O custo da ideologia para o Direito do Trabalho – Correio do Brasil
Publicado quarta-feira, 19 de março de 2003 as 19:36, por: cdb
A história da humanidade tem assistido, não sem pesar, o custo que lhe tem causado certas idéias que não se preocupam com a realidade. É o caso presente, da discussão em torno do Direito do Trabalho no Brasil. As discussões baseiam-se nas posições ideológicas dos interlocutores, que procuram, a qualquer custo, fazer do seu mundo virtual o mundo de todos nós.
O mais recente exemplo disso é o artigo publicado pelo economista José Pastore, no Jornal o Estado de São Paulo, edição de 11/03/2003, com o título: "O Custo da Justiça do Trabalho". Baseado em dados estatísticos (reais, diga-se de passagem) e sem fazer um ataque institucional à Justiça do Trabalho e a seus membros (pelo contrário, o texto faz até um certo elogio a juízes e servidores), o renomado economista tenta demonstrar que o resultado que emerge dos números é o de que se gasta muito com a Justiça do Trabalho para dar ao trabalhador alguns direitos "banais" previstos em leis; leis que são tiradas de um "livro grosso", a tal CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, se estas leis não existissem, tudo se passaria como nos "países de tradição negocial", onde as partes escolhem suas leis e elas próprias resolvem os conflitos que decorrem da aplicação dessas regras, fazendo pressupor pela sua linha de raciocínio que desse modo a Justiça do Trabalho não daria prejuízo. Portanto, conclui Pastore, é hora de reformar o direito trabalhista, para abandonar essa "legislação que ´fabrica` conflitos".
Fazer um paralelo entre o custo do processo e o valor que se devolve à parte por este mesmo processo, para fins de equacionar a validade do direito material posto em discussão é, no mínimo, um descuido de argumentação. Ora, se esta lógica pudesse ser levada em consideração, então, equacionando os custos da Justiça Cível e o dinheiro que é entregue às partes nas respectivas demandas, acabaríamos, facilmente, chegando à conclusão de que se deve acabar, por exemplo, com as leis de proteção à propriedade. Senão vejamos: se o processo civil tem um custo X e os sem-terra constantemente invadem terras e para recuperar suas terras os proprietários são obrigados a entrar com uma ação na Justiça e nenhum dinheiro ganham com isso, aliás, apenas perdem (custo do processo mais honorários advocatícios) é porque o processo é deficitário e o seu déficit decorre da existência da lei que lhes garante a posse tranqüila do bem. Assim, para acabar com o déficit do processo, acabamos com a lei… E por aí se pode caminhar em intermináveis exemplos da falácia de avaliar a eficácia do direito material a partir da equação custo-benefício do processo.
Em segundo lugar, a quantidade de ações trabalhistas que existe, segundo o economista, é outro fator que torna essa equação desfavorável à Justiça do Trabalho, não se dá porque a legislação trabalhista é geradora de conflitos. Qualquer lei que não seja cumprida gera conflitos e a lei trabalhista é descumprida (e é, em geral, descumprida pelos empregadores e não pelos empregados que entram com as ações) não porque seja um fardo pesado para os empregadores, mas porque é desprovida de sanção. Se alguma crítica pode ser feita à nossa lei trabalhista é no sentido da falta de previsão de penas mais sérias (advindas do direito penal) para o seu descumprimento como ocorre no direito francês. Na nossa realidade, já se tornou quase uma prática comum, por exemplo, a dispensa de empregados, por algumas empresas, sem o pagamento dos mínimos direitos que resultam da cessação do vínculo, obrigando este trabalhador a entrar com ação na Justiça, onde, aproveitando-se do estado de necessidade do trabalhador, decorrente do desemprego, busca-se um acordo com o trabalhador, que nada mais é que a renúncia de parte de seus direitos em troca de sobrevivência.
Em terceiro lugar, não é demonstrável, cientificamente falando, o pressuposto de que as normas coletivas regulam melhor as relações de trabalho que a lei, até po