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'Comércio eletrônico é mola propulsora dos avanços da Rede'
6 de abril de 2002, 14h49
Para entendermos o Direito Comercial aplicado a Internet e assim situarmos o comércio eletrônico neste contexto, temos que conceituar o comércio como um fato social e econômico que coloca em circulação habitualmente a riqueza produzida com fins lucrativos.
Porém, Themis da Justiça e não Hermes do comércio já que estas relações produzem efeitos jurídicos que necessitam do intérprete da mesma forma que as demais comunicações nos outros setores da vida em sociedade. O fato de a comunicação ser virtual apenas muda o ambiente negocial, sem modificar a essência do fundo que há de vigorar sobre a forma.
O Código Comercial, datado de 25 de junho de 1850 e, que de tão ultrapassado, necessita de leis esparsas que o complementam, continua a ser a principal fonte do Direito Comercial a ser aplicado também na rede de comunicação, mas devido ao dinamismo desta atividade outras práticas são adotadas, tal qual os usos e costumes, chamado de direito consuetudinário, que se traduz como o direito dos costumes e que teve a sua origem na Idade Média por uso comum dos comerciantes da época. Essas práticas surgem de modo espontâneo e as regras fixadas para o uso acabam por tornar-se uma relação jurídica observada como regra de direito, insuscetível de ser violada.
Evidentemente que nenhum costume pode se contrapor à norma legal e a boa fé é a tônica de sua aplicação nos meios comerciais. A jurisprudência vem aceitando os usos e costumes estabelecidos nas negociações, sobrepondo-os mesmo à norma legal, desde que não ofenda a uma norma imperativa de direito.
Não vemos desta maneira impedimento para que a mesma prática seja adotada no comércio eletrônico, pois na verdade este nada mais é do que uma forma de se negociar à distância. Os mesmos costumes praticados nas transações conhecidas poderão ser usadas na Internet, como se faz no fechamento de negócios por meio de carta, telefonema ou fax.
A prova dos costumes será feita nos mesmos moldes das outras transações em sede judicial, ou seja, se já houve o uso comercial, a comprovação dar-se-á por meio de Certidão da Junta Comercial, porque na forma da lei 4.726 de 13 de junho de 1965 compete a esta Instituição efetuar os assentos relativos aos usos e costumes comerciais, e caso contrário, pelas provas admitidas em Direito.
Segundo Ferreira Borges, os comerciantes constituem um só povo pois a persecução do lucro é um fato universal e desconhece fronteiras. Os tratados e convenções, além de leis uniformes, a sociedade anônima multinacional, fazem do direito comercial um repositório de normas que são comuns a todos, como a Letra de Câmbio, a Nota Promissória e o Cheque que não sofrem diferença no tratamento jurídico.
O individualismo se caracteriza no interesse da obtenção do lucro e a liberdade de contratar ainda é um dos traços marcantes das atividades mercantis, em que pese a intervenção estatal limitando o fato jurídico com normas e regras.
A onerosidade é inasfastável da atividade comercial, pois sem ela o contrato perde a sua característica mercantil, passando ser um contrato civil simplesmente e essa onerosidade é presumida, querendo traduzir com isso que o contrato é sempre oneroso quando se trata de negócio comercial, até prova em contrário.
O fragmentarismo é conseqüência da antigüidade do Código Comercial que nos trouxe um sem números de normas esparsas além da estrutura internacionalizada da atividade comercial, que necessita de ordens gerais que não podem ser codificadas, dado ao seu caráter tratadista.
A solidariedade que apesar de ter no Código Civil, art. 896, a não presunção da solidariedade, esta somente poderá ser admitida se houver previsão legal ou vontade das partes. No entanto, como as atividades mercantis são dinâmicas e ágeis, diferentemente das relações civis, podemos presumir na maioria dos casos que entre os comerciantes essa presunção de solidariedade é a regra.
Nenhuma das bases desta estrutura acima relatada, é incompatível com o uso da Internet, pois as relações comerciais advindas desse espaço nada mais são do que atividades comerciais que guardam com os atos de comércio similaridades e objetivos comuns.