A ação civil pública inibitória e o ministério público na defesa do consumidor em juízo - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
"Art. 117 – Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
Art. 21 – Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei nº 8.078, de 11-09-1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."
III – interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum."
§ 1º – A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei".
"Relativamente ao interesse processual, que deve estar presente para o Ministério Público, possa propor e ver julgada a ação ambiental está o mesmo implícito na legitimidade concedida pela lei para a defesa perante o judiciário, dos interesses indisponíveis da sociedade… Para os demais legitimados isso não acontece, devendo, em cada caso, demonstrar-se o interesse específico de cada um deles na defesa de determinado bem sob ameaça de agressão ou que esteja violado".
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear."
"Art. 461 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GASOLINA ADULTERADA – SOLVENTE- Previsão no ordenamento para as tutelas pretendidas (inibitória e condenatória), com possibilidade de cumulação porquanto não são incompatíveis – Legitimidade extraordinária do Ministério Público (LACP,CDC)- Prova suficiente, não caracterizado cerceamento de defesa (art. 427,CPC)- Responsabilidade daquele que comercializa produto com vicio (Leis 9478/97; 8078/90; Lei 8176/91 e portarias da agência reguladora) – Laudos do Instituto de Pesquisa Tecnológica apontando irregularidade do combustível em desconformidade com as normas técnicas – Portaria 309/2001 da ANP além de definir expressamente como se classifica a gasolina C, aqui tratada, também veda a comercialização de gasolina em que sejam identificados marcadores, regulamentados pela Portaria 274/2001- Concessão de tutela inibitória com fixação de multa, além de indenização por danos morais transindividuais e, nessa dimensão, o dever de segurança aponta para o perigo a que foi submetida uma gama de consumidores diante do comportamento do infrator em ofensa a direito constitucional com total menosprezo – Montante arbitrado condizente com as circunstâncias do caso- (Relator;José Malerbi, Julgamento em: 17/01/2011,Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação no DJ: 19/01/2011)"