Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental repassa a Estados definição sobre o que será permitido - Sustentabilidade - Estadão
12 de maio de 2021 | 15h24
BRASÍLIA – Uma das principais mudanças impostas pelo projeto da Lei Geral do Licenciamento prevê o enfraquecimento de regras nacionais que hoje vigoram sobre o setor, repassando a governos estaduais e municípios a atribuição de definir qual tipo de empreendimento precisará de licença ambiental, além do tipo de processo do licenciamento que é aplicado em cada caso.
Geller, que é autor do texto substitutivo do PL 3.729/2004, afirma que sua proposta é livre de "ideologia" e que contempla todos os setores. A versão final que o parlamentar apresentou a organizações civis, no entanto, não foi objeto de nenhuma audiência pública, tampouco teve incluído qualquer pleito de especialistas da área ambiental que acompanham o tema debatido há 17 anos no Congresso. Não há resistência em se aprimorar as regras atuais. O entendimento, porém, é que o PL atropela e fragiliza o licenciamento.
Sua análise é de que a mudanças Vai estimular competição predatória entre eles, de forma parecida com a guerra fiscal. "É lógico que Estados e municípios podem legislar sobre o tema, mas devem complementar as regras nacionais. Além disso, há previsão de decisões caso a caso, que poderão impulsionar pressão política e corrupção. A Lei Geral deve cumprir seu papel, não constituir cheque em branco para os licenciadores."
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) alertou sobre a adoção em todo o País da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), as licenças autodeclatarórias. "É preciso avaliar com a devida cautela a forma com o instrumento da LAC foi inserida na norma, de forma distinta daquela que originou essa modalidade no âmbito do licenciamento conduzido pelos Estados. A disposição inadequada desse instrumento pode comprometer os avanços que ele traz para a compatibilização do licenciamento ambiental ao potencial de degradação/poluição do empreendimento", alertou a associação, em carta enviada na terça-feira ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
"O projeto é a mais grave ameaça às áreas protegidas brasileiras da atualidade. Se aprovado, permitirá a destruição de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, além do patrimônio histórico e cultural, além de ampliar os conflitos, a insegurança jurídica e a judicialização no licenciamento", avalia Mauricio Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA). "Não haverá investimento seguro em empreendimentos com esse grau de animosidade com a população."
Segundo Virgílio Viana, superintendente geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), o projeto de lei "é péssimo para o Brasil", porque faz com que o licenciamento ambiental vire uma "letra morta" no marco regulatório. "É essencial que a sociedade civil se manifeste de maneira contrária, ou podemos ter um tiro que saia pela culatra. Ao invés de estimular a atividade econômica, esse projeto de lei cria insegurança jurídica, além de fazer com que a natureza seja ainda mais mal tratada no Brasil", diz Viana. "Convém lembrar de episódios recentes bastante trágicos, como o rompimento da barragem em Brumadinho, do desastre de Mariana, além dos desmatamento, não só na Amazônia, como também no cerrado, na caatinga, na Mata Atlântica e no Pantanal, que são problemas seríssimos para o Brasil."