Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 209 de 10.09.2003 (Disciplina a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e
Port. Dir. Imp. Nac. 209/03 - Port. - Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 209 de 10.09.2003
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL , no uso das atribuições que lhe confere inciso II do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 43, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Art. 1º É livre e gratuito o acesso às Seções 1, 2 e 3 do Diário Oficial da União (D.O.U) e do Diário de Justiça (D.J), editados pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, constantes do sítio www.in.gov.br.
Art. 2º Fica autorizada a reprodução, para uso próprio, parcial ou total, por qualquer meio, do conteúdo mencionado no art. 1º.
Art. 3º A reprodução que não seja para uso próprio sujeitarse-á às seguintes restrições:
I - É vedada a reprodução, no formato original, da íntegra de qualquer seção do Diário Oficial da União ou do Diário de Justiça;
II - Salvo no caso de ilustração, é vedada a utilização da diagramação própria da Imprensa Nacional, na reprodução parcial, do D.O.U e do DJ;
III - É vedada a utilização da logomarca constituída de brasão, ícone e denominação do D.O.U, e do D.J, ou de qualquer termo que possa induzir a impressão de que a Imprensa Nacional teria qualquer tipo de co-responsabilidade na reprodução;
IV - É vedada a distribuição de seleção de atos do Diário Oficial da União ou do Diário de Justiça, no formato original veiculado pela Imprensa Nacional;
V - Não será considerada oficial a disponibilização do D.O.U e do DJ não efetuada pela Imprensa Nacional.
§ 1º A reprodução em desacordo com as restrições deste artigo será considerada violação de direito autoral, nos termos dos arts. 7º , inciso XIII, e 102 e seguintes da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
§ 2º Constatada a violação do disposto neste artigo, será comunicada a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para adotarem, respectivamente, as medidas cíveis e penais cabíveis.