Newsletter 18 - 2014
Ano 1 - Número 18 - Rio de Janeiro, 3 de Junho de 2014.
Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque a decisão do STF pela suspensão da regra que limitava investigações pelo Ministério Público, nas eleições, bem como a investigação pelo TCU, noticiada pelo Jornal O Globo, sobre o aporte de recursos federais para a crise elétrica. No Cidadania em Foco, vemos a reciclagem de lonas de publicidade por detentos em projeto de ressocialização da ONG TemQuemQueira, e o início do curso gratuito à distância oferecido pelo Tribunal de Justiça do Ceará sobre Cidadania Judiciária. Na seção Direito em Matéria, a aula sobre Recursos no Processo Civil, no Canal Saber Direito, da TV Justiça, com o professor Dr. Alexandre Ávalo. Na seção Tira-dúvidas, uma questão sobre cancelamento de contrato regido pelo Direito do Consumidor, e outra sobre o reconhecimento de união estável com pessoa casada.
Prática Jurídica Cível: 16/6/2014
Técnica de Sentença Cível: 16/6/2014
STF Suspende Regra que Limitava Investigação do MP nas Eleições
Como informa a Agência Brasileira de Notícias, a regra limitava a atuação do MP à autorização prévia do judiciário. "Quanto maior número de legitimados para apuração, de mais ferramentas o Estado disporá para obtenção de informações sobre eventuais praticas delitivas", diz o Ministro Joaquim Barbosa.
TCU Quer Apurar Crise das Elétricas
Noticia o jornal O Globo que o TCU pretende investigar se a gerência do Governo Federal agravou a crise, cujo aporte de socorro inicialmente previsto em R$ 3,3 bilhões, já passa dos R$ 12 bilhões.
ONG TemQuemQueira Recicla Vida de Detentos
A ONG recicla lonas de publicidade na forma de lindas bolsas e utensílios, gera renda, ajuda a natureza, capacita e ressocializa detentos, e muda vidas ao final do dia de trabalho.
Curso Gratuito de Cidadania Judiciária
O Tribunal de Justiça do Ceará promove o curso à distância (EAD), que até o dia 18/8/2014 debaterá diversos temas ligados à Justiça e Cidadania.
Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)
R: Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, ...
R: A união estável de pessoa casada, mas separada de fato, é legalmente reconhecida, conforme se vê do artigo 1.723 e especificamente o §1º, do Código Civil ...
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O excelente Saber Direito, canal da TV Justiça, oferece o Curso Recursos no Processo Civil à Luz da Doutrina e Jurisprudência Constitucional, com o professor Dr. Alexandre Ávalo. Você está atualizado(a)?