Emanuel Fonseca: Direitos de devedor fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução
Direitos de devedor fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução
No caso, a Fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual considerou, "imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor-fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis".