Perspectiva Crítica: O Delírio Imperial do Ministro Paulo Bernardo e a Ofensa à Separação dos Poderes
O Delírio Imperial do Ministro Paulo Bernardo e a Ofensa à Separação dos Poderes
Quem não leu o artigo publicado no Globo, em 10/11/2010, pg. 09, em que o Ministro do Planejamento Paulo Bernardo intitulava como delirante a previsão em projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal em aumentar os salários dos servidores do Judiciário da União (Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar) em 56%?
Pelo menos desta vez a Globo publicou ao lado a opinião do Ministro do STF, César Peluso, declarando a urgência do aumento para a manutenção dos quadros do Judiciário que sangram a 25% ao ano decretando que "Não abro mão do reajuste" e que "todo dia assino pedidos de exoneração". Importante ainda a publicação no dia seguinte da declaração de um Diretor do STF no sentido de que sem o aumento pode haver colapso do Judiciário. As pessoas não têm noção do problema e a mídia não ajuda a ver a sua real dimensão.
Para mim, além de desinformativo e mentiroso (já que sabe que o aumento não é para repor inflação anual de 5%, mas impedir a saída de funcionários dos quadros do Judiciário para outras carreiras públicas análogas que pagam até 80% a mais, como Receita Federal, TCU, Senado, Câmara dos Deputados, Banco Central e todas as Agências Reguladoras Federais), o Ministro Paulo Bernardo personificou o Poder Moderador previsto na Constituição de 1824 em que o Imperador poderia ter a palavra final independente dos demais Poderes constituídos.
Não houve uma palavra sobre o fato de funcionários do Judiciário estarem deixando os quadros. Não houve qualquer preocupação com a estrutura do Judiciário que precisa de pessoas bem formadas para assessorar os Juízes. Não houve a ponderação sobre o nível educacioanl altíssimo dos funcionários hoje. Mas o pior de tudo, e aqui me espanta extraordinariamente, não houve qualquer menção de que o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Judiciáio, Presidente do STF, assinado pelos Presidentes do STJ, do TST, do TSE e do STM, ou seja da cúpula de um dos Poderes da República que tem o poder-dever de gerir seus recursos humanos, está dentro do limite orçamentário e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não houve nem está havendo a consideração pelo Ministro Paulo Bernardo ou mesmo pela mídia de que o Orçamento da União é dividido entre os Poderes da República e que esta separação e autonomia orçamentária é um parâmetro essencial para a concretização da Separação dos Poderes, princípio fundamental em uma República Democrática de Direito, como ainda é a nossa.
O Executivo, cujo chefe é o Presidente da República, detém 90% do orçamento da União e tem a obrigação de gerir essa verba em consonância com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, o Poder Judiciário, cujo chefe é o Presidente do STF, tem destinado a si 6% de todo o orçamento da União para gerir suas necessidades de imóveis (locais de implantação de varas judiciais), informática (estrutura tecnológica), bem como de pessoal (contratação de Juízes e servidores e reestruturação de salários e cargos) e não pode ir além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo ocorre com o Poder Legislativo que tem destinado pela Constituição Republicana 4% do Orçamentoda da União para investimentos e despesas.
Os chefes dos três Poderes têm o mesmo status entre si, em função do princípio da separação dos poderes e da harmonia entre os poderes, e cada um gerencia segundo os limites legais o orçamento que lhe cabe. E pergunto: quem senão os Juízes e Ministros da cúpula do Judiciário sabem onde, quando e como é melhor investir, em dado momento, a verba orçamentária do Judiciário? Se hoje está havendo esvaziamento à razão de 25% ao ano dos quadros do Judiciário, em que deve o Judiciário investir? Em mesas? Ou não deve investir para liberar margem de seu orçamento para que o governo invista em mais PAC ou Bolsa Família?
Senhores, isto é muito grave. Quando um Ministro de Planejamento desconsidera e desqualifica as projeções de gastos do Chefe de um outro Poder, desrespeitando a autoridade do Chefe do Judiciário em gerir a proporcionalmente pequena verba orçamentária que é atribuída ao Judiciário pela Constituição, me parece que há afronta direta ao princípio da separação dos poderes e da harmonia entre os poderes.
Se a mídia não prestar atenção em como aborda essa questão, estará incentivando o crescimento do Poder Executivo além de seus limites constitucionais, o desrespeito à Constiuição da República e o enfraquecimento do Poder Judiciário em face do Poder Executivo. Isso é um convite a outras ofensas constitucionais e na Venezuela o Judiciário depende exclusivamente da caneta de Chavez.
Depois não venha dizer que tendências ditatoriais se moldam sozinho. Saibam todos vocês, e estou em situação privilegiada para informar isto pois sou servidor do Judiciário, na Justiça Federal, que o projeto original previa aumento de 80% para acabar com a diferença entre carreiras públicas de técnico e analistas, mas o STF e os demais Tribunais Superiores negociaram um corte do aumento para 56%. Com isso a previsão de gasto de todo o Judiciário, incluindo investimento em criação de novas Varas Judiciais pelo País e virtualização de processos, não ultrapassa 5,5% do Orçamento da União, ou seja, abaixo do limite de 6% (seis por cento) do Judiciário.
Delírio não é o Chefe de um Poder da República destinar a verba que lhe é garantida pela Constituição no que a Cúpula do Judiciário percebeu ser a necessidade de investimento no momento. Delírio é um Ministro de Estado desprestigiar e atacar a autonomia de gestão orçamentária de um Chefe de outro Poder da República e imiscuir-se na gestão de verba que não lhe diz respeito, afrontando diretamente os dois princípios basilares para a manutenção do Estado Democrático de Direito: o Princípio da Separação dos Poderes e o Princípio da harmonia entre os Poderes.
Servidor público não é escravo/refém do cargo. Ele muitas vezes prestou concurso público para vários lugares e como uma pessoa honesta que vive de salário, optará por quem remunera melhor (eu mesmo deixei de ser advogado da Finep para ficar no Judiciário por causa das correções que já ocorreram e hoje posso optar entre ficar ou ser advogado pleno da Petrobrás). A remuneração do fim da minha carreira atual (Analista) é inferior em 20% ao início da carreira de Analista do Banco Central. Tenho vários amigos esperando se há aumento ou não para decidir se ficam ou se saem para outras carreiras públicas. Os Ministros sabem disso e por isso acordaram com os sindicatos este aumento.
Tudo depende agora do que a sociedade quer como funcionários para o seu Judiciário e para a quantidade de processos a serem resolvidos.. pois não é qualquer um que passa nesses concursos e quem passa nesses passa em outros. O STF está com dificuldade de repor seus funcionários mesmo com os bons salários atuais somente por causa dessa defasagem entre outras carrieras públicas análogas. Por outro lado, há um problema maior que o de gerência de recursos humanos: em que medida a sociedade e a mídia vão defender ou ignorar os princípios da separação dos poderes e da harmonia entre os poderes? Em que medida vão defender ou ignorar a autonomia do Chefe do Poder Judiciário em gerir o Orçamento do Judiciário que nada tem a ver com Orçamento do Executivo ou aumento de Salário-Mínimo ou aumento de aposentados (que depende do Orçamento do INSS e das contribuições de trabalhadores e empresas ao mesmo INSS) ou mesmo aumento dos proventos de funcionários aposentados do Executivo, seja civil ou militar?