LEI COMPLEMENTAR Nº 17, dE 8 de abril de 1.998
(Vide Lei Complementar nº 49, de 2.002)
(Vide Lei Complementar nº 90, de 2.009)
(Vide Lei Complementar nº 108, de 2.011)
(Revogada pela Lei Complementar nº 129, de 2 de outubro de 2012)
Institui Plano de Carreira, Remuneração e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério do Departamento Municipal de Educação do Município de Porto Ferreira.
Do Plano de Carreira, Remuneração e Salários do Magistério e Seus Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Remuneração e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério do Departamento Municipal de Educação, conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Constitui objetivo do Plano de Carreira, Remuneração e Salário do Magistério Público de Porto Ferreira, a valorização dos seus profissionais de ensino, de acordo com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º Esta Lei Complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Art. 3º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos profissionais que integram o quadro de apoio das escolas municipais que possuem legislação própria.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – Emprego e/ou Função do Magistério: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério.
II – Classe: o conjunto de empregos e/ou funções-atividade de mesma natureza e igual denominação.
III – Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza escalonadas de acordo com titulação.
IV – Nível: a evolução horizontal na faixa e na classe a que pertence.
V – Faixa: subdivisão dos empregos e funções existentes nas classes.
VI – Carreira do Magistério: o conjunto de empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo 2º.
VII – Quadro do Magistério: o conjunto de empregos e funções-atividade de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos do Departamento Municipal de Educação.
Art. 5º O Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira será constituído de 2 (dois) sub-quadros, na seguinte conformidade:
I – Sub-quadro de empregos permanentes- (SQE).
II – Sub-quadro de funções docentes ou empregos de caráter temporário (SQF).
§ 1º O sub-quadro de empregos públicos compreende:
1 – Empregos permanentes que comportam substituição, destinados às classes de docentes, a saber:
a) Professor de Educação Básica I – SQE.
b) Professor de Educação Básica II – SQE
2 – Empregos permanentes, exercidos em comissão, como função, que comportam substituição, destinados à profissionais de educação da classe de apoio pedagógico, a saber:
a) Orientador Educacional.
b) Assistente de Diretor de Escola.
c) Diretor de Escola.
d) Supervisor de Ensino.
§ 2º O sub-quadro de funções docentes é constituído de funções de atividades docentes e de profissionais de educação de apoio pedagógico.
§ 3º Haverá ainda nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Médio o Professor Coordenador de Período, para as classes de 1ª a 4ª séries, 5ª a 8ª séries e Ensino Médio, indicado pelo Diretor da Escola, ao qual serão acrescidas 4 (quatro) horas de atividade pedagógica na sua Jornada de Trabalho.
1 – Cabe ao Professor Coordenador de Período auxiliar o Diretor da Escola na preparação e execução das atividades a serem desenvolvidas pelos docentes.
Art. 6º Os ocupantes de funções das classes de docentes atuarão:
I – Professor de Educação Básica I: na pré-escola, nas 1ª a 4ª séries do ensino fundamental e na educação especial.
II – Professor de Educação Básica II: no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e no ensino médio.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica I poderá, desde que habilitado, ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e no ensino médio, observado o limite de 36 horas de carga horária, sendo sua remuneração referente a essas aulas calculada com base no nível I, Faixa 2, da Escala de Salários – Classes Docentes.
Art. 7º Os integrantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica.
Do Preenchimento de Empregos e De Função-Atividade
Das Formas de Preenchimento de Empregos e De Função-Atividade
Art. 8º O preenchimento dos empregos e das funções-atividade do Quadro do Magistério serão feitos mediante, respectivamente, contratação e admissão.
Art. 9º A contratação prevista no artigo anterior será feita:
I – Em caráter permanente, para os empregos da série de classe de docentes da Carreira do Magistério, mediante concurso de provas e títulos;
II – Em comissão, para os empregos destinados aos profissionais de educação que oferecem suporte pedagógico.
Art. 10. Os empregos exercidos em comissão, como função, destinados aos profissionais de educação de apoio pedagógico serão de livre preenchimento pelo Prefeito Municipal obedecidos dos requisitos previstos no artigo 13, ficando ao mesmo assegurado o retorno à situação anterior quando dispensado das funções de apoio pedagógico.
Parágrafo único. O Assistente de Diretor de Escola será indicado pelo Diretor, ouvido o Conselho de Escola quando não pertencer à Unidade Escolar.
Art. 11. A admissão referida no artigo 8º será efetuada nas seguintes hipóteses:
I – Para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número reduzido não justifique o preenchimento de emprego;
II – Para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de empregos ou função-atividade, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição;
III – Para substituir especialistas de educação de apoio pedagógico com afastamentos de pelo menos 15 (quinze) dias, estabelecidos pela legislação vigente;
IV – Para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de empregos vagos ou que ainda não tenham sido criados e de Suplência I e II.
Parágrafo único. Cabe ao Departamento Municipal de Educação a elaboração de normas para a admissão de que trata este artigo.
Art. 12. Após a contratação, o docente nos termos da legislação vigente será submetido a estágio probatório de 2 (dois) anos, onde seu exercício profissional será avaliado através de critérios estabelecidos pelo D.M.E. Se aprovado, ocorrerá a sua permanência no emprego.
Art. 13. Os requisitos para o preenchimento dos empregos e das funções-atividade da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 14. O preenchimento dos empregos da classe de docentes da Carreira do Magistério far-se-á através de concursos públicos de títulos e provas.
Art. 15. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a contar da data da sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 16. Os concursos públicos de que trata o artigo 14, desta Lei Complementar, serão realizados pelo D.M.E. e reger-se-ão por instruções especiais, contidas nos editais de concurso público publicados nos meios de comunicação da imprensa local.
Da Constituição da Jornada de Trabalho Docente
Art. 17. A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividade com alunos, de horas de trabalho pedagógicos na escola e de horas atividade na escola e em local de livre escolha pelo docente, a saber:
I – Professor de Pré-Escola e Educação Especial – 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: 20 (vinte) horas em atividade com alunos, 4 (quatro) horas-atividade e 1 (uma) hora de trabalho pedagógico.
II – Professor de 1ª a 4ª Séries – 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividade com alunos, 5 (cinco) horas-atividade e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico.
III – Professor de 5ª a 8ª Séries – 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: 20 (vinte) horas em atividade com alunos, 4 (quatro) horas-atividade e 1 (uma) hora de trabalho pedagógico.
§ 1º Poderão ser atribuídas a título de carga suplementar de trabalho, até mais 11 (onze) horas semanais, sendo 8 (oito) horas-aula em atividade com alunos, 2 (duas) horas-atividade e 1 (uma) hora de trabalho pedagógico.
§ 2º 50% (cinqüenta por cento) das horas-atividade e as horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na Unidade Escolar, sendo um tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de Reuniões Pedagógicas, Capacitação em Serviço, Atividades de Reforço da Aprendizagem dos Alunos e ainda para Atendimento aos Pais de Alunos e outras atividades docentes definidas no Plano Escolar. (Revogado pela Lei Complementar nº 35, de 24 de agosto de 2.000)
§ 3º Havendo número fracionário no cálculo de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas-atividade, este será adicionado nas horas a serem cumpridas na Unidade Escolar. (Revogado pela Lei Complementar nº 35, de 24 de agosto de 2.000)
§ 4º As horas-atividade em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
§ 4º As horas-atividade destinam-se a trabalho e atividades extra classe em local e horário de livre escolha. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 2.000)
§ 5º Não haverá incidência de hora-atividade na hora de trabalho pedagógico.
Art. 18. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividade com alunos, horas-atividade na escola, horas-atividade em local de livre escolha pelo docente e horas de trabalho pedagógicos.
§ 2º O número de horas semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 36 (trinta e seis) horas e o número de horas previsto na jornada de trabalho a que se refere o artigo 17 desta Lei Complementar.
Art. 19. As jornadas de trabalho docente previstas nesta Lei Complementar não se aplicam aos admitidos de acordo com o artigo 11, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Art. 20. Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas-atividade na escola, horas-atividade em local de livre escolha pelo docente e horas de trabalho pedagógico na escola.
Parágrafo único. Quando o número de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 17 desta Lei Complementar, a carga horária do docente será calculada de acordo com o Anexo VI desta Lei Complementar.
Da Jornada de Trabalho do Profissional de Educação de Apoio Pedagógico
Art. 21. Os profissionais de educação de apoio pedagógico terão uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Art. 21. Os profissionais de educação de apoio pedagógico terão uma jornada de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 1.999)
Art. 22. A carreira do Quadro do Magistério do Município de Porto Ferreira permitirá movimentação vertical (faixas) e horizontal (níveis) dos profissionais de educação e será constituída de classes docentes e classes suporte pedagógico, a saber:
I – Classes Docentes:
a) Faixa 1 – Professor de Educação Básica I;
b) Faixa 2 – Professor de Educação Básica II;
II – Classes Suporte Pedagógico:
a) Faixa 1 – Orientador Educacional;
b) Faixa 2 – Assistente de Diretor de Escola;
c) Faixa 3 – Diretor de Escola;
d) Faixa 4 – Supervisor de Ensino.
Parágrafo único. Cada classe será subdividida em 5 (cinco) níveis, de acordo com a titulação.
Art. 23. Todos os integrantes do Quadro de Magistério serão enquadrados em suas faixas e níveis, de acordo com o valor de seus respectivos salários, após a aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 24. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será constituída de salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente.
Art. 25. Os valores dos salários dos servidores, estabelecidos em Pisos Salariais do Magistério, abrangidos por esta Lei Complementar, são os fixados na Escala de Salários – Classes Docentes (ES-CD) e na Escala de Salários – Classes Suporte Pedagógico (ES-CSP), constantes dos Anexos IV e V, desta Lei Complementar, na seguinte conformidade:
I – Anexo IV – Escala de Salário – Classes Docentes (ES-CD), aplicável às classes de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II;
II – Anexo V – Escala de Salário – Classes Suporte Pedagógico (ES-CSP), aplicável às classes de Orientador Educacional, Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Parágrafo único. Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis de salário, correspondendo o primeiro nível ao salário inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei Complementar.
Art. 26. As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 24 são as seguintes:
I – Adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;
II – Sexta parte dos salários integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do salário, de que trata o artigo 25 desta Lei Complementar e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior.
§ 1º O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º O adicional por tempo de serviço e a sexta parte incidirão sobre o valor correspondente a carga suplementar de trabalho docente.
Art. 27. Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta Lei Complementar fazem jus a:
II – Abono aniversário, nos termos da Lei Municipal vigente;
III – Gratificação de trabalho noturno;
IV – Gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em Lei.
Parágrafo único. Haverá uma gratificação de 5% (cinco por cento) do valor do Nível em que estiver enquadrado o servidor, para o Diretor de Escola, cuja Unidade Escolar possua mais de 1.000 (mil) alunos.
Art. 28. A retribuição pecuniária do titular de emprego permanente por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga horária, corresponderá a 1/125 (um cento e vinte e cinco avos) do valor fixado na Tabela I da Escala de Salários – Classes Docentes, de acordo com o Nível e Faixa em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo da retribuição mensal o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.
Art. 29. Evolução funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores do crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério.
Art. 30. O integrante da carreira do magistério e o ocupante de função-atividade devidamente habilitado poderão passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades:
I – Pela via acadêmica, considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino;
II – Pela via não-acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional e avaliação.
Parágrafo único. O profissional do magistério evoluirá, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveniência e a natureza de seu trabalho, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 31. A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:
I – Professor de Educação Básica I: mediante a apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente a licenciatura curta ou plena, será enquadrado nos níveis II ou II respectivamente; e, mediante apresentação de certificado de conclusão do curso de mestrado ou doutorado nos níveis IV ou V respectivamente, da Tabela em que estiver enquadrado;
II – Professor de Educação Básica II: mediante apresentação de certificado de conclusão do curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, será enquadrado nos níveis III ou IV respectivamente;
III – Classes de Suporte Pedagógico: mediante apresentação de certificado de conclusão do curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos níveis III ou IV, da sua Faixa.
Art. 32. A Evolução Funcional pela via não acadêmica ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Avaliação, que são considerados para efeitos desta Lei Complementar, indicadores de crescimento, da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério.
§ 1º Aos fatores de que trata o caput deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pelos órgãos competentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, do D.M.E. de Porto Ferreira ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade.
§ 3º Consideram-se componentes do Fator Avaliação a assiduidade, o relacionamento com os demais servidores, pais e alunos, a participação nas atividades escolares, em cursos e palestras, ao trabalho executado em atividades com alunos, cumprimento de horários (pontualidade na entrada e saída das aulas e reuniões) e de prazos na entrega de documentos solicitados.
§ 4º Os cursos previstos neste artigo serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
Art. 33. Para fins da Evolução Funcional prevista no artigo anterior deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 5 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver enquadrado.
Art. 34. Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:
I – Afastado para prestar serviços junto a órgão de outro Departamento da Prefeitura Municipal;
II – Licenciado para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses;
III – Afastado junto aos órgãos que compõe a estrutura básica do D.M.E., para o desempenho de atividades não correlatas às do magistério.
Art. 35. Fica instituída, no D.M.E., Comissão de Gestão de Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 36. O D.M.E., no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da LF 9394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes, em exercício, com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização, em serviço.
§ 1º Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área de educação.
§ 2º Deverão levar em consideração prioridades, das áreas curriculares, a situação funcional dos professores e a utilização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.
Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 1º Ficam criados junto ao Quadro do Magistério 3 (três) empregos públicos de Supervisor de Ensino.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 8º da Lei Complementar nº 10/97.
Art. 3º Aos integrantes do Quadro do Magistério não se aplicam as disposições constantes nos artigos 11 e 13 da Lei Complementar nº 10/97.
Art. 4º Fica alterada a denominação do emprego público de Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média para Diretor de Escola.
Art. 5º O Piso Salarial do Magistério será de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 8 de maio de 1.998.
Anexo de Enquadramento das Classes Suporte Pedagógico
Preenchimento de Empregos
Classes de Docentes
Concurso Público de Provas e Títulos - Contratação
Curso superior, Licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível médio ou superior
Habilitação específica de grau superior, correspondente à Licenciatura curta ou plena
Em comissão, mediante contratação precedida de escolha por parte do Prefeito Municipal
Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica em Orientação Educacional e ter, no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira
Em comissão, mediante contratação precedida de escolha por parte do Diretor da Escola, quando não pertencer à Unidade Escolar
Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar e ter, no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira
Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar e ter, no mínimo 5 (cinco) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira
Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar e ter, no mínimo 6 (seis) anos de exercício no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira, dos quais pelo menos 3 (três) anos no exercício de cargo ou de função de especialista de educação