... nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. No caso em comento, três pontos devem ser observados: i) não houve fato novo; ii) a revisão da multa deve incidir para o futuro, e não para o passado e iii) ainda que não haja coisa julgada material, deve-se...
Teoria da imprevisão e a revisão de contratos de locação comercial em tempos de pandemia
Diante de todos os percalços causados pelo coronavírus, surge a possibilidade de revisão dos contratos de locação comercial com base na Teoria da Imprevisão, conforme será abordado a seguir.
...à vontade das partes, o Código Civil estabeleceu a chamada teoria da imprevisão, também denominada de cláusula rebus sic standibus, que permite a resolução ou revisão dos contratos de execução continuada ou diferida, em razão de situações extraordinárias...
... 419. ________________ BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Disponível em clique aqui>. Acesso em 02 de março de 2021. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto – lei n.º 5451, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex –...
A análise e a propositura da ação regressiva exigem cautela, sendo imprescindível a litigância responsável por parte do empregador, sob pena de majorar eventual "prejuízo" sofrido pelo contratante, que poderá ter que arcar com honorários ad...
... destacar que o Art. 934 do Código Civil brasileiro dispõe que "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." Ou...
...é a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, inexistia texto expresso, em relação aos processos de reestruturação e falência, acerca da forma da contagem. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento a respeito do tema antes da alteração...
... objetiva decorrente do Código Civil (art. 927, p. único) em relação à Lei Anticorrupção, de modo a compreender que há verdadeiro excesso, e por isso deve ser objeto de revisão, por meio de proposta de lei, a imputação de responsabilidade objetiva. É...
... estabelecido pelo art. 5º, LV, o Código de Processo Civil apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade de dar sigilo aos atos processuais, como se verifica nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189, que dependem da existência...
... Industrial e cinco anos do Código de Processo Civil", o Instituto Dannemann Siemsen (IDS), mantido pelo Dannemann Siemsen, promove dia 30/4, às 9h, o "I Seminário Interdisciplinar de Processo Civil e Propriedade Industrial". (Clique aqui) Cescon Barrieu...
Nulidade processual no STF
Existe possibilidade de ministro ou turma do Supremo incidir em decisão passível de ser arguida como nula?
... art. 489, § 1º do vigente Código de Processo Civil. Há negativa de vigência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II...
... contratos apresentados pelo Código Civil e, por isso, deve ter o regime de responsabilidade civil definido pelo julgador. Assim, a Ministra reconheceu a existência do dano material sofrido, mas negou qualquer vestígio de falha na prestação dos...
Após mais de 400 atos normativos e 355 mil mortes, é chegada a hora de enfrentar os reflexos da pandemia na ordem jurídica e nos prepararmos para os desafios futuros.
... diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e lei do Inquilinato. Posteriormente, a Medida Provisória 936, originariamente apelidada de Programa Emergencial de manutenção...
... análise do art. 732 do Código Civil se faz importante para a boa compreensão do assunto. Vejamos: Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos...
...m base no artigo 537 do Código de Processo Civil possam ser revistas a qualquer momento processual, sob a ótica dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de enriquecimento sem causa. O acórdão de relatoria do Ministro Raul de Araújo...
... Embora o artigo 473 do Código Civil preveja que a resilição somente é cabível quando o contrato assim o permitir, expressa ou implicitamente, e a despeito da previsão de irretratabilidade e irrevogabilidade das promessas de compra e venda,...
... constantes do artigo 833 do Código de Processo Civil ganham grande destaque. Por exemplo, na coluna de 16 de maio de 2019 foi exposto o entendimento sobre a Mitigação da Penhora de Salários pelo Superior Tribunal de Justiça, em que o STJ adota um entendimento...
... prescrição previsto no Código Civil? O advogado José Roberto Trautwein, do Escritório Professor René Dotti, responde. (Clique aqui) Tributário As advogadas Fernanda Ramos Pazello e Mariana Brandão Fantini, do escritório Pinheiro Neto Advogados,...
...e dispõe o artigo 82 do Código Civil². Dessa forma, os casos levados à análise do Poder Judiciário quanto às despesas inerentes aos cuidados com animais de estimação - e até mesmo a decisão em relação à com quem deverá ficar o animal após a...
... parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil¹, module os efeitos da decisão, para que os contribuintes que conseguiram uma decisão favorável anteriormente não sejam ainda mais prejudicados. Caso isso não aconteça, os contribuintes que excluíram o ICMS...
... sofridas pelo artigo 50 do Código Civil durante a tramitação do projeto até sua redação atual sob a influência da teoria objetiva de Fábio Konder Comparato, que considera, como razões de incidência da desconsideração, o desvio de finalidade societária...
... balizado pelo art. 1.632 do Código Civil (CC). Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia...