Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080062185 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080062185 RS - Inteiro Teor
Nº 70080062185 (Nº CNJ: 0371430-02.2018.8.21.7000)
Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo 6º, VI, do CDC. Afastado o reconhecimento de culpa concorrente do autor. Ação julgada integralmente procedente em 2º Grau. À unanimidade, deram provimento ao apelo do autor e negaram provimento à apelação da ré.
Nº 70080062185 (Nº CNJ: 0371430-02.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
JOAO VARTENI PAKULSKI APELANTE/APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e em negar provimento à apelação da ré.
A parte autora disse que é produtora rural de fumo e utiliza estufa (s) elétrica (s) para secagem de sua produção. Menciona data (s) e horário (s) em que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela ré, o que lhe causou prejuízos pela perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo (s) e quantificado. Requereu assistência judiciária gratuita, pois se trata de pequena produtora rural em agricultura familiar e a condenação da ré ao ressarcimento do prejuízo, juntando procuração e documentos.
A CEEE-D alegou: 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos danos sofridos, quer por ausência de documento comprobatório da recusa de recebimento do produto pela fumageira, quer pelo fato do laudo juntado ser meramente estimativo, quer pela possibilidade de ocorrência de fraude. Requereu produção de prova oral e pericial e juntou procuração e documentos.
Despacho saneador lançado às fls. 130/131.
Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas (termo da fl. 147).
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.108,06 (nove mil, cento e oito reais e seis centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do laudo e juros de 1% ao mês a contar da citação.
Custas na proporção de 2/3 para a parte autora e 1/3 para a parte ré. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em R$ 1.500,00, que serão divididos na mesma proporção das custas (R$ 1.000,00 e R$ 500,00), seguindo os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo admitida a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC).
Considerando que a sentença reconhece crédito em favor da parte autora, do qual não depende seu sustento e de sua família, reconheço que as verbas sucumbenciais que cabem à parte autora deverão ser abatidas do crédito que tem a receber, pelo que o benefício da assistência judiciária gratuita vai mantido até o final do feito, apenas para dispensar o preparo prévio de atos processuais. Quando do recebimento do valor da condenação, as verbas sucumbenciais deverão ser descontadas e liberado para a parte autora apenas o que restar.
Irresignadas, ambas as partes interpõem apelação.
O autor, em suas razões recursais (fls. 157/186), defende, inicialmente, não ter, a parte demandada, trazido qualquer prova a patentear a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Deixa claro que a interrupção do serviço na propriedade do autor é questão incontroversa nos autos. Adiante, sustenta a aplicabilidade do CDC, já que exerce atividade agrícola de produção de fumo em pequena propriedade rural. Quanto ao mais, trata da caracterização da falha na prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica; da indevida penalização do consumidor, vulnerável, neste caso; e do caráter essencialíssimo do serviço de fornecimento de energia elétrica. Termina ressaltando que, no fim, obrigar o produtor a ter geradores de energia instalados em sua propriedade como exposto na sentença, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária e, se assim fosse, estaria a sociedade pagando por um serviço deficiente e tendo que, ao mesmo tempo, realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia, autorizando a concessionária a não efetivar melhorias e investimentos que tornem o serviço eficiente. Nestes termos, requer a reforma da sentença, sendo julgada integralmente procedente a presente demanda, restando a ré, ainda, condenada a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.
A ré, em suas razões recursais (fls. 187/206), deixa claro que o sistema elétrico é naturalmente suscetível a fatores extraordinários, os quais, ocorrendo, podem acarretar variações ou interrupções nas condições normais de operação e funcionamento da distribuição de energia elétrica. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, observando que os danos materiais não foram documentalmente comprovados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.
As contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, às fls. 211/240; e pela parte demandada, às fls. 244/259.
Antes de mais nada, impositivo o enfrentamento da tese lançada pelo autor no sentido da aplicabilidade do Código Consumerista na espécie, na medida em que exercida atividade agrícola de produção de fumo em pequena propriedade rural.
Tal assunto foi pormenorizamente tratado pelo Eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz no seguinte precedente:
É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme se verifica pelos laudos idôneos de fls. 22/26 e 29/33 produzidos por profissional competente da área, técnico agrícopecuária.
E no caso, ainda, estou em discordar do eminente Magistrado, que considerou a culpa concorrente do autor, por não se precaver, não mantendo, em suas terras, gerador de eletricidade próprio.
Ora neste ponto, cumpre destacar a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, que deve ser prestado pela concessionária com a máxima eficiência, já que cobra bem por isso, sendo garantida a continuidade e a boa qualidade do serviço. Não há que se cogitar em imputar esta responsabilidade ao consumidor, reconhecidamente vulnerável e muitas vezes hipossuficiente. Nesta linha é a tese exposta na apelação, a qual estou de pleno acordo. Vale a transcrição de trecho pertinente extraído do recurso (fl. 119):
"Obrigar que o produtor possua geradores de energia instalados em sua propriedade como exposto na sentença, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária, se assim fosse, estaria o consumidor pagando por um serviço deficiente e tendo que ao mesmo tempo realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia elétrica, autorizando a concessionária recorrida a não realizar melhorias e investimentos que tornem o serviço de energia elétrica eficiente, (...)."
Considerando, pois, que são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais decorrentes do fato do serviço, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; e que os danos materiais restaram devidamente comprovados às folhas 22/26 e 29/33 , não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o julgamento de integral procedência da ação se faz impositivo.
Isso posto, dou provimento ao apelo do autor, para julgar integralmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 27.324,20, valor que deve sofrer correção monetária e incidência de juros de mora conforme bem determinado na sentença. Nego provimento ao apelo da ré.
Sucumbente, condeno a requerida a arcar com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70080062185, Comarca de Camaquã: ""À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ."
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