Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-80.2018.8.26.0361 SP 100XXXX-80.2018.8.26.0361
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-80.2018.8.26.0361 SP 100XXXX-80.2018.8.26.0361 - Inteiro Teor
AC 1001711-80.2018.8.26.0361 SP 1001711-80.2018.8.26.0361
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Registro: 2019.0001017689
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001711-80.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes WILSON ROBERTO DIAMENTE (JUSTIÇA GRATUITA), VAGNERLÃ ALMEIDA DAS FLORES e ELAINE CRISTINA BRUSCHINI FLORES, é apelado FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
São Paulo, 3 de dezembro de 2019.
Recurso de Apelação nº 1001711-80.2017.8.26.0361.
Comarca: Mogi das Cruzes.
02ª Vara Cível.
Processo nº 1001711-80.2017.8.26.0361.
Prolator (a): Juiz Cláudio Salvetti D'Angelo.
Apelante (s): Wilson Roberto Diamente; Wagnerlã Almeida das
Flores e Outra.
Apelado (s): Francisco José de Carvalho Filho.
VOTO Nº 46.455/2019. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA AÇÃO E RECONVENÇÃO. Sentença de parcial procedência do despejo e da cobrança de alugueres. Apelo dos requeridos reconvintes, sustentando direito de retenção de benfeitorias, pleiteando reparação de danos materiais e morais pela interposição da ação de despejo. Descabimento. Ausência de prova de quitação da dívida em aberto. Inexistência de direito de retenção de benfeitorias, consoante os termos contratuais. Pedido reparatório de danos formulado em reconvenção que não encontra amparo, devido a ausência de ilícito pelo locador. Majoração da honorária advocatícia em favor do requerente, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Cuida-se de ação de despejo
cumulada com cobrança de alugueres fundada em locação de imóvel de finalidade não residencial julgada procedente em parte, informada a desocupação do imóvel no decorrer da lide, condenados os requeridos locatários e fiadores ao pagamento de R$ 32.295,37 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), com atualização monetária dos vencimentos e juros de mora da citação. A reconvenção ofertada foi julgada improcedente. Os requeridos deverão arcar com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
Inconformados, recorrem os requeridos.
O locatário pretendendo a
reforma do julgado (folhas 871/879). Alega, em estreita súmula, incorreção do valor da causa, cobranças indevidas, direito de retenção sobre as benfeitorias realizadas, direito a perceber danos morais pelo ajuizamento da ação de despejo do fundo de comércio de sua titularidade, além de má condição do imóvel.
Os fiadores também recorrem (
folhas 975/981 ). Alegam, em suma, desoneração da fiança, consoante notificação encaminhada ao locador. Defendem direito a indenização pelas reformas realizadas no imóvel locado. Pedem o provimento do apelo
Recursos tempestivos, bem
processados e oportunamente respondidos (folhas 984/1.002), subiram os autos.
Presentes os demais requisitos de
admissibilidade positiva, conhece-se do recurso.
A presente irresignação recursal não comporta acolhida.
Pedem os requeridos locatários e
fiadores o reconhecimento do dirieto de retenção de benfeitorias, desoneração de fiança e reparação de danos supostamente causados pela interposição da ação de despejo.
De início, os apelantes se
insurgem contra o valor da causa atribuído pelo requerente locador.
Contudo, a sentença já se
pronunciou a respeito, reconhecendo equívoco no valor atribuído à causa, declarando o correto valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ora, do quanto visto, acertada a
sentença de despejo cumulada com cobrança de locativos.
Isto porque, em qualquer ponto
dos recursos, os recorrentes impugnam a existência de dívida em aberto.
Decerto, houve realização de
obras no imóvel, o que, como bem salientado pela sentença, não perfaz direito a retentção, sendo que, de início a avença estabeleceu desconto de alugures, para compensar a obra realizada. Consta também cláusula a impedir a retenção de benfeitorias pelos locatários.
Não assiste razão aos apelantes
fiadores quando sustentam exoneração de fiança.
Como visto, os fiadores lançaram
mão de notificação pleiteando exoneração da condição de fiadores, o que se deu no decurso do contrato firmado.
Ocore que, por si só, a notificação
não implica em exoneração da responsabilidade dos fiadores, sendo que, por óbvio, tal fato depende da anuência expressa do locador, o que não se verificou.
A consequência é que não
decorreu exoneração da garantia prestada no contrato, respondendo pelos locativos até o término da avença, o que se deu pela entrega
das chaves. Neste tocante, tampouco se alega recusa injustificada do locador no recebimento das chaves, a permitir liberação da dívida.
Infundada a assertiva de má
condição do imóvel, o que ensejaria reparação de danos a favor do locatário e fiadores.
Denota-se que, após a realização
de obras a cargo dos requeridos, conforme os termos contratados, a locação se aperfeiçoou, utilizando o locatário do espaço, sem prejuízo à finalidade de instalação de fundo de comércio.
Possível, de outro lado, a
interposição de ação de despejo por parte do locador, em caso de inadimplemento do contrato, com dívida de alugueres, tratando-se de regular exercício de direito, o que não enseja reparação de danos, seja materiais, seja morais, porque inexistênte conduta ilícita pelo requerente.
O locatário apregoa danos devido
a retenção de objetos pelo locador, no interior do imóvel.
Neste pormenor, não se constata
conduta dolosa do locador sobre a retenção de objetos, tendo a sentença declarado ausência de óbice à devolução dos itens, consoante o apregoado pelo locador, em manifestação sobre a contestação (folha 821).
Por todos os ângulos analisados,
correta a sentença de parcial provimento da ação e improcedência da reconvenção.
Rejeitados os recursos, de rigor a
majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil), de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
provimento ao recurso de apelação dos requeridos, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos moldes desta decisão.
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