Nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (26) a Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo.
Os dois projetos do Executivo aprovados foram analisados no plenário após serem convertidos em regime urgentíssimo pela Mesa Diretora e após a realização das comissões para avaliação das matérias. Na sessão extraordinária os projetos foram aprovados em redação final, e agora seguem para sanção do prefeito.
Em segunda votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 7911/2019, de autoria do vereador Jens Mantau, que instituir o “Maio Branco”, de incentivo à doação de leite materno, no município de Blumenau.
O veto total acatado, por nove votos a um, foi ao Projeto de Lei Nº 7764/2018, autoria do vereador Adriano Pereira (PT). O projeto determinava a publicação no Portal da Transparência do município da programação diária de todos os serviços públicos a serem prestados pela Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB).
O vereador autor assinalou que o projeto tinha a intenção de dar mais transparência aos atos da prefeitura, e poderia servir de instrumento para que a população pudesse fiscalizar os serviços que estavam sendo feitos e não eram programados, e também o que estavam programados e não estão sendo executados. “Não entendemos quando um projeto passa por essa Casa com pareceres constitucionais e recebe um veto. Esse projeto foi uma sugestão de um promotor de justiça da cidade”, disse Adriano Pereira.
O líder do governo Alexandre Matias (PSDB) ressaltou que a Procuradoria Geral do Município orientou o prefeito pelo veto porque o projeto teria vícios de inconstitucionalidade, e lembrou que Blumenau é uma das cidades mais transparentes do estado e do país. Uma vez que o veto foi acatado, a matéria segue para o arquivo.
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O teor dos projetos com trâmite urgentíssimo apreciados pela Comissão Mista que ingressaram pela ordem
Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB
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