De acordo com a Lei, o valor da premiação, no caso da apreensão de armas de fogo, vai variar de acordo com o calibre e o tipo da arma apreendida, mediante critérios estabelecidos em Decreto. A Lei prevê a criação de uma comissão formada por três membros do Poder Executivo Municipal que será responsável pela apreciação do procedimento administrativo para concessão da premiação.