PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV. EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
HABEAS CORPUS Nº 36.200 - BA (2004⁄0083835-7)
ANTÔNIO FERNANDO DANTAS MONTALVÃO E OUTRO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADEMIR DE SOUZA RAMOS (PRESO)
ADILSON SOUZA RAMOS (PRESO)
I - A falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia, tal fato não se apresenta como uma exigência intransponível, capaz de determinar a nulidade de toda a ação penal, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal (art. 158 c⁄c art. 167, do CPP). (Precedentes)
II - Resta devidamente fundamentado o r. decisum que decretou a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito, de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. (Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, ensejar a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. (Precedentes).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2005 (data do julgamento).
Documento: 1652644
- DJ: 14/03/2005
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em benefício de ADEMIR SOUZA RAMOS E ADILSON SOUZA RAMOS, denunciados como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, última parte do Código Penal, bem como do art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.455⁄97, em face de v. acórdão prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do writ nº 1837-9⁄2004.
Diz a ementa do vergastado acórdão:
"Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade do decreto de custódia prévia e da peça acusatória pela ausência do laudo de exame de corpo delito em crimes que deixam vestígios.
Argüição de desnecessidade da preventiva em face da primariedade dos denunciados, residência fixa e profissão definida. Comprovação da materialidade do delito de homicídio diante do atestado anexado ao Inquérito Policial comprovando a morte da vítima devida a anemia causada por projéteis de arma de fogo.
Indícios suficientes de autoria. Despacho devidamente fundamentado, tendo, por base, a garantia da ordem pública e da instrução criminal em crimes hediondos praticados por acusados periculosos, inobstante a alegada primariedade que não foi comprovada no WRIT.
Inocorrência da alegada nulidade das peças guerreadas.
ORDEM DENEGADA" (fl. 213 do apenso II).
Nas razões do presente mandamus argumenta o impetrante que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal. Sustenta, em suma, a nulidade do processo ab initio em razão da ausência do laudo de exame de corpo de delito, bem como que não existem indícios suficientes de autoria e que os requisitos autorizadores da segregação cautelar não estão presentes.
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LAUDO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE.
Parecer pela denegação da ordem." (fl. 30).
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente writ apresenta dois tópicos: a) a nulidade do processo ab initio em razão da ausência do laudo de exame de corpo de delito e b) ausência de indícios suficientes de autoria, bem como dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.
Em primeiro lugar, em relação a alegada nulidade neste ponto a ordem deve ser denegada.
A questão da prescindibilidade do laudo pericial enseja discussão.
O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios (delicta facti permanentis). Esta a conclusão que advém da exegese do art. 158 do CPP. Constituindo tal regra uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado, a jurisprudência vem admitindo temperamentos. Não obstante, impõe-se, nesse ponto, o disposto no art. 167 do CPP, que expressamente admite a substituição pela prova testemunhal apenas nos casos em que inviável a realização do exame.
Nesse sentido aliás, vem decidindo a Quinta Turma desta Corte:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍCIOS NO INQUÉRITO. INÉRCIA DO CURADOR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
I - Eventuais nulidades havidas durante a fase inquisitorial, meramente informativa, não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada.
II – O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal ou documental.
III – A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia. No caso, todavia, a par de ser a afirmação serôdia, a improcedência do reclamo é manifesta já que a imputação, objetiva, permite claramente a adequação típica, sem prejuízo para a defesa.
IV - Decisão de pronúncia que não padece do alegado excesso de linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de seu convencimento, nos termos do art. 408, do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federal.
V - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para examinar pedido de desaforamento sob alegação de constrangimento sofrido pelos réus e pelas testemunhas, se necessária incursão aprofundada no acervo probatório dos autos principais.
Ordem denegada"
(STJ - HC 23898⁄MG, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 24⁄02⁄2003).
"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO NÃO-CONCLUSIVO SOBRE A CAUSA MORTIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA OU PREJUÍZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, apenas porque o laudo cadavérico não teria sido conclusivo sobre o motivo da morte da vítima, cabendo a ressalva de que a prova técnica não é a única capaz de atestar a materialidade das condutas, sendo que até mesmo a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP.
II. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia se a mesma encontra-se formalmente perfeita, descrevendo satisfatoriamente as condutas tidas como criminosas e amparada em indícios de autoria e de materialidade.
III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de punibilidade.
IV. Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, reportando-se aos fundamentos do decreto da prisão dos co-réus, que aludiram à prova da materialidade e aos indícios de autoria.
V. A gravidade e a violência do crime podem ser suficientes para motivar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes do STF e desta Turma.
VI. Ordem denegada"
(STJ - HC 12487⁄RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 21⁄08⁄2000).
"PENAL. PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADES. DEFESA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS".
1. A ausência ou deficiência de defesa (Súmula 523⁄STF) somente acarretam a nulidade do processo se efetivamente demonstrado o prejuízo delas decorrente.
2. A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo, quando a condenação tem amparo em outros elementos de prova, especialmente a testemunhal.
3. Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material.
4. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido"
(STJ - HC 10162⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 27⁄09⁄99).
E a Sexta Turma:
"HABEAS CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO ACERCA DA NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
"O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal ou documental." (HC. 23.898⁄MG, Rel. Min. Felix Fischer)
Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defende daqueles fatos e não de sua capitulação inicial.
(STJ - HC 25097⁄RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 16⁄06⁄2003).
"HABEAS CORPUS. ROUBO COM A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
1. Em sendo forte e inequívoca a prova oral, é desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma de fogo empregada no roubo.
2. Ainda que se cuidasse de infração penal intranseunte, admite a lei processual penal o exame de corpo de delito indireto em havendo desaparecido os vestígios, e o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167).
3. Presume-se juris tantum a aptidão ofensiva da arma, sendo da parte que a nega o ônus da prova (Código de Processo Penal, artigo 156).
4. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento, restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser estabelecidos distinta e fundamentadamente.
5. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na personalidade do homem-autor.
6. Regime outro não há de ser imposto, que não o fechado, quando, da descrição do fato criminoso se dessume a periculosidade concreta do roubador, que, como na hipótese dos autos, além de utilizar ostensivamente arma de fogo, ameaçou as vítimas de morte caso esboçassem qualquer reação.
7. Ordem denegada"
(STJ - HC 18818⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 15⁄04⁄2002).
No mesmo sentido cito julgados do Pretório Excelso:
"HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Supremo Tribunal Federal rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame de corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório -- notadamente de natureza testemunhal e documental -- suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus indeferido"
(STF - HC 73334⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 30⁄04⁄96).
"HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REITERAÇÃO: NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INDEFERIMENTO. I - Alegação de que tanto a citação inicial, quanto a intimação da sentença condenatória foram feitas irregularmente. Argumentação já apreciada - e afastada - em julgamento anterior (HC 60.584-2). Mera reiteração, de que não se conhece. II - Falta de prova da materialidade do delito. Nulidade sanável por outros elementos de caráter probatório. No caso, prova testemunhal (artigo 167 do CPP). Habeas corpus indeferido"
(STF - HC 70144⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 09⁄11⁄93).
Dessarte, a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia, tal fato não se apresenta como uma exigência intransponível, capaz de determinar a nulidade de toda a ação penal, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal.
Neste sentido a lição de Ada Pellegrini Grinover in "As nulidades no processo penal", Ed. RT, 7ª edição, 2001, pg. 149:
"O exame de corpo de delito constitui perícia destinada a comprovar a materialidade do crime. Pode ser direto, se incide sobre os vestígios deixados pela infração, ou indireto, quando é feito através da prova testemunhal, por terem desaparecido tais vestígios (art. 167). Tanto o exame de corpo de delito direto como o indireto não podem ser supridos pela confissão do acusado (art. 158).
O Código erige em nulidade insanável a falta de exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios, ressalvado, contudo, o suprimento pela prova testemunhal (art. 564, III, a, do CPP).
Com razão, a doutrina tem criticado a solução do Código, seja porque constituiu resquício do sistema já superado da prova legal, seja porque a não demonstração da existência do crime, mais do que problema de nulidade, representa falta de prova que interfere na decisão do processo.
Obviamente, se se trata de infração penal que não deixa vestígios, não há razão para ser exigido o exame de corpo de delito; assim, em determinadas hipóteses de apropriação indébita (STF, RT 235⁄610 e 376⁄202), no contrabando ou descaminho (RTJ 61⁄81), no crime de estupro mediante grave ameaça (STF, RTJ 98⁄127; RT 651⁄364), e no delito do art. 14 da Lei Antitóxicos (STJ, RT 698⁄402).
De regra, deve o exame de corpo de delito ser feito antes da denúncia, mas isso não é imprescindível, sendo bastante que a acusação encontre apoio em outros elementos indiciários. Entretanto, se o processo for instaurado sem o exame, deverá ele ser necessariamente realizado, sendo o laudo juntado antes da sentença."
"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1 - Se a denúncia contém os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando aos pacientes possam exercer amplo direito de defesa, não há motivo para impingir-lhe a pecha da inépcia, ainda que seja pela falta de exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígios, pois a omissão pode ser suprida de modo indireto, conforme já decidido pelo STF.
2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, porquanto é intento que demanda amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.
3 - Nesse sentido, conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, somente se justifica o prematuro e sumário obstamento da marcha processual quando perceptível, ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.
4 - Ordem denegada"
(HC 22457⁄CE; 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 17.02.2003).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS AGENTES. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA. COTEJO ANALÍTICO DA PROVA. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIO. CORPO DE DELITO.
I - Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia que deixa de individualizar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um (Precedentes).
II - A falta de justa causa, por outro lado, só pode ser admitida se detectável de plano, sem recurso ao vedado cotejo analítico da prova.
III - Eventual lapso ou vício do inquérito policial não anula a ação penal (Precedente do Pretório Excelso).
IV - A falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda.
Recurso desprovido"
(RHC 11604⁄RJ; 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 24.09.2001).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO.
1. Não há falar em inépcia da denúncia pela não individualização das condutas, atendidos que estão os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.
2. O despacho de recebimento de denúncia, sem mais, está pelo atendimento das condições legais para a propositura da ação penal, não requisitando, pois, fundamentação expressa.
3. Ainda quando se cuide de infração penal intranseunte, a ausência de exame de corpo de delito direto não inibe o oferecimento da denúncia, desde que outros elementos certifiquem a existência de crime, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal.
4. Recurso improvido."
(RHC 9776⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17.09.2001).
"Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato. Denúncia. Inépcia. Atipicidade. Corpo de delito. Documentos. Autenticação. Irrelevância.
- Não contém o vício da inépcia a denúncia que descreve fatos que, em tese, configuram o delito descrito na regra penal típica, com observância plena do que preceitua o art. 41, do CPP, e oferece condições para o pleno exercício do direito de defesa.
- Se a denúncia descreve suficientemente a conduta dos réus, imputando-lhes a prática de fatos que se subsumem ao modelo penal típico, o seu recebimento não contraria qualquer preceito de lei federal, sendo descabida qualquer censura em sede de recurso especial.
- Nos crimes que deixam vestígios, o corpo de delito considerado indispensável (CPP, art. 158) não é, todavia, peça obrigatória de instrução da denúncia, podendo o exame pericial ser realizado no curso da instrução criminal.
- Os documentos públicos, mesmo apresentados por cópia não autenticadas, gozam de presunção de veracidade, sendo invalidáveis por via de incidente de falsidade.
(REsp 198132⁄SE; 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 16.10.2000).
"RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LATROCÍNIO. NULIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. A ausência do exame de corpo de delito direto não tem o condão de, por si só, invalidar o processo instaurado contra o paciente, se a denúncia descreve a prática de latrocínio, mas, também, a de sua associação, em quadrilha armada, a outros 08 acusados, para fins de roubo, em tese, de cargas transportadas em caminhões.
II. A falta do r. exame ainda poderá ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto, sendo que se não restar demonstrada a morte da vítima, durante a instrução criminal, o Julgador poderá operar a desclassificação do crime de latrocínio.
III. O simples fato de encontrar-se o paciente foragido, já obsta a pretendida revogação de sua prisão preventiva.
IV. Recurso desprovido."
(RHC 8619⁄MG; 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25.10.99).
"'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO E DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
1. A FALTA DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO, COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO É CAUSA PARA SE ANULAR ESTA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NADA IMPEDE QUE O LAUDO POSSA VIR AOS AUTOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, ESSA PROVA PODE SER FEITA INDIRETAMENTE.
OS PACIENTES SÃO ACUSADOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. HÁ TESTEMUNHOS DE ESPANCAMENTOS E TIROS DISPARADOS CONTRA AS VÍTIMAS, QUE FORAM LEVADAS PARA LOCAL AFASTADO E NÃO MAIS VISTAS. A AÇÃO PENAL, PORTANTO, DEVE PROSSEGUIR.
2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ BEM FUNDAMENTADO.
(HC 925⁄PB; 5ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU de 18.11.91)
No presente caso, a despeito de a exordial acusatória ter sido oferecida sem o laudo de exame de corpo de delito, cabendo ao Parquet o onus probandi, verifica-se que o seu representante à fl. 24 do apenso I, requereu entre outras providências a juntada aos autos do referido exame. Confira-se, aliás, oportunamente, o teor do citado requerimento:
I. Devolvo os autos, com denúncia, em separado, contra os indiciados supracitados.
II. Requeiro perante V. Ex. seja oficiada a digna autoridade policial a fim de que providencie a juntada aos autos do Laudo de Exame Cadavérico realizado na vítima Alan Anailton de Lima, do Laudo de Exame Pericial realizado nas espingardas cal. 12, e das fotografias que demonstram as lesões sofridas por Robisvan Gomes de Lima.
III. No que se refere ao delito previsto no artigo 10 da Lei 9437⁄97, em relação à Deci José de Melo, aguarda-se a chegada do laudo pericial para que seja analisada a caracterização do delito de menor potencial ofensivo, com o requerimento de designação de audiência preliminar.
IV. Quanto à representação pela prisão preventiva dos denunciados, analisando detidamente o conjunto probatório colhido na peça investigatória, verifica-se que existem elementos suficientes para a decretação da custódia cautelar dos mesmos, eis que há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, e está demonstrada motivadamente a necessidade da decretação da prisão como forma de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser decretada somente quando preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar os interesses sociais de segurança, como no caso dos autos.
Os depoimentos testemunhais colhidos e demais elementos informativos contidos no bojo do inquérito servem para amparar a custódia prévia dos indiciados.
Assim, o Ministério Público não se opõe à decretação da prisão preventiva de Ademir de Souza Ramos e Adilson de Souza Ramos".
Em segundo lugar, quanto a ausência de indícios suficientes de autoria bem como dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, melhor sorte não assiste aos pacientes.
No punctum saliens restou dito no d. voto condutor do vergastado acórdão:
"Os denunciados demonstraram, quando da prática dos delitos, não temer as conseqüências dos seus atos ilícitos.
No primeiro caso, pessoas que se encontravam presentes ao Bar onde estavam bebendo com a primeira vítima, atestaram que Robisvan saiu na companhia dos mesmos e de um terceiro elemento.
Após obterem a indicação do nome do suposto assassino de seu parente, seguiram seu iter criminis, matando, covardemente, Alan, na presença de seu genitor e de outras pessoas, sem que, ao menos aquele esboçasse reação, pois, não esperava semelhante ato de covardia.
Mataram a vítima, em plena luz do dia, em via pública, demonstrando elevado grau de periculosidade e destemor à Justiça.
Eis aí, um dos fundamentos para a decretação da custódia prévia, qual seja, a garantia da ordem pública que foi abalada pela prática de dois crimes de ceda gravidade e que deixaram repercussões negativas no seio da comunidade Pauloafonsina, gerando um clima de insegurança e de impunidade.
A liberdade dos denunciados provocaria, sem sombra de dúvida, um grande temor, não somente perante a vítima sobrevivente, bem como nas testemunhas, pois, se foram capazes de atos tão bárbaros, quem garantiria integridade física dessas pessoas?
O crime praticado contra Robisvan já é uma prova de que os denunciados não se intimidam por pouca coisa. Mesmo sem ser testemunha ocular do homicídio de Clebinho, sofreu ameaças físicas e mentais para denunciar seu autor.
Como se descrer que, em liberdade, os pacientes não irão obstacular a instrução criminal, se uma das ameaças já foi concretizada?
Sem sombra de dúvida, não merece reparo o decreto guerreado, pois que, a liberação dos pacientes ensejará mais insegurança e temor social em uma comunidade onde já reina uma tradição de violência, aumentando a descrença no Poder Judiciário.
Tem-se notícia (fls. 33) que os pacientes participaram de um tiroteio no bairro Siriema, próximo à residência de Robisvan, ferindo uma pessoa com a alcunha de Peba.
O fato de não estarem respondendo a outros processos, de terem-se apresentado, espontaneamente, à Delegacia e serem réus primários não diminui a periculosidade dos pacientes e nem lhes garante imunidade, pois que, cabe, ao Magistrado, a conveniência da decretação da medida de urgência revelada em face da gravidade do crime e de sua repercussão, coibindo-se de, pronto, futuras ações criminosas" (fls. 216⁄217 do apenso II).
Com efeito, a prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Vejamos o que consta do r. decisum que decretou a prisão preventiva dos ora pacientes:
O Ilm° Sr. Dr. Delegado de Polícia Municipal infra firmada representou pela Prisão Preventiva de Adilson Souza Ramos, Ademir Souza Ramos e Outro, devidamente qualificados nos presentes, ante as razões a seguir expostas:
Que em dez de dezembro do corrente ano, apor volta das 22:00 hs, no bairro Siriema, nesta cidade, precisamente no bar do Flamengo, a pessoa de Robisvan Gomes de Lima, 20 anos, foi convidado por três indivíduos que já se encontravam ali para se deslocarem até a cidade de Glória, onde ali iriam beber, convite este aceito pelo mesmos deslocaram-se todos em um veículo Fiat Uno, de cor vermelha, conduzido pela pessoa de Adilson Souza Ramos, e mais outro indivíduo moreno que estava no banco traseiro e, acompanhando o veículo em uma motocicleta, a pessoa de Ademir de Souza Ramos.
Afirma que Robisvan Gomes de Lima, em declarações anexas, disse que, para surpresa sua, não entraram na estrada que dá acesso à Glória, mas sim a alguns metros dali, entraram numa estrada de chão, pararam o veículo, retiraram Robisvan do seu interior, e começaram a torturá-lo duramente, fazendo uso de armas de fogo, estando Adilson de posse de uma pistola, e o indivíduo moreno de posse de um revólver, à vista do terceiro indivíduo Ademir de Souza Ramos que estava na motocicleta observando e comandando a conduta ilícita.
Argui que motivação da tortura praticada pelos meliantes era obter a confissão de Robisvan de quem era a pessoa que tinha matado Cleberson Souza Ramos, vulgo "Clebinho", no dia 06⁄04⁄03, filho de Ademir Souza Ramos, indivíduo que estava na motocicleta. A cada resposta negativa da vítima, novas torturas eram praticadas, até que a vítima alegou que, apenas tinha conhecimento de que a namorada de Cleberson namorava também a pessoa de Alan, afirmação feita com o objetivo de salvar sua própria vida em razão da tortura sofrida, sendo essa declaração suficiente para que o ato findasse. Após isso, colocaram a vítima na motocicleta e o seu condutor (Ademir Souza Ramos) a deixou próximo ao Motel Vilas, no Bairro Siriema.
Diz que a vítima, Robisvan Gomes de Lima, no dia seguinte, bastante lesionada e com vários hematomas pelo corpo, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o fato, conforme certidão policial anexa. Contudo, praticamente no mesmo horário em que a vítima registrava a Ocorrência Policial nesta Unidade Policial, a pessoa de Alan Anailton de Lima, estava sendo morta covardemente, a tiros, na presença do seu genitor e do tio, no Jardim Bahia, quando o mesmo descia da bicicleta, após sair do serviço que prestava no Hospital HNAS, para ir até uma borracharia para saber se um televisor estava pronto, quando repentinamente parou um veículo Fiat Azul, de cor escuro, com três indivíduos em seu interior e um deles desceu, de cor morena, e de posse de uma pistola, à traição, deflagrou um tiro na cabeça de Alan, que caiu ao chão, recebendo vários outros disparos em seu corpo, até seu algoz notando que a vítima não dava mais sinais de vida, saiu dali entrando no veículo e fugindo incontinente, tudo registrado na Ocorrência Policial n°. 5150103, que ora anexo.
Alega que no momento que a notitia criminis chegava a esta Unidade, diligências foram efetuadas de imediato para verificação da conexão criminal entre o que era citado pela vítima Robisvan e o crime de Alan, para isso sendo conduzida a esta Unidade a pessoa de Claudilene Maria Ramos Melo, proprietária do bar do Flamengo localizado no Bairro Siriema.
Que é mister salientar que Claudilene Maria Ramos Melo, em declarações anexas, ao ser conduzida a esta unidade policial naquela manhã, não tinha ainda conhecimento do homicídio de Alan, ao ser questionada pelas pessoas que estavam no estabelecimento dela no dia anterior, a mesma delatou os nomes de Ademir Souza Ramos, pai de Cleberson, e Adilson Souza Ramos, vulgo "Gordo", alem de um indivíduo de alcunha "Nego", no mesmo horário em que se fazia presente Robisvan, o que corroborava as declarações de Robisvan.
Que em tempo hábil, tomando conhecimento de que os três autores do delito tomaram destino ao Povoado Baixa das Pedras, município de Glória, diligências foram efetuadas até aquele local, onde ali foram apreendidos apenas dois veículos utilizados nos crimes de Robisvan e no de Alan, ou seja, veículo Fiat Uno, de cor vermelha, p.p. JQG 0977, utilizado na tortura à Robisvan, e o Fiat Uno, de cor azul, p.p. JLE 9528, usado para ceifar a vida de Alan, conforme Autos anexos.
Assevera que no pátio desta Unidade Policial os veículos foram submetidos a reconhecimento por Robisvan e o genitor de Alan, onde ambos, sem nenhuma vacilação, cada um de par si, reconheceu os veículos usados na prática dos crimes a eles pertinentes, inclusive Robisvan citou detalhes do aparelho de som, e de fitas do Senhor do Bonfim que estavam no interior do Veículo Fiat Uno vermelho e que foram reconhecidos, bem como o genitor de Alan, que citou a placa do veículo Fiat azul que foi utilizado para matar seu filho e que naquele momento era a mesma usada no veículo que era reconhecido, em Autos próprios em anexos. Ambos os veículos encontram-se apreendidos no pátio desta Unidade, à disposição da Justiça Criminal.
Afirma que em pesquisa feita no sistema de Informatização da Polícia Civil de Paulo Afonso, consta que a pessoa de Adilson de Souza Ramos, vulgo "Gordo", é um indivíduo contumaz na prática de crimes contra a pessoa, pois já existe indiciamento do mesmo pela prática de Ameaça e Lesões Corporais, além de crimes contra a Administração de Justiça, Desacato.
Que consta dos autos, que o crime de Alan fora premeditado pelos indiciados, em razão da tortura por eles praticada em desfavor de Robisvan, além da forma traiçoeira, sem dar a mínima possibilidade de defesa à vítima Alan, e como se ainda não bastasse, com requintes de perversidade, que praticado na frente do pai.
Que a premeditação do crime, a vingança, a traição, corroboram a necessidade da garantia da ordem pública, posto que, tais práticas, se não coibidas a rigor, servem para que outros criminosos sigam o exemplo.
Que a vítima Robisvan Gomes de Lima, em suas declarações, alegou que foi ameaçado de morte pelos meliantes caso fossem denunciados, assim como o genitor de Alan, bem como o irmão dele (do genitor), também se encontram ameaçados e correndo risco de vida, todos temerosos com a presença ostensiva e perambulantes desses criminosos pelo bairro onde moram, principalmente por serem elementos perigosos e dados à prática de delitos desta natureza, haja vista que são suspeitos inclusive de terem praticado o crime no pátio da Feira Livre, nesta Cidade, no dia 25.04.03, onde sucumbiram ali três pessoas, vítimas de arma de fogo, pelo que, entende esta Autoridade, que a liberdade dos meliantes, põe em risco a vida das testemunhas, bem como certamente prejudica demais provas que serão colhidas dos elementos que necessitará o julgamento da ação penal, de forma que por conveniência da instrução criminal, os meliantes devem ser suas liberdades cerceadas.
E, ainda, os meios empregados e as circunstâncias em que ocorreram os delitos, provam a conexão dos crimes e suas materialidades, bem como sobejamente comprovada as autorias, apesar de não concluídas ainda as investigações, pelo que satisfeitos estão os pressupostos legais, razão pela qual representamos a vossa Excelência, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, no sentido de ser decretada a Prisão Preventiva dos meliantes, Adilson de Souza Ramos, nascido aos 23.01.1969, filho de Amâncio de Souza Ramos e Antônia Maria do Nascimento, Ademir de Souza Ramos, nascido aos 23.06.1962, filho de Amâncio de Souza Ramos e Antônia Maria do Nascimento, e do indivíduo de alcunha "Nego", moreno, 1m65cm, cabelos pretos e lisos, com barba e bigode, olhos pretos.
BALISEU GARCIA, com apoio em GAROFALO sustenta que os motivos para a decretação da preventiva se resumem: a) evitar-se a fuga do indiciado; b) vantagem para a instrução criminal, pela a mais perfeita e eficaz colheita de provas; c) não se concorrer com a liberdade de delinqüente, para que ele sofra represálias. (Coment. Cód. Processo Penal, 1945, III, pág. 157). E prossegue: 'Sob o mesmo dístico da garantia da ordem pública se inclui, em muitos casos, o escopo de evitar que o delinqüente pratique novos delitos". (Op. Cit. Pág. 147).
JOSÉ RAIMUNDO GOMES DA CRUZ, escreve que "trata-se, inegavelmente de medida que visa a evitar a fuga da pessoa indiciada e desaparecimento de provas. Evidencia-se, porém, como já se afirmou que a medida dá às vezes" une legitime satisfaction à L' opinion publique et peut même proteger te suspect contre cette opinion ou le ressentiment des víctimes, "como salientam R.VOUIN et J. Léauté" (A prisão preventiva em face da Lei n° 5.349, de 03.11.1967, Justitia n° 63, pág. 70).
Segundo PRINS (apud. GALDINO SIQUEIRA; ln 'Processo criminal", ed. de 1924, p. 135) a Prisão Preventiva é um sofrimento que, no interesse da descoberta da verdade, a sociedade se viu obrigada a infligir, mas que procura reparar, computando o tempo dessa prisão na execução da pena.
Para ARY FRANCO, ela se reveste no aspecto de uma medida de segurança, em meio da instrução e uma garantia da execução da pena. De igual modo trata sobre essas finalidades pressupostos o artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Para a decretação da Prisão Preventiva, a Lei exige a presença do Fumus boni luris e do Periculum In Mora insculpido sob a égide do art. 312 do CPP.
O fumus Boni Iuris está calcado na prova do crime ou Existência do crime - refere-se à materialidade do crime, que no caso concreto louvamo-nos no Auto de Exibição e Apreensão às fls. 08 e Declaração de Óbito às fls. 15.
E nos indícios suficientes da autoria que são os elementos probatórios menos robustos que os necessários para efeito da condenação ou que acarretam fundadas suspeitas. No caso em apreço, louvamo-nos nos Termos de Assentadas de Robisvan Gomes de Lima, Claudilene Maria Ramos Melo colhidos na Delegacia às fls.05⁄06 e 07 e os Autos de Reconhecimento de fls. 09⁄10 respectivamente deixam claros e induvidosos que os indícios são suficientes para admitir-se o delito aos indiciados, Adilson Souza Ramos, Ademir Souza Ramos e Outro, a onde relata de forma detalhada e friamente a participação destes na ação perpetrada contra as Vítimas.
6. Finalidades desta custódia preventiva
Evidencia o "periculum in mora' no que tange a garantia da ordem pública no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo mesmo agente. E também quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, por sua extensão ou outra circunstância, em face os danos já causados e os prováveis que em liberdade do indiciado possa causar. No caso vertente, trata-se de um homicídio qualificado crime praticado revestido de grande crueldade e violência, causando profunda indignação na opinião pública ficando demonstrada a necessidade da cautela. Emerge induvidosamente ser os representados pessoas de alta periculosidade e suspeitos de participação em outros homicídios. Assim sendo, a imposição dessa medida visa tranqüilizar a sociedade, pois não encontrará estímulo a reiteração de novas ações.
Trata-se de um delito hoje elencado como "HEDIONDO" e todos têm reclamado mais rigor das Leis Penais, com maior punição para os criminosos violentos e perigosos - deixar o indiciado em liberdade é favorecê-lo e estimulá-lo cada vez mais na sua reincidência delitiva para em conseqüência desanimar a sociedade e desacreditar na Justiça Penal.
Conveniência da instrução criminal - sobre o tema já escrevia CARNELUTTI que as providências cautelares "consistem precisamente em assegurar os meios e os resultados do processo" (Instituzioni, II, pág. 72). A expressão conveniência quer dizer necessidade da instrução criminal, e no dizer de TORNAGHI somente quando estritamente necessária, isto é, quando sem ela a instrução não se faria ou deturparia". (Curso de Processo Penal, cit. Pág. 71). São as hipóteses de alguém estar influenciando testemunhas ou as atemorizando com ameaças, o mesmo podendo ocorrer com peritos. Os indiciados de personalidades ornadas de má índole, insensível moralmente, na comunidade local onde residem todos vivem sobressaltados temerosos com as suas ameaças cotidiana e dos seus atos violentos, cúpidos e vilânicos quem nos garantirá que ira ameaçar testemunhas e parentes da vítima, como torturaram Robisvan Gomes de Lima para que o mesmo prestasse conta do autor da morte de Clebinho. As suas custódias são convenientes e assegurará esta fase processual, porque solto continuará ameaçando a vítima e as testemunhas presenciais.
Evidenciando, também o periculum in mora no que toca a segurança da aplicação da Lei Penal, pois, não bastasse a gravidade do delito atribuído ao réu, as suas fugas do distrito da culpa é eminente como ocorrera em outro homicídio perpetrado Ivanildo Afonso Ramos que se encontra em lugar incerto e não sabido, a prisão preventiva, ante tempus, por si só justifica, quer para a regularidade da instrução criminal, quer para futura execução da pena. Sem profissão e atividades laborativas definidas escusar-se-ão ao chamamento judicial, dificultando o andamento processual desassegurando a aplicação da Lei Penal. Entendo que suas custódias se fazem necessárias.
Ante o exposto, fundado nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO, por imperiosa necessidade, as Prisões Preventivas dos indiciados, Adilson Souza Ramos, Ademir Souza Ramos e Outro. Recomende-se no cárcere onde se encontra" (fls. 19⁄23 do apenso I).
De início, percebe-se que os pressupostos para a segregação cautelar foram atendidos, na medida em que a r. decisão esclareceu estar demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios de autoria.
Quanto aos requisitos específicos, igualmente, foram atendidos. Como visto, a segregação cautelar foi decretada por ser necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, levando-se em consideração, principalmente, os indícios concretos de periculosidade por parte dos pacientes, bem como a profunda indignação que o fato causou na opinião pública. Deve ainda ser ressaltado que, in casu, tal periculosidade não se encontra evidenciada tão somente com base na gravidade genérica do delito e em meras presunções. O modus operandi e os motivos que ocasionaram o delito, até onde a via do mandamus permite chegar, denotam concretamente, indícios de periculosidade, suficientes à fundamentação da segregação cautelar. Por outro lado, restou ressaltado, também, que soltos os pacientes continuarão ameaçando as testemunhas. Por fim, restou demonstrado que tal medida se mostra necessária em razão da eminente possibilidade de fuga, por parte dos pacientes do distrito da culpa.
Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 8 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva não está fundamentada apenas na gravidade do delito, mas também na periculosidade do agente, aferida a partir da sua conduta no caso concreto, bem como na necessidade da garantia da ordem pública.
2. Recurso desprovido"
(RHC 13891⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 28⁄04⁄2003).
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. HOMICÍDIO. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RAZÕES DO DECRETO RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO - VISLUMBRADAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
A periculosidade do agente pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes.
(HC 27119⁄RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25⁄08⁄2003).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA SOBRE PROVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.
Diante da gravidade do delito, do seu modus operandi, e havendo indícios concretos da periculosidade do agente, comprovada está a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente.
(HC 23894⁄PA, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 19⁄12⁄2002).
Por fim, cumpre ressaltar que circunstâncias pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, endereço fixo e certo, emprego lícito, dentre outros, não têm o condão de, por si só, garantir ao recorrente liberdade provisória, se restam evidenciados nos autos outros fatores que recomendam a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: RHC 10.556⁄SP, 5ª Turma, Relator Min. Gilson Dipp, DJU de 23⁄04⁄2001; RHC 10.304⁄PR, 5ª Turma, Relator Min. Edson Vidigal, DJU de 05⁄03⁄2001; RHC 10.121⁄SP, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 05⁄03⁄2001; HC 12.640⁄MT, 5ª Turma, do qual fui relator, DJU de 14⁄08⁄2000; RHC 10.657⁄PB, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19⁄02⁄2001.
Documento: 1623470
Número Registro: 2004⁄0083835-7
HC 36200 ⁄ BA
Números Origem: 18379 34847972004 404
JULGADO: 15⁄02⁄2005
Brasília, 15 de fevereiro de 2005
FISCHER. Ministro FELIX. HC Nº 36.200 – BA. STJ. 5ª Turma. EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paulo Afonso, 21.05.2007. Encontrado em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados.asp