Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa O Dia - Economia
Micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais
Publicado às 14h17 de 09/04/2018 - Atualizado às 14h38 de 09/04/2018
Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira publicou a Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.