Principal OURÉM: MP instaura Procedimento para investigar convênio entre Segup e Prefeitura Municipal
Em Ourém (nordeste do Pará), o Ministério Público do Estado (MPE) por meio do promotor de justiça Carlos Lamarck Magno Barbosa, instaurou Procedimento Preliminar para investigar o convênio irregular celebrado entre Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) e a Prefeitura Municipal de Ourém, para construção de cela na Delegacia de Polícia do município.
De acordo com o promotor de justiça Carlos Barbosa, a reforma na Delegacia de Polícia de Ourém, se deu por meio de convênio nº 001/2011, firmado entre a Segup e a PMO, para a reativação de cela para custódia de detentos em suas dependências, no valor total de R$314.973,61.
O convênio firmado em novembro de 2011, com vigência até 20 de novembro de 2012, configura infração à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal, com a construção de cela na Delegacia de Polícia, uma vez que compete ao município manter apenas cooperação técnica e financeira da União e do estado com programas de educação infantil e de ensino fundamental e de serviços públicos de interesse local e não sendo a construção de cela, por não ser de sua competência.
A promotoria de justiça de Ourém poderá, ao final do procedimento, concluir por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Recomendação ou ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), em decorrência do referido convênio.
Segundo o estabelecido na portaria que instaurou o procedimento, o Secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando Rocha, deverá no prazo de 15 dias apresentar cópia completa e anexos pertinentes ao convênio n. 001/2011, firmado com a prefeitura municipal, bem como, documento comprobatório do montante gasto com o referido convênio, atualizado e previsão posteriores de gastos, assim como, se o referido convênio tem ou não data prevista de conclusão da obra dentro do prazo estabelecido.
O prefeito de Ourém, Antônio Elias de Oliveira, terá 15 dias, para apresentar também, cópia completa e anexos pertinentes do convênio n. 001/2011. O diretor do Centro de Perícia "Renatos Chaves", regional de Castanhal deverá realizar perícia oficial tanto na área destinada à construção de cela na Delegacia de Polícia, quanto no projeto de convênio , no sentido de determinar tecnicamente se atende ao estabelecido em lei.