Justiça do DF diz que faculdades particulares devem repassar aos alunos redução de custos durante ensino remoto – Distrito Design
Justiça do DF diz que faculdades particulares devem repassar aos alunos redução de custos durante ensino remoto
Pelo menos três faculdades particulares do Distrito Federal devem transferir para os alunos, sob forma de descontos, os índices de redução de custos obtidos durante a pandemia de Covid-19, por causa das aulas remotas. A decisão da Justiça do DF se deu a partir de ações civis da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon). A decisão foi divulgada nesta terça-feira (16), pelo Ministério Público e como é em primeira instância, cabe recurso.
Em uma das ações, a instituição foi condenada a restituir aos alunos matriculados em 2020, 18% do valor das mensalidades pagas de março a dezembro. Outras duas faculdades foram condenadas a devolver 9,9% e 9,3% do que havia sido cobrado.
De acordo com o Ministério Público, "a alteração do modelo de aulas decorrente das restrições impostas pela pandemia, em vários casos, resultou na redução do custo por aluno". Como não houve acordo com os estudantes, as ações civis públicas foram ajuizadas.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Segundo o juiz Manuel Eduardo Barros, a decisão foi baseada na Lei nº 8.078/90 que garante ao consumidor o direito à revisão das cláusulas contratuais "quando houver alteração das circunstâncias fáticas que motivaram o pacto, tornando-o excessivamente oneroso".
Desde o início da pandemia, a Prodecon acompanha a execução dos contratos de ensino. Em abril de 2020, o MP recomendou às instituições de ensino privado do Distrito Federal que propusessem desconto nas mensalidades.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Algumas chegaram a assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), garantindo o abatimento no valor das mensalidades em função da redução dos custos com a suspensão das atividades presenciais durante a pandemia.