Última atualização em Qui, 04 de Maio de 2017 20:14	Escrito por Vera Lima	Qua, 15 de Abril de 2009 20:56
As Comissões legislativas são órgãos internos constituídos pelos vereadores, com funções especializadas de estudo ou de investigação de determinado assunto. Elas emitem pareceres especializados sobre as proposições que serão discutidas e votadas pelo Plenário. Essas Comissões podem ser Permanentes ou Temporárias.
Comissões Permanentes - Operam diretamente o processo legislativo, opinando sobre matérias contidas em projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e requerimentos a ela submetidos a estudo técnico-legislativo. Cada comissão permanente tem uma atribuição específica determinada no Regimento Interno, que determina a existência de quatro comissões permanentes. Todas as comissões permanentes são compostas por três membros, indicados pelos líderes das bancadas para um mandato de dois anos, observado, no que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares. Quando os líderes não chegarem a um acordo, deve-se proceder a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados (artigos 38 a 41 do Regimento Interno).
Comissões Temporárias - São aquelas instituídas por um determinado período, com a finalidade de analisar e opinar sobre determinado assunto, desenvolvendo assim, as funções fiscalizadoras e julgadoras, ou, ainda de representação da Câmara Municipal, dentro ou fora do Município. No Regimento Interno da Câmara de Tamarana, no seu artigo 68, encontramos quatro tipos de comissões temporárias: Comissão Especial de Estudos, Comissão Especial de Representação, Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Processante.