Criança: cidadão ou consumidor ‹ Milc
criança e mídia / legislação / 16 de novembro de 2014
Mesmo com a vigência da Resolução 163 do Conanda desde abril de 2014, o mês passado foi marcado por uma profusão de apelos comerciais dirigidos às crianças. Marcas e produtos disputaram um lugar na preferência infantil para tornar o objeto anunciado o presente desejado para comemorar o Dia das Crianças; mas quem comemora mesmo o 12 de outubro é o mercado de brinquedos e quem sofre uma infinidade de abusos e assédios é a criança: outubro é o mês onde todos os anunciantes ultrapassam todos os limites da proteção à infância.
Para nós, do Movimento Infância Livre de Consumismo, a data em que a infância deveria ser celebrada é o 20 de Novembro, dia em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos da Criança pela Assembleia da Organização das Nações Unidas, em 1959, que apresenta dez princípios relativos aos direitos a liberdade, estudos, brincar e convívio social das crianças.
Por que a Declaração Universal dos Direitos da Criança é tão importante?
O principal motivo é porque a declaração reconhece a criança como sujeito de direito e não como mini-adultos ou propriedade dos pais. A declaração lança princípios para que as crianças ao redor do planeta sejam reconhecidas como seres humanos dignos de proteção.
O primeiro princípio dos 10 diz que a Declaração Universal dos Direitos da Criança é para todas as crianças. Entendemos que é também para aquelas que aparentemente já possuem todos os seus direitos garantidos, não fala apenas das crianças que visivelmente não têm. Num país populoso e com renda per capita baixa como o nosso, o contingente de crianças que têm seus direitos violados é tão absurdo que temos até dificuldade em perceber que os filhos de classes sociais mais abastadas muitas vezes também não são atendidos nos preceitos da Declaração, mesmo sendo criados de forma cuidadosa e protetiva.
Queremos chamar atenção para um princípio que diz respeito ao assunto que tratamos aqui nos últimos anos: o paradigma da liberdade de expressão comercial em oposição ao Direito da Criança a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Em seu lobby, o mercado argumenta a favor da defesa da sua liberdade para vender; assim deve ter liberdade para se dirigir diretamente à criança, embora saibamos que o assédio dos anunciantes em relação às crianças prejudique o seu normal desenvolvimento mental e social. De todas as crianças: das mais pobres às mais ricas!
Ora, esta declaração da ONU/Unicef, da qual somos signatários como nação, determina que o Estado estabeleça, através de leis e outros meios, esta proteção. O que mais falta para nós cidadãos estarmos convencidos da necessidade do cumprimento do nosso marco regulatório para a publicidade e o marketing dirigido às crianças? O que mais falta para unirmos forças na pressão para que os nossos representantes no façam os anunciantes obedecerem o que reza a nossa legislação?
Hoje lançamos uma pequena ação digital no Twitter, no Instagram e no Facebook para que juntos possamos refletir sobre esta sutil diferença entre o 12 de outubro e o 20 de novembro.
Acompanhe as hashtag: ‪#‎infancialivre‬ ‪#‎direitodascrianças‬ ‪#‎verdadeirodiadascrianças #criançaprecisasercrianca
Assista ao vídeo poema que fizemos no ano passado em comemoração ao dia 20 de novembro: O Direito das Crianças, por Ruth Rocha.
Assista ao curta O Menino que não queria nascer e conheça mais sobre os direitos das crianças.
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Olá, fiquei com uma dúvida em relação ao princípio VII: "A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação". Gostaria de entender se o brincar livre e espontâneo da criança não é considerado um direito. Na leitura entende-se que serão valorizados os jogos e brincadeiras com conteúdos pedagógicos e funcionalistas. Gostaria de compreender melhor, pois estudo brincadeiras infantis e espaço urbano. No aguardo! Obrigada!
Interessante a sua observação sobre o brincar livre e o brincar proposto na declaração. Fiquei pensando sobre isso e a minha única conclusão foi que para aquele tempo, num pós-guerra, a ideia da brincadeira como instrumento de aprendizagem era muito recente e propunha algo totalmente inovador. A ideia do brincar livre sem a necessidade de estar sendo ferramenta é igualmente nova nos tempos de hoje: é incrível como ainda existe a ideia de que a infância é tempo de preparação para a vida adulta e que todo e qualquer ato deva ser útil para o futuro. Seria muito interessante ler uma reflexão mais elaborada sobre estes dois conceitos de brincar. No aguardo!
Textos especial para o Milc de Dani Brito e Vanessa Anacleto* Não existe prazer maior para quem vai ao cinema do que entrar...