Fopnte : Agência Câmara
Pauta - 19/10/2006 8h49
Supremo interrompe julgamento de ADI contra o Estatuto da Advocacia
Em sessão plenária realizada na tarde de hoje(18/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1194 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Especificamente, são contestados: artigo 1º, parágrafo 2º; artigo 21, parágrafo único; artigo 22; artigo 23; artigo 24, parágrafo 3º; artigo 78.
Na ação, a CNI contestou o parágrafo 2º do artigo 1º; os artigos 21 e seu parágrafo único, 22, 23, o parágrafo 3º do artigo 24 e o artigo 78, da Lei. Com relação ao artigo 1º, parágrafo 2º - o qual determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos quando visados por advogados, sob pena de nulidade - a entidade alegou ofensa ao princípio constitucional da igualdade, bem como aos incisos XVII e XVIII, do artigo 5º da CF/88, por fazer restrições à liberdade de associação.
Nos artigos 21 e seu parágrafo único; 22; 23; e parágrafo 3º do artigo 24, que abordam a questão de honorários de sucumbência, a CNI argumentou que a verba da sucumbência pertence à parte vencedora da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (artigo 20) e a Súmula 616 do STF. Assim, concluiu que tais dispositivos afrontariam o direito de propriedade e os princípios da administração da justiça e da isonomia, entre outros preceitos constitucionais.
Quanto ao artigo 78, que atribui ao Conselho Federal da OAB a responsabilidade de editar o Regulamento Geral do Estatuto, a CNI contrapõe-se dizendo que o assunto é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, inciso IV da CF). O ministro Maurício Corrêa, relator, atualmente aposentado, ressaltou preliminarmente que após a inclusão da ADI para julgamento pelo Plenário do STF, em maio de 2001, as 36ª e 46ª Subsecções da OAB de São Paulo pediram o ingresso na ADI como litisconsortes passivas necessárias.
A ação da CNI chegou ao Supremo em janeiro de 1995 e no mês de fevereiro do mesmo ano, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos. Em seguida, a liminar foi deferida em parte pelo Plenário, em fevereiro de 1996.
No dia 4 de março de 2004, o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, trouxe a ADI para julgamento da Corte. Após seu voto, pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise do caso até o dia 22 de junho de 2005, data em que o julgamento foi adiado mais uma vez, pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que hoje leu o seu voto.
No que diz respeito aos artigos 22, 23 e 78, os ministros Maurício Corrêa e Gilmar Mendes mantiveram o entendimento do Plenário, ainda na análise cautelar, para não conhecer dos dispositivos por faltar pertinência temática à CNI.
O ministro Joaquim Barbosa propôs hoje questão de ordem a fim de consultar a Corte para saber a possibilidade do Tribunal reapreciar, em análise de mérito, o requisito da pertinência temática da CNI, quanto aos artigos 22, 23, ocorrido em decisão liminar. Ele entendeu que o STF poderia reapreciar a questão e votou pelo conhecimento da ADI, em relação aos dois artigos. Para Joaquim Barbosa, o julgamento cautelar "tem como uma de suas características inatas a provisoriedade", reconhecendo que a confederação tem pertinência temática, "ao menos para impugnar também os artigos 22 e 23, do Estatuto".
Entretanto, Barbosa ficou vencido. A maioria dos ministros entendeu que, se no julgamento de um pedido cautelar o STF conclui pela ilegitimidade do requerente o processo é arquivado. Assim, eles entenderam que acompanharam a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, como os demais ministros, ressaltou que a matéria está preclusa (encerrada). "Esta ADI só está aqui porque sobraram outros dispositivos em relação aos quais se admitiu a legitimidade da confederação", explicou o ministro Sepúlveda Pertence.
Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação com relação a este dispositivo. No dia 4 de março de 2004, o relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação da Confederação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação.
Para a Confederação, a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe tal exigência a pessoas que se encontrar para celebrar quaisquer outros contratos, até de maior envergadura, além de trazer restrições à liberdade de associação garantida constitucionalmente.
"A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado", ponderou o ministro
Dessa forma, ele julgou improcedente a ação, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência, manifestaram-se os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que divergiram.
Sobre o caput do artigo 21, a Corte aguardará o voto do ministro Celso de Mello para o desempate. Até agora já votaram os ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, com base no voto do relator Maurício Corrêa. Eles julgaram procedente em parte o parágrafo único, para dar interpretação conforme a Constituição Federal.
De forma contrária, ou seja, pela total procedência da ação sem a interpretação conforme a Constituição divergiram os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandoski.
Por unanimidade, os ministros julgaram este dispositivo inconstitucional, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa (aposentado), relator, segundo a qual o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.
18/10/2006 - 20:04
Ellen Gracie: objetivo do Movimento pela Conciliação é a paz social
"A melhor justiça é aquela que se faz espontaneamente, onde cada um conhece e respeita o direito do próximo". A avaliação é da presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e foi feita na abertura do Seminário sobre Conciliação na Justiça Brasileira, na manhã desta quarta-feira (18/10). A ministra disse ainda que o objetivo do Movimento pela Conciliação é o restabelecimento da paz social, pela diminuição da conflituosidade.
Também participaram da abertura do evento - que reúne juízes federais, estaduais e do trabalho - o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro, e o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves. Na oportunidade, Barros Monteiro assinou resolução do Conselho de Justiça Federal regulamentando a atividade de conciliador nos juizados federais. E anunciou que o STJ deve expedir, em breve, resolução implementando a conciliação naquele tribunal. A ministra do STJ Nancy Andrighi fez a palestra inaugural do seminário, quando classificou o Movimento pela Conciliação como um "ato de bravura" .
O evento, que se realiza na sede do STJ, em Brasília, reúne até quinta-feira (19/10) especialistas em conciliação no Judiciário. Durante estes dois dias, eles discutirão estratégias para a ampliação do Movimento, chamando a atenção dos operadores do direito para esta nova cultura, que tem facilitado a solução de conflitos em diversos países e mesmo no Brasil. Além de magistrados, o seminário reúne advogados e demais envolvidos nos esforços de conciliação no judiciário, como psicólogos e outros profissionais.
O Seminário conta com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
18/10/2006 18:06
OAB-PR abre hoje congresso de Direito sobre o Terceiro Setor
Curitiba (PR), 19/10/2006 - "O Advogado e o Terceiro Setor" é o tema do I Congresso Paranaense de Direito do Terceiro Setor, que será realizado hoje (19) e amanhã (20) no auditório da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, em Curitiba. O congresso é voltado aos profissionais que atuam em ONGs e interessados no tema. Além de oferecer aos advogados informações sobre esse novo campo do Direito, o congresso abordará temas gerais sobre o terceiro setor no Brasil. As inscrições para o evento são gratuitas. A programação completa do evento está no site www.oabpr.org.br/esa.
O Direito do Terceiro Setor constitui um novo ramo jurídico que surgiu com o crescimento, no Brasil, das ONGs e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) - entidades privadas não lucrativas, de interesse público. A importância desse segmento na sociedade e a necessidade de consolidação de uma legislação para regular o setor levaram a OAB do Paraná a criar uma comissão especial para tratar do assunto.
Este será o primeiro congresso sobre o tema. Segundo o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, o advogado Gustavo Justino de Oliveira. a proposta é que o encontro tenha um caráter pedagógico. "Além de ser um incentivo a um novo ramo da advocacia, o congresso pretende esclarecer dúvidas comuns no setor", afirma Justino. "Um dos grandes problemas enfrentados por ONGs é o fato de elas não conhecerem os seus direitos".
O evento será aberto às 9h de hoje pelo presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco. A palestra de abertura ficará por conta do professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, que apresentará um panorama do terceiro setor no Brasil. Também estarão em debate os seguintes temas: "Direito do Terceiro Setor - Novo ramo jurídico e novas oportunidades de atuação do advogado", "Associações, fundações e cooperativas sociais - formas de organização jurídica das entidades do terceiro setor" e "Estado, empresa e terceiro setor".
Portaria Conjunta n. 7, de 11 de outubro de 2006: transferência do feriado do dia primeiro para o dia três de novembro
Segundo a Presidência do Tribunal, o TRF da 1ª Região seguirá determinação da Portaria Conjunta nº 7, de 11 de outubro de 2006, assinada pela Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, e pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
De acordo com o documento oficial, o feriado do dia 1° de novembro fica transferido para o dia 3 subseqüente, sexta-feira. O expediente do dia 1° de novembro, então, será normal.
Segundo os termos da portaria, "Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias 2 e 3 ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 de novembro de 2006, segunda-feira, ressalvada a disciplina específica do processo eleitoral."