Teoria das representações sociais (TRS) ao entendimento da Lei 8.213/91 - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Teoria das representações sociais (TRS) ao entendimento da Lei 8.213/91
FilosofiaRevista 110
Resumo: Pode-se dizer que RS são signos construídas sobre o mundo real. E suas manifestações gestuais ou por palavras intencionais ou não sinalizam para uma melhor compreensão do meio edificado socialmente onde são manifestadas. Essas manifestações são inevitavelmente transpostas para o pensamento da sociedade firmando-se nas bases do repúdio ou da aceitação. Sobre estas se estabelecem os valores ético-morais firmados em conformidade ao próprio pensamento da sociedade RIZZATTO NUNES 1997. [1]
Palavras chave: Representações sociais (RS), Lei 8.213/91, Pessoas com deficiências (PDs).
Introdução: Pode-se dizer que RS são signos construídas sobre o mundo real. E suas manifestações gestuais ou por palavras (intencionais ou não) sinalizam para uma melhor compreensão do meio edificado socialmente onde são manifestadas. Essas manifestações são inevitavelmente transpostas para o pensamento da sociedade firmando-se nas bases do repúdio ou da aceitação. Sobre estas se estabelecem os valores ético-morais firmados em conformidade ao próprio pensamento da sociedade (RIZZATTO NUNES, 1997). Metodologia: O resumo foi realizado sob a perspectiva da Teoria das Representações Sociais (TRS), dos imperativos legais relativos á inserção das pessoas com deficiências (PDs) no mercado de trabalho e da abordagem territorial dos processos sociais implicativos ao não cumprimento do dever legal. Pesquisa descritiva sob o a forma de levantamento de dados através de interrogação direta com pessoas cujo comportamento se deseja conhecer. Os dados foram coletados no município de Governador Valadares, envolvendo três instâncias: Empresas que se enquadram no preceituado da Lei 8.213/91, sendo ouvidos seus Gestores e seus empregados PNEs (G1 e G2); · Órgãos municipais cujo objetivo é a (re)inserção de PNEs ao mercado de trabalho, sendo eles o Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e o Centro de Apoio ao Deficiente Físico Dr.Octávio Soares (CADEF) (G3); O judiciário responsável por dirimir conflitos trabalhistas através do M.M. Juiz de Direito do Trabalho e o representante do Ministério Público do Trabalho(G4). O projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) e aprovado antes de sua execução.
Objetivo: Como garantir que a produção legislativa, sobretudo a Lei 8.213/91 seja de fato eficaz, uma vez que para tal devem interagir em consonância uma realidade objetiva (lei) e uma realidade subjetiva (RS)? Desenvolvimento: A TRS originou-se na Europa com uma publicação em 1961 de autoria de Serge Moscovici, enfatizando uma continuidade entre o passado e o presente com fundamentação nos estudos das Representações Coletivas de Durkheim. Em suas raízes europeias, aqui adotadas, veio a diferenciar-se da teoria americana, cujo expoente Allport deitava as raízes da Psicologia Social em Augusto Comte "enfatizando que existe uma descontinuidade entre o passado e o presente" (FARR, 2000, p. 32). Moscovici (2007) consubstancia a construção da TRS na ocorrência da relação dinâmica desenvolvida entre o mundo real e o sujeito. Tais relações são afirmativas construídas na vida cotidiana dos indivíduos na medida em que procedimentalmente as ideias abstratas transformam-se em imagens concretas, através do reagrupamento daquelas ideias e imagens focadas no mesmo assunto. E em sequência, de maneira dinâmica e imperceptível, às imagens pré-existentes juntam-se novas imagens e, em consequência, as representações que se tem da realidade sofrem mutações, nascendo assim novos conceitos. A contribuição apresentada por Moscovici (no sentido da dinâmica das relações construídas sobre a familiarização entre objetos, pessoas e acontecimentos, envolvendo o passado e o presente); e sua ligação com o fato e Lei, aponta para possíveis distorções surgidas no processo de transposição ao entendimento dos sujeitos comuns no que diz respeito à relação a ser estabelecida entre entender e cumprir os preceitos legais. Não há como garantir que uma lei ao ser estabelecida seja cumprida in totum uma vez que ao passar pelo crivo de compreensão destes sujeitos a mesma pode ser distorcida para acomodar-se ao pensamento prévio de quem a interpreta. Não se está aqui condenando o senso comum, mas apenas fazendo uma conexão entre este e possíveis desvios do entendimento legal. Muitas são as leis que embora fujam ao entendimento dos sujeitos comuns são de alguma forma cumpridas por força do próprio senso comum. A importância do senso comum é confirmada por Jodelet (2001 apud NOHARA et al, 2009, p. 77), quando define Representações Sociais nos seguintes termos:
"Representação social é uma forma de conhecimento, socialmente elaborada e compartilhada, que tem objetivo prático e contribui para a construção de uma realidade comum a um conjunto social. Também designada 'saber de senso comum' ou 'saber ingênuo', 'natural', distingue-se do conhecimento científico. Mas é tida como objeto de estudo igualmente legítimo devido à sua importância na vida social e à elucidação que possibilita dos processos cognitivos e das interações sociais."
Conclusão: Até o momento percebe-se a existência de duas situações aparentemente antagônicas, mas que de fato apresentam contigüidade. De um lado tem-se uma produção legislativa em condições de favorecer a inserção e promoção das pessoas com deficiências (PDs) no mercado de trabalho. De outro, a sociedade encontra-se imersa num universo socialmente construído (realidade comum) até certo ponto distinto do universo legalmente construído. Nessa situação de distanciamento uma questão deve ser considerada: como garantir que a produção legislativa, sobretudo a Lei 8.213/91 seja de fato eficaz, uma vez que para tal devem interagir em consonância uma realidade objetiva (lei) e uma realidade subjetiva (RS)? Este processo social complexo, em sua construção dinâmica deve ser norteado sob a perspectiva de se ter a capacidade de transpor e propor um diálogo com essas mesmas RS em diferentes comportamentos, em mescla de crenças, reproduções de imagens, produção e exposição do domínio teórico relacional a este mesmo conhecimento das representações.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 29 de maio de 2010.
_______. Lei Ordinária n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm> Acesso em: 29 de maio de 2010.
FARR, Robert M. Representações Sociais: a teoria e sua história. In: GUARESCHI,
Pedrinho A; JOVCHELOVITCH, Sandra. Textos em Representações Sociais. Petrópolis: Vozes, 2000.
MOSCOVICI, Serge. Representações Sociais: investigações em psicologia social.
NOHARA, Jouliana Jordan; ACEVEDO, Cláudia Rosa; FIAMMETTI, Marcelo. A vida no trabalho: as representações sociais das pessoas com deficiências. In: CARVALHOFREITAS, Maria Nivalda de; MARQUES, Antônio Luiz (orgs). Trabalho e Pessoas com Deficiência: pesquisas, práticas e instrumentos de diagnóstico. Curitiba: Juruá, 2009.