Prática de overbooking configura dano moral | Roldão Lopes de Barros
Passageiros que não conseguirem embarcar, devido à venda maior do que a capacidade do veículo, têm direito a ressarcimento por Danos Morais, arbitrados em torno de 20 salários mínimos
Com a proximidade das férias, é normal as pessoas começarem a planejar a tão sonhada viagem. Mas a alegria pode terminar antes mesmo do embarque, por causa do overbooking: termo em inglês que significa "venda de mais passagens aéreas do que o número de assentos disponíveis em um voo". Essa prática pode ser ocasionada propositadamente pela empresa, que vende ativamente o serviço para compensar consumidores faltantes, ou pode acontecer de forma acidental, dado um grande número de variáveis nas operações das reservas.
Vender acima da capacidade é vender mais passagens do que a disponibilidade do veículo, seja ele terrestre, marítimo ou aéreo. O mesmo acontece para a venda de hospedagens em quantidade superior ao número de leitos de um hotel. O risco de desistências de última hora ou de ter de realizar o trajeto com assentos vazios é o risco do negócio e já está previsto e incluso no custo da passagem paga pelo consumidor. Seja por falha de operação ou má índole, o fato é que o consumidor não pode sofrer prejuízos decorrentes dessa prática extremamente nociva. Trata-se de uma grande dor de cabeça para os passageiros, que acabam sendo impossibilitados de embarcar no avião por falta de lugar e, por muitas vezes, uma frustração ou até mesmo um trauma para toda a família.
Caso o overbooking aconteça, o passageiro pode e deve exigir seus direitos, descritos na Resolução Nº 141 da ANAC que, dentre outros direitos, asseguram:
Garantir o embarque do passageiro em outro voo da mesma companhia;
Garantir alimentação, hospedagem, comunicação e translado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem;
Se estiver viajando em família, o grupo tem direito a viajar junto e a ter as mesmas regalias/compensações.
No Brasil, não importa o motivo que ocasionou o overbooking, a responsabilidade é sempre da companhia aérea e cabe a ela prover as opções de acomodação ou assistência. Apesar de a lei estar do lado dos passageiros, as empresas aéreas nacionais insistem em descumpri-la, razão pela qual o Poder Judiciário está diuturnamente condenando tais empresas em ressarcimento pelos transtornos e dissabores sofridos pelos consumidores. Esse ressarcimento abrange não só os prejuízos materiais (devidamente comprovados), como também Danos Morais, estes, em média, arbitrados em torno de 20 salários mínimos por passageiro. O consumidor lesado tem o prazo de três anos para entrar na justiça e pedir seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
*Roldão Lopes de Barros Neto é advogado, mestre em Direito com concentração em Direito Civil e diretor da Roldão Lopes de Barros & Advogados Associados.