Prática policial: um caminho para a modernidade legal - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa e judiciária. Adiante , demonstra a passagem de tal tese à categoria de projeto em execução no município de São José do Rio Preto-S.P. concluindo, em resumo, que a polícia administrativa, ao operar na repressão imediata das infrações penais age no restabelecimento da ordem pública e não como agente de polícia judiciária. Disto resulta que das infrações penais que tome conhecimento e registre, somente devam ser encaminhadas imediata e pessoalmente às autoridades de polícia judiciária as que o Estado seja o titular do direito de ação e estiverem em flagrância delitiva, enquanto as demais comunicar-se-ão por envio de cópia do registro policial militar, maximizando-se a atividade de policiamento ostensivo sem afronta à legalidade.
Todavia se essa respeitável tese é uma verdade, ela não é absoluta. Já dizia Nietzsche "é bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo. Pois com uma perna só a verdade fica de pé, mas com as duas ela poderá andar e correr por aí" . Pois bem, a segunda perna desta verdade é que, inegavelmente, a dicotomia traz consigo uma tradicional animosidade entre as instituições policiais estaduais, criando-se uma lacuna estatal por onde navegam, tripudiam sobre a sociedade, aqueles que vivem na marginália.
Se de um lado vemos uma polícia adjetivada de "militar", doutro se apõe o predicativo "judiciária", certo que a exarcerbação de tais adjetivos aniquila o principal: o substantivo "polícia".
Inegável que, bem por isso, perdeu em 1988, face ao artigo 5º , inciso XI, da Constituição Federal, o poder de ordenar e executar "ex oficio" busca domiciliar prevista no artigo 241 do Código de Processo Penal, viu o artigo 129, I, da Lei Maior derrogar-lhe também a atribuição de conduzir o processo judicialiforme (arts. 531 e seguintes do CPP) , e, "ganhou" o controle externo de sua atividade pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF). Como "xeque", viu a seu contragosto, em 1995, por permissiva norma constitucional (art. 98,I, CF), surgir a Lei nº 9.099 que reduziu, na maior parte dos casos, o pomposo e antiquado Inquérito Policial ao singelo Termo Circunstanciado (art. 69, Lei nº 9099/95).
Neste ponto perguntamos, descendo dos apaixonantes temas controvertidos e surrealistas da ciência jurídica: por que, a todo instante, pessoas são coercitivamente conduzidas à Distritos Policiais sem que haja flagrância delitiva ou mandado judicial? Por que o Estado-polícia ainda devassa o direito do cidadão, quando a lei lhe garante titularidade do direito de ação, instaurando procedimentos inquisitoriais ou ao menos obrigando que a manifestação negativa de interesse na "persecutio criminis" se faça com seu comparecimento aos órgãos policiais?
"Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e eta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
Nestes ambientes, focalizando o tema na cota de participação do Estado-policia, vemos aquilo que intitulamos "Ciclo da Ascensão Criminal". Mas o que seria isto? Seria acaso objeto de estudos e pesquisa do operador de direito ou tema circunscrito à autoridades administrativas do Estado? Pensamos que não.
Definitivamente não há qualquer norma legal que a isto obrigue. Mesmo assim, retorcem-se os chefes de polícia administrativa pelo prejuízo causado ao policiamento preventivo, diante da constante cena de viaturas enfileiradas nas portas das Delegacias de Polícia; queixam-se a esmo; maldizem a polícia judiciária; clamam por aumentos de efetivo e de suas frotas; acenam os políticos com promessas de se equipar a polícia, com recursos humanos e materiais e, n´alguns casos com propostas de majoração tributária e, neste particular, sob o alarido desconfiado de uma população que, malgrado a boa intenção da alternativa, há muito se vê atraiçoada com novos tributos criados e vinculados ao objeto prometido, na idêntica medida em que se lhe reduz a dotação orçamentária, mantendo-se o status quo ante de desinvestimento público paripasso com o fato novo de aumento da carga tributária.
SILVA JÚNIOR, Azor Lopes da. Prática policial: um caminho para a modernidade legal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 38, 1 jan. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/1596. Acesso em: 27 jul. 2021.