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Pode o novo sindico fazer novas regras ou lei?
Criar novas regras em AGE
Para realizar uma inclusão de novas regras no Regimento interto ...
Condomínios em Londrina devem mudar gestão de áreas comuns
Legislação de condomínios fechados em Londrina deve sofrer modificações
A legislação que trata da construção de condomínios fechados em Londrina pode sofrer modificações. O tema entra em pauta na sessão desta quinta-feira (24), na Câmara, pelo projeto 265/2010 do nova Lei de Parcelamento do Solo, uma das complementares ao Plano Diretor.
Na segunda-feira (20), técnicos da Comissão de Desenvolvimeto Urbano (CDU) do legislativo, empresários, representantes de entidades e vereadores participaram de uma audiência sobre o assunto. O vereador Joel Garcia (PP) acredita que os condomínios urbanísticos devem ser tratados da mesma maneira que os edifícios, em relação à manutenção das áreas comuns.
"Em um prédio, da portaria até o apartamento sempre tem iluminação. Quem paga a taxa dessa iluminação são os condôminos, mas nos condomínios urbanísticos era o município que pagava, ou seja, todos os londrinenses. Isso vai mudar", comentou.
Além da iluminação, outros aspectos serão de responsabilidade dos administradores dos condomínios. "As áreas comuns, vias de acesso serão dos condôminos. Antes tinham praças públicas que eram doadas para a associação de moradores. Agora, o condomínio será obrigado a fornecer ao município uma outra praça, fora do seu espaço, ou pagar uma taxa ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, que nós queremos criar", contou.
Segundo Garcia, não é justo que toda a população de Londrina pague por uma coisa que apenas os moradores dos condomínios fechados usufruem. A primeira discussão da nova lei de Parcelamento do Solo, que distingue o espaço público e privado, acontece nesta quinta-feira (24), mas as modificações apresentadas na audiência entram apenas para segunda discussão.
Atualizar cadastro com CPF dos condôminos é o passo crucial para se adequar às novas regras.
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