Anna Cordeiro de Vieira
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :MARLUCIA BARBOSA OTONI ADV.(A/S) :ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a, c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE SERVIDOR QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA COMPETÊNCIA DECLINADA. Uma vez que a controvérsia dos autos se refere ao período em que a requerente laborou sob o regime celetista, bem como que a matéria em questão não se encontra entre aquelas relacionadas na Medida Cautelar na ADI 3395, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho (fls. ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
2 2. A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 114 da Constituição da República, asseverando trata[r]-se de demanda envolvendo os direitos de trabalhador contratado pela Administração Pública nos termos do art. 37, IX, da CR/88. Ocorre que, conforme se infere da documentação juntada com a inicial, a Autora não foi contratada através da assinatura de sua CTPS, condição para que o trabalho fosse regido pelas normas da CLT. Sua contratação se deu através de contratos temporários, razão pela qual a competência para a apreciação do feito é da Justiça Comum. Portanto, este Excelso Tribunal entende reiteradamente que a relação jurídica travada entre os servidores temporários e o Poder Público, apesar de não ser genuinamente estatutária ostenta caráter administrativo, eis que sua contratação é regulada por lei que disciplinará entre as partes um contrato de Direito Administrativo, logo a relação não pode ser considerada de Direito do Trabalho (fls ). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. A Desembargadora Relatora do caso afirmou: A apelante ajuizou a presente demanda visando à condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de décimo terceiro, férias, terço de férias, aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, parcela pró-família, indenização de danos morais e materiais, bem como a comprovação do recolhimento do INSS pelo período laborado. Constata-se que a autora foi contratada pela administração pública municipal em 2006, sob o regime celetista, na função de Agente de Combate a Endemias (fl. 29). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de o regime da contratação dos Agentes de Combate a Endemias ser o celetista, a competência é da Justiça Laboral (fl. 177). 2
3 Este Supremo Tribunal assentou a competência da Justiça comum para processar e julgar as causas referentes a contratos temporários celebrados pela Administração Pública, pois o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de direito administrativo, e, por isso, não comporta discussão na Justiça Trabalhista: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária (ADI MC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10/11/2006). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE , rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ , compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal, nos termos do artigo 37, IX, da 3
4 Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento (AI AgR/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe ). AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CRFB). PRECEDENTES. 1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária (ADI 3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ PP EMENT VOL PP RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p ). 2. Por conseguinte, compete à Justiça comum conhecer de causas que envolvam controvérsias atinentes à relação jurídica administrativa existente entre servidor público estatutário e a Administração Pública. 3. Agravo Regimental provido (Rcl AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe ). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido 4
5 (CC 7836-ED-AgR/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe ). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5