A sexta hipótese desagua-se até no Direito Penal. Pessoas casadas (sem dissolução do vínculo matrimonial) não podem casar! O crime de bigamia, previsto no artigo 235, do Código Penal, dispõe: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. (BRASI, CP). Portanto, é vedado aos casados contrair novo matrimônio enquanto vigorar esse fato. A proteção legal, nesse caso, é à fé pública do ato.