Processo n. 00040056920178140401 do TJPA
Processo Nº 0004005-69.2017.8.14.0401
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 17 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Daniel Pinheiro Cunha, Lutero dos Santos Miranda, Defensoria Publica do Estado do para, L. P. C..
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE
VISTAS AO PROMOTOR
Publicação • Extraída da página 891 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
AYAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/07/2019 DENUNCIADO:ADRIANO EZEQUIEL SARAIVA DA CRUZ Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) AUTORIDADE POLICIAL:JEFFERSON JOSE GUALBERTO NEVES DPC VITIMA:O. E. . EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Penal de Belém, FAZ SABER a (o) nacional ADRIANO EZEQUIEL SARAIVA DA CRUZ, brasileiro (a), nascido (a) em 16/08/1992, filho (a) de Iracema Rodrigues Saraiva e Antônio Miguel Lemos da Cruz, residente à época dos fatos à Estrada do Tucumaeira, nº 1049, Fama, Outeiro, Belém/PA e não sendo encontrado para ser intimado, expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O (A) para que compareça a este Juízo no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0002298-71.2014.814.0401 que em 08/07/2019 CONDENOU O (A) RÉU (RÉ) pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/03. Fica ciente também que poderá interpor apelação da decisão, retro mencionada no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo supramencionado. Belém (PA), 31 de julho de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário, lotada na Secretaria da 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém. PROCESSO: 00034379220138140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 31/07/2019 DENUNCIADO:ERNANDO MAGALHAES MODESTO JUNIOR Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:R. S. A. F. AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARCO ANTONIO DUARTE DA FONSECA. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Penal de Belém, FAZ SABER a (o)(s) nacional (is) ERNANDO MAGALHÃES MODESTO JUNIOR, brasileiro (a), nascido (s)(a) em 20/02/1988, filho (a) de Ernando Magalhães Modesto e Maria do Carmo dos Santos, residente, à época do fatos, à Rua José de Alencar, nº 329, Castanheira, Belém/PA, encontrandose em local incerto e não sabido e, não sendo encontrado (a/s) para ser (em) intimado (a/s), expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O (S) para que compareça (m) neste Juízo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar (em) ciência da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo nº 0003437-92.2013.814.0401, em 25/06/2019, a qual ABSOLVEU O (a/s) RÉU (ré/s), com fundamento no art. 386, VII do CPP. Ficando ciente (s) também que poderá(ão) interpor apelação da decisão retro mencionada no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo supra mencionado. Belém (PA), 31 de julho de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário, Lotada na 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém PROCESSO: 00040056920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/07/2019 DENUNCIADO:LUTERO DOS SANTOS MIRANDA DENUNCIADO:DANIEL PINHEIRO CUNHA VITIMA:L. P. C. . SENTENÇA Processo nº. 0004005-69.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 171 cc art. 71, ambos do CP Réu (s): Daniel Pinheiro Cunha Lutero dos Santos Miranda Advogado (as): André Martins Pereira (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou os nacionais DANIEL PINHEIRO CUNHA e LUTERO DOS SANTOS MIRANDA, já devidamente qualificados no presente processo, pela violação do artigo 171, c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por Portaria no dia 20/01/2017. A peça inicial acusatória está formalizada às fls. 02/06. Recebimento da denúncia às fls. 07/08. Citação do réu LUTERO à fl. 11-a. Citação por edital do réu DANIEL à fl. 138. Resposta à acusação pela defesa do réu LUTERO à fl. 139. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em relação ao réu DANIEL à fl. 144. Análise do pedido de absolvição sumária do réu LUTERO às fls. 145/147, foi indeferido, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução processual foram ouvidas às testemunhas de acusação LUCIANA PEREIRA CORREA e ANA CAROLINA PEREIRA CORREA, sendo o réu LUTERO DOS SANTOS MIRANDA, devidamente qualificado e interrogado, conforme se vê das atas de audiências de fls. 155/156, 163/165 e das mídias juntadas às fls. 157 e 166 dos autos. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público em suas alegações derradeiras de fls. 167/169 requerido a absolvição do réu LUTERO nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Já a defesa do acusado em seus memoriais finais de fls. 170/172 também pugnou pela absolvição de seu constituinte. Em síntese, é o relatório. Decido. Preliminarmente. Antes de adentrar no mérito da questão, faz-se por oportuno ressaltar que o curso do processo e do prazo prescricional se encontra suspenso em relação ao acusado DANIEL PINHEIRO CUNHA, conforme decisão de fl. dos autos. Fazendo estas rápidas ponderações, julga-se a questão em relação ao réu LUTERO DOS SANTOS MIRANDA. Mérito. Como é cediço, o Ministério Público é a instituição estatal no âmbito da administração da Justiça, essencial à
prestação jurisdicional, detentora da titularidade da promoção da ação penal pública, consoante artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Frise-se que durante toda a persecução penal - instrução criminal - o Órgão Ministerial não deixa de ostentar a condição de titular privativo da ação penal, para dispor da mesma ante as provas de acordo com o princípio do livre convencimento de cada um de seus agentes. Decerto que o artigo 129, inciso I, da Carta Magna, na qualidade de dispositivo constitucional é linha mestra interpretativa para compreensão das demais normas presentes no ordenamento jurídico. Daí é possível inferir que a promoção da ação penal pública não se exaure com o simples oferecimento da denúncia, vez que encerra uma série de prerrogativas e atribuições a serem exercidas pelo Ministério Público ao longo da jornada processual até o deslinde da causa. Portanto, não há como sustentar uma ação penal ou uma condenação de um réu quando o próprio Órgão Acusador - Ministério Público, titular da ação penal - declina pela sua impropriedade. Como se sabe, a Constituição de 1988 adotou de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador (Ministério Público) e Órgão Judicante (Estado-Juiz). Destarte, a ação penal e o processo não se confundem, de maneira que não se coaduna com a ordem dessa sistemática, o fato de um único órgão concentrar as atividades de acusar e julgar concomitantemente. Assim, aquele que detém legitimidade para acusar não poderá ostentar de igual forma, a capacidade para julgar, uma vez que nesse sistema processual não se deduz por meio da ação penal, pretensão punitiva, mas sim pretensão acusatória, razão pela qual não poderá haver condenação sem que haja acusação formal pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Não são raras as ocasiões em que se estabelece uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do Órgão Acusador e do Órgão Julgador, como por exemplo na situação em que o Ministério Público pugna pela não existência de crime ou pela absolvição do réu pela insuficiência de provas e, o Magistrado contrariando-o, decide pela condenação. Nesse caso, não cabe ao Magistrado exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, tampouco pela condenação do réu, quando o próprio Órgão Acusador reconhece a insuficiência de provas para legitimar um decreto condenatório, pois ao fazê-lo o Magistrado estaria atuando de ofício, ou seja, sem a pretensão punitiva, sem a acusação e em manifesta inobservância aos preceitos norteadores do sistema acusatório consagrados na Lei Maior. Da leitura e interpretação dos comandos pertinentes a esta sistemática processual inseridos na Consituição Cidadã, é possivel extrair-se o entendimento de que tanto o "ius persequendi" e o "ius puniendi" pertencem ao Ministério Público, fazendo parte de sua tarefa constitucional na seara da Justiça Criminal isto é, de sua missão institucional. Nesse sentido, é forçoso concluir que o "ius puniendi" não é função do Poder Judiciário, eis que o Ministério Público é titular da ação penal, com exclusividade portanto, tanto quando se manifesta de oficio pelo arquivamento do inquérito policial como pela absolvição do réu. Sendo assim, quando o Juiz discorda da posição ministerial sobre a absolvição, investe-se de parcialidade e assume por conseguinte, a figura de acusador, que não está em consonância com as regras e princípios que informam o direito processual penal moderno, tais como ônus da prova e o contraditório, vez que inexiste entre as partes litigantes posições opostas, quando a acusação e defesa fundam suas razões em uma mesma tese. Essa conclusão encontra total ressonância na doutrina conforme se depreende dos ensinamentos transcritos a seguir: (...)(...) No momento em que o julgador assume o papel de acusador, toda a sistemática existencial do processo dialético entra em crise. Não há mais falar, então, em imparcialidade, em eqüidistância (no que tange ao Poder Judiciário) e em presunção de inocência (no que diz respeito ao acusado).(...)(...) (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 1.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 534). (...)(...) Essa "judicialização da acusação" (a ponto de desprezar o posicionamento técnico do Órgão acusador oficial, que, invariavelmente, mantém contato direto com a produção probatória) ou, em outros termos, essa encampação do discurso popular acusatório pelo Órgão julgador, não deixa de …