Portaria SEG 39 de 26/03/2009 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosPORTARIA SEG N 039, DE 26 DE MARO DE 2009
Portaria SEG 39 de 26/03/2009
Portaria SEG 39 de 26/03/2009 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-seg/2009/00039.html https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor.
PORTARIA SEG N 039, DE 26 DE MARO DE 2009
PORTARIA SEG 39 DE 26 DE MARÇO DE 2009
A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 495/2009,
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor J.E.G.N., por ter em tese, pretendido adentrar às dependências deste Tribunal como se magistrado fosse, ao ser abordado por segurança, em razão de não portar devidamente o crachá de identificação.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.