Seguro Garantia - entenda como funciona e suas modalidades
O Seguro Garantia compreende as garantias contratuais. Ou seja, uma garantia acessória sujeita a um contrato principal que garante o cumprimento da obrigação principal, seja através do seu pagamento ou execução.
Este Seguro pode ser contratado tanto por órgãos públicos da administração direta e indireta (federais, estaduais e municipais) que, por força de norma legal, vêm exigir garantias de manutenção de oferta (em caso de concorrência) e de fiel cumprimento de seus contratos; quanto por empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros (fornecedores, prestadores de serviços, empreiteiro de obras), desejam anular o risco de cumprimento.
O Seguro Garantia assegura o objeto do contrato assinado entre as partes: segurado (contratante) e tomador (contratado) ou na necessidade/exigência de prestação de garantia em ações judiciais cíveis, trabalhistas e tributárias.
Neste Seguro, pode ser contratada a cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias (garantia tradicional). Essa cobertura tem por objetivo garantir, exclusivamente ao segurado/ contratante e até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da Seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário. Para contratação desta cobertura, deverá haver a previsão no contrato principal.
Garantia de Depósito Recursal – Trabalhista
Este Seguro é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial de reclamação trabalhista desfavorável. Esta adequação foi trazida pela Reforma Trabalhista e com o Seguro Garantia – Depósito Recursal, a empresa evita o depósito em dinheiro ou a indicação de bens à penhora. Assim, não compromete o seu caixa.
O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade específica que surgiu como alternativa a depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fiança bancária em ações cíveis, fiscais ou trabalhistas. Ele garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais.
Esta modalidade visa garantir a conclusão de obras de edifícios residenciais e comerciais, cujas unidades tenham sido vendidas na planta.