Como Recorrer da Notificação de Autuação e Não Ter Pontos na CNH – HS habilitação suspensa ou cassada por excesso de pontos bafômetro multas
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28/02/2019 / By Felipe / Notícias/ 0 Comments
Como Recorrer da Notificação de Autuação e Não Ter Pontos na CNH
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo.
Ela é a primeira notificação que faz parte do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, aberto todas as vezes em que um condutor é pego transgredindo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.
Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.
Dependendo da natureza da multa que você recebeu, ainda é possível pedir a sua conversão em advertência.
Isso, sem contar que você sempre pode recorrer das infrações e tentar cancelar a multa, os pontos e outras penalidades que elas geram.
Neste artigo, vou lhe explicar como fazer a indicação de condutor corretamente e não correr o risco de ter o seu pedido negado.
Além disso, também lhe explicarei como recorrer para evitar pontos na carteira de motorista e não ter que pagar a multa. E, se for o caso, como solicitar a conversão da multa em advertência.
Quer saber mais sobre como prosseguir depois de receber uma Notificação de Autuação? Siga a leitura do artigo até o fim.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO!
Para começar a falar sobre esse assunto, em primeiro lugar, você precisa entender melhor a Notificação de Autuação, o que ela significa dentro de um Processo Administrativo e sua previsão na lei.
Sempre que é cometida uma infração de trânsito, o órgão responsável emite um Auto de Infração.
Ele descreve a situação em que a suposta infração ocorreu, registra o fato e dá início a um Processo Administrativo para apurar a situação e aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.
Contudo, para que esse processo tenha validade, o condutor deve ser comunicado.
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.
Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
O envio da notificação é feito por correspondência e o endereço utilizado para isso será o que constar no cadastro do proprietário junto ao DETRAN.
Sua emissão estará de acordo com as informações constantes no Auto de Infração de Trânsito, previstas no art. 280 do CTB. Veja o que diz o artigo:
Trata-se da primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito aberto pelo órgão autuador e tem algumas características específicas.
Este é o momento para realizar a Indicação de Condutor Infrator, caso o veículo estivesse em posse de outro condutor no momento da infração. Mais à frente, dedicarei uma seção deste artigo a esse assunto.
Também nesta fase, é possível defender-se da autuação se você a considerar indevida por algum motivo. Para isso, haverá um prazo.
Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.
Nela, devem constar os dados mínimos enumerados pelo art. 280 do CTB, o qual apresentei há pouco.
Outro aspecto importante, também no art. 280, está em seu parágrafo segundo:
"Art. 280. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN."
Para que a autuação seja válida, é preciso que esteja comprovada e siga o que está na Lei.
Mas a notificação pode conter erros?
Sim, tenho visto centenas de casos em que a notificação apresenta algum tipo de erro, ou gerado pelo agente de trânsito – muitas vezes, por descuido ao preencher as informações – ou por erro no equipamento que registrou a infração.
Em especial nesses casos, é necessário recorrer para reverter a situação, pois, nessas condições, a notificação estaria irregular perante a Lei, portanto, surtindo efeitos que não deveria.
A seguir, veja um dos procedimentos possíveis apenas na primeira fase do processo.
Nessa fase do Processo Administrativo, você pode fazer a Indicação do Real Condutor.
Isso significa comunicar ao órgão autuador que, no momento daquela infração, outra pessoa estava conduzindo o veículo que não seu proprietário.
A indicação de condutor é feita por meio de um formulário que, na maior parte das vezes, já vem com a notificação de autuação.
Contudo, caso isso não aconteça, é possível buscá-lo no site do órgão que emitiu a notificação.
Para fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado, é preciso preencher o formulário adequadamente, com os dados do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.
Ainda, é necessário que o condutor infrator e o proprietário do veículo assinem o formulário e juntem cópias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de ambos.
Caso o proprietário do veículo não possua habilitação, outro documento de identificação pode substituí-la.
Aconselhamos o envio, também, de uma cópia do documento do veículo.
DICA: a assinatura presente no formulário deverá ser idêntica àquela que estiver no documento de identidade ou CNH que for anexada. Caso contrário, o órgão poderá não aceitar a indicação.
Feito isso, é preciso enviar o formulário pelos Correios com um AR (Aviso de Recebimento) para o endereço descrito na notificação.
Atenção: há um prazo estipulado na notificação com a data máxima para realizar a indicação de condutor, conforme o Art. 257, § 7º, do CTB, que determina o prazo de 15 dias para apresentá-la.
E se passar do prazo?
Nesse caso, não será mais possível indicar condutor. Enviando fora do prazo, o pedido é negado por ser intempestivo – ou seja, fora do tempo – e, por isso, inválido.
Mas isso acontece mesmo que realmente tenha sido outro motorista? E se houve atraso nos Correios?
Infelizmente, mesmo nessas situações, não é possível fazer a indicação. Por outro lado, você poderá argumentar sobre isso no recurso administrativo.
Quando não é possível indicar o condutor?
Como eu já lhe disse anteriormente, é possível que o registro da infração seja feito por meio de abordagem ou não.
Importante ressaltar, contudo, que, se houver a abordagem no momento de registro da infração, não será possível indicar um condutor infrator, visto que ele já está sendo identificado naquele momento.
Além disso, se a infração aplicada tiver como motivo o mau estado de conservação do automóvel ou a irregularidade de documentos, apenas o proprietário poderá responder por ela.
Um exemplo é a infração gravíssima descrita no art. 230, VI, de conduzir com qualquer das placas de identificação do veículo em mau estado, impedindo sua leitura.
A manutenção das placas é uma obrigação que cabe ao proprietário. Portanto, caberá também a ele responder por quaisquer penalidades por irregularidades nesse sentido.
Isso porque infrações como essa são de responsabilidade exclusiva de quem é o dono do veículo, que deve garantir que ele esteja em plenas condições de circular pelas vias.
Sendo assim, a possibilidade de indicar condutor fica restrita às situações de registro sem abordagem e de infrações referentes à conduta do motorista no trânsito – como excesso de velocidade, por exemplo.
Além da indicação de condutor, em certas situações, você pode transformar sua multa em advertência. Veja, a seguir, quando isso é possível.
Quando Você Pode Solicitar a Conversão de Multa em Advertência
O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo e o intuito de proporcionar um trânsito melhor e mais seguro.
Pensando nisso, foi criado o benefício da conversão de multa em advertência.
Se o motorista levar uma multa leve ou média e não for reincidente na mesma multa nos últimos 12 meses, pode solicitar a conversão.
Com a conversão em advertência, as penalidades viram um "puxão de orelha": você não leva os pontos na CNH e não precisa pagar a multa de trânsito.
Essa previsão está no art. 267 do CTB, e é descrita da seguinte forma:
Porém, atenção a um detalhe: não é possível converter em advertência multas graves ou gravíssimas. Essas multas apenas podem ser canceladas apresentando recursos.
Como fazer o pedido de conversão
A conversão em advertência não é feita de forma automática. É preciso entrar com o pedido para que ela ocorra.
Como se faz esse pedido?
A partir do recebimento da Notificação de Autuação, você já pode solicitar a conversão.
Para isso, é preciso seguir um curto passo a passo antes de entregar o pedido ao Órgão Autuador.
Primeiramente, você deverá preencher um formulário específico que pode ser encontrado no site do órgão.
Depois, você precisará juntar cópias de um documento com foto (CNH, por exemplo), de seu histórico como condutor – sem registro de infração anterior – e da notificação.
O histórico deve ser retirado junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) em que sua CNH está registrada. Em alguns estados, você pode retirá-lo pelo site do órgão; em outros, será preciso ir presencialmente a um posto do DETRAN para obtê-lo.
Em seguida, você enviará tudo para o endereço do órgão autuador, presente na notificação de autuação, via correspondência.
Preferencialmente, faça uso do serviço de AR (Aviso de Recebimento) oferecido pelos Correios, a fim de confirmar a entrega dos documentos.
Por fim, você deverá aguardar a resposta do órgão quanto ao seu pedido. Caso ele seja acolhido, a multa será cancelada e você continuará sem pontos na carteira.
Se, por outro lado, o órgão decidir por manter a autuação, você ainda pode recorrer e buscar o seu cancelamento em 3 momentos.
Além da multa em dinheiro, uma infração de trânsito também gera pontos na sua carteira, os quais ficarão em seu prontuário por 12 meses.
A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser:
Leve – 3 pontos;
Média – 4 pontos;
Grave – 5 pontos;
Gravíssima – 7 pontos.
No entanto, os pontos na carteira de motorista só entram quando forem esgotadas todas as chances de recurso – a Defesa Prévia, o Recurso à JARI e o Recurso ao CETRAN.
Entrando com o recurso, a multa fica suspensa e os pontos não entram para a CNH até o fim do processo administrativo.
Ao recorrer, você evita o possível acúmulo de pontos na habilitação, que pode levar a consequências mais problemáticas.
Uma delas é a suspensão da carteira de habilitação por pontos, gerada se o motorista somar 20 ou mais pontos na CNH em um período de 12 meses.
Ou seja, se você cometer sua primeira infração em 12 de setembro de 2019 e, até 11 de setembro de 2020, cometer outras infrações que o façam atingir os 20 pontos, a sua carteira de habilitação poderá ser suspensa.
Para isso, também haverá um processo administrativo do qual você poderá recorrer.
Como eu disse anteriormente nesta seção, os pontos na carteira ficam suspensos durante todo o processo administrativo.
E, diferentemente da multa, os pontos na carteira têm validade de 12 meses, de acordo com o art. 5º da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005.
Sendo assim, se o processo administrativo durar 12 meses ou mais, esses pontos nem chegarão a ser registrados, ainda que seus recursos tenham sido indeferidos.
A previsão legal para isso está no art. 6º, § 2º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
O artigo prevê que a contagem da validade dos pontos seja mantida a partir da data de registro da infração, independentemente de eles estarem suspensos devido ao processo.
Caso o processo administrativo dure mais do que esses 12 meses, ainda que as penalidades sejam mantidas pelo órgão, apenas a multa estará em aberto.
Ou seja, mesmo que seu recurso não seja deferido, recorrendo você ganha tempo, uma vez que os pontos só serão contabilizados ao final do processo.
Dessa forma, você evita somar os 20 pontos e pode acabar nem recebendo os pontos pela infração. Isso reduz substancialmente as possibilidades de um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.
Projeto de Lei Pode Mudar o Número Máximo de Pontos na CNH
Entre outras mudanças no CTB que parecem estar por vir, temos o aumento do número limite de pontos na carteira de habilitação.
O que pode ser uma boa notícia para muitos motoristas tem preocupado especialistas.
Em 2011, o atual Presidente da República Jair Bolsonaro, ainda deputado à época, apresentou o Projeto de Lei nº 367/11.
Ele alterava o CTB e aumentava para 40 o número de pontos necessários para a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.
A proposta foi reprovada e outros PLs surgiram, desde então, com matérias semelhantes.
Atualmente, porém, um PL que trata do assunto, proposto em 1999, é o mais próximo de chegar a vigorar.
Embora seja bem anterior ao Projeto de Bolsonaro, o PL nº 1.428/99 teve muitos outros PLs apensados a ele.
Isto é, quando há vários Projetos de Lei que tratam do mesmo assunto em andamento na Câmara, ocorre a junção de todos eles em apenas um, a fim de utilizar o que cada proposta tem de mais benéfico.
Assim, 12 PLs foram apensados a ele ao longo do tempo e, segundo sua redação atual, o número de pontos aumentaria de 20 para 30.
O Projeto de Lei nº 1.428/99 está aguardando andamento no Senado.
Especialistas em segurança no trânsito apontam que essa mudança deve ser estudada antes de sua aprovação.
A preocupação se dá pelo fato de que essa mudança estaria diretamente ligada ao rigor das fiscalizações, a fim de que isso não se torne apenas uma flexibilização da lei que será benéfica para infratores frequentes.