Programa inédito da Prefeitura de Blumenau (SC) é apresentado em Brasília
A convite do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procurador-geral do município Julio Augusto Souza Filho, acompanhado das procuradoras Cleide Pompermaier e Ângela dos Santos Farias, apresentaram o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários, em Brasília, no último dia 3. O programa, de modelo inédito, foi lançado em abril deste ano e busca a arrecadação de dívidas tributárias de forma consensual, agilizando cobranças de execuções fiscais.
A ação é considerada referência, tanto que já está sendo apresentado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) às câmaras de transação de outras cidades do estado.
Para o delegado estadual em Santa Catarina e diretor de defesa de prerrogativas suplente da ANPM, Luciano Artur Hutzelmann "É recomendável que todos municípios adotem esse programa dado o sucesso que já foi alcançado no âmbito do município de Blumenau. Um programa inédito no País, idealizado pelas procuradoras efetivas Cleide Pompermaier e Ângela dos Santos Farias"
Desde o lançamento já foram realizadas 152 audiências conciliatórias com 99,5% de êxito. Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014; o valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00; e a participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.
Fonte: https://www.blumenau.sc.gov.br/secretarias/procuradoria-geral-do-municipio/progem/programa-inaedito-da-prefeitura-seraa-apresentado-em-brasailia83
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