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Entenda como ficam as regras para licitação durante o estado de calamidade pública
Em final de março deste ano, o Governo Federal editou nova medida provisória que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação.
Além destas disposições, alterando leis anteriores, durante a decretada calamidade pública, a MP determina que somente o governo federal tem competência para determinar quais serviços são ou não essenciais. Bem como, determina a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias. Vejamos agora as principais determinações da MP:
Por meio da MP 926/2020, a União Federal definiu que são serviços públicos e atividades essenciais aquelas que não podem ser paralisadas, pois, segundo a medida, "colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população".
Entre os serviços essenciais estão os relacionados à assistência de saúde e o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, além do transporte por aplicativo, transporte de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
A limitação à circulação interestadual e intermunicipal busca restrições de trânsito e que as permissões sejam embasadas em fundamentação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a MP 926/20 dispensa a licitação para compras de equipamentos de saúde e para determinados serviços, inclusive de engenharia, desde que comprove-se a necessidade da contratação no combate à pandemia.
Dentre as novidades, a MP autoriza a contratação de empresa antes impedidas de participarem de licitações por irregularidades, dispensando a "declaração de inidoneidade" se a empresa licitante for a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença, inclusive dispensando certidões de regularidade fiscal ou trabalhista.
Tal artigo tem gerado diversas controvérsias e já existem ações de inconstitucionalidade ao ato.
A MP permite, ainda, que o ente federativo compre equipamentos usados, instituindo como exigência que o produto venha com garantia do fornecedor.
Ainda nesta especificidade, a medida dispensa no processo licitatório da obrigatoriedade do licitante indicar os estudos preliminares quando se tratar de licitação de bens e serviços comuns.
Outras permissões são trazidas pela lei, como a dispensa de pesquisa de preços e a autorização para compras de bens por valores maiores do que estimado diante de oscilações de mercado, condicionando à justificativa legal para a medida.
Pregões para compra de bens necessários ao combate ao coronavírus terão os prazos reduzidos pela metade, dispensada a realização de audiência pública.
Uma vez licitados, os ganhadores terão contratos com prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, permitindo inclusive a renovação com acréscimo de até 50% do valor inicial.
Sendo as medidas aprovadas, as mesmas tem validade imediata, contudo sabemos que haverá muita discussão jurídica sobre sua validade, recomendando cautela às empresas que participam de tais licitações.