DECRETO Nº 95.971, DE ABRIL DE 1988 – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 95.971, DE ABRIL DE 1988
Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe as profissões de Artista e de técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."
Art.1º Os arts. 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A exibição de obra ou espetáculo de pende da autorização do titular dos direitos autorais e conexos.
Art. 35. Nos ajustes relativos ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos, os artistas poderão ser representados pelas associações autorizadas a funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
2º Não será homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio da participação de associação mencionada no caput.