Comissões — Câmara Municipal
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por Maximiliano Moreira Rodrigues — última modificação 19/02/2018 16h04
Órgão da Câmara no qual os projetos apresentados pelos vereadores são analisados.
É tarefa das comissões permanentes estudar as proposições e matérias em tramitação na Câmara Municipal, avaliando e manifestando sua opinião sobre elas através de pareceres, usados como orientação para as votações em plenário.
As Comissões Permanentes são as que constam no Regimento Interno e existem através das legislaturas. Cada Comissão Permanente é composta por três vereadores eleitos na primeira sessão após a eleição da Mesa Diretora, para um período de dois anos.
Já as Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais que se extinguem com o término da legislatura, ou quando seu objetivo é alcançado ou quando o prazo previsto de sua duração chega ao fim. A Comissão Temporária pode ser criada por deliberação do Plenário, através de requerimento de qualquer vereador ou comissão. A Mesa Diretora também pode propor sua instalação apresentando um projeto de resolução. A Comissão Temporária divulgará suas conclusões ao Plenário através de seu Presidente, sob a forma de relatório. É bom ressaltar que cada Comissão conta com assessoramento técnico especializado para o bom desempenho das suas atribuições.
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- Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor
- Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo
- Assistência Social e dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos