O MOVIMENTO DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA NEGROS E A POLÍTICAS DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - PDF
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Maria do Carmo Alencastre Carrilho
1 O MOVIMENTO DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA NEGROS E A POLÍTICAS DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Alexandre do Nascimento Dr. Serviço social (UFRJ) Professor da FAETEC-RJ Políticas de ações afirmativas são medidas que tem como meta a promoção a igualdade (de oportunidades, de tratamento e de condições objetivas de participação na sociedade) e o reconhecimento de identidades. São, portanto, políticas que buscam a democratização (concreta) de direitos civis, políticos, sociais e culturais em uma dada sociedade. De uma forma mais específica, considerando o conceito de promoção da igualdade racial, as políticas de ação afirmativa têm por objetivo garantir a oportunidade de acesso dos grupos discriminados, ampliando sua participação em diferentes setores da vida econômica, política, institucional, cultural e social (Jaccoud & Beghin, 2002). Objetivamente, as políticas definidas como ações afirmativas visam proporcionar oportunidades de acesso dos grupos discriminados aos direitos e garantir a participação desses grupos em diferentes setores da vida econômica, política, institucional, cultural e social. Cabe aqui explicitar o importante papel dos movimentos sociais na produção do conceito de ação afirmativa, através dos questionamentos que fazem da situação contra a qual se movimentam e das pressões que exercem na Sociedade. A origem do conceito de ação afirmativa está nas lutas históricas por direitos ao longo do Século XX. Nos Estados Unidos da América foi exatamente o que aconteceu. As políticas públicas voltadas à concretização do princípio da igualdade que naquele país foram formuladas pelo Estado são resultado do chamado Movimento dos Direitos Civis 1, que teve o movimento social negro como o seu principal protagonista. Pode-se dizer, portanto, que como prática política, o que chamamos de ação afirmativa teve início com os movimentos sociais de afirmação de direitos e de identidade (movimentos negros, de mulheres e de LGBT). As lutas desses movimentos sociais que, 1 Movimentos pelos Direitos Civis é o nome dado ao conjunto das lutas por igualdade perante a lei, que aconteceu entre 1954 e 1980, na Europa e nos Estados Unidos. A maior expressão do Movimento pelos Direitos Civis foi a luta dos afroamericanos, nas décadas de 1950 e 1960, por reformas institucionais contra a discriminação e a segregação raciais, que naquele país era oficial. 1
2 historicamente, se insurgiram contra o que consideram injusto, incorreto e inaceitável numa dada sociedade, são, em si, ações afirmativas, pois são ações que afirmam direitos e, portanto, a necessidade de processos concretos de promoção de igualdade perante a Lei. Os movimentos sociais da população negra, das mulheres, dos indígenas, dos homossexuais, dos deficientes físicos, dos trabalhadores sem terra, dos trabalhadores sem teto e dos trabalhadores em geral, os movimentos pelo direito à educação e em defesa do ensino público, os cursos pré-vestibulares populares para negros e carentes e outros são, com todas as suas contradições e perspectivas, ações afirmativas: denunciam injustiças, explorações, discriminações e afirmam o que ainda não existe de fato, o que querem instituir. Do ponto de vista dessa marcha histórica pela liberdade, as ações afirmativas não são o fim das lutas, são as próprias lutas. O Pré-Vestibular para Negros e Carentes, por exemplo, em sua Carta de Princípios, define ação afirmativa como ação coletiva de afirmação de identidade e luta por relações econômicas, políticas, sociais e culturais democráticas (Nascimento, 1999), numa explícita afirmação da crença do papel do movimento como sujeito de transformações sociais democráticas. No Brasil, é o Movimento Social Negro o principal propositor de políticas baseadas no conceito de ação afirmativa. Um marco importante nesse sentido foi a Marcha Zumbi dos Palmares contra o racismo pela cidadania e a vida, realizada em 20 de novembro de Essa Marcha, da qual participaram cerca de 30 mil ativistas negros, foi um evento que marcou um novo ciclo de lutas contra o racismo, pois significou uma mudança na atuação do movimento social negro, o momento em que a luta contra o racismo passou a ser, também, a luta pela promoção da igualdade racial. Nessa perspectiva, ação afirmativa e democratização 2 podem ser concebidos como conceitos intimamente ligados e, nas práticas sociais concretas, como conceitos que se complementam. Democratização é o processo de constituição de democracia e, pois, de socialização daquilo que é produto do trabalho, de universalização material dos direitos, de construção do comum; e, ações afirmativas são medidas concretas contra as desigualdades e a discriminação, medidas que têm como princípios a igualdade contra o privilégio, a 2 O termo democratização é aqui utilizado como a denominação de um processo de radicalização da democracia, ou seja, na produção/universalização material permanente dos direitos. 2
3 multiplicidade contra a uniformidade e a participação contra a partilha. É neste sentido que as políticas de ação afirmativa são instrumentos de um processo de democratização, pois na democracia a política consiste na criação daquilo a que, necessariamente, todos devem ter acesso, criando os meios que assegurem esse acesso. As políticas de cotas que vêm sendo experimentadas por diversas instituições de ensino superior no Brasil inserem-se nesta lógica, pois através de um acesso diferenciado para negros, indígenas, estudantes pobres e estudantes oriundos de escolas públicas, o que propõe é uma recomposição (racial e social) das instituições e, com isso, a democratização dos direitos e a valorização, nas instituições e na sociedade, da multiplicidade de diferenças (étnico-raciais, sexuais, sociais, etc.), ajudando a constituir uma dinâmica em que as singularidades possam produzir e difundir a produção, trocar entre si, apreendem e aprendem culturas, diferenças, conhecimentos, valores, afetos, visões de mundo. No Brasil, a primeira política de cotas para negros numa instituição de ensino superior no Brasil foi instituída nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro (UERJ e UENF) por uma Lei aprovada na Assembléia Legislativa do Estado em A partir daí, outras universidades passaram a adotar políticas de cotas, a maioria por decisão dos seus Conselhos Universitários. Em 2004, por iniciativa do governo federal, foi enviado para a Câmara dos Deputados um projeto de lei para instituir cotas nas universidades federais. Esse projeto lei foi apensado a um projeto de Hoje (2012), dezenas de Universidades no Brasil adotam cotas para negros, mas o tema ainda mobiliza vários setores da sociedade em posições favoráveis e contrárias. dois eventos consolidaram a vitória do ativismo em favor das cotas. O primeiro evento foi a decisão por unanimidade do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte Máxima do Poder Judiciário Brasileiro, de que o critério racial em processos de seleção não fere a Constituição Brasileira, ou seja, é legais. Do ponto de vista normativo, portanto, as ações afirmativas com critérios raciais não violam nenhum dos princípios fundamentais da República, inclusive aquele sobre o qual os detratores da 3
4 política de cotas raciais se basearam, em duas cartas públicas 3, para se posicionarem contrariamente, os Artigos 3º e 5º da Carta Constitucional 4. Outro fato foi a aprovação (em 07/08/21012), pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 180, sancionado pela presidência da república em 29/08/2012 (Lei Federal ), que institui cotas nas instituições federais de ensino superior e ensino tecnológico 5. A decisão do STF e a Lei , entretanto, não encerram a luta, mas a fortalecem e abrem novos caminhos para que o Movimento Social Negro continue o seu ativismo para que as cotas para negros sejam ampliadas, por exemplo, para a pós-graduação e para os concursos públicos, como já acontecem em alguns Municípios brasileiros e no Estado do Rio de Janeiro 6. Esse processo de lutas e institucionalização de políticas de cotas para negros, no Brasil, tem um importante agente político: O Movimento dos Cursos Pré-Vestibulares para Negros. Além de constituir a base concreta que, desde o início do debate sobre as cotas para negros no final da década de 1990, serve de referência aos proponentes das políticas de cotas, os Cursos Pré-Vestibulares para Estudantes Negros e Negras atuam ativamente no debate, posicionando-se em favor das cotas para negros e, mais do que isso, atuando politicamente, interna e externamente, através de aulas, textos, reuniões, acordos, palestras e debates, audiências públicas, ações judiciais, manifestações e manifestos, em que fundamentam suas posições, defendem, propõem, chamam a atenção do Estado e da Sociedade, denunciam e reivindicam direitos e políticas de ação afirmativa de acesso e permanência para estudantes de origem popular e negros(as). 3 Manifestos Todos têm direitos iguais na República Democrática e 113 cidadãos anti-racistas contra as leis raciais. 4 Disponível em 5 A lei Federal , de 29 de agosto de 2012, institui cotas de 50% para estudantes oriundos de escolas públicas, nas Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Técnico de nível médio, e dentro desse percentual, cotas para negros e indígenas na promoção desses grupos em cada unidade da federação, de acordo com o IBGE. O teor completo desta Lei está disponível em 6 Decreto de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 4
5 Ou seja, os cursos pré-vestibulares para negros, além de organizar-se para trabalhar no sentido de ajudar os estudantes negros e de origem popular a romper as barreiras sociais e raciais que dificultam o acesso de determinados grupos sociais ao ensino superior público, contribuiu decisivamente para colocar em ação e como pauta na agenda política do Estado Brasileiro o conceito de ação afirmativa e, dentro deste marco, as propostas de políticas de cotas raciais e sociais como reivindicação geral de inclusão, combate aos efeitos do racismo e redução das desigualdades observadas na composição do ensino superior. Tanto a difusão da política de cotas e sua adoção por algumas universidades públicas, quanto o advento do Programa Universidade para Todos - PROUNI, iniciado em 2005 pelo Ministério da Educação, que oferece bolsas em instituições privadas de ensino superior para estudantes de famílias pobres e possui cotas para negros, são produtos da aceitação, por legisladores e formuladores de políticas públicas, do conceito de ação afirmativa forjado pela luta histórica do movimento social negro e da mobilização e ação política promovida pelos Cursos Pré-Vestibular para Negros. Esses cursos pré-vestibulares constituíram a base social que concretiza a demanda pelas cotas e começaram a fazer, através de acordos com instituições privadas de ensino superior, o que se transformou no PROUNI. Foi a ação dos Coordenadores do primeiro Curso Pré-Vestibular para Negros e Carentes (PVNC), em 1993, no Rio de Janeiro, que concretizou com a PUC-RJ o primeiro acordo, de uma série de outros acordos posteriores com instituições privadas de ensino superior, que possibilitou aos estudantes do PVNC e, posteriormente, de outros cursos prévestibulares populares, bolsas de estudos integrais aos que obtinham aprovação no vestibular. A difusão das ações afirmativa é fruto de uma luta histórica e de uma extraordinária mobilização social que pressiona instituições políticas e universitárias em todas as regiões do país a colocar as cotas para negros em suas pautas de discussões e deliberações, o que implica mobilização, articulação política e produção intelectual de idéias, argumentos, modelos e propostas de como promover a igualdade racial no ensino superior. Foi a essa luta histórica, protagonizada pelo movimento negro, que levou o Estado Brasileiro a iniciar, em 2001, a adoção de medidas de ações afirmativas para a população negra. Entre as Universidades, as primeiras a instituírem cotas para negros, em 2002, foram Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte 5
6 Fluminense (UENF), por iniciativa própria, mas por meio da Lei 3.708, de 09 de novembro de 2001, aprovada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 7. Na proposição, aprovação e regulamentação da Lei no interior das Universidades Estaduais, foi decisivo o trabalho dos cursos pré-vestibulares, cujas lideranças participaram ativamente das audiências públicas e debates internos que aconteceram nas duas Universidades. A consolidação das cotas para negros no Rio de Janeiro abriu as portas para que outras universidades adotassem a mesma medida. Na Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, a proposta de um sistema de cotas é de 1999, mas só foi aprovada em 2003, pelo Conselho Universitário. A UnB, além de ser a primeira universidade federal a adotar cotas para negros, foi também a primeira universidade do Brasil a tomar essa decisão com base na autonomia universitária. Outras mobilizações cuja participação dos Cursos Pré-Vestibulares têm sido importante são as que dizem respeito aos Projetos de Lei que tramitam na Câmara e no Senado Federal, e ao debate sobre a constitucionalidade das cotas. Através de reuniões com deputados e senadores, de participações propositivas em audiências públicas e da elaboração, com professores e lideranças do movimento negro, de dois Manifestos públicos 8 entregues ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, os cursos prévestibulares para negros, mais uma vez, aparecem como referências e atores fundamentais na luta pelas cotas para negros. Os Cursos Pré-Vestibulares para Negros começaram no início da década de 1990 (Instituto Steve Biko na Bahia em 1992; Pré-Vestibular para Negros e Carentes no Rio de Janeiro em 1993; Curso do Núcleo de Consciência Negra da USP em São Paulo em 1994; Zumbi dos Palmares no Rio Grande do Sul em 1995; EDUCAFRO 9, criado em 1997 em 7 A Lei Estadual instituiu reserva de 40% das vagas nas Universidades Estaduais para pretos e pardos. Essa lei foi revogada em 2003, pela Lei 4.151, de 04/09/2003, que instituiu, por cinco anos, reserva de 45% das vagas para estudantes carentes oriundos de escolas públicas (20%), negros (20%) e pessoas com deficiência (5%). Em 2008, por ocasião dos 5 anos de vigência da Lei 4.151, uma nova Lei foi aprovada, a Lei 5.356,de 11/12/2008, com o mesmo teor da Lei anterior (e uma vigência de 10 anos). 8 Manifesto Em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial, entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em 04/07/06; e, Manifesto 120 anos de luta pela igualdade racial no Brasil: Manifesto em defesa da justiça e da constitucionalidade das cotas, entregue ao presidente do STF, em 13/05/2008. Disponíveis em 9 Embora seja um projeto, que segundo a Igreja Católica, teria surgido em 1993 no Rio de Janeiro, 6
7 São Paulo), com objetivo de aumentar o número de estudantes negros nas universidades brasileiras, sobretudo nas universidades públicas, historicamente ocupadas por estudantes oriundos de famílias de classes médias e altas, e na maioria brancos. O mais conhecido desses cursos, o Pré-Vestibular para Negros e Carentes (PVNC) 10, iniciou um processo de divulgação e articulações que favoreceu o surgimento de um grande Movimento de Cursos Pré-Vestibulares para Negros e fortaleceu a produção de demandas e exigências de políticas de acesso e permanência para estudantes negros e de baixa renda ao ensino superior público. Esse movimento de Cursos Pré-Vestibulares para Negros, ao trazer para suas práticas e para o debate sobre democratização do ensino a discriminação e a desigualdade racial como questão, ampliou significativamente a base social do Movimento Social Negro e ajudou a mobilizar as atenções da sociedade, da pedagogia, da pesquisa acadêmica e dos formuladores de políticas públicas para a centralidade do conceito de raça nas relações e dinâmicas sociais, e na produção de instrumentos de promoção da igualdade racial. Os cursos pré-vestibulares para negros e carentes foram importantes para a consolidação de um novo ciclo de lutas anti-racistas, pois desde seu surgimento denunciam o racismo, o preconceito e a discriminação como elementos determinantes das desigualdades educacionais, em especial das desigualdades entre negros e brancos na composição do universo de estudantes, e também como elementos que influenciam os processos de seleção para a ocupação de vagas nas universidades. a EDUCAFRO foi constituída por um grupo dissidente do PVNC. Seu fundador, Frei David Raimundo dos Santos, foi também o idealizador e um dos fundadores do PVNC, este sim criado em Porém, como o PVNC não foi concebido exclusivamente por quadros católicos, outras visões impuseram-se e disputaram a forma e o conteúdo do movimento. Em texto que analisa os conflitos internos no PVNC, Ribeiro (1996, apud NASCIMENTO, 1999) descreve a existência de dois grupos em disputa: O campo negro-eclesial, grupo ligado ao Frei David, que valoriza o espaço eclesial como meio irradiador para o desenvolvimento do movimento dos prés, e o Campo Amplo, uma tendência a um discurso totalizante ou aglutinador que busca um modelo híbrido de movimento, que estaria entre a autonomia, a institucionalização formal e a busca por novas relações de gestão democrática (...) O Campo Amplo é assim chamado, porque considero que este campo não está formalmente gravitando em torno de nenhuma instituição identificada (...) Nele estão pessoas de várias tradições religiosas, de vários partidos políticos, militantes de vários movimentos sociais, agnósticos etc., que fundamentalmente se caracterizam pela descentralidade. 10 Para maiores detalhes, consulte o site do PVNC: 7
8 Os Cursos Pré-Vestibulares para Negros resistem afirmando direitos e produzindo questionamentos, conhecimentos e propostas alternativas; e produzem resistindo às dificuldades de acesso ao ensino superior, através de atividades de ensino de conteúdos preparatórios para os concursos vestibulares das instituições de ensino superior e de propostas de políticas de ação afirmativa, implementadas em algumas dessas instituições. Com essas práticas de resistência produtivas, os Cursos Pré-Vestibulares para Negros deixaram mais nítidas as barreiras sociais (e institucionais) encontradas por negros e negras nos diversos âmbitos das relações sociais, o que fortaleceu muito o debate sobre a pertinência das políticas de ação afirmativa. Com o Movimento dos Cursos Pré- Vestibulares para Negros, a luta pelas cotas para negros nas universidades ganhou mais força e aceitação na sociedade. Podemos afirmar, portanto, que os Cursos Pré-Vestibulares para Negros concretamente mostraram que, com políticas de ação afirmativa para os grupos sociais historicamente discriminados, a diversidade étnico-racial pode começar enfim a constituirse efetivamente nas instituições de ensino superior, deixando de ser a retórica que encobre a discriminação de cor. Bibliografia CARVALHO, José Jorge. Inclusão Étnica e Racial no Brasil: a questão das cotas no ensino superior. São Paulo: Attar, COCCO, Giuseppe e NEGRI, Antonio. Global: biopoder e luta em uma América Latina globalizada. Rio de Janeiro: Record, D ADESKY, Jacques. Pluralismo étnico e multiculturalismo: racismos e anti-racismos no Brasil. Rio de Janeiro, Pallas, JACCOUD, Luciana; BEGHIN, N. Desigualdades Raciais: um balanço da intervenção governamental. Brasília, IPEA, NASCIMENTO, Alexandre do. Movimentos Sociais, Educação e Cidadania: Um estudo sobre os Cursos Pré-Vestibulares Populares. Dissertação de Mestrado em Educação. Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ),
9 NASCIMENTO, Alexandre do. Os Manifestos, o debate público e a proposta de cotas. Rio de Janeiro: Revista Lugar Comum Estudos de Mídia, Cultura e Democracia, Número 23/24. Rede Universidade Nômade: Rio de Janeiro, ISSN NASCIMENTO, Alexandre do. Os novos manifestos sobre as cotas. Rio de Janeiro: Revista Lugar Comum Estudos de Mídia, Cultura e Democracia, Número 25/26. Rede Universidade Nômade: Rio de Janeiro, ISSN NASCIMENTO, Alexandre do. Do direito à Universidade a Universalização do Direito: O Movimento dos Cursos Pré-Vestibulares Populares e as Políticas de Ação Afirmativa. Tese de Doutorado em Serviço Social. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Escola de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social: Rio de Janeiro,