Greca propõe regulamentação de mudanças na previdência de servidores de Curitiba - Política em Debate - Bem Paraná
Greca propõe regulamentação de mudanças na previdência de servidores de Curitiba
Prefeito alega que proposta adequa sistema da Capital à reforma da previdência federal (Foto: Franklin de Freitas)
27/10/21 às 16:19 Atualizado às 18:47 SMCS
O prefeito Rafael Greca (DEM) encaminhou ontem à Câmara Municipal de Curitiba projeto que prevê a regulamentação das mudanças na previdência dos servidores de Curitiba aprovadas ontem pela Casa. Greca alega que as regras propostas igualam o sistema previdenciário dos servidores de Curitiba ao que já é adotado para os servidores da União e do Estado do Paraná, além daqueles que se aposentam pelo INSS, o regime geral de previdência social (RGPS).
O projeto altera regras e requisitos para a aposentadoria dos servidores, estabelece critérios de transição aos que já são estatutários e altera regras e requisitos para concessão de pensão por morte, conforme a Lei Federal 13.135/2015, que ainda não foi implementada em Curitiba. Também se adapta à Lei Complementar Federal 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Transição - O projeto traz uma regra de transição para os atuais servidores. Uma delas estabelece a regra por soma de pontos que devem ser alcançados pelos servidores, considerada sua idade e o tempo de contribuição. O total de pontos terá alteração de um ponto a cada ano, a partir de 2022.
Segundo a prefeitura, o documento trata ainda da alíquota de contribuição previdenciária e aperfeiçoa a legislação previdenciária municipal, disciplinando regras que aprimorarão as atividades administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), que é o regime próprio dos servidores municipais da capital. Aqueles que já preencheram os requisitos para a aposentadoria não serão afetados, diz o Executivo.
Ainda de acordo com o prefeito, as novas medidas são necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, o que é exigido pela Constituição Federal desde a reforma implementada em 2019. Tal equilíbrio é necessário para a sustentabilidade da previdência municipal, criando condições que reforçam a segurança para pagamento das aposentadorias futuras, afirma a justificativa do projeto.
Dúvidas - Enquanto o projeto de Lei Complementar estiver em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, o IPMC informará aos servidores que solicitarem por e-mail, o cálculo de quando deverá ser a data da aposentadoria, caso a lei seja aprovada.
Outras novidades - O projeto traz inovações ao estabelecer a regra geral para os que têm aposentadoria especial. Mulheres e homens expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderão se aposentar aos 60 anos de idade, desde que tenham 25 anos de contribuição e cinco anos na função.
O que cabe ao IPMC - A proposta fixa ainda os benefícios assistenciais que passarão a ser responsabilidade do município, por meio da área de recursos humanos (gestão de pessoal), tais como licença-maternidade ou paternidade, salário-família, auxílio-reclusão, auxílio-funeral e o auxílio-doença (afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho), que deixa de ser um benefício previdenciário.