Advisory Brasil - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - ADEQUAÇÃO
A LEI 13.709 (LGPD)
São Três os Principais Pilares
JURÍDICO - Criação de novas políticas de privacidade, novos contratos e acordos entre empresa e usuário (que precisa dar o seu consentimento para o uso dos dados);
TÉCNICO - Análise de quais são os dados e onde estão eles armazenados, como tratá-los e armazená-los com segurança, quais as soluções existentes no mercado que podem ajudar na tarefa de proteção e consentimento etc.;
PROCESSOS - Revisão de responsabilidades, determinação de quem pode ter acesso a quais dados, levantamento de quais as empresas terceirizadas envolvidas que fazem uso dos dados pessoais, quem será o responsável legal pelos dados dentro da empresa etc.
A LGPD, atualmente vem realizando mudanças sérias de paradigmas, tendo como objetivo, além de proteger a privacidade do cidadão, o de fomentar a inovação, gerando novas maneiras de fazer negócios com maior segurança jurídica.
O consentimento do titular é imprescindível e se classifica como um dos mais fortes pilares da LGPD, sendo este verdadeira decorrência lógica da privacidade e da autodeterminação informativa. Cuida-se, também, de primeiro requisito autorizador para o tratamento de dados (artigo 7º, inciso I da nova Lei), sendo necessário que se colha a manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Tal manifestação deve se dar por escrito e em cláusula destacada, e seu compartilhamento com outros controladores deve ser seguida de expressa autorização e de monitoramento periódico.
Como consequência, inúmeras empresas, mormente aquelas de economia digital, deverão alterar suas políticas para manter a conformidade com a nova legislação.
Para as empresas e orgãos púplicos estarem em compliance, deverão estarem atualizadas e para isso terão que criar novas regras e e procedimentos, tanto no código de conduta quanto em normatização interna, no sentido de que sejam feitos upgrades periódicos e atualizados para fins de garantir que as normas de compliance sejam efetivamente cumpridas.
O monitoramento dos dados deve ser realizado por um comitê, que em muitos casos é chamado de "Comitê de Compliance", constituído por profissionais de diversas áreas da empresa, mas que nesse caso, precisará de um forte aliado também na área de tecnologia, sendo este o profissional quem norteará no auxílio da elaboração das novas normas e na implementação dessas novas políticas.
Acrescenta-se, por oportuno, que o alinhamento das empresas aos preceitos desta nova norma deve ser interpretada como um investimento de ganho imediato, pois estar compliance com a LGPD é uma excelente oportunidade para a realização de novos modelos de negócios, tendo em vista que aumentar o nível de privacidade, segurança, gerenciamento e até de descarte de dados pode ser encarado também como um diferencial competitivo.
odas as empresas venham a adotar um modelo de coleta, armazenamento e descarte de dados que seja ao mesmo tempo inteligente e eficiente, assim como efetue o devido tratamento àquilo que seja estritamente necessário à realização de suas atividades para que haja considerável mudança cultural e comportamental das empresas, principalmente em relação à coleta indiscriminada de dados.
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ATT - HAWTHORE, CA, USA
Nós reconhecemos a importância de proteger suas informações pessoais e estamos comprometidos em processá-las com responsabilidade e em conformidade com as leis de proteção de dados quando aplicáveis.