CONTRATO N.º 10-04/2013 TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E A EMPRESA ROTTA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. - PDF Free Download
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Marisa de Sá Taveira
1 CONTRATO N.º 10-04/2013 TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E A EMPRESA ROTTA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de 2013 (dois mil e treze), a CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, com sede nesta cidade, na Praça Victor Konder, nº 02, doravante denominada simplesmente CÂMARA, representada neste ato pelo Presidente, Sr. VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA, e a empresa ROTTA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, estabelecida na Rua Paulo Zimmermann, 147, centro, CEP , município de Blumenau/SC, inscrita no CNPJ sob n.º /03, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato pelos seus sócios administradores, Mario Alessandro Rotta, inscrito no CPF/MF sob n.º e Soraia Cristina Corrêa, inscrita no CPF/MF sob n.º , celebram este termo de contrato de prestação de serviços de segurança do trabalho e medicina ocupacional, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos autos do processo de dispensa n. º 10-02/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo tem por objeto a prestação de serviços para cumprimento pela contratante das normas regulamentadoras, especialmente as de número 7 (NR-7) e 9 (NR-9) do Ministério do Trabalho e Emprego, em consonância com a Instrução Normativa 95 do INSS: 1)Elaboração do PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e emissão dos respectivos laudos técnicos; 2)Emissão de Atestados de Saúde Ocupacional - A.S.O, nos beneficiários do contrato; 3) Serviço de acompanhamento psicológico; 4)Orientação para preenchimento do PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário; 5)Orientação na formação de CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando a legislação assim exigir; 6)Manutenção de arquivo de prontuário médico dos funcionários por 20 anos. CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR O valor do presente contrato é de R$700,00 (setecentos reais), referente a elaboração do PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e emissão dos respectivos laudos técnicos. Parágrafo primeiro: Os Atestados de Saúde Ocupacional - A.S.O, emitidos pela CONTRATADA aos funcionários da CÂMARA terão o custo de R$30,00 (trinta reais) quando emitidos em razão de admissão, demissão, mudança de função, periódico e retorno ao trabalho dos funcionários da 1
2 CÂMARA e os serviços de atendimento psicológico terão o custo de R$75,00 (setenta e cinco reais). Parágrafo segundo: O custo estimado anual do contrato é de R$7.750,00 (sete mil setecentos e cinqüenta reais), com quantidade estimada de 210 (duzentos e dez) Atestados de Saúde Ocupacional - A.S.O e 10 (dez) serviços de atendimento psicológico CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo único: Os Atestados de Saúde Ocupacional - A.S.O e as consultas psicológicas fornecidos pela CONTRATADA aos funcionários da CÂMARA serão pagos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e do comprovante de autorização de atestado emitido pela CÂMARA. CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO CONTRATUAL O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei n.º de 21/06/93. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 5.1. Caberá à CONTRATADA promover os serviços de segurança do trabalho e medicina ocupacional, envolvendo as seguintes atividades: a)elaboração do PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e emissão dos respectivos laudos técnicos; b) Emissão de Atestados de Saúde Ocupacional - A.S.O, nos beneficiários do contrato, que deverão ser indicados e encaminhados pela CÂMARA ao local onde aqueles serão realizados; c) Disponibilização de equipe médica capacitada para realização dos serviços contratados na sede da CONTRATADA, devendo a CÂMARA, através da Assessoria Administrativa, agendar previamente os exames, para verificar a disponibilidade de horários; d) Orientar e indicar a necessidade dos beneficiários da CÂMARA de realizarem exames complementares previstos no PCMSO ou por indicação médica específica durante o ato da avaliação médica, com profissionais e/ou entidades devidamente capacitadas e qualificadas, desde que aceitas dentro de critérios técnicos da CONTRATADA; e)realizar levantamentos e estudos na sede da CÂMARA de modo a cumprir o objeto do presente contrato, compreendendo a elaboração do PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e emissão dos respectivos laudos técnicos. f) As avaliações ambientais previstas no presente contrato constituemse em levantamento de ruído, iluminância, calor (IBUTG índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo) e de risco de acidentes. As avaliações ambientais do ambiente de trabalho específicas ou aprimoradas, como exemplo: mapa de ruído com dosimetria de postos de trabalho, amostragens e análises de contaminantes químicos ambientais (anexo 11 da NR-15), medição de vibrações, avaliação de poeira total e respirável, avaliação de emissões atmosféricas, análise ergonômica e 2
3 outras que poderão ser identificadas e indicadas apenas durante a realização dos trabalhos de campo, terão seus custos repassados à CÂMARA, mediante apresentação de justificativa de indicação e orçamento detalhado previamente aprovado pela CÂMARA. g) Apresentar à CAMARA os documentos de que trata o item e da presente cláusula, orientando acerca das responsabilidades da CÂMARA, conforme previsto nas normas regulamentadoras, por ocasião da entrega destes laudos. h) Disponibilizar para realização dos exames ocupacionais periódicos, local adequado de modo a preservar o sigilo médico das informações ou problemas de saúde dos beneficiários, conforme recomendado pelo Código de Ética Médico. i) Manter sob sua guarda e controle os prontuários individuais obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e anotações de exames complementares pelo período de 20 (vinte) anos, conforme determina a legislação vigente. j) No caso de rescisão contratual ou término do contrato, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer cópia de prontuários e documentos gerados durante a prestação dos serviços objeto do contrato, mediante solicitação expressa do Presidente da CÂMARA, sendo as custas de responsabilidade da CÂMARA. O mesmo se aplica em casos de solicitação de documentos por determinação judicial. k) Os exames de diagnóstico complementar, indicados no PCMSO ou por indicação médica na ocasião de avaliação clínica, terão custos de acordo com a tabela de preços vigente da CONTRATADA e serão parte integrante deste contrato (Anexo I), sendo que a CONTRATADA indicará laboratórios e/ou profissionais habilitados de acordo com os critérios técnicos para realização dos exames complementares previstos no PCMSO, podendo a CÂMARA sugerir indicações, as quais, poderão ser recusadas caso as indicações técnicas destes profissionais ou empresas não sejam consideradas adequadas pela CONTRATADA. l) Os exames ou laudos e pareceres médicos porventura solicitados pelo médico examinador da CONTRATADA, que não fazem parte dos previstos no PCMSO, para elucidar transtornos de saúde ou doenças relacionados ao trabalho serão comunicados à CÂMARA antes de sua execução e seus custos serão repassados à CÂMARA desde que haja autorização expressa da CÂMARA. Serão considerados exames médicos ocupacionais aqueles previstos no PCMSO ou arrolados nas Normas Regulamentadoras. Serão considerados exames complementares aqueles solicitados para esclarecer dúvida diagnóstica, definir aptidão ao trabalho ou para monitorar a exposição a riscos ocupacionais que possam trazer agravos á saúde do trabalhador responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: a)salários; b)seguros de acidente; c)taxas, impostos e contribuições; d)indenizações; e)vales-refeição; f)vales-transporte; e g)outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; responder, ainda, pelos danos causados diretamente à Administração da CÂMARA ou a terceiros, decorrentes de séria culpa ou dolo em decorrência da execução dos serviços em apreço, não excluindo 3
4 ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CÂMARA; arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto da CÂMARA; refazer, às suas expensas, no total ou em parte, o serviço em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções; comunicar à Administração da CÂMARA, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; realizar os serviços objeto deste contrato dentro da boa técnica e de acordo com toda a legislação, normas e especificações técnicas pertinentes a cada item de serviço; fornecer, sempre que solicitado, todas as informações e documentação referentes ao desenvolvimento dos trabalhos relacionados com o objeto; manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa 10-02/2010. CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA 6.1 Sem prejuízo das demais disposições deste contrato e dos termos do Processo de Dispensa N.º 10-04/2014, constituem obrigações da CÂMARA: Exigir o cumprimento rigoroso de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato; Fiscalizar a execução do objeto contratual, por meio do gestor do contrato, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização da CÂMARA, não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pela observância do objeto do presente contrato; Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, desde que devidamente identificados aos locais de trabalho e outras instalações, para o fim do cumprimento do objeto do presente contrato; Enviar à CONTRATADA a relação completa e atualizada do seu quadro de beneficiários, sendo que o número de vagas é 69 (sessenta e nove) e o número de funções é 20 (vinte); Pela contraprestação de serviços não previstos neste contrato, ou no caso de nova avaliação técnica em ambiente da CÂMARA, por solicitação da mesma ou nos casos de complementação de documentos como LTCAT, PPPRA, PCMSO devido alteração de layout, de endereço ou de implementação de nova função, será devida hora técnica no valor constante da tabela de preços vigente da CONTRATADA (Anexos II e III). CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO O prazo máximo para início da prestação dos serviços: até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. CLÁUSULA OITAVA: CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente. CLÁUSULA NONA: DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO Cada uma das partes contratantes credenciará, por escrito, um profissional para coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, sendo que todas as comunicações relacionadas com o 4
5 desenvolvimento da execução do objeto do presente contrato deverão, obrigatoriamente, ser formalizadas por escrito e dirigidas ao profissional credenciado da outra parte, ressalvados os entendimentos verbais, determinados pela urgência. CLÁUSULA DÉCIMA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual reger-se-á pelas disposições da Lei n.º de 21/06/93, e pelos princípios gerais de Direito Público, aplicáveis inclusive aos casos não previstos no presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES ACESSÓRIAS Além das disposições presentes neste instrumento contratual, é parte integrante deste, a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO REAJUSTE DO CONTRATO Os preços são fixos e irreajustáveis, exceto por força de disposição legal, especialmente quando comprovadas as situações descritas no art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/93, ou de prorrogação negociada do contrato, quando as obrigações poderão ser reajustadas com base na variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida durante a vigência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 A rescisão contratual pode ser: determinada por ato unilateral e escrito da CÂMARA, conforme os casos enumerados nos incisos I à XII e XVII à XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da CÂMARA. Neste caso, a parte interessada em rescindir o presente contrato, deverá manifestar seu interesse por escrito, através de documento, com 60 (sessenta dias) de antecedência; A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades previstas na cláusula seguinte, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer motivos enumerados no art. 78, e acarretará também as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA MULTA CONTRATUAL 14.1 Em caso de inobservância do prazo estabelecido na Cláusula Sétima, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor total anual estimado da contratação, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitada a 2% (dois por cento) do valor total anual contratado; 14.2 Em caso de inobservância dos prazos estabelecidos nos itens 5.2 e 5..3 da Cláusula Quinta, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor total anual estimado da contratação, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitada a 2% (dois por cento) do valor total anual contratado; 14.3 Pela inexecução total ou parcial do Contato, bem como pelo descumprimento de normas de legislação segurança, de saúde, trabalhista, fiscal, previdenciária, comercial e demais pertinentes à 5
6 execução do objeto contratual, a CÂMARA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º de 21/06/93, sendo que em caso de multa, esta corresponderá à 10 % (dez por cento) do valor mensal contratado; 14.4 As eventuais multas aplicadas não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a rescisão do contrato; 14.5 Pela rescisão do contrato pela CONTRATADA, sem justo motivo, será aplicada a esta multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato; 14.6 As multas e penalidades elencadas nos itens 10.1 e serão aplicadas mediante apresentação de relatório de ocorrência elaborado pela CÂMARA; 14.7 A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada; 14.8 Os valores apurados a título de multa, serão retidos quando da realização do pagamento à CONTRATADA. Se estes forem insuficientes, poderão ser cobrados administrativamente ou judicialmente após a notificação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos necessários ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO CONTRATUAL As partes elegem o Foro desta Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. Blumenau, 18 de setembro de Vanderlei Paulo de Oliveira Presidente Câmara Municipal de Blumenau Mario Alessandro Rotta CPF/MF n.º Soraia Cristina Corrêa CPF/MF n.º Rotta Saúde Ocupacional Ltda Testemunhas: Ademar João Maiochi Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Blumenau Dulcenéia de Sousa Roepke Pregoeira da Câmara Municipal de Blumenau 6