A redução das áreas de preservação permanente: inobservância dos princípios da proibição do retrocesso ambiental e da proibição da proteção deficiente - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sisley Thessa Gonçalves Silva| FABIO BARBOSA CHAVES
The forest code published in 2012, Law no. 12.651, confers specific treatment to areas of permanent protection. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, on the other hand, establishes express and implicit principles that are directed to the protection of the environment. It is intended, therefore, to confront legislative approaches, under the epistemic, normative and principiological aspect, highlighting the alignments, but pointing out the contradictions next to the infraconstitutional text. The principles of the prohibition of environmental retrogression and deficient protection, as specified, are addressed in the face of the deficiency of the Forest Code in the face of the confrontations that the control and environmental inspection bodies show to be characteristic of the national reality. For this reason, based on the understanding and applicability of the principles, it is intended to highlight the environmental and humanitarian setback achieved through the consolidation of the Forest Code and the flagrant noncompliance with mandatory normative provisions set forth in the constitutional text.
Assim, no Brasil, a primeira perspectiva ao Código Florestal foi em 1921, momento em que houve decreto n° 4.421, que criou o serviço florestal brasileiro, com o fito de conservar, reconstituir e aproveitar as florestas, tendo como base o desenvolvimento sustentável (Brasil, 1921).
Seguidamente, em 1965, com a lei n° 4771, vê-se outro Código Florestal, com as mesmas disposições do código de 1934, acrescendo-se em seu artigo 5° a determinação ao Poder Público para que fossem criadas diferentes unidades de conservação (ANTUNES, 2014). Em 1988, a Constituição Federal versa de forma mais abrangente a respeito dos biomas a serem protegidos, em seu artigo 225, §4°,
Portanto, as áreas de preservação permanente estão normatizadas tanto na Constituição Federal, 1988, no artigo 225, §4, onde coloca que a floresta
amazônica, a Mata Atlantica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense e Zona Costeira; devem ser preservadas; quanto em lei infraconstitucional, no Código Florestal, Lei n° 12.651 de 25 de Maio de 2012, em seus artigos 3°, II, 4° ao 9°.
As áreas são delimitadas a partir da curva de nível, com 2/3 da altura mínima da elevação em relação a base, podendo ser planície ou espelho d'água adjacente, assim, segundo o Centro de Inteligência em Florestas (2018), com os critérios trazidos pelo Novo Código Florestal ficou mais difícil que uma elevação no terreno seja considerada morro, havendo considerável diminuição da proteção destas áreas. Ou seja, os topos de morros não terão proteção, acarretando perdas para estes ecossistemas, tanto na fauna, quanto na flora.
<http://www.ciflorestas.com.br/cartilha/APP-localizacao-e-limites_protecao- conservacao-dos-solos-manutencao-da-recarga-hidrica.html> Acesso em: 23 out. 2018.
=70&Itemid=409#importancia>. Acesso em: 23 out. 2018
<http://ambito- juridico.com.br/site/?artigo_id=10795&n_link=revista_artigos_leitura> Acesso em: 18 out. 2018.