A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Cód: 127478)
No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, recentemente criado e que entrou em vigor em 2002; aborda o conceito o origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado pacto de San José da Costa Rica, tendo em vista sua importância e completa incidência no direito brasileiro. Características
Produto sob encomenda Não Editora Lemos & Cruz Cód. Barras 9788586996429 Altura 21.00 cm I.S.B.N. 8586996424 Profundidade 1.00 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2003 Idioma Português País de Origem Brasil Número de Páginas 170 Peso 0.22 Kg Largura 14.00 cm AutorBarros,Antonio Milton de