Projeto aprovado na Câmara de Pindamonhangaba veta homenagens às pessoas que cometeram violência contra a mulher e maus tratos com animais — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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por Robson Luis Monteiro — publicado 20/10/2020 11h12, última modificação 20/10/2020 11h12
Vereadores aprovaram Projeto de Lei que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa
A Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta segunda-feira, dia 19 de outubro, no período da tarde, no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira", a 37ª sessão ordinária deste ano. Na Ordem do Dia estavam confirmados a votação de um Projeto de Lei e um Substitutivo. O projeto do Executivo sobre Resíduos Sólidos acabou sendo adiado e Substitutivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Na abertura da Ordem do Dia da sessão ordinária, o primeiro projeto a ser analisado foi o PL n° 02/2020, do Poder Executivo, que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Pindamonhangaba". Foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Entretanto, devido a um requerimento apresentado pelo vereador Carlos Moura - Magrão - e aprovado pelo plenário - os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitaram o adiamento da votação do projeto, o que foi acatado pelos vereadores.
Logo a seguir, os parlamentares apreciaram e aprovaram - por unanimidade o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 102/2020, do vereador Roderley Miotto (PODEMOS), que "Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa".
Pelo artigo 1°, "fica proibido, no âmbito da Administração Pública do Município de Pindamonhangaba, a concessão de homenagens, moções de congratulações, títulos e qualquer tipo de honraria, as pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou proferidas por Órgãos Colegiados do Poder Judiciário (acórdão), por ato de improbidade na Administração Pública, crime de corrupção, crime contra o patrimônio, crime contra a paz pública, crime contra a fé pública, crime contra a dignidade sexual e crime contra a pessoa". De acordo com o projeto, são incluídos na vedação do "caput" deste artigo 1º, a denominação de logradouros públicos, prédios, bens e locais públicos municipais.
O PL aprovado também estendeu essa vedação às pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou proferidas por Órgãos Colegiados do Poder Judiciário (acórdão) pela prática de crimes contra os direitos humanos, violência contra a mulher, exploração do trabalho escravo, tortura, maus tratos aos animais.
Na justificativa do vereador, "o Projeto de Lei visa atender aos anseios da sociedade, na necessidade de retomar a confiança nos seus representantes, perante o Poder Público". Segundo o vereador Roderley, "é necessário coibir os atos de improbidade, crimes contra a administração pública e todo e qualquer tipo de envolvimento em atos corruptivos e este Projeto de Lei, dispõe exatamente sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa e faz justiça ao cidadão de bem, onde vigora a ética e a seriedade do Estado, e sobretudo, está comprometido com o bem público". O autor conclui: " A República do Brasil, tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e assim, buscamos ressaltá-los".
Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir na próxima quinta-feira, dia 29 de outubro, a partir das 9 horas, para a realização da 38ª sessão ordinária de 2020. A reunião plenária ocorrerá no Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira". A sessão é pública, entretanto, em função do Ato nº 009/2020, será feita sem a presença de público no plenário. E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão "ao vivo" pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.