Newsletter | Assunção Consultoria | Page 6 Newsletter – Página: 6 – Assunção Consultoria
221/2018 – Informativo
TCU – ACÓRDÃO N° 1455/2018 – LICITAÇÃO – RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE – PREÇO DE MERCADO Segundo decisão do TCU, os licitantes têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento base do certame se situem além daquele patamar, sob o risco de responderem …
220/2018 – Informativo
ANEEL CP N° 013/2018 – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO A ANEEL divulgou os documentos da CP n° 013/2018 que objetiva obter críticas e sugestões para a regulamentação dos serviços de transmissão, em virtude da sua importância estratégica. Com o crescimento do número de concessionárias de transmissão e de novos acessantes ao sistema de transmissão, torna-se fundamental …
219/2018 – Informativo
ANP CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2018 – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E GÁS NATURAL A ANP divulgou os documentos da CP nº 13/2018 que objetiva receber críticas e sugestão para a regulação de atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia …
218/2018 – Informativo
TCU – ACÓRDÃO N° 1194/2018 – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ADITIVO – PROJETO BÁSICO – IMPRECISÃO Segundo entendimento do TCU, tratando-se de contratação sob regime de empreitada integral, a celebração de aditivo contratual somente é admitida sob condições especiais, resultantes de fatos imprevisíveis. Eventuais imprecisões no projeto básico não são motivo para correção por meio de …
217/2018 – Informativo
TCU – ACÓRDÃO N° 952/2018 – LICITAÇÃO – RESPONSABILIDADE – SÓCIO – INIDONEIDADE O TCU entendeu que, a existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum, não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas em uma mesma licitação, mesmo que seja …
216/2018 – Informativo
TCU – ACÓRDÃO N° 816/2018 – LICITAÇÃO – GÁS NATURAL – PETRÓLEO – PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O Acórdão n° 816/2018 foi julgado pelo TCU e seu entendimento foi o de que, baseado no princípio da motivação, nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração de gás natural e …