Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 02.02.2015 ((Notificação de lançamento do IPTU, Taxas,
Edital SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/15 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 02.02.2015
DOM-Cabo de Santo Agostinho: 12.02.2015
(Notificação de lançamento do IPTU, Taxas, CIP e ISSQN de profissionais autônomos.)
O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, dos artigos 26, 28, 88 e 125 da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001 e da Portaria nº 001/2015 NOTIFICA os contribuintes do lançamento do IPTU e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as Taxas de Poder de Polícia e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos para o exercício de 2015, nos termos seguintes:
II - A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, ( continua ... )