Ministra do STF dá 10 dias para Bolsonaro explicar indulto a Silveira - A Comarca
Ministra do STF dá 10 dias para Bolsonaro explicar indulto a Silveira
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na segunda-feira, 25, o prazo de 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre o perdão concedido ao deputado Daniel Silveira, que foi condenado na semana passada a prisão pela Corte.
Weber é relatora de quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o indulto concedido pelo presidente, que foram abertas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL e PDT. Para julgar a ação, a ministra adotou rito em que remete o caso diretamente para decisão do plenário do Supremo. No mesmo despacho, ela abriu o prazo de 10 dias para manifestação do presidente da República.
Em seguida, a ministra deverá abrir prazo de cinco dias para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Somente após receber todos os pareceres, a relatora deverá liberar as ações para julgamento do plenário. Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, agendar a análise do caso pelo colegiado. Não há prazo definido para que isso ocorra.
Os partidos alegam que o decreto de indulto presidencial viola os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade, que devem orientar todos os atos da administração pública. As siglas questionam ainda o fato de que o perdão de pena foi concedido sem que ocorresse o trânsito em julgado da condenação, ou seja, sem que fossem esgotados todos os recursos, motivo pelo qual o ato seria nulo.
Para as legendas, também teria ficado configurado o desvio de finalidade do ato, por não ter como objetivo o interesse público. Entre as controvérsias em torno do indulto, os ministros do Supremo devem esclarecer até que ponto o perdão presidencial a uma única pessoa, que até hoje nunca tinha sido utilizado, pode ser concedido sob o regime jurídico da Constituição de 1988.
Na última quarta-feira, 20, Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Ele era réu no Supremo em decorrência do inquérito que apura a realização atos antidemocráticos.
O decreto em que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto perdoando as penas de Silveira foi publicado no dia seguinte ao julgamento. Para o presidente, "a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito" e que "a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações".