Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios – Licínia Rossi
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STF, Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
Também por maioria de votos, vencido apenas o ministro Marco Aurélio nesta parte, o Plenário aprovou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".