Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308002-12.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308002-12.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0308002-12.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083360933_6b3b8.doc
Nº 70083360933 (Nº CNJ: 0308002-12.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROSSEGUIMENTO.
Como o fundamento para extinção foi regularizado antes da intimação da sentença extintiva, oportunidade em que a parte tem ciência da decisão, a teor do art. 270 do CPC, deve o feito prosseguir na origem, também em prestígio às normas fundamentais do processo civil, em especial a atividade satisfativa, motivo pelo qual a sentença é desconstituída.
APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.
SUCESSAO DE MARIANO GALSCKI
NOEMI MARGARIDA RECH
SUCESSAO DE IRINEU RECH
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Liége Puricelli Pires.
SUCESSAO DE MARIANO GALSCKI interpõe apelação à sentença de extinção da ação de usucapião especial proposta em desfavor de NOEMI MARGARIDA RECH e SUCESSAO DE IRINEU RECH.
Vistos. O processo foi suspenso em 28/08/2018, para que os autores promovessem a habilitação dos sucessores do herdeiro pré morto da parte ré, no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo, os autores postularam nova suspensão, o que foi deferido à fl. 348, na data de 25/10/2018, pelo prazo improrrogável de 30 dias (fl. 348). Os autores foram intimados acerca da decisão de fl. 348, na data de 22/11/2018 (fl. 349), mas vieram aos autos somente em 04/02/2019, postulando a prorrogação do processo. É o relatório. Em que pese a manifestação retro, se trata de processo incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, estando o feito suspenso há 05 meses e 22 dias, sem que os autores tenham neste interregno promovido a devida regularização do polo passivo, no prazo determinado pelo Juízo, sendo que o pedido de prorrogação do prazo por mais 20 dias encontra óbice no disposto do art. 313, inc. I, que estabelece o máximo de 06 meses para a suspensão do processo quando há necessidade de habilitação dos sucessores da parte ré, com o que vai indeferido o pedido. Outrossim, com base no disposto no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. As custas, que são de responsabilidade dos autores, ficarão com a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade da Justiça deferida. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais.
A parte autora, em suas razões (fls. 369-373), afirma que não houve intimação pessoal dos apelados para fornecerem certidão de óbito de Lourdes Dalpiaz Rech, o que viola o art. 485, § 1º, do CPC. Assevera que houve tentativa de localização do documento nos Registros de Maquiné, Osório, Capão e Tramandaí, sem sucesso. Aduz ter requerido que a parte ré fosse intimada para fazê-lo, o que não foi considerado pelo Juízo. Afirma que o réu JACI tem obrigação de fornecer o documento, pois junto com a falecida LORDES figura como autor no processo apenso. Postula seja dado prosseguimento ao feito a fim de habilitar os herdeiros de LOURDES no feito.
Em contrarrazões (fls. 375-376), a parte ré postula a manutenção da sentença de extinção, visto que o processo ficou por mais de cinco meses suspenso para regularização do polo passivo, o que não foi atendido. Postula a manutenção da sentença extintiva.
Aportou aos autos parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do recurso, dada sua intempestividade (fls. 378-380).
A parte apelante foi intimada para que se manifestasse acerca do parecer, especialmente no que toca à tempestividade (fl. 382) e o fez (fls. 385-387).
Dispensado do preparo, vieram os autos a esta Corte de Justiça para apreciação.
Inicialmente, deixo de acolher o parecer do Ministério Público em razão da decisão proferida pelo Juízo na fl. 360, que reconheceu a publicação da sentença em 12/04/2019 e do que não houve interposição de recurso.
Então, como a decisão que desacolheu os últimos embargos opostos foi publicada em 12/08/2019 (fl.368) e a apelação foi interposta em 02/09/2019 (fl. 369), último dia do prazo, é tempestivo.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a sua análise.
Conforme consta da sentença, o feito foi extinto em razão da irregularidade do polo passivo da demanda, em especial posteriormente ao falecimento de LOUDES DALPIAZ RECH, que demandava citação dos herdeiros.
Então, após a prolação da sentença de extinção por ausência de legitimidade da parte, mas antes de sua publicação, a parte autora trouxe aos autos a certidão de óbito, em 08/03/2019 (fls. 352-353), oportunidade em que indicou os herdeiros e os respectivos endereços para citação.
Assim, como o fundamento para extinção foi regularizado antes da intimação da sentença extintiva, oportunidade em que a parte tem ciência da decisão, a teor do art. 270 do CPC
, deve o feito prosseguir na origem, também em prestígio às normas fundamentais do processo civil, em especial a atividade satisfativa
, motivo pelo qual a sentença é desconstituída.
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70083360933, Comarca de Osório: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.\
? Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
? Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929179225/apelacao-civel-ac-70083360933-rs/inteiro-teor-929179226