A bagagem extraviou? Quais são seus direitos nesses casos?
Primeiramente, o passageiro deve se dirigir ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem — RIB —, onde o passageiro registrará o extravio da bagagem. Também deve registrar ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC — dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.
O comprovante do despacho da bagagem será necessário em ambos os casos. Se você teve dificuldades em fazer o Registro de Irregularidade de Bagagem — RIB —, registre um BO — Boletim de Ocorrência Policial.
O passageiro tem direito a uma indenização maior se a bagagem for entregue com atraso superior a 72 horas de seu desembarque. Caso a companhia não tenha prestado a assistência devida, procure a ajuda de advogados experientes para verificar se seu caso é passível de indenização. Lembre-se que você pode reclamar o extravio de bagagem somente até 15 dias após o desembarque.
Conexões: ocorrência mais frequente. O passageiro troca de aeronave e a mala fica para trás;
Qual é o valor que a companhia aérea tem que indenizar?
Se a bagagem não aparecer em até 7 dias — voo doméstico —, entenda os direitos do passageiro, pois você pode vir a receber até 3.450 reais.
Fazer seguro viagem com cobertura de extravio ou não?
Grande parte dos seguros viagem já tem a cobertura para extravio de bagagem, mas não diferencia para o passageiro os dois tipos de seguro: o complementar e o suplementar. O complementar já diz tudo: complemento. Ele garante ao passageiro um complemento da indenização paga pela companhia aérea até o limite previsto em contrato — o valor da indenização é fixado no momento da compra do seguro. Exemplo: o plano cobre o valor de 2.000 reais e a companhia paga o valor de 1.200 reais como indenização, então, o seguro viagem complementará o valor da indenização, pagando somente 800 reais.
O suplementar garante uma indenização adicional. Exemplo: a cobertura prevista no contrato é de 2.000 reais e a companhia paga a indenização de 1.200 reais.
Nesse caso, o segurado receberá a indenização de 1.200 reais — da companhia — mais o adicional de 2.000 reais — do seguro. Qualquer que seja o valor pago pela companhia, o passageiro receberá do seguro o valor total fixado no contrato.
O que a maioria dos seguros não cobre?
Bagagem: os danos causados ao seu conteúdo e aqueles causados antes da bagagem ser entregue no momento do check-in; bagagens de mão e outras que não tenham sido entregues sob a responsabilidade da companhia aérea; bagagens apreendidas, confiscadas, danificadas ou destruídas por autoridades governamentais; a não retirada da mesma da esteira; vícios próprios da bagagem; roeduras ou danos que não tenham sido causados por acidentes durante o transporte pela companhia; extravio de bagagem que esteja sob a responsabilidade do passageiro — bagagem de mão;
Danos a qualquer item bucal e a óculos e lentes de contato;
Itens como: dinheiro, cheques viagem, joias, relógios, peles, obras de arte e os demais itens que constam na lista daqueles que não devem ser despachados;
· Quaisquer tipos de animais;
· Furto simples ou parcial do conteúdo da bagagem;
· Vazamento de líquidos;
· Bebidas, alimentos e líquidos de qualquer espécie.
· Extravio de bagagem por companhia aérea estrangeira
Essa decisão foi tomada pelo STF — Supremo Tribunal Federal — no dia 25 de maio de 2017. No exterior, as indenizações aos passageiros por danos morais e materiais podem ser limitadas — diferente do que acontece no Brasil.