Eyder Brasil cria lei que estabelece estatuto da pessoa com câncer – Extraderondonia.com.br
Eyder Brasil cria lei que estabelece estatuto da pessoa com câncer
Por Assessoria em 13/08/2021 - 15:27
Foi sancionada pelo poder executivo a Lei 5.078 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Rondônia de autoria do deputado Eyder Brasil.
Ficam estabelecidos princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à doença.
O texto afirma, que o SUS por meio de seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos e também, os exames para detecção precoce do câncer de próstata de forma gratuita e de realização obrigatória, para homens acima de 40 anos, sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário.
Ademais, o poder público poderá promover o consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão, avaliação, epidemiologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, em todos os seus estágios evolutivos, para subsidiar a implementação desta lei.
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