MP cria linha de crédito e reajusta auxílio a atingidos por calamidade - Agência Câmara de Notícias
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A Câmara analisa a Medida Provisória 565/12, que destina recursos para socorrer agricultores familiares, produtores rurais, empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que tiveram suas atividades afetadas por fenômenos naturais, especialmente pela seca que atinge o Nordeste do País. A proposta também aumenta o valor do auxílio às famílias afetadas.
A MP institui linhas de crédito especiais para atender o setor produtivo de municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. Os recursos serão provenientes dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (Lei 10.177/01).
A medida ainda eleva de R$ 300 para R$ 400 o valor do Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei 10.954/04. Esse auxílio é destinado ao socorro e à assistência às famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos, nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo governo federal.