Mobilização Municipalista – G1 Cabugi News
Tag: Mobilização Municipalista
– Execução direta de emendas: o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os Municípios e os Estados sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante. A PEC 48/2019 foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado;
– Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS): o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa. Aguarda votação no Plenário da Câmara;
Publicado em 3 de dezembro de 2019 Autor João Maria VenâncioCategorias BrasilTags Mobilização MunicipalistaDeixe um comentário em Municipalistas fazem mobilização no Congresso Nacional nesta terça-feira, 3 de dezembro