Desenvolvimento Regional Urbano — Português (Brasil)
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Publicado em 04/08/2020 09h32 Atualizado em 11/11/2020 17h21
1 - Como surgiu a Secretaria Nacional de Irrigação?
2 - Quais são os principais objetivos da Secretaria Nacional de Irrigação?
3 - Qual é a estrutura da Secretaria Nacional de Irrigação?
4 - Quais os Estados que estão desenvolvendo o Plano Diretor da Agricultura Irrigada em parceria com o Ministério da Integração Nacional?
5 - Quais os Estados que possuem perímetro público de irrigação que o Ministério da Integração Nacional é parceiro?
6 - O que é REIDI?
7 - Quais são as vantagens do REIDI para os projetos de Irrigação?
8 - Quem pode solicitar o enquadramento do projeto ao REIDI?
1 - O que é o Plano Diretor Participativo?
Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e causando grandes danos ao meio ambiente
6. Se a cidade não se enquadrar em nenhum desses critérios, ela pode elaborar ou revisar um Plano Diretor?
12. Qual é a importância de definir os instrumentos adequados no Plano Diretor?
13. Em que aspectos do cotidiano e da gestão da cidade os instrumentos podem interferir?
14. Qual é a relação dos Planos Diretores Participativos com as Agenda 21 locais?
15. O Plano Diretor só abrange a área urbana?
16. Os Planos devem conter todos os instrumentos do Estatuto da Cidade?
Cada Plano Diretor dialoga com realidades distintas e, portanto, utiliza instrumentos diferenciados para respeitar as diferenças entre municípios, seu porte, economia, a estrutura e concentração fundiária, as tendências de expansão e verticalização, a capacidade de gestão do município, a região onde se insere, etc. Cada cidade tem suas peculiaridades e por isso seu Plano precisa ser diferenciado,individualizado e com capacidade de enfrentamento de seus problemas próprios
17. Quais são os instrumentos de indução do desenvolvimento do Estatuto da Cidade?
18. Quais os instrumentos do Estatuto da Cidade para regularizar as áreas habitadas por população de baixa renda?
19. Quem faz o Plano Diretor?
20. Qual é o papel das consultorias técnicas?
21. Como envolver os diversos grupos que constroem a cidade na discussão do Plano Diretor Participativo?
22. Como será garantida a participação social na elaboração do Plano Diretor?
23. Se o Plano Diretor não for aprovado no prazo limite? E se não for participativo?
24. Como o Ministério das Cidades e o Governo Federal podem ajudar os municípios na elaboração do Plano Diretor Participativo?
25. Como o Plano Diretor Participativo será implantado?
26. Onde posso conseguir referências bibliográficas sobre Plano Diretor?
No livro "Plano Diretor Participativo: Guia para a Elaboração pelos Municípios e Cidadãos". No cd "Planejamento Territorial e Plano Diretor Participativo". No Banco de Experiências. Outros produtos, artigos e livros disponíveis nas páginas do Ministério do Desenvolvimento Regional , ver kit campanha e em muitos outros sites como www.forumreformaurbana.org.br e das diversas universidades, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, ONGs que trabalham com a gestão urbana, etc.
1. O que caracteriza uma área de risco de deslizamentos de encostas?
2. Qual a relação entre áreas de risco de deslizamentos de encostas e os assentamentos precários?
3. O que é a Ação de Prevenção de Riscos do Ministério das Cidades e como o município pode ter acesso aos recursos do governo federal?
4 - O que é o Plano Municipal de Redução de Riscos e que impactos podem gerar na gestão municipal?
5. Qual a importância do diagnóstico das áreas sujeitas a riscos de deslizamentos de encostas?
6. A metodologia de mapeamento utilizada é compatível com as situações de risco de deslizamentos em todo o País ?
7. Um determinado setor poderá evoluir seu grau de risco?
8. O que são medidas estruturais e não estruturais?
9. O que são os núcleos de defesa civil – NUDECs?
10. As populações que residem nas áreas de risco devem ser removidas?
11. Qual o papel das equipes técnicas municipais?
12. Quais são os recursos utilizados na capacitação de técnicos municipais pela Ação de Prevenção de Riscos?
13. Como podem ser incorporadas as questões de risco nos planos diretores?
Os planos diretores devem apontar, a partir de um diagnóstico elaborado e, se possível, de um plano de ação (como os Planos Municipais de Redução de Riscos), as áreas de risco no zoneamento do uso e ocupação do solo. Tal zoneamento deve estabelecer os parâmetros condicionantes das destinações sócio-ambientais definidas no plano diretor do município. O tratamento do tema passa necessariamente por utilizar intensamente os instrumentos legais de controle do uso e ocupação do solo em consonância com o Estatuto das Cidades como, por exemplo, na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, na reorientação dos recursos por meio do Orçamento Participativo e definição de parâmetros de uso e ocupação da diferentes zonas e áreas específicas. É preciso estancar o processo de ocupação que se realiza por meio de ações informais e irregulares de ocupação da terra com padrões construtivos de baixíssima qualidade em áreas de infra-estrutura precárias e ambientalmente frágeis.
O poder público, em conjunto com a sociedade, deve adotar medidas de controle que inibam a formação de novas ocupações em áreas de risco, tendo em vista o ônus que causa recorrentemente ao poder público e à sociedade. Baseado nos princípios do Estatuto das Cidades, o plano diretor foca o acesso democrático ao solo urbano e à moradia para a população de baixa renda em áreas habitáveis e o cumprimento da função social de propriedade e da cidade. Ao mesmo tempo, para aquelas já consolidadas, em síntese, os PDs devem expressar o direito à cidade para os moradores das áreas de risco.
1. O que é o programa Água para Todos?
3. Quais são os objetivos do Água para Todos?
4. Qual a meta do programa?
Até 2014 serão construídas 750 mil cisternas para o programa, sendo de competência do Ministério da Integração 300 mil cisternas de consumo. Em relação à produção agrícola e pecuária, serão implantadas 76 mil tecnologias de produção
5. Quais as principais ações desenvolvidas pelo programa ?
6. Quem pode ser atendido pelo programa ?
7. Como posso me cadastrar ?
Os beneficiários são identificados por meio do CadÚnico (Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal) gerido pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Durante o serviços de validação dos cadastros também é realizada a busca ativa, momento em que famílias que possuem o perfil do programa são identificadas e orientadas a realizarem o seu cadastro para a inclusão no CadÚnico. Os chamados Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, localizados nos municípios, são as unidades responsáveis, juntamente com as prefeituras municipais, pelo cadastro e inserção de famílias no CadÚnico.
Mais informações sobre o Cadastro Único e a Busca Ativa podem ser obtidas pelo telefone 0800-707-2003 (Ouvidoria MDS) ou pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal
8. Como saber se o meu município já está participando do Água para Todos ?
O cidadão interessado também pode verificar a situação do seu município, em relação ao Programa, junto ao governo em suas esferas municipal (Comitê Gestor Municipal) e estadual (Comitê Gestor Estadual), ou na esfera federal, por intermédio dos órgãos executores que compõem o Comitê Gestor Nacional do Programa
9. Como incluir um município no Água para Todos ?
10. Quem pode ser beneficiado com uma cisterna de consumo ?
11. Quem integra o Comitê Gestor Nacional do Água para Todos ?
12. Quais as características da cisterna de polietileno ?
13. Qual o preço final médio de cada cisterna de polietileno já instalada ?
A previsão de conclusão do total das cisternas é até o final do corrente ano, e o preço médio da cisterna instalada é de R$ 6.000,00, incluindo o custo da fabricação e do transporte da cisterna, a instalação da cisterna e dos equipamentos, o fornecimento de bombas e válvulas e o programa de mobilização social e acompanhamento técnico das obras do Água para Todos
14. Como é feito o controle da distribuição das cisternas para evitar o uso político ?
15. É obrigação dos cidadãos realizar a escavação para a instalação da caixa/cisterna? Caso o beneficiário realize a escavação, esse serviço será reembolsado ?
16. Caso sejam identificados defeitos nas cisternas já instaladas, a quem devo recorrer ?
17. Recebi a cisterna mas a chuva não foi suficiente para abastecê-la. Como solicito o abastecimento por meio de carros-pipa ?
18. Se a comunidade já está inscrita para receber o sistema simplificado de abastecimento, vai deixar de receber o sistema se receber as cisternas ?
Não há impedimento para que o Munícipio receba mais de uma tecnologia de abastecimento de água, pois as tecnologias são complementares. O impedimento é que uma mesma família seja beneficiária da mesma tecnologia, como por exemplo, receber duas cisternas
19. Como encaminhar denúncias relativas à execução do Programa ?
Reabilitação de Áreas Urbanas
1. O que é uma Área Urbana Central ?
2. O que é Reabilitação Urbana ?
3. O que são Equipamentos Comunitários ?
4. O que são Serviços Públicos ?
5. O que é Mobiliário Urbano ?
6. O que se entende por Mobilidade e Acessibilidade Universal ?
Mobilidade é a capacidade de se mover, é a condição necessária de um indivíduo para que possa usufruir as ofertas do espaço de uso comum com autonomia e equiparação de oportunidades. Mobilidade Urbana: é um atributo da cidade, correspondendo à facilidade de deslocamento das pessoas e bens no espaço urbano, tendo em vista a complexidade das atividades econômicas e sociais nele desenvolvidas. Acessibilidade é a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar fisicamente, a partir de um ponto específico no espaço urbano, os destinos desejados. Tanto a melhoria das condições de mobilidade quanto a mudança da distribuição no espaço urbano das atividades econômicas e sociais, reduzindo as distâncias a serem percorridas, são meios de se aumentar a acessibilidade. Mobilidade Urbana Sustentável é o resultado de um conjunto integrado de políticas públicas no espaço urbano que assegura a todos os cidadãos o acesso amplo e democrático à cidade, suas oportunidades, serviços e equipamentos essenciais, de maneira eficaz, eficiente e sustentável. ESTATUTO DA MOBILIDADE URBANA/2005. Vide NBR 9.050/2004 e decreto 5.296/2004
7. O que é o Programa Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais ?
O Programa Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais é um programa gerido pelo Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Programas Urbanos. O Programa tem como seus principais parceiros os Ministérios da Cultura, Planejamento, Turismo e as demais secretarias do MCidades, visando reverter o processo de esvaziamento e degradação das áreas centrais a partir do estímulo à utilização de imóveis ociosos promovendo seu repovomento com todos os grupos sociais, inclusive famílias com renda de até seis salários mínimos. Criado em 2003, o objetivo do Programa é aproveitar parte dos 4,5 milhões de imóveis residenciais urbanos subutilizados ou em desuso localizados nas áreas centrais buscando construir formas para reverter o modelo de urbanização baseado na contínua expansão das fronteiras das cidades, propiciando a moradia nas áreas consolidadas que contam com acesso a urbanidade garantida. Tal objetivo é assegurado por meio de ações setoriais integradas, através de ações federativas, envolvendo o esforço e a pactuação entre instituições da Federação, que promovam e sustentem a diversidade funcional e social dessas áreas, sua identidade cultural e sua vitalidade econômica. Esse Programa é parte integrante de uma nova política urbana que se apóia na utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade e na articulação entre os mais diversos agentes públicos e privados implicados em ações de urbanização nessas áreas
8. O que é um Plano de Reabilitação de Áreas Centrais ?
O Plano de Reabilitação Urbana da Área Central é um instrumento que orienta e define diretrizes de intervenção física, social, econômica. O Plano pode apresentar a situação atual da área, suas deficiências e potencialidades, a formatação das propostas, a indicação das ações e dos instrumentos (incluindo aqueles previstos no Estatuto da Cidade) necessários à implementação desses projetos, uma proposta de gestão da implementação e de monitoramento das ações indicadas
9. Quem elabora e qual é o conteúdo dos Planos de Reabilitação ?
10. O que é "reabilitação" urbana ?
11. O que se entende por "área central" ?
12. O que são "vazios urbanos" ?
13. Como o município poderia dispor de imóveis vazios pertencentes a empresas públicas e/ou à União para fins de habitação ?
Numa primeira etapa, o Ministério das Cidades está viabilizando a alienação de imóveis vazios ou subutilizados pertencentes à União, ao INSS, e à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para uso habitacional nas áreas centrais. Para cada um dos organismos federais foi estabelecida uma forma de alienação dos terrenos, . Em todos os casos o município deve encaminhar para essas entidades, através de suas gerências locais, no caso dos imóveis do INSS e do Patrimônio da União, e para as sede da RFFSA, um ofício citando o interesse em adquirir o imóvel. Como nesses casos o repasse é feito entre órgãos públicos não é necessário se fazer uma licitação para a venda do imóvel. Ainda assim, esses imóveis serão avaliados segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para definir o seu valor de venda. Em seguida eles são ofertados pelo valor de avaliação ao órgão interessado. Além deste mecanismo podem ser feitas cessões reais de uso público no caso dos imóveis do Patrimônio da União e da RFFSA. O MCidades tem acordos e convênios firmados com cada um desses agentes e os casos de interesse dos municípios podem também ser comunicados ao Ministério para que esse aponte as possibilidades especificas. No caso da RFFSA existe um formulário com o nome da RFFSA no site na internet do Ministério que pode ser acessado para informar o interesse em aquisição de áreas ociosas ou subutilizadas pertencentes à RFFSA no município
14. Por que reabilitar áreas centrais consolidadas ?
Existem dois fatores principais que devem ser levados em consideração no momento da decisão da destinação e priorização dos investimentos públicos e que, devido à cultura urbana brasileira, não vêm sendo avaliados na maior parte das cidades. O primeiro é o potencial do estoque imobiliário subutilizado em relação ao déficit habitacional que marca nossas cidades. Ou seja, qual a capacidade de utilizar os imóveis ociosos e vazios no sentido de reduzir o déficit de habitação. O segundo é o custo da infra-estrutura para que se promovam novas urbanizações em áreas de expansão em relação ao custo de implantação de atividades nas áreas centrais nas quais essas infra-estruturas já se encontram presentes e, muitas vezes, também subutilizadas. Considerados esses dois fatores chega-se facilmente a uma justificativa dos motivos que fazem da reabilitação um bom investimento financeiro e, sobretudo, uma excelente política publica, de inclusão, diversidade e cidadania
15. Como se pode dimensionar o aproveitamento das áreas centrais ?
16. Como o Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais apóia os municípios ?
17. Quem se enquadra no Programa ?
18. O que é habitação de interesse social ?
19. Por que é importante promover o uso residencial nas áreas centrais ?
20. Porque é importante a participação da sociedade na elaboração dos Planos ?
Nas áreas centrais encontram-se moradores, inclusive de cortiços, comerciantes, pessoas de passagem por diversos motivos, trabalhadores de diversos setores, moradores de rua, ambulantes, todos usuários dessa área que conhecem a partir do seus pontos de vistas os problemas e as soluções para essas áreas. São essas pessoas que formam a sociedade e são elas que devem ser ouvidas para que se possam reconhecer os aspectos relevantes a serem tratados no plano de reabilitação. Porque a sociedade é quem deve definir as formas de uso e ocupação desta área da cidade que é por excelência uma área de convívio coletivo, assegurando sua diversidade de usos e funções
21. Por que é importante a multidisciplinaridade para tratar as questões da degradação dos centros ?
22. Qual a origem dos recursos financeiros aplicados a partir do Governo Federal ?
23. O Programa de Reabilitação de Áreas Centrais tem recursos financeiros para elaboração de Planos ?
Sim, os recursos para o financiamento de planos podem ser acessados através de Consultas Prévias enviadas ao Programa, respeitando as regras e prazos definidos no inicio de cada ano nos Manuais incluídos na chamada Sistemática de Contratação
24. Existem recursos do orçamento para realizar obras ?
Hoje, os recursos para realizar obras têm sido destinados apenas através de emendas parlamentares. Ou seja, através da atual sistemática, os municípios devem discutir com a base de apoio parlamentar a inclusão de uma emenda para realizar determinada obra
25. Quem pode solicitar estes recursos ?
26. Quais são os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade que podem ser utilizados para induzir o reaproveitamento destas áreas ?
Como atrair investimentos para as áreas centrais integrando a população residente no local?
27. O que é o Programa de Revitalização de Bens do Patrimônio Histórico Nacional ?
Este Programa, que também está sob a gerência da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, foi criado pelo Congresso Nacional e visa executar obras de recuperação de bens históricos tombados pelo IPHAN. Trata-se de programa constituído apenas com recursos provenientes de emendas parlamentare
1. O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos ?
2. Qual é a diferença entre "direito à moradia" e "direito de propriedade"?Click to collapse
3. Por que aprovar uma norma municipal de regularização fundiária urbana ?
4. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado ?
5. É possível fazer regularização fundiária de interesse específico em áreas de preserva­ção permanente ?
6. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedi­mento de demarcação urbanística em área privada ?
7. Os municípios ou os estados podem fazer a demarcação urbanística de terras da União ?
8. Depois de Iniciado o procedimento expropriatório de determinada área visando à regularização fundiária de interesse social, o poder público pode desistir da desapro­priação e optar pela demarcação urbanística, combinada à legitimação à posse ?
9. O que é "usucapião administrativa" ?
10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua con­versão em título de propriedade ?
• Declaração de que nunca teve reconhecimento anterior de direito a usucapião de imóveis em área urbana
11. É possível fazer legitimação de posse de forma coletiva ?
12. É possível transferir o título de legitimação de posse ?
2. Quais cadeias são apoiadas pelo Programa Rotas de Integração Nacional? Como elas foram priorizadas? O que é o estudo REDESIST ?