Controladoria Geral do Estado - CGE - PMPI
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CONHEÇA O PMPI - PLANO MINEIRO DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE
Este guia foi elaborado para apresentar a você tudo o que envolve o PMPI: os conceitos, as ações previstas e os efeitos esperados na conduta de pessoas e organizações.
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Guia de Integridade Pública
Decreto nº 47.185, 12 de maio de 2017
O que é o PMPI?
Concebido pela Controladoria-Geral do Estado, o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI) é um conjunto de iniciativas que tem como finalidade criar um ambiente íntegro – de conduta ética, honestidade e conformidade – no Estado de Minas Gerais, desenvolvendo ações voltadas para os agentes públicos, para as organizações públicas e privadas e para a sociedade. Com um forte caráter preventivo, o foco do PMPI é fazer com que a Administração Pública apresente os resultados esperados pela população de forma integral, democrática e eficiente, mantendo-se firme, focada e convicta na essência de seu trabalho.
O que são Planos de Integridade específicos?
Sob a responsabilidade de cada órgão ou entidade, como previsto no Decreto, os planos específicos de integridade são um conjunto de ações a serem programadas por equipes, gestores e dirigentes das pastas. O intuito das ações é promover a cultura da ética, transparência e accountability, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos. O PMPI é o "guarda-chuva" desses planos específicos de cada órgão ou entidade.
O termo Integridade vem do sentido literal da palavra: designa um indivíduo ou organização que age com dignidade e honestidade. Significa a qualidade ou estado de algo que é íntegro, completo e inteiro, que não sofreu influências e/ou impactos em sua estrutura original e que não se desviou dos seus objetivos essenciais.
Accountability é um termo abrangente que reforça o princípio de controle democrático, notadamente no âmbito da Administração Pública. O "ser accountable", nessa lógica, é atribuído ao gestor com senso de responsabilidade sobre o exercício de sua função pública, que é preenchido de espírito democrático e que tem compromisso com a transparência e com a prestação de contas das ações governamentais para a sociedade.
No âmbito da política, ser íntegro ou agir com integridade é seguir as regras, agir de acordo com normas preestabelecidas, além de expressar condutas éticas por convicção – elemento cultural relevante! E mais: significa que indivíduos ou organizações são centrados, imparciais e movidos exclusivamente pelos objetivos finais do seu trabalho. No caso das servidoras e servidores públicos, esses objetivos finais são claramente aqueles orientados para o interesse público!
Públicos do PMPI
É a política de integridade orientada para agentes que executam qualquer tipo de serviço público, como técnicos governamentais, dirigentes e autoridades, empregados públicos, terceirizados e contratados. A política orientada para agentes públicos prevê um amplo processo de sensibilização e conscientização e de construção de medidas preventivas. Alguns exemplos: ações de transparência, controle social, responsabilização administrativa de agentes públicos que cometem desvios e fraudes, publicação de códigos de conduta e outras normas que disciplinam conflito de interesses, nepotismo etc.
Integridade em órgãos e organizações
A promoção da integridade é um tema que vem sendo debatido e articulado em organizações públicas e privadas. Legislações internacionais e nacionais anti-fraude, anti-suborno, entre outras – em especial a Lei Anticorrupção brasileira – estimulam as organizações a criar programas de integridade. E sugerem, além das ações desses programas, a organização de estruturas de compliance responsáveis pelo desenho, implementação e avaliação de medidas que protejam a imagem, a reputação e os resultados essenciais da organização.
Significado de Compliance
O termo compliance surge no idioma inglês a partir do verbo "to comply", e pode ser traduzido literalmente como "estar em conformidade". A organização está em compliance quando cumpre a legislação a qual está submetida, assim como as normas internas e regras de conduta. Essas regras são estruturadas para proteger a instituição e seus colaboradores de atos ilícitos. O compliance também é responsável por (re)configurar ritos, fluxos, processos, normativos e demais estruturas da organização, inclusive no relacionamento com terceiros.
É um conjunto de arranjos – stakeholders, fluxos, processos, estruturas, organogramas – orientados para melhores práticas de gestão, comunicação e processos de tomadas de decisão. As melhores práticas de governança, quando aplicada às políticas de integridade, refletem poderes decisórios balanceados, comprometimento da alta administração com um "espírito ético" – presente em discursos e práticas – e cultura organizacional compatível com um senso de ética, responsabilidade e accountability.
Significado de Gerenciamento de Riscos
Risco é a possibilidade de um evento impactar o cumprimento de objetivos do órgão ou entidade e/ou uma ameaça que interrompa, retarde ou deteriore resultados de políticas públicas. O risco à integridade, especialmente, refere-se ao não cumprimento do dever funcional e cívico e ao desvio de conduta, falha ou omissão no cumprimento de normas legais, projetos e pactos específicos. Gerenciar esses riscos pressupõe um processo sistemático e contínuo de detecção, avaliação e remediação desses eventos e ameaças.
Integridade na sociedade
Refere-se às políticas que são orientadas para públicos da sociedade – cidadãs e cidadãos comuns e sociedade civil organizada (SCO) –, no intuito de que sejam, ao mesmo tempo, influenciados e influenciadores da conduta ética no seu dia-a-dia e na interação com a Administração Pública. Com o aprimoramento gradativo da legislação ­– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013) – e dos instrumentos de controle social, as políticas de integridade oferecem à sociedade recursos diversos para fiscalizar, influenciar e aperfeiçoar as ações governamentais.
Diretrizes do PMPI – orientam a construção dos planos!
Apoiar a cultura da integridade;
Zelar pela aplicação e observância de códigos de ética;
Incentivar ações de comunicação e de capacitação e campanhas de conscientização;
Sistematizar práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à boa governança;
Desenvolver mecanismos contínuos de monitoramento das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades;
Incentivar a transparência pública, o controle social e a participação social, o accountability, a responsabilização dos agentes públicos e a melhoria da aplicação dos recursos públicos;
Apoiar a instituição do ambiente de integridade nas licitações e contratações públicas, e nas parcerias do Estado com organizações da sociedade civil;
Adotar medidas de prevenção e, quando necessário, de responsabilização de PF e PJ.
Como a CGE já tem fomentado o PMPI?
Vários projetos estão em andamento e/ou serão executados de forma integrada, articulada, multidisciplinar e transversal. Estão sendo elaborados guias de compliance para as diversas esferas, o Observatório da Despesa Pública está em pleno desenvolvimento de diagnósticos no Estado, e foi criado o Movimento Amplifique, que tem o objetivo de mobilizar a sociedade para o controle social e criar ferramentas inovadoras que possam incentivar a participação da população na gestão pública. São apenas alguns exemplos do que já está sendo feito para colocar o PMPI em prática.
O PMPI propõe a criação de planos de integridade específicos para cada órgão ou entidade. A intenção é que desenvolvam e implementem suas próprias ferramentas e políticas, reforçando a ideia de que a promoção da integridade é uma responsabilidade compartilhada por todos e todas. Estimule a criação dos planos no seu trabalho, participe das discussões e faça parte da mudança!