Questão 119261 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Direito Administrativo
Questão 119261
Questão 119261 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) 2006
Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.
O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.