Empresários poderão solicitar a mudança via internet pelo site da Receita Federal e usufruir da simplificação do pagamento de tributos
18/01/2021 às 11:30 - Por: João Paulo Macena - Savannah Comunicação Corporativa
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam optar pelo Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), terão até o dia 29 de janeiro para solicitar a mudança via internet pelo site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
Para fazer a solicitação, o interessado deve acessar o site, clicar na aba 'Simples – Serviços', em seguida clicar em 'opção' e, por fim, em 'Solicitação de Opção pelo Simples Nacional'. Para saber se a empresa pode aderir ao Simples Nacional é necessário verificar as vedações previstas no art.3º, §4º e art.17 da LC 123/2006.
Automaticamente, o sistema verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise. Durante o prazo da opção, apenas as empresas em atividade podem cancelar o pedido, salvo se já houver sido deferido.
Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ da seguinte forma: 180 dias para empresas abertas até 31/12/2020 e 60 dias para empresas abertas a partir de 01/01/2021.
Atendendo a solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia, o Governo Federal decidiu não excluir do Simples Nacional os negócios inadimplentes. O pleito colocado em pauta pelo Sebrae levou em consideração a realidade vivida pelas micro e pequenas empresas em 2020, diante do duro impacto provocado pela pandemia do Coronavírus.
Devido ao novo Coronavírus, os empresários da pequena empresa podem contar com o atendimento do Sebrae de forma remota e presencial. A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar sebrae.com.br/cursosonline.