Fraude em seguro-desemprego é estelionato e não configura crime de bagatela - Melo & Andrada Advogados
Fraude em seguro-desemprego é estelionato e não configura crime de bagatela
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Publicado em 13 de julho de 2018 13 de julho de 2018 por Josembergues Melo
Em acréscimo colacionamos ementa do acórdão:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, abrangendo o patrimônio da coletividade de trabalhadores. Diferentemente dos crimes fiscais, em que se protege apenas a integridade do erário, neste delito há a preocupação com a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do logro que causa prejuízo à sociedade.
3. Materialidade e autoria do crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, comprovadas.
6. Apelação do MPF provida, para condenar o réu." (TRF1 – 3ªT – Proc. 0001216-53.2009.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, julgado em 22.05.2018, e-DJF1 de 01.06.2018)