O Ministério Público de Santa Catarina obteve a condenação do ex-Prefeito de Penha Evandro Eredes dos Navegantes, de dois ex-Secretários de Administração e dois ex-servidores da Controladoria do Município por ato de improbidade administrativa. Além de terem os direitos políticos suspensos, todos denunciados pagarão multa, e o Município será, ainda, ressarcido pelos prejuízos causados.
A Promotora de Justiça relata que, entre janeiro de 2009 e setembro de 2014, Rafael Murilo ocupou cargos de confiança na Controladoria do Município, nomeado pelo então Prefeito. Dois dias depois de desvincular-se do cargo público e detentor de informações privilegiadas dos sistemas internos do Município, constituiu uma empresa com o escopo de desenvolver atividades de "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo".
Menos de três meses se passaram da desvinculação do servidor para que o Secretário de Administração Rafael Celestino - que não tem relação de parentesco com Rafael Murilo Celestino -, sob o argumento de insuficiência de servidores solicitasse e o Prefeito autorizasse processo licitatório para contratação de empresa para inserção de dados e controle dos sistemas obrigatórios de Controle Interno.
Além das multas, os envolvidos deverão ressarcir do prejuízo o Município de Penha. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0901110-89.2018.8.24.0048)