Lista 0399/2018
Lista: 0399/2018
1 - 0001543-91.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUZANA MARIA DE SOUZA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANA MARIA DE SOUZA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, ambas qualificados nos autos.
1 – Do reconhecimento do indébito.
Pretende a requerente que seja reconhecido o indébito junto ao banco requerido, com base em prova de adimplemento, bem como que a empresa requerida cesse as cobranças indevidas.
Compulsando os autos, resta incontroverso que foi ajuizada uma ação de busca e apreensão pelo banco requerido, sob o nº 0002460-81.2014.8.08.0062, ajuizada no dia 12/12/2014, onde supostamente a requerente teria quitado o valor integral apresentado naquela ação.
Naqueles autos, foi interposto agravo de instrumento, visando discutir se houve, ou não, a integralidade da purga da mora.
Entendo ser o caso de litispendência, vez que a autora pretende ver declarado nestes autos suposto adimplemento integral, sendo que tal tema vem sendo discutido em ação anteriormente ajuizada.
2 – Da indenização por dano moral.
A requerente pretende a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora requerido.
Conforme se extrai dos autos, na ação de busca e apreensão, a parte autora teria purgado a mora em 22/06/2015 por meio de depósito judicial, tendo sido determinada a restituição do veículo em 24/06/2015.
Ainda, em 06/07/2016, a autora ajuizou a presente ação, momento em que esta estavam sendo discutidos nos autos de busca e apreensão sobre os valores depositados ou sobre a expedição de alvará.
Neste contexto, quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar.
Observo inexistir conduta ilícita praticada pela instituição financeira, sobretudo porque houve o deferimento de antecipação de tutela com o intuito da suspensão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, antes mesmo que fosse liberado o alvará, não se identificando qualquer desídia da demandada neste particular.
No mais, muito embora não se descarte a hipótese de que a parte autora tenha sofrido aborrecimento com a demora na expedição do documento em favor da instituição financeira e consequente manutenção da inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, o acontecimento em referência, por si só, não é capaz de caracterizar o dano moral.
Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o mero descumprimento de acordo, com a manutenção da inscrição negativa, não enseja, por si só, danos morais indenizáveis, mormente quando legítima a inscrição primitivamente realizada e se não evidenciado fato novo a configurar a efetiva ocorrência do dano.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA LOGO APÓS A CITAÇÃO, DISPENSANDO PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que litigam (ou litigaram) as partes não enseja, por si só, indenização por danos morais. 2. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria o requerente ter comprovado, de forma cabal e efetiva, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu nesse feito. 3. Decisão monocrática confirmada. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70068240670, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 15/03/2016)
Por fim, mesmo se a manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes fosse ilegítima, extrai-se do documento juntado pelo banco requerido à fl. 141 que existem outras anotações legitimas no cadastro de inadimplentes em nome da autora, inclusive algumas anteriores ao próprio cadastro do banco requerido, o que atrai a súmula 385 do STJ, in verbis:
Dessa forma, inexistindo comprovação de prejuízo efetivo em razão da manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes, não prospera o pedido de indenização por danos morais.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, quanto a pretensão de reconhecimento de indébito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, quanto a indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Torno sem efeito a decisão de fl. 62.
PIUMA, 31/10/2018
2 - 0001317-18.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 24560/ES - BIANCA DE FIGUEIREDO FARHAN AUDE COSTA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MOISÉS PEREIRA DA SILVA em face de OI MÓVEL S/A, ambas qualificados nos autos.
1 – Preliminar: Ilegitimidade passiva ad causam.
A requerida afirma ser ilegitimidade passiva na presente demanda, por entender que, uma vez que o requerente descobriu por acaso a negativação de seu nome, aquele esperava que lhe fosse dado conhecimento prévio sobre o débito lançado. Entende a requerida que somente o órgão negativador possui esta responsabilidade.
Pois bem, extrai-se dos autos que o autor pretende ser indenizado a título de danos morais uma vez que seu cartão de crédito teria sido cancelado por decorrência de uma negativação junto ao SERASA desde 20 de fevereiro de 2017 e SPC desde 18 de agosto de 2017, proveniente de um contrato de telefonia junto a requerida que não teria contratado (números da cidade de Goiânia/GO).
O dano moral pretendido pelo autor é fundado, principalmente, por aquele entender que a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, por nunca ter contratado os serviços.
A mera suposição da requerida de que o dano moral do autor se funda no fato de que "ele contava que minimamente lhe fosse dado conhecimento prévio sobre o débito lançado em seu nome" não merece prosperar. Ademais, o requerente sequer citou tais fundamentos na exordial.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
2 – Da aplicação do código de defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.
Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o requerente é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré.
Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.
3 – Da inexistência contratual
Da síntese dos fatos: narra o autor que em setembro de 2017 dirigiu-se ao Banco do Brasil, no intuito de verificar o motivo de seu cartão de crédito ter sido bloqueado, momento em que tomou ciência de que seu nome estava inscrito no SERASA desde o dia 20 de fevereiro de 2017 e no SPC desde 18 de agosto de 2018.
Que de acordo com as informações que lhe foram prestadas, o requerente estaria inadimplente junto a requerida no importe de R$ 1.216,65 (mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), referente às linhas telefônicas (62) 3597-2452 e (62) 3639-6854 da cidade de Goiânia/GO.
Afirma que não contratou tais linhas telefônicas e que nunca foi à referida cidade, tão pouco ali reside. Em contato com a requerida, foi informado de que além destas contas, outras estariam relacionadas ao nome do requerente e que o endereço contratante consta de Belo Horizonte/MG.
Pretende o requerente que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, que seja indenizado moralmente e a exclusão de todo e qualquer débito vinculado ao seu CPF que esteja registrado no sistema da requerida.
Por sua vez, em cede de contestação, a empresa ré não impugnou as alegações autorais, de fato, sua tese de defesa se baseia na hipótese de que agiu de boa-fé na hora de contratar, que seria tão vítima quanto o consumidor, que utiliza dos meus ao seu alcance no intuito de evitar contratação irregular.
Não tendo a ré contestado o fato, ele se torna incontroverso. A empresa requerida não apresentou quaisquer comprovantes de que foi o requerente que, de fato, realizou a contratação objeto deste litígio, desta forma, entende-se haver indícios de que ocorreu fraude, ensejando verossimilhança à alegação do requerente de que foi vítima de golpe praticado por terceiro não identificado.
A culpa da empresa resta caracterizada pelo fato de não ter empregado os meios necessários para prevenir a ocorrência da fraude. Além disso, assume a ré o risco relativo aos serviços que se dispõe a prestar.
Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FRAUDE DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Alegação da parte autora de que não contratou qualquer serviço com a ré que evidencia ter havido fraude resultante da falta de cautela por parte da empresa. Disto resultando débito, além de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, evidente ter sofrido dano moral in re ipsa que merece ser indenizado. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. Juros de mora: Em se tratando de responsabilidade extracontratual, decorrente de fraude de terceiros que contrataram em nome do autor, tem aplicação a Súmula nº 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais da data do evento danoso. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075851824, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/03/2018).
No mesmo sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLEN TES. NEGATIVAÇÃO POR CONTRATO NUNCA CELEBRADO COM A REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR ÀQUELA QUE É INDEVIDA. ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO POSTERIOR DO NOME DA AUTORA TAMBÉM FOI INDEVIDA (FS. 192/194). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
(TJ-ES - RI: 00000130520178080034, Relator: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, Data de Julgamento: 12/03/2018, COLEGIADO RECURSAL - 6º GAB - TURMA NORTE)
A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade da ré, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema, tratando-se, portanto, de fortuito interno, inerente aos negócios da empresa. A empresa ré não agiu, deste modo, com a cautela, prudência e respeito devido ao consumidor, dando causa ao evento danoso.
4 - Do dano moral.
Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória. Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:
EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO. A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar. O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 05/07/2005)
Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
No presente caso, o dano moral decorre não somente da cobrança de valores indevidos, mas também da frustração do autor, hipossuficiente na relação, ser obrigado a entrar em contato por diversas vezes junto a empresa ré para solucionar o problema em questão, além de ter sofrido negativa indevida no sistema de proteção ao crédito, que por si só gera dano moral in re ipsa e ter seu cartão de crédito bloqueado por decorrência da negativação.
O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:
Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.
Diante disso, claro fica a necessidade da punição da empresa ré pelo ato de negligência e descaso para com o requerente.
5 - Do quantum indenizatório
Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais em favor do autor, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos contar desta sentença.
6 – Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para:
a) DECLARAR INEXISTÊNTE a relação contratual discutida nestes autos entre MOISÉS PEREIRA DA SILVA e a OI MOVEL S/A, bem como quaisquer débitos decorrentes que constem em nome do autor.
b) CONDENAR a OI MOVEL S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais em favor de MOISÉS PEREIRA DA SILVA, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta sentença.
Torno definitiva a decisão antecipatória de tutela de fl. 26, que determinou a suspensão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito.
Havendo o pagamento voluntário, autorizo desde já que seja expedido ALVARÁ em favor do requerente.
3 - 0001453-15.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELINTON DE OLIVEIRA AVILA
Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por WELINTON DE OLIVEIRA AVILA em face de EDP ESCELSA, ambos qualificados nos autos.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Aduz o requerente, em síntese, que em março de 2018 se dirigiu ao posto de atendimento da requerida para parcelar seu débito total, no valor de R$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais), no entanto, a requerida teria condicionado o parcelamento ao pagamento de uma entrada correspondente a 50% do débito.
Pretende o requerente que a empresa requerida seja compelida a realizar o parcelamento de forma que o requerente consiga pagar.
A empresa requerida, por sua vez, em sede de contestação, pugnou pela declaração da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o art. 314 do Código Civil veda a imposição do parcelamento da dívida.
Pois bem, conforme arguido pela requerida, não se mostra possível a imposição de parcelamento da dívida do autor. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer o que quer que seja senão em virtude de lei (artigo 5º, II, da Constituição da República), sendo certo que "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou" (artigo 314 do Código Civil).
Neste sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE CONSUMO REGULAR. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 314 DO CC. Não cabe ao Judiciário impor ao credor parcelamento de débito de consumo regular de energia, à inteligência do art. 314 do Código Civil. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066747296, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/10/2015).
(TJ-RS - AC: 70066747296 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 28/10/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015)
Inexiste base legal para obrigar o credor a receber o crédito de forma parcelada, cabendo somente a ele decidir, de acordo com seus critérios próprios de conveniência, qual a melhor forma de receber o valor que lhe é devido, não podendo o poder judiciário intervir, neste caso.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.
4 - 0004661-12.2015.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LEANDRO DE OLIVEIRA ALPOIN
Executado: G.M ELETREFICACOES E SERVICOS EIRELI - ME
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEANDRO DE OLIVEIRA ALPOHIM em face de GM ELETRIFICAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, todos qualificados nos autos.
Verifico que na decisão de fls. 44/45 foi desconsiderada a personalidade da empresa requerida, com a finalidade de atingir os bens particulares do sócio-administrador Inácio Carlos.
O Sr. Inácio Carlos foi devidamente citado à fl. 50, no entanto, permaneceu inerte.
Foram realizadas consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud, todas sem êxito, conforme fls. 55/58.
O autor, através de sua advogada, requereu às fls. 62/63 a intimação do Sr. Inácio Carlos para que em 15 (quinze) dias pague o valor total de seu débito, bem como que em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que seja acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.
No entanto, compulsando os autos, verifico que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e o requerimento da douta advogada do autor diz respeito ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de fls. 62/63.
Dessa forma, intime-se o autor, através de sua advogada, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
PIUMA, 01/11/2018
5 - 0002829-41.2015.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIA FERNANDES SILVA ME
Executado: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA
Advogado(a): 006512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MÁRCIA FERNANDES SILVA - ME em face de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.
Verifico que a exequente não logrou êxito em localizar a executada e bens passíveis de penhora para garantir a execução.
A exequente, apesar de ter sido devidamente intimada através de sua advogada à fl. 39 e pessoalmente à fl. 49, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu inerte.
6 - 0000491-60.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: SEBASTIAO FARIAS BATISTA
Para tomar ciência da devolução do mandado não cumprido e requerer o que de direito.
7 - 0000904-73.2016.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MERCADAO DO CONSTRUTOR BICIATTI LTDA - ME
Executado: LUIZ CLAUDIO GAZZONI
Para ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que de direito.
8 - 0001571-25.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ÓTICAS ITALIN LTDA- ME
Executado: ANTÔNIA FERNANDES CORRÊA
Para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e requerer o que de direito.
9 - 0001682-43.2016.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARGENTINO BOSIO
Executado: LUIZ ANTONIO PAGANINI
Para tomar ciência da Certidão do Oficial de justiça e requerer o que de direito.
10 - 0003109-12.2015.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOELINGER E NOGUEIRA LTDA
Executado: ANA PAULA LAIBER DA SILVEIRA
11 - 0001587-42.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURALICE MARIA BETTINI ZUCOLOTO
Requerido: NEW LIFE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI ME
Advogado(a): 307005/SP - WILSON OLIVEIRA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, ajuizada por JURALICE MARIA BETTINI ZUCOLOTO em face da NEW LIFE SUPLEMENTOS EIRELI ME, ambas qualificados nos autos.
No caso dos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações da requerente acerca da falha na prestação dos serviços oferecidos pela empresa ré, pois as suas alegações estão embasadas em provas documentais suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como de sua hipossuficiência técnica perante a empresa requerida. Portanto, presentes nos autos os requisitos necessários para que se proceda a inversão do ônus da prova.
2 – Do direito do arrependimento.
Aduz a autora, em síntese, que no dia 04 de Abril de 2018, efetuou por telefone a compra de um produto de emagrecimento, entendendo que pagaria o valor total de R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). No entanto, alega que ao receber o produto no dia 16 de Maio de 2018, a autora teria se surpreendido com o carnê que acompanhou o produto, pois na verdade seriam 11 parcelas de R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) cada. Sustentou que tentou entrar em contato com a empresa ré por diversas vezes, sem sucesso. Consta nos documentos que acompanham a inicial que no dia 16 de Maio de 2018 a autora procurou o procon deste município demonstrando o desinteresse sobre o produto e a consequente devolução.
Lado outro, em contestação, a empresa requerida afirmou que não houve equívoco na hora de contratar e que a autora não foi induzida a erro, que conforme consta na gravação da venda realizada por telefone, foi claramente dito a requerente que o pagamento se daria em 11 parcelas de R$ R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e que a autora estaria litigando de má-fé.
Pois bem, entendo que assiste razão em parte a autora.
A autora afirmou na inicial que teria se surpreendido no momento em que recebeu o produto em sua residência com um carnê de pagamento onde constava que o produto deveria ser pago em 11 parcelas de R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 2.858,35 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo que acreditava que o valor total do produto seria de R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Em análise da mídia juntada pela empresa requerida à fl. 22, constatei que a vendedora informou à autora de que forma se daria o pagamento, quais promoções estariam inclusas e quais brindes viriam junto com o produto. Constatei, ainda, que a vendedora, de forma clara e inequívoca, informou à autora que o pagamento do produto seria em 11 parcelas de R$ 259,85 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Resta claro, a meu ver, que não existem vícios no momento de contratar, uma vez que foi transmitido à requerente de forma clara como se daria o pagamento, cumprindo a empresa ré, neste caso, com seu dever de prestar informações ao consumidor.
No entanto, extrai-se dos autos que no dia em que recebeu o produto, 16 de Maio de 2018, a requerente demonstrou arrependimento na compra, informando que tentou entrar em contato com a empresa requerida por telefone, sem sucesso, tendo procurado o procon no mesmo dia, com o intuito de realizar a devolução do produto.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (período de reflexão), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.
Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA TELEFONE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. ART. 49 DA LEI 8.078⁄90. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RENITÊNCIA DURADOURA DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA EM CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO.
(TJ-ES - APL: 00279226220118080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 25/04/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2016)
No caso, foi exercido o direito de arrependimento no dia em que a requerente recebeu o produto, sendo a hipótese inequívoca da aplicação do art. 49 do CDC.
3 – Do dano moral.
Nos termos do art. 373, do inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Caberia a requerente demonstrar que a atitude da empresa ré a abalou na esfera moral, seja por depoimento pessoal em audiência, seja pela produção de prova testemunhal ou, até mesmo, por prova documental, o que não ocorreu. O mero inadimplemento contratual, por si só, não possui força suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais.
No mais, não consta nos autos que a empresa requerida resistiu administrativamente quanto a devolução do produto, isto porque a autora alega na inicial que tentou entrar em contato via telefone com a empresa requerida, sem sucesso, sem comprovar as circunstâncias do porque não conseguiu entrar em contato e extrai-se do atendimento no procon de fl. 08 que a autora manifestou desejo de devolver o produto, mas ali não consta expressa ou tacitamente que houve resistência por parte da ré.
Entendo pela improcedência da indenização por danos morais, uma vez que não foram comprovados.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e em consequência declaro extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para DETERMINAR que a empresa NEW LIFE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI ME recolha o produto MAKE LIFE, as suas expensas, bem como eventuais brindes enviados à autora, no prazo de 30 (trinta dias) e que proceda o cancelamento de quaisquer débitos referentes a compra discutida nestes autos, na forma do art. 49, paragrafo único do CDC. DETERMINO, ainda, que a requerente coopere com as diligências necessárias para a devolução do produto.
12 - 0002366-36.2014.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDIA FONSECA BERNARDO
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO ED RIO NEGRO
Recorrido: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO ED RIO NEGRO
Requerido: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DO NASCIMENTO e outros
Advogado(a): 007454/ES - LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
Requerido: CLAUDIA FONSECA BERNARDO
Para ciência da descida dos autos e requerer o que de direito.
13 - 0001806-02.2011.8.08.0062 (062.11.001806-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME
Executado: LUIZ CARLOS SIMOES NASCIMENTO
Para retirada da Certidão de Crédito e desentranhamento dos documentos que instruem a inicial.
14 - 0002384-52.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTICAS ITALIN LTDA ME (OTICAS ANCHIETA)
Requerido: CARLINDA DOS SANTOS BODART EGRANFONTE
15 - 0001873-20.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS K2V LTDA ME
Requerido: SUELLEN OTONI VIEIRA ME
Advogado(a): 24027/ES - GESSICA BITENCOURT DA SILVA E SILVA
16 - 0002858-23.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ODECY COUTINHO DAS NEVES
Requerido: BANCO ITERMEDIUM
Advogado(a): 28519/ES - LIVIA ROZA DAS NEVES
Para tomar ciência do Recurso Inominado e apresentar contrarrazões.
17 - 0001434-09.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROCHELLI SCHERRER BONA
Requerido: A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ROCHELLI SCHERRER BONA em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, ambas qualificados nos autos.
2 – Da falha na prestação do serviço.
Da síntese dos fatos autorais: a autora alega na exordial que celebrou contrato de prestação de serviço junto a empresa ré no dia 18/04/2013, referente a uma pós-graduação em direito civil e processo civil, com duração prevista de 02 anos.
Afirma que em outubro de 2014, foram lançados 02 boletos para pagamento, tendo a autora quitado o de maior valor e procurado a instituição de ensino para esclarecimentos quanto ao boleto em aberto. Informou que teria recebido uma resposta da instituição financeira apenas no dia 10/12/2014, onde teria sido informada de que o boleto restante seria referente a uma renegociação realizada na competência de 08/2014. Que regularizou o pagamento do boleto em aberto.
Que após este fato, em seu portal do aluno, constava a informação de "aguardando rematricula" e em diligência junto a empresa ré, recebeu informação de que a coordenadora de curso estaria de férias, e que teria que aguardar seu retorno, o que ocorreu no dia 18/01/2015. Que foi informada pela coordenadora que estaria matriculada e que as disciplinas seriam incluídas em sua grade.
Aduz que sua rematricula não foi realizada e que os boletos não foram lançados para o pagamento. Que foi informada que a rematricula deveria ser sido feita até dia 17/11/2014. Que realizou o pagamento dos boletos muito antes desta data. Que o acesso ao curso foi trancado. Que a única disciplina que faltava para a conclusão do curso era Metodologia de Pesquisa. Que em contato com outros alunos, soube que a referida aula começou apenas no final de janeiro e de forma virtual.
Aduz que aguardou a abertura de nova turma e quando entrou em contato com a instituição de ensino, no final do mês de maio de 2015, foi informada que poderia dar continuidade ao curso, mas que teria que quitar as mensalidades dos meses de novembro de 2014 a março de 2015 e que os boletos de abril e maio de 2015 seria refinanciados para pagamento nos meses de junho e julho de 2015. Que realizou o pagamento dos referidos boletos para poder concluir o curso.
Pleiteia a requerente o ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, referente ao semestre em que o curso esteve trancado, referente ao período de 11/2014 a 05/2015, bem como dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Lado outro, em contestação (fls. 42/49), a empresa requerida aduz que: que não houve falha na prestação do serviço; que a requerente não comprovou falha na prestação; informou que o valor do curso seria por disciplina e que o pagamento das parcelas coincide com o número de meses em que o serviço será prestado, ou seja, 06 meses; que não há dano moral indenizável; que não deve haver repetição de indébito, pois a cobrança foi devida;
Em sede de defesa, a empresa ré apresentou contestação genéria, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, que não há dano moral indenizável e que não deveria ser invertido o ônus da prova, no entanto, não apresentou qualquer justificativa do porque a requerente não foi devidamente matriculada no momento devido, mesmo aquela tendo pago as mensalidades no momento oportuno, tão pouco justificou a cobrança de mensalidades pelo período em que o curso da autora esteve trancado. Também não juntou aos autos quaisquer provas com o intuito de comprovar aquilo que arguiu em sede de contestação.
Havendo a ausência de impugnação dos fatos narrados na exordial, que ressalto, apresentaram verossimilhança ante a farta prova documental juntada, impõe-se a presunção de veracidade dos termos alegados, conforme art. 302 do CPC.
Pois bem, de acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90), hipótese que não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que a empresa ré não realizou a rematricula da autora no momento que era devido, mesmo aquela tendo pago as mensalidades em dia e ainda, cobrando por um semestre que a autora não cursou, uma vez que sua matrícula se encontrava trancada.
No balanço dos interesses em conflito, não pode a parte autora, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré.
3 – Da repetição de indébito.
Conforme constatado, houve falha na prestação do serviço oferecido pela ré, tendo aquela cobrado mensalidade referente a período em que a requerente esteve com o curso trancado, sendo que, sequer foi a requerente quem deu causa ao trancamento do curso.
Conforme apontado pela própria requerida em sua contestação:
"Para que o aluno realize o pagamento é ofertado a este o parcelamento do valor de cada matéria/disciplina, que coincide com o número de meses em que o serviço será prestado, ou seja, 06 meses" (sic fl. 43v).
Portanto, tem-se que o pagamento das mensalidades coincidem com o número de meses em que o serviço será prestado e, considerando que matrícula da requerente não foi renovada, não há que se falar em cobrança pelo semestre em que o serviço não foi prestado.
Ainda, a autora fez prova de que realizou o pagamento das faturas indevidas, para fim de que pudesse realizar a conclusão do curso, que totalizou o montante de R$ 1.423,78 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).
Assim, considerando que a autora foi cobrada de quantia indevida, terá direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
4 – Do dano moral
No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos causados à requerente, devido às atitudes da ré, que não realizou sua rematricula, mesmo que as mensalidades estivessem pagas em dia, sendo a requerente obrigada a diligenciar por diversas vezes junto a ré, recebendo promessa de que a rematricula seria realizada, o que não ocorreu de fato, tendo seu curso atrasado em um semestre, uma vez que somente poderia concluir a curso junto com a próxima turma.
Diante disso, claro fica a necessidade da punição da ré pelo ato de negligência e descaso.
5 – Do quantum indenizatório.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e em consequência declaro extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a pagar, em favor de ROCHELLI SCHERRER BONA, o montante de R$ 2.847,56 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) (1.423,78 x 2) a título de repetição de indébito, acrescido de correção monetária fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e juros legais a contar desta sentença.
b) CONDENAR A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de ROCHELLI SCHERRER BONA, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de juros legais desde a prolação desta sentença.