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Governo vai encaminhar projeto de lei ao Congresso até sexta-feira
Valor Econômico - 14 de Agosto de 2019
O Valor Econômico informa que o governo vai encaminhar, até sexta-feira, ao Congresso Nacional duas propostas para reformar o aparato estatal de fiscalização. Uma medida provisória será editada para criar uma unidade de inteligência financeira, que substituirá o atual Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e um projeto de lei proporá a fusão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Com a união da Susep e Previc, o governo vai criar a Autoridade de Seguros de Previdência Complementar (ASP), uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. A medida já era estudada desde o período da transição, conforme noticiado em dezembro pelo Valor PRO, como parte da estratégia de reduzir o tamanho do governo. Na época, a ideia considerada era que Solange Vieira, hoje presidente da Susep, assumisse o comando do novo órgão.
Pelo projeto de lei, essa autarquia seria responsável pelas áreas de seguros, resseguros e previdência complementar e teria autonomia técnica, operacional e financeira. No caso de títulos de capitalização, a matéria passará a ser responsabilidade do BC. Além de presidente, a estrutura do novo órgão será composta por seis diretores.