Art. 148. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá ser lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos primeiros seis meses após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.
§1º Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo o funcionário fiscal orienta o contribuinte em seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado o auto de infração.
III – nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização.
Art. 149. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Art. 150. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Reconhecida pelo Contribuinte parte do crédito tributário apurado no procedimento de ofício, serão formados autos apartados e encaminhados para imediata inscrição na Dívida Ativa e consequente execução fiscal.
Art. 151. A defesa em primeira instância é dirigida a autoridade julgadora administrativa, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da autoridade municipal de tributação, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe sirvam de base.
Art. 153. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, é essa, após a juntada ao processo fiscal, enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.
§1º A contestação de que trata este artigo é apresentada no prazo de dez dias, podendo ser prorrogado por igual período pela auditoria fiscal.
§2º A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.
§3º Juntamente com a defesa pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve acompanhá-las.
§2º O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.
I – original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o(s) pagamento indevido ou cópia autenticada pelo Setor de Tributação.
Parágrafo único. Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora administrativa, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados.
Art. 156. A autoridade julgadora somente poderá decidir sobre o Pedido de Restituição após a ouvida do órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.
Art. 157. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.
Art. 158. Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o processo é encaminhado à repartição competente para anotação do fato nas vias dos documentos ali existentes.
Art. 159. A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.
Parágrafo único. A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Tributação.