Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos relativamente ao artigo 152.º da proposta de lei de Orçamento do Estado pretende autorizar o Governo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alteração que deverá ser no sentido de isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados às instalações dessas entidades.
Trata-se de uma proposta que procura dar algum bom senso à nossa legislação e uma forma de evitar situações como as que têm vindo a ser denunciadas pelas autarquias, de norte a sul do País, que pagam tantas taxas para o audiovisual quantos os contadores de electricidade que possuem nas suas instalações — nas suas instalações e não só, porque se uma autarquia pretende instalar um sistema de rega para regar um jardim municipal vai pagar mais uma taxa de audiovisual, se tiver de instalar dois contadores de electricidade para regar dois jardins municipais vai ter de pagar duas taxas de audiovisual, e assim sucessivamente...