Prisão sem trânsito em julgado agride presunção da inocência, diz Iasp – Blog do Tomé Mota
A decisão do STF foi proferida emfevereiro deste ano e alterou jurisprudência que vigorava desde 2009. Ao permitir a prisão sem o trânsito em julgado, a maioria dos integrantes do tribunal seguiu o voto do ministro Teori Zavascki para dizer que o princípio da presunção de inocência não impede que as condenações sejam executadas depois de uma decisão de segunda instância. O entendimento foi o de que os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF não têm efeito suspensivo e não discutem fatos nem provas, apenas matéria de direito.
Na ADC do PEN, protocolada nesta quarta-feira (18/5), o argumento usado é o de que a corte não poderia ter tomado aquela decisão sem analisar antes a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, inserido na legislação em 2011. Segundo o partido, faltou também no julgamento o amplo debate necessário ao caso, diante de sua relevância. "Na verdade, a alteração da orientação jurisprudencial surpreendeu a todos aqueles que contribuem para o funcionamento do sistema de Justiça criminal", consta na inicial.
Já para a OAB, que impetrou ação nesta quinta-feira (19/5), o Supremo cometeu uma "mutilação inconstitucional" ao redefinir a expressão "trânsito em julgado" ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau. "Tal dispositivo, encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da presunção de inocência, esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", consta na peça.