ATA DA PRIMEIRASEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRASEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 2823.-051.-19910.
Aos vinte e três vinte e oito dias do mês de maio do ano e janeiro de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraSexagésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sexta Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 21/91 (Processo nº 1375/91). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 12/91 (Processo nº 1439/91). Do EXPEDIENTE constaram: os Ofícios nºs 279/91, do Senhor Prefeito Municipal; Circular nº 07/91, da Câmara Municipal de Vereadores de Itacurubi, RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adroaldo Correa leu relação de presos políticos desaparecidos durante a ditadura militar no País, destacando que grande parte destes presos ainda não foram localizados. Registrou a realização, no mundo inteiro, na última semana de maio, de manifestações acerca das vítimas da repressão política. Ainda, discorreu sobre os conflitos observados no Brasil face à inexistência de uma devida reforma agrária. O Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento do Vereador Adroaldo Correa, acerca da repressão política observada na sociedade mundial, analisando o papel do Estado na repressão dos direitos dos cidadãos. Falou sobre o quadro hoje apresentado no Brasil, com ampla vigência da discriminação e repressão do indivíduo. Declarou-se contrário à implantação da pena de morte no País. E o Vereador Ervino Besson comentou a criação, ano passado, de Comissão Externa visando contatos com o Governo Estadual, para criação de órgãos específicos para a segurança das escolas. Destacou que a idéia foi muito bem acolhida pelo Governo Estadual, lamentando, porém, que até hoje as escolas ainda se encontrem sem a necessária segurança, colocando em risco toda a comunidade estudantil. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio HohlfeldtValdir Fraga e Leão de Medeiros e s e Secretariadoss peloss Vereadoreses Lauro Hagemann Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º SecretárioDo que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloor todos os Senhores Presidente e por mim Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio HohlfeldtValdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passaremos, a seguir, para o período de
COMUNICAÇÕES
Primeiro inscrito é o Ver. Ervino Besson, que transfere o seu tempo ao Ver. Omar Ferri, que por sua vez cede ao Ver. Adroaldo Corrêa. Solicito ao Sr. Secretário que passe à Presidência dos trabalhos.
O SR. ADROALDO CORREA: (Lê “in memoriam”.)
“Adriano Fonseca Fernandes Filho, Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, Ana Rosa Kucinski Silva, André Grabois, Antônio dos Três Reis Oliveira, Antônio Alfredo Campos, Antônio ‘Alfaiate’, Antônio Carlos Monteiro Teixeira, Antônio Guilherme Ribeiro Ribas, Antônio Joaquim Machado, Antônio de Pádua Costa, Antônio Teodoro de Castro, Armando Teixeira Frutuoso, Arildo Valadão, Áurea Elisa Pereira Valadão, Aylton Adalberto Mortati, Bergson Gurjão Faria, Caiuby Alves de Castro, Carlos Alberto Soares de Freitas, Celso Gilberto de Oliveira, Cilon da Cunha Brum, Ciro Flávio Oliveira Salazar, Custódio Saraira Neto, David Capistrano da Costa, Daniel Ribeiro Calado, Denis Antônio Casemiro, Dermeval da Silva Pereira, Dinaelsa Soares Santana Coqueiro, Dinalva Oliveira Teixeira, Divino Ferreira de Souza, Durvalino de Souza, Daniel José de Carvalho, Edmur Péricles Camargo, Edgar Aquino Duarte, Edson Cabral Sardinha (ou José Maria Ferreira de Souza), Elmo Correa, Eleni Telles Pereira Guarda, Eduardo Collier Filho, Elson Costa, Ezequiel Bezerra da Rocha, Félix Escobar, Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, Gilberto Olímpio Maria, Guilherme Gomes Lund, Helenira Rezende de Souza Nazareth, Hiran de Lima Pereira, Hélio Luiz Navarro de Magalhães, Honestino Monteiro Guimarães, Humberto Albuquerque Câmara Neto, Idalísio Soares Aranha Filho, Ieda Santos Delgado, Issami Nakamura Okano, Isis Dias de Oliveira, Itair José Veloso, Ivan Mota Dias, Jaime Amorim Miranda, Jaime Petit da Silva, Jana Moroni Barroso, João Alfredo, João Batista Rita, João Carlos Haas Sobrinho, João Leonardo da Silva Rocha, João Gualberto, João Massena Melo, Joaquinzão, Joaquim Pires Cerveira, Joel Vasconcelos Santos, Jorge Leal Gonçalves Pereira, Padre Jorge Oscar Adur, José Francisco Chaves, José Humberto Bronca, José Lima Piauhy Dourado, José Montenegro de Lima, José Toledo de Oliveira, Joel José de Carvalho, José Lavechia, José Murilio Patrício, José Porfírio de Souza, José Roman, Kleber Lemos da Silva, Líbero Giancarlo Castigia Castiglia, Luiz de Almeida Araújo, Luiz Eurico Tejera Lisboa, Lourival Paulino, Luiz Inácio Maranhão Filho, Lúcia Maria de Souza, Lúcio Petit da Silva, Luiz René Silveira e Silva, Luiza Augusta Garlippe, Manuel José Nurchis, Marco Antônio Dias Batista, Márcio Beck Machado, Maria Augusta Thomaz, Maria Célia Correa, Maria Lúcia Petit da Silva, Mariano Joaquim da Silva, Mário Alves de Souza Vieira, Maurício Grabóis, Miguel Pereira dos Santos, Nestor Veras, Nelson de Lima Piauhi Dourado, Norberto Armando Habeger, Orlando Rosa Bonfim Junior, Orlando Momente, Onofre Pinto, Osvaldo Orlando da Costa, Paulo César Botelho Massa, Paulo Costa Ribeiro Bastos, Paulo Pereira Marques, Paulo Mendes Rodrigues, Paulo de Tarso Celestino da Silva, Pedro Alexandrino de Oliveira, Paulo Stuart Wright, Pedro Inácio de Araújo, Ramires Maranhão do Vale, Rodolfo de Carvalho Troiano, Rosaline de Souza, Rubens Beirodt Paiva, Rui Carlos Vieira Herbert, Rui Frazão Soares, Sérgio Landulfo Furtado, Stuart Edgar Angel Jones, Suely Yomiko Kanayama, Thomas Antônio da Silva Meirelles Neto, Telma Regina Cordeiro Corrêa, Tobias Pereira Júnior, Uirassu de Assis Batista, Vandick Reidner Pereira Coqueiro, Virgilio Gomes da Silva, Vitorino Alves Moitinho, Walquiria Afonso Costa, Walter Ribeiro Novaes, Valter de Souza Ribeiro e Wilson Silva”.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até 1983, este era o dossiê de presos políticos desaparecidos no Brasil. Até 1991, estes presos continuam desaparecidos, à exceção de dois, encontrados e identificados no Cemitério de Perus, ali enterrados como indigentes, e à exceção de outros que estão sendo investigados, ainda sem prova, na investigação feita por serviço especial em São Paulo.
A partir de 1985 até 1990, conforme dados da Pastoral da Terra, foram assassinados no Brasil 624 lavradores, agentes da pastoral, advogados, sindicalistas rurais. E, conforme a Comissão Pastoral da Terra, da Igreja Católica, 24 casos apenas tiveram processo judicial. Apenas em dois casos os pistoleiros, jagunços a mando do latifúndio, foram condenados. Só um mandante, no caso Chico Mendes, foi condenado até esta data. O Brasil vive uma dificuldade com a sua situação jurídica, porque o crime de tortura ou de desaparecimento de homem ou de mulher sob a responsabilidade do Estado, que é o caso dos desaparecidos do Brasil e do mundo inteiro, é conceitualmente imprescritível e inafiançável. Mas esses foram anistiados, como crimes conexos, no Decreto de Anistia.
Nós queríamos fazer este registro, hoje. E começamos com “in memoriam”, porque estas pessoas lutaram pelas suas concepções, foram presas em função de suas concepções e foram mortas, e o Estado não deu parte do que fez. Elas foram mortas pelo Estado, o Estado que serve a uma classe, que protege esta classe com a sua polícia e com as suas outras formas de repressão, sejam elas públicas ou clandestinas. No nosso entendimento, isto deve estar na memória, porque estas pessoas estão na memória dos seus parentes, familiares de presos desaparecidos, que se organizam mundialmente e, hoje, como desde segunda-feira até sexta, última semana do mês de maio, fazem referências aos Estados em que estas pessoas viveram, onde desapareceram, e estão presentes na vida de cada um de seus familiares. A luta política, para nós, se trava no espaço democrático e só é levada às últimas conseqüências – inclusive documentos não político-partidários encaminham isto como possível – quando a democracia é negada aos trabalhadores. Quanto mais largo o espaço democrático, mais ele serve à causa dos trabalhadores. Avança a luta dos trabalhadores com a democracia que nós conquistamos no Brasil e buscamos alargar em todas as instituições. Este registro se faz em nome do 1º Congresso Latino-Americano de Familiares de Desaparecidos, realizado em San José da Costa Rica, de 20 a 24 de janeiro de 1981, que a partir dali, no mundo inteiro, notadamente na América Latina, faz um pronunciamento ou atividades nesta semana de maio, para que o Estado perceba que ele não só é o defensor quando protege uma classe, mas que ele também é o algoz de outra classe que está submetida por esta defesa que faz da ordem injusta e iníqua. O último jornal dos sem-terra publica que está completando no último dia 1º de maio, próximo passado, cinco anos do assassinato do Padre Josimo. Nestes cinco anos, o assassino do Padre Josimo já fugiu três vezes da cadeia. O fazendeiro mandante do crime tem prisão decretada, mas até hoje a Polícia Federal não conseguiu encontrá-lo. O futuro o encontrará e a luta de classe já reservou um papel específico a esses que são algozes dos trabalhadores do dia de hoje. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Motta. V. Exª dispõe de dez minutos.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de, secundando o Ver. Adroaldo Corrêa, reforçar na nossa memória o que para nós faz parte de uma cultura democrática, que é exatamente não reconhecer os avanços que a gente vem vivendo na sociedade brasileira no sentido da afirmação das liberdades individuais e do pleno exercício dos direitos políticos, inclusive previstos na Constituição Federal, mas para chamar a atenção de que essas conquistas que são parciais, que estão sendo alcançadas através da pressão dos movimentos e da sociedade civil na última década, como por exemplo o mandado de injunção, o direito de greve, o hábeas data, a liberdade de expressão e a punição à tortura foram resultado, de fato, de uma permanente discussão e uma evolução na abordagem dessa temática pelos vários agentes sociais no cenário político brasileiro, incluindo o próprio Congresso Nacional.
Portanto, é positivo que a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste dia, durante esta semana quando se relembram os desaparecidos, a gente também faça esta discussão sobre a organização do Estado brasileiro, que ainda, infelizmente, não alcançou suficientemente a concepção de um Estado democrático. Em nível institucional e no nível da própria Constituição brasileira, ainda permanecem valores políticos reacionários e conservadores, e a truculência do Estado muitas vezes se manifesta através de instituições arcaicas e até mesmo corrompidas.
Ainda, nós clamamos por um Poder Judiciário que seja um aparelho informado pelo sentido da modernidade. Ainda, nós clamamos um conceito de segurança pública que não se confunda com a repressão, mas que desenvolva o conceito da preservação dos conflitos sociais. E, ainda, nós clamamos por reformas do Estado brasileiro que repensem radicalmente, por exemplo, a atual legislação eleitoral que não atinge o pode econômico e reforma no Estado brasileiro que não permite a democratização dos veículos de comunicação, e assim por diante. Portanto, a valorização dessas novas regras elementares para o exercício da cidadania continua impondo-se a todos nós, neste País.
Foi dito, e repito, a violência no campo e a criminalidade urbana aumentam diariamente. Só para lembrar um dado: vimos hoje a situação dos índios que continuam sendo escorraçados de suas terras; os negros também continuam sendo discriminados; as mulheres também continuam abortando clandestinamente; a tortura, muitas vezes, continua sendo praticada; a mortalidade infantil soma-se a esse conjunto de violências também de caráter social. Lamentavelmente, num momento como este, a pena de morte aparece como forma mágica e salvadora, capaz de endereçar essa sociedade que perdeu o seu verdadeiro sentido, entre aspas. Criticamos essa saída na medida em que isso significa não só explorar a desesperança do povo brasileiro, como também reforçar o valor da violência como forma de resolver os chamados conflitos sociais.
Portanto, é com essa perspectiva que achamos que a Câmara Municipal vem abrindo um espaço para conquistas que reforçam toda essa visão diferenciada e alternativa. Recentemente abrimos espaço para discussão e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicação dessa legislação, no âmbito do Município, com a criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Tramitam projetos que tentam instrumentalizar o Município de Porto Alegre de peças capazes de proporcionar a viabilização do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a discussão sobre a renovação do Regimento Interno; já existem discussões e projetos propondo a criação de uma Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; também sei que existe a preocupação de alguns Vereadores, entre os quais destaco dois, o Ver. Cyro Martini e o Ver. Leão de Medeiros, que também estão interessados e abertos - sempre estiveram - à discussão da afirmação sobre a segurança social.
É com essa reflexão, nesses dez minutos, que registramos rapidamente a passagem deste período, desta semana, que no nosso entendimento tem o sentido duplo de fazermos uma reflexão sobre o Estado brasileiro, seu viés ideológico, seu viés político e a afirmação de que não esquecemos os nossos desaparecidos como forma de reafirmar o valor universal da democracia. Sei que isso não é concordante, não é um consenso entre nós, mas reafirmo aqui, acho que a democracia não pode ter um teor a partir de uma ótica de classe como se a outra tivesse já por natureza uma visão antidemocrática. Portanto, me parece que este valor da democracia e da liberdade está colocado na contemporaneidade como sendo um valor fundamental para que se discuta os rumos de toda a humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Heriberto Back. Ausente. Na seqüência, o Ver. Luiz Braz. Ausente. Portanto, a palavra com o Ver. Ervino Besson, por transposição de tempo com o Ver. Omar Ferri.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, por iniciativa do Ver. Vicente Dutra, foi criada nesta Casa uma Comissão Externa que era formada pelo Ver. Vicente Dutra, seu proponente, este Vereador e os Vereadores Omar Ferri, Artur Zanella, Dilamar Machado, Décio Schauren, Wilson Santos e Edi Morelli. Esta Comissão foi até o Palácio Piratini e foi atendida pelo ex-Governador do Estado Sinval Guazelli, e lá colocamos a intenção do Ver. Vicente Dutra para que se criasse um órgão específico, depois de ouvir as Lideranças e pessoas ligadas também ao CPERS-Sindicato, que estavam presentes, um órgão específico para a segurança das escolas.
A idéia foi muito bem recebida pelo Governador Sinval Guazelli, que na mesma hora telefonou para o seu Ouvidor para que desse o andamento, o mais rápido possível, para que esta idéia fosse concretizada. Mas, no aguardo, o ano se findou e nada foi resolvido. Mas na semana retrasada, Ver. Vicente Dutra, nós fomos ao Secretário de Segurança e ele rapidamente escolheu uma pessoa, que é o Capitão Tómas, que nos recebeu muito bem depois que foi colocada a idéia da qual tinha sido proponente o Ver. Vicente Dutra. Foi prontamente aceita pelo Capitão, inicialmente, ele já era sabedor desta idéia, que achou excelente, para que se criasse esse órgão específico junto com a Polícia Civil e a Brigada Militar. Sabemos nós que a segurança das escolas é preocupante. O que acontece nas escolas? Os marginais estão sempre rodeando e no efetivo da nossa Brigada e Polícia Civil estão faltando pessoas, então atendem as ocorrências com muita dificuldade. As professoras de um modo geral, não telefonam para a Polícia pois têm medo dos marginais que as ameaçam. Esse Projeto é excelente e todos nós concordamos com a idéia do Ver. Vicente Dutra, porque criado este órgão específico os colégios logicamente terão onde reclamar, um telefone para onde ligar, e lá terão pessoas especializadas que vão cuidar unicamente da segurança dos colégios e, além disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que a nossa polícia não tem condições, hoje, de estar presente diuturnamente nos colégios, o que gera problemas.
Então, criando esse órgão vai facilitar para a própria polícia, porque se houver uma ocorrência em frente à escola, um telefone para a Polícia Civil, outro para a Brigada Militar, se deslocam duas forças policiais quando uma só bastaria para resolver o problema, se tivesse um órgão específico para atender essas ocorrências.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem sido um defensor entusiasta dessa idéia que aponta como sendo deste Vereador, e que não é minha. Essa idéia surgiu, naturalmente, naquele debate que realizamos aqui na Câmara. Foi resultado de um anseio, de uma preocupação profunda da rede escolar de Porto Alegre, visando à segurança delas próprias com as crianças e dos professores. Realmente, a maior parte dos fatos ocorridos próximos às escolas não são levados ao conhecimento dos responsáveis pela área de segurança do Estado, parte por desconhecer a quem se dirigir, e a grande maioria, bem sabe V. Exª, por medo do marginal, e em alguns casos porque uma certa ocasião em que foi feita a queixa na delegacia a professora não foi bem atendida, bem atendida entre aspas, porque o Inspetor não está ali para ouvir aquele queixume, porque ele está envolvido em outras tantas coisas. Então, como ele não pode dar um atendimento mais individualizado, aquilo se espalhou como não tendo atendido bem. Então, havendo esse grupo, as pessoas podem recorrer a ele que, sendo especializado, saberá como acionar os organismos de segurança para dar atendimento àquele caso.
Então, nós fomos bem recebidos, conforme aponta V. Exª e já enviamos ofício pedindo a constituição de um grupo de trabalho, estamos aguardando ansiosamente e V. Exª, oportunamente, vem à tribuna, hoje, e sendo do PDT tenho certeza de que irá gestionar junto ao Sr. Adão Eliseu, que foi Vereador e que mostrou tanto entusiasmo por este Projeto, para que juntos nós possamos instalar esse grupo de segurança que vai trazer tranqüilidade às escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Inclusive, Ver. Vicente Dutra, quando começar a funcionar este órgão específico, os próprios policiais que têm a responsabilidade de trabalhar somente neste ramo, eles próprios, ao natural, vão saber quais são os marginais que atuam ali, porque eles vão trabalhar somente neste ramo, neste setor de segurança nas escolas. Veja V. Exª que recém estão iniciando as aulas, depois de quase três meses de greve, e hoje pela manhã recebi no gabinete um telefonema de um pai de aluno simplesmente apavorado, porque não sabe como é que vai levar o filho na escola, porque já deu problema na escola, os marginais já começaram a rodear a escola.
Então, vejam os Senhores que o problema existe nas escolas, V. Exª foi o proponente desta idéia e conforme V. Exª colocou numa discussão nossa, aqui na Casa, todos nós temos que nos preocupar com a segurança das crianças nas escolas, rapidamente os órgãos competentes devem agir, conforme ouvimos das pessoas responsáveis, eis que é uma ótima idéia e que teria até o local. O Capitão nos mostrou o local, no Centro Administrativo, adequado para que ali funcionasse este setor.
Portanto, acho que V. Exª, como Presidente da Comissão, deveria entrar em contato com o Capitão para que esse problema seja agilizado, porque recém começaram as aulas e os marginais já estão dando o que fazer às professoras. Inclusive, uma professora a quem os pais pediram que ela tomasse providências junto à polícia, ela se negou a chamar a polícia, e foi dito por ela que no próximo ano ela não vai mais querer ser Diretora dessa escola se continuar essa insegurança nas escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos em Comunicações. Portanto, estão enceramos os trabalhos da presente Sessão.Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA
PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.
A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.
Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.
Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.
Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.
Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.
Passamos ao próximo Projeto.
PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.
Parecer:
- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Exas, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.
Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.
Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.
Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.
Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.