A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que suspendeu o reajuste de planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais nos contratos que não previam essa cláusula. As seguradoras também terão de pagar, cada uma, indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo. Os recursos deverão ser revertidos ao fundo de recomposição dos interesses supraindividuais lesados.
Em 2002, o MPF (Ministério Público Federal) havia pedido, por meio de ação civil pública, que as operadoras que cobrassem esses aumentos em contratos antigos fossem condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.
Os reajustes eram previstos em regra que foi declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro de 2018. A Corte considerou violada “a garantia de segurança jurídica, interferindo no direito adquirido e ato jurídico perfeito”.
“Conforme salientou o Ministério Público Federal, as cláusulas abusivas de reajuste, como as que autorizam aumentos a qualquer tempo e em quaisquer índices, não deveriam ser tomadas como fundamento para autorização de reajuste por faixa etária, conforme estabelece o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, disse o relator da decisão colegiada da 4ª Turma, desembargador Marcelo Saraiva.
Segundo ele, “com a conivência da ANS às práticas abusivas das operadoras de plano de saúde (…), a referida agência promoveu o desrespeito ao princípio da boa-fé, o desequilíbrio contratual e a prevalência da desinformação”.
Prestígio
O presidente da Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), ganhou homenagem do grupo de dança inclusiva Corpo em Movimento, criado pela Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef). A condecoração foi feita durante apresentação da companhia em comemoração aos 20 anos de história do grupo. O prêmio foi entregue no Teatro Municipal do Niterói, localizado no centro da cidade e contou também com a presença do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), da ex-deputada estadual Tânia Rodrigues e do coreógrafo Carlinhos de Jesus.
A caminho da sucessão
Dentre todas as especulações lançadas nos últimos dias em meio ao cenário político de Macaé, apenas uma parece ser a verdade: a decisão do prefeito Dr. Aluízio de lançar chapa puro sangue para disputar a sucessão do seu governo em 2020. Após reagrupar a base aliada na Câmara, fortalecer secretários que ocupam posições estratégicas na sua gestão e afastar dissidentes que defendiam o fim antecipado da sua gestão, o prefeito partiu para construir, passo a passo, um projeto político legítimo para encarar o desafio das urnas no ano que vem, que tenha características semelhantes a sua forma de governar. Sem indicar nomes Dr. Aluízio aceitou o convite de assumir a presidência do PSDB em Macaé, sem o compromisso de herdar o histórico eleitoral que domina a legenda na cidade ao longo dos últimos 30 anos.
Desmatamento sobe
O desmatamento da Amazônia saltou pelo quinto mês consecutivo em setembro em comparação ao ano passado, com a destruição florestal subindo 93% nos primeiros nove meses do ano na comparação com os nove primeiros meses de 2018, de acordo com dados preliminares do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais publicados nesta sexta-feira.
À disposição do Senado
A advogada e vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, foi nomeada pelo Senado para fazer parte do Grupo de Juristas, responsável pelo projeto do novo Código Comercial, que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. “Uma honra participar desta comissão”, agradeceu ela.
Detran realiza ações sociais
Neste fim de semana, o Detran participa de ações sociais para emissão da carteira de identidade em diferentes locais do Rio. Para tirar a segunda via com isenção de taxa é preciso comprovar a necessidade. Para fazer o documento, é necessário apresentar certidão de nascimento ou certidão de casamento. As ações começam às 9h, com distribuição de senhas. Os endereços são: no sábado, Teresópolis – Estrada Rio Bahia km 80 – Parque Ermitage, Niterói – Horto do Barreto e Rio das Ostras, na Escola Municipal Maria Teixeira de Paula, Al. Campo Mar, 600 – Jardim Campo Mar. No domingo, a ação continuará em Rio das Ostras, na Escola Municipal Maria Teixeira de Paula.
Desconto na nota fiscal
Foi aprovado na Alerj um projeto de lei dos deputados estaduais petistas Waldeck Carneiro e André Ceciliano que obriga os comerciantes a disponibilizar, abaixo do item promocional, na nota ou cupom fiscal, o valor do desconto em um produto. “É uma proteção ao cliente. As promoções, sejam por redução de valores ou vinculação de uma mercadoria a outra, fazem com que o consumidor adquira um produto a preço de custo ou outra peça gratuita. A ideia é que essa divulgação dos valores economizados nas ofertas e promoções seja transparente na nota”, explicou Waldeck. O Executivo deverá regulamentar a norma em 15 dias.
Crimes raciais
A Comissão da Igualdade Racial da OAB Niterói, presidida por Ricardo Rodrigues, promove
palestra sobre “Aplicabilidade da Lei 3110/2014 e crimes raciais” na terça-feira no Auditório da Universidade Anhanguera, no Centro, a partir das 19h.
Com abertura do presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, a palestra terá como expositores Wagner Ramos, delegado aposentado da Polícia Civil e professor universitário, que falará sobre “Crimes raciais”, e Ricardo Rodrigues, que abordará “A aplicabilidade da Lei 3110/21014”. O auditório da Universidade Anhanguera fica na Avenida Visconde do Rio Branco, 137, no Centro. Não é necessário fazer inscrição.
PSL já tem até prefeito
A Justiça Eleitoral reconheceu o registro e autorizou o primeiro prefeito eleito pelo PSL no Brasil a assumir o cargo em Mirandópolis (SP). O caso foi no último dia 8 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, autorizar a candidatura de Everton Sodário (PSL) a prefeito e Ademiro Olegário dos Santos, o Mirão do Sindicato (PSL), a vice-prefeito, que aguardavam a decisão judicial para assumirem a Prefeitura de Mirandópolis, no interior paulista. Ele é o primeiro prefeito brasileiro eleito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro.
Apesar de terem obtido vitória esmagadora na eleição suplementar em setembro – 6.152 votos (59,24% dos votos válidos) – o registro de candidatura permanecia indeferido, em razão da falta de documentação suficiente para comprovar o tempo de filiação partidária exigida por lei (seis meses antes do pleito) do vice-prefeito.