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20/04/2017 - 10:59:21
TC exige documentos de prefeituras em 48 horas
com MPC
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) aprovou na quinta-feira, 20, a Instrução Normativa Nº 01/2017, que disciplina a fiscalização especial e extraordinária nas prefeituras que decretaram emergência administrativa no início do exercício financeiro de 2017.
A aprovação da fiscalização extraordinária e a reedição do Ato Normativo atende ao pedido do Ministério Público de Contas para apurar a real situação dos municípios e posteriormente, punir os gestores que provocaram o caos administrativo.
De acordo com a Instrução Normativa Nº 01/2017 publicada ontem, 19, no Diário Eletrônico do TCE/AL, os municípios alagoanos que decretaram emergência administrativa no início do mandato têm 48 horas, a partir de hoje, 20, para apresentar ao Tribunal de Contas vários documentos dentre eles:
- Motivação pormenorizada das causas que caracterizam a situação de emergência.
- Parecer jurídico no qual se respaldou.
- Cópia da representação criminal realizada para apurar os supostos atos criminosos.
- Cópia do ato e documentos que instruíram a instauração da Tomada de Contas Especial.
- Extratos e saldos das contas bancárias de titularidade do Município relativa aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017.
A primeira irá verificar se de fato o município se encontra num estado de emergência; e a segunda, identificar e punir os ex-prefeitos que porventura tenham dado causa à desordem administrativa.
Segundo o MP de Contas, se a emergência decretada não existir, a situação se inverte, e a responsabilização recairá sobre o novo prefeito que fez uma declaração inverídica e ilegal.
A Instrução Normativa considerou "a gravidade dos fatos administrativos e fiscais mencionados nos decretos municipais, as quais impõem a devida fiscalização e apuração para eventual responsabilização administrativa, cível e criminal, dos agentes políticos ou servidores públicos que, de forma dolosa ou culposa, deram ensejo à ocorrência desses fatos." Além disso, a instrução levou em consideração ainda as evidências de descumprimento da Resolução do TCE/AL que recomendou aos ex-prefeitos a adoção de providências com vistas à transmissão dos cargos aos novos prefeitos, bem como os indícios de inobservância dos mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, didaticamente explicados no Manual "Restrições e Obrigações do Poder Público no Último Ano de Mandato", editado e disponibilizado na página eletrônica da Corte de Contas.