O texto comum, a que a Lusa teve acesso e que será debatido e votado na especialidade esta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, estabelece “um regime excepcional e temporário de exercício de direito de voto antecipado aos eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, no âmbito da epidemia SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, no respectivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, nas eleições e actos referendários a realizar no ano de 2021”, ano em que, além da eleições presidenciais em Janeiro, também estão previstas eleições autárquicas para depois do Verão.
O pedido de requerimento de voto antecipado por parte destes eleitores pode ser feito através de plataforma digital entre o décimo e o sétimo dias anteriores ao da eleição ou referendo e, como novidade, os partidos acrescentaram (para contemplar pessoas sem acesso a meios electrónicos) a possibilidade de ser feito na junta de freguesia através de um representante, mediante procuração simples e cópia do documento de identificação do eleitor.
Este voto antecipado (a que se aplicam genericamente as regras actuais já existentes para presos e internados) pode ser pedido por eleitores em confinamento não só no concelho em que estão recenseados, sendo alargado no novo texto comum também aos que estejam em “concelho limítrofe”.
No texto de consenso entre PS e PSD, determina-se que as operações de votação ficam a cargo dos presidentes de câmara, vereadores ou funcionários municipais, mas acrescenta-se que, se estes também estiverem impedidos devido à pandemia, é possível recorrer a pessoal de outra autarquia ou até da administração central do Estado.
Tal como pretendia o PSD, ficou incluído no texto comum um processo de desinfecção e quarentena dos sobrescritos com os votos, que deverão respeitar recomendações a fixar pela Direcção-Geral de Saúde. “A presente lei tem vigência excepcional e temporária, sendo aplicável aos actos eleitorais que se realizem no ano de 2021” e “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.
PS e PSD chegaram também a um texto comum sobre o alargamento do voto em mobilidade, com base no texto dos socialistas aprovado na generalidade (o dos sociais-democratas juntava no mesmo diploma esta matéria com a do voto para os confinados), mas acrescentando algumas novidades.