Estados querem definir repartição de R$ 400 bi com pacto federativo | Poder360
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Meta de recursos para 15 anos
Secretários apresentam sugestões
Proposta é uma das PECs de Guedes
12.nov.2019 (terça-feira) - 23h08
atualizado: 27.nov.2019 (quarta-feira) - 14h52
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que os Estados querem definir a repartição dos R$ 400 bilhões que serão liberados em 15 anos a partir do pacto federativo, PEC proposta pelo governo federal na última semana. As declarações foram dadas nesta 3ª feira (12.nov.2019), depois de reunião do Consefaz (Conselho Nacional de Secretarias de Fazenda).
O presidente do colegiado, Rafael Fonteles, defendeu que o Confaz é o ambiente adequado para estabelecer os critérios de divisão. "Alguns Estados preferem regra do FPE (Fundos de Participação dos Estados), outros preferem a regra da Lei Kandir, então, talvez, 1 combinado para que todos saiam, parcialmente, satisfeitos", disse.
Os secretários também pedem que as despesas com inativos sejam incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional com saúde e educação. O Ministério da Economia chegou a incluir isso no texto da PEC, mas retirou ao encaminhar para o Senado.
De acordo com Waldery Rodrigues, os secretários estaduais fizeram de 8 a 9 ressalvas ao conjunto de 3 PECs (pacto federativo, emergencial e dos fundos públicos) que foi enviado ao Congresso, mas demonstraram apoio ao texto.
Entre outros pedidos, pleitearam que a PEC emergencial permita que os Estados acionem os gatilhos automaticamente em caso de risco fiscal, como a proibição de reajustes e de realização de concursos públicos.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia disse que os pontos defendidos pelos secretários são importantes e serão discutidos com os relatores das PECs no Senado.