De olho nos maus gestores
O ensino básico de qualidade e o acesso a melhores condições de aprendizagem são direitos que devem ser garantidos desde a infância. Infelizmente, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 14 milhões de brasileiros ainda não sabem ler nem escrever. Com o pensamento voltado à resolução do problema, o Ministério da Educação encaminhou, ao Congresso Nacional, uma proposta para alteração na Lei de Ação Civil Pública, de 24 de julho de 1985, sugerindo a inclusão da nova Lei de Responsabilidade Educacional.
Se aprovada, a aplicação da lei prevê punição para os gestores, governadores e prefeitos que não cumprirem as metas de melhoria na educação, ou administrarem mal os recursos repassados. No Estado de Pernambuco, a proposta de lei buscou força no apoio do deputado federal Raul Henry.
A fiscalização dos órgãos responsáveis pela gestão educacional na União, estados e municípios será realizada pelo Ministério Público. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão da Lei de Responsabilidade Educacional vai permitir que os gestores sejam cobrados sobre ações previstas.
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina um prazo para governadores e prefeitos providenciarem os planos de carreira do magistério. Se a lei for aprovada, o gestor que descumprir o período será acionado pelo Ministério Público – e punido. Esse é um dos casos em que a lei pode ser aplicada.
A proposta não abrange só o repasse e a utilização de verbas, mas também as metas de acesso e qualidade do ensino. O projeto está passando por análise por uma comissão especial da Câmara criada, especialmente, para o fim. Contudo, ainda não há data para a votação no Congresso.
A PROPOSTA NA REALIDADE DAS ESCOLAS
Muitas escolas públicas, atualmente, enfrentam problemas estruturais relacionados à falta de verbas e escassez de professores. Essas questões prejudicam a qualidade do ensino no Estado. Os gestores educacionais Hosana Arcanjo e João Mendes comandam a Escola Estadual Noronha Filho, localizada em Barreiros, interior de Pernambuco. A instituição atende a cerca de 1600 alunos, distribuídos em turmas de ensino fundamental e médio. Os diretores expuseram suas opiniões sobre a proposta da criação da Lei de Responsabilidade Educacional e fizeram algumas ressalvas sobre a fiscalização.
"É muito difícil fazer um bom trabalho sem as condições adequadas. A proposta, que está em tramitação no Conselho Nacional, deve, sim, ser aprovada, pois é imprescindível garantir educação de qualidade para todos. Porém, os órgãos competentes também precisam trabalhar junto às escolas, fornecendo o subsídio que elas precisam no tempo certo para que se realize a manutenção adequada do ambiente educacional" opinou Mendes.
A maior preocupação por parte das escolas está na fiscalização dos itens estabelecidos na lei. "É importante a criação de uma lei que regulamente e fiscalize as ações realizadas na educação, no entanto, ela deve abranger a todos os envolvidos no processo, desde o governo até o gestor escolar, responsabilizando e punindo, se necessário", afirmou Hosana Arcanjo.
Não é, portanto, por acaso que a Escola Noronha Filho ganhou o Prêmio Gestão 2011 na categoria "Destaques Estaduais". Os R$ 6 mil são concedidos pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) com o objetivo de valorizar as instituições de ensino da rede pública que se destacam pela gestão competente e por iniciativas inovadoras para a melhoria da aprendizagem dos alunos, além de estimular o desenvolvimento da gestão democrática. A Noronha Filho agora ocupa a 8ª colocação no ranking das melhores escolas estaduais de Pernambuco. "O prêmio foi o resultado de um trabalho em equipe com nossos colegas de trabalho, além de alguns pequenos sacrifícios enfrentados por nós diariamente", disse Hosana.
Segundo a gestora, entre as ações realizadas pela Escola, destacam-se as atividades esportivas, a banda marcial composta por alunos, a encenação da Paixão de Cristo, o projeto "Contadores de Histórias", de incentivo à leitura, e a campanha de combate à hipertensão. João Mendes também deixou sua sugestão para a melhoria dos índices educacionais. "É a realização de atividades interdisciplinares que movimentam a Escola. Se houvesse uma verba específica para a realização de projetos, com certeza muitas outras instituições educacionais poderiam patrocinar ideias e soluções práticas para corrigir os defeitos que temos em alguns setores da educação."
Na maioria das vezes, a responsabilidade pela má qualidade no ensino recai sobre os ombros do professor. A falta de estímulo e reconhecimento torna-se barreira que impede que se compartilhe o conhecimento, comprometendo a qualidade educacional.
A professora da Escola Estadual de Referência Álvaro Lins, no Recife, Karlyne Soares explicou que é importante que todos os órgãos responsáveis pela educação no Estado de Pernambuco se unam para resolver os problemas relacionados ao ensino. "Ficar jogando a responsabilidade de "mão em mão" não resolve nada. Pelo contrário, só atrasa o processo."
Na opinião da professora, fiscalizar e punir a falta de comprometimento com a área escolar é, realmente, essencial para melhorar a educação. É necessário, no entanto, capacitar com eficiência. "A proposta de lei é inovadora e, se bem aplicada, irá resolver boa parte das questões educacionais. Para que isso dê certo, é imprescindível fornecer meios e ferramentas eficazes, como capacitações adequadas às metodologias de ensino e ideias que saiam do papel e se tornem reais e aplicáveis no dia a dia."
Saiba o que diz a lei
Art. 1º A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 3º-A. Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica publica.
§ 1º A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211 da Constituição.
§ 2º O objeto da ação civil pública de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigações mencionadas no § 1º, não abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais." (NR)