Título: STF pode acelerar julgamento, diz Fux
"Se houver influência no país, no pacto federativo, algo que possa acarretar uma desorganização nos Estados, a própria lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade prevê um rito mais célere", disse. Parlamentares do Rio e do Espírito Santo e os governos desses Estados devem ingressar em breve com ações no STF contestando a nova lei.
Fux avaliou que, se a presidente Dilma Rousseff vetou parte da legislação dos royalties do petróleo, é porque ela viu inconstitucionalidades na norma. "A presidenta vetou porque uma parte da lei era inconstitucional. Então, vamos ter, no cenário jurídico, uma lei que tem pelo menos a opinião da presidenta de que é inconstitucional em parte", afirmou o ministro, que concedeu, em dezembro, liminar que suspendeu a votação do Congresso que pretendia derrubar o veto da presidente à legislação dos royalties.
Ele negou que o fato de ser do Rio tenha influenciado em sua decisão de conceder a liminar, que, na semana passada, foi cassada, por seis votos a quatro, no plenário do STF. "Sou do Rio, mas moro há 14 anos em Brasília. Mas isso não tem influência nenhuma. Aqui é um tribunal de onze pessoas. É um tribunal federal."
Fux ressaltou ainda que será o STF quem dará a posição final sobre a constitucionalidade ou não da legislação e da derrubada do veto da presidente pelo Congresso. "Só se declara a inconstitucionalidade de uma lei com a declaração do STF", disse.
Nesse futuro julgamento, acrescentou Fux, a Corte pode modular os efeitos da decisão. Isso significa que o tribunal vai ter que decidir ainda a partir de que momento a legislação dos royalties terá validade ou não. "Se o STF julgar inconstitucional uma lei, isso significa que ela é inconstitucional desde o nascedouro. Mas, quando a lei afeta a governabilidade do país, o STF costuma modular os efeitos", explicou o ministro.
Fux disse também que o Congresso faz as votações "por sua conta e risco", restando ao STF a missão de dar a palavra final sobre a validade das normas. "O Congresso tem a vida própria dele. Mas ele tem que assumir o risco de fazer as suas votações. O Congresso vota por sua conta e risco."