FCR Law News - 14/05/2021 - FCR Law News
1. Supremo finaliza caso do ICMS e garante bilhões de reais em créditos tributários
2. Justiça exclui ISS da própria base de cálculo
3. STF terá pressão para analisar ISS na base do PIS e COFINS
No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem indica que a finalização do julgamento ontem "deve ampliar a pressão para que outra ação semelhante, que trata do ISS, volte à pauta da Corte". Um outro efeito, decorrente do prejuízo econômico tanto de decisão de ontem quanto de uma provável derrota também no caso do ISS, é a tentativa, segundo o jornal, de a equipe econômica "acelerar a reforma tributária". O jornal traz a informação de que está em articulação a definição de um nome para relatar a primeira fatia da reforma (junção de PIS e Cofins), no novo desenho acertado entre o governo e a presidência da Câmara. Segundo o jornal, "o deputado Luis Miranda (DEM-DF) está sendo cogitado". Fonte: Jota
4. Governo apresentará projeto de lei de revisão do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas
No VALOR ECONÔMICO, destaque para reportagem relatando que "o governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das empresas". Um dos pontos centrais dessa proposta é, segundo o jornal, "elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, mas corrigindo também outras faixas da tabela progressiva". Ao mesmo tempo, como compensação, "isenções e benefícios tributários estão sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), e também nas regras de deduções". Fonte: Jota