Portaria nº 10/2021 - Grupo de fiscalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS | Grant Thornton
03 mar 20212 min read
Foi emitida em 01/03/21 a Portaria nº 10/21, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS.
A equipe será composta por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), sendo que este time será responsável por:
examinar as declarações de compensação;
lançamento de ofício de tributos e multas;
representação fiscal para fins penais; e
demais procedimentos associados à análise do direito creditório.
A equipe será mantida por 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de março de 2021, podendo ter sua vigência prorrogada pelo mesmo período, de forma que é recomendável que os contribuintes tenham especial atenção aos documentos e controles utilizados na apuração do crédito em questão e se preparem para possíveis diligências fiscais.