Ministério Público Federal pede fim da exigência de simuladores para obter CNH em Minas
A polêmica da exigência de simulador de direção para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) promete um novo capítulo.
om a resolução, donos de autoescolas são obrigados a oferecer os equipamentos, para não serem descredenciados pelo Detran. E o aluno, só pode realizar o exame de direção depois de comprovar cinco horas de aula prática no simulador.
"A exigência da aula prática em simulador é ilegal, porque se trata de uma obrigação que não está prevista na lei específica, o Código Nacional de Trânsito, e, portanto, não poderia ser criada por mero ato administrativo", explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.
"Qualquer alteração no procedimento de obtenção da habilitação para condução de veículos automotores deverá ser feita mediante a edição de lei, após o devido processo legislativo, o que não aconteceu nesse caso."
Segundo o procurador, "ao impedir o candidato de obter a CNH por falta da aula prática no simulador, o Detran acaba restringindo direitos individuais, sem que a obrigação imposta encontre correspondência na lei, o que é vedado à Administração Pública, conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais."
"Por aí se vê que o custo da aquisição desses simuladores para cada centro de formação de condutores é exorbitante. Se considerarmos que o processo de credenciamento das autoescolas no estado de Minas Gerais é um ato de natureza precária, com validade de apenas um ano, percebe-se que eles estão arcando com riscos excessivos, que, no final, acabam revertidos aos alunos", destaca o procurador na ação.