MPF contesta na justiça bloqueio de aparelho celular - TeleSíntese
MPF contesta na justiça bloqueio de aparelho celular
Da Redação 26 de janeiro de 2009
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ingressou na Justiça Federal contra a Claro, LG Eletronics da Amazônia e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para garantir, dentre outras coisas, o desbloqueio gratuito de aparelhos de telefonia móvel de todos os consumidores e proibir o bloqueio permanente de celulares. A ação civil pública, com pedido de …
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ingressou na Justiça Federal contra a Claro, LG Eletronics da Amazônia e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para garantir, dentre outras coisas, o desbloqueio gratuito de aparelhos de telefonia móvel de todos os consumidores e proibir o bloqueio permanente de celulares. A ação civil pública, com pedido de liminar, é assinada pelo procurador da República, Duciran Farena.
Além das liminares, a ação prevê multa para a Anatel de R$ 10 mil diária ou por cada ação ou omissão que resulte na frustração do direito do consumidor. São ainda pedidos danos morais e materiais, no valor de R$ 12 milhões.
Conforme as investigações do MPF/PB, determinados modelos de aparelhos produzidos pela LG e comercializados pela mencionada operadora de telefonia celular apresentam um bloqueio técnico implantando pela fabricante, que impossibilita o uso do aparelho em outra operadora que não seja a Claro. Trata-se de um bloqueio permanente, também chamado "hard lock", proibido pela Anatel, por sua enganosidade e violação do direito de propriedade do usuário, mas que continua sendo praticado pela Claro.
A venda de produtos bloqueados permanentemente contraria, frontalmente, a Resolução n° 477/07 da Anatel (Regulamento do Serviço de Telefonia Móvel) e o Código de Defesa do Consumidor. Porém, apesar de recomendação do MPF para que Anatel não certificasse mais nenhum aparelho com características de bloqueio permanente, nada foi providenciado. "Observe-se que tal providência poderia ter sido adotada de forma simples e eficaz, mediante a exigência de declarações do fabricante, sob as penas da lei, de que o aparelho submetido à certificação não possui bloqueio permanente", argumenta o procurador Duciran Farena. Na ação, o MPF esclarece ainda que em nenhum momento a Claro provou ter havido a suspensão das vendas dos celulares bloqueados permanentemente e recall (recolhimento) dos aparelhos já comercializados.
Os problemas não se limitam somente ao bloqueio permanente. Para o Ministério Público Federal, a operadora Claro afronta também o artigo 81, parágrafo 2º da Resolução nº 477/07, segundo o qual "é vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de estação móvel", ao só realizar o desbloqueio de celulares temporariamente bloqueados mediante cobrança de multas contratuais e taxas, se o pedido é feito antes do fim do período de carência. Entretanto, em contradição a sua própria norma que prevê a gratuidade incondicional do desbloqueio, a Anatel admite a cobrança quando este é solicitado antes do final do prazo de carência, que pelo regulamento é de 12 meses, alegando que existe subsídio à compra dos aparelhos celulares. Na ação, o MPF argumenta ainda que a agência reguladora não tomou as medidas necessárias para assegurar que o desbloqueio gratuito, após o prazo de carência, fosse efetivamente oferecido em todos os pontos de venda da operadora. (Da redação, com assessoria de imprensa da PGR)