INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 11 DE MAIO DE 2017 - MAPA - Alimentus Consultoria
I – procedimento de abate humanitário: o conjunto de diretrizes técnicas e científicas que garantem o bem-estar do animal desde o embarque na propriedade de origem até a sua morte;
II – certificado de aptidão em abate humanitário: documento único, válido, emitido por entidade credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para identificação do profissional responsável pelo abate humanitário;
III – credenciamento: ato publicado no Diário Oficial da União emitido pela Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SMC/MAPA, que habilita a entidade interessada na execução de treinamento e certificação dos participantes, bem como nas demais obrigações constantes desta Instrução Normativa;
IV – CTBEA: Comissão Técnica Permanente de Bem-estar Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída pela Portaria nº 524, de 21 de junho 2011, sob coordenação da SMC/MAPA;
V – entidade: sociedade de natureza jurídica privada interessada em obter credenciamento junto ao MAPA; e
VI – responsável pelo abate humanitário: pessoa designada, que tenha a posse de certificado de aptidão válido, para garantir a implementação e o cumprimento do programa de bem-estar animal nos estabelecimentos de abate.
I – comprovar que possuem ou dispõem de acesso aos equipamentos e estrutura física para realização de aulas teóricas e práticas compatíveis com o conteúdo do curso;
II – comunicar ao MAPA alteração de endereço, suspensão temporária dos treinamentos e encerramento das atividades;
III – controlar e registrar frequência de participação dos alunos no curso;
IV – disponibilizar canal para atendimento ao público e possuir um sistema de tratamento das solicitações, contendo o registro de cada uma, o encaminhamento dado e o estágio atual;
V – enviar até o dia 15 julho e 15 janeiro do ano subsequente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio digital, relatório das atividades de treinamento desenvolvidas, contendo, no mínimo, a quantidade de cursos realizados, o número de profissionais capacitados, o município de residência destes, os resultados das avaliações de reação e o custo das inscrições, referentes ao primeiro e segundo semestres do ano;
VI – enviar até 30 de dezembro, o planejamento anual de cursos para o ano subsequente;
VII – fornecer ao MAPA, quando solicitado por este, quaisquer informações referentes a entidade, treinamento e técnicos com certificado de aptidão;
VIII – manter em página eletrônica a relação atualizada de técnicos com certificado de aptidão válidos, para consulta do público em geral;
IX – manter registros auditáveis sobre os cursos realizados e os certificados de aptidão emitidos pelo prazo de 10 (dez) anos;
X – disponibilizar aos participantes do curso durante o treinamento, material didático em português, devidamente atualizado, no mínimo anualmente, contendo as alterações das normas vigentes, devendo as atualizações ser registradas para fins de auditoria;
XI – realizar avaliação de reação nos participantes do curso;
XII – submeter modelo do certificado de aptidão ao MAPA para aprovação, contendo, no mínimo:
m) número da portaria de credenciamento da entidade no MAPA;
XIII – emitir certificado de aptidão referido no inciso XII deste artigo.
Art. 8º As entidades interessadas no credenciamento devem dispor de uma equipe multidisciplinar composta por coordenador técnico graduado em Medicina Veterinária, Zootecnia, ou Biologia, com 5 (cinco) anos de experiência prática, ou, por coordenador técnico com formação acadêmica nas referidas áreas, pós-graduado em BemEstar Animal e com 2 (dois) anos de experiência prática.
I – número de cursos programados para o ano subsequente;
II – efetivo de pessoas capacitadas e certificados emitidos no ano anterior; e
III – periodicidade de cursos oferecidos e resultados obtidos em auditorias anteriores.
Art. 14. A equipe de auditoria será formada por Auditores Fiscais Federais Agropecuários membros da CTBEA que estiverem atuando como pontos focais de bem-estar animal nas Superintendências Federais de Agricultura – SFAs dos estados e por outros servidores convidados por esta Comissão.