Confira os projetos que deram entrada dia 24 - Câmara de Formiga
Foram encaminhados os seguintes Projetos de Lei na reunião da última segunda-feira, 24:
De origem do Executivo:
Substituitivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2014 – altera a redação da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. Conforme a mensagem anexa ao projeto, o mesmo retira o cargo de Diretor de Trânsito, suas atribuições e ainda o quadro contendo o número de cargos de Diretor que atualmente existem na estrutura administrativa do Município e com respectivo valor do salário;
Projeto de Lei nº 267/2014 – autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). Conforme a mensagem anexa ao projeto, as suplementaçõe serão utilizadas para: aquisição de "palms" e impressora portátil para permitir a leitura de hidrômetro com a impressão imediata das respectivas contas (ficha 03); pagamento de serviços publicitários destinados à campanhas de conscientização e ações governamentais do SAAE (ficha 25); pagamento de serviços de manutenção e conservação de veículos do SAAE; aquisição de peças para manutenção de bombas e motobombas (ficha 69) e pagamento de serviços de manutenção de bombas e motobombas (ficha 70);
Projeto de Lei nº 268/2014 – altera os §6º e §7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 269/2014 – estabelece a desafetação dos bens públicos de uso comum, sendo o lote 07, da quadra "B", situado na Rua 01, e o Lote 03, da quadra "C", situado na Rua Pedro Alves de Castro, ambos no bairro Vila José Branco.