Processo XXXXXXX-XX.2014.5.09.0133
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0133
DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ
Nome , qualificado nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000 , movidos em face de RUMO MALHA SUL S.A. , vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar sua
com base nos seguintes fundamentos.
1. DO CÁLCULO DO ART. 242 DA CLT
Tanto a Reclamada quanto o Contador não apuraram a fração superior a 10min como meia hora, como determinado na r. sentença de mérito:
-Parâmetros de liquidação
Para o cálculo das parcelas acima deferidas deverá ser observado o complexo salarial (S. 264do TST); divisor 220; adicional de 50% (legal), ou convencional acaso mais benéfico; dias efetivamente trabalhados; desconsideração dos minutos residuais que não ultrapassem cinco minutos na entrada e cinco minutos na saída (art. 58, § 1° da CLT), limitados a dez minutos; observação do disposto no art. 242 da CLT ; dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título; hora noturna reduzida para aquelas laboradas a partir de 22h (art. 73 da CLT). A dedução inclui todos os valores pagos e não se atém ao valor do mês, conforme entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-I do TST o qual adoto como razão de decidir para se evitar enriquecimento indevido repudiado pelo ordenamento jurídico
A título de exemplificação e amostragem, colaciona-se um pequeno excerto do cartão ponto apurado pela reclamada de fls 1632:
Nessa singela semana três jornadas não foram apuradas com a fração de 10 minutos como meia hora, pois dia 24 foram laboradas 7h e 51 min, ou seja, mais do que 7:40h o que implica na fração superior a 10 minutos que deve ser contabilizado como 8 horas de trabalho
O mesmo se diga para a apuração do dia 27 em que a jornada foi de 8h e 17 min na apuração da reclamada e foram contabilizadas apenas 8:17h, quando o correto era 8:30h.
Relembra-se o art. 242 da CLT:
O mesmo vício contém no cálculo do contador a exemplo e amostragem do cartão ponto abaixo colacionado:
Nos destaques estão evidenciados os erros de não aplicação do art. 242 da CLT, pois nas jornadas de 05/10/2009 deveriam ter sido consideradas 2 horas de extras e não apenas 1:47h, bem como no exemplo de 08/10/200 deveria ter sido consideradas 3 horas de extras.
Outros exemplos de não contabilização do art. 242 da CLT nos destaques do cartão ponto abaixo colacionado:
Portanto, todo o cálculo da reclamada e do contador estão equivocados e devem ser refeitos para incluir tal rubrica e seus reflexos.
2. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O cálculo da estabilidade provisória deve ser apurado incluindo todos os reflexos das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ou seja, o valor de cada indenização deve contemplar: as horas extras além da 6a e 36a semanal com a aplicação do art. 242 da CLT, mais as horas noturnas, horas extras, intervalo intrajornada etc.
Logo, é totalmente errônea a aplicação da indenização pela evolução salarial apurada pela reclamada abaixo colacionada:
Veja, Excelência, que a parte ré contabiliza o último salário pago, conforme a sua evolução salarial de fls 1619:
Veja, Excelência, que o mesmo erro cometeu o contador judicial ao apurar a estabilidade pelos valores da média salarial sem os reflexos das verbas deferidas neste processo:
Portanto, restou evidente que os cálculos da reclamada e do contador não contabilizaram TODAS as verbas salariais declaradas por este MM. Juízo, razão pela qual devem ser refeitos.
A reclamada não indicou qual o índice de correção monetária aplicado em sua atualização.
O contador judicial aplicou a TR, em desacordo com o atual entendimento do STF.
Com efeito, o STF decidiu na ADC 58 que o índice de correção monetária nos processos trabalhistas deve ser o IPCA, como forma de apuração da inflação, bem como modulou os efeitos da decisão para determinar a aplicação do IPCA em todos os processos que não houver a declaração do índice de correção monetária:
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) , vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (STF. ADC 58. DJ 18.12.2020 - relator Min. Gilmar Mendes)
Ora, a r. sentença não declarou qualquer índice de correção e fixou o percentual de 1% de juros, veja-se:
O crédito da parte reclamante será acrescido de correção monetária, a partir do quinto dia útil subsequente ao vencido (art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST). As contribuições previdenciárias seguirão os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4° da CLT).
Os juros incidirão à base de 1% ao mês pro rata die desde o ajuizamento da ação (Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST)
Portanto, o cálculo da reclamada e do CONTADOR não podem ser considerados, pois divergem do entendimento do STF na ADC 58 cujos efeitos são vinculantes e de eficácia erga omnes .
Nesse sentido, requer aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária para os créditos do presente feito.
4. DO PLR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Na r. sentença de mérito foi determinado que o réu comprovasse o PLR nos autos, veja:
Sendo assim, acolho em parte o pedido e condeno a ré ao pagamento do PPR referente a quatro meses de trabalho em 2014 (já considerada a projeção do aviso prévio).
Tendo em vista a alegação da ré de que só seria possível verificar o atingimento das metas em março de 2015, data já ultrapassada, deverá apresentar aos autos os resultados obtidos e valores a serem destinados a seus funcionários, no prazo de cinco dias, sem nova intimação, sob pena de multa de R$ 00.000,00, por dia de atraso limitado a 30 dias .
O TRT determinou que o início do prazo para a apresentação dos documentos relativos à PLR fossem contados a partir da intimação do trânsito em julgado da decisão condenatória:
REFORMO EM PARTE determinar que a contagem do prazo para apresentação dos documentos relativos à PLR seja contado a partir da intimação do trânsito em julgado da decisão condenatória .
Não houve a apresentação dos documentos relativos à PLR, razão pela qual deve ser acrescido no cálculo a multa de R$ 00.000,00 decorrente das astreintes fixadas na r. sentença de mérito.
Ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação aos cálculos de liquidação da reclamada e do contador demonstrando pontualmente a existência de diferenças a serem corrigidas e que imprimem significativas alterações.