A reforma trabalhista que estimula conflito e judicialização. O projeto apresentado pelo governo Temer entrega a sindicatos de fachada o poder de reduzir direitos. | SINTEFPB – Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba
A reforma trabalhista que estimula conflito e judicialização. O projeto apresentado pelo governo Temer entrega a sindicatos de fachada o poder de reduzir direitos.
Temer e sua trupe: a reforma coloca direitos em risco
O Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT e isso a faz revestida de supralegalidade, segundo o STF. Em seu art 8.1, a Convenção 132 autoriza o fracionamento de ferias somente mediante autorização "pela autoridade competente ou pelo órgão adequado de cada país". Difícil entender que lei ordinária poderá revogar essa regra supralegal, ou seja, hierarquicamente superior a qualquer lei.
Fonte: cartacapital.com.br (Matéria retirada na íntegra)
por Augusto César Leite de Carvalho*
* Augusto César Leite de Carvalho é ministro do Tribunal Superior do Trabalho e professor de Direito do Trabalho no Instituto de Educação Superior de Brasília, na pós-graduação da UnB e no Mestrado em Direito da Universidade Autônoma de Lisboa. Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Direito das Relações Sociais)
Em vez de reduzir os benefícios, o cofre da Previdência pode crescer com combate à sonegação e redução de isenções fiscais e da informalidade
por Repórter Brasil — publicado 05/12/2016
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Pelas mudanças propostas pelo governo Temer, será preciso trabalhar 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral
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