Atipicidade penal na conduta de quem consome conteúdo televisivo pela internet através de tecnologias como a "IPTV" - Medeiros Regnier Advogados
Publicado por Medeiros Regnier Advogados em 28 de fevereiro de 2020
O fato de utilizar o sinal via IPTV de operadoras de TV por assinatura sem autorização é que causa polêmica, como dito acima. Se o sinal dos canais pagos for disponibilizado por meio de serviços de streaming e compartilhado na rede, essa retransmissão pode, eventualmente, ser considerada um ilícito civil.
É dizer: a conduta de quem adquire tais aparelhos e os coloca em funcionamento não é considerada criminosa para o Direito Penal brasileiro. Ao menos por hora, enquanto prevalecer a posição adotada pelo do Supremo Tribunal Federal sobre este tema, aquele que intercepta sinal de TV a cabo por meio destes aparelhos box não está sujeito à responsabilização penal.
De fato, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que, aquele que intercepta sinal de TV a cabo, mesmo que clandestinamente, não pode ser punido na forma do art. 155, § 3º, do Código Penal (delito de furto), já que não se pode admitir a interpretação elástica de caracterizar o "sinal de TV" como "energia".