MATHEUS ALENCAR: PEC Dos Precatórios Atende Municípios Com Dívidas Previdenciárias.
PEC Dos Precatórios Atende Municípios Com Dívidas Previdenciárias.
O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, – que incluiu no texto o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência – atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), liderada pelo presidente Paulo Ziulkoski. O texto-base da proposição foi aprovada na noite de quinta-feira (21) pela Comissão Especial. A matéria segue agora para análise no Plenário da Casa.
Paulo Ziulkoski e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) atuaram conjuntamente com o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para agregar ao texto da PEC 23/2021 o parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano. O parcelamento está previsto na PEC 15/2021, que tem como autor o parlamentar pernambucano.
O pedido feito pelo movimento municipalista e atendido pelos congressistas teve como objetivo dar celeridade à tramitação do texto em razão da urgência da demanda que tem comprometido a administração de várias prefeituras do país com débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). "As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes", destacou Ziulkoski.