DJMT 28/04/2021 - Pg. 1061 - Caderno judicial das comarcas | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 1061 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021
se designar servidor exclusivamente para a função, tem­se que a Lei exige capacitação mínima por meio de curso realizado por entidade credenciada (art. 167, § 1º, CPC). Como não há servidor ou membro de assessoria capacitado, esta via resta inviabilizada. O art. 139, VI, Código de Processo Civil permite ao juiz flexibilizar o procedimento, adequando­o à causa e tornando o processo mais efetivo. Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica. Assim, constata­se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. Portanto, não há que se falar em nulidade (art. 282, § 1º, CPC), já que a medida de flexibilização é temporária e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a nova Lei. Assim, cite (m)­se a (s) parte (s) ré(s) para: a) No prazo de 15 (quinze dias) oferecer (em) defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; b) Apresentada contestação no prazo acima, intime­se a parte autora a impugná­la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, digam­se às partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, em 5 dias. Após, conclusos para saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Brasnorte, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito
Decisão Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Processo Número: 1000394­66.2021.8.11.0100
Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTOR)
Parte (s) Polo Passivo: ALCEU BRANDAO (REU)
Magistrado (s): DAIANE MARILYN VAZ
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000394­66.2021.8.11.0100. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 REU: ALCEU BRANDAO Vistos. Trata­se de "Ação Civil Pública Por Dano Ambiental", com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ALCEU BRANDÃO , em razão da degradação de floresta nativa, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Liminarmente, requereu a suspensão da atividade desenvolvida na área explorada ilegalmente, bem como a proibição de concessão de financiamentos governamentais, e ainda, anotação premonitória desta demanda, às margens da matrícula do imóvel descrito à inicial. Juntou documentos. Sem recolhimento de custas, por isenção legal. É, pois, o breve relatório. Decido. Conforme previsão do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela provisória, em caráter antecedente ou incidental, faz­se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: I ­ probabilidade do direito e; II ­ iminência de perigo de dano, ou; III ­ risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ampara­se na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier: "(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." (in. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. ­ Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). Outrossim, para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável a demonstração do perigo de dano iminente. Assim, vislumbrando­se o risco de prejuízo ao direito defendido, caso a parte não obtenha, desde logo, a tutela pretendida, restar­se­á caracterizado o perigo de dano, o qual, além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano. Quanto ao tema em análise e respectivas peculiaridades, o art. 12 Lei n. 7.347/85, dispõe: " Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º­ A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública (...). § 2º­ A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia que se houver configurado o descumprimento." In casu, o pedido liminar assenta­se no alegado dano ambiental. Acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o legislador constituinte estabeleceu: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações. (..) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato­Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far­se­á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." Conclui­se, portanto, que as atividades utilizadoras de recursos ambientais e que, por tal razão, sejam potencial e efetivamente capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento ambiental, a ser procedido pelo órgão estadual competente, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.938/81. Embora a Constituição da República estabeleça o direito à propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII), a carta magna prevê a limitação ao direito de propriedade em determinadas áreas, nos termos do supratranscrito artigo 225, § 4º, razão pela qual, para o cumprimento de sua função social, deverão ser observadas certas restrições. Partindo­se dessa premissa, analisando a prova documental produzida à exordial, notadamente os Autos de Infração n. 9134594­E e 9134476­E, lavrados pelo IBAMA, denota­se que, aparentemente, o réu teria desmatado ilegalmente 4,57 has de área objeto de especial preservação, entre 15 de setembro de 2017 e 09 de novembro de 2017 (ID. 54177629, fls. 6 e 14). Referido documento encontra­se lastreado pelo Relatório de Fiscalização, fotografias e Relatório Técnico, os quais sugerem forte desmatamento da área (ID. 54177629, fls. 8/10, 21 e 45/ss.). Portanto, em juízo de cognição sumária, há plausibilidade do direito invocado à exordial, razão pela qual, ante a relevância do bem jurídico tutelado, merece parcial acolhimento o pleito liminar, para a suspensão da atividade ilícita, inclusive com a aplicação de multa, em caso de descumprimento, bem como anotação premonitória às margens da matrícula. No que tange ao pedido de suspensão de incentivo e benefícios oficiais e indisponibilidade de bens, entendo que, nesta fase sumária, em razão da gravidade, constitui­se medida excepcional, somente justificável quando outras medidas alternativas não ocasionarem os efeitos esperados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –– DEVER DE REPARAR O DANO – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – SUSPENSÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A SER APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM QUE AINDA NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AFASTAMENTO – AVERBAÇÃO DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À TERCEIROS – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível ­ face à gravidade da sanção ­ depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. 3. A averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos. (N.U 1007206­75.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial, determinando a imediata suspensão da atividade na área explorada ilegalmente, sob pena da aplicação de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino, que o requerido apresente à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias o Plano de Recuperação de Área Degrada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano. Determino, ainda, a inscrição da presente demanda na referida matrícula, para conhecimento de terceiros. Oficie­se o Cartório de Registro Geral de Imóveis competente e o Instituto do Meio Ambiente em Juína/MT, da presente decisão. Após, cite­se o réu, para contestação no prazo legal. Em seguida, intime­se o autor, para réplica, em 15 dias. Depois, conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra ­se, expedindo o necessário. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito
Processo Número: 1000393­81.2021.8.11.0100
Parte (s) Polo Passivo: ALOISIO BURG (REU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000393­81.2021.8.11.0100. AUTOR: