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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
14 Out 2021
Regular
Página 996
Página 996 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021
D
Publicado por Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 meses
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realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão [...]. Na sequência dos
trabalhos, apresentou o calendário para os trâmites legais relacionados à confecção das leis orçamentárias, onde a
primeira peça orçamentária é o PPA – Plano Plurianual, a segunda peça é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
e finalmente a terceira peça é a LOA – Lei Orçamentária Anual, que deverá de acordo com a Lei Orgânica do
município de Luiz Alves, ser enviada ao Poder Legislativo até 30/10 e deverá retornar até 30/11. Na sequência a
senhora Katiane Ranghetti passou a apresentação da previsão da receita para o exercício de dois mil e vinte e dois,
segundo a categoria econômica, onde foi apresentada a divisão entre receitas correntes e receitas de capital, sendo
que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, as “receitas correntes são as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes”. Já em consonância ao § 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, as “receitas de
capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital [...]”. As receitas correntes para o exercício de
dois mil e vinte e dois, somam o montante de R$ 48.175.879,52 (Quarenta e oito milhões, cento e setenta e cinco
mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), as receitas de capital somam o montante de R$
9.604.120,48 (Nove milhões, seiscentos e quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), totalizando a
previsão da receita em R$ 57.780.000,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais). Do montante
previsto, R$ 36.516.014,22 (Trinta e seis mil, quinhentos e dezesseis mil, quatorze reais e vinte e dois centavos), ou
seja, 58,23% das receitas previstas são compostas por recursos próprios e 41,77% são compostas de receitas
vinculadas. Em relação às receitas próprias, R$ 18.706.076,12 (Dezoito milhões, setecentos e seis mil, setenta e
seis reais e doze centavos), são valores considerados “livres”, ou seja, para serem aplicados nas diversas atividades
da administração. Já R$ 10.242.309,90 (Dez milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e nove reais e
noventa centavos), são destinados exclusivamente às despesas relacionadas à educação, e, R$ 7.567.628,20 (Sete
milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), são destinados
exclusivamente às despesas relacionadas à saúde. Na sequência foram desdobradas as receitas vinculadas, sendo
apontadas as previsões de receitas de capital, onde R$ 4.604.120,48 (Quatro milhões, seiscentos e quatro mil, cento
e vinte reais e quarenta e oito centavos) referem-se à previsões de pavimentação asfáltica em diversas ruas do
município, incluindo o projeto de pavimentação da “Rota da Cachaça”. Já os R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de
reais) restantes são oriundos de Operações de Crédito. Também foi acrescentado que a receita cumpre quatro fases,
sendo a previsão, que diz respeito à fase orçamentária; o lançamento, que é a imputação do débito ao contribuinte;
a arrecadação, que se dá quando do pagamento por parte do contribuinte; e o recolhimento, que é a fase onde o
sistema bancário realiza o repasse dos recursos ao Poder Público. Vale lembrar que alguns autores discordam de que o estágio
de previsão da receita constitua umas das fases da receita, pois faria parte do planejamento orçamentário. No que diz
respeito às despesas, foi apresentada a proposta de investimentos e manutenção das atividades para o exercício de
dois mil e vinte e dois, onde se expôs a fixação da despesa por órgão, unidade, funcional e elemento de despesa,
atingindo o montante de R$ 57.780.000,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), respeitando
dessa forma o princípio do equilíbrio orçamentário, onde o montante da despesa autorizada em cada exercício
financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. A fixação das despesas