DUPLICATA ESCRITURAL - BANCO CENTRAL PUBLICA NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ESCRITURAÇÃO
Foi publicada ontem a Circular nº 4.016, do Banco Central do Brasil (clique aqui), que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural (eletrônica).
Com a mencionada norma o Banco Central, inaugura o marco regulatório da duplicata escritural, criada pela Lei nº 13.775, em 21 de dezembro de 2018, ao disciplinar não só a atividade de escrituração de duplicatas, como também as exigências e regras que deverão ser seguidas pelos futuros escrituradores.
O sistema eletrônico de escrituração de duplicatas escriturais que será operado por um escriturador, devidamente autorizado a operar pelo Banco Central, na forma da Circular publicada hoje, deverá oferecer, no mínimo, os seguintes serviços referentes às duplicatas por meio dele escrituradas:
emitir a duplicata escritural por ordem do sacador;
apresentar as duplicatas escriturais aos sacados, possibilitando a coleta do aceite, sua recusa com os respectivos motivos e a prática de outros atos cambiais;
controlar os pagamentos realizados referentes às duplicatas escriturais;
controlar e realizar a transferência da titularidade da duplicata escritural;
realizar o registro ou o depósito da duplicata escritural em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, bem como incluir em seu sistema os gravames e ônus constituídos sobre esses títulos nessas infraestruturas;
possibilitar a inserção de informações, de indicações e de declarações referentes às operações realizadas com as duplicatas escriturais;
emitir extratos e disponibilizar as informações armazenadas sobre as duplicatas escriturais;
interoperar com outros sistemas eletrônicos de escrituração de duplicatas escriturais.
A circular estabeleceu que somente poderão exercer a atividade de escrituração de duplicata escritural, as entidades autorizadas a realizar a atividade de registro e que as entidades registradoras deverão submeter ao Banco Central uma convenção com uniformização de procedimentos, nos próximos 120 dias, e terão após a aprovação pelo Banco Central da convenção, o prazo de 180 dias, para estarem plenamente operacionais para exercer a atividade de escrituração.
Ainda, no dia de hoje o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº 4815, determinando que as instituições financeira deverão utilizar, exclusivamente, duplicatas escriturais na negociação de recebíveis mercantis, obedecendo o seguinte cronograma:
empresas de grande porte, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção celebrada pelas registradoras
empresas de médio porte, a partir de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção da convenção celebrada pelas registradoras
empresas de pequeno porte, a partir de 720 (setecentos e vinte) dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção celebrada pelas registradoras
A decisão do Conselho Monetário Nacional de impor aos Bancos a utilização exclusiva da duplicata escritural em suas operações é um importante sinalizador ao mercado de Fomento Comercial que deve estar atento e se preparar para a revolução no mercado de recebíveis que este novo título de crédito trará.