CCJ decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento - O Informativo do Vale
Sábado, 23 de Março de 2019 05:53
CCJ decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento
Proposta adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade
Informativo do Vale Créditos: Portal de Notícias do Senado Segunda-feira , 14 de Maio de 2018 16:48
- Geraldo Magela/Agência Senado
Brasília - Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16).
A proposta (PLS 658/2011) é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor, passaporte ou qualquer outro.
O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), fez uma pequena modificação ao texto em forma de substitutivo, para evitar a criação de uma lei autônoma e enquadrar a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) e o próprio Código Civil. O texto ficou semelhante ao aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em 2012.
Como a decisão será terminativa, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores assinem recurso para que a votação final no Senado seja em Plenário.