O que diz o projeto que proíbe o casamento entre menores de 16 anos
Um projeto de lei que torna ilegal o casamento envolvendo ao menos uma pessoa com menos de 16 anos foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e agora tramita em regime de urgência. Se passar no plenário, onde ele deve ser votado na última semana de agosto de 2018, o PLC nº 56/2018 segue para sanção presidencial.
O novo projeto de lei reescreve o artigo, eliminando essas exceções. Ele diz: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil." Redação do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018
O projeto tem origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no início de junho de 2018, e autoria da deputada federal Laura Carneiro (DEM), do Rio de Janeiro.
A parlamentar diz ter usado de referência os relatórios "Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência" (2017) do Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres; e "Ela vai no meu barco: casamento na infância e adolescência no Brasil" (2015), da organização Promundo, que dimensiona os casos de casamentos envolvendo menores de idade núbil no Brasil (veja mais abaixo).
"A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens." Laura Carneiro (DEM-RJ) Justificativa do projeto de lei na Câmara.
Para a atual relatora do texto no Senado, a senadora paulista Marta Suplicy (MDB), o projeto "atende a um mundo que mudou". "Tem que ser encarada a questão das meninas, e por que não dizer dos meninos também, que são obrigados a casamentos que não fazem o menor sentido", disse à Agência Senado.
"O mérito do projeto se cinge à necessidade de se completar e de se aprimorar o processo de mudança das regras da capacidade específica para o casamento, à luz do respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, para que se impeça, em qualquer caso, o casamento do homem e da mulher que ainda não completou dezesseis anos de idade." Marta Suplicy (MDB-SP) Senadora, em parecer favorável ao PLC 56/2018.
Segundo estimativas do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), cerca de 650 milhões das mulheres no mundo hoje se casaram antes dos 18 anos. A taxa em que a prática se dá, no entanto, diminuiu 15% nos últimos 10 anos, sobretudo em países asiáticos. Atualmente, 12 milhões de meninas se casam por ano.
De acordo com os autores de "Fechando a brecha: melhorando as leis de proteção à mulher contra a violência", publicado pelo Banco Mundial em 2015, o casamento infantil é uma forma de violência contra as mulheres, pois "uma menina que se casa antes de atingir a maioridade perde a capacidade de tomar decisões antes que ela possa legalmente tomá-las por si mesma". A prática, diz o estudo, afeta negativamente mulheres, por exemplo, em indicadores educacionais.
Segundo pesquisa realizada pela organização Promundo em 2015, o Brasil é 4º país no mundo com maior número de casamentos infantis. O levantamento, feito entre 2013 e 2015, indica que 3 milhões de jovens brasileiras afirmaram ter se casado antes dos 18 anos, sendo 877 mil dos casos sido registrados quando elas ainda tinham 15 anos ou menos.
"Não se sabem os motivos desses casamentos. Eventualmente podem ter ocorrido fraudes, por exemplo, com a questão da Previdência; pode ter ocorrido a venda da criança sexualmente; enfim, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a reparação financeira, portanto", disse a deputada Laura Carneiro, em março de 2018, à Rádio Câmara. "Então existem vários motivos que levam a esse casamento. Se for apenas uma motivação de amor, quem ama pode continuar amando, não precisa casar para isso."