Estado da Bahia terá que pagar quase R$ 2 bi de dívida judicial até 2020 | Mídia Bahia
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (25), que os estados e municípios paguem até 2020 os precatórios, dívidas do setor público impostas por decisões judiciais. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios estaduais e municipais estão em cerca de R$ 94 bilhões. Ainda segundo o CNJ, o governo da Bahia tem uma dívida que soma quase R$ 2 bilhões. Os dados são relativos a junho de 2014.
O caso dos precatórios estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional de 2009 que instituía um parcelamento dos pagamentos em 15 anos. A legislação fixava a TR (Taxa Referencial, inferior à inflação) como índice para a correção dos títulos e abria a possibilidade dos chamados leilões inversos, quando o credor que oferecesse o maior desconto ao Estado teria preferência para o recebimento.
A partir de 2020, as dívidas reconhecidas até o mês de julho terão de entrar no orçamento do ano seguinte dos Estados e municípios, o que deve evitar novo acúmulo. Os ministros do STF definiram ainda que, até esta quarta, os títulos ficam sendo corrigidos pela TR, mas, a partir desta quinta, passa a valer um índice de preço, o IPCA-E. Para evitar futuros questionamentos na Justiça, os ministros também validaram todos os pagamentos já realizados, inclusive os feitos através de leilões, que passam a ser proibidos.
Apesar disto, até 2020 os credores poderão fazer negociações diretas com o Estado para tentar furar a fila de pagamentos, mas o desconto máximo permitido será de 40% sobre o valor da dívida. A decisão do Supremo ainda mantém a obrigação de Estado e municípios destinarem o mínimo de 1% a 2% de suas receitas correntes líquidas até 2020 para o pagamento dos precatórios. Aqueles que não cumprirem os índices podem sofrer sanções.