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Para desembargadora, juiz não deve censurar, mas garantir direito do preso à comunicação
Jornal GGN – Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia, Kenarik Boujikian afirmou em um artigo sobre entrevistas de presos que "não me prestaria a exercer o papel de censor, pois cabe ao magistrado, nos termos da Constituição Federal, exercer o papel de garantia de direitos." Entre estes "direitos" está a liberdade de expressão e de comunicação, ressaltou.
A desembargadora não citou no texto divulgado pela Fórum o caso de Lula – que vem sendo impedido pela juíza Carolina Lebbos de conceder entrevistas na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde 7 de abril em decorrência da Lava Jato. Mas lembrou que, nos idos de 2002, teve de negar a órgãos de imprensa acesso a pessoas que estavam presas pelo sequestro de Washington Olivetto. Mas por motivos diversos dos que são usado por Lebbos.
A juíza que cuida da execução penal de Lula vem rejeitando as demandas sob a alegação de que a rotina na sede da PF não pode ser alterada. O Ministério Público acrescentou que o ex-presidente não é um "preso especial" para ter acesso à imprensa quando bem entender.
No caso do sequestro, a hoje desembargadora decidiu pelo indeferimento das entrevistas, mas para evitar a exposição e o trial by media, a pedido dos próprios réus. No caso de Lula, há interesse do petista em ser entrevistado na condição de candidato à Presidência da República.
"Não se olvida que o preso tem limitações em sua liberdade, com fundamento constitucional, em razão da natureza desta sua condição, porém, as restrições aos direitos devem, obrigatoriamente, ter a limitação na própria Constituição", escreveu a desembargadora. "Se proibisse a entrevista, ou seja, que o preso exercesse o direito de liberdade de expressão atingiria o direito de informação e de liberdade de imprensa, que são direitos sociais", acrescentou.
direito à comunicação e liberdade de expressão
Rui Ribeiro 01/08/2018 at 16:55
A rotina na sede da PF em Curitiba não pode ser alterada
Já os direitos do Lula não atingidos pela perda da liberdade podem ser violados sem qualquer problema.
O art. 38 do Código Penal dispõe que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Sandro Pavezzi 01/08/2018 at 18:59
Oferece uma exclusiva a Globo
Nem vai precisar solicitar a juiza.
[email protected] 02/08/2018 at 14:59
O ordenamento jurídico mudou.
Temos de lembrar que o TRF-4 explicitamente revogou a Constituição:
"a Lava Jato constitui um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns." (Desembargador Rômulo Pizzolati, em voto seguido por 13 dos 14 desenroscadores do TRF-4, em 22 de setembro de 2016)
Na época, perguntei:
"qual ordenamento esse tribunal do nada-santo ofício obedece? Que ordenamento é esse que está acima da Constituição do país?"
Até hoje não houve resposta, porém começamos aos poucos a ir adivinhando o texto dessa "Constituição Secreta do Brasil". Por exemplo, é óbvio que o artigo primeiro desse monumento jurídico deve ser