Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2016 - 08:19 (Geral)
PROJETO DA 'BOLSA CNH' É APRESENTADO NA CÂMARA DE PORTO VELHO
Ele seria administrado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN) nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Foi apresentado na Câmara de Porto Velho (CMPV) o Projeto de Lei N° 3379/2016 que cria o Programa "Bolsa Autoescola". De autoria do vereador, Francisco Júnior (PSDC), o programa, se aprovado, beneficiará os moradores da capital rondoniense.
O PL sugere que desempregados, membros de famílias que possuam renda de até dois salários mínimos, beneficiários do Programa "Bolsa Família" possam candidatar-se a Bolsa Autoescola. Mas, para isso, é preciso que cumpram requisitos como comprovar domicílio na capital, não está judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como exemplo, que tenham praticado crime de trânsito e outros.
"Município de Porto Velho poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), bem como, com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federai, além de Organizações não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, outras fontes ou oriundo de convênios específicos", diz o artigo 1°.
Reza também um dos artigos do PL que os recursos obtidos por multas de trânsito podem ser revertidos na execução do programa. Para ser devidamente implantado, o prefeito Mauro Nazif (PSB) precisa assinar Decreto de Lei autorizando em seguida publicar no Diário Oficial.
Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/projeto+da+bolsa+cnh+e+apresentado+na+camara+de+porto+velho/70880