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Licença à gestante no caso de nascimento prematuro
A licença à gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios a proteção da gravidez, a recuperação pós-parto, a amamentação e o fortalecimento da relação mãe-filho. Esta licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica, ou a partir do nascimento da criança, conforme o parágrafo 2º do art. 61 da Lei 7.751.
Servidora gestante e Representante da servidora gestante
Licença de 06 meses com documentação médica para servidoras efetivas e licença de 04 meses com documentação médica para servidoras comissionadas.
O representante da servidora apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que comprove o nascimento prematuro do bebê.
Atestado médico que comprove o nascimento do bebê.
presencial:Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.
Solicitação de licença à gestante para nascimento prematuro
A parturiente poderá enviar um representante, munido da documentação necessária ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO. É necessário agendar.
Será entregue um comprovante de entrega de documentos para que a perícia seja efetuada sem a presença da servidora, sendo imprescindível a presença de um membro da família.
Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);
Registro de nascimento (original e 1 cópia) ou declaração de nascido vivo;
Declaração do hospital (original);
Atestado médico (original).
presencial:Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.
Confirmação oficial da solicitação de licença para nascimento prematuro
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da data do parto.
Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas;
OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto.
E-mail: http://pericia.seplag.al.gov.br/
Legislação Pertinente: Lei Estadual 5.247/1991 c/c Emenda Constitucional nº34/2007 do Estado de Alagoas.
Se a licença for solicitada em período pré-parto(a partir do 8º mês), a gestante deverá se apresentar na sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, munida dos documentos básicos exigidos para concessão da licença;