JT tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas - Migalhas
JT tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas
Em substituição à TR, o TST determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).
Desde segunda-feira, 31, está disponível para consulta no portal do CSJT na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.
Em decisão de 4/8/15 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o pleno do TST declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da lei 8.177/91, e que vinha sendo aplicado desde então.