Ação do PT cobra multa de R$ 25 mil ao presidente por declarações em evento transmitido ao vivo no Palácio do Planalto
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) deve se explicar dentro de 48 horas sobre uma suposta propaganda eleitoral antecipada em um evento no Palácio do Planalto.
No último dia 12, Bolsonaro declarou que se o ex-presidente e pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reelegesse, seria a volta do "criminoso" à "cena do crime" e que o petista estaria "loteando ministérios". O evento foi transmitido pela TV Brasil, que pertence à empresa estatal EBC, além dos canais oficiais do governo.
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Moraes atendeu a uma ação do Partido dos Trabalhadores, que alega que Bolsonaro realizou "verdadeira propaganda antecipada em favor de sua reeleição". O partido pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multe o presidente em R$ 25 mil.
De acordo com o TSE, segundo a resolução Nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, é considerado propaganda antecipada passível de multa "aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha".
Também se caracteriza propaganda eleitoral fora do período legal a convocação, por parte do chefe do executivo, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, bem como, de redes de radiodifusão "para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições".