O desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos institutos públicos beneficiários da ADSE foi criado pela Lei 21-A/79, de 25 de Junho, que aprovou o Orçamento Geral do Estado daquele ano, e mantido pelo Decreto-Lei 201-A/79, de 30 de Junho.
O Decreto-Lei 183-L/80, de 9 de Junho, veio institucionalizar aquele desconto, isentando do mesmo os funcionários na situação de aposentação e determinando ainda que as importâncias descontadas constituíssem receita do Estado, desde que os encargos com a protecção na doença fossem suportados pela ADSE.
Até à publicação do Decreto-Lei 324/78, de 8 de Novembro, os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como os corpos administrativos, suportavam todos os encargos com os cuidados de saúde prestados aos seus funcionários nos termos dos acordos celebrados com base no artigo 4.º do Decreto 45688, de 27 de Abril de 1964.
Todavia, o custo dos medicamentos consumidos por estes beneficiários veio a ser suportado, na totalidade, pelo orçamento da ADSE a partir da publicação do referido Decreto-Lei 324/78. Embora o mesmo preceito legal estabelecesse também que a ADSE deveria ser reembolsada das verbas despendidas, em condições a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das respectivas tutelas, o certo é que até à presente data tal não veio a verificar-se em relação aos serviços autónomos. Daí que os orçamentos da ADSE venham reflectindo o peso de tais encargos, cuja capitação atingiu, em 1979, a cifra de 865$00.