Vara Cível da Comarca de Cândido Sales- Bahia - Arthur F. Nunes
Vara Cível da Comarca de Cândido Sales- Bahia
Data: 03/03/2020 às 11:00
A hasta pública procederá na forma prevista pelos arts. 879 e ss do Novo Código de Processo Civil e dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 6.830/80 (quando se tratar de execução fiscal).
I - A arrematação será admitida mediante do pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial.
II - O interessado em adquirir bem imóvel em prestações, poderá apresentar, por escrito:
II.I até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II.II até o inicio do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis;
No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado.
Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz lhe imporá, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador.
III - A comissão do Leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal 21.981/32 (regulador da profissão de leiloeiro), cabendo ao arrematante o respectivo pagamento.
IV - Apresentando o executado comprovante de pagamento da dívida ou de parcelamento, até cinco dias que antecedem ao leilão, a sobredita comissão não será devida, e o leilão deverá ser suspenso. Apresentado os referidos documentos após esta data, fica arbitrada a comissão do leiloeiro em 2% do valor do bem
penhorado, cujo montante não poderá exceder, em qualquer hipótese, a R$500,0 (quinhentos reais).
V — A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e será assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro e pelo Arrematante.
VI - A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imovel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (custas
judiciais).
VII — Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as observações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo
fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas a registro da transferência da propriedade.
VIII - O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições características dos bens adquiridos, bem como das regras deste leilão.
IX - No caso de execuções promovidas pela Fazenda Nacional, será admitido o parcelamento do valor da arrematação, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, acrescidas de juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um 1% (por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 4 (quatro) anos.
Na hipótese do item supra:
O parcelamento será limitado ao montante da execução, devendo o excedente ser depositado à vista pelo arrematante, assim como o valor da primeira prestação;
Sobre o bem arrematado será constituída restrição (hipoteca ou penhor), e garantia ao pagamento do parcelamento.
Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o parcelamento será automaticamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa rescisória.
01 (um) Imóvel Rural , denominada Fazenda Salitre II, situado no município de Cândido Sales, medindo 129ha e 25a (cento e vinte e nove hectares e vinte e cinco ares), com as seguintes benfeitorias: uma casa de morada, pastagens, vegetação nativa, cerca, limitando-se com Arnaldo Alves da Cunha, com o Rio Pardo, Jesuíno Gonçalves Pereira, Manoel Vieira Edgar de Tal e com quem mais de Direito. Total da Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 06/11/2017. Localização do bem: Zona Rural, Município de Cândido Sales.