ConJur - Suspenso julgamento sobre aplicação da URV no Plano Real
24 de outubro de 2007, 20h12
Foi suspenso nessa quarta-feira (24/10) o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão ser vão ou não manter liminar da Corte que paralisou o trâmite de todos os processos no país que versam sobre a regra de conversão do cruzeiro real para a URV (Unidade Real de Valor), instituída na fase de implantação do Plano Real, entre julho e agosto de 1994.
A liminar em questão foi deferida pelo ministro Sepúlveda Pertence em agosto de 2006. Ele apontou a existência de decisões divergentes sobre a validez ou não da regra de conversão e disse que a matéria envolve "pendências judiciais vultosas". A Advocacia Geral da União fala em uma cifra em torno R$ 26,5 bilhões caso a regra de conversão, instituída pelo artigo 38 da Lei 8.880/94, seja considerada inconstitucional.
Ao deferir a liminar, Pertence atendeu a pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental na qual defende que o Supremo deve atestar a constitucionalidade da regra de conversão.
Até o momento, seis ministros votaram pelo cabimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Menezes Direito (relator), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa.
A ADPF é o instrumento jurídico que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causado por ato do Poder Público. No caso, o risco de lesão existe nas decisões judiciais divergentes sobre o caso.
Outro ponto levantado é o fato de que o dispositivo que instituiu a regra de conversão já teve sua eficácia exaurida. A jurisprudência do Supremo determina que, nesses casos, não é possível ajuizar outros dois tipos de ação: uma para atestar a constitucionalidade de uma lei ou dispositivo; outra para contestar a constitucionalidade. A primeira é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A outra é a bem conhecida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Para o ministro Marco Aurélio, a ADPF não é cabível porque não há, no caso, lesão de preceito fundamental a ser reparada. Ele insiste, também, que a eficácia do dispositivo que instituiu a regra de transição não está exaurida. "Estamos 13 anos depois a discutir a matéria no Supremo, o que bem demonstra que os efeitos [da lei] não estão exauridos." Por isso, ele defende que a ação da Consif seja julgada como sendo uma ação declaratória de constitucionalidade.
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007, 20h12
Nosso salário cai para 45% do valor, em dolar, ...
Bira (Industrial) 3 de novembro de 2007, 10h52
Nosso salário cai para 45% do valor, em dolar, na época. Ou seja, pagamos parte da divida pública para que o real ocorresse. Para variar, claro.