Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 — Ministério da Fazenda
Ética Pública Setorial
22/03/2012 00h00,
01/08/2016 09h07
§ 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo a n t e r i o r.
Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.
O disposto no caput se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.