Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1930742 DF 2021/0204281-7 - Decisão Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930742 - DF (2021/0204281-7)
AGRAVANTE : SUPERMERCADO SZ LTDA
ADVOGADOS : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629
ADVOGADO : MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO - DF003558
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por SUPERMERCADO SZ LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 335 e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE VALORES FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COFRE FORTE PARA GUARDAR OS VALORES. INFORMAÇÃO CLARA. NÃO ABUSIVIDADE.
1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
2. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, por ser o segurado destinatário final dos serviços prestados pela seguradora (CDC, art. 2 ).
3. As cláusulas que expressamente excluem determinados riscos são comuns em contratos securitários, visto que necessárias para a delimitação do objeto segurado, determinando a abrangência da apólice e, por conseguinte, a precificação do risco coberto.
4. Não é abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor.
5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
Em suas razões de recurso especial (fls. 344-351 e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:
(i) artigos 11, 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativa à abusividade da cláusula contratual limitadora do direito de consumidor; e
(ii) artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, na hipótese de furto de valores fora do horário de expediente que não estejam guardados em cofre de segurança, sob o argumento de que não houve "orientação expressa da seguradora, que estava ciente das condições do estabelecimento físico da segurada" (fls. 349 e-STJ).
Contrarrazões às fls. 361-369 e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 372-374 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e b) incidência do óbice da Súmula 5/STJ.
Daí o agravo (fls. 377-386 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.
Contraminuta às fls. 391-394 e-STJ.
1. No que tange à alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que não foram opostos embargos de declaração na origem pela parte ora recorrente , a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal.
[...] 10. Recurso Especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
6. Embargos de declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento da indenização securitária contratada.
O Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos e probatórios dos
autos, especificamente, o contrato de seguro firmado entre as partes, entendeu por manter a sentença de improcedência do pedido inicial, sob a seguinte fundamentação (fls. 337-340 e-STJ):
A controvérsia reside em saber se é cabível a condenação da ré apelada ao pagamento do valor previsto na apólice do seguro em razão de furto ocorrido no interior do estabelecimento do autor apelado, ou se no caso incide a cláusula expressa de exclusão de cobertura prevista no contrato. (...).
O autor pretende que a cobertura securitária contratada abranja o sinistro veiculado no presente feito, qual seja o furto de valores dentro do estabelecimento do autor apelante, totalizando a quantia de RS 26.629,72 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e nove reais, e setenta e dois centavos), consoante devidamente registrado no boletim de ocorrência de ID 21605294.
Para o deslinde do feito, portanto, necessário verificar acerca da limitação da cobertura do seguro contratado, bem como acerca de eventual abusividade na cláusula contratual que limitou a cobertura, e ainda a possível deficiência na prestação das informações contratuais.
Nesse diapasão. quanto à limitação da cobertura, verifica-se sem dificuldades que na própria proposta de seguro (ID 21605293, p. 5) há previsão de cobertura para o sinistro de subtração de valores limitados ao valor máximo indenizatório de RS 20.000.00 (vinte mil reais), sendo, no referido caso, exigido do segurado uma participação do segurado no eventual acionamento da indenização, no patamar de 20% (vinte por cento) da indenização, com valor mínimo de RS 500.00 (quinhentos reais).
Apesar de a apólice conter a previsão de cobertura para o evento subtração de valores, quando da análise das condições gerais (ID 21606721), há uma regra expressa para os casos relacionados à subtração de valores fora do horário de expediente, a qual exige que tais valores devem ser guardados em cofre forte fechado com chave e segredo, chumbado em paredes ou no chão ou. quando solto, deverá possuir peso mínimo de 80 quilogramas (Cláusula 33.25.1 - ID 21606721 p. 58). Confira-se a redação da cláusula em questão: (...).
In casu, constatou-se que houve a subtração de valores dentro do estabelecimento do autor fora do horário de expediente.
Com efeito, da análise apurada da prova coligida aos autos constata-se que o local onde o dinheiro estava guardado não possuía cofre com as especificações exigidas para a cobertura securitária. É o que se pode observar do depoimento do gerente do estabelecimento prestado à polícia na ocasião do registro do boletim de ocorrência. Confira-se: (...).
Ademais a parte autora não questionou ou confrontou a alegação da parte ré de que o dinheiro não estava guardado no cofre quando ocorreu o furto de valores no seu estabelecimento, uma vez que na réplica de ID 21606726 limitou-se a trazer alegações a respeito da abusividade de tal cláusula.
No que se refere à abusividade na cláusula que prevê a limitação da cobertura, bem como no tocante à alegada deficiência nas informações, tem-se que melhor sorte não assiste ao autor apelante.
Primeiramente, as cláusulas que expressamente excluem determinados riscos são comuns em contratos securitários, visto que necessárias para a delimitação do objeto segurado, determinando a abrangência da apólice e, por conseguinte, a precificação do risco coberto.
Tal espécie de previsão contratual é vital ao contrato de seguro, não sendo, de per si, abusiva. Isso porque, a restrição da abrangência do risco contratado, desde que cumprido o dever de informação, para além de influenciar diretamente a precificação do serviço, fundamenta a própria viabilidade da contratação, em função, por exemplo, da sinistralidade do objeto segurado, no caso em comento, do furto de valores, até mesmo considerando-se a dificuldade de se distinguir o sinistro em tais casos de eventuais fraudes, visto a ausência de indícios.
Assim, a limitação contratual no sentido de prever que a cobertura para a modalidade subtração de valores, fora do horário de expediente, incida, tão somente, aos sinistros ocorridos mediante arrombamento de cofre que contenha as especificações indicadas no contrato (cláusula 33.25.1), não se configura como cláusula abusiva ou desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto a restrição declinada expressamente nas cláusulas gerais, ao mesmo tempo não ameaça o objeto do contrato, nem tampouco seu equilíbrio econômico, não se verificando, ademais, situação excessivamente onerosa ao consumidor, mormente tendo em vista a natureza do contrato de prestação de serviço securitário.
Forçoso se reconhecer, portanto, mesmo em se tratando de relação de consumo, onde as cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (ar. 47 do CDC), parte hipossuficiente na relação jurídica desenvolvida nessa espécie de contratação, que nada há de leonino na cláusula que, prévia e expressamente, exclui da cobertura securitária em relação a furto de valores fora do horário de expediente, importâncias que não se encontravam guardados dentro de um cofre forte.
Destarte, não restou comprovada qualquer falha no dever de informação (art. 6 , III e 14 do CDC), nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421,422 e 765 do CC), por parte do fornecedor no presente caso.
Em reforço, tal conclusão está calcada na legalidade da presença de tais cláusulas limitativas em contratos securitários (art. 54, §4° do CDC), bem como da prévia disponibilização das cláusulas gerais do contrato ao contratante, ainda que em formato digital, pela ausência de qualquer demonstração de falha no dever de informação pelo fornecedor a qualificar tal serviço como impróprio (art. 20, § 2° do CDC). (...).
A situação narrada nos autos não configura sinistro indenizável em virtude de se consubstanciar em risco expressamente excluído do contrato, sem deixar de considerar, ainda que tal exclusão fora considerada no momento da formação do valor do prêmio.
E assim, não abrangendo a cobertura contratada o sinistro verificado nos autos, bem como não constatada qualquer abusividade na contratação, não é devida a indenização securitária, devendo a sentença ser mantida.
Evidencia-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da validade cláusula de exclusão de cobertura contratual -demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO OCASIONADO A TERCEIROS POR QUEDA DE TELHA DA CHAMINÉ. SEGURO RESIDENCIAL. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CIÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
(AgInt no AREsp 1384118/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) [grifou-se]
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida
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