Questão Q362862
É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
Questão Q362861
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos , Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , Direitos e garantias fundamentais , Direito de Petição