Essa decisão, contudo, foi derrubada pelo TST. Agora, o processo voltará à instância inferior para que o mérito da causa seja analisado: se a quebra da promessa de emprego deve ou não ser indenizada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu a sentença contra uma deputada estadual de Goiás. A defesa alegou que a condenação tornaria a parlamentar inelegível por conta da aprovação da Lei da Ficha Limpa.
A liminar foi dada no Agrado de Instrumento, que determinou a remessa de Recurso Extraordinário para que o Supremo analise se a condenação, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, é válida ou não.
Para o ministro, a deputada Isaura Lemos (PDT) não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau quando já era titular de foro específico - o Tribunal de Justiça -, em razão do mandato parlamentar.