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Refinanciamento das dívidas dos estados e do DF
Publicado em 21 de dez de 2016 em Anasps Congresso
Foi aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/2016, que trata do refinanciamento das dívidas, com 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, com a substituição de alguns artigos do substitutivo do Senado por artigos do substitutivo da Câmara.
As contrapartidas que impactariam os servidores públicos foram retiradas do texto aprovado, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir os gastos com aposentados, pensionistas e terceirizados.
O PLP 257/2016, do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, para autorizar a União a adotar, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.