Qua, 05 dez 2018 10:22:00 GMT
O escopo deste post é analisar a possibilidade de resolver conflitos envolvendo a propriedade intelectual com a ajuda de recursos extrajudiciais. Veja como utilizar mediação e arbitragem com essa matéria.
Como surgem os direitos de propriedade intelectual?
Os direitos de um autor nascem quando ele cria sua obra. Quando se registra qualquer obra, a finalidade é puramente declarativa e publicitária, porém não constitui direito perante a lei.
As patentes, as marcas e os desenhos precisam ser concedidos pelo próprio Estado. Apenas a criação estética ou técnica ou o uso de uma marca não garantem o direito legal sobre ela. O Estado intervém para oferecer a patente ou o registro e, somente assim, o autor se torna detentor legal de direitos sobre sua criação.
Como aplicar a mediação e arbitragem em propriedade intelectual?
Como seria possível recorrer à mediação ou à arbitragem para solucionar problemas envolvendo propriedade intelectual?
A arbitragem e a propriedade intelectual
Em um país democrático, o direito à propriedade intelectual torna-se mais significativo. Ela vem sendo considerada, a nível internacional, como objeto de disputa nas sessões de arbitragem. O método vem sendo usado especialmente nas situações que envolvem transferência internacional de tecnologia, como acontece entre empresas multinacionais.
Assim, a arbitragem é desenvolvida com o intuito de avaliar aspectos associados à titularidade, valor, registro e os direitos garantidos do autor sobre sua obra. Muitas vezes, os envolvidos preferem recorrer a esse método para evitar a demora e, muitas vezes, os custos elevados com processos judiciais. Além de que a Justiça é mais lenta e encara os conflitos como demandas públicas, em que não há existe privacidade para as partes.
Em nações como Austrália, Suíça e Estados Unidos, já é permitida o processo de arbitragem para resolver problemas de propriedade intelectual. No nosso país, a arbitragem vem sendo implementada em todas as áreas, atuando sobre concessões e aceitando uma ampliação da propriedade intelectual em projetos de lei. O objetivo é que as demandas sejam resolvidas com rapidez e envolvendo menos gastos.
A mediação e a propriedade intelectual
A mediação é uma valiosa ferramenta para explorar problemas resultantes da propriedade intelectual. Usando técnicas específicas, ela propõe questões de natureza objetiva ou subjetiva a fim de tornar mais fácil a negociação na Câmara de Mediação.
Não é objetivo da mediação separar questões subjetivas de objetivas, mas sim identifica-las, acolhê-las, dando-lhes o valor merecido e, dessa forma, direcionando o rumo das coisas para a melhor solução, de acordo com o que as partes desejarem e que seja realmente o melhor para elas.
A legislação que regulamenta a mediação foi promulgada em 2015 com a Lei nº 13.140/2015, a qual fala sobre a mediação extrajudicial, judicial e pública. Dispõe ainda sobre a possibilidade de desenvolver o processo através da internet.
Os principais aspectos da arbitragem em propriedade intelectual
Já se comentou que mediação e arbitragem em propriedade intelectual podem ser aplicadas com sucesso, reduzindo tempo e economizando dinheiro. Vamos analisar agora as principais caraterísticas de cada uma nessa área.
As regras da UNCITRAL
A maioria das regras define que os Tribunais Arbitrais precisam aplicar de forma direta as leis que julgarem mais adequada. No artigo 59(a) das normas de arbitragem da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), é possível constatar essa afirmação. Da forma similar, a UNCITRAL (United Nation Comission on International Trade Law) também determina que o Tribunal Arbitral pode aplicar a lei que julgar mais adequada.
Isso mostra que outros países oferecem uma cultura de arbitragem mais desenvolvida que o Brasil. Um dos fatos que mais estimulam a adoção desse método é a demora da Justiça comum em solucionar as demandas que chegam até ela.
Quase todas as Câmaras de Arbitragem seguem as regras definidas pela UNCITRAL em 1976. Contudo, a diversidade dos casos que aparecem acaba levando a instituição a adotar um grupo específico de regras. Dessa forma, algumas instituições são especializadas em solucionar litígios envolvendo direitos autorais ou propriedade industrial.
A autonomia da vontade das partes
Como acontece em qualquer procedimento arbitral, nas questões sobre propriedade intelectual, as partes têm o direito de escolher o árbitro, ou os árbitros (se for um Tribunal Arbitral). Esses conflitos específicos podem ser ainda mais beneficiados pela autonomia.
A pessoa selecionada como árbitro poderá até não ter uma formação jurídica, mas ainda assim dispõe de conhecimentos sobre propriedade intelectual que serão úteis na hora de dar a sentença. As possibilidades de que a sentença seja satisfatória aumentam quando se conta com alguém especializado na questão pela qual se gerou a disputa.
A sentença deve ser cumprida e, de modo geral, nenhum juiz tem o direito de contestá-la. A Justiça pode, inclusive, usar de coerção para obrigar alguma parte recalcitrante a cumprir a decisão do árbitro.
A confidencialidade e os custos
Outra vantagem em recorrer à arbitragem é que muitos dispositivos asseguram o sigilo das sessões, gravações, documentos e outras coisas que se façam necessárias.
Quanto aos gastos, eles podem ser altos, já que os árbitros cobram pelo tempo dispendido no serviço. De qualquer modo, se as partes julgarem que os gastos compensam devido à rapidez, menos formalidade, confidencialidade, autonomia da vontade, a arbitragem torna-se uma solução viável e vantajosa.
Os principais aspectos da mediação em propriedade intelectual
Mediação e arbitragem em propriedade intelectual apresentam certas semelhanças. Por exemplo, em ambas podem existir um ou mais terceiros escolhidos pelas partes (a própria Câmara de Mediação pode escolher caso as partes consintam).
O mediador pode ser um profissional do Direito especializado em diferentes áreas. Sua função é restabelecer a comunicação entre os envolvidos, levando-os a tomarem uma decisão que seja vantajosa para os dois. O mediador sugere, mas não dá nenhuma sentença. Por se tratar de um método autocompositivo, a mediação dá aos envolvidos o direito de tomarem a decisão.
Os problemas de propriedade intelectual favorecem o uso da mediação, que pode levar apenas alguns meses. Contudo, certos direitos de propriedade, como patentes, não são resolvidos com frequência pela mediação.
A natureza desses problemas está geralmente associada à validade dos direitos, fato que contribui para a formação de um tribunal arbitral que possa resolver a contenda.
Vimos que mediação e arbitragem em propriedade intelectual são alternativas possíveis de serem usadas. Em alguns casos, a mediação será preferível; em outros, a arbitragem será uma solução ideal.
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