O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses.Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 21/7/2019
Com as limitações fiscais decorrentes da crise econômica, o governo de São Paulo resolveu apostar em um programa de concessões e parcerias para tentar atrair até R$ 37,6 bilhões em investimentos privados ao estado. Elaborado desde o início do ano, o programa foca na internacionalização. Em agosto, o governador João Doria (PSDB) irá à China abrir o primeiro escritório comercial do estado no exterior com um portfólio de 21 projetos a tiracolo —16 concessões e 5 PPPs. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/7/2019
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do Estado e confirmou a licença não-remunerada de uma servidora com menos de cinco anos de atuação. Ela pediu afastamento para fazer mestrado em Paris. A decisão foi por unanimidade e manteve a sentença de primeiro grau. A servidora ingressou no TJ-SP como escrevente em setembro de 2012. O mestrado começava em setembro de 2016. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/7/2019
O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo paulista a pagar indenização a um motorista que teve o carro atingido por um veículo de suspeitos perseguidos pela polícia. Após a colisão, o motorista ainda ficou em meio a um tiroteio entre policiais e suspeitos. Clique aqui