Prefeitura Municipal de Três Coroas - e-SIC
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1) É necessária lei específica para garantir acesso?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre a União, Estados, Municípios e a sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar as obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, a lei organiza e protege o trabalho do servidor.
3) Qual é a regulamentação interna de implementação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no município de Três Coroas?
A regulamentação oficial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no município se deu por intermédio da Lei Municipal 3.247 em 14 de fevereiro de 2013. Esta orientou como deve ser operacionalizado o atendimento ao cidadão na instituição. A Lei designou servidor concursado como responsável pela implementação da Lei 12.527 no Município.
4) O cidadão precisa justificar por que precisa da informação?
5) Todas as informações do SIC podem ou devem ser publicadas e informadas?
Não, a lei não determina isso. Algumas informações não são públicas. Um exemplo é o contracheque dos servidores. No entanto, o que cada cargo recebe está disponível no portal da transparência em termos gerais. Há leis que garantem sigilo para informações pessoais, informações de segurança nacional, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.
6) Informações sobre procedimentos de empenho financeiro do SIC deverão ser publicados no site de Transparência Ativa?
7) Um texto que está sendo produzido é um documento que precisa ser divulgado se o cidadão solicitar?
Não, um documento não publicado e assinado é apenas um rascunho e esse não precisa ser publicado.
8) O que é integridade da informação?
9) O cidadão precisa pagar pelas cópias impressas solicitadas?
O cidadão que não tiver condições financeiras comprovadas não precisará pagar. Nesse caso, a Prefeitura deverá arcar com os custos. No momento da solicitação, o atendente deve informar que, em havendo necessidade de cópias, será preciso que o cidadão pague uma Guia de Recolhimento no valor das cópias para recebê-las. No momento da solicitação, o atendente ou o responsável pelo SIC deverá orientar que é possível o envio digital por email, sem custos.