Autor Jadre Marques Duarte Junior Em 09/06/2020 19:06
Conforme o Projeto de Lei 2607/20, seguradoras de veículos serão obrigadas a pagar indenização a motorista mesmo com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida. O texto, que altera o Código Civil, por enquanto está em análise na Câmara dos Deputados. Se a nova regra for aprovada, ela valerá para CNH que tiver vencido a partir de 19 de fevereiro de 2020.
Devido à pandemia, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já impede, por tempo indeterminado, a aplicação de multa ao condutor que dirigir com CNH vencida.
Autor defende o PL da indenização a motorista com CNH vencida
O autor da proposta, deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), explica que, mesmo autorizado pelos órgãos de trânsito, o condutor pode ter dificuldade para receber a indenização prevista na apólice em caso de sinistro. Conforme o deputado, "é praxe entre as empresas seguradoras definir cláusula para deixar de pagar a indenização caso o segurado, ou qualquer outra pessoa, venha a dirigir o veículo sem a habilitação legal ou com a CNH suspensa, cassada, vencida ou não renovada".