Processo XXXXXXX-XX.2013.5.05.0027
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0027
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA.
Nome , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista tombada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, interpor, tempestivamente , o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro no artigo 897 da CLT, alínea b, considerando a denegação de seguimento ao Recurso de Revista interposto .
Para tanto, requer seja notificada a agravada para, querendo, contraminutar o presente agravo de instrumento e contrarrazoar o Recurso de Revista, nos termos no § 6º do art. 897 c/c 0000-0da CLT e, após atendidas as formalidades de estilo, sejam remetidos os recursos interpostos, juntamente com as razões e minuta inclusas, ao exame do C. Tribunal Superior do Trabalho .
Por derradeiro, cumpre frisar que, em atenção à Resolução Administrativa nº 1418 do TST , deixa de juntar, ao presente, cópia integral dos autos, com escopo no artigo 1º da referida norma.
Salvador/BA, 01 de novembro de 2017.
Pp. Bel. Nome 00.000 OAB/UF. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UF. Bela. Nome 00.000 OAB/UF. Bel. Vinícius Costa Almeida Chaves 00.000 OAB/UF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5a REGIÃO - BAHIA
O Agravante, irresignado com a decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista manejado, interpõe o presente Agravo de Instrumento, com a finalidade precípua de remeter a matéria ventilada em sede de Recurso de Revista para apreciação do Egrégio Tribunal Superior, pelas razões elencadas na presente minuta doravante aduzidas:
01. DA TEMPESTIVIDADE
Ab initio , impende destacar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto, eis que o
r. despacho denegatório fora divulgado em 24/10/2017 (terça-feira) . Sendo assim, considera-se publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/10/2017 (quarta-feira) , com início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente à publicação, qual seja, 26/10/2017 (quinta-feira) , com termo final em 06/11 /2017 (segunda-feira), tendo em vista o feriado do dia 02/11/2017 (Finados), conforme Calendário anexo, bem como o feriado do dia de "Todos os Santos", o qual fora transferido para o dia 03/11/2017 (sexta-feira), conforme , At32727 do TRT5, em anexo nos termos da Le11.41919/06.
Sendo assim, protocolizado o presente Agravo de Instrumento na data de hoje, resta absolutamente tempestivo, tendo em vista que dentro do octídio legal.
02. DAS ALTERAÇÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LEI 12.275/2010 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418 DO TST.
Cumpre destacar, que a Lei 12.275 de 29/06/2010, alterou a redação de alguns dispositivos da CLT, atinentes ao agravo de instrumento.
Dentre as alterações, as mais contundentes se deram em relação ao inciso I do 5º§ do art. 897 da CLT e § 7º do art. 899, todos da CLT, que passaram a ter a seguinte redação:
Art. 897. (...)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275 , de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). (...)
§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275 , de 29/06 /2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)
§ 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo.
Todavia, outrossim, ressalte-se que em decorrência da digitalização de processos nos TRTs (Ato Conjunto TST. CSJT 1/2010) e, também, para se evitar a duplicidade de processos, o TST publicou a Resolução Administrativa nº14188 que regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento de competência do TST, determinado que o Agravo de Instrumento seja processado nos autos do próprio recurso denegado.
Portanto, o Agravo de Instrumento oriundo dos Tribunais Regionais somente tramitará por meio eletrônico , e nos próprios autos do recurso que teve negado seu seguimento para o Tribunal Superior do Trabalho.
Nesta esteira, assim preconizou o art. 1º da Resolução Administrativa nº 1418 editada , pelo TST in verbis:
Art. 1ºO agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado . (GRIFAMOS)
Destarte, deixa de juntar, ao presente, cópia integral dos autos, com escopo na referida norma.
Já em relação à nova condição de admissibilidade consistente no depósito recursal em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do depósito do recurso que se pretende destrancar (Recurso de Revista), corolário lógico , esta é uma obrigação, que recairia tão somente em face da Reclamada, tendo em vista que possui caráter de garantia do juízo (depósito recursal) e não de custas processuais, portanto, dispensado o agravante do depósito recursal.
03. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 896, A, e C, DA CLT. ESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA
Prima facie , cumpre ponderar que o (a) Nobre Desembargador (a), DATA MAXIMA VENIA , equivocou-se ao apreciar os aspectos formais de validade do Recurso de Revista manejado, senão vejamos.
Por certo, a decisão impugnada mantém-se dissonante do Direito Processual vigente, uma vez que alberga violação a dispositivos de lei federal e preceitos constitucionais, conforme pontuado em sede de Recurso de Revista, além de exarar condenação contrária a Enunciado Sumular editado pelo TST e jurisprudência dos Tribunais Regionais.
Insta salientar que ao magistrado a quo é conferido apenas o juízo de admissibilidade recursal, ou seja, a verificação de preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade a espécie de recurso interposto. A Nobre Desembargadora, todavia, extrapolando com o poder de apreciação que lhe é conferido, houve por bem usurpar a competência da Corte Superior e denegar seguimento ao Recurso de Revista, adentrando no merito causae do expediente recursal.
Vejamos as hipóteses de cabimento do expediente recursal manejado, inserto no art. 896 da CLT:
Com efeito, resta evidente que o despacho denegatório proferido não observou as hipóteses legais de cabimento do Recurso de Revista manejado, insertas no art. 896 da CLT, assim como extrapolou os limites do juízo de admissibilidade que lhe é conferido, adentrando no próprio mérito do Recurso de Revista interposto.
É cediço que ao juízo a quo confere-se apenas o controle dos aspectos formais do recurso interposto, exercício do primeiro juízo de admissibilidade recursal, de modo que o munus de apreciar e julgar as matérias ventiladas nas razões recursais caberia, tão somente, a este Colendo Juízo Superior.
Sendo assim, a indicação expressa de dispositivos constitucionais e artigos de lei federal violados, ou mesmo súmulas e arestos dissonantes, por si só, têm o condão de implementar os requisitos intrínsecos de admissibilidade à revista interposta, não havendo que se cogitar possibilidade de denegar seu trânsito.
Ora, não remanescem dúvidas que o acórdão objeto do recurso de revista interposto pelo agravante contém flagrante violação à dispositivos da Constituição Federal, CLT, CPC, Leis, além da contrariedade às Súmulas e Orientações do Colendo Tribunal, cabendo, todavia, a apreciação acerca da matéria ventilada apenas cabe aos Ilustres Ministros do Tribunal Superior.
Noutro plano, cabe asseverar que os julgados colacionados nas razões do Recurso de Revista atendem especificamente ao caso em espeque.
Além disso, não se aplica ao caso a súmula 333 do TST, uma vez que a decisão da Turma não se coaduna com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme restará demonstrado ao longo do presente agravo.
Desse modo, não assiste qualquer razão ao Julgador a quo , devendo a revista ter seu regular trânsito.
01. DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Quanto ao presente tópico, o E. TRT 05a Região entendeu por denegar o seguimento do recurso de revista obreiro sob o fundamento a seguir:
"(...) Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I [...]. A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. De outro modo, os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST (...)".
O v. Acórdão, sabiamente, reconheceu que eram devidas as diferenças salariais devidas pela não concessão das promoções por merecimento, reformando a sentença para deferir o pedido disposto na alínea b da exordial, contudo, entendeu que deveria ser um delta por ano, bem como entendeu pela compensação com as promoções concedidas por meio de negociação coletiva , veja-se:
"(...) Logo, considerando que a Reclamada deixou de promover a avaliação funcional do Demandante, bem como de produzir prova acerca da alegada falta de dotação orçamentária para tanto (fato impeditivo do direito obreiro), condições necessárias às progressões vindicadas, reputam-se estas verificadas, sendo o Recorrente credor das diferenças salariais postuladas na exordial, sendo-lhe devidas as promoções por merecimento, correspondentes a um nível salarial por ano, conforme dispõe a norma empresarial.
Ressalto que as diferenças salariais ora reconhecidas integram a remuneração do Demandante para repercussão nos consectários vindicados na letra b da exordial.
Esclareço, ainda, que as promoções deferidas devem ser compensadas com aquelas concedidas por meio de negociação coletiva, ressalvando, de logo, no particular, embora já tenha proferido voto rejeitado a tese empresarial ora em debate, até porque entendia que a concessão de 01 (um) nível salarial aos empregados , de forma geral, traduzia reajuste salarial disfarçado (o que não se coaduna com os propósitos inerentes às promoções previstas no PCCS da Acionada, o que tem por escopo a valorização profissional do empregado), após maior reflexão sobre o tema, passei a entender que os avanços de níveis concedidos por meio de instrumento coletivo não podem ser ignorados (...)".
À luz deste entendimento, todavia, houve violação a dispositivos constitucionais, bem como à jurisprudência pátria vigente, o que enseja a divergência jurisprudencial nos termos que seguem.
Carece de reforma o v. acórdão, todavia, para que seja deferido o pleito relativo às promoções por merecimento, nos exatos termos da exordial , ou seja, a razão de dois deltas por ano, sem que seja
determinada a compensação entre as promoções por merecimento, objeto deste processo, e as promoções concedidas por negociação coletiva, por antiguidade e negociação, por tratarem de verbas com naturezas distintas, sendo, portanto, impossível a compensação entre as mencionadas verbas.
Nobres Ministros, necessário ressaltar que o pleito do obreiro versa única e exclusivamente acerca da supressão da concessão das PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.Consoante própria narrativa da inicial, o reclamante reconhece a permanência da concessão das promoções por antiguidade, o que sequer é objeto do presente processo, bem como as promoções por negociação. Frise-se e repise-se que tais verbas se tratam de verbas de natureza de diversa das promoções por merecimento,não fazendo sequer parte da causa de pedir, não havendo que se falar, portanto, em compensação.
Ora, Colendos Ministros, entender pela compensação entre a parcela promoções por merecimento e as promoções concedidas por negociação coletiva, tais como, quais sejam, por negociação e por antiguidade, seria permitir a compensação entre verbas de naturezas distintas .
No tocante a aceitação da compensação, oportuna a advertência de Renato Paiva: "A compensação só poderia ser aceita, se as verbas pagas fossem de origem comum".
Nesse sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais Regionais, restando demonstrada a divergência entre a decisão da 2a Turma do Egrégio TRT5 e os demais Regionais pátrios, veja-se:
COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE COM PROMOÇÕES POR MÉRITO.Inviável a compensação de parcelas que possuem natureza diversa, hipótese que se verifica no caso entre promoções por merecimento e mérito. Agravo do exequente provido parcialmente. ( TRT-4 - AP: 00515004720065040006 RS 0051500-47.2006.5.04.0006, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 02 /09/2014, 6a Vara do Trabalho de Porto Alegre) - data de publicação no DJE: 08/09 /2014.
COMPENSAÇÃO ENTRE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.Não cabe a compensação entre promoções por merecimento e promoções por antiguidade dada a sua natureza diversa , mormente se postulado na ação apenas as promoções por merecimento sonegadas e não autorizada no título executivo a pretendida compensação. ( TRT-4 - AP: 00812006320095040006 RS 0081200-63.2009.5.04.0006, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2012, 6a Vara do Trabalho de Porto Alegre). Data de publicação no DJE: 29/10/2012.
CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Hipótese em que a reclamada não nega o direito da autora às promoções por merecimento. Demonstrado que as "promoções por negociação" não observaram os mesmos critérios da norma interna da reclamada, em clara alteração contratual lesiva, devidas as diferenças salariais decorrentes das promoções postuladas pela parte autora. (...) Sustenta que, após 1998, houve alterações na sistemática de promoção por mérito e as promoções por "negociação" terminaram por substituir aquelas por merecimento que pressupunham avaliação individual de mérito. Entende, contudo, que tais promoções estipuladas por meio de acordo coletivo não se confundem com a ( promoção por mérito antes concedida, pois não mais houve aferição de mérito. TRT- 4 0000254-94.2011.5.04.0019 - , Relator: CARMEN GONZALEZ, Data de Julgamento: 08/11/2012, 19a Vara do Trabalho de Porto Alegre). Data de publicação no DJE: 16 /11/2012.
Outro não é o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:
Ementa: Destarte, deve ser assegurado à reclamante as promoções por merecimento, com repercussão nas parcelas decorrentes do pacto laboral, conforme deferido na sentença invectivada, inclusive quanto à determinação de recolhimento da contribuição relativa à FUNCEF, deduzida a cota parte da autora. Por derradeiro, insta esclarecer que, em razão da diversidade de origens, não cabe qualquer dedução das promoções ora deferidas com as parcelas previstas em normas coletivas. Estas promoções não se compensam com as devidas por merecimento, uma vez que decorreram de fonte normativa, e não de regulamento interno. Destaco que o magistrado a quo , corretamente, determinou a dedução das promoções por mérito , decorrentes do mesmo plano, portanto, registradas nos assentamentos funcionais da reclamante. ( TST , ARR 0000.0000.0000.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 3a Turma). Data de publicação no DJE: 14 /11/2014.
CEF. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1 /TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24- 007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. ( TST , ARR 0000.0000.0000.0000773-
81.2011.5.04.0015, Data de publicação no DJE: 27/09/2013; Relator: NomeGodinho Delgado, 3a Turma)
Configurada a divergência jurisprudencial, na forma da alínea a do artigo 896 da CLT, fica a presente revista apta ao seu conhecimento e julgamento por esta Corte.
Inclusive, de acordo com a redação dada ao artigo 896, § 4º da CLT, cumpre apontar a este Colendo TST a existência de decisões conflitantes no próprio TRT5 , tendo em vista que, em recentíssima decisão, a 1a Turma deste Tribunal, com relatoria do Desembargador Edilton Meireles, ao julgar o Recurso Ordinário Obreiro no processo nº 0010509-56.2013.5.05.0038, publicado no DJET em 04/03/2015 , entendeu de maneira diversa no que tange à possibilidade de compensação entre as promoções por merecimento e as promoções concedidas mediante negociação coletiva, devendo ser determinado o retorno dos autos ao Regional para que seja uniformizada a jurisprudência quanto ao tema, a fim de que seja pacificado NÃO HAVER QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO ACERCA DESTAS VERBAS. Veja-se trecho do escorreito entendimento da 1a Turma do TRT5, cujo acórdão segue em anexo:
"(...) as promoções decorrentes das normas coletivas foram concedidas, por igual, para todos os empregados da Ré, não estando atreladas ao merecimento, motivo pelo qual não podem ser confundidas com as promoções por merecimento que deveriam ter sido concedidas por força do Plano de Cargo e Salário.
Com efeito, a cláusula 1a do Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, e. g., em seu parágrafo segundo, estabelece que"a CAIXA promoverá seus empregados em uma referencia/delta, em 01 de Janeiro de 2006".
Assim, as promoções decorrente das normas coletivas foram concedidas, por igual, para todos os empregados da Ré, não estando atreladas ao merecimento, motivo pelo qual não podem ser confundidas com as promoções por merecimento que deveriam ter sido concedidas por força do PCS.
Nesse diapasão, registre-se que o instituto da dedução, que não se confunde com o da compensação, corresponde ao abatimento de valores pagos a título idêntico ao da dívida reconhecida, devendo ser determinado pelo órgão Jurisdicional , de ofício ou a pedido, quando da congnição, e decorrendo da aplicação do princípio da vedação do bis in idem. Na verdade, o que ocorre quando o julgador determina a dedução é simplesmente o reconhecimento de que já houve quitação, parcial ou total, do débito.
Assim, as promoções decorrentes das normas coletivas não se confundem com as promoções por merecimento, motivo pelo qual não deve haver dedução dos respectivos valores pagos.".
Conforme exaustivamente salientado em todo o processo e nas razões recursais ordinárias, não houve a concessão devida das promoções por merecimento a partir de 2000, e, ainda, as promoções por antiguidade e promoções negociação não guardam qualquer semelhança com as promoções por merecimento, não havendo, portanto, que se falar em recebimento, compensação ou substituição entre as verbas.
Por fim, consigne-se que a Reclamada, ora Recorrida, ao deixar de promover as devidas avaliações e realizar o processo de promoções, por merecimento, tal como previsto no PCS/89, feriu cláusulas pétreas da Constituição da Republica que encerram o respeito à Lei, ao DIREITO ADQUIRIDO e ao ATO JURÍDICO PERFEITO (art. 5.º, II e XXXVI da Carta Magna), além do art. 468 da CLT, que proíbe as alterações contratuais lesivas para o trabalhador.
Frise-se e repisa-se, que a Súmula nº 51 do TST estabelece que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Então, o Agravante não poderia ter deixado de receber a promoção por merecimento.
O empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C. TST, suprecitada). A supressão de qualquer vantagem configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, além de violar o direito adquirido, em afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da Republica.
Em face do exposto, portanto, requer seja reformado o despacho denegatório, para que seja determinado o prosseguimento da revista, modificando o v. acórdão, face às violações destacadas e a divergência jurisprudencial apontada, inclusive entre turmas do próprio TRT5, devendo vigorar o entendimento da 1a Turma, para que seja perfectibilizada a concessão das promoções por merecimento com a concessão na mesma quantidade (média) que vinha sendo concedida antes do "congelamento", que se deu a razão dois , níveis por ano não havendo que se falar, por fim, em compensação das promoções por merecimento com as promoções concedidas mediante negociação coletiva , sendo deferido o pleito conforme requerido na exordial, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados - por força de previsão normativa) e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, reflexo no cálculo de férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, horas extras, APIP`s (ausências permitidas para tratar de interesse particular), licenças-prêmio, além do FGTS, em razão da violação ao art. 5º, I e art. 7º, XXX, ambos da Constituição Federal , bem como face à divergência jurisprudencial quanto à matéria.
02. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 5º, PARTE FINAL DA LEI nº 8212/91
Doutos Ministros, ao negar o seguimento do Recurso de Revista no tocante ao tema em questão, assim se manifestou, vejamos:
"(...) requer que seja reformada a decisão colegiada para determinar que a reclamada seja responsabilizada pelos encargos previdenciários e fiscais. Em relação aos temas supracitados, observa-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 [...].
Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT(...)."
Com tal decisão o Agravante não pode concordar!
Doutos Ministros, ao negar o seguimento do Recurso de Revista no tocante ao tema em questão, vale dizer que o E.TRT 5a Região não observou as violações aos dispositivos legais que foram apontados, razão pela qual faz-se necessária a reforma do despacho denegatório, ensejando assim a admissão da revista interposta.
Ocorre que, em análise as violações apontadas no presente recurso, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que seja do reclamado a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais e, assim, não sejam tais valores deduzidos do empregado.
Destaca-se que os encargos gerados pela inadimplência patronal devem ser por sua conta, sob pena de voltarmos à velha conduta de beneficiar o infrator, em detrimento do trabalhador honesto, que cumpriu com seus deveres e não contou com a seriedade e honestidade dos empregadores.
Nos termos do artigo 33, § 5º, parte final da Lei nº 8212/91, o empregador deve ficar diretamente responsável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular.
Art. 33 . À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
§ 5ºO desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei .
Com relação ao ônus dos encargos relativos ao Imposto de Renda, merece observância o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, senão vejamos:
Ad cautelam, sendo outro o entendimento deste C. Tribunal, e sendo atribuída a responsabilidade de retenção de encargos fiscais o agravante, requer que o montante seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando-se o reclamado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou .
Diante do amplamente exposto, requer a reforma do despacho denegatório, para que seja determinado o prosseguimento da revista , a fim de caso deferidas as verbas objeto das presentes razões recursais, o que desde já se espera, seja dado provimento aos pleitos autorais esposados no exórdio e aqui repisados, como melhor forma de justiça.
03. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Violação ao art. 133 da CF/88 e divergência jurisprudencial na forma da alínea a do artigo 896 da CLT
Cumpre dizer que também quanto a este tópico, carece de reforma o respeitável entendimento que denegou seguimento à Revista interposta, vejamos:
"(...) Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão regional que indeferiu o pleito de pagamento dos honorários advocatícios contratuais. (...).Em relação aos temas supracitados, observa-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 [...]. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT(...)."
Excelências, o entendimento regional deve ser reformado, tendo em vista que, por força do art. 133 da Constituição Federal, o advogado torna-se necessário para que o reclamante efetive seu pedido de prestação judicial. Vejamos: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Assim, tem-se que a obreira compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da legislação trabalhista fica desonerado dos honorários do respectivo procurador, que serão atribuídos à parte contrária.
O princípio do acesso à justiça determina que o processo deve ser eficiente para tutelar a integralidade do direito do cidadão e não apenas parte dele, "o que ocorre quando as despesas do processo, nas quais se incluem os honorários advocatícios, tenham que ser suportadas pela parte que tem razão e também quando se nega à parte o direito de escolher, livremente, o advogado para patrocinar sua causa.".
Nesta senda, está mais do que na hora do judiciário trabalhista reformar o entendimento, inconstitucional, de que na Justiça do Trabalho só incide o princípio da sucumbência quando o reclamante estiver assistido por sindicato.
Afinal, a relação advogado - cliente é uma relação de confiança, pelo que não pode o empregado estar adstrito exclusivamente ao advogado ou advogados do seu Sindicato para, ao escolher um destes, beneficiar a entidade patronal inadimplente e omissa, dispensando-a de arcar com os sagrados honorários advocatícios.
Não deve a parte reclamante ser sacrificada em ressarcir os advogados que escolheu pelas despesas e honorários destes, principalmente por ser um direito constitucional de qualquer cidadão eleger o seu defensor.
Por oportuno, o novo Código Civil em vigor desde janeiro de 2003, alterou o entendimento anteriormente adotado pela jurisprudência.
Pela nova ordem, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Vale dizer, que o infrator da lei trabalhista deve reparar o dano: não significa reparar apenas parte do dano. O infrator tem de reparar "o dano", isto é, o dano inteiro. Se o trabalhador receber as verbas trabalhistas que faria jus normalmente e, dessas verbas, tiver que descontar os custos que teve para ingressar com a ação, não terá sido reparado o dano por ele sofrido em sua integralidade, mas apenas parte do dano.
Neste sentido, entende, também, o Juiz relator Roberto Basilone Leite, através do acórdão publicado no DJET/SC a data de 10/11/2004 no processo RO-V 00393-2003-011-12-00-0-18, do Egrégio TRT da 12.a Região, in verbis:
(...) O trabalhador não pode ser condenado a arcar com as despesas de honorários advocatícios, pois foi obrigado a contratar advogado por culpa do empregador, que lhe sonegou as verbas a que tinha direito. Por outro lado, não há fundamento jurídico nem ético para se obrigar o advogado a trabalhar de graça em benefício - em última análise - de um infrator da lei (isto é, do perdedor da ação, que ficará assim isento de arcar com as despesas que acarretou para sua vítima). Portanto, o mínimo que o infrator tem de pagar são as verbas trabalhistas a que o empregado faz jus e as despesas que este teve para cobrar judicialmente tais verbas - incluídos aí, obviamente, os honorários de seu advogado".
Requer, a reforma do despacho denegatório, para que seja determinado o prosseguimento da revista, por afronta aos artigos supracitados e face à divergência jurisprudencial devendo ser reformada a decisão para que a Agravada seja condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 20%.
POSTO ISSO , por todos os motivos delineados ao longo das presentes razões, requer seja o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , para que sejam recebidos e apreciados TODOS os termos do RECURSO DE REVISTA , em conformidade com a regra insculpida no parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, com redação da Lei 9.756/98, culminando-se com o PROVIMENTO DA REVISTA , como medida de justiça.
Pede e espera provimento !
Pp. Bel. Nome 00.000 OAB/UF. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas 00.000 OAB/UFPp. Bela. Nome 00.000 OAB/UF. Bel. Vinícius Costa Almeida Chaves 00.000 OAB/UF