[…] as categorias “orientação sexual” e “identidade de género”, usadas no texto, não encontram reconhecimento, nem clara e partilhada definição no direito internacional. Se elas tivessem que ser tomadas em consideração na proclamação e na tradução prática dos direitos fundamentais, seriam causa de uma grave incerteza jurídica, como também viriam a minar a habilidade dos Estados para aderir e pôr em prática convenções e padrões novos e já existentes sobre os direitos humanos(Acesse).
A ‘Convenção Interamericana contra todas as formas de Discriminação e Intolerância”(Acesse) , da qual o Brasil é signatário, que emprega os termos “orientação sexual, identidade e expressão de gênero”, poderá forçar os países signatários a reconhecerem o direito do matrimônio e da adoção às pessoas homossexuais, sem o devido debate a nível nacional.