ESPECIAL DE DOMINGO: RS DÁ IMPORTANTE PASSO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO | Caminhos da Zona Sul
As medidas, que contam com apoio do Sebrae, servirão de exemplo para o País
A quantidade de papéis necessária para a abertura e funcionamento das empresas e que atrapalha a vida dos empreendedores, está diminuindo graças a iniciativas que unem o poder público e organizações como o Sebrae. No último dia 20/12, o governador José Ivo Sartori assinou o decreto criando o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, que tem como objetivo institucionalizar um espaço permanente de controle da burocracia do Estado, ação que faz parte de um projeto piloto no País. Esse projeto é continuidade de um movimento iniciado em 2014 com uma parceria entre o Sebrae RS e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) para adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios – RedeSimples.
O projeto busca institucionalizar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, um espaço de controle social da burocracia estatal, que fortaleça o empreendedorismo e funcione como uma ferramenta permanente para a simplificação administrativa e aperfeiçoamento da governança pública. Também trabalhará a Consolidação Normativa no Rio Grande do Sul, com a produção de relatório final cristalizando sugestões práticas fundamentadas para uma desburocratização considerável da atividade empreendedora no Estado.
A gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae RS, Janaína Zago Medeiros, explica que foi a partir dos resultados do projeto da RedeSimples que nasceu mais essa parceria. No Estado, já são mais de 150 prefeituras gaúchas integradas à RedeSimples, o que significa que cerca de 80% das micro e pequenas empresas gaúchas já estão vivendo com menos burocracia. "A partir de dezembro deste ano, não há mais necessidade, por exemplo, de levar cópias de documentos na Junta para abrir uma empresa, pois todos os municípios já têm acesso à Junta Digital", acrescenta.
A Junta Digital permite a criação, alteração e exclusão de empresas através da internet. Além de dar maior transparência aos registros empresariais, o serviço torna o processo mais ágil, com mais segurança e confiabilidade. Para se ter uma ideia, o registro empresarial, feito no modelo antigo, levava em média oito dias para ficar pronto. Com a nova ferramenta digital, o tempo é reduzido para até dois dias. E o empreendedor consegue acompanhar todo o andamento do processo. O Registro Digital, que já era obrigatório em Porto Alegre, desde 1º de dezembro passou a ser obrigatório em todo o RS. O Sebrae RS participou ativamente desse mutirão contra a burocratização promovendo seminários regionais para a divulgação do funcionamento da Junta Digital. Também foi responsável pela digitalização de 18 milhões de documentos.
Agora mais uma etapa será iniciada com a criação do Conselho Estadual de Desburocratização e a Consolidação Legislativa no RS, analisando e simplificando toda a legislação que impacta na abertura de empresas no Estado. "São duas grandes frentes a partir de agora, instituir o Conselho para ter um fórum permanente de monitoramento da evolução da desburocratização e promover a consolidação legislativa para unificar e reduzir toda a legislação relativa à abertura de novos negócios", afirma Janaína. A parceria em defesa do empreendedorismo para que possa gerar emprego e renda deverá servir de modelo para o País e poderá ser levada para outros estados pelo Sebrae Nacional.
Ações previstas para 2019:
Instalação e elaboração de plano de atuação do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo;
Finalização da consolidação legislativa para melhoria do ambiente empreendedor;
Organização e promoção da Semana Estadual da Desburocratização;
Criação de metodologia para monitoramento da efetividade da implementação da Lei 13.460/17;
Metodologia para aferição do custo burocrático das obrigações legais.
A Dinamarca e o Canadá são dois modelos inspiradores de interação público-privada para aperfeiçoamento do ambiente empreendedor. Os escandinavos criaram o Business Forum for Better Regulation, órgão instituído pelo Ministro de Desenvolvimento e Negócios da Dinamarca, em 2012, como instância consultiva independente do governo dinamarquês. Seu objetivo é possibilitar uma atuação conjunta da administração e da sociedade civil em busca de melhores políticas a serem adotadas para simplificação da regulação. Dessa forma, constitui-se uma plataforma de diálogo entre o setor público e o privado, na qual empreendedores e setores interessados propõem ao governo soluções relativas a questões regulatórias.
Atualmente, o fórum é composto por 21 membros, dentre eles, representantes de empresas, sindicatos de trabalhadores e experts em determinadas áreas. Todos eles são convidados a participar pelo Ministro de Desenvolvimento de Negócios. A atuação do fórum tem como foco, primeiramente, a detecção de legislações identificadas como as que mais impõem obstáculos aos cidadãos em geral, gerando altos custos sem contrapartidas suficientes. Após identificadas, são propostas soluções que viabilizem a remoção ou a simplificação dessas normas. Tudo mediante um processo de diálogo com participação da sociedade e poder público.
Uma de suas principais marcas é a atuação com base na política do "comply or explain" (cumprir ou explicar), na qual o governo se compromete a avaliar as propostas submetidas ao fórum e, quando decidir pela não aplicação, oferecer motivo que justifique tal decisão. O último relatório publicado, em junho de 2017, indicava que o Business Forum for Better Regulation submeteu ao governo um total de 648 propostas desde sua criação, em 2012. A taxa de implementação é de 84% e, desse percentual, 42% foram totalmente implementadas, sem mudanças significativas.
Já no Canadá, a partir do desenvolvimento de uma metodologia de quantificação de regulação, foi colocado em operação um controle permanente em relação ao aumento ou diminuição de normas regulatórias. As grandes inovações foram gestadas em âmbito regional, tendo como modelo a experiência de uma de suas províncias, British Columbia, que uniu elementos essenciais, como o engajamento dos agentes políticos, a quantificação dos custos regulatórios e a participação ativa da sociedade civil.
A experiência bem-sucedida evoluiu para um projeto nacional, o Red Tape Action Plan. Houve a instituição de diretrizes e metas para melhoramento do serviço prestado pelos setores regulatórios no atendimento ao público. Uma das entidades mais envolvidas no tema é a Federação Canadense de Negócios Independentes (CFIB – Canadian Federation of Independent Business). É uma organização sem fins lucrativos que representa os interesses de mais de 110 mil pequenos ou médio empresários em todos os três níveis de governo.
Suas iniciativas são importantes para forçar o engajamento do poder público no assunto da desburocratização. Também foi criada a Semana da Conscientização acerca de Red Tapes, que já está em sua 9ª edição. Trata-se de uma semana na qual a CFIB apresenta aos agentes políticos os obstáculos regulatórios com os quais empresários têm que lidar e como isso prejudica a economia. O objetivo é fazer com que reguladores assumam o combate à burocracia excessiva como uma grande prioridade, em razão de seus fortes impactos. Além disso, a Federação faz um relatório anual sobre custos da regulação e seus reflexos no setor empresarial canadense. O relatório de 2017 estimou um custo total de 36 bilhões de dólares aos negócios canadenses, sendo que o estoque de regulação injustificada representa 10 bilhões de dólares desse total.