Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4343 SC 2003.72.02.004343-7 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004343-7/SC
ADOLFO GERONIMO SUZIN e outro
Andre Luiz Arantes Scheidt e outros
Moacir Frassetto e outro
ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER RESCISÓRIO.
. Havendo decisão com trânsito em julgado na ação de desapropriação ajuizada em 1976, onde já houve pagamento de mais de um precatório aos expropriados, a ação civil pública não pode rescindi-la.
. Entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria, que se extrai dos precedentes transcritos no voto condutor, no sentido de que a referida ação não pode ditar comandos nas desapropriações e também não pode ter caráter rescisório.
. Impropriedade da via processual eleita.
. Exame do mérito para que, se ultrapassada a preliminar na instância superior, possa ser julgado sem o retorno dos autos para tanto.
. A reserva de terras em faixa de fronteira teve como finalidade a garantia da segurança nacional, não sendo lícita a ilação de que a regulamentação posterior da faixa de fronteira e a atribuição de domínio à União de todos os imóveis ali localizados pudessem macular as alienações feitas pelo Estado de Santa Catarina em época na qual era evidente o interesse em promover a povoação daquelas regiões do país.
. O Decreto-Lei nº 9.760/46 previu a possibilidade de alienação, concessão ou reconhecimento, por parte dos Estados, das terras devolutas situadas em faixa de fronteira, ou seja, as alienações de terras feitas pelo Estado de Santa Catarina foram legítimas, pois respaldadas em norma legal, sendo de todo impertinente a eiva de terem sido realizadas a non domino .
. Conjugação de fatores históricos aponta para conclusão diversa da sentença, impondo o reconhecimento da legitimidade da cadeia dominial e, portanto, do direito de quem foi expropriado de suas terras de receber a justa indenização.
. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
. Apelações providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora para o acórdão , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 834346v42 e, se solicitado, o código CRC 5F3E1063 .
Data e Hora: 15/09/2005 13:44:30
O parecer do MPF, a fls. 274/5, expõe com precisão a controvérsia, verbis :
"O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do INCRA, do Estado de Santa Catarina, de Adolfo Gerônimo e Ida Suzin e de André Luiz Arantes Scheidt, buscando a declaração de nulidade dos registros imobiliários das terras que constituíram o objeto da Ação de Desapropriação nº 90.00.05789-2/SC (originada do desmembramento da Ação Expropriatória nº 76.00.073838/SC), com a conseqüente declaração de inexistência do direito à indenização pelo desapossamento das terras e determinação de restituição dos valores já recebidos na referida ação expropriatória.
Na sentença (fls. 205/225), o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade dos registros imobiliários em questão e condenar os expropriados a restituírem ao INCRA os valores percebidos a título de indenização por meio da correspondente requisição de pequeno valor (Requisição nº 2003.04.55.041665-2), monetariamente corrigido com os mesmos índices incidentes sobre as indenizações fixadas nos processos expropriatórios. Rejeitou, entretanto, o pedido de devolução dos honorários advocatícios de sucumbência.
Inconformados com a decisão, os expropriados interpuseram recurso de apelação (fls. 226/250), requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de coisa julgada nos autos expropriatórios, incompetência do Juízo, ilegitimidade ativa do Parquet Federal, inadequação da ação civil pública e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Alternativamente, requereram o reconhecimento da prescrição extintiva do direito à anulação judicial das cessões realizadas pelo Estado de Santa Catarina ou, ainda, a extinção do processo com julgamento do mérito, firmando-se a dominialidade das terras em seu favor.
O Estado de Santa Catarina também recorreu, postulando a extinção do processo sem julgamento do mérito, devido à incompetência do Juízo, à sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo desta ação e à ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição qüinqüenal e vintenária, a validade das alienações e a ratificação dos títulos dominiais dos expropriados, a permitirem o recebimento do valor da indenização fixado na ação desapropriatória (fls. 254/265).
Apresentadas contra-razões pelo Parquet Federal (fls. 267/270), vieram os autos a esta Procuradoria para parecer."
Valho-me, no ponto, do parecer do MPF, a fls. 275/80, verbis :
"Os recursos não merecem prosperar.
No que pertine à alegação dos Expropriados de existência de coisa julgada nos autos expropriatórias sobre a dominialidade das terras, cumpre asseverar que a ação de desapropriação não comporta discussões dominiais ou possessórias, que, via de regra, requerem ampla dilação probatória, restringindo-se à fixação do justo preço do bem expropriado.
Em virtude dessa sumarização do procedimento expropriatório, eventuais discussões sobre a propriedade ou a posse do bem são remetidas, para o acautelamento de interesses legítimos, às vias ordinárias, permanecendo o valor relativo à indenização à disposição do juízo até que solucionadas as questões suscitadas por sentença final transitada em julgado, sendo esse o conteúdo do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 6º, § 1 º, da LC nº 76/93.
Como a coisa julgada material formada nas ações de desapropriação não compreende as questões que foram afastadas pela sumarização da demanda, decisão judicial, ainda que posteriormente proferida sobre tais questões, não tem os seus limites objetivos conflitantes com os limites objetivos da coisa julgada material formada na ação desapropriatória.
Conseqüentemente, é perfeitamente possível que a decisão sobre as questões não debatidas na ação de desapropriação, a exemplo do domínio e da posse, gere efeitos sobre a ação expropriatória, como o cancelamento do pagamento àquele que havia sido inicialmente apontado para integrar o pólo passivo da relação processual da desapropriação como proprietário ou possuidor do bem.
Portanto, não assiste razão aos Expropriados quando alegam a existência de coisa julgada material acerca do domínio na ação de desapropriação, sendo admissível, por meio da presente ação civil pública, a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do título expropriatório, mesmo já tendo transitado em julgado a decisão na ação de desapropriação, porque, como anteriormente dito, a imutabilidade da decisão nela proferida circunscreve-se à apuração do montante indenizatório.
Além disso, como corretamente observado pelo MM. Juiz Federal que sentenciou este feito, a decisão prolatada nos autos expropriatórios, segundo o art. 472 do CPC, é inoponível à União Federal, que, apesar de sempre ter sido a legítima proprietária das terras, não integrou a lide expropriatória.
2.2. Prescrição/Decadência
A alegação de prescrição qüinqüenal/decadência do direito de postular a declaração de nulidade dos títulos de propriedade dos Réus/Expropriados mostra-se de todo infundada.
Os bens públicos, devido à sua inalienabilidade originária, são imprescritíveis, o que é expresso nos Enunciados das Súmulas nºs 340 e 477 da Suprema Corte, com o que o próprio direito de ação para a tutela desses bens torna-se imprescritível. Conseqüentemente, não se cogita de prescrição ou decadência na hipótese dos autos, em que se pretende sejam anuladas as transferências a non domino realizadas pelo Estado de Santa Catarina de terras devo lutas localizadas em Faixa de Fronteira, bens esses de titularidade da União que somente poderiam ter sido transferidos a terceiros mediante ato da Administração Pública Federal.
Além disso, para que não pairem dúvidas a respeito, nesta ação civil pública não se discute o direito dos Réus/Expropriados à indenização por evicção contra o Estado de Santa Catarina, o qual somente poderá ser objeto de ação própria.
2.3. Legitimidade Ativa Ad Causam do Parquet Federal e Adequação da Ação Civil Pública
Ambos os Recorrentes aduzem, em sede de preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública, ao fundamento de inexistir interesse público a justificar a sua atuação, bem como de não restar caracterizada a hipótese constante do art. 129, inc. III, da CF.
Contudo, é preciso observar que a atuação ministerial no caso dos autos visa a evitar o pagamento indevido de uma indenização por desapropriação de terras que sempre integraram o patrimônio da União Federal, a despeito das alienações irregulares feitas pelo Estado de Santa Catarina a terceiros, com o evidente intuito, portanto, de tutelar o patrimônio público, sendo inconteste a legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal, nos moldes dos arts. 127, 129, inc. III, da CF, art. 6º, inc. VII, al. b, da LC nº 76/93 e art. 5º da Lei nº 7.347/85.
Do mesmo modo, é inquestionável a adequação da ação civil pública para a tutela pretendida, na medida em que o art. 1º, inc. IV, da Lei nº 7.347/858 autoriza a propositura de ações civis públicas para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo.
Cabe ainda referir que o uso da ação civil pública, no presente caso, não implica usurpação da competência originária desse egrégio Tribunal (art. 108, inc. I, al. b, da CF), porquanto a pretensão ora deduzia não tem, por evidente, natureza rescisória. Nesta ação civil pública, o Parquet Federal não busca alterar (...) um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra sentença firme, já que a questão dominial, objeto da presente ação, não foi abrangi da pela coisa julgada formada na ação de desapropriação, a qual, em virtude da sumarização do procedimento, torna imutável e indiscutível somente as questões relativas ao justo preço do bem desapropriado.
Tampouco merece acolhimento a alegação dos Réus/Expropriados de que estaria ocorrendo a indevida apropriação do procedimento da ação discriminatória, descrito na Lei nº 4.504/64 (atualmente disciplinada pela Lei nº 6.383/76) por esta ação civil pública.
Note-se que essa alegação somente teria alguma pertinência se feita relativamente à ação expropriatória, o que permitiria questionar por que o INCRA, embora tivesse conhecimento das titulações irregulares promovidas pelo Estado de Santa Catarina de terras situadas em Faixa de Fronteira, optou pelo ajuizamento de ações de desapropriação, e não por ações anulatórias dos títulos ou mesmo ações discriminatórias voltadas à defesa do patrimônio da União.
A resposta a esse questionamento remete à necessidade que o INCRA tinha de valer-se de um instrumento processual célere e capaz de fazer cessar os conflitos pela posse de terras na região, ocasionados pelas alienações a non domino feitas pelo Estado de Santa Catarina. A ação de desapropriação permitiu, nesse sentido, que o INCRA fosse liminarmente imitido na posse dos imóveis e procedesse a novas titulações em favor daqueles que realmente estivessem explorando as terras, o que não teria acontecido com a ação de anulação dos títulos de propriedade ou com a ação discriminatória que, apesar de serem mais adequadas sob a perspectiva processual, apresentavam o inconveniente da maior complexidade e morosidade procedimentais.
2.4. Legitimidade Passiva Ad Causam do Estado de Santa Catarina
O Estado de Santa Catarina pretende ver reformada a sentença para que, em sendo reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, seja excluído da lide. Aduz, para tanto, que parte passiva legítima é a União Federal, já que se discute o seu domínio sobre as terras expropriadas, e que não participa de relação jurídica com os Réus/Expropriados.
No entanto, a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina evidencia-se no caso em tela pelo fato de ter sido ele o responsável pelas alienações a non domino das terras à empresa Brazil Development and Colonization Company (fl. 58), que originaram todas as alienações posteriores, cujos registros imobiliários correspondentes pretende-se invalidar nesta ação civil pública.
Assim, o Estado de Santa Catarina, não obstante os efeitos da sentença apenas lhe atinjam de forma reflexa, tem interesse jurídico na declaração de validade dos títulos de domínio dos Réus/Expropriados e no pagamento das indenizações pela União Federal, tendo em vista que a procedência desta ação permitirá o ajuizamento de ações regressivas pelos Réus/Expropriados objetivando a restituição dos valores pagos pelas terras."
No mérito, é de ser confirmada a sentença.
Em seu parecer, a fls. 280/290, anotou o douto MPF, verbis :
As terras desapropriadas, por fazerem parte do Imóvel Pepery, localizado nos Municípios catarinenses de Mondaí, Descanso e Itapiranga, situados na Faixa de Fronteira de 66 km (fl. 89), sempre integraram o patrimônio público federal, a despeito das alienações a non domino feitas pelo Estado de Santa Catarina a particulares, as quais nunca foram eficazes relativamente à União, na esteira do entendimento esposado no Enunciado da Súmula nº 477 do Supremo Tribunal Federal:
As concessões de terras devo lutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
A evolução histórica da definição de terras devo lutas, por sua vez, foi exaustivamente delineada na sentença, a qual culminou com a constatação irrefutável de nulidade dos títulos de propriedade ostentados pelos Réus/Expropriados:
Por outro lado, a mesma lei imperial nº60111/1850 foi inequívoca e precisa em conceituar as terras devo lutas localizadas em faixas de fronteira, pela combinação do seu artigo11 ~ que a seguir será transcrito, com o seu art. 3ºº já transcrito:"Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente"(grifo nosso). Em conseqüência, as terras que, conforme o referido artigo 3º, não estivessem aplicadas a nenhum uso público e não integrassem, por qualquer título, o patrimônio privado, e, conforme o também referido artigo 1º, estivessem localizados no interior da faixa de 10 léguas (66 KM) contadas divisa territorial do Brasil com país estrangeiro, eram bens de domínio da União, sem qualquer espécie de dúvida ou controvérsia.
A Constituição Federal de 1891 previu, em seu artigo 64, que, via de regra, as terras devo lutas passaram ao domínio dos Estados-membros, excetuando-se aquelas consideradas indispensáveis para defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferros federais, que permaneceram com a União. A Constituição de 1891, assim, classificou as terras devolutas em federais e estaduais, pertencendo aos Estados-membros aquelas situadas em seus respectivos territórios e à União somente a porção de território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Por aí se observa, mais notadamente pela previsão constitucional no que dizia respeito às terras indispensáveis para defesa das fronteiras, que continuaram a ser domínio da União as terras devolutas assim conceituadas pela combinação dos artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850. Em outras palavras: tais terras devolutas não passaram ser de domínio dos Estados-membros, por conta da Constituição de 1891, donde todo e qualquer ato de disposição por eles praticado, envolvendo tais terras, importou necessariamente em alienação a non domino, viciando inexoravelmente a cadeia dominial pertinente.
A Constituição de 1934 reiterou a fixação da primeira constituição republicana, ao prever, em seus artigos 20, I, e 21, I, respectivamente, que"Artigo 20. São do domínio da União: I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor; Artigo. 21. São do domínio dos Estados: I - os bens da propriedade destes pela legislação actualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente". Não custa reforçar, ficaram mantidos, no sentido acima exposto mais de uma vez, os artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850.
A Constituição de 1946 observou expressamente a literalidade da Carta de 1891, estabelecendo, destarte, em seu artigo 34, II, o seguinte:"Artigo 34: Incluem-se entre os bens da União: II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro". Mais adiante, em seu artigo 180 e parágrafo 1º, estatuiu que:"Artigo 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do país, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: I - qualquer ato referente à concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissãoeparágrafo 1º - A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nela situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros".
Regulamentando os dispositivos constitucionais recém-transcritos, sobreveio a Lei nº 2597/1955, estabelecendo em seus artigos 1 º e 2º, as seguintes normas jurídicas:"Artigo 1 º - E vedada, nos termos do artigo 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à defesa do país, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação, à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança da Nação sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional"; Artigo 2º - É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União sua demarcação". Desse conjunto de normas jurídicas transcritas, observa-se, salvo se a faixa de fronteira que for indispensável à defesa do país não for indispensável à defesa da própria fronteira, o que viola o bom senso e a razoabilidade das coisas, que, por conta da Constituição de 1946, e das normas ordinárias que regulamentaram as suas disposições, que ampliou-se a faixa de fronteira para 150 Km contados da divisa territorial do nosso país com países estrangeiros, estabelecendo-se em conseqüência, que as terras devo lutas lá situadas eram de domínio da União.
A Carta de 1967 atribuiu à União "a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essenciais ao seu desenvolvimento econômico" (artigo 4º, I). Nessa mesma linha, a Emenda nº 1, de 1969, que também atribuiu à União "a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais (artigo 4º, I). Tais preceitos significaram que a União retomava a propriedade da porção de terras devolutas, ainda pertencentes aos Estados, na exata medida em que fossem elas indispensáveis às finalidades previstas na Constituição, com dispensa de prévia e justa indenização em dinheiro.
Assim, tendo sido o primeiro ato de alienação de domínio do imóvel litigioso praticado por quem não era seu proprietário, essa nulidade contamina toda a cadeia dominial, devendo os prejuízos ser resolvidos entre as partes contratantes em cada um dos sucessivos negócios jurídicos de compra e venda, sobretudo porque a ausência de denunciação da lide não prejudica a propositura da ação autônoma de regresso. O que não se pode, contudo, diante de uma nulidade manifesta o reconhecimento de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. Aliás, no presente caso, direito adquirido e ato jurídico perfeito é reconhecer que a União nada deve, assim como nada deveu, por conta da desapropriação desastradamente levada a efeito por uma autarquia federal, sendo caso, então, de se desfazer, nessa sentença, todos os efeitos jurídicos já produzidos contra o erário federal e evitar que outros ainda não consumados sejam praticados.
Finalmente, a vigenteConstituiçãoo de 1988, mais técnica que as anteriores, estatui que"são bens da União: as terras devo lutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei"(artigo 20, II) e que"incluem-se entre os bens da Estados (sic): as terras devo lutas não compreendidas entre as da União (artigo 26, IV). E, ainda no seu artigo 20, parágrafo 2~ estabelece que:"Parágrafo 2º: A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei". Ficou mantida, assim, a ampliação da faixa de fronteira, com a sua repercussão na propriedade da União sobre as terras devo lutas lá localizadas, operada pela Constituição de 1946.
Nessa ordem de considerações, é imperioso ressaltar que é antiga e uniforme a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a definição de que as terras devolutas localizadas nas faixas de fronteira no nosso território nacional pertencem à União, já na forma determinada pela Lei Imperial 601/1850. (...)
Cumpre, agora, valorar a documentação acostada aos autos no que respeita a dois aspectos dos imóveis litigiosos: a) localização e b) cadeia dominial.
Observa-se, pelo mapa da fl. 86, firmado pelo engenheiro Tailor Carlos Scopel, CREA nº 23544, baseado em serviço geográfico do exército brasileiro, que o imóvel Pepery está localizado no interior da faixa de 66 quilômetros contados da divisa territorial do nosso país com a República da Argentina. E, pela cadeia dominial da fls. 58, verifica-se que era devoluto, visto que, até 1924, data do seu primeiro registro imobiliário, não tinha sido objeto de nenhum outro registro imobiliário.
Em conseqüência, na esteira de tudo o que se afirmou nestas razões de decidir, é forçoso reconhecer que o imóvel Pepery é bem da União. Também se impõe reconhecer que, considerando que a União jamais praticou qualquer ato de alienação do seu domínio sobre o imóvel Pepery, esse imóvel jamais deixou de integrar o seu patrimônio. Em outras palavras: toda a cadeia dominial da fl. 58, por ter ela se iniciado por um ato de alienação praticado por quem não era o proprietário do imóvel, o Estado de Santa Catarina, sob o nome de título de concessão de terras, em favor da empresa Brazil Development and Colonization Company, é nula de pleno direito, devendo-se, destarte, serem desfeitos todos seus efeitos jurídicos produzidos ao longo do tempo. Saliente-se que a nulidade aqui reconhecida, mais do dizer respeito a uma alienação a non domino, o que já bastaria para a fulminação de uma cadeia dominial de um imóvel, no caso presente, implica o maior grau de nulidade verificado no ordenamento jurídico brasileiro, que é o da inconstitucionalidade, vale dizer, quando o Estado de Santa Catarina praticou o ato de alienação antes referido, ele violou, em primeiro lugar, as disposições da Constituição de 1891 (Grifou-se).
Ainda para o desate da lide, haverá o enfrentamento das alegações no sentido de que teriam ocorrido, supervenientemente ao ato de alienação praticado pelo Estado de Santa Catarina, uma série de atos legislativos, regulamentados por atos jurídicos, que acabaram por reconhecer seu domínio sobre o imóvel litigioso.
É que, como corolário do princípio da legalidade, a Administração Pública tem o poder-dever de anular os atos administrativos viciados. E se assim não proceder, ainda haverá o crivo do Poder Judiciário a fim de que o ato administrativo viciado tenha a sua nulidade reconhecida. Em suma: o ato administrativo nulo não produz nenhum efeito jurídico válido. (grifou-se).
Apenas para se arrematar este tópico da sentença, não se pode concordar com a tese esposada pela ré, segundo a qual o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2436/40 teria preservado a validade e os efeitos da promessa de compra e venda firmada entre as empresas Brazil Development and Colonization Company e Chapecó Pepery Ltda., relativamente à área de terras na qual se incluía o imóvel Pepery, daí decorrendo igualmente a preservação da validade e dos efeitos dos negócios jurídicos de compra e venda que se seguiram e antes mencionados. Isso porque o citado artigo 5º somente objetivou a manutenção do funcionamento das atividades desenvolvidas, segundo as mesmas regras vigentes na época da contratação dos serviços públicos, o que nada tem a ver com a alienação de domínio de um bem da União para um Estado-membro, ou o que é pior, para um particular, por conta de um ato jurídico do qual a União não participou. Se assim não fosse, o dispositivo legal em comento não teria utilizado a expressão regime jurídico (fls.216/225).
É de dizer-se, ainda, que os Réus/Expropriados, na época da desapropriação, não se encontravam na posse e exploração das terras, não preenchendo, desse modo, requisito exigido para que tivesse havido a ratificação de oficio dos seus títulos de propriedade, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.871/98.
A Suprema Corte já sinalizou entendimento sobre a matéria em debate, na oportunidade em que o Ministro Ilmar Galvão deferiu o pedido de medida liminar formulado pelo INCRA na Petição nº 2.335 (movimentação processual em anexo), suspendendo o pagamento de precatório no valor de R$que havia sido expedido em beneficio de Terrapampa - Territorial Agropastoril do Sul Ltda. nos autos da Ação de Desapropriação nº 82.0019163-0/SC, cujo objeto eram, assim como na ação expropriatória originária destes autos, terras situadas na Faixa de Fronteira de 66 km entre o Estado de Santa Catarina e a Argentina.
Confira-se o teor dessa decisão:
DESPACHO: Vistos, etc. O INCRA pede seja reconsiderada a decisão de fls. 39/41, pela qual lhe foi indeferido pedido de medida cautelar de suspensão do pagamento de precatórios extraídos dos autos da ação expropriatória do imóvel denominado .Mundo Novo., situado no Município de Campo Ere, em Santa Catarina, no valor de R$ 5.693.736,99. Sustenta não constituir óbice a medida pleiteada a circunstancia de figurar no polo passivo da ação principal declaratória de nulidade dos títulos de concessão de terra em que se fundaria o direito dos expropriados o Estado de Santa Catarina, dado não figurar a unidade federada entre os credores contemplados pelo ato judicial cujos efeitos pretende ver suspensos, aduzindo que o referido imóvel esta localizado na faixa de fronteira de 66 quilômetros situada nos limites do Estado de Santa Catarina com a Republica Argentina, espaço em que as terras devolutas sempre foram de domínio da União, razão pela qual os referidos títulos foram expedidos pelo Estado a non domino, sendo nulos de pleno direito. Acrescenta que a ação de desapropriação, por propiciar a investidura da autarquia fundiária, liminarmente, na posse do imóvel, foi proposta como a medida mais célere capaz de obviar a complexa situação fundiária reinante na região, em face da circunstancia de a empresa beneficiaria da concessão haver loteado o imóvel em parcelas inferiores ao modulo rural, impedindo, por esse modo, a escrituração definitiva das parcelas vendidas e gerando, em conseqüência, tensão social na área. Um melhor exame dos fatos da causa leva a convicção de que o pedido merece acolhida. Com efeito, verifica-se que, na inicial da ação de desapropriação, a requerente já havia protestado pela obtenção de declaração judicial de nulidade dos títulos estaduais sob enfoque, em ação direta (fl. 15 do apenso 4), na forma do art. 13 do Decreto-Lei n. 554/69, o que, alias, restou ressalvado quando do julgamento do recurso pelo Tribunal Federal de Recursos (fl. 381 do apenso 3), porquanto imprópria a expropriatória ao deslinde da questão. Proposta que foi a ação anulatória antes de integralizada a indenização devida aos expropriados, nada impede seja sustado o pagamento da parcela representada pelo precatório complementar, quando, como no caso, evidente a relevância do fundamento do pedido e presente o risco de dano que, se não irreparável, será de difícil reparação. Reconsidero, por conseguinte, a decisão de fls. 39/41, para o fim de deferir a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão do pagamento do precatório objeto do Oficio n. 005/98, Req/DPRC, no valor de R$ 5.693.736,99, expedido em favor de Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda. e outros, ate o julgamento do mérito desta medida cautelar. Comunique-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo Federal de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Publique- se. Brasília, 18 de julho de 2001. < > <. >Ministro ILMAR GALVAO Relator .
Com relação a ações expropriatórias que versam sobre terras situadas na Faixa de Fronteira de 66 km no Estado do Paraná, também já há manifestações das Cortes Superiores nesse sentido, a exemplo da medida liminar deferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence na Reclamação nº 1.074/PR, suspendendo o curso do Processo Expropriatório nº 94.5010049-7/PR, medida essa que foi estendida, em decisão datada de 15/02/2005, para também suspender a Apelação Cível nº 2004.04.01.020175-5 que tramita perante esse Tribunal (cópias em anexo).
O voto-vista proferido pela Ministra da Suprema Corte, Ellen Gracie Northfleet, dá provimento à Reclamação nº 1.074/PR, para que seja cassada a decisão da colenda 3ª Turma desse Tribunal Regional Federal nos autos da Apelação Cível nº 96.04.58585-1/PR, originada da Ação Expropriatória nº 94.5010049-7/PR, e prolatada nova decisão em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível nº 9.621-1/PR que declarou, de domínio da União Federal, as glebas Santa Maria, Silva Jardim, Riozinho, Missões, Catanduvas, Ocaí, Piquiri e Pirapó (cópia do voto-vista em anexo).
Da mesma forma, a medida liminar deferida nos autos da Reclamação nº 2.788/PR, por meio da qual o Ministro Cézar Peluso, para evitar dano irreparável ao erário, suspendeu os efeitos das decisões desse colendo Tribunal Regional Federal proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2004.04.01.028710-8/PR e nº 2004.04.01.030425-8/PR, impedindo que fossem levantados os valores referentes à indenização na Ação Expropriatória nº 94.5010059-4/PR. O Ministro César Peluso fundamentou a sua decisão na alegação de afronta à autoridade da coisa julgada na Apelação Cível nº 9.621-1/PR, adotando as razões de decidir do Ministro Sepulveda Pertence ao deferir a medida liminar na Reclamação nº 1.074-1/PR (cópias em anexo).
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, deferiu, por sua vez, medida liminar nos autos da Reclamação nº 2.719/PR, suspendendo, até o julgamento final de mérito, os efeitos da decisão tomada por esse egrégio Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.010863-9/PR, em confronto com o julgamento da Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 52.331/PR (cópias em anexo).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 654.517/PR, interposto pelo INCRA, obstou o levantamento de valores relativos a honorários advocatícios na Ação de Desapropriação nº 95.50106713/PR até que definitivamente julgada ação civil pública em que se discute o domínio da área expropriada, fazendo, ainda, prevalecer a medida liminar proferida nos autos a Ação Cível Originária nº 551/PR, que havia suspendido o levantamento de indenização em processo expropriatório relativo a imóvel localizado em Faixa de Fronteira (cópia do acórdão em anexo), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:
PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. LIBERAÇÃO.
4. Não-prevalência do que foi decidido no Resp 463762/PR , em razão do acima anotado.
5. Recurso do INCRA provido para que o valor dos honorários não seja levantado .
Diante do exposto, este agente do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos."
Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO
EMENTA: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n.º 3.365/41; art. 13 do DL n.º 554/69; e § 2.º do art. 6.º da LC n.º 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331 , em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras. Procedência da reclamação.
Pedindo vênia para divergir, desejo externar minha grave preocupação relativamente à situação jurídica surreal criada a partir do que deveria ser a execução de um julgado desta Corte, a saber, a AC nº 9.621/PR . Os enormes interesses econômicos envolvidos na disputa por glebas de terras de fronteira reconhecidas como das mais férteis áreas agriculturáveis do país, fazem com que a respectiva titularidade se enovele quase inextricavelmente em um sem número de textos legais e provimentos judiciais cuja raiz vamos encontrar em vésperas da proclamação da República.
É essa preocupação que me leva a tecer alguns esclarecimentos, no desejo de que a decisão desta Corte não venha a sofrer interpretações simplificadoras que resultem em efetiva negação do quanto foi afirmado na AC nº 9.621/PR , conforme já se ensaiou em processos semelhantes ao que dá origem à presente reclamação. Verifico, por exemplo, que este plenário já teve necessidade de deferir a reclamação nº 2.020/PR, para sustar a expedição de precatórios relativos a indenizações relativas à mesma área. O acórdão, de lavra do eminente Min. lImar Galvão está assim ementado:
EMENTA: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEPIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMOVEIS EXPROPRIADOS.
Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331 , em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados.
Também no caso presente, a decisão do TRF/4ª é contrastada com a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AC 9.621/PR . .
"Embargos de terceiro, deduzidos por Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional perante o Juiz de Direito da Foz de Iguaçu, e por este remetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, à consideração de que envolvem litígio entre o Estado do Paraná e a União (Constituição, art. 101, nº I e). - As áreas integradas na concessão que o Governo Imperial fizera à Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande pelo Decreto nº 10.432, de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891, quando foi promulgada a Constituição da República. - Se a Justiça local, com base no Decreto Ditatorial nº 300, de 1930 e Interventorial nº 20 de 1931, deu ganho de causa ao Estado do Paraná, em 21 de junho de 1940 (acórdão com trânsito em julgado em 28 de setembro do mesmo ano, contra as Companhias de Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande e Brasileira de Viação e Comércio). Tal decisão seria inexeqüível contra a União e cujo Patrimônio estavam os imóveis incorporados"ex vi"dos Decretos-leis nºs 2.073 e 2.436, de 1940.
"2. Foi proposta ação sumária, que terminou com a vitória do Estado do Paraná, na Justiça local, por acórdão de 21 de junho de 1940, de que não houve recurso.
d)"Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional"órgão criado para a administração das glebas descritas tem irrecusável interesse em impedir o cancelamento dos registros, promovido pelo Estado do Paraná, a quem jamais, a nenhum título, elas pertenceram e assim são de absoluta procedência os embargos de fls. 3 a 15, deduzidos perante o M Juiz da Comarca de ...
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