Palestra- Lei Geral de Proteção de Dados e o Impacto na Atividade Empresarial – CDL ACISB – Santa Bárbara MG
Com o intuito de manter o empresariado local atualizado sobre a Lei 13.709/2018, a Acisb/CDL em parceria com a FCDL-MG, promoveu nesta segunda (16), a palestra "Lei Geral de Proteção de Dados e o Impacto na Atividade Empresarial".
A Lei 13.709/2018 – ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entra em vigor em 16 de agosto de 2020. Ela vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, e dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Sara Sato, mestra em direito empresarial e advogada na FCDL-MG, contextualizou sobre o volume de dados pessoais que circulam nos meios digitais e esclareceu sobre a finalidade da nova lei.
A palestrante informou que a lei se aplica às pessoas físicas, que tenham dados tratados por pessoas físicas e ou jurídicas (de direito público e privado) cujos dados tenham sido coletados por meio físico ou digital. E que a lei não se aplica a dados de pessoas jurídicas; ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente particulares e não econômicos; fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado ou de atividade de investigação ou repressão de infrações penais.
Sara ainda trouxe os principais conceitos, princípios da lei, direito dos titulares dos dados, bases legais para tratamento de dados pessoais, áreas impactadas pela LGPD e sanções administrativas previstas na LGPD. Além de apresentar um passo a passo de como as empresas se adequarem a lei.Ao Final, Sara Sato realizou um sorteio de brindes da FCDL-MG.
O evento contou com a participação de diversas empresas associadas, e com a presença dos Diretores da Acisb/CDL; Diretor-Presidente, Luiz Antônio; Diretora de Turismo e Eventos, Carmen Bastos; Diretor Representante dos Profissionais Liberais, Heberth Moglianne; e do Diretor-Secretário, Matheus Guerra.