STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias - Rota Jurídica
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3 de setembro de 2020 - 09:23
A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Fonte: STF
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