Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
25/10/2012 - 11:48
Bacci: não fazer isso seria omissão do Estado.
A Câmara analisa projeto que garante acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e municípios que assegurarem em suas licitações de serviços reserva de vaga para condenados em regimes aberto e semiaberto e egressos do sistema prisional. A proposta (PL 4014/12), do deputado Enio Bacci (PDT-RS), inclui dispositivos na Lei 10.201/01, que criou o FNSP.
Essa lei, já garante acesso aos recursos do fundo a estados e municípios que tenham instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública, e aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário.
De acordo com o projeto, também passarão a ter acesso aos recursos do fundo os estados e municípios que incluírem, nos editais de licitações para contratação de mão de obra, dispositivo específico a fim de reservar vagas para condenados em regimes aberto e semiaberto e egressos do sistema penitenciário.
O autor afirma que pesquisas sociais concluíram que a oferta de trabalho digno faz reduzir substancialmente os índices de reincidência criminal e de violência. "Não pode o Estado deixar de ser o primeiro a oferecer essa oportunidade, de tal forma que sua omissão representaria discriminação e sumária exclusão social, muito contrária à ideologia de ressocialização", disse Bacci.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.