Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo.docx
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Professor Artur Capella Giannattasio da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a Conclusão de Curso de Direito.
Orientador: Prof. Artur Capella Giannattasio
Prof (a). -
Prof (a) Orientador. Artur Capella Giannattasio.
Dedico esse trabalho a todos os gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e queer. Que vocês ensinem ao mundo o que é SER.
À Universidade Presbiteriana Mackenzie por me proporcionar um ensino extremamente gratificante que me fez evoluir como estudante e ser humano.
Aos meus pais que sempre estiveram ao meu lado, me apoiando em todas as escolhas ao decorrer da vida, ao esforço imensurável que têm diariamente para possibilitar o acesso ao ensino particular, além do amor incondicional e pleno incentivo.
Aos meus irmãos que me engrandecem e me inspiram ao apoiar as minorias e incentivam a minha busca por um futuro melhor e mais humano. Ao Thiago que me acompanhou e ajudou durante toda a faculdade como um verdadeiro mestre, sem ele essa formação não seria possível.
Ao meu noivo que me propicia um amor indescritível. Que é amigo, companheiro e me apoia em toda e qualquer escolha da minha vida. Obrigada pelo carinho, paciência, por sempre acreditar no meu sucesso e sonhar junto comigo todos os dias, juntos somos um.
A minha avó por plantar a semente da busca pela justiça e acima de tudo a liberdade, que com sua história vivida durante a ditadura militar me inspirou a admirar o direito.
Ao meu orientador pela orientação e persistência na elaboração deste trabalho.
"Pecadora é a mulher!
Como manifesto de seu poder e autonomia."
"Pecador? Pecador é o preto!
mas de SER HUMANO."
"Pecador? Pecador é o viadinho, o baitola, o boiola...
o gay luta com amor, por amor, sem sentir dor, muito menos temor."
"A pedra que mata a travesti, a corrente que escraviza o negro
tão fortes, como o meu AMOR."
Este Trabalho de Conclusão de Curso possui como objetivo a análise das políticas públicas de proteção a população LGBTQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e queers) em âmbito nacional e internacional, avaliando sua implementação e eficácia fatídica, trazendo o panorama defendido por autores como Maria Paula Bucci, Nancy Fraser, entre outros que se destacam na defesa das políticas públicas e dos direitos iguais e humanitários. Dessa maneira, inicialmente apresenta-se a evolução histórica das minorias sexuais, expondo os pontos principais de exclusão social e cultural histórica, assim como as considerações gerais ao se tratar dos direitos fundamentais e de proteção internacional a essa população, procurando demonstrar a evolução de tais direitos, sendo assim busca-se o espectro da trajetória e conquista dos movimentos defendido por essa população. Em seguida, a temática gira em torno das políticas públicas, assim como aspectos gerais dos direitos humanos e sua principal organização, explicitando instrumentos e medidas que são voltadas a proteção de tais minorias.
Palavras-chave:LGBTQ, Direitos Humanos, Políticas Públicas, Proteção internacional, Ações Governamentais, Minorias Sexuais.
This paper has the goal of analyzing the public policies developed to protect the LGBTQ (lesbians, gays, bisexuals, transexuals, queer) community nationally and internationally, evaluating their implementation and effectiveness and studying the works of thinkers such as Maria Paula Bucci, Nancy Fraser, among others who distinguish themselves in the fight for equal rights. In this way, the historical evolution of sexual minorities is presented, as well as general considerations dealing with fundamental rights and international protection for this community, with the aim of demonstrating the evolution of LGBTQ rights. We seek to establish a broad panorama of public policies, and of aspects of human rights, explaining the instruments and measures that are aimed at the protection of such minorities.
Keyowrds: LGBTQ, Human Rights, Public Policies, International Law, Governmental Actions, Minorities.
I. Introdução ........................................................................................................ 10
II. Antecedentes Históricos....................................................................................11
III. Métodos ........................................................................................................... 15
a) Métodos de Coleta ............................................................................................. 15
b) Métodos de Interpretação .................................................................................. 15
IV. Evolução histórica dos direitos humanos ....................................................... 24
V. Políticas Públicas de Combate à Homofobia no Brasil .................................... 28
VI. Políticas Públicas de Combate à Homofobia na Inglaterra ............................ 33
VII. Comparativo das Políticas Públicas no Brasil e Reino unido ......................... 37
VIII. Conclusão ............................................................................................................. 39
IX. Referências ........................................................................................................... 41
Este trabalho possui como objetivo principal a análise do modo pelo qual a atual Constituição brasileira de 1988 se relaciona com o aparelho internacional de proteção aos direitos humanos, assim como de que maneira ocorre a incorporação de tratados internacionais relacionados aos direitos LGBTQ[1], e como tais instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de direitos no Brasil e no mundo, com enfoque na comparação das políticas públicas e criminais relacionadas ao Brasil e ao Reino Unido.
É de suma importância o devido entendimento das siglas e definições que serão utilizadas no decorrer do trabalho. Será empregada a sigla LGBTQ, que inclui lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e, queer, que é um movimento que contesta as normas dominantes. O significado literal de "Queer", é esquisito, bizarro, estranho, entre outros substantivos pejorativos, o seu oposto seria convencionalou normal. Devido a isso, ele foi utilizado como xingamento em relação à população LGBTQ por muitos anos. Nos dias atuais, queerssão aqueles que não se importam, ou querem, ser classificados, e por isso eles são queer. Ocorreu uma retomada e ressignificação de um termo outrora considerado pejorativo. Outro ponto importante a se destacar é que cada uma das siglas, que traz a sua representatividade, não traz a nenhum ente particular o dever ser, não se está preso em nenhuma dessas classificações em específico, pode-se inicialmente participar de uma delas, e, posteriormente, de várias delas.
Será utilizado o termo orientação sexual, mais técnico, e, não "opção sexual", devido ao fato de que sexualidade não é algo objeto de escolha, e, sim algo inerente ao ser. Homossexual é aquele que sente atração sexual por pessoas do mesmo sexo ou tem relações sexuais ou afetivas com pessoas do mesmo sexo.
Com o presente texto, busca-se compreender o estado atual de políticas públicas dedicadas à proteção da população LGBT e de propor soluções para o enfrentamento da homofobia e do preconceito em relação à identidade sexual no Brasil.
Há não mais que duas décadas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considerava a homossexualidade como uma doença. Apenas em 17 de maio de 1990, retirou-se essa rotulação. Pode-se citar Richard Von Frafft-Ebing, sexólogo, e que em uma de suas obras incluía a homossexualidade como uma "inversão congênita", que supunha que era adquirida durante o nascimento ou até mesmo ao longo da vida. Já a Associação Americana de Psiquiatria, em 1952, publicou, em meio a seu manual de diagnósticos de transtornos mentais, a homossexualidade, vista até então como uma desordem.[2]
Apesar de a Associação Americana de Psiquiatria desclassificar, em 1973, para passar pela devida revisão apenas em 1990, a homossexualidade era tida ainda como doença mental, e muitos médicos utilizavam métodos de absoluta tortura com a intenção de inverter a orientação sexual. Um dos mais conhecidos era o chamado "shocker" em que colocavam cada qual em uma sala escura, e à sua frente passavam inúmeras imagens que estimulassem a excitação homossexual, caso o paciente apresentasse ereção, recebia uma carga de choque na genitália, para supostamente criar este bloqueio mental, uma espécie de "terapia de condicionamento". O suposto objetivo era que o cérebro associasse as imagens homossexuais a dor e diminuísse o estímulo sexual.
Nos anos anteriores, o tratamento era ainda mais absurdo, uma vez que caso se constatasse a homossexualidade no indivíduo, a família prontamente o enviava a clínicas de psiquiatrias, que por muitas vezes adotavam a castração como tentativa de reverter tal fato. Ressalva-se que a objetificação da mulher e a espiritualidade foram e ainda são utilizadas para "reverter" a homossexualidade
Historicamente, cita-se a revolta de Stonewall[3], ocorrida em Nova York na década de 60, como um marco da luta da comunidade LGBTQ. À época, não era rara a exclusão social total dessa população: muitos viviam nas ruas, sendo estuprados, espancados e mortos com intensa frequência.
Para alguns, a única fonte de lazer eram os bares. Contudo, havia uma chamada "lei seca", exclusiva para bares gays, em que ocorria a proibição de venda de bebidas alcóolicas para os clientes. Esse comércio foi dominado pela máfia local, que, por sua vez, trabalhava ilegalmente em conjunto com a polícia local. Por ser uma venda ilegal, não era necessária a preocupação em relação à fiscalização, o que acarretava em preços extremamente elevados, além de bebidas "batizadas", sendo que no local em que se localizavam esses bares muitas vezes não havia ao menos água corrente.
Apesar disso, a polícia frequentemente invadia bares, principalmente durante a noite, em que se tinha um maior número de clientes, e levava um número de frequentadores para a delegacia. Em Nova Iorque, uma das leis que passaram a vigorar naquela época era a proibição de se utilizar mais que três peças de roupas que não condiziam com seu sexo, caso isso ocorresse a prisão seria um fato. Quando esses frequentadores voltavam da delegacia, tinham seus nomes expostos nos jornais de maior popularidade da época, como uma das formas de punição.
Esse cenário de completa perseguição foi o que acarretou a "revolta de Stonewall", que ocorreu em 28 de junho de 1969. Clientes que estavam em um dos bares mais conhecidos aquela época pela comunidade LGBTQ, o "Stonewall Inn", finalmente se defenderam da incessante perseguição. Quando policiais resolveram invadir o bar no meio da noite, sem motivações, os frequentadores se rebelaram, e, a partir de então, iniciou-se uma série de protestos em defesa a essa comunidade, o que culminou no chamado "Gay Power" e na primeira marcha "Orgulho LGBT", que até os dias atuais representa a luta por direitos e pela igualdade.
É importante lembrar que no Brasil, contando com a liderança do Grupo Gay da Bahia (GGB)[4], em 1981 este movimento social deu início a campanha para a retirada da homossexualidade do rol de doenças, e apenas em 1985 foi aceita pelo Conselho Federal de Medicina.[5]
Apenas em junho de 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU)[6]declarou que os direitos LGBTQ deveriam ser considerados como Direitos Humanos. Ressalva-se que esta foi a primeira vez em que a ONU fez tal reconhecimento, e, está disposta na Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, A/HRC/17/L.9/Rev.1[7]. A data relativamente recente dessa declaração demonstra a intensa resistência da comunidade internacional em aceitar a defesa de direitos LGBTQ e a extrema relevância desse assunto ainda em dias atuais.
Traçando esse panorama inicial, é inegável que a população LGBTQ sofreu, e ainda sofre, intenso preconceito. Um dos exemplos mais clássicos é o de Alex Turing, cientista que criou não apenas o computador, como ajudou a decifrar códigos para o governo inglês durante a Segunda Guerra Mundial, o que colaborou ao final de tal Guerra. Ele foi preso, castrado, processado e condenado pelo simples fato de ser homossexual. E essa é uma entre milhares de histórias em que o preconceito prevaleceu em face à humanidade.
Tratando-se da Constituição brasileira atual, é incluso no rol de objetivos fundamentais a criação de uma sociedade igualitária, livre, justa e sem preconceitos de quaisquer natureza (disposto no artigo 3º, inciso I e IV da Constituição Federal de 1988). Especificamente na parte inicial da Constituição Federal de 1988, tem-se o rol das garantias fundamentais, das chamadas cláusulas pétreas, inerentes a base constitucional de nosso ordenamento, para tal estudo cita-se:
A identidade de gênero e orientação sexual é uma garantia fundamental e está basilarmente interligada ao direito à intimidade, garantido constitucionalmente, como exposto acima.
a) Métodos de Coleta
A metodologia que adequa-se ao trabalho em questão é a descritiva, em que se busca analisar as relações entre os fatos e fenômenos, para que possa ficar descrita a intensidade do fenômeno analisado neste caso. Ressalva-se a abordagem qualitativa enaltecendo a relação dinâmica entre o mundo real e os sujeitos LGBTQs, além da amostragem não probabilística, em grande parte, levando em consideração a escolha intencional de sujeitos para a contribuição no entendimento dos preceitos e análise profunda do conteúdo.
As bibliografias que serão utilizadas nesse trabalho contam com autores como Maria Paula Bucci, Paulo Bonavides, Fábio Comparato, Celso Mello, Diogo Coutinho, entre alguns outros importantes na área de atuação tanto das políticas públicas como na garantia de direitos fundamentais a cada ente, e principalmente a população LGBTQ. Os artigos científicos essenciais para o desenvolvimento do tema foram analisados principalmente pelos sites ATLAS, SCIELO, Carta Capital, LGBTeses, RevistasUSP e Seppir.
b) Métodos de Interpretação
Para que possa ocorrer a proteção da população LGBTQ, é necessário que valores e princípios sejam deliberados democraticamente, de modo a garantir a participação social de populações usualmente excluídas do poder. Um dos meios de efetivação de tal fato é por meio da democracia deliberativa, conhecida também como deliberação participativa. Nesse contexto ,a população como um todo possui um papel central de locutor das autoridades públicas.
Aqui a participação social vai além do mero exercício de cidadania por meio do processo eleitoral, exige-se uma discussão muito mais direta, crítica e reflexiva das normas e dos valores sociais como um todo. Ao se tratar da esfera pública, observa-se um conceito chave para o devido entendimento da democracia deliberativa, que possui como objetivo principal (sendo física ou virtual) o amplo discurso e argumentação, criando uma rede de procedimento comunicativo.
Ao longo da história, inúmeros teóricos trouxeram o discurso deliberativo para o panorama inicial, entre eles Aristóteles, que o definia como um discurso que deveria ser apresentado frente a elaboração de decisões que tratavam-se da vida pública e da atividade política[8]. Apesar disso, este ainda preferia a aristocracia, uma forma de deliberação mais complexa, em seu ponto de vista. Outros defensores de tal discurso, como John Stuart Mill, que sustentou essa democracia que preocupava-se com a participação e qualificação dos cidadãos na esfera pública, são citados como fonte da democracia deliberativa, mas ainda assim acreditava-se em uma discussão guiada pela minoria.
Ao se tratar de democracia deliberativa é importante lembrar o seu objetivo principal, também conhecida como democracia participativa, traz a defesa pelo pleno exercício da cidadania e inclui um patamar de participação coletiva que vai além do processo eleitoral, exige-se então uma atuação mais direta de cada ente, de maneira contínua, em que é posto em primeiro plano a discussão e crítica reflexiva tanto de valores da sociedade como das próprias normas.
O grande responsável por trazer ao panorama atual este discurso é Jurgen Habermas, defendendo uma base muito mais democrática e cuidadosa.[9] O conceito de democracia deliberativa aqui possui o mesmo contexto que foi citado acima, em que as decisões políticas devem resultar de processos de discussão, e que devem incluir e favorecer a igualdade de participação.
Este meio de deliberação traz também o ideal de um diálogo continuado, ou seja, uma decisão que é tomada hoje é vista como provisória, uma vez que as normas atuais podem sofrer a devida mutação constitucional para que se enquadre no contexto atual, e, para que possa efetivamente produzir efeitos justos na sociedade. Essa mutação é essencial para a garantia da evolução constitucional.
E é por meio dessa Democracia Deliberativa que surgem conceitos de extrema importância para a garantia de que as premissas liberais e da sociedade que ainda não possuem solução sejam ao menos parcialmente resolvidas, entre eles os de reconhecimento e redistribuição.[10]
Ao se tratar do tema em questão, torna-se evidente a importância do conceito de reconhecimento e redistribuição, que se destina a lidar com injustiças de caráter econômico. Examina-se a relação entre esses dois conceitos sendo que o reconhecimento cultural e igualdade social deve complementar-se e não se autodestruírem. Na política contemporânea o reconhecimento em conjunto com a política de identidade torna-se um questão dominante. Conceitualmente, o reconhecimento traz os direitos das minorias, as reinvindicações nacionais, e os desafios impostos pela sociedade, que é cada dia mais multicultural. Essas questões políticas centrais fazem surgir temas teóricos importantes, visando ao combate das injustiças culturais ou simbólicas.
Autores de relevância neste tema, como Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser, são essenciais para o entendimento e devido debate em torno desses conceitos tendo como base a identidade e a economia.
Nancy Fraser ressalta a importância da análise conjunta desses dois princípios base de maneira que ambos se completem, e, não se aniquilem.[11]Sendo assim, seria possível a análise de um quadro conceitual mais adequado à atual era. Ressalva-se a importância desse entrelaçamento, uma vez que atualmente o conceito de reconhecimento e redistribuição é analisado de maneira separada, e, por muitas vezes opostas. Ao tratar-se dessas injustiças nasce um verdadeiro dilema político uma vez que a privação econômica e o irrespeito cultural por muitas vezes não é visto como simultâneos o que priva sua complementar sustentação.
A autora expõe um panorama genérico para se compreender as injustiças. O primeiro panorama, inicia-se pelo ponto de vista da injustiça econômica que se estabelece na estrutura política e econômica da sociedade. O segundo, por meio do entendimento da injustiça cultural ou simbólica, que se radica por meio dos padrões de representação, interpretação e comunicação. Em seu texto cita-se como exemplo:
Dominação cultural (ser submetido a padrões de interpretação e comunicação associados a outra cultura, alheios e/ou hostis à sua própria); o ocultamento (tornar-se invisível por efeito das práticas comunicativas, interpretativas e representacionais autorizadas da própria cultura); e o desrespeito (ser difamado ou desqualificado rotineiramente nas representações culturais públicas estereotipadas e/ou nas interações da vida cotidiana)[12].
É difícil o entendimento de que a economia e a cultura são conceitos interligados para o alcance do desenvolvimento, uma vez que ao pensar em problemas econômicos específicos por muitas vezes não se apresenta como solução a igualdade cultural. Apesar disso, muitas injustiças atuais necessitam da chamada coletividade bivalente,[13]em que a má distribuição socioeconômica e a desconsideração cultural estão em conjunto, apresenta-se como paradigmas dessa coletividade o gênero e a etnia.
Para a devida compreensão desse dilema entre os conceitos de reconhecimento e redistribuição, é essencial explanar o objetivo e o funcionamento das ações afirmativas e transformativas. Entende-se como afirmativas, aquelas ações em que possuem como finalidade a reversão da situação histórica de discriminação e desigualdade em que, grupos específicos, como a população LGBTQ, são submetidos.[14]Parte-se do fato de que, em certos grupos sociais, ocorreu historicamente a privação de acesso aos direitos fundamentais, o que acarretaria em uma desigualdade que tende a se perpetuar, seja ela econômica, cultural ou social.
Ressalva-se que esse tipo de ação pode ser compulsória, em que ocorre elaboração efetiva de normas que a tornam obrigatória, ou espontânea, podendo partir de ações públicas ou privadas. Por sua vez, as ações transformativas, são voltadas para a desconstrução. Esta, procura reparar as desigualdades por meio de uma transformação estrutural da cultura valorativa.[15]Dessa maneira, tenta atingir o plano individual e social. Economicamente, essas ações transformativas tentam modificar a própria estrutura econômica, por meio da revisão das distribuições injustas.[16]
Fraser ressalta que a diferença entre remédios afirmativos e transformativos, ao se tratar da política de gênero, como homofobia, diferencia-se a partir da análise de que as ações afirmativas trazem à tona a identidade gay, visando revalorizá-la, dessa maneira ocorre a promoção de diferenciação de grupos já existentes. Já os remédios transformativos podem ser associados com o conceito de queer, objetivando a desconstrução da dicotomia homo-hétero, visando desestabilizar a distinção, permitindo novos agrupamentos. Sendo assim, a análise principal não seria a dissolução de toda e qualquer diferença sexual e sim a multiplicidade.
Ao se tratar de políticas públicas, tem-se a ideia de que estas fazem parte de uma temática relacionada à ciência política. Este movimento, recente, traz o ideal da interdisciplinaridade no direito. Apesar disso, firmou-se no campo autônomo, dotado de "objetividade" e "cientificidade".[17]
O verdadeiro desafio relacionado à ação governamental, que apresenta-se como conceito sinônimo das políticas públicas, é o devido isolamento do direito, do objeto de estudo, em particular a esterilização do direito público. No Brasil, ao se tratar de uma das excelências das políticas públicas, que apresenta-se como uma atuação pública-não-estatal organizada de maneira social e paralela ao Estado, fica visível a não efetivação pelo direito nacional.
À medida em que há busca frequente pelos direitos sociais, e concretização dos direitos humanos, se torna notória a necessidade de estudo das políticas públicas. Por sua vez, é necessário munir o direito de instrumentos satisfatórios tanto para a promoção social, como para que o direito seja efetivado. Ao se tratar das políticas públicas, diferentemente das normas, ocorre um ideal complementar, em que busca-se o preenchimento dos espaços normativos, ao mesmo passo que a concretização de princípios e regras. Dessa maneira esta política apresenta-se palpável.
Essas ações governamentais possuem uma atuação mais operacional no direito, ao se pensar neste tipo de política carrega-se o preceito de participação popular, racionalização e planejamento. Segundo Bucci[18], os elementos das políticas públicas são o fim da ação governamental, sendo assim resulta-se em como ocorrerá o desdobramento, quais serão os meios para a realização de tais metas, e, o processo de sua realização.
Para o devido entendimento dos limites do programa de ação é de suma importância o quadro elaborado por Maria Paula Bucci, que será exemplificado a seguir. Neste, teremos pontos principais que auxiliam no entendimento da organização interna, de sua base jurídica, identificando elementos de cunho político, econômico entre outros relevantes. A estruturação do estudo das políticas públicas é essencial para que não ocorra um estudo limitado ou até mesmo fragmentado: aqui, aborda-se juridicamente o tema, estruturando-o.
Ao se pensar em políticas públicas, a perspectiva supra individual perpetua-se, trazendo uma determinada coletividade, que possua tanto demandas como expectativas comuns, remontando-se então o ideal institucional. Ressalva-se que as instituições são meio pelo qual as decisões individuais agregam-se as decisões coletivas. Sendo assim, por meio desse procedimento de agregação ocorre o remodelamento dos interesses, criando assim um viés decisório.[19]
A conexão estruturada entre os elementos jurídicos e políticos do programa de ação permite integrar a visão das normas e procedimentos aos seus componentes políticos e sociais vitais, quebrando o isolamento metodológico que foi imposto ao direito com a consagração do positivismo jurídico[20].
Após a abordagem dos fundamentos institucionais propostos, é importante ressalvar alguns pontos de avaliação do quadro jurídico-institucional. A organização traz os elementos políticos e como eles se relacionam, já o papel institucional, tenta retirar a ideia de subjetividade, a partir da formalização da regra jurídica, não dependendo apenas da vontade individual e sim, da execução dos deveres e obrigações previstos nas normas. O objetivo final, no ponto de vista político e social, tenta agregar sucesso aos interesses operados com a criação e a devida implementação do programa.
A seguir sistematiza-se os elementos mais importantes da política pública:[21]
i. Nome do programa de ação:
Ao se tratar de nome tem-se o ideal de identidade, nos dias atuais o nome também vincula-se à marca política do programa em questão, sendo assim a sua identidade político-partidária.
ii. Gestão governamental:
Ao se partir da análise político-partidária, compreende-se a gestão governamental, que por sua vez foi quem implementou ou até mesmo criou o programa. É por meio desta gestão que analisa-se o material de um ponto de vista não-jurídico. Aqui indica-se também modelos de ações externas, que serviram como fontes complementares.
iii. Base normativa:
O apontamento da norma responsável pela institucionalização do programa, caracteriza-se o caráter sistemático do mesmo, e disposições principais e singulares para o devido funcionamento. Além dessas disposições cabe também a análise de normas não exclusivas, mas que possuam um papel em seu funcionamento.
iv. Desenho jurídico-institucional:
Aqui o ideal é a organização e descrição do programa em questão. Identifica-se então os agentes principais que possuam responsabilidades para o correto funcionamento do mesmo, logo após ocorre a descrição do papel institucional de cada qual, assim como mecanismos que articulam a ação, ressalva-se a importância de uma percepção objetiva.
v. Agentes governamentais:
Considerando a base normativa, identifica-se as particularidades de cada agente governamental. É a partir daqui que ocorre a compreensão para a efetivação da estratégia de implantação do programa.
vi. Agentes não governamentais:
A partir do financiamento ou até mesmo indução de comportamentos identifica-se quais agentes executam um espectro político, mesmo estes posicionados fora do aparelho governamental. A análise de todos os entes, sendo eles principais ou secundários, conferem uma maior profundidade ao programa.
vii. Mecanismos jurídicos de articulação:
Aqui apresenta-se inúmeras maneiras de mecanismos de coordenação, a maneira pela qual se desdobra essa articulação depende destes mecanismos jurídicos, tanto o de gestão como o de informação.
viii. Escala e público-alvo:
Ao se pensar em políticas públicas a escala apresenta-se sempre de maneira ampla, sendo assim, a análise de implementação do programa possui como objetivo explanar a magnitude do mesmo. Isso se da a partir da análise comparativa de programas similares, mesmo que seja de outros países, programas antigos, entre outros. Resulta-se então uma perspectiva crítica sobre o mesmo.
ix. Dimensão econômico-financeira do programa:
Esta informação relacionada aos recursos financeiros que vincula-se ao programa é de extrema relevância e por muitas vezes ignorada. A dimensão de cada programa pode ser alterada quando se põe em questão este quesito.
x. Estratégia de implantação:
O objetivo principal neste quesito, com base em fontes oficiais, é a descrição do movimento que se espera pelo gestor público, que por sua vez possui um papel principal na instituição programática. Aqui ficará visível a qualidade do planejamento, que se for falha trará obscuridade a compreensão estratégica do mesmo, e, pode apresentar limitações tanto na adesão como na legitimação, ao se tratar do plano concreto de aplicação desta ação.
Aqui analisa-se também a reação dos agentes em segundo plano e, principalmente, dos antagonistas do programa, o direito intertemporal possui o papel de transformar e conformas o processo de transição.
xi. Funcionamento efetivo do programa:
Após a compreensão do programa em questão, pode ocorrer o enfrentamento do mesmo ao funcionamento real. Pode-se contar com documentos externos, ponto de vista de demais agentes, não envolvidos, entre outras espectros. Observa-se que programas que são mais recentes possuem certa dificuldade ao se tratar deste quesito, uma vez que normalmente as informações limitam-se as governamentais.
xii. Aspectos críticos do desenho jurídico-institucional:
Após a análise do item anterior pode-se destacar quais elementos jurídicos que estão presentes, em uma estruturação política, possuem a capacidade de explicação de aspectos críticos de implementação.
Sendo assim, pretende-se a partir da aplicação deste quadro de referência a evolução na percepção das políticas públicas, que possuem papel fundamental nos dias atuais, colaborando para a produção de uma nova, e transformada, cultura de gestão pública, em que o direito apresente-se de maneira mais integrada e fundamental.
IV.Evolução Histórica dos Direitos Humanos
Ao tratar-se de direitos humanos, tendo como base o âmbito internacional, em 1948 a ONU criou a denominada Declaração Universal de Direitos Humanos[22], em que presa a defesa à igualdade e com isso à não discriminação como princípios basilares dos direitos humanos. Apesar disso, até mesmo esse documento não trazia em plano a questão relacionada às identidades sexual e de gênero. Salienta-se que, apesar das conquistas trazidas por meio dessa declaração às minorias sociais, essas questões eram evitadas, e por isso a luta pela efetivação de direitos para essa população era tratada com descaso, o que acabou por impulsionar a marginalização social dos LGBTQs, tanto por parte do Estado como da sociedade como um todo.
Ao referir-se à evolução histórica no processo de internacionalização dos direitos humanos, podemos citar a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações, que possibilitaram a redefinição, em cenário internacional, do status de cada ser humano, para que os indivíduos tornassem verdadeiros sujeitos de direito internacional. Essas convenções foram criadas perante a Primeira Guerra Mundial, e possuíam como objetivo principal a efetivação de limites, principalmente ante a atuação do Estado, visando garantir o respeito aos direitos fundamentais.
Apesar disso, após a Segunda Guerra mundial, e o verdadeiro massacre ocorrido a diversas etnias, tornou-se visível a necessidade da criação de medidas realmente eficazes na proteção aos direitos e dignidade da pessoa humana. Nesse momento histórico, é importante ressaltar a verdadeira mortandade ocorrida a comunidade LGBTQ. Na década de 30, a Alemanha apresentava-se com um panorama diversificado a outros países da Europa quando relacionado a população LGBTQ, este país em específico era conhecida como "capital gay", e com isso exalava liberdade, principalmente sexual, o que acarretava a ida de inúmeras pessoas a essa capital.
Após a chegada do nazismo e com Hitler no poder, os LGBTQs passaram a ser caçados, sendo levados a campos de concentração, em que eram obrigados a se despir e entrar em uma piscina com desinfetante. Só após isso, recebiam seus uniformes como prisioneiros, sendo identificados com um triângulo rosa, no lado esquerdo do peito. Isso era utilizado como mais uma maneira de marginalizar essa população perante até mesmo aos outros prisioneiros, eles eram destinados ao trabalho braçal, e por isso muitos, já inicialmente, não sobreviviam.
Os LGBTQs eram extremamente maltratados, uma vez que alguns eram dados como comida para cães, sendo outros utilizados como cobaias em experimentos médicos, em que ficavam enfileirados e recebiam agulhas injetadas diretamente em seus peitos, algumas atingiam o coração e causavam a morte imediata. Para aqueles que sobrevivam a todas essas atrocidades, eram estuprados, castrados, espancados, até mesmo atirados na neve, nus, e em valas, alguns eram até mesmo amarrados suspensos em postes. Estima-se que mais de 100 mil LGBTQs, entre 1933 e 1945, passaram por essas torturas.[23]
Após esse panorama, fica claro a monstruosa violação aos direitos humanos acometido por Hitler e seus apoiadores. No Tribunal de Nuremberg ocorreu o julgamento de diversos crimes ocorridos durante o Nazismo, com seus procedimentos fixados pelo acordo de Londres[24]e com o objetivo de repressão de práticas futuras contra os direitos fundamentais e humanos, assim como a demonstração, a toda comunidade internacional, da força normativa dos direitos humanos, e seu cunho extra estatal. Após isso, houve o desenvolvimento de organizações internacionais para a proteção da humanidade, bem como o estabelecimento de Cortes Internacionais, como o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além da internacionalização dos direitos, com a Declaração de 1948, houve a tentativa de conjugação dos direitos civis e políticos, buscando a harmonização entre ambos. Sendo assim, é importante lembrar as gerações de direitos, relacionadas aos direitos fundamentais e a população LGBTQ. Ao tratar-se da primeira geração de direitos humanos, ressalva-se o objetivo à igualdade formal, abrangendo direitos fundamentais e a liberdade individual. Já a segunda geração, traz ao plano inicial a igualdade material, sendo assim os direitos sociais. Na terceira geração por sua vez, apresenta-se como titulares etnias, grupos e seu escopo de proteção tanto aos direitos difusos e coletivos, como ao meio ambiente, patrimônio cultural e histórico.
Ao tratar-se da Organização das Nações Unidas, é importante lembrar que esta é composta por membros originários, que são aqueles que participaram da Conferência de São Francisco, ratificando e assinando a carta, e aqueles eleitos, que classificam-se como admitidos, que tornaram-se membros dessa organização após a sua constituição, sendo assim enquadra-se aqui duas espécies de membros. Salienta-se a espécie originária ao tratar do Brasil. Em relação aos órgãos principais da Organização das Nações Unidas, cita-se a Assembléia Geral, o Secretariado, a Corte Internacional de Justiça e o Conselho de Segurança. Adota-se uma função individualizada a cada um desses órgãos para que ocorra a concretização de planos e metas vislumbrados pela organização.
Em primeiro plano, a Assembléia Geral debate em relação às finalidades da Carta da ONU, é mais conhecida como órgão pertencente a cúpula, trata de questões acerca da busca pela paz, idealizando soluções de conflitos, a proteção do Direito Internacional e dos seres humanos. Já a Corte Internacional de Justiça é considerada o principal órgão judiciário das Nações Unidas, possuindo sua sede em Haia, sendo regida por um estatuto próprio que traz ideais da Carta das Nações, sua competência classifica-se tanto na área consultiva como contenciosa. O Conselho de Segurança responsabiliza-se a manter a segurança, em plano internacional, e a paz, sendo assim este órgão também elabora futuras soluções pacíficas de conflito. Já o Secretariado enquadra-se em função administrativa, alertando o Conselho de Segurança a futuros eventos que possam vir a ameaçar a paz e segurança em âmbito internacional, ocorre também dentro deste órgão a elaboração e organização de programas e políticas da ONU.
Salienta-se ainda o Conselho Econômico e Social, que no caso em questão possui grande importância, uma vez que este órgão responsabiliza-se pela devido auxílio entre a cooperação dos Estados a questões de ordem social, cultural e econômica.
Dentro do sistema das Nações Unidas, as questões referentes aos direitos LGBTQ possuem suporte no Conselho dos Direitos Humanos, com sede em Genébra. Apesar de grande resistência de alguns países, principalmente nações africanas e árabes, essas questões têm recebido crescente atenção por parte dos estados-membros, inclusive com o apoio do Brasil, do Reino Unido, e dos Estados Unidos. Em sua 27a. Sessão, o Conselho de Direitos Humanos adotou a Res. 27/32, tratando de direitos relacionados à identidade de gênero e à identidade sexual[25]. Em 2016, foi apontado, também pelo Conselho, um expert independente para monitorar e proteger os direitos de pessoas LGBTQ pelo mundo. Ainda que o progresso tenha sido razoavelmente lento, principalmente no âmbito internacional, cresce a todo momento o apoio à proteção dos direitos dessa comunidade.
V. Políticas públicas de combate à homofobia no Brasil
Ao se tratar da análise das políticas públicas no Brasil, salienta-se a insipiente falha na formação de um campo específico de pesquisa. Essa questão apresenta-se como um tema recorrente em nosso país, e, apesar disso, não possui a devida atenção para uma perspectiva de política nacional. A devida institucionalização do campo das políticas públicas, aconteceu de maneira relativamente tardia (anos 1990) em nosso país, o que acarretou na falta de análises mais sistemáticas, além de estudos voltados para o momento posterior da institucionalização.
Outro fator relevante é que essa categoria passou a fazer parte do interesse sócio-jurídico há pouco mais de duas décadas, havendo portanto poucos teóricos na área, o que resulta na falta de conclusões a respeito.
Pode-se dizer que as políticas públicas são instrumentos de ações governamentais, inseridos em um espectro de diversas ações estratégicas que são selecionadas para implementar decisões, dando espaço ao preceito "governo por políticas" em vez do tradicional "governo por leis". [26]A base fundamental dessas ações governamentais é o Estado social, que possui a obrigatoriedade de implementação de direitos fundamentais positivos, que, por sua vez, exigem uma prestação efetiva do Poder Público.
As decisões tomadas em teor de políticas públicas influenciam a sociedade como um todo, além de trazer a face democrática e dinâmica do Estado contando com a participação de diversos entes em seus vários níveis. Ressalta-se a importância de participação plena de todos os afetados por tais políticas em suas mais diversas fases, desde a identificação até o momento de devida implementação e efetivo resultado.
Importante lembrar que essas ações governamentais possuem como componentes principais as normas e os efetivos atos jurídicos, mas, apesar disso, estes não a definem. Ambos possuem diferença estrutural e se submetem a um regime jurídico próprio.[27]Ainda assim, as políticas públicas devem ser entendidas em conjunto com os planos e programas governamentais, apesar de inerente amplitude comparada a estes planos, transcendendo os instrumentos normativos destes. Distingue-se também a política governamental da política pública, aquela por sua vez possui extrema relação ao mandato eletivo, esta excede quaisquer mandato.
No Brasil, é comum no cenário político a desordem entre esses dois tipos de políticas, o que é visível a cada eleição. Com frequência, a troca de partido na gestão governamental resulta no limbo das políticas públicas defendidas anteriormente, resultando em uma regressão social constante. Entende-se o estudo das políticas públicas no Brasil a partir da interdisciplinaridade e evolução sociológica do direito, que veio acompanhado do enraizamento do Estado Democrático de direito, com base constitucional, visando a defesa dos direitos fundamentais, implementando também os direitos sociais.
Como explicitado acima, no Brasil, as políticas públicas surgem de maneira interdisciplinar e sem apresentar campo de formação específico, sempre altamente vinculadas às ações governamentais e gestões políticas do momento, o que acarretou na falta de delimitação do objeto e forma de estudo. Apesar disso, nas últimas décadas as políticas públicas assumem um papel central, não só no Brasil como no mundo moderno, exigindo não apenas uma maior especificidade dos entes, mas também pesquisas aprofundadas para sua devida formulação, implementação e avaliação.
Com enfoque na população LGBTQ, o Brasil apresentou uma incidência tardia ao tratar-se das políticas públicas. A criação do Conselho Nacional de Combate a discriminação (CNCD)[28]ocorreu apenas em 2001. Este, vinculou-se ao Ministério da Justiça e foi um grande marco no reconhecimento de defesa dos direitos a esta população. Logo após isso, em 2002, o "Programa Nacional de Direitos Humanos"[29](PNDH–2), incluiu em seu rol o movimento de incidência política da população LGBTQ tratando-se de temas como a orientação sexual, colocando também em primeira plano a garantia de direito de liberdade, igualdade, expressão e opinião.
Após a década de 2000, ocorreram mudanças relacionadas ao âmbito de ações governamentais com enfoque na população LGBTQ, principalmente ao se tratar do Poder Executivo. Criou-se então o "Programa de Combate à Violência e a Discriminação contra LGBT e de Promoção a Cidadania Homossexual"[30], conhecido como "Brasil sem homofobia" (BSH), em 2004; já em 2008 ocorreu a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que continha como tema principal "Direitos Humanos e políticas públicas"; cita-se também a criação do "Plano Nacional de Promoção da cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais" (PNDCDH-LGBT)[31], em 2009; assim como a publicação do decreto que cria o "Programa Nacional de Direitos Humanos 3" (PNDH-3)[32], também em 2009.
A partir desse panorama, e levando em consideração as características principais de cada ente, que será exemplificada logo abaixo, analisa-se todo o processo de formação e implementação das políticas públicas para a população LGBTQ no Brasil.
Ao se tratar do "Brasil sem homofobia" (BSH), que apresentou-se como o primeiro programa compreensivo de defesa aos direitos da população LGBTQ, criado em 2004, este tem por base os ideais e políticas neoliberais, que iniciaram-se no Governo de Collor e foram efetivadas no Governo de Fernando Henrique Cardoso, ganhando evidencia também durante o Governo de Lula. Constatou-se a partir do "Plano Plurianual" (PPA)[33], em meados de 2004 a 2007, em que o BSH foi previsto, ressalva-se também a ligação do mesmo com a ação "Elaboração do Plano de Combate à Discriminação contra Homossexuais"[34], que vinculou-se ao "Programa Direitos Humanos, Direito de Todos"[35], no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que por sua vez era responsável pela sua devida articulação, implantação e avaliação.
Evidenciou-se, a partir de então, a despersonalização do ente Estado, para as instituições não governamentais, principalmente ONGs, na execução de ações previstas para essa população. Esse processo não é visto com demasiado negativismo, uma vez que as políticas públicas permitem, e verdadeiramente necessitam, da participação de entes diversos aos oficiais. Apesar disso, o fato dessas ações não serem concretizadas pelos entes políticos em exercício as tornou inefetivas, resultando em um cenário, para a população LGBTQ, ainda mais dificultoso.
Ressalta-se que apesar da tentativa de efetivação de tais políticas públicas, que foram concretizadas por meio de ações para o fortalecimento das políticas públicas ao combate a homofobia, as ONGs não foram capazes de sozinhas darem continuidade e efetivos resultados as atividades do BSH, em grande parte pela falta de participação estatal. A união do trabalho das ONGs em ações governamentais pode ser visto como uma suposta solução.
Cita-se a I Conferência Nacional de Políticas Públicas como um dos planos concretizados do BSH, esta possuiu enfoque na população LGBTQ em geral e em seus direitos, a conferência em questão foi precedida por conferências a níveis regionais, municipais e estaduais, que por sua vez foram responsáveis pela eleição de delegados para a elaboração da mesma a nível nacional. Salienta-se que a conferência estava sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos, e contou com a participação do então presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, o que demarcou um grande avanço histórico na luta pela cidadania e direitos humanitários para esta população.
Resultou em inúmeras propostasaprovadas, destacando-se as relacionadas a: Direitos Humanos - 73 deliberações (13% do total); Saúde - 167 deliberações (29,8%); Educação - 60 deliberações (10,7%); Justiça e Segurança Pública - 86 deliberações (15.3%); entre outros.[36]Outro grande feito que concretizou-se nessa conferência foi a alteração do Código Penal Militar, que até então continha a "pederastia" no rol de crimes passíveis de punição, além da aprovação do Projeto de Lei de número 122/06, para a criminalização da homofobia, assim como o Projeto de Lei 1.151/96 garantido o direito de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Cita-se ainda o PLC 72/2007 autorizando a mudança de nome para pessoas transexuais.[37]
Dessa maneira é visível que a Conferência em questão deu apoio ao BSH, apesar de insuficiente, esta até mesmo buscou ampliá-lo sugerindo a criação do, então conhecido, "Plano Nacional de Promoção da cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais" (PNDCDH-LGBT). Em torno dessas proposições demonstra-se a luta da população LGBTQ por reconhecimento e compromisso do próprio Estado de Direito em suas demandas, o que evidencia-se através da pressão do Poder Executivo, principalmente relacionada à formulação das políticas públicas.
Este plano foi elaborado de maneira técnica e contou com a colaboração de inúmeros servidores e ministérios. Apesar disso a falta de participação de representantes do próprio movimento LGBTQ é marcante, o que evidencia limites no processo de participação política e controle social dessa população.
VI. Políticas públicas de combate a homofobia na Inglaterra
Para a devida compreensão do panorama internacional relacionado aos direitos LGBTQ, iniciaremos com a avaliação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que nos artigos 1º, 2º e 3º, garantem o direito tanto a dignidade, quanto à vida, e a integridade da pessoa humana. Já em seus artigos seguintes, 6º, 7º e 8º o direito a liberdade, segurança e a vida privada respectivamente. Outro artigo importante para o tema em questão é o 20º em que assegura-se o direito a igualdade perante a lei, logo em seguida o artigo 21º garante o direito a não discriminação, principalmente quando relaciona-se ao gênero. Já adiante no artigo 47º cita-se o direito a tutela judicial efetiva e um julgamento equitativo a cada ente.[38]
Antes mesmo de analisarmos a perspectiva histórica relacionada ao tema, com enfoque na Inglaterra e em suas políticas públicas, o ideal basilar de toda e qualquer associação é a participação equitativa da sociedade como um todo, livre de discriminação para que ocorra inclusão e coesão. Dessa maneira, tira-se proveito em maior escala com a participação social, além de garantir o bem-estar e engrandecimento de seus membros. Porém, o cenário real em que a população LGBTQ vive nos países europeus, e no mundo, não reflete o descrito acima. Segundo o inquérito LGBTQ[39], produzido pela Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), a igualdade esperada por essa população é um objetivo de difícil alcance, e necessita de ações muito mais efetivas de seus Estados-Membros.
Todas as pessoas deveriam poder ser elas próprias em casa, no trabalho, na escola e em público – mas ficou claro que este direito é muitas vezes negado as pessoas LGBT. Os resultados do inquérito da FRA revelam que o medo, o isolamento, e a discriminação são comuns na comunidade LGBT europeia.
(MORTEN KJAERUM, diretor da FRA)
É importante lembrar quea própria FRA, Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia, apresenta-se como uma política pública de grande impacto na Europa. Esta trabalha por meio de uma dada agência em que se remonta um plano estratégico, que possui como base consultas às Comissões Executivas e demais organismos da UE. Possuem objetivos específicos a se atingir, com prazos para efetivo alcance e com base em perspectivas anuais e atuais. Sendo assim, trabalha tanto a nível local, quanto nacional para garantia de ações eficazes. Prevalece o plano para garantias de direitos fundamentais à população LGBTQ, procurando assim suprimir insuficiências sociais existentes.
A FRA corrobora com governos nacionais e diversas instituições europeias disponibilizando aconselhamento especializado e possuindo participação efetiva em trabalhos de análises sobre direitos fundamentais. O impacto dessa agência é a criação de uma rede de contatos efetivos, em que as ações possam finalmente chegar a responsáveis políticos nacionais.
Historicamente, a Inglaterra adotou um panorama, por muitas décadas, de não favorecimento, ou até mesmo aceitação, de direitos igualitários a população LGBTQ. Em 1533, durante o reinado de Henrique VIII, adotou-se o "Buggery Act", que consistia em uma lei contra sodomia. Entedia-se, de maneira equivocada, como sodomia o ato sexual "contra natura", a mesma era tratada por meio de um tribunal eclisiático. Essa foi uma das primeiras leis contra essa população adotada pela Inglaterra.
Importante lembrar que toda a perspectiva mundial em torno ao assunto, para a efetiva alteração dos paradigmas, começara a se desenvolver. Fundado pelo médico alemão Magnus Hirshfeld, em 1897, o Comitê Científico Humanitário, possuía como objetivo principal o desafio a discriminação contra homossexuais e a devida aleteração das leis. Já em 1919, Hirshfeld foi o responsável pela criação do Instituto de Pesquisa Sexual. Apesar dos esforços, com a ascensão de Hitler ao poder, toda e qualquer iniciativa em defesa dos homossexuais foi extirpada, e aqueles identificados como tais eram marcados com um triângulo rosa no braço.[40]
A luta LGBTQ, que já dura cerca de um século na Grã-Bretanha, passou também em 1861, devido a grande pressão por reforma, pela "Offences Against the Person Act", na tradução literal Ato de Ofensa a Pessoa, quando esta lei substituiu a pena de morte pela pena de prisão no caso de sodomia. Apesar disso, as colônias britânicas só vieram a legalizar os atos homossexuais em 1967, assim como ocorreu em Gales, já na Escócia só em 1980 que veio ocorrer.[41]
Já em 1885 o "Labouchere Amendment", conhecido como atentado violento ao pudor, foi introduzido como uma forma de processar os homossexuais, levando em consideração que a sodomia não era mais considerada crime. Um pouco mais adiante, em 1967 o "Sexual Offences Act" permitiu que atos homossexuais, entre homens maiores de 21 anos, ocorressem em ambiente privado sem se enquadrar em ato illegal. Isso era permitido apenas na Inglaterra e Gales, já em outras regiões do Reino Unido era ainda considerado crime.
Ainda percorrendo todo esse caminho histórico de luta por direitos, em 1999, as Forças Armadas suspenderam a proibição de gays neste ambiente em toda a Grã-Bretanha. Em 2002 ocorreu um grande marco para os casais LGBTQ, com o "Adoption and Children Act", em que casais do mesmo sexo passaram a ser permitidos na adoção de crianças. Apesar de em 2004 o "Civil Partnership Act" assegurar direitos civis no casamento de pessoas do mesmo sexo, só em 2013 que ocorreu a votação do parlamento para a então permissão do casamento, mais conhecido como "Gay Marriage".
Em última instância, porém não menos importante, em 2007 o "Sexual Orientation Regulations", traduzido por "Regulamento de Orientção Sexual", proibiu a discriminação no fornecimento de bens e serviços em razão da orientação sexual. Outro ato de absoluta relevância foi em 2008: o "Offence of hate crime", pelo qual crimes de ódio foram introduzidos no rol de delitos, quando motivados por identidade sexual ou de gênero.
Ao se tratar do âmbito internacional e da face jurisprudencial, a Corte Europeia de Direitos Humanos, nos dias atuais, merece o seu destaque, uma vez que trata de diversos casos de violação a direitos LGBTQ, como a não discriminação com base na orientação sexual e o direito a vida familiar e à devida privacidade, como fica explícito no caso Dudgeon v. Reino Unido.[42]
Outro caso de grande relevância ao tratar sobre a identidade de gênero é o Goodwin v. Reino Unido, em 2002, em que a corte reconheceu a violação aos direitos a privacidade e ao casamento, uma vez que ocorreu a recusa do Estado na alteração de documentos e identidade após a cirurgia de redesignação de gênero.[43]
Apenas 35 países da Europa possuem disposições legais destinadas a reconhecer a identidade de gênero. A existência das pessoas trans é de facto ilegal em 14 países, uma vez que estes não preveem o seu reconhecimento. Em 21 países europeus é obrigatório por lei a esterilização das pessoas trans antes de lhes ser reconhecida a sua identidade de género. Outros requisitos podem incluir um diagnóstico de doença mental, um tratamento médico e uma cirurgia invasiva, a avaliação do tempo vivido na nova identidade de género, ser solteiro ou divorciado. Tais exigências violam a dignidade das pessoas, a sua integridade física e o direito a formar uma família e a não ser submetido a tratamentos degradantes e desumanos.[44]
Ao se avaliar especificamente as políticas públicas adotadas em todo o Reino Unido, contando com as inúmeras decisões acerca da igualdade de direitos a população LGBTQ, e até mesmo no caso de reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo e a escolha, que não é prevista para heterossexuais, de união estável ou casamento propriamente dito, é inegável dizer que o Estado como um todo apresenta-se de maneira muito mais incisiva corroborando para a perspectiva de melhoria social ao tratar-se do assunto.
Vale salientar que existe toda uma estratégia adotada pela União Europeia para a devida promoção dos direitos humanos, estabelecendo um verdadeiro plano de ação para os inúmeros países pertences a UE, devido a isso em 2012 foi nomeado o primeiro Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, designado a promover maior visibilidade as políticas externas, relacionadas aos direitos humanos, assim como a sua eficácia.
VII. Comparativo das políticas públicas entre Brasil e Reino Unido
Analisa-se as políticas públicas de cada ente acima citado por meio do quadro comparativo elaborado por Maria Paula Bucci. O Brasil, ao formular as suas políticas públicas, possui um retrocesso tão evidente que não ultrapassa o tópico (ii) sobre gestão governamental, em que ocorreria a implementação de programa e análise de material de um ponto de vista não jurídico, além da indicação de ações externas. Mesmo que em alguns isolados casos, como o BSH, ocorra a gestão governamental, as políticas públicas nacionais não fornecem resultados fatídicos uma vez que não ocorrem, como exposto no quadro em questão, a dimensão econômico-financeira do programa (ix), e também a devida estratégia para sua implantação (x).
Com essa breve análise é visível a dificuldade jurídica da devida legitimação e até mesmo implementação das políticas públicas capazes de garantir a igualdade e cidadania da população LGBTQ, até os dias atuais inexiste legislação em âmbito federal que criminalize a segregação pela identidade de gênero ou orientação sexual. Sendo assim, direitos parentais ou até mesmo conjugais, inerentes aos casais heterossexuais, não são plenamente assegurados. Além disso, as políticas públicas existentes e aplicáveis assumem um papel subsidiário de atos governamentais normativos, originário do Poder Executivo, entre eles portarias, recomendações, instruções, entre outros, porém sempre ficando visível o menor alcance normativo.
Dessa maneira, tais atos não conseguem possuir força normativa de lei, em alguns casos até mesmo a força normativa é nula, possuindo caráter de mero documento informal, o que explicita-se até mesmo na criação do BSH, apesar de advir de demandas sociais. Em se tratando desses atos normativos a insegurança jurídica e falta de efetividade apresenta-se como seu principal escopo, sendo assim programas como Brasil sem Homofobia ou o PNDH3, possuem grande dificuldade de implementação, ficando sempre a mercê do governo em exercício, podendo sofrer restrições ou até mesmo serem extintos.
Outro importante ponto a ser discutido é que até mesmo os projetos de leis, que tratam sobre a matéria, não conseguem ao menos chegar a discussão ou votação devido a presença de inúmeros parlamentares pertencentes a grupos sociais e religiosos que insistem na negação da demanda e legitimidade da população LGBTQ, salientando também a recente tendência a projetos de leis que vetam direitos em nosso parlamento.
Ao se tratar do Reino Unido, a realidade que é exposta às políticas públicas é divergente, e de maneira positiva, uma vez que seguindo a sistematização do quadro exposto por Bucci, as políticas direcionadas a população LGBTQ, nos dias atuais, apresenta um estudo estratégico e que procura trazer efetividade. A gestão governamental não se apresenta como um problema na Inglaterra, nem mesmo a dimensão econômica, que é altamente estudada, assim como a estratégia de implantação que é presente. No Reino Unido, a representatividade, apesar de escassa, é maior que a visualizada no Brasil, podendo-se citar como exemplo as eleições, em que a população LGBTQ no Reino Unido encontra-se presente. Foram exatamente quarenta e cinco membros eleitos para o parlamento, que trazem representatividade para essa população. Dentre este número, dezenove faziam parte do Partido Conservador, outros dezenove do Partido Trabalhista e ainda sete do Partido Nacional Escocês.[45]
Já no Brasil, a representatividade se resume a um deputado, altamente e constantemente atacado por outros parlamentares, pertencente ao partido PSOL-RJ, Jean Wyllys.
Segundo o grupo Gay da Bahia[46]as estatísticas nacionais relacionadas a crimes de violência, ódio e até mesmo assassinato motivados por questões homofóbicas é preocupante: a cada 25 horas um LGBTQ é morto no Brasil. A falta de políticas públicas e criminais para a proteção dessa população viabilizam a institucionalização, até mesmo cultural, do preconceito e selvageria.
O movimento LGBTQ assume papel de protagonismo na luta por direitos igualitários e políticas, públicas ou criminais, que proporcionem suas condições de vida no Brasil e no mundo. Para que direitos fundamentais dessa população sejam observados, a criação de tipos criminais para enquadrar atos de homofobia poderia ser defendida.
O Direito Penal pode apresentar-se como uma via de transformação cultural, levando em consideração o seu papel legal em uma democracia de direito, o sujeito político, personificado pelo movimento LGBTQ no Brasil, apresenta demandas ao Estado nas suas mais diversas instâncias, seja no judiciário, executivo ou legislativo.
É de suma importância ressaltar o papel falho do Legislativo, que aprovou pouquíssimas leis a favor dessa população, como por exemplo o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLC 612/11), depois de quase duas décadas, ou então o direito de troca de nome, em cartório, independentemente da cirurgia nos casos de transexuais (ADI 4.275 e RE 670.422), que foi aprovado apenas recentemente. A realidade é que propostas de leis capazes de romper a cultura da homofobia são sempre colocadas em segundo plano, como é o exemplo da PLC 122/2006 que sugere a criminalização da homofobia, que aguarda até os dias atuais a deliberação do Senado. É importante ressaltar o conservadorismo moral e até mesmo a religiosidade dos membros do Congresso Nacional em nosso país, o que influencia de maneira negativa decisões relacionadas, principalmente, a comunidade LGBTQ.
A instância que mais abrange o movimento é definitivamente o Judiciário, mas de maneira mais uma vez insuficiente. É vital a legitimação da demanda à esfera criminal, para que o problema vivenciado por toda a comunidade LGBTQ seja ao menos relativizado. Apesar disso, a instância criminal, relacionada a situação de gênero, atualmente, é uma esfera pouco provável de efetivação. Se ao menos se iniciasse a demanda por meio das políticas públicas exemplificadas acima, teria-se uma base para então chegar a esfera criminal com poder suficiente para efetiva-se.
A responsabilidade para dar fim às violações de direitos humanos recai sobre todo e qualquer indivíduo. Através da conscientização e de necessária evolução da sociedade como um todo é que se pode chegar ao correto caminho, para que o empoderamento individual e luta coletiva sejam presentes e crescentes, trazendo a identidade como forma de revolução.
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[1]OKAMURA, Henrique. "LGBTQ+" pra que tanta sigla ?Campinas, 2017. Disponível em: <http://blog.educahelp.com/lgbtq-pra-que-tanta-sigla/>. Acesso em quatorze de maio de 2018.
[2]AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders. 2012. Disponível em: <http://www.dsm5.org/>. Acesso doze de março de 2018.
[3]POMBA, André. Revolta de Stonewall: a origem do dia do orgulho LGBT, 2017. Disponível em: <http://igay.ig.com.br/colunas/coluna-do-pomba/2017-06-28/stonewall-orgulho-lgbt.html>. Acesso em dezessete de abril de 2018.
[4]GRUPO GAY BAHIA. Disponível em: < a>>. Acesso em treze de abril de 2018.
[5]SIMÕES, Júlio Assis. Da redistribuição ao reconhecimento?Dilemas da justiça numa era "pós-socialista", 2006. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/cadernosdecampo/article/viewFile/50109/54229>. Acesso em quatorze de março de 2018.
[6]Sigla utilizada para Organização das Nações Unidas, órgão internacional que objetiva-se a resguardar o direito, a segurança internacional, os direitos humanos, o progresso social e a paz mundial. Fundada em 1945. Página da Organização disponível em: <http://www.onu.org.br>. Acesso em dez de abril de 2018.
[7]UNITED NATIONS. Human Rights Council: A/HRC/17. Genébra, junho de 2011.
[8]DONINI, Pierluigi.; FERRARI, Franco. O exercício da razão no mundo clássico: perfil de filosofia antiga.São Paulo: Annablume Clássica, 2012, p. 271.
[9]GUTMANN, A.; THOMPSON, D. Why Deliberative Democracy?. Princeton, NJ: Princeton University Press, 2004, p. 25.
[10]GIANNATTASIO; Arthur. Direitos e democracias: reflexos da democracia deliberativa. In: ASENSI, Felipe; DE PAULA, Daniel. Tratado de direito Constirucional.vol 1. São Paulo: Elsevier Editora, 2015, p. 161 – 174.
[11]FRASER, Nancy. "Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça na era pós-socialista". Tradução de Márcia Prates. In: SOUZA, J. (Org.). Democracia hoje: novos desafios para a teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora UnB, 2001. p. 245-282 [versão original: "From Redistribution to Recognition? Dilemmas of Justice in a 'Postsocialist' Age". New Left Review, n. 1, v. 212, p. 68-93, 1997] p. 231.
[12]FRASER, Nancy. "Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça na era pós-socialista". Tradução de Márcia Prates. In: SOUZA, J. (Org.). Democracia hoje: novos desafios para a teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora UnB, 2001. p. 245-282 [versão original: "From Redistribution to Recognition? Dilemmas of Justice in a 'Postsocialist' Age". New Left Review, n. 1, v. 212, p. 68-93, 1997] p. 232.
[13]Ibid., p. 233.
[14]BETONI, Camila. Ações afirmativas, 2014. Disponível em: <https://www.infoescola.com/sociologia/acoes-afirmativas/>.Acesso em dez de maio de 2018.
[15]PIZZIO, Alex. As políticas sociais de reconhecimento como elemento de redução das desigualdades sociais. São Leopoldo, RS.Unisinos, 2008. P. 85.
[16]FRASER, Nancy. "Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça na era pós-socialista". Tradução de Márcia Prates. In: SOUZA, J. (Org.). Democracia hoje: novos desafios para a teoria democrática contemporânea. Brasília: Editora UnB, 2001. p. 245-282 [versão original: "From Redistribution to Recognition? Dilemmas of Justice in a 'Postsocialist' Age". New Left Review, n. 1, v. 212, p. 68-93, 1997] p. 233.
[17]BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e políticas públicas, São Paulo, Pólis, 2001. p. 05 – 13.
[18]BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. Políticas públicas. São Paulo, Saraiva, 2006. p. 241-243.
[19] BUCCI, Maria Paula Dallari. Quadro de refrência de uma política pública: primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional.Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/maria-paula-dallari-bucci/quadro-de-referencia-de-uma-política-pública-primeiras-linhas-de-uma-visao-jurídico-institucional. Acesso em doze de março de 2018.
[20]BERTOLIN, Patrícia Tuma; BRASIL, Patrícia Cristina; BUCCI, Maria Paula Dallari.; SMANIO, Gianpaolo Poggio. O Direito na Fronteira das Políticas Públicas.São Paulo: Páginas e Letras Editora e Gráfica, 2015
[21]BUCCI, Maria Paula Dallari. Quadro de refrência de uma política pública: primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional.Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/maria-paula-dallari-bucci/quadro-de-referencia-de-uma-política-pública-primeiras-linhas-de-uma-visao-jurídico-institucional. Acesso em doze de março de 2018.
[22]UNITED NATIONS. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Paris, c1948. Disponível em: <http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Acesso em vinte de abril de 2018.
[23]De Sodoma a Auschwitz, a matança dos homossexuais. GRUPO GAY BAHIA. Disponível em: <http://www.ggb.org.br/nazismo_artigo.html>. Acesso em vinte e seis de março de 2018.
[24]RAMOS, Luiz Felipe Gondin. Tribunal Militar Internacional de Nuremberg: análise histórica e legado jurídico. 2009. Monografia (Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina, 2009. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/nuremberg/mono_ramos_tribunal_nuremberg_legado.pdf.> Acesso em dez de abril de 2018.
[25] UNITED NATIOS. Human Rights Council: A/HRC/27/32. Genébra, julho de 2014.
[26]BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. Tese de Doutorado defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Editora Saraiva, 2000.
[27]COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade das políticas públicas.In: MELLO, Celso Antônio Bandeira (org.). Direito Administrativo e Constitucional. Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2, Malheiros Editores, 1997, p. 343 – 349.
[28]BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Brasil sem homofobia:programa de combate à violência e à discriminação contra GLBT e promoção da cidadania homossexual. Brasília, 2008a.
[29]BRASIL. Ministério da Justiça. Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH 2. Brasília, 2002.
[30]BRASIL. Secretaria especial de direitos humanos. Conferência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. Direitos humanos e políticas públicas: o caminho para garantir a cidadania GLTB. Brasília, 2008b.
[31]BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Relatório de Monitoramento das Ações do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- PNPCDH-LGBT. Brasília, 2010.
[32]BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SDH). Programa Nacional de Direitos Humanos(PNDH-3). Brasília, 2009a.
[33]No PPA 2008-2011, entre os "Objetivos do Governo", consta "Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos"
[34]BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Relatório de Monitoramento das Ações do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- PNPCDH-LGBT. Brasília, 2010.
[35]BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SDH). Programa Nacional de Direitos Humanos(PNDH-3). Brasília, 2009a.
[36]BRASIL. Secretaria especial de direitos humanos. Conferência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. Direitos humanos e políticas públicas: o caminho para garantir a cidadania GLTB. Brasília, 2008b. P. 155.
[37]BRASIL. Secretaria especial de direitos humanos. Conferência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT. Direitos humanos e políticas públicas: o caminho para garantir a cidadania GLTB. Brasília, 2008b. P. 167.
[38]JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; (CDFUE). União Europeia, 2000. Disponível em: <http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf>. Acessado em vinte de abril de 2018.
[39] EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS (FRA). EU LGBT survey: European Union lesbian, gay, bisexual and transgender survey. European Union, 2012.
[40]NARAYAN, P. Somewhere over the rainbow... International human rights protections for sexual minorities in the new millennium. V. 24. Boston. Boston University International Law Journal, 2006, p. 316.
[41]HEPPLE, J. Will. Sexual minorities ever be equal? The repercussions of British Colonial "Sodomy" Laws. The Equal Rights Review, 2012, p. 53 – 64.
[42]Outros casos da Corte Europeia de Direitos Humanos no quais foi reconhecida a violação aos direitos de privacidade de homossexuais: Norris v. Irlanda (1988), Modinos v. Chipre (1993), Smith e Grady v. Reino Unido (1999), Lustig-Prean e Beckett v. Reino Unido (1999).
[43]INTERNATIONAL COMMISSION OF JURISTS (ICJ). Sexual orientation, gender identity and international Human Rights Law. Practitioners Guide no. 4.Geneva, 2009.
[44]TRANSGENDER EUROPE (TGEU). Trans Rights Europe Map & Index. Europe, 2014. Disponível em: <www.tgeu.org/Trans_Rights_Europe_Map>. Acesso em dez de maio de 2018.
[45]OLIVEIRA, Tony. Eleição de candidatos LGBTs cresce no mundo, mas não no Brasil, 2017. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/política/eleicao-de-candidatos-lgbts-cresce-no-mundo-mas-nao-no-brasil>. Acesso em vinte e sete de abril de 2018.
[46]Epidemia do ódio no Brasil. GRUPO GAY BAHIA. Disponível em: < a>>. Acesso em dezesseis de abril de 2018.
Disponível em: https://thabatafroio.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/587517106/politicas-publicas-e-a-efetiva-politica-criminal-relacionada-aos-direitos-lgbtq-no-brasil-e-no-mundo