Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750543 DF 2018/0156810-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750543 DF 2018/0156810-1 - Decisão Monocrática
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.543 - DF (2018/0156810-1)
RECORRENTE : VANDELCY DA SILVA REIS
ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
Trata-se de Recurso Especial interposto por VANDELCY DA
SILVA REIS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim
ementado (fl. 295e):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VALORES JÁ DESCONTADOS. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O pagamento de adicional em favor do servidor, em valor maior do que lhe era devido, decorreu de erro da Administração, sem a participação do beneficiado, que recebeu a verba de boa-fe, ficando afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos.
2. Inviável, contudo, o pedido de ressarcimento dos valores já descontados dos proventos da impetrante, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 26/02/2008).
304/307e; 356/363e).
I. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC: "o acórdão regional
entendeu ser inviável o ressarcimento dos valores porventura já descontados nos contracheques do servidor. Entretanto, ao assim decidir, o julgado olvidou-se que a impossibilidade de restituição dos valores já descontados do contracheque do recorrente acaba por negar o próprio direito reconhecido judicialmente, haja vista que as verbas de natureza alimentar percebidas de boa -fé, não são passíveis de restituição ao Erário.
Assim, ao inviabilizar tal restituição por parte da FUB, o acórdão, por via oblíqua, acabou por legitimar a conduta abusiva perpetrada pela recorrida que, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo prévio, descontou indevidamente dos contracheques do servidor parte de seus vencimentos" (fl. 314e). Além disso, o acórdão deixou de analisar dispositivos imprescindíveis para a melhor apreciação da questão posta nos autos, sejam eles:
a) Previsão legal relativa à impossibilidade de redução/retenção dos vencimentos, constante no art. 649, IV, do CPC/73; b) Princípio do devido processo legal, previsto no art. 5°, LIV e LV, da CF/88; c) Previsão legal relativa à reposição ao Erário, constante do art. 46, da Lei n° 8.112/90; d) Impedimento da imposição de descontos em folha do servidor, ex vi do art. 45 da Lei n° 8.112/90; e) Princípio da segurança jurídica, princípio implícito na CF/88, bem como constante expressamente no art. 2° da Lei 9.784/99; f) Irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF/88, e art. 41, § 3°, do RJU; g) Princípio da razoabilidade, implícito na CF/88 e expressamente previsto no art. 2°, XIII, da Lei n° 9.784/99; h) Princípio da Documento: 85389069 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/08/2018 Página 2 de 13
legalidade, constante dos arts. 5°, II, e 37 da CF/88; i) Princípio da boa -fé; e j) Art. 20, §§ 3° e 4°, e 21, parágrafo único, do CPC/73, que disciplinam as regras para a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios;
II. Art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973:
"[o]corre que, constatada a boa-fé do servidor, deve prevalecer a situação que constituiu o direito, ou seja, deve-se determinar a repetição dos valores porventura descontados de seus vencimentos a título de reposição ao Erário" (fl 317e).
III. Art. 41, § 3° e art. 46 da Lei 8.112/90: "as parcelas
recebidas pelo recorrente, no presente caso, possuem clara natureza salarial, compondo os vencimentos do servidor" (fl.328e) tornando-se absolutamente clara a possibilidade de configuração de violação à irredutibilidade de vencimentos tanto na hipótese de ocorrência de restituição ao erário quanto na hipótese de não devolução à parte recorrente dos valores descontados em sua folha de pagamento, devendo-se, ainda, e "considerar que as verbas vencimentais foram recebidas de boa-fé, não tendo o recorrente contribuído de modo algum para o erro - que fora causado por culpa exclusiva da recorrida -, de modo que não é cabível lhe ser exigida a devolução" (fl. 324e).
IV. Art. 2° da Lei 9.784/99: o acórdão recorrido violou os
Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, visto que "no caso em tela, o recorrente não pode sofrer qualquer alteração em sua sistemática de pagamento, sem prévio processo administrativo em que
assegurados o contraditório e a ampla defesa" (f. 326e), sendo "incongruente que a Administração venha a impor a devolução de valores anteriormente pagos por ela própria, em detrimento da própria subsistência do servidor" (fl. 328e).
Com contrarrazões (fls. 369/370e), o recurso foi admitido (fls. 374/376e).
De fato, o tribunal de origem decidiu que seria desnecessária a
devolução ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo recorrente,
devendo ser a sentença reformada apenas no tocante à devolução de
descontos já efetuados na folha do servidor sob o fundamento de que tal
medida albergaria a possibilidade de enriquecimento ilícito, conforme
extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 291/293e) :
Da análise dos documentos trazidos aos autos, considero inviável a pretensão da apelante, por ser tranquila a compreensão firmada no sentido de ser desnecessária a restituição ao erário de valores pagos ao servidor, nas hipóteses em que o recebimento tenha sido de boa -fé, e em razão de erro administrativo no pagamento.
Inviável, contudo, a devolução dos valores já descontados do contracheque do autor, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Primeira Turma, e-DJF1 de 26/02/2008, p. 55).
Destarte, a sentença merece reparo apenas no ponto em que determina à ré que restitua ao autor eventuais valores já descontados de sua remuneração, pois tal comando implica obrigar a Administração a efetuar novo pagamento indevido, considerando que não há dúvida de que o autor não fazia jus à verba recebida (adicional de insalubridade no grau máximo -20%, no período compreendido entre 10/04/2002 e 31/05/2007).
4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irre...
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