O mesmo que tipo fundamental.
Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos . A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Tipo Penal Simples"
Apelação Crime ACR 470839 PR Apelação Crime 0047083-9 (TJ-PR)
Jurisprudência•07/04/1992•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ., ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL - PRIMARIEDADE E AUSENCIA DE PREJUIZO - ADMISSIBILIDADE APENAS NO TIPO PENAL SIMPLES - APELO IMPROVIDO. 1- FAVORECE AO PRIMEIRO APELANTE A CARACTERIZACAO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA FACE SUA MENORIDADE, DE AO TEMPO DO CRIME. 2- AO OUTRO APELANTE, NAO LHE SOCORRE A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO EM SE TRATANDO DO TIPO QUALIFICADO, CONFORME EXPRESSO ORDENAMENTO EXISTENTE NO INTEIRO TEOR DO ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL .
Artigos•04/11/2014•Carlos Otaviano
Tipicidade. Teoria geral do crime. Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos . A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta punível. Por exemplo, o homicídio, cujo tipo descreve "matar alguém" (art. 121 do CP ). Uma só conduta. Um só crime. Mistos , por sua vez, são os tipos que descrevem mais de uma conduta. Admitem, assim, que o fato criminoso seja realizado por uma ou outra das condu...
Apelação Crime ACR 1724436 PR Apelação Crime 0172443-6 (TJ-PR)
Jurisprudência•06/09/2001•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INACOLHÍVEL - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO ASSEVERANDO QUE AS PORTAS DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NÃO FECHAVAM, DONDE SE CONCLUI QUE HOUVE USO DE "MICHA" SOMENTE NA IGNIÇÃO, PARA COLOCAR O AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO EM FUNCIONAMENTO - PRÁTICA EQUIPARADA À LIGAÇÃO DIRETA, QUE NÃO QUALIFICA O FURTO POR USO DE CHAVE FALSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES QUE SE IMPÕE - PENA-BASE EXACERBADA - ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO PREJUDICADA, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA, QUE IMPLICA EM REEXAME DA CARGA PENAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tratando-se de furto de automóvel, o uso de "micha" somente na ignição, para colocar o mesmo em funcionamento, não qualifica o furto por uso de chave falsa, pois nessa condição tal prática se equipara à ligação direta. Assim, para que se caracterize a qualificadora tipificada no artigo 155 , § 4º , inciso III do Código Penal , é preciso que a chave falsa (micha) tenha sido usada na fechadura da porta do veículo ou de qualquer outro dispositivo externo que esteja a dar segurança e proteção ao bem.
Apelação Crime ACR 70063469902 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•18/03/2016•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AO QUE CONSTA, O CRITÉRIO LEVADO EM CONTA NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É A PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, SIMPLES OU QUALIFICADO, SEM A INCIDÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES, CUJO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO RESPECTIVOS VÃO DEPENDER DA ANÁLISE DO CONTEXTO DOS FATOS, ALÉM DE QUE, NORMALMENTE, APRESENTAM FRAÇÕES VARIÁVEIS, APLICÁVEIS A CRITÉRIO DOS JULGADORES, COM CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE. A SOMAR, NO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO 01/98 NADA CONSTA ACERCA DA APLICAÇÃO DE MAJORANTES OU MINORANTES PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESCABENDO, A MEU SENTIR, INOVAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDORA DO CRIME PRINCIPAL, NO CASO, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DO QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ DEPENDER A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (Apelação Crime Nº 70063469902, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2016).
00002836820138010000 AC 0000283-68.2013.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência•09/04/2013•Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. 1. Inexistindo dilação probatória, o tipo penal simples mais amolda-se ao contexto factual, sendo competente o Juízo do Juizado Especial. 2. Verificada nova tipificação em sede sentencial, deverá haver declinação da competência.
Apelacao Criminal ACR 423891 SC 1988.042389-1 (TJ-SC)
Jurisprudência•08/05/1991•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Não se configurando neste tipo penal, simples ira, cólera e revolta de momento. É por demais frágil o conjunto probatório, se a única testemunha de acusação se diz no contraditório, inimiga do acusado. Impossibilitando, por conseqüência, um decreto condenatório. Recurso provido para absolver o réu.
02275411920128040001 AM 0227541-19.2012.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência•13/07/2014•Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARMA DE FOGO – SIMULAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – MENORIDADE PENAL – DOCUMENTO – AUSÊNCIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – NÃO COMPENSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – Incide a majorante de uso de arma de fogo em virtude do perigo real à incolumidade física sentido pelas vítimas, coagidas e aterrorizadas, impossibilitadas de resistir, no momento do crime, ainda que, de fato, o acusado estivesse, apenas, simulando portá-la, por baixa da camisa, razões pelas quais é inadmissível desclassificar para o tipo penal simples; II - Ausentes cópia de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho, ou qualquer outra forma idônea a comprovar a menoridade penal ao tempo da infração, não incide a diminuição da pena, dos termos do art. 65 , I , do CP ; III – À luz do art. 67 , do CP , e precedentes das cortes superiores, entre a confissão espontânea do réu e a agravante da reincidência não há compensação, devendo esta preponderar no quantum da pena.
Habeas Corpus HC 00604926820068110000 60492/2006 (TJ-MT)
Jurisprudência•20/09/2006•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INEPTA - ATOS COERCITIVOS DA LIBERDADE - DECISÃO SEM FUNDAMENTO - NULIDADE POR INÉPCIA - ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA AO NÚCLEO CRIMINOSO - ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENTE - ORDEM PÚBLICA ASSOLADA - VÍCIO INCAPAZ DE GERAR EIVA NO PROCEDIMENTO PENAL - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. É correto o indeferimento de liberdade provisória pleiteada por réu contumaz na prática de delitos da mesma natureza; bem como de tipos penais diversos, segundo as provas abundantes colhidas pelo juiz, conduta que assola a ordem pública dando motivo para o decreto de prisão preventiva a impedir a concessão do benefício. Não é nula, ao argumento de ser inepta, a denúncia que acrescenta qualificadora ao tipo penal simples nela classificado, uma vez que, essa questão deve ser solucionada no curso da ação penal. (HC 60492/2006, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/09/2006, Publicado no DJE 20/09/2006)
Apelação Criminal ACR 361785 SC 2009.036178-5 (TJ-SC)
Jurisprudência•19/03/2010•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE, VALENDO-SE DO FRANCO ACESSO À CASA DA VÍTIMA, PERFECTIBILIZA SEU INTENTO ESPÚRIO. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ( CP , ART. 16 ). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO QUE RECLAMA ANTERIORIDADE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE COMPETIA À DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO AFASTADO. APLICAÇÃO, "IN CASU", DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INC. III, B, QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLR N. 155 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal APR 09061400920168240038 Joinville 0906140-09.2016.8.24.0038 (TJ-SC)
Jurisprudência•27/09/2018•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º , LXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA LIVRE VONTADE DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.