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Senador Wellington Fagundes pede votação de projeto que compensa Estados exportadores
Em pronunciamento nesta segunda-feira, 11 de dezembro, o senador Wellington Fagundes (PR-MT), destacou a votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em regime de urgência, de Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016 que altera a Lei Kandir para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Essa regulamentação deve ocorrer por conta da perda de receita decorrente da desoneração de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
A proposta não define os valores da compensação mas determina que a ela será em montante equivalente às perdas estimadas pelos Entes estaduais e municipais. De acordo com o senador Wellington Fagundes, a votação desse texto é importante para o governo mato-grossense, já que o Estado enfrenta dificuldades como salários e contas atrasadas. Ele informou que Mato Grosso receberá maior parcela dos recursos: aproximadamente 26% do total, chegando a quase R$ 500 milhões.
A expectativa de Wellington Fagundes é a de que o projeto seja votado ainda pela CAE e, em regime de urgência, no Plenário. "É uma boa notícia para Mato Grosso. A liberação do FEX representa um alívio ao governo do estado de Mato Grosso e também aos municípios, de forma que possam quitar compromissos de final de ano", afirmou.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a pauta faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional que até julho de 2018 edite lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com relação a essa temática, o Senado Federal, além de analisar os projetos que tramitam sobre o assunto, também criou uma Comissão Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir. Várias audiências foram realizadas e um relatório chegou a ser apresentado em que libera recursos no montante de R$ 9 bilhões. No entanto, essa redação ainda está em discussão. Na Câmara de Deputados, recentemente, foi aprovado na Comissão Especial o parecer ao Projeto de Lei Complementar 221/1998 que libera recursos a título da Lei Kandir no montante de R$ 39 bilhões.
A Confederação tem atuado na mobilização junto aos parlamentares para que a compensação seja devida no exato volume das perdas. Além da atuação em relação a essa regulamantação a CNM tem trabalhado também na aprovação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que libera recursos relativos ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX), do exercício de 2017.
O PL 8.965/2017 autoriza o crédito de um montante de R$ 1,9 bilhões aos Estados e Distrito Federal. Do total repassado a Estados e Distrito Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).