TCE mantém decisão que anula licitação da prefeitura de Alto Taquari - Foco Cidade
TCE mantém decisão que anula licitação da prefeitura de Alto Taquari
Tribunal de Contas DO eSTADO (tce) rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Prefeitura de Alto Taquari contra o Acórdão nº 38/18 que homologou a medida cautelar. Assim, a gestão terá que atender determinação da Corte de Contas sobre revisão em fase de processo licitatório.
A decisão recorrida determinou à pregoeira oficial daquela Prefeitura, a reabertura do processo licitatório (Pregão nº 071/2017) na fase em que se deu a exclusão da empresa representante, Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., bem como a anulação de todos os atos praticados a partir dessa fase, a fim de possibilitar a participação da empresa representante no referido certame.
A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro interino Moises Maciel e homologada pelo Tribunal Pleno. Inconformada com a decisão deste Tribunal, a Prefeitura ingressou com os Embargos de Declaração, que foram admitidos e recebidos com efeito suspensivo.
Nos embargos, a apelante alegou ter havido omissão por parte deste relator em relação à ação judicial de Mandado de Segurança que tramita na Justiça comum e que foi apresentada como defesa pela embargante antes de ter sido homologada a medida cautelar, deferida no Julgamento Singular 120/MM/2018. Sustenta ainda que, em razão da existência da ação judicial, a Representação Externa que gerou a medida cautelar deveria ser extinta sem resolução do mérito.
Após analisar as alegações do gestor de Alto Taquari, o conselheiro interino Moises Maciel, relator dos autos, tendo em vista não encontrar bases sólidas de comprovação de qualquer omissão no voto condutor do Acórdão 38/2018, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas para apresentar seu voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, e no mérito, pelo seu não provimento do mesmo, mantendo em sua integralidade o teor do Acórdão atacado, sendo acompanhado na proposição pelos demais membros do Pleno. (Com assessoria)