Prefeito de Balneario Camboriú cria Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública. - Regata News
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O projeto foi aprovado pelos Legislativo Municipal.
Fonte – Secom/CMVBC
Post – 06/08/2015
Vereadores aprovam criação da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública.O Projeto de Lei (Substitutivo) 0015/2015, do prefeito Edson Renato Dias, dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública do Município de Balneário Camboriú, e estabelece procedimentos para sua implantação. Segundo o texto do projeto, o órgão é um instrumento que proporciona à administração pública subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, aprimorando a prestação de serviços com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através do controle de suas causas.
A matéria prevê ainda, que compete à Secretaria assistir direta e imediatamente ao prefeito municipal, nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à promoção do interesse público na esfera do controle e da auditoria pública; da correição; da normatização; da proteção do patrimônio público; da prevenção e do combate a corrupção; das atividades de ouvidoria; da transparência; do controle social e da gestão responsável.
Os vereadores aprovaram a emenda sob o protocolo 1020/2015, que altera o período para a Lei entrar em vigor de 90 dias após a publicação. Em votação única o plenário aprovou o PL, pela unanimidade dos parlamentares presentes, que segue em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.