Meio Ambiente e Sustentabilidade: Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis | CieBio
Meio Ambiente e Sustentabilidade: Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis
abril 02, 2018 Meio Ambiente e Sustentabilidade
As Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis foram implementadas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) na LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
No texto do Art. 6 da referida lei o legislador
A Lei determinou (Art.6) que as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos.
No entanto estas metas compulsórias só entrarão em vigor em cento e oitenta dias, contados a partir da data de sanção conforme definiu o parágrafo único do art. 30.
As metas previstas são:
A lei também definiu (Art. 7) que a meta compulsória anual de que trata o art. 6o será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.