Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10956
Rcl 10956
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DARCY FRAGA DE CAMPOS E OUTRO(A/S), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA
D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), sob o fundamento de usurpação de competência desta Corte, contra decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, aplicou a sistemática da repercussão geral.Inicialmente, foi determinado o sobrestamento de recurso extraordinário sobre tema para o qual esta Corte já selecionou um processo-paradigma. A Reclamante interpôs agravo de instrumento contra essa decisao e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou processamento ao apelo, ao fundamento de que não houve juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, como exige o artigo 544 do CPC.Decido.Esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009.Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009.No caso, sequer a conversão é possível, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.Assim, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 23 de novembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.