Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01354004120065170013 - Inteiro Teor
RO 0135400-41.2006.5.17.0013
Recorrente: OGMO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Recorrido: ADILSON BAPTISTA
OGMO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
Alega o reclamado que é vedado aos trabalhadores portuários avulsos aposentados antes da vigência da Lei 8630/93 o registro junto ao OGMO, o que se traduz em impossibilidade jurídica do pedido.
A preliminar é imprópria, uma vez que a questão da vedação aos aposentados ao registro é matéria que será discutida no mérito do recurso.
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO.
O reclamado alega que, no momento da aposentadoria (27.05.1992), foi o reclamante inserido nos registros do OGMO na qualidade de cadastrado e não registrado, o que atrai a teoria do ato único, que deve ser observado para o marco da prescrição total da pretensão.
É incontroverso que o reclamante se aposentou em 27.05.1992 e que continuou trabalhando como portuário avulso.
O reclamante alega que foi indevidamente enquadrado como portuário avulso cadastrado e a pretensão é o ingresso no registro do trabalhador portuário, a teor do art. 55 da Lei 8630/93.
De início, correta a sentença que considerou que o lapso prescricional se renova a cada mês, erigindo-se, portanto, em prestação de trata sucessivo.
Segundo, o reclamado apresentou como marco para a prescrição a data da aposentadoria do autor, que ocorreu em 27.05.1992, mas a pretensão do autor fato que se originou posteriormente à edição da Lei 8630, que foi publicada no ano de 1993.
Por fim, não se aplicam os prazos prescricionais trabalhistas ao avulso, uma vez que não se a situação jurídica entre o trabalhador avulso e o tomador de serviços não se estabelece por meio de um contrato de emprego e sim por um relação de trabalho, o que atrai a aplicação da prescrição geral prevista no artigo 205, do Código Civil.
Neste sentido, acórdão deste Eg. Tribunal, proferido nos autos do Processo 00716.2005.013.17.00.3, da lavra da Exma. Juíza Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi:
Ainda que se analise sob outro ângulo, ou seja, que se considere como marco prescricional a data de janeiro de 1996, quando publicada a lista de trabalhadores portuários registrados, não haveria prescrição.
É certo que o OGMO não é empregador, no sentido estrito da palavra, pois não forma com o trabalhador avulso um vínculo de emprego. Portanto, embora a competência para julgamento da matéria seja inegavelmente desta Justiça especializada, em rigor o crédito pretendido pelo avulso não é trabalhista, em sentido estrito. Se não o é, não se lhe pode aplicar a prescrição qüinqüenal ou bienal, com base na CF, pois o instituto, como restritivo de direitos, não é passível de interpretação extensiva ou analógica. Registre que a Constituição Federal, art. 7º, inc. XXXIV assegurou a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso. Prescrição não é direito, razão pela qual não se pode aplicar esse preceito para justificar a igualdade de tratamento. Ademais, o princípio isonômico tem por objetivo trazer benefícios, não existindo lógica em "assegurar" isonomia para prejudicar o trabalhador avulso.
Conclui-se, então, que a prescrição no caso não é bienal, mas decenal.
Por que a prescrição decenal? Porque se não se pode aplicar a prescrição da CF há de ser aplicada a prescrição prevista no Código Civil, art. 205, ou seja, a relativa às ações pessoais.
Oportuno apresentar a síntese de entendimento em sentido similar, nos judiciosos argumentos de Raimundo Zimão de Melo, Procurador Regional do Trabalho da 15ª Região, lançado na Revista Síntese Trabalhista, de dezembro de 2000, nº 138. Referia-se ele ao dano moral, mas os argumentos são perfeitamente aplicáveis a este caso. Em adaptação relativamente livre, mas citando eticamente a fonte, diz aquele autor que o prazo de prescrição não se afirma pela competência do julgador, mas pela natureza da matéria discutida; que a CF ao mencionar prescrição de dois anos refere-se a título trabalhista em sentido estrito. Salientou que a prescrição representa uma vedação ao acesso à jurisdição (faz-se um pequeno acréscimo ao citado Procurador para salientar que essa vedação é do ponto de vista da efetividade, já que a prescrição não faz perecer o direito) e, como tal, somente pode ser decretada quando expressamente reconhecida na ordem jurídica positiva, sob pena de violar preceitos constitucionais, tais como o art. 5º, XXXV e 7º, XXIX.
Assim, rejeita-se a prejudicial suscitada, vez que, ainda que fosse considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data apontada pelo recorrente, qual seja, 29/01/1996, ainda assim, os direitos perseguidos não estariam prescritos, pois a prescrição aplicável é a do Código Civil e não o da Constituição Federal relativa estritamente a créditos trabalhistas.
Nesse passo, rejeito a prescrição."
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.630/93 – REGISTRO DO RECLAMANTE JUNTO AO CADASTRO DO OGMO
A Excelsa Corte adotou a fundamentação da Exma. Juíza Cláudia Cardoso de Souza, nos seguintes termos:
O reclamante persegue, nestes autos, a sua participação nos trabalhos portuários, na qualidade de avulso REGISTRADO, aduzindo que preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.630/93. Aduz que, mesmo o Sindicato certificando que o reclamante é aposentado desde 1992 e que se encontra em atividade desde a sua aposentadoria, até a presente data, o OGMO/ES classifica o reclamante, erroneamente, como CADASTRADO.
O reclamado, por seu turno, alega que os trabalhadores que se aposentaram antes da vigência da Lei dos Porto e continuaram trabalhando, como é o caso do reclamante, o registro foi vedado aos mesmos, na forma do art. 55 parágrafo único, da referida lei, cabendo-lhes tão-somente a sua inscrição no cadastro que mantém.
Todavia, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, não vislumbro inconstitucionalidade no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 8.630/93.
Com efeito, a mens legis da Lei 8.630, que ficou também conhecida como Lei de Modernização dos Portos, foi reduzir a tradicional força corporativa das entidades sindicais, que se traduzia na manutenção do mesmo número e dos mesmos operários envolvidos em cada atividade portuária, a despeito de novos trabalhadores que manifestavam interesse em prestar sua força de trabalho.
Sendo assim, não se vislumbra qualquer conduta discriminatória no parágrafo em questão.
De tal arte, não há se falar em manutenção do Registro junto ao réu e, em conseqüência, são improcedentes os demais pedidos dele decorrentes.
Em conseqüência, determino a cassação dos efeitos da tutela antecipada.
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; por maioria, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 55, da Lei n.º 8.630/93 formulada pelo Juiz Relator e dar provimento parcial ao apelo para afastar o registro do reclamante junto ao cadastro do OGMO e determinar a cassação dos efeitos da tutela antecipada. Vencido, quanto à argüição da inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 55, da Lei n.º 8.630/93 e quanto ao registro do reclamante junto ao OGMO, o Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes. Presenças do Dr. Fernando Antônio Baptista Vianna, advogado do recorrido, e do advogado do OGMO, que solicitou, verbalmente, durante o julgamento, sua sustentação oral, a qual foi indeferida pelo Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes, por ser intempestiva. O Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes requereu a juntada da justificativa do voto vencido.
JUIZ PRESIDENTE: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
JUÍZES PARTICIPANTES: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA
ANTONIO DE CARVALHO PIRES, convocado para atuar neste Regional, nos termos do Ato PRESI/SECOR nº 300/2007.
Vitória/ES, 16 de maio de 2007
JOÃO BATISTA BORTOLON DE OLIVEIRA
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