Processo Disciplinar nº 11R0000452016 - ACÓRDÃO Nº 35/2020 — OAB SP
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Processo Disciplinar nº 11R0000452016 - ACÓRDÃO Nº 35/2020
EMENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Acusações feitas pelo Representante apenas contra uma advogada sob alegação de que esta não apresentou razões recursais em processo-crime em favor de seu cliente, causando-lhe, com isso, prejuízo, mormente quando na procuração existem dois advogados constituídos, e ainda não foram juntadas provas da intimação da representada para arrazoar o recurso, e tão pouco para justificar a não apresentação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar nº 11R0000452016, acordam os membros da Décima Primeira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a Representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
Paulo Antoine Pereira Younes – Relator-Presidente
João Martinez Sanches – Relator
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP.
PROCESSO DISCIPLINAR Nº 11R0000452016
Representante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Representado:– advogada
Data da representação: 05 de julho de 2016
Data da instauração: 04 de outubro de 2017
Trata-se de uma representação para apuração em tese de infração disciplinar supostamente cometida pela advogada, inscrita na Secção de São Paulo.
Tal procedimento teve início no dia 05 de julho de 2016. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador, enviou um ofício ao DD.Presidente do E.Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, dando conta de que a representada abandonou o processo de nº, da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, uma vez que não apresentou as razões recursais na apelação que interpôs em favor de ......
Anexas ao ofício vieram cópias da procuração ad judicia, petição de interposição do recurso dirigido ao Juiz da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto e decisão proferida pelo Desembargador.
A representada foi regularmente notificada no dia 17/08/2019 (fls.13 verso e Edital de chamamento fls.15), para que dentro do prazo legal apresentasse defesa prévia, todavia decorreu in albis o prazo.
Em face da revelia decretada, a defesa foi apresentada por defensor dativo. Em Preliminar ele alegou inépcia da representação, falta de interesse de agir e ausência de provas. E no mérito sustentou que o representante não juntou cópia de qualquer certidão de intimação da representada para dar andamento ao feito.
No dia 28 de setembro de 2017 foi apresentado o parecer pela assessora opinando pela admissibilidade da representação e o prosseguimento do feito, por entender a existência de indícios de conduta tipificada no artigo 34, incisos XVII e XXV, da Lei 8.906/94, e o mesmo foi acolhido às folhas 26 e declarado instaurado o presente Processo Disciplinar.
Em vista disso, novamente a representada foi chamada ao processo (fls.29/30), e o prazo mais uma vez decorreu in albis para apresentação de defesa. Seu defensor dativo fez tal peça e reiterou os termos da defesa anterior, além disso, requereu a expedição de ofício ao Juiz da 1ª Vara Criminal desta cidade, bem como requereu a oitiva da outra advogada que consta na procuração com a representada, como testemunha.
Na audiência de instrução realizada no dia 07 de maio de 2019, a representada e seu defensor não compareceram (fls.44).
Em sede de alegações finais o combativo defensor reiterou o cerceamento de defesa e no mérito sustentou novamente a ausência de intimação da representada para que apresentasse as razões recursais, culminando por pedir a improcedência desta representação.
Conforme relatório de antecedentes, a representada possui um processo disciplinar julgado procedente, cujo mesmo já foi arquivado.
Apesar do respeitável entendimento do DD Relator às folhas 47, tenho que esta representação deve ser julgada improcedente por ausência de provas.
O representante enviou o ofício de folhas 03 ao DD.Presidente do TED da OAB, Seção de São Paulo, "para a consideração que merecer" em relação à representada, noticiando que a mesma teria abandonado o processo crime de nº da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto ao não apresentar as razões recursais, impossibilitando a distribuição do processo para julgamento, em prejuízo do constituinte.
Junto com o ofício o representante juntou a procuração ad judicia onde se vê que o outorgante constituiu a representante e também a advogada Dra. ............, logo então, mesmo que a petição de interposição do recurso tenha sido assinada somente pela representada, a outra advogada outorgada também poderia ter apresentadas as razões recursais junto ao Tribunal ad quem.
De fato o § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal faculta ao apelante arrazoar a apelação na superior instância, bastando para isso declarar na petição que deseja fazer isso e os autos serão remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes. E a representada usou desse direito previsto em lei.
Feito isso, cabia ao Tribunal de Justiça ter no sistema os nomes das duas advogadas cadastrados, e no momento oportuno, aberto vistas dos autos a elas para apresentação das razões recursais, intimando-as pela imprensa oficial. Do ofício enviado se deduz que assim não fez. Não há prova alguma nestes autos de que a representada foi intimada para apresentação das razões recursais.
E mais, não se pode alegar que a não apresentação das razões recursais por uma das advogadas "impossibilitou a distribuição do processo para julgamento e causou prejuízo ao constituinte", mormente se este constituiu duas advogadas para lhe defendê-lo, com iguais poderes para apresentação da referida peça.
Outra coisa, verifico às folhas 06 que o representante afirmou que a representada foi intimada para justificar a não apresentação das razões de recurso e permaneceu inerte, porém, também não juntou qualquer prova dessa intimação.
Assim sendo concluo que não existem provas nos autos de que a representada foi regularmente intimada para apresentação das razões recursais e deixou de fazer, bem como não existem provas de que a mesma foi intimada para justificar a sua não apresentação, tão pouco de que houve prejuízo ao recorrente, mormente quando ele constituiu duas advogadas para lhe defendê-lo com iguais poderes, e não apenas a representada.
Se não bastasse isso para esta representação ser improcedente, também deve se destacar que o DD.Defensor da representada requereu às folhas 35, a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal para juntar cópias do processo dito como abandonado pelo representado, e requereu ainda, a oitiva da outra advogada constituída na qualidade de testemunha.
E o cumprimento de tais diligências requeridas pela defesa foi determinado às folhas 37, porém não foram cumpridas integralmente.
O ofício ao Juiz da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto chegou a ser expedido solicitando cópias do processo dito como abandonado, porém, tais peças jamais chegaram a estes autos.
A testemunha arrolada, a outra advogada que consta na procuração sequer foi intimada, ou mesmo espontaneamente, não chegou a ser ouvida.
Assim sendo, apesar da existência de indícios da prática de infração disciplinar, estes não restaram devidamente provados. E apenas indícios não podem sustentar qualquer tipo de condenação.
Diante do exposto, por ausência de provas julgo improcedente a presente representação formulada contra a advogada, determinando-se o arquivamento da mesma.
São José do Rio Preto-SP, 28 de abril de 2020.
João Martinez Sanches
Relator da XI Turma do TED-SP
EMENTA SUGERIDA:
AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Acusações feitas pelo Representante apenas contra uma advogada sob alegação de que esta não apresentou razões recursais em processo-crime em favor de seu cliente, causando-lhe, com isso, prejuízo, mormente quando na procuração existem dois advogados constituídos, e ainda não foram juntadas provas da intimação da representada para arrazoar o recurso, e tão pouco para justificar a não apresentação.