Solicitação de repactuação feita em 05/2017 – decorrente de CCT registrada em 04/2017, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano (data-base da categoria envolvida na prestação do serviço) – é possível autorizá-la mesmo que a vigência contratual tenha terminado em 02/2017?
Publicado em 10 de dezembro de 2019
por Equipe Técnica da Zênite
O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o...
Contratos Administrativos
Prorrogação contratual: termo aditivo com efeitos retroativos? Pode?
Publicado em 04 de fevereiro de 2019
por Equipe Técnica da Zênite
Conforme dever geral de planejamento, a análise envolvendo a prorrogação da vigência dos contratos firmados pela Administração Pública deve se dar em tempo razoável, apto a viabilizar a verificação de...