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Projeto de senador do RN permite biografias sem autorização prévia
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência prévia de autorização para biografias. Projeto em análise no Senado propõe alterar o Código Civil para deixar explícito na lei que é liberada a publicação de livros, filmes, novelas e séries mesmo sem autorização da pessoa retratada (ou de seus familiares).
Apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.478/2019tem como objetivo conferir maior segurança jurídica à pesquisa, produção, publicação ou divulgação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.
— Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, buscamos tornar desnecessária qualquer indagação ao biografado a respeito do seu consentimento quanto a produção da obra biográfica, nem aos seus familiares, se o biografado já houver falecido — apontou o senador.
O texto também ressalva que o biógrafo será responsabilizado civilmente pelo relato de fatos inverídicos, o que poderá levar a medidas de reparação, como indenizações.
— É resguardado o mal-uso desse direito. O projeto prevê a responsabilidade de quem não o utilizar de forma adequada — disse o autor.
O PL 3.478/2019 está em fase de recebimentos de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá a decisão terminativa sobre a proposta.