Câmara derruba Veto ao Projeto que Obriga Divulgação de Medicamentos Gratuitos na Farmácia Popular — Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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Câmara derruba Veto ao Projeto que Obriga Divulgação de Medicamentos Gratuitos na Farmácia Popular
por Alessandra Amantea — publicado 10/05/2019 09h57, última modificação 10/05/2019 09h57
Leis que autorizam concessão de serviço de remoção e depósito de veículos apreendidos são revogadas em Búzios
A Câmara Municipal de Búzios derrubou por unanimidade o veto do prefeito André Granado ao Projeto de lei 85/2018, que obriga as farmácias credenciadas pelo Programa Farmácia Popular a exporem em local visível a relação de medicamentos e similares, oferecidos gratuitamente ou com descontos pelo programa. A alegação do veto era vício de iniciativa.
O PL 85/2019 é de autoria da vereadora Gladys Nunes e prevê punição de 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para o descumprimento da lei. Em caso de reincidência, o estabelecimento fica sujeito à suspensão do alvará de funcionamento.
"Esse projeto é para pedir que se dê mais propaganda às farmácias populares da nossa cidade, porque muitas pessoas compram remédios sem saber que na farmácia popular tem de graça, é só ir à farmácia credenciada e mostrar receita. Fraldas também têm na Farmácia Popular. Em Búzios há duas farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular: a Drogaria Geribá e a Max.", informou Gladys da tribuna.
Conforme o site do Ministério da Saúde, os medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma são dispensados de forma gratuita.
Já o Projeto de lei 42/2019, de autoria da vereadora Gladys, foi aprovado em regime de urgência, por 7 votos a 1, revogando as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009. São leis que autorizam o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósitos de veículos automotores apreendidos a qualquer título no município. O vereador Josué Pereira se posicionou contrário ao projeto, com entendimento de inconstitucionalidade na proposta.
O PL 42/2019 ainda será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Atualmente, o depósito municipal de Búzios está fechado por determinação do Ministério Público.