15 de maio de 2020 - IBET
IBRACON – Circular nº 05/2020: Procedimento de auditoria sobre divulgações de eventos subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19
Sem categoriaPor Notus 15 de maio de 2020
IBRACON – Circular nº 05/2020: Procedimento de auditoria sobre divulgações de eventos subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19. Esta Circular tem por objetivo auxiliar os auditores independentes, destacando algumas orientações a serem observadas quando da aplicação de procedimentos de auditoria ou de revisão limitada sobre a divulgação nas Demonstrações Contábeis (DCs) Intermediárias ou Anuais, em…
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Supremo Tribunal FederalPor Notus 15 de maio de 2020
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SEMELHANÇA COM A CONTROVÉRSIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 595.676-RG. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF deve ser interpretada restritivamente e seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se,…
ICMS. LC 102/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSAS À LEGALIDADE E ANTERIORIDADE
ICMS. LC 102/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSAS À LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de reconhecer que as alterações promovidas pela LC 102/2000 não violam o princípio da não cumulatividade. Precedentes. 2. Quanto às violações à anterioridade e à legalidade, a alegada ofensa à Constituição…
Legislação TributáriaPor Notus 15 de maio de 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. DOU 15/05/2020.
Superior Tribunal de JustiçaPor Notus 15 de maio de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA. PLEITO INICIAL QUE NÃO…