Ação da Procuradoria garante que Campos continue pagando 10% pela "venda do futuro" – BLOG DO BASTOS
Ação da Procuradoria garante que Campos continue pagando 10% pela "venda do futuro"
11 de abril de 2018 6:07 PM
Depois de duas horas de julgamento, na tarde desta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve, por 3 votos a 0, a decisão de primeira instância que garante ao Município de Campos utilizar 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar o empréstimo contraído pelo governo anterior junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 762 milhões – a chamada "Venda do Futuro".
— Trata-se de uma importante vitória do município. Ainda é uma decisão liminar, mas reforça toda a tese que foi apresentada pelo município ao longo do processo. E a gente espera que, a partir desta decisão, a sentença também seja favorável ao município nos próximos passos do processo — disse o procurador geral do Município, José Paes Neto, que acompanhou a sessão no TRF-2, acompanhado do prefeito Rafael Diniz.
Pelos termos do contrato assinado pela então prefeita Rosinha Garotinho, a Caixa poderia cobrar da Prefeitura de Campos mais de 10% do repasse dos royalties e participações especiais. Mas, no entendimento da atual administração municipal, isto fere a Resolução 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e também a Lei 8673/2015, da Câmara Municipal de Campos, que autorizou o Executivo Municipal a contratar os empréstimos e estabeleceu em 10% o percentual máximo de pagamento.
No ano de 2017, o Município pagou cerca de R$ 40 milhões pelos empréstimos, que foram contratados em 2015 e 2016. Se fossem adotados os critérios reivindicados pela Caixa Econômica Federal, este valor teria sido de aproximadamente R$ 175 milhões, o que deixaria a prefeitura em dificuldades financeiras ainda maiores.
— Quero parabenizar toda a Procuradoria do Município, assim como a Câmara Municipal, pelo grande trabalho feito através de seu presidente, Marcão Gomes, e de seu procurador, Robson Maciel Júnior. Campos hoje ganha. Pagamos muito caro pela irresponsabilidade da gestão passada, mas, com coragem, transparência, responsabilidade e muito trabalho, a gente continua avançando; e agora comemorando esta vitória história para a nossa cidade — comentou o prefeito Rafael Diniz.