A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. O caso envolvia a U. do B. e usuário portador de câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia.
A U. argumentou que o medicamento não estava registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impossibilitando a sua importação. Porém, o juiz de primeira instância concedeu a tutela antecipada, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), determinando que se fizesse o depósito do valor necessário diretamente na conta do fornecedor, sob pena de multa diária.
A U., em recurso ao STJ, alegou que a obrigação imposta era ilegal, caracterizada em legislação especifica (Lei nº 6.360/76), como infração de natureza sanitária, o que a impossibilitava em atender a pretensão do usuário.