Assim, para o ilustre juiz de direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o conceito de regulamento deve ser estreitado, enquanto que o de instrução é dúbio. Por sua vez, NEVES e STREIFINGER (2013, p. 816) entendem que tanto a lei, o regulamento ou a instrução devem ser tomados de forma ampla, reunindo em si desde as leis em sentido estrito até os atos normativos próprios do executivo.