1315 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
1315 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo
LEI Nº1.315, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, autorizada a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para execução de serviços educacionais e manutenção das despesas da Entidade.
Art. 2º O convênio a ser celebrado é com fundamento no artigo 114, inciso VI e IX, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a repassar mensalmente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), para a entidade fazer frente às despesas com a educação dos excepcionais.
Art. 4º Para a execução do presente convênio, o Poder Executivo lançará mão das rubricas constantes no convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos em 1º de março de 2014.
SERTÃO SANTANA, em 19 de março de 2014.
Prefeito Município
CONVÊNIO Nº002/02014
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Sertão Santana, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura e a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para execução educacionais.
A Prefeitura Municipal de Sertão Santana, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua 24 de março, nº1880, inscrito no CGC/MF sob nº 94.068.236/0001-03, doravante denominado CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. SERGIO TEIFKE, portador da carteira de identidade nº6013492191-SSP/RS e APAE, com sede na Rua 24 de março, nº2187, inscrita no CGC/MF sob nº01.729.815/0001-79, doravante denominado CONVENIADO, neste ato representada pela Sra. GISELA RENATE ROSENAU, inscrita no CPF sob nº713.250.770-20, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente convênio tem por objetivo o repasse do auxílio financeiro de acordo com o Plano Municipal de Educação.
O presente tem sua fundamentação legal na Lei Orgânica Municipal, artigo 114, incisos VI e IX e Lei Municipal Nº1.315, de 19 de março de 2014.
DO VALOR DO CONVÊNIO
Para execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, correndo a conta das seguintes dotações:
0.014- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
3.3.50.43.00.00.00.00.0001- Subvenções Sociais
PARÁGRAFO ÚNICO. As parcelas serão liberadas, após a comprovação do efetivo atendimento que se fará mediante preenchimento mensal do relatório de atendimento e apresentação da prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
A CONVENENTE obriga-se:
a) efetuar os repasses do recurso financeiro de acordo com o cronograma da Cláusula Terceira;
b) prestar orientação técnica e supervisionar a execução;
c) coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar execução deste convênio, de acordo com a Cláusula Primeira;
d) examinar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios de atendimento e da prestação de contas a ela apresentada pelo conveniado; e
e) transportar os alunos até a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O CONVENIADO obriga-se:
a) ressarcir a CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua inadequada utilização;
b) responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciário, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de qualquer ônus ou reivindicação perante terceiros, em juízo ou fora dele; e
c) responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos à utilização dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado à utilização dos recursos para pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social da qual não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira, deverá ser apresentada a CONVENENTE até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, e elaborar de acordo com as normas de contabilidade e auditoria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado acompanhada dos seguintes documentos:
Ofício de encaminhamento; e
Relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela CONVENENTE acompanhados dos respectivos comprovantes assinados pelo Presidente da APAE (fotocópia).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os documentos de despesas (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesas) deverão ser em nome da CONVENIADA e mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo do Tribunal de Contas, por um período de 5 (cinco) anos desde o protocolo de entrega da prestação de contas.
A CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio.
O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer uma das cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) descumprimento de quaisquer experiências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade do atendimento; e
b) cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, os benefícios adquiridos no mesmo período.
O CONVENIADO compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONVENENTE, atualizados monetariamente e acrescidas de juros legais, na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de irregularidade em que resulte prejuízo ao erário conforme exigência da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 em seu artigo 116.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio será de 1º de março de 2014 com término em 31 de dezembro de 2014.
O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de termo aditivo.
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objetivo descrito na Cláusula Primeira deste Convênio, será obrigatoriamente destacada a participação da Prefeitura Municipal de Sertão Santana/SME, observando o disposto na Constituição Federal, no artigo 37, parágrafo primeiro.
O presente convênio revoga quaisquer outros que tenham sido firmados anteriormente.
Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.