RENAJUD: Procedimento, Surgimento e Vantagens do Sistema de Restrição Judicial de Veículos de Via Terrestre - Processual Civil - Âmbito Jurídico
Sabe-se que em uma execução, a responsabilidade patrimonial do executado é ilimitada, posto que, praticamente todos seus bens respondem por suas dívidas, como consta na redação do art. 591 do Código de Processo Civil - "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" - e art. 391 do Código Civil - "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". Assim, por meio da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida objeto da execução.
BISINOTTO, Edneia Freitas Gomes. RENAJUD: Procedimento, Surgimento e Vantagens do Sistema de Restrição Judicial de Veículos de Via Terrestre. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11290>. Acesso em maio 2018.