"Além disso, o documento da administração tributária deve ser apostilado pelo Estado estrangeiro, o que pode ser realizado no próprio documento ou em folha apensada, com o título 'Apostille', em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado, conforme previsão da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", diz.
Para a relatora, a não apreciação de documentos juntados depois da impugnação e antes da decisão fere o princípio da verdade material, "com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa". "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação", avalia.
Segundo a conselheira, "não basta proceder a uma descrição vaga acerca do sistema tributário do país estrangeiro em abstrato, sem relacionar com o pagamento efetuado. As inconsistências nos comprovantes de pagamento torna-­os imprestáveis para efeito de prova e utilização para a dedução do IRPJ", aponta.
"Diante da verificação de que existem atos administrativos em desconformidade com as disposições constitucionais e legais que regem o direito tributário, o julgador deve anulá-los, não por uma declaração de inconstitucionalidade, mas com base em seu exercício regular do direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que cabe à Administração Pública (em geral) anular ou revogar seus atos quando eivados de vícios ou defeitos", argumenta.
"Isso quando baseados na demonstração de que certos atos administrativos seriam ilegais e/ou inconstitucionais, pois a sua decisão seria terminativa apenas no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A decisão definitiva em matéria de constitucionalidade de normas legais ou administrativas é de exclusividade do Supremo Tribunal Federal", defende.