Home Brasil MPMG pede que Justiça classifique leis de apostilamento como inconstitucionais em Nova...
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais de Nova Serrana que tratam da incorporação de gratificações aos vencimentos de servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo locais, mesmo após o direito ter sido extinto pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Prefeitura disse que as leis foram revogadas no dia 3 de outubro e que o Executivo as considera "imoral e inconstitucional", conforme nota.
Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, as leis municipais nº 1.562 de 2000 e nº 2.250 de 2014, que dispõem sobre cargos e salários dos servidores públicos de Nova Serrana estão em discordância com a legislação brasileira, principalmente no trecho que permite o apostilamento dos servidores efetivos.
Com o apostilamento, o funcionário podia receber, após ocupar cargo em comissão por certo tempo, o valor referente ao que ganhava nessa função comissionada. Por exemplo, um servidor recebia R$ 2 mil em seu cargo efetivo. Depois, por cinco anos, ocupou cargo comissionado recebendo R$ 5 mil. Voltando ao cargo efetivo, continuaria com o salário de R$ 5 mil.
Em MG, segundo o Ministério Público, a possibilidade de apostilamento foi extinta em 2003 por meio da Emenda a Constituição (EC) mineira nº 57/2003. Segundo o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, já existe entendimento na Justiça de que essa emenda impossibilitou que os municípios disciplinassem o apostilamento depois dessa data.
Mesmo assim, a Lei Municipal nº 1.562/2000 de Nova Serrana, no artigo 1º, continua vigorando com a afirmação de que "o servidor que completar cinco anos, consecutivos ou não, de exercício de cargo comissionado terá seu vencimento equiparado aquele de maior valor", conforme o texto. A Lei Municipal nº 2.250/2014 faz a mesma afirmação em relação aos servidores do quadro de educação.
Na ADI, o procurador afirmou que a redação dada por essas leis municipais afronta a Constituição mineira, pois "a gratificação própria dos cargos em comissão ou das funções de confiança não pode ser mais estendida a todos os seus ex-ocupantes, sob pena de prejuízo aos cofres públicos". Diante disso, ele pede que a Justiça declare as leis inconstitucionais.
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura informou que, por considerar as leis que garantiam o benefício do apostilamento imoral e inconstitucional e por considerar a recomendação do MPMG, a administração enviou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo a revogação das referidas leis e o fim do benefício. O PL foi aprovado no dia 3 de outubro.
Além disso, a Procuradoria do Município de Nova Serrana já trabalha na defesa em relação à ação do MPMG esclarecendo que a ação perdeu o objeto, uma vez que as referidas leis já haviam sido revogadas antes mesmo de o município ser citado na ação.
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