Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes - Notícias - Publicações | LCDINIZ ADVOGADOS
Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o relator considerou ser incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes das normas de ordem pública infringidas. Os danos causados pela empresa atingem não apenas os envolvidos na relação, mas também a ordem social , afirmou.