Não sou especialista na área. Entendo pouco de lei, mas se o porte ilegal está configurado crime no estatudo do desarmamento, e esse projeto revoga o mesmo, não elimina o crime de porte ilegal? Pelo que vi o PL só pune retirando a permissão da compra de arma por 5 anos e apreensão da arma, não pune o porte ilegal.
§6° na mesma pena incorrerá quem manusear ou portar arma de fogo sob forte e evidente efeito de álcool ou qualquer outra substância ilícita.
Esse ponto me perturba. O que é "forte" efeito? Quanto o sujeito pode beber de cerveja ou quanto de heroína pode injetar pra não configurar porte ilegal? Se não dá pra quantificar, melhor falar que não pode portar sob efeito de álcool e outros, como é atualmente pra dirigir veículo automotor.
Posso ser levado pra delegacia por estar dirigindo após tomar um copo de cerveja mas não ser punido por estar com uma arma na cintura na mesma situação. Muito estranho.