O painel jurídico do CONAMI reuniu especialistas que falaram sobre as novas tendências das relações locatícias. Com mediação do membro do Conselho Consultivo da AABIC, Rubens Carmo Elias Filho, participaram do debate Cristiane Carvalho Vargas, membro do Conselho Consultivo da AGADIE (Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial); Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/RJ; e Jaques Bushatsky, integrante do Conselho Jurídico da Presidência do SECOVI-SP.
Cristiane iniciou a explanação abordando questões voltadas à segurança jurídica nos contratos de locação – incluindo os digitais e, na sequência, Borges abordou sobre os programas de requalificação de imóveis, ressaltando que eles esbarram em dispositivos extremamente rigorosos para deliberação da transformação das unidades. “Se prédio tem ocupação comercial e quer ser residencial, todos os condôminos têm que deliberar sobre a transformação. Aí vem o desafio e é preciso que criar constituição para que isso possa ser constituído em algumas situações”, disse.
Bushatsky explanou sobre a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre questão que envolve penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.