TST – 5ª turma admite depósito recursal sem número do processo | Arruda Dias Lemos Advogados
TST – 5ª turma admite depósito recursal sem número do processo
A 5ª turma do TST, ao julgar recurso de revista...12/05 |
O TRT da 17ª região não conheceu do recurso por deserção. Segundo o Tribunal Regional, faltava na guia de recolhimento de depósito recursal o número do processo, e não havia como comprovar o efetivo pagamento do valor correspondente à interposição do recurso. A empresa, insatisfeita, recorreu ao TST. Alegou que efetuou o depósito no valor correto e que a guia ficou vinculada ao processo correspondente. Assim, o equívoco na falta de preenchimento do número não seria, por si só, suficiente para caracterizar deserção, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88).