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CONCEITO DE DIREITO PENAL I
Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Conceito de Direito Penal. 3.
Caracteres do Direito Penal. 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo. 5.
Direito Penal comum e Direito Penal especial. 6. Direito Penal substantivo e Direito
2. Natureza da ação penal
Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Natureza da ação penal. 3. Pra­ zo decadencial: geral ou especial. 4. Prova do direito de ação (art. 526 do CPP): pré-constituída.
I — queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II — ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;
III — ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV — ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no
• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.695, de 1º de julho de 2003.
O Código Penal de 1940, em sua redação original, prescrevia: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando prati­ cados em prejuízo de entidade de direito público". No início da década de 1980, o legislador brasileiro, insatisfeito com a clareza da redação anterior, que manteve, preferiu estabelecer expressamente a abrangência do significado "entidade de direi­ to público", acrescentando ao final daquele texto o seguinte: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei (Lei n. 6.895, de 17-12-1980), que resultou na redação (atual) que vigorou até julho de 2003.