João Mádison pede vistas a projeto do Ministério Público. - Piaui em Pauta
João Mádison pede vistas a projeto do Ministério Público.
Publicada em 22 de Agosto de 2017 às 16h25 Versão para impressão
O deputado João Madison (PMDB) pediu vistas ao Projeto de Lei, de número 04/17, de autoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MP), que altera a Lei Complementar de número 12, de 18 de dezembro de 1993, da lei orgânica do MP.
O relator do projeto foi o deputado Evaldo Gomes (PTC). Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (22) o deputado expôs que a medida visa conferir celeridade e também economia e administração, evitando o deslocamento desnecessário e pagamento de diárias integrantes da Corregedoria Geral do Ministério Público, no princípio estabelecido pela Carta Magna.
"É importante destacar que o Ministério Público Estadual possui competência para propor leis que tratem sobre sua organização e funcionamento, entre outros, conforme o artigo 127 da Constituição Federal e do artigo 144 da Constituição Estadual", disse o relator, que votou pela aprovação do projeto.
Mensagem – a mensagem de número 36 do Governo do estado que autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder para o município de Oeiras-Piauí, o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, nos termos do artigo 18, inciso 1º da Constituição Estadual. O relator do projeto foi o deputado Fernando Monteiro (PRTB).
"O imóvel destina-se a instalação da biblioteca oieirense, revertendo-se ao patrimônio do estado, caso venha a ser utilizado para fins diversa da prevista. Visto e analisado o relatório, opino pela aprovação da proposição", justificou o deputado Fernando Monteiro.