LEI Nº 16.714, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco.
Art. 1º Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil do estado de Pernambuco, deverão conter em seu conteúdo programático, disciplina que aborde especificamente a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.