ConJur - MP instaura inquérito para investigar cobrança em BRs
MP instaura inquérito para investigar cobrança de pedágios no PR
7 de março de 2005, 18h27
O Ministério Público Federal do Paraná instaurou inquérito civil público para investigar, previamente, a viabilidade da cobrança de pedágio, nos trechos que cortam o estado, nas rodovias incluídas no Programa de Concessão de Rodovias Federais. No Paraná, são elas a BR 116, BR 376 e BR 101.
O objetivo é saber se existem alternativas que assegurem a liberdade de locomoção aos que não desejarem optar pela via pedagiada, como determina a Constituição Federal. A investigação também visa conhecer o atual estado de conservação das rodovias incluídas no programa, para avaliação objetiva das obras de recuperação, manutenção ou melhoria necessárias, determinantes para a fixação da tarifa a ser cobrada. As informações são da Procuradoria da República do Paraná.
O MP já oficiou o Departamento Nacional de Infra-Estrutra de Transportes, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Estado do Paraná.