AMAB quer mais segurança e melhor organização nas unidades judiciárias - AMAB
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AMAB quer mais segurança e melhor organização nas unidades judiciárias
26/02/2019 12:12:00
Atualizado em 26/02/2019 12:19:38
Para a presidente da AMAB, tal providência organizacional não ofende às prerrogativas conferidas à advocacia, de ser normalmente atendido dentro das dependências dos prédios forenses, conforme já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0005105-94.2014.2.00.0000, pois "...constitui providência destinada a zelar pela ordem e organização dos trabalhos nas serventias do Poder Judiciário, compreendida no âmbito do poder-dever dos tribunais de administrar e organizar o funcionamento dos seus serviços, de acordo com o disposto no artigo 125 da Constituição Federal. Precedentes de decisões deste CNJ...".
Também segue recomendação expressa do art. 9º, I da Resolução 176/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de efetivar o "controle do fluxo de pessoas em suas instalações" (art. 9º, I), cuja normatização se encontra em perfeita harmonia com o que está estabelecido no Código de Processo Civil, art. 139, VII...".
Enfim, o requerimento da AMAB é o disciplinamento do acesso aos magistrados e às unidades judiciárias, sem inviabilizar o acesso à Justiça. E essa organização cabe ao Poder Judiciário.