LGPD: fiscalização e punição à violação da lei entram em vigor
Fiscalização e punição à violação da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor
Entre as sanções ao descumprimento da LGPD estão advertência, multa e bloqueio de dados violados (Foto: Shutterstock)
Se você tem uma empresa – independentemente do tamanho e em qual segmento ela atua -, ela provavelmente já deve estar adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde o dia 1º de agosto deste ano, está em pleno funcionamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), novo órgão vinculado à presidência da República e responsável pela fiscalização e sanções para quem não estiver de acordo com a lei.
A nova Lei vale tanto para lojas físicas quanto virtuais (em plataformas de e-commerce), e também para pessoas físicas que realizem a atividade de tratamento de dados nesses termos. A partir de agora, todas as empresas podem sofrer sanções administrativas, aplicadas pela ANPD, pelas infrações cometidas com o uso de dados.
Além de fiscalizar a aplicação da Lei, a ANPD tem outras funções, como fornecer normas complementares, orientar e supervisionar a aplicação das medidas legais. Também compete à ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, para que os agentes de tratamento e os titulares de dados pessoais compreendam o alcance da norma.
Mas não é apenas isso: o novo órgão também terá o papel de esclarecimento da LGPD, promovendo na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, além de promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.
A Fecomércio Ceará disponibilizou um canal específico com todas as informações sobre a LGPD. Tem dúvidas ou quer saber mais sobre a Lei? Clique aqui.
15 mar, 2022 16h24 Adaptação à LGPD: ANPD lança guia e checklist para ajudar micro e pequenas empresas