O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.500/2011, por unanimidade,
DELIBERA:
Art.1º. – Homologar, para vigorar a partir de 02 de dezembro de 2011, a estrutura calculada pela PROLAGOS, cujos valores foram decompostos pela CAPET, conforme anexo I.
Art.2º - Homologar, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012, a estrutura calculada pela CAPET, cujos valores encontram-se expressos no anexo II.
Art.3º - Publicação de uma errata pela Concessionária, com antecedência de 30 (trinta) dias, com o valor calculado pela CAPET, a ser cobrado a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º - Recomendar ao Poder Concedente o firmamento de Termo Aditivo, contemplando a alteração do período de leitura dos índices de reajustamento, para capturar a variação ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de outubro de cada ano avaliado.
Art. 5º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET acompanhe a apuração de diferença tarifária referente ao mês de dezembro de 2011 a ser apresentada pela Concessionária, para ser considerada em prol da próxima Revisão Quinquenal.