Radar Concorrencial - Junho/2021
A Lei nº 14.155/2021: alterações e inovações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Na última sexta-feira, 28.05.2021, após a aprovação do Congresso Nacional, seguido pela sanção da Presidência da República, passou a vigorar a Lei nº 14.155/2021, que alterou dispositivos do Código Penal e o inovou para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; ao tempo em que, no Código de Processo Penal, definiu a competência territorial para se perquirir determinadas modalidades de estelionato.
Sobre o novo conteúdo trazido pela lei, elencam-se os seguintes pontos:
- Violação de dispositivo informático
A lei considerou a gravidade do crime de violação de dispositivo informático para aumentar consideravelmente a pena até então estabelecida (CP, art. 154-A). Dessa forma, a sanção que era de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, passou a ser determinada por reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Ainda, foram acrescidos em seus parágrafos outras estipulações de aumento de pena.
Com relação ao prejuízo econômico causado à vítima, foi alterado o quanto anteriormente disposto (aumento de pena de 1/6 a 1/3), para que o aumento de pena passasse a ser de 1/3 a 2/3 (CP, art. 154-A, §2º).
A lei ainda versa sobre a pena aplicada para os casos em que da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, aumentando a reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa, para a reclusão de 2 a 5 anos, e multa (art. 154-A, §3º).
- Crime de Furto
A nova legislação acrescentou alguns dispositivos ao crime de furto, por meio dos §§ 4º-B e 4º-C, acrescidos ao art. 155 do Código Penal.
No caso de o furto mediante fraude ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, a pena a ser aplicada foi estipulada como sendo a reclusão de 4 a 8 anos, e multa (CP, art. 155, §4º-B).
A depender da relevância do resultado gravoso, a pena acima referenciada poderá ser aumentada de: 1/3 a 2/3, quando o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional, ou de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável (CP, art. 155, 4º-C).
A nova lei alterou dispositivos das leis processual e material.
Em matéria processual, determinou o legislador que nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência para se perquirir o crime de estelionato será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência será firmada de acordo com a prevenção (CPP, art. 70, § 4º).
Houve, ainda, a tipificação da fraude eletrônica, fixando-se a pena de 4 a 8 anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 171, §2º-A).
Ademais, a depender da relevância do resultado gravoso, a pena estipulada no referido §2º-A do art. 171 poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3, quando o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
Por fim, com relação à prática do delito em detrimento de idosos, o legislador buscou ampliar as hipóteses de incidência penal, agregando também ao dispositivo o delito praticado contra vulnerável. Em tais casos, a pena pode ser aumentada de 1/3 ao dobro, diferentemente do que ocorria até então, quando a pena seria aplicada em dobro em qualquer caso.
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