Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ENTREGA – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ENTREGA
Atualizado em 26/04/2022 às 07:04
Enviar o arquivo digital da EFD, sendo que o mesmo será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia, inclusive, do mês civil
a. Ser cadastrado no Portal ICMS Transparente;
b. Adquirir certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) ou Pessoa Física (e-CPF);
c. Adequar o sistema de informação para a geração da EFD ou adquirir uma solução existente no mercado;
d. Fazer o download do PVA-EFD (Programa de Validação e Assinatura), uma ferramenta desenvolvida pelo SERPRO para sistemas Windows ou Linux, o qual é responsável pela importação/digitação da EFD, validação, assinatura, transmissão, visualização e impressão do arquivo da EFD;
e. Todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul estão obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), inclusive:
i. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) mencionadas no Anexo Único a Resolução /SEFAZ nº 2.510/2013;
ii. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), quando, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estiverem impedidas de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional;
iii. O produtor rural inscrito no Cadastro da Agropecuária que seja detentor de regime especial para a emissão de Nota Fiscal modelo 1 e a escrituração de livros fiscais em papel;
iv. O produtor rural, inscrito no Cadastro da Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (CAP) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), credenciado para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ambiente de produção, na condição de habilitado;
OBSERVAÇÃO: a extinção, por qualquer motivo, do regime especial ou a interrupção da emissão da Nota Fiscal Eletrônica não desobriga o produtor rural da utilização da EFD.
v. O posto revendedor de combustíveis, ainda que enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante ou não pelo Simples Nacional;
vi. As pessoas que, embora não se qualifiquem como contribuinte do ICMS, estejam obrigadas à EFD;
f. Enviar o arquivo digital da EFD até o dia vinte do mês seguinte ao de referência, sendo que após este prazo será gerada a multa por entrega fora do prazo no valor 100 UFERMS, reduzida para 30 UFERMS, por arquivo;
g. Utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituração dos seguintes livros e documentos fiscais:
i. Livro de Registro de Entrada;
ii. Livro de Registro de Saída;
iii. Livro de Registro de Apuração do ICMS;
iv. Livro de Registro de Apuração do IPI;
v. Livro de Registro de Inventário;
vi. Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
vii. Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque.
h. Informar no arquivo digital qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, indicando-se o respectivo dispositivo legal;
*****Quando se tratar de contribuintes não obrigados à EFD, solicitar o credenciamento voluntário pelo Fale Conosco da EFD, disponível no endereço: http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf
a) A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte, estando sujeito à auditoria posterior;
b) No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão;
c) O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la;
d) Uma vez iniciada a utilização da EFD, em decorrência de exigência regulamentar ou por opção, a obrigatoriedade do sujeito passivo pelo seu uso permanece pelo tempo em que exercer atividade sujeita a registros fiscais e a prestação de informações econômico-fiscais, nos termos da legislação relativa ao ICMS, ainda que, por qualquer circunstância, venha a ser enquadrado em regime tributário ou em situação fiscal distintos daquele em que se deu a exigência ou a opção;
e) O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada;
f) Considera-se totalidade das informações: i) as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; ii) as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiro; iii) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributo ou em outras de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda;
g) A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
a. 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
b. 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;
c. 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;
d. 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
e. 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.
h) Mais informações sobre a EDF podem ser obtidas acessando o endereço http://www.efd.ms.gov.br/
Sem custo, na hipótese de entrega do arquivo dentro do prazo regulamentar
100 UFERMS, reduzida para 30 UFERMS, por arquivo, na hipótese de entrega fora do prazo regulamentar, conforme artigo 117, inciso VII da Lei nº 1.810/1997
Eletronicamente, através do programa PVA-EFD (Programa de Validação e Assinatura), disponível para download no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd