Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001836-12.2012.5.01.0203 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001836-12.2012.5.01.0203 RJ - Inteiro Teor
RO 0001836-12.2012.5.01.0203 RJ
Inteiro TeorTRT-1_RO_00018361220125010203_de744.pdf
PROCESSO: 0001836-12.2012.5.01.0203 - RO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, como recorrente e ROGÉRIO NOBREGA DE SOUZA, como recorrido.
Recorre ordinariamente a reclamada, fls.268/283, inconformada com a decisão de fls.260/261 verso, proferida pela Juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou procedente em parte o pedido.
Insurge-se a reclamada, contra a parte da sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras. Defende a validade dos assentamentos do ponto e diz que as horas extras prestadas foram corretamente pagas e ou compensadas. Acrescenta que a prova produzida não foi suficiente para derrubar o valor probante dos documentos anexados. Caso seja mantida a condenação, quer que pelo menos os registros de frequência sejam considerados quando da apuração dos valores devidos. Insurge-se ainda, contra a determinado de expedição de ofícios
o INSS, CEF, DRT e DRF e contra a incidência da multa prevista no art. 475 J do CPC.
Depósito recursal e custas às fls. 284/285.
Contrarrazões do reclamante às fls. 292/293.
Sem razão a recorrente ao se insurgir contra a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras.
De início, deve ser ressaltado que, os cartões de ponto apresentados pela reclamada são imprestáveis como meio de prova, porquanto, unilateralmente produzidos e apócrifos, sendo impugnados pelo autor em seu depoimento de fl.253 e na ata de fl.257.
Por tal razão, o ônus da prova é invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que estas marcações condizem com a verdade.
Contudo, a reclamada nada provou quanto a veracidade dos assentamentos do ponto, pelo contrário, teve contra si o depoimento do próprio preposto, fl.254, que afirmou que o reclamante trabalhava aos domingos nos meses de maio e de novembro a dezembro, fato que não se observa nos assentamentos anexados com a defesa, por amostragem, fls.113 e 132.
Não bastasse, a testemunha de fl.257, confirma que o reclamante trabalhou em horários mais elastecidos do que os registrados que nos deparamos nos referidos documentos, deixando evidente a sua inidoneidade.
Nessas circunstâncias, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, consoante os parâmetros estabelecidos no julgado de primeiro grau, inclusive no tocante à frequência do empregado.
Nego provimento ao recurso ao se insurgir contra a determinação de se expedir ofício aos órgãos de fiscalização. Por constituir ato de cunho administrativo, discricionário do Juízo no uso de seu poder diretivo, é inatacável pela via recursal.
APLICAÇÃO DO ART. 475 J DO CPC
Argumenta o recorrente que não se aplica o art. 475 J do CPC, pelo fato de a CLT possuir norma própria que regulamenta a execução.
O art. 769 da CLT somente admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando há omissão na legislação trabalhista e desde que não exista incompatibilidade com os princípios do Direito Processual do Trabalho.
No caso em exame, entendo perfeitamente possível a coexistência das regras constantes no referido artigo do CPC com aquelas previstas na CLT.
Ademais, opondo-se ao sustentado pelo recorrente, não há na legislação especial norma que pressuponha a aplicação de multa com o objetivo de cumprir a sentença.
Por fim, a imposição de multa visando o cumprimento das obrigações deferidas na sentença independe do pedido do autor (vide art. 461, § 4º, do CPC).
Mantenho, assim, a decisão a quo.
A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso
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