É preciso cautela para conceder auxílio-doença sem perícia ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estuda uma nova proposta que visa liberar o auxílio-doença sem o beneficiário ter que se submeter à avaliação da perícia médica na agência do instituto. O projeto, noticiado pela mídia, prevê concessão automática, apenas com atestado médico, em casos de afastamento de curta duração, ou seja de até 30 ou 45 dias. A implementação está prevista para abril de 2014.
Entretanto, é preciso cautela com relação ao direito do segurado, para não ocorrer nenhum efeito contrário à proteção pretendida, como no tempo da conhecida "alta programada", em que o sistema da previdência, determinava o dia em que o segurado estaria "apto para o trabalho", sem submetê-lo a exame pericial, única ferramenta capaz de apontar a permanência ou ausência de incapacidade para o trabalho.
A concessão automática é excelente para se promover uma maior cobertura no atendimento, porém, caso o segurado peça uma prorrogação do benefício, por ainda não se encontrar apto ao trabalho, é fundamental a marcação da perícia pelo INSS, do contrário, cairíamos no caso descrito acima da "alta programada", o que é nefasto para a proteção social.
O sistema ainda está em construção, como foi noticiado pela mídia, e desse modo é importante considerar todas as espécies de segurados, para que não haja favorecimento de determinadas classes em face de outras, pois como aponta a matéria, o INSS "estuda a possibilidade de concessão sem que o segurado vá ao posto previdenciário, mas isso depende de comunicação entre o médico e o sistema da Previdência". Assim, neste caso, o segurado empregado, cuja empresa seja conveniada com o Ministério da Previdência, terá grande proteção, contudo, aos demais, deve se assegurar o mesmo tratamento.
* Anna Toledo é advogada de Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto - annatoledo@advocaciamarcatto.com.br