Atlântico Norte, cujos Estados membros adotaram regimes de competência exclusiva de uma única entidade
Em terceiro lugar, são aduzidas observações sobre o lugar conferido a entidades com poder de pronúncia
relevante, a saber a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Comissão Nacional de Proteção
de Dados. Por estar em causa a compatibilização entre os princípios da excecionalidade e da proporcionalidade,
constitucionais (artigo 35.º, n.º 2, da Constituição) – acerca do controlo do tratamento de dados e do recurso de
Finalmente, em quarto lugar, importará avaliar, à luz do princípio da proporcionalidade, a replicação dos
classificação por 30 anos) para documentos e informações que, não constituindo segredo de Estado, ficarão por