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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
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Prêmio Transparência 2022 - Andamento
Sobre o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública
O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública é concedido anualmente pela Câmara dos Deputados à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a pessoas e/ou entidades da sociedade civil cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque para a causa da transparência e/ou fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos no Brasil. As indicações são feitas apenas por líderes e presidentes das Comissões Permanentes. O prêmio é conferido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e consiste na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados e outorga de placa, medalha ou troféu.
Categorias do Prêmio
O Prêmio Transparência e Fiscalização Pública é conferido nas seguintes categorias:
I. Governamental: pela melhor experiência de transparência e de fiscalização realizada por órgão, entidade, programa ou agente da administração pública ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II. Sociedade Civil: pela melhor experiência de fiscalização da administração pública realizada por pessoa, entidade ou conjunto de entidades da sociedade civil;
EDIÇÃO DE 2022 - INDICADOS POR CATEGORIA
Categoria - Sociedade Civil
Indicado: Movimento Brasil Livre (MBL)
Atuação: Política, manifestações políticas, criação de conteúdo digital informativo e opinativo relacionado à política nacional.
Indicado: ONG Fiquem Sabendo
Atuação: Agência de Dados Independente, especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI)
Indicado: Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Atuação: Entidade de classe representativa dos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais que trabalha em busca da justiça fiscal e social do país.
Categoria - Governamental
Indicado: Ministro Alexandre de Moraes
Atuação: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Indicado: Comissão Externa para Acompanhar o Desenvolvimento dos Trabalhos do Ministério da Educação (CEXMEC)
Atuação: Acompanhar as políticas públicas, indicadores e metas, diretrizes e ações elaboradas pelo Ministério da Educação (MEC).
Indicado: Nova Transmissão ao Vivo Informativa e interativa da TV Câmara
Atuação: Mudança na transmissão ao vivo da TV Câmara, após implementação de novo formato que acrescenta informações escritas na tela.
Indicado: Milton Leite - Presidente da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP)
Atuação: A Câmara Municipal de São Paulo criou o programa de televisão "Câmara Viva". Exibido na TV Cultura, em canal aberto, ele ensina o passo a passo para que o Cidadão se informe e participe das Audiências Públicas.
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56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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