Convenção 169 da OIT na proteção jurídica das comunidades quilombolas | CPI-SP
2ª Vara Federal de Santarém (PA)
Autores: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará
Réus: União Federal, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Empresa Brasileira de Portos de Santarém LTDA – EMBRAPS
Informações: Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará
Por fim, merece acolhida o pleito de retificação do EIA e do RIMA do empreendimento. Conforme exposto, o MPF trouxe aos autos documento elaborado pelo INCRA (fl. 132), o qual informa que há comunidades quilombolas incluídas na área de influência direta do empreendimento. Tal informação, oriunda do órgão oficial, tem o condão de inquinar o constante do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) elaborado no interesse da sociedade particular responsável pelo empreendimento, segundo o qual há apenas uma comunidade quilombola localizada nas proximidades, mas que não estaria inserida na área de influência direta do empreendimento (fl. 179-v).
No mais, o documento ignora que o curso d'água é utilizado por pescadores tradicionais e ribeirinhos, que notoriamente possuem relação com o local do empreendimento.
Eventual limite constante de ato regulamentar, que indicaria a distância na qual se presumiria impacto direto ou indireto do empreendimento, não pode se sobrepor à realidade dos fatos. No mais, a portaria Portaria Interministerial n. 60/2015, estabelece uma mera presunção, não afastando, mediante análise do caso concreto, que se conclua ser área de impacto maior (vide seu art. 3º, §3º). Ou seja, presume-se o impacto caso comunidades estejam abrangidas pelo raio previsto no ato regulamentar; porém, obviamente, trata-se de um patamar mínimo de proteção, pois os estudos respectivos devem avaliar, de forma fundamentada, se de fato os impactos são limitados a este raio ou se a área de influência é superior.
No presente caso, está evidente que os cursos d'água afetados pelo empreendimento são utilizados por comunidades e populações tradicionais que se encontram fora da área considerada como patamar mínimo de proteção. Os impactos do empreendimento, portanto, devem ser aferidos mediante estudo adequado, devidamente fundamentado, que exponha concretamente qual a real área de influência do empreendimento, em vista do seu porte.