Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 20.04.1998 (ASS.: Solicita esclarecimentos sobre isenção de
NT PG-INSS 244/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 20.04.1998
D.O.U.: 20.04.1998
ASS.: Solicita esclarecimentos sobre isenção de contribuições patronais.
Brasília, 20 de abril de 1998
REF.: Requerimento de 07.04.98
INT.: Deputado Jair Meneguelli
01. O Exmo. Sr. Deputado Jair Meneguelli dirige-se ao Sr. Procurador-Geral para indagar sobre a concessão de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária às entidades beneficentes de assistência social. Particularizando o assunto, a consulta refere-se à concessão de atestado de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social às entidades públicas, vinculadas à Prefeitura Municipal, uma vez que a Lei nº 8.742, de 1993, art. 18, inciso III, indica que a competência do CNAS é a de "fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social."
02. Indaga, também, como deve proceder uma instituição para requerer a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social, se seu estatuto a qualifica como de direito privado, mas quando se submete à análise do CNAS, este a considera entidade pública.
03. Questiona ainda o requerente se o INSS pode exigir documento emitido por outro órgão (CNAS) e fazer dessa exigência condição sine qua non para concessão do benefício da isenção, quando a entidade atende a todos os requisitos, exceto o atestado de registro e o certificado de filantropia, ou mesmo pode se negar a análise do pedido de concessão.
04. Sobre a primeira parte do questionamento, ou seja, a concessão de isenção de contribuição previdenciária às entidades públicas, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social emitiu a Nota nº 012/98, que estamos anexando a esta, da lavra da Dra. Indira Ernesto Silva, aprovada pelo Sr. Consultor Jurídico, na qual restou esclarecido que:
"A imunidade da Cota Patronal, concedida às entidades beneficentes de assistência social é um incentivo fiscal determinado na Constituição, para que as instituições privadas promovam atividades afetas ao Estado. O Poder Público transfere ao particular uma função que é sua ( continua ... )