OEA aprova resolução sobre Defensorias Públicas » Instituto Pro Bono
OEA aprova resolução sobre Defensorias PúblicasRepresentantes dos 35 países membros da OEA aprovaram por unanimidade Resolução acerca das "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais"Entre os dias 5 e 7 de junho, ocorreu em San Salvador o 41° período de sessões ordinárias da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. Durante o encontro, os representantes dos 35 países membros da OEA aprovaram por unanimidade a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais".
Esse é o primeiro documento que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito. A resolução estimula a Defensoria Pública a garantir esse direito para todas as pessoas em condição de vulnerabilidade.
Dentre os pontos mais importantes do documento destacam-se:
1.	Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
2.	Incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.