ConJur - STJ admite argumento novo na fase de tréplica de processo
STJ admite argumento novo na fase de tréplica
14 de abril de 2009, 12h53
É possível apresentar novo argumento em tese defensiva na fase da tréplica, não levantado em nenhuma fase do processo, sem violação do princípio do contraditório? A 6ªTurma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que sim. Os ministros concederam Habeas Corpus para anular julgamento do Tribunal de Júri, que havia condenado um acusado de homicídio de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o processo, após a condenação, a Defensoria Pública apelou para o Tribunal de Justiça. Solicitou a nulidade do julgamento sob o argumento de ilegalidade no indeferimento de sua tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa.
O TJ-MS negou o recurso. Os desembargadores entenderam que a defesa inovou na tese defensiva apresentada apenas na tréplica, causando surpresa na acusação e não dando oportunidade do contraditório ao Ministério Público. Por esse motivo, a defesa recorreu ao STJ. Na corte, a defensoria afirmou que inovou na tréplica, mas acrescentou que, ao contrário do que entendeu o TJ-MS, não há violação alguma do princípio do contraditório.
Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem. O órgão entendeu que a questão não se refere exatamente à possibilidade de, no julgamento pelo Tribunal do Júri, serem formulados quesitos referentes às causas supralegais excludentes de culpabilidade, mas ao momento em que foi feita. "No momento da tréplica, houve inovação de tese defensiva, não levantada em nenhuma fase do processo, violando, assim o princípio do contraditório", ressaltou a procuradora designada para o caso.
O ministro Nilson Naves discordou. Ele observou que o Júri deve pautar-se pela plenitude da defesa. "O postulado axiológico da presunção de inocência, por ser eterno, universal e imanente, nem precisaria estar gravado em texto normativo", considerou. "E a ampla defesa? Instituto/princípio que se inscreve entre os postulados universais e que 'não é de hoje, não é de ontem, é desde os tempos mais remotos'", acrescentou.
Assim, ao conceder a ordem para reconhecer a nulidade do julgamento, o ministro destacou que "quando existe o conflito, devemos solvê-lo em prol da liberdade". Nilson Naves foi seguido pelos ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ*
HC 61.615
Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2009, 12h53
HC 61.615 - "vesgas" RT 465/311).
Orestes Dilay (Outros) 16 de abril de 2009, 22h38
Tivemos oportunidade de atuar como advogado, promotor e Juiz de Direito e entendemos que está apenas correta a decisão do Col. STJ. É que a acusação tem o ônus de provar tudo: materialidade, autoria, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, punibilidade, bem como ainda, a ausência de discriminantes, putativas ou não, de excludentes de ilicitude, de dirimentes de culpabilidade e todas as demais outras matérias que, no caso concreto, possam levar a absolvição. Caso assim não tenha se conduzido a acusação, óbvio que ao depois, não colhe a alegação de argumento novo, eis que se tudo provado, como deve mesmo ser, sem exceção alguma, para a defesa não restará nenhum argumento. Porém e já se a própria acusação alardeia que é invocado argumento novo, então ela mesma está admitindo que deixou de abordar e, principalmente, deixou de provar a existência ou inexistência, conforme o caso, de matéria/s e, pois, é ela, a acusação que não poderá mais produzir qualquer prova, pois já estaria ultrapassada para tanto a fase própria. Logo, sem reparos, pelo contrário, com encômios a decisão do Col. STJ, por sinal na linha do precedente in RT 465/311, de que não basta a prova apenas da autoria e da materialidade, além da distinção a ser feita entre a prova no cível e a prova no crime, como sempre tem sido pacificamente admitido, a saber: "...mesmo quando a prova da defesa seja inferior à da acusação e chega-se somente a tornar crível a justificação ou desculpa apresentada, só por isso ele triunfa." (sic) (Mallatesta - "A Lógica das Provas em Matéria Criminal" vol. I, p. 149, Ed. Conan).
M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 14 de abril de 2009, 16h59
Admitir esta possibilidade é admitir chicanha no feito. Cadê a defesa da socidade? Cadê o julgamento justo? Cadê a paridade entre as partes? Veja que a réplica SÓ EXISTE para que a acusação possa rebater os argumentos levantados pela defesa. Ora, se um argumento novo for admitido na tréplica, pode-se extinguir a réplica e trélica pois pederam a função. Não há ordem processual no feito. Aliás, se for assim, tudo tem de ser admitido, v.g., a defesa deve poder trazer as testemunhas que quiser no dia que ela quiser. O processo deve ser JUSTO. Há clara confusão dos ministros entre o conceito de ampla defesa com a ordem processual, com o rito. O STF, mesmo totalmente garantista, derrubará esta tese esdrúlula.