Processo n. 1002138-79.2015.8.26.0362 do TJSP
Processo nº 1002138-79.2015.8.26.0362
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de março de 2015. Tem como partes envolvidas Ana Cristina Canelo Barbosa, Benedita Francatto Alvarenga, Donizeti Aparecido Monteiro, Banco do Brasil S/A e outros.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/02/2021
2034641-48.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA VILHENA; Foro de Mogi Guaçu; 3ª V.CÍVEL; Cumprimento de sentença; 1002138-79.2015.8.26.0362; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravada: Benedita Francatto Alvarenga; Advogada: Ana Cristina Canelo Barbosa (OAB: 193316/ SP); Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP); Advogado: Felipe Castro (OAB: 305679/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 2600 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1002138-79.2015.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedita Francatto Alvarenga - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 139/149 e 152/153: em que pese o reconhecimento da repercussão geral pelo E. Relator do RE 1.101.937 na decisão colacionada, em decisão de Embargos de Declaração interpostos em face daquela decisão, o E. Ministro Relator esclareceu que: A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada,
ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. (ED no RE 1.101.937 SP, j. 30.04.2020, DJ nr. 111 do dia 07.05.2020) Assim, razão assiste ao exequente, os autos devem ter seu prosseguimento. Passo a analisar a impugnação apresentada pelo executado. Não é necessária associação ao IDEC para execução da ação civil pública por ele movida, já que a sentença proferida tem eficácia erga omnes. Pela mesma razão, eficácia erga omnes, o foro do poupador é competente para execução da sentença proferida em ação civil pública. Nesse sentido: INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Legitimidade ativa caracterizada Desnecessidade da comprovação da associação da poupadora ao IDEC (...) (TJSP, Ap. 1002072-77.2016.8.26.0358). Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Caderneta de Poupança Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC Desnecessidade Substituição processual que supera a necessidade de autorização de filiação ao autor da ACP Legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva proferida em ações civis públicas que não se confunde à necessidade de prova da autorização individual (dos seus associados) para a defesa dos interesses desses associados como referem o STF (RE 573.232- SC) e o STJ (ajustamento do antes decidido pelo REsp 943.431- MG (TJSP, Apelação n° 1004271-13.2014.8.26.0077). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Não existe a alegada incompetência, o presente pleito não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio, havendo inclusive entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo ( Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR). A correção monetária deve observar a Tabela Prática do E.TJP e termo inicial dos juros de mora é a data da citação para a ação coletiva, sendo que "o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043252-97.2015.8.26.0000). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo". (...) "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ /SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado" (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2095538-52.2015.8.26.0000). Saliento que a aplicação da Tabela do E.TJSP, já "prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva" (TJSP,Apelação nº 0004726-57.2014.8.26.0218). Assiste razão ao Banco em relação aos juros remuneratórios, que não incidem mensalmente, pois assim não houve previsão na sentença. Tendo em vista que o Banco só realizou o depósito a título de garantia de juízo, devem incidir honorários advocatícios de 10% no caso dos autos, pois não houve pagamento voluntário. Juntem as partes cálculos conforme o aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
Relação Nº 0535/2020
Processo 1002138-79.2015.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedita Francatto Alvarenga - Banco do Brasil S/A - Providencie, a parte executada, o recolhimento da Taxa de Mandato Judicial, nos
termos do Art. 48 daLei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974, eProvimento CG nº 33/2013. - ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1002138-79.2015.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedita Francatto Alvarenga - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se em 15 (quinze) dias, a parte executada, sobre a petição de fls. 139/149. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)