Proposta do Governo fortalece atuação da Etufor no gerenciamento do transporte público da Capital - Blog Edison Silva
Proposta do Governo fortalece atuação da Etufor no gerenciamento do transporte público da Capital
25 de agosto de 2020 25 de agosto de 2020 284
A Empresa de Transporte Urbano administrava os terminais de ônibus até a função ser repassada para a iniciativa privada. Foto: Divulgação.
Inicia tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, na manhã desta quarta-feira (26), projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio, que dispõe sobre convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Serviços Públicos e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, a Etufor.
De acordo com o Governo, a propositura vai assegurar uma melhor prestação de serviço de transporte público, permitindo que as atividades sejam desenvolvidas por entidade da administração indireta.
A mensagem ressalta ainda que a Etufor tem expertise para executar tais ações visto que adquiriu experiência nos mais de 20 anos desempenhando serviços ao transporte público municipal. Ainda de acordo com o texto, atividade acarreta acesso a informações sigilosas sobre a municipalidade, "o que reforça a necessidade do desempenho das respectivas atividades pela supracitada estatal, da qual o Município de Fortaleza titulariza 99% das ações".
A proposta está tramitando em regime de urgência. De acordo com o texto, o sistema de transporte público é formado por individual, coletivo e de fretamento. O transporte individual privado de passageiros também será planejado, gerenciado, fiscalizado e operacionalizado por meio das ações desenvolvidas no âmbito do convênio de cooperação técnica a ser discutido pelos vereadores da Câmara.
Ainda segundo o projeto, todos os atos praticados pelo Poder Municipal anteriores à publicação da Lei que estejam em consonância com o Decreto que instituiu a Etufor (à época Ettusa), em 1997, ficam convalidados. A Lei Orgânica do Município, no seu Art. 220, cita apenas táxis e mototáxis como modais de transporte público individual, não mencionando aqueles veículos utilizados através de aplicativos.
Em sendo aprovado o projeto, a Etufor será o órgão gestor que efetuará o planejamento, gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de transporte público urbano da cidade. Dentre suas funções ficará a estipulação ou reajuste de tarifas, definição do itinerário e frequência das linhas do sistema de transporte, estabelecimento de normas de padrões de segurança e manutenção, além do estabelecimento de prioridade de circulação no sistema viário para os veículos do transporte coletivo urbano regular.
A Etufor foi responsável pela administração dos terminais de integração de Fortaleza até 2015, quando esta função foi repassada para a iniciativa privada. Coube a empresa fiscalizar a execução do contrato, além de gerenciar a operação de transporte e distribuir as linhas de ônibus.