Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda | Souto Advogados
Há notícias, ainda, de um julgamento nesse mesmo sentido na primeira instância administrativa. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão, no mês de maio, em favor da varejista Ricardo Eletro.
As decisões do Carf são importantes, segundo advogados, porque mostram uma adequação ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018. Os ministros da 1a Seção consideraram ilegais as instruções normativas n° 247, de 2002, e n° 404, de 2004 – que restringiam o conceito de insumo – e definiram que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, poderíam ser considerados insumos e gerar créditos de PIS e Cofins.
Os conselheiros da 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção, que julgaram o processo envolvendo a Visa, por exemplo, consideraram o caso peculiar (processo n° 19515.721360/2017-23). Por se tratar de uma empresa que não tem postos de venda e não consegue dialogar com o consumidor.
Para eles, os serviços de publicidade e propaganda seriam essenciais e relevantes porque se a bandeira não for conhecida, os clientes dosiBBfi^à1HS&1iRjJ38jl§5^ela marca e os estabelecimentos, da mesma forma, poderíam não aceitá-la como meio de pagamento.
Já no processo envolvendo a Natura (n° 19311.720352/201411) a decisão foi unânime. Esse caso, no entanto, trata especificamente do braço da empresa que cuida da parte de inovação e tecnologia da empresa, a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos.
No acórdão, os conselheiros da 1a Turma da 4a Câmara da 3a Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins "todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacionai)".
A decisão que favoreceu a Ricardo Eletro, na primeira instância administrativa, no entanto, é vista no meio jurídico como a "mais abrangente" em relação aos serviços de publicidade e propaganda. O relator, Flávio Machado Galvão, afirma que as despesas "em um segmento altamente agressivo e competitivo" são essenciais para a "própria sobrevivência" da companhia (processo n° 10540721182/2016-78). Com a decisão, a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões.