EXECUÇÃO PROVISÓRIAÉ admissível penhora em conta corrente de pessoas físicas em execução provisória - Prolegis
EXECUÇÃO PROVISÓRIAÉ admissível penhora em conta corrente de pessoas físicas em execução provisória
DECISÃO: *TRT-MG – Em julgamento de Mandado de Segurança, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, com base em voto do juiz convocado Fernando Antônio Viegas Peixoto, decidiu que, mesmo sendo a execução provisória, cabe penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. "Ainda que a execução seja provisória, a penhora de dinheiro se torna viável, em caráter de excepcional, quando antecedida de oportunidade para que as pessoas físicas, sócios de empresas que compõem o capital social da executada, de indicarem bens capazes de garantir a execução, e deixam de fazê-lo no prazo legal" – esclarece o relator, citando a Súmula nº 417, III, do TST, na qual apóia sua decisão.
Por esses fundamentos, a Seção de Dissídios deixou de conceder a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida. Ficou, portanto, mantido o bloqueio de créditos efetuado na conta corrente dos sócios da empresa executada. (MS nº 01149-2007-000-03-00-4 )