TÍTULO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DELEGACIA FEDERAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM MATO GROSSO. Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - PDF Free Download
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Salvador Assunção Meneses
1 TÍTULO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DELEGACIA FEDERAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM MATO GROSSO Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP
2 Legislação Os normativos do enquadramento dos agricultores familiares: 1) Lei /06; 2) Seção 2, Cap. 10 do Manual de Crédito Rural; 3) Portaria SAF nº 12; 4) Portaria MDA nº. 102 de 06/12/12
3 Declaração de Aptidão ao Pronaf Instrumento de identificação do Agricultor Familiar (toda a Unidade Familiar) Documento Declaratório Entidades Credenciadas na SAF/MDA Instrumento básico para identificação do agricultor familiar portanto, é básico para acessar as políticas públicas da agricultura familiar.
4 Declaração de Aptidão ao Pronaf Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP Emitida por entidade pública estadual de ATER, INCRA, UTE, sindicatos, FUNAI, Fundação Palmares Credenciadas pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF/MDA; A função da DAP é atestar o enquadramento do beneficiário no Pronaf e no grupo. Outros usos da DAP: PAA, MDS Bolsa Família, INSS comprovar atividade rural, Programa de Biocombustível do Governo Federal, etc.
5 Lei /06 Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar em percentual mínimo, originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
6 Grupo A e A/C a) Grupo "A": agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não foram contemplados com operação de investimento sob a égide do Programa do Procera ou que ainda não foram contemplados com o limite do crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf; b) estão incluídos no Grupo "A" de que trata a alínea anterior os agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens para aproveitamento hidroelétrico e abastecimento de água em projetos de reassentamento, desde que observado o disposto na Lei nº 4.504, de 30/11/1964, especialmente em seus arts. 60 e 61, bem como no art. 5º, caput e incisos II, III e IV, do Decreto nº 3.991, de 30/10/2001, e ainda as seguintes condições: I - não detenham, sob qualquer forma de domínio, área de terra superior a um módulo fiscal, inclusive a que detiver o cônjuge e/ou companheiro(a); II - tenham recebido, nos 12 (doze) meses que antecederem à solicitação de financiamento, renda bruta anual familiar de, no máximo, R$14.000,00 ; III - tenham sido reassentados em função da construção de barragens cujo empreendimento tenha recebido licença de instalação emitida pelo órgão ambiental responsável antes de 31/12/2002; IV - a DAP seja emitida com a observância da regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e confirme a situação de agricultor familiar reassentado em função da construção de barragens e a observância das condições referidas nesta alínea;
7 Grupo B: explorem parcela de terra como proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro; residam na propriedade ou em local próximo; não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 módulos fiscais; obtenham, no mínimo, 50% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento e, tenham obtido renda bruta nos últimos doze meses que antecedem a solicitação da DAP de até R$ ,00.
8 Grupo AF ou V : São beneficiários do Pronaf os agricultores familiares que: exploram parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do PNRA; residam na propriedade ou em local próximo; não disponha, a qualquer título, de área superior a 4 módulos fiscais; obtenham, no mínimo, 50% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter até 2 empregados permanentes; tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da DAP acima de R$ ,00 e até R$ ,00, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluído os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.
9 Beneficiários equiparados Pescadores artesanais; Extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; Aquicultores, maricultores, e piscicultores; Silvicultores; Extrativistas (excluídos garimpeiros e faiscadores) (*) Comunidades quilombolas; (*) Povos indígenas; (*) Demais povos e comunidades tradicionais (*)
10 A emissão de DAP
11 DAP - credenciamento A emissão da DAP Procedimento: Entidade solicita credenciamento; Envia dados da entidade e das pessoas emitentes; SAF fornece loguin e senha; Credenciados emitem DAP em plataforma WEB. em DAP em credenciamento
12 Aplicativo da DAP Emissão via web Semelhante ao programa do Imposto de Renda, só fecha se estiver tudo ok.; Se tiver pendência ou erro, o programa informa para correção; Quando aceita e fecha, a DAP estará na base da SAF após as 11:00 h ou após as 18:00 h;
13 Quando emitir uma nova DAP antes do prazo de 6 anos ou 3 anos (30/03/2013)? - quando houver alterações significativas nos dados cadastrais da unidade familiar Estado civil, Condição e uso da terra (imóveis) Endereço (localidade e município) Renda Etc Aplicativo da DAP
14 Quantidade de DAP válidas na base. UF DAP UF DAP AC PB AL PE AM PI AP PR BA RJ CE RN DF RO ES RR GO RS MA SC MG SE MS SP MT TO PA
15 Portaria MDA nº. 102 de 06/12/12 - Dispõe sobre o regulamento e as condições para realização das operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em especial no que se refere a identificação do(a) agricultor(a) familiar. - Revoga a Portaria n 17, de 23 de março de 2010.