Mazinho pede anulação do concurso da Prefeitura de Vitória para o magistério - Mazinho
Mazinho pede anulação do concurso da Prefeitura de Vitória para o magistério
Nesta semana, o vereador Mazinho dos Anjos (PSD) fez um pronunciamento no Plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV) falando sobre a realização do último concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva no Quadro do Magistério do Município de Vitória.
"Imagine o cidadão que vem se preparando há anos para um concurso, sonhando em se tornar um servidor da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV). Daí vem ela e lança um edital em 6 de setembro de 2019, dando um prazo de 7 de novembro a 7 de outubro, para as inscrições, exatamente um mês, com provas a serem realizadas em 27 de outubro. Enfim, fizeram um concurso capenga, provavelmente por conta das eleições do próximo ano. Isso é um absurdo! Recebemos muitas reclamações de candidatos, principalmente em relação as questões da prova, apontando vários erros", ressalta o vereador.
Segundo Mazinho, o Decreto Presidencial nº 9.739/19, do governo federal, em seu artigo 41.1, estabelece que, uma vez publicado o edital integralmente no Diário Oficial da União, o concurso público deve ser realizado com uma antecedência mínima de quatro meses da primeira prova.
"Esses parâmetros não foram observados pela Secretaria de Gestão Planejamento e Comunicação (Seges). Embora não exista uma lei municipal para isso, é de práxis seguir a legislação federal, para a realização de um concurso de qualidade", explicou.
Para o parlamentar, as denúncias dos candidatos apontam que tiveram questões copiadas da internet, de outros concursos públicos, além de temas não previstos no edital, entre outras coisas.
"Isso é muito grave, afinal a administração pública se rege, em vários princípios, entre eles o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal. Lembrando que o edital é a lei do concurso e o seu descumprimento é uma clara violação ao princípio da legalidade, o que é uma ação inadmissível por parte da administração pública. E o pior: o concurso terá que ser anulado, jogando o dinheiro dos contribuintes ralo abaixo, e dos candidatos inscritos também, incluindo aqueles que vêm de outros estados", finalizou.
Agora, o vereador vai entrar com uma Ação Popular, na justiça, por violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa. "Nós temos a obrigação, como fiscalizadores do Executivo, a anular este concurso público", conclui o vereador.