Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença que determinou cancelamento de multa
Postado em 15 de Julho de 2016 - 14:34 - Lida 821 vezes
Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.
Para o desembargador Danilo Panizza a sentença deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. "Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social."
Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.