Processo n. 1003063-47.2021.8.26.0562 do TJSP
Processo nº 1003063-47.2021.8.26.0562
Processo 1003063-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Br Partners Logística Internacional Ltda - Frumar Frutos do Mar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CARLOS ORTIZ GOMES Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos legais, defiro a denunciação da lide feita pela parte demandada. 2. Promova a parte requerida a citação do litisdenunciado, no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem efeito (art. 131 do Novo Código de Processo Civil NCPC). Deverão constar do mandado as advertências legais, observando-se, ainda, que: a) "se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado" (art. 128, inc. I, do NCPC); b) "se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva" (art. 128, inc. II, do NCPC); c) "se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso" (art. 128, inc. III, do NCPC); 3. Com a resposta do litisdenunciado, ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao denunciante, por quinze dias. 4. Após, abra-se vista dos autos à parte autora, por quinze dias. 5. A seguir, com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 24 de abril de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 26645/SC), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS)
Processo 1003063-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Br Partners Logística Internacional Ltda - Frumar Frutos do Mar Ltda - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. -ADV: SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 26645/SC), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS)
Processo 1003063-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Br Partners Logística Internacional Ltda - Vistos. Confira-se sobre o recolhimento suficiente e adequado das custas e despesas, providenciando-se a "queima" das guias. Na hipótese de ausência (ou equívoco de forma) do recolhimento ou diferença pendente, a parte requerente/ reconvinte deverá ser intimada, por intermédio de ato ordinatório, a comprovar o recolhimento/complementação, em termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Certifique-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Santos, 12 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI 11.419/2006 - IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SILVANO DENEGA SOUZA (OAB 26645/SC)
Publicação • Extraída da página 1126 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III