PORTARIA SF Nº 257 , de 14/11/2002
· Publicada no DOE de 15.11.2002.
O Secretário da Fazenda, considerando a relevância dos projetos desenvolvidos pelas empresas que participam do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco - INCUBATEP, com o aporte da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, RESOLVE:
II - Na hipótese das alíneas "b" a "i" e "k" do inciso anterior, a dispensa ali prevista fica condicionada à circunstância de o estabelecimento principal, ao qual esteja vinculado o estabelecimento dispensado de inscrição no CACEPE, assumir a condição de contribuinte-substituto em relação àquele dispensado de inscrição, devendo o referido estabelecimento principal: