Prefeitura do Rio de Janeiro promove insegurança jurídica no pagamento dos fornecedores - Migalhas de Peso
Prefeitura do Rio de Janeiro promove insegurança jurídica no pagamento dos...
Em setembro a prefeitura do Rio de Janeiro editou o decreto municipal 43705/17, limitando a emissão de notas de empenhos originários de fontes de recursos não vinculados do Tesouro Municipal.
A medida justificou-se, segundo o próprio decreto, pelo "baixo desempenho da arrecadação municipal" verificado na última avaliação bimestral. De fato, os dados orçamentários disponíveis no portal de transparência da Prefeitura (Rio Transparente) estão abaixo dos patamares esperados. Para falar apenas das receitas tributárias não vinculadas, até 6 de outubro, foi arrecadado apenas 67% do valor previsto.
A municipalidade vem colecionando normativas que desincentivam novos investimentos e ferem direitos já adquiridos. Em 2016 foi editado o decreto municipal 41206, vedando o reajuste de contratos e convênios referentes a despesas de prestação de serviços e fornecimento de material. No início deste ano, o decreto 42728 fixou a meta de 25% na redução dos contratos celebrados com os órgãos municipais, no limite previsto pela lei 8.666/93. E, agora, pode-se considerar que os produtos e serviços cuja medição ocorra nos últimos três meses do ano não serão pagos neste exercício financeiro.
*Douglas Oliveira é sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.