O que o fornecedor pode ou não pode fazer, prazos, práticas ilegais e abusivas, responsabilidades, tudo está descrito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde setembro de 1990. Agora o cidadão conta com mais um instrumento a seu favor.
Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, desde o último dia 21, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.
A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".
O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.
Disponível em: https://dp-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2304030/estabelecimentos-comerciais-sao-obrigados-a-ter-codigo-de-defesa-do-consumidor
Hildeil Silva
Gostaria de saber o que faço quando o estabelecimento comercial não tiver o código de defesa do consumidor. continuar lendo
Daniel Schemes
Baixa em PDF no celular e deixa de ser inconveniente. continuar lendo
Ligue para o procon. continuar lendo
E o Código do estabelecimento deve estar atualizado, ou pode ser um de 2010 (que já deve estar desatualizado)? continuar lendo
É imoral a lei supor que algum consumidor vai ler alguma coisa no CDC, em um dos países em que há menos leitores e mais analfabetos no mundo. Os políticos corruptos deixam de alfabetizar as pessoas e obrigam os empresários a fazer coisas inúteis para aumentar a arrecadação para seus bolsos. continuar lendo