ConJur - STJ determina volta de ex-juiz para a Polícia Federal
STJ determina retorno de Nicolau para a Polícia Federal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, decidiu pelo retorno do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto para a Custódia da Polícia Federal, em São Paulo, localizada no bairro de Higienópolis.
O juiz aposentado fora transferido para o 77º Distrito Policial, em Santa Cecília, região central de São Paulo, no final da tarde de quarta-feira (3/01).
O advogado de Nicolau dos Santos Neto, Alberto Zacharias Toron, havia impetrado habeas corpus com pedido de liminar para que o ex-juiz voltasse para a PF ou fosse mantido em prisão domiciliar.
A defesa alegou que Nicolau precisava de um lugar em que houvesse condições para o cumprimento da prisão em cela especial.
A cela onde Nicolau chegou a ficar no DP abriga o jornalista Antonio Pimenta Neves, que matou a ex-namorada, e o advogado José Alves de Brito Filho, acusado de furto de processos judiciais.
O local, de 10 metros quadrados, tem banheiro privativo e TV. Não há camas e os presos dormem em colchonetes no chão.
Nicolau é acusado de ter desviado R$ 196,7 milhões das obras do TRT de São Paulo. Ele estava detido na Casa de Custódia da Polícia Federal desde o dia 8 de dezembro.
A Polícia Civil, diferentemente da Polícia Federal, deixou que o ex-juiz fosse fotografado.
Leia na íntegra a decisão do ministro Paulo Costa Leite.
HABEAS CORPUS Nº 15.648 - SP (2001/0001166-7)
IMPETRANTES: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRA
IMPETRADO: JUÍZA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, RELATORA DA REPRESENTAÇÃO Nº 200103000000040
PACIENTE: NICOLAU DOS SANTOS NETO(PRESO)
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Nicolau dos Santos Neto.
Aduzem os Impetrantes, em suma, que:
- Nicolau dos Santos Neto está preso desde o dia 8/12/2000, na Custódia da Polícia Federal em São Paulo, tendo-se apresentado espontaneamente;
- o Paciente faz jus à prisão especial por ter curso superior; além do mais por ser Juiz aposentado, tem direito a prisão em sala de Estado Maior, conforme dispõe o art. 33, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura;
- o Delegado Regional da Polícia Federal solicitou a transferência do Paciente para local adequado ao cumprimento da prisão especial;
- o Juízo de 1º grau determinou a sua transferência para Quartel da Polícia Militar;
- a Juíza Sylvia Steiner, Relatora da Representação nº 200103000000040, suspendeu em parte o referido despacho, autorizando a transferência do Paciente para cela de Distrito Policial "incorretamente denominada de especial" (fl.5);
- os estabelecimentos onde vêm sendo cumpridas as prisões especiais, 13º e 77º Distritos Policiais, não preenchem os requisitos da prisão especial;
- as condições da cela onde ficará o Paciente (dividida com outros presos) não deveriam ser admitidas nem mesmo para presos comuns, quanto mais para os de curso superior.
Liminarmente, "requer-se seja-lhe concedida a prisão domiciliar, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 5.256/67, ao menos até que se encontre local adequado ao cumprimento da prisão especial ou, quando menos, sua manutenção na prisão em que se encontra até o julgamento deste writ." (fl.11).
Percebe-se claramente que o pedido relativo ao recolhimento domiciliar só foi deduzido em função da aventada transferência prisional, que acabou concretizando-se, aliás, antes mesmo deste habeas corpus ser protocolizado.
Em sede de juízo provisório, sempre que possível e desde que não implique lesão maior do que a que se pretende evitar, recomenda-se o respeito à situação anterior ao constrangimento ilegal apontado.
No caso, verifica-se que a questão nuclear centra-se na alegada inadequação das instalações do local para onde o Paciente foi transferido. Até que essa questão seja definitivamente apreciada pelo Órgão julgador competente no âmbito deste Superior Tribunal, impõe-se, na esteira do que antes afirmei, tornar o Paciente à situação em que se encontrava, ou seja, recolhido a dependências da Polícia Federal em São Paulo.