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Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Estabilidade por Acidente de Trabalho e Doença Profissional
O acidente de trabalho se caracteriza por uma lesão, perturbação ou doença que ocorre no ambiente de trabalho e durante o exercício de suas atividades. O resultado é a perda temporária ou permanente da capacidade de exercer as atividades de trabalho.
1) Qual a diferença entre acidente de trabalho e doença profissional?
Acidente de trabalho é todo acidente ocasionado dentro do ambiente de trabalho ou a serviço dele e também acidentes ocasionados no trajeto para o trabalho.
As doenças profissionais são aquelas que prejudicam de alguma forma a saúde do empregado e são causadas pelas atividades que ele desempenha.
As doenças profissionais podem exigir um afastamento temporário ou até mesmo uma mudança na forma como o empregado realiza suas atividades. Já o acidente de trabalho envolve afastamento imediato e pode ser considerado mais grave (artigo 19 da Lei nº 8.213/91).
2) Em quais hipóteses o empregado tem direito a estabilidade acidentária?
Para o empregado ter direito à estabilidade provisória, é necessário o preenchimento de 2 (dois) requisitos: i) o afastamento superior a 15 (quinze) dias; e ii) a percepção do auxílio-doença acidentário (súmula 378, II do TST).
Importante ressaltar que algumas doenças profissionais não se manifestam de forma rápida, como por exemplo, a LER (lesão por esforço repetitivo) em empregado que exerce atividade de digitador. Nestes casos, a doença pode ser diagnosticada após a dispensa e o trabalhador tem o direito à estabilidade, pois a doença profissional tem ligação com as atividades realizadas (súmula 378, II do TST).
4) Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode reduzir ou ampliar o prazo da estabilidade?
Não é válida a fixação da estabilidade por período inferior a 12 (doze) meses. Porém, é possível e válido a estipulação do prazo da estabilidade em período superior ao estabelecido em lei, através de contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, XXVI da Constituição Federal).
Mesmo que a empresa encerre suas atividades o trabalhador ainda tem direito a estabilidade acidentária. Dessa forma, cessando o contrato de trabalho a empresa deverá pagar em forma de indenização todo o período estabilitário a que o trabalhador tinha direito.
6) Empregado temporário e em contrato de experiência tem direito à estabilidade acidentária?
É assegurado o direito a estabilidade acidentária ao trabalhador temporário ou em período de experiência que tenha sofrido acidente de trabalho ou doença profissional (súmula 378, III do TST).
7) Empregado que sofre acidente de trabalho ou doença profissional durante o período do aviso prévio tem direito à estabilidade?
O entendimento majoritário é de que mesmo que o trabalhador tenha sofrido acidente de trabalho ou doença profissional durante o cumprimento do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, tem direito à estabilidade provisória, desde que preenchidos os 2 (dois) requisitos indispensáveis, quais sejam; o afastamento superior a 15 (quinze) dias e o recebimento do auxílio-doença.
Porém, há entendimento minoritário no sentido de não garantir a estabilidade ao trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho ou doença profissional durante o aviso prévio, em face da preexistente demarcação do término do pacto laboral.
8) Se a doença profissional ou acidente de trabalho for reconhecido após o término do contrato de trabalho, é devido a reintegração ou a indenização?
Algumas doenças profissionais não se manifestam de forma rápida, como por exemplo, a LER em empregado que exerce atividade de digitador. Nestes casos, sendo comprovado que a doença profissional tem ligação direta com as atividades exercidas pelo empregado, o trabalhador tem o direito à estabilidade (súmula 378, II do TST).
Se no momento da sentença judicial que reconheceu a estabilidade ainda vigorar o período estabilitário, o juiz poderá determinar a reintegração do empregado, com o pagamento dos salários pelo período da estabilidade, até a data da reintegração.
9) O empregado pode ser demitido durante o período da estabilidade?
O empregado poderá ser demitido enquanto estiver protegido pela estabilidade acidentária em caso de cometer falta grave que assegure a sua dispensa por justa causa. Nesse caso, ele perde o direito a estabilidade provisória.
Não sendo caso de aplicação da justa causa, a empresa só poderá demitir o trabalhador estável se realizar o pagamento da indenização por todo período estabilitário. Caso contrário, será obrigada a reintegrar o trabalhador.
10) Quando demitido irregularmente, o empregado é obrigado a retornar ao emprego ou pode optar pela indenização substitutiva?
11) É possível o empregado renunciar ao direito da estabilidade acidentária?
O Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível a renúncia e perda da estabilidade provisória, se o trabalhador manifestar a sua vontade de extinguir o contrato de trabalho através de acordo escrito com a empresa e devidamente homologado pelo sindicato.
Importa ressaltar que caso comprovado que o trabalhador foi coagido a renunciar à estabilidade, a dispensa é considerada inválida e o empregado receberá indenização pelo período correspondente à estabilidade.
12) O empregado pode perder o direito à estabilidade?
O direito a estabilidade acidentária é garantido por lei. Os únicos casos em que o trabalhador perde o direito à estabilidade ocorrem quando o empregado renuncia a esse direito pedindo demissão, ou quando comete alguma falta grave na empresa, podendo assim ser demitido por justa causa.
13) Quanto tempo o empregado tem para entrar com ação trabalhista pedindo a reintegração no emprego depois de ser demitido irregularmente?
14) Jurisprudência sobre o tema:
NEXO CAUSAL. LER. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO – Ao contrário das alegações da peça de defesa, quanto ao nexo causal, não pairam dúvidas sobre sua existência. Inegável a íntima relação entre a atividade exercida pela autora atualmente e a patologia adquirida por lesões repetitivas desde o início do liame empregatício em 1984. Ademais, a autora foi beneficiada com a concessão de -Auxílio-Doença decorrente de acidente de trabalho- pela autarquia previdenciária, no curso do aviso prévio indenizado, logo, incide o entendimento constante da Súmula nº 378, II do C. TST. Recurso do reclamado que se nega provimento. TRT1 – RO 163009220075010081. 1ª Turma. Desembargador Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro. DEJT: 07/08/2013.
INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – FECHAMENTO DA EMPRESA – A estabilidade acidentária tem como objetivo assegurar a sobrevivência do empregado, no período posterior ao restabelecimento do empregado; caracterizando-se como garantia pessoal com caráter social. Por outro lado, os riscos do empreendimento são do empregador, e não do empregado, por força expressa de lei (artigos 2º e 3º da CLT), de forma que o fechamento da empresa não tem o condão de frustrar o direito à estabilidade em questão. TRT 20 – RO 515004120085200003. Desembargador Relator: Jorge Antônio Andrade Cardoso. DEJT: 25/05/2009.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO FACE O DECURSO DO TEMPO. A demissão do empregado caracteriza ato ilícito do empregador quando viola a garantia ao emprego em razão da estabilidade acidentária, pelo que se impõe reconhecer a sua nulidade (art. 9º da CLT), bem como condenar o infrator na obrigação de indenizar o empregado pelo período estabilitário, quando a reintegração é inexequível diante do decurso do tempo. TRT1 – RO 656008520045010062. 4ª Turma. Desembargadora Relatora: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva. DEJT: 19/10/2013.