CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO DE GESTANTE ON LINE
ALUNO CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.
CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNÓSTICO SANTA JOANA S/C LTDA, inscrita no CNPJ 03.398.320/0001-30 com sede nesta cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo Amaro nº 152, Paraíso, CEP 04104-080
AS PARTES qualificadas firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO ON LINE, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno do CONTRATADO, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2. Ao firmar o presente contrato, o Aluno CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
1.3 A administração do Curso Online caberá ao CONTRATADO, na qual poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços. 1.4. É de responsabilidade do aluno CONTRATANTE, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada 2 treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
2.1 O Curso online consiste na apresentação de aulas nas modalidades videoaulas.
2.2 O CONTRATADO é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das vídeos aulas e manutenção das aulas.
3.1 A prestação dos serviços que parte do CONTRATADO é onerosa, salvo se disponibilizar cursos gratuitos, o que será devidamente destacado no site, e exige a prévia matrícula do aluno CONTRATANTE, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.
3.2 É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. Sendo a responsabilidade do aluno CONTRATANTE (a) a devida atualização dos dados cadastrais. 3.3 Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e instrutores que participarão do Curso Online estarão disponíveis no site www.promatre.com.br
4.1 As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do curso online, cujas alterações serão comunicadas em espaço reservado do site destinado para tal fim.
4.2 O aluno CONTRATANTE poderá desenvolver seus estudos, com acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online.
4.3 Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante 08 (doze) meses referente aos conteúdos online, a partir da data de matrícula do aluno. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso aos 3 materiais e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.
4.4 O download das videoaulas não é liberado no site. Para a cada videoaula, o aluno terá tem acesso ilimitado, podendo ser renovado, a pedido do aluno, caso tenha ocorrido algum problema na execução do vídeo, provocando a perda de acesso.
4.5 Eventuais dúvidas relativas ao acesso aos cursos, aos materiais disponíveis e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.promatre.com.br, exclusivamente através do e-mail ecommerce@santajoana.com.br
4.6 É de responsabilidade do CONTRATADO todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online.
5. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO CONTRATANTE
5.1 O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, ficando vedado o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
5.2 O aluno CONTRATANTE não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o CONTRATADO autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.
5.3 O aluno CONTRATANTE compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a terceiros, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando o CONTRATADO desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno, podendo ainda buscar a devida indenização e ingressar com as medidas judiciais cabíveis, na esfera criminal ou civil. 4
5.4 É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço no nosso site.
6.1 As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo Get Net, boleto ou transferência bancária. A escolha da forma de pagamento é de inteira responsabilidade do aluno CONTRATANTE.
6.2 Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
6.3 Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais para todas as atualizações inseridas após a matrícula do aluno CONTRATANTE.
6.4 O aluno CONTRATANTE receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para a devida comprovação, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.
6.5 O aluno CONTRATANTE pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.
6.6 As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, transferência bancária e Cartão de Crédito. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:
6.6.1 Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 72 horas, após o pagamento;
6.6.2 Cartão de Crédito: liberado automaticamente, após a aprovação do pagamento. O pagamento será identificado na fatura como GET NET.
6.7 O parcelamento é disponibilizado exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há o acréscimo de taxa de juros, de acordo com o número de parcelas. As taxas estão disponíveis no ato da compra, no site responsável – GET NET.
7. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE E TROCA DE CURSOS
7.1 O CONTRATADO preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 5 Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Assim, caso o cancelamento seja feito no prazo de 7 dias da contratação e se não iniciadas as aulas, será devolvido o valor integralmente pago pelo aluno CONTRATANTE. Todavia, em havendo custos operacionais já gerados e dispendidos pelo CONTRATADO, este valor poderá ser descontado do valor a ser devolvido.
7.2 O cancelamento da matrícula e a troca de cursos somente serão aceitos pelo CONTRATADO se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail ecommerce@santajoana.com.br.
7.3 Iniciado o curso, não será permitida a desistência do mesmo e/ou não será devido qualquer valor ou reembolso do valor já pago, cabendo ao aluno CONTRATANTE quitar integralmente o valor contratado.
7.4. Ao cancelar sua assinatura, o aluno CONTRATANTE perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos após a efetivação do cancelamento.
8. DOS CERTIFICADOS E AVALIAÇÕES
8.1 Todos os certificados emitidos pelo CONTRATADO trarão as seguintes informações, distribuídas na frente e no verso do certificado: Nome e CPF do aluno; Título do curso, datas de início e término; Carga horária certificada; Código verificador (sequência alfanumérica que permite a validação online do certificado); Data de emissão; conteúdo programático; Razão Social e CNPJ do emissor.
8.2 O Certificado do Contratado, emitido pelo Grupo Santa Joana é reconhecido em todo o território Nacional e possui um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido pela Instituição que for apresentado, estando devidamente amparados pela Lei 9.394/96 (LDB – Lei De Diretrizes e Bases da Educação), Decreto n.º 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). 6
8.3 Os certificados dos cursos que não possuem avaliação serão liberados para a devida emissão após o término do período de acesso ao curso, que corresponde a 01 (um) ano, a partir da data de matrícula do aluno.
8.4 Os certificados dos cursos que possuem avaliação somente ficarão disponíveis para emissão após a aprovação do aluno na avaliação, o qual deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70%.
8.5 As avaliações tratadas no item 8.4 só serão liberadas após 15 (quinze) dias, a partir da data de matrícula do aluno, para que haja um intervalo de tempo compatível com a carga horária determinada para cada Curso.
8.6 Expirando-se as 3 (três) tentativas relacionadas às avaliações, como descrito no item 7.3, o CONTRATADO não liberará novas avaliações, salvo em situações em que o aluno comprove alguma adversidade técnica que provocou a reprovação.
8.7 – A emissão e impressão do certificado, disponível no site dentro das condições previstas nos itens 8.2 e 8.3, é de inteira responsabilidade do aluno.
8.8 O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade que envolve a aprovação dos certificados em provas de avaliação de títulos, cabendo exclusivamente ao aluno observar as exigências elencadas no edital do concurso para esta fase da seleção.
8.9. O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
9. DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM
9.1 Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o CONTRATADO a fazer uso irrestrito de sua imagem e nome, por tempo indeterminado, em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação em caso de divulgação de resultado de concurso. O uso poderá ser realizado independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação monetária ou indenização pelo CONTRATADO.
10.1 No decorrer dos cursos, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se 7 fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno CONTRATANTE pelo CONTRATADO.
10.2 No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, o CONTRATADO se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.
10.3 O aluno compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços do CONTRATADO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo Contratado em complemento ao disposto neste termo.
10.4 Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva do CONTRATADO e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.
10.5 A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno CONTRATANTE matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.
10.6 O aluno CONTRATANTE não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos do CONTRATADO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.
10.7 O CONTRATADO fica autorizado a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso.
10.8 O CONTRATADO não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno. 8
10.9 O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do Curso, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE.
10.10 O CONTRATADO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.
10.11 Caso o aluno Contratante seja menor de 18 (dezoito) anos, será entendido que as declarações tenham sido outorgadas pelo aluno e seu responsável legal, cujos dados deverão ser devidamente informados quando do cadastramento do login e senha, ficando o responsável legal obrigada aos exatos termos da presente contratação.
10.12. É de responsabilidade do Aluno CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante o curso, isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade neste sentido.
10.13. Fica eleito para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos judiciais desta contratado Foro da Comarca da Capital – São Paulo/SP.
Contrato atualizado e registrado em 07 de dezembro de 2020. 9
Documento: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO DE GESTANTE ON LINE
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14 de December de 2020 13:00 -03 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO DE GESTANTE ON LINE Uploaded by Grupo Santa Joana - caio@santajoana.com.br IP 179.99.87.59