Política 82 - Transporte individual de passageiros por aplicativos ganha regulamentação após votação na Câmara
27/02/2019 21h04 Por Assessoria •
Transporte individual de passageiros por aplicativos ganha regulamentação após votação na Câmara
O transporte individual de passageiros por aplicativos passa a ser regulamentado em Maceió. Enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei número 122/2018 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Maceió, em sessão ordinária desta quarta-feira (27), na sede da Casa, em Jaraguá. O PL foi votado em segunda discussão e já segue para sanção da prefeitura da capital. Para tanto, foi necessário pedido de Regime de Urgência, feito pelo líder do governo no Legislativo, Eduardo Canuto (PSDB). Com isso, a regulamentação foi discutida e aprovada em uma sessão extraordinária. A lei passou sem receber emendas dos vereadores.
Entre os tópicos da regulamentação, a lei prevê que são requisitos para que o motorista por aplicativos possa exercer sua função, ter inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais na esfera estadual e federal; credenciar-se na SMTT para operacionalização dos serviços tratados na lei e pagamento de uma alíquota de 2% como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros critérios.
Como motoristas de aplicativos e taxistas acompanhando a sessão dentro e fora da Câmara, o assunto foi tema, mais uma vez, de amplo debate entre os vereadores.
"Essa Casa não pode se furtar, em mais um momento histórico para o Legislativo, porque a regulamentação é de interesse das duas categorias. A partir de hoje, os aplicativos passam a atuar de forma ordenada com as leis municipais. Voto pela regulamentação com a consciência tranquila porque sei que a partir de agora, damos um passo importante rumo à modernização", declarou José Márcio Filho (PSDB).
Vereador do Podemos, Luciano Marinho destacou o caráter democrático da presidência da Casa e dos demais vereadores por Maceió. "Lembro que ano passado, tivemos protestos, aprovamos uma lei e a justiça anulou. Agora damos um passo importante porque aprovamos o projeto tal qual veio do Executivo, sobretudo porque preservamos o que diz a legislação. Além disso, senhor presidente Kelmann Vieira, também quero destacar o caráter democrático com o qual vossa excelência conduziu todo esse processo, ouvindo os dois lados e entendendo que a lei deve prevalecer", disse ele.
Para o vereador Siderlane Mendonça (PEN), o presidente Kelmann Vieira e a Casa estão de parabéns por entender que limitar - uma das reivindicações dos taxistas – o número de carros por aplicativos na regulamentação seria provocar outro problema: desempregar pais de família.
"Fico feliz que esta Casa, sob a liderança de vossa excelência, presidente Kelmann Vieira, entendeu que limitar o número de motoristas e carros por aplicativos seria tirar o emprego de muito trabalhador. Por outro lado, precisamos discutir, conversar com os taxistas e entender quais as suas inúmeras demandas para que possamos ajudá-los. Sugiro que precisamos estudar a lei existente, os tributos e ver o que pode ser feito quanto a isso", comentou.
RESPEITO À CASA - "Quero agradecer a todos os vereadores, Guarda Municipal, polícia e seus comandantes. Nem sempre a gente é compreendido em nossas ações. Se a casa é do povo, a gente tem que dialogar. Ouvimos as duas categorias, mas chega o momento em que precisamos discutir os projetos e votá-los, como aconteceu agora. Vivemos um momento difícil na política, e quero aproveitar a oportunidade para dizer àqueles que criticam o Legislativo municipal, que nos chamaram de irresponsáveis, que temos responsabilidade e compromisso com a sociedade, mesmo se formos desagradar esse ou aquele segmento. Chegaram a dizer até que iríamos votar antes do Carnaval para agir na surdina, e muitos não lembram que esse projeto do Executivo chegou aqui em setembro do ano passado. Retirei-o de pauta para que pudéssemos ouvir as categorias, os próprios vereadores para não sermos acusados de querer fazer politicagem com um assunto tão sério. Por tudo isso, gostaria de pedir respeito a este parlamento. Não vou aceitar sermos desrespeitados. Por fim, é importante que as duas categorias entendam que não é de nosso interesse prejudicar qualquer das partes", desabafou Kelmann Vieira (PSDB).
Para o líder do governo na Casa, Eduardo Canuto, a regulamentação é um caminho sem volta e, após a aprovação dos critérios que vão nortear a atividade, Maceió precisa continuar agindo para avançar ainda mais sobre o tema.
"É importante lembrar o que representa esta casa, e ela representa Maceió. A quem vai agradar ou não, não é nosso papel. Precisamos trabalhar para avançar, cobrando da prefeitura e do estado o que é melhor para nossa cidade. Também quero agradecer à mesa diretora, vereadores e todos que fizeram interlocução, inclusive as categorias que vieram aqui e foram ouvidas pelos parlamentares. Como foi dito aqui, tudo isso é uma novidade e necessita que a partir de agora, siga avançando. Esta Casa se posicionou, foi para isso que fomos eleitos e vamos em frente", afirmou Canuto.
REPÚDIO - Apesar de entender a necessidade do transporte por aplicativos para a sociedade, o vereador Francisco Sales (PPL) usou a Tribuna para dizer que protocolou, na Casa, nota de repúdio ao que ele chamou como terrorismo a maneira com a qual a empresa Uber se dirigiu aos seus motoristas, ameaçando encerrar suas atividades na capital alagoana, caso a regulamentação fosse aprovada na Câmara nos termos que o Executivo propôs.
"Esse é um momento que requer cuidado, mas a empresa Uber resolveu apostar no quanto pior melhor, fazendo um verdadeiro terrorismo com seus motoristas e incitando violência com um comunicado ameaçando sair de Maceió caso aprovássemos a lei que regulamenta o serviço. Por tudo isso e pelo desrespeito ao Legislativo, proponho, além da nota de repúdio que protocolei, que convoquemos os representantes da empresa para que venha a esta Casa se explicar", disse Sales.