JUCEES - Definição - UECI / JUCEES
Definição - UECI / JUCEES
A Unidade Executora de Controle Interno da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - UECI/JUCEES foi instituída, em 07/10/2021, pelo Presidente da Junta Comercial, por intermédio da Portaria JUCEES nº 025-2021, publicada no DIO-ES de 13/10/2021.
A UECI / JUCEES foi estruturada em formato de COMISSÃO PERMANENTE, ASSESSORIA ESPECÍFICA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA, vinculada diretamente ao DIRETOR PRESIDENTE DA JUCEES, com o intuito de executar as competências previstas no artigo 3º, inciso IX, da Lei Complementar nº 856/17, assim como no artigo 3º do Decreto Estadual nº 4.131-R/17.
Compete à UECI/JUCEES, dentre outras atividades complementares e correlatas:
Coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à Unidade Gestora da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;
Supervisionar e monitorar os controles internos de gestão;
Efetuar análise de riscos;
Adotar medidas de integridade e compliance;
Elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública estadual
Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos do(a) ) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;
Observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar nº 856, de 16/05/2017, no Decreto nº 4.131-R, de 18/07/2017, e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e do Conselho Estadual do Controle e da Transparência - CONSECT;
A UECI/JUCEES poderá, no exercício de suas atribuições, requisitar diretamente informações, processos ou documentos a qualquer unidade ou servidor da JUCEES, com fixação de prazo para atendimento.
A UECI/JUCEES será composta pelos seguintes servidores:
Eber Gonçalves Cordeiro - NF 3030830 - Coordenador;
Rafaelle Barreto Perin - NF 3042766 - Membro
Iandara Boninsenha - NF 3526232 - Membro
Nos impedimentos ou afastamentos do coordenador, fica designado como substituto, a servidora Rafaelle Barreto Perin, NF 3042766.