MPE e PRF firmam cooperação para agilizar procedimentos de fiscalizações - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Com o acordo, as infrações de menor potencial ofensivo, atos infracionais leves praticados por adolescentes e os crimes previstos no Código de Trânsito poderão ter os Termos Circunstanciados de Ocorrência e Boletins de Ocorrência Circunstanciados lavrados pela PRF e encaminhados ao Juizado para as devidas providências, sem a necessidade de serem remetidos à Delegacia de Polícia. Este procedimento já vem sendo adotado em pelo menos oito Estados brasileiros, inclusive sendo recomendada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) a sua implantação nas demais unidades da federação. "Este termo irá conferir maior agilidade às Ações nas estradas e com certeza será bem aceito pela sociedade, porque dará uma resposta rápida e segura aos crimes que acontecem nas rodovias", disse o PGJ.
Prestigiaram a assinatura do Termo o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Célio Sousa Rocha, o Corregedor Substituto da PRF no Tocantins, César Schmidt, além de assessores jurídicos da PGJ. (Ascom MPE)
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