Registro de Imóveis fará constar que decorrido o prazo de cinco anos de seu registro operar-se-á a conversão automática da
305. Com o registro da CRF serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas
ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária
o registro da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses
308. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas
309. Registrada a CRF e restando unidades imobiliárias não tituladas pela listagem que a compõe, os atuais compradores,
compromissários ou cessionários poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o
309. 1. O Município poderá, a qualquer tempo, apresentar listagens complementares para a titulação das demais unidades
309. 2. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para aquisição
da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente e serão registrados nas
309.3. O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial
do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade imobiliária