Fraude que envolva programas ou benefícios sociais terá pena aumentada - Rota Jurídica
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Fraude que envolva programas ou benefícios sociais terá pena aumentada
8 de junho de 2020 - 07:57
O projeto acrescenta o agravante ao Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que hoje prevê pena geral de reclusão de um a cinco anos e multa para o estelionato. Atualmente, a pena já aumenta de um terço se o crime for cometido em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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