Irati tem novo decreto a partir desta sexta (4) – ACIAI
Art. 1º – Ficam estabelecidas as principais regras e limitações de enfrentamento à Pandemia e prevenção à transmissão comunitária do novo coronavírus (Covid-19), a todas as atividades:
II – Assegurar uma distância mínima de 2,0m (dois metros) entre as pessoas, sendo de responsabilidade do estabelecimento manter um colaborador devidamente identificado, para auxiliar os usuários na fiscalização e organização das filas internas e externas
Parágrafo Único – A não observância do disposto nos incisos anteriores acarretará em multa de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal – URM = ( valor atual R$ 77,26).
Art. 2º – Fica determinado o "toque de recolher" a partir das 23h até às 05h, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de Irati – PR, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais e sua prestação.
Art. 3º – Fica definido o horário de funcionamento do comércio em geral, prestadores de serviço e ambulantes, exceto Farmácias e Postos de Combustível, de segunda a domingo e feriados, das 06h às 22h.
Parágrafo Único – Os serviços na modalidade delivery e drive thru poderão funcionar todos os dias, das 06h às 23h.
Art. 4º – Fica limitado o horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Choperias e afins:
de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h;
sábados, domingos e feriados, das 09h às 15h.
Art. 5º – Fica limitado o horário das atividades em Academias e atividades aeróbicas:
de segunda a sexta-feira, das 06h às 19h;
sábados, das 06h às 14h.
Art. 6º – Restaurantes e lanchonetes, que servem na modalidade self service, devem disponibilizar luvas descartáveis para cada cliente se servir.
Parágrafo Único – A não observância do disposto no caput deste artigo, acarretará em multa de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal (URM) = valor atual R$ 77,26, a ser aplicada ao proprietário ou responsável pelo imóvel.
Parágrafo Único – A não observância do disposto no caput deste artigo, acarretará em multa de 05 (cinco) Unidades de Referência Municipal (URM) = valor atual R$ 77,26.
§1º – Fica sob a responsabilidade das entidades mantenedoras adotar as seguintes medidas de prevenção:
§2º – Fica vedada a participação de alunos menores de 12 anos e acima de 65 anos.
Art. 18 – Fica autorizada a modalidade esportiva em quadras privadas, inclusive escolas de futebol, desde que observadas as normas da Portaria nº 211/2020.
Art. 20 – Ficam definidas regras, limitações gerais e complementares a todas as atividades:
IX – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter janelas externas abertas ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
X – Isolar eventuais brinquedotecas, espaços kids, playgrounds;
XII – Afixar, em local visível aos consumidores e usuários dos serviços, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do coronavírus (COVID-19);
XIII – Fornecer, aos profissionais responsáveis pelas atividades de limpeza e higienização, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação;
XIV – Manter os adesivos (sinalizadores) marcando a distância mínima de 2,0m (dois metros) nos locais onde ocorrem filas de usuários.
§ 1º – Fica limitado o horário de uso do "passe livre" pelos idosos, das 7h às 12h de segunda a sexta-feira.
Art. 22 – Fica autorizado o Secretário de Saúde e Secretário de Administração requisitar servidores de outras Secretarias, independentemente da natureza do cargo, com exceção daqueles enquadrados no grupo de risco, para auxiliar na execução das medidas de urgência de enfrentamento à pandemia e prevenção à transmissão comunitária do coronavírus – Covid-19, sendo considerado falta disciplinar grave eventual recusa.
Art. 23 – Em razão da situação de emergência e calamidade pública declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§1º – Serão contratados, em regime temporário, profissionais da saúde, nos termos da legislação pertinente.
§2º – A Secretaria de Fazenda deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate da COVID-19.
Art. 24 – As atividades fiscalizatórias deverão ser intensificadas pelos órgãos competentes, especialmente pela Vigilância Sanitária e Guarda Municipal.
§1º – Qualquer tentativa de obstruir ou burlar a atividade de fiscalização ou deixar de atender às determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecidas no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso da força policial, se necessário.
§2º – O descumprimento das determinações estabelecidas no presente Decreto, além da responsabilização criminal prevista no parágrafo anterior, importará em responsabilidade civil e administrativa e acarretará à pessoa física ou jurídica infringentes a aplicação direta das seguintes penalidades de multa, além das definidas nos arts. 1º, 10 e 11 deste Decreto:
§3º – A reiteração da infração, sem prejuízo da interdição cautelar do estabelecimento, acarretará na suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias.