Entenda regras de posse e porte de armas no Brasil e o Estatuto do Desarmamento - 22/10/2018 - Cotidiano - Folha
Jair Bolsonaro promete revogar lei e permitir o armamento da população
22.out.2018 às 2h00 Atualizado: 4.jan.2019 às 15h10
O presidente Jair Bolsonaro disse que poderá assinar um decreto ainda em janeiro para permitir não apenas a posse de armas, como já anunciara antes, mas também seu porte. "Vamos flexibilizar também" o porte, afirmou o presidente em sua primeira entrevista após assumir o Palácio do Planalto, concedida ao SBT na quinta (3).
Há restrições de local por onde uma pessoa com a autorização de porte pode transitar com a arma?
Sim. O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que "o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza". Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso (leia mais abaixo).
Jair Bolsonaro pretende flexibilizar a posse e o porte de armas?
Sim. Em sua primeira entrevista após assumir o Palácio do Planalto, concedida ao SBT no dia 3/1, ele afirmou que estuda, junto com o ministro da Justiça, Sergio Moro, um decreto que flexibilize a posse e o porte de armas no país. Bolsonaro quer que civis tenham direito a ter duas armas, e agentes de segurança, "quatro, seis armas".
Ele também disse que pode facilitar o acesso a cidadãos de estados com maiores índices de violência, mas não explicou como isso poderia ser feito.
O que o presidente poderia mudar na posse e no porte de armas, sem depender do Congresso?
Mudanças no Estatuto do Desarmamento precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.
Contudo, Bolsonaro poderia alterar a regulamentação da lei (isso é feito por decreto), ampliando o acesso a certos tipos de armas e munições. "Isso é um risco mesmo, é importante esclarecer: ele pode liberar a compra do fuzil, por exemplo. Essas armas são restritas porque as forças de segurança precisam ter um poder de fogo maior do que as pessoas vão ter na rua", diz o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.
Caso isso ocorra, o processo para a posse se tornaria apenas uma formalidade. "Sem isso, o Estado perde o controle sobre o grande número de armas em circulação em certos territórios. Será que faz sentido permitir mais uma arma em áreas conflagradas, por exemplo?", diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.
Essa possibilidade de mudança não é consenso entre especialistas. Alguns alertam que isso seria "legislar por decreto", o que poderia ser questionado juridicamente.
O que o Congresso pode mudar?
As principais mudanças precisariam passar pelo Congresso, visto que seria necessário alterar o estatuto. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, há mais de 160 propostas para alterar o estatuto do desarmamento em tramitação no Congresso.
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