Ajuris - Escola Superior da Magistratura - Juízes do Terceiro Milênio: a palestra do ministro Ruy Rosado aos magistrados
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25/06/2021	
Juízes do Terceiro Milênio: a palestra do ministro Ruy Rosado aos magistrados	
O ministro Ruy Rosado em reflexão
Jayme Weingartner Neto
Diretor da Escola da Magistratura da AJURIS
A fortuna, às vezes, nos sorri. Em momentos muito especiais, duas vezes. Em 25 de novembro de 2018, no final de uma calorenta tarde de outono, no Hotel Estribo, em Santo Antônio da Patrulha, a abertura do CAM de Vitaliciamento propunha o tema O Juiz do Terceiro Milênio, e nossos palestrantes foram eméritos juristas e ministros do Superior Tribunal de Justiça, os colegas Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Ruy Rosado de Aguiar Junior.
Enquanto a noite chegava, ouvíamos as lições, a reflexão, as provocações. Foi um momento inesquecível. Basta dizer que, no ano seguinte, o XIII Congresso da AJURIS trataria da Magistratura Digital (como membro da Comissão Científica, posso dizer que muito instigados pelo painel referido). Mais que isso, foi a última contribuição oficial do ministro Ruy Rosado para a Escola da Magistratura, ele que fora seu diretor dos tempos pioneiros e permanente colaborador, e em parceria com a Corregedoria-Geral, ele também um inesquecível corregedor-geral. No auge da sua sabedoria, o último parágrafo com que nos brindou, hoje, consta da placa no pórtico do Espaço Ruy Rosado, auditório onde tanto brilhou em nossa querida Escola.
Todavia, por um lapso, naquela tarde-noite não registramos as palestras. E tantos e tantas colegas, animados pelos comentários dos que testemunharam in loco, nos pediam o áudio ou o vídeo do evento, uma lástima. E então, pela segunda vez a boa sorte soprou... A organização metódica do ministro Ruy Rosado permitiu que nosso colega Ruy Rosado de Aguiar Neto localizasse as anotações que serviram de base para sua conferência. Ele gentilmente revisou o material e nos autorizou a divulgação.
Portanto, com muita alegria e eterna gratidão, disponibilizo o texto, que é um alerta inspirador aos juízes e às juízas do Rio Grande do Sul. Aproveitem!
Juízes do Terceiro Milênio
Ruy Rosado de Aguiar Junior
1ª Parte
Para pensar o juiz daqui a mil anos, penso que devo me socorrer da história de mil ou dois mil anos atrás, para saber o que, nesse mesmo ritmo, poderá acontecer no futuro.
Volto a Roma de 2 mil anos atrás.
Vou citar alguns casos, que recolhi do livro do professor Detlef Liebs, romanista da Universidade de Friburgo, na Alemanha, para o qual escrevi o prefácio da sua edição portuguesa, tradução do ilustre doutor Marcio Mafra, livro editado em 2018 – Perante as Cortes Romanas – processos célebres da Roma Antiga.
O texto é uma verdadeira aula de história. Detalha os fatos no ambiente moral e jurídico da época, com extensa, detalhada e criteriosa indicação das fontes. O autor procura mostrar como os partícipes do processo – juízes, advogados, juristas e, muitas vezes, o Imperador –, contribuíram para o desenvolvimento do direito romano.
Vejamos os casos.
A) Crésimo se defendeu da acusação de feitiçaria. Seus vizinhos, romanos tradicionais, proprietários de grandes áreas, não se conformavam com o fato de Crésimo, escravo liberto, dono de pequena gleba rural, produzir mais do que eles. Acusaram-no de feitiçaria, “de atrair por feitiço os frutos dos campos cultivados dos vizinhos para a sua própria plantação”. O interessante foi o modo pelo qual Crésimo se defendeu. Não dispondo de recursos para pagar a um advogado profissional, ele mesmo se dirigiu à cidade, com seu pessoal, empregados viris e bem vestidos, equipamentos agrícolas e animais de tração. Procurou convencer o tribunal por provas oculares. Disse à assembleia: “Eis, cidadãos, o meu feitiço”. Foi absolvido.
B) Em Minturnae, importante cidade portuária a 100km de Roma, Gaio Titínio casou-se com a rica Fânia, sabendo, de antemão, que ela gozava de má reputação (100 a.C). Em certo tempo, ela se separou dele ou ele a repudiou. Quando Fânia exigiu a devolução do dote, ele alegou adultério da mulher. Caio Mário, então cônsul, deferiu o pedido da mulher: “O marido sabia desde o início com quem ele estava se casando; ele almejava desde início o patrimônio de Fânia”. Caio Mário “vislumbrou a ganância pelo dinheiro e etiquetou Titínio como um caçador de dotes”. O inusitado foi que a sentença deixou de punir o adultério, até então norma vigente, pois o cônsul considerou que deveriam ser impedidas ambições materiais como a de Titínio. Fânia também foi condenada, mas a uma pena simbólica de um sestércio, pelo adultério.
C) Centumalo era proprietário de um alto bloco de apartamentos, que o colégio sacerdotal dos áugures ordenara fosse parcialmente demolido, porque impedia a observação e a interpretação do voo dos pássaros (98 a.C). O proprietário, em vez de demolir, vendeu o imóvel para Lanário, sem nada informar a respeito da ordem de demolição. Pelo direito antigo, o vendedor não se responsabilizava se nada dissesse. No caso, porém, reconhecido que havia um vício do objeto, foi acolhida a nova fórmula estabelecida pelo pretor, que dava eficácia a mero acordo de vontades, e Centumalo foi condenado em dinheiro em favor de Lanário. Já em outro processo, entre Orata (comprador) e Graciano (vendedor), sem que por este fosse informada a existência de servidão de passagem, a ação do comprador foi julgada improcedente, porque ele já sabia do gravame. “Orata não precisava ser informado daquilo que já sabia”.
D) Ovídio, o grande poeta, foi banido pelo Imperador Augusto (8 a.C) para um lugar ao sul da foz do Danúbio, lugar em que poucos falavam o latim. O processo foi conduzido pessoalmente pelo Imperador – fato excepcional –, que prolatou a sentença e lhe deu publicidade por um edito imperial. O fundamento estava no fato de que Ovídio, com a sua poesia Arte de Amar teria provocado um adultério. Nos dois primeiros livros, o poeta ensinava como um homem seduz uma mulher, e, no terceiro, como uma mulher seduz um homem. Ovídio, apesar da condenação, manteve sua liberdade, a cidadania romana e seu patrimônio (o que seria contra a lei), mas Augusto retirou todos os seus livros das bibliotecas públicas.
E) O julgamento de Jesus, em 7 de abril de 30 d.C, serve para descrever o modo pelo qual era exercida a jurisdição romana nas províncias e para contar a participação dos principais personagens no episódio histórico: o papel dos sacerdotes judeus, o da plebe, a conduta de Pilatos. O autor traz uma consideração interessante: “Bar abbas significa na verdade ‘filho do pai’. Jesus era um nome comum, mas ‘filho do pai’ poderia certamente ter sido um acréscimo ao sobrenome do nosso Jesus. Por isso, a hipótese torna claro que o povo judeu teria exigido de Pilatos na verdade a soltura de Jesus de Nazaré; o prefeito teria, porém, se recusado a isso; e esse episódio teria de ser maquiado, após a guerra judaica, em favor de Roma e contra os judeus”. O processo evidencia que a justiça estatal pode ser altamente injusta, mesmo baseada na lei e com argumentação incensurável tecnicamente.
F) Há a história de dois processos contra os cristãos. O promovido por Nero, em 64, pela acusação aos cristãos pelo incêndio de Roma, e o de Plínio, o Moço, enviado como interventor por Trajano para governar a província de Ponto e Bitínia. A questão era estabelecer se o fato de ser cristão, por si só, autorizava a morte. Atribuía-se aos cristãos o ódio ao gênero humano, pelo que a eles tudo podia ser imputado, inclusive o incêndio. O próprio Imperador proferiu a sentença e as penas foram especialmente cruéis. Plínio, de sua vez, interrogava pessoalmente os cristãos; e, se eles, pela terceira vez, perseverassem na sua fé, eram então condenados à morte. Com o passar do tempo, Plínio teve dúvida sobre sua prática e queria saber por quais crimes os cristãos confessos deveriam ser realmente responsabilizados. Para vencer a dúvida, consultou o Imperador, que admitiu tratamento mais benigno aos cristãos, proscreveu a perseguição e condicionou a punição à prova de culpa.
G) O tratamento brutal dispensado aos escravos foi motivo de inúmeras determinações proibitivas dos Imperadores, destacando-se o rescrito de Antonino Pio (138-161 d.C) e de Adriano (117-138 d.C). Ulpiano e Cícero escreveram sobre o ponto: o primeiro enunciou um tipo penal próprio. Protegiam-se os servos seviciados, especialmente quando buscavam proteção nos templos dos deuses ou à sombra da estátua do Imperador. Tal fosse o caso, o servo deveria ser vendido. A orientação não seguiu de modo uniforme, havendo notícias de que, no século III, havia a proibição de investigar dono de escravo que tivesse morrido em consequência de castigo (Constantino).
H) Interessante a sentença proferida pelo Imperador Marco Aurélio (161 a 180 d.C), que reprovou a conduta de um tal Marciano por ter feito justiça por suas próprias mãos. Marciano, sem violência e por iniciativa própria, imitiu-se na posse de coisas que lhe eram devidas: “Se for demonstrado que alguém está na posse de coisa de seu devedor que não lhe foi transferida voluntariamente, e sem acionar o tribunal, fez justiça com as próprias mãos e, por isso, perde o seu direito”. O Imperador proibiu a autotutela, princípio até hoje vigente, salvo casos excepcionais.
I) Lariano adquiriu um sítio denominado Sítio Rutiliano, pagou uma parte, e restaram duas prestações, sob a cláusula do pacto comissório: não pagas as prestações, o contrato estará desfeito. Lariano logo faleceu e deixou como herdeira uma filha menor de idade. O vendedor insistiu no pagamento, mas os tutores negligenciaram e, a final, o vendedor (Ovínio) vendeu o bem a um terceiro. Os novos tutores da herdeira ingressaram com ação para o retorno ao estado anterior, argumentando que ela era impúbere. O Imperador lhe deu ganho de causa, considerando que ela era incapaz ao tempo do vencimento. Paulo, jurista eminente, então conselheiro do Imperador, encontrou outro fundamento: tendo o vendedor insistido na quitação das prestações restantes, renunciara definitivamente ao direito de resolução. Essa questão se estuda ainda hoje no nosso instituto da resolução (art. 474 e 475 do Código Civil), sob o título de jus variandi.
Conclusão: o processo judicial de mais de 2 mil anos era basicamente o mesmo: um litígio de direito material era submetido a um juiz (que poderia ser o próprio Imperador), que instruía um processo e a final julgava, sem recurso. Variava o conteúdo, de acordo com a cultura da época, mas muitos daqueles princípios até hoje vigoram entre nós.
A atividade do juiz era a mesma de hoje: ouvia as provas, ouvia eventualmente um jurista, e decidia de acordo com a lei, ou com a equidade.
Faço um corte : venho para o Brasil de meados do século passado para mostrar que a atividade do juiz era igual à de hoje.
Dou o meu depoimento pessoal. Na década de 40, com menos de dez anos, acompanhava meu pai ao Foro – ele era juiz municipal – e assistia a suas audiências: diante dele sentava uma testemunha, era inquirida, seu depoimento era registrado pelo escrivão, formava um processo, levava para casa e julgava.
Meu filho, passados quase cem anos, vai à audiência, ouve a testemunha que senta diante dele, registra o depoimento, forma um processo, leva para casa e julga.
A diferença é que meu pai tinha cem processos por ano, e meu filho recebeu uma Vara com 7 mil processos.
Em conclusão: o processo basicamente não mudou, a forma da prestação da justiça é mantida, talvez até cada vez como mais formalidades.
Manteve-se a estrutura, com modificações acessórias. As questões de direito material se alteraram em função da cultura – não temos mais augúrias ou feitiçarias, mas muitos princípios conservamos, como do direito derivado do jus variandi (quem executava não podia resolver), e havia a obrigação de informar o comprador, isso muito antes do Código de Defesa do Consumidor.
Se assim foi durante tantos séculos, seria imaginável que assim continuaria sendo, basicamente, no próximo milênio.
2ª Parte
Mas aqui interfere um fato novo, substancialmente modificativo.
Se estudarmos a história da humanidade, veremos que, biologicamente, o homem de 30 mil anos atrás tem a mesma capacidade física e intelectual do homem de hoje.
Lembro: o que distinguiu o homo sapiens do homem de Neanderthal foi a LINGUAGEM. Com essa capacidade ele conseguiu dar e receber informação, adquirir conhecimentos e formular conceitos abstratos.
Na Grécia de 500 anos antes de Cristo, tínhamos filósofos, poetas, autores de teatro.
A linguagem de mais de 2 mil anos atrás era a mesma da de hoje. Por isso, o exercício da função jurisdicional, mediante a utilização da linguagem, é a mesmo desde Roma Antiga – porque o meio é a mensagem.
Daqui a mil anos, o homem, biologicamente, será o mesmo. O que vai mudar é a linguagem, que será virtual.
McLuhan observou que o meio é a mensagem, que o homem tem o meio como extensão da sua pessoa, a TV, os seus olhos, o computador, o seu cérebro.
Essa identificação do homem com o meio influenciará o comportamento humano com o uso da máquina.
Lembro a observação de que o repórter esportivo de hoje não deve se deter no exame do gramado, da rede, da arquibancada, mas sim na ação dos jogadores. Dentro de mil anos, a descrição do exercício da jurisdição deverá ser do instrumental que a tecnologia oferecerá, quando então a ação do homem será acessória.
É inimaginável como será esse instrumental que servirá para expressar e transmitir conhecimento. O progresso da informática não pode ser medido nem para daqui dez anos, muito menos para um milênio.
Há 30 anos, o fax era uma maravilha, depois o CD, hoje o pen drive, amanhã o armazenamento será integralmente na nuvem. E depois?
O desenvolvimento dessa tecnologia já hoje dirige a informação, escolhe caminhos, algoritmos orientam o usuário, insinua a sua decisão, suplanta a vontade. Como será dentro de 100 anos?
3ª Parte
Já muito temos dessa via digital para nos indicar como poderá ser o futuro.
Lembro que a Folha de S. Paulo publicou no domingo dia 11 deste mês [novembro de 2019] uma reportagem sobre o uso da informática na atividade jurídica e informou a existência de escritórios, que atuam especialmente na área tributária (com grande repetição de demandas), em que a máquina faz o rastreamento dos fatos, os qualifica, aponta a lei aplicável e indica uma solução.
Na edição do dia 21, a Folha noticiou que as grandes empresas estão selecionando os candidatos a emprego com o uso de ferramentas de inteligência artificial. Levam em conta extensa gama de fatores, o que deixa para segundo plano o que consta do diploma e o que foi ensinado na Escola. Isso implicará, necessariamente, a mudança do ensino, que é o meio que conhecemos para transmitir conhecimento. Isto é, o modelo escolar de hoje deverá variar em razão do uso da inteligência artificial.
A nova linguagem afetará o ensino, a aprendizagem e a seleção das pessoas.
No mês de maio desta ano, estive em São Paulo, no XIV Congresso Nacional de Direito do Consumidor, falando sobre o acesso à Justiça na Era Digital.
O acesso à justiça faz parte da luta pelo direito. Preciso acreditar que posso levar a minha causa ao julgamento de uma terceira pessoa.
Esse julgador pode ser Deus – nas ordálias, o julgamento era diretamente de Deus.
Depois, creditou-se essa função ao rei, representante de Deus.
Em um curto período, o julgamento era feito diretamente pelo povo – Sócrates foi julgado em 399 a.C. por uma assembleia de 500 atenienses.
Hoje, entregamos essa função a pessoas especialmente qualificadas, que fazem concurso, como os senhores, ou são nomeados pelos seus méritos, como para o Supremo Tribunal Federal (nem sempre por seus conhecimentos jurídicos – um médico já foi ministro do STF).
Será possível que um dia atribuamos essa função para a máquina? Penso que sim.
Hoje (e cada vez será pior no futuro), a verdade é que o Estado Juiz não tem condições de atender à demanda. Temos no país 100 milhões de processos, com aumento de 5% a 10% ao ano, basicamente com a mesma estrutura orgânica do Poder Judiciário.
A lei ampliou seu campo de incidência, regula cada vez mais relações – tal como acontece com o Código de Defesa do Consumidor – e na medida em que amplia sua incidência, aumenta a possibilidade de litígios, e isso causou o expressivo aumento de processos.
Infelizmente, o nosso sistema processual civil não permite uma resposta adequada. Neste ano, o STF julgou as causas sobre correção monetária e juros dos planos econômicos da década de 80. Quer dizer, levamos 40 anos para dizer qual o índice de correção monetária e qual a taxa de juros de pequenas poupanças. E isso ainda não se efetivou, pois recém começa o processo de liquidação, e o Supremo nesta semana ordenou a suspensão dos pagamentos. Quando o pequeno poupador receberá a pequena parcela que lhe foi deferida?
Daí essa irresistível inclinação por soluções alternativas – ou que impeçam a necessidade de ir a juízo, ou que facilitem a solução –, porque na pós-modernidade exige-se bons serviços, resultados, qualidade.
A via que normalmente surgirá será a informática.
Os meios alternativos hoje oferecidos não funcionam (mediação, conciliação, órgãos reguladores), isto é, não resolvem o problema do acesso, nem do julgamento e, menos ainda, da execução.
Voltamos para a informática. Mas, advirto e fico a me perguntar como será atendida a população desprovida de conhecimentos informáticos, que hoje já estão marginalizados no uso do processo digital.
O processo eletrônico
Examino o tema à luz do processo eletrônico.
Em juízo, todo o processo judicial cível pode se desenvolver em uma plataforma eletrônica, independentemente da natureza da ação. Basta que o respectivo Tribunal ponha à disposição dos usuários o serviço adequado.
Na verdade, hoje não há um processo eletrônico – há um novo meio instrumental para o exercício do mesmo processo.
Segundo a publicação Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 70% dos novos processos no Poder Judiciário são eletrônicos. Destaca-se a Justiça do Trabalho, com 92%, seguida dos Tribunais Superiores, com 85%, Judiciário estadual, com 69%, e federal, com 65%.
Mas esses processos ainda seguem as regras do processo civil, com audiências presenciais, etc.
Extrajudicialmente, um mapa divulgado pela consultoria Jota informou que existem oito plataformas eletrônicas para viabilizar a comunicação entre as partes, advogados e mediadores na solução de conflito (Cito: Resolvjá, Sem Processo, D’Acordo, E-arbitragem, Acordo Fechado, etc.).
As entidades internacionais estão incentivando o uso das vias eletrônicas para a solução dos conflitos – sob as siglas:
ADR – Resolução alternativa de conflitos
ODR – Resolução on-line de conflitos
A União Europeia – desde a Diretiva 2000-31 e, depois, a Diretiva 2008-52 – insiste na utilização de mecanismos de resolução extrajudicial disponíveis nos termos da legislação nacional para a resolução de litígios, inclusive através de meios eletrônicos adequados.
A Diretiva 2009-22 da União Europeia regulou a utilização de uma plataforma ODR para a resolução de conflitos envolvendo consumidores.
No mês de fevereiro de 2016, foi lançado ao público um software para permitir aos consumidores e fornecedores resolverem suas disputas.
A plataforma europeia de ODR
Essa plataforma funciona para o consumidor em quatro simples passos. Primeiramente, o consumidor preenche um formulário de reclamação online e o envia para análise do fornecedor, que, na segunda etapa, propõe uma solução dentre os métodos mais adequados à resolução de conflito disponíveis.
Uma vez que o consumidor e o fornecedor concordam no método-entidade de ADR para resolver o conflito, a plataforma de ODR da EU transfere automaticamente a demanda à entidade, no que seria a terceira fase. Finalmente, a entidade de ADR lida com o caso exclusivamente por meio digital e chega a um resultado em 90 dias.
Na Europa, existem várias entidades.
O custo para a União Europeia desenvolver o sistema ODR foi de 2 milhões de euros, e a manutenção anual é de 300 mil euros. Mas as empresas que utilizarem o sistema poderão economizar de 1 a 3 bilhões de euros.
No Reino Unido. Relatório do Conselho da Justiça Civil. Fevereiro de 2015.
Na apresentação, está dito que o ODR tem enorme potencial de atender à necessidade no Século XXI. Para as pequenas causas, o sitema atual é custoso e demorado.
As Nações Unidas – Nota do Secretariado – fevereiro-março de 2016.
Tratou especialmente das relações comerciais além fronteiras.
Registra que a ODR emerge com potencial de prover de forma simples, rápida, flexível e efetiva a resolução de uma disputa.
OCDE – Organização para o desenvolvimento econômico – 31 paises – Brasil não faz parte.
Em 12 de julho de 2007, expediu recomendação sobre o regramento dos litígios de consumo, e tratou inclusive da resolução online de litígios, engajadas as partes em um processo extrajudicial.
No Brasil, temos empresas que prestam esse serviço (Acordo Fechado, Concilie Online, e-Conciliar, Justto, Mol e Sem Processo). Em pesquisa nacional da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs, a demanda é de apenas 2%.
Embora tenhamos tido 1.760.905 demandas consumeristas em juízo em 2016 (3,46 % do total).
Na experiência brasileira. Modelo da plataforma Justto.
Os consumidores de empresas associadas acionam a plataforma com sua demanda e a plataforma promove a negociação. No caso de arbitragem, a parte provoca a plataforma, que intima o demandado. As partes escolhem um árbitro e a plataforma desenvolve o processo. Os custos variam: negociação: de R$ 50 a R$ 5 mil; arbitragem: valor fixo de R$ 2 mil; mediação: mais ou menos R$ 1 mil.
Plataforma do governo – consumidor.gov
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, criou a plataforma para estimular a resolução consensual.
Com 350 empresas e 420 mil usuários cadastrados, a plataforma funciona como intermediário entre fornecedor e consumidor.
O que a plataforma faz é aproximar e permitir o diálogo.
Intermediou 500 mil reclamações de junho de 2014 a dezembro de 2016, com índice de solução de 80%.
A e-Bay, plataforma global de negociações, que serve para anunciar e adquirir bens do comércio eletrônico, utiliza o Square Trade, sistema prioneiro de ODR. Os compradores e vendedores insatisfeitos podem abrir uma reclamação a custo zero, sem a intervenção de um terceiro. Mas o sistema oferece um mediador no ambiente virtual por 15 dólares. Já teria resolvido 60 milhões de disputas (o que espanta é o número de disputas).
Algoritmos no Brasil
“Por meio de algoritmos, o software guia os usuários através de uma série de perguntas e explicações a fim de ajudá-los a alcançar uma solução amigável”
A Lei de Mediação – Lei 13.140, de 26.06.2015, art. 46 – dispõe que “a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo”.
A Resolução 125 do CNJ, de 29.11.2010, em seu art. 6º, dispõe:
“X – criar o sistema de mediação e conciliação digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada tribunal de justiça ou tribunal regional federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, art. 46.”
São Paulo. Resolução 551-2011 – implementa o processo eletrônico
O acesso será permitido a qualquer pessoa credenciada, mediante o uso de certificação digital.
Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.
TST – também exige certificação digital.
A assinatura eletrônica é um modo de garantir a veracidade do documento.
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispôs sobre a informatização do processo judicial.
É o processo por via eletrônica – não processo eletrônico, não processo virtual. A lei fala em “processo eletrônico”.
Regula o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.
Art. 8º. Os órgãos do poder judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores.
O Código de Processo Civil de 2015 tem 30 artigos sobre o processo eletrônico.
Vantagens do processo eletrônico
Esse processo na via eletrônica tem muitas vantagens: independe da presença física, pode ser autuado a qualquer hora, de qualquer lugar, tem custos reduzidos ou nenhum.
Mas também tem desvantagens: não há contato entre as partes, isto é, distancia o consumidor do fornecedor; exige do consumidor a disponibilidade de aparelhagem adequada; se atuar pessoalmente, deve ter conhecimento básico de informática; deve dispor de certificação digital.
Há, nessa relação, evidente desigualdade entre as partes. No consumo, o fornecedor tem estrutura apropriada para enfrentar o conflito, é o que se chama de litigante habitual, tem experiência no litígio, testa estratégias, acumula informações.
Alexandre Saldanha e Pablo Medeiros observam que o acesso ao processo eletrônico depende da inclusão digital, que exige dispor de equipamento e de conhecimento informático necessário.
A inclusão digital passa a ser um direito fundamental, indispensável para superar a vulnerabilidade processual do litigante (Processo judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informação. Revista de Processo, v. 227, 2018, p. 541).
A difusão da informática acrescentaria estratificação social entre usuários e não usuários da rede.
Observam que o art. 198 do Código de Processo Civil atribui ao Judiciário o dever de “manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso aos sistema e aos documentos dele constantes”.
“Em tempos de cibercultura levantar esta bandeira de acesso sem mencionar educação, capacitação, fornecimento de serviços de banda de qualidade, infraestrutura computacional e outras necessidades, torna a discussão inerme e até mesmo ficta”.
Um dos problemas é saber quem é quem. Partindo de uma presunção de veracidade, o que sempre é um risco.
Além disso, o fornecimento de informações em um ambiente que é facilmente devassado e com possibilidade de uso indevido – global data - também é arriscado.
Será dispensado o papel, mas não dispensamos o documento.
4ª Parte
Temos várias crenças – ou mitos – tais como o Estado, a pessoa jurídica, a igualdade, o julgamento imparcial, coisa julgada, etc. Nada disso está na natureza, é criação do pensamento humano.
Enquanto a sociedade preservar e conservar esse mito, a prestação da justiça há de ser como nós hoje acreditamos. Um juiz imparcial cuidará da qualificação jurídica do caso e da solução justa. (A justiça é outro mito).
Mas a máquina computadorizada, com seu sistema bipolar (0-1) será capaz de substituir a atividade humana de qualificar juridicamente os casos, encontrar a lei aplicável e dar uma solução. Necessariamente será mais rápida, certamente será mais imparcial, embora talvez não tenha o senso da justiça, mas não duvido que também isso possa ser guardado em arquivos, em plataformas cada vez mais complexas, que hoje já têm a capacidade de dirigir as escolhas.
Diante dessa máquina, não há como o homem não se render, por uma razão muito simples: essa será a sua linguagem, a extensão da sua pessoa e ele não poderá dispensá-la.
Desaparecerá o mito de um julgador – pessoa humana – na solução dos litígios.
Conclusão
A) A linguagem será outra – será digital.
B) Desaparecerá o mito do julgador imparcial para surgir a máquina prestando a jurisdição, isto é, resolvendo os litígios.
C) O acesso será facilitado – universal, para eliminar possível estratificação social em desfavor dos menos qualificados.
D) Os programas informáticos receberão a narração dos fatos, ordinariamente de acordo com modelos, classificarão os fatos, os qualificarão juridicamente, indicarão a lei aplicável e fornecerão a solução.
E) A participação humana será muito limitada, se não inexistente. Ficará reservada apenas aos aspectos técnicos da computação.
F) A função do Estado será manter essas plataformas em condições de uso, e cuidar do desenvolvimento dos seus programas, de acordo com a mudança social.
G) Mudará o conteúdo do litígio, e essa modificação será constante e dinâmica, o que não dispensará a presença do programador.
H) Desaparecida a crença na justiça prestada pessoalmente, desaparecerá o aparato estatal para prestá-la.
Consideração final
Digo isso porque o Estado, o Judiciário, o princípio da igualdade, etc., são criações da mente humana. Esses mitos orientam a vida de relação, e seus conteúdos variam, de Hamurabi, à Revolução Francesa, à Declaração da Independência Americana, do estado comunista ao regime capitalista, e assim por diante.
Para que esses mitos sejam preservados, é preciso que as elites estejam de acordo com a necessidade de sua existência. Se o mito desaparece, a ordem que resulta da sua aplicação desaparece também. Daí a necessidade de sua existência. Disse Voltaire: “Deus não existe. Mas não digam isso ao meu servo, porque então ele poderá matar-me qualquer noite dessas”.
Quando desaparece a crença no mito, o sistema nele fundado esboroa. Se é da elite, há a ruptura. Se é da maioria pobre, há a violência.
Os jovens que de fuzil em punho percorrem as ruas do Rio de Janeiro desacreditam no mito e estão fazendo o que querem. A mudança dessa situação dependerá de renovar a crença no Estado. E me pergunto: isso acontecerá no Brasil? Penso que, em mil anos, outros mitos estarão presentes. O juiz estará entre eles?
Provavelmente não, substituído pela máquina.
Mas não vim aqui para descrever um quadro trágico e dramático. Não vim dizer que os senhores perderão o emprego. Estão protegidos pela vitaliciedade e hoje vestem a honrada toga da magistratura do Rio Grande.
É uma instituição que se construiu com o trabalho, a competência e a dedicação de muitos. Tem prestígio nacional.
O senhores serão merecedores dela e faço votos de que a engrandeçam ainda mais.
E amanhã, quando um filho ou neto lhes perguntar o que foram na vida, honrem-se de dizer-lhe:
Eu fui juiz do Rio Grande.
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