⭐CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM
Wagner Lacerda Belmonte
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, a EMPRESA STONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, proprietária do nome de fantasia DTC TELECOM, inscrita no CNPJ / , com sua sede matriz à Avenida Coronel Carneiro Júnior, Nº 58, Sala 04, Itajubá - MG, CEP , doravante denominada tão somente por CONTRATADA ou OPERADORA, autorizada pela ANATEL a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio do ato de Autorização número de 14 de dezembro de 2011, publicado na página 36 seção 1 do Diário Oficial da União em 11 de Janeiro de 2012, institui a mencionada prestação de serviço. E do outro lado, as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE, nomeadas e qualificadas através do TERMO DE ADESÃO ou de outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento; tem entre si justo e contratado o presente instrumento particular que se regulará pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: 1.0. O presente contrato compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos meios de transmissão necessários para prestação do serviço de acesso à internet banda larga, através de provedores de acesso habilitados, desde o Ponto Principal de instalação, indicado pelo Assinante, até a infraestrutura que integra o ambiente da prestadora. 12 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, TAXAS E PAGAMENTOS: 2.0. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores pactuados no TERMO DE ADESÃO, onde constarão também o dia do vencimento e a forma de pagamento As taxas previstas no TERMO DE ADESÃO estão na observância da Lei Geral de Telecomunicações LGT e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e tem como referência os preços de mercado O não pagamento das mensalidades por parte da CONTRATANTE implicará em cobrança de 5% (cinco por cento) de multa após a data do vencimento conforme discriminado na via do boleto bancário a ser pago em Agências Bancárias ou Casas Lotéricas. A CONTRATADA não receberá pagamentos em seus escritórios locais Não havendo o pagamento por parte do CONTRATANTE com 5 (cinco) dias de atraso no pagamento das mensalidades, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE por levando ciência da pendência, e com 15 (quinze) dias de atraso no pagamento das mensalidades serão interrompidos os serviços até a compensação do débito. Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, caracterizará QUEBRA CONTRATUAL, devendo o CONTRATANTE sofrer as penalidades da cláusula 8.0. Se após a notificação por escrito via AR (Carta Registrada), o débito não for quitado, a CONTRATADA poderá fazer o cadastramento do CONTRATANTE no SCPC (Serviço Centralizado de Proteção ao Crédito) e posteriormente tomar medidas judiciais e extrajudiciais para o recebimento do débito O serviço será reativado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a compensação bancária e/ou apresentação do comprovante de pagamento via fax, ou em mãos A CONTRATADA poderá oferecer ao CONTRATANTE, no ato da contratação ou a qualquer momento, a OPÇÃO FIDELIDADE, que consiste na concessão de benefícios e/ou ofertas especiais, 23 em caráter temporário mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da CONTRATADA, em um mesmo endereço de instalação, pelo período mínimo pré-estabelecido, de 12 a 36 meses, a critério da OPERADORA, contados a partir da data de início da fruição dos benefícios. Na hipótese de o CONTRATANTE desistir da OPÇÃO FIDELIDADE contratada ou rescindir o presente instrumento antes do período mínimo pré-estabelecido, estará obrigado ao pagamento do valor correspondente ao benefício que lhe foi concedido e efetivamente utilizado, corrigido monetariamente com base no IGPM (ou índice que o venha substituir), valor este, que será cobrado automaticamente mediante fatura No caso de desistência da OPÇÃO FIDELIDADE cujo benefício concedido inclua descontos na TAXA DE INSTALAÇÃO, o pagamento deste benefício será integralmente devido. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 3.0. O presente instrumento terá como prazo de duração o período estipulado no TERMO DE ADESÃO a contar da data de assinatura deste contrato Findo o prazo contratual, sem que haja qualquer manifestação por escrito via DOCUMENTO DECLARATIVO das partes objetivando a rescisão do mesmo, haverá a prorrogação automática do contrato, por igual período, sucessivamente Em caso de ALTERAÇÕES DE DADOS informativos deste documento, nova contratação se fará necessária. Em MUDANÇAS DE CLÁUSULAS contratuais, faculta-se a feitura por Termo Aditivo específico desde que ambas as partes estejam de comum acordo. CLÁUSULA QUARTA - DA INSTALAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: 4.0. O prazo para disponibilização da conexão poderá sofrer alterações, nas seguintes hipóteses: (I) caso o CONTRATANTE não disponibilize local e/ou computadores/estações de trabalho 34 adequadas para os serviços; (II) em caso de eventos fortuitos ou de força maior, como instabilidade climática; (III) em caso de atrasos decorrentes de culpabilidade de terceiros, como atrasos na entrega dos equipamentos necessários; (IV) outras hipóteses que não exista culpabilidade da CONTRATADA Para instalação e bom funcionamento do serviço, é necessário que o CONTRATANTE tenha disponível todos os equipamentos e infraestrutura de rede de dados, rede elétrica e de segurança conforme os padrões especificados pela CONTRATADA O CONTRATANTE em situações de ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO deverá consultar se existe viabilidade técnica para a nova localidade. Podendo a CONTRATADA descontinuar o atendimento do serviço contratado, sendo o CONTRATANTE isento de pagar os valores de cancelamento contratual. Havendo viabilidade técnica para a nova localidade, a CONTRATADA cobrará os custos referentes ao valor estabelecido na cláusula Se o CONTRATANTE optar em alterar o local de instalação para outro ambiente no mesmo endereço de contratação, o mesmo deverá arcar com as despesas relativas a esta mudança conforme a cláusula A CONTRATADA não será responsável por prejuízos que possam ser causados ao CONTRATANTE durante a prestação de serviços, principalmente em caso de atrasos de instalação motivados por casos fortuitos, força maior ou de responsabilidade da CONTRATANTE O CONTRATANTE ao assinar o presente instrumento contratual, estará totalmente de acordo com a realização dos serviços de instalação realizados pela CONTRATADA O presente contrato estará rescindido em pleno direito, caso não haja viabilidade técnica no momento da instalação. 45 CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO E DANIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: 5.0. A CONTRATADA se responsabilizará exclusivamente em relação ao provimento de acesso à Internet, SENDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE a manutenção ou reparos de eventuais danos em seu hardware, software ou quaisquer itens relacionados à sua rede interna Por motivos de adequação técnica, a CONTRATADA poderá substituir os equipamentos instalados para melhor fornecimento do serviço, mediante notificação prévia do CONTRATANTE e caso estes equipamentos estejam em regime de comodato Se os equipamentos que estão em REGIME DE COMODATO (Empréstimo Gratuito) forem danificados por parte do CONTRATANTE, o mesmo deverá imediatamente entrar em contato nos telefones do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) requerendo a reposição e procedendo com o pagamento integral do equipamento à CONTRATADA. Estando o equipamento fora de linha, este será substituído pelo equivalente no mercado atual, indicado pela CONTRATADA A CONTRATADA poderá cobrar uma taxa de VISITA IMPRODUTIVA de acordo com a tabela em vigor descrito na clausula 2.1 nas situações de visitas técnicas que forem improdutivas, ou seja, onde o defeito estiver na infraestrutura do CONTRATANTE ou USUÁRIO A CONTRATADA reserva-se ao direito de não fornecimento de Suporte Técnico por ausência do CONTRATANTE no local, podendo dar como encerrado o Protocolo de Atendimento solicitado As visitas técnicas em que não forem constatadas falhas nos equipamentos da CONTRATADA ou nas quais estiver ausente o CONTRATANTE ou responsável autorizado por ele, não sendo permitida a entrada da CONTRATADA para os reparos necessários, serão cobradas normalmente à TAXA DE VISITA IMPRODUTIVA segundo tabela em vigor descrita na clausula6 CLÁUSULA SEXTA - DO FUNCIONAMENTO: 6.0. Fica estipulado que o prazo de atendimento presencial para CONTRATOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS será de 72 (setenta e duas) horas após a abertura do protocolo de atendimento. Para PLANOS DE LINK DEDICADO cuja garantia de banda seja de 100% (cem por cento) o prazo de atendimento será de 04 (quatro) horas O serviço contratado não poderá ser interrompido ainda que de forma temporária, antes do vencimento contratual, sob a alegação do NÃO USO POR PARTE DO CONTRATANTE O serviço fornecido pela CONTRATADA estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, podendo temporariamente haver interrupção ou suspensão de natureza técnica operacional preventiva e/ou corretiva. Em situações nas quais a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE através de contato telefônico ou meio que o seja possível, salvo se o motivo da interrupção (ões) ocorrer (em) em virtude de fenômenos naturais ou casos fortuitos Em paralisações ocasionadas diretamente pela CONTRATADA, haverá desconto proporcional em virtude do tempo de indisponibilidade do serviço, desde que seja apresentado pelo CONTRATANTE o protocolo da abertura do atendimento telefônico A CONTRATADA em nenhum momento poderá ser responsabilizada por prejuízos causados devido à interrupção dos serviços por motivos de manutenção preventiva, corretiva, casos fortuitos ou força maior A CONTRATADA não se responsabilizará pelo funcionamento do serviço em situações em que o CONTRATANTE mude a exata localização dos equipamentos ou ainda instale programas ou dispositivos que possam prejudicar o serviço. 67 6.6. O CONTRATANTE está ciente de que no decurso deste contrato poderá haver obstruções físicas do sinal causadas por edificações, placas e torres, sendo que nesta situação a CONTRATADA não se responsabilizará pela qualidade ou continuidade dos serviços ou qualquer outro prejuízo que o CONTRATANTE eventualmente venha ter devido a estes motivos O CONTRATANTE terá à sua disposição para solução de eventuais problemas com a conexão o e os demais s telefones listados no site O período de atendimento para CONTRATOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS é de Segunda a Sexta-Feira em horário comercial das 08 às 18h e aos sábados das 08 às 12h, para CONTRATOS DE LINK DEDICADO além do atendimento em horário comercial, haverá um número de plantão que será informado no ato da CONTRATAÇÃO Nos termos da Resolução n.º 272, de 09 de agosto de 2001, fica informado neste contrato que informações regulatórias e legislativas norteadoras da prestação de serviço de comunicação multimídia ora CONTRATADA podem ser extraídas no site ou na central de atendimento da ANATEL pelo n.º 133, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou ainda pessoalmente nos seguintes endereços: Sede - End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H CEP: Brasília - DF Tel.: (55 61) CNPJ: Correspondência Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário - ARU SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) Atendimento Documental - Biblioteca SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília - DF, CEP:8 6.9. A contratante entende e concorda que o serviço poderá estar eventualmente, indisponível, seja para manutenção programada ou emergencial, dificuldades técnicas ou outros fatores fora do controle da contratada, as interrupções do acesso causadas por falhas nos equipamentos do Usuário, falta de energia elétrica no endereço do Usuário, perda de configuração efetuada pela CONTRATADA através de variações elétricas ou quaisquer outras causadas pelos Usuários ou outros, não constituíram falha no cumprimento das obrigações da Contratante prevista neste contrato. CLÁUSULA SETIMA - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONEXÃO COM A INTERNET: 7.0. O CONTRATANTE receberá do PROVEDOR DE INTERNET, quando necessário, a identificação e senha necessária para fazer a conexão com a internet, não podendo em hipótese alguma ser a identificação/senha transferida a terceiros e/ou explorada para quaisquer fins comerciais/econômicos A Conexão à internet significa uma ligação ponto a ponto com outros computadores conectados em qualquer parte do mundo. A velocidade desta conexão depende também da velocidade disponível para estes outros computadores e do número de conexões simultâneas que os computadores envolvidos mantêm naquele momento, além de outros fatores como do bom funcionamento de hardware e software envolvidos em todas as conexões. Desta forma, a NÃO SERÁ GARANTIDO A VELOCIDADE TOTAL CONTRADADA EM TODAS AS CONEXÕES, devido ao grande número de fatores envolvidos O percentual da garantia mínima de banda contratada será estipulado no TERMO DE ADESÃO O compartilhamento da internet poderá ser realizado somente no endereço de instalação do CONTRATANTE sendo que a utilização indevida ou sublocação do acesso à internet, uma vez comprovado, acarretará na suspensão imediata do serviço e rescisão do contrato por presunção 89 de quebra contratual. Poderá a CONTRATADA proceder de modo a lavrar BO (Boletim de Ocorrência de Preservação de Direitos) em desfavor do CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL: 8.0. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato através de comunicado por escrito à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente a uma mensalidade caso o prazo não seja respeitado Fica estipulada uma multa correspondente a 20% (Vinte por cento) do valor da(s) parcela(s) mensal (is) á vencer deste contrato se imotivada. Reserva-se ainda à CONTRATADA, o direito da NÃO DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR PAGO. Onde os mesmos foram utilizados para gastos operacionais. Em que a CONTRATANTE deverá autorizar a retirada de todos os equipamentos que ficaram em COMODATO (Empréstimo gratuito), assim que solicitado pela CONTRATADA, sendo cobrados os custos a DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS conforme a tabela em descrito na cláusula No caso de desistência da OPÇÃO FIDELIDADE cujo benefício concedido inclua descontos no pagamento da TAXA DE INSTALAÇÃO ou descontos promocionais em MENSALIDADES, este benefício será integralmente devido. CLÁUSULA NONA - COMODATO DE EQUIPAMENTO: 9.0. Os equipamentos instalados que estão discriminados no TERMO DE ADESÃO, ficarão em REGIME DE COMODATO (Empréstimo Gratuito), enquanto o CONTRATANTE estiver ativo no serviço. 910 9.1. O CONTRATANTE como administrador dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA, não poderá em nenhuma hipótese colocar à venda, dar em comodato, doar e substituir peças dos bens confiados à sua guarda O CONTRATANTE aqui COMODATÁRIO (A) obriga-se a conservar os equipamentos para que funcione perfeitamente durante a vigência do contrato. Os equipamentos emprestados não poderão ser utilizados em desconforme com o presente instrumento ou a natureza dos mesmos, sob pena de responder um processo judicial por perdas e danos O CONTRATANTE deverá devolver os equipamentos emprestados em regime de comodato assim que exigidos pela CONTRATADA em situações de RESCISÃO CONTRATUAL, sob pena de pagar a taxa de Não devolução do equipamento conforme especificado na cláusula Em situações excepcionais, em que o CONTRATANTE for proprietário do equipamento, não se aplicará as cláusulas referentes ao Regime de Comodato. CLÁUSULA DÉCIMA - MUDANÇA DE VELOCIDADE: Em caso de MUDANÇA DE VELOCIDADE, onde o CONTRATANTE opte em alterar sua velocidade de acesso á internet, fica estipulada a obrigatoriedade de feitura de um novo TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REDE FÍSICA E LÓGICA: Fica estabelecido que a segurança da REDE LOCAL no que diz respeito à parte FÍSICA ou LÓGICA e ainda, referente a recursos disponíveis, é de INTEIRA E ÚNICA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. Não podendo a CONTRATADA, se responsabilizar por quaisquer danos, perdas, indisponibilidades de recursos ou serviços. 1011 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEMAIS SITUAÇÕES E PADRÕES ÉTICOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO: As demais situações que futuramente surgirão não amparadas pelas cláusulas deste instrumento, Constituirão em mera liberalidade de negociação entre a CONTRATADA e CONTRATANTE A CONTRATANTE NÃO PODERÁ FAZER USO DO SERVIÇO PARA: a) Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade. b) Tentar obter acesso ilegal a quaisquer sistemas de terceiros propagando vírus ou cavalos de Tróia. c) Alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização. d) Estimular à prática de condutas ilícitas ou contrárias a moral e aos bons costumes. e) Incitar a prática de atos discriminatórios seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idades ou qualquer outra condição. f) Induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivos para a saúde e para o equilíbrio psíquico. Enfim, compromete-se o usuário a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. 1112 Fica eleito o Foro da Comarca de Itajubá-MG para quaisquer questões relativas ao presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento com 12 (doze) laudas em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Itajubá, de de. STONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME (CONTRATADA) 12 Documentos relacionados
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