Projeto de Lei limita terceirização de atividades pelo Estado
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vinculada à Assembleia Legislativa (Alesp), irá analisar o Projeto de Lei 303/2016, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que restringe a terceirização de atividades pelo governo do Estado. Antes de seguir para a votação final, o PL também será analisado por outras duas comissões.
23/05/2016 18:09
Pela proposta, as atividades exclusivas do governo do Estado, como as de fiscalização, segurança pública e punição, não poderão ser terceirizadas porque envolvem a atuação do Poder Executivo na esfera do direito do particular. "São poderes que só o Estado pode exercer por pessoas que estejam validamente investidas em cargos, empregos e funções públicas", disse.
O Projeto trata, de acordo com sua redação, da contratação de atividades-fim do Estado. "Na prática, são todas aquelas empregadas na consecução do objetivo específico do governo do Estado que presta serviços à coletividade visando promover o bem-estar geral. Pode-se definir "atividade-fim" como a própria razão de ser do Estado", afirmou o parlamentar.
As contratações definidas pela proposta, por não estarem protegidas pela normatização, ferem os princípios da legalidade e eficiência, visto que é por meio do concurso público que a administração busca contratar pessoal qualificado, e da isonomia, dado que tais colocações não se prestam a observar a igualdade entre os administrativos em face do Poder Público.