Projeto de lei dispõe sobre atendimento prioritário para emitir documentos às vítimas de violência patrimonial – ATC Goiás
Projeto de lei dispõe sobre atendimento prioritário para emitir documentos às vítimas de violência patrimonial
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei, do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial o direito ao atendimento prioritário para emitir novos documentos pessoais. Apresentada em dezembro de 2021, a proposta aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O texto proposto pelo parlamentar determina que a mulher vítima de violência patrimonial, com algum prejuízo de seus documentos pessoais ou de seus dependentes, possa recorrer à prioridade imediata no atendimento, independentemente de senhas ou marcações prévias, para emitir novos documentos nos órgãos do Poder Público, incluindo cartórios.
Para isso, o parlamentar sugere a apresentação de um termo de encaminhamento por apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, comprovando a necessidade de emitir novo documento, a cópia do Boletim de Ocorrência indicando qual documento foi extraviado ou destruído ou o termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
O deputado Felipe Carreras afirma, com base no Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que o crime de danos ao patrimônio é um dos mais recorrentes entre os tipos de violência patrimonial. "O crime de danos ao patrimônio acontece quando o agressor destrói, inutiliza ou deteriora patrimônio alheio, como quebrar o celular da mulher, por exemplo. Depois dele, seguem-se os crimes de violação de domicílio e supressão de documentos", justifica.
A proposta apresentada pelo parlamentar pode ser conferida clicando aqui. Para acompanhar a tramitação dentro da Câmara dos Deputados, acesse aqui.