Vídeo: lei proíbe estacionamentos de cobrar pela perda de tíquete | Em tempo
Vídeo: lei proíbe estacionamentos de cobrar pela perda de tíquete
Duas leis voltadas ao consumidor foram sancionadas este mês pelo governo do Amazonas, as novas leis podem gerar multas de até R$10 mil para comerciantes e prestadores de serviços
Em Tempo* 24 de julho de 2019 - 14:25
Os termos estão em vigor desde o dia (16) de julho deste ano | Foto: Divulgação
Manaus - Estabelecimentos comerciais do Amazonas que oferecem estacionamento de veículos automotores estão proibidos de cobrar qualquer valor monetário, resultante de perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento, provocado pelo consumidor.
Os termos estão em vigor desde o dia (16) de julho deste ano, conforme a Lei 4.880, que foi sancionada pelo Governo do Amazonas e tem seu cumprimento fiscalizado pelo Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM).
As leis são sancionadas pela Deputada Estadual Alessandra Campelo. Para as unidades que cobrarem pela prestação de serviços nas primeiras vias de documentos, a multa pode chegar até R$ 5 mil.