DES CONSUMIDORAS ATENDIDAS PELA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. - PDF
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Brenda Lacerda Aquino
1 CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS ATENDIDAS PELA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. DES CONSUMIDORAS ATENDIDAS PELA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. Prezado(a) Cliente: Este é o seu contrato de adesão aos serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, instituído pela DAE JUNDIAÍ com o aval da Agência Reguladora ARES-PCJ. Este contrato não precisa ser assinado ou devolvido para a DAE JUNDIAÍ, mas é importante que você leia e guarde para saber seus direitos e deveres e mantenha sempre atualizado o seu cadastro junto ao prestador de serviços.
2 CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS ATENDIDAS PELA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. A DAE S/A ÁGUA E ESGOTO, CNPJ/MF n / , com sede na Rodovia Vereador Geraldo Dias, Vila Hortolândia CEP Jundiaí - SP, doravante denominada DAE JUNDIAÍ, e o CLIENTE - Sr(a)., portador(a) do CPF nº, responsável pela unidade consumidora (CDC), situada no endereço, de propriedade do Sr(a)., portador(a) do CPF nº e quando todos forem referidos em conjunto denominados PARTES, em conformidade com a Lei Federal n , de 5 de janeiro de 2007, aderem de forma integral a este Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pela DAE JUNDIAÍ ao CLIENTE As disposições deste contrato se aplicam às unidades consumidoras e CLIENTES atendidos pelos serviços de água e/ou esgotamento sanitário da DAE JUNDIAÍ Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre as PARTES Caso as PARTES celebrem contratos especiais de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, as regras do contrato especial, no que divergirem deste contrato de adesão, prevalecerão. CLÁUSULA SEGUNDA - DEFINIÇÕES Para os fins e efeitos deste Contrato são adotadas as seguintes definições: 2.1. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO: método para verificação do grau de precisão do funcionamento do hidrômetro e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica; 2.2. CAIXA DE INSPEÇÃO ou TIL (Tê de Inspeção e Limpeza): é o ponto de acesso e de inspeção da ligação de esgoto, localizado na propriedade do CLIENTE, a uma distância máxima de 2 metros da divisa do imóvel com a rua e de fácil acesso;
3 2.3. CAVALETE: conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro, sendo considerado como o ponto de entrega de água tratada no imóvel; 2.4. CLIENTE: pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, vinculada a unidade consumidora, sendo o mesmo responsável pelo pagamento das contas de água/esgoto e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares e contratuais; 2.5. COLETA DE ESGOTO: recolhimento do efluente líquido através de ligações à rede pública de esgotamento sanitário; 2.6. COLETOR PREDIAL: tubulação de esgoto que vai da área interna do terreno até o limite entre a rua e o passeio público (calçada), no qual deve conter a caixa de inspeção ou TIL (Tê de Limpeza e Inspeção); 2.7. CONSUMO MÍNIMO: volume mínimo de água, expresso em metros cúbicos, que determina para cada categoria de consumo, o valor da conta mínima a ser faturada mensalmente por ligação ou economia, independentemente de haver consumo; 2.8. CONTA DE ÁGUA/ESGOTO: demonstrativo emitido pela DAE JUNDIAÍ que apresenta a quantia total a ser paga pelo CLIENTE, referente à prestação do serviço público de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, de um período especificado, discriminando-se as exigências constantes do Decreto federal n /2005 e da Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28/02/2014; 2.9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: instrumento para a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cujas cláusulas estão vinculadas às normas e regulamentos, podendo seu conteúdo ser modificado pela DAE JUNDIAÍ ou pelo CLIENTE, desde que devidamente aprovado pela ARES-PCJ; CONTRATO ESPECIAL: instrumento pelo qual a DAE JUNDIAÍ e o CLIENTE ajustam as condições técnicas-comerciais dos serviços de abastecimento de água e ou esgotamento sanitário, que deverá ser homologado pela ARES-PCJ; CORTE DO FORNECIMENTO: interrupção ou desligamento do fornecimento de água pela DAE JUNDIAÍ por meio de instalação de dispositivo supressor ou outro meio, sem a retirada do hidrômetro e sem a interrupção das medições; ECONOMIA: unidades autônomas para fornecimento de água ou esgotamento sanitário, como moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório, indústrias, órgãos públicos e similares, existentes numa determinada edificação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário; HIDRÔMETRO: equipamento destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido ao imóvel; NOTIFICAÇÃO: informação dirigida ao CLIENTE pela DAE JUNDIAÍ, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar a respeito de qualquer pendência técnica-comercial; PADRÃO DE LIGAÇÃO ou CAIXA PADRÂO: Caixa padronizada, comercializada pela DAE JUNDIAÍ, para instalação do cavalete com o hidrômetro e demais elementos necessários para a ligação de água;
4 2.16. RAMAL PREDIAL ÁGUA: trecho de ligação de água, composto de tubulações, conexões e registro, compreendido entre a rede pública de distribuição até o cavalete, sob a responsabilidade de uso e manutenção da DAE JUNDIAÍ; RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: trecho de ligação de esgoto, composto de tubulações e peças especiais situada entre a rede pública de esgotamento sanitário e o ponto de interligação com as instalações do CLIENTE, na divisa da rua com o passeio público (calçada), sob a responsabilidade de uso e manutenção da DAE JUNDIAÍ; SISTEMA CONDOMINIAL DE ESGOTO: sistema composto de redes e ramais multifamiliares, reunindo grupo de unidades consumidoras, formando condomínios, como unidade de esgotamento; SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO interrupção ou desligamento definitivo dos serviços, por meio de retiradas das instalações entre o ponto de conexão e a rede pública, suspensão da emissão de contas de água/esgoto e inativação do cadastro comercial; UNIDADE CONSUMIDORA: economia ou conjunto de economias atendidos através de uma única ligação de água e/ou de esgoto; CLÁUSULA TERCEIRA: VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, contado a partir de seu recebimento pelo CLIENTE. CLÁUSULA QUARTA: DIREITOS DO CLIENTE 4.1. São os principais direitos do CLIENTE: Contatar a ARES-PCJ, através de sua ouvidoria pelo formulário no site ou pelo ), em caso de não atendimento junto à DAE JUNDIAÍ Dispor de Postos de Atendimento para as suas solicitações e rede bancária para pagamento de contas de água/esgoto Dispor de serviço de atendimento telefônico gratuito 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana, com fornecimento de número/código de protocolo de atendimento Escolher entre 6 (seis) datas diferentes para o vencimento da conta de água/esgoto, de acordo com as opções sugeridas pela DAE JUNDIAÍ Possuir hidrômetro medindo o consumo de água, ser comunicado, no ato, sobre troca do medidor Receber a conta de água/esgoto com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento Receber a prestação dos serviços de saneamento básico de forma adequada Ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência sobre cortes de abastecimento Ser informado em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência sobre as interrupções programadas no abastecimento de água Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente.
5 Solicitar verificações dos instrumentos de medição à DAE JUNDIAÍ, a qualquer tempo, sendo os custos dos serviços cobrados do CLIENTE somente quando os erros de indicação verificados estiverem em conformidade com a legislação metrológica vigente Ter o abastecimento de água restabelecido em até 12 (doze) horas, por cortes indevidos; em 24 (vinte e quatro) horas, por corte com aviso prévio; em 72 (setenta e duas) horas, por retirada do ramal predial Ter restauradas as calçadas danificadas decorrente de obras da DAE JUNDIAÍ A DAE JUNDIAÍ deverá dispor de sistema que identifique o pagamento em duplicidade, devolvendo o valor preferencialmente até o próximo faturamento. CLÁUSULA QUINTA: DEVERES DO CLIENTE 5.1. São os principais deveres do CLIENTE: Ao desocupar um imóvel, solicitar o desligamento ou transferência de titularidade da conta de água/esgoto Avisar a DAE JUNDIAÍ sobre vazamentos em vias públicas e, se possível, detalhar sua localização Comunicar qualquer avaria no hidrômetro Despejar apenas esgoto doméstico na rede coletora. Evitar jogar óleo de cozinha e outras substâncias e objetos na pia ou no vaso sanitário Evitar o desperdício de água, contribuindo com o meio ambiente Havendo o abastecimento de Fonte Alternativa, as instalações/reservações internas deverão ser distintas (separadas) Ligar seu imóvel às redes públicas de água e esgoto e não realizar derivações clandestinas para atendimento a outros imóveis Limpar a caixa d água de seu imóvel a cada 6 (seis) meses Manter as instalações prediais de acordo com os padrões e normas exigidas, responsabilizando-se pelo aumento do consumo de água causado por eventuais vazamentos internos em seu imóvel Manter hidrômetros e lacres em local visível, de livre acesso e em bom estado de conservação Manter atualizados seus dados cadastrais junto à DAE JUNDIAÍ Não direcionar a água de chuva e lavagem de calçadas para a rede coletora de esgoto Não realizar intervenções no padrão de ligação nem manipular ou violar o medidor e lacre Pagar a conta de água/esgoto até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de atraso Quando entrar em contato com a DAE JUNDIAÍ, anotar sempre o número do protocolo e/ou solicitação de serviço. CLÁUSULA SEXTA: DEVERES DO PROPRIETÁRIO 6.1 É dever do PROPRIETÁRIO manter atualizado cadastro de uso e ocupação do imóvel junto à DAE JUNDIAÍ, assumindo a responsabilidade pela quitação de débitos efetuados na ausência de solicitação de alteração cadastral ou na falta de
6 indicação de novo CLIENTE, sob pena de interrupção dos serviços, protesto e execução e/ou inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA SÉTIMA: INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS NA UNIDADE CONSUMIDORA 7.1 O serviço de abastecimento de água poderá ser interrompido, a qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções e nos termos da lei, nos seguintes casos: Deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens; Ligação clandestina ou religação à revelia; Manipulação indevida, por parte do CLIENTE, da ligação predial de água ou esgoto, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública; Não ligação à rede pública de coleta e tratamento de esgoto sanitário, após a notificação pela DAE JUNDIAÍ e ultrapassado o prazo para a devida regularização; Negativa do CLIENTE em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias urgentes no sistema; Revenda ou abastecimento de água a terceiros; Situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; Solicitação do CLIENTE, nos limites da Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28/02/2014; 7.2 A DAE JUNDIAÍ, após notificação ao CLIENTE, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário: Quando não for solicitada a ligação definitiva, após concluída a obra atendida por ligação temporária Pela negativa de acesso ou imposição de obstáculo para a leitura do hidrômetro, manutenção ou substituição; Por inadimplemento do CLIENTE do pagamento das tarifas CLÁUSULA OITAVA: EXECUÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS 8.1. A DAE JUNDIAÍ poderá executar serviços que não sejam o abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que o CLIENTE decida contratá-los A DAE JUNDIAÍ deverá emitir conta de água/esgoto, de forma discriminada, para cobrança de outros serviços, quando solicitados antecipadamente pelo CLIENTE. CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE REAJUSTE 9.1. Os valores das tarifas de prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário relativas ao presente Contrato serão reajustados e/ou revisados, nos termos do contrato firmado com o município e/ou de acordo com a ARES-PCJ.
7 Para as contas de água/esgoto pagas com atraso poderá ser aplicada correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), sendo cobrado multa por impontualidade de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. CLÁUSULA DÉCIMA: INFRAÇÕES DOS CLIENTES Constitui ato irregular a ação ou omissão do CLIENTE, relativa a qualquer dos seguintes fatos: Ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos; Ausência de caixa de inspeção ou do TIL (Tê de inspeção e limpeza) na ligação de esgoto; Danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro; Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass); Desperdício de água em períodos oficiais de racionamento; Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela DAE JUNDIAÍ; Instalação de aparelhos eliminadores ou supressores de ar; Instalação de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição; Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes; Interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com ou sem débito; Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços; Lacrar a tampa da caixa de inspeção ou do TIL (Tê de inspeção e limpeza) da ligação de esgoto; Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários; Lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio; Lançamento de esgoto nas instalações ou coletores de águas pluviais; Lançar resíduos sólidos na rede coletora de esgoto, que possam prejudicar o seu correto funcionamento Ligação clandestina de água e esgoto; Restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal; Violação do lacre da caixa padrão, do cavalete e do hidrômetro; Utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel; É vedada a instalação de equipamento nas adjacências do hidrômetro, inclusive na instalação predial, que influencie nas condições metrológicas do equipamento.
8 10.3. O cometimento de qualquer infração enumerada nesta Cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa e ao ressarcimento dos prejuízos arcados pela DAE JUNDIAÍ As multas serão analisadas e aplicadas segundo critério comercial e de acordo com a classificação das infrações cometidas, as quais seguirão a classificação: média, grave e gravíssima, conforme estabelecido no Regulamento de Serviços da DAE JUNDIAÍ (www.daejundiai.com.br) Os valores das multas aplicáveis às infrações serão estabelecidos em Portaria específica (anexo Portaria nº 123, de 18/11/13). CLÁUSULA ONZE: ENCERRAMENTO DO CONTRATO 11.1 O encerramento da relação contratual entre a DAE JUNDIAÍ e o CLIENTE será efetuado segundo as seguintes características e condições: Por ação da DAE JUNDIAÍ, quando houver pedido de ligação formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, desde que o imóvel esteja adimplente e que seja comprovada a transferência de titularidade do imóvel em questão Por ação do CLIENTE, mediante pedido de desligamento da unidade consumidora, observado o cumprimento das obrigações previstas no contrato vigente; No caso referido no inciso , a condição de unidade consumidora desativada deverá constar do cadastro, até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de novo pedido de ligação. CLÁUSULA DOZE: RECURSOS E DAS COMPETÊNCIAS Caso o CLIENTE tenha solicitações ou reclamações sobre a prestação do serviço deverá fazê-las à DAE JUNDIAÍ através do fone , e não concordando com o resultado poderá contatar a ARES-PCJ pelo formulário no site ou pelo ), para, se for o caso, apresentar recurso. CLÁUSULA TREZE DISPOSIÇÕES GERAIS Este contrato aplica-se a todas as categorias de CLIENTES, conforme critérios estabelecidos pela ARES-PCJ Além do previsto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas vigentes expedidas pela ARES-PCJ relativas à prestação do serviço, o Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro Este contrato poderá ser modificado por determinação da ARES-PCJ ou, ainda, diante de alterações de leis, decretos, deliberações ou atos normativos que regulamentam o serviço de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário e que tenham reflexo na sua prestação. O CLIENTE deverá ser avisado da(s) modificação(ões) nas contas de água/esgoto A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no exercício de qualquer direito não implicará renúncia ou novação, nem afetará o subsequente exercício de tal direito.
9 13.5. Este contrato estará disponível no endereço eletrônico da ARES-PCJ: e da DAE JUNDIAÍ: CLÁUSULA CATORZE: FORO Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp MINUTA
MINUTA CONTRATO DE DEMANDA FIRME PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS COM TARIFA DIFERENCIADA Pelo presente instrumento particular, a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP,