Regimento Interno - Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste
Resolução n°263, de 22 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal De São Gabriel Do Oeste e dá outras providências'.
ue disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções e fixação da respectiva remuneração. bsp;a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício. bsp;projetos de Lei que disponham sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.