Postado há em 31st, October 2017 . Atualizado há em 31/10/17
O Microempreendedor Individual – MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser public
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2017/10/30/normas-para-a-baixa-automatica-do-mei/
Através da Instrução Normativa DREI 43/2017 foi regulamentada, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do – MEI.