Estados produtores acionam STF contra lei dos royalties | EXAME
Estados produtores acionam STF contra lei dos royalties
Os governos dos três principais Estados produtores questionam a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties
access_time 15 mar 2013, 20h14
Cabral: "São receitas que já fazem parte do nosso orçamento há muitos anos. Perdê-las significa uma grave crise orçamentária. E a população é a maior vítima", sobre royalties do petróleo. (Agência Brasil/)
Brasília – Os governos dos três principais Estados produtores de petróleo protocolaram nesta sexta-feira ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Os processos terão como relatora a ministra Cármen Lúcia, informou o STF.
Os governos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo aguardavam apenas a promulgação da nova lei, o que ocorreu na quinta-feira, para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) à Suprema Corte. A Assembleia Legislativa fluminense também entrou com ação no STF nesta sexta.
As novas regras, criadas após a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, reduzem de forma significativa a parcela dos recursos recebidos pelos Estados produtores da commodity, e eleva a arrecadação de Estados não-produtores, inclusive da exploração de petróleo de áreas já licitadas.
"São receitas que já fazem parte do nosso orçamento há muitos anos. Perdê-las significa uma grave crise orçamentária. E a população é a maior vítima", disse o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) em nota.
"Eu confio no Supremo para reparar essa violência que foi feita contra um Estado da Federação", acrescentou.
A ação apresentada pelo Espírito Santo argumenta que as novas regras representam um rompimento do pacto federativo e refere-se a contratos que já estão em vigor, explicou o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
"Agora, pelo fracasso que foi o debate no Congresso Nacional, estamos apresentando esses argumentos ao Supremo Tribunal Federal", disse Casagrande à Reuters por telefone.
Embora tenha dito que caberá ao STF definir uma data para analisar as ações, o governador disse esperar que o assunto seja tratado como prioridade.
"Nossa expectativa, pela repercussão que tem esse tema, pela importância do tema, e pelos problemas que esta lei causa ao Espírito Santo, ao Rio de Janeiro e aos municípios, nós temos a expectativa de que o Supremo possa dar prioridade a esse assunto", afirmou.
Casagrande estima que o Estado e municípios do Espírito Santo deixarão de arrecadar, apenas neste ano, 800 milhões de reais.
Após participar de solenidade no Rio de Janeiro, o vice-governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse ter certeza que o STF fará "justiça" e respeitará o direito adquirido do Estado, que estima perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a nova lei.
"Tirar o direito dos Estados produtores não é uma boa prática, não colabora com o pacto federativo no país. Tenho certeza de que o Supremo irá fazer justiça", disse Pezão, após participar de solenidade de formatura de policias militares, na capital do Estado.
O ministro do STF Luiz Fux, autor de liminar que impediu a votação dos vetos ao projeto dos royalties no ano passado, disse a jornalistas no Rio de Janeiro que constatada a gravidade do assunto, o Supremo não irá demorar a dar uma resposta.
"Nesse caso, se verificarmos que há um problema que gera abalo institucional, muito urgente e uma repercussão grave no pacto federativo… é dever de ofício tomar providências ágeis", afirmou.
Fux acrescentou que as duas ações devem ser julgadas ao mesmo tempo e que, por tratarem de tema federativo, provavelmente ficarão sujeitas a decisões do plenário, em vez de liminares.
Casagrande disse ter confiança nos argumentos apresentados na ação, "independente" da escolha da relatoria.
"Confiamos na análise técnica da relatora e dos ministros que compõem o Supremo" disse.
Segundo a assessoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as novas regras de distribuição serão válidas para o petróleo extraído a partir desta sexta-feira, dia em que a nova lei entrou em vigor.