Ação sobre limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) será julgada diretamente no Plenário - Justiça em Foco
O ministro Alexandre de Moraes decidiu remeter diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, por meio da Lei 13.452/2017, fruto da conversa?o da Medida Proviso?ria 758/2016. Em razão da relevância da matéria, o relator aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Segundo o partido, a lei afeta os povos indígenas que habitam a região, violando o artigo 231 da Constituição, que garante os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. "Os povos indígenas brasileiros são os nossos melhores protetores das florestas. Seu modo de vida e a sua cultura são muito mais avançados que qualquer outra experiência histórica e humana conhecida. Nesse contexto, a práxis dos não-indígenas é que se considera predatória e suicida", afirma. Por fim, o PSOL argumenta que o Parque Nacional do Jamanxim e? um patrimo?nio cultural imaterial e que a alterac?a?o de seus limites violaria tambe?m artigo 216 da Constituição.
Na ação, o partido pede a suspensão liminar da lei diante da imine?ncia da construc?a?o do projeto de ferrovia Ferrogra?o (EF-170), para ligar os estados de Mato Grosso e Pará. De acordo com o PSOL, o processo administrativo de regulac?a?o e concessa?o da ferrovia foi encerrado na Age?ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e remetido ao Ministe?rio da Infraestrutura, que o aprovou.