Sem cortes: MPE decide que Tião deve encaminhar lei à Aleac que regularize salário de militares
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Quarta, 03 Janeiro 2018 08:03
Escrito por	Contilnet
Reunião aconteceu na tarde de terça-feira/Foto: reprodução
Com a decisão, cabe agora ao poder executivo, encaminhar a lei à Aleac, para que os parlamentares aprovem um projeto definitivo
Em reunião realizada na tarde de terça feira (02), entre o Ministério Público (MPE), a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) e os Comandos Militares para tratar sobre o corte da sexta parte e da complementação de salário dos Policiais e Bombeiros, foi chegado ao entendimento de que o MPE dará prazo para que o Governo encaminhe lei para votação pelos deputados estaduais, após o recesso que termina no próximo mês de fevereiro.
A priori, pelo entendimento da SGA, os descontos já teriam início no mês de janeiro. Na reunião, os promotores reconheceram que o soldo militar é incompatível com suas atribuições e não fossem as demais rubricas do salário seria algo baixíssimo.
"O Ministério Público Estadual entendeu as peculiaridades da nossa remuneração, e ganharemos prazo para sanearmos as fragilidades. Não sofreremos redução de salário a partir de janeiro de 2018, segundo o Secretário Emylson Farias. Tão logo a Assembleia Legislativa regresse do recesso e seja possível aprovação de lei específica, precisamos lograr êxito junto ao Governo do Estado do Acre na implementação do soldão", explicou o o presidente da Associação doa Praças, Abrahão Púpio.
Com a decisão, cabe agora ao poder executivo, encaminhar a lei à Aleac, para que os parlamentares aprovem um projeto definitivo onde todas as gratificações sejam finalmente incorporadas aos vencimentos dos PMs, e com isso, seja criado o que chamaram de soldão de pagamentos.
"Ainda não podemos comemorar a segurança jurídica, princípio constitucional, em nossa remuneração (compreendendo todas as rubricas que formam nosso contracheque). Precisamos reconstruí-la melhorando seu valor bruto e impedindo interpretações futuras tendentes a reduzi-la", decarou Púpio.
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