Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001938-02.2020.8.05.0103 ÓRGÃO: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001938-02.2020.8.05.0103
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001938-02.2020.8.05.0103 ÓRGÃO:
1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DIOGENES TAVARES REIS FILHO ADVOGADO: CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO RECORRIDOS: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA LETRONICA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES ORIGEM:
2ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE CAIXA DE SOM (JBL). ENTREGA NÃO REALIZADA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. VÍCIO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM VALOR TÍMIDO NA ORIGEM (R$ 1.000,00). REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARAR$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora comprova que em 11.11.2019 adquiriu 01 unidade da caixa de som JBL PARTYBOX 200 no valor de R$ 1.259,10 e que a referida compra não foi entregue, nem o valor restituído. 2. A tese defensiva é que, por erro de sistema, foram enviadas duas unidades da caixa de som, sendo que os pedidos retornaram da transportadora tão logo foi reconhecida a falha.
5. O descumprimento de prazo de entrega do produto e a demora excessiva em restituir os valores ao consumidor implica em quebra do princípio da boa-fé e da confiança, e a cobrança efetuada com base em produto não entregue gera direito a indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00. RELATÓRIO Alega a parte autora que em 11.11.2019 adquiriu 01 unidade da caixa de som JBL PARTYBOX 200 no valor de R$ 1.259,10 e que a referida compra não foi entregue, nem o valor restituído. Afirma que aguardou a chegada do produto, contudo, o mesmo não chegou em sua residência. Aduz que entrou em contato com a ré para solucionar seu problema e obter o reembolso do valor, porém não obteve êxito. Como tese defensiva, o acionado nega conduta indevida e dever de indenizar, sob alegação que a compra foi cancelada por erro do sistema. Narra que foram enviadas duas unidades da caixa de som, sendo que os pedidos retornaram da transportadora tão logo foi reconhecida a falha. Assevera que o consumidor recusou-se a fornecer os dados para restituição dos valores, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. A sentença a quo julgou procedente em parte os pedidos de terminado a restituição do valor pago pelo produto e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Insatisfeita, recorreu a parte autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Foram ofertadas contrarrazões. VOTO Em que pese o respeito pelo Douto Prolator, a hipótese dos autos reclama reforma parcial da sentença. A parte autora comprova que em 11.11.2019 adquiriu 01 unidade da caixa de som JBL PARTYBOX 200 no valor de R$ 1.259,10 e que a referida compra não foi entregue, nem o valor restituído. A tese defensiva é que por erro de sistema, foram enviadas duas unidades da caixa de som, sendo que os pedidos retornaram da transportadora tão logo foi reconhecida a falha. No caso dos autos, ficou nítido que diante da falha na entrega do produto, a parte autora solicitou em 09.12.2019 a restituição dos valores, contudo, só obteve resposta da acionada em 14.01.2020, ou seja, após mais de 30 dias da solicitação. É de se salientar que até o momento do ajuizamento da ação a parte autora não teve restituído ainda os valores. O produto já se encontrava no estoque da acionada, inexistindo justificativa plausível nos autos para demora tão alargada não apenas em restituir os valores, bem como em dar uma simples resposta ao reclamo administrativo do consumidor. Verifica-se, portanto, violação ao quanto estatuído no art. 49, parágrafo único, do CDC, que determina que a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Para afastar a pretensão inicial, caberia à ré desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, pelo que deve arcar com o pedido indenizatório formulado. A parte autora, por sua vez, comprova, satisfatoriamente, os fatos narrados na queixa, restando incontroverso o constrangimento sofrido pela desídia em entregar o produto adquirido, privando o consumidor da utilização do bem. Conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. O Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados. Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. O contrato, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, deve ser visto integralmente, abrangendo, inclusive, a fase pré-contratual. Tudo que é dito e anunciado por meio de oferta verbal, recibos, pré-contratos e publicidades já produz efeitos em relação ao fornecedor. Por tudo que fora exposto, não há dúvida de que a empresa acionada causou prejuízos de ordem moral ao consumidor, prevalecendoa narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A fragilidade das razões da ré corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou comprovada a má prestação de serviço por parte da recorrente, que deixou de se acautelar das medidas necessárias a evitar incômodos e transtornos à vida da parte autora. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: ¿O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.¿ Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: ¿CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ (APC 20050111307374, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90). Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que está adequado às suas peculiaridades. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Mantidos os demais termos da sentença não conflitantes com esta decisão. Sem custas e honorários eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora
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