Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180761074001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180761074001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário aferir-se o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. II - Havendo indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, e não se configurando nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, o recebimento da denúncia é medida de rigor. V.V. Os maus antecedentes e/ou a reincidência, não impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto a vertente pela qual trafega o supracitado princípio é da lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, estando delineado, na bagatela, o conteúdo material do tipo, referente a um critério objetivo: o grau de ofensa ao valor tutelado pelo preceito incriminador.
REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.18.076107-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): JOAO BATISTA BARBOSA DO NASCIMENTO, MARCO NAPOLEAO FERREIRA
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. decisão de fls. 197/198v, que rejeitou a inicial acusatória, com fulcro no art. 395, III, do CPP, por reconhecer a atipicidade material da conduta imputada a João Batista Barbosa do Nascimento e Marco Napoleão Ferreira.
Narra a inicial acusatória que, no dia 24 de maio de 2018, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, subtraíram para proveito próprio, 10 (dez) frascos de azeite da marca Gallo, pertencentes à vítima "Supermercado Dia".
Conclusos ao MM. Juiz, este rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, posto que seu não reconhecimento implicaria em provocar a mobilização do judiciário, estrutura custosa e complexa, em razão de res furtiva de valor considerado insignificante.
Inconformado com o decisum, o Parquet interpôs o presente recurso, por meio do qual requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos, ressaltando o reiterado contato dos recorridos com a justiça (fls. 200/203).
Contrarrazões às fls. 213/217v, em que a defesa pugnou pela manutenção da decisão vergastada.
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 232), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinado, no parecer de fls. 236/240, pelo provimento do recurso ministerial.
Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo à análise do mérito do recurso.
Como visto, trata-se de Recurso em Sentido Estrito, através do qual o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão combatida, ao argumento de que a res furtiva não pode ser considerada ínfima, bem como que a prática de novo delito de cunho patrimonial, diante do reiterado contato dos recorridos com a justiça, reveste a conduta destes de alto grau de reprovabilidade.
Conforme se depreende da análise dos autos, foi oferecida denúncia contra os recorridos, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, posto que, em tese, agindo em comunhão de esforços, subtraíram do estabelecimento comercial denominado "Supermercado Dia" 10 (dez) frascos de azeite da marca Gallo.
Ressalte-se que tal denúncia observou os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, na medida em que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas.
Da leitura do APFD (fls. 05/06v), verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria em relação aos recorridos, os quais foram monitorados por apresentarem conduta suspeita, sendo, supostamente, flagrados ao acondicionarem frascos de azeite em uma mochila, tendo João Batista deixado o estabelecimento sem efetuar o pagamento pelos itens.
Consta que após acionada a polícia militar, esta obteve êxito em abordar os suspeitos em via pública, os quais não ofereceram resistência, sendo encaminhados para o escritório do estabelecimento, onde foi possível localizar, na mochila que João Batista portava, 10 (dez) frascos de azeite da marca Gallo.
Em que pesem as razões esposadas pelo d. magistrado a quo, não vejo como aplicar, no presente caso, o princípio da insignificância.
Certo é que referido princípio, cuja existência e aplicabilidade são reconhecidas pelos Tribunais Superiores, representa um instrumento corretivo da larga abrangência formal dos tipos penais e decorre dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima. Funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
Com efeito, é cediço que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à proteção dos bens jurídicos essenciais à sociedade e às pessoas, ou seja, o Poder Judiciário somente pode ser acionado para apuração de condutas que afetem de forma substancial os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras.
Dessa forma, a atipicidade não se configura somente pela subsunção da conduta do agente ao tipo abstratamente previsto, sendo que é fundamental um exame material das circunstâncias do caso concreto para se verificar a existência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.
Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário aferir-se o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
No presente caso, verifica-se que mediante a realização de laudo de avaliação (f. 64), constatou-se, após pesquisa de mercado, que a res furtiva apresenta valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais).
Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas um meio de vida, trazendo intranquilidade à população.
Ora, infrações penais consideradas ínfimas tornam-se relevantes quando em conjunto. Assim, acatar a tese de irrelevância da conduta serviria como um incentivo ao cometimento de novos crimes, diante da demonstração de que o réu adotou a criminalidade como meio de vida, tornando-se inviável reconhecer a configuração do crime de bagatela.
A partir das informações constantes na CAC dos acusados (fls. 66/76 e fls. 92/100), extrai-se que ambos possuem reiterado contato com a justiça, sendo reincidentes específicos, o que aliado à prática criminosa em concurso de agentes, torna seus comportamentos altamente reprováveis.
Com tais considerações, havendo indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, e não se configurando nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, o recebimento da denúncia é medida de rigor.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal até seus ulteriores termos.
Peço vênia para divergir e negar provimento ao recurso ministerial.
Como relatado, "no dia 24 de maio de 2018, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, subtraíram para proveito próprio, 10 (dez) frascos de azeite da marca Gallo, pertencentes à vítima" Supermercado Dia "."
Ainda como esclareceu o voto condutor:
"No presente caso, verifica-se que mediante a realização de laudo de avaliação (f. 64), constatou-se, após pesquisa de mercado, que a res furtiva apresenta valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais)."
A Constituição da República adotou um modelo de Estado Democrático de Direito, em que o princípio da reserva legal, estatuído no artigo 5º, XXXIX, deve ser apreciado materialmente, não apenas formalmente.
Assim, quando a Magna Carta enuncia não haver crime, nem pena, sem lei anterior que descreve a conduta punível e comine a sanção, está se referindo a uma norma penal incriminadora que cumpra a função atribuída pelo Estado de Direito ao Direito Penal.
Qual seria esta função?
Malgrado existam algumas pequenas controvérsias a respeito, a esmagadora maioria da doutrina enxerga como adotada na Constituição Brasileira a função protetora de bens jurídicos como a missão fundamental e legitimadora do Direito Penal.
Nestes termos, o juiz, ao examinar a tipicidade penal, há de fazer, necessariamente, três análises: a primeira, se o fato material enquadra-se formalmente ao tipo (tipicidade formal ou legal); a segunda, se há antinormatividade da conduta, ou seja, se a norma proibitiva ou mandamental foi efetivamente lesionada ou se o ordenamento normativo, como um todo, ordena ou fomenta a prática da conduta aparentemente antinormativa (tipicidade conglobante); a terceira, se o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora foi lesionado de modo a merecer a proteção penal (princípio da ofensividade).
Portanto, o exame da ofensividade ou não sofrida pelo bem jurídico protegido penalmente, gerador da aplicação do princípio da insignificância, é decorrência absoluta do Estado Democrático de Direito e do próprio princípio da reserva legal.
Neste diapasão, também não há qualquer ofensa, no reconhecimento do crime de bagatela, ao princípio da separação dos poderes.
Incumbe ao Poder Legislativo, sem sombra de dúvidas, selecionar os bens jurídicos a serem tutelados penalmente e descrever a conduta proibida (tipicidade penal = tipicidade formal + tipicidade conglobante).
Destarte, é o legislador quem faz a seleção dos interesses jurídicos merecedores de defesa criminal.
Mas o legislador assim age no pressuposto de que o bem jurídico, genericamente tutelado, merecerá, no caso concreto, tutela penal, ou seja, explicando melhor, a premissa da qual parte o legislador é que o objeto jurídico protegido careça de proteção criminal concretamente.
Para tanto, há o juiz, segundo destinatário da ideia de legalidade material, de concluir se, efetivamente, há de intervir o direito penal para a proteção do bem jurídico.
Tal não ocorre, por exemplo, se a conduta é socialmente adequada ou se inexiste a lesividade mínima exigida para a intervenção do direito penal (princípio da insignificância = crime bagatelar próprio).
Registre-se que até na tese funcionalista de Jakobs, em que a função do direito penal é vista como a mantença da estabilidade da ordem normativa, é cabível a aplicação do princípio da insignificância, sem qualquer necessidade de adoção expressa do referido princípio pela lei, ou qualquer ofensa aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, como se pode perceber pela seguinte passagem de Eugênio Pacelli de Oliveira, ao fazer a apresentação do Tratado de Direito Penal, Teoria do Injusto Penal e Culpabilidade, de autoria de Günther Jakobs, verbis:
...a perturbação (para os contatos sociais) ou a defraudação (das expectativas de comportamento) causada pelo fato há de ser afastada, pela pena, à custa de quem deve e pode responder por ela. O agente do crime, portanto, há de suportar, ou com seus bens ou com outro tipo de privação e/ou restrição de direitos, as medidas que sejam necessárias para o restabelecimento da confiança atingida. Daí resultará que nem todos os custos são os mesmos, quando diversas as violações. Exemplo emblemático da citada distinção, e com efeitos até mais sensíveis porque justificadores da não-punição, diz respeito ao crime de bagatela. Nem sempre será necessária a intervenção penal quando se puder constatar a ausência de risco à configuração normativa do sistema. Há, pois, além da pena, equivalentes funcionais que, em tese, poderiam cumprir a mesma missão, com menores custos aos envolvidos (Del Rey, Belo Horizonte, 2009).
Frise-se, por oportuno, que o conteúdo da tipicidade material independe de análise de circunstâncias pessoais, mesmo porque, se assim fosse possível, estaríamos retornando com o antigo tipo penal do autor de Mezger, onde o caráter criminoso de uma conduta sobressaía não pelo fato praticado, mas, pelas características do seu autor.
Quanto ao valor da res, cito precedente que orienta o reconhecimento do princípio:
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
2. Tratando-se de furto de três peças de picanha bovina, pesando 3, 756 quilos (três quilogramas e setecentos e cinquenta e seis gramas), avaliadas, no total, em R$ 157,71 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), devidamente restituídas à vítima (rede de supermercados), não revela o comportamento do agente lesividade suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente na ação penal de que se cuida. (HC 162.860/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 04/04/2011).
Coloco-me de acordo com o voto proferido pelo e. Desembargador Relator para dar provimento ao recurso ministerial, pedindo-lhe vênia, no entanto, para ressaltar meu posicionamento acerca do Princípio da Insignificância.
A meu ver, o famigerado "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal, que, para as situações de ofensa mínima, prevê a figura do privilégio.
Dessa forma, forçoso convir que a aplicação desse princípio por parte do Poder Judiciário, para fins de afastamento da tipicidade material, implica em ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos poderes.
Sobre o tema, leciona o festejado Bitencourt:
"[...] a seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o Princípio da Insignificância. (...) Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes." (Bitencourt, César Roberto. Manual de Direito Penal, parte geral, volume 1, p. 19 Editora Saraiva)
Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência:
Além do mais, não se pode perder de vista que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se pelo valor do bem jurídico afetado, mas sim, pelo comportamento do agente em desconformidade com a lei. Insignificância, não deve ser confundida com impunidade.
SÚMULA: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757346560/rec-em-sentido-estrito-10024180761074001-mg/inteiro-teor-757346599