Nas transações de venda de imóveis se faz necessário a verificação da idoneidade dos vendedores e do imóvel para diminuir o risco que atinja e prejudique diretamente o contrato firmado. Desta forma, para evitar preocupações, são solicitadas as certidões, que são documentos emitidos pelos órgãos públicos atestando a existência ou não de restrições de caráter processuais (Municipal, Estadual e Federal) nos âmbitos cíveis, fiscais e criminais ou de Protesto.
As certidões mais comuns solicitadas para o(s) vendedor(es) e para imóvel são:
comprovam a existência de protesto oriundo da inadimplência ou descumprimento de uma obrigação de títulos, contratos ou documento que comprove acordo econômico entre as partes.
indicam ações que constem em nome da pessoa de natureza cível, família, incluindo também interdições, tutelas e curatelas que estejam em andamento ou já tenham sido julgadas (desde que não tenham sido baixadas)
Executivo Fiscal (Municipal e Estadual)
indicam processos de âmbito fiscal em que a pessoa tenha débito junto às fazendas Municipais e Estaduais
indicam processos de âmbito fiscal, cível e criminal da Justiça Federal, sendo assim a parte requerente é necessário ser um órgão publico federal
Validade: 60 dias após a emissão
informa se consta ou não processo contra a pessoa física ou jurídica
informa se as pessoas físicas e jurídicas consultadas são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.
Validade: 180 dias contados da data de sua expedição
Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União
será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
Validade: descrito na própria certidão
Matricula atualizada do imóvel objeto do contrato
informa o que constar nos assentos de determinado imóvel, como a sua descrição (metragens, confrontações), as transferências ou não de domínio ou uso para os atuais proprietários registrados, e situações judiciais e econômicas como alienação, financiamento, penhora, arrendamento, servidão de passagem, entre outros.
Validade: 30 dias contados da data de sua expedição
informa se existe pendência de imposto relativa ao IPTU
Certidão Negativa da Taxa de Lixo (existente somente em SP – Capital)
informa se existe pendência de imposto relativa à taxa de lixo no período de 2003 a 2005
Validade: não existe validade devido o período de existência desse imposto ser somente de 03 anos
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