Justiça manda agência do filho de Paz arcar com dívida da SMP&B. | AiresADV
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Justiça manda agência do filho de Paz arcar com dívida da SMP&B.
09:48 - 02/12/2013
A Justiça Federal em Minas considerou que a Filadelfia Comunicação, uma das principais agências de publicidade e propaganda do Estado é a sucessora legal da SMP&B, agência que esteve no centro do esquema do mensalão.
A decisão, em primeira instância, tem pesado ônus para a Filadelfia: a de herdar a dívida que a SMP&B – que já deixou de operar – acumulou por não recolhimento de impostos e contribuições. A dívida está em R$ 180 milhões e refere-se ao não pagamento de Imposto de Renda, PIS/Cofins, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e a Contribuição Previdenciária.
Os ex-sócios da SMP&B, Marcos Valério de Souza, Christiano de Mello Paz e Ramon Rollerbach, cumprem pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Eles estão junto com outros condenados por crimes relacionados ao esquema de desvio de recursos e compra de votos de parlamentares, conforme julgou o Supremo Tribunal Federal, ocorrido no primeiro governo Lula.
Em decisão do dia 11, o juiz da 27ª Vara da Justiça Federal de Minas Eduardo da Rocha escreveu: "Entendo ter ficado demonstrado que a excipiente [Filadelfia] adquiriu, ao menos em parte, o fundo de comércio de SMP&B. Há prova de que o Sr. Christiano Paz tinha poder de administração sobre a sociedade excipiente, através de procuração, a partir do momento que ela foi adquirida por ex-funcionário da SMP&B e, posteriormente, transferida aos filhos do Sr. Christiano Paz".
O juiz prossegue afirmando que o gradativo aumento de faturamento da Filadelfia se deu 'as custas do da SMP&B, o que "leva a crer" que Paz transferiu da antiga agência para a nova muito mais do que funcionários mas também "a expertise, contratos, métodos de trabalho, essenciais ao ramo da publicidade e propaganda".
Para enfatizar a decisão de que a Filadelfia é a "responsável tributária por sucessão", Morais da Rocha escreve: "O negócio que antes era realizado através da SMP&B passou a ser explorado através da nova empresa, que floresceu exatamente após a cessação ou drástica redução das atividades da primeira, e da ingerência do ex-administrador da SMP&B na Filadelfia."
Essa situação, sustenta, "ao menos em princípio", enquadra a Filadelfia no artigo 133 do Código Tributário Nacional que trata de situações em que pessoas físicas ou jurídicas devem responder por tributos de outros.
A decisão foi uma resposta aos advogados da Filadelfia, que haviam pedido que o juiz revisse seu ponto de vista. Ele o confirmou. Os advogados já apresentaram um novo pedido de revisão da decisão.
A iniciativa de pedir que a Filadelfia seja considerada sucessora da SMP&B partiu da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A dívida da antiga agência de Marcos Valério está em torno de R$ 180 milhões, segundo cálculos da Fazenda. Um primeiro pedido para que Justiça declarasse a nova agência sucessora falhou. O mesmo juiz negou o pedido há um ano. A procuradoria recorreu ao Tribunal de Justiça, que ainda não decidiu. O segundo pedido, aceito e reiterado este mês, diz respeito à herança de quase toda a dívida da SMP&B com a Fazenda: R$ 149.226.275,45. Para uma empresa de porte médio como a Filadelfia, seria algo impossível de arcar, segundo pessoa familiarizada com a disputa.
Criada em fins de 2005 – ano em que o mensalão foi descoberto e pôs a SMP&B na lona -, a Filadelfia se firmou com portfólio respeitável de clientes. Entre eles, bancos, supermercados, shoppings, indústrias. Nenhum órgão de governo. Quem aparece à frente da agência e é seu proprietário, conforme advogados da empresa, é o publicitário João Paz, filho de Christiano.
Em oito anos, a agência amealhou uma coleção de prêmios. "É uma das principais agências de Minas, que tem se destacado muito pelos prêmios de criatividade e de comunicação e por profissionais de renome", diz Guilherme Guerra, da Minas Marca, publicação mineira dedicada à publicidade. O presidente em Minas da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, Alexandre Moreira, também cita a agência como grande vencedora de prêmios e dona de carteira variada de clientes.
No mercado mineiro de publicidade, falar da SMP&B é quase um tabu. O que os advogados da Filadelfia dizem é que a Receita se baseou em "falsas premissas" para declará-la sucessora da SMP&B. Dizem que é indevido afirmar que o incremento no faturamento da Filadélfia após o término das atividades da SMP&B é sinal da sucessão. Ao Valor, afirmaram que "o faturamento da Filadélfia é obtido a partir de contratos com clientes distintos daqueles da SMP&B."
Outro ponto que a defesa rebate é a transferência de funcionários e know how. "Esta suspeita tem como base a contratação de 4 a 5 empregados administrativos, cujas competências e habilidades não têm relação com a atividade fim da empresa", disseram os advogados.
A Receita também usa a procuração outorgada a Cristiano Paz como prova da sucessão. Os advogados rebatem: "A mera outorga de procuração não se traduz na efetiva gerência da empresa." E acrescentam: "A existência da procuração é perfeitamente explicável na relação de confiança entre filho (proprietário) e pai (procurador), para que possa eventualmente atuar na ausência daquele."
http://www.valor.com.br/politica/3358778/justica-manda-agencia-do-filho-de-paz-arcar-com-divida-da-smpb#ixzz2mJyp0MCy