Legislativo Penhense aprova mais três projetos de lei
CVP 131/2021
Três projetos de lei foram aprovados durante a 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na tarde de terça-feira (21) – última atividade Legislativa do ano.
O projeto que revoga a Lei Municipal nº 2496/2011 e estabelece critérios para provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município de Penha (PLO nº 37/2021) teve o voto favorável de todos os vereadores presentes. (O único ausente na reunião extraordinária foi o vereador Adriano de Souza, o Tibeco).
Além da revisão geral da lei anterior, o projeto estabelece critérios específicos de acordo com a Política Nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e suas legislações que tratam dos benefícios eventuais – provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Memória das vítimas de Covid-19
A Câmara de Penha precisou discutir e votar novamente o PLO nº 66/2021, de autoria da vereadora suplente Áurea Márcia Pinheiro dos Santos (PL), que recebeu uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (a emenda não tinha sido votada por um erro administrativo). Com isso a emenda e o projeto foram submetidos ao plenário e aprovados. A alteração definiu que a data alusiva à memória das vítimas de covid-19 no município de Penha será anualmente no dia 17 de abril, data do registro do falecimento da primeira vítima da pandemia.
Também foi aprovado por todos os presentes o Projeto de Resolução nº 8/2021, de autoria conjunta das comissões legislativas, que altera o Regimento Interno do Legislativo Penhense.
Com a aprovação do projeto, após sua posse, a Mesa Diretora terá trinta dias para estipular limites de quotas de diárias e de cursos inerentes à vereança, observando o limite máximo de 4% orçamento da Câmara de Penha, distribuídos igualmente entre os parlamentares, excluindo-se da cota as passagens aéreas.
Por deliberação conjunta das comissões legislativas permanentes, o projeto que trata sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos no município de Penha e cria o Fundo e o Conselho Municipal do Bem-estar Animal foi retirado da pauta.
O PLO nº 14/2021, de autoria do Executivo, retomará o seu trâmite no início de 2022, em discussão com a comunidade, entidades e voluntários que atuam na defesa da causa animal.
A Câmara de Vereadores de Penha entra em recesso a partir do dia 22 de dezembro, retornando às atividades administrativas no dia 3 de janeiro.