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Administração Economia Infraestrutura Segurança
Da Redação | 06/06/2017, 11h36 - ATUALIZADO EM 22/06/2017, 11h05
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei 13.448/2017, originária da chamada MP das Concessões. A lei, junto com os vetos, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).
A MP das Concessões voltou à análise do Executivo sob a forma do projeto de lei de conversão (PLV 3/2017) aprovado pela Câmara, que modificou a Medida Provisória (MPV) 752/2016. No Senado o PLV foi aprovado em 3 de maio. Foram 48 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção.
A nova lei estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/2016.
A medida permite que os termos da prorrogação de contratos de ferrovias incluam obrigações de capacidade de transporte para terceiros (direito de passagem), de forma a garantir o acesso à infraestrutura ferroviária por meio de compartilhamento e parâmetros de qualidade dos serviços. Por meio de emenda de redação, os senadores deixaram mais claro no texto que a garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo ou de exploração de operador ferroviário independente, terá garantida remuneração pela capacidade contratada.
Houve vetos a três trechos do PLV, mas, de acordo com técnicos que atuam no programa de concessões, não foi afetado o mérito do programa, nem a finalidade original da MP.
Outro veto foi aos artigos 28 e 29. Pelo PLV aprovado, as concessionárias de rodovias federais seriam as responsáveis pelas medidas de segurança pública no trecho de rodovia delas. Elas arcariam com a construção, reforma e manutenção de instalações da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também destinariam verba para o reaparelhamento do órgão. Ainda teriam que comprar, instalar e manter equipamentos de monitoramento em vídeo das rodovias, com leitura automática de placas, telecomunicações e conectividade. Finalmente, as concessionárias teriam que fornecer à PRF informações sobre passagem de veículos e dados gerais de segurança.
Foi retirado o trecho de responsabilização do concessionário pela segurança pública da rodovia. De acordo com a justificativa para a retirada, cabe à União organizar e manter a PRF. Sem contar que, pelo PLV, o custeio para a segurança seria transferido à concessionária e portanto repassado ao consumidor através da cobrança de pedágio. Finalmente, o dispositivo envolveria a PRF no contrato de concessão, papel que é exercido atualmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Foi vetado ainda o artigo 12, que tratava da prorrogação dos contratos. Pelo PLV mandado ao Executivo, na hora de renovar as parcerias com o governo, a empresa poderia fazer financiamento dando como garantia os próprios direitos da concessão. O dispositivo foi vetado, de acordo com o governo federal, por enfraquecer a parceria, porque o empréstimo seria condicionado à própria concessão. Caso desse errado, a prestação de serviço entraria em risco.