MPF - Orientações ao Contribuinte
Procedimento Fiscal – MPF
Extinção do MPF
I - de fiscalização: ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais;
II - de diligência: ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.
Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal emitido exclusivamente em forma eletrônica.
Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F).
Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou de comércio exterior, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), no prazo de cinco dias, contado da data de início do procedimento, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.
O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão:
VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do responsável pela equipe a que está vinculado o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o inciso V;
VII - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;
O MPF-F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo estas alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal.
Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame de livros e documentos referentes a períodos não consignados no MPF-F, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.
O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas.
O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal.
O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:
Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:
I – 120 (cento e vinte) dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;
II – 60 (sessenta) dias, no caso de MPF-D.
A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados acima.
Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5
70.235, de 1972.
Atenção: a contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal.
O MPF se extingue:
I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com ciência do sujeito passivo;
II - pelo decurso dos prazos de validade.
A hipótese de que trata o inciso II acima não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.
Os MPF não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal:
IV- relativo à revisão interna das declarações, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais);
V – destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPF-D;
VI- à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e
VII – destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro.
A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.