Comissão simplifica acesso de pessoas com deficiência à isenção de imposto para compra de carro – Minas Brasil Publicidade
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Juscelino Filho apresentou versão que não menciona os tipos de deficiência contemplados com a isenção, para simplificar o acesso ao benefício
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que isenta de imposto automóveis adquiridos por pessoa com deficiência (PL 3205/15). O projeto original, do deputado Alan Rick (DEM-AC), estendia o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de automóveis para pessoas com deficiência auditiva.
Atualmente, a legislação (Lei 8.989/95) prevê a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
"Estabelecer tais conceitos em lei baseados apenas em termos médicos afasta a avaliação social da deficiência, indo na contramão de todo o avanço conquistado pelas pessoas com deficiência", explicou Juscelino Filho.
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
a 'Agência Câmara Notícias'
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