Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região diz que carnaval não é feriado - Jornal Leopoldinense
19/02/2020 às 18h19min - Atualizada em 19/02/2020 às 18h19min
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região diz que carnaval não é feriado
Isso porque não há lei federal que estipule esses dias como feriados oficiais.
Foi o que ocorreu no caso analisado pelos julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro. Ao indicar os feriados que teria trabalhado em um restaurante localizado em um shopping da Capital mineira, a trabalhadora fez constar a segunda e a terça-feira de carnaval. No entanto, a relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, confirmou a sentença que, ao condenar a empresa relativamente à jornada trabalhada, determinou expressamente que não fossem consideradas "a segunda-feira e terça-feira de carnaval, já que não se trata de feriados". (PJe 0010709-52.2018.5.03.0003 - Data: 30/01/2019)
Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista. A primeira refere-se ao trabalho em regime de revezamento 12X36 (parágrafo único do novo artigo 59-A da CLT), em que não são previstas folgas compensatórias ou pagamento em dobro para os feriados trabalhados. A segunda diz respeito à possibilidade de haver troca do dia de feriado por meio de negociação coletiva (artigo 611-A, XI, da CLT).