Justiça concede posse do Bairro Renascer ao Governo do Estado e permite regularização a 1.200 famílias :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
14 Fev 2020 - 16:44
Foto: Maike Toscano/Secom-MT
O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou em caráter liminar, a imediata imissão de posse ao Governo do Estado do Bairro Renascer, localizado entre a Estrada do Moinho e a Avenida das Torres, em Cuiabá. A decisão poderá beneficiar mais de 1.200 famílias que residem no local e aguardam pela legalização de suas moradias há cerca de duas décadas.
Em seu despacho, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos afirma que " (...) a área demandada resta habitada por centenas de famílias que se encontram em situação precária; pois, restam desprovidos de documentos que assegurem o direito fundamental de moradia digna, excluídas de crédito imobiliário e desprovidas de acesso a serviços essenciais".
A decisão do magistrado atende a uma ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), reivindicando a tutela de urgência da área para fins de desapropriação, para a devida regularização fundiária, "bem como a legalização de projeto urbanístico, a melhor adequação social e preservação ambiental".
A ação foi resultado da edição do Decreto 2.488, de 2014, que declarou a área onde se localiza o Bairro Renascer de utilidade pública. Antes da edição do decreto, técnicos do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) avaliaram a área em R$ 33,208 milhões, cujo montante foi aceito pelo antigo proprietário, com a finalidade de resolver amigavelmente a desapropriação. "Tais valores foram devidamente pagos pelo requerente", no caso o Governo do Estado.
Segundo o procurador geral do Estado, Francisco Lopes, com esta decisão o Estado poderá dar início à regularização fundiária do bairro, "resolvendo uma questão social que se arrasta desde o governo de Dante de Oliveira".
17 Fev 2020 às 12:07
Para MARCOS, se o bairro recebeu bem-feitorias, asfalto, iluminação publica é claro que tem que pagar IPTU.