Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Membro do Núcleo de Direito Tributário do mestrado profissional da mesma Instituição. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – MG. Advogada em São Paulo.
1.Considerações iniciais sobre o sistema de precedentes no CPC/15 e as recentes alterações promovidas pela LINDB
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) foi alterada em abril deste ano pela Lei 13.655, passando a dispor, em seu artigo 24, que a revisão da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve considerar as orientações gerais da época. 1
O parágrafo único do citado artigo trouxe, ainda, o sentido da expressão "orientações gerais", que compreende não apenas as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral, mas também em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. 2
Como consta do próprio texto da LINDB, o objetivo do art. 24 é o de impedir que mudança posterior de orientação geral invalide situações plenamente constituídas. Essa mesma motivação foi claramente incluída no Projeto de Lei do Senado 349/15, do qual as modificações na LINDB são derivadas, estando entre as suas diretrizes impedir a invalidação de atos em geral por mudança de orientação. Cabe observar, ainda, que o próprio texto de introdução à Lei 13.655/18 esclarece o propósito das novas inserções, que é o de veicular disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Embora nosso ordenamento já conte com outros princípios e regras dos quais também se pode extrair a proteção ora conferida pela LINDB, como é o caso, por excelência, da previsão constitucional segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, 3 na prática, tais princípios e regras, até então vigentes sobre o assunto, eram bastantes abertos, não trazendo a mesma objetividade contida na LINDB.
A título de exemplo, vale citar o art. 27 da Lei 9.868, de 1999, que, ao regular o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que, diante de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o STF restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Posteriormente, em 2006 e 2008, o Código de Processo Civil então vigente foi modificado, tendo-lhe sido acrescentados os artigos 543-B e 543-C, que tratavam, respectivamente, do processamento dos hoje chamados recursos repetitivos no âmbito do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tais alterações, promovidas pelas Leis 11.418/06 e 11.672/08, inauguraram o sistema de precedentes atualmente consagrado pelo novo Código de Processo Civil (CPC/15), especialmente nos seus artigos 926-928, mas nada dispuseram sobre a modulação dos efeitos das decisões proferidas quando do julgamento das demandas repetitivas.
E no que importa ao presente trabalho, a principal evolução no sistema de precedentes do antigo para o atual Código de Processo Civil foi justamente a inserção de regra que permite a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos. Trata-se do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 927 do CPC/15, conforme explica-se a seguir.
O primeiro, em sua literalidade, indica que pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica, quando se estiver diante de modificação de jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais Superiores, inclusive da que for decorrente de julgamento de casos repetitivos. 4 Já o segundo esclarece que a modificação pretendida deve estar adequadamente fundamentada, levando em conta os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 5
Conquanto a questão da uniformização da jurisprudência dos tribunais já estivesse prevista no antigo CPC, o novo Diploma processual trouxe comando mais enfático a esse respeito, conforme se colhe do seu art. 926, segundo o qual compete aos tribunais uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. É evidente que o objetivo do art. 926 foi o de garantir um maior comprometimento dos tribunais para com as orientações por eles fixadas 6 , porque somente dessa forma viabiliza-se a estabilidade, a integridade e a coerência necessárias a todo sistema de precedentes.
Essas obrigações, já há bastante tempo inseridas no sistema jurídico brasileiro e tão claramente atribuídas aos tribunais pelo CPC/15, ganhou reforço adicional muito importante decorrente das recentes alterações promovidas na LINDB, que, em prol da segurança jurídica e da proteção da confiança, explicitam critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a existência de orientação geral, inclusive jurisprudência majoritária, norteadora do comportamento adotado pelo contribuinte num dado sentido e em determinado momento.
A consequência imediata da combinação dos dispositivos da LINDB e do CPC/15 seria a necessidade de limitação dos efeitos das decisões, inclusive judiciais, à luz das especificidades de cada caso concreto, sempre que verificada a adequação do comportamento do contribuinte à posição jurisprudencial majoritária contemporânea à ocorrência dos fatos geradores.
Cabe, aqui, esclarecer, em que pesem as posições em sentido contrário, entendemos que o referido artigo 24 da LINDB dirige-se tanto ao processo administrativo tributário quanto ao processo judicial tributário, pois estamos diante de norma de aplicação geral ao direito brasileiro e cuja literalidade inclui, no seu escopo de atuação, ambas as esferas, não havendo razão, a nosso ver, para que qualquer delas seja subtraída do seu alcance.
Consideramos a contribuição da LINDB para a evolução e maturação do nosso sistema de precedentes bastante positiva, já que dela decorrem os critérios que vão determinar a obrigação de modular os efeitos de decisões, em virtude de alteração ou superação de posicionamento adotado pelos Tribunais em demandas repetitivas ou em jurisprudência majoritária. Esses dois conjuntos de normas (CPC/15 e LINDB) convivem perfeitamente e se completam, na medida em que o segundo veicula orientação objetiva que auxilia e norteia a aplicação do primeiro.
A objetividade da LINDB, e o fato de ela ser dirigida principalmente aos órgãos julgadores, são bastante bem-vindos, sobretudo diante das constantes...
6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125900/capitulo-4-os-reflexos-da-lindb-lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-na-cobranca-do-credito-tributario-perspectivas-diante-da-teoria-dos-precedentes-no-cpc-15