Adesão ao Regime Especial da NFF | Sistema Público de Escrituração Digital
Adesão ao Regime Especial da NFF
A adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil é automática para o Transportador Autônomo de Carga (TAC), inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O TAC poderá emitir o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A adesão ao Regime Especial da NFF, implica para o TAC, as seguintes condições:
- a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da prestação de serviço de transporte de cargas a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da NFF.