ConJur - Neide De Sordi: Judiciário precisa evoluir no acesso à informação
7 de dezembro de 2015, 6h10 Imprimir Enviar
Com a falta de regulamentação, até o presente, muitas das informações estabelecidas como de divulgação obrigatória pela LAI ainda não estão disponíveis nos sites da Justiça. Estudo da organização social Artigo 19, Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014 [i], apresenta um panorama representativo da não conformidade dos sites das instituições da Justiça com o que estabelece a LAI como Transparência Ativa. Além da Transparência Ativa, o estudo analisou questões relativas ao atendimento dos pedidos de informação no STF, STJ, CNJ e tribunais regionais federais, bem como Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os pesquisadores relataram que, tanto na primeira, como na segunda edição da pesquisa (2013 e 2014), nenhum dos 11 órgãos de Justiça analisados cumpriu integralmente os critérios de Transparência Ativa.
Além do acesso às informações institucionais e administrativas comuns a todos os órgãos públicos, a transparência no Judiciário deve incluir também questões relacionadas ao princípio da publicidade dos atos processuais, sua atividade finalística, prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004, que estabelece: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" e "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...".
Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, "a publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial". [ii]
Vladimir Passos de Freitas acredita haver "...uma tendência de aumento das hipóteses de decretação de segredo de Justiça. Excedem-se, por vezes, as previsões legais e tenta-se que determinadas ações tramitem sob resguardo nem sempre justificado" [vii]. Na matéria, ele menciona exemplos de processos no STJ em que o segredo de justiça foi decretado ou mantido em questões não previstas na lei.
A mudança da cultura do segredo para a cultura da transparência no Judiciário tem sido lenta, com retrocessos, mas também com algumas ações positivas, como a rejeição do pedido feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para que os documentos referentes a um dos pedidos de inquérito contra ele sejam protegidos por sigilo. A negativa foi do ministro Teori Zavascki, relator do processo da operação "lava jato" no STF [viii].
iv CALGARO, Fernanda. STF aprova fim do sigilo da identidade dos investigados. Uol Notícias. Disponível em: < http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/04/10/stf-aprova-fim-do-sigilo-da-identidade-dos-investigados.htm> Acesso em: 20 out. 2015.
v Segundo Sérgio Moro, "Lava Jato não pode ser um soluço que não gere frutos para o futuro". EBC. Política. 10 ago. 2015. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/08/sergio-moro-defende-publicidade-de-processos-da-operacao-lava-jato > . Acesso em: 12 out. 2015.
Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 6h10
Jeovan Silva (Administrador)
7 de dezembro de 2015, 14h39
A artigo lança luz sobre pontos ainda pouco refletidos no âmbito da LAI e sua aplicação no Estado brasileiro. O Poder Judiciário, bem como o Poder Legislativo, ainda estão bastante defasados em relação ao que o Poder Executivo vem promovendo em matéria de acesso à informação, apesar de que um longo caminho ainda precisa ser trilhado pelo governo como um todo. Aliás, cabe refletir que o Judiciário tem proferido decisões em prol da abertura de informações ainda omitidas pelo Legislativo (salários, por exemplo), mas ainda em sua própria seara tem criado, por meio de atos administrativos internos, obstáculos à plena transparência nessa esfera de poder. É um preocupante retrocesso nesse ramo que por muito tempo foi considerado uma caixa preta em nosso país.