Como tirar autorização de viagens de menores ao exterior - As Novidades
Como tirar autorização de viagens de menores ao exterior
Quem é menor de idade, é obrigatório ter a autorização dos pais para poder viajar ao exterior. Esta autorização deverá ser por escrito e devidamente registrada em cartório e com escritura pública para que tenha seus efeitos legais, além do Passaporte que sem ele, nem consegue embarcar.
Todos os cuidados na emissão dos documentos devem ser tomados, pois, mesmo conseguindo embarcar aqui no Brasil, caso falte algum documento na conferência no aeroporto de destino, as autoridades podem não aceitar e deportar o menor ao país de origem.
Este mês aconteceu um caso de uma adolescente de 15 anos que embarcou para os Estados Unidos para visitar da Disney e iria ficar hospedada na casa de uma tia-avó que mora na cidade, mas acabou sendo barrada pelas autoridas americanas e enviada a um abrigo, podendo ser deportada por estar ilegal no país. O motivo foi a falta de documentos obrigatórios. A garota foi retida dia 27 de novembro de 2012 e enviada a um abrigo, na espera de uma audiência com um Juiz americano que está marcada para o dia 31 de janeiro e só depois, poderá ser autorizada a deportação. A família está revoltada com a situação, mas não pode fazer nada, a não ser esperar.
Crianças: até 12 anos de idade
Adolescentes: dos 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Um os pais não concorda com a viagem:
Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procurará saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar.
A Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2011, determina as regras para viagens de menores de idade:
Crianças que forem viajar acompanhado de um dos pais, devem ter a autorização legal do outro.
Crianças que forem viajar com um adulto qualquer, devem ter a autorização por escrito de cada um dos pais autorizando a viagem.
Crianças que forem embarcar desacompanhadas, devem levar a autorização de cada um dos pais.
O que é preciso na autorização?
Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior:
Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ www.cnj.jus.br e no site oficial do DPF www.dpf.gov.br no link "viagem ao exterior".
Uma autorização para cada criança ou adolescente.
Indicação do prazo de validade. Caso não seja indicado, será válida por dois anos.
Firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.
Duas vias (uma ficará na Polícia Federal).
atenção: não esqueça o passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou tutela.
Crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior
A criança que mora no exterior não precisa das autorizações, mas terá que portar e comprovar a residência com um documento chamado de Atestado de Residência, que é emitido pela Repartição Consular Brasileira, que tem validade de 2 anos e acompanhada pelo menos de um dos pais.
Embarque sem os pais: Terá que ter a autorização destes.
O Atestado de Residência deverá ser apresentado com cópia que ficará retida na Polícia Federal no momento do embarque.
Informações sobre documentos para embarque de menores ao exterior:
Varas de Infância e Juventude
Postos dos Juizados Especiais nos aeroportos e rodoviárias interestaduais
Postos e Repartições Consulares ou pelo endereço eletrônico
www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/autorizacao-de-viagem-para-o-exterior-de- criancas-e-adolescentes-brasileiros-1
www.cnj.jus.br/viagemaoexterior
Departamento da Polícia Federal
www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior
Junte toda a documentação obrigatória e procure um escritório da Polícia Federal para certificar-se de que nada está faltando, evitando assim, problemas durante sua viagem.