Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Administrativo II Estácio de Sá
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1a Questão (Ref.:201301350539) Pontos: 0,1 / 0,1
(Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta.
O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no ex cicio de sua função, causar a terceiros.
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações.
O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros.
O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.
Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.
2a Questão (Ref.:201301350522) Pontos: 0,1 / 0,1
(OAB /CESPE)- Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.
3a Questão (Ref.:201301370623) Pontos: 0,1 / 0,1
O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5 , XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6 , da Constituição estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Em determinado caso, um servidor público é investigado por ter, em contato com outros indivíduos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em imóvel particular de grande circulação, e, por isso, causado lesão a pessoas e danificado bens. A alegada ação ilícita teria sido praticada no horário de expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilitação do seu acesso ao local alvo do atentado, sua identidade funcional. Nessa hipótese,
as vítimas dos danos terão direito a ser indenizadas pelo Estado, o qual, nesse caso, não poderá alegar nenhuma excludente de responsabilidade, dado o caráter inafiançável do ilícito.
o fato de o agente do suposto crime ser servidor público, agindo em horário do expediente, não é elemento suficiente por si para gerar a responsabilidade do Estado.
as vítimas dos danos não terão direito a ser indenizadas pelo Estado, porque o Estado não responde criminalmente, mas apenas civilmente, pelos atos de seus servidores.
a eventual absolvição penal do servidor público por insuficiência de provas implicará a isenção da responsabilidade do Estado.
não há que se cogitar de responsabilidade do Estado, pois, por definição, o Estado é que é a vítima do crime de terrorismo.
4a Questão (Ref.:201301838773) Pontos: 0,0 / 0,1
Genivaldo, ingressou em um ônibus de uma concessionária prestadora de serviço de transporte coletivo urbano com a finalidade de chegar em tempo em seu trabalho. No meio do percurso, o condutor foi obrigado a aplicar frenagem brusca, pois chovia bastante e fortes ventos causaram a queda de uma mangueira em frente ao veículo. Com a frenagem, Genivaldo sofreu fratura de fêmur e entorse no tornozelo, sendo necessário o atendimento emergencial em hospital particular, que estava mais próximo do local do acidente, obrigando a vítima a desembolsar quantia considerável pelo atendimento. Inconformado com o acidente e com a necessidade de gastar seu dinheiro com atendimento de saúde, Genivaldo ingressou com ação de reparação de danos contra a concessionária. Com base no relato anterior assinale a alternativa correta.
A concessionária e o condutor responderão subjetivamente, havendo a necessidade de comprovação de dolo ou culpa de ambos.
A concessionária será responsabilizada de forma objetiva com fundamento na Teoria do Risco Integral.
O condutor será acionado pela concessionária para recompor os gastos com a indenização, pois, a comprovação do dolo e da culpa é desnecessária para a responsabilização objetiva do agente.
A concessionária responde objetivamente, porém, em sua defesa poderá alegar caso de força maior com base na Teoria do Risco Administrativo.
5a Questão (Ref.:201301487663) Pontos: 0,1 / 0,1
(OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público
somente será responsabilizado de forma subsidi­ária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.