Principais Divergências Existentes no Auxílio Doença Comum (B 31) e Acidentário (B 91) - Luís Guilherme Favaretto Borges - JurisWay
Advogado Associado, titular do contencioso Trabalhista e Previdenciário na Sociedade de Advogados ELIAS & REBELLO ADVOGADOS. Especializando em Direito Previdenciário. É membro da Comissão de DIREITO DIGITAL da OAB/GO.
Divergências entre o Auxílio Doença Comum e o Acidentário, destacando seus diversos efeitos no Contrato de Trabalho.
Texto enviado ao JurisWay em 27/11/2013.
O Auxílio doença é benefício temporário destinado à guarida do segurado atingido por moléstia que o incapacite para o exercício de atividades laborativas cotidianas. É importante frisar, que o evento determinante para a concessão do benefício não é o fato do segurado estar doente, e sim incapacitado para o exercício da atividade em razão da doença.
Não obstante haver dois códigos e duas nomenclaturas diferentes ao Auxílio doença: comum (B 31) e acidentário (B 91), o benefício é uno, distinto apenas no evento determinante da incapacidade.
Já o B 91, auxílio doença acidentário, tem como evento determinante a incapacidade relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo ocorrer através do acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A controvérsia existente entre as duas modalidades é motivo de inúmeras discussões, pois cada classificação do benefício traz um efeito dessemelhante no mundo jurídico, precisamente no Contrato de Trabalho e no modo em que se dará a concessão do benefício.
A primeira divergência está relacionada à carência exigida pela lei 8.213/91 para a concessão do benefício, pois o artigo 25 do aludido diploma, determina que a carência para a concessão do auxílio doença comum seja de 12 contribuições.
Desta forma, o empregado acometido por moléstia incapacitante, somente poderá ser assegurado com o benefício quando completado 12 contribuições, o que é irrelevante para a concessão do auxílio doença acidentário, conforme disposto no artigo 26 da lei 8.213/91 que exime o segurado da carência.
Assim, o empregado que no primeiro dia de trabalho, presumindo sua primeira contribuição, que incidir em acidente de trabalho, não necessitará de ter atingido número mínimo de contribuições.[1]
Outra questão que diverge as modalidades é referente à estabilidade provisória de 12 meses que a lei concede ao acidentado após a cessação do benefício, conforme o artigo 118 da lei 8213/91.
A justificativa para a estabilidade é em razão das represarias que os empregados acidentados sofrem devido o acidente de trabalho, pois, é comum o acidentado ter que compelir o empregador na Justiça para reaver os danos causados em face do acidente de trabalho.
Há também diferença entre as modalidades quanto à competência para propositura de ação judicial, quando negado a concessão na esfera administrativa.
Destarte, que quando a "causa de pedir" for em detrimento do Auxílio Doença Comum, à competência para julgamento será da Justiça Federal, e quando em decorrência de acidente de trabalho, será competente a Justiça Comum, atendendo o disposto no artigo 109 da CF/88.
Ainda no tocante aos efeitos do Contrato de Trabalho, quando concedido o Auxílio Doença Comum ocorrerá à suspensão do Contrato de Trabalho, ou seja, todas as obrigações do empregador estarão suspensas.
Por outro lado, o Auxílio Doença Acidentário demanda maior cautela, pois aqui o contrato não fica suspenso, e sim interrupto, em razão da obrigação do empregador de continuar com os depósitos referentes ao FGTS.
Desta feita, em detrimento das diferenças apontadas, é necessário que o operador do direito tenha cautela ao requerer o benefício previdenciário tanto na esfera administrativa como judicial, pois o evento determinante modifica radicalmente o resultado do ato jurídico perfeito, que é a concessão do benefício.
IBRAHIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário. 17° Edição: Rio de Janeiro: Impetus,2012.
[1] TJRS – AC 70021679311 – 9ª C. Cív. – Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary – DJRS 29.11.2007
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