DJSP 17/11/2017 - Pg. 1050 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2017
de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade.Convém lembrar que o rendimento mensal recebido pela pessoa que alegou ser pobre é muito superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, como também não viabilizaria a utilização da Defensoria Pública, que tem como limite renda familiar de até três salários-mínimos.Então, diante da situação fática concretamente verificada, não se mostra razoável manter a presunção representada na declaração de pobreza, até porque os valores referentes às custas iniciais não representam percentual significativo dos rendimentos mensais. Sobre o tema, confira-se em situação análoga: Assistência judiciária gratuita. Declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção "juris tantum". Elementos dos autos que não confirmam o alegado estado de pobreza. Possibilidade, ademais, de rateio das custas iniciais entre as sete co-autoras, resultando em ínfimo montante para cada uma. (TJ/SP, AI nº 953.825-5/8-00, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osni de Souza, j. 23.9.2009, vu).Com esses fundamentos, indefiro a gratuidade da Justiça, bem como o diferimento do recolhimento das custas iniciais, em relação aos Autores com rendimentos líquidos superiores a quatro mil reais e determino seja regularizada a inicial, com o recolhimento das custas e despesas pertinentes, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.Defiro a gratuidade da Justiça em relação aos demais Autores.Intime (m)-se.São Paulo, 09 de novembro de 2017.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1027402-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Rozevaldo Chagas dos Santos -Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos.Rozevaldo Chagas dos Santos, professor aposentado, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória e condenatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e contra a São Paulo Previdência com o objetivo de ter reconhecido o direito à integralidade dos proventos, nos termos da EC nº 70/2012, uma vez que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentou por invalidez em dezembro de 2014, mas não está a receber os valores que recebia quando em atividade, que correspondia a 190 horas mensais.As Rés apresentaram contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva da FESP.Houve réplica.É o relatório. Decido.1. Resta questão exclusivamente de direito que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.2. A considerar que a pretensão visa alterar os valores dos proventos de aposentadoria recebidos pelo Autor, a sentença somente afetará os cofres da SPPrev, de modo que a Fazenda Estadual não tem legitimidade para figurar no polo passivo.3. No mérito, a pretensão não procede.O fundamento apresentado pelo Autor tem por base o disposto no art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, com a seguinte redação: O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.A despeito de o autor ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41, não houve qualquer alteração na forma de cálculo da remuneração inicial dos proventos de aposentadoria.O dispositivo constitucional determina que seja considerada como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo. Tal não significa, porém, que o valor deve corresponder exatamente ao valor recebido na última remuneração e nem que esse valor seja considerado em sua integralidade.Isso porque, conforme estabelece a EC, a Lei Federal nº 10.887/2004 estabeleceu o critério para o cálculo dos proventos iniciais, tendo por base o percentual de 80% de todo o período contributivo.Ainda, no caso de servidor dos quadros do magistério, há lei específica disciplinando a contagem da carga horária, devendo ser observada a média da carga horária cumprida nos últimos 60 meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.Esse critério não conflita com a Emenda Constitucional, na medida em que, como já dito, não há determinação de que seja considerada a integralidade do valor, mas, sim, que seja adotado o valor como base de cálculo.Com esses fundamentos, julgo improcedente a pretensão e condeno o Autor ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.A execução ficará subordinada às condições do art. 485 inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 13 de novembro de 2017.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: RENATA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 271080/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)
Processo 1028008-20.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Telco Hahimoto de Menezes - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Os autos retornaram do Tribunal de Justiça, com a concessão da ordem transitada em julgado.Determino, então, à autoridade administrativa indicada na inicial que cumpra a ordem judicial.A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do (a) Impetrante no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado.A parte impetrante deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC).Depois, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos.A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício pela própria Serventia. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARILIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 90486/SP), FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP)
Processo 1028192-87.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sandra Prandini - Vistos.1. Tendo em vista que a expedição de certidão de contagem de tempo para fins de aposentadoria pode demandar análise mais minuciosa da vida funcional, e considerando que o risco para a continuidade do serviço público é maior que o risco vivenciado pela Impetrante, diante da presunção de legalidade do ato administrativo, recomenda-se que se esperem as informações da Administração para compreender todas as circunstâncias fáticas e legais que envolvem a situação da Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.2. Defiro a gratuidade da Justiça.3. Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para apresentar as informações, por meio eletrônico, no prazo de dez dias.4. Nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus. br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.5. Com as informações, ao Ministério Público.Intime (m)-se.São Paulo, 13 de novembro de 2017.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: GABRIEL GROSSO SALIS (OAB 339817/SP)
Andamento do Processo n. 1027402-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - 17/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028008-20.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença - 17/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028192-87.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 17/11/2017 do TJSP