PLS 265/2017 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2017
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social, para prever que o benefício de prestação continuada será concedido à pessoa com deficiência que estiver em tratamento médico em regime de internação domiciliar.
Resultado apurado em 2021-02-26 às 03:24
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 163-167
Senador Dalirio Beber (encerrado em 23/11/2017 - Redistribuição)
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, AMPLIAÇÃO, ACESSO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PESSOA DEFICIENTE, TRATAMENTO MEDICO, DOMICILIO, RENDA FAMILIAR, LIMITE, SALARIO BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2017. (fls. 04 e 05)