Não há de falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia não possui animus injuriandi ou caluniandi
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TRANSMITIDA POR EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA À REDE RIC RECORD, NOTICIANDO A CONDUÇÃO DE CIDADÃO À PRISÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO A MANDADO EXPEDIDO POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIDO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TV. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU NOME PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA AGIDO SEM A CAUTELA DEVIDA AO DIVULGÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO EVIDENCIADOS NA REPORTAGEM TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, E TRANSMITIDOS DE FORMA ADEQUADA E CIVILIZADA. EMISSORA REGIONAL QUE SE AMPAROU NAS DECLARAÇÕES E NA PRÓPRIA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RELATANDO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EXPRIMIR COMENTÁRIO INJURIOSO, INVERÍDICO OU DEPRECIATIVO DA IMAGEM DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009).Processo: 2013.003404-9 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/11/2013. Data de Publicação: 26/11/2013. Juíza Prolatora: Eliane Alfredo Cardoso. Classe: Apelação Cível.