ConJur - Não cabe ao STF analisar se Dnit pode multar nas rodovias federais
Não cabe ao STF analisar se Dnit pode multar velocidade nas rodovias federais
3 de outubro de 2020, 17h30 Imprimir Enviar
A norma confere a esses órgãos, no parágrafo 10, a segurança viária. E, no parágrafo 2º, dá à Polícia Federal a competência pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Para ministro Celso, conflito constitucional que a matéria sucita é indireto e não pode ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal
Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 17h30
Fachin 1000% certo
5 de outubro de 2020, 2h42
Nessa ADI o foco era diverso da anterior, nessa era invasão de prerrogativa exclusiva de segurança pública por autarquia... Precedente TERRÍVEL!