pediu também a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, no que se refere, entre outros, à dispensa discriminatória e insistiu na sua reintegração.
O trabalhador afirmou que, quando foi despedido sem justa causa, a empresa sabia do seu problema oftalmológico, e que, por isso, ele entende que sua dispensa foi discriminatória, até porque se encontrava em pleno tratamento médico.
A empresa negou a pretensão do trabalhador, sob o argumento de que, à época de sua dispensa, ele "foi considerado apto no exame médico realizado". A empresa lembrou ainda que o trabalhador foi demitido em 3/10/2011, e que só depois de quase um ano ajuizou a ação (em 19/9/2012).
O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, entendeu que não merece reforma a sentença, principalmente pelo que foi apurado pelo perito médico. De acordo com o laudo, "ficou claro que o reclamante tinha a deficiência no olho esquerdo desde a infância. E já entrou na empresa sendo portador dessa sequela.Trabalhou vários anos assim na função de soldador. Em 2011 teve reativação da doença (é possível observar uma cicatriz mais esbranquiçada) com piora significativa da visão naquela época". Ele concluiu que "a reativação da doença não tem relação com o tipo de atividade e nem com o ambiente de trabalho". A doença, segundo o perito, "pode ser adquirida por maus hábitos alimentares e/ou de higiene", e "não constitui condição de invalidez, uma vez que o outro olho tem visão normal", mas ressaltou que "hoje, apresenta-se com sequela que o inabilita parcialmente para algumas funções que exijam visão binocular, como operar máquinas perigosas ou, como motorista profissional".
O colegiado afirmou, assim, que "não se pode imputar responsabilidade civil à parte contrária, tampouco impeli-la a pagar indenização por dano moral e material, baseado em meras insurgências ou suposições, desprovidas de qualquer evidência concreta de que, realmente, os fatos alegados encontram consonância com o conjunto fático probante, apresentado nos autos". E concluiu que "não há se falar em responsabilidade civil da reclamada, o que, forçosamente, afasta a pretensão quanto aos pleitos de indenização por dano moral e material". (Processo 0001010-05.2012.5.15.0006)
Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de uma empresa de combustíveis para anular a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a empresa a pagar uma multa de R$ 20 mil pelas irregularidades na comercialização de combustíveis.
De acordo com os autos, a acusada comercializava combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, o que não está de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), órgão responsável pela fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e por estabelecer as punições para quem descumprir as regras.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 20 mil pela prática irregular. Insatisfeita com a decisão, a instituição comercial recorreu ao TRF1 para anular a determinação com o argumento de que a ANP não seria capacitada para identificar a irregularidade na bomba de combustível.
Decisão – Ao analisar o caso, o Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, que considerou correta a decisão do Juízo de primeiro grau e manteve a sentença recorrida em todos os seus termos.
O magistrado, fazendo referência à sentença, destacou que: "Não merece prosperar o argumento de que a ANP não teria competência/atribuição para lavrar o auto de infração ora atacado. O artigo 1°, da Lei nº 9.847/99, determina que a 'fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada nela Agência Nacional do Petróleo — ANP'".
O desembargador ressaltou, ainda, que "o valor fixado a título de multa administrativa, no montante de R$ 20 mil, não se mostra excessivo ou exorbitante, na hipótese dos autos, posto que fora fixado no mínimo definido em lei".