CONTRATO Nº. 264/ PDF Download grátis
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Nelson Bacelar di Azevedo
1 CONTRATO Nº. 264/2015 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, QUE NA FORMA ABAIXO FAZEM ENTRE SI: A FIMES FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR, fundação pública municipal criada pela Lei nº 278/85, com sede na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº / , mantenedora do Centro Universitário de Mineiros UNIFIMES, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Diretora Geral, bem como Reitora do Centro Universitário, a professora Ita de Fátima Dias Silva, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada nesta cidade de Mineiros, inscrita no CPF sob o nº , portadora do RG nº ª Via DGPC/GO, legitimada para o cargo pela Resolução 001/2013 CS, de 1º de fevereiro de 2013, e de outro lado a LOCAR TRANSPORTES LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº / , com sede na Rua Três, nº 32, Sala 01, Centro, Mineiros - GO, neste ato representada por Joaquim Fernandes de Sousa Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº ª Via SPTC/GO, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Três, nº 32, Centro, Mineiros - GO, doravante denominada apenas como LOCADORA, têm entre si, justo e avençado, a celebração do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, conforme Decreto Fundacional 16/2015, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, sujeitando-se as contratantes a esta e às demais normas que regem a espécie, bem como as cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste contrato a locação de um veículo tipo Ônibus Rodoviário com capacidade para 46 passageiros, que transportará os acadêmicos e funcionários da Instituição no percurso compreendido entre a sede da FIMES e Unidade II (FELEOS), de segunda a sexta, nos períodos matutino, vespertino e noturno, e no sábado, nos períodos matutino e vespertino.
2 Parágrafo Único O percurso compreendido entre a sede da FIMES e a Unidade II também abrange os pontos de embarque dos alunos e funcionários, conforme especificado no Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DO VEÍCULO A LOCADORA utilizará, na execução do objeto deste instrumento, veículo de sua propriedade, devendo sempre estar em conformidade com o Código de Trânsito brasileiro. Parágrafo Primeiro O veículo especificado na cláusula segunda deverá estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, à disposição da LOCATÁRIA a qualquer momento, nos termos da cláusula primeira. Parágrafo Segundo A LOCADORA fará o transporte objeto do presente contrato com motoristas de sua responsabilidade, já que a locação abrange tanto o veículo quanto os motoristas, se responsabilizando por todos os encargos trabalhistas relacionados à prestação de serviço. CLÁUSULA TERCEIRA DO PERCURSO A LOCADORA transportará os estudantes e funcionários da FIMES no percurso de ida e volta discriminado no Anexo I. Parágrafo Único - A critério da Instituição, o veículo poderá ser utilizado para o transporte de alunos e funcionários a outras localidades, desde que o objetivo do deslocamento seja relacionado às atividades da FIMES. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, e terá início na data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese, a teor do que dispõe o artigo 24, IV, da Lei 8.666/93.
3 CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO E PAGAMENTO Pela locação do veículo objeto deste contrato, a FIMES pagará à LOCADORA, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço, a quantia de R$ ,00 (quinze mil setecentos e oitenta reais). Parágrafo Primeiro O valor total do contrato será de R$ ,00 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta reais). Parágrafo Segundo No preço estipulado, estão incluídas todas as despesas que se fizerem necessárias à execução do contrato, tais como: combustível, lubrificantes, impostos, taxas, obrigações sociais/patronais ou obrigações financeiras de qualquer outra natureza, não cabendo à FIMES nenhum ônus adicional, nem ressarcimento, a qualquer título. CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A despesa do contrato será por conta da dotação orçamentária nº Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA SÉTIMA DAS RESPONSABILIDAES a) Compete à LOCATÁRIA: a. Fiscalizar os serviços através de funcionário regularmente habilitado; b. Efetuar o pagamento conforme previsão da cláusula quinta deste contrato. b) Compete à LOCADORA: a. Realizar o transporte dos estudantes e funcionários, no percurso descrito na cláusula terceira, em veículo de sua propriedade, em perfeito estado de conservação e funcionamento; b. Obedecer aos horários e calendário fixado pela FIMES; c. Obedecer as cláusulas deste contrato e a boa técnica específica para o caso; d. Responder pelos encargos sociais e tributários atinentes ao serviço prestado;
4 e. Responder pelos danos causados diretamente à Instituição ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; f. Apresentar laudo de vistoria dos veículos expedido pelo DETRAN; g. Atender às disposições do Código de Trânsito brasileiro; h. Apresentar seguro do veículo, com cobertura para danos materiais e danos pessoais a terceiros e de passageiros, que passará a fazer parte integrante deste contrato. CLÁUSULA OITAVA DA MULTA CONTRATUAL O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato acarretará a aplicação de penalidade à parte responsável, que consistirá no pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) mais uma multa moratória equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do contrato. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, desde que essa decisão seja comunicada a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante comunicado com registro. Parágrafo Único O presente instrumento não poderá ser sublocado, arrendado ou transferido a terceiros sob pena de rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA DAS OMISSÕES dispositivos aplicáveis. Os eventuais casos omissos serão resolvidos nos termos da Lei 8.666/93 e demais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Para os casos omissos ou dúvidas oriundas do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Mineiros GO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5 E por estarem assim justos e contratados, assinam as partes o presente ajuste, em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se ao seu fiel cumprimento. Mineiros GO, 04 de fevereiro de Ita de Fátima Dias Silva Diretora Geral da FIMES Locar Transportes Ltda. - ME CNPJ nº / Testemunhas: 1. CPF 2. CPF
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