Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010399-81.2018.8.26.0506 SP 1010399-81.2018.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1010399-81.2018.8.26.0506 SP 1010399-81.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor
EMBDECCV 1010399-81.2018.8.26.0506 SP 1010399-81.2018.8.26.0506
Paulo Barcellos Gatti
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10103998120188260506_f0a20.pdf
Registro: 2019.0000848749
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1010399-81.2018.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante LUIS ROBERTO DA SILVA, é embargada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.
São Paulo, 11 de outubro de 2019.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010399-81.2018.8.26.0506/50000
EMBARGANTE: LUIS ROBERTO DA SILVA
EMBARGADA: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A
ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO
VOTO Nº 17.379
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS ROBERTO DA SILVA, contra v. acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público (e-fls. 284/302) que deram provimento ao recurso de apelação interposto pela sociedade de economia mista, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar integralmente improcedente a pretensão anulatória, mantendo hígido o Auto de Infração de Trânsito nº F26642989 , lavrado em desfavor do autor/apelado.
Em suas razões (e-fls. 01/22 do incidente), o embargante sustentou que o v. acórdão padece de vícios, pois (i) teria contrariado as Leis Federais nº 9.503/97, art. 24, VI; nº 6.404/76, art. 237 e o Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º, III, bem como o quanto decidido no REsp nº 817.534/MG; e,
(ii) não teria analisado a questão com base no art. 5º, inc. LIII, da CF/88, a serem sanados de forma explícita para que possa prequestionar as legislações de regência da matéria sub judice, sendo de rigor o seu acolhimento como forma de viabilizar o acesso às ulteriores instâncias recursais.
Este é, em síntese, o relatório.
In casu, o embargante busca a reapreciação da matéria já julgada, com o único propósito de reverter o que entende lhe ter sido adverso, sendo induvidosa a finalidade "modificativa" inerente aos presentes aclaratórios.
Entretanto, certo é que os fundamentos jurídicos para o provimento do recurso de apelação interposto pela TRANSERP restaram devidamente consignados no bojo do aresto vergastado, não havendo que se falar em qualquer vício de compreensão do julgado apto a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Nesta linha, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão, in verbis (e-fls. 288/301):
"(...) O cerne da questão sub judice está, portanto, em definir se há manifesta inconstitucionalidade, ou mesmo ilegalidade, no ato administrativo autuação de trânsito e imposição de multa - emanado pela sociedade de economia mista, ora apelante, em virtude de suposta indelegabilidade do poder de polícia (polícia administrativa) estatal.
Embargos de Declaração Cível nº 1010399-81.2018.8.26.0506/50000 -Voto nº 3
Frise-se, desde logo, que a matéria
controvertida nos autos não encontra singela
solução no ordenamento jurídico pátrio, tendo a
vexata quaestio, inclusive, sido afetada pelo
Pretório Excelso ao rito da repercussão geral
(art. 543-B, do CPC/73), quando do juízo de
admissibilidade do ARE nº 662.186/MG (processo
paradigma substituído pelo RE nº 840.230/MG e,
posteriormente, pelo RE nº 633.782, em
29.06.2006), sob a relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX 1 .
Ao se debruçar sobre o mesmo tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou indelegável o poder de polícia estatal, em seus enfoques (a.i) legiferante e (a.ii) sancionatório, cabendo, porém, a delegação dos atos de (b.i) consentimento e (b.ii) fiscalização. Na oportunidade ainda destacou que: "no que tange aos atos de sanção , o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro aplicação de multas para aumentar a arrecadação" (cf. REsp nº 817.534/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 10.11.2009
voto vista do eminente Min. HERMAN BENJAMIN, no mesmo sentido do relator).
Anoto, porém, divergir do teor do julgado desta Corte Superior, por não vislumbrar , ainda mais diante dos elementos de informação coligidos aos autos, qualquer vício que possa inquinar de inconstitucional ou ilegal a atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela TRANSERP .
O poder de polícia estatal mais precisamente denominado como polícia administrativa (expressão atribuída pelo administrativista francês Jean Rivero) - a ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo (caráter preventivo), em associação à polícia judiciária (caráter repressivo), corresponde à
1 Cf. ementa da decisão:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Decisão : O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a liberdade e propriedade individuais , com fundamento, conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no "princípio da predominância do interesse público sobre o particular", conferindo "à Administração posição de supremacia sobre o particular" 2 .
Neste enfoque, embora de questionável precisão conceitual, o art. 78, do Código Tributário Nacional, respaldado pelo art. 145, II, da CF/88, define o poder de polícia do Estado (um dos fatos geradores da taxa) como: (...)
Note-se, assim, que, sob o viés constitucional ou infraconstitucional , o exercício do Poder de Polícia pressupõe tão-somente a administração pública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo.
Acrescente-se, aqui, que a Constituição Federal confere aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) legitimidade privativa ou concorrente para o exercício do Poder de Polícia, dependendo da competência legiferante sobre a matéria correlata. A respeito, José dos Santos Carvalho Filho assim se posiciona: (...)
No que diz respeito à concretização da polícia administrativa, a doutrina, fundamentada no próprio ideal de eficiência dos atos da Administração (art. 37, caput, da CF/88), firmou-se no sentido de ser plenamente legítima a delegação do poder de polícia entre as pessoas federativas ou dentre os próprios órgãos (Administração Direta - desconcentração) e entidades integrantes do respectivo Ente estatal (Administração Indireta descentralização).
Novamente, valendo-se de lição do ilustre jurista José dos Santos Carvalho Filho: (...)
Destarte, legítima eventual delegação realizada pela Administração Direta em prol de entidades integrantes da estrutura estatal, desde que, frise-se, sejam preenchidas as condições supracitadas: (i) a pessoa jurídica delegatária deve integrar a estrutura da Administração Indireta; (ii) a competência delegada deve ter sido conferida por lei (delegação legal [e não negocial]); (iii) o poder de polícia há de se restringir à prática de atos de natureza
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo:
Atlas, 2009, p. 115.
fiscalizatória e sancionatória (voltados à executoriedade do ato administrativo), não podendo se estender aos atos de inovação (legiferação
poder de polícia originário).
Pontuadas estas premissas, registrese que a apelante/ré, Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A -TRANSERP, sociedade por ações de economia mista (arts. 235 a 240, da Lei nº 6.404/76), foi criada pela Lei Municipal nº 3.734/80, e regulamentada pela Lei Complementar nº 998/2000, atuando como entidade executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: (...)
Aliás, cumpre consignar que a Municipalidade de Ribeirão Preto detém competência para fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito no âmbito local (art. 30, I, da CF/88), admitindo-se, por consequência, como legítima a delegação desta prerrogativa a órgãos ou entidades da Administração Indireta, caso assim considere pertinente, respeitada sempre a necessária preservação do interesse público.
Impende ressalvar, em sequência, que, muito embora sejam caracterizadas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista, tal como a apelante, não se confundem com o conceito de sujeito particular, aqui entendido como antônimo de sujeito integrante da Administração Pública.
Isso porque, inobstante exerçam atividade típica de empresa, sujeitando-se, em regra, às normas que regulam as relações privatísticas, submetem-se a certos limites impostos pelo Direito Público, tais como a exigência de concurso público para contratação de pessoal, vinculação aos fins definidos na lei instituidora, criação e extinção somente mediante lei formal, sujeição ao controle estatal e, mesmo por isso, mantêm status de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta .
Não se pode perder de vista que, de fato, carece de pertinência com os axiomas constitucionais conferir aos agentes particulares (v.g. concessionárias de serviço público
delegatários negociais) o poder de polícia para limitação da esfera de direitos e liberdades individuais, conforme se infere de excerto extraído da obra de José dos Santos Carvalho Filho: (...)
Outra, porém, é a conclusão no caso das sociedades de economia mista, que possuem vinculação oficial (delegação legal) com o Poder Público, devendo, pois, perseguirem os estritos fins para os quais foram colimadas.
Assim, não se pode presumir que pelo simples fato de deter personalidade jurídica de direito privado, com possibilidade de buscar o "lucro", a sociedade de economia mista irá deturpar as funções que lhe foram atribuídas por força de lei.
A própria regulamentação da entidade, integrante da Administração Indireta, exige que a sua atuação na fiscalização do trânsito municipal se dê em consonância com as disposições legais e, portanto, voltada ao interesse público. A catedrática Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: (...)
Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei nº 6.404/76, in verbis: (...)
A questão meramente teórica , fincada na eventual divergência de interesses envolvendo a natureza da sociedade de economia mista e a consecução do bem comum, não pode servir de óbice apriorístico para deslegitimar a atuação da TRANSERP, se, no caso concreto, não se evidenciou qualquer abuso de poder 3 .
Não se olvide, ainda, que por figurar como longa manus do Estado, em exercício de serviço tipicamente público, também está submetida ao controle de legalidade do Poder Judiciário, respondendo os seus agentes pelos atos de abuso de posição jurídica, inclusive sob o enfoque da improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF/88 cc. arts. 1º e 2º, da LIA nº 8.429/92).
Impende, enfim, apontar que a autuação procedida pela TRANSERP e aqui impugnada, enquanto revestida de natureza de ato administrativo, goza de
3 Sobre a questão, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO elucida que: "Nessa questão de trânsito, costuma-se reclamar contra o que se vem denominando de 'indústria da multa', acusação desferida contra entidades encarregadas da fiscalização do trânsito, que estariam aplicando multas de forma abusiva para arrecadação de recursos. A questão aqui é outra. Cuida-se de abuso de poder , que precisa ser severamente reprimido pelas autoridades competentes. Tal abuso, todavia, tanto pode vir de pessoas privados quanto de pessoas públicas incumbidas da função fiscalizadora. Portanto, esse aspecto não serve para solucionar juridicamente a questão posta sob enfoque. O que se exige é o controle e a exemplar punição pelo cometimento de abusos, o que, infelizmente, quase nunca acontece" (in Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 81.
presunção de legitimidade, não apresentando ilegalidade manifesta ao ponto de ensejar o controle preventivo pelo Poder Judiciário.
Note-se, aliás, que sequer há controvérsia quanto ao mérito das autuações de trânsito.
Nesse sentido, preleciona Hely Lopes Meirelles: (...)
No mesmo sentido, confiram-se os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: (...)
Em suma, nos termos da fundamentação, inexiste qualquer ilegalidade no ato oficial (Lei em sentido formal) de delegação do poder de polícia administrativa à sociedade de economia mista, TRANSERP, pelo que se mantêm hígida a autuação por ela efetivada em desfavor do autor/apelado (Auto de Infração n F26642989), à míngua de impugnação do próprio mérito da infração de trânsito cometida".
Enfim, importante advertir que o órgão
judicante não está obrigado a acolher os embargos
declaratórios opostos com exclusiva pretensão de
prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o
entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de
"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida"
Se não bastasse, o novo diploma adjetivo ( LF
nº 13.105/2015 ) acabou por superar as exigências impostas
pelos Enunciados nº 282 e 356 , do E. STF, e nº 211 , do C.
STJ, na medida em que disciplinou em seu art. 1.025 que:
Art. 1.025 . Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ressalve-se que o órgão judicante não está obrigado a acolher os embargos declaratórios opostos com exclusiva pretensão de prequestionamento da matéria controvertida. É neste sentido o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(EDcl no MS nº 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 3ª Seção, j. 09.08.2006) .
Em suma, destacada a conduta protelatória do embargante, que beira a litigância de má-fé, impondo óbice ao deslinde natural do processo, inexiste qualquer vício a ser sanado no v. acórdão embargado.
Ante o exposto, e pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768226250/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10103998120188260506-sp-1010399-8120188260506/inteiro-teor-768226268