Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020339-04.2018.4.03.9999 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020339-04.2018.4.03.9999 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0020339-04.2018.4.03.9999 SP
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2021
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020339-04.2018.4.03.9999
APELANTE: MIGUEL HIVIZI
Advogado do (a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 11.718/08.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.
Em seu recurso a parte autora pleiteia a reforma da r. sentença.
O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."
A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).
A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718, de 20.06.2008, que introduziu o §§ 3 e 4º ao Art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por idade àqueles segurados que, embora inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.
Pretende o autor a concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos da Lei nº 11.718/08, desde a data do requerimento administrativo apresentado em 14/10/2015, argumentando que preenche o requisito etário e a carência legal, vez que "laborou por mais de 45 anos na lavoura e outros serviços na área urbana.".
Para comprovar o alegado trabalho em atividades rurais e urbanas, o autor instruiu a petição inicial com a cópia da certidão de seu casamento, estando ilegíveis o ano em que foi realizado e a sua qualificação; cópia da sua CTPS na qual estão registrados os contratos de trabalho de natureza urbana e rural, exercidos em períodos intermitentes, desde 01/10/1965 a 15/02/2000; cópias de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias; e a cópia do ofício expedido pelo INSS, extraído do processo nº 0000111-17.2013.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, informando ao Juízo que foi procedida a averbação em nome da parte autora, "referente aos períodos de 01/10/1965 a 28/10/1991 (Rural) e 04/07/1996 a 23/12/1996, totalizando 37 anos, 02 meses e 01 dia, no entanto sem carência para aposentadoria".
O primeiro requisito encontra-se atendido, pois o autor, nascido em 20/10/1951, completou 65 anos em 2016, portanto, anteriormente ao ajuizamento da ação.
Como se vê dos autos, foi dispensada a realização da prova testemunhal pelo Juízo, em razão de pedido expresso do autor, sob o fundamento de que os documentos apresentados como início de prova material eram suficientes para a comprovação da carência legal.
Malgrado a comprovação da carência legal de 180 meses, em consulta ao CNIS nesta data, constata-se que o autor é servidor público da Prefeitura de Orlândia, desde 16/02/2000, ocupante do cargo de "encarregado geral de operações de conservação de vias permanentes (exceto trilhos) – 9922-05", vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, não sendo elegível para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, contemplada pela Lei nº 11.718/08, que é dirigida aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Cabe anotar que o § 10, inciso I, alínea c, do Art. 11, da Lei 8.213/91, exclui da qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, o trabalhador que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário, como é o caso do autor, que estava vinculado ao regime próprio de previdência do Município de Orlândia/SP, como servidor público municipal quando do ajuizamento da ação.
Portanto, o tempo de serviço rural reconhecido judicialmente não pode ser computado para fins de aposentadoria por idade, quando o segurado migrou para o serviço público e se vinculou a Regime Próprio de Previdência.
Assim, resta, evidente, a impossibilidade de computar o tempo de serviço rural para compor a carência do benefício de aposentadoria por idade, quando o autor já havia perdido a qualidade segurado especial do regime geral da previdência social – RGPS, por se vincular ao regime próprio de previdência da Prefeitura de Orlândia, como servidor municipal efetivo.
Acresça-se que na data do requerimento administrativo apresentado em 14/10/2015, o autor ainda não havia implementado o requisito etário, vez que nascido em 20/10/1951 e, naquela data, já integrava o quadro de funcionários da municipalidade, vinculado a regime jurídico próprio.
Por derradeiro, não é demasiado lembrar que o autor, estando vinculado a regime próprio de previdência dos servidores do Município de Orlândia/SP, poderá utilizar-se do instituto da contagem recíproca, no que diz respeito aos períodos registrados em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS, nos moldes dos Arts. 94 e segs, da Lei 8.213/91, e postular o seu benefício previdenciário de aposentadoria, junto ao referido regime a que está vinculado, em consonância com o Art. 99, da mesma Lei 8.213/91.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042855-52.2017.4.03.9999/SP - 017.03.99.042855-0/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, D.E. 15/06/2018); e
(ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, 6076557-13.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Desembargador Federal do Sergio Nascimento, data do julgamento 01/12/2020, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020)."
Destarte, é de se manter a r. sentença, pelos fundamentos ora expendidos.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
2. O autor integra o quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Orlândia/SP, desde 16/02/2000, vinculado a regime jurídico próprio.
3. O disposto no Art. 11, § 10, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91, exclui da qualidade de segurado especial, o trabalhador rural que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário, como é o caso do autor.
5. Estando o autor vinculado a regime próprio de previdência do Município de Orlândia/SP, poderá utilizar-se do instituto da contagem recíproca, no que diz respeito aos períodos registrados em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS, nos moldes dos Arts. 94 e segs, da Lei 8.213/91, e postular o seu benefício previdenciário de aposentadoria, junto ao referido regime, em consonância com o Art. 99, da mesma Lei 8.213/91.
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