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País da organização responsável pelo projeto de tipo do produto aeronáutico (conforme Anexo 8 da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI).
Estado de Projeto (State of Design): é o país que tem a jurisdição sobre a organização responsável pelo projeto de tipo do produto aeronáutico.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. IS 21-010 Revisão A: procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis importados. Procedimentos para a provação de produtos aeronáuticos civis importados. Disponível em: http://pergamum.anac.gov.br/arquivos/IS21-010A.PDF. Acesso em: 06 mai. 2016.
O fabricante estrangeiro do motor ou hélice de aeronave em questão deve preencher o formulário de requerimento F-300-11 (disponível em www.anac.gov.br/certificacao), ou ela-borar uma carta com as informações solicitadas em tal formulário, e encaminhá-lo à ANAC através da autoridade do Estado de Projeto, juntamente com informações de engenharia suficientes para permitir que a ANAC tenha condições de se familiarizar com o projeto de tipo.