A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira determinou que a Prefeitura de Natal garanta a dispensação dos medicamentos com estoques zerados nas unidades municipais de Saúde num prazo de 15 dias. Para isto, requisitou que sejam novamente intimados, pessoalmente, a secretária municipal de Saúde, Maria Joilca Bezerra, e o prefeito municipal de Natal, Paulinho Freire.
A magistrada determinou também que, no prazo de 30 dias, tais autoridades garantam a regularização de todos os estoques em quantidades suficientes para assegurar o abastecimento da rede municipal até a abertura do exercício financeiro de 2013.
Essas determinações atendem ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual para que o Município de Natal garanta, de forma ininterrupta, o abastecimento da rede municipal de saúde com medicamentos básicos (excluídos os medicamentos para pacientes diabéticos). Bem como os medicamentos de saúde mental, insumos e produtos médico-cirúrgicos e hospitalares, necessários para tornar viável o atendimento e tratamento da população usuária da rede municipal de saúde.
Na decisão, a juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira estipulou uma multa diária aplicada para caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00. E, ainda, a possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas, como é o caso do bloqueio judicial de valores que garantam o efetivo cumprimento da decisão judicial que concretiza o direito constitucionalmente garantido à saúde.
A juíza identificou a ausência de cumprimento da medida liminar anteriormente deferida e que ora se executa não encontra justificativa. Visto que, não existiu a interposição, por parte do Município, de nenhum recurso contra a decisão, ou se existe, não foi noticiado nos autos qualquer medida que a suspenda.
Foi verificado também que os mandados de intimação para cumprir a decisão foram expedidos em nomes do secretário de Saúde e da prefeita afastada, Micarla de Sousa, tendo os mesmos sido intimados pessoalmente. “Portanto, não há como os demandados alegarem ausência de conhecimento sobre a mencionada decisão”, ressaltou a juíza na decisão.
Ao final, a magistrada determinou nova intimação do prefeito Paulinho Freire e da secretária de Saúde, Maria Joilca Bezerra, para conhecimento e cumprimento da decisão. Os mesmos devem estar cientes que o descumprimento poderá fazê-los incorrer em ato de improbidade administrativa.

O Baneb (Banco do Estado da Bahia) foi condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a indenizar por danos morais e materiais a empresa Enghouse – Engenharia e Arquitetura, em virtude do uso indevido do CGC da empresa por outra, que abriu conta no banco e emitiu cheques sem fundo com a falsificação do documento, causando a inscrição indevida da Enghouse nos cadastros de proteção ao crédito.
Para a 4ª Turma, o banco é quem devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. O relator do caso, o ministro Fernando Gonçalves, deu provimento a empresas, mas reduziu a indenização para R$ 25 mil por considerar o valor anterior excessivo.
De acordo com os autos, o representante da Olinto Construções foi até ao banco, onde abriu conta-corrente utilizando-se de CGC falso, pois a proprietária era a Enghouse. Posteriormente, a Olinto emitiu seis cheques sem fundos, cuja devolução deu ensejo à inscrição do nome da verdadeira portadora do CGC nos cadastros de proteção ao crédito.
A Enghouse entrou na Justiça contra o banco, afirmando que fato teria ocasionado o cancelamento de dois contratos de empreitada já assinados, bem como a impossibilidade de participar de licitações, por não conseguir obter atestado de idoneidade financeira.
Segundo a defesa, o banco agiu de forma desidiosa, não comparando a assinatura dos cheques sem fundos com a das fichas cadastrais tanto da emitente quanto suas, além de não ter publicado retratação de modo a atenuar as consequências danosas da inserção de seu nome entre o dos maus pagadores.
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. Em apelação para o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), o banco alegou incompetência absoluta e funcional do juiz, pois a privatização do banco tornaria incompetente a Vara da Fazenda Pública.
O Banco protestou, ainda, contra o que considerou decisão ultra petita, que estaria caracterizada pelo fato de a sentença ter concedido danos materiais mais abrangentes do que os pedidos na ação.