Regulamentação, Constituição Federal, direitos, vítima, crime, violência, criminoso, informações, inquérito policial, processo judicial, direito de queixa, direito de petição, intervenção, ação penal pública, Ministério Público, proteção, colaboração, investigação, assistência financeira, crime doloso, homicídio, lesão corporal grave, estupro, atentado violento ao pudor, extensão, valor, benefício, herdeiro, dependente, critérios, exclusão, beneficiário, sub-rogação, indenização, União Federal, exigência, restituição, falsidade, simulação, informações, uso de documento falso, normas, assistência. _ Criação, Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, arrecadação, recursos públicos, assistência financeira, alteração, Código Penal, destinação, pena, multa, fundo nacional, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, ofendido, declaração, infração, fixação, dia, hora, comparecimento, ausência, réu, revogação, dispositivos, lei complementar, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Apensados ao PL 3503/2004 ( 29 )
PL 7012/2002 (3)
, PL 3837/2021
PL 3837/2021
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Apresentação do Requerimento n. 75/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial para deliberação do Projeto de Lei nº 3.503/2004, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". Inteiro teor