Parecer de Halum é aprovado e venda de linhas telefônicas pode ser suspensa por insuficiência de rede - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 28, o relatório do deputado federal César Halum (PSD-TO) à proposta que suspende a venda e a habilitação de novas linhas telefônicas de empresas que não possuírem rede compatível com o número de linhas já instaladas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4108/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Halum apresentou ainda um substitutivo ao PL, que também determina que as chamadas interrompidas por problemas da operadora serão refeitas gratuitamente.