Lei que cria imposto para trabalhadores é sancionada
Verbas rescisórias de 13º, férias e horas extras não serão mais indenizatórias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei na última sexta-feira (27), que muda a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não.
As verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras fixadas em acordos não poderão mais ser classificadas como indenizatórias e será necessário o desconto de Imposto de Renda sobre esses valores.
Segundo o governo, a nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador. Com a mudança, a expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a cobrança do imposto de renda.
De acordo com o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), Plínio Pugliesi, enquanto todas as atenções estão voltadas para a votação da reforma da previdência, o trabalhador brasileiro é pego de surpresa com mais uma lei que objetiva a retirada de direitos.
"O atual governo tem continuado com a política do então presidente Michel Temer que fez a reforma trabalhista, congelou o orçamento público, lançou a terceirização de maneira irrestrita e tem continuidade agora nesse governo que busca reduzir direitos sociais e trabalhistas aprovando mais uma lei nesse sentido", lamenta.
Para o sindicalista, as cobranças em cima de impostos em cima desses direitos desestimulam os trabalhadores a procurarem seus direitos, já que a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas sejam por via judicial ou de forma amigável, os chamados acordos extrajudiciais. "Com a nova lei, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatória".
"A prática era comum em acordos trabalhistas e não havia nenhuma ilegalidade das partes declararem a natureza das parcelas como verbas indenizatórias, até porque não havia nenhuma outra lei que impedisse esse tipo de negociação. Mas, agora, os pedidos de natureza salarial não poderão mais ser incluídos nesse escopo", completou o advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho.