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Moisés de Mendonça Penha
1 Workshop Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) José Gontijo Diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia DEICT Ministério das Comunicações Brasília, 12 de Março de 2013
2 Lei nº /2012 Objetivos Reduzir as diferenças regionais Modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários Massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga Regime Especial de Tributação do PNBL
3 Benefícios esperados pelo Regime Implantação, modernização e a ampliação das redes que suportem internet banda larga Antecipação de investimentos no setor até 2016 (desoneração) Redução dos custos dos projetos de telecomunicações Aumento da capacidade das redes de telecomunicações Planos de banda larga mais acessíveis e melhoria da qualidade dos serviços prestados Promoção da inclusão digital
5 Pessoas jurídicas beneficiárias Prestadora de serviço de telecomunicações De interesse coletivo Outorgada pela ANATEL Consórcio empresarial Possuir ao menos um consorciado prestador de serviço de telecomunicação
6 Restrição Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional (Art. 24 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006) Podem se organizar em Consórcios de modo a estabelecer uma nova PJ habilitada ao REPNBL
7 Tipos de rede de telecomunicações elegíveis Total de 13 tipos Óptico OPGW Sem fio Cabos submarinos Óptico Metálico Fixo sem fio Móvel 4G e 3G Sem MHz Local sem fio SMARTGRID Sistema de comunicação por satélite Datacenter
8 Principais conceitos Ampliação de rede de telecomunicações Aumento da capacidade de tráfego; Ampliação da quantidade de usuários; Aumento ou melhoria da cobertura; Aperfeiçoamento da qualidade e desempenho. Implantação de rede de telecomunicações Construção de uma nova rede. Modernização de rede de telecomunicações Atualização tecnológica, inclusive migração IPv4 para IPv6 e sua convivência. Rede de acesso Usuário ao primeiro ponto de concentração. Rede de transporte Agregação de tráfego das redes de acesso; Distribuição do tráfego; Interconexão de redes. Rede móvel 4G LTE a partir da Release 8; UIT - IMT-Advanced.
9 Proposição de projetos Itens necessários para submissão de projetos: Itens necessários por subprojeto: Identificação da PJ titular do projeto Título, Objetivo, Descrição Desenho esquemático global Tipo de rede de acordo com a Portaria Título, Objetivo, Descrição Benefícios esperados Informações georreferenciadas Soluções técnicas globais e locais Datacenter: Projeto básico
10 Estrutura típica de um projeto Projeto Dados de projeto e esquemático global Subprojeto de rede de transporte óptico 01 Subprojeto de rede de transporte óptico 02 Subprojeto de rede de acesso óptico Subprojeto de rede local sem fio Subprojeto de rede de transporte por meio de cabo óptico submarino Dados de subprojeto, orçamento e informações georreferenciadas Dados de subprojeto, orçamento e informações georreferenciadas Dados de subprojeto, orçamento e informações georreferenciadas Dados de subprojeto, orçamento e informações georreferenciadas Dados de subprojeto, orçamento e informações georreferenciadas
11 Percentuais mínimos para Equipamentos e Componentes de Rede ECR em relação ao valor total do subprojeto ECR produzidos com PPB em relação ao total de ECR do subprojeto ECR desenvolvidos com tecnologia nacional em relação ao total de ECR do subprojeto
12 Custos passíveis de desoneração Custo Total do Subprojeto Materiais de construção Serviços associados às obras civis Aluguel de máquinas e equipamentos, desmobilizados após a conclusão do projeto Ar condicionado, torres, baterias, nobreak, etc. ECR importados adquiridos no mercado interno PPB Tecnologia Nacional Materiais e Serviços (M&S) Equipamentos e componentes de infraestrutura (ECI) Equipamentos e Componentes de Rede (ECR) A estrutura de custos de cada projeto deverá obedecer a alguns percentuais mínimos.
13 Custos não passíveis de desoneração Bens não adquiridos no mercado interno Serviços importados Aluguel, comodato, arrendamento mercantil e IRU Serviços de operação e manutenção Software, serviços de instalação, configuração e programação
14 Submissão de projetos 1. Sistema informatizado 2. Meio físico (impresso a partir do sistema informatizado): Cópias autenticadas dos atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais em vigor Cópia autenticada de contrato que comprove associação de empresas para execução do projeto (Consórcio empresarial) Comprovante de inscrição no CPNJ Cópia autenticada do ato de outorga expedido pela Anatel Documento que comprove os poderes do representante para assinatura do projeto
15 Análise dos projetos Nome da empresa e CNPJ Tipo de redes de telecomunicações Valor total do investimento Datas previstas de início e conclusão Unidades da Federação beneficiadas Ato de aprovação do projeto Obs.: as informações apresentadas, que forem consideradas sensíveis, receberão adequado tratamento de confidencialidade, conforme legislação vigente. (Ex.: Orçamento de equipamentos)
16 Análise dos projetos Reduzir diferenças regionais REDES DE TRANSPORTE ÓPTICO E SEM FIO Investimento nas regiões SUL ou SUDESTE R$ 30 R$ 60 Contrapartida em um ou mais projetos do mesmo tipo nas outras regiões SUL, SUDESTE SUDAM, SUDENE e SUDECO Empresas com atuação nacional
17 Análise dos projetos Projetos que sejam submetidos por consórcio empresarial terão análise priorizada Outros critérios: Rede de acesso metálico Capacidade de suportar: 10 Mbps (Par trançado) 20 Mbps (Cabo coaxial) Rede de acesso móvel 4G ou superior Acelerar a implantação do 3G Rede de acesso sem fio 450 MHz 4G ou superior Rede local sem fio Locais de acesso público (aeroportos, rodoviárias, etc)
18 Fluxo para apresentação de projetos e habilitação da PJ Apresentação do projeto ao MC (SisREPNBL e protocolo) até 30/06/2013 Análise Aprovação Portaria MC (DEICT) Habilitação Portaria SRFB Empresa pode usufruir dos benefícios do REPNBL para o projeto específico aprovado até 31/12/2016
19 Outras considerações Alteração de projeto: Recurso administrativo: Fiscalização: Somente uma alteração até 31/12/2015 Reconsideração ao DEICT Em caso de negativa, recurso administrativo ao Secretário de Telecomunicações Pelo MC com apoio da ANATEL (Mérito) Pela SRFB (Tributário)
20 Acompanhamento da execução dos projetos Relatório parcial Periodicidade: Semestral Meio de envio: Informatizado / Impresso Informações exigidas: Evolução da execução física de cada subprojeto Montante investido até a data do relatório por subprojeto Relação de todos os equipamentos e componentes de rede adquiridos no âmbito do subprojeto com valor de aquisição
21 Acompanhamento da execução dos projetos Relatório final Periodicidade: Final da execução do projeto Meio de envio: Informatizado / Impresso Informações exigidas: Identificação da pessoa jurídica titular do projeto Título, descrição e data de conclusão Desenho esquemático final Informações específicas de cada subprojeto
22 Percentuais
23 Algumas fontes consultadas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Indústria Multinacional e de base tecnológica nacional Centros de P&D Entidades Governamentais
24 Percentuais mínimos A: Valor total do subprojeto B: Valor total dos Equipamentos e Componentes de Rede do subprojeto C: Valor total dos Equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com PPB no subprojeto D: Valor total dos Equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional e produzidos de acordo com PPB no subprojeto TIPO DE REDE B/A C/B D/B Ampliação ou modernização da rede de transporte óptico 75% 50% 20% Ampliação ou modernização de rede de transporte por meio de cabo óptico submarino Ampliação ou modernização de rede transporte óptico por meio de cabos OPGW 80% 10% 10% 75% 50% 20% Implantação da rede de acesso em sistemas SMARTGRID 60% 40% 10% Implantação de rede de acesso sem fio na faixa de 450 MHz 50% 70% 20% Implantação de rede de transporte óptico 50% 60% 30% Implantação de rede de transporte óptico por meio de cabos OPGW 70% 60% 30% Implantação de rede de transporte por meio de cabo óptico submarino 30% 10% 10% Implantação, ampliação ou modernização de datacenter 25% 30% 5% Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso fixo sem fio 50% 50% 30% Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso metálico 40% 40% 15% Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso móvel 50% 70% 20% Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso óptico 40% 50% 30% Implantação, ampliação ou modernização de rede de transporte sem fio 65% 40% 10% Implantação, ampliação ou modernização de rede local sem fio 70% 50% 25%
25 Considerações finais Desoneração fiscal Oportunidade singular Redução de custos Expansão das redes Massificação do acesso 4G Novos negócios Igualdade regional Aumento da qualidade de serviço Suporte a novos serviços
26 Obrigado! José Gontijo Diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia DEICT Ministério das Comunicações
PORTARIA N o 55, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes
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