Receita Estadual corrige em portaria cota parte do ICMS para 2018 de Campina Grande e Queimadas
terça-feira, 5 de setembro de 2017 - 17:07 - Fotos:
A Secretaria de Estado da Receita republicou, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial Eletrônico (DOE-SER) o Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cota-parte do ICMS para o ano de 2018, com base nos anos de 2015 e 2016. O IPM foi republicado, por meio do anexo da portaria 230 no DOE-SER, e corrigiu apenas os índices dos municípios de Campina Grande Grande e Queimadas, enquanto os demais 221 municípios permaneceram os mesmos índices publicados no dia 31 de agosto no DOE-SER.
A Secretaria de Estado da Receita, em obediência ao trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 0022439-94.2012.815.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba modificou os índices das cidades de Campina Grande e de Queimadas, após a homologação do acordo entre as duas prefeituras municipais no que tange à divisão percentual de 50% do valor adicionado da empresa Borborema Energética S/A para cada um dos municípios. Com a republicação da portaria da Cota parte do ICMS, o IPM de Campina Grande agora será de 14,492925, enquanto o de Queimadas de 0,917958. Os interessados poderão ter acesso à nova lista por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00, clicando no anexo do DOE-SER do dia 5 de setembro.
Planejamento para os municípios – A divulgação do IPM com quatro meses de antecedência e depois de avaliados todos os questionamentos dos municípios é um instrumento importante para o planejamento orçamentário anual das prefeituras e o desenvolvimento das políticas públicas dos municípios paraibanos. Além de o IPM definir o percentual que cada município terá como direito na distribuição da cota parte do ICMS, o índice também serve de referência para a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) na definição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os doze maiores índices – Em 2018, os doze municípios, que representam mais de 63% da cota-parte do ICMS, serão: João Pessoa (26,646555), Campina Grande (14,492925), Cabedelo (8,443905), Santa Rita (3,690542), Bayeux (2,030355), Patos (1,753427), Alhandra (1,620762), Conde (1,306440), Sousa (1,295659), Cajazeiras (1,159122), Caaporã (1,077339) e Guarabira (1,029248).
Repasse de 25% do ICMS aos municípios – O Governo da Paraíba repassa mensalmente 25% da arrecadação do tributo estadual para os 223 municípios paraibanos, tomando como base o IPM de cada cidade. Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o montante é distribuído mensalmente com as administrações municipais com base na aplicação do IPM, definido para cada cidade no ano anterior. No primeiro semestre deste ano, o Governo repassou aos cofres das prefeituras do Estado R$ 656,7 milhões de ICMS, distribuídos de acordo com o índice de cada um dos municípios.
O que é IPM? – O Índice de Participação dos Municípios (IPM) representa um percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.