IBDFAM: CPC 2015: Entenda como ficam os protestos por dívidas alimentares sob a ótica do novo Código
21/09/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O parágrafo 4º do Art. 528 do Código de Processo Civil textualiza que "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns", nada mais que justo essa separação, visto que não se trata de pena–crime. A norma anterior do CPC de 1973 não especificava o regime prisional a que o devedor estaria sujeito, textualizando apenas o termo "prisão". O protesto judicial pelo inadimplemento de alimentos representa uma inovação à norma legal, constante no parágrafo 1º do art.528 do CPC: "§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial..."
3) O CPC/2015, no seu artigo 139, IV (Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), amplia a discricionariedade para que o magistrado amplie a efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, com esse dispositivo, pode ser determinada a suspensão do direito de dirigir, a proibição de tirar passaporte, dentre outras medidas? Se assim o fizer, haveria um abuso do Direito, afrontando direitos e garantias fundamentais?