Pego na Lei de Ficha Limpa, ex-prefeito Aldemir Cruz não é mais candidato em Esplanada | Jornal Grande Bahia
Pego na Lei de Ficha Limpa, ex-prefeito Aldemir Cruz não é mais candidato em Esplanada
Jornal Grande Bahia | Carlos Augusto | Publicado em 02/08/2012
José Aldemir da Cruz (PRB), da coligação "Dedicação, Trabalho e Justiça por Amor a Esplanada", não é mais candidato à prefeitura do município. O ex-prefeito, cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, teve o registro de sua candidatura indeferido nesta quinta-feira (2) pelo juiz George Vieira, da 21ª Zona Eleitoral de Esplanada, com base na Lei da Ficha Limpa.
O juiz George Vieira não aceitou a defesa do ex-prefeito, que sustentou a competência da Câmara de Vereadores para Julgar suas contas. Em sua sentença, o juiz afirma estar claro, no relatório do Tribunal de Contas do Município que rejeitou as contas do ex-prefeito, que Aldemir agiu na condição de ordenador de despesas do exercício de 2007, o que confirma a competência do TCM para julgar suas contas, e, em caso de desaprovação, torná-lo inelegível pela Lei da Ficha Limpa, em decisão já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda no relatório do Tribunal Contas do Município, de acordo com a sentença do juiz George Vieira, o TCM apontou pagamentos feitos sem prévia licitação no valor de R$ 265 mil e gastos de R$ 548 mil sem comprovação de despesas. Tudo isso em contas de gestão, ou seja, contas relativas a atos praticados pelo prefeito do município, e que se configuram em irregularidades insanáveis que constituem atos dolosos de improbidade administrativa. Segundo a sentença do magistrado, confirmada em decisões do STF, isso implica inexoravelmente na inelegibilidade de José Aldemir, daí decorrendo a inexistência do direito de registrar sua candidatura às eleições de 2012.