Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor – Canal Aberto Brasil
abr 10, 2017 by admin	in RECURSOS HUMANOS
O art. 40 e seguintes da Lei nº 8.112/1990 traz as previsões referentes à verba salarial do servidor público, destacando que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explicou a decisão da Corte. "Efetivamente, a Turma de Uniformização atuou no sentido de analisar a situação de maneira ampla, reconhecendo o direito dos herdeiros em pleitear a verba, considerando que o recurso é parte do patrimônio do de cujus, devendo figurar em sua herança. Apenas os herdeiros teriam possibilidade de pleiteá-la. O reconhecimento da legitimidade é consequência da situação fática", explica.