No dia 10 de dezembro se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. E na Serra vai ter uma...
Leia mais
Geral
Prefeitura vai reforçar iluminação em bairros da Serra com extensões de rede
A Prefeitura da Serra, através da Secretaria de Serviços (Sese), anunciou que sete bairros da Serra vão ganhar reforço...
Leia mais
Geral
ES terá audiências públicas para mostrar diagnóstico de ações para reduzir riscos de inundações
Ao longo dos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022, o Governo do Estado, discutirá a macrodrenagem...
Leia mais
Bruno Puppimhttps://www.portaltemponovo.com.br
Bruno Puppim é advogado
Na sessão de quarta-feira, dia 29 de setembro, a CPI da Covid colheu o depoimento do empresário Luciano Hang, dono da Havan. Em determinado momento, por pressão de alguns senadores, o presidente da comissão, Omar Aziz, sem qualquer justificativa, expulsou um dos advogados do depoente.
A lei federal de nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, alterado pela lei 13.245/2016, garante ao advogado exercer livremente sua profissão em todo território nacional e:
“XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração”.
A expulsão do advogado em pleno exercício da profissão, exercendo a defesa de seu cliente dentro dos parâmetros legais, importa em verdadeiro abuso de autoridade por parte do Presidente da CPI, Senador Omar Aziz, que pode ser denunciado nos termos do artigo 43 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
“Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7º-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei”.
Em tarefa excepcional, os senadores da República ao instalarem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), desempenham um papel que é primariamente de competência de um delegado de polícia ou de membro do Ministério público, em um procedimento que “Mutatis mutandis”, deve seguir as formalidades legais previstas para qualquer inquérito policial.
A lei de abuso de autoridade prevê que são sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade (quem pode responder pelo crime) qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: “membros do Poder Legislativo”
O exercício da advocacia criminal, entendida equivocadamente por alguns, como a defesa de bandidos é, na verdade, a garantia de que todo cidadão brasileiro tenha seus direitos e garantias constitucionais preservados contra os possíveis abusos e arbítrios do Estado, através da ação de seus agentes.
A atuação do advogado criminal e a defesa do regular processo penal, dentro da absoluta legalidade, é o que garante a legitimidade das decisões do Estado quando do encarceramento de um de seus cidadãos; é a garantia da sociedade de que a Justiça está sendo aplicada, e não uma injusta vingança pessoal.
Evidentemente o empresário Luciano Hang não é criminoso, seu delito mais grave é ser apoiador do Presidente Bolsonaro e emitir opiniões que são contrárias ao que querem como verdade alguns dos senadores que monopolizaram a CPI da Covid para seus interesses políticos.
Bruno Puppimhttps://www.portaltemponovo.com.br
Bruno Puppim é advogado
Artigo anteriorDefeso do caranguejo-uçá começa hoje (1) e segue até 30 de novembro
Próximo artigoCultura da Serra perde Nadilson Corrêa, artista plástico de Nova Almeida
VOCÊ TAMBÉM PODE LER
AIRBNB pode ser proibido pelos condomínios residenciais
Direito e Cidadania
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira 23 de novembro de 2021, que não há ilegalidade na...
Leia mais
Quem pode ver as imagens de câmeras de segurança em condomínios?
Direito e Cidadania
Câmeras de segurança são uma realidade em quase todos os setores da nossa sociedade, e câmeras de segurança em condomínios residenciais ou comerciais se...
Leia mais
Direito ao porte de arma de fogo pelo cidadão comum
Direito e Cidadania
O direito ao porte de arma de fogo no Brasil é por lei uma exceção. Tal direito cabe hoje a poucas categorias profissionais do...
Leia mais
Fraude amorosa, estelionato sentimental ou estelionato amoroso
Direito e Cidadania
Prática que sempre foi bastante comum, mas que se potencializou nos últimos anos com o crescimento e popularização das redes sociais na internet, a...
Leia mais
CONTEÚDO PATROCINADO
PRA VOCÊ
ES terá audiências públicas para mostrar diagnóstico de ações para reduzir riscos de inundações
Nomes de pessoas marcados em vagas de estacionamento na orla de Jacaraípe revoltam moradores da Serra
Escolas municipais da Serra poderão ter matéria sobre meio ambiente em 2022
Procon notifica Uber por cancelamento excessivo de viagens e aumento injustificado de valor
Mutirão do CadÚnico da Serra será realizado no dia 4 de dezembro
VOCÊ TAMBÉM PODE LER
Serra entrega kits de absorventes higiênicos para moradoras de Vila Nova de Colares e Feu Rosa
Perfeição da natureza! Tartaruga cabeçuda desova na praia de Jacaraípe | Veja vídeo
SUGESTÕES DA REDAÇÃO
Vista da Serra fica embaixo d’água, prejuízos se multiplicam e Secretário está no ‘paredão’
É tetra: pela 4º vez, contas do IPS são julgadas irregulares e aposentadorias em risco na Serra
Câmara promoverá audiência pública para debater emaranhado de fios e cabos em postes na Serra
Aproximação com Casagrande deixa Xambinho em maus lençóis com o PL
Lei permite consumidor desistir da compra e ter o dinheiro de volta
SOBRE NÓS
O Tempo Novo é da Serra. Fundado em 1983 é um dos veículos de comunicação mais antigos em operação no ES. Independente, gratuito, com acesso ilimitado e ultra regionalizado na maior cidade do Estado.