Palmeirina: MPPE recomenda ao município prover condições para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar
Sábado, 04 de Julho de 2020 07:01
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, recomendou ao município prover as condições para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar. A recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (21).
Conforme o documento, o gestor municipal deverá, imediatamente, tomar medidas para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida no Conselho Tutelar de Palmeirina, bem como dos conselheiros tutelares, sanando eventuais problemas que impeçam o seu pleno funcionamento. O poder público também deve fazer o levantamento do fornecimento dos materiais e insumos necessários, além de regularizar a disponibilização e manutenção de veículos para o exercício das atividades realizada pelos conselheiros tutelares.
No texto da recomendação, o promotor de Justiça Carlos Almeida ressaltou que "a possível omissão consistente em não fornecimento dos recursos e da estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar pode acarretar indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes, negligência esta que fere flagrantemente as normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de possibilitar a ocorrência de sérios acidentes à população atendida e aos próprios conselheiros tutelares".
O município deve responder, em até dez dias, se vai acolher os presentes termos, no prazo de dez dias, e encaminhar, em até 30 dias, a relação das medidas que forem adotadas para garantir o pleno funcionamento do órgão.