Iniciativa em: 18/08/2015 10:51:39
Conclusão: 10/08/2015
"Institui tributo para instalação de lojas de free shops"
Autor: Antonio Carlos Marques
Art. 1º. Fica criado no Município de Jaguarão tributo sobre a instalação de lojas de Free shops, autorizadas pela Lei nº 6.008, de 28 de agosto de 2014.
Art. 2º- Estão sujeitos à presente lei os estabelecimentos comerciais que se instalarem com o fim de comercializarem mercadorias nacionais ou estrangeiras beneficiadas com incentivos fiscais ou redução de tributos e tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes, como lojas francas, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respectiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo.
Art. 3º - O valor do tributo será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento bruto apurado semestralmente até 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano, e recolhido no mês subsequente.
Câmara Municipal de Jaguarão, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2015.
Ver. Antonio Carlos Marques
Protocolos desta Publicação: Criado em: 18/08/2015 - 10:51:35 por: Vagner - Alterado em: 18/08/2015 - 10:53:38 por: Vagner