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MPC pede investigação sobre entrega de hospital do Estado à empresa
MPC identificou irregularidades no contrato de gestão do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz (Foto: Divulgação)
MANAUS – O MPC-AM (Ministério Público de Contas do Amazonas) ingressou com uma representação no TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) para que sejam apuradas as responsabilidades por possíveis ilicitudes no processo de terceirização da gestão do Pronto-Socorro do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, no bairro da Colônia Terra Nova, zona norte de Manaus. A unidade hospitalar é administrada pelo Imed (Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento) a partir de contrato com a Susam (Secretaria de Estado de Saúde) com a classificação de 'qualificação de organização social'.
Na representação da Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC, apresentada no dia 3 deste mês, o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça aponta as seguintes irregularidades no processo de qualificação e de celebração do contrato de gestão entre a Susam e o Imed: ilegalidade da terceirização de toda a gestão da unidade de saúde pública; quebra de impessoalidade e de transparência no processo de convocação e escolha da entidade privada em benefício do Imed; falta de qualificação técnico-operacional para os serviços e de estudos de economicidade com indícios de sobrepreço.
"Observa-se que o valor mensal do contrato de gestão, de aproximadamente R$ 5 milhões, é superior ao preço mensal fixado para a contratação direta por emergência feita com o mesmo Imed na véspera do processo de convocação pública. O contrato emergencial tinha o valor mensal de R$ 4,376 milhões, que passou a ser de R$ 5,076 milhões, com a vigência do novo contrato de gestão. Não está patenteada a economicidade", firmou Mendonça.
Segundo o procurador, o vício de legalidade está no emprego ilícito e juridicamente impossível de terceirização da gestão integral da unidade hospitalar pública e na falta de transparência e impessoalidade na escolha da entidade privada e dos preços praticados. "Não se trata de usar entidade do terceiro para prestar serviço específico no bojo da estrutura hospitalar, mas de entregar à entidade privada toda a unidade pública para que efetue gestão quarteirizada, que passa a funcionar fora dos moldes ditados pelo direito público e sem o devido controle", constatou o procurador.
Na ação, Mendonça pede que o TCE investigue os fatos para confirmar os ilícitos e definir as responsabilidades dos agentes públicos e privados pelas condutas, segundo a Lei Orgânica do Tribunal.
Na última sexta-feira, 4, Ruy Marcelo abriu um procedimento preparatório para apurar a conduta da Susam na convocação dos candidatos habilitados no concurso público realizado em 2014 em vista de denúncias de preterição em favor de servidores temporários e terceirizados.
O MPC realizará uma audiência com representantes da Susam e dos concursados, nesta quinta-feira, 10, às 10h, na sede do TCE.