Devido a muitas dúvidas sobre onde é que entrava o RABECÃO, quando acionados por populares para conduzir corpos de familiares ao NU.M.O.L.(Núcleo de Medicina e Odontologia Legal), resolvemos criar esta postagem para TENTAR esclarecer a população de um direito que todos têm.
Não é necessário conduzir todos os falecidos para o NUMOL para realizar o EXAME CADAVÉRICO.Isso só é obrigatório em caso de morte violenta, ou seja, suicídio, homicídio e acidentes de trânsito.
Nos demais casos deve ser acionado o SERVIÇOde VERIFICAÇÃO de ÓBITO, ou seja o SVO, mas como em nossa região isso não existe deve ser acionado QUALQUER MÉDICO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE ESTEJA DE PLANTÃO OU O MÉDICO QUE ACOMPANHAVA A VÍTIMA, em seguida segue trechos extraído dos texto de:
01Odon Ramos Maranhão. Curso Básico de Medicina Legal. São Paulo: Editora RT, 1991, 4ª ed.
02A. Almeida Jr. e J. B. de O. e Costs Jr. Lições de Medicina Legal. São Paulo: Editora Nacional, 1985, 18ª edição.
O atestado de óbito é documento indispensável para que possamos obter a certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil, e dessa forma realizarmos o enterro. Configura contravenção penal proceder ao enterro de alguém descumprindo as disposições legais.
Falecendo alguém, a primeira providência dos familiares, via de regra, é acionar a funerária em que possuem plano funerário ou outra contratada no momento. Diante a necessidade de se obter o atestado de óbito os funcionários da Funerária levam o corpo do falecido ao Hospital Público da cidade, onde então o médico plantonista recusa-se a emitir o atestado de óbito, alegando dentre outros fatos, o de não ter prestado assistência ao falecido ou ainda que a emissão do atestado seja de competência do Serviço de Verificação de Óbito. Como na cidade não existe o SVO os funcionários ou ainda o próprio médico plantonista encaminham o corpo para a Polícia Civil visando submetê-lo a perícia médico-legal pelo Instituto Médico-legal, que por sua vez se recusa a elaborar o atestado de óbito por não se tratar de morte violenta.
Quem emite o atestado de óbito?
Na hipótese da pessoa que falece sem ter tido atendimento médico, ou ainda, sem ter tido acompanhamento médico. Geralmente a pessoa falece em casa.
Ocorrida à morte, referido manual dispõe que cabe emitir o atestado de óbito:
-O médico do SVO, nas localidades que dispõem deste tipo de serviço;
- O médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; e na sua ausência, por qualquer médico, nas localidades sem SVO. (grifos nossos)
NÃO FORNECIMENTO DO ATESTADO DE ÓBITO PELO MÉDICO.
CONSEQUÊNCIAS PENAIS. CRIME DE PREVARICAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS CIVIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONSEQUÊNCIAS CIVIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SINDICÂNCIA.
Em havendo recusa intransponível do médico plantonista em conceder o atestado o óbito, entendemos que deva ser acionado outro médico do serviço público para tanto. Em havendo recusa também, ou ainda, não havendo outro médico, deverá ser fornecido o atestado de óbito por médico particular contratado pela família, ou sendo a família carente de recursos financeiros poderá ser acionado o IML para o fornecimento do atestado de óbito e posterior tomada das medidas criminais, cíveis e administrativas contra o médico plantonista
http://jus.uol.com.br/revista/texto/12438/municipio-sem-svo
http://jus.uol.com.br/revista/texto/12438/municipio-sem-svo/2
O texto é longo mas é de grande importância, pois existe médicos se negando a cumprir com suas obrigações e acredito que quem sai lesado nessa é a família que acaba tendo o seu familiar enviado ao NUMOL para ser realizado exame que não seria necessário. É obrigação do médico da família ou o médico plantonista do hospital local realizar a Verificação de Óbito em casos que não seja morte violenta.