Natureza argumentativa do direito - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Análise sobre a natureza argumentativa do direito
O Direito, tomado no seu sentido epistemológico, é linguagem.
Assim, todo o sistema jurídico se estrutura pelo poder e pela força da palavra.
A maneira pela qual, no Direito, a palavra é aplicada, traduz um sentido todo ele peculiar.
Nesse contexto, o modo assertivo com que direciona, orienta, constrange, ordena, conforma, coaduna e – acima de tudo – convence, persuade e dissuade, bem como os termos linguísticos com que são colocados, indicam a natureza impositiva do Direito.
De fato, cabe asseverar, entretanto, que esta característica não é privilégio apenas do Direito, diga-se. Moral e religião, por exemplo, carregam consigo elementos linguísticos muito próximos aos do Direito.
Todavia, quando se entende o Direito na qualidade de fenômeno ordenador da sociedade, o aspecto argumentativo da linguagem apresenta-se-nos ainda mais pungente. Por quê? Tendo em vista a natureza democrática que permeia a vida política e social do Estado, é natural que esse fenômeno deve informar o pensamento jurídico em voga.
Tomemos por fundamento a lei em sentido amplo, fonte primordial do Direito, mas que com ele obviamente não se confunde.
A estrutura linguística das construções textuais da lei implica o enquadramento a uma conduta ali idealmente descrita. O famigerado "dever-ser" neokantiano e kelseniano.
Assim, a reboque da violação, entrarão em cena o poder político soberano do Estado e a questão do monopólio da força.
Difícil não resgatar, ilustrativamente, a figura mítica do centauro, mencionada por Maquiavel, no capítulo XVIII, de "O Príncipe", no qual, para ele, a justiça do governante deve ser metade humana (a cabeça pensante, razão) e metade cavalo (a força bruta).
Além disso, dentro da sistemática filosófica de Thomas Hobbes e, em certa medida, de August Comte, a noção de justiça coincidiria com a de ordem, o que explicaria e justificaria todas as posturas adotadas pelo poder soberano de plantão (monarca, tirano, povo).
Sem embargo, o entendimento acerca do conteúdo normativo dos textos legais (não olvidando, logicamente, a tese de que há diferença entre texto normativo e norma) demanda uma dose considerável de esforço interpretativo para se chegar ao seu sentido e alcance, máxime se levar em conta a notória complexidade fática e a realidade constitucional que se abrem ao intérprete quando da aplicação do Direito, o que leva à conclusão de que interpretar não é tarefa fácil e enganosamente óbvia.
Assim, sob tal perspectiva, não se deve jamais olvidar, então, a questão fática envolvida nas relações jurídicas e seus contornos específicos que realmente interessam ao mundo do Direito, até porque ela exige também uma leitura interpretativa dos elementos que a constituem.
Em suma, os fenômenos fáticos carecem de um recorte, de uma delimitação e de uma conceituação jurídicos, à luz das formas e dos conteúdos da norma posta e pressuposta.
Além do mais, a análise dos preceitos normativos e fáticos se eleva e se destaca na complexidade do exercício argumentativo realizado pelo jurista, incluindo principalmente a atividade desenvolvida no âmbito processual, no qual se o enfretamento pelo bem da vida pleiteado, de maneira que, nesse passo, a argumentação é prática constante, melhor dizendo, é exercício vital, dos que se envolvem na discussão de temas jurídicos.
Arthur Schopenhauer, célebre filósofo do Dezenove, na seminal obra "A Arte de Escrever", cujos capítulos foram retirados de seu "Parerga e Paralipomena", alertava e repudiava para o fato de quem muito escrevia e pouco dizia, com o infeliz e estéreo anseio de demonstrar uma falsa erudição.
Ser simples, no entanto, é complexo, na medida em que a arte de se fazer entender, invariavelmente, cobra do jurista refinamento e maturidade intelectual, cuja consecução se obtém com anos de estudo, preparação, disciplina e dedicação.
Ademais, a narrativa que postula um determinado ponto de vista deve ser formal e materialmente concatenada com os interesses do articulador da ideia defendida, com a cautela de não haver contradições, redundâncias e termos pedantes, que têm o condão de sabotar o que se quer sustentar. São eles inimigos do discurso argumentativo.
No Direito, esses desvios são fatais, de modo que, mesmo estando com a situação amplamente favorável, o argumento mal empregado e o uso indevido da linguagem sucumbe à argumentação sabiamente aplicada.
O viés dialético do Direito induz à inexorabilidade da argumentação e da contra-argumentação, de sorte que a justiça possível, a perfectibilidade da justiça, acontece na submissão irrenunciável ao contraditório e na reverência à argumentação mais plausível e eficiente do discurso propugnado.
Irrefutável, porém, a circunstância de que só o conhecimento jurídico estrito não basta ao exercício argumentativo. É bom que se faça esta advertência.
É compreensível, contudo, que a atividade valorativa, fruto dos processos interpretativo e argumentativo, não é ilimitada. Aliás, o próprio Direito, neste particular, em face da Constituição, delineia o papel do jurista, impondo contornos conceituais e principiológicos cujas fronteiras não podem ser ultrapassadas, sob pena de inadequação semântica, vale dizer, sob pena de inconstitucionalidade frente aos referencias lá determinados.
SILVA, Marcos Antônio da. Direito e argumentação. Análise sobre a natureza argumentativa do direito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5266, 1 dez. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57868. Acesso em: 4 jul. 2020.