Presidente do TJAP determina execução da pena contra condenados em ação penal da Eclésia - Ministério Público do Estado do Amapá
Presidente do TJAP determina execução da pena contra condenados em ação penal da Eclésia
Ao deferir pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), desembargador Carlos Tork, determinou, na segunda-feira (12), o início da execução provisória das penas fixadas ao ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), deputado estadual Moisés Souza e ao ex-deputado Edinho Duarte, aos ex-servidores da Casa, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton e Edmundo Ribeiro Tork Filho; e à empresária Maria Orenilza de Jesus Oliveira, proprietária da agência de viagens Tapajós, condenados por peculato e dispensa ilegal de licitação em ação penal decorrente da Operação Eclésia.
No julgamento da Ação Penal Pública nº 0001417-13.2012.8.03.0000, realizado pelo TJAP em março de 2016, todos foram condenados a 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação, conforme estabelece o art. 89 da Lei nº 8.666/93 e a 3 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelo crime de peculato desvio, previsto art. 312 do Código Penal, além de multas que variam de 2% a 5% do valor do contrato firmado entre a empresa e o Poder Legislativo, que ultrapassou R$ 5 milhões por supostas emissões de passagens aéreas.
"Assim, considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá condenou nestes autos os réus pela prática dos crimes de peculato desvio e dispensa ilegal de licitação, tem-se por definidas a materialidade e a autoria delitivas e, consequentemente, reconhecidas a culpabilidade e a responsabilidade penal", manifestou o desembargador.
Na mesma decisão, Carlos Tork determinou a expedição das respectivas "Cartas Guias Provisórias" e os demais atos necessários ao cumprimento das penas. Como neste caso, o regime inicial é aberto para todos os condenados, caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar o somatório de penas decorrentes de outras condenações e se caberá pena restritiva de liberdade.
Os autos demonstram que a Assembleia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com vigência até setembro daquele ano.
Além disso, a ação do MP revelou que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas. "Ora, se o contrato foi realizado em caráter emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o mesmo fim?", questiona o MP.
Não bastasse a irregularidade já apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN. Na ação, o Ministério Público sustentou que essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.
"Como se sabe, as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões de reais à Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de 2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$ 97.195,25", detalhou trecho da ação.
A denúncia também revelou que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$ 3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).