Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Promulgação de Vetos - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Promulgação de Vetos
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996:
"Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei."
"Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde."
Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis."