Portaria permite que o prazo de renovação vigore com data retroativa ao deferimento do pedido
O governo federal divulgou uma portaria que regulamenta os prazos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com a medida, as empresas que protocolarem pedidos de renovação da adesão ao programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.