A constitucionalidade do Decreto Nº 9.806 à luz de estudo sobre a participação da sociedade civil e dos governos estaduais – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Advogada Responsável: Dra. Klara Louise de Andrade OAB MG 206.635 Orientação: Dr. Walter Rocha de Cerqueira OAB MG 78130 Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Elaborado com dados disponíveis até 18 de março de 2021.