Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no capu | Resoluções de questões e problemas gratuitos
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no capu . . .
Exercício 9 de 10
Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Disciplina/Assunto: Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública
📌 Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:
significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.
é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.
é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.
Resolva também as questões relacionadas abaixo.
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração públ ...
A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público q ...
"Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observân ...
exerciciosresolvidos.com.br
Acreditamos na educação gratuita e de qualidade. Nos ajude com sua opinião, sugestão ou crítica : exerciciosresolvidosbr@gmail.com