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Supremo impõe limites à atuação da Abin
Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) só pode ter acesso a dados de outros órgãos públicos mediante apresentação de motivação específica e que leve em conta o interesse público. O plenário da Corte analisou uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB questionando o compartilhamento das informações. O resultado representa um recado ao governo federal, suspeito de usar ferramentas de Estado para perseguir opositores. Ainda de acordo com o entendimento dos ministros, todos os dados que forem requisitados devem ser registrados em sistema eletrônico para fins de responsabilização.
Os partidos questionam o acesso amplo a informações de organismos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), composto por 42 órgãos. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no Supremo, entende que o uso dos dados pela agência deve atender a critérios de interesse público e não pode servir para demandas pessoais de quem tem acesso a eles. "O compartilhamento de dados tem como único motivo legalmente admissível a defesa das instituições e interesses nacionais… O que é proibido é que se tome subterfúgio para atendimento de interesses particulares ou pessoais, desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas", disse.