STF considerou em 2015, que a restrição da divulgação fere o direito de acesso à informação (Foto: Nelson Jr./STF)
BRASÍLIA – O projeto que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na semana que antecede a disputa, se aprovado no Congresso, pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira, 13, a proposta foi aprovada em uma comissão que debate a reforma política na Câmara. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado, mas uma medida semelhante, avalizada pelo Congresso em 2006, foi derrubada por unanimidade pelos ministros do Supremo.
Na ocasião, Lewandowski disse que a restrição do direito à informação "se mostra inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com o objetivo colimado pela legislação eleitoral, que é permitir que o cidadão forme a sua convicção de modo mais amplo e livre possível, antes de concretizá-la nas urnas por meio do voto".
Para o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ) Ricardo Pedreira, se o Congresso aprovar uma medida como essa, existe a possibilidade de a regra ser novamente derrubada no STF. "Há uma jurisprudência, um precedente do próprio Supremo, contra esse tipo de iniciativa. O que a ANJ imagina, se por ventura o projeto for aprovado, é que ele será contestado no Supremo."
Segundo Pedreira, a associação espera que os parlamentares desistam da proposta. "Essa medida é inteiramente inconstitucional, atenta contra o direito da livre informação."
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) afirmou que, se o projeto passar no Congresso, vai estudar medidas cabíveis para reverter a decisão. Segundo o coordenador do Comitê de Opinião Pública da Abep, Mauro Paulino, a questão deverá ser judicializada. "Seria um retrocesso muito significativo", disse. Para Paulino, as mudanças no cenário eleitoral têm ocorrido, cada vez mais, nos últimos dias de campanha, pois, segundo ele, há um contingente importante de eleitores que deixa essa decisão para a última hora.
Paulino avaliou que a proibição da divulgação das pesquisas na última semana de campanha privaria o eleitor de ter acesso a levantamento confiáveis. "Os partidos continuarão tendo acesso a esses números. Os eleitores vão ficar à mercê de boataria, principalmente pelas redes sociais", afirmou.
Segundo ele, atualmente as instituições financeiras já usam a informação de que um instituto de pesquisa realizou um levantamento para encomendar a sua própria pesquisa e especular no mercado. "Ampliando esse prazo essa prática só vai ser ampliada", disse. O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) se disse contra a medida. "Fere o direito à informação. A proposta é inconstitucional."
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou que a proposta é um ataque à liberdade de expressão. "Pesquisas eleitorais são uma ferramenta importante para a tomada de decisão do cidadão. Para o jornalismo, são uma régua importante – complementar ao monitoramento das campanhas e das prestações de contas – para contextualizar o comportamento de cada candidato. Restringir a circulação de resultados de pesquisas eleitorais aos partidos vai contra qualquer noção de interesse público", diz nota da entidade.