TJ-SP nega recurso de número 2 de Kassab e confirma termo de improbidade
13:50 | 12/11/2018
Em seu voto, o relator, desembargador Osvaldo Magalhães, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que "não comporta acolhimento a preliminar de nulidade do Termo de Autocomposição celebrado entre o Ministério Público de São Paulo, o Município de São Paulo e a ré Odebrecht S.A".
"Não prospera, no mais, a alegação de que o termo de autocomposição consubstanciaria um mero estratagema, celebrado com a finalidade de contornar a negativa de compartilhamento de provas oriundas de colaborações firmadas por executivos da Odebrecht perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal em investigações que tramitam sob sigilo no âmbito desta Corte, o qual não teria o condão de convalidar a ilegalidade que se originou da sua consecução", afirmou Magalhães.
"Na ocasião, o requerido Elton exercia as funções de secretário municipal de Infraestrutura e Obras, e teria exigido propina de R$200 mil da construtora demandada, para liberar a ordem de serviço relativa à instalação do canteiro de obras, quantia solicitada a título de adiantamento do percentual de 5% a incidir sobre as futuras medições", relata a ação.
O desembargador apontou ainda, no voto, que é "incontroversa a participação do agravante na contratação do Consórcio Via Roma, composto pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A e Constran S.A. Construções e Comércio, para a realização das obras do Lote 2 do Túnel Roberto Marinho, tendo em vista que o próprio recorrente admite que assinou o contrato administrativo entabulado entre a SP Obras e o referido Consórcio, conforme admitido nas razões recursais".
"Há fortes indícios de indevido recebimento de dinheiro para viabilizar o início das obras, fato em tese caracterizador de ato de improbidade administrativa", registrou. "Em que pesem as alegações do agravante no sentido de que a emissão na ordem de serviço em questão não guardava relação com as suas atribuições funcionais, bem como de que não há demonstração de dolo ou má-fé, não há como se afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, que a ação civil pública tenha sido desarrazoadamente proposta, visto que tais fatos somente poderão ser apreciados com segurança no curso da ação, após produção de provas, com observância do contraditório e da ampla defesa."
Segundo o promotor de Justiça Silvio Marques, "é a primeira vez no país que um tribunal confirma decisão de primeiro grau homologatória de autocomposição envolvendo improbidade administrativa".
O advogado Igor Tamasauskas, que defende Elton Santa Fé, declarou: "O TJ decidiu que deve ser instruída a ação, oportunidade em que a defesa fará demonstrar a ausência de vícios na atuação do Sr Elton."