Arrecadação e psicologia jurídica - Migalhas de Peso
Pois bem. Tão ou mais salutar do que a edição de normas que reduzem ou isentam tributos é a declaração, pelo Poder Judiciário, da invalidade das normas tributárias que, quase de forma consensual, são assim consideradas pelos doutrinadores e pelos próprios julgadores, mas só não são julgadas, a final, dessa maneira, por questões de alegada necessidade orçamentária. Os contribuintes sentir-se-iam, de um modo geral, muito mais seguros, pois confiariam no Judiciário para fazer efetivas suas garantias constitucionais, não dependendo de eventuais "favores" do Governo, até porque a tributação deve encontrar limites na Constituição e nas leis, e não na "generosidade" do Poder Executivo, até porque, como se observa da prática, não se pode comparar ao número de normas editadas pelo Poder Executivo Federal "reduzindo" a carga tributária com as leis que invalidamente a aumentam.