03/09/2012 18:48 | "Todos os dias mais de 40 pessoas não voltam pra casa após o trabalho", lamenta desembargador em seminário sobre prevenção de acidentes
Em sua explanação no seminário "Prevenção de Acidentes do Trabalho", o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), abordou os aspectos mais importantes da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). O magistrado iniciou sua participação lamentando a pouca divulgação dada ao lançamento da PNSST, realizada no final de 2011, diante da importância do assunto.
Segundo o desembargador, antes de 2004 a Justiça do Trabalho enfatizava o chamado risco monetizado nas ações trabalhistas. "Julgávamos adicional de insalubridade, mas não analisávamos a doença; adicional de periculosidade, sem imaginarmos o acidente que poderia ser causado; adicional noturno, sem dimensionarmos os transtornos que esse tipo de trabalho pode provocar", exemplificou. Para o magistrado, houve um grande passo a partir de 2005, quando a JT passou a julgar acidentes e doenças ocupacionais. "Abriu-se um mundo novo. Percebemos os danos, entramos no submundo do trabalho. Nas nossas audiências começaram a aparecer mutilados, viúvas, órfãos. O juiz do Trabalho foi instigado a conhecer as causas de tudo isso", destacou. "Agora estamos num terceiro momento: o das tutelas preventivas".
O palestrante informou que, no Brasil, ocorrem mais de 700 mil acidentes do trabalho por ano. "Todos os dias mais de 40 pessoas não voltam para suas casas após o trabalho", lamentou. Diante desse quadro, o país ratificou a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo-se a formular, colocar em prática e revisar periodicamente uma política nacional de saúde e segurança no trabalho. Em 2006, com o crescimento significativo do número de acidentes no mundo, a OIT elaborou a Convenção nº 187. "É a norma mais moderna em SST", ressaltou Oliveira.
Conforme o desembargador mineiro, as linhas básicas da Convenção consistem em uma cultura da prevenção e na avaliação de riscos e perigos. "O Brasil tem um papel desbravador no mundo, mas devemos temer à própria morte, sim", ressaltou, fazendo referência ao Hino Nacional. "As empresas também devem ter engenheiros e médicos que combatam os riscos na origem. Que sejam capazes de ver o que nem o trabalhador percebe, mas que pode ocasionar danos", explicou.
Uma das recomendações do documento, conforme Oliveira, é a constituição de uma autoridade central que gerencie a política. "No Brasil, a SST está diluída em muitos ministérios, como o Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. Sem uma autoridade central a política não ganha status de prioridade", avaliou, salientando que outro ponto importante é a atualização: "O nosso marco regulatório em SST são as Normas Regulamentadoras, editadas no final dos anos 70. Elas não incorporaram as convenções ratificadas posteriormente, nem os princípios da Constituição Federal de 88", argumentou. "Não podemos pensar a PNSST sem incorporar esses novos marcos regulatórios", frisou.
A impressão do desembargador é de que as normas de meioambiente não passam da portaria das empresas. "Essas normas não são cumpridas porque os trabalhadores não têm voz, precisam tirar o sustento do seu trabalho", afirmou. "Parece que até os anos 90 protegíamos mais o trabalho em si que o próprio trabalhador. Hoje o direito mais importante do trabalhador é o ambiente saudável. Precisamos proteger o trabalho, mas sobretudo o trabalhador, com sua carga de apreensões, desejos e significados", asseverou.
A PNSST, como explicou o palestrante, estabelece um plano de ação e distribui competências. Os fundamentos principais da política são a promoção da saúde e a prevenção de acidentes. "Até pouco tempo tínhamos a 'epização' da segurança. Quando só se fornece EPIs não se faz prevenção", disse Oliveira. Dois dos princípios básicos da PNSST, como informou o desembargador, são a universalidade (abarca inclusive os empregados não celetistas) e a integralidade.
Quanto às ações da Justiça do Trabalho no sentido de colaborar com a PNSST, o magistrado destacou a eleição do tema dos acidentes do trabalho, por parte dos ministros do TST, para comemoração dos 70 anos da JT em 2011, além da instituição de um comitê interinstitucional responsável por pensar a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. O palestrante também citou a elaboração do Programa Trabalho Seguro, de atuação permanente. "Agora em abril o CSJT determinou que as licitações da JT exijam capacitação dos terceirizados em SST, com horas de treinamento sobre prevenção de acidentes", informou. "Isso será disseminado para outros órgãos públicos", ressaltou.