desregulamentação do mercado de combustíveis no brasil
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Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.
07 de Agosto de 1997
... - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos ... do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques ... empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. SEÇÃO II. ... com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo. ...
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
Propedêutica do Direito Penal do Trabalho
... IV da Parte Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) ... de flexibilização e de desregulamentação da legislação tuitivo-laboral, culminando com ... da socialidade humana (o que inclui os mercados de trabalho) . Qual seria, então, o sentido do ... de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - ...
... - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos ... do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques ... empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação ... com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo. ...
..., grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... a desestatização e para desregulamentação econômica, objetivos do atual governo. ... medidas para conservação de combustíveis em transportes, dar apoio ao desenvolvimento de ...
Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia
O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas da intervenção do estado na economia e a interação entre o público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa interação público-privado, existente
Estrutura de capital e desempenho financeiro do setor petrolífero brasileiro
Núm. 1/2014, Março 2014
Este artigo analisa o perfil da estrutura de capital e o desempenho financeiro das empresas inseridas na cadeia de produção de óleo e gás no Brasil. A pesquisa compreende uma amostra média de 45 empresas, durante os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma abordagem quantitativa, com natureza descritiva, para análise dos resultados das demonstrações
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... alterados forem sendo colocados no mercado, os efeitos na saúde devem ser cuidadosamente ... e de todas as petições de desregulamentação, são incluídos no Banco de Dados de ... não ousaria proibir a queima de combustíveis fósseis, em qualquer parte da Terra, mas antes, ...
Impressões da contemporaneidade: mercado, finanças, crise e o mundo do trabalho
Núm. 11-1, Janeiro 2014
Sublinhar alguns aspectos das mudanças sociais contemporâneas é o objetivo deste ensaio, retomando temas de inequívoca importância na atualidade, bem como as interpretações mais conhecidas sobre eles produzidas. Assim, destacamos: a centralidade do mercado, apontando a sua capacidade de, a um só tempo, oprimir o indivíduo pela construção de novas necessidades e depreciar o poder de intervenção do
Acórdão nº 3356/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012
Relatório de Levantamento. Avaliação da Regulação e das Políticas Públicas Voltadas para o Mercado Interno de Etanol, à Vista do Risco de Desabastecimento e da Instabilidade de Preços. Riscos de Insuficiência da Expansão da Oferta, Dos Novos Investimentos, e Dos Mecanismos de Monitoramento do Setor e de Indução de Correções do Mercado. Determinações. Arquivamento
... o objetivo de avaliar o cenário atual do mercado interno de etanol, bem como as políticas ...Com o Brasil vivenciando um período de aumento da frota de ... das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Após a fase de ... observou um processo de desregulamentação, que teve início com a promulgação da ...
Acórdão nº 1616/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2013
Levantamento de Auditoria. Política Nacional de Combustíveis. Aumento Substancial do Consumo de Gasolina, No Exercício de 2012, em Decorrência da Sistemática de Preços Desalinhada Dos Custos Incorridos pela Petrobras e da Redução das Alíquotas da Cide-combustíveis, Aliadas à Redução de Impostos No Setor Automotivo. Elevação Dos Volumes de Importação do Referido Combustível No Mesmo Período. Baixa
... política de preços dos principais combustíveis (gasolina e óleo diesel), com vistas a auxiliar ...2. No Brasil, a despeito das recentes descobertas de petróleo ... de etanol e as modificações desse mercado em virtude do cenário internacional e da ... ações mais efetivas para a desregulamentação do mercado, tendo sido estabelecido período de ...
Do alinhamento e autonomia ao engajamento e contenção: o repensar das relações bilaterais Brasil-Estados Unidos
Núm. 21-32, Julho 2014
Ao longo da história da diplomacia brasileira, as relações bilaterais Brasil-Estados Unidos evoluíram de forma sólida, mas não isenta de controvérsias. A oposição alinhamento e autonomia expressa estas contradições muitas vezes reduzindo as alternativas de política externa do Brasil a uma visão de cooperação ou conflito com os norte-americanos. Todavia, esta é uma abordagem simplista que não...
'Indústria da aviação está em estágio de coma', diz presidente da Latam
Agência O Globo - RIO - Na presidência da Latam Brasil desde 2013, Claudia Sender defende não apenas a abertura de capital a estrangeiros como mudanças nas regras do setor para que a aviação saia do "coma".
...RIO - Na presidência da Latam Brasil desde 2013, Claudia Sender defende não apenas a ... avessos a risco, há bastante tempo o mercado está fechado para as aéreas brasileiras. É a ... de fato vão cair, após a desregulamentação. O que aconteceu no mundo todo?. O Brasil, às ..., aquela explosão dos preços dos combustíveis, não tava dentro das projeções quando fizemos ...
Acórdão nº 346/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008
Auditoria. Dac. Concessão Dos Serviços de Transporte Aéreo Regular de Passageiros. Determinações.
... para o dinamismo da economia brasileira, vem chamando a atenção da opinião pública ...-se dos modelos americano e europeu, mercados mais desenvolvidos e desregulamentados do ponto ... de flexibilização e desregulamentação do setor, no mesmo sentido das reformas já ...-americanas*18) , e taxas sobre os combustíveis duas vezes maiores. --------------------. (18) ...
A regulação e a constituição brasileira de 1988
Núm. 149-150, Janeiro 2008
... para debelar as crises cíclicas das economias de mercado, minimizar o flagelo social contemporâneo e liquidar os ... acaso: o raciocínio econômico por trás da desregulamentação foi desenvolvido basicamente por Milton Friedman e por outros ... de veículos automotivos alternativos (uso de combustíveis renováveis), em face da baixa tributação dos referidos ...
Doutrinas aplicadas no início do Século XXI
... politicamente em desenvolvimento, como o Brasil e a Venezuela. . 1.2. Origens do Liberalismo. ..., foi substituída pelo banqueiro, mercador e industrial; a cidade substituiu o campo; a ...�es, a abertura de mercados, a desregulamentação do trabalho etc. Tudo isso é pensado em um vazio ... nas áreas de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações. 217 Em virtude das reformas ...
Sistema de Justiça, Função Social do Contrato e a Indenização do Dano Reflexo ou por Ricochete
Núm. 63, Julho 2011
O artigo tem como objetivo inicial fixar a modelagem jurídica triangular típica dos danos reflexos ou por ricochete, visando diminuir a falta de clareza conceitual que o instituto apresenta. Em um segundo momento, o artigo analisa os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados com a norma contida no artigo 948 do Código Civil, pois o seu suporte fático consubstancia o chamado "ca
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
Núm. 1, Janeiro 2009
Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como...
... livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou ...Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 1º de abril de 2008(Data do Julgamento). ...É cediço que os preços dos combustíveis estão sujeitos a uma disciplina própria, o que ... Collor - quando se iniciou a desregulamentação do setor) por intermédio da Fundação Getúlio ...
A Agroindústria no Sistema de Biocombustíveis
Agroindústria: Uma Análise no Contexto Socioeconômico e Jurídico Brasileiro
... dois objetivos principais: mostrar que o mercado de álcool combustível (etanol de cana) no ... pela agroindústria canavieira do Brasil. 2. O período do planejamento setorial ... agentes relacionados ao mercado de combustíveis, o que explica sua reformulação em 1977. 10 Com ...A. F. D., 2000. A desregulamentação do setor sucroalcooleiro do Brasil . ...
Venezuela: o Papel dos Processos de Integração para a Manutenção do Governo Chávez
Núm. 15, Julho 2009
O artigo pretende analisar a atuação da Venezuela dentro dos processos de integração existentes atualmente na América Latina, procurando verificar como a política externa possui papel fundamental na política interna venezuelana, mais especificamente na consolidação do projeto "bolivariano" e na consequente manutenção do grupo chavista no poder. Palavras-chave: América Latina, Integração Regional,
... lugar, discutiremos a importância do Mercado Comum do Sul (Mercosul) para a Venezuela e sua ... não seria coerente com a desregulamentação e liberalização dos mercados latino- ... mudança de visão foi aproveitada pelo Brasil que fez diversos acordos com a Venezuela e a ... por conta do aumento no preço dos combustíveis — teve em seu ponto central a capital Caracas; ...
Inovações tecnológicas e políticas públicas: análises sociais e ambientais no contexto das atividades industriais sucroalcooleiras no Brasil
Núm. 5-1, Janeiro 2008
Visa o presente artigo discutir a importância das inovações tecnológicas como propulsoras do desenvolvimento econômico das nações, bem como o papel das políticas públicas voltadas para os agentes socioeconômicos e institucionais que fazem parte da cadeia produtiva e inovativa do país. Procuramos analisar o setor sucroalcooleiro e suas conseqüências no que concerne aos aspectos ambientais...
Desequilíbrio laborambiental e direito de resistência: abordagem jusfundamental
Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV
Núm. 4, Março 2011
... conversão do corpo humano em mercadoria última. 6 Considerando-se que a exploração da ... que a construção da República brasileira assenta-se na valorização da dignidade da ..., ganham forças os ideais de desregulamentação e flexibilização jurídica, especialmente no ... — Explosivos; NR-20 — Líquidos Combustíveis Inflamáveis; NR-21 — Trabalho a Céu Aberto; ...
Mitos e Desafios do Desenvolvimento, Participação e Gestão Democrática
Núm. 2-2008, Julho 2008
Reflexões sobre o mito do desenvolvimento sustentável e da economia solidária como desafio em contexto capitalista onde prevalece a racionalidade formal das políticas transnacionais que se sobrepõem ao âmbito de visão dos atores institucionais ou sujeitos políticos responsáveis pela gestão das cidades. Destacam-se iniciativas de trabalhadoras voltadas para a geração de trabalho, emprego e renda,...
... flexibilidade, maleabilidade, desregulamentação que tendem a fazer com que a mensagem neoliberal ...� antes de tudo um mito justificador de um mercado financeiro unificador, dominado por países mais ...Em 2002, dois anos depois da ECO-92, o Brasil criou sua própria Agenda 21 contemplando a ... que não envolvam a queima de combustíveis fósseis a partir da adoção dos mecanismos de ...
Cultura Organizacional e Irresponsabilidade Social: Documentários Cinematográficos
Nos últimos anos um fenômeno cinematográfico tem marcado a indústria do management e a opinião pública mundial: é um conjunto de documentários que revela o lado sombrio e frequentemente corrupto, sarcástico, prepotente, manipulador e explorador das grandes corporações. É o avesso da responsabilidade social corporativa. O objetivo desse estudo é compreender os aspectos culturais e teórico-paradigmá