Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido - Lex Notícia
Na primeira instância, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o jogador e o clube, no período de 3 de maio de 2017 a 30 de setembro de 2017, conforme consta no contrato assinado entre as partes. O juízo de origem destacou que não houve comprovação de rescisão antecipada do contrato. Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. De acordo com o juízo de origem, as multas previstas na CLT são inaplicáveis aos atletas profissionais, cuja relação de emprego é regida pela Lei nº 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé. Ainda de acordo com o juízo de origem, a CLT incide apenas se houver alguma omissão na Lei Pelé e desde que não haja incompatibilidade com o desporto. Também foi reconhecido o direito do jogador de receber o valor de R$ 1.050 que deveriam ser pago "por fora" e, por último, foi julgada improcedente a indenização por danos morais por falta de comprovação de danos por parte do jogador.