Por Assis Ramalho - 1/08/2015 06:30:00 PM
De acordo com o voto da relatoria, após detectar falhas que comprometiam a Concorrência, foi emitida uma Medida Cautelar, em novembro de 2013, suspendendo o andamento da licitação, até que as falhas fossem sanadas, conforme o entendimento da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. Contudo, até presente data, apesar de ter sido notificado por diversas vezes, o edital ainda não foi retificado pelo prefeito, trazendo prejuízos aos usuários de transporte do município. Por essas razões, a Medida foi revogada, possibilitando o andamento da licitação, desde que sejam atendidas as seguintes determinações do TCE:
Por fim, a relatora determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhasse, através de seus órgãos fiscalizadores, o cumprimento por parte da Prefeitura de Caruaru das determinações ora efetuadas. O Ministério Público de Contas foi representado na Sessão de julgamento por seu procurador geral, Cristiano Pimentel.