23 de maio de 2017, 14:25 23 de maio de 2017
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, município da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), decretou a indisponibilidade de bens do deputado estadual Alexandre Marcel Kuster Guimarães (PSD). A decisão atende uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que aponta que o parlamentar usou verba do gabinete com publicidade pessoal.
De acordo com o MPPR, os gastos com a promoção pessoal foram de mais de R$ 66,2 mil. A liminar concedida pela Justiça bloqueia o mesmo valor das contas do deputado. Ainda cabe recurso da decisão.
Em nota, o gabinete do deputado afirmou ainda não teve acesso aos autos e que deve recorrer da decisão. "Diante das notícias veiculadas com relação a liminar proferida pelo Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública de Campo Largo, o parlamentar informa que ainda não teve acesso aos autos e conhecimento da decisão. Ele ainda ratifica que o valor foi utilizado única e exclusivamente para a divulgação da sua atividade parlamentar, e que todos os valores foram apresentados, aprovados e ressarcidos pela diretoria financeira da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), de acordo com as normas criteriosas da Casa. O parlamentar finaliza informando que irá recorrer da decisão", diz a nota.
Segundo o MPPR, foi determinado também que o político se abstenha de realizar publicidade custeada com verbas públicas sob pena de R$ 5 mil para cada ato de propaganda/publicidade indevida. Na ação, proposta no início deste mês, o MPPR relata o uso indevido de verba de gabinete pelo deputado com propaganda pessoal em veículos diversos – outdoores, inserções em rádios locais, boletins, site de internet, matérias jornalísticas de circulação local e eventos com equipamentos de mídia e som.
Na ação, a Promotoria de Justiça destaque que a utilização de verba de gabinete permite que os deputados divulguem as ações parlamenteares, porém a forma com que o Alexandre Guimarães fez uso dos recursos é irregular.
"É certo que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná regulamentou (…) a utilização de verba de gabinete de deputados para diversas finalidades, dentre elas, a divulgação de atividades parlamentares. Mas o que se discute aqui – e deixe-se bem claro – não é a legalidade ou ilegalidade destas verbas, mas a má utilização delas pelo réu (…), uma vez que toda publicidade de órgãos oficiais (o que inclui a publicidade de atividades parlamentares) devem estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo artigo 37, caput e § 1o, da Constituição da República de 1988", diz a ação.
No mérito do processo, o MPPR requer a condenação do deputado pela prática de ato de improbidade, o que pode implicar em sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos ilicitamente e multa.
Alexandre GuimarãesAlexandre Marcel Kuster GuimarãesCampo Largo
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