Amauri Mortágua apresenta emenda ao PLC que autoriza doação do Tupã Country Clube
O vereador Amauri Mortágua protocolou uma emenda ao projeto de Lei Complementar nº 6/2015, que autoriza o Poder Executivo a receber por doação condicional o Tupã Country Clube.
Publicado em: 10 de abril de 2015
vereador Amauri Mortágua
Objetivo é corrigir distorções e colocar o PLC em condições de ser aprovado dentro das normas legais
O vereador Amauri Mortágua protocolou uma emenda ao projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2015, que autoriza o Poder Executivo a receber por doação condicional o Tupã Country Clube, para alterar a redação do artigo 2º, a fim de permitir a realização do negócio jurídico, tanto do ponto de vista do interesse público como das exigências da doação.
Segundo o vereador Amauri, o PLC 06/2015 não consta um dos encargos exigidos pelo doador: de que "a Prefeitura só poderá utilizar e explorar o imóvel única e exclusivamente para o turismo". Por isso, o parlamentar acrescentou a finalidade da doação.
Outra questão é que todos os débitos estão atualizados até a data de 10 de março de 2015, somando R$ 146.135,13. "O montante constante na propositura será insuficiente para arcar com novos valores atualizados até a data do efetivo pagamento. O PLC sequer considerou débito localizado pela Assessoria Técnica de Gabinete, de caráter tributário, no valor de R$ 1.796,22, o que eleva o montante para R$ 147.931,35", explicou Amauri.
Na emenda que altera a redação do PLC 06/2015, o vereador Amauri acrescentou parágrafo único no artigo 2º que prevê um limite de até 50% do montante, para fazer frente a esses débitos. "O Poder Executivo promoverá a remissão, no valor de até o limite de 50% do montante previsto no "caput" do art. 2º desta Lei Complementar, dos débitos complementares oriundos de atualização monetária, juros, custas e demais consectários legais, bem como de outros valores referentes a dívidas devidamente comprovadas da doadora", disse.
Vale destacar que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do prefeito, para autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.000,00, para satisfação de encargos assumidos pelo Poder Executivo em face da doação condicional da área do Tupã Country Clube. "Verifica-se que o crédito adicional será insuficiente para o pagamento de todas as despesas já anunciadas, de R$ 147.931,35. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matéria tributária e orçamentária é de exclusividade do Prefeito Municipal (art. 39, IV, da LOM), logo, caberá ao Executivo enviar outro projeto para efetuar pagamentos além dos R$ 147.000,00 solicitados, a menos que tenha tal disponibilidade no orçamento municipal", explicou Amauri que é o relator do PL nº 16/2015, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para o vereador Amauri, a emenda corrige distorções e coloca o PLC em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal, dentro das normas legais. A emenda será apreciada pelos vereadores e colocada em votação.