Validade e alcance das negociações coletivas - Migalhas de Peso
Duas preliminares antecedem a discussão concernente à supremacia do negociado sobre o legislado. Cabe examinar, prioritariamente: (1) se houve recepção, pela Constituição de 1988, do Título VI da CLT que trata das convenções e acordos coletivos de trabalho: (2) as consequências da ratificação pelo Brasil, mediante o decreto 1.256, de 29/9/94, da Convenção 154 sobre Fomento à Negociação Coletiva, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).