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Encontro com "Candidatas Professoras" promove debate sobre Educação no Sinpro-Rio
Lutar por uma Educação de qualidade, laica, libertadora e por mais espaço para as mulheres na política. No dia 1º de setembro, as Candidatas Professoras por partidos diferentes, que compareceram ao evento, na Sede do Sinpro-Rio, convergiram nesses ideais e na necessidade de se melhorar os investimentos em Educação.
Ao término do evento, todas as candidatas concordaram em assinar a "Carta Compromisso com a Educação". Veja as fotos do evento aqui e a saudação inicial do presidente do Sindicato, professor Oswaldo Teles, aqui.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2018.
Carta Compromisso com a Educação
O Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), através da sua Comissão de Mulheres, convidou abertamente através de suas redes as candidatas professoras do Estado do Rio de Janeiro para participar do Encontro com as Candidatas Professoras, na sede do Sinpro-Rio, na presente data, para a assinatura da Carta Compromisso com a Educação.
Os compromissos aqui expostos deverão ser cumpridos pelas candidatas a Deputada Estadual, Deputada Federal e Governadora, caso eleitas, respeitando as devidas alçadas que delimitam as esferas das propostas, além de outros candidatos que desejarem se comprometer com a mesma.
Reconhecemos que a Educação Brasileira vem passando por profundas reformas que retiram direitos de nossas crianças e adolescentes no que diz respeito a uma educação de qualidade. Entendemos educação de qualidade como aquela pautada sobretudo pelo acesso ao amplo conhecimento, possibilitando dessa forma, o pensamento crítico como ferramenta fundamental para uma sociedade mais justa, livre e igualitária. As perversas reformas trabalhista e educacional retiraram direitos históricos dos trabalhadores, sobretudo das mulheres, resultando em retrocessos educacionais, políticos e culturais.
O Sinpro-Rio, em cada um de seus 87 anos de existência, tomou para si a responsabilidade de preservar e ampliar os Direitos da Categoria.
Neste sentido, destacamos como principais Diretrizes compromissais para a Educação no Estado do Rio de Janeiro:
I- Zelar pelas conquistas históricas da classe trabalhadora, sobretudo da Educação, dedicando total empenho do mandato para que não haja nenhum direito a menos.
II- Dedicar parte de seu mandato aos interesses da classe trabalhadora, sobretudo da Educação, para a ampliação de Direitos apontados pelas diversas categorias.
III- Zelar pela garantia de direitos históricos conquistados pelos movimentos sociais, sobretudo movimentos de Mulheres, Negro, LGBTI+, de infância e juventude, de modo a que não haja nenhum direito a menos.
IV- Empenhar-se para a ampliação de Direitos apontados pelos Movimentos Sociais.
V- Defesa do projeto Escola pela Democracia contra as iniciativas fraudulentamente denominadas de Escola sem Partido.
VI – Defesa do Sistema Nacional de Educação, que garanta um alto padrão de qualidade para o ensino público e para o ensino privado.
VII- Fortalecimento da educação do campo, quilombola e indígena.
VIII- Revogação da Emenda Constitucional 95, que congela por 20 anos os gastos sociais, especialmente na Educação e na Saúde.
IX- Revisão do Programa Nacional do Livro Didático, PNLD, que beneficia tanto as grandes editoras de material didático quanto as apostilas feitas por instituições privadas.
X- Recuperação e fortalecimento das universidades públicas.
No que compete à Educação Infantil, inclusive às creches, comprometer-se a:
I- Reconhecer este segmento como primeira etapa da educação básica sendo indissociável aos outros segmentos e promovendo e legislando para a efetivação da Equiparação Salarial.
II- Legislar para a regulamentação deste segmento no Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à quantidade de alunos em sala de aula, bem como a quantidade de adultos.
III- Legislar e Fiscalizar para a garantia de direitos trabalhistas para as Professoras e demais profissionais do segmento no que diz respeito a intervalos referentes à alimentação e necessidades fisiológicas.
IV- Legislar e fiscalizar para que leis já existentes na Constituição referentes à unificação do calendário escolar sejam cumpridas.
V- Legislar para que Direitos já conquistados na Rede Estadual prevaleçam também na Rede privada de ensino.
VI- Garantir os 25% do orçamento para a Educação.
VII- Garantir que parte dos 25% orçados à Educação seja investido também neste segmento de ensino.
VIII- Apoiar a criação de Espaços de Cuidados e Acolhimento infantil noturno, vinculados à Assistência Social.
IX- Legislar para que não haja creche noturna no Estado do Rio de Janeiro, inclusive na Rede Privada de Ensino.
X- Promover, sempre que possível, audiências públicas para a tomada de decisões acerca da Educação Infantil inserindo as creches.
XI- Legislar para que a carga horária referente a 1/3 extraclasse em instituições que não as cumpre, se revertam em horas extras a serem recebidas pelas professoras nas redes pública e privada.
XII – Se comprometer por educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.
XIII- Legislar e Promover o aumento de vagas em creches públicas.
XIV- Se comprometer com a volta do debate sobre gênero nos planos estaduais e federais de Educação.
XV- Legislar e Promover para que o ingresso no magistério público seja por meio de concurso público.
No que compete à Educação Básica comprometer-se a:
I – Revogar a Reforma do Ensino Médio, da Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Curriculares do Ensino Médio do atual Governo Temer, as quais suprimem disciplinas fundamentais do currículo para a formação ampla do estudante e abrem as portas para o ensino à distância.
II – Implementar verdadeiramente e de maneira eficaz as Leis 10.639/03 e 11.645/08.
III- Apoiar os projetos de lei já existentes na casa referentes à unificação do calendário escolar entre as redes públicas e privadas de ensino.
IV – Garantir que parte dos 25% orçados à Educação seja investida também neste segmento de ensino.
VI – Promover, sempre que possível, audiências públicas para a tomada de decisões acerca da Educação Básica.
VII- Defesa do Plano Nacional de Educação, PNE, à luz das deliberações das Conferências Nacionais de Educação, CONAEs, de 2010 e 2014.
No que compete à Educação Superior, comprometer-se a:
I – Apoiar o trabalho do Sinpro-Rio junto ao MPT e TRT em nossa luta quanto a atrasos salariais, demissões em massa, diversos descumprimentos da legislação trabalhista e CCT, diante de um contexto de extrema precarização desta legislação com a Reforma Trabalhista.
II – Cobrar do MEC e de suas respectivas Secretarias, estratégias de intervenção capazes de orientar as Instituições a alcançarem melhores padrões acadêmicos no que se refere à luta pela indissociabilidade entre qualidade de ensino e cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por parte das IES privadas.
III – Lutar pela restrição das medidas que permitem IES abrirem o capital no mercado financeiro, através do controle efetivo do Estado e efetiva aplicabilidade da Lei 10259/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estabelecendo restrições e mecanismos mais rigorosos para a realização de fusões e aquisições.
IV – Apoiar a intensificação da fiscalização do cumprimento da LDB e dispositivos complementares, especialmente os artigos 52 e 53 no tocante ao regime de trabalho, gestão colegiada nas universidades e centros universitários, e também das condições de realização da pesquisa institucionalizada.
V – Defender a efetividade do princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme disposto no artigo 207 da CF do Brasil de 1988.
VI – Defender o princípio de que a implementação de planos de carreira nas IES privadas seja condição essencial para seu credenciamento e até mesmo recredenciamento.
VII – Reforçar o papel de luta permanente da Comissão de Educação Superior do Sinpro-Rio que, aliada ao trabalho de sua Diretoria, denuncia e exerce protagonismo na defesa de nossas plataformas de luta, legitimando e atuando de forma solidária e contundente junto a CUT, CONTEE, autoridades governamentais em nível regional e nacional, e demais instâncias superiores de representação política e funcional.
VIII – Garantir o ensino de qualidade, com orçamentos próprios para UERJ, UENF, UEZO, FAETERJs.
IX – Apoiar os projetos de lei já existentes referentes ao número de alunos em sala de aula, nas IES públicas e privadas, observando o contido nos Instrumentos Coletivos do Sinpro-Rio.
X – Legislar para acabar com o desmonte do ensino público, já que o mesmo é uma concessão pública garantida na Constituição.
XI – Promover audiências públicas para tomada de decisões acerca da Educação Superior.
XII – Investigar, com chamamento inclusive do Ministério Público, a presença e atuação dos diversos grupos financeiros da educação privada superior.
XIII – Exigir a efetiva contribuição à pesquisa, por parte das IES privadas.
Considerando os compromissos acima fundamentais para uma Educação de qualidade, assinamos abaixo com total empenho de nosso futuro mandato para honrá-los.