Rádio América 580 AM - Legislativo conhece Projetos de Lei elaborados pelo poder executivo
Vereadores aliados se reuniram com o prefeito Odelmo Leão para conhecerem e sanarem dúvidas a respeito dos três Projetos de lei (PL) de autoria do executivo que serão enviados para votação na Câmara Municipal de Uberlândia no mês de março. Os projetos apresentados na reunião têm por objetivo dar seguimento ao Gestão Total, programa criado pelo atual governo para atender as áreas prioritárias (Desenvolvimento Social, Habitação, Saúde e Educação) e impulsionar a economia da cidade.
Dentre os projetos discutidos nesse encontro, o mais importante trata de mudanças na lei 9.571 de 2007, que se refere às políticas e mecanismos dos programas habitacionais que foram e serão desenvolvidos pelo Município. O projeto prevê alterações como, exclusão de algumas restrições como a inalienabilidade. Por essa mudança será possível negociar os imóveis após da quitação do bem, ou depois de passados cinco anos da assinatura do contrato. Também consta no PL a inserção da garantia, estabelecida no Código Civil, dos direitos dos sucessores e herdeiros em assumir a propriedade da casa de beneficiários originais que falecerem.
Ao chegarem na Câmara Municipal, os projetos de lei deverão ser votados em duas sessões diferentes. Caso sejam aprovados em ambas as sessões, os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito. Dada a aprovação do chefe do Executivo esses projetos se tornarão leis.