A comprovação desse tempo de serviço será feita por meio de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida em cartório.
O projeto, entretanto, não inclui o repórter-fotográfico na regulamentação. Trata apenas dos fotógrafos que trabalham para empresas especializadas, com ensino técnico e científico, os pesquisadores, os que trabalham com publicidade e outros serviços correlatos.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. A não inclusão do repórter-fotográfico na regulamentação afasta, portanto, possíveis inconstitucionalidades da proposta.
Crivella lembrou ainda que, apesar de o Congresso não estar se furtando de aprovar regulamentações de profissões, respondendo às “aspirações da população”, a presidente Dilma Rousseff vem sistematicamente vetando propostas semelhantes.
Também foi aprovado o PLC 106/2014, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular. A matéria define a atividade profissional, competências, deveres e direitos e proibições.
Pelo texto, o detetive particular deverá concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas, em nível médio ou equivalente. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo.
Poderá atuar em situações de busca de informações sobre infrações administrativas ou quebras de contrato; suspeita de conduta lesiva à saúde e integridade física; que investigue a idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais.
O texto é explicito ao determinar que, caso descubra indícios de cometimento de infração penal, a investigação deve parar e o ato deve ser comunicado à polícia.
Segundo o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apesar de haver uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego classificando o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, há uma lacuna legal na regulamentação da atividade.
O relator do projeto na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à matéria, por acreditar que o projeto irá assegurar um maior controle sobre a formação e a conduta do detetive particular, contribuindo para o seu aperfeiçoamento profissional e valorizando a profissão. Humberto Costa fez apenas uma emenda de redação ao texto, que não altera o teor da proposta.
— Com a regulamentação da profissão, cria-se uma identidade, exigindo-se do detetive particular a ética profissional e responsabilizando-o tecnicamente pela sua atividade. Ademais, são dadas condições para exercer a profissão na sua amplitude de direitos, não permitindo a atividade de terceiros não qualificados tecnicamente e sem formação para o seu exercício. Permite ao profissional candidatar-se a cargos específicos em empresas públicas ou não, e prestar serviços àquelas que exigem documentação profissional — justificou o relator.

E stamos cansados dos truques do senhor Pedro Calado! De que serve uma boa gestão se fica sempre dívida a crescer? De que serve concursos completamente legais se adjudicam sempre aos mesmos? De que serve o molde actual de licenciamento dos portos da Região se o governo entrega ao mesmo e não abre logo concurso? De que serve pagar meio milhão de euros se depois o governo aplica um subsídio para que o "explorado" pague a si mesmo? O "explorador" ainda vai fazer mais dinheiro dizendo que entrou mais carga na região para aumentar o subsídio de transporte. De que serve esta solução se o "explorador" não paga a manutenção da infraestrutura? Trigo limpo? Para quê esta fantochada se o porto de cruzeiros (com gaivotas e lota, só faltava excluir a despesa com a falcoaria) é para o mesmo senhor, ainda por cima com esta cereja no topo do bolo do Governo Regional, ao ter sido incompetente a gerir as expectativas da indústria e de ter colocado a Madeira fora das suas perspectivas? Assim, o GR diz que pelo estado de coisas, é melhor entregar à exploração, por um valor irrisório que se vai perpetuar à luz da "pandemia". Há demasiadas jogadas, se no betão é o Avelino, nos portos é o Sousa.
Lamentavelmente, e o que se diz no Correio da Madeira é verdade, não há contraditório, dá-se a notícia como os dois abusadores dos dinheiros públicos querem, explorador e explorado, o povo e não Pedro Calado que é só um facilitador.