Reforma valerá também para juizes e promotores estaduais, diz relator | Valor Econômico
28/03/2017 às 23h25 3
BRASÍLIA - O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que as mudanças nas regras de aposentadoria valerão para todos os membros da Magistratura, como juízes e do Ministério Público, nas esferas federal e estadual. Segundo ele, a Constituição garante a essas categorias o principio da unicidade e portanto, não poderá haver diferenciação de regras. Maia reiterou que os demais servidores estaduais e municipais ficarão sob a responsabilidade de governadores e prefeitos.
"Não vamos fazer legislação referente aos regimes próprios. O governo vai deixar para que os estados façam nas suas assembleias, de acordo com as suas possibilidades (...) cada tem que fazer a sua roupa do seu tamanho", afirmou o deputado, acrescentando: "Magistratura e Ministério Público estão submetidos ao regime da unicidade. A constituição não permite regras diferentes nos estados e na esfera federal".
Maia observou, ainda, que não tem opinião formada sobre o prazo de seis meses para que os entes façam suas reformas e destacou que muitos são contrários à fixação dessa obrigatoriedade: "Pessoalmente, não tenho opinião formada, mas existem muitos que entendem que deve deixar toda essa responsabilidade para os estados, sem que haja um prazo".