Um advogado pode ser MEI? – Super Simples Advogados
Um advogado pode ser MEI?
Por EquipeEm Contabilidade, Sua empresaPostou abril 17, 2017 0 comentário(s)
Um advogado pode ser MEI
Uma dúvida muito frequente entre os advogados, e os estudantes que já estão se formando, é se o advogado pode ser MEI – Microempreendedor Individual, já que esse tipo de empresa tem algumas vantagens, como por exemplo, ter o imposto simplificado e pagar uma pequena taxa de imposto mensal, de acordo com o tipo de atividade.
Mas infelizmente advogados ou sociedades de advogados não podem ser MEI, pois os serviços advocatícios não constam na relação de atividades permitidas disponibilizada no Portal do Empreendedor para o registro como MEI. Sendo assim, não há como este profissional se enquadrar, mesmo que tente sua formalização.
É imprescindível saber que ainda é possível que o advogado tenha uma empresa optante pelo Simples Nacional formalizando-se numa modalidade similar ao MEI, porém, com diferenças peculiares, é o chamado Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
A regra é regulamentada pela Lei nº 12.441/11 e prevê a separação do patrimônio empresarial do privado. Sendo assim, se o proprietário adquirir dívidas no negócio, a renda e bens pessoais não serão usados no pagamento das dívidas. Já no MEI, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física é o mesmo, assumindo seus débitos de forma integral.
Quais as diferenças entre MEI e Eireli?
Faturamento do MEI é no máximo de R$ 81 mil ao ano, no Eireli é ilimitado;
O MEI pode ter somente um funcionário, já no Eireli não há limite;
O MEI pode ser formalizado pela Internet, a Eireli por ato constitutivo na Junta Comercial e OAB;
No caso do MEI, precisa receber o nome do sócio-proprietário e o Eireli, não;
O MEI não pode ter filias, enquanto que no Eireli, não há limitação.
Quais os passos para abertura da Empresa?
– Para garantir o amparo legal e saber como proceder em todas essas etapas, é apropriado consultar um contador e também a OAB mais próxima de você.
Nos aqui do SUPERSIMPLES estamos a disposição para esclarecer suas dúvidas sem custo
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