23.03.2018 - Empresa é condenada por não conceder intervalo para amamentação
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmou direito à indenização a uma auxiliar administrativa que cumpria jornadas prolongadas além das 08 horas diárias, sem poder ir até sua casa amamentar a filha recém-nascida, pois era comumente ameaçada de perder o emprego. Assim, teve que desmamar a filha antes do tempo e sofreu outros transtornos.
Reconhecendo que a jornada da autora extrapolava o limite diário legal e impossibilitava a amamentação e o acompanhamento do dia-a-dia da recém-nascida, a empresa foi condenada em primeira instância, com decisão confirmada pelo nosso TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), ao pagamento de uma indenização de 20 mil reais.
O TST manteve a condenação da empresa, afirmando que tanto a trabalhadora como a filha tiveram violados direitos constitucionais e que, portanto, a conduta da empresa gerava o direito à indenização." http://www.copadvogados.com.br/empresa-e-condenada-por-nao-conceder-intervalo-para-amamentacao.php