MP denuncia 17 por suposta fraude em licitação na Prefeitura de Fartura | Jornal Sudoeste Paulista
MP denuncia 17 por suposta fraude em licitação na Prefeitura de Fartura
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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) ofereceu denúncia contra 17 pessoas por improbidade administrativa, que teria acontecido dentro da Prefeitura de Fartura. Empresas que prestam serviços de limpeza e conservação em geral fazem parte do quadro de investigados. A ação civil pública de número 000735-76.2019.8.26.0187, ajuizada na Vara Única – Foro de Fartura cita o prefeito Hamilton César Bototti (Tinho), Elenilson Aparecido Rosolen, Carlos Vítor de Lima Bortotti, Evandro Duarte, Evandro Duarte-Me, Ângela Maria da Silva, João Alexandre Buranello Sobrinho, Sérgio Luis Menegueli, Nazira Laura Dognani de Souza, Nazira Laura Dognani de Souza-Me, Paulo Donizete de Góes Castro, Cláudia Lúcia Duarte Pacheco, Flávio Benedito Soares, Jovana Leite de Oliveira Dognani, Saulo Gonçalves Batista, Daniela Albertina Midea e Cláudio de Freitas.
INQUÉRITO – Segundo apurou o inquérito civil, os réus Elenilson Aparecido Rosolen, Carlos Vítor de Lima e Evandro Duarte trabalharam na campanha política de Hamilton César Bortotti, eleito prefeito municipal de Fartura nos mandados 2013/2016 e 2017/2020. Após a eleição, segundo o MP, Elenilson foi nomeado para o cargo de coordenador de administração e passou a integrar a comissão de licitações. A denúncia afirma que o prefeito Tinho teria criado a empresa Evandro Duarte-ME com a finalidade de participar e vencer licitações fraudulentas relacionadas à prestação de serviços de limpeza e conservação, associando-se aos reús Elenilson e Carlos Vítor, responsáveis pela elaboração dos documentos, e ao réu Evandro, proprietário da empresa.
ORÇAMENTOS – A servidora Ângela Maria da Silva teria providenciado orçamentos fictícios e simulou a existência de competições entre os convidados no procedimento licitatório eleito, carta convite. Após realizado o procedimento fraudulento, a empresa Evandro Duarte-ME venceu o certame e recebia valores, embora não realizasse a contraprestação, de acordo com a denúncia do MP. Quanto a João Buranaello, o MP afirma que o servidor não realizou nenhuma fiscalização na execução do contrato, sendo sucedido em seu cargo por Sérgio Luis Menegueli, que também não fiscalizava.
REPASSE – Consta na ação a acusação de que a empresa repassava mensalmente a Tinho R$ 1.000, 00 do valor que recebia. O MP cita ainda que João Cláudio Sales dos Santos, Nazira Laura Dognani de Souza ME, representado por Nazira Laura Dognani de Souza foram convidados por Angela para simular concorrência e que Paulo Donizete de Góes Castro, Cláudia Lúcia Duarte Pacheco, Flávio Benedito Soares, Jovana Leite de Oliveira Dognani, Saulo Gonçalves Batista, Daniela Albertina Midea e Cláudio de Freitas, membros da comissão licitante, foram negligentes.
Baseado nas apurações, o Ministério Público concluiu que todos fraudaram a licitação. Liminarmente, o MP requereu o afastamento da ré Ângela Maria da Silva de suas funções do cargo público que ocupa, com prejuízo de sua remuneração; e a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus como garantia de futura recomposição dos danos ao erário, porém a Juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos não acolheu o pedido quanto ao afastamento da funcionária. Segundo despacho da Juíza "a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
INDISPONIBILIDADE DE BENS – O despacho da Juíza cita que: "considerando a participação de cada um dos requeridos, entendo cabível a indisponibilidade de bens, no montante do prejuízo causado adicionado ao seu dobro ou triplo, a depender do ato improbo em tese praticado, valor adequado para acautelar o resultado útil do processo compreendido pelo ressarcimento ao erário e multa civil, respectivamente". Quanto a Evandro Duarte, Evandro Duarte-ME e Hamilton César Bortotti, há indícios que seus atos ensejaram, em tese, o prejuízo de R$ 415.430,96, considerando os empenhos realizados em 02.2013, a Carta convite nº 09/2013, a Tomada de Preços nº 01/2014 e seus dois aditamentos subsequentes. Em relação a Flávio e Ângela, como membro e presidente, da Comissão de Licitações durante os anos de 2013 a 2016, somente não constam dos autos indícios acerca dos empenhos realizados em 02.2013, perfazendo, em tese, prejuízo de R$ 409.761,11.
João Alexandre Buranello Sobrinho foi designado para fiscalizar os serviços de limpeza contratados da empresa Evandro Duarte – ME, até janeiro de 2016 e como o MP afirma que ele não cumpriu com sua obrigação e assim, em tese, teria causado prejuízo de R$ 328.901,90. Cláudia Lúcia Duarte Pacheco somente não integrava a comissão de licitações quando do segundo aditamento da Tomada de Preços, tendo supostamente causado o prejuízo de R$ 313.928,27. Observo a ausência de elementos que apontem ter Elenilson participado do segundo aditamento da Tomada de preços nº 01/2014, vez que não mais integrava a Comissão de Licitações e que, assim como Carlos Vítor de Lima Bortotti, atuara, em tese, na criação da empresa Evandro Duarte – ME e obtenção de documentos para as licitações por ele vencidas. Assim, seus atos teriam, em tese, ensejado prejuízo de R$ 313.928,27 e R$ 210.692,10, respectivamente.
Saulo Gonçalves Batista somente não integrava a Comissão de Licitações quando da Carta Convite, no entanto o valor requerido em sede de liminar mostra-se inferior, devendo a ele se restringir, enquanto que Paulo Donizete de Góes Castro não o fazia quando dos aditamentos da Tomada de Preços. Assim, em tese, segundo a Justiça, ensejaram prejuízo de R$ 205.952,86 e R$ 210.692,10, respectivamente. Em relação a Nazira Laura Dognani de Souza, Nazira Laura Dognani de Souza – ME e Jovana Leite de Oliveira Dognani somente há documentos que as vinculam à Carta Convite 09/2013, devendo ser ressaltado os indícios de que a empresa fora constituída visando a fraude narrada e que Jovana atuava na Comissão de Licitações. Tais atos ensejaram, em tese, o prejuízo de R$ 107.975,41. Daniela Albertina Midea e Cláudio de Freitas integravam a Comissão de Licitação quando do 2º aditamento da Tomada de Preços, procedimento que, em tese, ensejou o prejuízo de R$ 95.832,84. Por fim, considerando que Sérgio Luis Menegueli, atuou como fiscal do contrato no período de fevereiro a dezembro de 2016, seus atos ensejaram, em tese, prejuízo no montante de R$ 86.259,06.
VALORES – A indisponibilidade dos bens dos réus, até que apresentem bens ou valores em caução atinge no caso de Hamilton César Bortotti: R$ 1.661.723,84; Evandro Duarte: R$ 1.661.723,84; Evandro Duarte – ME: R$ 1.661.723,84; Flávio Benedito Soares: R$ 1.229.283,33; Angela Maria da Silva: R$ 1.661.723,84; João Alexandre Buranello Sobrinho: R$ 1.315.607,60; Cláudia Lúcia Duarte Pacheco: R$ 941.784,81; Elenilson Aparecido Rosolen: R$ 1.255.713,08; Paulo Donizete de Góes Castro: R$ 632.076,30; Carlos Vítor de Lima Bortotti: R$ 842.768,40; Saulo Gonçalves Batista: R$ 617.858,58; Nazira Laura Dognani de Souza: R$ 431.901,64; Nazira Laura Dognani de Souza – ME, R$ 431.901,64; Jovana Leite de Oliveira Dognani: R$ 323.926,23; Daniela Albertina Midea: R$ 287.498,52; Cláudio de Freitas: R$ 287.498,52 e Sérgio Luis Menegueli, R$ 345.036,24.
NÃO FORAM CITADOS – O Jornal Sudoeste Paulista entrou em contato com os envolvidos para que expressassem seus pontos de vista a respeito, alguns foram consultados pessoalmente, como Carlos Vítor de Lima Bortotti, Ângela Maria da Silva e Flávio Benedito Soares, outros via telefone, como Elenilson Aparecido Rosolen, João Alexandre Buranello Sobrinho, Sérgio Luís Menegueli, porém, nenhum quis manifestar-se, alegando que ainda não foram citados ou que no momento não tem interesse em comentar a Ação. Outros não retornaram o contato ou não foram localizados, como o Evandro Duarte, Nazira Laura Dognani de Souza, Paulo Donizete de Góes Castro, Jovana Leite de Oliveira Dognani, Saulo Gonçalves Batista, Daniela Albertina Midéa e Cláudio de Freitas, porém, o Jornal Sudoeste Paulista se coloca a disposição, caso queiram se manifestar, tanto os envolvidos como seus respectivos advogados. O advogado do prefeito Tinho, alegou que seu cliente ainda não foi notificado, mas que irá se manifestar assim que tiver ciência do conteúdo da denúncia.
CNIBO – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIBO) é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.
Já o prefeito Tinho Bortotti, alega ser infundada as acusações. Disse que sempre prezou pela honestidade e transparência em seu governo e que nunca recebeu qualquer valor.
Tinho disse também que ainda não foi notificado sobre o processo, mas afirmou estar com a consciência tranquila. "Durante o meu primeiro mandato a empresa prestou os serviços e a prefeitura fez os pagamentos conforme licitado. Acredito na boa índole do pessoal da licitação e que durante o processo vamos provar nossa inocência," concluiu.
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