SERVIÇOS DE CRECHE E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS | Artigo | Mendonça & Crisanto
Menu
Home
Escritório
Atuação
Consulta Processual
Artigos
Notícias
Contato
Artigos
SERVIÇOS DE CRECHE E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS
Em virtude do atual cenário de pandemia enfrentado e face à experiência que lhe é pertinente na atuação em conjunto com diversos setores da sociedade, o Mendonça & Crisanto Advogados apresenta possíveis questionamentos a fim de auxiliar os consumidores a minimizar os impactos econômicos decorrentes das consequências causadas pelo COVID-19.
Diante desta situação, como ficam os contratos de prestação de serviço firmados entre pais e creches? Será que o consumidor é obrigado a continuar realizando o pagamento das mensalidades mesmo estando os serviços paralisados? Podemos igualar as mensalidades das creches com as das escolas? É o que iremos responder neste parecer.
Com base nos princípios consumeristas da boa-fé, equilíbrio, vulnerabilidade do consumidor e proteção a saúde, os pais poderão negociar a redução ou devolução do valor pago às creches, a título de mensalidade, se o serviço não foi devidamente prestado, ainda que por motivos de calamidade pública.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) organiza a educação básica da seguinte forma: i-) Pré-escolar; ii-) Ensino Fundamental; iii-) Ensino Médio, compreendendo, obrigatoriamente, a faixa etária de 04 a 17 anos.
Tendo em vista que a creche não se encaixa na educação básica obrigatória, os contratos pactuados com os pais não se submetem aos ditames da Lei 9.394/96, acima citada. Exemplificando, na creche, não há que se falar em ano letivo, férias, lista de material escolar ou avaliações periódicas, como no ensino básico.
Além do mais, o valor referente às mensalidades pago às creches não se encaixa nas regras da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior (art. 1º). Além disto, a lei considera como mensalidade escolar o valor total anual dividido por 12 parcelas mensais, já incluídos os meses de julho e dezembro, período de férias dos alunos.
Não obstante, o período em que os pais precisam dos serviços da creche é mais ou menos entre 03 meses e 03 anos de idade da criança, sendo, esta faixa, inferior à obrigatória, prevista por lei (04 a 17 anos).
O que tudo isso nos mostra é que as mensalidades das creches não se confundem com as do ensino obrigatório, não estando incluídos no valor da mensalidade os períodos de suspensão do serviço, como a paralisação que estamos vivenciando, ainda que por motivos de supervenientes.
Com isso, se, porventura, o serviço da creche é paralisado, ainda que por motivos de força maior, e as mensalidades continuarem sendo cobradas, os pais possuem o direito de exigir a devida redução ou devolução dos valores, como forma de igualar o valor cobrado ao serviço prestado, evitando a real desproproção.
Não requer, com isso, culpar os fornecedores de tais serviços, pois a eles não se pode depositar nenhuma culpa pela situação de calamidade pública em que estamos vivendo. Porém, muito menos o consumidor é culpado pela paralisação do serviço, não podendo, sozinho, arcar com esse ônus financeiro, resultante da cobrança da mensalidade como se o serviço estivesse posto a sua disposição.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso de prontidão, qualidade e eficiência no atendimento aos nossos clientes e sugerimos a realização de consulta prévia antes da adoção de qualquer das medidas aqui relacionadas.