Prefeito de Roncador decreta medidas previstas até 15.05.2021
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Em - 5/04/2021 06:50:00 PM
DECRETO Nº. 62/2021.
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de caráter obrigatório, originalmente implementadas pelo Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual nº 6983/2021, bem como das disposições previstas no Decreto Estadual nº 7.506/2021, neste ato, adotadas no âmbito do Município de Roncador, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.506/2021, cujo teor prorrogou, até as 5h00min do dia 15 de maio de 2021, as medidas restritivas previstas no Decreto Estadual nº 7.020/2021, com vigor em todo o território do Estado do Paraná;
Art. 1º. Fica determinado, entre 04 e 15 de maio de 2021, que todos os habitantes do Município de Roncador se sujeitarão ao toque de recolher, pelo que deverão respeitar a proibição da livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em casa, a partir das 23h00min e até às 05h00min do dia seguinte, exceto aqueles que estarão trabalhando no combate ao vírus, servidores públicos em serviço, agentes de segurança patrimonial, entregadores do serviço delivery e pessoas que comprovarem a necessidade de atendimento médico de urgência e emergência, bem como para a aquisição de itens de primeira necessidade que não possam ser fornecidos pelo sistema de delivery, restritos aos alimentos e medicamentos
Art. 2º. Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo, entre 23h00min às 05h00min, diariamente, no período das 23h00min do dia 04 de maio de 2021 até as 05h00min do dia 15 de maio de 2021.
Art. 3º. Fica prorrogada até as 05h00min do dia 15 de maio de 2021, a vigência do rol das atividades e serviços essenciais previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 6.983/2021.
Art. 4º. Fica suspenso, a partir das 05h00min do dia 05 de maio de 2021 até as 05h00min do dia 15 de maio de 2021, no que couber, o funcionamento dos serviços e atividades previstos no art. 6º do Decreto Estadual nº 7.020/2021, ficando permitida, excepcionalmente, aqueles eventos previstos na forma do inciso V, do art. 6º, com redação dada conforme art. 7º do Decreto Estadual nº 7.506/2021.
Art. 5º. Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar, a partir do dia 05 de maio de 2021 até o dia 15 de maio de 2021, com restrição de horário, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e capacidade:
II – academias de ginástica, das 6h00min às 22h00min;
III – restaurantes, bares e lanchonetes, das 7h00min às 23h00min, com limitação de 50% de taxa de ocupação, diariamente, permitindo-se o funcionamento foram desse horário, apenas na modalidade entrega e retirada no balcão;
IV – demais atividades e serviços essenciais, poderão funcionar todos os dias da semana, desde que respeitadas as normas de segurança, capacidade de lotação, higiene, bem como as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.195/2017 (Código de Posturas).