Portaria Departamento Estadual de Trânsito de Amapá nº 73 de 22.02.2019 (Estabelece os critérios técnicos e procedimentais para credenciamento de pessoas jurídicas
Port. DETRAN-AP 73/19 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito de Amapá nº 73 de 22.02.2019
DOE-AP: 22.02.2019
Estabelece os critérios técnicos e procedimentais para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em implantar sistema de gestão de pagamentos para quitação de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre os veículos automotores registrados no Estado do Amazonas, com o uso de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos proprietários de veículos alternativos para quitação dos débitos de forma à vista ou parcelada.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 12, incisos I e VIII e artigo 22, inciso I, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando a previsão estabelecida na Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, que alterou a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de transito, bem como demais débitos relativos a veículo, na forma preconizada no art. 25-A, da Resolução CONTRAN nº619/2016, excluídos os débitos previstos no SI 1 do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 697/2017;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-se a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;
Considerando a necessidade de oferecer aos cidadãos alternativos de quitação dos débitos incidentes sobre veículos de suas propriedades, por meio de pagamento com uso de cartões de débito e crédito, bem como a se proceder de forma a vista ou parcelada e, como isso, reduzir os índices de inadimplências decorrentes das referidas obrigações.
Art. 1º TORNAR PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP realizará o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para implantar sistema de gestão de pagamentos com a finalidade de viabilizar a quitação de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre os veículos automotores registrados no Estado do Amazonas, excluídos os débitos previstos no § 11º do