Como se sabe, a doutrina considera que a analogia não é admitida em direito penal, salvo para beneficiar o réu (in bonam partem). Justamente por isso, seria possível isentar de pena o companheiro que, na vigência de união estável, praticasse crime na forma do art. 181, I, do do CP, embora a lei não o...
Porque todo indivíduo tem o direito à autodeterminação, e, por conseguinte, o poder de dispor de seu corpo e saúde como bem entender; Porque o estado não pode tratar adultos como se fossem crianças indefesas; Porque o porte e o uso de droga (lícita ou ilícita) não é prejudicial a ninguém, à exceção (em tese)...