Home Notícias TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.
Ao julgar o caso, entendeu a Relatora que não pode subsistir a alegação do apelante, no sentido de que a transferência de fração ideal não configura uma das hipóteses dos incisos do § 2º, do art. 10, do Decreto nº 4.449/2002 e que, por tal motivo, não seria exigível o georreferenciamento. Ao contrário, a fundamentação da sentença proferida pelo juízo a quo, onde se exigiu o levantamento georreferenciado, se coaduna com a finalidade da Lei nº 10.267/2001, que busca a identificação das propriedades de forma inequívoca e evitar a sobreposição de áreas. Desta forma, não assistiu razão ao apelante quando alegou que não houve a transferência da totalidade do bem ou desmembramento, sendo cabível igualmente a delimitação das áreas objeto das escrituras públicas de compra e venda pelo sistema georreferenciado.