MPE pede que Justiça anule doação de terreno entre a Estrada de Chapada e a Fundação Bradesco :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) apresentou processo contra o município de Cuiabá e pessoas identificadas como Thais Laura de França Luchesi Crestani e Leonardo Crestani Junior. Ação versa sobre doação supostamente irregular de área entre a Estrada de Chapada e a Fundação Bradesco.
Segundo o MPE, a transferência, ocorrida em julho de 2019, violou a legislação que rege a regularização fundiária e a alienação de imóveis públicos. Imóvel possui mais de 3 mil metros quadrados.
"Os fundamentos que subsidiaram o pedido administrativo e consequentemente a titulação não são verdadeiros, além de que o instrumento de regularização fundiária não poderia ter sido utilizado para legitimar a apropriação privada de bem público tal como o foi, tampouco poderia ter sido utilizada para a regularização de um único lote".
Segundo o MPE, apesar de terem sido considerados como provas pelo parecer técnico emitido no processo administrativo, os documentos apresentados por Thais Laura de França Luchesi Crestani e Leonardo Crestani Junior não comprovam a propriedade da área, tampouco a posse do imóvel.
O Ministério Público pede concessão de liminar para determinar a obrigação de não alienar o imóvel e de não realizar na área obra ou alteração física de qualquer natureza. Ao final, há pedido para declarar a nulidade do título definitivo.