A advogada ressalta que no mínimo deveria ter sido considerado o esforço comum em relação às parcelas pagas após 1996 e não ter "obrigado" a parte autora a comprovar o esforço. Pois, se a autora não tivesse comprovado de forma documental o esforço comum, poderia ter sido uma sentença de improcedência.
“Também poderia ser melhor utilizada na interpretação do caso, a interpretação conforme a constituição, pois em que pese exista a Lei 9.278/1996 e o STJ entenda que não há atribuição de efeito retroativo, não há como a interpretação constitucional suprimir direitos por um mero formalismo”, analisa.
Marília finaliza dizendo que a inovação do caso está mais atrelada à mudança da análise no Direito das Famílias, no sentido de resguardar direitos, especialmente às mulheres. “Estruturalmente na sociedade e diante dos casos fáticos em que já atuamos, é comum existir por parte do homem, a sonegação dos bens.Por muitos anos, inclusive, as suas companheiras foram prejudicadas em relação a isso. Então, consideramos ser um avanço nesse sentido, em especial para evitar fraude à partilha de bens”, conclui.

BRASIL - Fã que é fã, anseia sempre pelas novidades que as grandes redes de cinema e televisão estão preparando. Novas séries, filmes e documentários são sempre uma ótima opção para curtir um fim de semana ou uma programação com os amigos!
E para despertar a ansiedade do público pelas novas produções, a HBO anunciou 15 projetos que estão sendo desenvolvidos para chegarem em breve às telinhas brasileiras.
O canal já deixou bem claro nas produções serão abordados temas como música, economia, personalidade, política, imigração, arquitetura e violência.
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