DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA | Cadernos da Escola de Direito
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA
Luciana Lacerda Miranda
Palavras-chave: Atividades Intermediárias, Contratos de Franquia, Imposto Sobre Serviços, Inconstitucionalidade
A presente dissertação objetivou verificar a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos Contratos de Franquia ou Franchising. Para consolidar a finalidade proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, a matriz de incidência do ISS, o conceito do termo
"serviço", a obrigação de fazer, o aspecto material e a base de cálculo do ISS, bem como as peculiaridades dos contratos de franquia. Ao fim do estudo constatou-se que a cobrança da exação municipal é inconstitucional; entre os argumentos favoráveis a esta assertiva, está o fato de não se limitar a competência constitucional por meio de lei complementar; a este fato associa-se a natureza complexa do contrato de franquia, que impossibilita a sua harmonização com o conceito de prestação de serviços (entendido como obrigação de fazer), previsto na Lei
Complementar 116/03.Verificou-se também que as atividades intermediárias estão conjugadas, para a consecução da atividade-fim, não podendo ser desmembradas, pois estão adstritas a cessão de direito de uso de marca ou produto franqueado. Deste modo não podem ser objeto de tributação.