25 de julho de 2016 - Advogado Criminal
25 de julho de 2016 enderson Notícias
Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Sexta Turma. O caso aconteceu em São Paulo. Auditores da Receita Federal, em vistoria realizada na sede dos Correios, identificaram 16 sementes
25 de julho de 2016 enderson Artigos
A importação da semente da maconha à luz do princípio da estrita legalidade vigente no Direito Penal, não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, pelo que a mera importação de tal produto não se amolda, de per si, à previsão estampada no inciso I do §1° do art. 33 da