Direito Administrativo Home Created with Sketch. Outros temas de improbidade Home Created with Sketch.
Revisão das sanções impostas em sede de recurso especial
As penalidades aplicadas em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa podem ser revistas em recurso especial desde que esteja patente a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O STJ entende que isso não configura reexame de prova, não encontrando óbice na Súmula 7 da Corte (A pretensão de simples ...