"A adoção do mecanismo de cooperação jurídica internacional, previsto no decreto 3.810/2001, consiste na medida legalmente exigida e adequada para o acesso ao conteúdo de comunicações dos usuários dos serviços Facebook e Instagram, o que, inclusive, é reconhecido em diferentes decisões no âmbito do Poder Judiciário brasileiro", disse a empresa no ofício à CPMI.