No dia 26/12/2019 foi publicada a Nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019[1]) que entrará em vigor no prazo de 90 dias e substituirá a Lei vigente (Lei nº 8.955/1994[2]).
Desta forma, até o dia 25/03/2020 é imprescindível se inteirar sobre o tema e atualizar os Contratos e a Circular de Oferta de Franquia ("COF") de sua empresa e/ou de seus clientes!
Veja, se a lei em vigor limita a autorização do uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos e serviços e, também, ao uso de tecnologias de implantação e administração de negócio ou uso do sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, a Nova Lei de Franquias permitirá a autorização para uso de marcas ou outros objetos de propriedade intelectual associado ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos e serviços, bem como definiu que as tecnologias alvo da autorização são métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional.
Além disto, no dispositivo acima transcrito foi expressamente consignado que não haverá caracterização de vínculo empregatício e nem relação de consumo na relação com franqueado ou a seus empregados, inclusive no período de treinamento (cuja duração, conteúdo e custos já deverão constar da COF).
Finalizando a parte introdutória, cabe ressaltar que os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Nova Lei de Franquia preveem que o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas ou outros objetos de propriedade intelectual objeto do contrato de franquia ou ser expressamente autorizado pelo titular, além da já mencionada possibilidade que, além das empresas privadas, as empresas estatais e entidades sem fins lucrativos tenham franquias.
Ainda, na parte da indicação do que é oferecido pelo franqueador ao franqueado, houve algumas alterações que especificaram/detalharam mais o que será oferecido ao franqueado, neste sentido a Nova Lei de Franquias determina que através da COF será oferecido ao franqueado a "incorporação de inovação tecnológica às franquias", treinamento dos funcionários do franqueado e "leiaute e padrões de arquitetura das instalações dos franqueado", incluindo "arranjo físico dos equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui".
Também, foi incluída detalhada exigência relacionada a marca franqueada e aos direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema de franquia ("caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares"), bem como foram discriminadas mais obrigações relacionadas ao exigir que a COF contenha:
Finalmente, a Nova Lei de Franquias especifica no art. 3º critérios para sublocação do ponto comercial ao fraqueado.
Desta forma, recomenda-se a consulta e o estudo da Lei nº 13.966/2019 para evitar surpresas indesejadas a partir de 25/03/2020 e a celebração de instrumentos inadequados e/ou desatualizados que possam levar a anulação ou nulidade dos Contratos de Franquia e prejudicar ou inviabilizar a implementação ou continuidade de sistema de franquia.
Disponível em: https://andreloboevaz.jusbrasil.com.br/artigos/811679071/comentarios-acerca-da-nova-lei-de-franquias