Postado em 3 de março de 2016 às 08:30.
Segundo o consumidor, o condomínio não possui pavimentação e nem rede de água, que seria responsabilidade da empresa Montana Construções e até o ajuizamento da ação não possuía 'Habite-se'. Assegurou que desde 2010 tenta legalizar o lote adquirido, ficando impossibilitado de vender o seu imóvel.
Sustentou que ingressou com o Mandado de Segurança, no qual obteve liminar e sentença favoráveis, que foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça, mas o Município mantém a negativa de cumprir a determinação judicial, limitando-se apenas a fornecer certidão para fins de transferência, o que impossibilita a regularização do empreendimento. Afirmou que o condomínio já possui 'Habite-se' e todos os demais documentos para sua devida regularização.