CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão extraordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, apreciando o processo TRT-SGP-MA-539/99, RESOLVEU, por unanimidade de votos, AUTORIZAR o processamento do pedido de permuta, formulado pelas MMMM. Juízas CRISTIANE SOUZA DE CASTRO E ANA PAULA ALVARENGA MARTINS DE MEDEIROS, consoante o disposto no item 4, da Instrução Normativa 05/TST.
Belo Horizonte, 22 de março de 1999.
Publique-se e registre-se no livro próprio.
Belo Horizonte, 22 de março de 1999.
APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.