Decreto Nº 2556, de 20 de abril de 1998 | Custódio de Almeida & Cia Marcas e Patentes
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Decreto Nº 2556, de 20 de abril de 1998
Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 1º Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
III – os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar usa originalidade.
Art. 2º A veracidade das informações de que trata o artigo anterior são de inteira responsabilidade do requerente, não prejudicando eventuais direitos de terceiros nem acarretando qualquer responsabilidade do Governo.
Art. 3º À cessão dos direitos de autor sobre programa de computador aplica-se o disposto no art. da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 4º Quando se tratar de programa de computador derivado de outro, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, o requerente do registro deverá juntar o instrumento pelo qual lhe foi autorizada a realização da derivação.
Art. 5º O INPI expedirá normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao registro e à guarda das informações de caráter sigiloso, bem como fixando os valores das retribuições que lhe serão devidas.