Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10261160063374001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10261160063374001 MG - Inteiro Teor
APR 10261160063374001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. - Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos, a manutenção das condenações é medida que se impõe. - O delito de corrupção ativa é crime formal ou de resultado cortado, cuja consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante a sua aceitação ou a eventual prática, omissão ou retardamento do ato de ofício.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.16.006337-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): OTACILIO FRANCISCO DE ASSIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: ERASMO ESPÍNDOLA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO >.
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por OTACÍLIO FRANCISCO DE ASSIS, contra a r. sentença (fl. 2020/2030) em que o Exmo. Juiz julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática da conduta prevista no art. 333 do Código Penal, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.
Pela mesma decisão, foi o corréu Erasmo Espíndola condenado nos termos do art. 317 do Código Penal, às penas de 2 anos, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.
Nas razões recursais, a defesa requereu a absolvição do acusado, sob o argumento fundado na atipicidade de sua conduta. Sustentou que corréu, então ouvidor do Município de Formiga/MG não possuía quaisquer poderes ou atribuições para beneficiá-lo em atos referentes à transferência de propriedade de um imóvel (fl. 2043/2047).
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o não provimento do recurso (fl. 2049/2054).
No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 2074/2078).
Narra a exordial acusatória que Otacílio Francisco de Assis teria oferecido ao corréu Erasmo Espíndola a quantia de R$600,00 para que este, na qualidade de ouvidor do Município de Formiga/MG, realizasse a transferência da propriedade de um imóvel público localizado no Bairro Balbino Ribeiro em favor daquele.
Ao exame dos autos, tem-se que a condenação do réu é a medida que se impõe.
A materialidade do delito está demonstrada pela cópia do PIC nº 0261.15.000151-7 (fl. 11/1891).
A autoria do crime, da mesma forma, é clara.
O corréu Erasmo confirmou perante o Promotor de Justiça que acordou com o recorrente sobre a transferência de um imóvel mediante pagamento (fl. 270).
Em juízo, ele confirma que:
(...) foi procurado por Otacílio, referente ao processo de nº 16.006337-4, sendo que Otacílio chegou na casa de Erasmo para combinar com ele estratégia de defesa referente a denúncia; que Otacílio disse para Erasmo que iria falar na justiça que quando telefonou para Erasmo, na data de 29.6.2015, referindo à compra de um lote oferecendo R$500,00 de compensação (...) (fl. 1903).
O recorrente, em juízo, embora tenha negado os fatos, chegou a afirmar que:
(...) Erasmo era ouvidor do município e disse ao depoente que conseguiria fazer essa transferência; que foi Erasmo que pediu a quantia de R$1.000,00 para realizar a transferência do lote em questão; que o depoente havia pedido apenas um favor pessoal a Erasmo no sentido dele auxiliar nos trâmites dessa transferência (...) depois que Erasmo pediu a quantia de R$1.000,00 o depoente fez uma contraproposta no valor de R$600,00 (...) (fl. 1977).
A confirmar os fatos, têm-se as interceptações telefônicas entre os acusados, nas quais evidenciam conversas sobre oferecimento de vantagem econômica para transferência de um lote.
Não há qualquer dúvida, portanto, da materialidade e autoria do delito.
O artigo 333 do Código Penal dispõe:
A tese de atipicidade levantada pela defesa não merece guarida.
Embora não seja o ato de transferência de imóveis atribuição do cargo de ouvidor, ficou comprovado nos autos que Erasmo era pessoa de confiança do Prefeito Municipal, Moacir Ribeiro da Silva, e, como tal, possuía autoridade para interferir em vários setores da Prefeitura, inclusive na almejada transferência de propriedade do imóvel em favor do recorrente.
Ficou claro, portanto, que o recorrente ofereceu vantagem indevida a servidor público para interferir na prática de ato de ofício atribuído a outro cargo. Em outras palavras, restou configurado o nexo de causalidade entre a função exercida pelo corréu e o oferecimento de vantagem por parte do recorrente.
Cediço é que a corrupção ativa é crime formal ou de resultado cortado, cuja consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante a sua aceitação ou a eventual prática, omissão ou retardamento do ato de ofício.
Veja a jurisprudência:
APELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o ato praticado não seja inerente ao cargo de escrivão, demonstrada influência suficiente para auferir vantagens indevidas em razão do cargo ocupado, não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Comprovada, através de provas testemunhais harmônicas e consistentes, o pedido de vantagem econômica indevida em razão da função, demonstra-se comprovada a consumação do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.09.564626-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2012, publicação da sumula em 13/09/2012). (Destaca-se).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 337/STJ ATIPICIDADE. NÃO-RELAÇÃO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. INFLUÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É viável a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação do delito operada em sede de sentença condenatória" ( REsp 647.228/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 25/10/04). Incidência da Súmula 337/STJ. 2. Comprovada a influência, não há falar em atipicidade da conduta reconhecida no delito do art. 317 do CP. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se caracteriza bis in idem a fixação da pena-base acima do mínimo legal com esteio em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias). 4. Recurso parcialmente provido para determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que, se assim entender, proponha a suspensão condicional do processo. (STJ - Resp 950174 - Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima - Data de publicação: 29/06/2009).
Assim, tendo em vista que há provas robustas de ter o réu oferecido a vantagem indevida a agente público, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal é medida que se impõe.
Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577504874/apelacao-criminal-apr-10261160063374001-mg/inteiro-teor-577504971
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711271-23.2019.8.07.0003 DF 0711271-23.2019.8.07.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Um decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0063981-53.2008.8.07.0001 DF 0063981-53.2008.8.07.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - TIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.Mantém-se a condenação da ré, pelo crime de corrupção ativa, quando estão presentes prova da materialidade e autoria do crime, diante da prova testemunha produzida, da apreensão do dinheiro oferecido ao policial e da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5004607-18.2021.4.04.7200 SC 5004607-18.2021.4.04.7200
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA ARRECADADOS NOS CELULARES APREENDIDOS QUANDO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE. REPETIÇÃO DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS APARELHOS. POSSIBILIDADE. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência processuais penais que prova ilícita é …
Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2021
Capítulo 9. Excesso de Exação (Art. 316, §§ 1º e 2º)
Art. 316. [...] Excesso de exação § 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10702150593516001 MG
EMENTA: PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - 1. É medida de rigor a condenação por corrupção ativa, quando comprovado está que o apelante oferecia ou prometia vantagem indevida a funcionário público consistente em policial militar, para determiná-lo a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10231120095865001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL EXISTENTE - …