As normas do ministério do trabalho e previdência social para proteção dos direitos do empregado doméstico
O presente artigo tem como objetivo esclarecer as normais do ministério do trabalho e previdência social com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 para proteção dos direitos do empregado doméstico.
Jaciara Germano de Araujo
O presente artigo tem como objetivo esclarecer as normais do ministério do trabalho e previdência social com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 para proteção dos direitos do empregado doméstico. Com esse estudo, demonstrar-se-á as mudanças sancionadas pela presidente através de mudanças no ano de 2013 da Constituição Federal de 1988 para proteção do empregado doméstico. O levantamento de dados foi por meio de pesquisas, com consulta a obras, artigo e á legislação em vigor, sobretudo a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Nas considerações finais é lembrada as mudanças geradas e assegurada por lei para acrescentar e proteger os direitos trabalhistas do empregado doméstico visando possibilidade de eliminar assim a desvalorização, alguma dúvida que possam ocorrer aos direitos garantido por lei ao contrato de trabalho do empregado doméstico. Nas considerações finais é lembrada por meio de sugestão a necessidade de uma melhor divulgação da Lei complementar de nº 150, de 1º de junho de 2015 e demais leis referente ao empregado doméstico, divulgação do site www.esocial.gov.br e como usar as suas ferramentas, não só para cadastro mais como gerar documentos, localizar e preencher documentos.
PALAVRAS-CHAVE: Empregado doméstico. Contrato de trabalho.
*Cursando Pós-graduação em Gestão de Pessoas e Liderança pela Faculdade Santa Helena – FSH. Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Santa Helena – FSH. E-mail: jaciaraaraujo37@gmail.com
A elaboração deste artigo retrata sobre as normais do ministério do trabalho e previdência social para a proteção dos direitos do empregado doméstico no contrato de trabalho de acordo com as últimas mudanças no ano de 2013 na Constituição Federal de 1988 para assegurar a prática dos seus direitos como empregado doméstico diante do empregador. Assim este trabalho deseja apresentar as mudanças que foram necessárias para proteção do empregado doméstico que lhe foram sancionadas para garantir uma melhor condição como trabalhador e trazendo-lhe mais dignidade no momento de sua aprovação ao trazer melhores condições como trabalhador, ao proporcionar direitos como décimo terceiro, horas extras, férias entre outros direitos assegurados pela Lei nº 150. Desse modo, o objetivo desta pesquisa é acompanhar a evolução de melhorias asseguradas pelo empregado doméstico como trabalhador e apontar os pontos que houve melhoras para tornar-se uma profissão cada vez mas digna ao comparar com outras classes trabalhistas.
No início deste trabalho, tematiza-se alguns conceitos históricos com relação a emprego, empregado, empregador e empregado doméstico; na segunda, apresenta-se uma discrição das mudanças ocorridas ao longo dos anos através da Constituição Federal de 1988 e Lei complementar, que gerou benefícios para o empregado doméstico e, finalmente, apresenta-se uma relação de pontos que trouxe melhoria e esclarecimento de acordo com as lei vigentes.
Para eSocial (2015) A Lei Complementa nº 150, de 2015 estabelece a obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência. Além disso, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho.
A Lei complementar nº 150, de 2015 foi criada com o objetivo de regularizar os direitos do empregado doméstico e simplificar o cumprimento das obrigações de todos os empregadores para o empregado doméstico, não só em informações mais também gerar guia de recolhimento do FGTS, entre outros serviços e informações, orientações que facilitam a vida de empregado e empregador, por este motivo é chamado de Simples Doméstico.
O objetivo geral deste artigo é explicar as mudanças que acorreram no longo dos anos para a melhor valorização do trabalhador doméstico e esclarecer a necessidade de uma melhor divulgação das leis vigentes com seus conteúdos.
O conteúdo deste artigo é de suma importância para a população do território nacional do Brasil, o mesmo teve como referencia para pesquisa sites do governo do Brasil e cartilha criada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social do Brasil.
2 PROTEÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Entende-se com as pesquisas que emprego e trabalho tem significado diferente, por este motivo compreende-se que emprego é uma ocupação ou atividade, que num determinado momento esta colocando-a em prática mais, em um determinado prazo recebe uma remuneração por ele, já o trabalho como um esforço físico de uma ou várias pessoas em um determinado tempo em algum lugar, individual ou em grupo o mesmo pode ser remunerado ou não. Os estudos a história gerada através dos séculos foi observado que o trabalho surgiu de forma escrava evoluindo para servidão com o passar do tempo e que as necessidades básicas do homem como : Alimenta-se, beber água, ter uma moradia, entre outras necessidades básicas, que contribuíram para o desenvolvimento com a descoberta de várias atividades para sua sobrevivência, em cada descoberta foi observado que gerou outras atividade que notou-se uma necessidade de organização, por algumas terem uma determinada quantidade de pessoas, que como consequência causou a ideia de criar o emprego.
Entende-se por empregado, pessoa contratada por uma pessoa jurídica para executar uma atividade remunerada , onde tem todo o seu histórico de trabalho registrado na CTPS(Carteira de Trabalho e previdência Social) como: data da admissão e demissão, o mesmo tem direito a período de férias por 30 dias, décimo terceiro, para os homens tem direito a licença paternidade por 5 dias corridos, e caso seja mulher tem direito a estabilidade por causa da gravidez, licença gestante por 120 dias sem prejuízo ao seu salário como cita o art. 7º, paragrafo único da Constituição Federal e art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para mulheres e art. 10, §, 1º, aviso prévio por 30 dias caso uma das partes quiser anular o contrato, vale-transporte para locomover-se de casa para o trabalho e do trabalho para casa, como institui a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e regularizada pelo decreto nº 95.245, de 17 de novembro de 1987 quando for necessário a utilização de transporte, FGTS(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de serviço.
Entende-se por pessoa física ou família sem fins lucrativo que contrata os serviços de alguém em troca de uma remuneração, caso a pessoa da família contratante se ausente ou chegue a falecer o mesmo pode ser substituído por outro membro da mesma família, que será registrado no aplicativo do Empregador Doméstico do eSocial.
Entende-se por empregado doméstico, pessoa a partir de 18 anos contratada por outra pessoa física ou família para executar uma atividade remunerada ou prestar serviços de forma constante por mais de 2 dias por semana.
Compreende-se que empregado doméstico, esta sendo relacionado as seguintes profissões: Jardineiro; cozinheiro; governanta; vigia; faxineira; caseiro; lavadeira; piloto particular de avião e helicóptero; acompanhante de idoso; babá; motorista particular; observando-se que empregados de condomínios residenciais como: Porteiro; zelador; vigia são considerados empregados celetista e não empregado doméstico .
Com as mudanças das Leis nota-se que os empregados domésticos adquiriram novos direitos trabalhistas, entre eles observa-se: Carteira de Trabalho e Previdência Social; salário mínimo; irredutibilidade salarial; isonomia salarial; proibição de práticas discriminatórias; 13º(décimo terceiro) salário; remuneração do trabalho noturno; jornada de trabalho; remuneração do serviço extraordinário; repouso semanal remunerado; feriados civis e religiosos; férias; vale-transporte; aviso-prévio; relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; seguro-desemprego; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos; reconhecimento das convenções coletivas e acordo coletivos de trabalho; assistência gratuita aos filhos e dependentes; redução dos riscos inerentes ao trabalho; integração à Previdência Social; estabilidade no emprego em razão da gravidez; licença à gestante; licença paternidade; salário-família; auxílio-doença; seguro contra acidentes de trabalho; aposentadoria.
De acordo com o estudado em pesquisa foi esclarecido que referente ao empregado doméstico, observou-se que tal categoria com o passar das décadas teve a interferência governamental com criações de leis em sua proteção para sair de um estado de escravidão, tornando-se reconhecida as funções, obrigações e direitos do empregado doméstico, reduzindo assim de forma radical a clandestinidade ou exploração de tal categoria, portanto o parágrafo único do decreto nº 6.481, de 12 de junho 2008, reconhece como empregado doméstico pessoa maior de 18 anos que presta serviço de forma continua a outra pessoa ou família com finalidade não lucrativa em sua residência, entendendo ainda os demais artigo da Lei complementar de nº 150, de 1º de junho de 2015, completa em sua continuação que trabalho com mais de 2 dias por semana, tendo 44 horas semanais, entre outros direitos regulamentados do empregado doméstico, a mesma Lei deu origem ao Simples Doméstico, que tem por utilidade simplificar o cumprimento de todas as obrigações da categoria, sua função vai desde a uma simples informação como até uma elaboração de cálculos devidos pelo empregador doméstico ao empregado doméstico como; horas extras; faltas; descanso semanal remunerado; adicional noturno; descontos entre outros cálculos, também a guia do recolhimento do FGTS que é gerada pelo mesmo sistema, o empregador doméstico terá acesso ao sistema através do site: www.esocial.gov.br.
Entendendo-se com a continuidade das pesquisas que a criação da Lei complementar de nº 150, de 1º de junho de 2015, teve a finalidade de estabelecer a prática das Leis nº 605, de 1949 que fala sobre o repouso semanal remunerado; nº 4.090, de 1962 e nº 4.749 de 1965 as duas refere-se a gratificação natalina, conhecida como 13º salário; nº 7418 de 1985 ferindo-se ao vale transporte, precariedade do trabalho doméstico e acrescentando a aplicação da CLT, sempre que houver brecha na Lei complementar de nº 150, de 1º de junho de 2015, com intenção de eliminar qualquer confusão ou disputa.
Recordamos que o objetivo geral da presente pesquisa era trazer um aprofundamento sobre todas as mudanças ocorrida garantida por lei para o empregado doméstico, relembrar ou esclarecer as diferenças que existe com relação a outra categoria similar, tendo como exemplo o empregado celetista.
Relembrando o conceito e diferença de emprego, trabalho, empregado, empregador e empregado doméstico, direitos, nota-se que as mudanças garantidas por lei foram necessárias para garantir uma melhor qualidade como trabalhador.
Ao relembrar cada lei observa-se são necessária para garantir os direitos do empregado doméstico e facilitar através de esclarecimento o empregador doméstico de exercer as suas obrigações como empregador.
O presente artigo teve como objetivo estudar a história do empregado doméstico, mostrar a diferença de emprego, trabalho, empregado, empregado doméstico e benefícios gerados com as leis e CLT para o empregado doméstico e orientação para o empregador doméstico para exercer com qualidade as suas obrigações como empregador.
Durante a pesquisa realizada observou-se a necessidade de uma divulgação mais detalhada com relação a Lei complementar de nº 150, de 1º de junho de 2015 e demais leis referente ao empregado doméstico por notar que não só nas capitais e regiões metropolitanas mas principalmente no interior de cada estado do Brasil, pode-se ter uma grande falta de conhecimento dos direitos do empregado doméstico e obrigações do empregador doméstico para empregado doméstico, portanto sugere-se uma divulgação mais detalhada não só através dos canais de comunicações mais também distribuições de folhetos ou livretos esclarecedor e divulgador das leis com resumo de seus conteúdos, divulgação do site www.esocial.gov.br e como usar as suas ferramentas, não só para cadastro mais como gerar documentos, localizar e preencher documentos.
eSocial(Cartilha) Trabalhadores Domésticos: Direito e deveres. Ministério do Trabalho e Previdência Social; 6ª Edição – 2015