Covid 19 e o Empréstimo Compulsório - Fernando Ramos
Covid 19 e o Empréstimo Compulsório
Vamos entender qual a relação da pandemia provocada pelo Covid-19 e um tipo muito particular de tributo, o Empréstimo Compulsório.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Coronavírus é uma família de vírus que causa infecções respiratórias, o primeiro vírus dessa família foi descoberto lá em 1935, mas o nome de Coronavírus foi implementado apenas em 1965 e, justamente por causa do formato de coroa desse vírus.
O novo agente do Coronavírus foi identificado exatamente no dia 31 de dezembro de 2019 após casos registrados na China, e rapidamente se espalhou pelo mundo. Por isso mesmo foi declarado como uma pandemia.
Mas o que tem o Coronavírus com o Empréstimo Compulsório?
Vou explicar, acontece que se o Congresso Nacional reconhece o estado de calamidade pública entre outros efeitos jurídicos que essa decretação pode refletir.
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Temos também a autorização para que a União institua um Empréstimo Compulsório, observe esse dispositivo ao Art. 148 da Constituição. A união mediante Lei Complementar poderá instituir Empréstimos Compulsórios em razão de algumas situações.
Um parecer para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou mesmo da sua eminência e no Inciso 2º se fala também da possibilidade de instituição do Empréstimo Compulsório.
No caso de investimento público de caráter urgente e, de relevante interesse nacional observado inclusive o disposto no Art. 150 Inciso 3º alínea.
Existe autorização para União instituir Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, ou seja, estamos falando de despesas que não estavam previstos, despesas surpreendentes que claro afetam a saúde financeira dos Cofres Públicos Federais.
Em razão das variadas ações que o Governo acaba precisando tomar para controlar o avanço do Coronavírus e, embora pelo nome não pareça o Empréstimo Compulsório, é sim uma cobrança de natureza tributária porque ainda que seja tratado como empréstimo o seu pagamento é obrigatório.
Portanto não importa se você concorda ou não com o Governo Federal, será obrigado a pagar esse novo tributo, por outro lado a Lei que instituir o Empréstimo Compulsório precisará determinar como e, quando os valores digamos assim prestados serão devolvidos para o cidadão, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional.
O dinheiro seja devolvido por exemplo em parcelas mensais ao longo dos próximos cinco anos, isso pode acontecer e, é muito importante lembrarmos que o Empréstimo Compulsório não, e poderá ser instituído de qualquer maneira.
Precisa de lei claro, mas não qualquer tipo de lei, ele é um tributo que depende de Lei Complementar o que significa que a nossa Constituição Federal assegurou através dessa regra que o Empréstimo Compulsório seja amplamente discutido no Congresso
Nacional e, para ser aprovado dependerá dos votos de maioria absoluta o que significa dizer, que será necessário 50% a mais de votos da totalidade dos integrantes das duas casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Apesar de uma calamidade pública como essa representar uma situação urgente e de relevância nacional, não podemos aceitar a instituição do Empréstimo Compulsório por medida provisória.