Aposentadoria especial: presunção de atividade insalubre do médico até 28/04/1995
Resumo: O simples exercício da atividade médica, ou qualquer outra descrita no Anexo II do Decreto 83.080/79, garante o reconhecimento da atividade especial até 28/04/1995.
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário voltado aos segurados que exerceram atividades especiais, ou seja, com exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Não há idade mínima para requerê-la e a sua duração é vitalícia. Seus maiores diferenciais, frente aos demais benefícios, são a redução do tempo de contribuição necessário à sua obtenção e a exclusão do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício.
O tempo de contribuição mínimo para sua obtenção é de 25, 20 ou 15 anos, de acordo com o grau de nocividade da função desempenhada. Via de regra, o médico e demais profissionais da saúde precisam contribuir por 25 anos para obterem a aposentadoria especial. Justifica-se a redução, pois se busca compensar o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas.
O reconhecimento da atividade especial, até 28 de abril de 1995, ocorre pelo critério da categoria profissional constante no Anexo II do Decreto 83.080/79. Na esfera da saúde, estão protegidos os profissionais da medicina, odontologia, farmácia, bioquímica, enfermagem e veterinária. Destaca-se, porém, que a relação não é absoluta, ou seja, poderá, conforme o caso, se estender para outras atividades.
O agente nocivo que justifica esta presunção de nocividade é o agente de origem biológica ou a associação de outros agentes prejudiciais.
Contudo, embora o rol das categorias profissionais sujeitas à aposentadoria especial seja bastante claro, o INSS, órgão que realiza a análise dos benefícios, frequentemente nega o pedido dos médicos pelos mais variados motivos, exigindo a busca do Poder Judiciário para o reconhecimento do direito.
Mesmo o segurado que não possui os 25 de atividade especial necessários para o requerimento do benefício obterá vantagens ao solicitar o reconhecimento do período insalubre para utilização em outra aposentadoria, que não a especial.
Trata-se da conversão do tempo especial em comum, procedimento que estabelece a mesma benesse da aposentadoria especial a vínculos de trabalho individuais, laborados sob condições especiais. O período é multiplicado por 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, a fim de se obter a aposentadoria comum.
De forma exemplificativa, o homem que atuou por 10 anos como médico, desviando-se para outra função não insalubre, não precisará de mais 25 anos de contribuição para alcançar os 35 anos e a aposentadoria por tempo de contribuição. Isto porque ele faz jus a 4 anos de tempo de contribuição extra pela atividade insalubre de médico, a qual deverá ser requerida. O mesmo ocorre com a mulher, entretanto, o seu multiplicador é inferior porque o tempo necessário para aposentar-se é menor.
Por fim, desde 29 de abril de 1995 é necessária a comprovação da atividade especial, pois já não mais se presume a especialidade por atividade profissional.