http://www.fao.org/faostat/en/#data... , em 2005, com a ratificação da CQCT, foi lançado o Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Entre 2011 e 2016, previu-se o investimento de mais de R$ 60 milhões em ações de assistência técnica e extensão rural (Ater) para os principais municípios produtores de tabaco, envolvendo mais de 20 mil famílias4747. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA). Secretaria- Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção - Quadro para Controle do Tabaco. A importância e a urgência da diversificação de produção em áreas que produzem tabaco no Brasil. Rio de Janeiro: INCA; 2014. (Notas técnicas para o controle do tabagismo).. Entre as estratégias para a diversificação de culturas, ressalta-se o estabelecimento de critérios para a concessão de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos fumicultores em regime de parceria ou integração com a indústria do fumo. Para a concessão do benefício, no ano agrícola 2016/2017 exige-se que a receita bruta gerada por outras atividades que não a produção de fumo seja de, no mínimo, 20%. Para o ano agrícola 2020/2021, a exigência mínima passa a ser de 50%4848. Banco Central do Brasil. Resolução no 4.513, de 24 de agosto de 2016 [Internet]. 2016. Disponível em: http://alfonsin.com.br/resoluo-n-4-513-de-2482016/
Por fim, ações de pesquisa e vigilância têm sido fundamentais para a PNCT. Desde 1997, o INCA atua como “Centro Colaborador da OMS para o Controle do Tabaco”, sendo uma referência na América Latina na produção de materiais, capacitação de recursos humanos e assistência técnica destinadas ao controle do tabagismo4343. Instituto Nacional de Câncer (INCA). Política Nacional de Controle do Tabaco: Relatório de Gestão e Progresso 2013-2014. Rio de Janeiro: INCA; 2015.. Várias pesquisas envolvendo o monitoramento de indicadores sobre o tabagismo são realizadas periodicamente no país, como o inquérito ‘Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico’ (Vigitel), aplicado desde 2006. Outros exemplos são: a ‘Pesquisa Especial sobre Tabagismo’ (Petab) em 2008; a ‘Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar’ (PeNSE) em 2009, 2012 e 2015; a ‘Pesquisa Nacional de Saúde’ (PNS) em 2013 e o ‘Projeto Internacional de Avaliação da Política de Controle do Tabaco’ (Projeto ITC) em 2009, 2012 e 2016/17. Vale ainda destacar o lançamento do ‘Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil, 2011-2022’, que inclui ações de vigilância, pesquisa e promoção da saúde relacionadas ao tabagismo.
A participação ativa do país no processo de concepção da CQCT foi decisiva para a conformação do seu protagonismo no controle do tabaco no âmbito mundial e o estabelecimento de parcerias com organismos internacionais. Além disso, foram fundamentais para conferir institucionalidade à política brasileira de controle do tabaco a sua inserção em um sistema público e universal de saúde, a construção de um arcabouço legal e normativo específico, a coordenação nacional da política com envolvimento de diversos setores, a implementação da CQCT e o processo de descentralização da política.
A criação da Anvisa com o mandato legal de regular produtos do tabaco no país e fiscalizar leis nacionais nesta área foi de extrema relevância. A consolidação da CONICQ como instância estratégica de coordenação governamental da política apresenta-se como um compromisso de responsabilização mútua entre diferentes órgãos governamentais pelo controle do tabaco5656. Portes L, Machado CV, Turci SRB. Coordenação governamental da Política de Controle do Tabaco no Brasil. Cien Saude Colet 2017;.
Ressalte-se também o papel da sociedade civil e dos meios de comunicação, com destaque para a Aliança de Controle do Tabagismo, a academia, as organizações do setor saúde (sobretudo as associações médicas) e as associações de defesa dos agricultores familiares e dos consumidores. Esses atores têm sido fundamentais para a PNCT por meio da realização de pesquisas sobre temas diversos, promoção de diferentes formas de capacitação e formação de públicos diversos, empenho nas campanhas nos dias comemorativos de controle do tabaco e realização contínua de ações de advocacy junto ao Executivo, Judiciário e Legislativo.
http://www.scielo.br/scielo.php?script=s... . São imprescindíveis o fortalecimento fortalecimento do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco e a maior articulação dos atores envolvidos com esse tema, sobretudo os órgãos governamentais do setor agrário, sociedade civil e estados e municípios produtores. Em 2016, a transferência das competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil, representa um obstáculo adicional para a mobilização de recursos humanos e financeiros para o Programa.