O Núcleo Jurídico da Secretaria de Educação conta com um Procurador da Assessoria Especializada da Procuradoria Geral do Município. Esse núcleo faz o assessoramento do Secretário de Educação, por meio da emissão de pareceres jurídicos, análise de protocolos administrativos, elaboração de informações administrativas gerais e de atos legais de qualquer natureza, além de representar judicialmente o Município dentro de sua competência.