TESTE RÁPIDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MTE - PDF
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Rayssa di Azevedo Câmara
1 TESTE RÁPIDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MTE
2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A respeito da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens a seguir. 102 É exemplo de órgão de assistência direta e imediata ao ministro de Estado o Departamento de Emprego e Salário. 103 As superintendências regionais de trabalho e emprego são unidades descentralizadas do MTE. 104 Compete ao gabinete do ministro assisti-lo nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais. 105 A consultoria jurídica do MTE é órgão próprio e específico desse ministério. 106 O acompanhamento das atividades do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cabe ao Departamento de Fiscalização do Trabalho. Em relação ao Cadastro Geral de Empregados Desempregados (CAGED), julgue os itens subseqüentes. 107 É vedado a qualquer empresa, independentemente da situação econômica ou financeira em que se encontre, proceder à redução da jornada de trabalho de seus empregados, assim como à dos respectivos salários. No que se refere à relação anual de informações sociais(rais), julgue os itens que se seguem. 108 Na RAIS, identifica-se o empregado pelo número da inscrição no Programa de Integração Social (PIS). 109 A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social. 110 De acordo com o Decreto n.º , que instituiu a RAIS, cabia à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final. 111 A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de As exigências da legislação de nacionalização do trabalho são informações que devem estar presentes na RAIS.
3 Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do seguro desemprego É finalidade do programa de seguro-desemprego prover a assistência financeira e temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de qualquer tipo de dispensa, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou condição análoga à de escravidão O trabalhador que for identificado como submetido a condição análoga à de escravo deve ser resgatado dessa condição, tendo o direito de receber três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada parcela Não terá direito de receber as parcelas do seguro-desemprego o trabalhador desempregado que possuir renda própria de qualquer natureza, a qual seja suficiente para a manutenção de sua família Dependendo do salário recebido pelo beneficiário, o valor do seguro-desemprego poderá ser menor que um salário mínimo A admissão do trabalhador em novo emprego não gera a suspensão do pagamento do segurodesemprego A recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego, condizente com sua qualificação profissional e com a remuneração que recebia anteriormente, é motivo para o cancelamento do seguro-desemprego A morte do segurado não cancela o pagamento do seguro-desemprego, uma vez que seus herdeiros podem se habilitar para continuar recebendo o benefício O período máximo durante o qual um trabalhador desempregado pode receber o benefício do seguro desemprego é de seis meses O seguro-desemprego pode ser requerido imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador não possua outra renda De acordo com a Lei n 7.998/1990, a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação do trabalhador no benefício do seguro desemprego causa a suspensão do pagamento do benefício O valor referente ao abono salarial corresponde ao valor de um salário mínimo vigente a época do pagamento.
4 124. Uma das condições para que o trabalhador receba o abono salarial é o cadastramento, há pelo menos cinco anos, no fundo de participação PIS-PASEP ou no cadastro nacional do trabalhador. No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes. 125 A CTPS não é obrigatória para o exercício de emprego rural. 126 Não é necessário que a fotografia fornecida para a emissão da CTPS seja datada. 127 Se o trabalhador em nome de quem a CTPS deve ser emitida não souber ou não puder assiná-la, ela será emitida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 128 De acordo com a legislação atual, a anotação da profissão na CTPS deve ser feita mediante a apresentação do diploma expedido por escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação. 129 As anotações referentes à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da CTPS devem ser feitas pelo INSS. 130 Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos. 131 Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na CTPS do acidentado. 132 Uma empresa que extraviar ou inutilizar a CTPS de um empregado fica sujeita à aplicação de multa no valor de metade do salário mínimo regional. 133 De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS. 134 A CTPS será fornecida mediante a apresentação de duas fotografias de frente, modelo 3 4, e de qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.
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