Consulta Tributária: Competência
Consulta Tributária: Competência
De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?
É competente para solucionar a consulta:
o Estado ou o Distrito Federal, quando se tratar do ICMS;
o Município ou o Distrito Federal, na hipótese do ISS;
o Estado de Pernambuco, quando se referir ao ISS no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos demais casos.
A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz.
Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federado, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá formular consultas em separado para cada administração tributária (1).
Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que não colidir com a Resolução nº 94/2011 .
Os entes federados terão acesso ao conteúdo das soluções de consultas relativas ao Simples Nacional.
A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federado.
(1) No caso de descumprimento dessa disposição, a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.
Base Legal: Arts. 113 e 114 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Valor Consulting em 22/05/18).
Este material foi escrito no dia 28/03/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 23/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Consulta Tributária: Competência (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3225. - Acesso em: 26/05/2018."