A CHINA É UM PROBLEMA PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS OU O NOSSO VERDADEIRO PROBLEMA É INTERNO? - Flávio Ferreira - JurisWay
O Brasil está passando por graves problemas sociais e econômicos. Considero que agravando tais problemas, temos o nosso Estado, extremamente caro, perdulário e ineficiente. O texto aborda como tais mazelas dificultam a recuperação econômica do País.
Não é de hoje que os empresários reclamam dos problemas que enfrentam para se manter no mercado, especialmente a tributação elevada, com legislação complexa e pulverizada entre os entes federativos - União, Estados e Municípios - bem como, infraestrutura precária e elevados custos logísticos. Entretanto, é possível citar ainda outros motivos, que são tão ou mais prejudiciais. Não podemos esquecer a nossa legislação trabalhista. De fato, embora "remendada" ao longo das décadas pela incorporação de inúmeros dispositivos legais, a CLT mantém o mesmo espírito vigente desde a primeira metade do século passado. Na época, o Brasil estava no início do seu processo de industrialização e era ainda muito dependente da produção e exportação de produtos agrícolas. Os operários da nossa ainda incipiente indústria chegavam de zonas rurais, com pouca ou nenhuma instrução formal, já que nas cidades o analfabetismo era elevado, e no campo era regra quase absoluta. O processo industrial em nada se assemelhava ao que se aplicava no campo. Portanto, era algo novo para todas as partes envolvidas, porém, especialmente para os trabalhadores. Nada mais justo que a legislação criada para regulamentar essa nova forma de produção, tivesse características protecionistas para apoiar o elo mais fraco da cadeia produtiva, ou seja, o trabalhador. Porém, o Brasil mudou, e, para melhor. O bonde já não é o principal meio de transporte nas cidades e nem as carroças o são no campo. Não é preciso aguardar dias e/ou semanas para receber notícias de qualquer parte do mundo. A informação está disponível quase que imediatamente para qualquer pessoa, através da internet, televisão, e, até mesmo de um simples celular e/ou smartphone. Hoje qualquer pessoa tem acesso a educação, e de uma maneira tão ampla e abrangente, que quase se pode afirmar que é analfabeto apenas quem quer. Ora, mesmo com toda essa evolução social no país, os contratos de trabalho continuam engessados pela mesma legislação protecionista instituída nos idos da década de 1940, que trata todos os empregados de maneira uniforme e sem distinção, rotulando-os como incapazes de autodeterminação e vítimas indefesas diante de patrões sempre gananciosos, exploradores e espoliadores. De fato, até médicos, engenheiros, economistas e outros profissionais qualificados, que embora em muitos casos sejam empregadores - já que possuem, por exemplo, domésticos e diaristas em suas residências - não podem negociar livremente com empresas as particularidades de seu próprio contrato de trabalho. Cumpre ressaltar que existem países onde foram introduzidas formas de trabalho que permitem que o empregado tenha mais contato com a família e mais tempo de lazer, através, por exemplo, da prestação do serviço na própria residência, e, inclusive, pela escolha do melhor horário para comparecimento na empresa, tudo facilitado pelo uso de meios eletrônicos no trabalho. No Brasil isso ainda é grande problema, devido a possibilidade de questionamentos legais, onerando os termos do que foi pactuado. Reconhecer e premiar os melhores empregados ainda é arriscado no país, tendo em vista os pedidos de equiparação salarial, isonomia, salário "in natura", etc., e, não podemos esquecer, dano moral por discriminação profissional. É lamentável constatar que no mundo muitos países estão permitindo que empresários e empregados se reúnam livremente e escolham em um "bufê" de opções o que melhor lhes convém para celebração do contrato de trabalho, enquanto nós brasileiros temos que nos contentar com o velho e requentado prato feito oferecido pela CLT, que sempre impõe participação externa (Sindicados, Ministério do Trabalho, etc.) em qualquer negociação, por mais simples que seja. E nem se diga que não há um amadurecimento da nossa classe trabalhadora, que permita liberar as amarras da legislação, tendo em vista que ao contrário do que ocorria até o início da década de 1990 - quando o sonho de qualquer empregado era ser admitido em uma grande empresa, para galgar todos os postos hierárquicos possíveis, lá permanecendo até a aposentadoria - as mais recentes pesquisas indicam que em todas as faixas sociais - até as mais humildes - o maior desejo dos trabalhadores e a obtenção de capital suficiente para se tornarem donos do próprio negócio. Ora, quem se considera apto a ser empresário - ainda que de pequeno porte - não teria capacidade e entendimento para negociar as cláusulas de seu próprio contrato de trabalho?
Por outro lado, temos que mencionar o nosso Judiciário, que, infelizmente, não está tendo a uniformidade de pensamento capaz de dar uma boa garantir jurídica para os negócios. A expressão "cada cabeça uma sentença" parece que está se tornando a regra geral. Por exemplo, boletins especializados recentemente informaram que o Tribunal Superior do Trabalho confirmou sentença que concedeu o adicional de insalubridade para cobrador de ônibus urbano, por exposição a agentes biológicos, com base no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214. Segundo informado nos Autos do processo, o funcionário recolhia diariamente o lixo contido em lixeiras removíveis dentro do coletivo. Para a perícia, o lixo conteria "elementos alteráveis e putrescíveis", podendo assim transmitir as mais variadas doenças. Ora, o senso comum indica que é razoável supor que dentro de um coletivo, os passageiros vão descartar apenas embalagens de papel de comestíveis (balas, chocolates, chicletes, etc.), garrafinhas de água mineral, latinhas de refrigerante, bem como coisas correlatas. É difícil imaginar passageiros descartando restos de animais em decomposição ou coisas apodrecidas em uma lixeira de coletivo urbano. Aliás, é bom lembrar que ainda que algum passageiro lançasse na lixeira, os restos de alimentos perecíveis (frutas, bolos, biscoitos, etc.) não integralmente consumidos durante o trajeto do ônibus, pelo fato do lixo ser recolhido diariamente, não existiria tempo hábil para que o material entrasse em processo de putrefação. Por outro lado, os referidos boletins especializados informaram que recentemente em grau de recurso o mesmo Tribunal Superior do Trabalho negou a outro trabalhador o direito de percepção do adicional de insalubridade, mesmo constando nos Autos um laudo de engenheiro de segurança concluindo pela caracterização de trabalho insalubre nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214, já que perito observou que o empregado executava o corte e o transporte de animais (porcos) mortos para uma composteira de material orgânico, e que, segundo ele, nessa tarefa existia exposição e contato com material biológico. Nesse caso parece crível supor que ao abater porcos e destrinchá-los, realmente o trabalhador ficava exposto a sangue dos porcos, e, talvez até as vísceras e dejetos contidos no intestino desses animais, o que representaria um efetivo risco biológico para qualquer pessoa. Não quero fazer nenhum juízo de mérito a respeito das decisões citadas. São sentenças judiciais que não devem ser discutidas, mas sim, cumpridas. Entretanto, não é possível negar que passam uma mensagem contraditória para as empresas do que é ou não considerado insalubre nos tribunais, e neste sentido, causam insegurança quanto as reais obrigações que elas têm para com os seus funcionários, o que obviamente tem reflexos diretos e indiretos nos custos dos negócios.