Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 - Meu Wiki
Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991
Dispõe sobre o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual
Artigo 1º – O Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, será desenvolvido nos termos do presente decreto.
Artigo 2º – O Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado que estejam no exercício de suas funções, mediante instalação e administração de Centros de Convivência Infantil, consoante critérios a serem previamente estabelecidos.
Parágrafo único – Os funcionários e servidores que, em razão de viuvez, invalidez, devidamente comprovada do cônjuge, separação legal ou de fato, tenham a guarda dos filhos, farão jus aos benefícios deste decreto.
Artigo 3º – Participarão do desenvolvimento do Programa de Centros de Convivência Infantil:
I – Secretaria do Menor;
II – as Secretarias de Estado;
III – os órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado.
Artigo 4º – À Secretaria do Menor, em relação ao Programa de Centro de Convivência Infantil, cabe:
I – propor as diretrizes técnicas a serem adotadas para o programa, bem como transmiti-las aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado;
II – acompanhar a implantação e o desenvolvimento do programa;
III – exercer ação articuladora ou coordenadora dos diversos órgãos e entidades da Administração pública do Estado, objetivando a efetivação do programa;
IV – elaborar e executar projetos bem como promover treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos destinados aos Centros de Convivência infantil;
V – avaliar o desempenho do programa, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;
VI – estimular e orientar organizações de funcionários e servidoras beneficiadas pelos Centros de Convivência Infantil, tendo em vista sua participação no programa.
Artigo 5º – Cabe às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração indireta e fundacional em suas respectivas áreas de atuação, a instalação, a manutenção e a direção de Centros de Convivência Infantil, bem como a promoção das medidas necessárias ao desenvolvimento do programa de que trata este decreto.
Artigo 6º – Para desempenhar as atividades previstas no artigo anterior, os Secretários de Estado e os Dirigentes dos órgãos da Administração indireta e fundacional designarão pessoas de sua confiança, que, em especial, farão a integração com a Secretaria do Menor, participando, também, do desenvolvimento dos trabalhos necessários ao efetivo cumprimento do disposto no artigo 4º deste decreto.
Artigo 7º – Os Centros de Convivência Infantil, unidades técnicas de natureza interdisciplinar, tem as seguintes
I – receber e cuidar das crianças, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras, durante o horário de trabalho;
II – zelar pelo bem-estar das crianças atendidas;
III – orientar as famílias das crianças atendidas;
IV – garantir a participação das mães e pais das crianças por meio de organizações específicas;
V – providenciar o atendimento alimentar das crianças;
VI – zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como o do material e das dependências por elas utilizadas;
VII – elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças.
Artigo 8º – Os Centros de Convivência Infantil das Secretarias e das Autarquias são criados mediante decreto.
Artigo 9º – As disposições deste decreto aplicam-se, também, aos atuais Centros de Convivência Infantil.
Artigo 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 22.865, de 01 de novembro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de abril de 1991.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de abril de 1991 Executivo&NumeroPagina=1, consultar DOE
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 08 de abril de 1991.
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