Ministro do STF diz que Assembleia usurpou poder do Judiciário no caso Fabris | O Livre
06 de dezembro de 2017 - 17:17 | Tamanho do texto A - A+
Ministro do STF diz que Assembleia usurpou poder do Judiciário no caso Fabris
Supremo julga ação motivada pela revogação da prisão do deputado estadual feita pelo legislativo
Ministro votou pela suspensão da imunidade dos deputados estaduais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as Assembleias Legislativas não podem votar e decidir sobre prisão preventiva de deputados estaduais. A afirmação foi feita durante o julgamento de uma ação que tenta suspender a imunidade dos deputados – Fachin é relator do caso envolvendo os deputados de Mato Grosso.
"Entendo que a Assembleia Legislativa do Estado usurpou competência do Poder Judiciário, violando o princípio de separação dos Poderes", afirmou o ministro nesta quarta-feira (6). Fachin votou pela suspensão da imunidade dos deputados estaduais para os casos de prisão preventiva.
A ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona a libertação do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). A Assembleia votou, por unanimidade, e emitiu uma resolução que revogava a prisão do deputado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) só foi avisado depois que o parlamentar já havia deixado o Centro de Custódia da Capital (CCC).
O STF entrou em recesso e o julgamento deve ser retomado na quinta-feira (6). Até o momento, a votação está empatada em um a um. Fachin é contestado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que não reconheceu a legitimidade da AMB para mover a ação.
Marco Aurélio argumenta que a AMB é uma entidade de classe, similar a um sindicato, e que por isso não poderia questionar leis que não dizem respeito diretamente à classe defendida por ela. Na questão da legitimidade da AMB para propor as ações, Marco Aurélio foi derrotado por oito votos a um.
"Não se pode admitir uma verdadeira caça às bruxas. Há que se fazer valer a ordem jurídica", afirmou o ministro. Marco Aurélio lembrou que as prerrogativas, como a imunidade, foram "dadas aos parlamentares pelo voto popular", para evitar o abuso nos casos de prisão e cassação de mandato que aconteceram antes de redemocratização do Brasil, em 1988.
Para Marco Aurélio, os deputados estaduais devem ter a mesma prerrogativa que deputados federais e senadores. Nove ministros participam do julgamento e são necessários seis votos para que a imunidade dos deputados estaduais seja suspensa.