Dudu Moraes apresenta Moção de Repúdio à PEC das privatizações « Câmara de Vereadores de São Leopoldo / RS
Dudu Moraes apresenta Moção de Repúdio à PEC das privatizações
O gabinete do vereador Dudu Moraes articulou, junto aos vereadores da Casa, uma Moção de Repúdio à PEC 272/2019, que propõe a privatização das três empresas estatais gaúchas ligadas ao setor energético no Rio Grande do Sul. São elas Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). O pedido é uma reivindicação dos servidores públicos à Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo.
Após a leitura, realizada em plenário na sessão do dia 14 de fevereiro, a Moção de Repúdio foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do RS, Luis Augusto Lara e aos demais deputados e deputadas. O documento pede pela reprovação da PEC 272/2019 e solicita a promoção de debate amplo e qualificado com todos os segmentos da sociedade gaúcha, com o intuito de buscar alternativas de minimização do déficit econômico que não implique na privatização das estatais.
Dentre as razões que justificam a manutenção da estatização das referidas empresas, a Moção destaca:
1. O setor energético é essencial para o desenvolvimento econômico de qualquer Estado, sobretudo no RS, cuja economia se submete em maioria ao setor primário, contudo, pois, cada vez mais, nota-se a importância do aperfeiçoamento do setor secundário, tanto para o fornecimento qualitativo de serviços à população, bem como para a estruturação de um setor econômico mais resistente, que é disponível, mas carece do processo de extração e distribuição.
2. Os argumentos do Governador, Eduardo Leite, e do Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, consistem na insustentabilidade econômica destas empresas. Além disso, o Governador, em discurso na ALERGS (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul), afirma que há uma "maioria silenciosa" que clama pela privatização, porém, simultaneamente, vislumbra como inviável o plebiscito popular devido à complexidade do tema. Na verdade, o governo nega a consulta popular, pois reconhece que a maioria da população gaúcha é contrária à venda das estatais.
3. A insustentabilidade financeira, da mesma forma, é um argumento frágil. A Sulgás, por exemplo, em dezembro de 2018 sua receita se aproximou dos R$ 86 milhões. A CEEE, segundo dados de 2018, obteve no ano de 2017 um resultado positivo de R$ 138,8 milhões. Sabendo disso, o governo alega que a privatização culminará no aumento da arrecadação do ICMS, porém, muitas vezes, empresas privadas obtém como contrapartida isenções fiscais e ainda sonegam impostos devidos.
4. A questão da qualidade e do preço do serviço oferecido à população gaúcha também deve ser objeto de reflexão. Em comparação às outras empresas fornecedoras de energia, a CEEE, por exemplo, destaca-se com projetos atenuadores do preço da tarifa, como a Tarifa Social e a Tarifa Branca.
5. Outrossim, propõe-se uma reflexão sobre o mérito das privatizações. Há discursos que fadam ao fracasso as empresas estatais, taxando-as como corruptas e ineficientes. Todavia, esses discursos omitem a realidade das empresas que foram privatizadas no passado e que, atualmente, são objetos de insucesso. A Vale S.A., por exemplo, foi privatizada em 1997 pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e, nos dias atuais, é símbolo de incompetência e desrespeito, pois é responsável pela tragédia em Brumadinho/MG.
6. Ademais, a privatização destas empresas expressa desprezo e desrespeito aos funcionários concursados que nelas exercem funções relevantes.
7. Por fim, compreende-se a PEC como critério de adequação do Regime de Recuperação Fiscal em relação à União. O governo do RS, para solucionar seu déficit financeiro, deve procurar outros métodos de aumento da receita, como, por exemplo, a devida cobrança da Lei Kandir, que já soma cerca de R$ 46 bilhões, o efetivo combate à sonegação fiscal, que no ano de 2017 já trouxe ao caixa gaúcho cerca de R$ 3 bilhões, entre outras medidas, ao invés de vender por valores, na maioria das vezes, irrisórios as empresas que convertem lucros aos caixas do Rio Grande do Sul.