TREM DA ALEGRIA - Liminar determina Governo de Rondônia deixar de nomear servidores comissionados em detrimento a aprovados em concurso | Geral | Rondoniaovivo.com
O Estado deverá demonstrar no prazo de 90 dias, a necessidade dos cargos comissionados em cada órgão da Administração Pública, cujos provimentos e exonerações sejam de responsabilidade do chefe do Executivo Estadual. Em caso de descumprimento à determinação judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.