19/10/2018 - Penhora de 30% do Salário para Pagamento de Dívidas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no IV do artigo 833 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.
No entanto, poderá ser feita apenas quando for preservado o percentual capaz de dar amparo ao devedor e a sua família.
Em 2017, ministra Nancy Andrighi tomou a mesma decisão (REsp 1658069) em um processo semelhante, onde o devedor era um policial civil. À época, ela afirmou que se trata de uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.