Resultado do sorteio da obra "As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro – Multa do artigo 461 do CPC e Outras" - Migalhas Quentes
Resultado do sorteio da obra "As Astreintes e o Processo Civil...
O obra "As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro – Multa do artigo 461 do CPC e Outras" (Do Advogado – 292p.), de Guilherme Rizzo Amaral, advogado do escritório Veirano Advogados, que já está em sua segunda edição, aborda casos práticos como a aplicação da multa para a entrega de escritura, os limites da multa aplicada em termo de ajustamento de conduta, e as astreintes no processo administrativo e na arbitragem.
As astreintes no direito processual civil brasileiro embora não recebam esta denominação na legislação — que preferiu o termo "multa" à expressão francesa —, há muito se consagraram como meio de coerção do réu tara o cumprimento de decisões judiciais. Os escassos dispositivos de lei dedicados à sua sistematização e, sem dúvida, para ela insuficientes, não correspondem à quantidade de ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais que podem ser colhidos desde as antigas ações comínatórias do Código Processual de 1939, até aquelas previstas nos artigos 461 e 461-A do CPC, introduzidas pela Lei 10.444, de 7 de maio de 2002.
A proposta, neste estudo, é inverter-se a lógica até então predominante na abordagem da matéria. Analisar-se-á a multa, também denominada de astreintes, sob sua própria ótica. Buscar-se-á sua natureza, sua função, formas de sua aplicação e, principalmente — o que consiste na inversão de lógica antes referida —, estudar-se-ão as consequências que outros institutos do direito processual civil, como, por exemplo, os recursos e seus efeitos, produzirão sobre a incidência e exigibilidade da multa.
Este estudo possui dois claros e interdependentes objetivos. Busca-se, primeiramente, através da análise crítica das fontes conhecidas do direito e, principalmente, da adoção de postura crítica em relação a elas — priorizando-se, assim, um posicionamento próprio —, dirimir as dúvidas quanto a aspectos práticos e teóricos do instituto. Tarefa mais difícil, entretanto, é a sistematização das conclusões advindas de tal atividade, através da construção de um todo lógico e coerente, de forma a encontrar uma solução de segurança para a aplicação da multa, compromissada em realizar, da forma mais eficaz e justa, o seu fim: pressionar o réu para alcançar a tutela específica ao autor, sem, é claro, descurar de outro valor tão caro ao processo, qual seja, o da segurança.