STF faz maioria para Goiás ingressar em Regime de Recuperação Fiscal
STF forma maioria para Goiás ingressar em Regime de Recuperação Fiscal
Na quinta, secretária de Economia disse que ingresso serviria para "arrumar bagunça"
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta (12), para Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na quinta (20), a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a entrada no programa serviria para "arrumar a casa", trazendo equilíbrio para as contas do governo estadual.
Em novo contato com a titular da pasta, ela disse que o governador Ronaldo Caiado (DEM) irá se pronunciar oficialmente, após aprovação – apesar de certa, uma vez que a corte já formou maioria. A expectativa do gestor é de aprovação unânime.
Destaca-se, o RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, são necessárias uma série de regras para a adesão.
Para ingressar, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).