O DIREITO DE PUNIR | Jota Agostinho
JANIO DE FREITAS/FOLHA DE SÃO PAULO
Nenhuma das duas explicações disponíveis torna aceitável, eticamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar de sua agenda a decisão sobre o atual poder do Conselho Nacional de Justiça de investigar e de punir juízes.
E não só de revisar as investigações e conclusões das respectivas corregedorias locais, tidas por complacentes sob influência do companheirismo.
De fato, na sessão do STJ em que o julgamento figurou na pauta do dia, o ministro Marco Aurélio Mello opinou, com certa vaguidão e incertos sorrisos, que "o clima não era propício" a realizá-lo.
Não precisaria ser explícito. Houve o adiamento. Mais tarde, confabulações internas transformaram adiamento em suspensão do caso na agenda de julgamentos.
E, fora do Judiciário, ninguém mereceu ser honrado com esclarecimentos sobre a decisão e as perspectivas daí decorrentes.
Cientes da ampla opinião favorável, no país, aos atuais e até a maiores poderes do conselho, os ministros do Supremo quiseram evitar mais danos à imagem do próprio tribunal, no caso provável de decisão que retorne aos procedimentos anteriores à criação do conselho.
O STF ainda nem se refez da sua depreciação por julgamentos recentes.
O que se tem é uma situação simples, guardada por silêncio tão injustificável quanto ela mesma.
Faltam elementos objetivos, de ordem processual ou factuais, para o julgamento da causa? Não. Ou, pelo menos, nenhum dos ministros levantou tal carência.
Ainda que haja outras explicações, além das duas referidas, o adiamento impreciso da decisão é, portanto, apenas uma solução de conveniência.
E conveniência interna. Não ditada por motivos de ordem pública ou ordem institucional.
Muito ao contrário, é de necessidade, para ambas, que os poderes de investigação e punição fiquem definidos com clareza.
A opinião pública percebeu isso muito bem.
(Nelson Jobim atribui artigos assim a inspirações fornecidas pelos juristas Fábio Konder Comparato e Celso Bandeira de Mello.
Por dever de justiça para com ambos, devo dizer que a Fábio Comparato, com pesar, não vejo nem ao menos ouço há vários anos.
A Bandeira de Mello, lamento a falta de oportunidade de tê-lo conhecido ou ao menos ouvido alguma vez).