RECEITA DISPONIBILIZA CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2016 - Está aberta a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.613.183 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.
O agendamento para declarações do exercício 2016 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017. (Fonte: Receita Federal)
EMPRESAS PEQUENAS SÓ TÊM ESTE MÊS PARA IMPLEMENTAR CERTIFICADO DIGITAL - A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter certificado digital para enviarem informações trabalhistas e previdenciárias à Receita Federal.
Algumas das obrigações que serão exigidas por meio de certificado digital são a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de declarações relativas à Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Fonte: DCI)
PORTARIA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Foi publicada no DOU de hoje (9.12.2016) a Portaria PGFN nº 1.110/2016 a fim de regulamentar o novo parcelamento dos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Veja a seguir as principais regras estabelecidas por esse ato:
b) o prazo de apresentação do pedido de parcelamento a partir do dia 12.12.2016 até o dia 10.3.2017, exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção Parcelamento, na modalidade Parcelamento Especial Simples Nacional;
e) o parcelamento será rescindido no caso de não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou na existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
RELATOR ENTREGA PARECER FAVORÁVEL À REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CCJ - O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou nesta quinta-feira (8) parecer pela admissibilidade da proposta do governo Michel Temer.
Como os trabalhos legislativos só vão até a próxima semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano. (Fonte: Agência Câmara)
SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TERMINA COM 130 MIL ACORDOS - A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça. Foram realizadas 444 mil audiências, entre os dias 21 e 25 de novembro. A Semana, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que atualmente gira em torno de 74 milhões.
Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 10 bilhões em valores homologados. A mobilização integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
STJ ANALISA PRIMEIRA SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a Corte decidirá sobre a suspensão em todo o país das ações que tenham objeto idêntico ao incidente atualmente em análise pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
Com base nas novas disposições do CPC, as empresas B. Incorporações Ltda. e R. Samambaia, ambas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJDF, trouxeram ao STJ o pedido de suspensão. O incidente analisado pelo TJDF discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, além da possibilidade de acúmulo de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.
Caso haja recurso contra a decisão proferida pelo tribunal local no IRDR, o artigo 256-H do Regimento Interno estipula que o recurso especial deverá ser processado como representativo da controvérsia. Já segundo o artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/15, a tese jurídica adotada pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto contra o incidente será aplicada a processos semelhantes em todo o território nacional. (Fonte: STJ)
PE - PORTARIA PRORROGA VALORES DE MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE SEFS - A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco comunica que a Portaria SF Nº 220/2016, publicada no último dia 02 de dezembro, prorroga a redução de multa do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) - dada anteriormente pela Portaria 202/2016 - e reduz a multa do e-Doc, do Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), nos períodos abaixo indicados e desde que o arquivo seja efetivamente entregue no mencionado período.
• De 1º.11.2016 a 31.1.2017
Referente ao SEF e RI
R$ 45,06 - Para períodos fiscais até 31/12/2015 (ao invés de R$169,74)
R$ 75,10 - Para períodos fiscais a partir de 01/01/2016 (ao invés de R$282,90)
• De 1º.12.2016 a 31.1.2017
Referente a GIA e GIA-ST
R$ 28,38 - Para períodos fiscais até 31/12/2015 (ao invés de R$ 106,93)
R$ 47,30 - Para períodos fiscais a partir de 01/01/2016 (ao invés de R$ 178,22)
Referente ao e-Doc EXTRATO
GO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - A Instrução Normativa nº 1.303/2016 alterou a Instrução Normativa nº 1.298/2016, que trata da responsabilidade por substituição tributária do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a dispensa da aposição de determinadas informações na NF-e quando houver emissão de conhecimento de transporte pelo contribuinte substituído;
b) a exclusão da condição de substituído tributário do contribuinte, pessoa jurídica, na prestação de serviço interna, bem como na prestação de serviço interestadual destinada a não contribuinte do ICMS;
c) a emissão do conhecimento de transporte pelo contribuinte substituído sem destaque do ICMS, deve ndo constar o CFOP 6.360 e a informação de que o recolhimento do imposto é de responsabilidade do remetente da mercadoria, na forma do art. 17-A, do Adendo VIII, do RCTE/GO.
Por fim, foi convalidada a emissão da NF-e, durante o mês de novembro/2016, sem constar as informações a seguir relacionadas, desde que o contribuinte mantenha as informações à disposição do Fisco:
a) a expressão ICMS DO FRETE DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE;
b) o valor da prestação;
c) a base de cálculo do imposto;
d) a alíquota aplicável;
e) o valor do imposto devido;
f) os dados do veículo transportador;
g) o código do município em que se originou a prestação de serviço de transporte, quando diverso do endereço do remetente.
RS - CRISE FINANCEIRA PÕE DESONERAÇÕES FISCAIS EM DEBATE NO RS - Os R$ 8,9 bilhões em desonerações fiscais oferecidos pelo Estado se transformaram em motivo de controvérsia nas últimas semanas. Uma parcela de políticos, servidores e economistas defende a revisão desses benefícios para cobrir o crônico déficit orçamentário gaúcho, mas o governo argumenta que o plano de redirecionar esse recurso para sanear as finanças públicas esbarra em problemas legais e estratégicos.
Os R$ 8,9 bilhões restantes seriam mais do que suficientes para reverter o déficit estimado em R$ 2,9 bilhões para o próximo ano. Nem todas as renúncias de tributo, porém, seriam facilmente revertidas para os cofres públicos. Cerca de R$ 816 milhões são desonerações chamadas "operacionais", destinadas a racionalizar o sistema ao evitar cobranças intermediárias ou inócuas, como entrada e saída de produtos para beneficiamento.
Nenhum dos recentes governos gaúchos fez cortes profundos nos benefícios fiscais. Nos últimos 10 anos, a desoneração variou entre 17% e 24% dos impostos potenciais. No pacote de reforma do Estado enviado à Assembleia, está previsto um corte de R$ 300 milhões nos créditos presumidos. (Fonte: Zero Hora)
CUIABÁ/MT – IPCA ACUMULADO PARA ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTOS EM 2017 - A Portaria nº 36/2016 divulgou o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2015 a outubro de 2016, no valor de 7,87 %, a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2017.
Essas disposições entram em vigor na data de sua publicação (06.12.2016), produzindo efeitos a partir de 1º.1.2017.