#animaisdeestimaçao – Pierson Ramos
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STJ: Condomínio não pode proibir animais de estimação.
A 3ª Turma do STJ decidiu (REsp 1.783.076 -DF; acórdão ainda não publicado) que os Condomínios não podem proibir animais de estimação, independentemente do porte, de forma genérica. A decisão, absolutamente acertada, converge com decisões proferidas por outros Tribunais e estabelece que, se não há risco à segurança, à saúde,