Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 N PDF Download grátis
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Vitória Raminhos Azevedo
1 LEI N 812 de 12 de maio de Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Ferramenta de Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM,, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Guapimirim aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme Modelo do Anexo I, denominada de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Guapimirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. 1º São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os prestadores de serviços inscritos no Cadastro econômico do Município de Guapimirim, ou com atividade econômica no território do Município, inclusive as sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e os microempresários individuais, a partir da data a ser estabelecida por ato do chefe do poder executivo municipal. 2º Ficam excluídos da obrigatoriedade de que trata o 1º os seguintes contribuintes: I - contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa; II - contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Microempreendedor Individual MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas. 3º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão pelo contribuinte da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto no caso do disposto no inciso II.
2 2 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas, relativas à fiscalização dos contribuintes dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e. Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida pela Internet no endereço eletrônico mediante utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico, na forma regulamentada nesta Lei. Parágrafo único. Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no endereço eletrônico podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário nos termos da lei. Art. 3º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e conterá, entre outras, as seguintes características: I - itens de verificação e conferência dos dados constantes da referida nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade; II - registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários; III - registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte. Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e emitida, deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo ainda ser enviada por " " a este mediante solicitação. 1º Antes de efetuado o pagamento, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS -e poderá ser cancelada ou substituída através do sistema, sob responsabilidade do contribuinte. 2º Após o pagamento do Documento de Arrecadação de Guapimirim - DAG, o cancelamento ou substituição da NFS-e somente poderá ser realizado mediante processo administrativo, regularmente protocolado na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá autorizar, ainda, por regime especial, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, para contribuintes do ICMS, mediante convênio com o. Parágrafo único. Enquanto não for celebrado o convênio fica vedada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS. Art. 6º. O contribuinte, ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, discriminando-os de forma individualizada.
3 3 1º. Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, caso estejam relacionados a um único subitem da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. 2º. O contribuinte que não tenha emitido Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e em determinado mês, deverá declarar ausência de movimento econômico via sistema. Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Municipal N 006 de 22 de dezembro de Art. 8º. No caso de serviços de construção civil a Nota Fiscal de Serviço eletrônica deverá fazer vinculação a cada obra, consignando a identificação do destinatário, a descrição dos serviços e o endereço do canteiro de obras. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se estabelecimento prestador os canteiros de construção, instalação ou montagem de estruturas, máquinas e equipamentos. Art. 9º. A identificação do tomador de serviços será feita através do número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme cadastrado junto à Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, poderá a seu critério, autorizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e sem identificação do tomador do serviço, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo contribuinte. Art. 10. Estão autorizados a emitir uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS -e coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade, autorizada previamente pela autoridade competente, quando utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, os prestadores de serviços com as atividades de: I - estacionamento; II - cinema; III - cartórios; IV - correios; V - permissionários de transporte coletivo de passageiros; VI - outras atividades, desde que expressamente autorizadas por ato do chefe do poder executivo municipal.
4 4 Art. 11. Os valores totais dos serviços, das retenções, das deduções da base de cálculo do ISSQN, dos descontos, a alíquota e os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário serão informados pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destes. Art. 12. Para realizar a escrituração da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS -e é obrigatório caracterizar a operação, conforme disposto nos incisos abaixo: I - tributada no Município; II - tributada fora do Município; III - imune ou isenta; IV - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo; V - exigibilidade suspensa por decisão judicial. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, deverá constar no corpo da NFS-e, no campo descrição dos serviços, o número do processo administrativo ou judicial relativo ao fato. Art. 13. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço eletrônica Avulsa - NFS-e Avulsa, que será emitida apenas através de processos eletrônicos e solicitada pelo próprio contribuinte ou seu procurador, na Secretaria Municipal de Fazenda. 1º A Nota Fiscal Serviço eletrônica Avulsa, somente poderá ser concedida em caráter excepcional, aos contribuintes que exercerem atividade eventual e que a solicitarem mediante prévia análise da autoridade fazendária municipal. 2º A Nota Fiscal Serviço eletrônica Avulsa, somente será gerada e emitida, após a comprovação do pagamento do imposto correspondente pelo requerente, através da rede arrecadadora credenciada. CAPÍTULO II DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS Art. 14. O Recibo Provisório de Serviços - RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e, devendo ser substituído por esta, na forma e prazo fixados nesta Lei. 1º Todo RPS deverá conter de forma destacada em seu corpo a seguinte mensagem: Este Recibo Provisório de Serviços RPS não tem validade como nota fiscal, devendo ser convertido em nota fiscal eletrônica até o 10º dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
5 5 2º. O RPS poderá ser confeccionado em sistema próprio do contribuinte, sem prévia autorização, devendo, entretanto, conter um número de ordem crescente sequencial e todos os demais dados que permitam a sua substituição por uma NFSe, conforme modelo no anexo II. 3º. O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente sequencial por série, iniciada a partir do número 01 (um). 4º. A NFS-e que substituir a RPS deverá ser enviada imediatamente ao tomador. 5º. A inobservância do parágrafo anterior acarretará sanções previstas na legislação em vigor. 6º O RPS terá validade de 12 meses a partir da sua aprovação. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 12, deverá constar no corpo do RPS, no campo descrição dos serviços, o número do processo administrativo ou judicial relativo ao fato. Art. 15. O RPS deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, devendo a 1ª (primeira) via ser entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) via ficar sob a guarda do contribuinte, à disposição do fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formulário eletrônico, deverá manter os arquivos à disposição do Fisco pelo mesmo prazo descrito no caput. Art. 16. O RPS deverá ser substituído por Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação do serviço. 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, podendo ser prorrogado caso o vencimento ocorra em dia não - útil. 2º A não conversão do RPS emitido em Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e caracteriza a não emissão de nota fiscal, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. 3º A substituição do RPS após o prazo previsto no caput caracteriza a emissão de documentos fiscais em desacordo com os requisitos regulamentares, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 17. O RPS emitido após o prazo de validade, sem conversão em NFS-e, danificado ou cancelado, deverá ser guardado pelo contribuinte durante o prazo
6 6 previsto na legislação tributária, para verificação pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis. CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO Seção I Do Prestador de Serviços Estabelecido no Município Art. 18. O prestador de serviços estabelecido no Município receberá senhas de acesso ao Sistema de ISSQN para emissão das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas, após efetivação da sua inscrição no Cadastro eletrônico de Contribuintes. Art. 19. A inscrição deve ser realizada na página do Município na internet, sendo posteriormente obrigatório à entrega dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Dedo de Deus, N 820, Centro, Guapimirim - RJ, CEP: , pessoalmente ou por via postal registrada: I - ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada; II cópia do contrato social e última alteração ou atos constitutivos; III cópia do cartão do CNPJ e do CPF, se for o caso; IV cópia do comprovante de endereço atualizado; V cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios e diretores (CPF e RG); VI - cópia da última nota fiscal emitida pelo contribuinte; VII cópia do Alvará. 1º As informações prestadas pelo contribuinte necessárias para a efetivação da inscrição no Cadastro eletrônico de Contribuintes são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal homologar ou não o cadastramento através do Sistema de ISSQN, no ambiente Web. 2º Homologado o cadastramento pela autoridade fazendária, o Sistema de ISSQN enviará automaticamente ao contribuinte que conterá informações de identificação e senha para acesso via internet. 3º Com a identificação e a senha, o contribuinte poderá acessar o Sistema de ISSQN e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as Notas Fiscais eletrônicas por ele emitidas.
7 7 Art. 20. O prestador de serviços estabelecido no Município, deverá realizar o cadastro eletrônico até dia 31 de agosto de 2013, podendo tal data, ser prorrogada por ato do chefe do poder executivo municipal. 1º Estão obrigados a proceder ao cadastramento eletrônico de que trata o caput, os contribuintes prestadores de serviço e os responsáveis tributários de acordo com a legislação em vigor. 2º O cadastramento eletrônico dos contribuintes enquadrados no regime de sociedade de profissionais, profissional autônomo estabelecido e Microempreendedor individual (MEI) será regulamentado em ato normativo específico do chefe do poder executivo municipal. 3º A falta de efetivação da inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes no prazo estabelecido neste artigo, equipara-se à falta de entrega de informações econômico-fiscais de interesse da Administração Tributária para efeito de aplicação das penalidades previstas na legislação. Seção II Do Prestador de Serviços Estabelecido Fora do Município Art. 21. O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido fora do Município de Guapimirim, exceto o contribuinte optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificado como Microempreendedor Individual MEI, deverá proceder ao cadastramento eletrônico, registrando os dados de sua empresa, e solicitar a aprovação da autoridade fazendária municipal, enviando os seguintes documentos para a Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Dedo de Deus, N 820, Centro, Guapimirim RJ, CEP: , pessoalmente ou por via postal registrada: I - ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada; II cópia do contrato social e última alteração ou atos constitutivos; III cópia do cartão do CNPJ e do CPF, se for o caso; IV cópia do comprovante de endereço atualizado; V cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios e diretores (CPF e RG). 1º A autoridade fazendária municipal, através do Sistema de ISSQN, no ambiente Web, e de acordo com a documentação encaminhada pelo contribuinte de fora do Município de Guapimirim, aprovará ou não a solicitação do cadastramento. 2º Ocorrendo à aprovação do cadastramento pela autoridade fiscal, o Sistema de ISSQN enviará automaticamente ao prestador de serviços, contendo informações de identificação e senha para acesso via internet.
8 8 3º Caso o cadastramento não tenha sido homologado pela autoridade fazendária, o conterá o motivo apontado pela autoridade fazendária para que sejam sanadas as irregularidades, com o reencaminhamento da solicitação na forma do 1º. CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 22. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no sistema DES, instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda. 1º A DES destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Guapimirim. Art. 23. Ato do Poder Executivo do Município de Guapimirim regulamentará a Declaração Eletrônica de Serviços - DES. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE GUAPIMIRIM - DAG Art. 24. O recolhimento do ISSQN, próprio ou retido de terceiros, de que trata esta lei, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Guapimirim DAG, na rede arrecadadora credenciada, do mês imediatamente posterior ao da prestação de serviço, conforme previsto no calendário fiscal. 1º Não se aplica o disposto no caput às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, exceto quando houver previsão expressa na legislação de obrigatoriedade de recolhimento através de guia municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
9 9 Art. 25. Somente poderá ser utilizado Emissor de Cupom Fiscal - ECF cujo modelo esteja homologado em caráter definitivo pelo, obedecidos os requisitos de hardware e software estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Parágrafo único. O equipamento de que trata este artigo deverá estar programado com dados e elementos necessários ao controle do ISSQN e identificação do seu usuário no Município. Art. 26. Os regimes especiais de emissão, escrituração de documentos fiscais e de recolhimento do ISSQN existentes, deixam de ser aplicados a partir da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, salvo a concessão de novo regime especial relativo à Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e. Art. 27. As Notas Fiscais de Serviços eletrônica - NFS-e emitidas, poderão ser consultadas pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, até que tenha transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às Notas Fiscais de Serviços eletrônica - NFS-e emitidas, somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 28. Enquanto não houver a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, os contribuintes do ISSQN deverão recolher o imposto na forma da legislação em vigor e nos prazos estipulados no Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais. Art. 29. Fica autorizado a complementação desta Lei por ato do poder executivo municipal. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guapimirim RJ, 12 de maio de Marcos Aurélio Dias Prefeito Municipal