E-BOOK SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Lei 13.709 | Notícias | Cascaes, Hirt & Leiria – Advogados Associados – Blumenau
E-BOOK SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Lei 13.709
A Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial, preocupada com seus clientes, elaborou um e-book de fácil compreensão, própria para o manuseio dos empresários, profissionais da área de TI e demais interessados, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709.
Esta norma foi criada em 2018, fruto de um movimento mundial liderado pela União Europeia que lançou em 2016 a GDPR – "General Data Protection Regulation" – a fim de garantir a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, fazendo frente ao descontrole do uso das informações pessoais pelas organizações.
Embora antes houvesse outras Leis que impusessem limitação ao uso de dados pessoais no Brasil, como o Marco Civil da Internet, a LGPD intensificou a sua aplicação a unificar as regras e estabelecer direitos e obrigações mais contundentes.
A Lei é aplicada a TODOS (pessoas físicas ou pessoa física) que realizam tratamento de dados pessoais, sem distinção de porte, quantidade de empregados ou faturamento. Ou seja, impõe obrigações idênticas às mundialmente conhecidas Google e Facebook, como a um mercado de bairro que tenha um programa de fidelidade ou um pequeno e-commerce.
Dessa forma, esperamos poder colaborar com este singelo trabalho, melhorando as informações sobre esta importante inovação legislativa.