Transmissão das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações
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Makvel Reis Nascimento | comentários
Prof. Ms. Makvel Reis Nascimento
AULA – Transmissão das Obrigações
A Transmissão de créditos, das dívidas e da posição jurídica de qualquer dos contratantes é fenômeno de grande relevância prática nas transações comerciais. Na vida econômica, diversas são as hipóteses em que a satisfação das obrigações pecuniárias não se concretiza em espécie.
A Transmissão da obrigação de uma pessoa a outra é instrumento essencial para estimular a circulação de riquezas, prestigiando o crédito.
A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas:
A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissãode obrigações:
Cessão de Débito (Assunção de Dívida)
Basicamente, o que ocorre na Cessão de Crédito e na Assunção de dívida é uma substituição subjetiva, isto é, as partes serão outras pessoas que não as que inicialmente entabularam o negócio.
Não haverá qualquer alteração dos outros elementos da obrigação, que continuam os mesmos.
Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.
É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor.
Contrato de Factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, os títulos de crédito são vendidos por valores menores (TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 244).
II. 2 – Partes
Cessionário (Terceiro que recebe o crédito)
A cessão de crédito, como negócio jurídico que é, exige a capacidade plena do cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC.
II. 3 – Requisitos de Validade
A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal.
Como a cessão importa alienação, o cedente há de ser pessoa capaz de praticar atos de alienação (necessário que seja o titular do crédito para dele poder dispor).
O cessionário (terceiro) deve ser pessoa no gozo da capacidade plena. Como, para o terceiro, a cessão importa aquisição de um direito, é necessário que reúna condições para tomar o lugar do cedente.
Em caso de cessão efetuada por mandato, deve o mandatário ter poderes especiais e expressos (CC, art. 661, § 1°).
M esmo sendo dotadas de capacidade, algumas pessoas carecem de legitimação para adquirir créditos. O tutor e o curador, por exemplo, não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado. O mesmo se dá com os testamenteiros e administradores, que também não podem adquirir créditos caso sob sua administração esteja o direito correspondente, salvo se o contrato se constituir entre coerdeiros, em pagamento de débitos, ou para a garantia de bens já pertencentes a essas pessoas (CC, art. 497, p.u. e art. 498). Por sua vez, os pais, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não podem efetuar a cessão sem prévia autorização do juiz (CC, art. 1.691), por se tratar de ato que ultrapassa os limites da mera administração.
Cumpre ressaltar que o falido e o inventariante só podem realizar a cessão de crédito mediante autorização do juiz.
Igualmente, os pais e o tutor só podem realizar a cessão de crédito do menor com autorização judicial (CC, art. 1691, 1748 e 1749, III do CC), sendo certo que a aludida cessão jamais poderá ser gratuita; a cessão gratuita não pode ser autorizada pelo juiz.
Quanto ao tutor, não pode ser cessionário do pupilo ainda que haja alvará judicial (CC, art. 1.749, III).
Se o crédito envolver direito real de garantia, como a hipoteca, necessário será o consentimento do outro cônjuge.
Regra: Todos os créditos podem ser objetos de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor (CC, art. 286)
O crédito, por integrar o patrimônio do sujeito, poderá ser transmitido. Por se tratar de bem incorpóreo, a essa transmissão não se dá o nome de alienação, que é para bens corpóreos, mas sim de cessão.
A cessão de crédito é similar à compra e venda. Esta, porém, versa sobre bens corpóreos; ao passo que a cessão tem por objeto o crédito, que é um bem incorpóreo, isto é, imaterial.
Natureza da Obrigação – relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família (nome, alimentos, etc.)
Ex.: Obrigações alimentares (CC, art. 1707) e os créditos oriundos de salários.
Lei – vontade expressa do Legislador
Créditos já penhorados, após a ciência, pelo credor, da penhora (CC, art. 298).
Direito de preferência em contratos de Compra e venda (CC, art. 520)
Direito de Revogar a doação por ingratidão do donatário (CC, 560)
A dmite-se a cessão de direito do autor de obras intelectuais (Lei 9.610/98, art. 49) e o exercício do usufruto
Convenção com o Devedor:
Exemplo: Cláusula proibitiva de cessão
A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação (CC, art. 286, segunda parte)
C – Forma
Negócio não-solene, sendo regida pela princípio da liberdade das formas, aperfeiçoando-se com o simples consentimento das partes (cedente e cessionário).
No entanto, há algumas hipóteses em que a cessão é negócio solene, exigindo forma especial. Tal ocorre, por exemplo, com a cessão de direitos hereditários e a cessão de crédito hipotecário, que devem ser realizadas por escritura pública (CC, art. 1793 e 289).
Eficácia perante terceiros:
Entre cedente e cessionário, a cessão não depende de forma especial. Mas, para valer perante terceiros, dispõe o art. 288 do CC, que a cessão seja celebrada por instrumento público ou por instrumento particular revestido das formalidades do § 1º do art. 654, sendo certo que o art. 129, n. 9, da Lei 6.015/73, exige ainda que o instrumento seja inscrito no Registro Público.