IN SRF Nº 404 - 2004
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2004, seção , página 28)
IV - de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;
§ 5º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, tem direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista no art. 26, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.
§ 6º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Instrução Normativa, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5º, devem ser considerados como integrantes do estoque de abertura referido no art. 26, devendo o crédito ser utilizado na forma do seu § 2º, a partir da data da devolução.
Art. 13. A pessoa jurídica ou equiparadas, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 8º, somente a partir da efetivação da venda.
§ 6º O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 7º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 7º O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito presumido apurado na forma do § 6º devem ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 8º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, em decorrência de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento, o novo valor orçado deve ser considerado para efeito do disposto nos §§ 6º e 7º.
§ 10. A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata o § 1º deve determinar, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, com os ajustes previstos no § 6º:
§ 11. A diferença de custo a que se refere o § 10 deve ser, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 8º, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I do § 10, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga.
§ 12. Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da Cofins não-cumulativa na forma do art. 7º, o custo orçado pode ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 6º e 7º, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4º do art. 26.
§ 13. O disposto neste artigo não se aplica às vendas efetuadas anteriormente a 4 de dezembro de 2001, data de produção de efeitos da Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001.
Art. 14. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica que optar pelo diferimento do pagamento da contribuição na forma prevista no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pode utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 8º, somente na proporção das receitas efetivamente recebidas.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se hedge as operações com derivativos destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:
§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observados os métodos de apropriação previstos no art. 21.
§ 3º O direito de utilizar o crédito de acordo com o caput não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
I - no cálculo do crédito deve ser aplicado o percentual previsto no § 1º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;