AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - PDF
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Bianca Barateiro Canejo
1 1 AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA - Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: denominação nota promissória inserida no próprio texto; promessa pura e simples de pagar determinada quantia; dia do vencimento; indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;. nome do beneficiário; indicação da data e do lugar em que a nota é passada; assinatura do emitente.
2 2 - Protesto: A nota promissória deverá ser levada a protesto o prazo de dois dias após o seu vencimento. Caso não a proteste, o portador perderá o direito de ação em face dos coobrigados (endossante e seus avalistas). CHEQUE - Conceito: Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco ou instituição financeira assemelhada, para que pague ao portador quantia determinada, proveniente de fundos disponíveis através de depósitos realizados pelo emitente/sacador. - Requisitos: O cheque é título de crédito regulamentado pela Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), que no seu artigo 1º prevê os requisitos formais que ele deve, necessariamente, conter: denominação cheque expressa no contexto do título: ordem incondicional de pagar determinada quantia; nome do sacado a quem a ordem é dirigida; lugar de pagamento; data e lugar de emissão; assinatura do sacador. - Aceite, endosso e aval: Conforme dispõe o art. 6º da Lei do Cheque, o cheque não admite aceite, vez que o banco/sacado não é devedor da relação jurídica. No que tange ao endosso, o cheque admite este instituto, podendo o sacador, todavia, inserir cláusula "não há ordem, impedindo sua circulação por endosso.
3 3 Por fim, no que diz respeito ao aval, o cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro. - Modalidades de cheque: * Cheque visado: é aquele no qual o sacado (Banco), a pedido do sacador ou do portador, lança e assina no verso do título, visto certificando a existência de fundos para garantir o título. * Cheque administrativo: é aquele emitido pelo próprio banco. Nesses casos a garantia de fundos é maior, tendo em vista ser o sacado o próprio banco. Esse tipo de cheque só pode ser emitido de forma nominativa. * Cheque cruzado: é aquele que possui dois traços transversais e paralelos no anverso do título. O cheque cruzado somente pode ser pago através de uma instituição financeira / banco através de depósito na conta do beneficiário. O cheque cruzado pode ser geral ou especial. Será geral quando a aposição dos dois traços paralelos não tiver nenhuma indicação entre eles. Será especial quando entre os dois traços encontrar especificado o nome de um determinado banco, no qual o cheque deverá, necessariamente, ser depositado. * Cheque garantido: é aquele que garante ao beneficiário o pagamento da quantia expressa no título mesmo que o emitente não tenha crédito em conta corrente para garantir a sua liquidação. Nesses casos, o emitente deve, necessariamente, ter contratado a abertura de crédito em conta corrente com o banco. - Prazo de apresentação do cheque: O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão em: 30 (trinta) dias se emitido na mesma praça; 60 (sessenta) dias se emitido em praça diversa. O portador que não apresentar o cheque no tempo hábil perde o direito de cobrar o crédito nele constante dos endossantes e seus avalistas. - Sustação do cheque: O titular solicita ao banco a sustação do título com base em razões relevantes de direito, tais como desacordo comercial, perda ou furto. Nesse caso, o efeito surtirá imediatamente após a solicitação.
4 4 - Cheques pós-datados: O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de cheques pós-datados, sendo a Lei do Cheque expressa quanto o pagamento à vista do referido título. No entanto, não obstante a possibilidade da desconsideração do pós-datamento pelo beneficiário e pelo banco/sacado, o titular que apresentar o cheque fora da data avençada com o emissor poderá responder por danos materiais e morais perante a justiça, tendo em vista a existência de um contrato celebrado entre as partes (emissor/beneficiário). - Cheque sem fundos: Cheque é uma ordem de pagamento que deve ser levada ao banco para sua liquidação. Quando o emissor emite um cheque, parte-se do pressuposto que o mesmo possui depósito em dinheiro no banco sacado para liquidação daquele título. Ao ser apresentado para pagamento, o banco pode se recusar a fazê-lo tendo em vista a falta de fundos suficientes para tal operação. Nesse caso, o beneficiário do crédito poderá cobrá-lo dos coobrigados, sem necessitar do protesto do título, desde que tenha o apresentado dentro do prazo legal. DUPLICATA
5 5 - Conceito: A duplicata é uma espécie de título de crédito originária do Brasil, que consiste num documento emitido para documentar as operações mercantis. Nos termos do art. 1º da Lei da Duplicata (Lei 5.474/68) em todo contrato de compra e venda mercantil, com prazo de pagamento superior a trinta dias, a extração da fatura é obrigatória. Quando da emissão da fatura, seu emitente tem a faculdade de extrair dele duplicata, título de crédito necessário para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata corresponde a uma única fatura. No caso de venda para pagamento parcelado tem-se duas possibilidades: emissão de uma única duplicata, discriminando todas as parcelas e seus respectivos vencimentos; ou emissão de uma série de duplicatas, uma para cada prestação. - Requisitos: São requisitos da duplicata: denominação duplicata ; data de emissão e o número de ordem; número da fatura; data certa do vencimento ou a declaração de ser à vista; nome e o domicilio do vendedor e do comprador; importância a pagar; local para pagamento; cláusula à ordem; declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, dada pelo aceite; assinatura do emitente. - Aceite: A duplicata deve ser apresentada ao sacado para que o mesmo, através do aceite, reconheça a exatidão da obrigação nela contida. O aceite na duplicata é obrigatório, cabendo ao sacado manifestar o motivo do aceite ou de sua recusa. O prazo para apresentação da duplicata varia: se entregue pelo próprio sacador, o prazo será de trinta dias a partir da sua emissão; se entregue por intermediários, o prazo será de 10 dias, contados da data do seu recebimento na praça de pagamento.
6 6 Uma vez apresentada, a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador / sacado em dez dias. O aceite pode ser de duas espécies: ordinário: aquele no qual o sacado assina no anverso do título; presumido: aquele decorrente do recebimento das mercadorias pelo comprador. - Protesto: A duplicata é protestável por falta de aceite, pagamento e, ainda, por falta de devolução. Caso a duplicata não seja devolvida no prazo legal (dez dias), o sacador deverá realizar o protesto por indicação. Realizado o protesto, a execução do crédito será feito mediante a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da comprovação de entrega das mercadorias. - Triplicata: A triplicata não é um novo título, mas uma segunda via da duplicata, que terá os mesmo efeitos e requisitos desta. Será emitida no caso de extravio, roubo, furto ou ausência de devolução da duplicata pelo devedor. - Endosso e aval: A duplicata, assim como os demais títulos, é passível de endosso e aval. - Duplicata de prestação de serviços: As empresas prestadoras de serviços poderão emitir fatura e duplicata, devendo a primeira discriminar a natureza do serviço prestado e a soma a ser paga pelos serviços prestados. Ademais todos os institutos inerentes às relações mercantis são aplicáveis à prestação de serviços.