Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a revisar todos os créditos tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos desta Lei, com vistas às seguintes medidas:
I- expurgo dos tributos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;
II- cancelamento dos valores lançados quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
Art. 2° A revisão de que trata a presente Lei será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.