Alvará de Funcionamento para Fábricas - Wintime Negócios
Alvará de funcionamento para Fábrica
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Para iniciar as atividades, o alvará de funcionamento atesta a aptidão da atividade desejada ao local escolhido, por isso ele é o primeiro documento solicitado para o funcionamento da sua fábrica.
O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, agrícola, industrial, sociedades, instituições, associações e prestadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas .
O Alvará para Fábricas é um procedimento diversificado e esta de acordo com a legislação de cada município, sendo emitido pelas prefeituras.
Os Órgãos de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor também são competentes para realizar fiscalizações, autuações e aplicação de sanções que assim como as prefeitura é também responsável pela fiscalização do cumprimento de tais regras, podendo exigir multas e demais punições no caso de infração.
Mostraremos o que você deve fazer para ter o alvará de funcionamento da sua Fábrica.
Quais são os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento de uma Fábrica?
• Cópia do Recibo de pagamento do IPTU do imóvel onde será aberto o estabelecimento.
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) – expedido pelo Corpo de Bombeiros.
• Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado)..
Quais são os riscos de não ter um Alvará de Funcionamento para sua Fábrica?
Se em uma vistoria é verificado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa.
Nessas situações o seu negócio pode até ser fechado definitivamente e ocasionar no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de mercadorias e bens e ate mesmo o cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.