Você está em: Página inicial » Simpósios Temáticos » 25. Feminismo e Políticas Públicas: Monitorando a Aplicação da Lei Maria da Penha
A Lei 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, se constitui em uma reconhecida conquista dos movimentos feministas no Brasil, no sentido de criar "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (artigo 1º). Essa Lei dispõe também sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, define a necessidade articulação de uma rede de atendimento, e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, além de prescrever a necessidade de uma ação ampla e integral na prevenção e no combate a essa violência, por parte dos diversos níveis de governo e do Poder Judiciário, e de setores organizados da sociedade civil.
O objetivo deste Simpósio Temático é articular um espaço para se refletir sobre o processo de implementação da LMP nos diferentes estados da União, identificando-se possíveis "boas práticas" bem como "entraves" na sua aplicação. Propõe, assim, a apresentação de trabalhos e estudos sobre a criação e atuação de Delegacias Especiais de Atendimento a Mulher – DEAMs, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e demais órgãos e instituições incluídos na rede de atendimento e sua articulação. Interessa-nos, também, trazer para o debate estudos sobre a trajetória das lutas feministas na conquista dessa Lei, além de reflexões sobre a temática "feminismo e políticas públicas" e seus desdobramentos.
Local: Sala Pitangueira do Centro de Cultura e Eventos
Amanda Santos Machado (UFRGS)
Políticas públicas de juventude, a violência de gênero e a Lei Maria Da Penha
O trabalho examina o contexto atual de implementação de políticas públicas de juventude a fim de refletir sobre a necessidade de conectar tais políticas ao enfrentamento da violência de gênero. A Lei Maria da Penha, que delibera sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres, é o parâmetro para a reflexão proposta. Subsidiam o estudo análises feministas dedicadas a compreender o caráter estrutural da violência de gênero e propor ações para confrontá-la. A investigação, de natureza exploratória, examina documentos de instituições governamentais visando identificar programas e ações que priorizem a conexão gênero e juventude. Os debates sobre direitos humanos, altos índices de práticas violentas em relação às e aos jovens e as possibilidades acenadas pela atenção governamental às questões da realidade juvenil, justificam investigações dessa natureza. Resultados parciais revelam pouca interação entre políticas públicas para mulheres com as de juventude, sendo essas insuficientes na redução da violência de gênero. Registra-se a recorrência de análises que relacionam juventude e violência, porém, a combinação dos enfoques de gênero com os de juventude é escassa.
Pedro Moura Ferreira (Instituto de Ciências Sociais - Universidade de Lisboa)
Violências contras as mulheres: respostas legislativas em Portugal e no Brasil
O movimento mundial de reconhecimento das violências contra as mulheres é um elemento muito importante na luta contra as desigualdades entre os sexos, mas as formas penais através das quais se expressa variam de sociedade para sociedade tendo em conta enquadramentos políticos e sociais distintos. A análise sociológica deste fenómeno é necessária para desestruturar ideias feitas e remover tabus. O que é que recobre o conceito de violência contra as mulheres? Como se identificam as formas de violência? Qual é a sua amplitude? Que direitos assistem à vítima? Que penalização ou reparação recai sobre o agressor? Estas questões são exploradas numa perspectiva comparativa entre o Brasil e Portugal. A comunicação explora as recentes respostas legislativas em relação à violência contra as mulheres em ambos os países procurando identificar convergências e divergências à luz dos movimentos sociais que estão na base dessas respostas e de uma agenda internacional que através de uma abordagem moderna aos direitos humanos tem vindo a desenvolver dispositivos legislativos e jurídicos para eliminar as desigualdades entre os sexos.
Raquel da Silva Silveira (UFRGS / UNIRITTER), Henrique Caetano Nardi, Cláudia Gay Barbedo
Violências contra as mulheres e a Lei Maria da Penha: problematizações sobre as articulações entre gênero e raça
Este trabalho apresenta uma reflexão teórica de pesquisa sobre a necessidade de aprofundamento nas questões que articulam gênero e raça nas situações de violências contra as mulheres. Tem como campo de pesquisa o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher na cidade de Porto Alegre e a Organização não-Governamental Maria Mulher, nessa capital. O objetivo principal deste trabalho é problematizar a emergência ou não de articulações entre gênero e raça que envolve os discursos jurídicos sobre as mulheres com processos da Lei Maria da Penha e as relações de saber/poder em que elas se reconhecem. O recurso teórico-metodológico é a análise das práticas discursivas e não-discursivas de Foucault (1999, 2000), que potencializa reflexões sobre "como se configuram os campos de conflito e as condições políticas que marcam a emergência dos discursos/verdades que sustentam os processos de subjetivação" (Nardi, Tittoni, Giannechini e Ramminger, 2005). Inúmeras têm sido as discussões teóricas e "doutrinárias" do campo jurídico sobre os impasses e desafios da Lei 11.340/06, devido à complexidade que este problema comporta. Todavia, as discussões que articulam gênero e raça são muito tímidas, apesar dessa questão aparecer explicitamente em vários artigos dessa Lei.
Maria Terezinha Nunes (NEIM - UFBA), Maria Gabriela Hita
Violência doméstica contra a mulher e o acesso à justiça: (in) constitucionalidade da Lei Maria da Penha?
Os primeiros estudos sobre a violência doméstica buscavam visibilizar este fenômeno como problema de saúde e de interesse público, retirando-o da exclusiva esfera privada e familiar. Uma das vertentes destes estudos questiona a aplicação de leis gerais aos conflitos conjugais, por não permitirem evidenciar as peculiaridades que envolvem esses delitos, tais como: incidência predominante sobre as mulheres, ser o parceiro íntimo o principal ofensor e a assimetria de poder das relações conjugais. Em 2006, a Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei no. 9.099 (de 1995) que instituía normas gerais aos crimes de menor potencial ofensivo, inaugurando um novo modelo penal que reúne em um único documento: normas de execução penal e de direito familiar, além de normas materiais e processuais. Surge um tratamento específico à violência doméstica. Contudo, essa proteção diferenciada, fruto de projetos feministas, levanta severas críticas quanto a sua constitucionalidade na doutrina, jurisprudência e entre alguns dos segmentos feministas. Trazer esses discursos à reflexão, mediante pesquisa bibliográfica e identificar suas implicações no acesso à Justiça de mulheres em situação de violência é o desafio que se propõe o presente artigo.
Wânia Pasinato (Unicamp)
Lei Maria da Penha: novas abordagens sobre velhas propostas. Onde avançamos?
Este trabalho traz reflexões sobre os obstáculos que vêm sendo identificados para a implementação integral da Lei Maria da penha. Reconhecida como um marco nas políticas de enfrentamento a violencia contra a mulher no país, as inovações introduzidas pela legislação ainda não foram bem incorporadas às rotinas das delegacias de defesa da mulher, do judiciario e dos serviços especializados. Desta forma práticas de atendimento que deveriam promover as garantias de direitos para mulheres que vivem em situação de violencia doméstica e familiar acabam por afastá-las ainda mais do exercício da cidadania e do direito a viver sem violência. As reflexões apresentadas baseiam-se nas discussões teóricas produzidas sobre o tema da violência contra a mulher no brasil nos últimos 30 anos. Utiliza também achados empíricos de estudos realizados sobre a aplicação da Lei Maria da penha em Cuiabá, belo horizonte e nos estudos de caso realizados no âmbito do observe - observatório da Lei Maria da penha. Estes resultados permitem ter um panorama sobre a forma como os profissionais entendem a legislação e atuam para sua implementação e os problemas que são enfrentados pelas mulheres que buscam atendimento institucional.
Márcia Queiroz de Carvalho Gomes (NEIM - UFBA), Márcia Santana Tavares (UCSal)
Observe: desafios para o monitoramento da aplicação da Lei Maria da Penha
A lei nº 11.430, conhecida como Lei Maria da Penha, desde que foi sancionada, vem se firmando como um importante instrumento jurídico para prevenção, combate e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. Este trabalho se propõe refletir sobre os desafios enfrentados pelo OBSERVE – Observatório de Monitoramento da Aplicação da Lei Maria da Penha para construir uma metodologia de monitoramento da implementação e aplicabilidade da referida Lei. Mais especificamente, pretende-se compartilhar alguns resultados alcançados até o presente momento, no tocante ao processo de elaboração dos indicadores e procedimentos metodológicos, bem como a seleção e treinamento de pesquisadoras. Tais etapas foram fundamentais para validação dessa metodologia, aplicada em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres – DEAMs e Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das 26 capitais brasileiras e do Distrito Federal.
Telia Negrão (Coletivo Feminino Plural e Rede Feminista de Saude DSDR)
A violência de genero e as interfaces com a saúde das mulheres
Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (OMS, 2002) como principal referência e consenso mundial sobre o tema, afirma, com base em evidências científicas, que as mulheres que passaram por abuso físico ou sexual na infância ou na fase adulta desenvolvem mais problemas de saúde do que as outras mulheres. Também estão mais predispostas ao adoecimento psíquico, ao desenvolvimento de comportamentos de risco, o que incluiria maior adesão ao tabaco, à inatividade física e abuso de álcool e drogas.
A Lei Maria da Penha dispõe de artigos que abordam esta interface, no entanto sua aplicaçao não é vista como uma prioridade, iluminando-se apenas o enfoque de segurança e justiça. Problematizar sua aplicaçao no sentido de tornar a interface da saúde como uma prioridade, e a construção deste componente nas redes de atendimento, qualificado e marcado pelo respeito à diversidade, é o objetivo desta comunicaçao.
Carla de Castro Gomes (UFRJ)
A operação da Lei Maria da Penha e a construção social da "violência contra a mulher" em um juizado do Rio de Janeiro
Esta comunicação apresenta alguns resultados de minha pesquisa de mestrado, que analisa o processo de construção social do crime de "violência contra a mulher" através da operação da Lei Maria da Penha em um Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio de Janeiro. Ao acompanhar diversas atividades aí _ audiências, defensoria pública feminina, equipe técnica (formada por psicólogos e assistentes sociais) e um grupo de reflexão para homens agressores _ o estudo explicita as rotinas de trabalho por meio das quais os profissionais atribuem sentidos aos conflitos íntimos vivenciados pelos atores, isto é, operam tipificações, interpretações e soluções para os eventos. Destaco aqui 2 aspectos desse processo: 1) os papéis de vítima e réu são passíveis de serem relativizados, o que equivale à relativização da própria transgressão/acusação. A percepção dos conflitos através de significados psicológicos e sociais, mobilizados por usuários e profissionais, é um fator importante nesse processo, porque propicia dispositivos amplos de negociação da acusação. 2) a rotinização dos procedimentos jurídicos acaba por corroborar essa percepção, na medida em que os mais diferentes casos são tratados de maneira muito semelhante: pelo acordo de "suspensão condicional do processo".
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUC - RS), Gabriela Lucas de Oliveira Guattini (PUC - RS), Mariana Craidy (PUC - RS)
A Lei Maria da Penha no judiciário - análise da jurisprudência dos tribunais
O presente trabalho tem por objetivo realizar o levantamento e a análise de conteúdo das decisões proferidas pelos principais Tribunais de Justiça dos estados brasileiros a respeito de temas controversos previstos pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Procurando dar um novo tratamento à violência doméstica contra a mulher, a Lei 11.340/2006 trouxe uma série de inovações, entre as quais a criação de juizados especializados para o julgamento tanto do delito quanto das questões de direito de família, a previsão de medidas protetivas, o aumento da pena para o delito de lesões corporais quando a vítima for mulher, e o impedimento de utilização da transação penal e de outras medidas previstas pela lei 9.099/95. As pesquisas até agora realizadas mostram uma grande diversidade de entendimento no judiciário a respeito da aplicação das novas previsões legais. Através do levantamento da jurisprudência dos tribunais, pretendemos identificar as principais tendências interpretativas que vem moldando a aplicação da Lei 11.340/2006 no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e os argumentos utilizados para sustentar as decisões.
Lúcia Gonçalves de Freitas (UEG), Veralúcia Pinheiro
Os operadores do direito e a Lei Maria da Penha: um caso no interior do Brasil
O trabalho apresenta dados preliminares de uma pesquisa financiada pelo edital 572008 do CNPq, sobre relações de gênero, mulheres e feminismo. O objeto específico do estudo é a relação entre gênero e violência no discurso de agentes públicos que lidam com esse problema em uma cidade brasileira do interior de Goiás. São analisados processos criminais do município de Jaraguá, entre os anos de 2007 e 2008, enquadrados na Lei Maria da Penha. Para triangulação foram feitas entrevistas com agentes públicos que relataram no exercício de suas atividades profissionais alguma modalidade de violência contra mulheres nos últimos dois anos. Tais fontes são analisadas sob o referencial da Análise de Discurso Crítica (ADC) que se propõe a estudar a linguagem como prática social, considerando o papel crucial do contexto e a relação que há entre linguagem e poder. A cidade de Jaraguá é tomada como campo de pesquisa em virtude da equipe proponente integrar o Grupo de Estudos de Jaraguá, entidade ligada à Universidade Estadual de Goiás. Uma vez que em Jaraguá, a exemplo de outras cidades do interior goiano, não existe uma visibilidade desse tipo de violência, os resultados deste estudo oferecem um contra-ponto para outras pesquisas do mesmo tema realizadas nas capitais brasileiras.
Maria Eduarda Ramos (UFSC), Mara Coelho de Souza Lago (UFSC)
Mulheres e suas histórias: vivências singulares da violência e Lei Maria da Penha
Em 2006, entrou em vigor a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, aparato legal que tenta coibir a violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres. Entretanto, criou-se uma realidade jurídica e não prática, pois ainda ocorrem e se fazem frequentes os casos de violência contra mulheres, como se pode observar nas manchetes de reportagens, veiculadas diariamente pela mídia. Fiz algumas entrevistas com mulheres que sofreram violência doméstica e pretendi ouvir seus relatos e suas vivências singulares das situações de violência doméstica. Estive atenta também em ouvi-las sobre as possibilidades de utilizarem o recurso jurídico da Lei 11.340, diante das experiências de violência que vivenciam/ram. Joana, Cristina, Roberta e Teresinha foram as mulheres que ouvi. Cada uma delas com sua história. Procurei enfocar as linhas de fuga em relação à violência evidenciadas nas reações das mulheres entrevistadas. Também ressaltei os atravessamentos, aquilo que se revelou como experiência comum, nas histórias singulares, que fazem parte das produções sociais.
Cândida Ribeiro Santos (Observatório LMP/ NEIM - UFBA)
Este trabalho pretende registrar e refletir sobre a trajetória de um trabalho de campo desenvolvido para coleta de dados nas duas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres e no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar de Salvador/BA, como parte das atividades realizadas pelo Projeto Observatório da Lei Maria da Penha, tendo em vista monitorar a implementação da referida Lei nesta capital. Pretende-se analisar desde a inserção no campo até a obtenção dos dados, com a perspectiva de demonstrar a inexistência de uma cultura de sistematização de dados sobre a violência, e, sobretudo, acerca da violência cometida contra a mulher no Estado.
Alexsandra Pizzetti Benincá (Unisul), Beatriz Cechinel (UNESC)
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e violência de gênero: monitoramento processual das medidas protetivas para as mulheres no município de Criciúma-SC, entre os anos de 2008 e 2009
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi criada com o intuito de reprimir e evitar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Esta lei trouxe inovações ao prever medidas protetivas para tutelar as mulheres vítimas de violência, buscando prevenir futuras agressões, além de majorar a punição para os agressores. Este artigo teve como objetivo apresentar dados e conclusões referentes a pesquisa desenvolvida na Unesc – Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina - acerca do monitoramento dos processos judiciais, inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante que foram instaurados e tramitaram na Delegacia da Mulher e no Fórum da Comarca de Criciúma/SC, referentes à aplicação da Lei Maria da Penha, entre os meses de fevereiro de 2008 e janeiro de 2009, em específico sobre a concessão/denegação de medidas protetivas para as mulheres, maiores de 18 anos, vítimas de violência física, praticadas por homens em relações afetivas/sexuais e interpretar os dados sob o marco teórico da Criminologia Feminista.
Nilda Stecanela (UCS)
Além da "teoria do susto": percursos de mulheres pelas rotas de criminalização do agressor
A criação das DEAMs levou muitas mulheres a enfrentar o medo, oficializar a dor e abrir as portas da intimidade denunciando a violência perpetrada por parceiros íntimos. O fenômeno fez crescer as estatísticas da violência contra a mulher, forçando seu reconhecimento como um problema político, social, de direitos humanos e de saúde pública. Entretanto, as conseqüências do evento da denúncia até a criminalização do agressor apresentam-se em percursos labirínticos, resultando numa desistência de 70% dos casos. A academia tem dado atenção ao comportamento padrão das mulheres, interpretando-o no quadro de uma negociação desigual das relações de gênero. Porém, os casos em que as mulheres avançam para a representação e culminam em decisões judiciárias têm sido objeto de menos interesse. Esta comunicação segue os rastros dos percursos das mulheres que prosseguem nos processos de criminalização do agressor. Com base nas estatísticas de entrada e saída no Poder Judiciário, explora os casos que fogem ao padrão referido e conduzem as vítimas para um processo de reconstrução identitária, para além da requisição da função de mediação e intervenção punitiva do agressor. Constitui um estudo no âmbito das políticas públicas, especialmente relacionadas às repercussões da Lei Maria da Penha.
Maíra Cardoso Zapater (USP), Tatiana Santos Perrone (USP)
A Lei Maria da Penha na prática:o cotidiano das Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo
Tânia Mara Campos de Almeida (UnB), Fernanda Patrícia Fuentes, Marlene Libardoni (AGENDE)
A Lei Maria da Penha no Centro-Oeste – dificuldades e desafios em sua aplicação
A partir de dados qualitativos e quantitativos, coletados pela regional do Observatório Nacional da Lei Maria da Penha – Observe – no Centro-Oeste brasileiro, pode-se conhecer como vem ocorrendo a implantação e o entendimento desta lei em cada uma das quatro capitais e na região como um todo. Várias atrizes e vários atores sociais, vinculados à segurança pública, ao judiciário, à rede de atendimento a mulheres em situação de violência, dentre outras/os, foram entrevistadas/os e acompanhadas/os em trabalhos de campo, o que favoreceu a compreensão do intricado e complexo processo de apropriação da lei pelas/os profissionais que lidam com ela diária e diretamente. As análises foram realizadas dentro da contextualização sócio-econômica, histórica e demográfica dos três Estados e do Distrito Federal, bem como do Centro-Oeste, indicando particularidades do entrecruzamento da lei genérica, que abriga todas as mulheres do país, com as distintas características regionais. Por fim, alguns desafios para a aplicação mais efetiva e eficaz da lei serão apontados nesta comunicação oral.
Gilsa Helena Barcellos (EMESCAM), Gláucia Salles Xavier, Maria de Lourdes Frizera
O impacto da Lei Maria da Penha sobre a violência contra mulheres no município de Vitória : um exercício de monitoramento
O Estado capixaba protela a implantação de políticas/equipamentos exigidos pela Lei Maria da Penha. O combate à violência doméstica ficou subordinado a uma pauta imensa de outras prioridades. A capital, Vitória, apesar de ser protagonista no processo de implementação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, no Espírito Santo, se depara com a inoperância de órgãos estaduais. O desafio está posto: as iniciativas adotadas esvaziam ou fortalecem a lei como um instrumento de prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica? Houve alteração do número/perfil da violência doméstica em Vitória, a partir da promulgação da lei? As mulheres conseguem acessar os serviços previstos por esse importante instrumento jurídico? Que avaliação as usuárias e os(as) técnicos(as) fazem dos serviços oferecidos no contexto da Lei Maria da Penha? Foram essas as questões que motivaram a elaboração do projeto de pesquisa intitulado "O Impacto da Lei Maria da Penha sobre a Violência Contra Mulheres no Município de Vitória", em 2009, por pesquisadoras da EMESCAM/ES e aprovado pelo Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do Município de Vitória. Para a investigação, foram adotadas como recursos metodológicos, a pesquisa teórico-documental e as entrevistas semiestruturadas.
Fabiana de Andrade (Unicamp)
Tecendo práticas: traduções e paradigmas da Lei Maria da Penha na Delegacia de Defesa da Mulher
A proposta desta comunicação oral é problematizar como os operadores da Delegacia da Mulher do município de Campinas (SP) apreendem as disposições da Lei Maria da Penha e como as atualizam e as traduzem em sua prática. O intuito é entender as estratégias, rearticulações simbólicas, entraves e tensões produzidas em sua implementação. Pretende-se refletir ainda como tal configuração legitima o que será reconhecido e tipificado como violência doméstica e familiar, a partir de certas noções de mulher, violência e família, tanto no sistema policial quanto de justiça. Dessa forma, acompanharei o fluxo da Lei partindo da DDM de Campinas (SP), percorrendo suas implicações no sistema de justiça deste município. Esta proposta é parte de pesquisa em andamento realizada no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Unicamp.
Daniela Leandro Rezende (UFV), Marisa Barletto
A rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Viçosa, Minas Gerais
O objetivo deste trabalho é apresentar o processo de constituição da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Viçosa, verificando limites e avanços no tocante à aplicação da Lei Maria da Penha.
Os atores que compõem a rede de enfrentamento desenvolvem ações de prevenção da violência contra a mulher, atendimento às mulheres em situação de violência e responsabilização dos agressores. Em Viçosa, destacam-se como integrantes da rede de enfrentamento à violência contra a mulher os seguintes órgãos: Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Defensoria Pública, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Viçosa (NIEG), Al-Anon, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O envolvimento desses atores enfrentamento à violência contra a mulher é variável, havendo desconhecimento das atribuições e possibilidades de trabalho, assimetrias no tocante a informações, conceitos, percepções sobre o tema, organização do atendimento etc., o que imprime à rede certa fragmentação e desarticulação.