LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 10/07/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730 DE OB DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22, e seus parágrafos, acrescentados os parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 730 de 09 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o carga de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
§ 1º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetido a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de a ação dos que os enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observando o disposto em regulamento.
§ 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23 da Lei Municipal nº 730/94.
§ 5º Os atuais servidores que se encontram em estágio probatório, serão avaliados, observados os quesitos da presente lei, quando completarem 18 (dezoito) meses e 21 (vinte e um) meses no desempenho do cargo, obedecendo o que dispõe os parágrafos 1º, 3º e 4º."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho de hum mil novecentos e noventa e cinco.