Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: - PDF
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Gabriel Henrique Ferretti Lima
1 Justiça para os Povos Indígenas O Centro de Recursos Jurídicos para os Povos Indígenas Indian Law Resource Center é uma organização legal e de advocacy sem fins lucrativos criada e dirigida por índígenas das Américas. Oferecemos assistência legal gratuita a povos indígenas que trabalham para proteger suas terras, recursos, direitos humanos, meio ambiente e patrimônio cultural. O Centro busca superar os graves problemas que ameaçam os povos nativos por meio do avanço do Estado de Direito, do estabelecimento de padrões legais nacionais e internacionais que preservem seus direitos humanos e sua dignidade, e do desafio aos governos do mundo a conceder justiça e igualdade diante da lei a todos os povos indígenas das Américas. Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: PROTEGENDO NOSSOS DIREITOS Como podemos garantir que futuras iniciativas de desenvolvimento sejam realmente sustentáveis e tragam resultados positivos para o bem-estar das nossas comunidades? Uma das melhores estratégias que podemos usar é exigir que todas as iniciativas de desenvolvimento respeitem nossos direitos humanos. Este guia foi feito para auxiliar os povos indígenas a compreender quais são os nossos direitos e quais são as obrigações de governos, agências e empresas que financiam projetos de desenvolvimento quando estes têm impacto em nossas terras e comunidades. Escritório em Washington, D.C. 601 E Street, SE Washington, DC EUA Phone: Fax:
2 O s indígenas sabem que têm de viver em harmonia com o planeta se quiserem sobreviver enquanto povos, e desenvolveram estratégias eficazes para viverem sustentavelmente. Também vivenciam no dia a dia os efeitos de práticas não sustentáveis a destruição ambiental e as mudanças climáticas causadas pelo desenvolvimento descontrolado. Já vimos muitas estratégias de desenvolvimento que não só destroem o meio ambiente, mas tomam nossas terras e empobrecem nossas comunidades da agroindústria a usinas e estradas, até projetos de conservação algumas vezes resultaram na expulsão de povos indígenas. Nos últimos tempos, governos e ONGs passaram a falar em desenvolvimento sustentável e em economia verde, introduzindo estratégias e mecanismos novos para enfrentar as mudanças climáticas, tais como pagamento por serviços para ecossistemas e a Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD). Os cowboys da REDD e empresas, até em busca de lucros usando recursos ambientais e naturais de povos indígenas. Os povos indígenas são, de muitas formas, os guardiões do mundo natural. Está provado que uma das maneiras mais eficazes de conservar a biodiversidade e os sistemas naturais do planeta é a proteção dos direitos dos povos indígenas a nossas terras, territórios e recursos e o fortalecimento da nossa capacidade de gerir eficazmente nossos territórios. Infelizmente muitas iniciativas de desenvolvimento, ao invés disso, buscam confiscar os recursos dos povos indígenas ou restringir nosso acesso às nossas terras. Outras tentam colocar um preço nos nossos ambientes e criminalizar nossos modos de vida. Se o desenvolvimento for sustentável e beneficiar os povos indígenas, os projetos de desenvolvimento têm de respeitar nossos direitos humanos. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: 1. [T]oda pessoa e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. 2. O direito humano ao desenvolvimento também implica a plena realização do direito dos povos de autodeterminação que inclui...o exercício de seu direito inalienável de soberania plena sobre todas as sua riquezas e recursos naturais. Declaração da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento, artigo 1. Os povos indígenas têm direito a determinar e a elaborar prioridades e estratégias para o exercício de seu desenvolvimento. Declaração da ONU, artigo ENTENDENDO NOSSOS DIREITOS QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS? Direitos humanos são direitos que todos os indivíduos têm sem discriminação. Tais direitos são inerentes, o que quer dizer que existem sendo ou não reconhecidos pelo governo. Os direitos humanos também são inalienáveis, ou seja, ninguém pode tirá-los. Além disso, os indígenas também têm direitos coletivos como povos. Esses direitos coletivos incluem o direito de existirem como povos distintos, com sistemas políticos e econômicos próprios, de terem a propriedade coletiva de nossas terras e nossos recursos naturais, e de praticar e transmitir nossas culturas para as gerações futuras. Exigir das agências de desenvolvimento que adotem medidas que garantam a proteção à natureza coletiva dos nossos direitos enquanto povos indígenas, e não apenas os direitos de indivíduos ou de comunidades não indígenas. ONDE OS DIREITOS HUMANOS PODEM SER ENCONTRADOS? Nossos direitos se encontram em instrumentos internacionais de direitos humanos tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Mundial do Trabalho. Os povos indígenas também fazem jus aos direitos humanos existentes no corpo de leis conhecido como Direito Internacional Consuetudinário. Essas são normas comumente aceitas e praticadas pela comunidade internacional, e são obrigatórias para todos os países. O QUE É A DECLARAÇÃO DA ONU? A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Declaração da ONU) foi aprovada em É o único instrumento de direitos humanos elaborado com participação considerável de povos indígenas, e é a mais recente afirmação da lei com foco nos direitos coletivos dos povos indígenas. Representa o consenso internacional sobre as normas mínimas para a sobrevivência, a dignidade e o bem-estar dos povos indígenas do mundo. 2
3 Faça o download de uma cópia da Declaração da ONU em uma de várias línguas no endereço ou entre em contato com o escritório da ONU em seu país. REFORMA DE LEIS E POLÍTICAS Os Estados têm obrigação de adequar as leis e as políticas domésticas aos padrões de direitos humanos encontrados no Direito Internacional. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES A DIREITOS HUMANOS Estados, agências internacionais e empresas têm obrigação de fazer diligentemente o que for necessário para prevenir a ocorrência de abusos contra os direitos humanos e evitar serem cúmplices deles, mesmo se cometidos por outras partes. Bergius Photo POR EXEMPLO Se um Estado abrir uma área para o desenvolvimento, tem obrigação de garantir que isso não resultará na violação de nenhum direito humano, mesmo que as violações sejam causadas por um investidor privado ou uma organização conservacionista. Investidores privados e organizações conservacionistas também têm obrigação de garantir que não estão envolvidos em projetos nos quais o governo anfitrião viola direitos humanos de alguma comunidade. OBRIGAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS O governo do seu país tem, à luz do Direito Internacional, obrigação de respeitar e proteger os seus direitos humanos em todos os projetos de desenvolvimento que patrocinar ou financiar. Órgãos internacionais como o Banco Mundial e as Nações Unidas, que são formados por países, também têm obrigações referentes aos direitos humanos em todas as atividades de desenvolvimento que financiam. Mesmo empresas privadas são obrigadas a tomar as medidas necessárias para respeitar os direitos humanos e enfrentar quaisquer violações deles. São quatro as principais obrigações referentes aos direitos humanos: RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS Estados, agências internacionais e empresas privadas devem respeitar os direitos humanos de todos os indivíduos e comunidades, entre elas os povos indígenas, segundo os padrões internacionais. POR EXEMPLO Uma lei doméstica que limite nosso direito de propriedade à posse e não à propriedade de nossas terras não muda a obrigação do Estado de respeitar nossos direitos sob o Direito Internacional. Continuamos a fazer jus ao direito de plena propriedade de nossas terras e o Estado tem obrigação de nos proporcionar esses direitos, pois se trata dos nossos direitos humanos. 5 REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS Estados e agências internacionais têm obrigação de oferecer compensação a povos indígenas por violações de direitos humanos, o que implica compensações por quaisquer prejuízos resultantes delas. Agências internacionais e empresas privadas têm também obrigação de tratar dos abusos a direitos humanos e de compensá-los. POR EXEMPLO Se houver nossas terras afetadas, elas devem ser recuperadas, ou, se isso não for possível, deve ser providenciada uma compensação na forma de terras, territórios e recursos de qualidade, tamanho e condição legal equivalente. AVALIAÇÕES DE IMPACTO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS: As Avaliações de Impacto sobre os Direitos Humanos (AIDHs) são uma ferramenta essencial para a avaliação dos riscos para os direitos humanos e dos impactos sobre eles trazidos por projetos de desenvolvimento e para assegurar que eles respeitem os direitos das comunidades locais. As AIDHs identificam as comunidades locais que podem sofrer impactos do projeto e como ele pode afetar os direitos humanos delas. As AIDHs também identificam as obrigações referentes aos direitos humanos do patrocinador do projeto e quais medidas devem ser tomadas para prevenir violações deles, inclusive se o projeto deve ou não ser implantado. As AIDHs têm de ser feitas pelo governo ou pela agência de implementação com a efetiva participação das comunidades potencialmente impactadas. Devem ser realizadas a cada fase importante do projeto desde a proposta até a implantação, o controle e a avaliação. 4
4 Exigir que os patrocinadores de projetos de desenvolvimento usem as AIDHs, e não apenas avaliações que meçam impactos sociais ou ambientais. QUAIS TERRAS E RECURSOS NOS PERTENCEM? Em muitos casos as terras dos povos indígenas nos foram tomadas, ou a propriedade legal delas nos foi negada. Mas isso não quer dizer que nossas terras e nossos recursos sejam só aquelas que um governo de fora reconhece. À luz do Direito Internacional, os povos indígenas têm plenos direitos de propriedade de terras, territórios e recursos que usamos ou ocupamos historicamente e que possuímos atualmente. QUAIS SÃO AS QUESTÕES CRÍTICAS DE DIREITOS RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO? AUTODETERMINAÇÃO E AUTOGOVERNANÇA Os povos indígenas têm direito à autodeterminação, o que inclui o direito à autogovernança. Trata-se do direito soberano de governar nossos assuntos internos e determinar e desenvolver nossas instituições econômicas, sociais e culturais sem interferência externa. Os povos indígenas têm também direito a escolher seu próprio caminho de desenvolvimento e de não serem privados de suas terras, seus territórios, seus recursos e seus meios de subsistência. Declaração da ONU, artigos 3, 4, 5, 20. Isso significa que os Estados e agências têm de reconhecer nossos sistemas e nossas instituições de autogovernança, de decisões e de gestão territorial e de recursos. Também significa que nos deve ser permitido determinar estratégias próprias de desenvolvimento, inclusive como administramos nossas terras, nossos territórios e nossos recursos e se vamos ou não participar de iniciativas de desenvolvimento e como elas serão. TERRAS, TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS Os povos indígenas têm direito à soberania permanente sobre seus recursos naturais. Temos o direito de possuir, usar e administrar nossas terras, nossos territórios e nossos recursos, inclusive aqueles possuídos por força da propriedade tradicional ou coletiva. Também temos direito à conservação e à proteção do ambiente. Não podemos ser removidos de nossos territórios nem ter negado o acesso a nossos recursos sem nosso consentimento. Declaração da ONU, artigos 25, 26, 27, 28, 29. Nenhum projeto de desenvolvimento pode seguir adiante sem prévia solução de reivindicações sobre terras e recursos em sua área por meio de um processo justo, independente e transparente de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas a suas terras, seus territórios e seus recursos. Num caso relacionado à exploração de madeira em terras da comunidade Awas Tingni, a Corte Interamericana determinou que a Nicarágua tem obrigação de delimitar, demarcar e titular as terras dos Awas Tingni, e que até isso ocorrer o Estado deve se abster de quaisquer atos que possam afetar a existência, o valor, o uso ou o desfrute da propriedade tanto diretamente como por meio de atos de terceiros. PARTICIPAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES Os povos indígenas têm direito a participar plena e efetivamente nas decisões que tenham impacto sobre eles. Declaração da ONU, artigos 18, 5. Se nossas comunidades serão afetadas por iniciativas de desenvolvimento devem participar de sua elaboração e implantação. A participação deve ser significativa e real, o que significa que as comunidades afetadas devem estar habilitadas a ter impacto nas decisões, e não serem somente informadas ou consultadas. Devemos ter acesso, a tempo, a informações precisas e culturalmente acessíveis com respeito ao conteúdo de nossos direitos, aos detalhes de qualquer iniciativa proposta, à identidade dos atores envolvidos, às alternativas à iniciativa e às probabilidades de custos e benefícios em potencial para a comunidade e para outros atores. 5 6
5 A proteção aos direitos dos povos indígenas a terras, territórios e recursos requer que eles recebam uma parte equitativa de todos os benefícios derivados desses recursos, inclusive quaisquer fundos de desenvolvimento sustentável ou climático ou resultantes da venda ou comercialização de créditos de carbono. Projetos de desenvolvimento sustentável devem ter políticas para garantir a distribuição equitativa e transparente de benefícios de forma que não infrinjam os direitos culturais e a autodeterminação dos povos indígenas e evitem conflitos no interior das comunidades e entre elas. Os povos indígenas devem ser envolvidos no controle da distribuição de benefícios. RECURSOS EFETIVOS Todos têm direito a recursos efetivos por qualquer violação a seus direitos humanos. A Declaração da ONU garante aos povos indígenas direito a procedimentos justos e eqüitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos. Declaração da ONU, artigo 40. Os Estados devem garantir que os povos indígenas cujos direitos forem violados terão suas queixas ouvidas por cortes ou procedimentos administrativos justos e eficazes. Adicionalmente, Estados e agências que apoiem projetos de desenvolvimento devem criar e permitir o acesso a mecanismos independentes e transparentes que permitam às comunidades apresentar queixas quando um projeto de desenvolvimento resultar em (1) violação de um direito da comunidade, (2) dano ambiental, ou (3) inadequação às leis e políticas aplicáveis. O mecanismo deve ter o poder de garantir ações corretivas por parte da agência financiadora ou implantadora ou do anfitrião do projeto. Exigir que todas as propostas de projeto de desenvolvimento incluam um mecanismo eficaz de reclamação sobre o projeto para as comunidades impactadas. 7 CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO Por conta de nosso direito à autodeterminação e à plena propriedade de nossas terras, territórios e recursos os povos indígenas têm autoridade para conceder ou negar nosso consentimento livre, prévio e informado a todo projeto de desenvolvimento que vá 1) ocorrer em nossas terras; 2) envolver, interferir ou diminuir nossos recursos naturais ou culturais; ou 3) afetar direta e substancialmente nossas terras, territórios, recursos naturais ou culturais, a saúde e o bem-estar de nossos indivíduos, ou outros direitos. Declaração da ONU, artigos 26, 28, 19, 32. O QUE É CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO (CLPI): REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS Exigir que as propostas de desenvolvimento incluam apoio financeiro, legal e técnico para garantir que os povos indígenas possam participar de forma significativa da sua avaliação, elaboração e implantação. O CLPI é um processo de buscar um acordo consensual (1) sem coerção ou manipulação, (2) tentado com antecipação suficiente antes de qualquer autorização para a realização de atividades, (3) baseado em informações completas e compreensíveis sobre o projeto proposto e seus possíveis impactos, e (4) que respeite tanto os processos decisórios coletivos internos da comunidade como sua estrutura de autoridade ou representação. O processo específico para uma determinada comunidade indígena conceder ou recusar o CLPI deve ser decidido por essa comunidade em conformidade com seus direitos à autodeterminação e autogovernança, seus costumes e suas tradições. Os povos indígenas têm autoridade para conceder ou negar o CLPI em qualquer momento do projeto de desenvolvimento, e não apenas no estágio em que ele é proposto. Os povos indígenas têm direitos plenos sobre nossas propriedades. Portanto, temos direito aos benefícios derivados dessa propriedade, seja ela física ou cultural. Tais benefícios podem ser econômicos, sociais, culturais e ambientais. Declaração da ONU, artigos 26, 31. 8
6 FORMAS DE DEFENDER SEUS DIREITOS COMO SERIA UMA ABORDAGEM AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM BASE NOS DIREITOS HUMANOS? Para que o desenvolvimento sustentável seja realmente bem sucedido é preciso que mude o paradigma do atual modelo de desenvolvimento, que vê os povos indígenas como obstáculo ou um risco a ser mitigado. Ao invés disso, as estratégias de desenvolvimento devem reconhecer o papel essencial que os povos indígenas desempenham no desenvolvimento sustentável e no combate às mudanças climáticas. As estratégias devem respeitar nosso direito à autodeterminação e se basear na compreensão de que a proteção aos direitos e aos estilos de vida dos povos indígenas leva a um desenvolvimento e uma proteção ambiental mais eficazes. Já foi demonstrado, por exemplo, que a proteção dos territórios dos povos indígenas é mais eficaz na prevenção do desmatamento do que a criação de áreas de conservação. Da mesma forma, quando nossas terras e nossos recursos estão assegurados, todos os nossos indicadores de desenvolvimento humano são melhores. Existem quatro componentes principais nos programas e nas políticas de desenvolvimento que se baseiam nos direitos humanos: (1) são dirigidos para cumprir os direitos humanos; (2) identificam os sujeitos de direitos e seus direitos e os correspondentes sujeitos de obrigações e seus deveres, (3) trabalham para fortalecer a capacidade dos povos indígenas e de outros sujeitos de direitos de reivindicá-los e os dos sujeitos de deveres, tais como Estados e empresas, de cumprir suas obrigações; e (4) são guiados em todas as fases por padrões derivados das leis internacionais de direitos humanos. 9 Todo trabalho em direitos humanos envolve política e também Direito. Não importa quais os passos dados para promover nossos direitos indígenas é essencial que os líderes indígenas e os defensores(as) dos direitos indígenas se reúnam com autoridades e representantes governamentais da área dos direitos humanos para apresentar as posições dos indígenas. Quanto mais nossos líderes indígenas comparecerem perante organizações domésticas e internacionais seu ponto de vista em relação a iniciativas de desenvolvimento e defendam os direitos indígenas e melhor proteção jurídica internacional desses direitos, maior será a probabilidade de sucesso. Eduque sua comunidade sobre seus direitos. Trabalhe para fortalecer suas instituições e estruturas de governança próprias. Pesquise as propostas de desenvolvimento e quem as patrocina. Comunique seus direitos ao seu governo local e nacional e às agências que financiam ou implantam projetos de desenvolvimento que possam afetá-lo(a). Exija Avaliações de Impacto sobre os Direitos Humanos. Use seu direito de oferecer ou recusar consentimento a projetos que tenham impacto direto sobre suas terras, seus recursos ou seus direitos. Se seus direitos forem violados, entre em contato com as autoridades nacionais indígenas, de direitos humanos e do meio ambiente, inclusive promotores de Justiça. Registre queixa junto aos mecanismos de denuncia ou à Ouvidoria no banco ou na agência que financia o projeto. Se não obtiver justiça no Judiciário nacional, considere a possibilidade de registrar queixa junto a um sistema regional de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de entrar em contato com o Relator Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Entre no mailing do Centro de Recursos Jurídicos para os Povos Indígenas e saiba mais no endereço ou escreva para 10
Princípios do Direito Internacional para a REDD+
Princípios do Direito Internacional para a REDD+ Leonardo A. Crippa e Gretchen Gordon Maio de 2012 Os Direitos dos Povos Indígenas e as Obrigações Legais dos Atores dos Programas de REDD+ ESCRITÓRIO -