O advogado afirma que não há nenhuma Medida Provisória ou legislação complementar que determine a obrigatoriedade do funcionário se vacinar e da empresa fiscalizar. “Se houver demissão por justa causa por este motivo, a Justiça no futuro pode reverter esse quadro, muito embora a Constituição determine que o direito coletivo se sobreponha ao direito individual”, completa.
Além disso, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não há como obrigar ninguém a se vacinar. O Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante, mas entre essas restrições não há amparo legal para a demissão por justa causa.
Felizardo comenta que a crescente divulgação de notícias falsas sobre efeitos da vacina e sobre a pandemia também devem ser levados em consideração nesse cenário. “A circulação de fake news vem prejudicando as entidades científicas e governos na tarefa de controlar a pandemia. É preciso investir em informação e orientação para conseguir controlar a situação e há, sim, parâmetros legais para a demissão, desde que sejam pagos todos os direitos dos trabalhadores”, reforça.
Entre os fatores que podem ocasionar uma decisão por justa causa, segundo a CLT, Felizardo cita a embriaguez; insubordinação; abandono de trabalho; violação de segredo da empresa e ato lesivo à honra. “Por enquanto, nem a CLT, nem a Constituição Federal preveem essa punição mais severa ao trabalhador que não se vacinar”, finaliza.