Defesa preliminar - Injúria - Petição | Modelo Inicial
Modelo Defesa preliminar - Injúria
Modelo de Petição: Defesa preliminar - Injúria
DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA INJÚRIA
Diferentemente da Calúnia ou Difamação o bem jurídico tutelado no presente caso é a honra subjetiva do Querelante constituída pelos atributos morais intelectuais e sociais decoro inerente à dignidade da pessoa humana. A tipicidade vem caracterizada claramente no Código Penal nos seguintes termos Art. 140 - Injuriar alguém ofendendo lhe a dignidade ou o decoro Pena - detenção de um a seis meses ou multa. [...] § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato que por sua natureza ou pelo meio empregado se considerem aviltantes Pena - detenção de três meses a um ano e multa além da pena correspondente à violência.§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça cor etnia religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência Pena - reclusão de um a três anos e multa. Ocorre que o mesmo Código dispõe sobre a possibilidade de afastamento da pena § 1º - O Juiz pode deixar de aplicar a pena I - quando o ofendido de forma reprovável provocou diretamente a injúria II - no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria. O que se enquadra no presente caso uma vez o ato ora impugnado foi resultado de uma discussão acalorada iniciada por uma conduta do Querelante que desencadeou uma situação tão reprovável que foi repelida com palavras impensadas pelo estado de ânimo momentâneo. Em situações como estas é preciso se avaliar o contexto da ofensa sendo necessário examinar o episódio como um todo que ensejou a presente lide em um contexto fático amplo não podendo isolar o ato proferido pelo Querelado quando resultado de circunstâncias motivacionais suficientes conforme destaca a doutrina especializada " Por isso não se deve confundir a injúria com grosseria incivilidade reveladoras somente de falta de educação. .... Simples referência a adjetivos depreciativos a utilização de palavras que encerram conceitos negativos por si sós são insuficientes para caracterizar o crime de injúria. ... . Em acalorada discussão por falta do elemento subjetivo não há injúria quando as ofensas são produto de incontinência verbal ." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral Vol. 2. 18 ed. Saraiva 2018. Versão kindle p.9706 No mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial APELAÇAO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. FATO OCORRIDO EM MEIO A ACALORADA DISCUSSÃO. DÚVIDA QUANTO À OFENSA E AO DOLO ESPECÍFICO. O juízo condenatório por crime de injúria racial pressupõe a demonstração inequívoca do dolo de ofender por motivos relacionados a questões raciais ou de etnia . Demonstrado no caso concreto de maneira induvidosa a ocorrência de uma discussão acalorada entre partes que mantinham já relação de desavença antiga resta fragilizada a hipótese acusatória quanto ao elemento subjetivo do tipo penal . Nestas circunstâncias é sabido que os envolvidos tendem a exceder-se o que acaba por mitigar a voluntariedade que se exige para a configuração dos crimes contra a honra pois afetada a consciência afetado fica também o dolo enquanto elemento subjetivo do tipo penal. Não suficiente isso do exame dos depoimentos dos autos se verifica que assim como a ofendida o réu também prestou relatos coerentes e seguros tanto na polícia quanto em juízo e afirmou que a vítima também o ofendeu assim como danificou a cerca de sua residência ao atirar tijolos o que foi negado pela ofendida. Não se afigura crível que em meio a discussão acalorada entre partes que já mantinham desavença a vítima não tenha proferido ofensas contra o réu permanecendo inerte notadamente quando incontroverso que foi esta quem deu início à discussão ao se dirigir até a residência do acusado para tirar satisfações sobre acontecimento anterior. Dúvida fundada quanto à existência das ofensas e quanto ao elemento subjetivo do tipo penal que se resolve em favor do acusado. Absolvição confirmada. RECURSO DESPROVIDO. TJRS Apelação 70073824401 Relator a Sérgio Miguel Achutti Blattes Terceira Câmara Criminal Julgado em 13/09/2017 Publicado em 22/09/2017 Já para configurar a injúria Racial é preciso a presença do ânimo de menosprezar uma etnia diferente o elemento volitivo deve centrar-se no menosprezo da raça e não exclusivamente na intenção de ofender a pessoa. a raça e não exclusivamente na intenção de ofender a pessoa. É certo que a expressão pode sim permear elementos relacionados à raça no entanto no caso concreto o objetivo que se evidencia é a ofensa à pessoa motivada por relação de inimizade prévia mantida pelas partes sem o intuito de menosprezar a raça. Afinal o próprio Querelado pertence a mesma raça o que seria no mínimo curioso que sua intenção fosse de ofender e humilhar a raça da qual também pertence. O que evidencia que o seu objetivo era simplesmente repelir e manifestar manifestar desprezo pela agressões verbais também sofridas objetivando atingir unicamente a pessoa específica do ofendido seu desafeto e não a raça em si devendo em último caso ser desclassificado o ato para injúria simples. Ademais cabe destacar que a injúria racial só é enquadrada em casos muito severos a ponto de ferir a integridade moral do ofendido razão pela qual a gravidade desta conduta deve ser tão suficientemente gravosa a ponto de ser punida com a mesma pena do homicídio culposo. . É sempre pertinente destacar que a lei visa proteger aquele que realmente sofre com a ofensa devendo ser considerado o ato que atente verdadeiramente contra a dignidade da pessoa humana não sendo relevante para a lei condutas que mesmo com o intuito de ofender não geram nenhum abalo à imagem e ao valor em si mesma. Nesse sentido a renomada doutrina destaca sobre a necessária punição de fatos que realmente afetem esta integridade " Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo traduz sempre desprezo ou menoscabo injuriado. ... A injúria nem sempre decorre do sentido literal do texto ou das expressões proferidas que não raro precisam ser contextualizadas para se encontrar seu verdadeiro sentido. ... Convém registrar no entanto a lei não protege excessos de suscetibilidades amor-próprio exacerbado auto estima exagerada. É indispensável que seja lesado um mínimo daquela consideração e respeito a que todos têm direito. Por isso não se deve confundir a injúria com grosseria incivilidade reveladoras somente de falta de educação." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral Vol. 2. 18 ed. Saraiva 2018. Versão kindle p.9706 A tutela da honra da pessoa sob seu aspecto subjetivo é o que a norma pretende assegurar ao tipificar a conduta da injúria no entanto a lei repreende o ato voluntário e imotivado o que não se aplica ao presente caso.