Empresas Conseguem Economia de Até 60% de ICMS
Daniel Moreira - 16.09.2013
Essa forma de pagamento, por meio de compensação, tem gerado uma economia de até 60% no pagamento desse imposto, trazendo muito mais competitividade às empresas, pois os reflexos atingem diretamente a capacidade de vender suas mercadorias a preços melhores do que a concorrência.
A quitação de tributos via compensação com precatórios vencidos e não pagos está autorizada nos artigos 78 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.) e no 170 do CTN. Realizada a compensação, conforme estabelecido no inciso II do art. 156 do CTN (Código Tributário Nacional), o débito do contribuinte é extinto em razão do consequente encontro de contas. Assim, uma empresa pode pagar seu ICMS mensal ou resolver pendências fiscais com a Receita Estadual com descontos de até 60%, utilizando precatórios judiciais.