Bolsonaro congela salários dos servidores públicos até 2021 | PNB Online
Política Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 11h:28 | - A | + A
A oposição articula derrubada dos vetos, segundo a deputada federal Rosa Neide (PT-MT).
Agora é lei. Os servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios não terão reajuste salarial até dezembro de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho sobre a remuneração dos servidores no país na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28).
A deputada federal Rosa Neide (PT-MT) afirma que há uma estratégia da oposição no Congresso Nacional e das entidades sindicais para derrubada dos vetos. "Os sindicatos das categorias já estão conversando, falando com os deputados. Na Câmara, os deputados já estão discutindo a organização para fazer frente a derrubada do veto. Tivemos mais de 80% de apoio para aprovação, ressalvando as categorias da área de segurança, saúde e educação", ressaltou Rosa Neide. Segundo ela, o veto às três categorias importantes inviabiliza os governos. "O veto à segurança, saúde e educação ameaça o funcionamento do estado na ponta do sistema. A discussão na Câmara teve em vista garantir o não congelamento das carreiras. Acredito na derrubada do veto", afirmou.
Em Mato Grosso, só na esfera estadual, de acordo com o Fórum Sindical, entre aposentados, pensionistas e ativos, cerca de 100 mil servidores públicos serão atingidos pelo congelamento de salários. Para o representante do Fórum Sindical, Oscalino Alves, as leis são cumpridas pelos governantes apenas quando convém. Ele apontou que em Mato Grosso os servidores estaduais estão desde 2018 sem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) porque a lei foi suspensa pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). "O cumprimento das leis pelos governantes tem sido seletivo, por conveniência ideológica, por conveniência própria. Tem uma lei suspensa pelo TCE para o pagamento da RGA de 2018 para quem está na linha de frente, servidores da saúde e segurança. O mesmo Tribunal de Contas que mandou um projeto para a Assembleia este ano aprovar a sua verba indenizatória, até maior que o salário. Vivemos uma contradição. Os servidores públicos que estão aguentando todas as mazelas da covid-19, morrendo na linha de frente, são os inimigos hoje", constatou.
Se por um lado a legislação garante que o auxílio financeiro de R$ 60 bilhões aos estados e municípios, em quatro parcelas mensais, será repassado ainda em 2020 para ações de combate à pandemia, por outro, o artigo 8º da lei deixa o funcionalismo público sem perspectiva de reajuste salarial. A lei veta a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Proíbe ainda a criação de cargos ou função e alteração da estrutura de carreiras que representem aumento de despesa. A contratação de pessoal só pode ser realizada para as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares. Os concursos públicos também estão vetados, exceto para as reposições de vacâncias previstas acima.
A nova legislação sancionada por Bolsonaro, proíbe também contar esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
veja os detalhes do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
"Art. 8º - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: