Pasta do Professor — Coleção sinopses jurídicas; v. 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento, 17ª edição
Coleção sinopses jurídicas; v. 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento, 17ª edição
Autor(es): BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos
1	Direito processual
No início das relações sociais entre os homens, durante o período em que não existia Estado constituído da forma como hoje conhecemos, os conflitos de interesses entre as pessoas eram resolvidos pela
"lei do mais forte", com cada qual visando a fazer prevalecer sua vontade, mediante a submissão da outra. Hoje, essa forma de composição de litígios remanesce em nossa legislação apenas para as hipóteses em que é necessário repelir uma agressão injusta, atual e iminente (como na legítima defesa).
Capítulo II - Princípios e Garantias Constitucionais do Processo Civil
Princípios e Garantias Constitucionais do Processo Civil
A Constituição Federal, adotando a tendência de constitucionalização do processo, houve por bem incluir em seu bojo uma série de princípios basilares da ciência processual. Dessa forma, esses princípios passam a ser considerados como garantias individuais do cidadão, em face do poder jurisdicional do Estado.
O art. 1º do Código de Processo Civil deixa expressa essa vinculação, ao impor que sua aplicação e interpretação devem observar os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal.
A divisão do capítulo visa facilitar a visualização de que nem todos os princípios de processo são garantias constitucionais. Tais garantias, muitas delas inseridas no art. 5º da Constituição Federal e elevadas ao nível de cláusulas pétreas, não podem ser objeto de limitação pela legislação infraconstitucional.
Capítulo III - A Lei Processual
A fonte maior do direito processual é a lei. Nosso ordenamento positivado optou pela edição de um Código de Processo Civil, nele concentrando a maior parte das disposições legais. Sem prejuízo, diversas leis esparsas contêm normas processuais específicas, como a Lei de Falências, a Lei do Inquilinato, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança etc.
A Constituição Federal estipula a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I), muito embora faculte aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre procedimento.
6	Lei processual no espaço
Vige o princípio da territorialidade (CPC, art. 13).
O direito processual faz parte do direito público, regulador que é das relações dos cidadãos com o Estado-juiz. Portanto, por ser o processo constituído de uma parcela da soberania (poder estatal), não permite o Estado brasileiro a aplicação de normas processuais estrangeiras no território nacional, salvo previsão em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Capítulo IV - Jurisdição
9	Formas de composição de litígios
Muito embora atualmente a tutela jurisdicional seja o meio primordial de solução de lides, comporta o processo civil outras formas de desaparecimento do conflito, ligadas ao consenso das partes, surgidas de maneira evolutiva no curso da história. São elas:
9.1.	Autotutela
A primeira forma de composição de conflitos de interesses, surgida quando da ausência de um Estado organizado, com poder insuficiente para coibir os homens de buscar a solução de suas lides através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco.
Muito embora seja uma espécie primária de composição de litígios, ainda hoje os ordenamentos jurídicos preveem a possibilidade de o ofendido agir imediatamente para repelir a injusta agressão, ante uma situação de urgência. São os exemplos do desforço imediato nas possessórias e do penhor legal (CC, arts. 1.210 e 1.467 a 1.471), além da legítima defesa no direito penal (CP, art. 23). Fora dessas escassas hipóteses legais permissivas ou cessada a imediatidade da agressão, deve o agredido procurar o Poder Judiciário para a solução da lide, sob pena de cometer o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
Capítulo V - Ação
13	Conceito e autonomia
Uma vez instituído o monopólio estatal da jurisdição, o poder do
Estado fez surgir o dever de solucionar as lides. E todo dever tem como reflexo o surgimento de um direito subjetivo em favor daqueles que podem exigir a sua observância. Esse direito de exigir do Estado a solução dos conflitos de interesses pode ser definido como um direito ao exercício e à obtenção da tutela jurisdicional, que vem a ser justamente a ação.
A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional.
É ela um direito, pois se contrapõe ao dever do Estado de resolver os litígios. Direito esse subjetivo, porque envolve exigência deduzida contra o Poder Público, visando o cumprimento da norma geral de conduta tida como violada (direito objetivo). Por fim, abstrato, pois independe da existência do direito material concreto alegado pelo autor.
Capítulo VI - Competência
17	Conceito e critérios de determinação
Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. A jurisdição, muito embora una, necessita ser distribuída entre os agentes nela investidos, tudo visando a melhor administração da justiça. É a competência, portanto, a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos.
17.1.	Limites da jurisdição internacional
Antes da análise das regras de competência interna dos seus órgãos, estabelece o Código de Processo Civil, em seus arts. 21 a 25, as hipóteses nas quais entende ser cabível o exercício da jurisdição nacional.
I)	Do exercício concorrente da jurisdição (CPC, arts. 21 e 22). São hipóteses para as quais o país coloca sua jurisdição à disposição do interessado, embora aceite ser o litígio solucionado por autoridade estrangeira. A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras, toda vez que: a) o réu, de qualquer nacionalidade, for domiciliado no Brasil; b) em nosso país a obrigação tiver de ser cumprida; c) o fundamento seja de fato ou ato praticado no Brasil; d) na ação de alimentos, o credor for domiciliado no Brasil ou o réu mantiver no país posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou outro benefício econômico; e) nas relações de consumo, o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou f) as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Capítulo VII - Das Partes e Seus Procuradores
25	Relação jurídica processual
Toda relação jurídica que se instaura tem por finalidade a modificação, extinção ou criação de algum efeito jurídico.
No processo se desenvolve a relação jurídica surgida entre os litigantes e o Estado-juiz. Essa relação é complexa porque é impulsionada pela prática de vários atos processuais ordenados das partes e do juiz (atos de criação e modificação), todos visando levar o procedimento até a obtenção de sua finalidade precípua, a tutela jurisdicional
(ato extintivo). Tal fim é obtido mesmo que as partes não exerçam suas faculdades processuais e deixem de praticar os atos de movimentação do processo, pois, muito embora a jurisdição seja inerte, a relação jurídica processual se movimenta pelo princípio do impulso oficial, incumbindo ao juiz levar o processo até seu final, analisando ou não o mérito da causa.
A relação jurídica processual é de direito público, na medida em que regula o relacionamento entre as partes e um órgão estatal investido da jurisdição e de todo independente da relação jurídica de direito material existente entre os litigantes. Toda ela é desenvolvida sem vínculo direto entre as partes, pois os efeitos visados pelos atos processuais por elas praticados só serão gerados após a análise formal e deferimento do juiz (relação angular).
Capítulo VIII - O Ministério Público no Processo Civil
O Ministério Público tem por função constitucional (CF, art. 129) a defesa, no âmbito civil, dos interesses públicos, sociais, difusos e coletivos. A regulamentação e a determinação das hipóteses dessas funções vêm expressas em diversas leis especiais, tais como a Lei do
Mandado de Segurança, a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor etc.
Os arts. 176 e 177 do Código de Processo Civil repisam a função do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo o direito de ação conforme suas atribuições constitucionais.
O Ministério Público intervirá nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, além das hipóteses previstas em outras leis ou na Constituição Federal (CPC, art. 178). Sua participação se dará por meio de intimação para intervenção no feito, no prazo de trinta dias.
Capítulo IX - O Juiz
32	Deveres do juiz no processo civil
O art. 139 traça as diretrizes básicas que devem nortear as funções do juiz no processo civil: a)	Assegurar às partes igualdade de tratamento (inciso I). Essa garantia é requisito essencial da legitimação da atividade judicial. Entretanto, nunca se deve perder de vista que o conceito de isonomia ultrapassou a igualdade meramente formal, para atingir o que conhecemos como isonomia substancial. A verdadeira igualdade só pode ser atingida se for dispensado tratamento diferenciado a quem não se encontra em situação de igualdade, sob pena de reforço das diferenças. No processo isso se reflete na instituição legal de prazos especiais em favor de determinados sujeitos do processo, na possibilidade de concessão de justiça gratuita aos necessitados etc. Dentro desse objetivo, autorizado está o juiz a dilatar prazos e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI). b)	Embora iniciado por provocação das partes, compete ao juiz levar o processo ao seu final, pelo impulso oficial, da maneira mais célere e econômica possível (inciso II). Deve ele, também, buscar, a qualquer tempo, a autocomposição e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (incisos III e V). É dever do juiz zelar para que demandas individuais repetitivas sejam solucionadas, sempre que possível, por intermédio das ações coletivas, cabendo a ele oficiar aos legitimados para a sua propositura (inciso X). c)	Para o atingimento das finalidades públicas do processo, é dotado o juiz de poderes coercitivos e de polícia para garantir a aplicação da justiça no caso concreto (incisos IV e VII).
Capítulo X - Dos Auxiliares da Justiça
Escrivão ou chefe de secretaria é o auxiliar responsável pelo gerenciamento dos ofícios de justiça. Seus atos estão previstos no art.
152 do Código de Processo Civil, com principal destaque à prática, de ofício, dos atos meramente ordinatórios (inciso VI), mediante regulamentação formal em ato do juiz titular (§ 1º) e a observância da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação das decisões judiciais, salvo as exceções de urgência.
O oficial de justiça (CPC, art. 154) é o auxiliar, dotado de fé pública, responsável pela prática externa e efetiva dos atos judiciais (penhora, diligências, citações, prisões etc.). São eles responsáveis civilmente quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa, ou se recusarem a cumprir no prazo os atos, sem justo motivo (CPC, art. 155).
O perito é o auxiliar, legalmente habilitado, que assiste o juiz quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico
(CPC, art. 156). Os peritos deverão pertencer ao cadastro mantido pelo tribunal respectivo, formado após consulta pública e indicação das universidades, conselhos de classe, Ministério Público, OAB etc. O
Capítulo XI - Advocacia e Defensoria Públicas (arts. 182 a 187)
Advocacia e Defensoria Públicas (arts. 182 a 187)
Se, de um lado, à Advocacia Pública incumbe a defesa dos interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público que integrem a administração direta e indireta, de outro, a
Defensoria Pública exerce a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Ambas gozam do benefício do prazo em dobro, cuja contagem se iniciará após a intimação pessoal, a ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio.
Os membros de ambas as instituições responderão por dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A Defensoria Pública poderá requerer ao juiz a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada.
Capítulo XII - Os Atos Processuais
34	Generalidades
Ato processual é todo aquele praticado pelos sujeitos do processo
(partes e juiz) visando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica processual. Os atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídica processual (petição inicial, citação e contestação), enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença).
Os atos processuais independem de forma determinada. Portanto, salvo quando a lei expressamente inquinar de nulo o ato realizado sem a observância da forma para ele prescrita (CPC, art. 188), não tem ela um fim em si mesma, dependendo o reconhecimento de eventual nulidade do processo da perquirição quanto ao atingimento da finalidade essencial prevista para o ato processual.
Os atos processuais são públicos (art. 189). Entretanto, tramitam em segredo de justiça processos em que o interesse público ou social exijam o sigilo, que versem sobre direito de família em geral, que constem dados protegidos pela garantia constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade. Nesses casos, a publicidade se restringe às partes e a seus procuradores, ressalvado o direito de terceiro, demonstrando interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença que verse sobre direito de família.
Capítulo XIII - Pressupostos e Nulidades Processuais
Pressupostos e Nulidades Processuais
40	Pressupostos processuais
Se as condições da ação podem ser conceituadas como requisitos prévios necessários para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdicional (sentença de mérito, tutela executiva ou cautelar), os pressupostos processuais são os requisitos prévios necessários para que o processo (instrumento estatal de composição de litígios) seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular.
Em sendo o processo instrumento público, permeado de regras rígidas e formais, constituindo hoje verdadeira garantia fundamental de todo cidadão, deve ser realizado mediante a aplicação de todos os princípios e normas a ele pertinentes, de modo que a tutela jurisdicional final seja obtida sem qualquer violação ao conceito de devido processo legal.
Muito mais importante que o estudo das inúmeras classificações dos pressupostos processuais é a constatação de estarem tais requisitos ligados à validade (lato sensu) da relação jurídica processual e do procedimento, se presentes, e às suas nulidades, se ausentes.
Capítulo XV - Intervenção de Terceiros
A relação jurídica processual instaura-se, a princípio, entre aqueles que figuram na petição inicial como autores ou réus. Entretanto, atenta ao princípio da economia processual, permite a lei que a relação se amplie ou modifique, possibilitando a resolução de conflitos subsidiários entre as partes originárias e terceiros ou autorizando que esses terceiros venham aos autos prestar auxílio a uma delas.
relação jurídica secundária
relação jurídica originária
Podemos definir, portanto, a intervenção de terceiros como sendo o instituto que possibilita o ingresso no processo de um terceiro, estranho à relação originária entre autor e réu, estabelecendo uma nova relação jurídica secundária, autônoma e independente daquela que lhe deu origem.
46	Assistência
A assistência tem cabimento sempre que terceiro, estranho à relação processual originária, cuja formação foi provocada pelo autor, tem interesse jurídico na vitória de uma das partes da demanda e pretende auxiliá-la na busca de uma sentença favorável. O assistente intervém no processo para defender interesse jurídico próprio, consistente justamente na existência de uma relação jurídica entre ele e uma das partes e sua possível alteração pela decisão do processo (CPC, art. 119).
Capítulo XVI - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
52	Formação do processo
Por formação do processo podemos entender os momentos distintos em que ele passa a existir para as partes, gerando a relação jurídica processual com o juiz do feito (sujeitos do processo e relação angular, como já visto).
Para o autor forma-se o processo com o protocolo da petição inicial (art. 312), geradora do direito a uma manifestação do Estado-juiz, nem que seja apenas o reconhecimento da ausência de seu direito de ação ou de irregularidade formal na provocação da jurisdição.
Há uma diferenciação muito importante a ser feita entre o direito constitucional de demanda (pretensão) e o direito de ação.
O primeiro é um direito incondicionado, ligado intimamente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mesmo as petições ineptas, não geradoras da citação do réu e causadoras da extinção do processo sem resolução de mérito, dão ao autor o direito a uma manifestação do Estado-juiz. Tal manifestação restringe-se a apontar ao autor a impossibilidade de movimentação do Judiciário, na forma em que sua pretensão foi deduzida, negando a ele uma sentença que resolva o mérito (art. 330).
Capítulo XVII - Procedimento
55	Conceito
Procedimento é a forma de exteriorização e materialização do processo, ou seja, a maneira pela qual o instrumento estatal de composição de litígios se mostra no mundo jurídico e que não pode jamais ser confundido com o termo jurídico "rito", já que este corresponde a simples sequência de atos preordenados com a finalidade de obtenção da sentença.
56	Procedimento comum
A jurisdição deve ser a mais célere possível, observada a ampla defesa assegurada às partes, criando diversas formas de procedimento para melhor amparar as infinitas modalidades de direito material passíveis de dedução em juízo. Trabalha o Estado com a determinação de um procedimento comum, aplicável a todos os casos em que a natureza do direito material alegado pela parte não demande a utilização de regras especiais, criadas em lei justamente para melhor tutelar tais situações peculiares. É o procedimento comum, portanto, o correto para todas as lides para as quais a lei não preveja um procedimento especial.
Capítulo XVIII - Petição Inicial
58	Conceito
É o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição
(inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 319).
59	Requisitos
A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.
São eles: a)	O juízo a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência, principalmente nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da ação perante mais de um juízo. b)	Nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar os participantes da relação jurídica processual, possibilitando a comunicação dos