Confira na íntegra as propostas dos Agentes de Segurança aprovadas no I Encontro Regional Sul – Sintrajusc
Confira na íntegra as propostas dos Agentes de Segurança aprovadas no I Encontro Regional Sul
PROPOSTAS DO I ENCONTRO REGIONAL SUL DOS AGENTES DE SEGURANÇA, REALIZADO NOS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2008
A discussão e a proposição de um Plano de Carreira para os servidores do Judiciário Federal devem trazer avanços reais para este segmento do serviço público, tanto nas questões de evolução constante na carreira e acesso à formação e qualificação, quanto na democratização das relações de trabalho, trazendo ambientes de trabalho que, antes de serem competitivos, sejam estimulantes.Para os Agentes de Segurança, questões específicas desse segmento precisam ser trazidas para o debate e garantidas na proposta, a fim de que a discussão e a proposta do Plano de Carreira tragam melhorias para o exercício dessa sensível e delicada atividade, que é a garantia da segurança física e do bem-estar nos locais de trabalho.
– Fim da proibição da contribuição previdenciária dos AS em cargos com FC e CJ na área de segurança, referente ao valor da GAS, não penalizando os AS que estão na FC ou CJ quando da aposentadoria.
– Ampliação do número de cargos de Agente de Segurança Judiciária e também Inspetor de Segurança Judiciária, sendo que, nesse caso, com primeira investidura nos cargos de nível superior garantida aos Agentes de Segurança do quadro, com critérios objetivos.
– Criação de programa-padrão, envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário, de formação e capacitação permanente (ações de capacitação), com avaliação médica periódica incluindo o condicionamento físico, sem avaliação, sendo o aproveitamento mínimo relacionado à participação (freqüência).
– Encaminhar ao STF a proposta de combate às Portarias Conjuntas, no sentido de que não haja a obrigatoriedade dos "testes", com aproveitamento mínimo, na regulamentação da GAS, preservando-se, na íntegra, o texto da lei 11.416/06 (PCS) – Art. 17, parágrafo 3.
– Propor às Administrações dos órgãos um programa de apoio e valorização do Agente de Segurança, oferecendo e subsidiando cursos de formação, sejam eles esporádicos, permanentes, de graduação, pós-graduação etc.
– Efetuar programa de intercâmbio (troca de experiências) entre os Agentes de Segurança, durante espaço destinado especificamente a este fim, nos encontros realizados nos diversos Estados e no Seminário Nacional.
– Que os Tribunais realizem programas de intercâmbio com outros Tribunais e instituições públicas de segurança.
– Expor e cobrar a necessidade da consulta, por parte das administrações dos Tribunais, aos Agentes de Segurança, sobre quais cursos devem ser oferecidos à categoria, conforme garantido no texto da lei.
– Que se padronize o teste físico para o ingresso na carreira.
– Contra qualquer requisito instituído em regulamento, que não tenha sido estipulado na Lei 11.4166, com relação ao pagamento e manutenção da GAS;
PROPOSTAS ADICIONAIS DA PLENÁRIA:
-Que os NAS dos Sindicatos façam estudo para verificar quantos AS há em cada Tribunal e quanto seria o número necessário;