"LEI DO ESPORTE" (LEI Nº 11.438/06) | Taesa
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A Lei de Incentivo ao Esporte institui políticas públicas que visam a estimular o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos e para-desportivos. . Possibilita que as empresas tributadas com base no lucro real apliquem uma parte do IR (imposto de renda) em ações esportivas: 1% para Pessoa Jurídica. Acesse a Lei.