ConJur - Comércio pode abrir a semana inteira em Gravataí
Lei que proibe comércio aos domingos é considerada inconstitucional
28 de junho de 2004, 19h39
A lei que proíbe o funcionamento do comércio de Gravataí, no Rio Grande do Sul, aos domingos e feriados foi considerada inconstitucional. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (28/6), que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 1.157/97 proposta pela Fecomércio -- Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul.
O relator, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, citou a decisão que concluiu pela inconstitucionalidade de legislação correlata de Porto Alegre. Nela está expresso que "a quase olímpica restrição ao comércio, em domingos e feriados, implica hostilidade manifesta aos princípios relativos ao valor social do trabalho, do desenvolvimento, da livre iniciativa, expansão econômica e, como é óbvio, melhoria da qualidade de vida da cidade".