Sócio falido pode voltar ao mercado – EVI Sociedade de Advogados
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outubro 2, 2018 ArtigosEVI Sociedade de Advogados
Na decisão que liberou o retorno do empresário (processo nº 004 2511-48.2016.8.26.0100), o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Daniel Carnio Costa considerou o fato de o Ministério Público não ter apontado a existência de crime falimentar no processo. Nesse sentido, determinou que o prazo de "reabilitação do falido tenha início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar"
*Fonte: AASP
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