Comissão do Senado recomenda arquivamento de CPI da Lava Toga - 10/04/2019 - Poder - Folha
Comissão do Senado recomenda arquivamento de CPI da Lava Toga
Apesar de rejeição na CCJ, palavra final será do plenário da Casa, que ainda não tem data para discussão
10.abr.2019 às 19h26
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado decidiu nesta quarta-feira (10) pelo arquivamento da comissão parlamentar de inquérito que pretende investigar integrantes dos Tribunais Superiores, a chamada CPI da Lava Toga.
Por 19 votos a 7, os membros do colegiado aprovaram o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que recomendou que a comissão não fosse levada adiante.
Estátua que representa a Justiça em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília - Alan Marques - 12.nov.2012/Folhapress
A palavra final será do plenário do Senado. Havia expectativa de alguns senadores de que o assunto fosse discutido ainda nesta quarta, mas a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ainda não havia despachado o resultado da votação até o início da noite.
Pela manhã, a CCJ analisou parecer sobre o recurso apresentado à comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Em 26 de março, Davi decidiu enterrar pela segunda vez neste ano uma tentativa de se instalar a CPI para investigar magistrados.
À época, ele disse entender que o requerimento apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) não reunia os pressupostos constitucionais e regimentais de admissibilidade e determinou seu arquivamento.
No entanto, para não ter que arcar sozinho com o peso político de sua decisão, resolveu ele mesmo recorrer à CCJ.
"É juridicamente razoável e lógico o argumento do presidente do Senado Federal quando aduz não ser possível sequer avaliar se as situações descritas tratam de fatos determinados, visto que incidem sobre áreas materialmente vedadas à investigação parlamentar", argumenta Rogério Carvalho em seu parecer.
O relator cita também a inexistência de alegadas violações.
"Não há como divergir da decisão do presidente do Senado Federal", diz no relatório.
"Uma das funções constitucionalmente garantidas para o Senado da República é a de fiscalizar. Em extremo, processar e punir ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, porque senão, não se admite, numa efetiva república democrática, pessoas que se coloquem absolutamente acima, absolutamente fora do alcance de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei", argumentou Alessandro Vieira, autor do requerimento de criação da CPI.
Vieira disse à Folha que, caso seja derrotado no plenário, coletará novamente assinaturas para uma nova tentativa.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se posicionou contra a CPI.
"O que a gente menos precisa agora é de um confronto entre Poderes. Esta CPI inexoravelmente irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. E quem vai perder é a população brasileira", afirmou Bezerra Coelho.
Davi Alcolumbre vinha se manifestado desde o início das discussões contra a criação da CPI e chegou a atuar junto com o governo para tentar demover seus 29 colegas que assinaram o requerimento de criação da CPI, o que não surtiu efeito.
Para tentar se proteger politicamente, já que se não todos, a maioria dos signatários integram sua base de apoio, Davi encomendou dois pareceres a técnicos do Senado.
A nota técnica de quatro consultores do Senado recomendou a rejeição de todos os 13 argumentos apresentados pelo senador Alessandro Vieira, autor do requerimento.
Em 17 páginas da nota dos consultores, eles disseram que o Senado não poderia investigar nenhum dos 13 itens do requerimento, mas ressaltaram que a decisão de por Davi seria política.
Os técnicos argumentaram que está fora do alcance das comissões parlamentares de inquérito investigar atos ou decisões adotadas no exercício da função jurisdicional.
Davi encomendou um segundo parecer, desta vez, à Advocacia do Senado. A conclusão foi na mesma linha.
Vieira chegou a dizer no mês passado que a pressão para que os 29 senadores que assinaram o requerimento retirassem seus nomes havia passado "de qualquer limite aceitável".
Segundo Alessandro Vieira, a pressão veio de "setores do Supremo Tribunal Federal, do empresariado nacional e do Poder Executivo", mas ele não citou nomes.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/04/comissao-do-senado-recomenda-arquivamento-de-cpi-da-lava-toga.shtml