julho 2015 - Blog Notarial - Colégio Notarial do Brasil
Nova lei reforma Capacidade no Código Civil
Nova lei reforma Capacidade no Código Civil Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo No dia 7.7.2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O […]
(Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais…
(Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais no contrato de união estável Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * A união estável – caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família – tem sido eleita como entidade familiar […]
Depois de 50 anos, Brasil adere à Convenção de Haia Em 5 de outubro de 1961, em Haia, foi celebrada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua vigência iniciou-se em 24 de janeiro de 1965. Os países que desejassem suprimir a exigência da legalização diplomática ou […]
Da sucessão de empregadores nas serventias extrajudiciais: a responsabilidade trabalhista dos notários e registradores Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * 1. Considerações introdutórias: o regime jurídico dos notários, registradores e seus prepostos Com o advento da Constituição da República, em 05 de outubro de 1988, as funções notariais e de registro foram […]
Testamento e o substituto do Tabelião O texto legal é muito claro: é requisito essencial do testamento público que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas… (cf. 1864, inc. I do Código Civil). O texto é claro mesmo? Não! Não é tão simples como parece. É […]
Alienação fiduciária e a notificação extrajudicial
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (artigo […]