CNJ – Demandas judiciais sobre educação serão detalhadas em tabelas processuais – AASP – Portal do Magistrado
Foi finalizada a proposta de revisão para aprimoramento das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do Poder Judiciário para levantamento de dados estatísticos referentes à educação. A partir de agora, a metodologia inovadora será introduzida e comunicada a todos os tribunais do país. A iniciativa faz parte do termo de cooperação técnica firmado em fevereiro de 2019 entre o CNJ e o Instituto Articule para aprimorar as TPUs, implantadas pela Resolução CNJ 46/2007.
Com o aprimoramento das tabelas de classificação dos processos que ingressam na Justiça, o Poder Judiciário e a sociedade passam a ter conhecimento mais profundo acerca dos assuntos relacionados às ações do segmento da educação em tramitação. O objetivo é ter maior precisão em dados como saber quem são os principais demandantes, identificar o volume de ações, situar os processos no território e verificar o padrão decisório da Justiça nas temáticas.
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Ana Lúcia Andrade de Aguiar, o trabalho auxiliará no diagnóstico dos tipos de causas e assuntos discutidos em juízo. "O aprimoramento das Tabelas Processuais Unificadas é fundamental para a correta identificação das ações em trâmite no país, uma vez que torna a estatística mais precisa", disse. Quando aperfeiçoadas, as informações poderão ser usadas não apenas pelo Sistema de Justiça para reflexão do seu padrão decisório, mas também por gestores públicos na condução das políticas públicas educacionais.
A revisão indicou a criação de uma árvore de Direito à Educação na TPU, envolvendo diversos temas específicos como 'creche', 'pré-escola', 'matrícula', 'acesso', entre outros. Anteriormente, esse item não era autônomo e sim uma palavra-chave agregada em vários troncos da tabela. A expectativa é de que, com o aprimoramento das TPUs, o CNJ consiga melhorar o nível de detalhamento sobre processos relativos ao segmento do ensino, permitindo, assim, um diagnóstico mais preciso em relação à judicialização da educação.
A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, avalia que a partir desse trabalho inovador, desenvolvido pelo grupo de pesquisadores do Instituto, os secretários de educação possam aprimorar políticas públicas de educação a partir do que chega no Judiciário. "Se a sociedade submete à Justiça um pleito em relação à educação, seja creche, ensino superior, ensino fundamental, é porque existe uma problemática no desenho daquela política pública, seja com relação ao acesso seja com relação à qualidade", ponderou. Gotti afirma que todo esse esforço articulado em parceria com o CNJ propiciará que o Poder Judiciário tenha um observatório qualificado para a educação.
Ao longo de dois anos e meio, o Instituto Articule reviu a taxonomia dos assuntos de educação das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), uma vez que as informações estavam muito agregadas e as palavras-chaves usadas para a classificação das ações não permitiam uma identificação precisa daquilo que efetivamente chegava ao Judiciário relativo à demanda de educação. Assim, o Instituto propôs a uniformização dos nomes das classes, assuntos e movimentações de processos judiciais na Justiça.
"Essa necessidade foi identificada quando desenvolvi, em 2015, uma consultoria para a Unesco e para o Conselho Nacional de Educação para mapear a judicialização da educação básica no país. E aí me deparei com essa oportunidade de melhoria das TPUs no tocante à educação para que, com base em dados mais precisos, pudéssemos identificar quais eram as demandas levadas ao Judiciário no tocante ao direito fundamental à educação", explica.
A primeira etapa do trabalho foi apresentado em 2019 pelo Instituto Articule ao CNJ. Em um primeiro momento, foi identificado tudo o que poderia ser discutido em juízo no tocante à educação. Em uma segunda parte, utilizando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) como projeto piloto, foi extraída uma base de processos digitalizados relacionados à educação do período de 2011 a 2019, que continha 63 mil processos, sendo analisados uma mostra de 4 mil, o que confere uma precisão de 97%.
"Após análise dos temas que são mais submetidos a partir desses dados levantados no TJSP, submetemos a prova matemática da nossa primeira versão do que poderia ser judicializado para que identificássemos, de fato, o que tinha pertinência estatística que justificava a inclusão nas TPUs", informa a presidente-executiva do Articule.
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