De acordo com o órgão, a medida resolve o problema em quem aguarda há anos o pagamento de suas terras desapropriadas
Governo de Mato de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda feira, a resolução que define os procedimentos para compensação de reserva legal por áreas inseridas dentro de unidades de conservação e que ainda não tenham sido indenizadas pelo poder público. A resolução é conjunta das secretarias de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e de Administração e Desburocratização (SAD).
De acordo com o órgão, a medida resolve o problema de quem aguarda há anos o pagamento de suas terras desapropriadas para integrar unidade de conservação; assim como daqueles que já não têm área de reserva legal e precisam compensar, e por fim do poder público que pode, desta forma, fazer a regularização fundiária dos parques.
"O Parque da Serra da Bodoquena, aliás, é um dos que serão beneficiados pela resolução. Existe um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com os Ministérios Públicos Estadual e Federal, Ibama e ICMBio, sobre a Serra da Bodoquena para compensação de reserva legal, e essa resolução traz o normativo. Ela não cria nada, só define como as propriedades rurais que estão inseridas dentro da unidade de conservação vão poder ser utilizadas para compensar a ausência de reserva legal em outras áreas", afirmou em nota à imprensa.
A reserva legal é a parte do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, é destinada para manutenção da biodiversidade, deve permanecer intocada. Varia de 20% a 50% da área total do imóvel, dependendo do bioma e da região em que estiver inserida. Caso o proprietário rural tenha desmatado além do permitido – e isso tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008, quando o atual Código Florestal entrou em vigor -, ele deve compensar esse passivo ambiental recompondo a reserva ou adquirindo áreas de outras propriedades que tenham vegetação nativa em excesso e que seja do mesmo bioma. A mais nova alternativa a esses proprietários é adquirir áreas ainda não indenizadas de unidades de conservação.