Acordo com o consumidor: Lei do Superendividamento | GWD Advogados
Acordo com o consumidor: entenda a nova Lei do Superendividamento
Fazer acordo com o consumidor é um objetivo comum de várias empresas que precisam cobrar clientes inadimplentes.
Depois da pandemia, essa prática se tornou ainda mais necessária para o comércio, uma vez que cerca de 71% das famílias brasileiras estão endividadas – e 10% superendividadas, de acordo com estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Com a intenção de ajudar o cidadão brasileiro a se reerguer e permitir que as empresas recebam por seus produtos e serviços, foi criada a Lei do Superendividamento. A legislação traz novas diretrizes e ferramentas para negociação de dívida.
Acordo com o consumidor: como funciona a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento funciona por meio da conciliação, basicamente. Tudo começa quando o cliente superendividado procura a Justiça do seu estado para apresentar sua situação financeira e pendências.
O caso é encaminhado para o núcleo responsável pela mediação de conflitos de dívidas, que vai convocar todos os credores para uma audiência de conciliação. Ali será proposto um plano de pagamento para quitação de pendências com todas as empresas.
Após a homologação do juiz, o acordo tem valor de sentença judicial com título de execução de dívida – nele estarão especificados detalhes do pagamento: valores, parcelas e quando o nome do consumidor pode ser retirado da lista negativa de serviços de proteção ao crédito.
Acordo com o consumidor na Lei do Superendividamento: benefício para as empresas
A Lei do Superendividamento pode beneficiar as empresas no sentido de que, com o acordo, elas receberão suas contas. Em muitos casos, seria inviável para o cliente efetuar o pagamento sem tal oportunidade.
Credor é obrigado a aceitar negociações?
A Lei do Superendividamento permite ao juiz impor sanções para credores que não aceitarem a renegociação da dívida.
É interessante lembrar que acompanhado de uma boa assessoria jurídica especializada no Direito do Consumidor para empresas, o credor pode avaliar eficientemente a proposta e entrar num acordo que seja positivo para ambas as partes.
Ainda, os credores que não toparem o acordo precisarão esperar o pagamento dos que toparam, para então receber.
O credor precisa ir na audiência de conciliação?
É altamente recomendável, porque o juiz pode suspender a cobrança da dívida, multas e juros durante a vigência do acordo com os demais.
Lei do Superendividamento: qual a vantagem para o consumidor?
A principal vantagem para o consumidor é a possibilidade de pagar todas as suas dívidas ao mesmo tempo, de forma parcelada, coerente com seu orçamento e sem o peso psicológico que a pessoa endividada enfrenta ao precisar selecionar qual conta será paga naquele mês.
Isso, porque negociação da dívida engloba todas as pendências – o que significa uma parcela por mês para cobrir todos os credores.
Acordo com o cliente inadimplente: quais contas podem ser negociadas pela Lei?
Podem ser renegociadas:
Contas de energia elétrica, telefone, gás e água.
Empréstimos com bancos e financeiras.
Carnês, boletos, crediários e parcelamentos de consumo.
Não podem ser renegociadas:
Mudanças para instituições financeiras
Uma mudança importante trazida pela nova lei é que as instituições financeiras não podem mais oferecer crédito para quem já está negativado.
A interpretação dos legisladores é que nesse tipo de cenário, as instituições são corresponsáveis, uma vez que ignoram o risco da concessão de crédito para quem já está inadimplente.
Além disso, informações precisam estar absolutamente claras e acessíveis – multas, juros e o valor real do crédito deve ser plenamente esclarecido com o consumidor.