DECRETO Nº 208/2019 RETIFICA DECRETO QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. – Prefeitura de Afonso Cláudio
DECRETO Nº 208/2019 RETIFICA DECRETO QUE ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela;
Considerando a necessidade de serem tomadas medidas visando a contenção de despesas em face à Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Considerando a unificação da alíquota do ICMS e conseqüentemente a extinção do FUNDAP, que causará uma queda na receita municipal;
Considerando a necessidade de adequação de despesa em função da queda de receita com a extinção do FUNDAP;
Considerando a crescente queda de Receita referente ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
Art. 1º – Estabelecer que o horário de funcionamento da Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento, Procuradoria Geral e o Gabinete do Prefeito e suas repartições, a partir de 10 de junho de 2019, será de 07 às 13 horas , sem intervalo de almoço.
Parágrafo 1° – Durante a jornada fixada no caput deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.
Parágrafo 2° – Deverão ficar os cargos Efetivo a disposição de suas Secretarias, sempre que necessário e solicitado
Art. 2º – Estabelece que o horário de funcionamento das Unidades de Saúde do Município, o Setor de Vigilância em Saúde, o Centro de Reabilitação e os Programas de Agente Comunitário de Saúde, ESF – Estratégia de Saúde da Família, Secretaria de Infra-Estrutura, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Cultura e Turismo, a partir de 10 de junho de 2019, será de 40 horas semanais, com intervalo de almoço.
Art. 3º – Deverão ficar os cargos de Provimento em Comissão a disposição de suas Secretarias, sempre que necessário.
Art. 4º– Os cargos da Secretaria de Educação de provimento efetivo deverão executar suas tarefas durante o período das aulas, estando sujeitos a carga horária reduzida de 6 (seis) horas, sem intervalo de almoço. De acordo com a escala da Secretaria de Educação.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 10 de junho de 2019.
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Secretaria Municipal de Assistência Social – Edital de convocação nº 002/2018 do processo seletivo 001/2018
21 de dezembro de 2018 Comunicação Comentários desativados em Secretaria Municipal de Assistência Social – Edital de convocação nº 002/2018 do processo seletivo 001/2018
27 de março de 2017 Ygor Doring Comentários desativados em PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 001/2016 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA LOCAÇÃO Nº 003/2016
21 de setembro de 2016 Ygor Doring Comentários desativados em EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA LOCAÇÃO Nº 003/2016