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Câmara aprova MP com punições para violação de sigilo
Por Agência Estado | 01/03/2011 21:01
Depois do episódio envolvendo a quebra de sigilo de parentes de Serra, MP editada em outubro de 2010 é aprovada
O plenário da Câmara aprovou a medida provisória estabelecendo punições específicas para casos de violação de sigilo fiscal. A MP foi editada em outubro do ano passado na esteira do episódio envolvendo quebra de sigilo de parentes do candidato à presidência da República José Serra por funcionários da Receita Federal.
A aprovação foi por meio de votação simbólica, depois de o relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), acatar algumas propostas de modificação. Uma das alterações foi feita para atender aos auditores fiscais. Eles consideravam que o texto obrigava que houvesse uma justificativa expressa para que acessassem informações sigilosas, caso contrário, poderiam ser punidos com suspensão de até 180 dias. A expressão "sem motivo justificado" do texto original da MP foi trocada por "sem motivação funcional".
"Isso cria uma cadeia de responsabilidade. Não está certo punir apenas o de baixo, mas também o chefe que mandou", argumentou o relator, Fernando Ferro. Outro artigo estende as punições também para os funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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