quando o trabalhador independente tenha contabilidade organizada, quando tenha estado isento do pagamento de contribuições ou quando não tenha apresentado declaração trimestral, é notificado para apresentar uma declaração certificada pelo contabilista da quebra de rendimentos;
quando o requerente não apresente enquadramento ativo no âmbito dos regimes do sistema previdencial de segurança social, ou noutro regime de proteção social obrigatória até junho de 2020. A verificação da inexistência de enquadramento noutro regime de proteção social obrigatório ou da situação de pensionista, é feita, para situações fora do sistema de segurança social, por declaração do próprio sob compromisso de honra ou através de troca de informação entre a Segurança Social, a CPAS e a Caixa Geral de Aposentações;
quando os rendimentos do requerente forem inferiores ao valor do apoio (constantes do sistema de informação da segurança social do mês anterior ao mês do requerimento, ou os rendimentos estáveis mensualizados apurados na última liquidação de IRS, excluindo rendimentos do trabalho).
Durante o período de concessão do apoio o pagamento das contribuições é efetuado pelo valor de um terço das contribuições devidas, sendo o remanescente pago num prazo máximo de 12 meses.
Nos casos em que o apoio seja concedido em alternativa ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, ou ao incentivo à atividade profissional, o pagamento das contribuições produz efeitos a partir do mês seguinte ao do fim da sobreposição de apoios.
O pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. Tal não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelo trabalhador independente.
A estes acordos prestacionais é aplicável o regime dos acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social.
O incumprimento do pagamento de um terço das contribuições devidas durante a concessão do apoio determina a imediata cessação do apoio concedido e a obrigação de devolução dos montantes de apoio concedidos.
A falta de pagamento das prestações resultantes do diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.
O apoio corresponde a 438,81 euros por mês, entre julho e dezembro de 2020. Produz efeitos à data do requerimento, sendo prorrogável automaticamente quando verificadas as obrigações previstas. É pago por transferência bancária.
Para efeitos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social, os requerimentos entregues até 30 de setembro de 2020 podem produzir efeitos a 1 de julho.
O requerimento é efetuado exclusivamente na Segurança Social Direta, em formulário próprio. A decisão e concessão do apoio cabe à instituição de Segurança Social da área da residência do trabalhador.
Os trabalhadores que tenham iniciado atividade há menos de três meses serão notificados para indicarem a entidade empregadora a quem foi prestado trabalho.
A análise e decisão sobre a concessão do apoio são operadas automaticamente, com recurso a notificações eletrónicas.
Durante o período de concessão do apoio não há lugar à compensação com débitos anteriores dos seus titulares no sistema de segurança social, com exceção da que seja necessário nos casos de articulação permitida de apoios a seguir referida.
A atribuição do apoio faz cessar o que estava a ser concedido, quando for requerido em alternativa aos seguintes apoios que se encontrem a ser pagos:
Nestes casos inicia-se o pagamento do apoio extraordinário a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio anterior, sendo efetuada a necessária compensação no mês em que os apoios se sobreponham.
outras prestações de desemprego, de cessação ou de redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão do contrato ao abrigo das disposições aplicáveis do Código do Trabalho relativas à declaração de situação de crise empresarial, previstos na medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19,
O pedido de apoio determina o enquadramento da pessoa apoiada no regime dos trabalhadores independentes a partir do mês da sua concessão. Enquanto se mantiver o pagamento do apoio, e nos 30 meses seguintes, o trabalhador independente mantém a obrigação declarativa.
É considerado rendimento mínimo mensal de prestação de serviços o valor do IAS, a partir da declaração trimestral efetuada imediatamente a seguir ao início do apoio.
São relevantes para a aplicação da redução do período de 30 meses o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime dos trabalhadores independentes em que se tenha verificado o cumprimento da correspondente obrigação contributiva nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio.