O direito de propriedade está ameaçado - Migalhas
Danilo Pieri Pereira*
A desconsideração da pessoa jurídica ganhou notoriedade no país com a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".
Assim, embora o Provimento nº. 1, de 2006, se apresente bastante salutar quando corretamente aplicado, ele igualmente ameaça de maneira gravosa o direito do cidadão de dispor livremente de seus bens, na medida em que se poderá lançar no rol de devedores da Justiça do Trabalho pessoas que nada têm a ver com a execução trabalhista em questão, antes mesmo que a sua possibilidade de responsabilização seja confirmada, o que viola o direito de propriedade, garantido constitucionalmente.