Art. 41 – Os resultados dos plebiscitos, dos referendos ou das prévias eleitorais, no nível correspondente, terão caráter decisório somente quando for atingido o quórum de 50% (cinquenta por cento) do número de votantes nas últimas eleições para a Direção Executiva da instância competente pela questão sob consulta de filiados registrados até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da consulta.