Câmara de Penha aprova lei que proíbe o nepotismo nos contratos de terceirização | Câmara de Vereadores de Penha
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Câmara de Penha aprova lei que proíbe o nepotismo nos contratos de terceirização
CVP 94/2019
A Câmara de Vereadores de Penha realizou na segunda-feira (25) a 43ª Reunião Ordinária com várias votações na ordem do dia. Logo no início da reunião o vereador Isac da Costa (PL) propôs um requerimento verbal convidando a empresa Águas de Penha para que envie representantes na próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 2 de dezembro. O objetivo é que a concessionária de água e saneamento possa prestar esclarecimentos acerca de suas ações no intuito de garantir o abastecimento durante a temporada de verão. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Legislativo Penhense, acatando o pedido de providências da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras (ofício nº 448/2019), colocou para leitura e consulta ao plenário a denúncia formulada pelos vereadores Joaquim Costa Junior (PP) e Silas Antonietti (PSD) contra o prefeito Aquiles da Costa (MDB), que trata da "ausência de resposta dos pedidos de informação e outros sem resposta específica" – ofício nº 1045/2019. Por seis votos a quatro a denúncia foi rejeitada pela casa.
O projeto de lei que proíbe a prática de nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da administração pública direta e indireta do município foi aprovado por unanimidade, após a apresentação de quatro emendas desde o início de sua tramitação na CVP. O PLO nº 32/2019, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), teve o voto favorável de todos os vereadores.
Antes da votação deste projeto, o plenário deliberou sobre o parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final à emenda nº 4 do vereador Maurício Brockveld (PROS). Todos os vereadores foram favoráveis ao parecer, arquivando a emenda que trazia a proposta de vedar a contratação apenas em terceirizações por dispensa de licitação ou compra direta.
Os vereadores aprovaram a moção de aplausos nº 47/2019, de autoria conjunta dos parlamentares Antônio Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (MDB). A senhora Lindair Taraciuk foi homenageada pelos 25 anos de serviços prestados, com muita dedicação, na Unidade Básica de Saúde do Bairro Gravatá.
A psicóloga Grazielle Rocha França também foi homenageada pelo Legislativo Penhense, através da moção de aplausos nº 48/2019, da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB). Com o voto favorável de todos os vereadores, Grazielle foi reconhecida pelo seu trabalho e pela conclusão do curso de mestrado na Univali, defendendo a sua dissertação com o tema "A Medicalização do conflito familiar pela rede de proteção à criança e ao adolescente do município de Penha/SC".