Processo n. 0723229-93.2021.8.07.0016 do TJDF
Processo nº 0723229-93.2021.8.07.0016
Publicação • Extraída da página 1365 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0723229-93.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF32546 - MARCO ANTONIO MOREIRA. Adv(s).: DF46438 - MARTA ILHA DE ARRUDA, DF57988 - ZAELMA AIRES DO NASCIMENTO BREGUEDO. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao juízo onde tramitam as ações de guarda e reconhecimento e dissolução de união estável, tendo em vista que são ações independentes e nas quais não há participação do menor na condição de parte (ID 93484120). Ressalto, ademais, que o pagamento dos alimentos provisórios já fixados por este juízo independe da apreciação desse pedido, ora indeferido, e o inadimplemento pode sujeitar o alimentante às consequências legalmente previstas para o descumprimento de obrigações alimentares (artigos 523 a 528, do CPC). Quanto ao mais, tendo em vista a manifestação do requerido (ID 93484120), designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação. Os dados da representante legal do menor e de seu advogado constam do cadastro, no PJe. P.I.
N. 0723229-93.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF32546 - MARCO ANTONIO MOREIRA. Assim, ao menos neste juízo de estrita delibação, fixo os alimentos provisórios em 1,5 (um e meio) salário mínimo, valor que deverá ser depositado pelo alimentante, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial. Anote-se o endereço do requerido (ID 90673940, pág. 2). Cite-se e intime-se a parte requerida para que se habilite no feito e informe, em 15 (quinze) dias, se possui interesse em participar de Audiência de Conciliação, por videoconferência. Caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, a requerida deverá apresentar contestação, no mesmo prazo ora assinalado (15 dias), representada por advogado ou Defensor Público, sob pena de revelia. A opção pela Audiência de Conciliação importa a necessidade de indicação, no processo, de e-mail e telefone da parte para contato, bem como do advogado, se for o caso. Destaco que, após a indicação dos dados para contato, será designada data e as partes e seus advogados serão comunicados quanto ao dia e horário da audiência, bem como acerca da plataforma de comunicação a ser utilizada. Ressalto que o prazo para contestação, em caso de opção pela audiência, somente se iniciará, após a realização do ato, caso não haja acordo, bem como na hipótese de qualquer parte não comparecer, conforme artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Publicação • Extraída da página 1073 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0723229-93.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF32546 - MARCO ANTONIO MOREIRA. Emendese a inicial, incluindo a planilha de gastos mensais do requerente, demonstrando-se, assim, a necessidade dos alimentos. O feito deve ser instruído, ainda, com comprovantes das alegadas despesas. Ademais, considerando a necessidade de que o pedido seja certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC), deve-se especificar sobre quais rendas incidirá o percentual de desconto apontado na inicial, considerando que a segunda fonte de renda provém de empresa terceirizada. Deverá esclarecer, ainda, o endereço do requerido, haja vista a indicação do mesmo do requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. P.I.