O artigo 4º, § 1º, da Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94) prevê que "o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados".
Contudo, ao tratar do pedido de anulabilidade, o artigo 179, do Código Civilestipula o prazo de 2 anos, para a decadência do direito.