Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por contratar diaristas e fazer despesas sem licitação - Mais São Bento
O magistrado condenou o ex-prefeito ao pagamento no valor de R$ 6.540,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso.
O ex-prefeito da cidade de São Bentinho, Francisco Andrade Carneiro, foi condenado por improbidade administrativa por decisão do juiz Rúsio Lima Melo, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele foi acusado de cometer irregularidades no exercício de 2007, em despesas não licitadas, contratação irregular de diaristas para Secretaria de Obras, despesa realizada com empresas fantasmas e não aplicação do mínimo legal para a remuneração e valorização do magistério.
Na ação, o Ministério Público requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens e, consequentemente, a condenação do ex-prefeito nas sanções do artigo 10, II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O ex-agente público foi notificado, mas não apresentou defesa preliminar e, quando citado, deixou decorrer o prazo para apresentar contestação.
"Ao exercer a função pública, no caso dos autos, no cargo de prefeito do São Bentinho, o promovido assumiu o dever de agir com prudência em todos os seus atos administrativos, devendo observar fielmente o artigo 37 da Constituição Federal e não se descuidar dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade da eficiência", enfatizou o magistrado, acrescentando que, quem fere estes princípios ou, ainda, causa danos ao erário e enriquece ilicitamente à custa da coisa pública, agindo com dolo ou culpa, pratica improbidade administrativa.