Parecer Consultoria Tributária Segmentos Base de Cálculo de PIS e COFINS na Importação - PDF Download grátis
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Simone Mirandela Carreiro
1 Base de Cálculo de PIS e COFINS na Importação 20/03/2014
2 Título do documento Sumário Sumário Questão Normas Apresentadas Pelo Cliente Análise da Legislação Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de Alterações
3 1. Questão Na importação de mercadorias e serviços há a cobrança do PIS-Importação e COFINS-Importação. A base de cálculo dessas contribuições tem regras específicas conforme veremos a seguir. 2. Normas Apresentadas Pelo Cliente A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/10/2013 a Instrução Normativa RFB nº Análise da Legislação A contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na importação de produtos ou serviços, foram instituídas através da Lei /2004, art 1º., conforme podemos visualizar abaixo. Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, 6º. A base de cálculo instituída originalmente para estas contribuições foi alterada pela Lei de 09/10/2013, e passa a ter a seguinte definição, conforme texto atualizado do artigo 7º da lei /2004: Art. 7º. A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. A partir desta alteração legal, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/10/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.401, que traz detalhes sobre o cálculo do PIS e da COFINS na importação, conforme podemos visualizar a seguir: Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins- Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: I - na importação de bens sujeitos a alíquota específica, a alíquota da contribuição fixada por unidade do produto multiplicada pela quantidade importada; II - na importação de bens não abrangidos pelo inciso anterior, a alíquota da contribuição sobre o Valor Aduaneiro da operação; 3
4 Título do documento III - na importação de serviços: onde, V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda c = alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sendo assim, não serão mais inclusos na base de cálculo dessas contribuições os valores relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme era determinado pela Instrução Normativa SRF nº 572/2005, que foi revogada pela IN 1.401/2013. Sobre o ICMS, deve-se atentar que existiam dois cálculos deste imposto no processo de importação, sendo o primeiro exclusivamente para se identificar o valor deste imposto para agregá-lo à base de cálculo do PIS e da COFINS. O segundo cálculo é aquele feito ao final do processo para se identificar o real valor do ICMS de toda a operação. O primeiro cálculo, a partir desta alteração, não e mais necessário. Também não há mais que se preocupar com as questões de imunidade, isenção, redução da base de cálculo ou alíquota do II, IPI ou do ICMS, que poderiam influenciar na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinava o artigo 3º da IN 572, pois estes tributos deixam de fazer parte da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. As ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal para apoiar nos cálculos da importação ainda não foram atualizadas, como por exemplo, o Simulador de Cálculo de Tributos disponível no link abaixo e a planilha da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) anexa à Norma de Execução Coana nº 2, de 23 de junho de Esta alteração se aplica desde o dia 10/10/2013, data em que foi publicada a lei no Diário Oficial da União. 4
5 4. Conclusão O cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a importação ficou mais simples e esta é uma regra que se aplica, desde o dia 10/10/2013, à todas as empresas, sendo, desta forma, necessário que os sistema sejam revisados para apoiar corretamente neste processo. 5. Informações Complementares A depender da flexibilidade do sistema de gestão empresarial, esta alteração poderá impactar os processos de importação que envolva o cálculo do PIS e da COFINS e a consequente emissão da nota fiscal de importação. Esta alteração somente afeta o cálculo do PIS e da COFINS. Os demais tributos continuam sendo calculados da forma como os sistemas já atendem atualmente. 6. Referências Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado FO 15/10/ Análise das alterações sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na importação N/D 5