Vereador Marcio e administrador da ACIC/CDL avaliam leis que instituem cobranças do ISS e Alvará de Funcionamento
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Vereador Marcio e administrador da ACIC/CDL avaliam leis que instituem cobranças do ISS e Alvará de Funcionamento
Escrito por Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal em 19 Setembro 2022 .
O vereador Marcio Nascimento (União) esteve reunido, na tarde desta sexta-feira (09), com o administrador da Associação Comercial e Industrial de Campo Novo do Parecis (ACIC) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Junior Schleicher.
No gabinete do parlamentar, ambos discutiram sobre a readequação na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos contadores e a cobrança de taxas para emissão do Alvará de Funcionamento.
O Projeto de Lei que objetiva a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da cobrança do ISS dos escritórios de contabilidade, quando optantes pelo Simples Nacional, já está em tramitação na Câmara Municipal.
Enquanto o Projeto de Lei Complementar, que trata das alterações do código tributário municipal, referente as cobranças nas taxas do alvará, já foi assinado pelo chefe do Executivo e deverá dar entrada na Casa de Leis durante os próximos dias. Por isso, a reunião entre o vereador Marcio e o administrativo das entidades de representação comercial é importante para a interpretação desta nova lei.
As alterações são também fruto do empenho do vereador Marcio Nascimento, que vem trabalhando durante dois mandatos para a diminuição das taxas, buscando incentivar o comércio local e a vinda de novos empresários