Governo retira site do ar em obediência à legislação eleitoral - Folha de Boa Vista
Governo retira site do ar em obediência à legislação eleitoral
Medida visa evitar que governador que tenta reeleição possa ser beneficiado com a propaganda oficial, saindo em vantagem em relação aos demais candidatos
Apenas o portal do Diário Oficial deve continuar online (Foto: Divulgação)
De olho no cumprimento da legislação eleitoral, o site institucional do Governo de Roraima já está fora do ar. A governadora Suely Campos (PP) é pré-candidata à reeleição na eleição de outubro e as matérias relacionadas às ações da administração do governo dela já foram retiradas do ar.
A medida cumpre a legislação que determina que no período eleitoral, entre 7 de julho e 7 de outubro, ocorra a limitação da publicidade institucional. Essa medida visa evitar que, por já estar no comando do governo, Suely possa ser beneficiada com a propaganda oficial, saindo em vantagem em relação aos demais candidatos.
O público e os servidores do Estado terão acesso apenas a informações como a agenda administrativa do governador, contracheque on-line e tabela de pagamento. As informações do Diário Oficial também ainda continuam acessíveis ao público.
RESTRIÇÕES – Além do conteúdo noticioso, a legislação veda outras divulgações. Em razão disso, fica determinado que "os gestores responsáveis por obras físicas deverão adotar medidas necessárias para ocultar, de 7 de julho e até o final das eleições, marcas, slogans ou qualquer citação do Governo do Estado que eventualmente constem em placas de obras, mantendo os dados referenciais do projeto".
O Governo do Estado emitirá um decreto que orienta os administradores públicos sobre as condutas possíveis durante o calendário eleitoral.
PROIBIÇÕES – De acordo com o calendário eleitoral do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), a partir de hoje, os agentes públicos da administração direta e indireta também ficam proibidos de praticar várias condutas que possam ser consideradas como promoção pessoal.
Políticos não podem mais inaugurar obras
A partir deste sábado, quem estiver de olho na eleição de 7 de outubro, mesmo sem ser candidato, vai ter que observar uma série de restrições. A lei eleitoral veda várias práticas nos três meses que antecedem o pleito justamente para evitar o uso da máquina pública e o desequilíbrio na disputa.
O analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), José Maria Neto, explicou que os candidatos devem ficar atentos às penalidades. "O que eu posso dizer é que a lei trata de forma muito severa essa questão e, além de multa, a pessoa que eventualmente foi flagrada nessa situação, pode sofrer uma série de penalidades que podem inclusive, prejudicar o exercício do mandato dela", disse.
Os agentes públicos que ocupam cargos que estarão em disputa na eleição não podem promover atos, programas, obras ou serviços no período. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, o fato de anunciar a criação de um programa já é uma promoção pessoal vedada nos três meses anteriores à eleição. E, mesmo que o agente público não venha a disputar a reeleição, ao instituir um novo programa ele poderá beneficiar o candidato que apoia.
"Não é apenas o uso de bens públicos e o uso de pessoal da administração ou questões envolvendo propaganda institucional e participação de agentes públicos então é muito amplo. Todas essas vedações estão no artigo 73 da Lei das Eleições e ela é voltada principalmente para agentes públicos que ocupam cargos públicos", concluiu.
Pela Legislação, a publicidade institucional é permitida apenas em alguns casos. Estatais que competem no mercado com empresas privadas estão livres para fazer isso. A Justiça Eleitoral também pode permitir propaganda oficial em casos de "grave e urgente necessidade pública", como em campanhas de saúde pública.
Confira tudo que pode e o que não pode a partir deste sábado:
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