Fundo Constitucional do DF não poderia ser usado para pagar pensionistas e aposentados – Blog do Amarildo
Antes de 2002, o governo de Distrito Federal era obrigado a solicitar repasse de verbas da União para cobrir despesas, especialmente na área de segurança pública. A partir de então, a transferência de verbas da União para o Distrito Federal ocorre para este Fundo, gerido pela administração do DF.
Segundo o deputado Izalci, um dos principais questionamentos é sobre o uso de recursos do Fundo para pagar pensionistas e aposentados dos setores de Saúde e Educação. Ele explica que essa discussão já ocorre há algum tempo com demandas judiciais e várias interpretações dos diferentes órgãos – seja Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) ou Controladoria-Geral da União (CGU).
Do ponto de vista jurídico, esse uso dos recursos é equivocado. "Então, precisamos buscar uma solução, seja mudando, seja regulamentando a lei", afirmou. Enquanto a solução não chega, o TCU concordou que o governo do DF continue a usar recursos do Fundo para pagar inativos e aposentados da Educação e Saúde. No entanto, diz Izalci, a Lei 10.633/2002, que criou o Fundo, estabelece claramente que "não constituirão despesas com ações de saúde, nem de educação, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadoria e pensões".
O parlamentar tucano teme uma decisão da parte do TCU impedindo essa destinação para o Fundo, obrigando o governo local a arcar com a despesa. "Não há recurso para isso, então a alternativa é alterar a legislação, definindo a destinação dessa verba", afirma Izalci.