Entenda os perigos da pejotização - Jornal Empresas & Negócios
Jonas Figueiredo (*)
Dessa forma, o trabalhador na expectativa do emprego aceita tal condição e com isso, deixa de receber os direitos trabalhistas durante o contrato. O tratamento do contratado PJ como empregado é conhecido como pejotização, e é muito comum nos setores de Tecnologia, Saúde (médicos), entre outros. Existem algumas questões em relação à contratação sob o regime de PJ, dúvidas sobre os prós e contras, bem como quais são os requisitos de um vínculo empregatício e o qual a diferença para o prestador de serviço PJ.
Primeiramente, a contratação por Pessoa Jurídica (PJ) nada mais é que uma celebração de contrato civil entre empresas. Para isso, o contratado ou prestador de serviços deve ter um CNPJ ativo na Receita Federal. Em relação ao serviço prestado, o contratante deve emitir nota fiscal. Para isso, em alguns casos, deve possuir alvará de funcionamento perante a Prefeitura para a emissão das notas, inscrição estadual, entre outras burocracias necessárias.
Deve se atentar a cumprir todas as obrigatoriedades de uma empresa, como realizar relatórios, calcular e recolher o IRPJ, pagar tributos como ISS, entre outros. Ao ser contratado, é proibido que haja entre as partes os requisitos que compõem uma relação de emprego, como pessoalidade e subordinação, além de não haver responsabilidades sobre os encargos e obrigações trabalhistas.
. Compensa ser PJ? – Compensa quando o trabalhador busca autonomia e liberdade para cuidar e organizar as próprias atividades, no seu tempo e procurar ter maior expectativa de aumento de renda. O PJ não possui vínculo empregatício, logo, recebe por projeto realizado, como estipulado em contrato.
A autonomia nessa modalidade de trabalho fornece a possibilidade de montar a sua própria agenda, já que não se vincula a uma jornada diária, dando ainda, a possibilidade de cuidar de sua remuneração, já que para isso, basta contratar outras empresas e atuar em mais projetos. Por outro lado, o PJ não tem os direitos do empregado comum, como 13° salário, férias + 1/3, vale-transporte, FGTS e em caso de demissão, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Não se pode esquecer que além de prestar o serviço contratado propriamente dito, em geral, esses "PJs" devem ter noção comercial, fiscal, jurídica e administrativa, pois geralmente trabalham de forma individual. Esse trabalhador deve se atentar quanto aos recolhimentos dos impostos e fugir da sonegação para manter o CNPJ em dia.
Na maioria dos casos, geralmente são optantes do Simples Nacional, por ser mais fácil, menos burocrática, pagando impostos entre 4,5% a 33% da remuneração bruta.
. Em quais casos pode ocorrer a Pejotização e a fraude trabalhista? – Quando preenche os requisitos de um empregado "CLT", que são pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Dessa forma, a partir do momento em que o prestador de serviços passa a receber cobranças, seja de metas ou de horários, sendo esse obrigado a prestar serviço de forma pessoal, já possui indícios de uma relação de emprego, abrindo brecha ao prestador para pedir o reconhecimento do vínculo.
. O que preciso para demonstrar que sou de fato empregado? – E-mails ou mensagens que demonstrem a subordinação. Extratos bancários ou holerites que demonstrem a onerosidade. Crachá ou cartão de visita que demonstre a pessoalidade. Cartões de ponto ou testemunhas que demonstrem a habitualidade.
Ressalta-se que a cumulatividade dessas provas facilita o reconhecimento do vínculo. O contratado PJ deve saber que o fato de ter um contrato de prestação de serviços não impede o reconhecimento do vínculo e caso seja verificado que o intuito da empresa em contratar um PJ foi de diminuir os custos, o contrato será nulo, ou seja, sem validade jurídica e este poderá ser considerado como empregado, tendo direito de receber suas verbas trabalhistas.
(*) – Especialista em Direito Trabalhista, com foco em PJ, profissionais de Tecnologia e setor bancário, é sócio do Figueiredo Sociedade de Advogados, auxiliando juridicamente trabalhadores e empreendedores sempre de forma personalizada (https://figueiredoadvogados.com.br/).