Mas, primeiro a obstrução a esses direitos quando o empregado pede demissão é fruto de uma interpretação constitucional equivocada, vez que os dispositivos constitucionais, expressamente, não chegam a esse ponto. O inciso III do art. 7º garante aos trabalhadores o FGTS sem qualquer condicionante e o inciso II do mesmo artigo confere o direito ao seguro-desemprego em situações de desemprego involuntário e nem sempre deixar o emprego é uma vontade do empregado, podendo ser até mesmo uma necessidade.
Segundo, o dispositivo não cuida da hipótese à qual se referem os defensores da novidade. Não está dito que a iniciativa é do empregado, para atender o seu interesse. O que está dito é que a hipótese advém de um “acordo”, podendo, pois, ser proposto pelo empregador; proposta esta a que muitos empregados se verão coagidos a aderir, sobretudo em contesto de dispensa coletiva acompanhada de uma promessa de recontratação.
A proposta, portanto, reduz direitos, sem qualquer necessidade de modernização que a justifique, sobretudo porque não se limita à situação com a qual se tenta justificá-la.