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Visita técnica da CNM, em Imbé (RS), aborda gestão do SUS e transferências de recursos
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais fizeram parte de apresentação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Imbé (RS). A técnica de Saúde da entidade Carla Albert esteve reunida com integrantes do Conselho Municipal de Saúde do Município, na quinta-feira, 30 de maio. O encontrou foi parte da estratégia local de educação permanente em Saúde – política específica importante – para o planejamento e a execução das ações.
Durante a visita técnica da CNM, no litoral gaúcho, a Lei 8.142/1990 ganhou destaque. Ela dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A legislação apresenta ainda normas para instituição do Conselho de Saúde e para realização da Conferência de Saúde, a ser promovida a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
As atividades que podem ser financiadas com os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) também definidas nesta lei, que também permite a execução de ações e serviços de saúde por meio de consórcios de Municípios. Além dos aspectos legais, durante a apresentação da CNM, a estruturação do Núcleo Municipal de Educação e Saúde Coletiva (Numesc), que propõe a construção coletiva da integralidade das ações em saúde, também foi debatida.
O evento reuniu prestadores de serviços, trabalhadores da Rede e usuários do SUS. A técnica da CNM abordou os desafios municipais para garantia da Atenção Primária à Saúde, em especial quanto ao financiamento dos serviços e programas. Segundo explicações dela, desde 2017, o Ministério da Saúde (MS) repassa, mensalmente, R$ 5,58 por habitante para aquisição e compra de medicamentos e insumos; e os Estados devem repassar aos Municípios, no mínimo, R$ 2,36 por habitante/ano.
"Com valor tão baixo para aquisição de medicamentos é imprescindível que todos os participantes da gestão da saúde municipal – gestores, trabalhadores e usuários – saibam interpretar as portarias de financiamento e de organização da Assistência Farmacêutica para que possamos utilizar de forma correta e imediata cada valor repassado fundo a fundo", explicou a representante da CNM durante o encontro.