Atricon participa da Semana do Auditor de Controle Externo – Atricon
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representada pelo seu vice-presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos, Cezar Miola, integrou a mesa de debates "Os reflexos das novas legislações e decisões do STF no exercício das competências dos Tribunais de Contas", realizada na última sexta-feira (30). A atividade integrou a Semana do Auditor de Controle Externo 2021, promovida pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
No encontro virtual, Cezar Miola destacou que as entidades que congregam o controle externo têm atuado pela concretização feito do modelo constitucional para o controle externo. "Encontrarmos, através de diferentes caminhos, formas de contribuir para que os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios desempenhem a sua missão constitucional com a máxima efetividade. Com isso, fazermos entregas muito mais qualificadas à sociedade brasileira", disse.
O conselheiro representante do Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), João Antônio da Silva Filho, lembrou da importância dos Tribunais de Contas frente à finalidade do Estado. "Não somos um órgão a parte de um todo, somos um órgão que compõe o Estado, e é claro que nós atuamos dentro do Estado democrático de direito", lembrou. "Não existe democracia sem controle e o controle é fundamental para democracia".
O procurador José Américo, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), disse que as várias decisões tomadas nos últimos no âmbito do STF têm causado inquietação e preocupação em todas as carreiras do sistema de controle externo, Tribunais de Contas e no Mistério Público de Contas. "Tem todo o nosso respeito, mas, acredito eu que, em alguns casos, tem tido uma certa dificuldade de compreensão acerca da atuação dos Tribunais de Contas, especificamente, do Ministério Público de Contas".
Para ele, parte dessa incompreensão se deu pela evolução das análises e, principalmente, das atuações e abrangência desempenhada pelos Tribunais de Contas. Mesmo estando previsto na Constituição o exercício e competências do Controle Externo: "Penso que o STF, em sua atuação, tem mostrado um pouco de receio de validar certas extensões dessas competências. Talvez essa incompreensão precise ser trabalhada no âmbito do Poder Judiciário, e aí entra toda a questão do convencimento de ordem técnica, de ordem política e, até mesmo, de ordem legislativa, se for o caso", ponderou.
A conselheira-substituta e vice-presidente da Audicon, Milene Cunha, também falou da autonomia e da independência funcional dos auditores de controle externo, para que os Tribunais de Contas possam entregar um resultado mais qualitativo para a sociedade. Segundo ela, as inovações trazidas pela nova lei de licitações e de outras decisões do STF que repercutem nas atuações dos Tribunais de Contas, têm sido positivas. "Percebemos que a lei tem muitos instrumentos e mecanismo de indução de melhorias na administração pública", afirmou. Para ela, este é o momento de entender como a medida vai impactar a atuação dos Tribunais de Contas, a partir de agora, uma vez que esses órgãos estão desempenhando um papel pedagógico e orientador. "Tudo isso tem esvaziado as competências. É preciso analisar os resultados e entender as causas dessas mudanças".
Para o presidente da ANTC, Ismar Viana, deve-se considerar o motivo dos questionamentos do STF e, principalmente, do ministro Alexandre de Moraes, sobre a competência dos Tribunais de Contas. Ele também destacou que não há clareza no entendimento do STF em relação às competências dos tribunais e questionou: "Será que os Tribunais de Contas estão processando bem as suas competências? Será que estão respeitando o quadro próprio de pessoal? Será que estamos de alguma forma cumprindo aquilo que foi idealizado pelo legislador constituinte?", questionou.