'Ainda há juízes em São Paulo', reage desembargador a críticas do STJ por 'desobediência' à jurisprudência
Guilherme Gonçalves Strenger, presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que a Corte 'jamais de curvará' a pressões ou ataques à independência funcional dos magistrados
06 de agosto de 2020 | 11h58
O desembargador Guilherme Gonçalves, presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reagiu às críticas dirigidas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao 'descompasso' entre as decisões tomadas nas instâncias ordinárias e a jurisprudência firmada nos tribunais superiores.
Em nota pública divulgada nesta quinta, 5, o magistrado sustenta que a classe 'não pode aceitar, de forma passiva, críticas agressivas e desmesuradas' sobre o conteúdo de suas decisões.
"Aludindo à suposta desobediência à jurisprudência dos Tribunais Superiores e afirmando ser necessário "pôr em prática a política criminal de intervenção mínima", buscam impor conduta decisória padrão e conduzir os julgados das instâncias ordinárias", diz a manifestação.
A fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto: Reprodução / TJSP
O texto acusa o Superior Tribunal de Justiça de tentar tolher a liberdade dos julgadores, 'em clara afronta à independência funcional'.
"O Tribunal de Justiça de São Paulo, instituição com cerca de 150 anos de história, jamais se curvará a pressões ou permitirá que membros de quaisquer Poderes da República venham atacar a independência funcional de seus magistrados, podendo-se afirmar, em analogia ao conhecido conto do Moleiro de Sans-Souci, imortalizado por François Andrieux, que, seguramente, ainda há Juízes em São Paulo", conclui.
O desembargador Guilherme Strenger. Foto: Reprodução / TJSP
A manifestação foi tornada pública após declarações dos ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Nefi Cordeiro em julgamento na última terça, 4, quando a Sexta Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concedeu habeas corpus para relaxar o regime de prisão fechado imposto a um homem condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas.
Os ministros defenderam ser 'imperioso' que as instâncias ordinárias adotem posicionamento judicial mais alinhado com as Cortes superiores a respeito de alguns temas, a exemplo do tráfico de drogas. Um levantamento divulgado pela Defensoria Pública de São Paulo que aponta que, durante a pandemia do novo coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça reformou cerca de 65% das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sobre tráfico privilegiado – casos em que condenados por tráfico tem pena reduzida ou substituída por medidas restritivas de direitos se apresentarem bons antecedentes e não integrarem 'organização criminosa'.
"A magistratura como um todo deve estar atenta à necessidade de pôr em prática a política criminal de intervenção mínima, direcionada à adoção da pena privativa de liberdade apenas a infrações que reclamem maior rigor punitivo", declarou o ministro Sebastião Reis Júnior.
Para ele e seus colegas, decisões que desconsideram os entendimentos já firmados pelos tribunais superiores têm chegado ao STJ, o que cria uma 'desorganização sistêmica', sobrecarrega a Corte e compromete a qualidade da prestação jurisdicional.
"O Poder Judiciário de São Paulo – e não vou generalizar, até porque se trata de uma corte da mais alta respeitabilidade –, por muitos de seus órgãos fracionários e alguns magistrados de primeiro grau, no tocante a esses crimes de tráfico, vem ignorando ou, até pior, desconsiderando o que decidem as duas cortes que, pela Constituição da República, têm a missão de interpretar em última instância a lei e a Constituição. Quando se trata de uma questão de direito, se esse entendimento é pacificado em súmulas, em jurisprudência, não faz o menor sentido continuar a haver essa dissonância de entendimentos", disse o ministro Rogerio Schietti Cruz.
Na mesma linha, o ministro Antonio Saldanha Palheiro chegou a dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem descumprindo 'reiteradamente' entendimentos fixados pelas Cortes superiores.
"Nós damos esse exemplo. Ao que vem do STF, nós aderimos imediatamente, com absoluta disciplina, e nossas divergências deixamos para a academia. O que vemos no Tribunal de São Paulo é uma reiteração permanente em descumprir, uma afronta às cortes superiores em nome do livre convencimento motivado, da persuasão racional, que são fundamentos num direito artesanal, não num direito de massa que nós vivenciamos. Na verdade, esse tipo de posicionamento traz um retrocesso ao sistema jurídico como um todo", disparou.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Aliás, consoante previsto no Código de Ética da Magistratura Nacional, exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais (art. 4º). Ainda,impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos (art. 5º), sendo dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise limitar sua independência (art. 6º).