Texto, que segue para sanção presidencial, facilita a abertura de atividades de baixo risco e reduz burocracia
Entre os destaques do texto estão a intervenção mínima do Estado no ambiente empresarial e facilitação para abertura de empresas de baixo risco
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória (MP) n.º 881/2019, também conhecida como "MP da Liberdade Econômica". Acatado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto, agora, segue para sanção presidencial.
Entre outros pontos, a MP facilita a abertura de empresas de baixo risco ao eliminar a exigência de autorização do Poder Público por meio de alvará. Também são destaques do texto a desobrigação do registro de ponto para estabelecimentos com menos de 20 empregados e a extensão do prazo para anotações na carteira de trabalho para cinco dias úteis. A medida ainda prevê que seja adotado o princípio da intervenção mínima do Estado no ambiente empresarial.
Desde a edição da MP, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve trabalhando ao lado do Poder Público para auxiliar na aprovação da proposta, uma vez que seus efeitos beneficiam a atividade empresarial no País. A Entidade ressalta que a medida se mostra relevante por reduzir a burocracia do ambiente de negócios, favorecendo, principalmente, pequenas e médias empresas. Nesse sentido, a Federação atuou em conjunto com o Congresso Nacional para que o texto não caducasse, o que, consequentemente, faria com que seus dispositivos fossem extintos.
Para a FecomercioSP, a medida, em geral, se trata de um novo estímulo para a atividade empresarial nacional. Veja um vídeo completo sobre o assunto clicando aqui.
Confira um resumo dos principais pontos da MP da Liberdade Econômica:
Essa alteração beneficiará principalmente as micros e pequenas empresas, dispensando o investimento em sistema eletrônico e afastando as obrigações acessórias para controle do ponto. Antes, as empresas com mais de 10 trabalhadores eram obrigadas a fazer esse controle; agora, apenas as empresas com mais de 20 empregados.
Possibilidade de marcação de ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo
Extinção do eSocial e do sistema de escrituração "bloco K"
Esse foi o principal fundamento para elaboração da MP n.º 881/2019. A dispensa de autorização para o exercício de atividades de baixo risco foi uma vitória para os pequenos empreendedores, que agora poderão desenvolver as atividades empresariais sem maiores amarras do Poder Público.
Criação da figura do "abuso regulatório", tornando inválidos os atos regulatórios que prejudicarem a exploração da atividade econômica
Essa medida facilitará o registro dos documentos societários nas juntas comerciais, diminuindo o volume de papel utilizado nesses órgãos, o que pode melhorar a prestação do serviço e a reduzir os prazos para atendimento das demandas empresariais.
Esse dispositivo acompanha a evolução digital de documentos, podendo armazenar altíssimo volume de documentos, entulhados em grandes arquivos físicos, em apenas um seguro e eficaz arquivo digital.
Criação de Comitê formado por membros de Carf, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para edição de súmulas vinculantes da administração tributária federal
Esse dispositivo fará com que esses agentes sejam desobrigados de contestar atos que vão de ao encontro com da jurisprudência pacífica, fazendo com quee isso deixa o Estado foque nos casosmais livre para se dedicar a casos realmente pertinentes.
Os auditores fiscais da Receita Federal são desobrigados de constituir o crédito tributário que vão adoe encontro dcom a jurisprudência pacífica, buscando a cobrança de tributos que são efetivamente devidos.
O fundo soberano do Brasil foi extinto pela sua inutilização. Criado com a finalidade de ser uma poupança pública vinculada ao Ministério da Economia, no ano passado, os recursos foram resgatados para abatimento parcial da dívida pública e equilíbrio das contas públicas.
Esse tema foi extraído dos entendimentos jurisprudenciais obtidos nos tribunais nos últimos anos. A possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica concede maior segurança jurídica ao desenvolvimento das suas atividades.
No próximo dia 28, a Entidade realiza um webinário com Eduardo Pastore para esclarecer pontos da recém-aprovada MP da Liberdade Econômica. Em breve, divulgaremos mais informações em nossos canais. Fique de olho!