Perguntas Frequentes | Câmara Municipal de Monte Sião
R - O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
R – O vereador tem mandato de 4 anos. A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito.
R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre anualmente por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário. É escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora é eleita para um mandato de um ano. A mesa é composta por: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
R – Pessoalmente na Sede da Câmara Municipal, na Rua Ernesto Gottardello, 155, centro ou pelo telefone: 35 3465 1611.
Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Monte Sião?
R - A Câmara Municipal de Monte Sião tem 9 vereadores.
R - A Câmara Municipal de Monte Sião funciona de segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h00 sem intervalo para o almoço.
R - Sim, são públicas e toda a população pode participar.
Quando acontecem as sessões da Câmara Municipal?
R - As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18h00. Podem ainda acontecer sessões extraordinárias ou solenes que são convocados conforme necessidade.
R - Você pode acompanhar pessoalmente participando das sessões ou através da Rádio Cidade das Malhas FM 98,7 MHz ou ainda por este site que transmitem ao vivo as sessões da câmara.
A Câmara Municipal de Monte Sião regulamentou a Lei de Acesso à Informação?
R - Sim. Em 2017, através de Resolução foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, ficou estabelecido que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá assegurar: atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
R - O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral da Câmara Municipal de Monte Sião, cabendo à Ouvidoria do Legislativo deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
R - Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
R - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado por meio de requerimento, contendo no mínimo, nome do requerente, endereço, telefone, e-mail e o objeto.
R - O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme legislação, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria deverá, em prazo não superior a 20 dias:
III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
R - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.