Sentença com Trânsito em Julgado para a Acusação
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TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010033421 PI (TJ-PI)
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. PRESCRIÇAO RETROATIVA. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Percebo, em sede de cognição abreviada, que a sentença transitou em julgado para a acusação, tendo em vista que o Ministério Público, titular da ação penal pública, tomou ciência da sentença em 09/05/12 (fls. 23) e dela não recorreu (fls. 40). Pelo art. 110 , § 1o , do Código Penal , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regular-se-á pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado pela prática de delitos previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201 /67: i) à pena de 03 (três) anos de reclusão, por incidência no inciso I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ii) e à pena 04 (quatros) anos de reclusão, por incidir no inciso II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços público – (fls. 22/23). Pela norma inserta no art. 109 , IV , do CP , "se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro", a prescrição se dará em 08 anos. 3. Assim, ao que tudo indica, do recebimento da denúncia, em 09 de maio de 2001, até a sentença condenatória, em 09/05/12, se passaram exatos 11 (onze) anos, prazo muito superior aos 08 (oito) anos fixados pelo legislador para que o Estado exercesse como segurança e eficiência o seu direito de punir (art. 109 , IV , do CP ). 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
Encontrado em: do Piauí, por votação unânime, em conceder a presente ordem de Habeas Corpus postulada, para... esta decisão a autoridade impetrada, para o fiel cumprimento. 2a. Câmara Especializada Criminal Habeas
STJ - HABEAS CORPUS HC 103586 SP 2008/0072923-1 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE (2 ANOS). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO EM 18.10.04. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, V do CPB, considera-se iniciado o cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, com o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. O cadastramento do condenado no programa de serviço à comunidade, por si só, não dá ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. No caso em exame, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para acusação em 18.10.04; sendo o réu menor de 21 anos, a época do fato, o prazo prescricional de 4 anos é reduzido à metade (2 anos) ex vi do art. 115 do CPB. Assim, tendo se passado mais de 2 anos entre a última causa interruptiva e a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, relativamente ao delito imputado ao paciente na condenação, em razão da prescrição da pretensão executória, em conformidade com o parecer ministerial
TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 335982009 MA (TJ-MA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME DE FURTO . SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO . PENA APLICADA DE DOIS ANOS . LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS . PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA . RECURSO PROVIDO . 1 . Ocorre a prescrição retroativa quando a pena concretamente fixada pela sentença condenatória foi de 02 (dois) anos de reclusão, e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória ultrapassou 04 (quatro) anos, além do fato da sentença ter transitado livremente em julgado para a acusação . 2 . Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa . Unanimidade .
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12070072678 ES 12070072678 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE.O apelante foi condenado nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826 /2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.Nota-se que a sentença transitou em julgado para a acusação, já que apenas a defesa recorreu da r.sentença condenatória. Logo, aplica-se o disposto no artigo 110, 1º do Código Penal .No caso vertente, o apelante era ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, no que se aplica as regras do artigo 115 do Código Penal , reduzindo-se a metade os prazos prescricionais.Entre a data da prática da conduta ilícita ocorrida em 11/06/2007 e o recebimento da denúncia que se deu em 25/12/2011, transcorreu o prazo de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, configurando-se a prescrição insculpida nos artigos 107 , IV , c/c 109 , V e parágrafo único , na forma do artigo 110 , 1º e 2º c/c o artigo 117 , I e artigo 115 , ambos do Código Penal .(TJES, Classe: Apelação Criminal, 12070072678, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 13/02/2012)
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 431632 SC 2008.043163-2 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO OBJETO MATERIAL (BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), E DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO (ART. 107 , IV , DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS EXPLICITAMENTE DECLINADOS NA DECISÃO, COM O DEVIDO EXAME DA MATÉRIA E DA QUESTÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP , PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, MAS APENAS ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA FASE PRÓPRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO OBJETO MATERIAL (BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). APREENSÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES FURTADOS DE EMPRESA E DE PREFEITURA MUNICIPAL, EM PODER DO APELANTE, ALÉM DE ALGUMAS FOLHAS DE CHEQUES PREENCHIDAS E ASSINADAS PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. GRAFIA DO RÉU CERTIFICADA EM EXAME PERICIAL. VALOR DE USO E VALOR ECONÔMICO DOS CHEQUES DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que o talonário ou os cheques avulsos em branco não tenham valor ponderável de comércio, representam uma utilidade para o respectivo titular e por isso podem ser objeto de delito de receptação" (RJDTACRIM 5/176).
TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200730089792 PA 2007300-89792 (TJ-PA)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DENEGAÇÃO. I TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL, DEVE SER CONHECIDO O HABEAS CORPUS, INDEPENDENTE DE HAVER RECURSO PRÓPRIO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. II A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ...
TRF-3 - HABEAS CORPUS 36955 HC 20209 SP 2009.03.00.020209-6 (TRF-3)
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 299 E 309 DO CP . DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR, CUMPRIDA NOS MOLDES DO REGIME FECHADO, E O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Descoberta a situação irregular do estrangeiro no país, subsiste a impossibilidade de ele aqui permanecer residindo e exercendo atividades comerciais, de maneira que o suposto vínculo ao distrito da culpa afigura-se frágil para demonstrar que não pretende evadir-se. 2. Inexiste fato superveniente a autorizar a modificação do status atual do paciente, que permaneceu preso durante toda a instrução processual, por decisão fundamentada. 3. Diversas condenações pela Justiça da Itália, a apreensão de arma de fogo em sua residência, mantida irregularmente e a circunstância de assumir por mais de 20 anos personalidade diversa da verdadeira, mantendo relacionamentos pessoais e comerciais com nome falso, evidenciam que a liberdade do paciente põe em risco a ordem pública e bem demonstram o quão persistente é, quando intenciona ocultar-se e subtrair-se do cumprimento de decisões judiciais, visto que não se deteve em praticar outros crimes para deixar a Itália. 4. Contudo, transitada em julgado a sentença para a condenação, faz jus o paciente à expedição de guia de execução penal provisória. 5. Ordem parcialmente concedida.
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem para... fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA HABEAS CORPUS 36955 HC 20209 SP 2009.03.00.020209-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
TJ-DF - APR APR 59157020058070006 DF 0005915-70.2005.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E ESCALADA. SUBTRAÇÃO EM UM BAR DE DIVERSAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS REDUZIDO DE METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. APLICADA A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A PRESCRIÇÃO OPERA-SE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS (ART. 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). ENTRETANTO, COMO O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE METADE, PERFAZENDO, NO CASO EM EXAME, 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . É DE RIGOR, POIS, RE CONHECER-SE EM FAVOR DO RÉU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, POIS ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, EM 03/11/2004, E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 12/12/2008, OCORREU UM INTERREGNO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. 2. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109 , INCISO IV , E 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .
Encontrado em: CONHECER DO RECURSO. JULGAR EXTINTA PUNIBILIDADE. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME. 2ª Turma
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 442663 SC 2007.044266-3 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP )- SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (ART. 107 , IV , DO CP )- RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NEGATIVA DE AUTORIA - RES FURTIVA NÃO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - RELATOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386 , VII , DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação; contudo, tal prova deve ser necessariamente amparada por outros elementos probatórios obtidos durante a instrução do feito, caso contrário resultará a absolvição do réu. Ausentes provas concretas que levem à certeza da configuração do delito, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP .
TJ-PR - Apelação Crime ACR 4859076 PR 0485907-6 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO. CONFUSÃO ENTRE O NOME DO APELANTE E DE SEU IRMÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA REFERENTES AO IRMÃO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO V ; 110 , §§ 1º E 2º ; 114 , INCISO II E 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória é excedido o lapso prescricional, extingue-se a punibilidade pela prescrição retroativa. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.
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