Portaria nº 365, de 08 de setembro de 2014 — Ministério da Economia
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publicado 10/09/2014 11h33, última modificação 22/03/2018 11h11
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II;
§ 3º Para fins de acompanhamento, o Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subsequente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria e constituídos até a data da publicação do ato de prorrogação, bem como, após processado, o montante dos saldos prorrogados.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que não acarrete elevação de custos.
Art. 3º A equalização devida e a média dos saldos diários das aplicações do período de equalização, para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informadas pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. à STN, por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br, até o vigésimo dia do mês subsequente.
§ 1º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo papamento pelo Tesouro Nacional.
§ 4º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I desta Portaria.
§ 5º As condições para o cálculo do valor da equalização para o BANSICREDI constam do anexo II desta Portaria.
Art. 5º O Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá informar à STN:
I - mensalmente, o valor contratado e desembolsado conforme a planilha constante do anexo III;
II - mensalmente, a previsão mensal dos recursos a serem aplicados até 30 de junho de 2014;
III - em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano.
Art. 6° O Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá informar, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por Região da Federação.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 467, de 19 de agosto de 2013 e n° 209, de 23 de abril de 2014.