ESTADUAL FEVEREIRO/2022
ICMS Normal - Contribuinte Varejista - Parcelamento
Recolhimento do ICMS referente às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, pelos contribuintes varejistas que tenham optado pelo pagamento parcelado e, em 31.12.2021, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
O valor da parcela deve corresponder a 50% do valor total do imposto devido e será recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), com código de receita "046-2" e referência "12/2021".
Fund. Legal: Decreto n° 66.439/2022.
Foi prorrogado o prazo para a entrega da EFD ICMS/IPI referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.