IX – quando se tratar de firma individual, quotas ou de ações de sociedade anônima de capital fechado:
b) cópia dos 2 (dois) últimos balanços patrimoniais ou, no caso de inexistência de balanço, cópia do inventário de bens e direitos;
X – cópia do extrato bancário atualizado, quando se tratar de valor depositado em conta corrente, de poupança, de investimento ou de outras aplicações.
Os prazos variam entre cada Estado, sendo recomendada uma consulta na legislação específica do estado onde o ITCD será solicitado. Vale a pena pesquisar os prazos pois alguns estados, como Minas Gerais, oferecem descontos no ITCD quando é feito antes da declaração do imposto de renda. Quando os prazos não são respeitados, há pagamento de multa.
O pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE.
O prazo para ingressar com pedido de restituição é de 5 (cinco) anos, contados da data de pagamento do imposto; da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa; da data em que tiver transitado em julgado decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.