Domingueira Nº 11 - Março 2019 | IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado
DIRETRIZES APROVADAS PELO CNS PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES FEDERAIS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO QUE VIGORARÃO EM 2020. - por Francisco R. Funcia
DIRETRIZES APROVADAS PELO CNS PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES FEDERAIS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO QUE VIGORARÃO EM 2020.
A Revista Domingueira da Saúde desta semana apresenta a Resolução Nº 614/2019 (disponível em http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2019/Reso614.pdf - acesso em 24/03/2019), que foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 15/02/2019 e publicada no Diário Oficial da União, com a homologação do Sr. Ministro da Saúde, em 20/03/2019.
Trata-se de providência obrigatória disciplinada pela Lei Complementar nº 141/2012, em seu artigo 30, parágrafo 4º, transcritos a seguir:
Nestes termos da legislação vigente, a Resolução 614/2019 com as diretrizes para o estabelecimento de prioridades aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde é uma das referências obrigatórias a serem adotadas para os debates que estão ocorrendo nas etapas preparatórias da 16ª (8ª+8) Conferência Nacional de Saúde, cujas diretrizes aprovadas servirão de base para o Ministério da Saúde elaborar o Plano Nacional de Saúde 2020-2023, a Programação Anual de Saúde 2020 e os capítulos da saúde inscritos no Plano Plurianual 2020-2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e na Lei Orçamentária 2020.
É importante destacar que essa Resolução não representa uma "camisa de força" para a elaboração desses instrumentos de planejamento citados anteriormente, nem retira o caráter soberano da participação da comunidade no processo de planejamento do SUS estabelecido pela Lei 8142/90 e pela Lei Complementar 141/2012, assim como não retira o caráter ascendente do planejamento do SUS previsto pela Lei Complementar 141/2012. Isso fica muito claro no artigo 3º da Resolução 614/2019, a seguir transcrito:
Assim sendo, o Conselho Nacional de Saúde, constituído por usuários, trabalhadores do SUS e gestores/prestadores do SUS, cumpriu a determinação legal de propor e aprovar as diretrizes para o estabelecimento de prioridades a serem observadas pelo Ministério da Saúde, bem como o Sr. Ministro da Saúde merece o reconhecimento da sociedade pela homologação da Resolução 614/2019, em respeito ao caráter deliberativo do Conselho Nacional de Saúde, do qual é integrante pelo segmento dos gestores/prestadores do SUS.
Recomendamos a todos os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde, bem como aos gestores do SUS nas três esferas de governo, a incorporação das diretrizes aprovadas na Resolução CNS 614/2019 tanto nos debates das etapas preparatórias (municipais e estaduais) da 16ª (8ª+8) Conferência Nacional de Saúde, como no processo de elaboração dos Planos de Saúde, Programações Anuais de Saúde e dos capítulos saúde dos Projetos de Lei dos Planos Plurianuais, de Diretrizes Orçamentárias 2020 e do Orçamento 2020 no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
RESOLUÇÃO Nº 614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
considerando o capítulo da Constituição Federal de 1988, que define a natureza pública e universal do Sistema Único de Saúde (SUS); considerando o processo de elaboração da Programação Anual de Saúde e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020, especialmente a proposta a ser apresentada pelo Ministério da Saúde;
considerando a necessidade de recursos adequados para a garantia dos princípios da universalidade, gratuidade e integralidade do SUS; considerando os efeitos negativos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece como parâmetro da aplicação mínima em ações e serviços de saúde, até o exercício de 2036, o valor de 15% da Receita Corrente Líquida de 2017, em desacordo com a vontade popular manifestada no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP no 321/2013), que obteve mais de 2,2 milhões de assinaturas auditadas em favor da alocação mínima de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde, cujo percentual equivalente em termos de receita corrente líquida consta de dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 01-D/2015, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 2016;
considerando a impossibilidade jurídico-constitucional de redução dos valores mínimos aplicados em saúde pelas regras constitucionais anteriores, sob pena de violação da efetividade do direito à saúde e da igualdade federativa, com aumento das desigualdades regionais; considerando a Resolução CNS nº 507/2016, que dispõe sobre as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde;
considerando o caráter deliberativo do controle social, destacando que cabe aos Conselhos de Saúde, enquanto instância máxima do SUS, deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades nas matérias constantes dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei Complementar no 141/2012, §4º, artigo 30); e considerando a realização da etapa nacional da 16ª (=8ª+8) Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, de 04 a 07 de agosto de 2019, precedida pelas etapas municipais, de 02 de janeiro a 15 de abril, e estaduais e distrital, de 16 de abril a 15 de junho, bem como as atividades preparatórias para esse fim.
Homologo a Resolução CNS nº 614, de 15 de fevereiro de 2019, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.