CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (Lei nº 4994/1995 e alterações, com as redações em vigor) - PDF
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (Lei nº 4994/1995 e alterações, com as redações em vigor)
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Paulo Guterres Antunes
1 CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (Lei nº 4994/1995 e alterações, com as redações em vigor) ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA... Art.1º CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA... Art.2º ao Art.3º SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES... Art.4º ao Art.5º TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE... Art.6º ao Art.7º CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL... Art.8º ao Art.8º-A CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO... Art.9º ao Art.10 CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO... Art.11 ao Art.17 TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... Art.18 SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO... Art.19 ao Art.21 SEÇÃO III - DA ALÍQUOTA... Art.22 ao Art.23-A SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO... Art.24 ao Art.24-A SEÇÃO V - DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO Art.25 ao Art.32 SEÇÃO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS... Art.33 ao Art.34-A SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA... Art.35 ao Art.39 SEÇÃO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO... Art.40 ao Art.42 SEÇÃO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES... Art.43 TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL... Art.44 ao Art.46 TÍTULO V - DO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL... Art.47 ao Art.50 TÍTULO VI - DA CONSULTA... Art.51 ao Art.54 TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS... Art. 55 ao Art.66 LISTA DE SERVIÇOS 1
2 TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art.1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa em território do Município de Sorocaba, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º - A incidência do imposto independe: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços; V - da destinação dos serviços, e VI - do recebimento do preço dos serviços prestados. 5º - O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo irrelevantes para caracterizá-lo: I a natureza jurídica da operação de prestação do serviço; II a validade jurídica do ato praticado, e III os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 2º - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem Nova redação do Art.1º pela Lei nº 6.954/2003 Art.2º Nova redação do 4º do Art.1º pela Lei nº 7.901/2006 Art. 2º Novo dispositivo 5º do Art.1º pela Lei nº 7.901/2006 Art.2º Nova redação pela Lei nº 6.954/2003 Art.4º Nova redação dos itens I, II e III do Art.2º pela Lei nº 6.954/2003 Art.6º 2
3 como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Nova redação do Parágrafo Único do Art.2º pela Lei nº 6.954/2003 Art.8º Art. 3º - A não-incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei. SEÇÃO II DAS ISENÇÕES Art.4º revogado pela Lei nº 6343/2000 Art.18. Art.5º e seu Parágrafo Único revogados pela Lei nº 5.528/97 Art.1º TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE Art.6º. Contribuinte é o prestador do serviço. Art.7º e seus itens revogados pela Lei nº 6.954/2003 Art.11 Nova redação do Art.6º pela Lei nº 6.954/2003 Art.9º CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL Art. 8º - São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido por serviços prestados por contribuintes estabelecidos neste Município, as seguintes pessoas, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer incentivo fiscal: I Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; II As pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados. 1º - A obrigação de retenção na fonte e recolhimento do ISSQN por pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do caput Nova redação do Art.8º pela Lei nº 7.901/2006 Art.3º 3
4 deste artigo, abrange o(s) seguinte(s) serviço(s) da Lista anexa: I descritos nos subitens 1.01 a 1.08; II descritos nos subitens 3.03, 3.04 e 3.05; III descritos nos subitens 4.02, 4.03, 4.21, 4.22 e 4.23; IV descritos nos subitens 7.01, , 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20 e 7.21; V descrito no subitem 8.02; VI descritos nos subitens a 10.10; VII descritos nos subitens a 11.04; VIII descritos nos subitens 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, e 14.12; IX descrito no item 16.01; X descritos nos subitens 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20, e 17.24; XI descrito no item 19.01; XII descritos nos subitens a 20.03; XIII - descrito no item 24.01; XIV descrito no item 26.01; XV descrito no item 31.01; XVI descrito no item 32.01; e XVII descrito no item º - Também são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto em relação aos serviços tomados ou intermediados: I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, e da lista anexa, quando o prestador de serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município. III - os tomadores de serviços prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição cadastral no Município; IV - os tomadores de serviços prestados por pessoas jurídicas, quando estas não emitirem o documento fiscal correspondente ao serviço, ou quando desobrigadas da emissão deste, não façam prova de sua inscrição no cadastro mobiliário no Município; 3º - Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do regulamento, a emitirem e a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação. 4
5 4º - A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão feitos na forma e prazos estabelecidos em regulamento. Art. 8º-A - Os responsáveis a que se refere o Art. 8º desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte. 1º - A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado. 2º - Os responsáveis tributários mencionados nos incisos do caput do Art. 8º desta Lei não deverão realizar a retenção do imposto na fonte, quando o serviço for prestado por: I contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II profissionais liberais ou autônomos inscritos em qualquer município; III prestadores de serviços imunes ou isentos; IV sociedades uniprofissionais; V prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo. 3º - A dispensa de retenção na fonte de que trata o parágrafo anterior é condicionada à apresentação pelo contribuinte do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de documento estabelecido em regulamento que comprove as condições previstas nos incisos deste artigo. 4º - A dispensa da retenção na fonte mencionada no Inciso II do 2º deste artigo não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município de Sorocaba, na forma do Art. 18 desta Lei, ainda que o profissional atenda as exigências previstas no parágrafo anterior. 5º - Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcial do imposto não retido. 6º - O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o comprovante de retenção do imposto e guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado. 7º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do Novo dispositivo Art.8º-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.4º 5
6 serviço tenha recolhido o imposto devido; II o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 8º - A solidariedade não comporta benefício de ordem. 9º - O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais A responsabilidade solidária prevista no 7º deste artigo alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município, ainda que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal. CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Art.9º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 1º - Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria. 2º - Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio. 3º - Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de prestação de serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte, distinto da sede ou do domicílio do tomador ou intermediário do serviço e os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente: I a manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição; II a existência de estrutura organizacional ou administrativa; III a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes; IV a indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências; V a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, listas telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, contrato Nova redação do Art.9º pela Lei nº 6.954/2003 Art.13 Novo dispositivo 1º ao 4º do Art.9º pela Lei nº 7.901/2006 Art.5º 6
7 de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, de água, de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu representante ou preposto. 4º - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante. Art.10 e seu Parágrafo único revogados pela Lei nº 7.901/2006 Art.6º CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO Art.11 - Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no Município de Sorocaba para o exercício de atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a inscreverem-se no cadastro mobiliário do município, mantido pela Secretaria de Finanças. 1º - A inscrição no cadastro mobiliário do Município, mantido pela Secretaria de Finanças, tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do contribuinte e suas respectivas atividades para fim de controle da administração tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária. 2º - As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a inscreverem-se no cadastro mobiliário do Município. 3º - A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter permanente ou provisório. Art A inscrição cadastral dos contribuintes e responsáveis deverá ser realizada antes do início de suas atividades. 1º - As pessoas naturais deverão realizar sua inscrição cadastral antes do início das suas atividades. 2º - As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial e o encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento. Nova redação do Art.11 pela Lei nº 7.901/2006 Art.7º Nova redação do Art.12 pela Lei nº 7.901/2006 Art.7º Art Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição no cadastro mobiliário, independente dos tributos mobiliários incidentes. 7
8 Art O contribuinte inscrito receberá documento comprobatório da inscrição que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados. Parágrafo Único - O número de inscrição municipal permanecerá sempre o mesmo, independente de qualquer alteração cadastral. Art Com relação à inscrição mobiliária, serão estabelecidos em regulamento: I os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e cancelamento das pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à atualização de dados e informações cadastrais; II os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro; III as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais e jurídicas obrigadas ao cadastramento; IV os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta Seção; V outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro. Parágrafo Único - O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos procedimentos da inscrição cadastral mobiliária. Art A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente ou que venha a ser apurado. Art.17 - As obrigadas a realizar inscrição cadastral também são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria de Finanças para realizarem o recadastramento dos seus dados junto ao cadastro mobiliário do Município. 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças fica autorizada a realizar sempre que necessário o recadastramento dos sujeitos passivos, nas formas e prazos estabelecidos em Instrução Normativa, observada as demais condições estabelecidas nesta Lei e regulamento. 2º - O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no caput deste artigo, além da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua inscrição cadastral mobiliária, na forma do regulamento. Nova redação do Art.15 pela Lei nº 7.901/2006 Art.7º Nova redação do Art.16 pela Lei nº 7.901/2006 Art.7º Nova redação do Art.17 pela Lei nº 7.901/2006 Art.7º TÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 8
9 CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art.18 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XX, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1º do Art. 1º desta Lei; II - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; III execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; IV demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; V edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; VI execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; VII execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; VIII execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; IX controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; X florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; XI execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; XII limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; XIII guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços Nova redação do Art.18 pela Lei nº 7.901/2006 Art.8º 9
10 descritos no subitem da lista de serviços; XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XV armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XVI execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; XVII execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XIX feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XX execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços. 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da lista anexa. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Art.19. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º - Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos. 2º - No desconhecimento ou na falta do preço do serviço, ele poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça, e que qualquer diferença que venha a ser Nova redação do Art.19 pela Lei nº 6.954/2003 Art.16 10
11 apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, ou autorizada, pela mesma autoridade que o estabeleceu, a compensação, conforme o caso. 3º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado: I - Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. 4º - Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. 5º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e da lista anexa forem prestados no território deste Município, bem como em território de outros municípios, a base de cálculo será a proporção do preço de serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. Art A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente: I Quando o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II Quando o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos; III Quando houver fundado suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV Quando houver fundado suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços; V Quando os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados. VI Quando não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé; VII Serviços prestados sem a determinação do preço ou a título Nova redação do 5º do Art.19 pela Lei nº 6.954/2003 Art.17 Nova redação do Art.20 pela Lei nº 7.901/2006 Art.9º Novo dispositivo inciso V do Artigo 22 pela Lei nº 8.990/2009 Art
12 de cortesia. 1º - O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento. 2º - Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento): I folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração; II 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0,4%, se próprio; III 1,5% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço; IV despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte; 3º - Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo índice inflacionário utilizado para atualização dos tributos. 4º - Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo. Art O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. SEÇÃO III DA ALÍQUOTA Art.22 - A alíquota do imposto é de: I 2% (dois por cento) para os serviços: a) relativos ao item 8.01, exceto os serviços de ensino superior, da lista anexa; b) relativos aos serviços de saúde, prestados por hospitais; e c) relativos aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, cujo tomador seja a Prefeitura de Sorocaba e os pagamentos ocorram com verba do Sistema Único de Saúde SUS. II - 3% (três por cento) para os serviços constantes dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa; Nova redação do Art.22 e seus itens pela Lei nº 6.954/2003 Art.19 Nova redação do item I do Art.22 pela Lei nº 8.183/2007, em vigor a partir de 1º/01/2008 Novo dispositivo inciso II do Artigo 22 pela Lei nº 8.990/2009 Art
13 III - 4% (quatro por cento) para os serviços constantes dos itens 4.01 a 4.23 (exceto os serviços constantes das alíneas b e c, do inciso I, deste Artigo), 5.01 a 5.09, 7.12 e da lista anexa; IV - 5% (cinco por cento) para os demais itens constantes da lista anexa. V - Os serviços constantes do item da lista anexa são tributados mensalmente por meio de alíquotas fixas, convertidas em moeda corrente nacional e atualizadas anualmente pelo IPCA-E/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, não considerada a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na seguinte conformidade: a) Tabelião de Protesto de Letras e Títulos...R$ 2.000,00 b) Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos - Sede...R$ 1.500,00 c) Tabelionatos de Notas Sede...R$ 1.000,00 d) Oficial de Registro Civil - Sede...R$ 300,00 e) Tabelionatos de Notas e Registro Civil: e.1) Éden...R$ 500,00 e.2) Brigadeiro Tobias...R$ 150,00 1º a 3º do Art.22 revogados pela Lei nº 6.954/2003 Art.20, Parágrafo Único 4º - As atividades, em função do volume de faturamento anual, passam a utilizar as alíquotas e descontos escalonados na forma da Tabela abaixo: TABELA nº1 Atividades Itens Art. 22 Faixa de Faturamento Anual (em R$) Alíquota I, II, III e IV Até % I, III e IV De ,01 até 3% III e IV De até 4% ,00 IV Acima de 5% ,00 5º - Decreto do Poder Executivo determinará a forma da aplicabilidade da Tabela nº 1. 6º e 7º do Art.22, revogados pela Lei nº 8.990/2009 Art.12 8º - Da base de cálculo dos serviços descritos no item 9.02, da lista de serviços anexa, serão excluídas as importâncias que se constituam de repasses aos terceiros envolvidos na operação, com a respectiva indicação no documento fiscal emitido pelo contribuinte. 9º - Da base de cálculo dos serviços descritos no item da Lista de Serviços, serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos Nova redação do item I do Art.22 pela Lei nº 8.183/2007, em vigor a partir de 1º/01/2008 Novo dispositivo inciso V do Artigo 22 pela Lei nº 8.990/2009 Art. 11 Nova redação do 4º do Art.22 pela Lei nº 5.528/97 Art.2º Nova redação da Tabela nº 1 e do 5º do Art.22 pela Lei nº 6.954/2003 Art.20 Nova redação do 8º do Art.22 pela Lei nº 8.990/2009 Art.13 13
14 trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em regulamento. Art.23. Os serviços constantes dos itens I a IV deste Artigo serão tributados anualmente por meio de alíquotas fixas, convertidas em moeda corrente nacional e atualizadas anualmente pelo IPCA-E/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, não considerada a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na seguinte conformidade: I - Profissionais liberais de carreira universitária:...r$ 377,00 II Profissionais autônomos das atividades de: Técnicos em geral, agente de propriedade artística, literária ou industrial, agente ou representante de bens e negócios, analista, auxiliar de enfermagem, avaliador, consultor, corretor de bens móveis e imóveis, corretor de seguros, decorador, despachante, modista, perito, professor, projetista, protético, e demais profissionais autônomos cujas atividades não estejam contidas na relação do cadastro tributário mobiliário:...r$ 0,00 III - Profissionais autônomos das atividades de: Mecânicos, funileiros, afiadores, serralheiros, relojoeiros, instrutores, ourives, consertadores de objetos, alfaiates, carpinteiros, marceneiros, montadores, tapeceiros, fotógrafos, desenhistas, guias turísticos, intérpretes, tradutores, garçons, massagistas, pedreiros, pintores, encanadores, eletricistas, motoristas de transporte municipal, cobradores, datilógrafos, atendentes de enfermagem, artesões, barbeiros, cabeleireiros, depiladores, manicures, costureiros, bordadeiros, jardineiros, sapateiros, vidraceiros e vendedores ambulantes:...r$ 0,00 IV - Profissionais autônomos das atividades de: Professor de pré-escola, 1º e 2º graus, com ou sem formação universitária, mas enquanto no exercício das atividades nesses graus do ensino, pescador, guarda noturno, faxineiro, vendedor de bilhetes de loteria, lavador:...r$ 0,00 V - Outros profissionais autônomos não compreendidos nos itens anteriores:...r$ 0,00 1º - Aos profissionais liberais e aos profissionais autônomos de especialização técnica, que não sejam sócios ou empregados de sociedades a qualquer título, relacionados nos itens I e II, conceder-se-ão descontos de: 100% (cem por cento) no primeiro ano, 50% (cinqüenta por cento) no segundo ano de exercício profissional e de 30% (trinta por cento) no terceiro, quarto e quinto anos, contados a partir da inscrição no respectivo Conselho a que estiverem vinculados. 2º - O profissional liberal integrante de sociedade de Nova redação do Art.23 pela Lei nº 6.954/2003 Art.21 Nova redação do Art.23, I, pela Lei nº 5.528/97 Art. 3º - Novo valor do item I pela Lei nº 6.954/2003 Art.21 Nova redação do item II do Art.23 pela Lei nº 7.901/2006 Art.12 - Novo valor do item II pela Lei nº 6.954/2003 Art.21 Novo valor do item II pela Lei nº 8.990/2009 Art.14 Novo valor do item III pela Lei nº 7.901/2006 Art.12 Novo valor do item IV pela Lei nº 6.954/2003 Art.21 Novo valor do item V pela Lei nº 7.901/2006 Art.12 Nova redação do 1º do Art.23 pela Lei nº 7.901/2006 Art.12 Nova redação do 2º do Art.23 pela Lei nº 14
15 profissionais e que preste serviços exclusivamente em nome desta não estará sujeito ao imposto na forma prevista neste artigo, observado, todavia, o disposto no Art. 23-A e seus parágrafos, desta Lei. 3º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por profissional liberal ou autônomo: I a pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades; II a pessoa natural que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional, possua até 02 (dois) empregados para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades. 4º - Para efeito deste artigo, considera-se prestação pessoal de serviços aquela exercida sob a forma de trabalho pessoal em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas pelo próprio contribuinte. 5º - Os prestadores de serviços não enquadrados no 3º deste artigo equiparam-se à pessoa jurídica, para fins de tributação do imposto. 6º - O profissional liberal ou autônomo que exercer sua atividade em estabelecimento próprio está sujeito à Taxa de Fiscalização de instalação e de Funcionamento, nos termos da lei aplicável. 7º - Os contribuintes equiparados à pessoa jurídica, na condição de pessoa física, ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias. 8º - A tributação favorecida prevista neste artigo poderá ser revista de ofício pela autoridade fiscal a qualquer momento, sempre que se comprovar que o contribuinte não esteja atendendo as condições estabelecidas para o gozo do benefício. Art. 23-A - As sociedades uniprofissionais recolherão o imposto mensalmente, calculado pela cota fixa mensal de R$ 36,30 (trinta e seis reais e trinta centavos) sobre cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste pessoalmente serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 1º - Considera-se sociedade uniprofissional para fins do disposto neste artigo, a associação de profissionais de uma mesma carreira universitária, sob a forma de sociedade simples, para a prestação, de forma individualizada, dos serviços constantes dos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, da lista de serviços anexa. 2º - O valor mínimo da cota estabelecida no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo IPCA-E do IBGE, ou outro 7.901/2006 Art.12 Novo dispositivo 3º ao 8º do Art.23 pela Lei nº 7.901/2006 Art.12 Novo dispositivo Art.23-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.13 15
16 índice que vier substituí-lo. 3º - As sociedades de que trata este artigo ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária municipal. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art O lançamento do imposto é: I por homologação a) nos casos em que a legislação estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento mensal e de entrega da Declaração Mensal de Serviços DMS pelo contribuinte ou responsável, com base nos documentos fiscais e/ou contábeis; b) nos casos em que o contribuinte ou responsável realizar a confissão de dívida por meio da Declaração Mensal de Serviços DMS e não efetuar o recolhimento do imposto respectivo; c) no caso do recolhimento espontâneo fora do prazo, efetuado pelo contribuinte ou responsável, com multa e juros de mora previstos na legislação, excluída a penalidade por infração. II por arbitramento, observado o disposto no Art. 20. desta Lei; III de ofício: a) no caso de imposto calculado na forma do Art. 31. desta Lei; b) quando se tratar de profissionais liberais ou autônomos observado o disposto no Art. 23. desta Lei, e quando se tratar da hipótese prevista no Art. 24-A; c) mediante auto de infração ou notificação de lançamento de débito, quando o contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma e prazo estabelecidos. 1º - O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do item I, a, devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência. 2º - A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos II e III, a e b, será feita pelo Fisco Municipal na forma do regulamento. 3º - O lançamento de ofício do crédito tributário a que alude o inciso III, alínea c, será realizado por meio de notificação de lançamento de débito ou por auto de infração, conforme estabelecido em regulamento. 4º - O imposto devido na forma do Art. 23. correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura ou cancelamento de inscrição, bem como a exercícios anteriores à abertura, deve ser recolhido pelo contribuinte no ato da inscrição ou do cancelamento no cadastro, em tantos trimestres quantos forem aqueles de atividade no ano da inscrição, cancelamento ou exercícios anteriores, considerando-se trimestre qualquer fração Nova redação do Art.24 pela Lei nº 7.901/2006 Art.14 16
17 de mês dele integrante, ainda que 1 (um) dia. 5º - O lançamento do imposto será feito em conformidade com os seguintes regimes de tributação: I apuração mensal; II arbitramento; III de ofício: a) estimativa; b) especial; e c) por antecipação. Art. 24-A - Será efetuado lançamento de ofício de ISSQN incidente nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa, tomando-se por base o disposto no 2º do Art. 19 desta Lei, para recolhimento pelo proprietário do imóvel com responsabilidade solidária ao prestador de serviços respectivo, em função das informações contidas em processos administrativos relacionados a projetos de construção civil submetidos à análise pela Secretaria da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente SEHAUM, nos termos em que dispuser o regulamento. 1º - A repartição competente da Secretaria da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente SEHAUM somente expedirá Alvará de Licença após comprovação do lançamento do imposto devido ou manifestação formalizada no respectivo processo administrativo através da fiscalização tributária, nos termos em que dispuser o regulamento. 2º - A Secretaria de Finanças através de seus setores competentes, certificada da conclusão da obra, procederá às devidas alterações no cadastro imobiliário. 3º - O lançamento do ISSQN e as alterações no cadastro imobiliário independem de qualquer pronunciamento do proprietário do imóvel ou responsável. 4º - O lançamento de ofício do ISSQN previsto no caput deste Artigo será feito na forma e prazos determinados em regulamento. 5º - O valor do lançamento de ofício do ISSQN quando não recolhido na respectiva data de vencimento será imediatamente inscrito em Dívida Ativa. Novo dispositivo Art.24-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.15 SEÇÃO V DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO Art A forma e os prazos para recolhimento do imposto previsto nesta Lei serão fixados em regulamento. Art Quando ocorrer o pagamento a maior do imposto, no regime de apuração mensal, este poderá ser compensado nos recolhimentos subseqüentes, na forma que dispuser o Nova redação do Art.25 pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 Nova redação do Art.26 pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 17
18 regulamento. Art Regime especial de recolhimento do imposto será adotado para os contribuintes profissionais liberais ou autônomos, nos termos desta Lei. Nova redação do Art.27 pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 Art.28 revogado pela Lei nº 6.954/2003 Art.24 Art. 28-A - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será determinado por ato do Fisco Municipal. Novo dispositivo Art.28-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 Art.29 e seu Parágrafo Único revogados pela Lei nº 6.954/2003 Art.25 Art. 29-A - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a quaisquer deles. Novo dispositivo Art.29-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 Art.30, seus itens e seu Parágrafo Único revogados pela Lei nº 6.954/2003 Art.26 Art. 30-A - É facultada à Secretaria de Finanças, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, podendo determinar que esse se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada período. Parágrafo Único - Os bilhetes de ingressos em diversões públicas deverão ter data do evento, a critério do Fisco, bem como numeração tipográfica seqüencial, classificados por séries e valores para cada casa de espetáculos previamente aprovados pela Secretaria de Finanças, conforme disposto em regulamento. Art Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento. 1º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas. 2º - Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos: I o preço corrente de serviços; II o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; III os fatores de produção usados na execução do serviço; Novo dispositivo Art.30-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 Nova redação do Art.31 pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 18
19 IV o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade; V a margem de lucro praticada; e VI as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa. 3º - Na impossibilidade de aplicação do disposto no 2º deste artigo, o cálculo do valor do imposto por estimativa poderá, alternativamente, ser parametrizado nas disposições constantes no 2º do Art. 20 desta Lei. 4º - O Fisco Municipal poderá suspender a qualquer tempo a aplicação do sistema de cálculo e recolhimento do imposto por estimativa, de modo geral ou individual, ou quanto à determinada categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas. Art Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte. 1º - A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte. 2º - Independentemente de procedimento fiscal e sempre que verificar haver o preço total dos serviços prestados no exercício excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 10 de janeiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença, sob pena de lavratura do competente auto de infração, após esse prazo. 3º - O contribuinte terá direito à restituição ou a compensação do imposto pago a maior por estimativa se, ao final do exercício, comprovar por documento hábil e idôneo que o preço total efetivo dos serviços prestados seja inferior ao estimado. Nova redação do Art.32 pela Lei nº 7.901/2006 Art.16 SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art As pessoas jurídicas de direito público e privado, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Sorocaba, são obrigadas a entregar à Secretaria de Finanças, a Declaração Mensal de Serviços DMS com informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados. 1º - Os contribuintes equiparados às pessoas jurídicas são também obrigados a cumprir o disposto no caput deste artigo. 2º - O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do Nova redação do Art.33 pela Lei nº 7.901/2006 Art.17 19
20 disposto no caput deste artigo. 3º - O regulamento estabelecerá os dados a serem informados, os prazos e a forma de entrega das informações, dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa do cumprimento da obrigação acessória estabelecida neste artigo. Art Os valores do ISSQN informados na Declaração Mensal de Serviços DMS, na forma do Art. 33 desta Lei e do regulamento, constituem confissão de dívida, sujeito a sua inscrição em Dívida Ativa para fins de cobrança, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos. 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os valores do imposto informados ao Fisco Municipal, mediante entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS pelos sujeitos passivos, equivale ao próprio lançamento. 2º - A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, na forma deste artigo, será realizada com base na análise dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão a posteriori do lançamento pelo Fisco Municipal e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso. Art. 34-A - Os contribuintes do imposto são obrigados a emitir documentos fiscais e a manter escrituração contábil e fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados e a atender as exigências da administração tributária, conforme disposto em regulamento. 1º - Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares expedidas pela Secretaria de Finanças. 2º - Os documentos, os impressos de documentos, os livros comerciais, contábeis e fiscais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo decadencial. 3º - O contabilista ou escritório de contabilidade regularmente inscrito no cadastro mobiliário e devidamente autorizado pelo contribuinte, poderá manter sob sua guarda, livros e documentos fiscais de seus clientes, devendo exibi-los à fiscalização quando por ela solicitados. 4º - O reconhecimento da imunidade ou concessão de benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações previstas neste artigo. 5º - Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, contratos, programas, Nova redação do Art.34 pela Lei nº 7.901/2006 Art.17 Novo dispositivo Art.34-A pela Lei nº 7.901/2006 Art.18 20