Sobre juíza, decreto e tarifa • Paraíba Online
Mário Tourinho. Publicado em 13 de fevereiro de 2019 às 12:37
Mesmo que meu questionador tenha dito que está concluindo o curso de direito, não cabia – nem o local permitia – que lhe lembrasse que até mesmo a lei federal que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública (lei nº 9.784/99), em seu artigo 55, esclarece que "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".
O decreto do prefeito convalidou o ato (próprio) da Semob-JP que alterou a tarifa a partir de 13 de janeiro, isto porque não acarretou lesão ao interesse público (vez que o reajuste é pra vigorar anualmente a partir de 1º de janeiro) nem a terceiros. Se coubesse o reparo de algum dano, este seria contra a própria Prefeitura – e não as empresas – porque foi ela, a Prefeitura, a autorizadora do reajuste.