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05/11/2018 às 16:14:00
Procon alerta para golpe do 'novo Código de Defesa do Consumidor'
O Procon de Campo Belo, alerta a população sobre indivíduos se passando por funcionário do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.
No entanto os representantes do Procon não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas.
A Coordenadora do Procon Michele Maia, esclarece que, os Procon´s como órgãos públicos não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados de forma gratuitamente, sendo que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC gratuitamente, através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter a disposição no seu comércio.
No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade do exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.
O PROCON alerta a todos que denunciem o golpe e procurem o Procon através dos seus canais de contato.