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Código de Conduta do Agente INPI
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, E COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO INPI N° 195/08
(Publicada na RPI 1979 de 09/12/2008)
Assunto: Promulga o Código de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial.
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI no exercício das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.4 º do Decreto-Lei n º 8.933, de 26 de janeiro de 1946 e a delegação de competência conferida pela Portaria n º 32, de 19 de março de 1998, do Exmo.Senhor Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 1998.
Promulgar o Código de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial, contendo os princípios gerais relativos à ética e à conduta no exercício da função de agente da propriedade industrial.
Art.1º O exercício da função de agente da propriedade industrial exige conduta compatível com as normas contidas neste Código e com os preceitos e princípios da boa e leal concorrência, além dos demais princípios da ética individual, coletiva e profissional.
Parágrafo Único -O título de agente da propriedade industrial é de utilização exclusiva das pessoas físicas e jurídicas habilitadas perante o INPI, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n º 8.933/46 e com as normas expedidas pelo Presidente do INPI.
Art.2º São deveres do agente da propriedade industrial:
§ 1º preservar, em sua conduta, a honra e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade;
§ 2º atuar com honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa fé;
§ 3º zelar por sua reputação pessoal e profissional;
§ 4º empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento profissional, mantendo alto nível de competência técnica e de conduta profissional e ética;
§ 5º contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das Leis;
§ 6º aconselhar o cliente a não ingressar com requerimentos ou adotar medidas sabidamente inviáveis ou ilegais;
§ 7º informar a posse no exercício de cargo ou função pública incompatível com o exercício da função de agente da propriedade industrial, comunicando, de imediato, o impedimento temporário do exercício da função;
§ 8º manter atualizados seus dados cadastrais, junto ao INPI, de forma a possibilitar um permanente canal de comunicação;
§ 9º manter no quadro societário, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas habilitadas na função de agente da propriedade industrial ou de advogados, devidamente inscrito em qualquer Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
§10 agir sempre visando o melhor para o cliente, tratando dos seus interesses, mantendo o sigilo necessário, respeitando os prazos de pagamento, adotando sempre as medidas necessárias para o fiel cumprimento do seu mandato.
§ 11 abster-se de:
a)utilizar de influência indevida em seu benefício ou do cliente;
b)entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o conhecimento deste;
c)enviar correspondência ou contatar titular com relação a um processo específico publicado na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI, com indicação de outro procurador, salvo com o consentimento do interessado;
d)prestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da profissão;
e)vincular o seu nome e do INPI a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;
f)exercer a função de agente da propriedade industrial quando ocorrer a hipótese prevista no art.2 º § 7 º deste Código;
g)intitular-se representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;
h)fazer uso da logomarca do INPI e dos demais símbolos oficiais da União como meio de propaganda ou quaisquer outros meios de utilização;
i)praticar qualquer ato em processo perante o INPI, sem haver procuração em seu favor nos autos do referido processo, ressalvada a possibilidade prevista no artigo 216, parágrafo 2 º da Lei da Propriedade Industrial.
Art.3º O agente da propriedade industrial pode recusar patrocínio quando se considerar impedido, suspeito ou diverjir da orientação técnica a ser aplicada ao caso concreto.
Art.4º É defeso ao agente da propriedade industrial expor os fatos, junto ao INPI, a clientes ou a terceiros, falseando, deliberadamente a verdade.
Art.5º O agente da propriedade industrial deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da sua demanda.
Art.6º O agente da propriedade industrial não deve deixar ao abandono ou ao desamparo, os feitos sem motivo justo e comprovada ciência do cliente.
Art.7º O agente da propriedade industrial pode rescindir o contrato, unilateralmente, revelando ou não o motivo à sua conveniência, remanescendo responsável pelos interesses do mandante, sob seus cuidados pelo prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação ao mandante.
Art.8º A desistência do exercício procuratório ou a revogação da procuração obriga o agente da propriedade industrial à devolução de todos os documentos, relativos aos processos de seu interesse, inclusive cópias das petições e atos apresentados ao INPI, das guias de recolhimento das retribuições federais e dos respectivos certificados retidos ou recebidos posteriormente, desde que estes mesmos documentos não tenham sido anteriormente fornecidos.
§ 1º A revogação da procuração, por vontade do cliente, não o desobriga da quitação dos honorários relativos aos serviços prestados.
§ 2º O agente da propriedade industrial deverá prestar contas aos clientes, caso disponha de numerário destes em seu poder.
Art.9º O agente da propriedade industrial ou os agentes integrantes da mesma sociedade profissional de agentes da propriedade industrial reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não devem representar junto ao INPI, em um processo específico, simultaneamente, clientes em conflito de interesse.
Art.10 O agente da propriedade industrial ao postular em nome de terceiros contra ex-cliente, junto ao INPI, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.
Art.11 O agente da propriedade industrial deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, da mesma forma deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
Art.12 O sigilo profissional é inerente à função de agente da propriedade industrial, impondo- se o respeito, mesmo após a rescisão do exercício procuratório, salvo grave ameaça ao direito à vida e à honra ou quando o agente da propriedade industrial se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém, sempre restrito ao interesse da causa.
Art.13 O agente da propriedade industrial deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com cliente de quem seja ou tenha sido agente da propriedade industrial, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
Art.14 As informações confidenciais reveladas ao agente da propriedade industrial, pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado pelo constituinte.
Parágrafo Único - Presumem-se confidenciais todas as comunicações entre o agente da propriedade industrial e seus clientes, as quais não podem ser reveladas a terceiros.
Art.15 O agente da propriedade industrial pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação.
Parágrafo Único -O anúncio deve mencionar o nome do agente da propriedade industrial com o respectivo número de matrícula do cadastramento, junto ao INPI, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas de que faça parte, endereços, horário do expediente e os meios de comunicação.
Art.16 São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, na captação de clientes.
Parágrafo Único -O anúncio do agente da propriedade industrial não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, que tenha exercido, passível de captar clientela.
Art.17 Considera-se imoderado o anúncio profissional do agente da propriedade industrial, mediante a remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço e alteração societária.
Art.18 A divulgação pública pelo agente da propriedade industrial, de assuntos técnicos de que tenha ciência, em razão do exercício profissional como procurador constituído, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.
Art.19 O agente da propriedade industrial pode, ainda, anunciar, individual ou coletivamente, os seus serviços profissionais, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outras atividades técnicas que não tenham relação ou afinidade com a propriedade industrial.
Art.20 O agente da propriedade industrial deve abster-se de divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de seus clientes.
Art.21 O agente da propriedade industrial que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, ou de entrevista na imprensa, por qualquer meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem o propósito de promoção pessoal ou profissional, vedada a publicidade comparativa.
Parágrafo Único -O agente da propriedade industrial quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema de interesse geral, deve evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.
Art.22 Observado o disposto no artigo 17 é ainda vedado ao agente da propriedade industrial o oferecimento de serviço específico e/ou o envio de tabela de honorários à pessoa física ou jurídica, cliente de terceiros, salvo quando solicitado ou autorizado pelo interessado.
Art.23 O agente da propriedade industrial deve tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do INPI com respeito, discrição e independência e exigir igual tratamento, zelando pelas prerrogativas a que tem direito.
Art.24 Na execução dos serviços impõem-se, ao agente da propriedade industrial, lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina.
Art.25 O agente da propriedade industrial deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular processamento dos seus requerimentos, junto ao INPI.
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES
Art.26 Toda e qualquer denúncia, reclamação ou consulta sobre aspectos éticos e de conduta dos agentes da propriedade industrial deverá ser encaminhada, por escrito, com a devida identificação do denunciante à Comissão de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial, constituída pelo Presidente do INPI, composta por servidores públicos federais, especificamente para este fim.
Art.27 A Comissão, após a instauração do processo e análise preliminar dos autos, encaminhará cópia da denúncia ao denunciado, por carta registrada com aviso de recebimento - AR, a fim de que apresente a sua manifestação por escrito, com informações e esclarecimentos sobre o fato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento.
§ 1 º Caso o denunciado não seja encontrado no endereço constante no cadastro do INPI será publicada uma nota na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial – RPI, convocando-o a contatar o INPI para conhecimento de processo do seu interesse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação na Revista eletrônica da Propriedade Industrial – RPI, para fins de apresentação da manifestação.
§ 2 º Havendo ou não manifestação por parte do denunciado os membros da Comissão de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial emitirão parecer técnico a fim de subsidiar a decisão do Presidente do INPI;
Art.28 Uma vez exarado o parecer da Comissão de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial, o denunciado, pessoa física ou jurídica, será notificado por escrito, por carta registrada, com aviso de recebimento – AR ou por intimação pessoal, para ciência e apresentação, se for o caso, de nova manifestação, motivadamente, para fins do exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1 º Caso o denunciado não seja encontrado no endereço constante no cadastro do INPI será publicada uma nota na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI, convocando-o a contatar o INPI, para conhecimento de processo de seu interesse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação na RPI, para fins de apresentação de nova manifestação.
§ 2 º Após o prazo estabelecido no caput e observado o disposto no § 1 º deste artigo, havendo ou não manifestação, será emitido novo parecer pela Comissão de Conduta e Ética Profissional, contendo subsídios para a decisão final do Presidente do INPI.
Art.29 Nos termos do Decreto-Lei n º 8.933/46 estão previstas as penalidades de advertência ou censura, suspensão temporária do exercício das atribuições na função de agente da propriedade industrial, até o prazo de 90 (noventa) dias e o cancelamento definitivo da matrícula de habilitação.
Essas penalidades serão aplicadas pelo Presidente do INPI, de acordo com a gravidade da falta cometida.
Art.30 Os agentes integrantes de pessoa jurídica habilitada na função respondem, subsidiária e ilimitadamente, pelos danos causados aos clientes, por erro ou omissão no exercício da função de agente da propriedade industrial, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
Parágrafo Único - As penalidades devem constar dos assentamentos do agente, após o trânsito julgado da decisão.
Art.31 A censura é aplicável nos casos de violação aos preceitos e normas contidos no Código de Conduta e Ética, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave, nem causado prejuízo para o cliente e quando da reincidência em infração disciplinar, na qual lhe tenha sido aplicada a penalidade de advertência.
Parágrafo Único - A penalidade de censura poderá ser convertida em advertência quando presente circunstância atenuante.
Art.32 A suspensão temporária é aplicável nos seguintes casos:
– violação aos preceitos contidos no artigo 2º, §2º, §7º e §11º alínea d; art.4º; art.6º e art.7º;
- reincidência em infração disciplinar, na qual já lhe tenha sido aplicada a penalidade de censura;
-causar danos dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.
Parágrafo Único - A suspensão temporária acarreta ao agente a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, no prazo determinado pelo Presidente do INPI.
Art.33 O cancelamento definitivo da matrícula de habilitação é aplicável nos casos de:
– violação ao preceito contido no art.2º, § 11, alínea f;
- fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para a habilitação ou cadastramento como agente;
-aplicação por 3 (três)vezes da penalidade de suspensão temporária.
Art.34 As penalidades de cancelamento e censura poderão ser convertidas em penalidade menor quando presente circunstância atenuante, ou poderão ser atenuadas se o agente da propriedade industrial reconhecer a falta e comprometer-se a não repeti-la.
Parágrafo Único - Devem ser consideradas, para fins de atenuantes, a ausência de penalidade disciplinar anterior e a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
Art.35 Ficam impedidos de exercer a função e de participar de novo Exame Público para Habilitação na função de Agente da Propriedade Industrial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os agentes que sofrerem a penalidade disciplinar de cancelamento.
Art.36 Os recursos contra as decisões do Presidente do INPI regem-se pelas disposições da Lei n º 9.784 de 26 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo prazo para a apresentação será de 10 (dez) dias, contado da data da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial – RPI.
DA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONDUTA E ÉTICA PROFISSIONAL
Art.37 A Comissão de Conduta e Ética Profissional do Agente da Propriedade Industrial, constituída pelo Presidente do INPI, para análise das denúncias e representações contra os agentes da propriedade industrial têm como competência:
-proceder a instauração e a instrução de processos disciplinares acerca de denúncias, reclamações ou consultas, encaminhadas ao INPI, sobre aspectos éticos e de conduta dos agentes da propriedade industrial;
-instaurar, de ofício, processo disciplinar para apurar fatos de que tenha notícia sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou à norma de conduta ou de ética profissional do agente;
-emitir pareceres técnicos para subsidiar a decisão do Presidente do INPI.
§ 1 º A Comissão de Conduta e Ética reunir-se-á, sempre que necessário, de acordo com a demanda de processos;
§ 2 º O Presidente da Comissão de Conduta e Ética Profissional, sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, poderá notificar o agente acerca do dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do procedimento para a apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.
Art.38 A ausência ou inexistência neste Código de definição ou orientação sobre questão de ética profissional relevante para o exercício da função de agente da propriedade industrial ou que dele advenha, enseja consulta e manifestação da Procuradoria Federal do INPI, órgão vinculado à Advocacia Geral da União.
Art.39 O INPI deve oferecer o suporte e os meios imprescindíveis para o funcionamento, o desenvolvimento e o julgamento das representações apresentadas contra os agentes da propriedade industrial, observado o direito de ampla defesa e do contraditório.
Art.40 Os procedimentos e julgamentos das representações correrão sob sigilo, intimando-se as partes interessadas, via correio com aviso de recebimento ou por intimação pessoal, ressalvado o disposto nos arts. 27, §1º e §2º e 28, §1º, em que a Comissão de Conduta e Ética intimará por meio da Revista Eletrônica da Propriedade Industrial – RPI.
Art.41 As decisões finais de advertência, de censura, de suspensão temporária da matrícula e de cancelamento definitivo da habilitação serão publicadas na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI.
Art.42 As representações e denúncias apresentadas contra a conduta profissional do advogado e/ou sociedade de advogados, independentemente de estarem cadastrados como agentes da propriedade industrial, serão encaminhadas à Seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sem prejuízo de processo administrativo na forma do art.37 deste Código.
Art.43 Quando da apresentação de requerimentos e formulários, junto ao INPI, os agentes da propriedade industrial deverão indicar o seu número de matrícula.
Art.44 As regras deste Código obrigam, igualmente, as pessoas físicas e jurídicas habilitadas como agentes da propriedade industrial, naquilo que lhes forem aplicáveis.
Art.45 Os processos disciplinares em tramitação, instaurados na vigência do Código de Conduta de que trata o Ato Normativo 142/1998, serão analisados e decididos segundo os preceitos e normas nele contidos.
Art.46 Esta Resolução entra em vigor em todo o território nacional, na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Ato Normativo 142/98 e na Resolução n º 138/2007 do Presidente do INPI, cabendo ao INPI promover sua ampla divulgação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial – RPI e no portal do INPI, na Internet.