Transportadora que precisou mudar de operadora não pagará multa de rescisão
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Por Edgard & Medeiros Advogados Direito do Consumidor Telefonia 5 de setembro de 2018
Transportadora que precisou mudar de operadora não pagará multa de rescisão em razão de que não foi a culpada pela quebra do contrato, mas sim a empresa de telefonia.
O caso envolve a operadora de telefonia TIM que cobrou da transportadora multa pela rescisão de contrato, uma vez que esta optou por mudar de operadora com o contrato em curso. Porém, isso somente se deu em razão da falha na prestação de serviço por parte da operadora da telefonia, sendo esta, portanto, a única culpada pela rescisão do contrato.
O processo foi julgado parcialmente provido em primeiro grau, mas os advogados da transportadora, Dr. Ricardo Edgard da Silva e Hugo Medeiros, recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, obtendo ganho de causa integral em segundo grau, livrando a empresa de transportes de carga do pagamento da multa de mais de R$ 25.000,00 imposta pela empresa de telefonia.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SERVIÇOS COM EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL – MÁ PRESTAÇÃO – RESCISÃO MOTIVADA – MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA – SUCUMBÊNCIA – PREJUDICADA A ANÁLISE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. A má prestação de serviços apta a propiciar rompimento do contrato precipitadamente neutraliza a cobrança da multa de fidelidade. Situação inversa do rompimento imotivado, quando a multa é devida. Com o acolhimento do recurso, onde a sucumbência é integralmente da parte vencida, o recurso que a debate acerca da inadequada distribuição fica com sua análise prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar provimento, nos termos do voto do Relator.