ConJur - Gustavo Godoy: A responsabilidade administrativa ambiental no STJ
5 de março de 2019, 6h55 Imprimir Enviar
Por Gustavo Barbosa Godoy
Esse cenário de divergências começou a se modificar em 18 de junho de 2015, por ocasião do julgamento do AgRg no Agravo no Recurso Especial 62.584-RJ, ocasião na qual a 1ª Turma do STJ mudou o posicionamento anterior e assentou novos rumos na premissa de que: "a responsabilidade civil por dano ambiental é mais abrangente do que a responsabilidade administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem":
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.584 - RJ (2011/0240437-3)
Ocorre que esta Corte de Justiça tem entendido que, no campo do direito ambiental, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1401500/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 13/09/2016).