"HONORÁRIOS PERICIAIS, DESCABIMENTO DE DISPENSA DE PAGAMENTO - Os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante atingem as custas e demais despesas processuais, mas não aquelas decorrentes da atividade de particulares, mormente quando ele próprio reclamante requereu a realização de perícia. Entendimento contrário resultaria no absurdo de se estabelecer que o Perito só recebe honorários pelos serviços prestados quando decidir a favor do trabalhador, o que afetaria a imparcialidade do laudo. Ademais, há que se observar que o Obreiro não está assistido nos termos da dos termos das Leis nº 1.060/50, alterada parcialmente pela de nº 7.510/86. e art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 23ª R. - RO 3767/99 - (1011/2000) - TP - Rel. Juiz Nicanor Fávero - DJMT 25.05.2000)
O juiz do TRT da 3a Região, Darcio Guimarães de Andrade também entende que a forma de remuneração do Enunciado nº 236 do TST (cancelado) pode levar à falta de imparcialidade do laudo pericial:
A partir daí, pode ocorrer favorecimento do objeto da perícia, em prol do obreiro, o que podemos apontar como um desvio de conduta ética por parte do perito oficial." (1).
Também é importante salientar que um laudo pericial tendencioso pode levar a indução do Magistrado em erro e na ocorrência de uma injustiça conforme as palavras do culto Juiz do TRT da 3a Região, Dárcio Guimarães de Andrade:
"O parecer enganoso pode ocasionar falsas informações, levando o Juiz a cometer erros, confiado no profissional que o elaborou". (2)
Desta forma, mostra-se que o antigo Enunciado nº 236 é de todo inviável, somente transferindo o problema do Reclamante (falta de condições de arcar com a perícia) para o Reclamado (necessidade de pagar os honorários periciais sob pena de se deparar com laudos periciais tendenciosos), o que é inadmissível.
O TST, verificando na prática a irrazoabilidade de deferir o pagamento de perícia pela parte sucumbente em seu objeto, cancelou por meio da Resolução 123/2003, o Enunciado nº 236 que imputava a obrigação de pagamento da perícia à parte sucumbente.
1 ANDRADE, Dárcio Guimarães de. Ética na perícia judicial. TRT da 3a Região, Belo Horizonte. Disponível em <http:/www.trt.gov.Br/Download/artigos/perito.rtf>.Acesso em 16 de abril de 2.004.