DECRETO Nº 50.271, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONSIDERANDO o teor na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que, dentre outras medidas, altera disposições do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969;
CONSIDERANDO que a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, do Secretário do Tesouro Nacional, acrescentou novas regras a serem observadas na elaboração de demonstrativos legais a partir do exercício de 2021; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 10 e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e nos arts. 35 e 36 da Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021,
Art. 1º Fica atribuída à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, com o auxílio da estrutura orçamentária existente no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, a gestão orçamentária e financeira dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das pensões militares de seus dependentes, compreendendo os registros segregados das receitas e dos recursos financeiros necessários à execução das despesas mencionadas, até a publicação da lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Parágrafo único. Compete à FUNAPE a administração, o gerenciamento e a operacionalização das ações necessárias ao cumprimento do disposto no caput, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a análise, o processamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, devendo contabilizar em registros apartados as contribuições aportadas pelos militares e pensionistas, bem como a demanda ao Tesouro Estadual pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento da remuneração da inatividade e das pensões militares.
Art. 2° Pelo desempenho das atribuições de que trata o art. 1°, a FUNAPE será remunerada, a título de cobertura das despesas de administração, com parcela do valor previsto no inciso II do art. 60 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, em montante proporcional ao peso do grupo ora apartado do universo de beneficiados do Regime Próprio da Previdência Social-RPPS.
Art. 3º Observadas as suas competências institucionais, ficam a Secretaria de Administração, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Planejamento e Gestão autorizadas a praticar os atos orçamentários, financeiros, contábeis, incluindo a expedição dos normativos infralegais, necessários à operacionalização dos pagamentos mencionados no art. 1º, contemplando a criação de Unidade Gestora e mecanismos orçamentários específicos para a alocação dos recursos e a execução das despesas associadas, mantendo-se simetria, sempre que possível, com os mecanismos já existentes no âmbito do RPPS estadual.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.