A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota na noite de ontem, quarta-feira, em que critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que pessoas condenadas pela Justiça podem começar a cumprir as penas a partir de uma decisão condenatória confirmada pelos tribunais de segunda instância, e não apenas após o trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos), como ocorre atualmente.