Testamento e advogados: para que se possa resguardar bens dos herdeiros. Advocacia em São Paulo Mauricio Barella Advogados.
Testamento e advogados: para que se possa resguardar bens dos herdeiros. Advocacia em São Paulo Barella Advogados.
TESTAMENTOS, HERDEIROS E BENS
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O escritório está apto através de seus advogados em São Paulo a assessorar seus clientes na elaboração de testamentos visando resguardar os interesses patrimoniais e emocionais das pessoas mais importantes para nossos clientes.
A importância do testamento em alguns casos é fundamental, pois é o instrumento correto para instituir o planejamento sucessório visando definir as condições e valores que cada beneficiário receberá após o falecimento do instituidor.
O testamento serve ainda para reconhecer filhos havidos fora do matrimônio, bem como para instituir fundações para o exercício de fins beneméritos.
Normalmente os testamentos são utilizados para proteger que os valores e bens deixados não sejam gastos desordenadamente de forma compulsiva, bem como para que não haja briga quanto a valores após o falecimento do instituidor, de modo a ser respeitada sua vontade.
A principal regra a ser respeitada ao se utilizar do testamento é que havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) do instituidor, o mesmo somente poderá dispor sobre metade de seus bens, pois o restante passa a ser protegido pelo instituto conhecido como Legítima (parte dos herdeiros que o testador não pode lhes tirar, em regra).
O restante é conhecido como parte disponível, sendo que com essa parte o testador pode fazer absolutamente o que quiser, doar a igrejas, empresas, familiares, pessoas desconhecidas ou até mesmo para um filho ou um neto que segundo seu entendimento mereça mais que os outros.
Os bens que englobam a legítima (cinqüenta por cento dos herdeiros necessários) são protegidos por lei, de modo que mesmo para que o instituidor do testamento queira resguardar tais bens com cláusulas especiais, deverá justificar o motivo, o que será apreciado pelo Juiz no momento da abertura do testamento.
Essas cláusulas podem ser de três espécies: inalienabilidade (impede os herdeiros necessários de alienar os bens recebidos), impenhorabilidade (protege os bens recebidos dos credores dos herdeiros, evitando que os mesmos respondam por dívidas) e incomunicabilidade (impede que os bens recebidos pelo herdeiro pertençam ao seu cônjuge, caso tenham contraído matrimônio pelo regime da comunhão universal de bens).
Uma outra boa utilização do testamento ocorre nas hipóteses que o instituidor, não possuindo herdeiros necessários resolve transferir todo o seu patrimônio para uma empresa a ser especificamente aberta cujo objetivo seja administrar e investir o patrimônio deixado, de modo que os beneficiários recebam quantias pré-determinadas mensalmente, evitando o esgotamento do patrimônio de modo desordenado e caótico, o que infelizmente ocorre com muita freqüência, em razão da falta de maturidade e planejamento dos herdeiros e beneficiários.
As duas modalidades mais comuns de testamento são o testamento público realizado em cartório de notas, sendo o mesmo registrado e guardado até que eventualmente seja modificado ou aberto após o óbito do instituidor ou ainda o testamento privado, realizado pelo próprio instuidor.
Devido a falta de divulgação dessa última modalidade passaremos a apresentar alguns requisitos fundamentais para sua validade.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas que o subscreverão.
Como último requisito fundamental é que as testemunhas deverão ser convocadas judicialmente a prestarem depoimento sobre a assinatura e leitura do testamento, requisito esse que deverá ser criteriosamente avaliado sob pena de ser anulado e desconsiderado o testamento apresentado.
Por último, importante destacar que a utilização do testamento como importante ferramenta de planejamento pode trazer por outro lado, uma pequena conseqüência negativa, pois em razão da sua existência, os herdeiros não poderão se utilizar da modalidade extrajudicial de realização de inventários, sendo obrigados a socorrem-se da justiça para requerer a abertura, registro e cumprimento do testamento para posteriormente efetuar o inventário dos bens deixados.