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Confira entrevista com Juiz de Direito da Comarca de Tenente Portela e Juiz Eleitoral
Dr. Luis Gustavo Negri Garcia
O Juiz Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral e Juiz de Direito da Comarca de Tenente Portela, Luis Gustavo Negri Garcia, concedeu entrevista ao Folha Popular esclarecendo dúvidas e falando sobre o que pode ser divulgado na imprensa falada e escrita e nas redes sociais.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
De acordo com o texto, as eleições se realizarão no dia 15 de novembro do corrente ano, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver.
Caso as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitam a realização das eleições nas datas previstas, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, poderá editar decreto legislativo designando novas datas para o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro de 2020. Nesse cenário, caberá ao TSE dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral.
Folha Popular (FP) – Qual é o prazo para os pré-candidatos, que irão disputar as eleições de 2020, se afastarem de publicações e programas de rádio que veiculem suas imagens?
Dr. Luis Gustavo Negri Garcia – A partir de 11 de agosto às emissoras é vedado transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
FP – Os partidos políticos têm prazo para escolher e indicar seus candidatos?
Dr. Luis Gustavo – O período destinado à escolha dos candidatos pelos partidos e à deliberação sobre coligações é do dia 31 de agosto a 16 de setembro. Os partidos políticos poderão realizar as convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária.
FP – Há também o período de registro dos candidatos. Até que data podem ser registradas as candidaturas pelos partidos políticos?
Dr. Luis Gustavo – O prazo para registro dos candidatos é até 26 de setembro. Prazo para que os partidos e coligações solicitem o registro de seus candidatos à Justiça.
FP – A partir de que data pode ser veiculada propaganda eleitoral e qual é o prazo final para a elaboração do plano de mídia?
Dr. Luis Gustavo – O período de propaganda eleitoral inicia em 26 de setembro. Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. A elaboração do plano de mídia também inicia a partir do dia 26 de setembro. A partir desse dia, os Juízes Eleitorais responsáveis pela propaganda convocarão os partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, assim como para realizar o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede e de inserções provenientes de eventuais sobras de tempo.
FP – Já tem data definida a diplomação dos eleitos, no pleito de 2020, dos cinco municípios que abrangem a 101ª Zona Eleitoral?
Dr. Luis Gustavo – A diplomação deve ser realizada até o dia 18 de dezembro. É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Fixei o dia 14 de dezembro para diplomação dos cinco municípios da 101ª Zona Eleitoral, que são Barra do Guarita, Derrubadas, Miraguaí, Tenente Portela e Vista Gaúcha, dividindo-se entre os períodos matutino e vespertino.
FP – Devido à pandemia do coronavírus (Covid-19), quais precauções estão sendo tomadas para evitar aglomerações na campanha eleitoral e no dia de votação?
Dr. Luis Gustavo – Há meses o Brasil apresenta sérias medidas, como o isolamento social, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, o que demonstra que teremos eleições marcadas por restrições de ordem sanitária. E, visando à campanha eleitoral que se aproxima, é importante deixar claro que as normas eleitorais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto com as de ordem sanitária. Nesse sentido, por motivos óbvios, inviável a propaganda eleitoral de rua consistente em passeatas, comícios e mesmo caminhadas ou carreatas que causem aglomeração de pessoas. Esse comportamento encontra-se em desacordo com as normas sanitárias e não deve ser permitido, podendo os responsáveis ou beneficiários serem responsabilizados com sanções como multa, além da retirada da propaganda indevida.
FP – O senhor entende que, devido à pandemia, as mídias sociais irão influenciar nessas eleições?
Dr. Luiz Gustavo – A campanha eleitoral por meio das mídias sociais é consequência das restrições e impedimentos acarretados pela pandemia. Houve intensa modificação das espécies de propaganda após a invasão da informática no cotidiano social. A própria pandemia causada pelo coronavírus, com os consequentes protocolos sanitários, também é responsável por essa mudança no perfil da publicidade nas campanhas eleitorais. As eleições que se aproximam já ostentam esse perfil. Essa espécie de campanha é permitida pela legislação eleitoral, devendo ser observados os limites constantes nos artigos 57-A a 57-J da Lei das Eleições, além das resoluções emitidas pelo TSE, sob pena de multa aplicável ao candidato.
FP – E nesse período que antecede as eleições, as administrações municipais podem divulgar publicidade institucional?
Dr. Luiz Gustavo – Desde o segundo semestre de 2020, podem ser realizadas a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90. O que não se permite é o uso indevido dessa publicidade institucional em benefício de candidato ou de partido político.
FP – Fale um pouco sobre o papel da Justiça Eleitoral para garantir e assegurar a democracia durante esse período.
Dr. Luis Gustavo – A democracia é amplamente assegurada pelas normas constitucionais e deve ser protegida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O papel da Justiça Eleitoral não se restringe a fiscalizar o funcionamento dos partidos políticos ou do próprio processo eleitoral. A Justiça Eleitoral é a guardiã do processo eleitoral e, consequentemente, da própria democracia. A democracia se renova e se fortalece quando demonstra capacidade de garantir os direitos constitucionais, essencialmente o direito à liberdade e à igualdade. A Justiça Eleitoral e a democracia são aliadas na busca dessas finalidades, promovendo-se, assim, o direito do eleitor de escolher os representantes nos quais depositam sua confiança para representá-los na condução da vida pública.
FP – O TSE ampliou o horário da votação para evitar aglomerações por causa do coronavírus. Como ficou estipulado o horário?
Dr. Luis Gustavo – O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ampliar o horário na data de votação nas eleições municipais de 2020 em uma hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação. Assim, os eleitores irão às urnas das 7h às 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para 15 de novembro, e, onde for necessário, no segundo turno, marcado para 29 de novembro. O TSE também definiu que haverá horário de votação preferencial, das 7h às 10h, para pessoas acima de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus.
FP – Desde o início da pandemia tem sido promovidas lives por artistas. Quais medidas o TSE tomou em relação às lives que são promovidas para os candidatos?
Dr. Luis Gustavo – O TSE decidiu que candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. A decisão foi uma resposta a uma consulta realizada por um partido político, na qual a legenda questiona se seria legítima a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados, como as transmissões ao vivo de artistas pela internet, ideia que tem recebido o nome de "livemício". Consiste na apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas por meio de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital.
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