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30/10/19 às 10h33 - Atualizado em 30/10/19 às 14h40
??‍?Regulamentação das Escolas de Gestão Compartilhadas é publicada
A portaria que regulamenta as Escolas de Gestão Compartilhadas no Distrito Federal foi publicada na edição desta quarta-feira (30) no Diário Oficial. A medida traz uniformidade para para a utilização do modelo nas escolas que fazem parte do projeto ou que estão passando pelo processo de escolha.
A regulamentação foi feita por um grupo de trabalho com representantes das secretarias de Segurança Pública (SSP/DF) e de Educação (SEE).
Para o secretário de Segurança Pública, o delegado Anderson Torres, a medida foi importante para unificar o formato já utilizado. "Estamos animados com o novo patamar que o modelo das Escolas Cívico-Militares está atingindo. A estratégia da gestão compartilhada é um efetivo apoio ao sistema de ensino local. Sentimos a confiança da comunidade escolar no modelo para que nossos jovens e professores possam ter tranquilidade pedagógica e de aprendizado em sala de aula. Estamos ali para apoiá-los".
Com a mudanças, as Escolas de Gestão Compartilhada passam a ser denominadas de ​Colégio Cívico-Militar do Distrito Federal – CCMDF​. As Unidades Escolares (UEs) da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, de Ensino Fundamental e Médio poderão adorar o modelo por meio de audiências públicas, de caráter consultivo.
O modelo de compartilhamento de responsabilidade entre as Secretarias envolvidas permanece da mesma forma que era adotado. Desta forma, a SSP/DF é responsável pela gestão disciplinar, com o emprego do efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF na coordenação de atividades extracurriculares e nas ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente, objetivando o bem-estar social. Já a SEEDF é responsável pela gestão administrativa e pedagógica das UEs, e pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, conforme Leis de Diretrizes Educacionais.
A Gestão Estratégica será de responsabilidade conjunta da SEEDF e da SSP/DF, que irão atuar por meio do Comitê Gestor. Este comitê será responsável por estabelecer diretrizes, realizar o monitoramento e avaliar os resultados das Escolas de Gestão Compartilhada.
A composição do comitê será feita por quatro representantes da SEEDF com lotação nas áreas finalísticas, dois representantes da SSP/DF, um representante da PMDF e um representante do CBMDF.
O Comitê será presidido por um representante de uma das Secretarias, membro do Comitê Gestor, havendo alternância bianual na presidência entre as Pastas.
O documento traz também o objetivo das Escolas. São eles:
– aumentar as taxas de aprovação dos estudantes na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal assim como no acesso a Instituições de Ensino Superior – IEs, bem como proporcionar maior inserção desses estudantes no mundo do trabalho;
– reduzir as taxas de reprovação, abandono e evasão escolar dos estudantes na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;
– alcançar e superar as metas estabelecidas, nas Unidades Escolares, para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;
– facilitar a construção de valores cívicos e patrióticos aos estudantes das unidades de ensino;
– aumentar a disciplina e o respeito hierárquico;
– formar os discentes com o escopo de prepará-los para o exercício da plena cidadania, conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 32 e 35 da Lei no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação em âmbito nacional;
– obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
– reduzir o índice de criminalidade no âmbito escolar.
Atualmente, as Unidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que integram as Escolas de Gestão Compartilhada, são: