Departamento do Sistema Carcerário
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Dados de setembro de 2009 apontam população carcerária de aproximadamente 473.000 presos, somando os condenados dos regimes fechado, semi-aberto e aberto, e os presos provisórios aguardando decisão definitiva.
Do total da população carcerária, 265.000 são presos condenados e 208.000 presos provisórios, o que gera uma taxa de encarceramento de 247 presos para cada grupo de 100.000 habitantes, com déficit de 170.000 vagas, sendo necessários 340 estabelecimentos penais, com capacidade para 500 presos cada um, para acomodar todos os presos do sistema.
Reclamações sobre atrasos na concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais e de excesso de prazo da prisão provisória, dentre outras, chegam frequentemente ao Conselho Nacional de Justiça, desafiando resposta do Poder Judiciário.
Tais demandas exigiram do CNJ aproximação constante com os demais órgãos do sistema de justiça.
Concretamente, cumprindo sua missão constitucional de coordenar a atuação do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça fez editar, em tema carcerário, os seguintes atos normativos: Resolução Conjunta n. 1/2009 - CNJ-CNMP; Resolução n. 19/2006; Resolução n. 47/2007; Resolução n. 62/2008; Resolução n. 66/2009; Resolução n. 77/2009; Resolução n. 87/2009; Resolução n. 96/2009; Recomendação n. 20/2008; Recomendação n. 21/2008; Recomendação n. 24/2009; Recomendação n. 25/2009 e Recomendação n. 29/2009.
Esse trabalho, que se projetou a partir dos mutirões carcerários, também teve a devida atenção do Congresso Nacional, que aprovou a Lei n 12.106/2009, publicada em 7 de dezembro de 2009, criando no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
As atribuições conferidas em lei ao novo órgão dão a exata dimensão do trabalho do Conselho Nacional de Justiça, competindo ao DMF, nos termos do artigo 1º, § 1º: "I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; II - planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; V - propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; VI - acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.
A experiência dos mutirões carcerários e demais ações autorizam e legitimam o Conselho Nacional de Justiça a algumas proposições, que têm sido objeto dos diversos relatórios dos mutirões finalizados e encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. Algumas são específicas aos órgãos do Poder Judiciário e já estão na forma de resoluções e recomendações, outras são comuns aos diversos órgãos do sistema de justiça criminal:
Em resumo, recomenda-se: 1. melhoria das condições de encarceramento, com o cumprimento efetivo da Lei de Execuções Penais; 2. enfrentamento do problema da superlotação dos estabelecimentos penais, com a abertura de vagas compatíveis com os números da população carcerária; 3. maior agilidade na execução orçamentária, no que se refere à construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais; 4. programa de saúde, educação, capacitação profissional e reinserção social de presos, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas; 5. maior integração dos órgãos públicos ao Projeto Começar de Novo, à consideração de que a reincidência deve ser enfrentada, dentre outras medidas, com propostas de reinserção social; 6. definição de política de incentivo fiscal a empresas e instituições que ofereçam cursos de capacitação profissional e vagas para trabalho a presos, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas; 7. programa de desativação das carceragens em delegacias de polícias, que abrigam hoje 60.000 presos em péssimas condições de saúde, segurança e higiene; 8. atuação integrada dos órgãos do sistema de justiça criminal, a fim de cada órgão cumpra suas atribuições e fiscalize o cumprimento da dos demais; 9. meta para redução da quantidade de presos provisórias a percentuais mais razoáveis, abaixo de 20%, exigindo para tanto rapidez na investigação, conclusão de inquéritos, denúncias, instrução e julgamento; 10. organização de mutirões de julgamento de réus presos, com prioridade aos crimes afetos ao tribunal do júri e aos processos mais antigos; 11. implantação de unidades de advocacia voluntária em estabelecimentos penais, que possam atuar de forma integrada com a defensoria pública, na defesa efetiva de presos provisórios e condenados; 12. instalação de varas especializadas na execução de penas e medidas alternativas, bem como de centrais de acompanhamento de sua execução; 13. construção de sistema informatizado de controle de presos provisórios - já em andamento no Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ; 14. instalação de VEPs virtuais em todos os Tribunais; 15. adoção das boas práticas premiada pelo Instituto Innovare, relacionadas ao sistema carcerário; 16. prosseguimento dos mutirões carcerários, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº 1/09 - CNJ-CNMP.