Sendo esta uma litigação muito desigual, uma vez que a CMP está a usar dinheiro público para pagar os seus advogados, enquanto que os cidadãos que se opõem ao assalto à Praça têm que tirar dinheiro do seu bolso, e tratando-se de um assunto de foro constitucional, (saber se Cabo Verde, como Estado de Direito democrático pode se dar ao luxo de não ter um Código do Processo Administrativo e de ter uma Administração inimputável), logo, um assunto de importância capital para a sobrevivência do país, o mínimo que o TRS devia fazer era deixar à CMP o ónus dos recursos sucessivos às instâncias superiores até que o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciasse. Este, repito, é um assunto de foro constitucional e é mister que a última palavra seja do TC.
De todo o modo, importa que os cidadãos que governaram o país nestes 28 anos venham explicar ao povo cabo-verdiano por que razão a Administração ainda é inimputável. O Dr. Carlos Veiga comandou duas maiorias qualificadas consecutivas, tendo tido, por isso, as melhores condições políticas para fazer tal lei. Não o fez. No entanto, mais tarde aceitou aparecer como consultor pago para a elaborar. Hoje é o principal mentor do Governo e tem, pelo menos a obrigação moral de trabalhar para que a proposta do CPA, da sua autoria, saia da gaveta.
O Dr. José Maria Neves, muito embora se lhe reconheça o mérito de pelo menos ter tido a sensibilidade para colmatar essa brecha grave ao mandar elaborar a proposta, igualmente falhou, pois não se pode aceitar que logo após o elogio público do Dr. Freitas do Amaral, a proposta tenha sido engavetada.
Presumivelmente, ambos podem, num futuro próximo, ser candidatos a Presidente da República, e tais aspirações são, obviamente, legítimas. Mas importa que se expliquem cabalmente, até porque a continuar este estado de coisas, ainda por cima confirmado por uma eventual decisão do TC dando razão ao TRS, quando eventualmente qualquer deles assumir a Presidência em 2021, o país poderá estar num estado calamitoso. Todos sabemos que a corrupção já tomou conta da sociedade cabo-verdiana.
Está claro que com esta decisão muito infeliz do TRS, o Poder Judicial cabo-verdiano desperdiçou uma ocasião ímpar para se firmar perante o Poder Político, correndo agora o risco de fazer uma jurisprudência fatal para o país. Por isso é que está na corda bamba.
O país está à beira do precipício porque claramente não poderá se aguentar muito mais tempo com dirigentes inimputáveis e cada vez mais impunes.
O maior problema de Cabo Verde é a sua classe política. Mas o facto é que muitos magistrados também não estão a ajudar…