Alerj aprova projeto que estabelece parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial
Publicado em 03/07/2019 Editoria: Economia
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (02/07), o projeto de lei 370/19, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que estabelece critérios para o parcelamento de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Segundo o projeto, a dívida pode ser parcelada em até 120 meses. O pagamento em cota única se dará com redução de 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal. Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 80% e de juros será de 60%. Caso a dívida seja paga em 48 meses, o devedor terá redução de 60% das multas e 40% de juros. Já se o parcelamento for de 72 meses, as multas serão reduzidas em 40% e os juros em 30%. A última possibilidade de parcelamento é em 96 vezes, que terá redução de 20% das multas e 10% dos juros.
Os devedores deverão requerer o parcelamento à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), apresentando a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução que tenha por objeto os débitos fiscais que pretende parcelar.
As empresas que desenvolvem projetos sociais terão parcelamento diferenciado. Segundo a proposta, essas empresas também poderão parcelar em 120 meses e com redução de 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal em caso de pagamento de cota única. Além disso, o desconto será maior em relação as outras companhias caso as dívidas sejam parceladas. Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 83% e de juros de 63%; se for paga em 48 meses, o devedor terá redução de 63% das multas e 48% de juros; caso seja paga em 72 meses, as multas serão reduzidas em 43% e os juros em 33%; e se for paga em 96 vezes, a redução será de 23% das multas e 18% dos juros.
Para aderir a este tipo de parcelamento, a empresa deverá ter em seu quadro de funcionários no mínimo 5% de pessoas vítimas de violência doméstica, egressos do sistema penitenciário que tenham cumprido integralmente sua pena, pessoas com necessidades especiais, idosos ou jovens provenientes de abrigos e programas de acolhimento familiar que tenham completado a maioridade civil. Esses projetos sociais deverão perdurar pelo menos até o fim do parcelamento da dívida.
A proposta também estabelece que o Poder Executivo regulamente o parcelamento das dívidas tributárias de alto valor em relação aos contribuintes de grande relevância social. De acordo com o texto, considera-se de grande relevância social a empresa que tenha ao menos cinco mil empregados registrados. Nesse caso, o parcelamento poderá acontecer em até 180 meses. O aumento das parcelas, no entanto, não modifica o desconto de juros e multas, que deverão seguir os mesmos critérios estabelecidos pelo projeto.
A atualização do saldo devedor em até 60 parcelas se dará pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela. Se for em mais de 60 parcelas se dará pela aplicação da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) .
A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais. Segundo o texto, a parcela não poderá ser inferior a 65 UFIR-RJ para o microempreendedor individual, aproximadamente R$ 220,00; 300 UFIR-RJ para microempresas e empresas de pequeno porte, cerca de R$ 1.026,00; e 450 UFIR-RJ para as demais pessoas jurídicas, o equivalente a R$ 1.540,00.
De acordo com a norma, o parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado. Será aplicada multa de 2% caso a parcela seja recolhida 30 dias após o vencimento, 5% se a parcela for paga de 31 a 60 dias após o vencimento, e 10% caso o recolhimento da parcela aconteça entre 61 e 90 dias após o vencimento.
O parcelamento será considerado extinto nas seguintes situações: atraso superior a 90 dias contados do vencimento no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira; inadimplência do tributo devido, relativos a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento; descumprimento de outras condições que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo ou falência dos devedores. A extinção do parcelamento implica no imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos nela.
"Atualmente, o estado não tem uma legislação sobre o tema. Por esse motivo, o governo deixa de arrecadar recursos dessas empresas que entram em recuperação judicial. Discutimos muito essa proposta com juízes, procuradores e promotores. Várias empresas grandes como Oi e Odebrecht estão em recuperação judicial. A proposta vem somar ao Regime de Recuperação Fiscal", justificou o deputado Ceciliano