STJ mantém decisão que bloqueia bens de Pezão | Valor Econômico
15/02/2017 às 20h48
STJ mantém decisão que bloqueia bens de Pezão
RIO - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sergio Kukina manteve a decisão que bloqueia os bens do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O bloqueio havia sido definido em decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em ação de improbidade administrativa.
O ministro Kukina ressaltou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, havendo protocolo integrado na instância de origem, considera-se regular o recurso apresentado na comarca local, mesmo nos casos dos recursos que deveriam ter sido interpostos diretamente na secretaria do colegiado. No entanto, esclareceu o ministro, a possibilidade de utilização dessa plataforma de protocolo depende da existência de norma local que regulamente os requisitos do uso da ferramenta.
Ocorre que a corte de origem afirmou que, à época da interposição do agravo de instrumento, não havia regulamentação sobre a informatização do processo judicial e não consta do processo qualquer carimbo de recebimento por parte do protocolo integrado do tribunal. Nesse contexto, o relator entendeu, com base em precedentes do STJ, que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das normas locais que disciplinam o tema, o que é inviável em recurso especial, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
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