Maikon Eugenio | Advogado
Sócio de empresa declarada inidônea utilizando de outro CNPJ para participar de certames licitatórios
O artigo 87 da Lei 8.666/93 contém um rol taxativo das penalidades que serão aplicadas àquelas empresas que não cumprem com as obrigações assumidas nos certames licitatórios. Especificamente, o inciso IV do artigo citado, do referido diploma, elenca que pelo descumprimento do contrato, poderá a Administração Pública, diante da inexecução parcial ou total do contrato, declarar determinada empresa inidônea o que lhe impedirá de participar de licitações enquanto perdurar os efeitos da sanção. Leia mais.
Navegando pelas notícias matinais, me deparei com esse excelente artigo escrito pelo Advogado Anderson Lobo da Fonseca que pode ser lido na Folha Online. Particularmente, em um sentimento de senso comum, nunca fui a favor do conhecido auxilio Reclusão, uma vez que acredito que aquele que cometeu um crime, deva pagar por ele, pois quebrou as normas postas pela sociedade. Todavia, tal artigo me fez refletir acerca da real natureza do Auxilio Reclusão, que trata-se de um benefício previdenciário, que ampara a família do Condenado, que não tem culpa do crime cometido por esse. Como outros benefícios previdenciários, neste o Preso, deve ter contribuído com a previdência para que seus familiares façam jus a tal benefício e não fiquem totalmente desamparados.