REVISÃO GERAL ANUAL – AGENTES POLÍTICOS
REVISÃO GERAL ANUAL – AGENTES POLÍTICOS
RESUMO DO PROCESSO DE Nº 96751-16, ELABORADO PELA DAM, APROVADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
De acordo com o art. 37, inciso X, da CF/88 a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, estando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder aquisitivo refere-se apenas à recuperação do valor monetário dos vencimentos em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a correção monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo efetivo da remuneração, mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda.
Ressalta ainda que, independente do tipo de revisão, se geral ou setorial, deve-se observar a regra disposta no art. 169, § 1º, da CF/88. Bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderão ser realizados se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compete ainda ao gestor público respeitar o limite máximo de gastos com pessoal disposto nos arts. 19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que, no âmbito municipal, está fixado em 54% da receita corrente líquida. Observando ainda o que preceitua o art. 23 da lei ora mencionada.
Esclarecemos que, acaso o gestor público deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo, será penalizado com multa de 30% dos seus vencimentos anuais. (sanção processada e aplicada Por esta Corte de Contas, conforme art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00).
Por fim, o reajuste decorrente da revisão geral anual deve ser concedido todos os anos a fim de acompanhar os índices inflacionários, mediante a edição de lei específica e que, segundo a regra vigente no direito pátrio, consubstanciada na Constituição Federal.