Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação - LHB
Ao justificar o novo entendimento da Primeira Seção, Og Fernandes afirmou que ele consagra "a jurisprudência anterior à inovação normativa (MP 1.577/97), sem avançar quanto à discussão dos efeitos da MP à luz da decisão do Supremo ou de sua constitucionalidade". Pet 12344