A lei do incentivo é vítima de um debate equivocado | Deputado Federal Simão Sessim
A lei do incentivo é vítima de um debate equivocado
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Rouanet gera polêmica ao voltar ao debate impulsionado pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministro da Cultura, Juca Ferreira. TCU entende que os incentivos da Lei Rouanet considerem os projetos com base no retorno financeiro e autossustentação, para defender que não sejam admitidos os lucrativos e autossustentáveis.
O Advogado Fábio de Sá Cesnik, com a autoridade de ser o Presidente da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB do Rio de Janeiro, rebate o entendimento do TCU e do Ministro em um artigo publicado no jornal O Globo, na sexta-feira, dia 12 do mês corrente. Está certo o Dr. Fábio, principalmente quando indaga com força de argumento: Como prever, de antemão, sem arbitrariedade e respeitando a isonomia, que um produto cultural vai ser lucrativo?
Falta ao TCU e ao Ministro Juca Ferreira — perdoem-me eles a palavra forte — a compreensão correta do que sejam os incentivos fiscais e o lucro na relação do setor privado com o Estado. O incentivo é uma concessão legal oferecida aos contribuintes pelos representantes do povo no Congresso Nacional. A lei deixa que eles escolham como devem cumprir parte da obrigação fiscal com o Estado, sede modo direto ou se pelo incentivo a projetos que, na forma da Lei Rouanet, contribuam para facilitar a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e ao pleno exercício dos direitos culturais.
O incentivo fiscal não é, portanto, um beneplácito do Estado, mas um direito de escolha do cidadão contribuinte. O interesse não é do Estado, mas, não é demais repisar, do contribuinte. Neste ponto, entra a minha consideração sobre o lucro. Ele é tributável. Então, os projetos incentivados que sejam lucrativos devolverão ao Estado parte ou todo o imposto dispensado do pagamento, para alívio do contribuinte, um círculo virtuoso e não viciado, como pretendem os defensores da posição do TCU.
Trago como exemplo um projeto cultural que acontece no mesmo Estado e que é de reconhecimento internacional: o Rock in Rio. Deveria o Estado autorizar os seus organizadores a captar pela lei de incentivo? No entendimento do TCU e do Ministro Juca, não, porque o projeto é lucrativo. Mas o retorno dele em emprego, imposto e valorização da imagem do Brasil no mundo todo, um ativo intangível de valor incomensurável, não é um bom negócio para brasileiros e brasileiras, principal mente para aqueles que pagam impostos? é a questão a merecer uma atenção maior por parte do TCU e do Ministro Juca Ferreira.