O PSD ainda tem, nesta manhã de quinta-feira, uma reunião do grupo parlamentar para debater o assunto, mas a direção do partido já decidiu que vai dar liberdade de voto. Isto, apesar de, no congresso do PSD, em fevereiro, ter sido aprovada uma moção a vincular os deputados do PSD à defesa do referendo.
O CDS e o Chega vão votar a favor e o deputado da Iniciativa Liberal só depois do debate é que diz como irá votar.
A Igreja era inicialmente contra por entender que a vida não é referendável. Mas, perante a aprovação dos projetos de lei na generalidade, a Conferência Episcopal decidiu apoiar a iniciativa por considerar que pode ser uma forma de “defender a vida no seu todo, desde o princípio até ao seu fim natural”.
Pode. A proposta de referendo tem de ser uma lei já aprovada na generalidade para seguir em frente, mas uma vez aprovada a realização do referendo, o processo legislativo fica suspenso à espera do resultado da consulta popular.
Se o referendo for no sentido da aprovação da lei, o processo segue o seu curso, se for de rejeição, o processo termina e o entendimento político é que só pode ser retomado com novo referendo, a realizar num prazo de 10 anos.
Não sendo aprovada a consulta popular, o processo legislativo segue o seu curso. Já foi feito um trabalho na especialidade que consistiu, sobretudo, em juntar num só texto o que é consensual nos cinco projetos.
Esse trabalho esteve a cargo da deputada socialista Isabel Moreira. Uma vez concluído o trabalho na especialidade, a versão final volta a plenário para votação final global.
O Presidente pode promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Marcelo tem recusado dizer o que fará.
Não. Se o Presidente usar o veto político – que consiste em reenviar a lei para o Parlamento, com ou sem mensagem a justificar o seu veto – a Assembleia da República pode voltar a aprovar a lei tal e qual e, nesse caso, o Presidente é obrigado a promulgar.
Se o TC considerar que a lei é inconstitucional, o Parlamento terá de alterar a lei conforme forem as recomendações dos juízes.
Não. Mas só o Presidente é que pode pedir a fiscalização preventiva, ou seja, a fiscalização antes de a lei entrar em vigor.
Os deputados também podem pedir fiscalização constitucional, desde que o requerimento seja assinado por 23 parlamentares (um décimo do número total de deputados), mas só depois de a lei entrar em vigor. Chama-se fiscalização sucessiva.
Na anterior legislatura, por duas vezes grupos de deputados pediram fiscalização sucessiva de leis que o Presidente não enviou para o TC e conseguiram que os juízes lhes dessem razão: nas normas sobre gestação de substituição (vulgarmente conhecida por lei das “barrigas de aluguer”) e na legislação sobre o acesso a metadados.