O título de domínio e o título de concessão de direito real de uso conterão, por força do disposto no art. 18, dentre outras cláusulas, a impossibilidade de alienação do imóvel bem como a obrigatoriedade de manutenção da atividade agrária, por meio da prática de cultura efetiva. As cláusulas resolutivas vigem por 10 anos e o descumprimento de qualquer uma delas ocasionará a resolução do título com a reversão da área em favor da União, em processo administrativo próprio para essa finalidade.
Findos os 10 anos, o ocupante receberá a certidão de liberação das condições resolutivas, que será averbada à margem da matrícula do imóvel. Somente depois dessa formalidade o beneficiário será considerado proprietário do bem nos casos de alienação.
Uma inovação importante do Decreto é a possibilidade de consulta a banco de dados de outros órgãos do Governo Federal, para verificar se o imóvel possui alguma pendência. Destaca-se, também, a criação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, que tem o objetivo de atuar na gestão do patrimônio público e convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas.
A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.