Parte III. Profa. Alessandra Brandão - PDF Free Download
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Amadeu Vieira Meneses
1 Parte III Profa. Alessandra Brandão
2 DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte É a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; - O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; - Os pagamentos a plano de assistência à saúde coletivo empresarial.
3 DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte A DIRF 2014, relativa ao ano-calendário de 2013, deveria ter sido entregue até às 23h59min59s, do dia 28 de fevereiro de 2014, sendo obrigadas a apresentá-la as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.406, de 23 de outubro de A fonte pagadora que deixou de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado pela legislação, ou forneceu, com inexatidão, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
4 DIMOF Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO A DIMOF deverá ser apresentada pelos bancos de qualquer espécie, cooperaevas de crédito e associações de poupança e emprésemo, e para as insetuições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio, observado o seguinte: a) a insetuição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio, que contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, é responsável por declarar as informações relaevas às contratadas; b) o disposto acima alcança a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
5 DIMOF Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira INFORMAÇÕES QUE DEVE CONTER As insetuições prestarão por intermédio da DIMOF, informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços: a) depósitos à vista e a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; b) pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de depósito ou conta de poupança; c) emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados, em conta de depósito ou conta de poupança; d) resgates à vista ou a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; e) aquisições de moeda estrangeira; f) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; g) transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o Exterior.
6 DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito A Declaração de Operações com Cartões de Crédito é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas administradoras de cartão de crédito. Na DECRED constarão informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. A Receita Federal do Brasil utiliza os dados da DECRED para fazer cruzamento fiscal dos contribuintes, pois se o valor das vendas informadas pelas administradoras for superior ao faturamento da empresa informada na declaração de renda, a diferença será tributada com multa e juros. Portanto, imprescindível o monitoramento de tais informações, de forma a evitar a contingência fiscal por parte das empresas.
7 DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; consetuídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. A Receita Federal do Brasil ueliza os dados da DIMOB para fazer cruzamento fiscal dos contribuintes. Se o valor das operações informadas não esever coincidente, a declaração fica reeda em malha fina, havendo a possibilidade de aplicação de multa e juros sobre a diferença entre o declarado pelo contribuinte e os informados pelas empresas na DIMOB. Também as empresas podem ser multadas, caso a informação prestada divergir do efeevamente praecado.
8 DOI Declaração de Operações Imobiliárias Os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, estão obrigados a fazer comunicação a Receita Federal do Brasil dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor. O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCD.
9 DBF Declaração de Benefícios Fiscais Ficam obrigados à apresentação da DBF: I - os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; II - os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; III - o Ministério da Cultura, no que se refere às contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e às doações e aos patrocínios a projetos culturais que tenham sido previamente aprovados por esse órgão; IV - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), no que diz respeito às doações, aos invesementos e aos patrocínios a projetos de obras audiovisuais que tenham sido previamente aprovados por essa agência e aos benebcios fiscais oriundos de remessas para o exterior; e V - o Ministério do Esporte, no que se refere às doações e aos patrocínios a projetos desporevos e para desporevos que tenham sido previamente aprovados por esse órgão. A DBF deverá ser apresentada até o úlemo dia úel do mês de março, em relação ao ano- calendário imediatamente anterior, por meio da Internet.
10 DMED Declaração de Serviços Médicos São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, denestas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por enedades de ensino desenadas à instrução de deficiente Isico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins legais.
11 DMED Declaração de Serviços Médicos Prazo - A DMED deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, tendo como prazo final o úlemo dia úel do mês de março do ano- calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. Multa - A não apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes multas (arego 8º da Lei /2012): 1) por apresentação fora do prazo: a R$ 500,00 por mês- calendário ou fração, relaevamente às pessoas jurídicas que, na úlema declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b R$ 1.500,00 por mês- calendário ou fração, relaevamente às pessoas jurídicas que, na úlema declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; 2) por não atendimento à inemação da Secretaria da Receita Federal (RFB), para apresentar declaração, demonstraevo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos esepulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês- calendário; 3) por apresentar declaração, demonstraevo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omiedas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstraevo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, e sujeitará os contribuintes envolvidos às penalidades e sanções cabíveis.
12 DMED Cruzamento de dados A Fiscalização criou a DMED com o objetivo de reduzir informações distorcidas apresentadas pelos contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual (DIRPF). O que se pretende é combater a apresentação de recibos falsos e inibir práticas como declaração do valor da consulta e do reembolsado pelo plano como despesas médicas, pois apenas a diferença entre eles é dedutível para fins do Imposto de Renda.