Sob outra perspectiva, menos teleológica e mais sistemática e legalista, MARIA HELENA DINIZ (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011), abordando o tema da revogação tácita da lei pela mudança da Constituição, ensina que “deverá haver compatibilidade de um dispositivo legal com norma constitucional. Havendo contradição entre qualquer norma preexistente e preceito constitucional, esta deve, dentro do sistema, ser aferida com rigor, pois é indubitável o imediato efeito ab-rogativo da Constituição sobre todas as normas e atos normativos que com ela conflitarem, não sendo nem mesmo necessário quaisquer cláusulas expressas de revogação.”
Como já apontei, a Constituição garantiu às associações a plena liberdade na sua gestão por força da garantia constitucional que veda a interferência estatal em seu funcionamento. E, em se tratando de liberdades, não posso deixar de lembrar que o ministro MENEZES DIREITO, em seu voto na ADPF 130, que discorreu sobre a compatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal, sustentou que “quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição, deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias”.
A liberdade de associação e a proibição de interferência de um órgão do Estado em seu funcionamento é um direito e garantia fundamental assegurado pela Lei Maior. Por isso, sua interpretação não pode ser restritiva, devendo, aliás, sê-lo pelo contrário, ou seja, em sentido amplo. Como bem pondera o ministro CELSO DE MELLO em seu voto na ADI 3045/DF: “Diria, até, que, sob a égide da vigente Carta Política, intensificou-se o grau de proteção jurídica em torno da liberdade de associação, na medida em que, ao contrário do que dispunha a Carta anterior, nem mesmo durante a vigência do estado de sítio se torna lícito suspender o exercício concreto dessa prerrogativa. (...) Cabe enfatizar, neste ponto, que as normas inscritas no art. 5º, XVII a XXI, da atual CF, protegem as associações, inclusive as sociedades, da atuação eventualmente arbitrária do legislador e do administrador, eis que somente o Poder Judiciário, por meio de processo regular, poderá decretar a suspensão ou a dissolução compulsórias das associações. Mesmo a atuação judicial encontra uma limitação constitucional: apenas as associações que persigam fins ilícitos poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas. Atos emanados do Executivo ou do Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão ou dissolução de associações, mesmo as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais.” (ADI 3.045, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-6-2007.)