[Compilado de Artigos] Tudo sobre porte e posse de armas no Brasil
Se você já teve ou ainda tem alguma dúvida sobre armamento, essa é a hora de esclarecê-las. Fizemos um compilado com os melhores artigos publicados aqui no Jusbrasil sobre o assunto.
"Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos os requisitos legais, é permitida pela lei".
Como funciona o porte de armas no Brasil? Por Brenda Licia
"O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)".
"Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável".
"O cidadão "comum", quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos".
"Antes de tudo, é necessário entender que o decreto diz respeito à posse de arma de fogo, ou seja, a possibilidade do cidadão ter uma arma em sua residência, ou no local de trabalho (desde que seja dono do local)".
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Disponível em: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/686742173/compilado-de-artigos-tudo-sobre-porte-e-posse-de-armas-no-brasil
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