“De fato, a União arca com todo o custo logístico e operacional, além das instalações e meios materiais para o desenvolvimento do trabalho, inclusive com a previdência social dos integrantes da carreira, devendo receber para isso os honorários de sucumbência. Portanto, afronta os princípios e regras constitucionais a privatização dos honorários da sucumbência em razão do êxito na atuação institucional do advogado público”, afirma.
Raquel critica os acordos de leniências de R$ 6 bilhões recentemente firmados pela Advocacia-Geral da União junto a seis empresas. Somente o termo firmado com a Odebrecht soma R$ 2,7 bilhões.
De acordo com a procuradora-geral, ‘eventual descumprimento, que naturalmente ensejaria a execução do acordo, terá como consequência vultoso prejuízo aos cofres públicos, diante da incidência de honorários advocatícios recebidos em razão da prestação de um serviço público, por um agente de estado, mas com sua participação remuneratória no resultado da demanda’.
Na hipótese em análise – acordo entre a CGU/AGU e a empresa Odebrecht – não se pode ignorar que a preocupação com tais interesses privados restou expressamente disposta na cláusula 14.3.4, que estabelece: “Os ônus sucumbenciais porventura devidos pelas RESPONSÁVEIS COLABORADORAS nas aludidas ações serão arbitrados pelo juízo, na medida em que cabível, nos termos da Lei nº 13.105/2015”. E, de forma mais detalhada na subcláusula “14.3.4.1. As PARTES ressalvam o direito de questionar e discutir judicialmente a eventual fixação de ônus sucumbenciais””, escreve.
A Procuradora-geral afirma ressalta que ‘outro claro e inconstitucional conflito de interesses público e privado, vez que as normas impugnadas autorizam a transferência de recursos arrecadados em razão de atividade inerente ao ente público – que é a defesa por advogados públicos das causas em que a União é parte – pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), considerado como serviço público relevante’.
“Este Conselho trata, na AGU, os honorários de sucumbência como verbas privadas, embora eles sejam nitidamente verba pública. Este