Tenho um MEI e gostaria de migrar para ME, é possível? Como funciona o processo? Qual o valor de honorários e taxas? Quais documentos são necessários?
Sim, é possível. Existem algumas possibilidades de comunicação obrigatória de desenquadramento do MEI, são elas: Alteração de Natureza Jurídica diferente de Empresário Individual, Inclusão de Atividade de atuação impeditiva ao MEI, Abertura de Filial, Receita Bruta superior a 20% de R$81.000,00/ano ou proporcional no mês e solicitação voluntária. Importante salientar que o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
Sobre o processo de desenquadramento do MEI, ocorre de maneira simples e não possui valores de Taxas de registro na JUCESP, basta iniciar a solicitação do desenquadramento no SIMEI, elaboração do processo administrativo e registro na JUCESP, o valor de honorários deve ser consultado ao departamento financeiro Economy que enviará proposta, formulário preenchível e solicitará os documentos: Documentos pessoais do titular, Certificado do MEI, comprovante de endereço, Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se houver), numero de título de eleitor e senha do REDESIM se houver.
Para a abertura da empresa, o prazo é em torno de 10 dias, dependendo do tempo que os documentos serão entregues ao escritório, para que este processo ocorra lhe será enviado nossa proposta de prestação de serviços e o formulário preenchível de constituição de acordo com sua escolha de tipo Jurídico (EI, LTDA ou EIRELI e etc), com o seu aceite iniciaremos o processo de solicitação de abertura, começando pela autorização da Prefeitura e seguindo para Receita Federal, quando finalizarmos a Receita Federal iremos emitir os documentos de constituição o qual todos os sócios terão que assinar e reconhecer firma de alguns documentos, não se preocupe enviaremos um e-mail orientando como assinar, com o recebimento destes documentos assinados, montaremos o processo de constituição e enviaremos para análise da Junta Comercial, com a aprovação da Junta o CNPJ é emitido.