Cleobernaldo pede que OAB entre na luta pela transposição
O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá e membro da Comissão Especial dos ex Territórios, advogado Cleobernaldo Leite, pediu que a Seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil engrosse a luta que vem sendo feita para que o processo de transposição de servidores públicos para a União não venha a ser inviabilizado por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada na Justiça pelo MPF-AP a pedido de um cidadão amapaense.
Cleobernaldo mostrou no programa Togas&Becas (Rádio Diário FM), na manhã deste sábado, 28, que contra a ADI estão juntos a Advocacia Geral da União, Congresso Nacional, a própria Presidência da República e sindicatos e servidores dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. "Falta a OAB, e pedimos que isso seja feito", clamou o advogado Até esse sábado pela manhã, mais de 15 mil pessoas que já tinham apresentado documentos para se habilitar à transposição. O prazo para esse procedimento vai até 3 de maio, com atendimento no sábado, domingo e feriado.
Ainda sobre a ADI, Cleobernaldo Leite lembrou que a medida não tem nada a ver com interesses políticos, partidários e eleitorais, mas com uma luta que vem desde o ano de 2009 com a aprovação da Emenda 70, reconhecendo o direito aos servidores desde a época da promulgação da Constituição Federal em vigor, que se deu em 5 de outubro de 1988.
"É um processo que tramitou na Câmara, no Senado, Ministério do Planejamento. Em suma, é uma luta que na verdade vem de 30 anos para consagrar o direito dos ser vidores entrarem na folha de pagamento do governo federal", lembrou o causídico.