Questões de Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) (Legislação Municipal) - Questões Estratégicas
Questões de Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) (Legislação Municipal)
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Legislação Municipal Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município |
A do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
B do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
C do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
D do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.
Legislação Municipal Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) | Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município |
A Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
B A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
C Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
D O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.
Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).
A Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.
B O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.
C A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.
D O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Legislação Municipal Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) |
A Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.