Entenda a polêmica envolvendo o rastreamento de celulares na pandemia | Whow!
Medida foi adotada por governos estaduais para monitorar taxas de isolamento social e reacendeu o debate sobre proteção de dados e privacidade
por Luiza Bravo em 7 de maio de 2020
O distanciamento social é uma das principais medidas recomendadas pelos especialistas da saúde para tentar frear a disseminação do novo coronavírus. Nas primeiras semanas da pandemia, os índices de isolamento em algumas das cidades mais importantes do Brasil chegaram a ser considerados satisfatórios. Com o passar do tempo, no entanto, a taxa começou a cair, e tem ficado bem abaixo do recomendado pelas autoridades de saúde.
Rastreamento por celulares: saúde x privacidade
No meio da questão sanitária, surgiu outra polêmica: o meio que estava sendo utilizado para medir esse índice de isolamento. O Governo de São Paulo firmou parceria com as principais operadoras de telefonia do país para ter acesso a dados de geolocalização de usuários. Uma empresa de tecnologia que usa a geolocalização de 60 milhões de celulares para enviar publicidade também passou a fornecer dados sobre todos os estados.
O Governo Federal chegou a anunciar parcerias com as operadoras de telefonia, mas voltou atrás depois que uma enxurrada de críticas contra a medida invadiu as redes sociais, alegando invasão à privacidade. Mas, afinal, essas reclamações têm fundamento?
Segundo especialistas ouvidos pelo Whow!, sim. O principal motivo para ficar atento às medidas de monitoramento é bem simples: o Brasil ainda não possui uma legislação clara sobre como os dados pessoais de usuários devem ser tratados.
"Um dos principais direitos das leis gerais de proteção de dados é justamente o acesso às informações que estão sendo tratadas, e isso está na nossa LGPD, mas ela ainda não está em vigor", afirma o advogado e presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados, Eduardo Magrani. O diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Fabro Steibel, concorda.
"As políticas de privacidade no país, hoje, têm um alcance limitado, porque a lei de dados não está em vigência ainda. Mesmo que estivesse, a LGPD tem exceções, e uma delas é para segurança pública. Então mesmo que a LGPD seja fundamental para este debate, ela tem essa fragilidade."
Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS-Rio
Os responsáveis pelo fornecimento dos dados às autoridades garantem que eles são anonimizados, ou seja, que as informações não identificam quem são as pessoas que permanecem em casa ou que estão na rua. Sem uma legislação clara em vigor, só resta à população acreditar.
"Se a intenção do governo é fazer um mapeamento de aglomerações, ele realmente não precisa identificar diretamente as pessoas, basta fazer um mapa de calor daquela área."
Eduardo Magrani, presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados
"Técnicas de anonimização são altamente recomendáveis neste cenário que estamos vivendo, e a lei de proteção de dados que vai dar uma diretriz do que pode ser feito e como fazer esse tratamento de dados nesse período", disse Eduardo.
Fabro afirma que, neste momento, o rastreamento de celulares é, de fato, a maneira mais eficiente de obter dados da movimentação de pessoas e monitorar a doença, mas reforça que o modelo de "floresta" é o mais adequado. "A 'floresta' preserva as pessoas, porque olha para números, não para o indivíduo. Trackear a pessoa, ou ver a posição de um indivíduo em relação a outro gera, de fato, um risco muito grande à privacidade. Você pode estar falando de imigrantes ou de pessoas que estão em programas de proteção à testemunha, por exemplo. Pode ser até que isso se justifique em alguns casos, como quando há medidas judiciais que impedem que a pessoa saia de casa. Mas a individualização deve ser tratada como exceção, não como regra. Isso é muito importante."
A importância de uma legislação sobre dados
Em meio a essa polêmica, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que adia, de agosto deste ano para maio de 2021, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A lei foi sancionada em agosto de 2018, e dá às pessoas o direito de exigir das companhias acesso aos dados coletados, às políticas sobre a finalidade de uso e até mesmo a eliminação das informações. A norma também estabelece que as empresas devem coletar apenas os dados necessários dos consumidores, e precisam do seu consentimento.
O discurso pelo adiamento da LGPD foi fundamentado na pandemia, mas o presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados diz que o argumento é equivocado, justamente porque a tutela dos dados e da privacidade é fundamental em um cenário como esse. "O momento pandêmico não é desculpa para não ter uma lei de proteção de dados, pelo contrário. O movimento de adiamento acaba tirando uma responsabilidade urgente do estado e de empresas nesse cenário."
É sempre bom lembrar que a tecnologia de geolocalização trouxe inúmeros benefícios para os usuários de smartphones e possibilitou o desenvolvimento de tecnologias que foram rapidamente incorporadas ao nosso dia a dia, como os aplicativos de transporte compartilhado, por exemplo. Quando, no entanto, a coleta desses dados não é utilizada para fins de inovação, é preciso ter cautela.
"Não se deve criar, neste momento, processos que tornem permanente a transferência de dados do setor privado para o governo. As trocas de dados devem se restringir ao mínimo necessário, e eles deveriam ser deletados ao fim desse período de exceção. Mas que garantia você dá para as pessoas de que eles [dados] não continuarão sendo usados? É muito difícil, porque as políticas que a gente tem não cobrem isso", avaliou o diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.