Nº 360 . ANO XXX . MAIO 2019 . LINHA DIRETA
Solicitamos o ingresso na Justiça com uma Medida de efeito Coletivo, contra o Decreto Municipal de SP nº 58.639 e a Portaria 189/18, tendo em vista que desrespeitam a Lei Federal 7418/85, ofende o princípio de isonomia entre os usuários de transporte público, ou seja: usuário de vale transporte e o usuário comum. Em dezembro foi anunciado o reajuste no valor da passagem do transporte. Para o cidadão com uso do bilhete único comum passou a ser R$ 4,30 e para o vale transporte passou a ser R$ 4,57. Esclarecemos que o Vale Transporte é adquirido pelas empresas empregadoras. Em março foi publicado as alterações para as integrações, sendo que para o cidadão de uso do bilhete único comum terá direito de 4 embarques no período de 3 horas, e para o vale transporte 2 embarques no período de 2 horas. Essas alterações impactam de maneira bastante considerável para o empregador, que além de ser mais onerado no custo da passagem, ainda aumentou a quantidade de passagens, visto que limitou o número de embarques para 2. Veja um exemplo real de nossos colaboradores: Antes – Colaborador utilizava: custo de R$ 13,92 ida e volta com integração ônibus/metro/ônibus, sendo que o segundo ônibus custo R$ 0,00; 1 ônibus de casa até o metrô / 1 metrô / 1 ônibus do metrô até a King Após as Alterações – Colaborador utilizará no mesmo trajeto custo de R$ 25,04 ida e volta com integração ônibus/metro/ônibus sendo que pago a mais pelo empregador e o segundo ônibus com custo de R$ 4,57; 1 ônibus de casa até o metrô / 1 metrô / 1 ônibus do metrô até a King. Publicado no DO de 29/12/2018, confira nota na íntegra da prefeitura de São Paulo: A Prefeitura de São Paulo anuncia que a tarifa básica do transporte público coletivo por ônibus passará dos atuais R$ 4,00 para R$ 4,30, a partir do dia 7 de janeiro de 2019. O percentual de aumento é baseado na inflação acumulada dos últimos três anos, de acordo com o IPC-Fipe, de 13,06%. Por dois anos, em 2016 e em 2017, a tarifa não sofreu qualquer reajuste, mantendo-se no valor de R$ 3,80, impactando significativamente o orçamento da Prefeitura. Em 2018, houve um aumento abaixo da inflação, elevando o valor para R$ 4,00. Agora, a Prefeitura realiza uma necessária adequação da receita para reduzir o desequilíbrio do sistema. A administração municipal decidiu manter a política de subsídio apenas para o passageiro, para promover a inclusão no transporte coletivo. As gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência serão mantidas. O vale-transporte para as empresas deixará de ser subsidiado pelos impostos municipais pagos pela população. O valor a ser pago pelo empregador passará a ser de R$ 4,57. O fim do subsídio alcança apenas as empresas. Para o trabalhador, o desconto de 6% em folha, conforme define a Legislação Trabalhista, não sofrerá alteração. Existem várias liminares contra este tratamento diferenciado entre o usuário comum e o usuário de vale transporte, mas até o momento não há efeito eficaz para a King. Por favor, aguarda-se resposta desse conceituado órgão.
Primeiramente, agradecemos a sugestão enviada, quanto a propositura de ação objetivando reverter essa medida absurda promovida pela prefeitura de São Paulo.
Informo que, seguindo a linha dos demais sindicatos, também já ingressamos com Mandado de Segurança pleiteando liminar para a categoria representada pelo SESCON-SP.
No entanto, a juíza determinou a citação da Secretaria de Transportes para prestar informações nos autos, para depois apreciar nosso pedido liminar.
Tão logo tenhamos novidades, a manteremos informada.
Gostaria de saber qual a orientação do SESCON-SP em relação a MP 873/2019, como os escritórios devem proceder com a folha de pagamento dos clientes? Suspender imediatamente todos os descontos de contribuição para os sindicatos?
A facultatividade da contribuição sindical, ou seja, o caráter dela não mais ser obrigatório, já se encontra pacificado no STF. A questão em debate e objeto de diversas ações agora voltam-se para a MP 873/2019, para que seja declarado inconstitucional a forma do pagamento em boleto, mas isso não retira o fato do empregado optar por pagar ou não referida contribuição.
Com relação a contribuição assistencial prevista na convenção, entendemos que esta foi instituída por assembleia realizada pelo sindicato em referência antes da Medida Provisória, constituindo ato jurídico válido, do qual recomendamos que seja observado pela empresa.
Desde 5ª feira os eventos do eSocial estão voltando no status 10 com o erro na integração com o sistema Procuração Eletrônica RFB. Nada é posto no portal, nada é dado como notícia, somente as pessoas de grupos, colegas de colegas de profissão estão debatendo o assunto, sem saber quando isso vai regularizar, se vão protelar prazos devido ao erro. Passamos, às vezes, noites em claro, sábados, domingos e feriados em cima de um eSocial que disseram que veio para descomplicar. Recorro ao Sescon-SP, para que consiga chegar ao comitê gestor, e que alguém de lá, tenha o cuidado de nos manter informados de todo esse absurdo. 2º e 3º grupo, empresas nada ricas, sem condições de dar continuidade numa burocracia dessa. Por favor, peço apoio ao Sescon-SP que contribua conosco no operacional.
Prezada Walkiria,
Conforme falamos ao telefone, os erros apresentados foram sanados. Caso tenha algum tipo de divulgação sobre estes eventos, faremos a replicação para nossos associados.
Desde às 14:00 do dia 22/04/2019, nenhum arquivo xml enviado para o eSocial tem tido retorno. Enviei informações de vínculos empregatícios pela manhã e à tarde não consegui mais, nem criação de departamento, nem registro preliminar. Falei com o suporte do meu sistema – Folhamatic – SAGE e me responderam que estão recebendo diversas reclamações neste sentido, mas que a instabilidade é do Portal que não responde aos arquivos enviados. Verifiquei o Semáforo eSocial diversas vezes e sempre aparece como tudo normal. Temos prazos a cumprir, sob pena de multas, como o sistema pode não funcionar corretamente?
Conforme falamos ao telefone, em contato com o comitê diretivo do e-social, o sistema não apresentou nenhum tipo de inconsistência nas datas mencionadas, podendo ser algum tipo de problema com o software.