Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária – ACIP
Em cumprimento ao previsto no Estatuto da Associação Empresarial de Palhoça – ACIP, o presidente da ACIP, Sr. Marcos Cardoso Canto, convoca todos os associados com direito a voto para o seguinte:
Local: Sede da ACIP. Data e horário: 05/03/2018 as 17:30h – Primeira chamada com a presença mínima de 50%(cinquenta por cento) mais um dos associados e em segunda convocação as 18h, com qualquer número de associados
– Votação/aprovação de Novo Diretor Financeiro por motivo de renúncia do atual Diretor Financeiro;
– Deliberação sobre ajuizamento de ação para revisão da base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido (retirada de ICMS/ISS/PIS e COFINS) para os todos os associados;
– Deliberação sobre o ajuizamento de ação para recuperação de créditos e redução da carga tributária futura das contribuições previdenciárias (PATRONAL, RAT, SISTEMA S e demais terceiros) sobre verbas com natureza não remuneratória ou não habitual para todos os associados;
– Deliberação sobre o ajuizamento de ação para questionar a inconstitucionalidade do cálculo por dentro do PIS/COFINS, para todos os associados;
– Deliberação para ajuizamento de ação para revisar a base de cálculo presumida (MVA) em razão do valor final da venda (ICMS/ST) para todos os associados;
– Deliberação para ajuizamento de ação para questionar a legalidade da cobrança do adicional de 10% de FGTS em demissões sem justa causa para todos os associados;
– Deliberação sobre o ajuizamento de demanda para a revisão da base de cálculo da CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta (retirada de ICMS/ISS/PIS E COFINS) para todos os associados.
OBS.: Os associados que estiverem inadimplentes com a associação não terão direito a voto.
Para participar das Assembleias Gerais, os associados deverão estar inscritos 180(cento e oitenta) dias antes da realização das mesmas.