Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 - Publicação Original
Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
CAPÍTULO I DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO
Art. 1º. O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:
Art. 2º. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:
CAPÍTULO II DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICO
Art. 3º. O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma:
Art. 4º. Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.
Art. 5º. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 6º. Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina - CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei.
Art. 7º. O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.
Art. 8º. Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.
Art. 9º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: