Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1708526 RS 2017/0293341-0
AgInt no REsp 1708526 RS 2017/0293341-0
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1708526_9602d.pdf
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1708526 - RS (2017/0293341-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.339/1.725) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmul as n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.335/1.337). Em suas razões, a agravante insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Salienta que a correta análise da decadência não depende da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, pois "as questões fáticas para o devido enfrentamento da violação do art. 178, § 9º, V, b, CC/1916, correspondente ao atual art. 178, II, do CC/2002, estão todas postas no acórdão recorrido, quais sejam: a) o legador se associou ao Plano Antigo no ano de 1952; b) em 1983, o legador aderiu ao Plano Novo, denomina do Plano 01- PE/RCC, o que, segundo alegado na inicial, acarretou prejuízo financeiro; c) para regularizar a situação de suposto pagamento a menor, a pensionista, tendo em vista o falecimento do contribuinte em 1987, ajuizou, 23 (vinte e três) anos depois uma ação revisional de pensão de previdência privada" (e-STJ fl. 1.346). Ao final, requer o provimento do recurso. A recorrida apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.733/1.737). É o relatório. Decido. Razão assiste à agravante, no que se refere à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nos embargos de declaração de fls. 1.139/1.149 (e-STJ), a recorrente alegou a necessidade de a Corte local se pronunciar "especificamente sobre a prova pericial produzida, seja para acolhê-la, o que emprestaria efeito infringente aos presentes embargos, seja para afastá-la, desde que fundamentadamente" (e-STJ fl. 1.146) Além disso, apontou omissão no julgado, que teria deixado de examinar a decadência do direito da autora, "sob a ótica da impossibilidade de se postular a anulação de negócio jurídico entabuado entre as partes, após decurso do prazo de quatro anos da sua realização, conforme preceitua o art. 178, § 9º, V, b, CC/1916, atual art. 178, inciso II, do CC/2002" (e-STJ fl. 1.173), considerando o fato que que a ação foi proposta "no intuito de revisar o benefício de pensão previdenciária complementar legada por seu falecido marido, o qual teria aderido inicialmente ao Plano de Pensão do Montepio da Brigada Militar no ano de 1952 e migrando voluntariamente, em julho de 1983, para um novo plano de pensão, chamado Plano 01 PE-RCC" (e-STJ fl. 1.139). No julgamento dos embargos de declaração, de fato, não houve pronunciamento expresso a respeito de tais argumentos, os quais, em uma primeira análise, parecem relevantes para o deslinde da controvérsia, principalmente diante da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original, hipótese dos autos" (EDcl no AgInt no REsp 1341656/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação de matéria dos declaratórios concernente a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Sobre o assunto, a título de exemplo, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.130.311/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe 15/8/2011.) PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. [...] 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (REsp n. 866.343/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 1.335/1.337), CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste expressamente sobre a matéria apontada nesta decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1130311 RJ 2009/0146081-9
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZADO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO.NECESSIDADE. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535 , II , do CPC quando o Tribunal a quo, adespeito da omissão existente no acórdão e da oposição de …