Vícios de citação por edital na fase de execução definitiva - Blog Editora Mizuno
Publicado por: Lucas Malagoli BragaPostado em 6 de maio de 2021 13 de maio de 2021
Cumpre delinear, primeiramente, as balizas gerais a propósito dos institutos da citação e da execução definitiva. Na sequência, então, serão tecidos os contornos de um caso hipotético, a fim de permitir ao leitor a correta compreensão do questionamento apresentado no presente artigo.
A citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência de uma ação em curso, convocando-o a integrar a relação processual e dando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos (artigo 238 do CPC).
No Direito Processual do Trabalho, a doutrina denomina como notificação inicial referido ato[1], uma vez que a CLT emprega de maneira genérica o termo 'notificação' (vide a título de exemplo artigos 712, alínea 'i', 774, caput, 800, caput, e 841, caput e §1º).
Como regra geral, a secretaria da Vara do Trabalho expede a notificação via postal (correio), sendo certo que, na hipótese de o reclamado não ser localizado, a notificação será feita por edital (artigo 841, §1º, CLT):
Considerando que as normas jurídicas não existem separadas e isoladas umas das outras, mas sempre em um contexto de normas que guardam relações particulares entre si[2], o Código de Processo Civil, à luz do artigo 15, deve ser aplicado subsidiária e supletivamente na sistemática processual trabalhista.
Diante disso, verifica-se que o diploma processual regula a citação por edital nos artigos 256 a 259, destacando-se a previsão do artigo 256, inciso I e §3º:
Assim, tendo em vista que essa modalidade não é efetiva na maior parte dos casos, poderia ser formulada uma interpretação na qual a notificação por edital ocorreria após o esgotamento de outros meios possíveis de notificação, como a notificação na pessoa do sócio.
Em outras palavras, à parte autora (reclamante) incumbiria o encargo de demonstrar, de forma objetiva, a impossibilidade de a notificação ser encaminhada pelo correio, acostando documentos constitutivos do empregador de domínio público e acesso gratuito. Cita-se, a título de exemplo, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal ("cartão CNPJ"), bem como as Fichas Cadastrais perante as Juntas Comerciais.
Característica ímpar do sistema recursal trabalhista é a ausência de efeito suspensivo dos recursos interpostos pelas partes, como regra geral, permitindo a execução provisória das decisões até a penhora (artigo 899 da CLT).
Quando não for mais possível o manejo de recursos em face da decisão de mérito, restará configurada a coisa julgada material (artigo 502 do CPC), tornando definitiva a execução das obrigações reconhecidas em Juízo e impedindo o conhecimento de questões já decididas (artigo 836 da CLT).
Em outras palavras, com o trânsito em julgado da condenação e a conversão da execução provisória em definitiva não poderão ser renovadas discussões a respeito das prestações postuladas na petição inicial, tampouco de aspectos formais havidos durante o iter processual.
Do Vício de Citação por Edital – Do Enunciado
Tecidos esses breves esclarecimentos e estabelecidas as premissas acima, cumpre apresentar a seguinte situação:
O reclamante ingressa com ação trabalhista e o correio retorna a notificação inicial expedida à reclamada consignando "não atendido / mudou-se".
Ato contínuo, o juízo defere a sua notificação por edital, apesar de a parte autora não ter diligenciado para demonstrar a incerteza e o desconhecimento quanto à localização da empregadora.
A reclamação trabalhista prossegue à revelia da reclamada com a procedência dos pedidos, expedindo-se a notificação por edital, nos termos do artigo 852 da CLT.
Transitada em julgado a condenação e não satisfeito o débito exequendo, o juízo determina a prática de atos executórios, penhorando numerário contido em conta bancária de titularidade da empregadora – momento no qual ela toma ciência do processo e atravessa petição, arguindo vício de citação e pretendendo a declaração da nulidade processual.
Contudo, considerando que as matérias de defesa na fase de execução – após a constrição patrimonial – cingiriam àquelas tratadas no artigo 884, §1º, da CLT; quais sejam: (1) alegações de cumprimento da decisão; (2) quitação do débito; e (3) prescrição da dívida; bem como a imutabilidade da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), a nulidade arguida restaria rejeitada pelo juízo.
Eis então a indagação formulada no presente artigo: não poderia a reclamada, no seio dessa reclamatória, invocar o vício de notificação inicial ainda que em sede de execução definitiva? A única medida processual cabível para impugnar essa nulidade seria a ação rescisória, impondo à empregadora o ônus de recolher o depósito prévio de 20% do valor da causa? Além de formular pedido de tutela de urgência cautelar, a fim de evitar a liberação do valor bloqueado?
Com todo o respeito aos entendimentos em sentido contrário, entende-se sim pela possibilidade de a parte impugnar o vício de notificação inicial e o juízo declarar a nulidade nos próprios autos da ação trabalhista, ainda que esteja tramitando na fase de execução.
Recorda-se que o defeito de citação é uma matéria de ordem pública por constituir requisito indispensável para a regular formação do processo, entendendo a doutrina como um pressuposto de existência da relação processual[3], nos termos dos artigos 239, caput, e 337, inciso I, do CPC.
Se a notificação por edital não observa as prescrições legais – rememorando a situação fática delineada neste artigo –, a sua nulidade é explicitamente reconhecida pela ordem jurídica (artigo 280 do CPC).
Por conseguinte, o vício de citação macula a própria constituição da lide, de sorte que referido ato traz manifesto prejuízo à reclamada, incidindo o artigo 794 da CLT.
Acrescenta-se que os preceitos atinentes à notificação inicial se constituem em desdobramentos dos pilares da legalidade e do devido processo legal, viabilizando que o réu seja cientificado da ação e possa apresentar a sua resposta, exercitando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Em adição, importante lembrar que a própria CLT reconhece a inexigibilidade do título judicial fundada em aplicação incompatível com o texto constitucional (artigo 884, §5º), hipótese que se amolda à problemática formulada; afinal, a nulidade em questão está vinculada à própria formação válida da relação processual em estrita colisão ao devido processo legal.
Dessa forma, por se tratar de um pressuposto que permitirá a constituição válida e regular da ação, o vício de citação (notificação inicial) pode ser arguido, analisado e julgado mesmo na fase de execução definitiva, de modo que nem mesmo o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento convalidaria o vício em apreço.
Em razão de referida questão ser debatida mesmo após a formação da coisa julgada nos próprios autos do processo – sem que seja necessário o ingresso de ação rescisória – referido vício pode receber o qualificativo de "vício transrescisório", como têm entendido o TST[4] e o TRT da 22ª Região[5].
Portanto, considerando que o vício de citação por edital impede a participação da reclamada no processo em toda a fase cognitiva, pode-se sustentar que nem mesmo o trânsito em julgado da decisão condenatória afasta a possibilidade de referido defeito ser reconhecido pelo juiz do trabalho.
[1] SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 508.
[2] BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. São Paulo: EDIPRO, 2011. p. 35.
[3] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Volume I. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 118.
[4] Cita-se o processo de relatoria do Ministro Cláudio Brandão – Proc. 107400-09.2006.5.02.0026. Publicado em 22/05/2015.
[5] Destaca-se a ação de relatoria do Desembargador Fausto Lustosa Neto – 00000711-31.2015.5.22.0102. Publicado em 31/07/2018.
Lucas Malagoli Braga
Graduado pela PUC-SP e pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE). Sócio do Maryssael de Campos Advogados.