Lei nº 8.706 de 14.09.1993 (Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST o do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
Lei 8.706/93 - Lei nº 8.706 de 14.09.1993
Parágrafo único. Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 79 da Lei nº 12.594 de 18.01.2012, com efeitos a partir de 18.04.2012.
Art. 4º Caberá ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT elaborar os regulamentos e os atos ( continua ... )