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Donnini, Rogério; Carrazza, Roque Antonio (2008)
Carrazza, Roque Antonio (2007)
Estabelece a extensão do princípio da não-cumulatividade, sua origem constitucional e suas restrições. Oferece as linhas gerais dos mecanismos das deduções, direito de crédito, "efetiva cobrança" e "compensação". Demonstra a inconstitucionalidade do Convênio ICM-66/1998, sua superação pela Lei Complementar 87/1996 e o alcance desta; além dos aspectos referentes à correção monetária dos créditos de ICMS.
O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos
Carrazza, Roque Antonio (1994)
Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
Novos critérios fixados pela Lei Complementar n. 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio. Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal. Questões conexas
Carrazza, Roque Antonio (2014)
Carrazza, Roque Antonio (1995)
Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".
Carrazza, Roque Antonio (2006)
Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típico, não pode fazer recair a carga tributária sobre pessoa estranha ao fato gravado pela incidência fiscal.
Carrazza, Roque Antonio (05-2005)
Apresenta algumas considerações acerca do fenômeno jurídico da tributação e o perfil das normas constitucionais referente ao imposto sobre exportações de serviços para o exterior do País, além de abordar a questão da isenção tributária. Analisa a Lei complementar n. 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Carrazza, Roque Antonio (07-1999)
Carrazza, Roque Antonio (03-1990)
Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei Federal 9.841, de 05.10.1999 [Parecer]
Carrazza, Roque Antonio (2003)
Carrazza, Roque Antonio; Torres, Heleno Taveira (11-2011)
Carrazza, Roque Antonio (2009)
Carrazza, Roque Antonio (12-1995)
Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efeito de pagamento, consignação da quantia ou coisa devida. Examina o alcance do princípio da legalidade, em matéria tributária e conclui que, à falta de lei específica, não há como nem porque aplicar as essas novas disposições (§§ lº a 4º, do artigo 890, do CPC), em detrimento da Fazenda Pública.
Carrazza, Roque Antonio (2005)
Trata do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na Constituição brasileira de 1988, ou seja, como imposto de competência estadual e distrital. Os estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, podem instituí-lo ou sobre ele dispor.
Carrazza, Roque Antonio (2015)
Carrazza, Roque Antonio (06-1996)
Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.
Energia elétrica gerada e consumida, na mesma unidade federada, por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico: não incidência de ICMS: questões conexas