TRF-3 29/05/2019 - Pg. 683 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA SIMPLES NACIONAL E SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. O Sistema Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e substituiu o Sistema Simples Federal, ampliando o recolhimento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, a fimde abranger tributos federais, estaduais e municipais.
2. Ocorre que a legislação impõe às microempresas e empresas de pequeno porte determinadas condições, inclusive para a realização de compensação tributária. Art. 21, § 9º, LC 123/06 e art. 119, § 4º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94/2001.
3. É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional - como os do Simples Federal - para a extinção de débitos do Simples Nacional.
4. Por se tratar de umregime especial de tributação, por meio do qual são recolhidos, emguia única, tributos federais, estaduais e municipais, a legislação resguarda o pacto federativo e admite, apenas e tão somente, a compensação de débitos do Sistema Simples Nacional comcréditos tambémdo Sistema Simples Nacional.
5. A IN SRF 900/08, que regulamentou o Sistema Simples, por sua vez, estabeleceu de modo expresso que a compensação, se formulada emhipótese incabível, será considerada não declarada e não acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nemobstará a cobrança da respectiva multa. Precedentes deste TRF, do TRF5 e do TRF4.
6. A autoridade impetrada não cometeu nenhuma ilegalidade ao considerar não declarada a compensação requerida pela contribuinte.
7. Apelação da União e remessa necessária providas.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004501-65.2011.4.03.6119/SP
2011.61.19.004501-1/SP
BRC AUTOMOVEIS DE ALUGUEL LTDA - emrecuperação judicial
SP221737 RAFAEL RODRIGO BRUNO e outro(a)
SP183311 CARLOS GONCALVES JUNIOR
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA
SP164338 RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO
00045016520114036119 2 Vr GUARULHOS/SP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, emverdade, externar seu inconformismo coma solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.
00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022219-42.2011.4.03.6130/SP
SP183392 GILBERTO DA SILVA COELHO e outro(a)
00222194220114036130 2 Vr OSASCO/SP
1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, emsíntese, umbenefício fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, reformulado pela Lei nº 8.167/1991 e regulamentado pela Lei nº 9.808/1999 e pelo Decreto nº 101/1991, bemcomo no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99 - RIR/99) que consistia na captação de recursos junto ao mercado financeiro para fins de desenvolvimento econômico-social das regiões Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, no qual os investidores do fundo, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, podiamabater do IRPJ dedutível o valor das aquisições das cotas a título de incentivo fiscal.
2 - Emcaso de excesso na dedução dos incentivos fiscais, ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376/1974, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto comos acréscimos legais, conforme o demonstrativo de cálculo do extrato de aplicação emincentivos fiscais. O valor excedente seria considerado como recurso próprio aplicado no projeto. Emcaso de discordância, o contribuinte teria até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/1974, coma redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível.
3 - Consta na cópia do Processo Administrativo nº 16143.000038/2006-91 juntado aos autos que houve umpagamento a menor do IRPJ emvirtude do excesso de incentivos destinados ao FINOR no valor de R$ 201.775,60, em31/12/2001 (fl. 174). É incontroverso que o contribuinte recolheu IRPJ no código 6677 dos períodos de apuração de 31/01/2001, 28/02/2001 e 31/03/2001 e recolhido, respectivamente, em23/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001. Portanto, cinge-se a discussão no tocante a possibilidade ou não de destinação de tais recolhimentos ao FINOR.
4 - De acordo comos autos, o autor recebeu o extrato de aplicação emincentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal comAR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação. Assim, semque existamprovas inequívocas que contrariemos termos do referido documento, não há motivos para desconsiderá-lo, não havendo, portanto, razões que justifiquemo fato do autor ter deixado de apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC dentro do prazo legal.
5 - Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordemde Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava emsituação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado. Sustenta o apelante que efetivou recolhimentos via DARF sob o código 6677 e que destinou ao FINOR, mas feita a análise fiscal, constatou-se excesso na aplicação, o que implicou na glosa da dedução efetivada a esse título e a consideração como subscrição voluntária para o fundo destinatário, e não como recolhimento do IRPJ.
Andamento do Processo n. 0004501-65.2011.4.03.6119 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3