TEDE: A (IN)EFETIVIDADE DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO BRASIL: ANÁLISE DAS ISENÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM MINAS GERAIS
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Title: A (IN)EFETIVIDADE DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO BRASIL: ANÁLISE DAS ISENÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM MINAS GERAIS
???metadata.dc.creator???: ANTUNES, Cairo Lascasas
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MAIA, Pedro Eliezer
???metadata.dc.description.resumo???: No Brasil, a pessoa com necessidades especiais tem o direito à isenção de impostos incidentes sobre a aquisição de veículos automotores, garantido por leis, porém muitas dessas pessoas não conseguem exercer tal direito, porque, dentre outros fatores, não têm conhecimento e acesso às informações para exercê-lo. Além disso, quando as pessoas titulares do direito ao benefício fiscal fazem os requerimentos para obterem as isenções dos impostos, o procedimento é altamente burocrático e moroso, o que acaba prejudicando os próprios beneficiários de tal direito. Com isso, na maioria dos casos, no âmbito prático, esse direito não é realmente efetivado como deveria ser, em que as pessoas que possuem esse direito, não são tratadas de maneira desigual para garantir a igualdade entre todos. A presente discussão é um tema de extrema relevância social, que contribui para que todas as pessoas saibam lidar e conviver com as diferenças que existem entre elas. A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica, do tipo de investigação jurídico-compreensivo ou jurídico-interpretativo. A técnica de pesquisa selecionada para a investigação proposta é a pesquisa teórica.
Abstract: In Brazil, people with special needs are entitled to exemption from taxes on the acquisition of motor vehicles, guaranteed by law, but many of these people do not are able to exercise this right because, among other factors, they do not have knowledge and access to information to exercise it. In addition, when persons entitled to the benefit make requests to obtain tax exemptions, the procedure is highly bureaucratic and time consuming, which ends up harming the beneficiaries of such right. Thus, in most cases, in the practical sphere, this right is not really carried out as it should be, in which the people who have this right are not treated unequal way to guarantee equality among all. The present discussion is a topic of extreme social relevance, which contributes so that all people know how to deal and live with the differences that exist between them. The proposed research belongs to the methodological aspect juridical-sociological, of the type of juridical-comprehensive or juridical-interpretative investigation. The research technique selected for the proposed investigation is theoretical research.
Keywords: Direitos Humanos; Direitos do Portador de Necessidades Especiais; Efetivação dos Direitos do Portador de Necessidades Especiais no Brasil; Isenções Tributárias; Direito Tributário.
Citation: ANTUNES, Cairo Lascasas. A (In)Efetividade dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e a Dignidade da Pessoa Humana no Brasil: Análise das Isenções Para Aquisição de Veículos Automotores em Minas Gerais. 2019. 39 paginas. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG .