As liberdades de manifestação e de reunião, exteriorizadas, primordialmente, por meio de protestos, passeatas, comícios, procissões, lastreiam-se na multiplicidade e diversidade de pontos de vista, não podendo ser restringidas através de processos de criminalização, já que buscam, via de regra, reivindicar modificações necessárias nos campos social, cultural, econômico, político etc. Portanto, a tentativa de incriminação de movimentos sócio-políticos e assemelhados consistiria grave violação à liberdade de expressão e, em última análise, acarretaria o fim da própria democracia.
“É por igual razão que toda e qualquer tentativa legislativa de criminalizar movimentos sociais e protestos, ou conceber tratamento mais gravoso para os que deles tomem parte, deve ser veementemente rechaçada por padecer de inconstitucionalidade em sua gênese, uma vez que não respeita o conteúdo essencial dos direitos fundamentais[17].”
Diferentemente do terrorismo, as manifestações almejam alterações no seio da sociedade e não propalar o pavor característico do fenômeno terrorista. Além do mais, os movimentos sociais e outros similares são tutelados pela Constituição Federal em vários dispositivos, mormente pelo artigo 5º, incisos IV e XVI, que, respectivamente, garantem a liberdade de manifestação de pensamento e o direito de reunião, sendo peculiares de um Estado Democrático de Direito.
“Contudo, além de serem as manifestações o exercício de um direito democrático de reivindicação, já em um primeiro momento, se faz ausente nesses movimentos reivindicatórios a característica do discurso do terror. Por mais que algumas manifestações acarretem o sentimento de amedrontamento em determinadas pessoas, esse não é um objetivo do grupo manifestante como o é do grupo terrorista em sua instrumentalização das pessoas[18].”
Embora não haja o risco razoável de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, serem enquadrados como ilícito penal de terrorismo encartado no art. 2º, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei 13.260/16, existe a possibilidade destes comportamentos se amoldarem aos outros tipos penais da Lei Antiterror, já que o legislador, erroneamente, utilizou-se da expressão “o disposto neste artigo não se aplica”, revelando a ideia de que somente não se aplicariam as disposições do parágrafo segundo da Lei ao delito de terrorismo estampado no artigo 2º, § 1º, incisos I, IV e V.
“Diante deste último panorama, revela-se justificável a preocupação das organizações sociais e dos organismos internacionais de Direitos Humanos de que indivíduos em manifestações políticas ou movimentos sociais e assemelhados resultem criminalizados pela Lei Antiterrorismo (ainda que não seja pelo art. 2º). E dentre as figuras delitivas deste diploma, a que mais parece provável de incidir nestes casos é o art. 5º, caput, que trata dos atos preparatórios de terrorismo. Com descrição altamente genérica, este tipo penal permite a inclusão de praticamente qualquer ação sob sua égide, até o envio de uma simples mensagem por WhatsApp cujo teor possa, segundo a subjetividade do intérprete da lei, denotar alguma relação com terrorismo[19].”
Logo, agiu mal o legislador ordinário ao não ampliar a causa excludente de crime do parágrafo 2º, do art. 2º, aos demais tipos incriminadores da Lei Antiterrorismo, o que acabaria com qualquer viabilidade de criminalização de movimentos político-sociais e outros análogos.
Questão interessante e que poderá gerar celeuma na doutrina e na jurisprudência está relacionada à natureza jurídica do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei Antiterrorismo.
Conquanto haja quem defenda ser o artigo 2º, § 2º, da Lei 13.260/16 uma justificante penal, parece mais apropriado entender que o dispositivo legal supracitado é causa excludente de tipicidade, uma vez que quem participa de manifestações sociais e outras assemelhadas objetiva exercitar os seus direitos constitucionais de liberdade de expressão e manifestação, não havendo o dolo de praticar os atos de terrorismo (§ 1º, incisos I, IV e V, do art. 2º) nem muito menos o dolo especifico de causar terror social ou generalizado.