Lei Traz Inovações Relevantes no Financiamento para o Agronegócio > COVID-19 e seus Impactos Legais | Demarest
A Lei nº 13.986, publicada em 7 de abril de 2020 ("Lei do Agronegócio"), fruto do processo legislativo de conversão, em lei, da Medida Provisória nº 897, de 2019 ("Medida Provisória"), ratifica grande parte das alterações trazidas pela Medida Provisória, introduzindo, no entanto, modificações pontuais e importantes acerda dos temas tratados inicialmente.
Diante disso, entendemos por bem atualizar nosso Client Alert publicado em 4 de outubro de 2019 (disponível no seguinte link: Medida Provisória Fomenta Financiamento ao Agronegócio), para que nossos clientes e parceiros possam ter um compilado tanto das previsões contidas originalmente na Medida Provisória e que foram ratificadas no texto legal, quanto das novidades trazidas pela nova Lei do Agronegócio.
De uma forma geral, o intuito da norma é atualizar determinadas regras sobre instrumentos destinados ao fomento do agronegócio, criando novos instrumentos, flexibilizando outros, retirando previsões que não eram mais necessárias no contexto econômico-jurídico atual, bem como incorporando novidades trazidas por outras leis, como o depósito e registro centralizado de ativos financeiros e a criação de ônus e gravames mediante registro nesses órgãos.
1. Novos instrumentos
i. Fundo Garantidor Solidário
O Fundo Garantidor Solidário ("FGS"), novo nome dado pela Lei do Agronegócio ao Fundo de Aval Fraterno ("FAF"), é um novo instrumento que tem como objetivo consolidar recursos para serem oferecidos em garantia de operações de crédito e consolidação de dívidas realizadas por produtores rurais, bem como em operações de financiamento para implantação e operação de infraestrutura de conectividade rural.
O FGS poderá ser composto por, no mínimo, 2 produtores rurais devedores, além do credor e do garantidor. O texto da lei, modificando a Medida Provisória, retirou o limite máximo de até 10 devedores para formação do FGS, atribuiu ao Poder Executivo a competência para limitar o número de devedores e permitiu a participação de credores de outra natureza que não instituições financeiras para compor o FGS.
Ainda, originalmente, a Medida Provisória previa que o FAF somente poderia ser acessado após esgotadas todas as garantis reais ou pessoas oferecidas pelo devedor no âmbito da operação financeira. Com o novo texto, o FGS poderá ser acessado a qualquer tempo, desde que após o vencimento e haja inadimplemento da parcela ou da operação.
Este acesso é semelhante à estrutura de um fundo de investimento com níveis de subordinação entre suas cotas: sênior, mezanino e júnior ou subordinada. No FGS, estes níveis são representados pelas cotas terciária, secundária e primária, respectivamente. Em resumo, as cotas com maior senioridade preferem as demais no retorno do investimento. Desta forma, verificado o inadimplemento, os primeiros recursos a serem utilizados serão os da cota primária e assim sucessivamente.
A integralização da cota primária é de responsabilidade do devedor, no valor correspondente a 4% do saldo devedor da operação. Também em valor correspondente a 4% do saldo devedor, a integralização da cota secundária é de responsabilidade do credor, ou dos credores originais na hipótese de consolidação de dívidas. E, por fim, a cota terciária é de responsabilidade do garantidor, se houver, em valor correspondente a 2% do saldo devedor (nesse último caso, é permitida a integralização por meio da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS).
Não obstante, a Lei do Agronegócio prevê a possibilidade de majoração dos referidos percentuais, desde que seja mantida a proporção entre as cotas de mesma categoria de participantes, sendo permitida a alteração da proporcionalidade entre as cotas primária, secundária e terciária.
A Lei do Agronegócio inova, ainda, ao dispor que os recursos integralizados no FGS, enquanto não quitadas as obrigações garantidas, não respondem por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente de sua natureza, criando uma espécie de "patrimônio de afetação" sobre tais recursos.
O FGS deverá ser constituído e regido de acordo com estatuto próprio, que deverá dispor sobre a forma de constituição, administração, remuneração do administrador, utilização dos recursos, forma de atualização, representação ativa e passiva, dentre outros.
ii. Regime de Afetação de Imóvel Rural
Outra inovação trazida pela Medida Provisória, que perdurou no texto da nova Lei do Agronegócio, é a possibilidade de que o proprietário de imóvel rural, em garantia de operações financeiras, estabeleça regime de afetação sobre imóvel rural, ou sua fração, mediante inscrição no registro de imóveis. A inscrição mencionada no texto deve ser entendida como registro e, assim, serão observadas as regras relacionadas ao registro para a cobrança dos emolumentos e em relação à situação de regularidade do imóvel (descrição georreferenciada certificada pelo INCRA averbada na matrícula se exigível conforme prazos legais, Cadastro Ambiental Rural e demais inscrições ativas e regulares).
No entanto, a Lei do Agronegócio traz duas novidades em relação ao texto da Medida Provisória: (i) expressamente exclui as lavouras, bens móveis e semoventes do patrimônio afetado, o que foi uma boa alteração trazida pela lei pois, de um lado, não gera ônus automático sobre esses bens em razão do regime de afetação, e, de outro, permite, ao produtor rural, continuar a financiar-se de forma regular a partir de instrumentos de captação com garantia sobre estes bens; e (ii) estabelece que essa garantia poderá ser prestada tanto no âmbito de Cédulas Imobiliárias Rurais (CIR – para maiores detalhes sobre a CIR, ver item "iii" abaixo), quanto (e essa é uma novidade da lei) por meio de Cédulas de Produto Rural (CPR).
Este regime tem três objetivos principais:
a. Possibilitar a constituição de garantia sobre fração de imóvel, e não necessariamente sobre sua totalidade;
b. Segregar os bens integrantes do patrimônio rural em afetação de outros itens patrimoniais, inclusive bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do devedor, em linha com o patrimônio de afetação imobiliário; e
c. Permitir a oneração dos bens do patrimônio rural em afetação por meio da CIR e da CPR, evitando-se, assim, multiplicidade de credores garantidos por um mesmo bem. Esta segregação, entretanto, não é oponível a credores de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Nota-se que a possibilidade de constituição do regime de afetação sobre fração do imóvel é coerente com o intuito de segregação do patrimônio rural aplicável a outros bens. Assim, se o regime de afetação disser respeito a fração do imóvel, poderá essa fração ser desmembrada com abertura de matrícula própria a receber a parte resultante desse desmembramento. Nesta hipótese, a descrição georreferenciada do todo, certificada pelo INCRA, assim como as descrições da fração afetada e do remanescente, serão exigíveis independentemente da área. Dessa forma, a fração remanescente ficará liberada para outras operações ou constituição de novo patrimônio de afetação rural.
iii. Cédula Imobiliária Rural
A lei, mantendo a inovação trazida pela Medida Provisória, introduz no sistema jurídico brasileiro uma nova modalidade de título de crédito, que é a Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Há quatro pontos interessantes na CIR:
a. Ela representa (i) tanto a promessa de pagar o valor oriundo da operação de crédito, (ii) quanto a obrigação de entregar, em caso de inadimplemento, ao credor, o bem imóvel rural (ou sua fração) objeto da afetação, o que é medida inovadora no regime jurídico brasileiro, pois afasta, ao menos nesse caso, a vedação ao denominado pacto comissório;
b. O patrimônio de afetação pode ser utilizado em sua totalidade ou parcela para garantia da CIR;
c. Passível de emissão no âmbito de qualquer operação de crédito, e não, necessariamente, como previa a Medida Provisória, apenas junto a instituições financeiras; e‍‍‍‍
d. Restrição do vencimento antecipado da CIR aos casos de insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente e não promoção dos atos necessários à administração do imóvel.
A vinculação da CIR ao patrimônio de afetação (ou parte) depende de seu registro ou depósito apenas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. A propósito, o texto legal permite a emissão da CIR na forma escritural.
2. Subvenção econômica a produtores rurais e cooperativas agropecuárias
A Lei do Agronegócio, tal como a Medida Provisória, tornou possível a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxas de juros, por instituições privadas que operam com crédito rural, ao alterar a Lei Federal nº 8.427/92.
Pela redação da norma em vigor antes da Medida Provisória, apenas bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito poderiam receber subvenção. A equalização da taxa de juros visa estimular a competitividade ente os agentes financeiros e, consequentemente, oferecer melhores condições aos produtores rurais.
A Lei do Agronegócio traz outra novidade ao dispor de maneira mais clara sobre a aplicação irregular da subvenção econômica, incluindo hipóteses em que ela estará configurada e responsáveis pelo cumprimento da penalidade. Além disso, estabelece algumas obrigações às instituições financeiras que concederem crédito rural nessas circunstâncias, inclusive atribuindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a responsabilidade por edição de normas para fiscalização e supervisão dessas instituições.
3. Novas regras para instrumentos existentes
A Lei do Agronegócio manteve relevantes alterações trazidas pela Medida Provisória em relação a instrumentos de crédito já existentes e largamente utilizados no mercado financeiro. Abaixo listaremos as principais mudanças em relação aos títulos usualmente utilizados em operações financeiras comuns.‍
i. Cédula de Crédito Bancário ("CCB") emitida sob forma Escritural ("CCB Eletrônica")
Destaque-se, nessa linha, a atualização da disciplina jurídica da cédula de crédito bancário, dada pela Lei Federal nº 10.931/04, com a admissão de emissão desse título de crédito sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
Sem qualquer alteração quanto às características básicas de representação de crédito bancário e promessa de pagamento lançada pelo tomador emitente da cédula, a nova modalidade transcende o âmbito do mercado de financiamento agrícola e acrescenta elemento de facilitação de acesso ao crédito outorgado na modalidade eletrônica por bancos digitais e plataformas de crédito online.
A Lei do Agronegócio conferiu ao Banco Central competência para estabelecer as condições sob as quais a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da CCB Eletrônica deverão se dar. Passa a ser legalmente admissível, em consequência, a emissão mediante aposição de assinaturas tanto do emitente quanto do terceiro garantidor da obrigação, em forma eletrônica, garantindo-se a identificação inequívoca dos signatários.
De igual modo, caberá ao Banco Central regulamentar a atividade de escrituração eletrônica exercida por instituições financeiras ou entidades especificamente autorizadas, sob a supervisão do Banco Central, ficando as entidades e seus administradores sujeitos às sanções previstas pela Lei Federal nº 13.506/17, em caso de eventuais infrações legais e regulamentares.
A escrituração da CCB Eletrônica deverá contemplar, em seu registro, todos os requisitos essenciais de emissão de uma cédula de crédito bancário, além do endosso em preto, quanto aplicável, todos os aditamentos e re-ratificações e informações quanto à constituição de gravames e ônus.
O crédito representado pela CCB Eletrônica poderá ser objeto de execução, na condição de título executivo extrajudicial, mediante utilização da respectiva certidão de inteiro teor emitida também em forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
ii. Certificado de Depósito Bancário Eletrônico ("CDB Eletrônico")
Foi autorizada a emissão de CDB Eletrônico, sendo que a titularidade do título emitido sob a forma escritural será atribuída exclusivamente por meio do lançamento no sistema eletrônico da instituição emissora. A criação do CDB eletrônico torna propícia a criação de um ambiente mais competitivo entre os bancos tradicionais e aqueles que oferecem ao público uma experiência totalmente digitalizada na oferta deste produto.
A Lei do Agronegócio atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de regulamentar os demais aspectos do CDB Eletrônico, inclusive quanto aos tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão.
iii. Certificado de CCBs
O certificado de CCBs (comumente denominado "3CB") é emitido por instituição financeira, sob a forma escritural ou não, representativo de parte ou totalidade de CCBs sob sua custódia, para permitir captação de recursos, pela instituição, cujo risco de crédito primário, para o investidor, reside no devedor ou coobrigado das CCBs. Se representar frações de CCBs, estas deverão ter sido emitidas escrituralmente.
Em termos comparativos, o 3CB está para o CRA ou o CRI, assim como a instituição financeira está para a securitizadora. Embora haja diferenças entre estes títulos, o emissor paga, em todos os casos, aos investidores, os valores devidos conforme a performance do lastro.
Na lei, duas foram as principais alterações:
a. Esclareceu-se que o 3CB pode representar a CCB, múltiplas CCBs ou frações delas.
b. Embora o risco de crédito primário no 3CB resida nos devedores ou coobrigados do lastro, poderia haver discussão sobre se o 3CB era, de fato, um título de responsabilidade de instituição financeira. A lei esclareceu esse ponto e fixou que, em regra, o 3CB não se sujeita à supervisão da CVM, razão pela qual a captação de recursos com sua utilização não será oferta pública de valores mobiliários sujeita a registro, ou dispensa de registro, na CVM.
iv. Cédula de Produto Rural ("CPR")
No âmbito do processo de conversão da Medida Provisória em lei, o texto original da Medida Provisória sofreu diversas modificações no capítulo destinado à alteração da Lei Federal nº 8.929/94 ("Lei da CPR").
Originalmente, a redação da Medida Provisória alterava a Lei da CPR para, principalmente, criar a CPR escritural e tornar obrigatório o registro ou depósito de qualquer CPR em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários para as CPR emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Dessa maneira, o registro no cartório competente passava a ser necessário apenas para formalização da garantia sobre o respectivo bem e para validade e eficácia da garantia perante terceiros (o que foi mantido, conforme veremos abaixo, porém com alguns detalhes adicionais a respeito das garantias).
A Lei do Agronegócio, no entanto, trouxe diversas outras modificações para a CPR, dentre elas destacando-se as seguintes:‍
a. Ampliação e maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da CPR, permitindo ao Poder Executivo complementar a redação da Lei do Agronegócio. Merece destaque, aqui, a menção: (i) não só ao produto rural in natura, mas também a outros elementos com valor econômico na cadeia agroindustrial, como "derivados", "subprodutos" e "resíduos de valor econômico", mesmo que submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; e (ii) à atividade florestal como elegível a captação de recursos por CPR. Para determinadas indústrias, como a sucroenergética, esse detalhamento trouxe maior conforto para a utilização dos elementos derivados do produto in natura para suportar a emissão de CPR.
b. Inclusão, no rol de emissores da CPR, outros agentes econômicos além do produtor rural em sua concepção mais simples. Assim, tanto aqueles que atuem na produção rural de forma não exclusiva, quanto beneficiadores e os que promovem a industrialização dos produtos agropecuários, passam expressamente a ser elegíveis à emissão da CPR.
c. Esclarecimento, na CPR com liquidação financeira, sobre os índices de remuneração aptos a remunerar o credor que vier a desembolsar recursos para financiar a atividades. Com redação introduzida na Lei da CPR pela Lei do Agronegócio, passa-se a admitir, expressamente, qualquer modalidade de remueneração, como índice de preços, taxa de juros fixa ou flutuante, atualização monetária ou variação cambial a serem utilizados no resgate do título.
d. Permissão de outorga de qualquer tipo de garantia previsto na legislação, o que já era razoavelmente admitido, porém a lei fez bem a esclarecer essa faculdade.
e. No caso de alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos, a Lei da CPR, conforme aditada pela Lei do Agronegócio, passou a permitir, expressamente, sua incidência: (i) não só sobre bens presentes, mas também futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não; e (ii) automática sobre os derivados obtidos a partir de seu beneficiamento ou transformação.
Além disso, a Lei do Agronegócio, alterando a redação original da Medida Provisória que permitia a emissão de CPR com cláusula de variação cambial desde que cumpridas determinadas condições, conferiu ao CMN a competência para eventual regulamentação sobre o tema.
O regime para emissão do CDCA com cláusula de variação cambial sofreu alterações relevantes. Desde 2016, quando a Lei Federal nº 11.076/04, foi alterada para permitir a variação do valor nominal do título pelo câmbio, impunham-se:
a. o lastro também vinculado a variação cambial;
b. a negociação apenas entre investidores não-residentes; e
c. a edição de regulamentação pelo CMN, o que não havia sido feito até a Medida Provisória.
Na Lei do Agronegócio, que manteve as alterações inseridas pela Medida Provisória, o titular do CDCA pode ser, além do não-residente, também a companhia securitizadora que venha a emitir CRA lastreado em CDCA.
Já a regulação do CMN deixou de ser requisito essencial da emissão de CDCA para tornar-se uma forma de criação de novas condicionantes.
A principal alteração advinda da Medida Provisória, e que foi mantida pela Lei do Agronegócio ,refere-se à delegação de poderes ao CMN para que seja autorizada a aquisição de CRA com cláusula de variação cambial por investidores residentes. Antes da Medida Provisória, esses CRA deveriam ser titulados apenas por não-residentes, além do que sua emissão dependia de regulamentação do CMN, que até então não havia sido aprovada.
vi. Escrituração de títulos de crédito‍
Além da menção específica aos títulos acima, a Lei do Agronegócio, mantendo em grande medida a redação original da Medida Provisória, permitiu a emissão de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), Cédula de Crédito Rural (CCR), Nota Promissória Rural e Duplicata Rural na forma escritural.
vii. Atividades de registro e de depósito de ativos financeiros‍
Perpetuando as disposições da Medida Provisória, a Lei do Agronegócio precisou, na Lei Federal nº 11.076/04, a diferenciação entre as atividades de registro e as de depósito de ativos financeiros, em linha com a Lei Federal nº 12.810/13, e regulamentação da CVM sobre o assunto.
viii. Regulamentação pelo CMN‍
Com base na Lei do Agronegócio, o CMN ficou incumbido de estabelecer regras adicionais, principalmente, para:
a. a emissão de CPR, CDCA e CRA com cláusula de variação cambial, embora esta regulamentação não seja um requisito para emissão destes títulos;
b. o depósito do CDA e do WA;
c. a emissão de CDB Eletrônico;
d. atuação com crédito rural com subvenção econômica por instituições financeiras; e
e. registro e depósito centralizado de CCI.
4. Garantia Imobiliária Rural em Favor de Credor Estrangeiro
Por fim, a Lei do Agronegócio altera a Leis Federais nº 5.709/71 e nº 6.634/79, no tocante à constituição de garantia sobre imóvel rural em favor de estrangeiro ou pessoa jurídica situada no Brasil, mas controlada por estrangeiro.
Com a nova norma, passa-se a possibilitar, expressamente: (i) a constituição de garantia real imobiliária, incluindo a transmissão de propriedade fiduciária, em favor de pessoa natural ou jurídica estrangeira, ou de pessoa jurídica nacional cujo capital majoritário seja de titularidade de estrangeiros; e (ii) o recebimento de imóvel rural em liquidação de transação, dação em pagamento ou qualquer outra forma. Passam a ser quatro, portanto, as situações autorizadas pela lei: constituição de garantia, transação, dação ou "outra forma". A experiência e a prática apresentarão mecanismos que refletirão o alcance destas situações autorizadas, em especial as "outras formas" que autorizarão a transferência da propriedade imobiliária como mecanismo alternativo de extinção (total ou parcial) de obrigações.
Com isso, é possível se esperar um aumento na oferta e na negociação de crédito tanto por instituições financeiras e investidores estrangeiros, quanto por empresas brasileiras com capital majoritário titulado por estrangeiros, eis que o risco da operação e, mais importante, da excussão da respectiva garantia imobiliária, será reduzido em função das melhorias trazidas pela Lei do Agronegócio.