Clipping de 19/03/2009 Pág. 19
Editoria: POLITICA
Proposta proíbe remuneração abaixo
A proposta do deputado estadual Artur Bruno (PT), apresentada ontem,
garante aos servidores municipais receber ao menos R$ 465 como remuneração
Depois de receber denúncias da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), o deputado Artur Bruno (PT) entrou ontem com uma Proposta de Emenda Constitucional que garante ao servidor público municipal receber remuneração ao menos igual ao salário mínimo nacional. De acordo com o petista, muitas prefeituras estariam pagando aos servidores e terceirizados valor abaixo de R$ 465. Alguns chegam a ter servidores ou terceirizados trabalhando oito horas por dia e não pagam o salário mínimo. Outros têm terceirizados trabalhando meio expediente e remuneram com metade do salário mínimo , denunciou o parlamentar.
Embora enfatizem que a prática é realizada por dezenas de prefeitos, tanto representantes dos servidores, quanto o deputado preferiram não arriscar o número de pessoas que recebem abaixo do salário mínimo, mas prometeram informar o dado logo que recebam o relatório atualizado do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Bruno avisou que já solicitou as informações ao Tribunal e prometeu que levará a discussão a plenário na próxima terça-feira. A proposta do petista está fundamentada na Constituição federal, que estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração inferior ao salário mínimo. Pretendo apenas adequar a Constituição estadual aos princípios da Constituição federal , explicou Bruno.
Para o petista, a prática de pagar abaixo do mínimo prejudica tanto a Previdência Social, quanto os servidores. Quando esses servidores se aposentarem, a Previdência vai ter de pagar um salário mínimo, mas essas pessoas não contribuíram com o salário mínimo. Vai haver algum problema, enfatizou. Para que a PEC pudesse tramitar, Bruno precisaria de 16 assinaturas, mas conseguiu que 22, dos 46 parlamentares, assinassem o documento. Agora, o texto deve ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para ser votado em plenário, deve haver o quorum qualificado de 3/5 ou 28 deputados presentes em plenário. Para que a propostas seja aprovada, é necessário que 28 parlamentares votem a favor.
De acordo com a presidente da Fetamce, Sebastiana Rodrigues Faustino, a Netinha, algumas prefeituras alegam que pagam o valor do salário mínimo conforme a jornada de trabalho. Ela informou que foi feita uma denúncia à Procuradoria Regional do Trabalho no ano passado, mas, como a maioria dos servidores e funcionários terceirizados não é regida pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foge à competência da Procuradoria. A maioria é por regime estatutário, ou seja, por lei aprovada na Câmara Municipal , afirmou Netinha.
Segundo a sindicalista, as medidas para tentar coibir o pagamento abaixo do salário mínimo fazem parte de uma campanha iniciada em 2005. Já começamos a discutir, negociar com as prefeituras , garantiu a sindicalista. O POVO tentou contato ontem à tarde com a presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro (PRB), para ter dados sobre o número de servidores, mas ela não se encontrava na entidade e não atendeu as ligações em seu telefone celular.