Quem está obrigado ao Registro Especial de biodiesel?
Quais atividades estão sujeitas ao Registro Especial de biodiesel?
Os documentos necessários ao pedido de Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel podem ser apresentados mediante cópia?
Quando uma pessoa jurídica tem mais de um estabelecimento, pode utilizar um único Registro Especial?
Como protocolar o pedido de Registro Especial?
Quais os requisitos a serem atendidos pela pessoa jurídica interessada para a concessão do Registro Especial?
Quais os documentos necessários para solicitação do Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel ?
Pode-se requerer o Registro Especial antes da autorização para o exercício da atividade concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)?
Quais documentos devem ser apresentados para comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica?
Quais documentos devem ser apresentados para comprovação da regularidade fiscal dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos respectivos diretores?
Como comprovar integralização de capital social?
Como verificar se o pedido de Registro Especial foi concedido?
Como atender exigência de informar capacidade instalada para produção de biodiesel?
Quando houver integralização em bens, e a conseqüente necessidade de laudo de avaliação, existe alguma recomendação específica em relação aos peritos ou à pessoa jurídica especializada que elabora o laudo?
Sim, desde que sejam cópias autenticadas em cartórios ou em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos originais.
ser apresentadas cópias simples (não autenticadas), pois não suprem a exigência.
: No caso de pedido de Registro Especial para importador, não se aplica o disposto no inciso VIII.
: Consoante o § 3º da IN 1.053/2010, com redação incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.086, de 23 de novembro de 2010, considerar-se-á autorização prévia pela ANP a Autorização para Comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25, de 2 de setembro de 2008.
: Quando o capital social for integralizado em bens, a comprovação de que trata o inciso V dar-se-á mediante laudo de avaliação, elaborado por 3 (três) peritos ou por pessoa jurídica especializada.
Essas certidões pode ser obtidas no endereço eletrônico
. Para tanto, acessar:
-> certidões -> pessoa jurídica -> emissão de certidão; e
> certidões -> contribuições previdenciárias -> pessoa jurídica -> pedido de certidão negativa de débito.
: Caso não haja pessoas físicas com as funções relacionadas, declarar expressamente a inexistência.
: A referida documentação deve ser assinada por pessoa física com poderes para tal.
: Os fatos acima podem ser confirmados por lançamentos registrados nos livros contábeis e ou por extratos emitidos pela instituição bancária onde a requerente mantenha conta.
: A certidão simplificada emitida pelo órgão de registro comercial é instrumento valioso e auxiliar para a presente análise.