A data-base é a época do ano em que são discutidos os termos do acordo ou convenção coletiva aplicável a uma categoria de trabalhadores.
Discute-se aqui não apenas o reajuste salarial e de outras verbas, mas também ajustes nas condições de trabalho.
Este debate ocorre entre o sindicato que representa os empregados e o sindicato patronal, ou diretamente com a empresa.
Tanto a Lei nº 6.708/79 quanto a Lei nº 7.238/84 trazem em seu artigo 9º disposição a respeito da demissão de empregados em época próxima a data-base.
De acordo com tais dispositivos, ocorrendo a dispensa do trabalhador nos trinta dias que antecedem a data-base, este terá direito a uma indenização adicional correspondente ao valor de seu salário mensal.
É importante destacar que o tempo do aviso prévio indenizado é contabilizado no contrato de trabalho para todos os fins e deverá ser considerado ao se averiguar a ocorrência do desligamento dentro deste trintídio.
Portanto, para o caso de ocorrer a demissão do funcionário nos trinta dias que antecedem esta data e não havendo o pagamento devido, disponibilizamos abaixo um modelo de reclamação trabalhista com indenização por dispensa próxima à data-base.
O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em 26 de junho de 2017 para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.
Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em 15 de fevereiro de 2018.
02 - INDENIZAÇÃO PELA DEMISSÃO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE
Conforme consta na Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho, a data-base da categoria ocorre em 1º de abril de 2018:
"As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2018 e a data-base da categoria em 01 de abril."
Portanto, considerando a projeção do aviso prévio, o reclamante foi demitido dentro do trintídio que antecede a data-base, atraindo a incidência do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, com a redação que segue.
Ocorre que a reclamada não efetuou o pagamento da referida indenização ao(à) reclamante, mesmo com a demissão no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base.
Ante o exposto, requer seja a reclamada condenada a pagar ao(à) reclamante a indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 7.238/84 e nº 6.708/79, correspondente ao seu salário mensal, acrescida de juros e correção monetária.
O(a) reclamante atualmente se encontra desempregado(a)e sem qualquer fonte de renda, dependendo da ajuda de familiares para subsistência própria e de sua família.
b) A condenação da reclamada a pagar ao(à) reclamante a indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 7.238/84 e nº 6.708/79, correspondente ao seu salário mensal no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária;