A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo de ação de execução.No caso analisado, no curso da execução, foram proferidas duas decisões interlocutórias: a primeira deferiu o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação.No caso analisado, um aposentado prestou caução em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Essa adequa…

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