acolhimento da exceção de pré-executividade | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
acolhimento da exceção de pré-executividade em Jurisprudência
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00570994020118190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA"Embora a execução fiscal tenha prosseguido em relação à empresa, o acolhimento da exceção de pré-executividade ensejou a exclusão dos sócios do executivo fiscal, os quais deixaram de integrar a lide. Desse modo, a despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos sócios ora recorridos torna cabível a fixação de verba honorária."Verba honorária cujo valor foi fixado em observância dos critérios legais e também em razão do total do crédito exeqüendo.Recurso a que se nega seguimento na forma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.
TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00180276520138050000 BA 0018027-65.2013.8.05.0000 (TJ-BA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR.. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME ARTIGO 585 , INCISO II , DO CPC , É requisito essencial para conferir executividade ao contrato. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO As matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade devem compreender aquelas em que o juiz pode conhecer de ofício, a qualquer momento, e dizem respeito à procedibilidade da ação de execução. Só não se admite, portanto, a sua interposição caso se verifique que a discussão exige dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Apenas é título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas", conforme dispõe o art. 585 , II , do CPC . O documento público ou particular, apto a ensejar a cobrança executiva há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se, entretanto, como no caso dos autos, a sua cobrança reclama a apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais, perde sua característica de título executivo. Então, para sua cobrança torna-se necessário o processo de conhecimento. Deve ser extinta a execução, sem julgamento do mérito, quando verificada a ausência de título regular a embasá-la, visto que é matéria relativa à condição da ação executiva a existência de título líquido, certo e exigível, a qual cabe ser apreciada até mesmo de ofício.
TRT-24 - 01366006719965240004 (TRT-24)
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SEM EFEITO TERMINATIVO. A decisão que rejeita o pleito de incidência da prescrição intercorrente veiculado por meio de exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sem qualquer efeito terminativo do feito e, portanto, irrecorrível de imediato. Agravo de petição não conhecido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00242109620128190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS"Na execução proposta pela Fazenda Pública, caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios diante do acolhimento da exceção de pré-executividade."Verba honorária fixada com modicidade, considerado o valor do crédito exeqüendo.Recurso a que se nega seguimento na forma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil , eis que em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência•Data de publicação: 29/04/2013
TJ-SP - Apelação APL 7160531700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/02/2009
EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Título de crédito fundado em nota promissória vinculada a contrato de desconto de duplicatas - Contrato bilateral, no qual não existe propriamente promessa de pagamento, tal contrato não pode ser enquadrado como título executivo extrajudicial - Cártula originária em contrato de desconto de terceiros - Necessidade de complementação comprobatória em relação aos títulos dele extraídos em cada operação de cobrança - Ônus do qual não se desincumbiu a Instituição Financeira - Ausência de certeza e liquidez das cártulas - Objeção de pré-executividade procedente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PARTICULAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adequação - Aplicação do § 4o do art. 20 do CPC - Fixação por equidade - Recurso parcialmente provido para esse fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
TJ-MG - Apelação Cível AC 10142150017499001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - TRANSAÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguida na exceção de pré-executividade o cumprimento da obrigação firmada no acordo homologado, deve a manifestação ser acolhida e a fase satisfativa extinta com resolução de mérito.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00073941620048190066 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. 1. Consoante orientação do Tribunal Superior, quando do julgamento do Resp nº 1185036/PE, submetido ao regramento do antigo art. 543-C do CPC , é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. 2. Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. RECURSO PROVIDO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00100851620188190000 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção total ou parcial da execução fiscal. 2. Omissão do julgado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Condenação do exequente, embargado, ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 08% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do artigo 85 , § 3º , inciso II , do CPC . 4. Acórdão reformado. Recurso provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00378768620208190000 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tema Repetitivo 421, do STJ. II - Recurso conhecido e provido.