Ano 19 - Número 4020 - 04 Julho 2014 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 4020 - 04 Julho 2014
Proibição de excesso no direito ambiental
04/07/2014 17:33Marcelo Farina de Medeiros 10
As normas repressivas do direito ambiental têm como característica a limitação de direitos individuais, em especial o de propriedade. Esta limitação, entretanto, também encontra limites. É justamente aqui que reside o princípio da proibição de excesso às normas restritivas de direitos fundamentais.
Princípio da "jurisdição universal" no caso Pinochet
04/07/2014 16:40Leonardo Carvalho Leite Azeredo Bandarra 2
O presente artigo analisa o desenvolvimento e a aplicabilidade do conceito de "jurisdição Universal" no direito internacional, sob a luz do julgamento do ex-presidente chileno Augusto Pinochet.
Noções básicas de direito mulçumano
04/07/2014 15:12Dalson Britto Figueiredo Filho 11
Não se pode entender um determinado ordenamento jurídico sem lobrigar quais são as suas fontes, ou seja, qual é o seu nascedouro, sua origem precípua. Assim, o artigo apresenta uma referência elementar aos interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre o direito muçulmano.
O regime jurídico dos deputados estaduais
04/07/2014 14:30Felipe Germano Cacicedo Cidad 2
O texto apresenta o estatuto do membro das Assembleias Estaduais, em consonância com o regime jurídico aplicado aos deputados federais e senadores, na forma do art. 27, §1º.
Contratação direta de médicos pelos Municípios na ausência de candidatos em concurso público
04/07/2014 13:36David Lopes 0
É possível a contratação direta de médico como pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição em concurso público municipal.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica e formas societárias complexas
04/07/2014 12:28Suzana Gastaldi 1
A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem sido utilizada para reprimir condutas de fraude à lei nas variadas searas do direito, tema abordado no presente artigo.
Pronúncia e impronúncia na Lei nº 11.689/08
04/07/2014 11:44Wanderlei José dos Reis 2
Novo delito de contrabando (Lei nº 13.008/2014)
04/07/2014 09:50Francisco Dirceu Barros I 1
A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.