TRT-3 24/04/2018 - Pg. 11396 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-3
Vara do Trabalho de São João Del Rei
ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)
RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA
ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)
- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO
MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida, afirmando a existência de omissões e equívocos.
Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos apresentados.
A embargante aponta a existência de omissão e equívoco no julgado quanto ao reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa. Diz que foi tomada como base a prova testemunhal produzida, sem a demonstração clara dos fundamentos.
Sem razão a embargante em todos os aspectos.
Não há o que modificar no julgado. Constou do julgado as provas e os princípios que foram base do julgamento. Todas as provas produzidas foram apreciadas e levadas em consideração para o julgamento da lide.
O que se observa é que a embargante pretende a inovação probatória e meritória, com a rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios, o que não se mostra possível.
Destarte, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são restritos aos casos de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, devendo ser rejeitados quando se pretende o reexame das provas ou à aplicação do direito à espécie, revestindo caráter infringente.
Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos dos fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo.