Giro MT Notícias - Principais mudanças da nova Lei de Licitações
On 24 de fevereiro de 2022 28 de fevereiro de 2022 By admin
Assim, durante 2 anos terão vigência, ao mesmo tempo, dois "sistemas" de licitações e contratos administrativos: de um lado, a nova lei de licitações, de outro, as antigas leis que continuarão com eficácia durante 2 anos.
2 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
4 – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
Houve uma alteração nos valores de dispensa de licitação. O "baixo valor" trazia R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 17 mil para compras e outros serviços. A partir de agora será R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos automotores e R$ 50 mil para compras e outros serviços.
5 – PRAZOS DE DIVULGAÇÃO
6 – VIGÊNCIA DO CONTRATO
Via | Carlos Alexandre Pereira e José Fernandes Correia, Auditores Públicos Externos do TCE/MT.
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