Um eSocial para todos
Postado por Leonardo Amorim em 25/05/2014 15h52
Por Leonardo Amorim*
Grato a Sra. Nilza Machado e ao Sr. Ricardo Garcia que me ajudaram no fechamento deste texto com críticas e sugestões.
Este artigo é dedicado a todos os programadores, contabilistas e profissionais liberais que debatem diariamente questões fundamentais sobre o projeto eSocial.
PPP x Sped x eSocial
O conceito de Parceria Público-Privada (PPP) vem ganhando lentamente abertura no cenário político no Brasil. A PPP, originalmente, ocorre por meio de um contrato de longo prazo entre um governo (federal, estadual ou municipal) e uma entidade privada, onde são oferecidos à população, serviços de infraestrutura. É uma alternativa à privatização direta e embora tenha efeitos similares, há um marco regulatório do governo combinado com a gestão melhor qualificada da iniciativa privada que torna a operação economicamente viável e mais vantajosa tanto para o governo, que indiretamente também se beneficia com a cessão do capital humano privado, como para o gestor privado, pela segurança jurídica proporcionada na parceria.
O que o conceito de PPP tem a ver com o projeto eSocial? Não estou imaginando simplesmente adotar um modelo convencional de PPP sem qualquer contextualização, o que seria algo inapropriado, mas me atrevo a cogitar que é possível extrair princípios da PPP voltados para superar os desafios existentes no projeto eSocial, tendo em vista que na essência da PPP está a tese de uma parceria estratégica entre os setores privado e público, visando produzir serviços à sociedade bem qualificados e sob uma estável segurança jurídica. Então, como seria possível estabelecer uma mentalidade de parceria para o eSocial?
Talvez, os entusiastas do Sped afirmem que os projetos piloto já são uma espécie de PPP, pois o governo convida organizações privadas, públicas e mistas para participarem da construção de modelos de escrituração e nas homologações dos processos e leiautes. Também pode se alegar que entidades representativas são normalmente convidadas para participação nos projetos, mas na prática, o que se vê são construções restritas e sem qualquer debate mais amplo e profundo com a sociedade.
Contudo, prefiro refletir sobre o que entendo ser a "falha estrutural" do projeto eSocial, que consiste basicamente no desenvolvimento de um modelo de escrituração pública digital voltada para as áreas trabalhista e previdenciária a partir de conceitos propostos e trabalhados exclusivamente pelas grandes corporações credenciadas, que obviamente, não têm a vivência sobre a realidade que caracteriza o cotidiano da maioria dos empregadores brasileiros.
Para isso, creio que é preciso analisar os números de uma estratificação de contribuintes referente a 2013, divulgada em fevereiro deste ano pelo Sr. Daniel Belmiro Fontes, um dos representantes da Receita Federal no projeto:
Deste universo apresentado pelo Sr. Belmiro, quais as empresas e entidades que se encontram no programa piloto do eSocial, grandes companhias e entidades, representam apenas 1,50% do universo apurado.
Surge então algumas questões: Como serão eficazes testes sobre um modelo que só envolve cerca de 1,50% da faixa tipológica tributária de organizações que adotam um sistema tão restrito, se comparado com o restante (98,50%)?
Como desprezar 98,50% dos tipos de empregadores, não os inserindo nos debates e processos de homologações do piloto através de organizações que estejam sob sistemas tributários análogos? E o pior: Como esperar que uma pequena empresa, em um curto período de adaptação, venha obter uma qualidade de gestão nos processos internos de DP, RH, fiscal e contábil no mesmo nível que uma organização de grande porte costuma ter para atender as sofisticadas integrações do modelo proposto no eSocial?
Portanto, não me causa surpresa agora notar que entidades ligadas direta ou indiretamente a essa faixa de 98,5%, estejam se manifestando com muito desconforto em relação ao modelo proposto porque o projeto é mesmo inexeqüível para a maioria dos empregadores brasileiros!
Também seria bom analisar melhor os números sobre o Sped fornecidos pela própria Receita Federal no último Fórum de Porto Alegre, também apresentados pelo Sr. Belmiro:
http://www.slideshare.net/fullscreen/robertodiasduarte/a-sped-na-viso-da-receita-federal-apresentada-por-daniel-belmiro-em-10-de-abril-de-2014/3
A cada 100 Speds produzidos, apenas 32 são entregues no prazo e sem erros e 50 foram entregues, porém com erros. Números que podem sinalizar que o modelo de implementação de todos os eventos trabalhistas do eSocial de uma só vez, sem analisar as condições de viabilidade, poderá resultar em um fiasco.
Apesar do Sped ser apresentado muitas vezes como sendo um sucesso, a prudência deve ser sempre considerada em termos de convergência à escrituração digital no âmbito de 100% dos contribuintes empregadores (o caso do eSocial), porque os números da Receita apontam que a escrituração digital impôs maiores dificuldades para 83% dos contribuintes pesquisados, até mesmo na obtenção das informações necessárias para elaboração dos arquivos digitais.
Acredito que um dos pontos da "falha estrutural" do projeto eSocial, foi ter copiado o padrão Sped de piloto diretamente a um modelo de construção e homologação, mesmo com um histórico de dificuldades de algo que vinha sendo aplicado apenas a uma parte do universo de contribuintes, enquanto que no eSocial a história é bem diferente: Todos estarão envolvidos, e quando não há pacimônia, dificuldades tendem a se acumular; portanto, é perfeitamente natural que entidades como a Fenacon, estejam tomando à frente para abrir um novo diálogo com os órgãos consorciados, visando debater o eSocial antes de fechar o modelo nos leiautes.
UM NOVO PILOTO PARA TODOS
Normalmente, quando escuto algum burocrata do Sped falar em integração e compliance, entendo porque muitos defendem o atual modelo; os métodos de integração se aplicam normalmente ao mundo reservado e elitizado de grandes corporações de TI. Com suas consultorias de grife, as grandes companhias jamais terão maior interesse em participar de algum processo construtivo de ajustes, visando elaborar um modelo simplificado para as micros e pequenas empresas, obviamente porque suas respectivas consultorias atuam em um patamar econômico de negócios com maior envergadura; as "grifes spedianas" pensaram um eSocial que a maioria não pode se adaptar, simplesmente porque o mundo das MPEs não faz parte dos seus planos de negócios.
Assim, entendo que é preciso um debate amplo e irrestrito, indo mais além do que vem sendo proposto pela Fenacon; um debate que possibilite a rediscussão do atual modelo do eSocial, tomando como primeira providência a suspensão das atividades do piloto, o ingresso de entidades de todos os segmentos envolvidos e a abertura de um canal para recebimento de propostas.
É possível isto? Não tenho dúvida de que o estado, por decisão de sua política governamental, tem plenas condições de organizar audiências públicas e congregar instituições representativas. Ocorrendo esta abertura plena, estimo que a partir das proposições colhidas nas audiências, o piloto poderia ser retomado de forma diferenciada, em comparação ao que normalmente ocorre no Sped, com a interação de representantes de todas as classes envolvidas, dando ao projeto uma imparcialidade inédita na história do Sped, o que possibilitará o apoio geral que tanto necessita.
Contudo, ainda imagino que uma PPP para o eSocial não seria apenas no contexto do plano piloto e das proposições dos contribuintes. A própria execução do projeto teria que ser direcionada para que a iniciativa privada ocupe a função de disseminadora operacional. Mas o que estou observando, partindo de declarações de alguns representantes dos órgãos consorciados? Justamente o contrário! Defende-se a tese de que o portal do eSocial será tão "simples" que dispensará o serviço terceirizado, possibilitando que o próprio empresário preencha os campos de forma rápida e segura, o que na prática dispensaria qualquer assessoria. Uma utopia? Penso que sim. Seria apenas um discurso político para acalmar quem não está acompanhando o assunto com uma visão mais crítica? Certamente. O fato é que este discurso tira o prestígio (merecido) de quem presta com excelência, serviços de contabilidade e TI, e que historicamente têm viabilizado o cumprimento das complexas obrigações acessórias em vigor, o que é preocupante.
Se considerarmos o histórico recente de problemas crônicos quando o estado desenvolve aplicações tecnológicas e não fornece o suporte adequado para a viabilidade da operação entre os contribuintes, temos coisas mal resolvidas do tipo Conectividade Social, SDWeb, e Homolognet, onde os usuários acabam muitas vezes se direcionando aos seus fornecedores de TI em busca de auxílio, que de forma até liberal, assumem informalmente um papel que originalmente deveria ter sido realizado pelo gestor público, produtor do serviço tecnológico criado de maneira operacionalmente complexa, mas por não ter a estrutura adequada para dar tamanho suporte, torna todo o processo mais desgastante do que deveria. E no eSocial, mais uma vez, gestores públicos parecem desconhecer esta realidade, querendo fazer com que a sociedade economicamente envolvida acredite piamente que o suporte que será oferecido no eSocial dará conta de milhões de contribuintes, sem o apoio direto e efetivo das empresas privadas de TI e pasmem, dos contabilistas!
Será um velho filme que muitos já conhecem: O eSocial sendo implantando aos "trancos e barrancos", com milhões de usuários ligando para o suporte operacional do governo e não conseguindo um atendimento adequado, e agora com uma novidade agravante: Sem poder solicitar o suporte às empresas privadas de TI porque o produto que matinha o relacionamento foi retirado do seu ambiente e ocupado por um sistema do governo.
Nunca é demais enfatizar que há no mercado brasileiro uma infinidade de empresas de TI que atendem desde as grandes corporações até os micro empreendedores individuais. Desprezar toda essa geração de profissionais competentes, muitos com décadas de experiência, não me parece ser uma estratégia inteligente. É neste ponto que vejo a maior importância de uma PPP no eSocial, por inserir no centro da produção e organização de dados, o engajamento de todos os produtores de sistemas, desde ERPs passando pelos sistemas de folha e RH, as processadoras de dados, profissionais liberais, chegando às consultorias; enfim, há uma grande oferta de serviços e capital humano que poderá ser prejudicada por um modelo invasivo do estado, quando na verdade, deveria propor ações conjuntas, preservando um ambiente operacional positivo e voltado à eficiência.
É esta sinalização que o mercado de serviços espera, imagino, e que o governo federal deve se dispor, tomando proveito de uma ligação íntima entre empresas de TI e contabilistas; algo histórico e consagrado no mercado de serviços contábeis no Brasil e fazer vista grossa para isso é tentar "reinventar a roda".
Diante do exposto, entendo que será preciso revisar o modelo do eSocial e a gestão do projeto, e por isso apresento algumas sugestões:
1. O modelo de escrituração de eventos deve ser simplificado ao máximo, podendo ser mantido até no formato XML, desde que implantado de forma fatiada, gradativa, passando primeiramente pelo cadastro de trabalhadores, com as tabelas de cargos, e o evento S-1200, com as rubricas por estabelecimento, para viabilizar a folha de pagamento digital, visando substituir a GFIP, a RAIS e o CAGED, ficando para uma etapa posterior os demais eventos;
2. O portal seria usado apenas em casos de contingência;
3. Os demais eventos visando substituir a DIRF e o PPP seriam implantados após a estabilização da primeira fase;
4. Os eventos direcionados para substituir a DIRF seriam coletados por estabelecimento, inclusive extraindo do S-1200 (remunerações do trabalhador) os dados de forma automática, tomando como referência a data de pagamento informada. O eSocial seria o consolidador das informações de bases e retenções. Evidentemente, o atual modelo do S–1300 poderia ser mantido para atender as grandes corporações que porventura possam consolidar suas operações e enviar às bases do sistema os resultados obtidos. Neste aspecto, seria criado um evento simplificado do grupo do S-13**, particionado por estabelecimento. Com estes dois modelos, a DIRF poderia ser finalmente substituída;
5. A criação de uma câmara setorial de desenvolvedores para o Sped e o eSocial com o envolvimento de especialistas do governo, experts, programadores e analistas do setor privado para a oferta de palestras e cursos visando dar orientações contínuas sobre a produção de arquivos;
6. Criação de uma câmara setorial entre especialistas em segurança e medicina do trabalho para discutir pontos obscuros da escrituração de eventos correlatos para posterior implantação no eSocial;
7. Publicação de todas as atas das reuniões de pilotos do Sped e do eSocial, por meio de sites oficiais e criação de uma central de relacionamento entre desenvolvedores e a coordenação dos projetos;
8. Criação de um projeto de lei visando definir regras e penalidades em casos de favorecimento ilícito, no uso de informações antecipadas de projetos piloto e do Ambiente Nacional.
Observo que, por enquanto, o atual modelo do eSocial está mais para algo elitista, exclusivista; concentra-se nas demandas das empresas e entidades do piloto, as corporações de TI e as consultorias de grife, sendo impraticável para a maioria dos empregadores e se for levado adiante, um dos primeiros efeitos negativos será a redução da oferta de serviços, pois sufocará os pequenos e médios negócios de TI e de contabilidade, pela imposição de mudanças radicais em um curto período de tempo, aumentando inevitavelmente custos e inviabilizando empreendimentos que atualmente são sustentáveis.
Também com a diminuição da oferta, o preço médio do que é demandado tende a se inflacionar, o que não confirmaria o discurso atual de que o eSocial será um benefício para os empregadores e que não vai "gerar custos" .
O governo precisa repensar certos pontos do eSocial que colocam o estado e a iniciativa privada em caminhos distintos
Então, penso que o governo deve fazer exatamente o contrário do que vem propondo: Ao invés de criar um sistema altamente complexo que favorece as grandes corporações e reduz a oferta de software no varejo, com um sistema cloud no portal que demandará um suporte que a estrutura estatal não está preparada e dificilmente estará, o agente público deve tirar a ênfase de escrituração no portal e o enfoque nas atuais empresas do piloto, formatando o sistema on line para ser mais um consolidador para a DCTF Prev, além de ter funções de escrituração em modo de contingência; certamente, ao dar mais espaço para os sistemas internos, também caberia em conjunto, estabelecer um modelo operacional o mais simplificado possível e estrategicamente fatiado. Assim, um eSocial mais popular alimentaria o mercado competitivo com mais serviços, e com o passar do tempo de adaptação dos usuários e fornecedores de TI, será possível ver uma tendência à excelência em eSocial nas mais variadas camadas econômicas e sociais, o que seria um fator decisivo na equação com a demanda, acarretando em um cenário propício para a tão desejada redução de custos entre os contabilistas e empregadores em geral.
O que esperamos da atual Coordenação do eSocial é o cumprimento do seu principal papel de agente do estado: Propiciar segurança jurídica regulamentando normas, processos, leiautes, além de promover um ambiente que dê condições para que cada desenvolvedor se sinta seguro e estimulado a produzir ferramentas e serviços para o eSocial; teríamos então uma PPP inovadora e em larga escala, unindo o melhor da eficiência da esfera privada, em seus mais variados portes, com o poder de regulação estatal, fortalecendo a inovação tecnológica e o mercado de trabalho, além de explorar inteligentemente a proximidade de empresas, contabilistas e profissionais liberais com os que estão na origem dos eventos trabalhistas: Os empregadores.