COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PLS - PDF
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Eric Gorjão Gesser
1 PARECER Nº, DE 2015 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 181, de 2007, do Senador Paulo Paim, que altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e dá outras providências. Relator: Senador MARCELO CRIVELLA I RELATÓRIO O Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, veda a fabricação de gordura vegetal hidrogenada no País e determina que os estabelecimentos que comercializarem alimentos contendo essa substância não serão licenciados nem terão seus alvarás sanitários renovados. A cláusula de vigência da proposição fixa o início do prazo para a entrada em vigor da lei para dois anos após a data de sua publicação. Nesse ínterim, e após decorridos noventa dias da publicação, todos os produtos que contiverem gordura trans deverão ser identificados por meio de uma tarja preta. Após tramitar apensado a outras proposições, o projeto foi finalmente distribuído a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em seguida, será apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), à qual caberá decisão terminativa sobre a matéria. O projeto não recebeu emendas.
2 II ANÁLISE Preliminarmente, cumpre ressaltar que a matéria proteção à saúde conforma-se ao rol de atribuições desta Comissão, nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal. A proposta de combater o consumo de gordura trans é meritória. Tal substância é, hoje, reconhecidamente prejudicial à saúde. O principal efeito adverso do consumo excessivo dessa gordura é a redução do chamado colesterol bom e o aumento do colesterol ruim. Essas alterações têm por consequência o incremento do risco de se desenvolverem doenças cardiovasculares, tais como infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. Conforme salientado pelo autor, na justificação do projeto, a gordura trans pode ser obtida industrialmente por meio da hidrogenação de ácidos graxos cis, sendo conhecida como gordura hidrogenada. No entanto, ela também existe na forma natural, principalmente em alimentos de origem animal, a exemplo da carne e do leite. Em pequenas quantidades, a gordura trans pode ser consumida, ainda que não seja considerada benéfica à saúde.
3 Em função dos malefícios associados ao consumo excessivo da gordura trans, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através da Resolução RDC nº 360, de 2003, que os rótulos dos alimentos informem a presença da gordura em sua composição. A medida passou a ter eficácia no início deste ano, quando se extinguiu o prazo de carência concedido pela Agência às indústrias de alimentos. Atualmente, com a maior divulgação dos problemas relacionados ao consumo desse tipo de gordura, um número crescente de alimentos passou a ser fabricado sem ela. A tendência é que os fabricantes adotem estratégias para reduzir o uso da substância, ainda que não seja possível eliminá-la completamente de alguns produtos, nos dias atuais. Com efeito, a gordura trans é o vilão da vez no que diz respeito à dieta, juntamente com o glúten. Vale lembrar, contudo, que não há como classificar, de modo rígido, os alimentos habitualmente consumidos pela população em saudáveis ou nocivos. Cada um tem características peculiares que o tornam mais ou menos importante para o equilíbrio nutricional do indivíduo. O exagero ou a falta de consumo de determinados grupos alimentares é que, via de regra, traz prejuízos à saúde.
4 Por esse motivo, e para tornar a proposição mais factível e menos onerosa para o setor produtivo brasileiro, acatamos sugestões recebidas no âmbito desta Casa durante quase uma década de tramitação da proposição. Nesse sentido, o novo texto propõe a redução gradual dos teores de gordura trans nos produtos alimentícios, com limites a serem definidos pela autoridade sanitária federal em função do tipo de alimento. Além disso, no tocante à técnica legislativa, vale sugerir alguns ajustes na redação da proposição em análise: melhorar a redação da ementa, corrigir a revogação não intencional de definições constantes do Decreto-Lei nº 986, de 1969, e introduzir os comandos da lei em dispositivos mais adequados, quais sejam, artigo e parágrafos. Desse modo, a fim de sanar os problemas acima apontados, oferecemos substitutivo ao texto original. III VOTO Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2007, na forma do seguinte substitutivo:
5 EMENDA Nº CAS (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, DE 2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para restringir o teor de gordura trans nos produtos alimentícios. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 48-A: Art. 48-A. Serão estabelecidos, pela autoridade sanitária federal, teores máximos de gordura trans para os produtos alimentícios, conforme regulamento. 1º Os teores especificados no caput serão revistos, a critério da autoridade sanitária federal, para conformá-los à evolução do conhecimento científico pertinente ao tema. 2º Na determinação dos teores, a autoridade sanitária levará em conta o volume de consumo do tipo de produto.
6 3º O regulamento de que trata o caput determinará prazos para a adequação de cada tipo de produto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. Sala da Comissão,, Presidente, Relator