Lei concede gratuidade às custas processuais em processos de guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes – Comte Bittencourt
Lei concede gratuidade às custas processuais em processos de guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes
LEI Nº 8021 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Art. 1º O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:
XI – os processos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes."
Art. 2º Modifica o inciso VII do artigo 43, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999:
VII – os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino, bem como as certidões, atos registrais e autenticações em benefício dos pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes, bastando, para esse fim, requerimento do interessado declarando tal finalidade.
É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 19 da Lei federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc), promover-se-á a colocação da criança e do adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção.
Nesse sentido, constitui obrigação do Poder Público a formulação de políticas públicas que estimulem a a guarda, a tutela e a adoção, escopo no qual se insere a presente proposição legislativa.
Assim sendo, em vista da relevância do tema veiculado nesta iniciativa legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este projeto de lei.