Câmara permite que Prefeitura de Campina Grande venda precatórios – Paraiba Debate
Numa sessão extraordinária que durou cinco horas, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou ontem um pacote de 47 projetos. Dentre eles, o que permite à prefeitura a "vender", por meio de licitação pública com instituições bancárias, um crédito de R$ 66 milhões, autorização para criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, regulamentação do Fundo Municipal Antidrogas e concessão de terrenos públicos a entidades.
A votação mais polêmica foi da proposta do presidente da Câmara, Pimentel Filho (PSD), autorizando o Poder Executivo a ceder, com ônus, o crédito objeto do precatório, cujo devedor é o governo federal, no valor de R$ 66 milhões. Uma emenda foi aprovada, destinando 5% ao Poder Legislativo.
O líder da oposição, Murilo Galdino (PSB), pediu o adiamento da votação, alegando que o projeto não discriminava o valor do precatório e qual sua origem, sendo um "cheque em branco". Além disso,sustentou que a aprovação precisaria de 2/3 dos votos do colegiado, ou seja, 16. Pimentel, no entanto, disse que era necessária a maioria simples. Depois de muita discussão, a proposta foi aprovada por 14 a 4.
O procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, disse que a autorização da Câmara era importante, embora a Constituição Federal permita que a PMCG faça leilão para alienar créditos especiais. A ação da prefeitura que garantiu o precatório de R$ 66 milhões foi transitada em julgado na Justiça Federal. A verba é produto da compensação de gastos da prefeitura com a Educação.
Também na sessão foi aprovado projeto de lei de autoria de João Dantas (PSD) que autoriza a criação, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campina Grande, da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Esta passa a agregar em sua estrutura a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP). De autoria de Olímpio Oliveira (PMDB), foi aprovada a regulamentação do Fundo Municipal Antidrogas. Também do parlamentar os vereadores aprovaram projeto de lei que proíbe a cobrança de valores por parte de guardadores (flanelinhas) de veículos automotores em locais públicos.
Esforço concentrado – Após o término ontem da sessão, o presidente Pimentel Filho convocou para o próximo dia 30 sessão extraordinária para votar a Proposta de Lei Orçamentária (LOA) de 2016 do Município de Campina Grande. Até ontem, cerca de 100 emendas foram apresentadas, destinando verbas para pavimentação, obras de infraestrutura e recuperação de escolas e postos de saúde, dentre outras áreas. O prazo terminará no dia 28. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Marinaldo Cardoso (PRB), se queixou que terá apenas dois dias para dar parecer às emendas. Além dele, integram a comissão os vereadores João Dantas (PSD) e Galego do Leite (PTN).
A LOA de 2016 prevê receitas de R$ 923 milhões, o que representa uma queda de R$ 60 milhões (6,1%) em relação ao Orçamento Municipal deste ano, na ordem de R$ 983 milhões. A redução pode chegar a 16,5 pontos percentuais considerando a inflação deste ano de 10,48%. A LOA prevê ainda um reajuste salarial médio de 7% para os servidores públicos municipais, o que vai provocar mais cortes de gastos em custeio e investimentos. No próximo ano, também não haverá concurso público. O montante previsto na LOA é de R$ 923 milhões para 2016 e abrange os poderes Legislativo e Executivo (R$ 522 milhões) e órgãos da administração indireta (R$ 371 milhões).