Governadores pedem no Supremo ressarcimento por isenções da Lei Kandir | Notícias | Tribuna do Paraná
Governadores pedem no Supremo ressarcimento por isenções da Lei Kandir
03/08/05 16h52 - Atualizado: 19/01/13 22h53
Os governadores dos estados que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), entregaram hoje (3) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, uma Ação Declaratória contra a União. Os governadores buscam que o Supremo reconheça as perdas causadas aos estados pela Lei Kandir. Eles querem também que os estados sejam ressarcidos das perdas que sofreram desde que a lei entrou em vigor, em 1996.
A Lei Kandir isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos agrícolas e os semi-manufaturados destinados à exportação. Como o imposto é recolhido pelos estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres estaduais. Mas os governadores reclamam que os recursos repassados pela União não cumprem o que foi determinado pela Lei Kandir.
"Ela (a Lei Kandir) previa um ressarcimento por parte da União que começou a acontecer e com o passar do tempo foi diminuindo. Então, nós estamos solicitando com essa ação uma posição do Supremo Tribunal Federal que reconheça que a União tem pago menos do que deveria pagar de ressarcimento determinado perdas para os estados exportadores", argumenta o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto.
Rigotto apresenta o exemplo do que acontece no seu estado. Segundo ele, as exportações cresceram de R$ 28 bilhões em 1997 para R$ 98 bilhões em 2004 e o ressarcimento não acompanhou esse avanço, passando de R$ 3,2 bilhões para R$ 4,2 bilhões no mesmo período.
O governador do Paraná, Roberto Requião, acredita que o STF irá ser favorável à ação apresentada e reconhecer os prejuízos que os estados exportadores estão tendo. "Estamos sendo desmontados pela Lei Kandir a ponto de nos desinteressarmos pela exportação que é boa para o Brasil, mas agride pesadamente os orçamentos estaduais", afirma.
Segundo Rigotto, os governadores dos estados que compõem o Conselho devem também encaminhar ao STF uma ação contestando o indexador da dívida dos estados. Ele afirma que o estoque da dívida está crescendo mesmo com todo o pagamento que está sendo feito à União e sem novas dívidas sendo realizadas. "O estoque cresce por que o indexador ao longo do tempo não levou em consideração nem as mudanças da política câmbial". O indexador usado é o Índice Geral de Preços+-Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Fazem parte do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul os governadores Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul, Luiz Henrique da Silveira, de Santa Catarina, Roberto Requião, do Paraná e Zeca do PT, do Mato Grosso do Sul, que foi representado na reunião por um procurador do estado.