Convenção Coletiva - 1°/11/1998 a 31/10/2000
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, com sede nesta capital, na Rua Barão do Teffé, n° 252, representada por seu Presidente José Carlos Lindermann Coimbra; e, de outro lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, co - m sede na Av. Getúlio Vargas, 774 cj. 604, nesta Capital, legalmente representada por seu Presidente Noé Cardoso, firmam a presente Convenção Coletiva
Esta Convenção terá vigência por 2 (dois) anos, a contar de 1°/11/1998 a 31/10/2000.
03.1. Os salários dos Radialistas representados pelo Sindicato Profissional e abrangidos pelo presente instrumento ficam reajustados pelo percentual total de 2,98% (dois virgula noventa e oito por cento) sobre os salários vigentes em 1° de novembro de 1997, a vigor em 1° de novembro de 1998.
03.2. Os salários dos Radialistas abrangidos por este instrumento, vigentes em 31.10.99, serão reajustados pela variação plena do índice INPC/IBGE calculado do período de 01.11.98 a 31.10.99, a vigor em 01.11.99.
03.3. O percentual que vier o ser apurado conforme o estabelecido no "caput" desta cláusula incidirá também, no mesmo prazo e vigência dispostos acima, sobre os valores que esta Convenção estabelece para 06- Pisos, 27-Creche, 30-Auxílio funeral, 41 -Seguro Viagem.
Serão compensadas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas após 1° de novembro de 1997.
Parágrafo único: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1° de novembro de 1997, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, nos termos da Instrução n° 4 do Tribunal Superior do Trabalho.
05 - ADMITIDOS APÓS 1°/11/97
Será concedido igual reajuste aos Radialistas admitidos após a data de l° de novembro de 1997, desde que os salários destes não resultem superiores aos dos empregados mais antigos que exercem a mesma função.
Ficam estabelecidos pisos a partir de 1° de novembro de 1998.
a) o piso de R$ 267,75 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentadas pela lei n° 6.615/78 decreto n° 84.134/79, à exceção dos locutores;
b) o piso de R$ 290,40 (duzentos e noventa reais e quarenta centavos) mensais, para locutores.
06.2. Os empregados que desempenham atividades nas empresas e emissoras de televisão no interior do Estado receberão, o piso de R$ 342,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentados pela lei n° 6.615/78 e decreto n° 84.134/79.
a) o piso de R$ 308,94 (trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais, para os trabalhadores que desempenham funções não regulamentadas de acordo com a legislação vigente que regula a matéria, à exceção dos trabalhadores que desempenham a função de office-boy;
b) o piso de R$ 342,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de Rádio-TV fiscal, auxiliar de cinegrafista, auxiliar de discotecário, contra-regra, encarregado de tráfego (do Setor de Produção), roteirista de Intervalos comerciais, operador de som estúdio, projecionista de estúdio, remontador de ótica e magnético, guarda-roupeiro, aderecista, ceno-técnico, decorador, cortineiro-estofador, maquinista, Operador de microfone, auxiliar de iluminador, operador do cabo, operador de máquina de caracteres, operador de telecine, operador de vídeo, operador de vídeo-tape (VT), almoxarife técnico, montador de filmes, operador de transmissor de. Rádio, operador de transmissor de Televisão, técnico -laboratorista, desenhista, eletricista, técnica de manutenção eletrônica, mecânico, técnico de ar condicionado, operador de Rádio e operador de áudio, assistente do estúdio, assistente de produção, discotecário, fotógrafo, encarregado de cinema, filmotecário, operador de mixagem, camareiro, carpinteiro, pintor, operador de gravações, Iluminador, arquivista de tapes, supervisor técnico de laboratório, técnico de áudio, técnico de manutenção de rádio e operador do câmera, auxiliar de operador do câmera de unidade portátil externa, pintor artístico, cenógrafo, maquetista, operador de satélite e operador de tele-texto.
c) o piso da R$ 422,22 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de produtor executivo, autor-roteirista, diretor artístico ou de produção, diretor de programação, diretor esportivo, diretor musical, diretor de programa, cinegrafista, contínuista, coordenador de produção, coordenador de programação, diretor de imagens (TV), editor de vídeo-tape (VT), coordenador do elenco, encarregado do tráfego (Setor de Dublagem), marcador de ótica, cortador de ótico e magnético, editor de sincronismo, locutor apresentador, ­animador, locutor comentarista esportivo, locutor esportivo, locutor noticiarista de rádio, locutor noticiarista de televisão, locutor entrevistador, locutor anunciador, discotecário-programador, cabeleireiro, costureiro, figurinista, maquilador, supervisor técnico, supervisor de operações, sonoplasta, operador do controle mestre (master), técnico de manutenção de televisão, técnico de estação retransmissora e repetidora de televisão, técnico de vídeo, diretor de dublagem, operador de rádio câmera de unidade portátil externa, operador de central técnica e rádio-escuta.
Parágrafo segundo: Convencionam as partes que durante a vigência do presente acordo será garantida a partir do piso salarial das funções não regulamentadas, excluídos os "office boys", a proporcionalidade entro os demais pisos, do modo a manter entre os mesmos e diferença percentual praticada no mês da data-base, 1°.11.98.
7.1. Convencionam as partes que, a pedir de, 1° de novembro de 1998, aos empregados que estiverem prestando serviços ao mesmo empregador pelo prazo ininterrupto de cinco anos, será concedido um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico.
7.2. Convencionam as partes que cada empregado poderá acumular, no máximo, 4 (quatro) qüinqüênios, ressalvados os direitos já adquiridos na vigência de acordos coletivos anteriores quanto aos percentuais atualmente pagos e número de qüinqüênios que o empregado já receba. Aos períodos em formação na vigência de acordos anteriores que venham a ser completados na vigência da presente convenção aplicar-se-á o percentual previsto no item 7.1
7.3. Convenciona também as partes que a limitação do número de qüinqüênios é aplicável Inclusive nos empregados que já recebam 4 (quatro) qüinqüênios, ainda que exista período lodo em formação anteriormente à data de assinatura da presente convenção.
08 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO.
09 - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO.
10.2. Os empregados que exerçam acumuladamente as funções do chefia receberão um adicional do 40%;
11.1. Será considerado de serviço efetivo o período em que o empregado permanecer á disposição do empregador para gravações, dublagens, ensaios e reuniões.
11.2. Será considerado também de serviço efetivo o período em que o radialista estiver participando de cursos, seminários e palestras fora de sua jornada, por determinação expressa da empresa, por escrito.
11.3. Nos casos de viagens, sorri pernoite, quando o tempo de deslocamento, acrescido ao tempo de prestação efetiva de serviço, exceder a Jornada normal, assegura-se no empregado a percepção de horas extras. As despesas normais de transporte e alimentação serão satisfeitas pelas empresas, com desembolso antecipado.
11.4. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado quando de sua saída em viagem a serviço, para posterior acerto da contas, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte leais) para pagamento de alimentação diária, entendendo-se como tal almoço a janta, devendo o empregado prestar contas dos valores despendidos observados os critérios de cada empresa.
11.5. O valor acima referido no item 11.4 não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer eleito.
11.6. São improrrogáveis as jornadas de trabalho dos profissionais que prestam serviço em condições insalubres ou perigosas, ressalvando-se as hipóteses de atendimento da exigência Art. 60 da CLT.
O trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 60% (sessenta por cento) nas 2 (duas) primeiras horas e de 70% (setenta por cento) a partir da 3ª (terceira) em diante.
Quando o dia do pagamento coincidir com o fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de rotina que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior a data de pagamento. Em caso de atraso na data de pagamento do salário mensal, as partas convencionam o pagamento de 1% (um por cento) ao mês a título de multa.
14.1. Os Radialistas em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a receber 1(um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.
14.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária os radialistas terão direito a receber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
As empresas obrigam-se ao fornecimento de EPI'S , conforme determina o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.
As empresas que promovem atividades além da meia-noite até as seis (6) horas da manhã estão obrigadas a fornecer, por sua conta, o transporte dos empregados que trabalhem nesse horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e que o custo do transporte não integrará o salário para nenhum afeito.
18 - VERBAS DE TRANSPORTES
O intervalo de transporte do Radialista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado ás necessidades de cumprimento de suas atividades, e as desposas respectivas correrão por conta do empregador.
Os empregados estudantes, quando regularmente matriculadas em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta em dia de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a ser feita ao empregador com vinte e quatro (24) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de setenta e duas (72) horas.
20.1. As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes, contra-recibos ou cópias dos recibos de pagamentos de salários, fazendo referência expressa ao "quantum" recolhido ao FGTS e especializado as parcelas pagas e descontadas.
20.2. As empresas ficam obrigadas a fornecer nos seus empregados que tenham seus contratos do trabalho rescindidos antes de 1(um) ano do serviço uma via do documento da rescisão, sob pene de, não o fazendo, terem do pagar-lhes multa equivalente a 1 (um) salário mínimo.
20.3. Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho que vinculem empregados representados pelo Sindicato dos empregados às Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, estou fornecerão aos empregados, contra recibo, a relação dos salários de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), quando solicitada.
20.5. Quando o contrato de trabalho for celebrado por escrito, a empregadora deverá entregar uma via do documento ao empregado, recebendo desta o recibo na primeira via, sub pena de multa igual a 1(um) salário mínimo em favor do radialista
As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ônus para os seus empregados em número de, no mínimo, 04 (quatro) por ano, sendo 2 (dois) na versão verão e 2 (dois) na versão Inverno.
27.1. As empresas com seda na Capital do Estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de Radialistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos). As empresas com sede no interior do Estado se obrigam a subsidiar o valor de R$ 120,82 (cento e vinte reais e oitenta e dois centavos) para o pagamento de creches aos filhos de Radialistas do sexo feminino, observados os mesmos critérios.
28.3. Para afeito de eleição do Delegado Sindical, em caso de rede ou grupo que opere rio mesmo local, os empregados de funções não regulamentadas serão somados apenas a uma das emissoras.
29.1. É assegura à figura do Regional estabilidade no emprego pelo prazo de vigência do presente acordo mais 60 (sessenta) dias, no número máximo de 15 (quinze), que exerçam respectivamente atividades nas Delegacias Regionais de Bagé, Novo Hamburgo, Pelotas, Lajeado, Santo Ângelo, Osório, Vacaria, Santa Rosa, Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Torres, Caçapava do Sul, Santa Cruz e Três Passos.
29.2. Fica estabelecido que o Delegado Regional, só terá estabilidade se ele não for trabalhador de surpresa que já mantém estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula, o Delegado Regional que for eleito pelos Radialistas em atividade na área da Regional, perdendo este direito caso não seja comunicado ao Sindicato Patronal, por escrito, no prazo máximo de 15 dias úteis (quinze) dias contados da data da eleição.
30 - LIBERTAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
30.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, sendo três da Capital e três do interior, desde que não pertençam à mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito e substituição mediante comunicação previa ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito no integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical
Aos empregados de funções gerais, auxiliares ou administrativos, será permitido o regime compensatório, visando a não trabalhar aos sábados, sendo negados tal regime compensatório aos trabalhadores Radialistas que exerçam funções regulamentadas.
Será devido o pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal na hipótese de despedida de empregado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecedo a data-base.
35.1. As empresas permitirão a colocação de quadro de avisos junto ao relógio-ponto de cada emissora ou em local de fácil acesso aos empregados, para que ali se afixem avisos o comunicados do sindicato acordante.
35.2. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60cm x 45cm. Os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato profissional
37 - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS
37.1. As empresas pagarão para os empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16° (décimo sexto) até o 90° (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar o salário líquido devido no mês:
38.1. As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte ocorrendo, falecimento de seu trabalhador, pagarão aos dependentes legais deste a importância de R$ 1.396,17 (um mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).
38.3. Os pagamentos resultam serão efetivos em quota única no 5° (quinto) dia opôs a comprovação do óbito.
b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu comprimento.
c) Sub pena de pagar o equivalente do seu salário pelo prazo excedente.
39.2. O empregado que estiver cumprido o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando da prestação do serviço pelo prazo restante.
39.3. O empregado despedido sem justa causa, após já ter contemplado 5 (cinco) anos do serviço á mesma empresa ou grupo econômico perceberá, além do aviso prévio, mais um pagamento adicional equivalente a ½ (meio) salário contratual mensal, a título indenizatório, para cada período de 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta ao mesmo empregador.
41 - SEGURO-VIAGEM.
41.1. No caso de viagem de Radialistas para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, equivalentes a R$ 1.396,17 (um mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).
41.2. Este dispositivo não se aplicam as empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados.
42.1. As empresas pagarão importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial administrativo da categoria a título do auxílio por quebra de caixa, para funcionários que tenham por atividade exclusiva efetuar pagamentos e recebimentos.
43.1. Aos empregados que estiverem no período de 30 (trinta) meses anteriores à obtenção por tempo de serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito a fim do prazo, no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justo causa.
43.2. Convencionam as partes que, exclusivamente para os empregados que mantêm contrato de trabalho como a mesma empresa ou, empresa do mesmo grupo econômico há mais de 10 (dez) anos e que estiverem no período do 36 (trinta e seis) meses anteriores a obtenção do direito à aposentadoria por tempo do serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tampo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.
43.3. A percepção destas vantagens fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 90 (noventa) dias dos períodos mencionados nos itens 43.1 e 43.2, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições. A apresentação dos documentos será feito contra recibo, e a falta da apresentação implicará na perda dos direitos aqui normatizados.
44 - CARTEIRA DE TRABALHO
45.1. As empresas se comprometem a implantar a NR 07 - "Controlo Médico de Saúde Ocupacional" a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo.
Fica garantido o mínimo de 11 (onze) horas entre 2 (duas) jornadas de trabalho no termos da legislação vigente.
Fica assegurada a licença- paternidade de 5 (cinco) dias, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 10°, parágrafo 1° (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
49.2. Os valores referentes as mensalidades dos associados do sindicato profissional devem ser repassados ao sindicato dos empregados até o 5° dia útil após o desconto, acompanhados da listagem dos contribuintes.
A empresa deverá fornecer aos seus Radialistas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas a equipamentos. O processo de adaptação constitui encargos da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por sua conta.
51.1. As Assembléias Gerais dos Radialistas, de 25 do setembro de 1998 e, 30 de julho do 1999, deliberaram a contribuição sindical abaixo apresentada, a ser descontada em folhas pelas empresas, conforme dispõe o Art. 8° IV, da Constituição Federal.
51.2. As empresas descontarão dos Radialistas, em favor do Sindicato destes, conforme o Art. 545 da CLT, a importância de 04 (quatro) dias de salário, conforme o abaixo disposto e em consonância com o aprovado nas Assembléias da Categoria, convocadas por edital.
51.3. 01 (um) dia de salário do mês de setembro de 1999, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.
51.4. 01 (um) dia de salário do mês de novembro de 1999, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.
51.5. 01 (um) dia de salário do mês de maio de 2000, que deverá ser entregue ao Sindicato dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.
51.6. 01 (um) dia de salário do mês de agosto de 2000, que deverá ser entregue ao Sindicato dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.
51.7. Os referidos descontos deverão ser repassados pelas empresas diretamente no Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Radialistas) nos prazos acima relacionados, sempre acompanhados dos seguintes dados individuais:
a) data de admissão de empregado;
51.5. A empresa que descumprir o disposto nesta cláusula, nos prazos e valores correspondentes, fica sujeita a multa de 25% (vinte e o cinco por cento) do valor não recolhido no mês, sem prejuízo das cominações legais.
Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 2 (duas) horas e, ainda coincidir com horário de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou ao pagamento da alimentação, nesta se compreendendo almoço, jantar, lanche noturno ou café da manhã.
A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção ficaram subordinadas às normas estabelecidas no Art. 615 da CLT.