PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19 Instituto Brasil 200
Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Pela proposta, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, pelas pessoas físicas; ou em cada período de apuração, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores doados no ano-calendário de 2020 a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da doença causada pelo coronavírus.
Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil, para as pessoas jurídicas. E deverá considerar como valor dos bens doados o valor constante da última Declaração de Ajuste Anual, para as pessoas físicas. O valor da dedução não poderá ultrapassar o de mercado. As deduções ficam limitadas a 4% do imposto sobre a renda devido no caso da pessoa jurídica, e a 6% do imposto no caso da pessoa física. As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O projeto determina também que, em caso de desvio de finalidade da doação, dolo, fraude ou simulação, será aplicada ao doador e ao beneficiário multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente. Ao justificar o projeto, Jayme Campos declara que embora muitas pessoas, sobretudo jurídicas, venham efetuando doações, ele considera necessária a criação de incentivo fiscal no âmbito do imposto sobre a renda para elevar o valor das doações "ao patamar exigido pela gravidade da pandemia".