Possibilidade de parcelamento do débito trabalhista
Embora não exista uma corrente majoritária, é fato que alguns juízes do trabalho estão tendenciosos em conceder o parcelamento do débito exequendo de acordo com o previsto na Lei n.º 11.382/2006, que introduziu o artigo 745-A no Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Muitas empresas não possuem uma boa saúde financeira e a utilização do benefício do parcelamento do débito é uma saída tanto para a empresa, quanto para o trabalhador que poderá vir a receber o seu crédito num prazo de até 6 (seis) meses.
Entretanto, por mais que este parcelamento possa ser benéfico para os litigantes, a aplicação da legislação encontra óbice pelos magistrados, uma vez que a CLT já possui um comando próprio, vez que a legislação trabalhista dispõe que o pagamento ocorra em até 48 (quarenta e oito) horas da citação da empresa.
Teoricamente, o prazo previsto na CLT é mais benéfico do que aquele previsto no Código de Processo Civil. Porém, na prática, a aplicação do quanto previsto na legislação trabalhista poderá superar o prazo previsto na legislação subsidiária.
Neste passo, alguns magistrados da Justiça do Trabalho estão considerando o tempo que poderia demorar uma execução trabalhista e concedendo às empresas o benefício do parcelamento.
Infelizmente não existe um entendimento majoritário, seja por parte de nossos Tribunais, seja por parte da doutrina quanto a possibilidade ou não da aplicação desse parcelamento.
Para os que defendem a possibilidade do parcelamento da dívida, a CLT é omissa quanto ao benefício e a sua utilização defenderia, também, a celeridade processual, pois uma execução que demoraria anos para resolver, estaria solucionada em até 6 (seis) meses.
Contudo, para os magistrados e doutrinadores que discordam deste benefício ao executado, as regras contidas em uma legislação subsidiária somente poderiam ser utilizadas no processo do trabalho se a legislação trabalhista não detivesse um procedimento executório próprio.
Diante da controvérsia de opiniões, é pertinentemente possível e justificável a utilização do benefício do parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de processo Civil, já que o prazo previsto neste diploma legal poderá garantir a efetividade da tutela jurisdicional num prazo satisfatório, ou seja, garantirá a integralidade do direito pretendido de uma forma mais célere.
Dr. José Roberto Armstrong Namura de Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.