Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17 e considera de utilidade pública a Associação do Povoado do Limoeiro – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 110/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana. Os vereadores Edvaldo Lima (PP) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria. Já os edis Roberto Tourinho (PV) e Isaías de Diogo (PDT) se abstiveram da votação.
De acordo com o artigo 1º da proposição, o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental".
Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 180/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que solicita a realização de sessão itinerante na Escola Municipal Rosa Maria Esperidião Leite, no distrito da Matinha, no dia 15 do mês corrente, a partir das 08h30.
O projeto Câmara Itinerante, instituído pela Resolução 498/2015, tem o objetivo de promover, entre outras coisas, a integração entre o Legislativo feirense e os munícipes.
Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano da Van (Cidadania), que considera de utilidade pública a Associação Beneficente e Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Povoado do Limoeiro, localizada na praça do Limoeiro, s/n, em Feira de Santana.
PL inclui no calendário oficial de Feira de Santana a festa de São João do povoado de São José A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (22/05/2018), em primeira discussão
Durante pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (18/03/2020), na Casa da Cidadania, o vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM) informou que participou na terça-feira (17) de uma reunião com o procurador geral do