Ainda, como os impostos no Brasil são elevadíssimos, basta um competidor sonegar para gerar um desequilíbrio enorme no ambiente competitivo, devido à grande vantagem competitivo-financeira que ele leva.
Assim, do meu ponto de vista, a preservação da livre concorrência, uma das missões do CADE, é um conceito bem mais amplo do que o de simplesmente defender a idéia do ‘preço baixo’ para o consumidor a qualquer custo, inclusive ao custo de colaborar para destruir empresas saudáveis que contribuem, de fato, para o desenvolvimento econômico e social.
Melhor preço não é nem o menor, e nem o maior, mas aquele que resolve de fato o problema do cliente e que torna gratificante a experiência e a convivência dele com o serviço contratado, a um preço compatível
Menor preço, em geral, é aquele que NÃO resolve o problema do cliente e seu custo é inversamente proporcional ao da dor de cabeça que ele gera, aos prejuízos que produz e que torna frustrante a experiência e a convivência do cliente com o serviço contratado.
É por isso que, normalmente, ‘menor preço’ é considerado como ‘pior preço’ ou, como sinônimo de ‘mau negócio’.
Por isso, equivoca-se o CADE ao supor que a importância da livre concorrência é a de apenas promover a redução de preços para os consumidores. Pois, preço baixo não significa, necessariamente, preço bom para o consumidor.
Também, não significa que a empresa que o pratica esteja contribuindo para aprimorar a livre iniciativa saudável, civilizada e com ética, como corresponderia a uma economia complexa, como atual e que como se supõe, seja a missão de um órgão voltado à Defesa da Economia.
É claro que existem empresas eficientes, que possuem uma estrutura de custos enxutos e que por isso mesmo conseguem vender por um preço menor.
Mas, essas empresas ainda são exceção no Brasil e não a regra. Isso é um segundo estágio, um momento posterior ao de uma economia emergente, já que para se conseguir isso é preciso ter uma gestão administrativa dos custos muito eficiente, como é o caso de uma Gerdau, Gol, Wal-Mart, etc. que conseguem vender por um preço inferior devido a que têm um sistema avançado de gestão dos custos.
Por isso, elas ainda são raras no Brasil. O mais normal aqui são as pequenas e médias empresas nem terem uma contabilidade de custos e muito menos ainda, atualizada ao dia.
Exatamente por causa dos impostos elevados, generalizou-se no Brasil a tal da cultura do ‘caixa dois’ e devido à disso, em geral, a contabilidade deixou de retratar a realidade econômica da empresa para atender apenas às exigências do Fisco e do Banco.
E, sem um sistema contábil tecnologicamente avançado, complexo e preciso, é muito difícil fazer uma gestão eficiente dos custos.
Assim, embora preço baixo também possa significar maior eficiência, em geral e na prática do dia-a-dia, o que se observa é: ‘menos valores agregados’, ‘sonegação de impostos’, ‘clandestinidade’, ‘contratação irregular da mão-de-obra’, etc.
Por isso, a meu ver, erra o Estado ao aplicar o conceito de ‘homogeneidade’ à contratação de mão-de-obra de vigilância terceirizada, tratando esse serviço fosse como commodity, cujo preço final é o único critério de seleção.
Um vigilante não trabalha sozinho. Por trás dele sempre existe uma empresa que lhe dá suporte, e esse ‘pequeno detalhe’ parece estar passando despercebido pelo Estado.
A idéia de terceirizar a mão-de-obra, que não faz parte do objeto econômico de uma organização qualquer, seja ela pública ou privada, não significa apenas contratar um funcionário de terceiros, como esse conceito de ‘homogeneidade’ leva a crer.