Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo - Termômetro da Política
Ministra considerou que inovações são incompatíveis com o Estatuto do Desarmamento (Foto: Divulgação/STF)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
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