9.3 - Limites da demanda e da jurisdição arbitral - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral - Tutelas de Urgência e Arbitragem
9.3 - Limites da demanda e da jurisdição arbitral - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral
9.3. Limites da demanda e da jurisdição arbitral
Existe mais uma questão interessante decorrente da natureza privada da jurisdição dos árbitros. Como a jurisdição dos árbitros não é universal, mas, sim, específica para eventuais litígios determinados, afirma-se que ela está restrita aos limites do compromisso ou demanda arbitral. 1
A questão aqui posta é semelhante ao que ocorre na esfera estatal, com a diferença de que, na esfera arbitral, eventual desrespeito não significa apenas violação aos limites da demanda, mas também aos limites da própria jurisdição do árbitro. Para que essa violação não se verifique, porém, basta que a tutela de urgência pleiteada tenha razoável relação com o objeto da demanda. 2
Chegou-se a mencionar que a…
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068322/93-limites-da-demanda-e-da-jurisdicao-arbitral-9-tutelas-de-urgencia-perante-o-tribunal-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem