Portaria SUINF nº 091/2018 - Portal ANTT
Portaria SUINF nº 091/2018
Portarias / Delegação de Competência nº 91, de 11 de maio de 2018
Autoriza a ocupação longitudinal e transversal subterrânea e aérea de rede de cabos de fibra ótica entre o km 315+941 ao 316, da Rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ, de interesse da CLARO SA
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo n.º 50505.019828/2018-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a ocupação longitudinal e transversal subterrânea e aérea de rede de cabos de fibra ótica entre o km 315+941 ao 316, da Rodovia Presidente Dutra BR-116/RJ, de interesse da CLARO SA.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de cabos de fibra ótica, a empresa CLARO SA deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CCR NovaDutra, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A empresa CLARO SA não poderá iniciar a implantação da rede de cabos de fibra ótica objeto desta Portaria antes de assinar, com a CCR NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A CCR NovaDutra deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro – URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A empresa CLARO SA assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de cabos de fibra ótica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A empresa CLARO SA deverá concluir a obra de implantação da rede de cabos de fibra ótica no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a empresa CLARO SA verifique a impossibilidade de conclusão da obra de implantação da rede de cabos de fibra ótica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à CCR NovaDutra sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
Art. 7º Caberá à CCR NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à rede de cabos de fibra ótica.
Art. 8º A empresa CLARO SA deverá apresentar, à URRJ e à CCR NovaDutra, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A implantação de rede de cabos de fibra ótica por meio de travessia autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária no valor de R$ 2.086,86 (dois mil e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), calculado conforme Resolução ANTT n.º 2.552/2008, que determina também o reajuste anual com base no IPCA.
Parágrafo único. A empresa CLARO SA abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.