DJSP 30/07/2021 - Pg. 2791 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021
J.P.M.V.C. - F.P.E.S.P. - Desse modo, com fulcro no que dispõe os artigos 208, I e 212, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a requerida providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o fornecimento de vaga em unidade de ensino médio compatível com a idade do adolescente, conforme Legislação vigente, em unidade próxima a sua residência. Desde logo observo que não há se falar em suspensão do processo em razão da pandemia (COVID-19), anotando-se que a matéria em discussão está dentre aquelas que deverão ser analisadas, obrigatoriamente, durante o período de trabalho remoto (Provimento CSM 2549/2020 e Resolução CNJ 313, art. 4º). Contudo, razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da tutela de urgência no período em que o atendimento presencial do (a) (s) criança (s)/adolescente (s) estiver vedado pela autoridade competente em razão da pandemia mencionada (COVID-19). Isto pois, no lapso referido, muito embora sejam possíveis providências administrativas preparatórias por parte da parte requerida, há circunstância excepcional, de força maior, que impede a conclusão do ciclo de concessão da vaga, mais especificamente a própria prestação do serviço. Fica anotado, por oportuno, que a suspensão do prazo para cumprimento da tutela de urgência cessará tão logo normalizada a prestação do serviço em questão, com a retomada de contagem do ponto em que parou, pelo tempo igual ao que faltava para seu decurso. Para a intimação doEstado de São Paulo deverá ser utilizado o Portal Eletrônico e-SAJ, dispensando a expedição dos respectivos mandados. Intime-se, também, por e-mail, a Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), para cumprimento da decisão judicial. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 1025281-46.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - J.V. - P.M.S. -Vistos. Em síntese, alega a parte autora que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando de transporte especial, a fim de realizar o acompanhamento terapêutico desenvolvido na instituição AMDE. O pedido não veio instruído com todos os documentos necessários, tendo em vista que o relatório médico de fls.17 não apontou, de forma clara, a necessidade de fornecimento de transporte especial para a criança, mas indicou apenas o diagnóstico, bem como os medicamentos utilizados pela parte autora. Com efeito, a fim de viabilizar a análise do pedido de concessão de tutela de urgência, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, relatório médico, indicando a necessidade de fornecimento de transporte especial, sob pena de não o fazendo, o feito prosseguir sem a concessão da tutela pretendida. Por oportuno, observo que foi juntado aos autos, apenas uma declaração da instituição que o autor frequenta, da referida necessidade de transporte especial (fls.15). Regularizados, tornem conclusos com celeridade. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)
Processo 1034981-80.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.G. -F.P.E.S.P. - D.D.R.S.D. - PERÍCIA MÉDICA agendada para o dia 10/08/2021, às 15:35 h, no ambulatório do IMESC, sito no Prédio da DARAJ, Rua 28 de Outubro, 665, andar térreo, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP. Obs: De acordo com o art. 77, inciso V, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo, a atualização dos dados, inclusive do endereço para intimação das partes. ADVERTÊNCIAS: Comparecer com 15 minutos de antecedência, munidos de documentação com foto, sem a qual não será realizada a perícia, e todos os exames de interesse médico. O não comparecimento prejudicará a disponibilidade de vagas para reagendamentos, devido à grande demanda de solicitações. Na hipótese de Assistente Técnico, solicita-se que compareça com cópias da sua indicação nos autos e respectivo despacho de deferimento. Eventuais documentos pertinentes ao exame pericial, devem ser acostados aos autos antes da realização da perícia. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)
Processo 1046815-17.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -G.V.G.M. - P.M.S. - 1. Fls. 122/124: Diante da comprovação de que a requerente precisa usar fraldas descartáveis por tempo indeterminado, circunstância que já foi reconhecida e cuja pretensão já foi deferida na decisão de antecipação de tutela (fls. 14/15), assim como delineada a responsabilidade do requerido, inclusive na decisão de saneamento do processo (fls. 62/64), e considerando que com o passar dos anos, seu crescimento e possíveis alterações no quadro clínico implicarão nas alterações da quantidade, forma, modelo, marca e tamanho necessários das fraldas para o atendimento de suas necessidades, bem como que o pedido de fornecimento de maior quantidade está compreendido na lide, com fulcro no que dispõem os arts. 208, inciso VII e 212, ambos do ECA, e arts. 300 e 324, § 1º, II, ambos do CPC, COMPLEMENTO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de fls. 14/15 e, por consequência, determino ao requerido, Município de Sorocaba, que forneça, gratuitamente e por tempo indeterminado as fraldas geriátricas descartáveis tamanho P, na quantidade mínima de 06 unidades/ dia (180 unidades/mês), conforme receituário de fls. 124, no prazo de 48 horas, comprovando-se nos autos, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77), haja vista que a quantidade atualmente fornecida é insuficiente. 2. Lembro ao requerido que a multa diária incidirá até o total cumprimento da obrigação, podendo, inclusive, ser majorada (CPC, art. 537, § 1º, inciso I), sem prejuízo da incidência das respectivas sanções criminais, civis e processuais cabíveis, de imposição de multa aos agentes responsáveis (CPC, art. 77, IV e §§ 2º e 4º), que ficarão sujeitos à eventual ação regressiva do Estado, além do sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular, diretamente pela requerente. 3. Observo que estão compreendidos na obrigação o aumento da quantidade das fraldas e as alterações de tamanho, forma e modelo, incluindo sua substituição por outros modelos/marcas que se mostrarem mais adequados, a serem providenciadas mediante simples requerimento administrativo e apresentação de receituário/prescrição médicos atualizados. Nesse sentido: CNJ ENUNCIADO Nº 95: A alteração de dosagem, posologia, quantidade ou forma de apresentação de medicamento, produto ou insumo em relação ao postulado na inicial não implica ampliação dos limites objetivos da lide, aplicando-se a regra da fungibilidade. 4. Intime-se o Município de Sorocaba, por meio do Portal Eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 418/2020. 5. No mais, prossiga-se como determinado na decisão de fls. 113. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO ERNA THECLA MARIA HAKVOORT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE
Processo 0003128-46.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -L.O.F.B. - - N.H.F.B. - M.S. - - F.P.E.S.P. - - P.M.S. - Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram digitalizados, contendo todas as peças dos autos físicos. Certifico ainda que está em branco as folhas físicas: 393 (página digital 471), 404 (página digital 488) e 414 (página digital 499). Ficam as partes cientes de que doravante o peticionamento deverá ser efetuado eletronicamente. Oportunamente, os autos físicos serão inutilizados. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB
Andamento do Processo n. 1034981-80.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 30/07/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1046815-17.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 30/07/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1025281-46.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 30/07/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003128-46.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 30/07/2021 do TJSP