RESOLUÇÃO nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2020 - RESOLUÇÃO nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 5
Art. 1º - Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, considerando:
a)Manutenção dos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
b)Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
c)Manutenção das Equipes Volantes;
d)Manutenção das Lanchas da Assistência Social; e
e)Manutenção do Acessuas Trabalho.
a)Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b)Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
c)Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil - AEPETI;
d)Manutenção dos serviços de abordagem social;
e)Serviços de atendimento a pessoas com deficiência e idosos em domicílio; e
f)Manutenção dos serviços de alta complexidade, considerando a rede existente em 2020.
a)Manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV; e
b)Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).
V- Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social: Manutenção dos recursos para o Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (Ação 8249) conforme as seguintes ações:
a)Taquigrafia;
b)Serviço de Libras;
c)Diárias;
d)Passagens e Deslocamentos;
e)Impressão e Encadernação de Material Instrucional;
f)Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF;
g)Apoio a Espaço Democrático de Participação;
h)Equipamentos e Material Permanente; e
i)12ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Art. 2º - Recomendar ao Ministério da Cidadania, a Incidência junto ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional para a recomposição e ampliação do orçamento de 2021, principalmente em decorrência da alta probabilidade de aumento da demanda para a Rede SUAS, pós pandemia COVID-19, necessitando qualificar e ampliar a rede socioassistencial.