Prefeito e advogados são acionados por improbidade administrativa | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
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16 de dezembro de 2020 - 12:31
A Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) propôs ação civil pública por ato de improbidade contra o prefeito da cidade, Valdomiro Lachovicz, e os advogados Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada.
Conforme o Ministério Público, o Município foi omisso no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal, mantendo dois advogados em cargos comissionados de "assessor jurídico" e concedendo o direito à percepção de honorários advocatícios a servidores que sequer poderiam exercer a advocacia do Município por meio de cargos comissionados.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, inicialmente foi instaurado inquérito civil para apurar a omissão do Município a respeito da criação e provimento do cargo de procurador, no ano de 2017.
Na sequência, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual os requeridos se comprometeram a enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação de cargo (s) efetivo (s) de procurador municipal, bem como a preencher as vagas mediante concurso público.
"Ocorre que, apesar de ter remetido o citado projeto de lei ao Poder Legislativo, criando na estrutura municipal os cargos da procuradoria jurídica, o prefeito Valdomiro Lachovicz, assessorado pelos seus advogados Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada, escolheu manter-se inerte durante todos esses anos, abrangendo a quase totalidade de seu atual mandato, no que tange à realização de concurso público.
Aliás, cite-se que o último certame municipal deu-se em 2015", argumentou o promotor.
Segundo MPMT, os requeridos Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada, ocupantes dos cargos de assessor jurídico, ainda exercem ativamente e, em conjunto, a advocacia privada.
Contudo, conforme o Departamento de Recursos Humanos Municipal, os cargos comissionados são de dedicação exclusiva.
Diante dos fatos apurados, foi proposta a ação, com pedido de liminar para que fosse decretada a indisponibilidade de bens dos réus, o que foi indeferido pelo Juízo da Segunda Vara da comarca.