Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo – Correio do Brasil
Publicado terça-feira, 13 de abril de 2021 as 15:06, por: CdB
Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, na segunda-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para esta sexta.
Afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas.
Autorização para a prática de tiro recreativo em instituições e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes.
Possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade.
Comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo.
Comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal.
Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs.
Possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites preestabelecidos.