CMARTINS Advogados | CMARTINS Advogados | Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios
25 de setembro de 2019 /	Marcelo Fraga 0 Comentários
"Trata-se de medida de inegável razoabilidade, pois, se esses animais efetivamente não vierem a causar nenhum tipo de distúrbio aos demais condôminos, não há razão por que a sua criação seja vedada pelas convenções ou regimentos internos dos condomínios de edifícios, o que, no nosso entender, será capaz de regular o tema de maneira mais razoável e adequada, contribuindo, assim para a pacificação social", afirmou Styvenson.