Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 02.05.2018 (Define os procedimentos de resgate da premiação instituída pelo Programa Nota
Port. SMF/Curitiba - PR 13/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 02.05.2018
DOM-Curitiba: 02.05.2018
Define os procedimentos de resgate da premiação instituída pelo Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.
Art. 1º O participante contemplado em sorteio do Programa Nota Curitibana, para fins de resgate do prêmio, deverá efetuar solicitação do crédito, indicando ou confirmando os dados bancários no aplicativo disponibilizado no PORTAL DA NOTA CURITIBANA.
§ 1º. O participante contemplado deverá indicar os dados bancários em instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional que deverão ser de sua titularidade, podendo ser conta corrente ou conta poupança.
Art. 2º O valor de resgate do crédito corresponderá ao saldo total disponível em premiação na data da solicitação.
Art. 3º Será cancelado o crédito proveniente de contemplação em sorteio do Programa Nota Curitibana para o qual não haja solicitação de resgate no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da divulgação e disponibilização do crédito ao participante contemplado.
Art. 4º Na hipótese da operação de depósito bancário não ocorrer devido à inconsistência dos dados de qualquer ordem, o valor não expirado do crédito indicado retornará ao participante no Programa Nota Curitibana.