Novo Refis: anuidades em atraso poderão ser renegociadas até 31/07 | CAU/BA
Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/BA» Novo Refis: anuidades em atraso poderão ser renegociadas até 31/07
Novo Refis: anuidades em atraso poderão ser renegociadas até 31/07
A falta de pagamento pode resultar na suspensão do registro. Conheça condições para quitação
Os arquitetos e urbanistas que estiverem com anuidades em atraso terão até o último dia deste mês (31/07) para aderir ao Novo Refis. Os débitos dos exercícios de 2012 a 2018 podem ser renegociados com isenção da multa de 20% e parcelamento em mais vezes, a depender do número de anuidades devidas:
2 anuidades – parcelamento em até 10x
3 anuidades – parcelamento em até 15x
4 anuidades – parcelamento em até 20x
5 ou mais anuidades – parcelamento em até 25x
É importante lembrar que a não liquidação das anuidades em atraso pode gerar um processo administrativo por inadimplência, resultando na suspensão do registro profissional do arquiteto ou da pessoa jurídica. Caso não concorde com os débitos ou seus valores, o profissional deve encaminhar defesa ao CAU/UF em até 15 dias úteis após conhecimento da notificação enviada pelo SICCAU.
De acordo com a Resolução CAU/BR Nº 142/2017, caso não haja a regularização das pendências ou apresentação de defesa, o registro pode ser suspenso em até 30 dias úteis sucessivos após a ciência da irregularidade. Cabe a cada CAU/UF decidir pelo bloqueio do SICCAU para qualquer atividade, exceto emissão de certidões e quitação de débitos. Quaisquer dúvidas e esclarecimentos podem ser feitos através dos contatos do CAU/BA: