– A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no departamento de fiscalização do Conselho.
– A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento que não renovar o registro por período superior a 2 (dois) exercícios consecutivos estará sujeita à suspensão do registro a partir de deliberação de plenária do respectivo regional, sem prejuízo das anuidades em débito até sua inativação ex officio no cadastro de pessoas jurídicas, conforme a Resolução CFM n° 1980/2011.
– Alteração do documento de constituição do estabelecimento (contrato social, estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), se houver;
– Declaração do Diretor Técnico (modelo);
– Cartão de CNPJ atualizado;
– Comprovante de registro e regularidade junto à OCEB (cooperativas);
– Ata da Assembléia anual (cooperativas);
– Relação de cooperados, devidamente assinada (cooperativas);
– Médico com especialidade de Medicina de Tráfego registrada no CREMEB ou Certificado de capacitação para médico perito examinador (Clínicas para obtenção de CNH):