Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 526441 MG - Inteiro Teor
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.441 MINAS GERAIS
AGTE.(S) : RODRIGO IMAR MARTINEZ RIÊRA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ZUCARELI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO E
ADV.(A/S) : CLAUDIA SILVA ROCHA EMYGDIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
1. Em 9 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Rodrigo Imar Martinez Riêra contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenara o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
"3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: MANIFESTAÇÃO REALIZADA EM CONSEQUÊNCIA DO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE 612.532-AgR/RJ, de minha
RE 526441 AGR / MG
relatoria, Primeira Turma, DJ 25.11.2010).
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AI 674.124-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010).
5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (fls. 366-369).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.12.2012 (fl. 370), interpõe Rodrigo Imar Martinez Riêra, em 7.1.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 371-375).
3. O Agravante argumenta que, "para se analisar o mérito daquele recurso, não existe a necessidade de exame das questões fáticas e das provas produzidas, uma vez que a matéria posta em julgamento é de natureza explicitamente de direito" (fl. 373).
Assevera que "não existe a menor dúvida quanto ao fato das opiniões do agravante que supostamente ofenderam aos agravados tenham sido manifestadas quando do exercício de seu mandato parlamentar e perante a tribuna da Câmara Municipal de Itajubá, fato incontroverso reconhecido pelo Magistrado de Primeiro Grau, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos próprios agravados" (fl. 374).
Argumenta que "o Recurso Extraordinário interposto não vislumbra o reexame das provas dos autos, mas a modificação do v. acórdão proferido pelo E.
Tribunal de Justiça de Minas Gerias, uma vez que o mesmo está em confronto com uma questão de direito disciplinada pelo art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal" (fl. 347).
1 . Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
"a inviolabilidade concedida ao parlamentar municipal alcança sim a esfera da responsabilidade civil. Mas, tal não se dá de forma absoluta. Deve sr analisada a situação concreta e verificados os requisitos acima mencionados. Se a ofensa proferida pelo parlamentar extrapolar sua função legislativa e fiscalizatória, atingindo o âmbito pessoal e ultrapassando os limites do mandado, ainda que na circunscrição de seu município, não poderá se valer o vereador da inviolabilidade. Ora, não poderia o parlamentar se beneficiar do comando constitucional para macular a honra de terceiros e se livrar impune da situação se valendo do cargo de vereador. Tal como pode ser conferido nos autos, in casu, foi flagrante a ofensa gerada aos autores em razão do pronunciamento do requerido, proferindo o vereador agressões de caráter pessoal e totalmente desvirtuadas de sua função na Câmara Municipal de Itajubá. No documento à f. 31 restou demonstrado que o requerido imputou a um dos autores, qual seja o prefeito municipal, as características de 'mau caráter', 'ordinário', 'que não tinha condições de comprar uma caixa de foguetes quando foi candidato a prefeito, que hoje usa de modos espúrios, sujos, arrepiantes; usa os cofres públicos para se beneficiar propriamente'. Prossegue ainda o requerido (f. 33) tecendo as qualificações de 'almofadinha vaidoso', 'sujeito perigoso', sem que os comentários tenham qualquer ligação com suas funções na Câmara Municipal. O discurso agressivo e pessoal proferido pelo requerido foi confirmado pelos depoentes Laércio
Tenório da Silva (f. 149) e Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (f. 151). (...) Analisando detidamente tudo o que trazido nos autos, tem cabimento a pretensão indenizatória dos autores, devendo ser afastada a inviolabilidade constitucional concedida ao parlamentar municipal, justamente levando-se em consideração que o político extrapolou suas funções e atingiu a esfera pessoal do prefeito e do procurador jurídico do município quando proferiu discurso no plenário. (…) Na lide posta, restaram comprovados os danos morais, cabendo ao requerido arcar com a indenização pleiteada por ter ultrapassado os limites da vereança ao realizar críticas a terceiros" (fls. 190-192 – grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu ter havido dano moral passível de indenização pela ausência de pertinência entre as ofensas dirigidas aos Agravados e o interesse municipal representado pelo Agravante no exercício do cargo de vereador. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto probatório analisado pela instância originária, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida "a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( RE 647.672-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE
583.559-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.6.2008).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.441
AGDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, justificadamente, nos o termos Senhor Ministro do voto Celso da de Relatora. Mello. 2ª Ausente, Turma , 19.03.2013.
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