Publicado em 16 de agosto de 2017 às 09:08
No início do mês, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que trata da convalidação dos benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas, considerada prejudicial ao modelo Zona Franca
Legislação nacional pode prejudicar geração de empregos no Amazonas (Foto: Sandro Pereira)
Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federtal (STF), contra a lei que retira a exclusividade do Amazonas em conceder benefícios fiscais, por causa da Zona Franca de Manaus (ZFM), sem consulta anterior a outros Estados. O anúncio foi feito, ontem, pelos presidentes da CMM, Wilker Barreto (PHS) da ALE, Abdala Fraxe (PD).
No início do mês, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que trata da convalidação dos benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas. A norma tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, que oferecem isenções para atrair indústrias, mas é considerada prejudicial à ZFM. Com os prazos de adequação para que isso ocorra, no entanto, esse processo só deve estar finalizado em 15 anos.
"Este não é o primeiro, nem será o último ataque ao modelo ZFM. Estou aqui porque pelo ordenamento jurídico é a Assembleia que tem a prerrogativa para ajuizar a Adin. A CMM está aqui como parte interessada. Vamos juntos usar os remédios jurídicos. O que se fez com essa lei foi rasgar a constituição e o pior: isso foi feito pela própria União", disse Barreto.
Segundo Barreto, cabe aos poderes legislativos posicionamento contrário diante de lei que regulariza a redução da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, CMM e ALE unirão suas procuradorias a fim de que a Adin seja ajuizada até sexta-feira.
"O Sul e o Sudeste precisam entender que o modelo ZFM é um modelo de desenvolvimento, ambiental, e não deficitário. O Amazonas é constantemente vítima do processo de definhamento do modelo Zona Franca. O que não podemos permitir é que deem 50 anos de prorrogação, mas ataquem os incentivos de forma fatiada", disse.
Para Abdala Fraxe, a Adin é uma tentativa dos legislativos em garantir que a ZFM tenha seus direitos preservados. "Precisamos dar nossa resposta como legislativos municipal e estadual. Nossa bancada federal não pode também deixar passar esse tipo de aprovação. A Câmara e a Assembleia estão unidas e tentaremos reverter juridicamente esse desrespeito à constituição", disse.
Lei permite que Estados tenham incentivos como os da Suframa
A lei sancionada pelo presidente Temer estabelece que os benefícios que já existem nos Estados sejam reconhecidos e permite que essas isenções sejam prorrogadas por um prazo determinado para cada setor. Para atividades agropecuárias e industriais, além do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, esse prazo é de 15 anos.
Esse período é de oito anos para atividades de manutenção e incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional. E de cinco anos para manutenção e incremento de atividades comerciais. As empresas que prestam serviços interestaduais de produtos agropecuários e extraídos in natura (vegetais) terão prorrogação de três anos. Para todo o resto, o prazo é de um ano.
A lei também estabelece normas mais suaves para a concessão de novos benefícios. Segundo o texto, os Estados que quiserem isentar uma empresa de um imposto terão que conseguir o voto de dois terços dos Estados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ou de um terço dos representantes de cada região. Antes, a decisão tinha que ser unânime, o que fazia com que os governadores passassem por cima do Confaz na hora de conceder os benefícios.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou a uma plateia de empresários e membros do governo que a lei não vai acabar com a guerra fiscal e resolve apenas a questão da insegurança jurídica em relação ao tema. Isso porque não há ainda uma solução para as alíquotas diferenciadas, em cada Estado, para o ICMS.