Destaques – Fotos de advogados
Publicado em: 25/05/2018 | 09h 39m 44sCategorias: Valor
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve sentença que impede a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de publicar em seu site fotos dos advogados inscritos em seus quadros. Na apelação, a OAB-SP alegou que, por exercerem um serviço de interesse público, a divulgação das fotos seria uma forma de dar segurança a quem deseja contratá-los, comprovando que são profissionais devidamente inscritos na entidade. Contudo, os desembargadores entenderam de modo diverso e consideraram correta sentença que determinou a retirada das fotos do site. Para eles, a imagem das pessoas não pode ser publicada por nenhum mecanismo, digital ou impresso, sem a devida autorização, em respeito aos direitos da personalidade, que são ilimitados, intransmissíveis e irrenunciáveis. Segundo o relator do acórdão (apelação nº 0012177- 68.2004.4.036100), desembargador Paulo Fontes, o advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB, tendo em vista que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal é expresso no sentido de garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.
ICMS na CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, por meio de repetitivos, a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Com a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001), o colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o assunto. A ministra Regina Helena Costa é a relatora dos repetitivos. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 994, com a seguinte redação: "Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/11". Ao propor a afetação dos recursos, a ministra ressaltou que, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, existe uma multiplicidade suficiente de feitos sobre a matéria em tramitação em segundo grau (135 processos) e no próprio STJ (58). A suspensão do trâmite dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores a integração do adicional de risco de vida pago a um vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais. A decisão, proferida pela 6ª Turma, leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que o adicional não teria natureza salarial, mas indenizatória (RR-26500-61.2014.5.17.0181). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo havia deferido a integração com o entendimento de que o adicional teria a mesma natureza do adicional de risco portuário e outros devidos em decorrência de situação especial, mais gravosa, em que o trabalho é desempenhado. Para o TRT, trata-se de parcela de contraprestação do trabalho, e a existência de cláusula coletiva dispondo em sentido contrário não retiraria seu caráter salarial. No recurso ao TST, a Brink's alegou que o adicional foi pago conforme previsto no acordo coletivo, que estabeleceu que a parcela não teria repercussão nas demais. Na avaliação do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deve-se validar e prestigiar a cláusula normativa que estabeleceu os critérios e a forma de pagamento do adicional.