Servidor da Saúde Aposentado Pode Continuar Trabalhando?
Servidor aposentado pode continuar trabalhando
22 de agosto de 2017 2 de julho de 2020
Muitos Servidores Públicos da Área da Saúde são, indevidamente, exonerados de suas funções após a Aposentadoria Especial. Isto porque a antiga Lei 6.950/81 exigia que o profissional fosse afastado de suas funções para obter o benefício. Porém, após a Lei 8.213/91 sobre os benefícios da previdência social, que vigora sobre a antiga, compreende-se dos artigos 49 e 54 que não existe tal necessidade.
No caso de Servidores Públicos Concursados, não é permitido permanecer no mesmo cargo. Mas o profissional não pode ser impedido de continuarem atividade, caso esse seja seu desejo. O livre exercício da profissão é um direito constitucional ao Servidor Público, tanto quanto o próprio benefício da aposentadoria, sendo que um direito não pode impedir o outro. Portanto, mesmo em caso de Aposentadoria Especial, o aposentado pode continuar trabalhando.
Ao obter a Aposentadoria Especial, o servidor público filiado ao RPPS será inativado do cargo. Entretanto, o contrato celetista ou a classificação em um novo concurso permitirão que ele continue trabalhando, mesmo aposentado, para o mesmo órgão empregador. Ou, ainda, poderá ser contratado para trabalhar em empresa privada.
Servidores Públicos da Área da Saúde também possuem a possibilidade de exercerem duas matrículas (dois cargos) e nada impede que se aposente em ambas, desde que cumpra os 25 anos exigidos para aposentadoria especial nas duas. No INSS, o fato de trabalhar em duas matrículas não diminui o tempo até a aposentadoria, mas pode fornecer um valor mais alto do benefício. No RPPS, existe a opção de se aposentar em uma das matrículas e continuar trabalhando na outra. O Servidor com duas matrículas de 20 horas, por exemplo, que cumpriu 25 anos em uma delas, poderá se aposentar e continuar trabalhando na outra até cumprir o tempo para aposentadoria na segunda matrícula.
Em caso do órgão empregador já ter exonerado o aposentado do cargo, cabe ao servidor entrar na Justiça pedindo reintegração ao cargo, com o direito do pagamento de todos os salários que porventura possa ter perdido durante o período de afastamento. Os Tribunais dos Estados da região Sul do Brasil têm, comumente, favorecendo a reintegração.
O tema é complexo e, por esse motivo, muitas pessoas acabam sendo prejudicadas em suas aposentadorias. Até mesmo advogados, não raramente, concordam com a exoneração, pensando não haver outro meio de solucionar o problema por falta de maiores informações a respeito. Já advogados especializados no tema terão uma diferente visão para tratá-lo de forma apropriada, sabendo como buscar a reintegração do servidor, direito do qual o servidor público não deve ser privado.