Medidas trabalhistas são definidas por Medida Provisória - IBET
Medidas trabalhistas são definidas por…
I – FORÇA MAIOR – o disposto na Medida Provisória nº 927/2020 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943;
II – ACORDO PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO – durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal;
III – ALTERNATIVAS PARA A PRESTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS: para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:
II – FÉRIAS INDIVIDUAIS – ANTECIPAÇÃO
I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos; e
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste item e no item III – FÉRIAS COLETIVAS adiante.
Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até 20 de dezembro – data em que é devida a 2ª parcela do 13º salário (art. 1º da Lei nº 4.749/1965). O eventual requerimento por parte do empregado para conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.
IV – FERIADOS – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO
VI – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
VII – DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO
VIII – FGTS
I – o pagamento das obrigações referentes às mencionadas competências será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
II – para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, em GFIP (inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, e Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/1999, observado que:
I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e
II – ao depósito dos valores referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido (art. 18 da Lei nº 8.036/1990).