LEI Nº 1388/2006 .
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento Público dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, seus anexos e adendos, na Lei Orgânica do Município,nas Portarias editadas pelo Governo Federal aplicáveis à espécie e no Projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Tribunal de Contas de São Paulo.
Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da respectiva área administrativa.
Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá "reserva de contingência", identificada pelo código 99999999, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a aproximadamente 2% ( dois por cento) da Receita Corrente Líquida.
§ 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 2% (dois por cento), da receita corrente líquida prevista (orçada), nos termos do artigo 16, § 3º da L.R.F.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou disposições outras que entrarem em vigência até sua propositura.
§ 3º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações Públicas, será mantido pelo Poder Público Municipal.
§ 4º - O Orçamento da Seguridade Social relativo aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal observará o disposto no inciso VIII do artigo 209 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até o dia 15 de setembro, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000, para ser anexada à proposta deste Executivo.
Artigo 6º - O processo de elaboração do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, contará com ampla participação popular, devendo o Poder Executivo Municipal promover audiências públicas, que serão divulgadas e realizadas em datas estabelecidas e sob os critérios por ele fixados.
I - prioridade de investimentos nas áreas educação,saúde e social;
III - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como execução orçamentária;
IV – Modernização e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência nos trabalhos e melhorando assim o atendimento da população;
V – discriminação da despesa, quanto à sua natureza, e far-se-á no mínimo, por elementos econômicos, conforme o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 8º - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
Artigo 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o correspondente exercício, ressalvadas as previsões legais.
Artigo 10 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade dos Demonstrativos de Metas e Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração, quando verificar necessidade, proceder a:
§ 2º - As taxas, tarifas e preços públicos do exercício da política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a atender as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente de acordo com os índices do INPC/IBGE.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, respeitada para essa programação o desembolso, por inteiro, dos Duodécimos do Poder Legislativo, na totalidade de seu orçamento, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceituado da LRF.
§ 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Artigo 11 - O Poder Executivo é autorizado, desde já, a:
I - realizar operações de créditos por antecipação da receita, e financiamentos nos termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente excluídas das aberturas as dotações do Legislativo.
III - contingenciar parte das dotações, exceto as do Poder Legislativo, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro e uma mesma categoria de programação,sem previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal;
§ 1º - Não onerarão o limite no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal,dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Artigo 12 - Não sendo devolvido o Projeto de Lei Orçamentária até o final do exercício de 2006 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a execução orçamentária do corrente exercício, reajustado em 10% (dez por cento) sobre a Receita Corrente Líquida do exercício anterior, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III – emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV – divulgar os Planos, Programas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestações de Contas, Pareceres do T.C.E. e demais atos de interesse comum, inclusive na Internet, e que ficarão a disposição da comunidade;
V – efetuar o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.
Artigo 13 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as Entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 14 - As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições consignadas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo, e 6% ao Legislativo, da Receita Corrente Líquida.
Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente aos programas constantes no ANEXO TCE-SP V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e no ANEXO TCE-SP VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no art. 4º da L.R.F., integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 16 - As despesas com Pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas com terceiros não poderão exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 17 – O poder executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo;
I – a concessão,absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – a criação e extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III – o provimento de cargos ou empregos públicos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada e legislação municipal vigente.
Parágrafo Único – As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.
Artigo 18 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica e não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Artigo 19 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Artigo 20 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, até o dia 30 de outubro, compor-se-á de:
III - tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios.
Artigo 21 - Integração a Lei Orçamentária Anual:
Artigo 22 - O Poder Executivo enviará, até o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará e deliberará até o dia 15 Dezembro deste exercício, devolvendo-o, a seguir, para sanção e promulgação.
Artigo 23 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Artigo 24 - Caso os valores previstos nos presentes anexos apresentarem-se defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Artigo 25 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, a qualquer nível, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Turismo, Saúde, Assistência Social, e outras de interesse do Município, de acordo com legislação vigente.
Artigo 26 – Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a remanejar dotações orçamentárias correspondente ao Poder Legislativo, através de Ato da Mesa.
Artigo 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.