PARTIDO VERDE QUESTIONA LEGALIDADE DE CONTRATO COM A CANARINHO - Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
PARTIDO VERDE QUESTIONA LEGALIDADE DE CONTRATO COM A CANARINHO
Geral 10 de maio de 2010
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O vereador de Jaraguá do Sul Amarildo Sarti (PV), o presidente do partido no município, Adilson Macário de Oliveira, e o assessor jurídico do Partido Verde de Santa Catarina, Ivan Naatz, entregaram na última sexta-feira (7) ao promotor de justiça da Moralidade Pública, Aristeu Xenofontes Lenzi, um pedido de investigação jurídico para averiguar a legalidade do contrato de concessão do transporte coletivo com a empresa Canarinho. O intuito é averiguar quais os pontos firmados em contrato e que não foram cumpridos pela empresa que detém a concessão para exploração do serviço público.
Segundo Naatz, foi feito um histórico desde 1979, ano em que a Canarinho foi beneficiada pela primeira licitação. Ele disse que constatou que a empresa não cumpre com alguns quesitos das renovações contratuais com a Prefeitura. "Nós observamos que desde o edital de 1995 a empresa não cumpre com aquilo que foi assumido com o município, o que está escrito na cláusula quinta do contrato", disse.
O assessor jurídico do PV explicou que o partido quer que a Canarinho cumpra com o que foi acordado com o Executivo. "A comunidade vem reclamando da qualidade da prestação do serviço. A Viação Canarinho se comprometeu a melhorar a qualidade do transporte coletivo, aumentar o número de linhas, construir terminais urbanos e fazer os miniterminais nos bairros, mas não cumpriram nem 10% do que está no contrato", completou.
Ele informou que protocolar o pedido de investigação é apenas o primeiro passo. "O Ministério Público (MP) vai estudar os documentos e começar a ouvir as partes. Isso vai servir de base para instaurar uma ação civil pública para anular o contrato ou obrigar a Viação Canarinho a executar as obras que prometeu desde 1995", comentou Naatz. "Se o MP não conseguir cumprir com sua missão, o próprio partido vai ajuizar uma ação civil pública para obrigar a Viação Canarinho e o município de Jaraguá do Sul a melhorar as condições do transporte coletivo".
[b]Transporte coletivo: um problema nacional[/b]
Naatz afirmou que o problema de Jaraguá do Sul é compartilhado em todo o Brasil. "Existe um acordo entre as concessionárias do transporte coletivo. Ou seja, uma não explora a área da outra. Se abrir um edital aqui Jaraguá do Sul, as empresas de Blumenau não vão participar e as de Jaraguá não vão participar da de Blumenau", exemplificou.
Ele disse que apurou que os donos das concessões agem da mesma maneira em todo o Brasil e que há interesses meramente econômicos atrelados às concessionárias. "As coisas que acontecem em Blumenau também acontecem aqui em Jaraguá do Sul, na Capital, em Joinville. O transporte coletivo tem um grande poderio econômico e é muito lucrativo. Eles são grandes doadores de campanha dos candidatos a prefeito", observou. O promotor preferiu não se manifestar antes de analisar os documentos.
[b]Audiência pública já apontou falta de cumprimento de contrato[/b]
A qualidade do transporte coletivo tem sido uma das maiores preocupações da população e o assunto com frequência é debatido na tribuna da Câmara. Em 12 de agosto de 2009, por sugestão dos vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores, Francisco Alves e Justino Pereira da Luz, foi promovida na Casa uma audiência pública, onde os supostos descumprimentos de contrato por parte da Canarinho foram cobrados.
Porém, a empresa, que no segundo termo aditivo assinado em 4 de agosto de 2006, comprometia-se a fazer investimentos de R$ 3.700.000,00, segundo seu representante no encontro, o consultor Ronaldo de Oliveira, considera que precisaria de 35 anos para investimentos deste nível. Ele também negou que os compromissos não tenham sido cumpridos e reforçou que a empresa é uma prestadora de serviços, que cumpre as ordens que recebe e procura fazê-lo com qualidade.
Segundo o consultor, a pendência teria sido a falta dos 11 miniterminais acordados, e defende que a Canarinho não pagasse multa de R$ 370 mil (10% do compromisso assumido de investir R$ 3,7 milhões) prevista pelo descumprimento de contrato, porque, enm sua visão, o que foi determinado foi feito. Entre as obras estariam os 180 abrigos que teriam sido implantados de acordo com as especificações dadas pelo município.
Quem também está se mobilizando em busca de melhorias no transporte coletivo é a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Jaraguá do Sul e Região (AUTC), que foi formalizada depois da audiência, e que agora está na fase de coleta de assinaturas para ingressar com uma ação civil pública. A associação, presidida por Mário Papenn, também repudia o monopólio no serviço.