Lei que proíbe passaporte sanitário em Rondônia repercute entre especialistas: 'desserviço completo'
Lei que proíbe passaporte sanitário em Rondônia repercute entre especialistas: 'desserviço completo'
Pesquisadores, órgãos de saúde e políticos comentam sobre as normas. "A liberdade individual termina onde começa o direito do outro"; veja posicionamentos. Vacina contra Covid-19 em Rondônia
As leis estaduais que proíbem a exigência de passaporte sanitário e garantem ao cidadão o "direito de não se vacinar", repercutiram entre especialistas em saúde e o meio político de Rondônia. As normas foram sancionadas na quinta-feira (9) pelo governador Marcos Rocha (PSL).
Veja os posicionamentos:
Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren)
Manuel Carlos Neri, presidente do Coren, declarou que a lei reforça "o comportamento negacionista". Segundo ele, o cenário atual da Covid-19 em Rondônia não é propício para essas medidas, considerando o aumento nos casos ativos e internações.
Recentemente os hospitais do estado voltaram a registrar fila de espera de por leitos, após oito meses.
"Você reforçar o comportamento antivacina, o comportamento negacionista de parcela da população que se recusa a se vacinar, não é garantir a liberdade das pessoas. A liberdade individual termina onde começa o direito do outro".
"É preciso que as pessoas se conscientizem que a vacina é a melhor e mais eficiente forma de controle da pandemia de Covid-19", ressalta.
Juan Miguel Villalobos, infectologista e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Em entrevista à Rede Amazônica, Juan Miguel Villalobos afirmou que vê as novas leis como um "desserviço completo" para a saúde pública brasileira.
"Na primeira aula de qualquer curso de saúde pública sempre se fala que o bem comunitário está acima do bem pessoal. O decreto de hoje está colocando o bem pessoal acima do comunitário. Dizer que os indivíduos não podem ser obrigados a demonstrar a vacinação é um desserviço completo para saúde pública", comenta.
Na última quarta-feira (8), o prefeito Hildon Chaves publicou um decreto que obriga funcionários e visitantes a apresentarem o comprovante de vacinação para acessar o prédio da prefeitura de Porto Velho e secretarias.
À Rede Amazônica, o prefeito criticou a aprovação das leis estaduais e apontou que as normas municipais permanecem em vigência.
"É uma lei inútil. É uma lei que eu reputo de eleitoreira, para atender um determinado nicho que integra o movimento antivacina. O momento é de vacinação e nós não podemos politizar essa questão", comenta.
A lei municipal sobrepõe a estadual?
De acordo com o que explica o advogado Cláudio Ramos, quando um município possui uma regra sanitária própria, ela deve ser priorizada. Caso não tenha, se aplica a norma estadual. Logo, as leis sancionadas pelo governador Marcos Rocha devem ser seguidas apenas em cidades que não se posicionaram através de decretos.
"O estado pode fazer? Pode. Não que uma sobreponha a outras, mas deve ser observada aquela da localidade", aponta.