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RH.Independentemente de conclusão Cuida-se de ação de desapropriação indireta
Ação indenizatoria por desapropriação indireta
TJ-GO - APELACAO APL 03517439220158090011 (TJ-GO)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 , o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), contado o prazo a partir de sua entrada em vigor (11-1-2003). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00005220720014036003 MS (TRF-3)
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. I - A ação de desapropriação indireta prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, lapso temporal que foi ultrapassado no presente caso, não sendo um simples documento que menciona um pedido de indenização prova idônea a configurar causa interruptiva ou suspensiva. II - Recurso desprovido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10054080307579001 Barão de Cocais (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -- AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito à indenização por desapropriação indireta.
TJ-GO - Apelação (CPC) 02493153020158090044 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1 - Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . 2 - Não incide a Súmula 119 do STJ, porquanto editada em 1994, na vigência do Código Civil revogado , que estabelecia prazo diferenciado para a espécie. 3 - No caso dos autos paira dúvida sobre se esse interregno ocorreu, porquanto, não obstante a ação de desapropriação indireta tenha sido ajuizada após decorridos mais de dez (10) anos tanto da ocupação da área pelo Poder Público, quanto da ciência inequívoca do fato, considerada como a data do pedido administrativo indenizatório, no entanto não se tem notícia sobre o deslinde deste processo, o qual é causa de interrupção do prazo prescricional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
TJ-SP - Apelação APL 00484779220118260576 SP 0048477-92.2011.8.26.0576 (TJ-SP)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL – INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de prova quanto à ocupação do bem imóvel pelo Poder Público. 2. Prejudicialidade das pretensões relacionadas com a inexigibilidade parcial do IPTU e lucros cessantes. 3. Ação de desapropriação indireta, julgada improcedente. 4. Sentença, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00005510520128030000 AP (TJ-AP)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE PARA AFERIR O VALOR REAL DO IMÓVEL. 1) Sendo necessária a realização de perícia, nomeadamente em decorrência da existência de interesse público nas ações de desapropriação indireta, é prudente que se realize perícia com o objetivo de aferir o real valor do imóvel. 2) O preço indenizatório em ações de desapropriação indireta não deve ser fixado com base em hipóteses ou projeções de cunho subjetivo, mas, sim, através de profissional habilitado que, dentre outras coisas, deve levar em conta as especificações descritas na legislação pertinente, bem como o valor de mercado do bem. 2) Agravo de instrumento provido.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000181046244000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONEXÃO EXISTENTE. CONFLITO REJEITADO. 1. Existe conexão entre ação de desapropriação indireta e ação possessória envolvendo o mesmo imóvel. Logo, revela-se inacolhível o conflito negativo. 2. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência da suscitante.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120886437001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA 119/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da coletividade sem o adequado procedimento administrativo expropriatório. - Conforme remansosa jurisprudência do STJ, "O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso qüinqüenal estabelecido pelo DL 20.910/32, matéria que, ademais, foi sumulada no verbete n. 119 do STJ, que dispôs: 'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos'." ( AgRg no AgRg no Ag 995.227/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.11.2008, DJe 28.11.2008.) - A prova da prescrição do direito do autor oposta pelo réu como fato impeditivo do direito daquele compete a este segundo dispõe o ''onus probandi'' inserido no art. 333 e seus incisos do CPC . - Logo, não se pode generalizar o prazo prescricional para todos os atos administrativos. Assim é que quanto ao ato administrativo expropriatório o prazo prescricional estará sempre suspenso, enquanto não se der o aproveitamento do bem para o fim a que fora desapropriado, nos termos do art. 70 , I, do Código Civil , (...) (LACERDA, Belizário Antônio de. Natureza Jurídica da Reaquisição do Bem Expropriado. Ed. Del Rey. Belo Horizonte, 1.997, p.102) - A indenização devida se resume em um valor que possa reparar a perda patrimonial do titular da propriedade. Nesse sentido, deve ser levado em conta o valor patrimonial que o titular detinha à época do apossamento indevido. (v.v.p) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Na ação de "desapropriação indireta", que segue o procedimento ordinário, a fixação dos honorários de sucumbência de ve observar as normas processuais vigentes à época da publicação da sentença ( CPC/2015 ).
TJ-SP - 00015661920098260341 SP 0001566-19.2009.8.26.0341 (TJ-SP)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. Determinação do adiantamento dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta que recai sobre o Poder Público. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Atribuição dos efeitos do ônus da prova ao expropriado que caracteriza efetiva nulidade por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Determinação da inversão do ônus da prova e retorno dos autos à origem. Recurso de agravo retido provido e recurso de apelação prejudicado
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077173938 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de desapropriação indireta e o conseqüente depósito do valor fixado a título de indenização, merece acolhida o pedido de expedição de mandado para o registro no cartório de registro de imóveis. 2. Considerando que a desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade, necessária a expedição do respectivo mandado a fim de regularizar a propriedade do imóvel expropriado. 3. Pretensão que encontra supedâneo na regra dos artigos 2º c/c 29 do Decreto Lei nº 3.365 /41. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077173938 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/05/2018).