27 de setembro de 2006, 10h05
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (28/9) a discussão sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda para empresas brasileiras controladas por estrangeiras ou coligadas com outras no exterior. A ADI 2.588 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. O julgamento foi interrompido em dezembro de 2004, por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. A reportagem é do jornal DCI.
Estrela da arrecadação federal, podendo representar R$ 95 bilhões neste ano — valor menor apenas que a do Imposto de Renda e do INSS, a Cofins é também a grande estrela dos tribunais brasileiros. A maior parte das grandes disputas judiciais ocorridas desde os anos 90 envolve a contribuição. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário a pedido do jornal Valor Econômico mostra que tramitam hoje no Poder Judiciário uma média de 53,8 mil ações sobre a Cofins. O estudo estima que os valores envolvidos nos processos alcançam R$ 35,4 bilhões, dos quais cerca de R$ 27,2 bilhões estariam depositados judicialmente, ou seja, já disponíveis no caixa único do Tesouro. Ao todo, são sete disputas sobre o tema, das quais quatro já chegaram aos tribunais superiores.
Entram em pauta nesta quarta-feira (27/9) na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cinco processos sobre o crédito-prêmio IPI. No último julgamento, em março deste ano, a 1ª Seção deu ganho de causa ao contribuinte, declarando válido o crédito-prêmio após 1983, quando o benefício teria sido extinto, na visão do governo. Seis meses antes, a mesma seção havia tomado partido da Fazenda. A informação é do jornal Valor Econômico.
Mudança na concorrência
A Fiesp quer mudar o projeto de lei que reforma o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em tramitação no Congresso desde setembro do ano passado. A modificação será sugerida pelo recém-formado Grupo de Estudos da Concorrência da Fiesp, que estuda enviar um substitutivo ou mesmo propor um novo texto com alterações na legislação vigente. De acordo com a Gazeta Mercantil, o grupo é coordenado por dois ex-presidentes do Cade.
Andrew Fastow, o cérebro de uma das maiores fraudes financeiras da história dos Estados Unidos, a da Enron, foi sentenciado a seis anos de prisão, quatro a menos que o máximo permitido, depois de se declarar culpado em um acordo feito com a promotoria. Ele poderia ter sido condenado a até dez anos de prisão, mas seus advogados conseguiram uma redução da sentença pelo fato de o réu ter colaborado com a Justiça.
Depois de ser considerado culpado de fraude em 2004, Andrew Fastow aceitou colaborar, acusando seus ex-patrões, Kenneth Lay e Jeffrey Skilling. Andrew Fastow criou e dirigiu as sociedades financeiras que serviram para a Enron dissimular a magnitude de suas perdas e fazer o mercado financeiro acreditar que o grupo estava financeiramente saudável. A Enron faliu no fim de 2001, publica o jornal Gazeta Mercantil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser modificado para instituir medidas que assegurem maior proteção à integridade de meninos e meninas. Segundo o Jornal do Commercio, a proposta (PLS 46/06), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem o objetivo de garantir ao responsável pelo menor a adoção de providências destinadas a impedir que companhias nocivas se aproximem de determinada criança ou adolescente.
Seqüestro de rendas
Decisões proferidas recentemente pelas cortes superiores que permitem o seqüestro de rendas dos governos municipais, estaduais e federal para pagamento de precatórios geram polêmica. Na avaliação do advogado Oséas Aguiar, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, em entrevista ao Jornal do Commercio, não há previsão legal para a apreensão judicial dos valores devidos pelos órgãos do Executivo.
Porém, os tribunais têm aberto precedente ao determinar a retenção dos débitos tendo em vista a natureza do crédito. É o caso, por exemplo, de uma ação julgada semana passada que beneficiou uma portadora de doença grave e incurável da Paraíba. O Plenário do STF negou, com unanimidade, provimento ao recurso impetrado pela unidade federativa no qual questionava a cobrança.
A Justiça decretou a prisão temporária de seis petistas envolvidos no escândalo da compra do dossiê Vedoin — três deles com relação pessoal com o presidente Lula: Freud Godoy, ex-assessor especial de Lula; Oswaldo Bargas, ex-secretário executivo do Ministério do Trabalho; e Jorge Lorenzetti, ex-chefe do serviço de inteligência da campanha de Lula. Os outros três são Expedito Afonso Veloso, diretor afastado do Banco do Brasil; o advogado Gedimar Passos, que trabalhava na inteligência do comitê de Lula; e o empresário Valdebran Padilha, que arrecadava recursos em campanhas petistas em Mato Grosso.
A idéia seria facilitar a investigação, mas a PF não pôde cumprir a ordem devido à legislação eleitoral, que impede prisões, exceto em flagrante, nos cinco dias anteriores à eleição. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.
Rastros do mensalão
O Estado de S. Paulo ainda informa que o procurador da República Matheus Baraldi Magnani denunciou à Justiça Federal em Guarulhos o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL) por crime de omissão de informações sobre rendimentos e depósitos bancários de origem não comprovada à Receita Federal.
O padre Hélio Aparecido de Oliveira, ex-diretor das Faculdades Integradas Claretianas e do Colégio Integrado Claretiano, de Rio Claro, foi condenado a 16 anos e 3 meses de prisão por pedofilia contra três crianças de 8 a 10 anos. Em Catanduva, foi preso o padre João Batista Silva, de 46 anos, condenado a 7 anos e 6 meses pelo mesmo motivo. A nota é do Estadão.
A Folha de S. Paulo publica que o juiz Zacarias Leonardo, do TRE do Tocantins, concedeu liminar, a pedido da coligação que apóia o candidato ao governo José Wilson Siqueira Campos (PSDB), para que a TV Anhangüera — afiliada da Rede Globo — cumpra a grade de inserções na TV a que os candidatos têm direito.
Dez comunidades que faziam apologia a diversos tipos de crime no site de relacionamentos Orkut foram retiradas do ar, pela Google do Brasil, devido a uma ação cautelar do Ministério Público Estadual do Rio, publica a Folha de S. Paulo. A empresa, no entanto, ainda não forneceu à Promotoria dados cadastrais dos fundadores e dos membros dessas comunidades para que eles sejam investigados e, eventualmente, punidos.
Livre para comentar
A Arquidiocese do Rio elegiou a decisão do colegiado do Tribunal Eleitoral fluminense que cassou a liminar que determinava que os padres do estado se abstivessem de fazer comentários sovre assuntos político-ideológicos, informa o carioca O Globo. Em nota oficial, o bispo auxiliar do Rio e moderador da Cúria Metropolitana, dom Assim Lopes, afirmou que "A Constituição brasileira foi respeitada e prevaleceu a democracia".
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 10h05
Em nota oficial, o bispo auxiliar do Rio e mode...
A.G. Moreira (Consultor) 27 de setembro de 2006, 18h28
Em nota oficial, o bispo auxiliar do Rio e moderador da Cúria Metropolitana, dom Assim Lopes, afirmou que "A Constituição brasileira foi respeitada e prevaleceu a democracia". : - - - - - - - - - - - - - A Constituição brasileira não prevalece dentro de uma Igreja. Dentro de uma Igreja ( QUE É E DEVE SER, SEMPRE, A CASA DE DEUS ) , prevalece, por consequência, a LEI DE DEUS, que não permite que a SUA CASA seja profanada com aquilo que não é de DEUS !