Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.539 de 16.04.2008 (Dispõe sobre a extinção de autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados que
Dec. Est. MS 12.539/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.539 de 16.04.2008
DOE-MS: 17.04.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o interesse da Administração Tributária em atualizar os dados referentes aos usuários de sistemas eletrônicos de processamento de dados,
DECRETTA:
Art. 1º As autorizações de uso de sistema de processamento de dados, que tenha por finalidade a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais ou o gerenciamento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente a 25 de outubro de 2001, são válidas até 31 de agosto de 2008.
§ 1º O usuário que pretender continuar utilizando o referido sistema deve solicitar, até 31 de agosto, nova autorização de uso de sistema de processamento de dados, nos termos do Capítulo V do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
§ 2º A solicitação de autorização de uso de sistema de processamento de dados, feita até o prazo de que trata o § 1º, estende a validade da autorização anteriormente concedida até o pronunciamento definitivo da Secretaria de Estado de Fazenda acerca da referida solicitação.
§ 3º A solicitação a que se refere o § 1º deve ser feita mediante a utilização do formulário denominado Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), conforme modelo constante no Subanexo III ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
§ 4º O formulário a que se refere o § 3º pode ser obtido na Agência Fazendária, na Unidade de Controle de Automação Comercial ou na página da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br).