Mudança negada: aceitar transferência de bolsista é ato discricionário de universidade | amo Direito
Mudança negada: aceitar transferência de bolsista é ato discricionário de universidade
goo.gl/bXZgxQ | Compete à universidade, e não ao Judiciário, decidir se estudante bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) pode fazer a transferência de sua bolsa para outra instituição. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou liminar pedido por uma estudante.
Citando trecho da sentença, o relator ressaltou que não se pode falar em ilegalidade do ato da universidade pois a não anuência com a transferência da bolsa de estudos do Prouni é ato discricionário das instituições de ensino envolvidas, não cabendo a intervenção do Judiciário quanto aos motivos do indeferimento. De acordo com o relator, só caberia a interferência do Judiciário caso houvesse flagrante ilegalidade ou abusividade, o que não ocorreu.