Proprietária que não fez transferência do veículo terá de arcar com custas para retirar restrição :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
04 Out 2021 - 14:48
A decisão levou em conta ainda a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que em "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".