MP no Debate – Artigo: Dispensa de licitação para contratar banca deve respeitar impessoalidade – MPD
MP no Debate – Artigo: Dispensa de licitação para contratar banca deve respeitar impessoalidade
SÚMULA TCU 39 – A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.