"Há severos indícios da prática de infrações", conclui relatório final da CPI da Pró-Lar – Nossa Jacareí
Após um ano de investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades na Fundação Pró-Lar de Jacareí – formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro, além do acompanhamento do promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski –, entregou o relatório final na sessão de quarta-feira (16).
A conclusão aponta para possibilidade de fraudes na gestão de contratos de capina e limpeza de terrenos de propriedade da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016. "A Comissão concluiu que há severos indícios da prática de infrações nas esferas Administrativas, Cível e Criminal no período apurado", descreve o documento.
Ao longo dos trabalhos, a CPI ouviu 22 pessoas que, direta ou indiretamente, fizeram parte do processo, entre eles servidores, ex-servidores, ex-prefeito, empresários e pessoas com inscrição municipal ativa. Em sua última fase de investigação, a Comissão foi atendida pela 2ª Vara Criminal de Jacareí com a quebra de sigilo bancário de cinco envolvidos que, de acordo com o relatório, demonstrou movimentações financeiras suspeitas que corroboram com a tese de fraude no serviço público.
O parecer final indica possíveis infrações de sete pessoas: Sandra Maria da Silva e Andrea Miguel Rocha Faro, respectivamente, auxiliar de serviços municipais e gerente de finanças da Fundação Pró-Lar; José Rubens de Souza, ex-presidente da autarquia; Christian Petterson Antunes Lemes, ex-diretor administrativo-financeiro da autarquia; e os empresários Fábio Cézar Fageonato dos Santos Mello, Mariana Rosa de Mello Fageonato dos Santos e Guilherme Faustino Miguel de Moraes.
Fraude – O relatório da CPI aponta 16 irregularidades encontradas nos contratos da fundação: ausência de execução dos serviços de manutenção de terrenos; ausência de atestes de realização dos serviços contratados; sobrepreço em contratações; irregularidades na documentação de processos de contratação e pagamento; contratação de serviços já prestados pela Prefeitura; fracionamento desnecessário de licitação; falta de separação do objeto contratado; ausência de motivação formal para as contratações; possível fraude fiscal através do uso de terceiros; vínculos entre contratados; múltiplas contratações de serviços de manutenção e limpeza para o mesmo endereço; pagamento em duplicidade para o mesmo serviço; ausência de alvará de funcionamento e de estrutura física das empresas prestadoras do serviço de locação de caçambas; indivíduos contratados com impossibilidade de realizar os serviços; ocorrência de crime ambiental e execução de serviços em terrenos particular.
Providências – Finalizado o trabalho investigativo, os documentos deverão ser enviados separadamente a três instituições: Ministério Público Estadual, Federal e Executivo Municipal para o prosseguimento dos processos e possíveis penalidades.
Ordem do Dia – O projeto de lei que propõe a instituição do mês municipal de prevenção ao suicídio "Setembro Amarelo", tendo como o dia 10 de setembro a data oficial do programa, foi adiado a pedido do próprio autor, vereador Rodrigo Salomon (PSDB).