Aprovado o projeto de Lei que altera as normas sobre a recuperação Judicial, beneficiando milhares de produtores rurais.
Na manhã desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei n.º 6.279/2013, de relatoria do Deputado Silas Brasileiro, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Falência, ampliando a todos os produtores rurais a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
Atualmente, a solicitação de recuperação judicial, nos termos da Lei de Falência, é restrita ao produtor rural que exerça suas atividades há mais de dois anos e que a comprove por meio da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica).
De acordo com o texto aprovado, além dos referidos produtores rurais, a Lei de Falência também poderá ser aplicada a todos os produtores rurais (pessoa física), desde que eles comprovem o exercício da sua atividade rural por mais de dois anos e o faça mediante apresentação da declaração de imposto de renda, cujos rendimentos desta atividade sejam, necessariamente, superiores a 50 % do montante declarado.
O Deputado Silas Brasileiro, que contou com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária – FPA, comemorou a aprovação de seu relatório, ressaltando que "os produtores rurais brasileiros têm enfrentado inúmeros obstáculos diante da devastadora crise financeira que estamos vivenciando. Os custos de produção, de insumos e de salários estão extremamente elevados e, na contramão, o preço dos produtos agrícolas estão caindo assustadoramente. Assim, diante desse cenário de crise, é necessário que adotemos medidas para facilitar o acesso ao crédito a todos os produtores rurais de forma igualitária, a fim de garantir a sua sobrevivência no mercado."
O Projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJC e, se aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.