CCJ aprova PEC do orçamento impositivo com obrigatoriedade de emenda coletiva - Economia - Estadão
CCJ aprova PEC do orçamento impositivo com obrigatoriedade de emenda coletiva
O texto segue para o plenário da Casa e deve ser votado ainda nesta quarta-feira
03 de abril de 2019 | 13h33
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira em votação simbólica uma nova versão da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que engessa ainda mais as contas do governo. O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta quarta. Se aprovada, a PEC seguirá para uma reanálise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada uma outra versão da matéria. Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado.
O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou um aumento gradual em dois anos do percentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais sejam reapresentadas nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.
O percentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O porcentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o porcentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.
Outros senadores, no entanto, mostraram contrariedade com a PEC. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou ser contra a matéria porque ela aumenta o nível de engessamento do orçamento. "Eu vou ser a voz dissonante a todos os elogios que foram feitos às emendas impositivas porque ao invés de ajudarem, elas acabam engessando e desorganizando a execução do orçamento", disse.