Governo do ES encaminha nova mudança no ICMS | Atenas Notícias e Opinião
Legislativo capixaba
Governo do ES encaminha nova mudança no ICMS
Segundo o Executivo, matéria visa dar segurança jurídica na concessão de benefícios tributários
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 750/2019, do Executivo, que altera a Lei 7000/2001, legislação estadual que regulamenta um dos principais impostos de prestação de serviços e circulação de mercadorias, o ICMS. De acordo com a justificativa da matéria, a alteração tem o objetivo de dar segurança jurídica em especial para os casos de benefícios tributários decorrentes de norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De forma geral, o ICMS é um imposto abrangente, que tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. A legislação vigente determina sua incidência e também os casos em que existe isenção ou benefício para a tributação. A alteração proposta pelo governo determina que, nos casos de autorização da concessão do benefício tributário por ato do Confaz, a mudança deverá ser internalizada na legislação estadual por lei específica e por inclusão no "Anexo III".
O "Anexo III" é uma tabela que traz os convênios de ICMS do Confaz. Entre eles está a concessão de isenção para medicamentos para tratamento da Aids, de câncer, além de benefício tributário para veículos adaptados para pessoas com deficiência. O PL do governo também inclui a autorização para que o Executivo faça a regulamentação das concessões autorizadas pelo Confaz.
De acordo com a justificativa da matéria, a mudança é necessária para a segurança jurídica dos setores econômicos envolvidos nas normas estabelecidas pelo Confaz. A medida ainda vai tornar mais rápida a internalização dos atos do conselho, além de esclarecer o período de vigência dos benefícios e seus procedimentos.