Animais em Condomínio - Parecer Jurídico | GatoVerde em defesa dos direitos animais
É ilegal proibir
Por Ana Rita Tavares, advogada
ASSUNTO: ANIMAIS EM CONDOMÍNIO
"Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios; proíbem o transporte dos animais nos elevadores, até mesmo no de serviço; e, além disso, abordam os Condôminos que têm animais de estimação, de forma escrita ou verbal, para que estes retirem os animais das suas unidades. Além de tudo isso, proíbem que visitantes (parentes e amigos de condôminos) subam aos apartamentos ou à unidades horizontais com animais de estimação.
Diante da frequência com que isso vem ocorrendo, solicitamos Parecer Jurídico a V.Senhoria, a fim de que possamos orientar as pessoas que estão relatando esses problemas."
DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO.
Agrava-se o problema quando essas pessoas confundem as suas emoções pessoais com o exercício do múnus atribuído ao Síndico do Condomínio. Eleitos, capitaneiam iniciativas para a retirada de animais do edifício, alterando as convenções, submetendo – sem medir as consequências jurídicas dos seus atos – os condôminos que criam cães e gatos a constrangimentos ilegais, que podem desaguar nas delegacias de polícia se a pessoa constrangida tiver a mínima noção dos direitos que o assistem nessa relação de convivência condominial.
A Constituição Federal, nos seus artigos 5º e 170, asseguram o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade. E o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Carta Federal, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus tratos.
Essa exigência, porém, direcionada para cães dóceis e de pequeno porte é decisão condominial desarrazoada que provoca desconforto desnecessário ao animal que não oferece qualquer tipo de perigo às pessoas. A rigor, decisão dessa índole, que venha a ser adotada pelas administrações dos condomínios, é inconstitucional, pois a manutenção de instrumento que dificulta a articulação, a liberdade de movimentos, impõe limitação à livre respiração e impinge desconforto e sofrimento ao animal, ainda que transitoriamente, caracteriza prática de crueldade vedada pela Constituição. É, evidentemente, uma forma de desrespeito à dignidade do animal, configurando maus tratos, que deve ser suprimida das iniciativas adotadas por síndicos e assembleias dos condomínios.
DECISÃO DE ASSEMBLEIA QUE OBRIGA
1. registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal;
2. propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda;
3. propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembleia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades;
4. propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas;
5. propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador;
6. propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador;
7. propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais;
8. propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.
ANA RITA TAVARES – OAB.BA 8131
Av. ACM, nº 2487 – Ed. Fernandez Plaza – Cjto. 1404/10
Salvador – Bahia – Telefones: (71) 3353.4455 – (71) 8876.2426
Conclusão do Parecer Jurídico:
"É ilegal proibir animais em condomínios.
A Constituição Federal garante seus direitos."
Dra. Ana Rita Tavares, adv
(3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembleia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades;
Documentário orientador e educativo da Associação Terra Verde Viva.
CONTATOS: terraverdeviva@yahoo.com.br – (71) 3266.1215 – (71) 98109.1897 – (71) 98811.2426
Veja alguns VÍDEOS desse Documentário:
http://esquadraopet.blogspot.com.br/2012/12/animais-em-condominios-conheca-seus.html?spref=fb
Para obter uma Carta-Documento da UIPA
sobre Direitos Contra Convenções Condominiais
A UIPA – União Internacional Protetora dos Animais de São Paulo – fornece uma carta que informa a população sobre os seus direitos e garantias contra convenções condominiais e regulamentos internos de edifício que proíbam a permanência de animal em apartamento, ou submetam seu proprietário a disposições abusivas, tais como vedar-lhe o uso do elevador social em prédio que não disponha de elevador de serviço, constrangendo o morador a se valer das escadas.
Trata-se de documento que elenca as garantias previstas na Constituição da República, amparadas por leis federais e secundadas pela jurisprudência, além de espelhar a melhor doutrina e os princípios de Direito atinentes à matéria.
Informações pelo telefone: (11) 3228.1462
Site: http://www.uipa.org.br
Veja o artigo: Cães e Gatos em Condomínios: Direitos e Garantias
http://www.uipa.org.br/caes-e-gatos-em-condominios-direitos-e-garantias/
Manual sobre Animais em Condomínios
da ANDA (Agência de Noticias de Direitos Animais)
https://www.anda.jor.br/wp-content/themes/anda-novo/downloads/manual-animais-em-condominios.pdf
Parecer de um advogado especialista em
Direito Imobiliário e Administração Condominial
https://www.sindiconet.com.br/informese/animais-em-condominios-colunistas-rodrigo-karpat
ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS… PODE!
Por Fátima Borges*
É seu direito ter, porém é necessário respeitar os direitos dos outros tanto quanto deve ser respeitado o seu direito de ter um animal de estimação dentro do seu apartamento, pois a pretensão do regulamento interno de um edifício ou a convenção condominal não pode impedir a permanência de seu animalzinho no prédio, por ser esta medida inconstitucional e ofender o princípio da legalidade!
Ora, embora a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu Art. 1.277, deixe claro que o proprietário ou o possuidor de um prédio tenha o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, isso não quer dizer que pelo simples fato de você possuir um animal dentro de sua unidade está transgredindo a Lei.
Segundo a Drª. Vanice Teixeira Orlandi, OAB/SP 174.089, assessora jurídica da UIPA-SP (União Internacional Protetora dos Animais:
"… que a simples voz do animal não representa uso nocivo da propriedade, pois a habitação em edifício de apartamentos implica tolerar um certo grau de ruídos que, inevitavelmente, emanam das unidades autônomas como as provocadas por aparelho de som, eletrodomésticos, choro de crianças etc."
A Constituição ampara seu direito de ter um animal de estimação, porém há que se ter bom senso e responsabilidade tomando as providências necessárias para um convívio harmonioso com os outros moradores
ALGUMAS DICAS PARA O BEM ESTAR DE TODOS
Manter seu animal em perfeitas condições de saúde, higiene e com a vacinação em dia;
Educar o cachorro não permitindo latidos excessivos – principalmente nos horários de silêncio determinados pela norma interna do condomínio;
Evitar usar o elevador social e utilizar-se sempre do elevador de serviço;
Evite que ele ande sem coleira e guia e não permita que ele circule pelas áreas comuns sem acompanhante;
Limpe imediatamente qualquer dejeto que o animal tenha feito nas dependências do prédio.
Para isso é aconselhável ter sempre à mão saquinhos higiênicos e papel absorvente.
Primando pelo bem-estar geral, ninguém poderá acusá-lo de um comportamento antissocial só por ter um animal de estimação – o que hoje em dia tem sido aconselhável até por muitos médicos, reconhecendo que o contato diário com animais de companhia pode prevenir algumas doenças decorrentes da solidão diária, no caso de idosos, e até curar certas enfermidades de crianças (1).
Se você tem animal de estimação, respeita a lei e todas as boas regras de convivência social e, mesmo assim, a administradora do edifício ou os condôminos insistam em obrigá-lo a retirar o animal do prédio causando-lhe constrangimento, lute pelos seus direitos e pelo direito de seu animal. O Art. 146 do Código Penal, diz que o constrangimento é ilegal nesses casos.
* Fátima Borges é Professora de Português, Artista Plástica, Poetisa e Vice-presidente da ONG DAAJ (Defesa Animal e Ambiental com Apoio Jurídico).
Colaboração: Dra. Vanice Teixeira Orlandi e Dra. Andréa de Jesus Lambert
Carine Andrade Lima – Jornal A Tarde – 26/12/2009 às 20h02
Segundo a advogada da Organização Não Governamental "Terra Verde Viva", Ana Rita Tavares, se os animais forem sociáveis e não oferecerem risco à vizinhança, o síndico não pode proibir que o condômino crie-os no apartamento. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade do animal ao indivíduo, desde que respeitadas as condições de higiene e segurança do imóvel.
Fonte – http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1322202
Família ganha na Justiça e fica com cadela
Menos de um mês após mudar para um apartamento no bairro de Ouro Preto, em Maceió (AL), Ellen Cristina Gomes, de 34 anos, foi informada que teria de "se desfazer" de seu animal de estimação, Estrela, uma cadela da raça pinscher. Depois de muita briga, em maio, Ellen ganhou o direito de criar Estrela dentro do apartamento. O animal, que vive com a família há dois anos, foi presente de uma amiga para sua filha, Tainara, de 12 anos.
Em fevereiro deste ano, Ellen foi informada de que a criação de animais estava proibida no residencial Tarcísio de Jesus, onde vive. Ela teria um mês para "se desfazer" de Estrela, sob pena de receber uma multa. Segundo ela, em nenhum momento da negociação pelo apartamento houve a informação de que ela não poderia manter animais dentro de casa. "Se eu soubesse, nem iria querer morar lá", diz.
Inconformada, resolveu procurar a Organização Não-Governamental Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa), entidade que deu orientação a Ellen durante o processo. Lá, foi orientada a recorrer à Justiça contra a determinação. O processo correu por pouco mais de dois meses e, no dia 3 de maio, a juíza Denise Lima Calheiros, da sexta vara do Juizado de Pequenas Causas, em Maceió, decidiu dar a Ellen o direito de manter o animal.
Segundo o síndico Antônio de Pádua, que administra o prédio, a decisão de proibir a criação de animais não está prevista no regimento interno e na convenção do condomínio. "Os próprios moradores decidiram numa assembléia, no dia 27 de fevereiro, que não queriam animais no condomínio", afirmou.
Pádua afirmou que a moradora, que participou da assembléia, não chegou a ser notificada oficialmente da decisão. "Ela já foi entrando na justiça e conseguiu o direito de permanecer com o animal", explicou.
Segundo ele, Ellen está autorizada a criar a cadela dentro de seu apartamento, mas não pode levá-la para as chamadas áreas de convivência do prédio, como o playground e a entrada do edifício. "A lei municipal determina que, do apartamento até a rua, o cachorro tem que ser transportado no colo", completou.
A decisão favorável animou outros donos de animais que vivem no mesmo prédio. Dois deles também entraram na Justiça para garantir o direito de manter os animais.
A legislação brasileira não trata de situações como esta. A Constituição Federal e o Código Civil deixam as definições sobre a convivência de vizinhos dentro de condomínios para os regulamentos internos e convenções. Segundo Edwin Britto, secretário da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo, o assunto começou a ser discutido na Justiça com mais intensidade nos últimos 15 anos.
Britto afirma que tem que haver tolerância de ambos os lados. "Os condomínios não podem simplesmente proibir, e o dono do animal tem que se responsabilizar pela segurança de seus vizinhos e limpeza das eventuais 'necessidades' do animal", completa.
Em caso de proibição de animais no condomínio, o advogado aconselha recorrer à Justiça: "é quase certo que se ganhe".
Fonte : G1 – http://www.sistemacondominio.com.br:80/noticias/caesnocondominio.html
"Animais de estimação se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano."
(11.02.11) www.sxc.hu
Em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, a desembargadora Elaine Harzheim Macedo, do TJ do Rio Grande do Sul, permitiu que o cão de estimação de um idoso ingresse, permaneça e transite nas áreas comuns do Condomínio Residencial Heloísa, localizado na praia de Capão da Canoa (RS).
O caso teve início quando o cachorro, da raça Shih Tzu, foi impedido de ficar no apartamento do dono em razão de uma norma condominial. Inconformado, o homem buscou judicialmente uma solução para a situação.
O autor alega ser pessoa idosa e que o animal tem importância significativa na sua vida, pois auxilia no seu tratamento psiquiátrico.
No entanto, em primeiro grau, seu pedido foi indeferido pela juíza Greice Witt. Segundo ela, "não restou demonstrada a verossimilhança das alegações trazidas em relação à imprescindibilidade do convívio diário e ininterrupto do autor com seu animal em razão de tratamento psiquiátrico".
Ele recorreu ao TJRS explicando que só utiliza o apartamento em alguns finais de semana e em época de veraneio. Sustentou também que o cão é dócil e não alteraria as condições de sossego e segurança dos demais condôminos.
Na sua decisão, a desembargadora Elaine afirmou que animais de estimação "se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano". Foi levada em conta a informação de que o cão é de pequeno porte e apresenta temperamento amistoso.
A magistrada também disse que "ganha maior importância, ainda, a permanência do cachorro com o autor em face do tratamento psiquiátrico a que estão se submetendo, até porque se verifica nos dias atuais cada vez mais as terapias com animais, recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde".
A equipe do Espaço Vital conversou com a médica veterinária da Ufrgs Suzana Veiga. A profissional foi categórica ao explicar que cães Shih Tzu são amigáveis, quase não latem e adoram ficar por perto dos donos. "São animais pequenos muito indicados para pessoas que vivem em apartamentos", disse.
Atua em nome do autor a advogada Sabrina Zasso. (Proc. n° 70040867509 – com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital)
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. V. contra decisão da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Capão da Canoa que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HELOÍSA, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de permitir que o animal de estimação da parte autora ingresse e permaneça em sua unidade condominial, bem como o trânsito nas áreas comuns.
Em suas razões, em síntese, assevera que é proprietário do apartamento do Condomínio requerido, utilizando-o principalmente em finais de semana e em época de veraneio. Aduz que possui um cachorro, da raça Shih Tzu, e que a convenção condominial não permite seu ingresso e permanência nas dependências do apartamento. Referindo que se encontra em tratamento psiquiátrico e que o animal tem importância significativa, entende não existir óbice para o deferimento da antecipação de tutela. Referindo princípios constitucionais, bem como jurisprudência, além de mencionar que o cachorro em nada alteraria as condições de sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos, pugna pelo provimento do recurso. Atende ao preparo.
É caso de provimento de plano do recurso, levando-se em conta, sobretudo, o entendimento da colenda 17ª Câmara Cível desta Corte a respeito do tema.
Cediço é que os animais de estimação se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano. Há prova nos autos dando conta que o cachorro do agravante – da raça Shih Tzu, de nome Taiyo No Kikari PEPERONI – é de pequeno porte e com temperamento dócil e amistoso, na esteira dos documentos das fls. 31/41 e das fotos das fls. 43/45.
Nesse sentido, tem-se decidido que comandos advindos de assembleias condominiais não são hábeis para vedar o ingresso de animais de estimação em unidades condominiais. No caso dos autos ganha maior importância, ainda, a permanência do cachorro com o agravante em face do tratamento psiquiátrico a que estão se submetendo, até porque se verifica nos dias atuais cada vez mais as terapias com animais, recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde, inclusive orgânicas, de quem convive com os mesmos.
Isso não está a esgotar a discussão, cabendo o contexto probatório que se criar com a futura instrução indicar diferente, ou seja, da impossibilidade da convivência do cão da agravada nas condições em que ela está a postular.
Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e aos princípios do respeito e da prioridade dos idosos, garantias que por todos devem ser respeitadas (arts. 1º, III, e art. 230, caput da CF/88 e arts. 2º a 4º da Lei 10.471/2003), entende-se presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, devendo-se conceder a tutela antecipada pleiteada, permitindo, até a decisão final, que o animal de estimação do agravante ingresse e permaneça em sua unidade condominial, bem como seja viável o seu trânsito nas áreas comuns. Tal conclusão não está a esgotar a discussão, cabendo o contexto probatório que se criar com a futura instrução indicar diferente, ou seja, da impossibilidade da convivência do cão do agravante nas condições em que ele está a postular.
Nesse sentido, consoante consignado, o entendimento da colenda 17ª Câmara Cível a respeito do tema:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO EM ELEVADOR E ÁREA CONDOMINIAL DE CÃO DE PEQUENO PORTE JUNTO COM A DONA, PESSOA DE IDADE AVANÇADA. PRESENÇA, IN CASU, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, CAPUT, I E § 2º DO CPC. (…). As normas condominiais não são de caráter e legitimidade absolutas, devendo ser relativizadas diante da situação concreta. Caso em que a vedação à circulação de cão de pequeno porte com guia e acompanhado da dona, seja no espaço comum do edifício ou no elevador, pelo menos em princípio, não configura prejuízo aos demais condôminos, ganhando relevância, na particularidade do caso, a idade da agravada, 79 anos, a evidenciar que a manutenção da intolerância com o estipulado somente tende a debilitar ou causar-lhe danos ao seu estado de saúde emocional. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e risco de dano da demora no aguardo do resultado final do litígio, bem como inexistente perigo de irreversibilidade da medida, é de se manter a decisão proferida em sede de tutela antecipada, a teor do art. 273, 'caput, I e § 2º do CPC. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70009504473, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, desta relatoria, Julgado em 19/10/2004)
"MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE EM CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA PROIBIÇÃO CONVENCIONAL DE ACORDO COM OS PROPÓSITOS DA LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL SEJA AMEAÇA AOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. Apelação desprovida." (Apelação Cível Nº 70004903589, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/04/2003)