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Municípios não precisam mais cadastrar secretarias para receber salário-educação
Quinta, 29 Janeiro 2004 01:00
ASCOM-FNDE (Brasília) - O repasse da quota municipal do salário-educação não mais dependerá do cadastramento das secretarias municipais de educação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A primeira parcela será depositada no dia 10 de fevereiro em contas específicas, abertas em nome das próprias prefeituras municipais, nas mesmas agências do Banco do Brasil que movimentam as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A decisão do FNDE, respaldada em parecer da Procuradoria Jurídica do órgão, e autorizada pelo Ministério da Educação, foi tomada em função das dificuldades que a maioria dos municípios enfrentou para se cadastrar. Muitas prefeituras não conseguiram obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para as suas secretarias municipais de educação e outras nem sequer têm essas secretarias em seu organograma. Daí o pequeno número de cadastros efetuados até o dia 26 de janeiro, prazo dado pelo FNDE para que as prefeituras fornecessem os dados necessários à abertura das contas para o pagamento da primeira parcela no dia 10 de fevereiro. Agora, as contas específicas das prefeituras para o recebimento da quota do salário-educação serão abertas com base nos cadastros que o FNDE já tem de todos os municí ;pios.
As secretarias estaduais de educação também não precisarão efetuar o referido cadastramento, pois o FNDE utilizará os cadastros já existentes em seu banco de dados para a abertura das contas correntes junto ao Banco do Brasil. Esta providência visa agilizar o cumprimento do prazo para o repasse da primeira parcela, que ocorrerá no dia 10 de fevereiro.
Segundo a Lei 10.832/2003, a partir deste ano, os municípios receberão direta e automaticamente as suas quotas do salário-educação, sem depender de critérios definidos em leis estaduais e sem que esses recursos transitem antes pelos caixas dos governos estaduais. A lei define que os repasses serão baseados no número de alunos matriculados na rede pública do ensino fundamental, conforme o Censo Escolar realizado pelo MEC.