Sustenta o recorrente, em preliminar, a inépcia parcial da inicial por pedido juridicamente impossível, bem como que deve ser extinto parcialmente o processo em razão das partes terem transigido em relação ao pedido do item a, subitem 2, da inicial conforme termo de Ajustamento de Conduta. No mérito, afirma a impossibilidade da criação de leitos de UTI pelo SUS em sede de tutela antecipatória, pois não existem recursos para que as medidas sejam adotadas simultaneamente. Afirma que a discricionariedade orçamentária municipal não comporta o pedido, Diz que na ação civil pública em exame, o Parquet formulou pedidos desarrazoados, que sequer podem ser cumpridos. Afirma ser descabida a cobrança de multa diária por descumprimento de decisão pela Fazenda Pública, pois tal medida não eficácia e atinge a coletividade. Pretende seja excluída a multa diária imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada, bem como seja reformada a decisão. Pede o provimento do recurso.