art. 7, inc. xvi da constituição federal - constituição federal de 88 em Todos os Documentos
TRF-2 - Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2)
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde, o que causaria prejuízo com a redução dos seus vencimentos e demais direitos e garantias funcionais. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar oservidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. IV. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). V. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, ou seja, há quase 35 anos, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, não se tendo notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Desta forma, não se mostra razoável obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário. VI. O cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, 1 elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto. VII. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA
TJ-MT - 00229807320168110041 MT (TJ-MT)
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS E ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA 839 DE REPERCUSSÃO GERAL STF ( RE 817.338-DF ) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DO CARGO – APOSENTADORIA EM UM DELES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INGRESSO EM AMBOS OS CARGOS ANTES DA EC 20/98 – POSSIBILIDADE – ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT – PREENCHIMENTO – PROGRESSÃO NA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA OBTENÇÃO DA EFETIVIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESCABIMENTO – RECURSOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. 1. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. 2. Entendendo o Magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. 3. A Constituição Federal ao excepcionar a regra de não acumulatividade, admite a possibilidade da acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, nas hipóteses expressamente elencadas no inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal e, sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos públicos, situação não evidenciada na espécie. 4. Embora a Emenda Constitucional de nº 20 /98, em seu art. 11 estabeleça a impossibilidade de acumulação de percepção simultânea entre proventos de aposentadoria e a remuneração decorrente da ocupação de cargo público, no caso dos autos restou demonstrado o ingresso em ambos os cargos públicos em data anterior ao advento da EC 20 /98. 5. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Constituição Federal em 5.10.88, se encontrava em exercício de cargo público, por mais de 5 anos ininterruptos, em um mesmo ente federado. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, todavia não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira, não tendo direito à progressão funcional nela ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes ( RE 356612 AgR; RE 167635 ). 7. Diante da grave violação à Constituição Federal do ato administrativo de reenquadramento funcional de servidor público cujo vínculo se deu em virtude da Estabilidade Extraordinária em decorrência do art. 19 do ADCT, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica. 8. Descabido o redirecionamento da astreinte ao Gestor Público do Estado de Mato Grosso, diante da autonomia funcional da Assembleia Legislativa.
TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 03895359620118090051 (TJ-GO)
Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso de Apelação Cível não conhecido. I - Não se conhece do recurso de apelação que aborda matérias de defesa não apresentadas em sede de contestação, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância. II - Horas extras. Verba não devida. Ausência de comprovação das horas realmente trabalhadas. Nos termos da Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVI) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88, arts. 186/188), não há óbice ao pagamento de horas extras ao servidor público estadual. Na hipótese em análise, porém, a parte autora não faz jus a nenhuma remuneração sob a denominação de serviço extraordinário, nos termos do art. 7º , inc. XVI , da Constituição Federal , pois as portarias acostadas aos autos não são suficientes para provarem que o serviço extraordinário tenha sido efetivamente prestado pela parte autora, notadamente não demonstrou a quantidade de horas realmente trabalhadas pela ex-servidora, apenas atestaram que a requerente foi designada para plantões em regime de sobreaviso e que ao final de cada plantão a autoridade policial deveria fornecer um relatório dos procedimentos realizados, relatando inclusive o período efetivamente laborado, relatórios estes que não foram apresentados nos autos. III - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Diante da reforma da sentença, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível não conhecida. Duplo Grau de Jurisdição conhecido e provido. Sentença reformada. Improcedência do pedido.
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada de dois cargos públicos, um no Hospital Universitários Pedro Ernesto - Hupe e outro no Hospital Universitário Gaffrée Guinle - HUGG. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE , em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . 1 VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. VIII. A compatibilidade de horários deve se dar tanto em relação às horas efetivamente trabalhadas, quanto em relação ao descanso posterior. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). IX. Ocorre que, para se aferir a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos que o impetrante pretende cumular, quais sejam, de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - vinculado à UERJ, com carga horária semanal de 30 horas, plantonista de 12x60hs, no horário de 19hs às 07hs (e o idêntico cargo junto ao Hospital Gaffrée Guinle - vinculado à UNIRIO, com carga horária de 36 horas semanais, competia ao impetrante comprovar a compatibilidade de horários, acostando aos autos as escalas de serviços a serem eventualmente prestadas nas duas unidades de saúde. X. Neste contexto, constata-se que, in casu, o Juízo monocrático, ao deferir a liminar, não efetuou uma real análise das escalas de trabalho do impetrante, o que ensejou a sua contratação (precária) em regime de plantão de 12 x 36h no Hospital Gaffrée e Guinle. XI. Da análise da referida escala de serviço, com aquela exercida junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que tenham sido observados o repouso semanal remunerado, sem sobreposição de horários, o intervalo interjornada de 11 horas e se haverá intervalo pra descanso, alimentação e deslocamento entre as jornadas. XII. Ao proceder uma simulação do cotidiano do autor, com a realização de plantões de 12hs junto ao HUGG/EBSERH nos dias pares - de 07h às 19 horas, e dos plantões de 12 horas junto ao Hospital Pedro Ernesto - de 19h as 07h, constatou que "eventualmente o impetrante poderia restar submetido a um plantão noturno de 19h até às 07h no Pedro Ernesto e imediatamente iniciar uma jornada de mais 12 horas no HUGG/EBSERH de 07h as 19h". XIII. Quanto a este ponto, importante ressaltar que o impetrante não acostou aos autos declaração contendo as escalas efetivas de serviço que exerce em cada unidade hospitalar, de modo a possibilitar ao Juízo aferir a compatibilidade real das 66 horas semanais, tendo acosatdo, tão-somente, a escala de plantão exercida junto ao Hospital Pedro Ernesto, relativa ao período de abril/2018, cuja escala de serviço do autor foi nos dias 01, 04, 07/ 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28. XIV. A elaboração das escalas de trabalho deve atender precipuamente à Administração, de modo que não há compromisso da Administração organizar suas escalas em função de outra escala que o servidor tenha se obrigado a cumprir em um segundo vínculo. XV. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. XVI. Apelação conhecida e improvida. 2
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA
TJ-RS - Recurso Cível 71009420050 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENSÃO POR MORTE. SUCESSÃO. LIMITES DA LEGITIMIDADE. BENESSE FISCAL DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. De início, saliento que beira ser reconhecida a ilegitimidade ativa da sucessão, na medida em que o que se pleiteia na lide trata-se da extensão do benefício à pensão recebida, em razão do óbito do instituidor. Ainda que se considere a hipótese de isenção do imposto de renda, em razão do alegado fato de o falecido ser portador de moléstia grave, a benesse fiscal é de cunho personalíssimo, não sendo possível estendê-la a terceiros. Somente faz jus a tal direito aquele que preenche os requisitos necessários e exigidos em lei (art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88). Não fosse isso, o laudo médico juntado aos autos não demonstra o diagnóstico de alienação mental do Sr. Ulysses João Nervo, mas apenas o diagnóstico de episódios depressivos, com sintomas psicóticos, com o que não se pode interpretar de forma diversa.Assim, a) ausente a caracterização da doença grave e, b) não se debatendo nos autos o que dispõe o art. 6º , XVI , da Lei Federal nº. 7.713 /88 ? Valores recebidos em decorrência de transmissão causa mortis, não se consubstanciando, por conseguinte, em acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPF ?, passando a sucessão a estar sujeita exclusivamente à incidência do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (de competência estadual), sob pena de afrontar-se a delimitação de competências tributárias rigidamente traçada pela Constituição da República, há de ser julgado improcedente o pedido, no entanto, por fundamentos diversos.Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10003775220198260627 SP 1000377-52.2019.8.26.0627 (TJ-SP)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME DE REVEZAMENTO 24 POR 48. HORAS EXTRAS. – No sistema de revezamento de jornada de trabalho 24 por 48 horas, regime exercido pelo autor, avistam-se algumas conhecidas peculiaridades, e uma delas é a alternância de dois ciclos nos tempos de labor, quais os de 72 e de 48 horas semanais, vale dizer, numa semana, o servidor presta seu trabalho em três dias diversos; na semana seguinte, em dois dias. Nessas circunstâncias, haverá semanas com 72 horas de prestação de serviço, outras com 48 horas, sendo razoável que o maior tempo de serviço numa semana se compense pelo menor da que a precedeu. – A compensação de horas de serviço extraordinário, permitida pela Constituição federal , não demanda o acréscimo que o inc. XVI do art. 7º da Cf-88 , reporta somente à remuneração desse serviço. – A situação especial do regime de revezamento 24 por 48 supõe, ainda, de maneira válida, a alternância dos turnos correspondentes (dia-noite; dias úteis-dias feriados) para incluírem-se na jornada de trabalho os dias de descanso e feriados. – Ademais, o requerente já recebe, em virtude da irregularidade de sua jornada de trabalho, a verba denominada "Regime Especial de Trabalho em Prontidão", nos termos da Lei complementar 76/2012 (de 19-3) do Município de Teodoro Sampaio, correspondente a "20% sobre o salário base", incorporando-se, ainda, à remuneração. Não provimento do recurso.
DJGO 05/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO E STADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N 10.460/88, ARTS. 186/188), NAO HA OBICE AO PAGAMENTO DE...NA HIPOTESE EM ANALISE, POREM, A PARTE AUTORA NAO FAZ JUS A NENHU MA REMUNERACAO SOB A DENOMINACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO, NOS T ERMOS DO ART. 7, INC....A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SERA SUPERIOR A DO DIURNO, SEND O QUE O PARAGRAFO 3 DO ART. 39, ESTENDE REFERIDO