Aprovado projeto que deixa de punir município que excede gastos com pessoal - Notícias - UOL Notícias
12/04/201620h37
Os municípios ficarão livres de penas como não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e não obtenção de garantia para empréstimos. Mas somente quando a queda nas receitas ficar 10% acima do registrado no mesmo período do ano anterior - os períodos são correspondentes a quatro meses.