PREVIC prorroga prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora, devido ao reconhecimento de estado de calamidade pública – Junqueira de Carvalho e Murgel seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 21 de maio de 2020
Em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública, devido à pandemia COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), publicou nesta quarta-feira, a Instrução nº 28, de 19/05/2020, com vigência imediata, que prorroga, por 90 (noventa) dias, após o término da vigência do estado de calamidade pública, os seguintes prazos:
para a apresentação dos certificados emitidos por instituição autônoma certificadora que tiverem a validade expirada no período de vigência do estado de calamidade pública; e
para obtenção da certificação das pessoas relacionadas nos incisos I a III, do §1º, do artigo 5º, da Resolução CNPC nº 19, de 30/03/2015 (link abaixo para fácil referência), quais sejam: membros da diretoria-executiva, membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal; e membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos.
Para leitura na íntegra da Instrução PREVIC nº 28, de 19/05/2020, acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-n-28-de-19-de-maio-de-2020-257605480 ; e
Para acesso à Resolução CNPC nº 19, de 30/03/2015, em sua redação vigente, acesse: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=283338 . A JCM Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados se coloca à disposição para dirimir dúvidas a respeito da matéria, por meio de seus Consultores que podem ser contatados pelo e-mail consultoriaprevidenciaria@jcm.adv.br.