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ANALISE DE PROCESSO – NÚMERO MÍNIMO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 82, DE 29 DE MARÇO DE 2010
(DOU. 30.03.10 – Seção 1 – pág. 142)
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11 § 1º da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010 que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho;
I – Manifestação sobre o mérito apenas nos processos em que estejam regulares os aspectos formais (destaque para contraditório, ampla defesa, fundamentação e competência dos atos praticados até então no processo);
II – Pertinência da fundamentação em relação à infração objeto do auto, com elaboração de peça com fundamentos suficientes para sustentar decisão, seja da autoridade regional, em caso de defesa, seja da autoridade superior, em caso de recurso;
III – Apreciação das provas apresentadas no processo;
IV – Elaboração de demonstrativo onde conste o valor devido total e por competência, em caso de proposta de procedência parcial em processo de notificação de débito;