Comitente 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR (5)
LOTE 1.1 - Apto nº 1.504 do Cond. Victória Parque em Londrina/PR (1° Leilão )
1.1 2.1 2.2 2.3
001 APARTAMENTOS R$ 330.000,00 R$ 198.000,00 R$ 0,00 0 OK 1014
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 198.000,00
Apartamento n. 1504 da Torre 02 do Condomínio Victória Parque, sob matrícula 106.101, com 70m2 de área privativa e 01 garagem de n. 204 no 2 Subsolo possuindo a metragem de 12.5m2 em um total (somado a área comum) de 120.9293m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 106.101 do CRI – 1º Ofício, no qual avalio por de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). A partir de informações obtidas junto a portaria do condomínio, constatou que o imóvel encontra-se desocupado e fechado o que não possibilitou verificar o estado que o apto encontra-se por dentro e nem mesmo se há benfeitorias
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado, São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA, podendo ser encontrado na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200, Edifício Miami, Bloco C, Cjto. 31 – São Paulo – SP, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital
ÔNUS: Av.1/106.101 – Hipoteca em favor do Itaú Unibanco S/A; R.4/106.101 – Penhora referente aos autos nº 0070260-20.2015.8.16.0014, movida por São Fidélis Empreendimentos Imobiliários, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível; Av.12/106.101 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00680621020158160014, em trâmite perante p juízo da 7ª Vara Cível; Av.13/106.101 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00641059820158160014, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.15/106.101 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00788915020158160014 em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 574.2. Eventuais constantes da matrícula imobiliária, posterior à expedição deste. Benfeitorias não averbadas, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil"; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo.