Ângelo Lagos Ribas
1 Procº de insolvência n.º /12.4 TBVNG 6º Juízo Cível Insolvente: JOSÉ ANTÓNIO PIRES DE SOUSA Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia RELATÓRIO O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE. A Nota Introdutória: Para a elaboração do presente relatório foram efectuados trabalhos de pesquisa informativa nos serviços públicos: finanças, segurança social e conservatórias, tendo sido efectuada uma deslocação à Rua António Gustavo Moreira, n.º 73, 4º C posterior, freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, morada fixada ao insolvente. Pela parte do insolvente, que nos recebeu aquando das diligências relativas ao arrolamento e apreensão de bens, foi prestada a colaboração solicitada e necessária à elaboração do presente Relatório, sendo certo que grande parte dessa informação já constava dos autos. O objectivo do presente Relatório, segundo o disposto no artigo 155º do CIRE, é apenas o de servir de ponto de partida para uma apreciação do estado económicofinanceiro do insolvente. In casu, os dados obtidos permitem-nos cumprir o desiderato legal, com algumas restrições
2 O presente processo teve início com a apresentação de requerimento por parte do credor NCG BANCO, S.A., tendo sido proferida douta sentença de declaração de insolvência em 07 de Janeiro de 2013, entretanto já transitada em julgado. O insolvente é divorciado e não tem filhos. Actualmente o insolvente reside na habitação indicada e fixada na douta sentença, correspondente ao imóvel arrolado sob a verba n.º 1 do auto de arrolamento e apreensão de bens. Mais se refere que o insolvente se encontra desempregado, e não aufere qualquer subsídio ou pensão. Pelo que nos é dado a conhecer o insolvente não possui quaisquer activos, nomeadamente PPR s, saldos bancários, participações sociais ou outros activos, à excepção do imóvel arrolado sob a verba n.º 1 e dos parcos bens móveis arrolados sob a verba n.º 2 do auto de arrolamento e apreensão de bens. Ponto um Análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do nº 1, do artigo 24º do CIRE: Os documentos conhecidos são os que se encontram nos autos, e os recebidos do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia - 1, a que acrescem as reclamações de créditos recepcionadas e respectiva documentação, os quais reflectem o montante das obrigações vencidas e a situação de incumprimento generalizado com que se depara o insolvente. Não se encontram juntos aos autos quaisquer elementos fiscais, com excepção dos fornecidos pelo serviço de finanças de Vila Nova de Gaia 1, dos quais apenas - 2 -
3 constam os rendimentos do insolvente até ao ano de 2009, pelo que sai prejudicada a análise deste item, nomeadamente no que respeita aos três últimos anos. As obrigações conhecidas mais relevantes provêm essencialmente de mútuos contraídos junto de instituições bancárias, alguns dos quais destinados ao financiamento da sociedade SEGURO CERTO SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA., da qual o insolvente era sócio e gerente; existe ainda uma dívida ao INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P., por reversão de dívidas da supra identificada sociedade. Ora, no exercício da actividade profissional exercida, e atento o mercado ao qual esta se direccionava (mediação de seguros), o insolvente contraiu empréstimos junto da Banca, de forma a dar capacidade e fundo de maneio na intervenção da empresa junto do mercado nacional. Contudo, o acumular de dívidas e a existência de um passivo não dispiciendo decorrente das obrigações então estabelecidas por parte da empresa, determinou inevitavelmente a incapacidade e impossibilidade da sua própria sustentabilidade económica de dia-para-dia, o que gerou o incumprimento das obrigações contratuais existentes e a situação de insolvência com que hoje se depara. Por conseguinte, ,30. Existem dívidas reclamadas e provisoriamente reconhecidas no montante total de No que respeita a credores públicos, foram reclamadas pelo INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL dívidas referentes a contribuições e quotizações, enquanto legal representante da sociedade SEGURO CERTO SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA., no montante global de 8.343,81 ; por outro lado, até ao momento, desconhecem-se quaisquer dívidas à FAZENDA NACIONAL
4 Ora, Analisado o auto de arrolamento de bens, é mister concluir que o passivo acima referido é manifestamente superior ao activo, pelo que a situação de insolvência é, em nossa opinião, irreversível. No momento, e tal como nos foi informado, e por nós constatado pelos contactos e pesquisas efectuadas, o insolvente encontra-se desempregado, e não aufere qualquer subsídio ou pensão. Ponto dois Análise do estado da contabilidade do devedor e opinião sobre os documentos de prestação de contas do insolvente: Trata-se da insolvência de pessoa singular, que não estava obrigada a prestação de contas de acordo com o exigido para as sociedades comerciais, pelo que parte do disposto no presente artigo não é aplicável. Até ao momento, apesar de solicitadas, não nos foram entregues as declarações de IRS dos últimos 3 anos, pelo que a análise do presente item não pode aqui ser concretizada. Requeridos elementos complementares ao Serviço de Finanças respectivo, foram recebidas as informações solicitadas, que confirmam os dados já existentes no processo, no que respeita aos bens existentes e ao cumprimento no pagamento das dívidas fiscais. Do mesmo modo, requeridos elementos complementares ao ISS, I.P. - Centro Distrital do Porto, até ao presente não foram recebidas as informações solicitadas
5 Ponto três Indicação das perspectivas de manutenção da empresa devedora, no todo ou em parte, e da conveniência de se aprovar um plano de insolvência: De acordo com o acima exposto, não é de aplicar a primeira parte deste normativo, pois inexiste qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Por outro lado, não é de propor qualquer plano de insolvência, já que o insolvente não apresenta rendimentos actuais que permitam a elaboração de Plano e o nível de endividamento existente não se compadece com um qualquer Plano de Insolvência, pelo que, a proposta de Plano de Insolvência é desajustada à realidade e inviável. A única solução que nos parece adequada será a venda dos activos existentes - in casu, o imóvel e os bens móveis arrolados sob as verbas n.ºs. 1 e 2 - pelos valores de avaliação que vierem a ser obtidos. O insolvente apresentou pedido de exoneração do passivo restante, sobre o qual nos pronunciaremos na altura devida, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 2 do CIRE, não tendo, no entanto, apresentado os documentos necessários à apreciação do seu pedido, nomeadamente o seu certificado de registo criminal, desconhecendo a signatária se o mesmo entretanto foi ou não junto aos autos. Faltam ainda as declarações de IRS dos últimos 3 anos, sem as quais não é possível emitia parecer para efeitos de exoneração
6 B Solução proposta: Face ao exposto, propõe-se: Não haver lugar à proposta ou apresentação de qualquer plano de insolvência; Com vista à liquidação dos bens, promover a sua avaliação, já requerida nos presentes autos. C Anexos juntos: Um Inventário. Dois Lista provisória de créditos. P.D. A Administradora da Insolvência, - 6 -
CIRE Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março Processo n.º 1038/09.8TYVNG Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1º Juízo Relatório do (Artigo 155º do CIRE)