SEFAZ/AM - Decreto 25885_06
DECRETO Nº 25.885, DE 22 DE MAIO DE 2006.
· Vide Decreto nº 36.796, de 18.3.2016, que comunica paralisação definitiva da linha de produção e o cancelamento definitivo do produto que especifica.
CONCEDE incentivo fiscal à empresa FUJI DO BRASIL MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. - Filial, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado - CODAM, em reunião realizada no dia 20 de abril de 2006, referendada pela Resolução nº 002/2006 – CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 049/2006 – DPI/SEAPS/SEPLAN;
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à sociedade empresária FUJI DO BRASIL MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. - Filial, estabelecida nesta cidade, na Avenida Torquato Tapajós, 484 – Colônia Nova Terra, inscrita no CNPJ sob nº 00.663.642/0002-51 e no CCA sob nº 06.390.046-7, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal: