Texto define quais situações configuram abuso, e prazo para sanção acaba nesta quinta. Para OAB, é preciso 'reequilibrar processo democrático'. Texto 'prejudica' instituições, diz Ajufe.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram o crime de abuso.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirma que a proposta é "equilibrada" e "significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei".
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, diz que o texto quer "enfraquecer o combate à corrupção", além de "prejudicar fortemente" as instituições