Descumprindo acordo que resultou em reajuste para magistratura, CNJ aprova auxílio-moradia com restrições
19.Dezembro.2018 - 18h14min
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira, 18, o direito a auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham alguns requisitos. Mesmo que seja mais restritiva do que a situação original, a medida do CNJ descumpre o acordo que a magistratura e o governo de Michel Temer (MDB) anunciaram aos brasileiros em novembro.
Conforme o acordo publicizado pelo Supremo Tribual Federal e pelo governo Temer, o auxílio-moradia para magistrados deixaria de existir. Em troca, o governo sancionaria reajuste de 16,38% nos salários da magistratura. Se o acordo original já demonstrava o inaceitável teor das relações entre as cúpulas dos Poderes, seu rompimento é ainda pior.
Segundo cálculos preliminares do CNJ, a expectativa é que apenas 1% dos juízes do país receba o benefício considerando as regras mais restritas. Conforme o CNJ, o país tem cerca de 18 mil juízes. Por essa estimativa, cerca de 180 magistrados poderiam ser beneficiados. Considerando a estimativa de 180 beneficiados, o impacto financeiro mensal seria de até R$ 787.991,40 por mês com auxílio-moradia para magistratura, caso os 180 juízes recebam o valor máximo. Entretanto, não foi apresentado qualquer documento ou demonstração objetiva que garanta que o impacto não seja ainda maior.
Conforme a resolução aprovada, o juiz terá direito ao benefício quando: não houver imóvel funcional à disposição; se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar móvel funcional; ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar; estiver em cidade diferente da comarca original. É justamente a aplicação desses critérios, razoavelmente abrangentes, que levanta dúvidas quanto à alegação do CNJ de que apenas 1% dos magistrados serão beneficiados.
Enquanto são aprovados reajustes e auxílios imorais para a cúpula do Judiciário, os servidores do Judiciário Federal seguem sem sequer sinalizações de que sua pauta salarial será negociada. O Sintrajufe/RS, desde 2017, vem atuando para que se discuta uma política salarial da categoria para além de janeiro de 2019, quando será integralizado o reajuste previsto na lei 13.317/16.
O assunto foi um dos temas de reunião da Fenajufe com a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na qual o diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe, Cristiano Moreira, esteve presente. Neste ano, o sindicato solicitou aos tribunais regionais que enviassem ofício ao STF solicitando abertura de negociação. Em setembro, na posse do ministro Dias Toffoli como presidente do STF, o Sintrajufe/RS esteve presente no ato público dos servidores federais para cobrar negociação salarial e julgamento da data-base. Por fim, no dia 13, a Fenajufe reuniu-se com Toffoli, mas sem avanços conclusivos para a reposição. O reajuste salarial em vigor terá sua última parcela paga em fevereiro, e as perdas salariais acumuladas já chegam a 41,5%. Na reunião, o ministro Dias Toffoli disse que irá analisar essas questões e discuti-las com os ministros dos tribunais superiores.