Proteção dos dados pessoais de crianças Objetivando manter a integridade dos pequenos, como nome, endereço e escolaridade, entre outros, que só poderão ser usados pelas empresas após consentimento dos responsáveis dos menores de 12. Maiores de 12 anos poderão consentir, desde que entendam do que se trata aquele termo. Por isso, eles devem ter linguagem clara e acessível.
Os direitos básicos dos titulares de dados Dentre os direitos listados, destaca-se o de acesso aos dados, retificação, cancelamento ou exclusão, oposição ao tratamento, de informação e explicação sobre o uso dos dados.
Qual o impacto nos negócios e atividades? A LGDP não afeta somente os grandes players do setor de tecnologia e serviços on-line, como aqueles oferecidos pelo Google e Facebook, mas também qualquer organização que realize uma operação de coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais, no âmbito de atividades de bancos, corretoras, seguradoras, clinicas médicas, hospitais, e-commerce, varejo, hotéis, companhias aéreas, agências de viagens, restaurantes, academias, entre muitas outras, podem estar sujeitas à aplicação da lei, ainda que tais atividades ocorram exclusivamente fora do ambiente digital.
Quais informações são consideradas como dados pessoais? Dados pessoais podem compreender qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, identificada ou identificável. Neste sentido, dados de pessoas jurídicas não são cobertos pela LGPD, mas somente informações relacionadas às pessoas físicas. Um segundo aspecto importante é relacionado ao fato de que dados pessoais podem consistir em qualquer informação de pessoas identificadas ou identificáveis. Dados pessoais de indivíduos identificados são aquelas informações que imediatamente podem identificar uma pessoa, como o nome, número de CPF e RG e informações de documentos pessoais.
As atividades de processamento de dados dentro e fora do país estão sujeitas a lei? Operações de tratamento de dados realizadas dentro do território brasileiro estão sujeitas a aplicação da LGDP. Além de operações de tratamento realizadas dentro do país, quando o tratamento tiver por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro, a lei também pode se aplicar, ainda que a organização responsável por essa atividade esteja sediada ou localizada fora do país. Assim, o local onde os dados são tratados não é requisito único ou preponderante para aplicação da lei, sendo também importante identificar a localização do indivíduo cujos dados serão coletados.
Quem não está sujeito à lei? O uso pessoal para fins particulares e não econômicos, para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, não estão dentro do escopo da lei e, portanto, aos requisitos de tratamento de dados. Da mesma forma, o tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do estado e/ou atividades de investigação e repressão de infrações penais também não estão sujeitos a LGPD, e estão sujeitos a regulação de legislação específica no tema. Dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional, sem que aqui seja realizada qualquer operação de tratamento podem eventualmente não estar sujeitos a aplicação da lei.
Qual o risco do não cumprimento da lei? As penalidades por descumprimento da LGPD incluem advertência, obrigação de divulgação do incidente, eliminação de dados pessoais, bloqueio, suspensão e/ou proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados pessoais, multa, chegando ao valor limite de R$ 50 milhões por infração.
Conclusão Assim, o Brasil conta com uma robusta legislação em termos de proteção de dados pessoais, o que possivelmente aprimorará o desenvolvimento tecnológico, práticas de negócios, crescimento do mercado digital e ao mesmo tempo proteção aos dados pessoais dos cidadãos em nosso país.
Referência bibliográfica LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm