1 - 0001561-61.2018.8.08.0024 - Inventário
Requerente: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
Requerido: CARLOS ALBERTO GARCIA FERNANDES
Inicialmente, segue detalhamento de consulta realizada por meio do Sistema BacenJud, para a verificação de valores em nome do inventariado Carlos Alberto Garcia Fernandes, CPF nº 575.141.357-15, falecido em 17/01/2018 (certidão de óbito à fl. 11). Dessa forma, intime-se o inventariante para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 165/167, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público. Diligencie-se. Vitória/ES, 27 de agosto de 2018.
2 - 0031738-13.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e outros
Requerido: LUIZ GUILHERME GOMES
Advogado(a): 009237/ES - AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET
Requerente: KATIA SUZANO COELHO
Anote-se, no rosto do processo de inventário em apenso (nº 0030950-38.2011.8.08.0024) a penhora pleiteada à fl. 88, para a satisfação do crédito pertencente ao Condomínio do Edifício Debret, em razão do processo de nº 0017271-92.2016.8.08.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Vitória/ES. Além disso, em decorrência do processo acima descrito (nº 0017271-92.2016.8.08.0024) e da penhora a ser realizada, intimem-se as partes deste feito, para que, em 10 (dez) dias, informem se possuem interesse no prosseguimento desta demanda, haja vista que o reconhecimento do débito poderá ser reconhecido nas declarações, no esboço de partilha e no auto de partilha a serem confeccionados no próprio inventário. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de junho de 2018.
3 - 0016184-67.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: MOACIR DE LUCAS
Trata-se de requerimento de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM), para fins de restituição de valores depositados indevidamente em favor de MOACIR DE LUCAS, sob o argumento de que teriam sido creditados em momento posterior ao óbito deste. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/19. Consulta de BacenJud realizada, às fls. 23/24. Manifestação dos herdeiros do falecido, às fls. 33/34. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM esclareceu sobre a divergência em relação ao valor solicitado a título de ressarcimento. Devidamente intimados, os filhos do falecido informaram, à fl. 63, que concordam quanto ao ressarcimento da importância de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos) ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que após o falecimento de MOACIR DE LUCAS não há causa jurídica para o pagamento benefício previdenciário, assim tenho que a quantia depositada de forma indevida deverá ser restituída à autarquia, sob pena de prejuízo aos cofres estaduais. Assim, DEFIRO o requerimento autoral, para determinar a expedição de ofício ao Banco Banestes a fim de que transfira, no prazo de 05 (cinco) dias a quantia de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), com os devidos acréscimos devidos, que se encontra depositada na conta nº 2746627-5 (de titularidade do falecido MOACIR DE LUCAS), agência 106, Banco Banestes, para a conta corrente nº 12.094.082, agência 106, código identificador nº 343-66, de titularidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM (CNPJ 29.986.312/0001-06), pertencente a esta mesma instituição bancária. Determino que a referida transação seja comprovada mediante prestação de contas nestes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da efetiva transferência bancária. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se conforme determinado. Aguarde-se a análise da prestação de contas antes do arquivamento destes autos. Vitória/ES, 25 de setembro de 2018. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
4 - 0042163-36.2014.8.08.0024 - Inventário
Requerente: M.G.M.
Inventariado: A.N.M.
Advogado(a): 003797/ES - BENICIO MARQUES DE SOUZA
Intime-se novamente a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre as penhoras realizadas nesta demanda. Diligencie-se. Vitória/ES, 08 de agosto de 2018.
5 - 0039419-68.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Restou demonstrado que o presente feito, de nº 0039419-68.2014.8.08.0024, foi distribuído por dependente ao processo de inventário de nº 024.11.006942-4. Às fls. 44/45, a parte autora, BANESTES S.A., pleiteou o cancelamento da distribuição e o respectivo desapensamento desta demanda. Todavia, diante das circunstâncias indicadas neste feito, intime-se novamente a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se possui interesse na desistência do presente processo. Diligencie-se. Vitória/ES, 03 de setembro de 2018.
6 - 0006942-94.2011.8.08.0024 (024.11.006942-4) - Inventário
Inventariante: V.M.S.
Requerente: P.P.B.S. e outros
Inventariado: W.D.S.N.
Advogado(a): 28793/ES - CARLOS EDUARDO BRUM CONTE
Requerente: A.C.M.
Requerente: P.P.B.S.
D E C I S Ã O Trata-se a presente demanda de ação de inventário para a partilha dos bens deixados por WILDE DA SILVA NETO, falecido em 02/12/2010, casado com Paula Pereira Batista Silva sob o regime de comunhão parcial de bens, deixando 02 (dois) filhos, Victor Macedo Silva e Anna Clara Macedo, conforme informações de fls. 07, 11/12 e 42. A Fazenda Pública Estadual, às fls. 877/879, avaliou os bens deixados pelo inventariado (apartamento nº 404 do Ed. Palladium, com uma vaga de garagem, situado na Av. Rio Branco, nº 1.200, Praia do Canto, Vitória/ES e saldo na conta nº 085-4.477.431, do Banco Banestes). Fixou o ITCMD em R$ 19.333,93 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Ressaltou que a isenção requerida à fl. 681 só pode ser concedida ao quinhão da herdeira Paula, pois é a única que reside no imóvel transmitido. Por meio da petição de fls. 893/896, Victor Macedo Silva e outros, pleitearam a isenção relativa ao ITCMD fixado pela Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.215/89. Além disso, em relação à petição de fls. 883/886, afirmaram que o pagamento da dívida condominial, salvo se anterior ao óbito do inventariado, é de incumbência da viúva, uma vez que essa reside no imóvel objeto de partilha, motivo pelo qual não há razão para se falar em restituição da quantia de R$ 16.143,56 (dezesseis mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Por fim, pleitearam o chamamento do feito à ordem, para que sejam analisados os pedidos formulados à fl. 796, itens "a", "d" e "e", às fls. 815/816, itens "1" e "2", às fls. 835/836, item "1" e à fl. 889. É o relatório. Decido. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 155, inciso I, que "compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". O § 1º do referido artigo complementa o raciocínio acima ao fixar que "o imposto previsto no inciso I, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal". Além disso, o artigo 150, inciso III da CRFB/1988 estabelece que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. […]. Nesse sentido, entende-se que as questões relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser analisadas sob a ótica da legislação tributária estadual, observadas as regras fixadas pela Constituição da República de 1988. Acerca do tema e para fins de explicações relacionados ao denominado "Princípio da Irretroatividade", Ricardo Alexandre1 afirma que: Nos precisos termos constitucionais, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a). Há uma imprecisão terminológica na redação do dispositivo. Os fatos anteriores à lei que cria o tributo não podem ser designados por "fatos geradores", justamente porque a nova lei não pode atingi-los e eles não são aptos a fazer surgir obrigações tributárias. Nessa linha de entendimento, o Código Tributário Nacional, no seu art. 105, afirma que "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes". Apesar de ser difícil entender como algo pode ser aplicado "imediatamente" a fatos futuros, os objetivos do legislador são bastante claros, quais sejam: a) impedir a tributação de fatos que, no momento da sua ocorrência não estavam sujeitos à incidência tributaria; e b) garantir que a tributação já verificada é definitiva, não podendo ser objeto de majoração por legislação posterior (grifo nosso). Considera-se, pois, como fato gerador do ITCMD, a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de modo que o fato gerador, na modalidade "causa mortis" ocorrerá na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida. Desse modo, considerando que o óbito de WILDE DA SILVA NETO ocorreu em 02/12/2010, as questões relativas ao tema deverão ser analisadas de acordo com as regras fixadas pela Lei vigente à época, qual seja, Lei nº 4.215/89, uma vez que a atual Lei, de nº 10.011/2013, entrou em vigor na data de sua publicação, somente com efeitos a partir de 01/01/2014, após o óbito daquele. Por consequência, extrai-se do artigo 4º, inciso I da referida Lei nº 4.215/89, vigente à época do falecimento do inventariado, que são isentos do imposto, dentre outros, "a aquisição, por transmissão "causa mortis", do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua". Assim, apesar do posicionamento da SEFAZ/ES, às fls. 877/879, entendo que razão assiste aos requerentes da petição de fls. 893/896, quanto à questão acima descrita. Logo, em atenção à regra fixada pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.215/89, vigente à época do falecimento do inventariado, DEFIRO o requerimento de isenção do ITCMD em relação ao imóvel descrito nesta demanda. Portanto, o imposto citado somente incidirá neste feito em relação aos demais bens deixados pelo inventariado Wilde da Silva Neto. Ultrapassada a questão acima, conforme já descrito pelo presente Juízo, às fls. 782/785, a viúva Paula Pereira Batista Silva, que foi casada com o inventariado sob o regime de comunhão parcial de bens, é apenas herdeira do inventariado, e não meeira, na forma do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Seguem consultas realizadas por meio do Sistema INFOJUD, acerca das declarações de IR relativas ao período compreendido entre 2008 a 2018, vinculadas ao inventariado Wilde da Silva Neto. Em virtude do teor da petição de fl. 898, deixo de analisar, por enquanto, o requerimento formulado às fls. 835/836, item "1". Anote-se no rosto destes autos a reserva indicada à fl. 898 e informe à Procuradoria Geral de Vitória/ES sobre a reserva em questão. Solicite ainda informações acerca da conta para a qual deverá ser transferida a quantia de R$ 7.675,01 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), a título de quitação do débito junto ao Município de Vitória, correspondente a ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a viúva/herdeira, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Se manifestar sobre as telas indicadas no item "a" de fl. 796; 2) Comprovar a quitação do débito condominial referente ao imóvel onde reside, a partir da data do óbito do inventariado, vez que, embora corresponda à dívida de natureza propter rem, é sua a incumbência de quitar o valor mensal referente ao condomínio do apartamento relativo ao seu direito real de habitação; e 3) Especificar a destinação dada aos bens listados no item "d" de fl. 796, sob pena de remoção da função de inventariante. Por fim, deixo para analisar o requerimento de litigância de má-fé ao final desta demanda, como já descrito anteriormente. Diligencie-se. Vitória/ES, 07 de junho de 2018.
1 Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 122.
7 - 0002680-62.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: E.D.W.D.S.N.
Requerente: A.C.M.S.
Intimem-se PAULA PEREIRA BATISTA SILVA e ANNA CLARA MACEDO, viúva e filha de WILDE SA SILVA NETO, respectivamente, para que se manifestem neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os endereços e procurações existentes no processo de nº 0006942-94.2011.8.08.0024. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de setembro de 2018.
8 - 0002837-42.2013.8.08.0012 - Inventário
Herdeiro: J.D.O.P.
Requerente: M.A.P. e outros
para no prazo legal, providenciar o comparecimento da inventariante em Cartório para assinar termo de declarações preliminares, bem como, tomar ciência da expedição de alvará judicial eletronico, junto ao Banco Banestes.
LISTA 193
FÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LISTA 193/2018
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. MARCELO ZENKNER
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL- ANDRESSA MOULIN SIMÕES
EXPEDIENTE DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSO Nº 024.03.021888-7 (0021888-52.2003.808.0024) - PARTES: REGINA CELIA EYER MARTINS FERREIRA x RAYMUNDO SCHMITZ MARTINS FERREIRA. INTIMEM-SE OS DRS. SILVÂNI ALVES DA SILVA, OAB/DF 11.788 e RENAN SILVA CARDOSO, OAB/RJ 207.347, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE SEGUE: "Os alvarás judiciais expedidos neste feito, às fls. 35 e 40, referem-se à conta ntJ 850056, agência nL> 3084, do Banco de Brasil. Não se trata, portanto, de conta judicial. Além disso, em 18/06/2006, o Banco do Brasil informou que o saldo relativo à conta em questão correspondia ao valer de R$ 1,20 (um real e vinte centavos). Além disso, informou a existência de 24 (vinte e quatro) lotes de ações da empresa Telemar Norte Leste S.A.. colada:;, na data descrita, em R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais) e em R$ 484,20 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Dessa forma, tendo sido o feito extinto, sem resolução de mérito, em 07/01/2010, assim como por não ter sido recebida a apelação interposta, em razão de intempestividade evidenciada a época (fls. 116/117), cabe a parte interessada ajuizar nova demanda, para eventual partilha dos bens deixados pelo de cujus, Raymundo Schmitz Martins Ferreira. Intime-se para ciência.Após, arquive-se novamente a presente demanda."
PROCESSO Nº 00199827020168080024 - PARTES: EDILEA CARDOSO ALVES x YEDDA DE SOUZA CARDOZO. INTIME-SE DRA MARTA REGINA CLAVÉ, OAB/RS 18.780, PARA NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA INVENTARIANTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR TERMO DE DECLARAÇÕES PRELIMINARES ACOSTADO AOS AUTOS.