Congresso Médico-Jurídico lança documento de propostas para área - Saúde Jur
Home > EVENTOS > Congresso Médico-Jurídico lança documento de propostas para área
Congresso Médico-Jurídico lança documento de propostas para área
Terminou na última sexta-feira (26/8) o 4ª Congresso Brasileiro Médico-Jurídico, que aconteceu em Vitória (ES), sob a coordenação científica do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) João Pedro Gebran Neto. O evento discutiu as políticas públicas de acesso à saúde e as crescentes ações judiciais sobre o tema.
Durante o congresso, foi lançada a obra coletiva "Direito da Saúde em Perspectiva – Judicialização, Gestão e Acesso" que, por meio de artigos, busca a interlocução entre esses dois públicos: operadores da saúde e do Direito. O livro conta com artigos de três magistrados da Justiça Federal da Região Sul que estudam e atuam na área.
Depois de três dias de palestras e debates, os participantes do evento produziram um documento com propostas para auxiliar na construção do sistema público de saúde. A chamada "Carta de Vitória" discute o financiamento, as políticas públicas de saúde, o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o instrumento da medicina baseada em evidências e a atuação da Anvisa, entre outra questões importantes da área.
A "Carta de Vitória" também resume pontos indispensáveis para a concretização do direito fundamental à saúde e a universalidade do SUS. Magistrados, médicos e especialistas chamam a atenção, por exemplo, para a importância do trabalho dos grupos técnicos como o Conitec, dos Núcleos de Apoio Técnicos (NATs), e para os protocolos clínicos e os meios não judiciais de resolução de conflitos.