Sábado, 28 de Março de 2020, 09h:55
Para o MPE, Mauro Mendes extrapolou competência ao editar o Decreto 425, que contraria determinação federal
Consta na ação que na prática o Decreto 425 inseriu como atividades permitidas segmentos que estavam até a data do dia 26 de março proibidos de funcionar. O procurador-geral de Justiça afirma que a medida não possui embasamento técnico e científico. "Para além da ausência de embasamento técnico e científico, aptos a justificarem a alteração substancial do conteúdo do decreto anterior, na medida em que os dados públicos não são suficientes para conduzir-nos, no momento, ao afrouxamento da contenção, houve, por parte do chefe do Poder Executivo violação às normas da Constituição Estadual e da Constituição Federal". (Fonte: MPE-MT)