Prefeitura do Rio oferece descontos no valor de impostos durante a pandemia - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Contribuintes com débitos de IPTU e TCL terão 20% de desconto no pagamento à vista; Decreto também concede benefícios para hotel, hostel e albergue
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou nesta segunda-feira, dia 11, o Decreto 47.421 que regulamenta procedimentos para a obtenção de descontos no pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), não inscritos em dívida ativa. O benefício alcança cotas vencidas ou a vencer do imposto e da taxa, relativas a este ano de 2020. Quem pagar à vista garante desconto de 20% no valor total da guia, sem acréscimo de juros e de moras. O pagamento integral deve ser realizado até o dia 5 de junho.
Há, ainda, atendimento presencial nos postos da Dívida Ativa do Município, mas a Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro ressalta para que seja usado, preferencialmente, o meio digital, de modo a evitar aglomerações em tempos de pandemia da Covid-19.