TCE não vê irregularidades em contrato com TV e nega pedido contra Secretária Municipal de Educação – ConectadosMT
O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, negou pedido de medida cautelar pleiteado pela empresa F. M. Parragas – ME, contra a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, por não identificar as supostas irregularidades que haviam sido apontadas na contratação por R$ 539 mil, por dispensa de licitação da Emissora TV Mais, afiliada da TV Cultura de São Paulo, para transmissão das aulas EAD via TV Aberta para a rede municipal de Educação de Cuiabá.
No dia 02 de junho, Moisés Maciel notificou o então secretário de Educação de Cuiabá, Alex Vieira Passos, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Além disso, o conselheiro encaminhou os autos para a Secex de Educação e Segurança Pública da Corte.
Para o TCE, conforme decisão do conselheiro interino e relator, ficou constatada lisura no processo, o que corrige a injustiça cometida contra o ex-secretário Alex.
"Diferentemente do alegado pela Representante, consoante informações preliminares prestadas pelo Secretário Municipal e, confirmadas pela Secex de Educação e Segurança Pública, houve a publicação do resumo da licitação no Portal Transparência da Prefeitura. Quanto à afirmativa de que o Representante não obteve resposta do desdobramento da contratação, verifico que o resultado do processo licitatório foi publicado no D.O.C. nº 1904 no dia 11/05/2020", acrescentou o conselheiro.