O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura Municipal de Feira da Mata . Por meio do sistema, atravês de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura Municipal de Feira da Mata, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.
O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Feira da Mata e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
Manual do usuário
Antes de solicitar informação, leia o Manual e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.
Primeiro Acesso
Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação. São apenas cinco etapas.
Atendimento Presencial Praça prefeito Elias P. de Souza Filho, nº 300 - centro
Atendimento por Telefone (77) 3474-1130
Hórario de Atendimento De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
Sobre a Lei 12.527
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da LEI