- Aviso n.º 14/2009-AMCM - - PDF
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Luca Mirandela Casqueira
1 - Aviso n.º 14/2009-AMCM - ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA PARA AS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS AUTORIZADAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE QUEIXAS DE TOMADORES DOS SEGUROS/CLIENTES/TERCEIROS Tendo em vista, por um lado, o reforço dos direitos emergentes dos contratos e operações de seguros, relativamente aos tomadores dos seguros e terceiros e, por outro lado, conferir uma maior transparência na actuação dos operadores na área seguradora; O Conselho de Administração, ao abrigo do disposto na alínea a) e b) do n 1 e n 2 do artigo 9 do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n 14/96/M, de 11 de Março, conjugado com o estabelecido na alínea a) do n 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n 27/97/M, de 30 de Junho e, após consulta ao sector segurador, determina o seguinte: 1 Estabelecer o Guia para as instituições seguradoras autorizadas referente ao tratamento de queixas de tomadores dos seguros/clientes/terceiros, conforme texto anexo que faz parte integrante deste aviso; e 2 Este aviso entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Autoridade Monetária de Macau, aos 15 de Outubro de Pel O Conselho de Administração.---O Presidente, Anselmo Teng. --- O Administrador, António Félix Pontes.
2 GUIA PARA AS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS AUTORIZADAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE QUEIXAS DE TOMADORES DOS SEGUROS/CLIENTES/TERCEIROS De acordo com a competência conferida à Autoridade Monetária de Macau (AMCM), ao abrigo do disposto na alínea a) do n. o 1 do artigo 9. o do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 14/96/M, de 11 de Março e nos números 1 e 2, alínea a) do artigo 10 do Diploma regulador da actividade seguradora (Decreto-Lei n 27/97/M, de 30 de Junho) e, em consonância com a Declaração de política a prosseguir no tratamento de queixas contra seguradoras, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões de direito privado, com vista ao reforço dos direitos emergentes dos contratos e operações de seguros e a conferir uma maior transparência na actuação dos operadores na área seguradora, estabelecem-se, após audição da Associação de Seguradoras de Macau, as seguintes orientações a adoptar pelas instituições seguradoras autorizadas no tratamento das reclamações que lhes sejam apresentadas: Introdução 1. Ao abrigo do previsto na alínea c) do artigo 5 do Estatuto da AMCM, esta entidade tem a responsabilidade de orientar, coordenar e fiscalizar, entre outros, o mercado segurador e zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão das instituições seguradoras, em conformidade com esse Estatuto e as disposições e normas regulamentares estabelecidas no quadro legal da actividade seguradora, no regime jurídico dos mediadores de seguros e no enquadramento legal dos fundos de pensões de direito privado. 2. Consistente com esta responsabilidade, a AMCM procurará assegurar que todas as instituições seguradoras autorizadas, adiante simplesmente designadas por instituições seguradoras, estão a actuar de forma estável e prudente e a adoptar padrões correctos de conduta ética e boas práticas comerciais, bem como estabelecer procedimentos eficazes no tratamento de queixas apresentadas por tomadores dos seguros/clientes/terceiros, adiante simplesmente designados por queixosos, excepto quando o contexto da frase justificar a especificação de qualquer daqueles. Como terceiros, para efeitos deste guia, entendem-se não só os terceiros em seguros de responsabilidade civil como também os beneficiários nos seguros de pessoas. 3. A AMCM espera que as instituições seguradoras investiguem e tratem as queixas de uma forma eficaz e justa, através de um processo simples, facilmente acessível e equitativo. Assim, as presentes orientações estabelecem os requisitos básicos de um processo eficaz, eficiente e equitativo no tratamento das queixas, sejam escritas ou verbais, formuladas por pessoas singulares, ou seus representantes, contra a prestação de serviços e/ou produtos das instituições seguradoras, ou a deficiência destas em proporcionarem serviços e/ou produtos, desde que a queixa seja devidamente fundamentada. Os principais requisitos que as instituições seguradoras devem adoptar, de acordo com as presentes orientações, incluem o estabelecimento do processo de
3 tratamento das queixas, o tempo exigido para investigar esses casos e a manutenção de registos e documentos próprios relacionados com as queixas. 4. Estas orientações são aplicáveis a todas as instituições seguradoras, abrangendo as seguradoras autorizadas, os mediadores de seguros pessoa-colectiva autorizados e as sociedades de gestão de fundos de pensões de direito privado autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo dos respectivos diplomas legais mencionados no n 1 deste Guia. 5. As presentes orientações dividem-se em quatro secções, conforme segue: A. Elementos essenciais de um sistema eficaz e equitativo para o tratamento das queixas; B. Tempo exigido para investigar as queixas; C. Manutenção de registos e documentos próprios; e D. Cooperação com a AMCM e outras instituições. A. ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UM SISTEMA EFICAZ E EQUITATIVO PARA O TRATAMENTO DAS QUEIXAS Estabelecimento de procedimentos eficazes e equitativos para o tratamento das queixas 6. As instituições seguradoras devem estar dotadas de procedimentos eficazes e equitativos no tratamento das queixas. Estes procedimentos devem estar bem documentados e incluir os seguintes aspectos: (a) Recepção das queixas e manutenção de registos das mesmas; (b) Notificação dessa recepção aos queixosos; (c) Investigação das queixas (i.e., recolha de informação e provas quanto às circunstâncias indicadas nas queixas, tendo em vista uma análise objectiva do caso e a sua resolução); e (d) Reparação ou pagamento de uma indemnização e a tomada de medidas correctivas. 7. No processo de estabelecimento dos procedimentos, as instituições seguradoras devem ponderar em criar uma estrutura para efectuar o tratamento das queixas, em função dos produtos de seguro e dos serviços prestados aos tomadores dos seguros/clientes, do volume de negócios, da estrutura da empresa, da natureza e complexidade das queixas, da probabilidade de lhe serem apresentadas queixas e do número destas que carecem de investigação, etc.. Por exemplo, para uma instituição seguradora de grande dimensão, pode ser necessário a criação de uma unidade específica para processar e tratar as queixas, enquanto que, para uma instituição seguradora de reduzida dimensão, é suficiente a designação de um funcionário para esse efeito. 8. As instituições seguradoras devem assegurar que as queixas possam ser submetidas por correio, telefone, correio electrónico, ou entregues pessoalmente ou por outros meios
4 de comunicação. Às pessoas com deficiências físicas ou com incapacidades na fala ou na escrita deve ser prestada uma assistência especial. Se as queixas forem submetidas em nome de um tomador do seguro/cliente/terceiro, as instituições seguradoras devem obter uma carta destes a delegar os poderes necessários à pessoa que apresenta a queixa. 9. Igualmente devem existir procedimentos para o tratamento das queixas anónimas, desde que das mesmas se permita identificar claramente a situação. Da mesma forma como acontece com as outras queixas, as instituições seguradoras devem tomar medidas correctivas sempre que se provarem ser verdadeiras as circunstâncias indicadas na queixa. Transparência de procedimentos para com os queixosos 10. As instituições seguradoras devem divulgar publicamente os canais para os queixosos apresentarem as queixas e os procedimentos envolvidos, através: (a) (b) (c) Da descrição detalhada dos procedimentos, incluindo como e a quem devem ser dirigidas as queixas. Esta informação pode ser tornada acessível através da web-site das instituições seguradoras, de brochuras ou panfletos, de avisos e correspondência com os clientes, de aditamentos aos contratos de seguro ou de outros canais similares; Da disponibilização, pelo pessoal das instituições seguradoras, de brochuras ou panfletos a clientes e também no momento da recepção das queixas; e Da disponibilização de brochuras ou panfletos, não só nos escritórios principais mas também em agências nas quais sejam prestados serviços aos clientes. 11. Deve ser usada uma linguagem clara e simples na correspondência e outros documentos impressos contendo informação sobre tratamento das queixas. Em geral, na correspondência com os queixosos deve ser utilizada a língua chinesa, portuguesa ou inglesa. Confidencialidade 12. Todas as informações pessoais dos queixosos obtidas durante o processo devem ser cuidadosamente acauteladas em conformidade com o determinado na Lei de protecção dos dados pessoais. A não ser que, de outra forma, seja permitido pelo queixoso ou para efeitos judiciais, toda a informação a si respeitante é considerada confidencial e, como tal, deve ser protegida e não divulgada. A informação deve apenas ser disponibilizada ao funcionário responsável pelo tratamento da queixa sob o princípio da necessidade absoluta de ter conhecimento dos factos. Independência e autoridade 13. As queixas devem ser tratadas e investigadas por funcionários com autoridade adequada e que não estejam directamente relacionados com os queixosos. A resposta
5 ao queixoso deve ser feita por funcionário com autoridade (incluindo para efectuar uma reparação ou pagar uma indemnização, se apropriado) para resolver a queixa ou ter acesso directo a quem detenha essa autoridade. A resposta ao queixoso deve focar a principal matéria enunciada pelo queixoso e, se as investigações provarem que as alegações do queixoso são verdadeiras, deve ser efectuada uma reparação adequada ao mesmo. Imparcialidade e consistência 14. As queixas devem ser tratadas e investigadas imparcialmente e a determinação da reparação deve ser consistente. As instituições seguradoras devem estabelecer medidas de controlo a assegurar que os funcionários responsáveis pelo tratamento das queixas são imparciais, consistentes e eficazes. 15. No caso de ser considerado apropriado uma reparação aos queixosos, as instituições seguradoras devem proporcionar que a mesma seja razoável, baseada nas responsabilidades que devem ser suportadas ou na negligência cometida por aquelas entidades. Essa reparação deve, ainda, ter em conta as circunstâncias, as obrigações legais ou a boa prática de negócios. O termo reparação adequada inclui rectificação da situação, pedido de desculpas, efectivação/anulação da apólice, reembolso ou redução do prémio, fornecimento de informação adicional, prendas ou lembranças, ou pagamento de juros razoáveis, se apropriado, etc.. Recursos adequados 16. O órgão superior de gestão das instituições seguradoras deve afectar recursos humanos e financeiros adequados a todos os níveis da organização da instituição que possam garantir o tratamento eficaz e eficiente das queixas. Adicionalmente, devem também ser tomadas medidas suplementares para os funcionários responsáveis pelo tratamento das queixas terem um bom conhecimento do processo e lidarem com os queixosos de acordo com os procedimentos estabelecidos. As instituições seguradoras devem, ainda, proporcionar formação adequada aos funcionários responsáveis pelo tratamento das queixas, especialmente para os que estão no atendimento (linha-da- -frente) e no que respeita às aptidões e técnicas exigidas. Monitorização e avaliação pelo órgão superior de gestão 17. As instituições seguradoras devem estabelecer um adequado sistema de monitorização das queixas de forma a identificar problemas repetitivos e sistemáticos e a tomar as correspondentes acções correctivas. Devem haver procedimentos a assegurar que a informação referente às queixas é enviada, periodicamente, ao órgão superior de gestão da instituição seguradora. Para este efeito, essa informação deve incluir: (a) As estatísticas respeitantes ao número e à natureza das queixas; (b) O grau do sistema de processamento das queixas comparativamente aos padrões de realização estabelecidos;
6 (c) O nível de satisfação do queixoso em relação aos procedimentos da instituição seguradora para o tratamento das queixas; e (d) Quaisquer problemas de natureza recorrente e rectificações. Auditoria interna 18. A auditoria interna aos procedimentos referentes ao tratamento das queixas deve ser realizada periodicamente por funcionário ou departamento competente. A finalidade da auditoria interna consiste em verificar se aqueles procedimentos concretizam os objectivos enunciados e se o sistema está a funcionar de forma eficiente. Os resultados da auditoria interna devem ser usados para efectuar melhoramentos nos procedimentos administrativos e nos produtos/serviços disponibilizados. Deve ser designado um funcionário dispondo de autoridade que seja responsável por implementar melhoramentos ao sistema. Avaliação periódica dos procedimentos 19. As instituições seguradoras devem efectuar a avaliação periódica dos procedimentos referentes ao tratamento das queixas, no sentido de conhecer o grau de satisfação dos queixosos quanto aos procedimentos, ou seja, se estes correspondem às suas expectativas. Na realização dessa avaliação, é necessário ter em consideração os seguintes factores: (a) (b) (c) (d) Factores internos, i.e., alterações na estrutura organizacional ou nos produtos de seguro ou serviços prestados; Factores externos, i.e., alterações nas leis e nas normas regulamentares, a inovação tecnológica ou as alterações nas expectativas dos clientes; O desempenho geral dos procedimentos de tratamento das queixas; e Os resultados da auditoria interna. B. TEMPO EXIGIDO PARA INVESTIGAR AS QUEIXAS Confirmação da recepção da queixa 20. As seguradoras devem acusar a recepção da queixa, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias úteis após o seu recebimento. A confirmação da recepção ao queixoso pode ser feita por correio, correio electrónico, ou entregue pessoalmente ou por outros meios de comunicação. Nessa confirmação deve ser prestada diversa informação, como o nome do funcionário responsável pelo tratamento da queixa, a sua posição hierárquica, os contactos e os procedimentos referentes ao tratamento das queixas. No caso da instituição seguradora puder dar uma resposta final, no prazo de 7 (sete) dias úteis, a confirmação da recepção e essa resposta final podem ser enviadas conjuntamente.
7 Resposta final ou provisória 21. As instituições seguradoras devem enviar uma resposta final ao queixoso no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção da queixa. Se as circunstâncias desta tornarem complicado ou impossível para as instituições seguradoras enviarem uma resposta final no prazo supramencionado, essas entidades devem enviar uma resposta provisória ao queixoso informando sobre o ponto de situação das investigações. 22. A finalidade da resposta provisória consiste em manter informado o queixoso quanto ao andamento da investigação da queixa, devendo aquela incluir as razões porque as instituições seguradoras não conseguiram resolver a queixa e o tempo previsível para a sua resolução. A resposta final é a que refere se as alegações do queixoso foram provadas ser verdadeiras, se houve oferta de reparação ao queixoso com/sem aceitação das alegações, ou se estas se verificaram não ser verdadeiras, neste caso com explicação bem fundamentada das razões que conduziram a essa conclusão. Dependendo da natureza e complexidade da queixa, a resposta final deve ser enviada ao queixoso dentro de um prazo razoável, por exemplo, nos 60 (sessenta) dias após a recepção da queixa. C. MANUTENÇÃO DE REGISTOS E DOCUMENTOS PRÓPRIOS Prazo de retenção dos registos e documentos 23. As instituições seguradoras devem manter registos próprios das queixas, pelo menos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de recepção das reclamações. As informações/documentos que devem ser mantidos incluem: (a) (b) (c) (d) O nome do queixoso; Os pormenores da queixa; A correspondência entre a instituição seguradora e o queixoso, abrangendo os métodos para resolver a queixa e os pormenores da reparação efectuada, se for o caso; e Quaisquer outros problemas identificados no decurso da investigação e o modo como foram resolvidos. Acessibilidade aos registos e documentos 24. A solicitação da AMCM, as instituições seguradoras devem fornecer informação respeitante aos pormenores das queixas recebidas. Esta informação pode respeitar ao número e natureza das queixas, ao método de resolver as mesmas, à reparação efectuada ao queixoso e a quaisquer outros problemas identificados no decurso da investigação e o modo como foram resolvidos. Tendo em vista facilitar a recuperação dessa informação, as instituições seguradoras devem dispor de sistemas de informação de gestão que possam manter esses registos e permitir fácil recuperação da informação solicitada.
8 D. COOPERAÇÃO COM A AMCM E OUTRAS INSTITUIÇÕES 25. Na resolução das queixas as instituições seguradoras devem cooperar em pleno com a AMCM. As queixas contra aquelas entidades recebidas na AMCM são enviadas às mesmas, para efeitos de investigação e de resposta ao queixoso. As instituições seguradoras devem dar seguimento às investigações de uma forma eficiente e responder ao queixoso, explicando, claramente, as questões que se colocam. Os resultados das investigações e cópias da correspondência trocada entre as instituições seguradoras e os queixosos devem ser enviados à AMCM o mais cedo possível ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da recepção da queixa. 26. Com o objectivo de garantir o efectivo cumprimento do estabelecido neste Guia, as instituições seguradoras devem informar a AMCM, no prazo de um mês a partir da sua divulgação, o nome do(s) funcionário(s) responsável(eis) pelo tratamento das queixas, a sua posição hierárquica, a denominação da unidade de estrutura relevante e os pormenores dos contactos. No caso de ocorrerem mudanças na(s) pessoa(s) de contacto, a AMCM deve ser informada de imediato. 27. Alguns serviços públicos e organizações não-lucrativas podem relatar queixas às instituições seguradoras e solicitar às mesmas a sua resolução. Nesses casos, a AMCM encoraja as instituições seguradoras a informar aqueles serviços públicos e organizações não-lucrativas sobre os resultados da investigação e os métodos para resolver a queixa, sem prejuízo dos direitos de privacidade dos queixosos.
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