Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Acidente do Trabalho no Brasil - Dados estatísticos e históricos - Estudos - Novidades
Estudos : Acidente do Trabalho no Brasil - Dados estatísticos e históricos
em 15/4/2006 0:10:00 (4898 leituras)
Procurador da Justiça de São Paulo Aposentado
Advogado em Sertãozinho, Estado de São Paulo
ACIDENTE DO TRABALHO NO BRASIL -
DADOS ESTATÍSTICOS E HISTÓRICOS - GENERALIDADES - CONCEITOS
Foi necessário o funesto registro, nos anais da brasileiríssima Petrobrás, do trágico desastre que, em 15 de março de 2001, explodiu a plataforma P36 fundeada na baía de Guanabara, para que viessem a público, a despeito do escamoteamento dos boletins diários de produção (providencialmente deletados, senão vedado seu acesso on line, de suas redes internas de computadores) que apontavam problemas técnicos no sistema de ventilação na planta da P36 e já advertiam, nos três dias anteriores à debacle, para a iminência duma desgraça de tal porte, informações de que a empresa, não obstante ter fechado o exercício financeiro ano 2000 com histórico lucro de R$.10,1 bilhões, período em que foram marcadas não menos históricas proezas de produção (1,271 milhão de barris/dia contra 617 mil barris/dia de 1989), não investia havia 12 anos na renovação qualificativa de quadros e segurança industrial, do que decorreram, isto segundo informes contidos no artigo-denúncia "Petrobras não renova 'cérebros' há 12 anos" (Chico Santos e Elvira Lobato, tiragem de 25.mar.2001, C5), 95 mortes em acidentes do trabalho na empresa, um morto a cada 12,4 dias.
O funéreo registro, que matou 11 trabalhadores, 10 dos quais arrastados para as profundezas oceânicas de 1.360m, e que literalmente naufragou todas as expectativas de nossa auto-suficiência em petróleo a curto prazo (até 2005), 'ornamenta' a história recente das petrolíferas tupiniquins com outro recorde não menos lutuoso: 8% de seus empregados sofrem anualmente algum tipo de infortúnio laboral, contra 2% dos trabalhadores da iniciativa privada e de empresas de capital misto, o que insere os petroleiros brasileiros numa faixa de risco quatro vezes maior do que o restante do operariado nacional, conforme anota a articulista Gabriela Athias na matéria "Média de acidentes é 4 vezes maior no setor petrolífero" (ibidem).
Conforme exaustivamente divulgado, sabe-se que, até o momento de sua posta-em-marcha, a planta da P36 fora testada por parcos 4 meses, apesar de suas adaptações para transformá-la de unidade originalmente perfuradora para produtora e processadora, quando as normas técnicas internacionais aplicáveis ao setor determinam que este exame prévio de adaptações e ajustes, denominado estágio de comissionamento, deva ser executado, exaustivamente, por no mínimo 6 meses e sempre rigorosamente cumprida, como padrão, a denominada rotina de redundância, ou seja, observada a duplicidade procedimental de testes de funcionamento e performance de cada um dos equipamentos que compõem o complexo. Da mesma forma se sabe uma outra plataforma, a P40, já em fase de instalação no campo de Marlim Sul, projeta antecipar seu star-up em 2 meses antes do prazo inicialmente previsto. É a ânsia de se queimarem etapas em busca de uma tal expectativa econômica e dum ideal político de produção (180 mil barris/dia em 2002 pela soçobrada P36), o que já vem se tornando comportamento sistemático de seus operadores, em detrimento da segurança do trabalhador.
A citada articulista, em sua momentosa matéria, repassa a realista idéia de que, o mero fato de o indicador estatístico oficial de acidentes do trabalho no Brasil, no patamar de 2%, se posicionar em nível semelhante aos de países industrializados, tais como Itália, Espanha e Inglaterra, nem por isso resta revelada a verdade numérica deste infortúnios, considerando que referida indexação contabiliza tão somente os trabalhadores do mercado formal. Ainda assim, segundo a jornalista, por conta da mais recente estatística consolidada no País, realizada em em 1999, dos 19.407.732 trabalhadores brasileiros com carteira assinada, 378.365 sofreram algum tipo de acidente durante a jornada de trabalho. E, na mesma reportagem, o Diretor de Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, Juarez Correia Barros Júnior, assegura que os acidentes no setor só irão diminuir com efetiva fiscalização da sociedade por meio de sindicatos, cooperativas e associação de trabalhadores. 'Nós (o Ministério do Trabalho) precisamos contratar fiscais, mas se a sociedade não fiscalizar, nem mil funcionários a mais vão resolver o problema', arremata.
Eis o triste relato e o desbragado retrato de como nossos órgãos governamentais lidam com o acidente do trabalho. E este desprezo para com a incolumidade laboral do homem produtivo não é de hoje, até porque dados estatísticos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, em 17 de julho de 1989, na abertura da reunião dos diretores de divisões, chefes de departamentos de segurança e técnicos em medicina do trabalho, já davam conta de que a cada duas horas um operário morre vítima de acidente de trabalho; a cada dois minutos cinco trabalhadores sofrem escoriações e mutilações durante o exercício de suas atividades.
De acordo com aquele Ministério, 90% dos acidentes já então ocorriam em função da absoluta falta de condições mínimas de segurança no trabalho.
São Paulo (45%), Rio de Janeiro (9,8%) e Rio Grande do Sul (10,8%) já se mostravam como os principais focos dos acidentes e, em somente um ano (1988), parâmetros oficiais apontaram para cerca de um milhão de trabalhadores acidentados (cinco mil vítimas fatais), havendo quem assegurasse que nem a Guerra do Vietnã mutilou tantos nos seus dezesseis anos (1957 a 1973) de efetivo e renhido combate, principalmente em se levando em consideração que, ainda assim, aquele trágico número não espelha a realidade, tendo em vista serem muitos os casos omitidos aos organismos estaduais e federais que controlam as estatísticas, figurando o setor de construção civil como campeão absoluto na deste escore tétrico, com 20% do total das ocorrências.
Para se ter uma idéia aproximada do que tal significa, em números relativos, basta lembrar que na Guerra do Vietnã, desde seu eclodir nos primórdios de 1957, com o ataque dos guerrilheiros vietcongues às aldeias do delta do Mekong, até a assinatura do armistício, entre os Estados Unidos, os Vietnãs do Norte e do Sul e o Vietcong, em 27 de janeiro de 1973, foi sacrificado o total de 1.338.200 homens (os Estados Unidos perderam 56.800 soldados; o Vietnã do Sul, 254.300; o Vietnã do Norte e seus aliados vietcongues, 1.027.100), montante esse que, somado a 780 americanos ali desaparecidos, informa a média de 83.686 guerreiros atingidos por ano de cruenta escaramuça.
O Ministério apontou, por ocasião daquela reunião, dois fatores como principais responsáveis pelos acidentes: o primeiro é a desinformação do trabalhador sobre as condições operacionais de máquinas e equipamentos, aliada à precariedade da iluminação ambiental e arejamento dos locais de trabalho. O segundo aspecto catalisador de infortúnios é a alimentação deficiente do operário. Como exemplo, o Ministério mencionou que, na construção civil, o trabalhador, na sua maioria, sai de casa subalimentado e as estatísticas demonstram que a maior parte dos acidentes ocorre na faixa entre dez e onze horas, como conseqüência da debilidade provocada pela fome
Mais recentemente, segundo notícia estampada pelo jornal Folha de São Paulo, edição de 4 de abril de 1999, caderno 6, página 10, sob o título "Doenças aumentam 161% em 5 anos", assegura-se que a saúde e a segurança dos trabalhadores no Brasil vivem numa espécie de gangorra: o número de mortes e acidentes do trabalho cai, enquanto o de doenças ocupacionais cresce sem parar. Ali, anota-se que, entre 1973 e 1997, o registro de doenças ligadas ao trabalho aumentou 700%. O exagero do percentual, que à primeira vista pareceria constituir erro de impressão, revela trágica realidade, mesmo porque entre 1993 e 1997, segundo o jornal, o índice de casos registrados em relação ao número de trabalhadores segurados subiu 161%, sendo que, em contrapartida, os registros de acidentes e mortes no trabalho revelaram trajetória descendente, ainda que em ritmo mais lento. E, neste particular, da mesma nota jornalística consta que, segundo dados do Anuário Brasileiro de Proteção/99, o INSS registrava, em 1973, 149 acidentes para cada 1.000 trabalhadores, ao passo que, em 1997, esta proporção era de 16 para 1.000 - queda de 89%. Paralelamente, o número de mortes no trabalho caiu 59%.
Ainda conforme a mesma nota, Baldur Schubert, coordenador-geral dos serviços previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, informou que se gastava, em 1995, 43% de sua receita anual no pagamento de benefícios decorrentes de acidentes e doenças e que, em 1997, o número foi para 54%, o que então representava R$ 160 milhões, considerando-se, como o maior gasto, aquele despendido no pagamento do auxílio-doença. O restante desses recursos, segundo o noticiário, vai para aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílio-doença acidentário.
Hoje é de todos sabido que o Brasil figura em deplorável 11º lugar na funérea escala de mortes acidentárias laborais, a partir de dados formatados pela Organização Internacional do Trabalho no ano de 1990, isto sem contar as perdas de vidas vinculadas ao mercado informal, em que não há aludir-se a comunicação de acidente do trabalho (CAT) ao INSS, e sem contabilizar o lúgubre deságio a ser considerado por decorrência da omissão notificativa por parte do segmento patronal.
A propósito, a matéria jornalística ora citada, enfocava, precipuamente, a intensificação, nos últimos anos, das enfermidades essencialmente ocupacionais, especialmente a LER (lesão por esforço repetitivo), que bem de oficialmente receber tal classificação pelas letras da Ordem de Serviço DSS nº 606, de 5 de agosto de 1998, da lavra do Diretor do Seguro Social, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (DOU 19-8-98, rep. DOU 20-8-98), que, não sem tempo, aprovou Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho- DORT, com fundamentação legal na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
Neste ponto, como que a refletir contemporânea patologia a assolar, sem conhecer fronteiras ou etnias, a moderna comunidade produtiva, tem-se, pelas linhas dos melhores especialistas, que "as lesões por esforços repetitivos podem ser consideradas como um dos mais graves problemas no campo da saúde do trabalhador neste fim de século" (ARAÚJO, José Newton G., LIMA, Maria Elizabeth A., LIMA, Francisco de Paula - L.E.R. - Dimensões Ergonômicas e Psicossociais, 1997, p.11), em razão de que "as lesões por esforços repetitivos constituem um fenômeno universal de grandes proporções e em franco crescimento" (ASSUNÇÃO, Ada Ávila. Sistema Músculo-Esquelético: Lesões por Esforços Repetitivos, in MENDES, René. Patologia do Trabalho, 1995, p. 176), num fenômeno evolutivo que já vem sendo atribuído às tais reengenharias aplicadas ao setor de produção e serviços, com enxugamento de quadros funcionais em prol duma tão imprecisa quão cruel otimização de custos operacionais, o que tem sobrecarregado o trabalho redistribuído ao efetivo resultante, preocupação esta que também não escapou à análise do acima citado periódico.
Ora, embora o acidente laboral se tenha como companheiro inseparável da sociedade humana desde que o homem passou do estágio de semiprimata para o de ser moderno e produtivo de bens de consumo e materiais, o primeiro infortúnio do trabalho registrado de que se tem notícia está, talvez, nas especulações hagiográficas, ainda que de inspiração ficcional, as quais nos revelam que, já no tempo dos hebreus, o carapina José, da Casa de Davi, escolhido pai de Jesus de Nazaré, foi vítima de estropiamento do trabalho, quando montava o madeiramento de prédio público encomendado pelo soberano Herodes, segundo anotação de J.J. Benitez (Operação Cavalo de Tróia, trad. Hermínio Tricca, São Paulo, Ed. Mercuryo, v. 1).
Logo mais, conforme registra o Médico e Professor Doutor RENÉ MENDES, Plínio, o Velho (23-79 d.C.), autor de De Historia Naturalis, após visitar alguns locais de trabalho, principalmente galerias de minas, descreve impressionado o aspecto dos trabalhadores expostos ao chumbo, ao mercúrio e a poeiras. Menciona, então, a iniciativa dos escravos de utilizarem à frente do rosto, à guisa de máscaras, panos ou membranas (de bexiga de carneiro) para atenuar a inalação de poeiras. (Patologia do Trabalho, Ed. Atheneu, 1ª edição, 3ª reimpressão, 1999, p. 6).
Até a Revolução Industrial a sociedade não se preocupava com aquele seu integrante que viesse a se aleijar por conta de sua atividade trabalhista. E, somente a partir desta, o assunto passou a ser encarado como questão social a merecer cuidados. Surgiu na Europa, então disseminadora de todas as idéias que revolucionaram o mundo moderno, a primeira ingerência oficial no problema, decorrida de três leis específicas inspiradas pelo estadista Otto von Bismarck, chanceler do império prussiano sob Guilherme I, tidas elas como o nascimento formal do que se denomina direito social, estratificado este nos movimentos operários inicialmente voltados para as questões econômicas e, com o passar do tempo, dirigidos às melhorias das condições de trabalho.
A finalidade do Direito Social, ou, segundo Jacques Maritain, Direito da Pessoa Operária, entre nós denominado Direito do Trabalho, estava inicialmente em ensejar a autoproteção pelo Estado, como também em tutelar o trabalhador em busca de condições mais dignas de sobrevivência, a se proclamar, então, que, se o fator trabalho estava diretamente ligado, mesmo como atividade-meio, ao desenvolvimento econômico-social da nação, as condições que envolviam o trabalhador deviam ser traduzidas como princípios norteadores do fim a que se propunha com a produção: o desenvolvimento da ordem econômica, mote este cuja discussão produziu sensível influência nas Constituições européias, a gerar autêntico direito internacional do trabalho.
Hoje as normas que dizem respeito ao desforço humano dirigido à produção são ditadas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual participa o Brasil, cujas regras protecionistas compreendem as de segurança e medicina do trabalho, que têm hoje, como objetivos dicotômicos específicos, a exigência do respeito humano à pessoa do trabalhador e a exigência da economicidade, com lugar reservado na Constituição de cada um de seus integrantes, como sua fonte formal por excelência. Já outras suas fontes formais aparecem na lei ordinária, no regulamento da empresa, na sentença normativa da Justiça do Trabalho, na convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos usos e costumes.
Todavia, repita-se, a previsão na Lei Maior dos Estados tornou, ainda que em tese, efetiva, eficaz e exeqüível a proteção à integridade física, psíquica e à vida do trabalhador.
Como a lei é feita para a vida, e não a vida para a lei - no dizer do Procurador de Justiça paulista e acidentarista de escol Dr. Édivon Teixeira, em suas palestras -, a evolução do direito vem forçando avanços no trato com o tema.
Dentro desta análise, tem-se de referir ao que estatui hoje nossa Constituição Federal: a questão, que até ontem era tratada como princípio de ordem econômica, passou a ser tratada como fundamento da Carta Magna de 1988. O que antes era meio passou a ser fim, entendendo-se que a ordem econômica é e deve ser motivo das condições dignas de sobrevivência do homem, pelo que se dessume da leitura do art. 1º, III e IV, da Lex Legum de 1988, espírito do qual compartilham seus arts. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, 170, caput, e 225, § 1º, IV e V.
O assunto acidente do trabalho e sua prevenção foi, pela primeira vez, sistematizado no século XVI pelo médico italiano Bernardino Ramazzini na pioneira obra De morbis artificum diatriba (literalmente: discussão das doenças do trabalhador), em que cunhou, para a história, o apotegma mais vale prevenir que remediar.
Foi por aí que a matéria recebia um incipiente disciplinamento, embora voltado, quase que especificamente, para a área médica e sanitária.
Entre nós torna-se difícil aludir a qualquer assunto vinculado ao tema sem se avocar a escoliança do mestre Tupinambá M. C. do Nascimento, que, neste passo, alude a que o tratamento indenizatório e assistencial, no campo da infortunística, vem como decorrência da própria evolução normativa especial, em cuja análise termina o polígrafo gaúcho (Curso de direito infortunístico, 2. ed. Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1983, p. 13 e s.) por situar a reparação acidentária em três momentos históricos distintos. Numa primeira fase, em que a responsabilidade subjetiva do empregador dava o impulso e fundamento obrigacional reparatório, todavia sob inspiração do direito civil comum, inicialmente pelas Ordenações Filipinas e, posteriormente, pelo art. 159 do Código Civil a partir de sua vigência em 1º de janeiro de 1917. Numa segunda fase, que se inicia em 1919, pela edição da Lei n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, a qual vem a ser nossa primeira lei de acidentes do trabalho, já avocando a responsabilidade objetiva como fundamento para a responsabilização do empregador nos fatos infortunísticos sofridos pelo empregado e como nova orientação doutrinária surgida por força da necessidade de as reparações alcançarem maior número de infortúnios e infortunados, e pela constatação estatística da realidade social a demonstrar que a grande percentagem de acidentes laborais decorria do risco próprio do trabalho humano. Numa terceira fase, tida como a contemporânea, que teve início com o advento da Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967, em que eclodiu a fase de integração do acidente do trabalho na Previdência Social, de que não se dispensou integralmente a teoria da responsabilidade objetiva, afastando-se, todavia, o empregador da responsabilidade indenitária dos estropiamentos laborais de seus operários, assumida esta por uma autarquia federal. E tudo em decorrência, ainda segundo o mestre Tupinambá, da necessidade de a reparação ser instituída na forma de prestações mensais reajustáveis, que o empregador não tinha condições de enfrentar, com a possibilidade de prestação de reabilitação profissional aos trabalhadores inválidos que já inçavam o País.
Anotamos, a par das esclarecedoras lições do Professor Tupinambá, que a evolução do assunto, no direito brasileiro, teve início, em termos práticos e formais, com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, ainda no tempo do Império.
Conquanto, desde 15 de janeiro de 1919, já existisse a Lei n. 3.724, genérica no trato com a cobertura do acidente do trabalho e sem impor nenhuma obrigação ou providência securatória ao patrão, a Previdência Social, como tal, foi criada em 23 de janeiro de 1923 pela histórica "Lei Eloy Miranda Chaves", que na verdade se tratava dum decreto legislativo (Decreto n. 4.682) e era votada à previdência dos ferroviários. Depois vieram outros atos isolados, como o Decreto Federal nº 16.300, de 31 de janeiro de 1932. Há autores, a exemplo do tratadista Sergio Pardal Freudenthal (Previdência Social - A Lei 9.032/95, seus efeitos e alterações necessárias, ST nº 82, de abril de 1996, p. 34) que aludem a que "o conceito de Acidente do Trabalho ingressou no universo jurídico de nosso país em 1919, em um diploma anterior à Lei Elói Chaves, primeira previdenciária (1923)". Com efeito, como anotam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, LTr, São Paulo, 2001, p. 44, item 4.2.), "antes mesmo da Lei Eloy Chaves, já existia o Decreto n. 9.284, de 30.12.11, que instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários da Casa da Moeda, abrangendo, portanto, os então funcionários públicos". No Estado de São Paulo, em particular, os Decretos n. 2.918, de 9 de abril de 1918, e 3.896, de 11de julho de 1925, tratavam timidamente do assunto de seguridade trabalhista.
Na seqüência, dirigida quase que sistematicamente a determinadas classes profissionais, adveio caudalosa enxurrada de normas, que desaguaram no arcabouço legislativo ora vigente, valendo, aqui, lembrar o pioneiro Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, instituída pelo Decreto nº 22.872/1933. Seguiram, ainda nas palavras de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (op. cit., p. 45, item 4.3.) o IAPC-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e o IAPB-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, em 1934; o IAPI-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1936; o IPASE-Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e o IAPETC-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, estes em 1938.
Some-se que, após a criação do Ministério do Trabalho sob Getúlio Vargas, e pelas luzes de seu primeiro ocupante Lindolpho Collor, foi baixado o Decreto n. 24.692, de 12 de julho de 1934, a criar três inspetorias com a incumbência de fiscalizar as normas de higiene e segurança do trabalho, uma delas com atribuição de pesquisas sobre condições laborais, moléstias profissionais e medidas de prevenção.
Atalhando as cousas, registramos que a regra mais generosa então surgida no Brasil, voltada à recomposição com o operário acidentado (conquanto imperfeita, como veremos logo mais), adveio em 1944, contida no Decreto-Lei n. 7.036/44, que instituiu a primeira forma de indenização por estropiamento laboral: a nefanda indenização tarifada. No setor rural, anota ANNÍBAL FERNANDES (Acidentes do Trabalho, LTr, São Paulo, 1995, p. 95) "as primeiras coberturas significativas foram dadas pelas leis de acidente do trabalho, sobretudo a de 1946 (Decreto-lei 7.036) e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (1963). Este dispôs sobre custeio e benefícios para os rurícolas de modo bastante aproximado ao do regime urbano de previdência. Todavia, não chegou a ser aplicado, com a mudança de rumos, determinada pelo movimento de 31 de março de 1964, que enfatizou os recursos (no caso a falta deles... ) para o cumprimento da lei. Foi apenas concedida, em certa medida, a assistência médica. Em 1971, após discussão, envolvendo o cumprimento pelo País de certos compromissos internacionais, foi editada a Lei Complementar n. 11/71, criando o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Depois disso editou-se a Lei n. 6.195/74 dirigida ao rurícola, também de imperfeições lamentáveis, porque estatuidora de discriminação inconstitucional e criminosa daquele com relação ao trabalhador urbano, já que negava ao primeiro direitos então reconhecidos ao segundo - inclusive em termos de valores econômicos, não obstante fossem todos eles homens operários, separados somente pelas fronteiras da cidade e do campo.
Já com maiores progressos, mas dirigida somente ao operário da urbe, foi editada, em outubro de 1976, a Lei n. 6.367.
Na atualidade temos a Lei n. 8.213, em vigor desde 25 de julho de 1991, a contemplar fatos infortunísticos que envolvam trabalhadores rurais, porque, com relação a eles, mesmo nos casos sub judice, aplica-se a equiparação instituída pelo art. 7º , caput, da Constituição Federal de 1988.
Observe-se que o escoramento jurídico em matéria de acidentes e sua prevenção jamais deixará de evoluir, na medida em que evoluem a tecnologia da produção, o próprio homem e, por conseqüência direta, os métodos e condições ambientais de trabalho. Por conseguinte, também a prevenção de acidentes deve ser uma preocupação continuamente revista pelas autoridades e Poderes Públicos encarregados de sua fiscalização, devido ao surgimento de novas empresas, novas condições de trabalho e, ainda, profissões modernas que afetam a saúde do trabalhador já por novos flancos.