Ministério Público do Rio entra com ação de improbidade contra Eduardo Paes – Clique Diário
Ministério Público do Rio entra com ação de improbidade contra Eduardo Paes
11/05/2018 - 13:55
Apesar nova ação do MP-RJ contra ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), ele e Pedro Paulo (DEM, à esquerda) foram liberados da condenação de 8 anos de inelegibilidade por liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi
O ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), segue como um dos prováveis nomes na disputa pelo Governo do Estado do Rio, mas não vai ter vida fácil até o dia do pleito, marcado para acontecer em outubro deste ano.
Isso porque, apesar de ter conseguido uma liminar que suspendeu sua inelegibilidade, graças ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, ficou sabendo que será alvo de mais uma ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), nesta quinta-feira, 10, horas antes da "boa notícia".
A ação civil pública do MP-RJ, proposta meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, é pelo cancelamento de empenhos de cerca de 1,4 bilhões de reais, em 2016.
De acordo com a ação proposta junto à 4ª Vara de Fazenda Pública, e que também tem como alvos 3 ex-secretários municipais da gestão de Paes, os atos administrativos praticados no fim da gestão causaram um prejuízo aos cofres públicos estimado em 10% dos empenhos cancelados junto a prestadores de serviços em multas contratuais, juros moratórios e correção monetária, no valor de 144, 8 milhões de reais, valor este que o MP-RJ requer na Justiça o ressarcimento integral, em caráter liminar.
Entre outros acusados estão o ex-subsecretário de Orçamento, Carlos Evandro Viegas, que respondia pela Secretaria de Fazenda à época dos fatos; o ex-controlador geral do município, Antonio Cesar Lins Cavalcanti; e o ex-presidente da Empresa Municipal de Informática S.A. (IPLANRIO, Fábio Pimentel de Carvalho.
Segundo o MP-RJ, o inquérito que deu origem à ação foi instaurado com base em processo administrativo que analisou os atos praticados pela gestão nos últimos 30 dias do exercício de 2016, último ano de mandato de Paes na Prefeitura do Rio.
Neste período foram detectados cancelamentos de saldos de empenhos referentes a despesas rotineiras e serviços prestados, não inscritos em restos a pagar, no montante de 1,4 bilhões de reais.
A ação proposta pelo MP-RJ se baseia no cancelamento de empenhos não liquidados, de todos os órgãos da administração direta e indireta, efetuados entre os dias 26 e 30 de dezembro de 2016.
Ainda segundo o documento, os cancelamentos ocorreram de modo automático, por meio de uma matrícula não vinculada, de forma centralizada, pela Controladoria Geral do Município, sem análise prévia da ocorrência ou não dos respectivos fatos geradores, "o que atenta diretamente contra a adequada e transparente gestão fiscal, prejudicando o funcionamento correto da máquina administrativa, dos serviços públicos e o direito dos fornecedores e prestadores de serviços", conforme detalha trecho do documento.
Ainda de acordo com a ação, o ato praticado fere a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto municipal 42.360, de 2016 editado pelo próprio ex-prefeito, além de comprovadas as irregularidades pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e por sindicância interna da prefeitura.
Apesar do novo processo, segundo a decisão do TSE, porém, Paes, assim como Pedro Paulo (DEM), seu ex-secretário de governo e candidato derrotado nas últimas eleições municipais de 2016, estão liberados da condenação de 8 anos de inelegibilidade até o julgamento do mérito da controvérsia, pelo próprio TSE.
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