Liminar autoriza multa diária de R$ 50 mil se Google não entregar dados | PCWorld
Liminar autoriza multa diária de R$ 50 mil se Google não entregar dados
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Google tem 15 dias para cumprir decisão da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal. Empresa pode ainda recorrer da decisão
31/08/2006 às 17h44 31/08/2006 às 17h44
O Google pode ser multado em 50 mil reais por dia caso não cumpra as ordens judiciais que pedem a quebra de sigilo de comunidades e perfils criminosos no Orkut.
A liminar da 17ª Vara Federal Civil, da Justiça Federal, autorizando a multa acaba de sair. O Ministério Público Federal (MPF), que entrou com Ação Civil Publica contra o Google Brasil, havia pedido multa diária de 200 mil reais.
De acordo com a liminar, o Google têm 15 dias, a partir da notificação, para comprir todas as ordens de quebra de sigilo pedidas pela Justiça brasileira. O Google pode recorrer da liminar.
Além disso, o Ministério Público também pede uma indenização de 130 milhões de reais (equivalente a 1% da receita bruta do Google Inc. em 2005). Se não cumprir as ordens judiciais, o Google Brasil pode ainda ser fechado.
Ao todo, o MPF entrou com 52 pedidos de quebra de sigilo, sendo que 46 foram apreciados e 38 deferidos por juízes federais, porém o Google colaborou apenas parcialmente em seis casos, segundo o MPF.
O Google Brasil entrou também com uma ação na Justiça brasileira pedindo que seja indicado um auditor com o objetivo de confirmar, de maneira independente, que a empresa não possui informações de usuários do Orkut.com, já que estas ficam hospedadas no servidores de sua matriz, o Google Inc.
O Google, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificada.