Sua empresa está perdendo dinheiro! - Revisão de Tributário
1. Verbas Remuneratórias X Indenizatórias:
Primeiramente, é preciso que entendamos o que são verbas indenizatórias e o que são as verbas remuneratórias de um trabalhador. Só assim vamos compreender o porquê das contribuições não incidirem nas verbas de natureza indenizatória.
Segundo o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o SALÁRIO é a quantia paga ao empregado como contraprestação ou retribuição de um contrato de trabalho, firmado entre o empregador e empregado.
A remuneração pode ter vários significados, como sendo sinônimo de salário, formado por valores estáveis ajustados antecipadamente com o empregador e as verbas variáveis se houver. No Direito Previdenciário, a remuneração tem por definição todo e qualquer valor pago, devido ou creditado ao trabalhador, no qual incidirá a contribuição previdenciária.
Já as verbas de natureza INDENIZATÓRIA, são aquelas percebidas pelo empregado com finalidade de reparação pela perda ou lesão de um direito, motivado de forma dolosa ou culposa pelo empregador.
As verbas de natureza ressarcitórias tem a função de reembolsar o trabalhador nas despesas que ele teve ao cumprir o contrato de trabalho, ou até algum direito não gozado, ou seja, é um reembolso.
Portanto, se tais verbas não integram a remuneração, não podem servir de base de cálculo para nenhum tributo. Somente deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias.
Estas se compõem de verbas fixas e variáveis, as quais, por exemplo, são as gratificações, diárias pra viagens acima de 50% do salário, abonos, prêmios, comissões etc. Destas aqui previstas, só integrarão o salário as diárias que extrapolarem em 50% o salário percebido pelo trabalhador.
Súmula nº 101 do TST – Tribunal Superior do Trabalho: "Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50 % do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens".
As gorjetas também são integrantes da remuneração, como reza o artigo 457 da CLT, e são os valores recebidos em dinheiro de terceiros pelo trabalhador, podendo ser eventual ou habitual, desde que destinadas aos empregados.
Há ainda as verbas de natureza mista, que podem ser transferidas ao empregado por meio de pecúnia ou utilidades, por exemplo, o plano de saúde, previdência e habitação. Este salário utilidade deve ser fornecido de forma habitual e benéfica, e sempre como contraprestação pelo serviço, para que integre o salário.
Apesar disso tudo, o artigo 201, § 11 da CF/88 e o artigo 28, I da Lei 8.212, versam que algumas dessas utilidades não salariais pagas com habitualidade ao trabalhador serão incorporadas ao salário, sendo somente para efeitos da incidência de contribuição previdenciária.
Rol das Verbas Indenizatórias:
1. Benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade;
2. As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;
3. A parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
4. Férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata a CLT;
5. Indenização por tempo de serviço, anterior à Constituição Federal de 1988 do empregado não optante do FGTS;
6. Multa de 50% da remuneração devida ao obreiro demitido sem justa causa em contratos temporários;
7. Indenização por tempo de serviço, correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias ao safrista desligado normalmente de suas Atividades rurais;
8. Verbas recebidas a título de incentivo à demissão;
9. Verbas recebidas a título de abono pecuniário de 1/3 das férias;
10. Verbas recebidas a ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
11. Verbas recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
12. Verbas recebidas sobre a multa no montante de um salário mensal, incidente em caso de dispensa sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial;
13. Vale-transporte;
14. Ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;
15. Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal;
16. Verbas recebidas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário;
17. Participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
18. Verbas oriundas do abono do PIS/PASEP;
19. Verbas correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
20. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
21. As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira;
22. Verbas pagas a título de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;
23. Verbas para assistência médica ou odontológica;
24. Verbas correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para a prestação dos respectivos serviços;
25. Verbas que tendem a ressarcir as despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista;
26. Verbas relacionadas a plano educacional ou bolsa de estudos que visem à educação básica de empregados e seus dependentes;
27. Bolsa de aprendizagem garantida aos adolescentes de até quatorze anos de idade;
28. Valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
29. A multa no valor da maior remuneração que obtivera na empresa, quando é demitido sem justa causa pelo empregador;
30. Valores correspondentes ao vale-cultura.
2. O que é o salário de contribuição?
O salário de contribuição, em regra, será composto por parcelas remuneratórias, com ressalvas aos limites mínimos e máximos.
Aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, o salário de contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, sendo à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, de forma a retribuir o trabalho durante o mês, inclusive gorjetas, utilidades habituais, e ajuste salarial, seja pelos efetivamente prestados ou o tempo à disposição.
O empregado doméstico tem como salário de contribuição a remuneração descrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso haja divergência entre o valor anotado em carteira e o efetivamente pago, deve prevalecer a título de contribuição previdenciária o efetivamente pago.
No contribuinte individual, o salário de contribuição representa a remuneração que recebe durante o mês, seja por prestação de serviço à empresa ou exercício por conta própria.
Para o segurado facultativo, o salário de contribuição corresponde ao valor por ele declarado, observando os limites legais.
3. FGTS – Da não incidência sobre as verbas indenizatórias
De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS incide sobre as remunerações pagas ou devidas ao empregado, incluindo as ditas no artigo 457 e 458 da CLT, excluindo as parcelas que não fazem parte do salário de contribuição, ou seja, para fins de incidência da contribuição previdenciária.
O fato é, que os artigos 457 e 458 enumeram as verbas percebidas pelo trabalhador em decorrência de um trabalho, ou seja, a retribuição de um serviço prestado.
Portanto, é indevido o recolhimento de FGTS sobre as verbas de natureza indenizatória, como também, ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio doença e auxílio acidente até o 15º dia afastado.
É de nosso conhecimento que o Brasil enfrenta forte crise nos últimos anos e que vem se estendendo para os dias atuais e projeções futuras. As obrigações tributárias impostas aos contribuintes nos moldes atuais certamente amarram o crescimento econômico do nosso país, prejudicando assim o desenvolvimento das empresas, pois são elas que geram "riqueza", e consequentemente o desenvolvimento social também é afetado.
Sem falar que isso gera a sonegação e inadimplemento fiscal.
A disparidade entre as "grandes empresas" para as médias e pequenas empresas é brutal, pois aquelas possuem mais "poder" e "influência econômica", dado ao seu grande número de colaboradores e a alta participação na arrecadação dos entes públicos.
Assim, por meio do lobby, fazem pressão aos governantes e conseguem anistia fiscal e incentivos, de modo a sacrificar os médios e pequenos contribuintes que não se beneficiam disto. Além de terem departamentos inteiros para cuidarem da área fiscal da empresa, o que os pequenos e médios empresários não conseguem fazer.
Assim, você empresário, não pode deixar que sua empresa pague tributos a mais ou tributos que nem deveria pagar. Busque ajuda para otimizar a área fiscal da sua empresa.
Portanto, o Estado onera demais o contribuinte com os impostos, e muitos são pagos a maior, ou seja, indevidamente, e mesmo assim o Fisco continua cobrando. Diante ao exposto, é nítido que a verba indenizatória não é salário, e pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária, muito menos o IR e o FGTS.