MG – Município garantirá transporte escolar | Combate Racismo Ambiental
O município recorreu ao Tribunal, sob o argumento de que o serviço não era fornecido devido ao estado precário das estradas no período de chuvas e ao fato de os fazendeiros trancarem as porteiras de suas propriedades. Além disso, o município alegou que esse serviço beneficia aproximadamente 1.141 alunos da rede de ensino estadual e cerca de 1.000 da rede de ensino municipal, mas o Estado não paga nem a metade da despesa.
A relatora do recurso, desembargadora Áurea Brasil, manteve a decisão de primeira instância sob o fundamento de que a educação, sobretudo a básica, é garantida pela Constituição. Além disso, a magistrada ressaltou que, na impossibilidade de assegurar às crianças em idade escolar matrícula em instituição de ensino próxima de sua residência, o transporte escolar gratuito deve atender às necessidades desses alunos, impondo-lhes o menor esforço.