Repositório Instituicional AEE: AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA COMARCA DE CERES-GO: a aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 pelo Judiciário por meio da provocação do Ministério Público do Estado de Goiás e a judicialização da preservação do meio ambiente.
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Title: AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA COMARCA DE CERES-GO: a aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 pelo Judiciário por meio da provocação do Ministério Público do Estado de Goiás e a judicialização da preservação do meio ambiente.
Authors: MARTINS, ATAALBA FRANÇA DE ALMEIDA
Keywords: Goiás
Abstract: O presente trabalho analisa as ações civis públicas ambientais ajuizadas na Comarca de Ceres-GO., entre janeiro de 2008 e dezembro de 2016, por meio de provocação ao Poder Judiciário pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com objetivo de definir dano ambiental, seus aspectos teóricos e legislativos, bem como verificar o conteúdo das Ações Civis Públicas ambientais protocolizadas, apontar os danos ambientais que deram ensejo as estas ações e detectar se o caráter pedagógico da legislação ambiental alcançou sua finalidade, que é inibir o agente causador do dano ambiental de novas condutas desta natureza com a obrigação de repará-lo. É uma pesquisa amparada na metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva, exploratória e documental, em que os dados coletados foram apresentados em planilhas, gráficos, figuras e tabelas, com a transcrição dos pontos processuais relevantes, como as datas dos protocolos judiciais, os danos ambientais que deram ensejo a judicialização da proteção ambiental, se houve Termo de Ajustamento de Conduta e o andamento processual. A pesquisa constata que o Ministério Publico local, isoladamente, apesar dos demais legitimados, tem atuado satisfatoriamente na comarca de Ceres, ingressando, a partir de 2008, regularmente, com ações civis públicas ambientais, verificando que o resultado através do Judiciário é de sensível diminuição do impacto ambiental, em nível local, em diversas áreas, embora não seja possível um levantamento preciso sobre a existência ou não de outras impactos ao meio ambiente que passem despercebidas.
Description: Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação stricto sensu, em nível de Mestrado, como requisito parcial para obtenção de título em Mestre em Ciências Ambientais, sob orientação do Professor Doutor Rildo Mourão Ferreira