Modelo de justificativa apresentada pelo Ministério Público - crime ambiental | Portal Jurídico Investidura - Direito
Modelo de justificativa apresentada pelo Ministério Público - crime ambiental
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por intermédio de seu promotor ao final subscrito, vem apresentar
nos autos ....., que tratam de crime ambiental contra ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Noticiam os autos que por ordem dos acusados, no dia ...... de ...... de ....., a ........ funcionou a Unidade de Craqueamento Catalítico - U-220-A e o "flare" U-730-B (Tocha nº 03) sem licença ou autorização do órgão ambiental competente - ....., desobedecendo inclusive a determinação legal de paralisação da atividade, conforme ............ (fls. ...).
A atividade da ....... é efetiva e potencialmente poluidora, especialmente desta unidade que já vinha funcionando irregularmente e sem licença ambiental, tanto que foi autuada mais de uma vez pela ..... por causar poluição atmosférica além dos padrões legais estabelecidos (fls. ...), sendo objeto de outros inquéritos policiais que estão tramitando neste Foro.
Leciona o Mestre em Direito Público e Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dr. Vladimir Passos de Freitas, na sua obra Direito administrativo e Meio Ambiente, Ed. Juruá, 2a ed., p. 63:
"Doutrina MEIRELLES, que "licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular..." (grifei)
11 - Licença de Instalação (LI) autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;.
Com um conhecimento ímpar do assunto, comentando o art. 60 da Lei 9.605/99, o Dr. Paulo Afonso Leme Machado, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo - França, escreveu em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, Ed. Malheiros, 7a ed., p. 221, a seguinte lição:
"Não é preciso que o descumprimento das "normas legais ou regulamentares" cause poluição. Aí se trata do crime do art. 54. 0 que se incrimina no art. 60 é a desobediência às normas legais ambientais."
2. DO CRIME EM TELA
"0 bem jurídico tutelado é a preservação do patrimônio natural. 0 objeto material é a vida humana, em primeiro lugar, e o meio ambiente, em segundo" (Luís Paulo Sirvinsiças, Tutela Penal do Meio Ambiente, Saraiva, p. 93).
"Consumou-se o delito com o efetivo funcionamento do estabelecimento potencialmente poluidor sem licença", conforme parecer do eminente Professor Luiz Regis Prado, Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutorado em Direito Penal pela Universidade de Saragoza/Espanha e. Pós-Doutorado em Direito Penal Ambiental Comparado pela Universidade de Estrasburgo - França, em sua obra Crimes contra o Meio Ambiente, Ed. RT, p. 158.
Não obstante as opiniões contrárias, é importante observar que realmente o tipo penal do art. 60, como bem lembrou Paulo Afonso, não prevê sequer as conseqüências ou resultados da conduta. O que se incrimina é o ato de desobedecer ou agir sem respaldo da licença autorização, norma ou regulamento.
O dolo dos entes - fls. ....: O Sr. ..... informou que por decisão colegiada, da qual participou, deliberaram os agentes desobedecer a ordem de paralisação, fazendo funcionar as unidades mesmo sem a licença ou autorização da ......
Pode-se então dizer, sem muito rigor, que é possível uma reprova moral (uma consideração ética) das condutas dos entes coletivos, nos termos jurídicos da culpabilidade.
'Neste sentido é que podemos, juntos com Tiedemann, diante características peculiares das grandes empresas, afirmar que "os agrupamentos criam um ambiente, um clima que facilita e incita os autores físicos ( materiais) a cometerem delitos em beneficio dos agrupamentos. Daí a idéia não sancionar somente a estes autores materiais (que podem ser mudados substituídos) mas também, e sobretudo, a própria empresa.
Da falta de conclusão e relatório do inquérito: O presente inquérito, pela natureza do delito, poderia ter sido concluído em 30 ou 60 dias no máximo. Os fatos deste inquérito estavam sendo confundidos com aqueles do IP. ..... (cópia da cota em anexo). Lamentavelmente, autoridade policial não diligenciou para sanar o problema, sendo posteriormente detectado pelo - Ministério Público que pediu desmembramento. Após o desmembramento e instauração destes auto requisitadas diligencias específicas às fls. ..., também não cuidou a autoridade policial de concluir e relatar os autos no tempo pedido, deixando inclusive de requisitar do Sr. ...... da ..... as informações requisitas no cota de fls. ..., item 4.
INQUÉRITO POLICIAL - Dispensa - Denúncia baseada em representação oferecida por juiz de direito - Inexistência de dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito - justa causa para a ação penal . Trancamento inadmissível (STJ) RT 664/336.
Da falta de atendimento da .....: Da mesma forma que a autoridade policial não foi diligente o quanto se esperava na condução deste inquérito (fls. ....), também o gerente da ....., Sr. ......, pois avisado pessoalmente por telefone e por e-mail para providenciar as informações requisitadas na minha cota de fls. ....., item ...., não cuidou de fazê-lo e apresentar ao delegado quando da oitiva na delegacia (fls. ..).
Justificada desta forma a postura do Ministério Público, ofereço denúncia em separado contra o ..... (fis. 28)
Superintendente da ..... e contra a pessoa jurídica ............, representada por seu Presidente, Sr. ..... (fls24 ), fazendo os requerimentos no termo de vista.
3. DO RITO PROCESSUAL:
MODELO,. Modelo de justificativa apresentada pelo Ministério Público - crime ambiental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Jan. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334368-modelo-de-justificativa-apresentada-pelo-ministerio-publico-crime-ambiental. Acesso em: 27 Out. 2021
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