Os artigos que permitem a condenação do trabalhador ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios estão no Supremo Tribunal Federal, em ação direita de inconstitucionalidade sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, o STF divergiu sobre a possibilidade aberta com a reforma trabalhista.
De um lado, o relator defendeu os dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Com voto divergente, o ministro Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional a mudança na CLT, defendendo o acesso à Justiça.
No caso paulista, Olga autorizou o desconto dos créditos da autora. “Tendo em vista o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação ao pedido, condeno a autora a pagar o valor equivalente 5% incidente sobre o valor do pedido em que sofreu a derrota de honorários sucumbenciais para o patrono da Reclamada e condeno a Ré a pagar o valor equivalente a 5% incidente sobre o valor do pedido em que sofreu derrota”, determinou.
Segundo a advogada Tatiana Garrido, do Garrido, Focaccia, Dezuani e Sanchez Advogados, responsável pela defesa da empresa ré, a sentença “vai ao encontro do que era pretendido com a reforma trabalhista, sobre evitar a propositura de lides aventureiras e em valores não condizentes com o direito demandado pelo empregado”.
Já na opinião do advogado Silvio de Souza Garrido, a novidade da reforma não impede o acesso à Justiça, “apenas impõe que não se demande além do que tem direito a receber, sob pena de sucumbir em sua pretensão e ter que pagar honorários à parte adversa. É a regra que vigora na Justiça Comum e que faz com que os pedidos sejam muito mais próximos da realidade”.
Ações pedindo assédio moral despencam na Justiça do… 28 de janeiro de 2019 Além da queda no número geral de ações na Justiça…
#produtosperigosos MS Portos #ntcsegurança Exportações Aquaviário #ntcdownloads fisbe fetcemg Simpósio Digital das Faculdades ISEIB Estradas NTC Rodoviário Ferroviário Comércio Exterior #ntcjuridico Economia trabalho Impostos Comércio Finanças Eventos betim Aeroviário retomada comércio #ntcinternacional Combustíveis #ntceconomico Política

As medidas provisórias que flexibilizaram os contratos trabalhistas durante a pandemia de coronavírus permitiram a preservação de mais de 1 milhão de empregos até agora, disse hoje (13) à noite o secretário especial de Previdência e Trabalho do ministério da Economia, Bruno Bianco. Segundo ele, o governo lançará, amanhã (14) ou quarta-feira (15), uma página na internet com os números atualizados de postos de trabalho preservados.
O site também terá o número de acordos individuais e coletivos que permitem a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada com redução proporcional de salários. “O objetivo é quantificar esse processo online. Colocaremos ali, todos os dias, quantos empregos estão sendo preservados”, disse Bianco, que apelidou o novo site de “Empregômetro”.
Bianco classificou de “excelente” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que considerou legais e com efeito imediato os acordos individuais fechados com base na Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Segundo o secretário especial, trabalhadores e empregadores terão segurança jurídica para fecharem os acordos.
“Esse é um importante momento pelo qual passamos, que dá ainda mais segurança jurídica ao processo. Estamos convictos de que a MP [medida provisória] é segura do ponto de vista jurídico e constitucional. Agora temos o crivo de um ministro do STF dando ainda mais segurança jurídica”, declarou.
Pela decisão de Lewandowski, os acordos individuais fechados dentro das faixas de salário estabelecidas pela medida provisória são legítimos e têm validade imediata. Caso o sindicato da categoria do empregado feche um acordo coletivo, este se sobreporá ao acerto individual.
Há dez dias, o próprio Lewandowski tinha decidido que as empresas tinham dez dias para notificarem os sindicatos da intenção de suspender contratos e de promover cortes salariais. No entanto, não estava claro se os acordos individuais perderiam a validade. Nesta quinta-feira (16), o plenário do STF julgará a ação, movida pelo partido Rede.
A Medida Provisória 927 introduziu a antecipação de férias, definiu critérios para o teletrabalho, o desconto do banco de horas e permitiu a suspensão dos pagamentos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a pandemia de coronavírus. A MP 936 dispôs sobre a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada e de salário, com a complementação de parte do seguro-desemprego para o trabalhador.
Até quarta-feira, o governo publicará uma portaria detalhando a tramitação dos acordos individuais ou coletivos dentro do Ministério da Economia e pagamento de um percentual do seguro-desemprego. Bruno Bianco prometeu explicar o processo, que será automatizado, assim que a portaria for editada, mas o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho, Sylvio Eugênio, adiantou alguns detalhes.
Segundo Eugênio, o empregador – doméstico, pessoa física ou pessoa jurídica – deverá entrar no site para informar os acordos individuais e coletivos fechados. Cada tipo de empregador receberá as instruções e será encaminhado a um ambiente para enviar o texto do acordo.
Tanto o trabalhador como o patrão poderão acompanhar, por meio da página, o processamento do benefício do seguro-desemprego. O subsecretário informou que, em breve, a situação do pagamento emergencial poderá ser acompanhada por meio do aplicativo e do site da Carteira de Trabalho Digital.