HABEAS CORPUS. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 35DA LEI N. 11.343/2006). Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106293 SP
HABEAS CORPUS. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 35DA LEI N. 11.343/2006).
1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
2. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011.