MPT ajuíza ACP para companhia aérea adequar meio ambiente de trabalho de funcionários - MPT-AL
MPT ajuíza ACP para companhia aérea adequar meio ambiente de trabalho de funcionários
Instituição ministerial pede condenação da Latam ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo
Além das obrigações de fazer, o Ministério Público do Trabalho requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por dano moral coletivo. O valor considera o porte da empresa, a amplitude da lesão, o número de empregados que tiveram os direitos sonegados e o potencial da ré fraudadora da lei.
"No caso em pauta, pode-se falar em indenização por dano moral coletivo causado pelo empreendimento ora demandado, uma vez que restou comprovado que o mesmo violou direitos fundamentais de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem as relações laborais, notadamente as normas que disciplinam a engenharia de segurança e medicina no trabalho", justificou o MPT na petição inicial.
Desinteresse em acordo
Uma das razões que levaram o Ministério Público do Trabalho a ajuizar a ação civil pública foi o desinteresse da companhia aérea em firmar um termo de ajustamento de conduta, como solução para o conflito sem precisar da intervenção do Poder Judiciário.
"Logo, alternativa não restou ao MPT senão ajuizar a ACP em causa, com a finalidade de eliminar as várias transgressões às normas de engenharia de segurança e medicina no trabalho que foram detectadas no decorrer do procedimento investigatório instaurado por esta Procuradoria do Trabalho", alegou o Ministério Público do Trabalho em Alagoas.