Blog do Antonio Filho Mirante: PROCON DÁ DICAS DE COMO EVITAR PROBLEMAS NAS COMPRAS DE FIM DE ANO
PROCON DÁ DICAS DE COMO EVITAR PROBLEMAS NAS COMPRAS DE FIM DE ANO
O PRESIDENTE PROCON, DUARTE JÚNIOR, ALERTA OS CONSUMIDORES A FICAREM DE OLHO NAS COMPRAS DE PRESENTES E INGRESSOS DE FESTAS. "NESSA ÉPOCA.
A venda de meia-entrada nas festas de réveillon, mesmo que ofereçam serviços extras, como open bar e open food, é obrigatória. Entretanto, o benefício incide apenas sobre o valor do acesso à festa. Além disso, a meia-entrada é disponibilizada a quem é de direito, como estudantes, professores, idosos, jovens hipossuficientes e doadores de sangue. (Lei nº 12.933/2013, Art. 1º, §1º; decreto--- ---nº 8.537/2015, art. 8º, §2º)