Advogado, pós-graduado e especialista em Direito Empresarial,
Há muito tempo vem se discutindo a falta de cuidado e de respeito às normas legais e regulamentos técnicos por parte de alguns proprietários
de apartamentos em condomínios edilícios, quando da realização de reforma em suas unidades que, em casos extremos, já resultou inclusive em danos a todos os demais proprietários e moradores, inclusive com perda de preciosas vidas, como por exemplo, nos desmoronamentos que aconteceram no Rio de Janeiro.
Na capital pernambucana, o proprietário deve adotar 02 (dois) procedimentos distintos acaso se interesse em reformar seu imóvel. Primeiramente deve protocolar o processo administrativo de aprovação do projeto de reforma pela Prefeitura da Cidade do Recife, apresentando os seguintes documentos: projeto arquitetônico, assinadas pelo responsável técnico do projeto; escritura atualizada e registrada do imóvel; Consulta prévia ao Departamento de Preservação do Patrimônio Construído, no caso de imóveis tombados; nº da planta aprovada, nº do habite-se ou aceite-se; e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Após aprovado o pro- jeto, o proprietário terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Al- vará de Construção, de
vendo apresentar os seguintes documentos para tal fim: escritura atualizada e registrada do imóvel; cópias do projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura do Recife, incluindo aprovações do CPRH, Corpo de Bombeiros, Comando da Aeronáutica, quando necessário; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica; nº da Ins- crição Imobiliária atualizada; nº do projeto aprovado; quadro de áreas da ABNT, quando necessário; projeto de gerenciamento de resíduos da construção, aprovado na EMLURB; e aprovação do Plano de Revitali- zação de Área Verde – PRAV,