Decisões anteriores do Supremo jogam a favor de Arruda - Escândalo no DF - iG
Decisões anteriores do Supremo jogam a favor de Arruda
Por Rodrigo Haidar, iG Brasília | 02/02/2010 20:12
Governador tem também o apoio da maioria dos deputados distritais e a lei orgânica do DF a seu favor
Em mensagem enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira, o governador José Roberto Arruda disse que conta com o apoio das "lideranças políticas" daquela casa para concluir seu mandato e que sua "única ambição" é continuar no governo. Em seguida, a presidência da Casa foi entregue ao deputado Wilson Lima (PR), seu aliado.
Não bastasse o apoio da maioria dos deputados distritais, Arruda tem a seu favor a Lei Orgânica do DF, que condiciona a abertura de processo penal contra ele à autorização do Poder Legislativo, e a jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros devem julgar em março a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra que impede processos contra o governador sem o aval de dois terços dos deputados. Mas cinco dos 11 ministros que hoje compõem o STF já se manifestaram, em outros julgamentos, a favor da regra que condiciona a abertura de processo penal contra governadores à autorização da Assembleia Legislativa.
A última vez que o STF se debruçou sobre o tema foi há quatro anos, ao julgar pedido de habeas corpus do então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. O governador foi denunciado por crime de difamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tribunal responsável por julgar governadores. O STJ aceitou a denúncia. Cunha Lima recorreu, então, ao Supremo com o argumento de que a Constituição paraibana exigia a autorização da Assembleia Legislativa para a abertura do processo. Ganhou a ação.
OAB pedirá afastamento de Arruda
O relator do processo na ocasião foi o ministro Sepúlveda Pertence, hoje aposentado. Mas quatro outros ministros que ainda estão no Supremo votaram no caso: Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Os ministros decidiram que sem a autorização da Assembleia, não há processo contra o governador. Pertence registrou em seu voto que a necessidade de autorização prévia não traz risco, quando negada, de propiciar a impunidade dos delitos dos governadores porque o prazo de prescrição também fica suspenso até que a ação comece a tramitar. Isso pode acontecer com a licença do Legislativo ou com o fim do mandato do governador.
A mesma decisão foi adotada anos antes, quando Itamar Franco era governador de Minas Gerais. O mineiro também foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de injúria e difamação contra o então chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Alberto Mendes Cardoso. A denúncia não foi em frente justamente porque a Assembleia não havia autorizado a abertura do processo penal.
O relator da ação, ministro Celso de Mello, afirmou que a avaliação política sobre a conveniência de autorizar ação penal contra o governador, feita pela Assembleia Legislativa, é indispensável. E justificou sua decisão explicando que, quando o STJ transforma a denúncia em ação penal, "o governador é afastado do exercício do mandato que lhe foi conferido por voto popular, daí resultando em verdadeira destituição indireta de suas funções".
As decisões obedecem ao chamado princípio constitucional da simetria. De que as constituições estaduais devem seguir certos princípios da Constituição Federal. Como para abrir processo penal contra o presidente é necessária a autorização da Câmara dos Deputados, para governador é preciso da autorização da Assembleia. Estudiosos do STF não acreditam em uma virada por conta desse princípio.
Ainda assim, o Ministério Público acredita que o tribunal pode mudar sua jurisprudência. Procuradores crêem que o momento político, a força das imagens do governador e de deputados aliados pegando dinheiro e a renovação das cadeiras do tribunal são os ingredientes certos para virar o jogo. Para a PGR, o fato de que a Câmara Distrital ainda apoia de forma maciça o governo de José Roberto Arruda também é um fator que pode pesar para que o STF decida diferente.
O Ministério Público Federal deve oferecer denúncia criminal contra S. Exa. e o ato normativo impugnado condiciona o recebimento dessa denúncia à prévia autorização da Câmara Distrital, pelo voto de 2/3 dos deputados. O elevado quorum exigido, a amplitude da base de sustentação do governador na Câmara Distrital e circunstâncias específicas do caso tornam bastante improvável a obtenção dessa autorização, sustentou a PGR no pedido feito ao Supremo.
O governador Arruda, contudo, não está sozinho na torcida para que o Supremo mantenha sua posição. Pelo menos três governadores que estiveram com ministros recentemente demonstraram preocupação com o tema. É que, caso o tribunal abra o precedente de dispensar a autorização da Assembleia para processar governadores, pode causar uma enxurrada de pedidos semelhantes. A decisão não derrubaria imediatamente regras idênticas nos estados, mas abriria o caminho para que isso aconteça.
Um ministro do Supremo afirma que não pode se afastar a possibilidade de o tribunal decidir pelo meio termo. Ou seja, com base no princípio da razoabilidade, considerar que o quorum de dois terços exigido é exagerado. Assim, seria mantida a exigência de autorização da Câmara Legislativa do DF para processar o governador, mas a permissão dependeria de aprovação da maioria simples.
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