Portanto, o atual entendimento do Supremo visa a adequar o cálculo dos rendimentos sobre os quais são devidos imposto de renda aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade dos tributos.
De início, destaca-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, e assim seu fato gerador é classificado como periódico e complexivo, uma vez que se caracteriza pela ocorrência de vários eventos em determinado período de tempo. Mas, para fins de lançamento, a jurisprudência entende que seu fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo ser declarado e pago no ano seguinte, na modalidade lançamento por homologação.