Defensoria Pública do Estado de Roraima - SEM INVESTIMENTO: Defensoria pode sofrer com corte de R$ 4 milhões no orçamento de 2021
SEM INVESTIMENTO: Defensoria pode sofrer com corte de R$ 4 milhões no orçamento de 2021
"Prejuízos imensuráveis para a grande parcela da população", diz Oleno Matos
"O corte seguramente trará prejuízos imensuráveis para a grande parcela da população"
Conforme o texto aprovado pela ALE-RR (Assembleia Legislativa do Estado) para o Orçamento de 2021, a DPE-RR (Defensoria Pública do Estado de Roraima) perde R$ 4 milhões para investir em estrutura, serviços e melhorar os atendimentos prestados à população mais carente do Estado, que hoje representa a grande maioria do povo de Roraima. Na manhã desta quinta-feira (14), defensores públicos demonstraram preocupação a respeito da decisão. A matéria foi aprovada pelos parlamentares com 18 votos favoráveis e apenas 2 votos contrários.
O orçamento da DPE-RR na importância de aproximadamente R$ 55 milhões, que consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021, aprovado pela ALE-RR, é insuficiente para a manutenção das ações essenciais na prestação da tão necessária assistência jurídica.
"Nós recebemos essa notícia do corte no orçamento com grande preocupação, porque, a princípio, a peça orçamentária que foi encaminhada pelo Governo do Estado de Roraima já precisava de reparos no que diz respeito ao orçamento da Defensoria", explicou o defensor público-geral em exercício, Oleno Matos.
Como é do conhecimento de todos, no final do ano, por força de um erro na peça orçamentária de 2019, a DPE-RR realizou um acordo com o governo do estado, através de uma ação judicial, em que o governo suplementou R$ 3,5 milhões a mais no orçamento para que a Defensoria pudesse ter condições de fechar a execução orçamentária de 2020.
Com essa suplementação, a Defensoria encerrou 2020 com um orçamento de pouco mais de R$ 62 milhões, o que possibilitou a finalização da execução orçamentária dentro do planejado.
O defensor público-geral em exercício também salientou que com o corte de R$ 4 mi o orçamento da Defensoria, que já estava defasado em R$ 3,5 mi, agora ficou em R$ 7,5 mi, ou seja, esse corte representa mais de 12% do orçamento finalizado no ano passado, sendo assim, "em caso de não ocorrer a devida implementação do valor defasado, teremos o sério comprometimento da prestação dos serviços de assistência jurídica gratuita, o que seguramente trará prejuízos imensuráveis para a grande parcela da população que os utiliza".
Matos exemplifica o prejuízo sentido por toda a população de Roraima. Durante a pandemia nós tivemos que reorganizar nossos atendimentos utilizando recursos virtuais. Hoje, com quase um ano de pandemia, a DPE-RR atende de forma virtual mais do que atendia presencialmente. Imagine, em breve, quando teremos que retomar o atendimento presencial e manter o virtual. O número de atendimentos vai aumentar e, com isso, haverá a necessidade de ampliação de pessoal, equipamentos, de membros, entre outros", analisou.
CONCURSO - Outro destaque importante é que a DPE-RR, entre as instituições do Sistema de Justiça, é a que tem menos membros. "Nós tínhamos um concurso a ser iniciado em breve, mas com esse corte, se nada for feito, talvez tenhamos que suspender e tomar várias outras medidas que afetarão a prestação de serviços à população", ponderou.
Matos explicou que, na sua opinião, o corte orçamentário fere a Constituição. "O corte de R$ 4 milhões do orçamento nos causa surpresa, por entendermos que a redução da proposta encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, fere a Constituição Federal, sendo relevante destacar que é a primeira vez que isso acontece em uma votação de orçamento em todo País", enfatizou Matos.
"Nós esperamos que o governador, que tem conhecimento da situação da Defensoria, avalie com a atenção que o caso requer e que possa restabelecer o orçamento correto, que deve ser entregue à Defensoria Pública do Estado de Roraima, que é aquele aprovado pela Assembleia atualmente, mas com a inclusão dos R$ 4 milhões que foram cortados, e mais os R$ 3,5 milhões que o governador reconheceu ser de direito da Defensoria ainda no ano passado", concluiu o defensor público-geral em exercício.