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Boletim DOU – 07 de Maio
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Resolução Nº 54, De 17 De Dezembro De 2018.
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 95, de 17 de dezembro de 2018, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil – Instrução Normativa Nº 1.887, De 3 De Maio De 2019.
Altera O art. 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, sem registro de declaração de importação, os:
Os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem. Passa a vigorar está alteração.
3 – Ministério da Economia / Superintendência Regional Da 1ª Região Fiscal Alfândega Da Receita Federal Do Brasil Em Mundo Novo – Portaria Nº 14, De 6 De Maio De 2019.
Disciplina o trânsito de veículos de carga em lastre de exportação, no sentido Brasil para o Paraguai.
4 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Aviso De Audiência Pública Nº 4/2019-ANTAQ.
Consulta e Audiência Públicas, no período de 13/05/2019 a 11/06/2019, aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e aos demais interessados.
Objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos e cargas, na navegação interior de travessia.
Minutas jurídicas e os documentos técnicos estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/