Para os que defendem a prática, a Lei 13364/16 e o § 7º do artigo 225 da CR, na verdade, potencializam o espectro de proteção dos animais, criando condições para o exercício da atividade.
Em vertente oposta, há doutrina que aduz ser a vaquejada prática inconstitucional, vez que submete os animais a sofrimento e mutilações, em afronta ao inciso VII, § 1º do artigo 225 da CR.
Ademais, teria EC 96/2017 violado Cláusula Pétrea elencada no Art. 60, § 4º, IV da CR, tendo vista ser dever da sociedade e do Estado defender e preservar o meio ambiente, bem de uso comum do povo, verdadeiro direito fundamental de natureza difusa.
A prática de vaquejada no Brasil é constitucional, desde que realizada como expressão do patrimônio cultural e imaterial nacional. Tal autorização pode ser extraída do § 7º do art. 225 da Carta Magna, incluído no ordenamento jurídico pela EC 96/2017, que diz não se considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, caso sejam manifestações culturais.
A promulgação de tal emenda pelo legislador constitucional derivado, no entanto, demonstra caso de superação legislativa da jurisprudência do STF – processo reconhecido como “mutação constitucional pela via legislativa” ou “reversão jurisprudencial da Corte”.
Isso porque, no ano anterior, o STF havia declarando inconstitucional lei estadual que regulamentava a vaquejada, por considerar tal prática uma espécie de crueldade aos animais, violadora do art. 225, VII, da CF – proibindo tal prática.
Como não há efeito vinculante das decisões da Suprema Corte sobre a produção legislativa do Congresso Nacional, a decisão ensejou forte reação social e política (fenômeno conhecido como efeito backlash). Desta forma, deputados e senadores aprovaram em tempo recorde tal emenda, de viés antropocêntrico, com valoração dos direitos do ser humano à cultura.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI), declarou a nulidade de lei estadual que regulamentava a prática da vaquejada. Segundo entendeu o STF, norma que permite a vaquejada viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atentando contra o dispositivo constitucional segundo o qual a lei deve proibir atividades que submetam os animais a crueldade, nos termos do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.
Entretanto, a Emenda Constitucional nº 96/2017, posterior ao referido pronunciamento judicial, estipulou que as práticas desportivas que utilizam animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, não representam violação ao dever de proteção aos animais previsto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição.
A promulgação da Emenda Constitucional nº 96/2017 representou verdadeira reação legislativa à decisão do STF, a fim de permitir uma superação do entendimento exarado em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Com base nela, foi editada lei específica que prevê a vaquejada como uma prática legítima culturalmente.
Logo, considerando que, segundo o STF, a reação legislativa à declaração de inconstitucionalidade de lei, sobretudo quando manifestada através do poder constituinte reformador, não implica em automática inconstitucionalidade do ato normativo, tem-se que a prática da vaquejada, atualmente, é constitucional, ressalvada eventual decisão que declare a nulidade da Emenda nº 96/2017 sob o fundamento de violação a cláusula pétrea.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, consagra a proteção da fauna e da flora como forma de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.
Sabe-se, ademais, que se trata de um direito fundamental de terceira geração, fundado na solidariedade, de caráter difuso, sendo, portando, um dever de todos preservá-los em benefícios das gerações presentes e futuras.
Como forma de estender essa proteção ao meio ambiente, na sua vertente cultural, EC/96/2017 acrescentou o § 7º ao art. 225 da CF/88, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais.
Ocorreu que, seu verdadeiro objetivo era o de superar o entendimento do STF, até então, de que a vaquejada era inconstitucional em virtude de gerar um tratamento cruel aos animais envolvidos nessa prática.