Prefeitos debaterão Lei Orgânica do TCE – AMP
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AMP pede ao TCE prorrogação do prazo de Prestação de Contas Anual dos municípios
Prefeitos debaterão Lei Orgânica do TCE
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Nova Olimpia, Luiz Lázaro Sorvos, está convocando os dirigentes das 19 associações regionais de municípios do Paraná para reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, no dia 31 próximo, às 16h. Os prefeitos pedem mudanças na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Sorvos esclarece que os prefeitos são favoráveis à transparência e à prestação rigorosa das contas públicas municipais, mas reivindicam mudanças urgentes na Lei Orgânica porque entendem que muitas vezes há excessos por parte do TCE e prefeitos são punidos injustamente.
Sorvos cita o caso do ex-prefeito de Campo Magro, Rilton Bozza, que recebeu 94 multas pelo mesmo motivo – a não apresentação de extratos bancários relativos à movimentações de contas do municípios. "Não haveria necessidade de o ex-prefeito ser punido tantas vezes e com tanto rigor, ainda mais porque o objeto da punição não implicou em dolo aos cofres públicos do município".
Para o presidente da AMP, é preciso harmonizar a punição pecuniária com o dolo e efetivos prejuízos ao erário, sob pena disso se tornar uma fonte arrecadadora. "Precisamos mais: que estes recursos sejam destinados aos municípios para estruturação e capacitação de seus técnicos, até mesmo para evitar os erros motivadores das multas", comenta Sorvos.
Exigências inatingíveis
Da forma como opera hoje, o SIM-AM (Sistema de Informações Municipais) é tão complexo e faz tantas exigências que inviabiliza a prestação de contas. "Os prefeitos não conseguem cumprir as exigências nos prazos estabelecidos. Depois, são obrigados a contratar empresas privadas especializadas em informática e contabilidade pública, o que gera custos e outra vez conflita com TC, que impõe restrições à prestação de serviços por terceirizados", esclarece.
Sorvos quer Lei Orgânica mais justa, mais flexível, sem de forma alguma haver afrouxamento da prestação de contas. "Os prefeitos pedem uma relação mais republicana e respeitosa. A prestação de contas não pode ser um processo complexo. Aliás, é bom que seja o mais simples possível porque nossos municípios estão limitados por recursos financeiros e intelectuais", opina. Este tema foi objeto de reunião promovida pela AMP em Foz do Iguaçu, na semana passada, na qual os 19 presidentes de associações regionais aprovaram o pedido de mudanças na Lei Orgânica.
Sorvos elogia o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, por abrir diálogo sobre o tema. "Não temos dúvidas da importância de sua ajuda, que dará o encaminhamento merecido ao pleito dos prefeitos", finaliza.