Com o projecto de lei n.º 80/IX visa o Grupo Parlamentar do BE a alteração da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social", nos seguintes termos: alterar os artigos 56.º, 57.º, 61.º, 83.º e 84.º.
De salientar que o vertente projecto de lei pretende reforçar a componente pública do sistema de protecção social, em articulação com a área privada não lucrativa, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma fiscal que traga mais equidade e combate à fraude e evasão fiscais, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, do reconhecimento laboral e de cidadania aos trabalhadores imigrantes iguais aos nacionais e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições de igualdade entre géneros, aumentando por estas várias vias o volume das contribuições para a segurança social.