IBDFAM - Alienação parental: após quatro meses afastado, pai consegue ampliação da convivência e férias com os filhos :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
IBDFAM - Alienação parental: após quatro meses afastado, pai consegue ampliação da convivência e férias com os filhos
Por conta da mudança das crianças para outra comarca, a juíza de Natal também se declarou incompetente para analisar o caso. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ não decidia qual comarca deveria julgar o feito, o convívio presencial ficou suspenso, sendo mantida a convivência virtual. Neste momento, o pai também relatou dificuldades, alegando que a genitora não atendia às suas ligações.
A fim de impedir que as crianças viajassem em agosto de 2020, além das outras medidas impostas na decisão, a mãe protocolou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. Todavia, o desembargador-relator indeferiu o pleito em decisão monocrática, averiguando que a conduta se caracteriza como ato de alienação parental, e manteve a sanção. Verificou ainda ser "temerário que genitor aguarde indefinidamente a possibilidade de conviver com seus filhos no ambiente familiar paterno".
As advogadas Marília Varela Soares de Gois, do Rio Grande do Norte, e Juliana Tavares, do Paraná, atuaram no caso, representando o pai das crianças. Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, elas avaliam a reincidência de casos de alienação parental e mudança de cidade sem anuência do outro genitor.
Segundo Marília, a prática tem se tornado comum e ocorre, por vezes, sob argumentos infundados, como falsas acusações de violência ou propostas de trabalho que nunca existiram. "Raríssimos são os casos em que a mudança de cidade, de fato, protege os interesses da criança ou do adolescente", avalia a advogada.
Ela sinaliza como geralmente ocorrem esses casos: "Com a finalidade de evitar que o outro genitor use os meios legais cabíveis para impedir que os filhos mudem de cidade, aquele que detém a base de moradia do filho prefere anular a autoridade parental do outro e, então, silenciosamente, organiza a nova cidade, a nova casa e a nova escola da criança ou adolescente".
Quando o genitor alienado toma conhecimento, há pouco a se fazer. "Geralmente, só terá conhecimento da mudança quando ela já ocorreu e a criança foi matriculada na nova escola, pois são poucos os juízes que determinam o seu retorno à cidade de origem durante o ano letivo", observa Marília.
"Antes de falar sobre as implicações da mudança de cidade, importante destacar que, independentemente do regime de guarda adotado, a mudança permanente de cidade compete a ambos os genitores, nos termos do artigo 1.634, V, do Código Civil. Além disso, muitas vezes também pode ser configurada como ato de alienação parental, como exemplificado no artigo 2º, VII, da Lei 12.318/2010", destaca Marília Varela.
Ela explica que, caso não seja bem estudada e organizada, a mudança de lar pode trazer grandes prejuízos emocionais à criança ou adolescente, já que significa tirar deles relações sociais já construídas. "A mudança de cidade ignora a criança como um ser social e muitas vezes impõe a ela um segundo luto, já que ainda tenta se recuperar emocionalmente do divórcio dos pais."
"Diante disso, é recomendável que, antes de decidir acerca da mudança de cidade, o magistrado peça um estudo produzido por assistente social e uma avaliação psicológica, elaborada por profissional habilitado para diagnosticar ocorrência de atos de alienação parental, como prescreve o artigo 5º, § 2º, da Lei 12.318/2010", orienta a advogada.
Ela frisa que a mudança de cidade não implica alteração do regime de guarda compartilhada. "Ambos os genitores continuam aptos a tomarem as principais decisões acerca da vida dos filhos em conjunto. Especialmente com o uso nas novas tecnologias, independentemente da cidade onde moram, instantaneamente os genitores podem conversar e decidir sobre a educação, os problemas de saúde e emocionais dos filhos, não havendo motivo para haja a aplicação da guarda unilateral", defende Marília.
No interior do Paraná, a advogada Juliana Tavares viu crescer a demanda relacionada ao afastamento dos filhos de pais e avós por conta da pandemia do Coronavírus. "Não só de mães que se simplesmente passaram a impedir que os pais continuassem a exercer a convivência estabelecida em acordo judicial como também algumas situações mais graves de mudanças para o interior, onde se encontram outros familiares, rompendo o contato familiar entre pais e filhos", conta.
"O argumento é sempre a preocupação com a proteção dos filhos frente a contaminação do coronavírus. No entanto, se esquecem que os filhos também sofrem com o distanciamento presencial dos pais e talvez esse seja um dano para a saúde dessas crianças ou adolescentes ainda maior", opina Juliana.
"O principal entendimento que devemos ter em relação à Lei 12.318/2010 é a sua natureza preventiva, sua função protetora, já que não é necessária a instalação da alienação parental na criança ou no adolescente para que haja atuação estatal. No Brasil, basta a ocorrência de ato de alienação, como exemplificado no parágrafo único do artigo 2º da Lei, para que as medidas do artigo 6º sejam aplicadas, podendo ter caráter pedagógico - como a advertência e acompanhamento psicológico compulsório - ou caráter punitivo - como a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental", explica Juliana.
Todas as discussões e decisões judiciais acerca do tema devem ter o objetivo principal de proteção da criança ou adolescente "Quando o Judiciário adverte um genitor que praticou um ato de alienação, passa a mensagem de que está atento àquela relação familiar e, sobretudo, à conduta daquele genitor. Isso é importante porque advertido tende a se comportar de maneira mais colaborativa em relação ao outro genitor, compartilhando informações e decisões dos filhos, flexibilizando termos de convívio e até estimulando essa convivência, revelando o viés pedagógico da lei."
Decisões judiciais têm dado conta de coibir casos de mudanças de cidade sem o conhecimento do genitor alienado, segundo a advogada. "Quando o genitor que mudou de cidade passa ter essa obrigação de levar o filho à residência do outro para que possam exercer a convivência familiar, consequentemente, os custos e o desgaste físico do deslocamento também ficam por sua conta, provocando uma reflexão, pois ele vivencia na prática o sacrifício que impôs ao genitor alienado", atenta Juliana.