ConJur - Área de preservação ambiental não é indenizada em desapropriação
Área de preservação ambiental não é indenizada em desapropriação, decide STJ
12 de fevereiro de 2015, 7h28 Imprimir Enviar
Quando imóveis são desapropriados, os antigos donos não devem receber indenização pela cobertura vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente (a chamada APP). Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de indenização pressupõe a existência de um decréscimo no patrimônio, o que não acontece nesse tipo de situação.
Com esse entendimento, o colegiado livrou um consórcio de pagar valor maior a proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, no município de Anita Garibaldi (SC). As empresas responsáveis pela obra ajuizaram ação para desapropriar o imóvel, e o juiz de primeiro grau excluiu da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel.
Os proprietários apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que mandou incluir no cálculo o valor da área vegetal. Segundo o TJ-SC, excluir essa parte do terreno privilegiaria as empresas expropriantes, "que não precisam preservar para implantar o empreendimento que está a produzir a perda da propriedade".
Já o relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina, entendeu não haver como "vislumbrar a possibilidade de se compensar a cobertura vegetal que não poderia ser explorada economicamente pelo proprietário do imóvel, porquanto localizada em área de preservação permanente".
Kukina citou alguns precedentes para ilustrar a impossibilidade de indenizar APPs, como o REsp 872.879 e o REsp 848.577. Com isso, o relator justificou o afastamento da indenização relativa à cobertura vegetal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.090.607
Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2015, 7h28
Leis que só prejudica a população
Administrador, Rosique (Administrador)
13 de fevereiro de 2015, 23h10
A interpretação da lei é sempre favorável ao governo e o povo no nosso país será o maior prejudicado pois as leis que são elaboradas visando o interesse econômico do Estado.
Premio a quem devastou
13 de fevereiro de 2015, 8h52
É essa a mensagem!
Caso o proprietario tenha desmatado a APP, vai ser indenizado.
Como preservou, vai ser punido!
Interpretação estreita
13 de fevereiro de 2015, 7h20
Ora, ainda que não possa haver exploração econômica da cobertura, ela agrega valor ao bem, no mínimo estético.