Relator aprova texto e Lei da TV Paga vai à votação no Senado - Canaltech
Relator aprova texto e Lei da TV Paga vai à votação no Senado
Por Rafael Rodrigues da Silva | 29 de Agosto de 2019 às 17h25
Relator do projeto de lei 3.832 / 2019, o senador Arolde de Oliveira (PSD - RJ) apresentou relatório favorável ao texto que permite que operadoras de TV por assinatura também possam produzir conteúdo. Com esse parecer, a proposta deverá seguir para votação já na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
A PL 3.832 propõe uma alteração na Lei 12.485 / 2011, conhecida popularmente como a Lei da TV Paga. A legislação atual determina que uma empresa de telefonia não pode ter mais do que 30% do capital de uma emissora de rádio ou TV ou produtora de TV paga com sede do Brasil, nem explorar diretamente esses serviços. As emissoras e produtoras, por sua vez, não podem ter mais do que 30% do capital de uma empresa de telefonia nem explorar diretamente serviços dessa natureza. Para o autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), não há razões para se restringir antecipadamente a propriedade cruzada.
O objetivo da PL é acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (empresas de telefonia e internet), as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de TV e rádio) e produtoras e programadoras do SeAC (TV paga).
Quando foi aprovada em 2011, a lei tinha a intenção de evitar que as operadoras criassem monopólios de transmissão, e a aprovação dela obrigou que o Grupo Globo vendesse todo o controle que possuía sobre a NET (atual Claro). Segundo o relator, à época da aprovação da lei atualmente em vigor, o crescimento do mercado de TV por assinaturas era vigoroso, e as projeções apontavam para até 30 milhões de assinantes nos anos seguintes, mas não foi o que ocorreu. O rápido avanço da internet levou à popularização de plataformas como YouTube, Netflix e Amazon Prime Video, diminuindo o interesse pelas TVs por assinatura tradicionais. Dos 20 milhões de assinantes em 2014, em maio de 2019, já eram menos de 17 milhões.
"No atual quadro, a manutenção desses impedimentos é inadequada, por reforçar o desequilíbrio concorrencial verificado com as novas aplicações de distribuição de vídeo pela internet", afirmou Oliveira. "Consequentemente, deve-se atuar para minimizar as disparidades, não para agravá-las", completa.
O projeto também revoga restrições à produção de conteúdo pelas prestadoras do serviço de TV paga. Para Arolde, com o crescimento dos aplicativos de vídeo sob demanda pela internet, criou-se uma concorrência injusta com esses provedores, uma vez que plataformas como a Netflix têm total liberdade para contratar profissionais e produzir conteúdo.
A aprovação da PL irá significar também que a fusão da AT&T com a Time Warner pode finalmente ser completada, já que hoje o Brasil é o único fator que atrapalha a fusão das duas empresas, pois a atual Lei da TV Paga proíbe que uma operadora de TV (a AT&T é a atual dona da Sky) seja também dona de um canal de transmissão (a Warner possui seu próprio canal que é transmitido para a TV paga brasileira, o Warner Channel).
A PL 3.832 /2019 irá agora para votação no Senado e, caso aprovada, será enviada para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada novamente em dois turnos de votação para que possa finalmente entrar em vigor.