CDU debate correção do FGTS
Realizada audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a alteração na Lei do FGTS para estabelecer que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 nas contas vinculadas dos trabalhadores terão a mesma remuneração da poupança e que deverão ser separados do saldo existente nesta data, constante do Projeto de Lei 1358, de 2015, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE).
Participaram do debate: Inês Magalhães, secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Quênio França, secretário executivo do Conselho Curador do FGTS; José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), e Henrique José Santana, gerente Nacional da área de passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal.
Os participantes foram unanimes na análise que a mudança na legislação do FGTS poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo, e os programas sociais financiados pelo FGTS.
Contagem dos prazos da CLT e estabelecidos pelo juiz em dias úteis
Iniciada a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2176/2015, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), propondo alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.
Senado aprova regra de reajuste do salário mínimo e igual índice para reajuste dos Aposentados e Pensionistas
Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015, originário da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB) e que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões.
Foi votado destaque apresentado pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e José Pimentel (PT-CE), propondo que o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação do Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Esse destaque foi rejeitado por 25 votos sim, 34 não e uma abstenção.
Senado fará esforço concentrado de votações na próxima semana
Anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros a realização de um esforço concentrado no período de 13 a 17 de julho, com sessões de segunda, terça e quarta-feira, para a votação dos projetos sobre reforma política, pacto federativo e medidas provisórias.
A quinta será reservada a sessão do Congresso Nacional, para o exame de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CTASP encerra reunião por desentendimentos
Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Trabalho e Serviço Público votou emendas a LDO, porém, a pauta deliberativa não foi apreciada.
Após a reunião destina a LDO, foi requerido quórum para abrir uma nova reunião destina à votação da pauta deliberativa. Depois de atingido o quórum, o presidente, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), retirou de pauta o requerimento de iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT-GO), propondo a realização de audiência pública para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços", pela ausência da autora, oportunidade que foi criada grande polêmica diante do pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), para subscrever o requerimento para ele ser votado, o que foi negado pelo presidente da CTASP. Em seguida, o deputado Silvio Costa (PSC-PE), questionou a decisão afirmando que havia apresentado requerimento de retirada de pauta deste item, o que não havia sido deliberado. Visto isto, o presidente afirmou que o requerimento não foi apresentado e insistiu na sugestão de não votar o item no momento pela ausência da requerente. Entretanto, o deputado Silvio Costa argumentou que se não votasse seu requerimento de retirada de pauta, iria obstruir e solicitar votação nominal.
Com os desentendimentos, o presidente resolveu encerrar a reunião, não deliberando nenhum item da pauta deliberativa.
Reforma Política tem tramitação iniciada no Senado
Reforma Política poderá ser votada no Senado nesta semana
Nesta segunda-feira (6), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu a reforma política. Pequenos partidos de esquerda criticaram a proposta aprovada em primeiro turno na Câmara. As críticas foram com relação à exclusão de partidos sem representação no Congresso das campanhas em TV e rádio, e a restrição no acesso ao Fundo Partidário. Também, se mostraram contrários ao financiamento privado de campanha eleitoral.
Nesta terça-feira (7), a Comissão Temporária de Reforma Política do Senado aprovou as propostas do relator Romero Jucá (PMDB-RR), tendo nelas a limitação das coligações em eleições proporcionais. Além disso, conta com a inclusão de nova eleição caso ocorra cassação de diploma, perda do mandato ou indeferimento do registro para cargos de eleições majoritárias. Ainda, a proposta acrescenta o acesso aos recursos do fundo partidário, o qual é assegurado a partidos com diretórios permanentes em dos municípios.
O Plenário aprovou requerimento de urgência para as propostas apreciadas pela comissão, equivalentes aos PLS 430/2015, PLS 440/2015, PLS 441/2015 e PLS 442/2015
A matéria está prevista para a Ordem do Dia desta quinta-feira (9).
CAE aprova CNH gratuita para pessoa com baixa renda
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 50, de 2015, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para acrescer o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda às destinações já previstas para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito(FUNSET). O projeto também estabelece que os recursos do Funset serão aplicados prioritariamente em ações direcionadas para regiões e municípios que apresentem altos índices de tráfego e acidentes de trânsito.
Projeto foi relatado pelo senador José Medeiros (PPS-MT).
Matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.