Sabemos que em matéria eleitoral muitos transtornos batem as nossas portas. Há claros erros que passivamente acompanhamos a cada dois anos, quando os cidadãos de nosso país devem, obrigatoriamente, a contragosto de muitos, comparecer às urnas para eleger seus representantes, mesmo quando nenhum os representa, transtornos que são jogados para debaixo do tapete, vide que a tão falada reforma política não saiu do papel mais uma vez, e que são uma clara afronta a um sistema democrático sadio, problemas repetitivos e de conhecimento de todos.
Mas um fato recente chamou a atenção do mundo político do país, com todos os problemas que temos atualmente, uma situação ganhou grande repercussão e já está no STF para análise, com relatoria do ministro Roberto Barroso. Um juiz de Goiás concedeu o direito a um advogado, de poder, por livre e espontânea vontade, sem necessidade de filiação partidária, disputar as eleições do próximo ano. Ao ler a decisão do meretíssimo, sobreveio-me algumas indagações, dúvidas e a certeza de que precisaria analisar o fato juridicamente com cuidado.
A referida decisão vai de encontro com a nossa Constituição, e isso salta aos olhos, qualquer pessoa que se debruçar sobre o Art 14, § 3º, de nossa Lei Maior, verá que no inciso V a filiação partidária é obrigatória para as condições de elegibilidade. Para termos o direito de sermos votados, temos que estar filiados.