Ministra debate implementação da Lei Maria da Penha com deputadas federais
No encontro, Iriny Lopes expôs o que a SPM tem feito nesses três meses para avançar no cumprimento da legislação
Com o propósito buscar novas perspectivas para o avanço da Lei Maria da Penha, cinco deputadas federais visitaram Secretaria de Política para as Mulheres nesta terça-feira (12/04). A ministra Iriny Lopes recebeu em seu gabinete as parlamentares Jandira Feghalli (PCdoB/RJ), Ana Arraes (PSB/PE), Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Elcione Barbalho (PMDB/PA) e Luciana Santos (PCdoB/ PE).
Durante a reunião, Iriny Lopes expôs o que a SPM tem feito nesses três meses para a implementação da Lei 11.340/2006. Citou a articulação junto às instâncias superiores do poder Judiciário para o reconhecimento da constitucionalidade dessa legislação.
A ministra lembrou da recente e importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, que questionava o artigo 41 da legislação. O artigo diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima. Falou também, da realização da III Jornada da Lei Maria da Penha, organizada pelo Ministério Público Federal no final do mês de março.
Iriny Lopes alertou as parlamentares que é preciso intensificar ainda mais o diálogo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se concentra a maioria dos recursos das ações de inconstitucionalidade da Lei. "É preciso sensibilizar os magistrados desse órgão, das importantes conquistas alcançadas pelas mulheres após a aprovação dessa lei. Não podemos aceitar o retrocesso e julgamentos incompatíveis com essa legislação", declarou.
Como resultado da reunião, ficou definido a realização de reuniões de mobilização nos estados, com a presença dos chefes do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A idéia é chamar atenção dessas autoridades para o cumprimento e fiel execução dessa lei, e o recolhimento das assinaturas que ainda faltam para se instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência Doméstica no Congresso Nacional.
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