Q809734 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Q809688 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Resolução nº 015 de 2010- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer
Q809703 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Responsabilidade objetiva
De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
Q809715 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro
c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
Q809710 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Segurados Obrigatórios Contribuinte Individual Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual
Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.
Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como
a) segurado facultativo, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
b) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
c) segurado obrigatório na qualidade de empregado, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
d) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, e não possui responsabilidade de contribuir em favor dos escreventes que lhe prestam serviços.
e) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, e não possui responsabilidade de contribuir em benefício dos escreventes que lhe prestam serviços
Q809690 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
Q809746 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Microempresa e empresa de pequeno porte Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social
e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.
Q809740 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Inquérito policial Indiciamento
O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.
a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia
c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.
Q809702 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
a) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
c) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos
Q809745 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
- Assuntos: Teoria geral do Direito Empresarial Empresário A empresa
A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.
a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Q809787 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Os tamanhos das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já não são os mesmos se comparados ao que se viu após o resultado das eleições de outubro de 2018 no Brasil. Motivadas por decisões judiciais ou por trocas partidárias, as alterações já foram suficientes para aumentar ou reduzir a relevância de algumas das legendas no ano legislativo iniciado em fevereiro de 2019. A composição das bancadas no
Congresso Nacional é relevante não só para os partidos, mas também para o governo federal.
Internet: <www.nexojornal.com.br> (com adaptações).
As primeiras alterações nas bancadas dos partidos implicaram uma configuração partidária caracterizada por disputa pela maioria na Câmara dos Deputados entre os partidos
Q809706 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário