Todos os peticionamentos realizados no STJ ficam armazenados. Selecione o item "Minhas petições” para ter acesso aos seus dados.
Sim. A Resolução STJ/GP n. 10/2015 disciplina o uso obrigatório de meio eletrônico para envio de petições iniciais e incidentais ao STJ. Entretanto, essa regra não se aplica aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita e aos processos que, por qualquer motivo, estejam tramitando de forma física, bem como às classes relacionadas no art. 10, Parágrafo Único, Incisos I a XXVI da Resolução STJ/GP n. 10/2015.
Sim. É necessário anexar a guia e o comprovante de pagamento das custas juntamente com os arquivos da petição.
O sistema identifica as guias já utilizadas em outro peticionamento. Caso tenha feito algum peticionamento indicando aquela guia, o sistema irá bloquear e não vai permitir que prossiga. Faça uma nova guia e um novo pagamento e informe o novo número.
As custas para o RE são disciplinadas pelo STF. A emissão de guia é feita diretamente no site daquela Corte (www.stf.jus.br). Após emitir e realizar o pagamento, anexe a guia e o comprovante na sua petição.
Não. Certifique-se de que o comprovante apresentado não seja um agendamento, pois no momento da interposição do recurso ou ajuizamento da ação, a guia já deve estar paga.