A necessidade de viver com mais segurança motiva as pessoas a buscarem casa a venda em condomínios fechados. Ao pesquisar o mercado deparam-se com inúmeras ofertas, inclusive imóveis, em loteamentos fechados que podem facilmente ser confundidos com um condomínio.
Para cada tipo de empreendimento existem leis específicas. A lei 6.766/79 dispõe sobre parcelamento de solo urbano (loteamentos), classificando o loteamento fechado com uma gleba subdividida em lotes edificáveis, na qual serão abertas vias públicas.
A lei 4.591/64 é restrita à condomínios fechados, com finalidade residencial ou não.
Os loteamentos estão enquadrados nos artigos 53 ao 61 do Código Civil (capítulo II).
Quando um loteamento fechado é aprovado é criada também uma associação, com a qual a prefeitura poderá assinar o contrato de comodato para o fechamento do loteamento e autorizar a instalação de portaria para controlar o acesso. Dessa forma, a responsabilidade pela manutenção do sistema viário passa ao loteamento enquanto vigorar a concessão de uso.http://ousemais.com.br/informacao/8/documentos-necessarios-para-fazer-escritura-publica-de-um-imovel-e-registro
Outro detalhe importante: consulte um corretor de Imóveis sobre o contrato de compra e venda e o memorial descritivo do empreendimento, o estatuto do empreendimento para fazer um investimento com segurança, sabendo exatamente quais serão seus direitos e obrigações.