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Além de haver concurso válido para servidores efetivos, a empresa promotora do certame foi contratada com dispensa de licitação irregular e é cliente de escritório de advocacia que tem o Vice-Prefeito como sócio.
MPSC requer anulação de processo seletivo simplificado para seleção de servidores temporários
03 Out, 2017 10:55:45 - Geral
Acrescenta que, em julho, mesmo mês no qual foi realizada a primeira contratação, a Prefeita promoveu uma alteração em Lei Municipal a fim de possibilitar que servidores temporários que já prestavam serviço ao Município pudessem ser recontratados por meio do processo seletivo questionado, reduzindo de seis meses para 30 dias o prazo de "carência" para recontratação.
Assim, no segundo semestre deste ano foram convocados 257 servidores temporários contra apenas 25 servidores efetivos. "Como considerar temporária uma necessidade que a própria Constituição Federal proclama direito de todos e dever do Estado? Claramente, houve violação constitucional na contratação dos aprovados no Processo Seletivo, pois foram admitidos em caráter temporário para realizar funções de necessidade permanente", ressalta a Promotora de Justiça.
No entendimento da Promotora, "interpretaçãoo diversa daria azo para que entidades criassem estruturas voltadas à finalidade de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional para que pudessem atender a qualquer demanda do Poder Publico sem passar por processo licitatório".
"A dispensa de licitação com a consequente contratação do IBAM, para a prestação de serviços de realização do Processo Seletivo, atenta em grau incalculável a moralidade administrativa, eis que ungidos de desonestidade os atos praticados pelos demandados", considera a Promotora de Justiça na ação.
"Por todo o exposto, é imperiosa a anulação do certame, bem como a responsabilização dos demandados Nilza Nilda Simas, João Luis Emmel e Alessandra Simas Ghiotto pela prática de atos de improbidade administrativa", finaliza a Promotora de Justiça.