Juvêncio Oliveira distribui novos Projetos do Executivo para a Comissão de Justiça da CMA — Câmara Municipal de Aracaju
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por Jacqueline Reis, Assessoria de Imprensa do parlamentar — publicado 05/04/2019 09h53, última modificação 05/04/2019 09h53
No final da tarde desta quinta-feira, 04, 11 proposituras foram recebidas pelo vereador Juvêncio Oliveira (DEM), também presidente da Comissão de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
As proposituras avaliadas englobam demandas dos Poderes Legislativo e Executivo, das quais o presidente destaca o Projeto de Lei 84/2019, de autoria do Executivo Municipal, que concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. "Sabemos o quanto matérias deste caráter são aguardadas por todos desta Casa. Que possamos dar celeridade e logo colocar em pauta ", pontua o vereador.
Também foram avaliados para serem distribuídos aos demais membros da Comissão, o Projeto de Lei Complementar 01/2019, do Poder Executivo, o qual visa fixar anualmente o calendário para a cobrança do ISSQN devido pelo profissional autônomo e estabelecerá descontos de até 10%, no caso de pagamento integral até o vencimento da primeira parcela.
Ainda sobre as proposituras, Juvêncio também recebeu o Projeto de Lei 85/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM III, com a Caixa Econômica Federal . "Tenho certeza que a Comissão de Justiça irá apresentar parecer de grande valia sobre cada matéria aqui apresentada, agora temos muito trabalho pela frente", pontua o vereador que na ocasião, já recebeu seis novos relatórios jurídicos, feitos por cada relator responsável, referentes às últimas proposituras despachadas na Casa, o que demonstra total harmonia entre os membros da comissão, representada pelos vereadores Jason Neto (PDT), Manuel Marcos (PSDB) e Elber Batalha (PSB) e Camilo Feitosa ( PT), recém empossado.
"Cada parecer favorável, nos mantém dentro do melhor prazo para envio ao plenário, apreciação e votação", finaliza.
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