Em síntese, a consulente alegou que (i) o patrocínio não está previsto no rol de serviços da lista anexa à Lei Complementar Federal n° 116/03, sendo, portanto, ilegais as cobranças de ISS a título de patrocínio, desde que os instrumentos formais estejam de acordo com a atividade de "patrocínio puro"; e (ii) o elemento central do acordo de patrocínio seria a disponibilização de um espaço de propriedade do patrocinado para que o patrocinador divulgue a sua marca.
- os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados estão fora do campo de incidência do ISS, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais;
- todos os serviços prestados a terceiros não associados, bem como aqueles estranhos a seus objetivos sociais prestados a associados, estão sujeitos à incidência do ISS;
- os ingressos de recursos a título de patrocínio poderão sujeitar-se à incidência do ISS sempre que o patrocínio vier acompanhado de contraprestação de serviços tributáveis, que podem ser (a) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; (b) a exploração de estandes ou cessão de espaço físico; ou (c) o planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.