Requisitos da complementação: Até quando valem? | Koetz Advocacia
Requisitos da complementação de aposentadoria
4 de maio de 2016 12 de dezembro de 2018
Requisitos de complementação de aposentadoria são contados durante todo o período de atividade.
Ao se aposentar em município sem RPPS, os servidores públicos e professores passam a receber o benefício do INSS a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seguem trabalhando enquanto tramita o processo administrativo, que dura em torno de 4 a 6 meses em média. Todos os funcionários públicos estatutários têm direito à integralidade no benefício. Aqueles que atuam em município sem RPPS podem conseguir esta integralidade através da complementação de aposentadoria.
Há casos que a concessão da aposentadoria segue para um processo no judiciário. Isso é bastante comum tendo em vista que o INSS possui o costume de restringir direitos, de forma ilegal, devido ao alto custo de alguns benefícios. Na justiça, eventualmente, o processo pode demorar de 2 a 5 anos.
Até que momento os requisitos da complementação de aposentadoria podem ser cumpridos?
Infelizmente, alguns municípios alegam que os requisitos para a complementação de aposentadoria devem ser cumpridos até a Data de Entrada do Requerimento da aposentadoria no INSS, e não na data que houver o afastamento do exercício do cargo. Ou seja, todo o tempo que o servidor continuar trabalhando após o pedido do benefício não seria considerado para cumprir as exigências para complementação de aposentadoria. Vamos dar um exemplo para ficar mais claro:
Rose é servidora pública concursada estatutária. Tem direito à aposentadoria integral se cumprir todos os critérios para isto (veja aqui quais são). Como é funcionária de um município sem RPPS, deve receber a complementação de aposentadoria para receber o benefício integral.
Um dos critérios para a integralidade é possuir 20 anos de serviço público. Rose deu entrada no pedido de aposentadoria quando tinha 19 anos de serviço público, e continuou trabalhando por mais 5 anos, completando o total de 24 anos como servidora. Então, decidiu se afastar do trabalho para receber o benefício integralmente. Porém, o município negou sua complementação de aposentadoria, alegando que só possui 19 anos de serviço público na data do requerimento. Ou seja, desconsiderou os outros 5 anos trabalhados.
Esse pequeno detalhe acaba reduzindo drasticamente o valor da aposentadoria do servidor. Alguns poucos meses já são suficientes para que exista efeito de mais de 35% em perdas no salário. A tese de que os requisitos devam ser cumpridos na Data de Entrada do Requerimento não faz sentido.
Não existe nenhum fundamento jurídico para que o Município deixe de contar o tempo de contribuição e a idade até que o exercício do funcionário seja definitivamente cessado. Até porque nada impede que o servidor receba a aposentadoria do INSS e siga no cargo, caso não esteja recebendo o valor integral do salário da atividade.
3 comentários em "Requisitos da complementação de aposentadoria"
Maria Czurmiak Kukul 20 de maio de 2016 em 23:04
Então no meu caso há uma luz no final do túnel, pois ao todo possuo 21 anos e pouco?
Eduardo Koetz 23 de maio de 2016 em 10:50
Depende. Esses 21 anos são como concursada? Quanto tempo de concursada você tem? E qual é a idade? Existe uma série de critérios para a complementação.
Você pode solicitar uma análise mais completa do seu caso no link https://www.koetzadvocacia.com.br/tire-suas-duvidas-previdenciarias/ para sabermos exatamente se o direito à complementação já existe.
Maria Czurmiak Kukul 23 de maio de 2016 em 23:25
Como concursada, são praticamente 20 anos e mais 2 anos no regime Clt, mais como professora também. Me aposentei com 52 anos e hoje estou com 58 anos!
Murilo Mella em Como a Reforma da Previdência afeta a aposentadoria especial?
Murilo Mella em Aposentadoria Especial de servidor público: comprovar insalubridade
Murilo Mella em Professor, como fica sua aposentadoria amanhã, se a Reforma da Previdência for aprovada hoje?