Roberto Rocha | » A Criminalização da Política
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Tribunal de Justiça do Maranhão deu ganho de causa ao prefeito de Balsas, Luiz Rocha Filho, Rochinha, suspendendo a absurda decisão de um juiz substituto que o afastou do cargo, depois de outro juiz substituto ter lhe concedido apenas 20 dias para retirar famílias há décadas assentadas às margens do rio Balsas, por se tratar de APP.
Pela letra da Lei, o Código Florestal, seguindo a lógica desse desajuizado juiz, qualquer construção em área de proteção permanente deveria ser considerada ilegal e posta abaixo. Levada essa lógica ao limite, seria o caso de derrubar o prédio do Palácio da Alvorada, em Brasília, ou a estátua do Cristo Redentor, ambos situados em áreas de proteção (lagos e morros).
O caso é grave pois demonstra a que ponto chegou a judicialização da política, que evolui para se tornar uma verdadeira criminalização da política, a partir da presunção de desonestidade de todo agente público. Essa conduta está afastando as pessoas de bem da arena política e pondo em risco o valor máximo da Democracia, que é a conquista mais preciosa de nossa sociedade.
Se não criarmos mecanismos para que o cidadão confie nos gestores de bem, estaremos pavimentando o caminho para os mal intencionados. O ambiente de criminalização leva a uma paralisia dos gestores e dos técnicos, submetidos a uma torturante rotina em que o enquadramento legal e formal está acima da boa e reta intenção.
As prefeituras são, a cada dia, assoberbadas por maiores responsabilidades, sem o mínimo de instrumentos financeiros e técnicos para dar conta das demandas que são ampliadas por uma minoria de juízes que agem como verdugos e paladinos da moral. Em decisões monocráticas a vontade soberana e legítima da população é deslegitimada e a democracia é apequenada.