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RANP 785 - 2019
RESOLUÇÃO ANP Nº 785, DE 16.5.2019 - DOU 17.5.2019
II - cedente: pessoa jurídica concessionária ou contratada que pretende ceder a sua participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, ou transferir a responsabilidade pela operação do contrato;
III - cessionária: pessoa jurídica que pretende adquirir participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, ou receber a responsabilidade pela operação do contrato;
IV - Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP): órgão colegiado composto por representantes de unidades organizacionais da ANP com competência para avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada da ANP a aprovação ou a denegação dos pedidos de cessão de contratos de E&P;
V - controle societário: conforme definido na legislação societária;
VI - controle societário direto: controle societário exercido pela pessoa detentora dos direitos de voto da concessionária ou contratada;
VII - credor: pessoa que detém garantia sobre direitos emergentes do contrato de E&P, inclusive a própria posição contratual;
VIII - devedora: concessionária ou contratada que dá, como garantia da dívida, os direitos emergentes do contrato de E&P, inclusive a própria posição contratual;
IX - direitos emergentes: direitos decorrentes do contrato de E&P, inclusive aqueles de natureza creditória, indenizatória e contingente, bem como a posição contratual propriamente dita;
X - legislação aplicável: conjunto de todas as leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas e quaisquer atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre o contrato de E&P, as partes signatárias ou sobre as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como sobre a desativação das instalações;
XI - processo de cessão: processo administrativo destinado a analisar o pedido e autorizar a cessão de contrato de E&P; a mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação; a mudança de operadora e a isenção ou a substituição de garantia de performance; e
XII - transferência de titularidade: alienação ou transmissão, por quaisquer meios, dos direitos e obrigações dos contratos de E&P, bem como a realização de ato ou a celebração e entrada em eficácia de contrato que tenha por objeto influenciar de qualquer forma na gestão ou operação de um contrato de E&P.
Art. 3º Serão submetidos ao procedimento previsto nesta Resolução os pedidos de autorização para a prática dos seguintes atos:
I - transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do contrato de E&P, inclusive como resultado da execução de garantia sobre a posição contratual do respectivo contrato de E&P;
II - mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação;
III - mudança de operadora; e
IV - isenção ou substituição de garantia de performance.
Art. 4º Os atos previstos no art. 3º sujeitam-se à prévia e expressa autorização da ANP ou da União, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Ao autorizar os atos previstos no art. 3º, a ANP ou a União poderá estabelecer condições para assegurar o atendimento da legislação aplicável e das melhores práticas da indústria do petróleo.
§ 2º Não será admitido pedido de autorização para a prática dos atos previstos no art. 3º quando a requerente sujeitá-lo a qualquer condição.
§ 3º As partes poderão requerer, fundamentadamente, a aprovação conjunta e simultânea de dois ou mais pedidos de autorização de cessão que, devido à sua natureza, justifiquem a análise conjunta.
§ 4º No caso de cessão de contrato de E&P envolvendo campos maduros, um novo Plano de Desenvolvimento poderá ser apresentado, nos termos da legislação aplicável, em conjunto por cedente e cessionária, cuja aprovação será conjunta e simultânea ao pedido de cessão.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o novo Plano de Desenvolvimento adquirirá eficácia no momento do início da eficácia da cessão.
Art. 5º Os atos referidos no art. 3º serão autorizados quando:
I - cumpridos os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos estabelecidos pela ANP;
II - preservados o objeto e as demais condições contratuais;
III - atendido o disposto no art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, se aplicável;
IV - as obrigações do contrato de E&P objeto do pedido estejam sendo adimplidas; e
V - a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam adimplentes com todas as suas obrigações relativas às participações governamentais e de terceiros perante todos os contratos de E&P em que sejam partes.
Art. 6º As condições jurídicas, econômico-financeiras, técnicas e operacionais relativas ao contrato objeto da cessão permanecerão inalteradas até o início da eficácia do termo aditivo ao contrato de E&P, sendo vedada qualquer forma de:
I - transferência de direitos referentes ao contrato de E&P objeto da cessão ou execução de qualquer gravame sobre este; ou
II - influência da cessionária sobre a gestão do contrato de E&P e sua execução.
Parágrafo único. O descumprimento do prescrito neste artigo constitui cessão sem aprovação prévia e expressa da ANP ou da União, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º O pedido de autorização dos atos referidos no art. 3º deverá ser protocolado após a assinatura de instrumento formal que vincule as partes, exceto nos casos regidos pelo art. 13.
DOS ATOS EM ESPÉCIE
Da Transferência da Titularidade de Direitos e Obrigações
Art. 8º A transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do contrato de E&P objeto da cessão incidirá sobre a participação da cedente no respectivo contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre cedente e cessionária pelas obrigações perante a ANP e a União.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária a que se refere o caput abrange:
I - as obrigações constituídas em data anterior à transferência; e
II - as obrigações decorrentes de atividades realizadas em data anterior à transferência, ainda que constituídas somente em momento posterior.
Art. 9º A transferência resultará em:
I - mudança de concessionária ou contratada;
II - alteração da composição do consórcio; ou
III - divisão da área do contrato.
Parágrafo único. A participação contratual da concessionária ou contratada, após a transferência, não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no contrato de E&P.
Art. 10. Não será admitida a transferência parcial de um campo, exceto como alternativa a um acordo de individualização da produção não concretizado, a critério da ANP.
Art. 11. Um novo contrato de E&P, nos mesmos termos do contrato de E&P original, deverá ser firmado no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão da ANP ou da União, quando: I - o contrato de E&P abranger mais de um bloco, e o processo de cessão não resultar na mesma composição das concessionárias ou na mesma operadora em todos os blocos integrantes da área do contrato de E&P; ou
II - a transferência resultar na divisão de áreas.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, deverá ser firmado um contrato de E&P para cada bloco ou área resultante.
Art. 12. A mudança de operadora do contrato de E&P é equiparada à transferência da titularidade de direitos e obrigações, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Resolução.
Da Fusão, Cisão e Incorporação
Art. 13. Nos casos de mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação, a cedente deverá requerer a abertura do processo de cessão antes da consumação da reorganização societária.
Parágrafo único. A consumação da reorganização societária antes da autorização da cessão pela ANP constitui cessão sem aprovação prévia e expressa da ANP ou da União, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14. Nas hipóteses previstas no art. 13, quando a cessionária ainda não estiver constituída ou quando sua qualificação para o processo de cessão depender da consumação da reorganização societária, a concessionária ou contratada deverá apresentar requerimento para abertura do processo de cessão no qual deverão constar:
I - a descrição da reorganização societária pretendida;
II - a descrição da forma como a cessionária atenderá aos requisitos de qualificação;
III - a fundamentação de subsunção do requerimento às hipóteses do caput; e
IV - o pedido de sobrestamento do processo de cessão.
Art. 15. Atendidos os requisitos dispostos no art. 14, a ANP expedirá ato de autorização provisória para a consumação da reorganização societária sem a incidência das vedações previstas no art. 6º e suspenderá o processo de cessão por até cento e oitenta dias ou até a apresentação da documentação exigida para a cessão, o que ocorrer primeiro.
§ 1º A concessão da autorização provisória não implicará autorização para a cessão prevista no art. 4º, a qual somente será concedida ao final do processo de cessão.
§ 2º A documentação completa exigida para a cessão deverá ser apresentada à ANP em até trinta dias após o arquivamento dos atos societários de aprovação da reorganização societária e dos atos constitutivos da cessionária no registro competente, sob pena de configurar cessão sem aprovação prévia e expressa da ANP ou da União, conforme o caso.
Art. 16. Nos casos de cisão, as sociedades cindidas responderão solidariamente com a sociedade cindenda, nos termos do art. 8º.
Da Garantia de Performance
Art. 17. A substituição e a isenção da garantia de performance dependem de prévia e expressa autorização da ANP, que será concedida ao final do processo de cessão disciplinado por esta Resolução.
§ 1º Deverá ser requerida a substituição da garantia de performance quando uma alteração societária implicar quebra da relação de controle societário entre garantidora e garantida.
§ 2º Poderá ser requerida a isenção da garantia de performance quando não subsistirem os motivos que determinaram a sua apresentação.
Art. 18. A apresentação da garantia de performance deverá seguir as regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP no momento do protocolo do pedido tratado no art. 17, de acordo com o objeto da licitação, salvo se ato normativo for editado regulamentando a matéria.
Art. 19. A garantia de performance será devolvida em até trinta dias após a decisão da ANP que autorizar sua substituição ou isenção.
DAS GARANTIAS SOBRE DIREITOS EMERGENTES DOS CONTRATOS DE E&P
Art. 20. Os direitos emergentes do contrato de E&P, incluindo a própria posição contratual, poderão ser dados em garantia pelas concessionárias ou contratadas, desde que não colocado em risco o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de E&P, nos termos da legislação brasileira em vigor. Parágrafo único. A constituição e a execução de garantias sobre os direitos creditórios provenientes dos contratos de E&P independem da anuência da ANP, devendo esta ser notificada da constituição da garantia nos termos do art. 23.
Art. 21. As quotas ou ações da concessionária ou contratada poderão ser dadas em garantia independentemente de notificação ou anuência prévia da ANP. Parágrafo único. Caso a execução da garantia implique a alteração do controle societário da devedora, a nova controladora deverá seguir o procedimento previsto no Capítulo V.
Art. 22. No instrumento contratual que constituir garantia sobre direitos emergentes de contrato de E&P, será vedada a inclusão de cláusulas que:
I - impliquem a transferência da titularidade do contrato de E&P antes da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P previsto no art. 42;
II - permitam ao credor influenciar, de qualquer forma, na gestão ou operação do contrato de E&P; ou
III - restrinjam o pleno exercício do direito de voto da concessionária ou contratada em relação à gestão ou à operação do contrato de E&P.
§ 1º As vedações previstas nos incisos II e III do caput não incidirão após o início da execução da garantia, na medida em que seja necessário para preservação e manutenção dos ativos, garantia do cumprimento das obrigações do contrato de E&P, conclusão da cessão e transferência de operação.
§ 2º O descumprimento do prescrito neste artigo constitui cessão sem aprovação prévia e expressa da ANP ou da União, nos termos da legislação aplicável.
Art. 23. A devedora deverá notificar a ANP sobre a constituição de garantia sobre os direitos emergentes dos contratos de E&P, encaminhando a cópia do respectivo instrumento no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura. § 1º No caso de consórcio, a devedora deverá notificar as demais consorciadas sobre a constituição da garantia e apresentar à ANP comprovante de entrega da notificação no prazo do caput. § 2º A notificação prevista no caput não implica anuência da ANP com a operação creditícia.
Art. 24. A constituição de garantia sobre os direitos emergentes do contrato de E&P, incluindo a posição contratual, não constitui cessão para fins do art. 3º e não requer a aprovação prévia e expressa da ANP, desde que a devedora se mantenha como parte e na efetiva gestão do respectivo contrato de E&P.
Parágrafo único. Enquanto não executada a garantia, o credor poderá apenas acompanhar a execução do contrato de E&P, com o fim de tomar as medidas de proteção do crédito e de preservação da garantia previstas no contrato entre as partes.
Art. 25. O credor deverá notificar a ANP sobre o início da execução da garantia sobre os direitos emergentes do contrato de E&P no prazo de cinco dias, contados do primeiro ato executório. Parágrafo único. No caso de consórcio, o credor deverá notificar as demais consorciadas sobre o início da execução da garantia e apresentar à ANP comprovante de entrega da notificação no prazo de trinta dias, contados do primeiro ato executório.
Art. 26. A transferência da titularidade do contrato de E&P decorrente da execução da garantia caracteriza-se como cessão prevista no art. 3º e dependerá de prévia e expressa autorização da ANP ou da União, e deverá submeter-se ao processo de cessão previsto nesta Resolução.
§ 1º A transferência da titularidade do contrato prevista no caput não terá eficácia perante a ANP ou a União e não alterará a responsabilidade da devedora por todas as obrigações do contrato de E&P até o início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 42.
§ 2º É vedado ao credor exercer os direitos emergentes dos contratos de E&P antes do início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 42, mesmo após a execução da garantia.
Art. 27. O credor deverá apresentar requerimento de cessão no prazo de cento e oitenta dias, contados da efetivação da execução.
§ 1º Instaurado o processo de cessão, a ANP intimará o devedor para que se manifeste no prazo de quinze dias.
§ 2º O procedimento de cessão terá seu regular prosseguimento independentemente da anuência do devedor.
§3º Caso o credor aja com abuso de direito no processo de execução da garantia, responderá por perdas e danos.
Art. 28. O credor poderá representar a devedora, na qualidade de cedente, em todos os atos do processo de cessão, quando:
I - o instrumento contratual que constituir a garantia contiver cláusula ou instrumento de mandato;
II - a inadimplência que ensejou a execução da garantia for atestada de plano e de forma inequívoca pelo mandatário; e
III - a concordância dos demais participantes do contrato de E&P, se houver, ficar evidenciada.
Art. 29. Na hipótese de execução da garantia em que a devedora seja operadora de contrato de E&P na fase de exploração, o credor poderá requerer, fundamentadamente, a suspensão do contrato pelo prazo de até cento e oitenta dias.
§ 1º Protocolado o pedido de cessão no prazo previsto no caput, a suspensão do contrato de E&P estender-se-á até o início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 42.
§ 2º Expirado o prazo previsto no caput sem apresentação do requerimento de cessão ou caso o requerimento apresentado seja indeferido pela ANP, o contrato voltará a vigorar normalmente.
§ 3º Durante o prazo de suspensão, as concessionárias ou contratadas deverão atender às disposições contratuais aplicáveis.
DA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO
Art. 30. A concessionária ou contratada deverá notificar a ANP sobre a alteração do seu controle societário direto ou de sua saída do grupo societário ao qual pertencia originalmente, no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do ato societário no registro competente, da anotação da transferência das ações nos livros societários ou, no caso de sociedades estrangeiras, da efetivação do ato de acordo com a legislação local.
§ 1º A notificação deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
§ 2º A notificação poderá ser apresentada à ANP previamente à efetivação da alteração do controle societário.
Art. 31. Caso a alteração do controle societário resulte na necessidade de substituição de garantia de performance nos termos do art. 17, §1º, a concessionária ou contratada deverá requerer abertura de processo de cessão.
Art. 32. A ANP declarará a rescisão do contrato de E&P, mediante apuração prévia em processo administrativo, caso a nova controladora:
I - esteja suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou impedida de contratar com a ANP ou a União, nos termos da legislação aplicável;
II - tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
III - tenha sido decretada sua falência ou aprovada a recuperação judicial ou extrajudicial;
IV - esteja inadimplente com suas obrigações relativas às participações governamentais e de terceiros perante qualquer contrato de E&P em que for parte; ou
V - tenha constituição que impeça ou dificulte a identificação dos controladores, ainda que permitida pela lei do país de origem ou sob a alegação de sigilo sobre seu controle acionário, com exceção das entidades fechadas de previdência complementar, dos Fundos de Investimento e dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), para os quais não se faz necessário a identificação dos controladores.
Parágrafo único. Também será declarada a rescisão dos contratos de E&P quando a alteração do controle societário causar prejuízos à execução do contrato ou modificar condição estabelecida em edital para assinatura do contrato.
Art. 33. A decisão que declarar a rescisão do contrato terá seus efeitos suspensos pelo prazo de noventa dias, para que seja feito o saneamento da irregularidade, a transferência do controle societário ou a formalização do pedido de cessão da totalidade da participação no contrato de E&P da concessionária ou contratada que teve seu controle alterado.
Parágrafo único. Em caso de consórcio, os efeitos da rescisão recairão sobre a totalidade do contrato de E&P, exceto se as demais integrantes do consórcio assumirem a posição contratual da concessionária ou contratada que teve seu controle alterado.
Art. 34. Poderão requerer abertura de processo de cessão:
I - a cedente, nos casos de transferência de titularidade do contrato de E&P, fusão, cisão e incorporação;
II - a operadora, no caso de mudança de operadora;
III - a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance; ou
IV - o credor, nos casos de execução de garantia que acarrete a transferência de titularidade do contrato de E&P.
Art. 35. A ANP disponibilizará no seu sítio eletrônico na internet o Manual de Procedimento de Cessão contendo os procedimentos específicos para os casos previstos nesta Resolução, a relação dos documentos exigidos para abertura do processo de cessão e os modelos e formulários padronizados que deverão ser utilizados pelas interessadas.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada conforme as regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP no momento do protocolo do requerimento, de acordo com o objeto da licitação.
§ 2º O interessado poderá desistir do pedido a qualquer tempo até a assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P.
Art. 36. O pedido será analisado pelas unidades organizacionais da ANP, no âmbito de suas atribuições, que emitirão pareceres ou notas técnicas conclusivas sobre:
I - a conformidade dos documentos em relação às disposições desta Resolução e à legislação aplicável;
II - o cumprimento pelas interessadas das obrigações perante a ANP e a União; e
III - a existência ou não de óbice à aprovação do pedido.
Art. 37. A ANP poderá notificar as sociedades interessadas para sanar eventuais não conformidades, apresentar documentos adicionais ou prestar esclarecimentos no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento do processo.
Parágrafo único. A notificação mencionada no caput interromperá o prazo previsto no art. 39, reiniciando-se a sua contagem a partir da data do seu atendimento.
Art. 38. Após a emissão dos pareceres e notas técnicas mencionados no art. 36, o pedido será analisado pelo Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), que expedirá recomendação à Diretoria Colegiada da ANP para aprovação ou denegação do pedido.
Art. 39. A ANP manifestar-se-á sobre a aprovação ou a denegação do pedido no prazo de noventa dias, contados da apresentação da documentação completa e conforme estabelecido nesta resolução. Parágrafo único. No caso de contrato de partilha de produção, a ANP emitirá recomendação à União, que decidirá sobre o pedido no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da recomendação.
Art. 40. A decisão da ANP ou da União, conforme o caso, será publicada no Diário Oficial da União e disponibilizada no sítio eletrônico da ANP na internet.
Art. 41. Os atos previstos no art. 3º somente poderão ser praticados a partir da aprovação do pedido pela ANP ou pela União, conforme o caso.
Art. 42. A cessão adquirirá vigência e eficácia a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P.
§ 1º O termo aditivo ao contrato de E&P deverá ser celebrado no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão da ANP ou da União.
§ 2º No caso do inciso II do art. 3º, a cessão adquirirá vigência a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P e a eficácia retroagirá à data do arquivamento do ato societário que deliberar pela fusão, cisão ou incorporação no registro competente.
§ 3º As partes poderão convencionar outra data de início de eficácia da cessão no termo aditivo ao contrato de E&P, desde que posterior à data de assinatura e no prazo de até sessenta dias, contados a partir da publicação da decisão da ANP ou da União que autorizar o ato.
Art. 43. A ANP publicará o extrato do termo aditivo ao contrato de E&P no Diário Oficial da União. Seção II Da Qualificação
Art. 44. A qualificação compreende a análise da documentação para comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira e capacidade técnica do agente econômico para participar de licitação ou para fins de cessão, conforme o atual e melhor conhecimento técnico da ANP.
Art. 45. Submeter-se-ão à qualificação, para fins do processo de cessão, as seguintes pessoas jurídicas:
I - as cessionárias, nos casos de transferência de titularidade do contrato de E&P, fusão, cisão e incorporação;
II - a nova operadora, nos casos de mudança da operadora; e
III - a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance.
Parágrafo único. A submissão à qualificação independe de a pessoa jurídica ser parte em contrato de E&P ou de ter sido qualificada anteriormente em rodada de licitação ou em processo de cessão.
Art. 46. A qualificação será realizada pela ANP com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do pedido, de acordo com o objeto da licitação.
Parágrafo único. Caso o contrato objeto da cessão seja proveniente de licitação cujo edital tenha exigido requisitos para qualificação em razão de especificidade de bloco ou área, tais requisitos deverão ser atendidos, desde que a especificidade se mantenha presente no momento do pedido de cessão.
Art. 47. A ANP fará o enquadramento das interessadas no maior nível de qualificação possível, de acordo com a análise da documentação apresentada.
Parágrafo único. Caso a interessada obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-financeira, será considerada a qualificação de menor nível.
Art. 48. A qualificação será concluída no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados da data de entrega da documentação completa e conforme estabelecido nesta resolução.
Art. 49. As cessões realizadas em desacordo com esta Resolução serão nulas de pleno direito.
Parágrafo único. A prática de atos em desacordo com esta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 50. As pessoas jurídicas que atuem de forma irregular poderão regularizar o contrato de E&P por meio de processo de cessão, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 51. Os casos não expressamente previstos nesta resolução serão analisados pelo CAPP e submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada da ANP.