Tributo Municipal - Revista Eletrônica - LEI COMPLEMENTAR ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União.
10 Ago 2020	0 comment	Francisco Mangieri
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional. A Lei do Contribuinte Legal (lei 13.988/2020), sancionada em abril, impedia que empresas no regime simplificado de tributação parcelassem débitos com descontos diretamente com a União até que a possibilidade fosse definida por lei complementar, requisito que fica preenchido com a publicação da norma nesta quinta-feira.