Câmara protocola Mandado de Segurança contra o prefeito de Tobias Barreto | Portal Lagartense.com.br
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O drama referente ao pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura de Tobias Barreto continua. Desta vez, a Câmara Municipal de Vereadores protocolou um Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) contra o prefeito Diógenes Almeida (MDB).
Foto: Câmara de Vereadores de Tobias Barreto
A iniciativa, segundo a Câmara, tem o objetivo de fazer com que o Poder Judiciário determine ao prefeito Diógenes Almeida entregue a documentação solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento tobiense. Segundo a Casa de Leis, eles foram solicitados via ofício n° 001/2019, que foi encaminhado a prefeitura, via e-mail e AR.
Cabe destacar que tal embate teve início quando a prefeitura solicitou a realização de um remanejamento orçamentário para pagar 13º dos servidores da educação, ainda em novembro deste ano. No entanto, o parlamento ainda não cedeu ao remanejamento alegando falta de documentos.
"A iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tobias Barreto decorre da importância de se analisar a aplicação não apenas dos recursos do FUNDEB, bem como de que forma se deu a aplicação da lei que autorizou o município a fazer remanejamento orçamentário, aprovada em setembro passado, e quais os reais saldos financeiro e orçamentários atual", explicou o parlamento em nota.
Ainda em nota, a Câmara Municipal de Tobias Barreto afirmou que espera que o Poder Executivo encaminhe os documentos exigidos para que a "Mesa Diretora possa utilizar da sua prerrogativa legal e fazer convocação extraordinária para análise do novo Projeto do Poder Executivo de solicitação de mais autorização de remanejamento orçamentário".
Por fim, a Câmara de Vereadores afirma que o Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada é mais uma tentativa de fazer com que o prefeito Diógenes Almeida pague efetivamente o 13° salário dos professores e professoras de Tobias Barreto até o final deste ano, muito embora a gestão esteja de recesso até o dia 06 de janeiro de 2020.
Enquanto isso, o Poder Executivo de Tobias Barreto afirma que o dinheiro está em conta e que não lhe falta vontade em efetuar o pagamento do 13º dos mencionados servidores. No entanto, o Município argumenta que tudo depende apenas de uma decisão que não lhe cabe mais.