A LGPD e seus reflexos no agronegócio – Ricardo Alfonsin Advogados
As atenções do agronegócio precisam estar também direcionadas na efetiva organização de toda a cadeia
Por Antonio Zanette e Greg Baptista Schneider
A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 2018 -, a passos (muito) largos, deixa cada vez mais de ser uma "novidade" para se tornar uma vibrante realidade no dia a dia de todos nós.
A partir desse novo marco legal, os chamados dados pessoais, informações que têm o poder de tornar uma pessoa natural (física) identificada ou identificável, passam a receber uma tutela ainda mais especial do ordenamento jurídico. Fala-se em uma elevação do direito à proteção dos dados pessoais como verdadeiro direito fundamental do cidadão o qual, a depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, se tornará um dos direitos integrantes do rol do artigo 5º da nossa Constituição Federal. As atenções do agronegócio precisam estar também direcionadas na efetiva organização de toda a cadeia
Com relação à evolução do agribusiness em nosso país, nos últimos 40 anos, a área da agricultura cresceu 33%, enquanto a produção global aumentou 368%. Se analisado um gráfico dos últimos 25 anos, verifica-se no agronegócio uma curva surpreendente em termos de crescimento de área e de produção, especialmente sob duas grandes perspectivas: a modificação do fomento ao crédito, por intermédio de tradings, cooperativas, cerealistas e revendas de insumos e a partir da instituição da Cédula de Produto Rural em 1994, bem como o investimento pesado em novas tecnologias, como, por exemplo, a inserção da transgenia em nosso país no início dos anos 2000, mais precisamente na soja.
O mais curioso desta evolução é que, quase a totalidade dos empresários agricultores trabalham na pessoa física, ou seja, não realizam a inscrição na Junta Comercial, vinculando todos os dados da atividade econômica a uma pessoa física e aos seus respectivos registros, como, por exemplo, RG e CPF.
Ou seja, fala-se de uma vastidão de informações, que vão muito além daquelas meramente cadastrais, que são identificadas ou identificáveis a uma pessoa natural. Com efeito, o tratamento de informações como, por exemplo, de volume de produção, posse e/ou propriedade de cultivares, geolocalização e/ou georreferenciamento, dados sobre colheita e resultados financeiros, ou até mesmo dados sobre propriedade ou posse de territórios e muitos outros, estarão sujeitas à aplicabilidade da LGPD.
Portanto, vê-se uma realidade relativamente excêntrica (e bem relevante): dados estratégicos e muitas vezes estritamente confidenciais, que em outros mercados estariam vinculados a pessoas jurídicas (e fora dos jugos da LGPD) passam automaticamente a estar tutelados por uma norma bastante rígida e com alto poder sancionatório, levando-se em consideração suas severas penalidades.
Aqui no Brasil, essa forma de "autorregulação", a saber, apenas não é bem-vinda pela LGPD como também é encorajada, a teor do seu artigo 50, seguindo o mesmo caminho das leis de privacidades de outros países. Pelo referido dispositivo, "os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança" sobre o tema.
Logo, estamos a poucos meses do início da vigência da dita lei e a aderência às suas normas é mandatória. Nesse sentido, as atenções do agronegócio não precisam estar apenas direcionadas à adequação individual de cada sujeito que tratará dados pessoais, sejam empresas ou agricultores, mas também na efetiva organização de toda a cadeia do agronegócio, para que juntos e de forma organizada – assim como nos EUA ou na Europa – se autorregulem para entregar o valor que a sociedade espera.
Antonio Zanette e Greg Baptista Schneider são, respectivamente, advogado, professor e coordenador da pós-graduação em direito agrário e do agronegócio da Fundação do Ministério Público; e advogado e especialista em regulatory compliance pela Universidade da Pensilvânia