ConJur - Partidos questionam no STF atuação do MP na destinação de valores
12 de março de 2019, 21h22 Imprimir Enviar
"A manutenção da eficácia dos dispositivos ora impugnados poderia resultar dano ao erário e ao patrimônio de sociedade de economia mista de grande relevância no mercado brasileiro", diz trecho da ação.
"Em especial, no tocante à destinação de valores provenientes de restituições e multas decorrentes de condenações criminais e colaborações premiadas, além de outras sanções análogas", diz.
Para as legendas, os princípios da moralidade pública e da legalidade devem orientar a interpretação do artigo penal. "Carece de legalidade a iniciativa do Ministério Público de se impor como sujeito competente para deliberar sobre a destinação dos mencionados recursos. E, para além da legalidade estrita, a iniciativa de usurpar as competências dos Poderes da União também é contrária à moralidade administrativa", afirma.
"Embora o dispositivo discipline que uma das consequências necessárias do acordo de delação seja a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, não contempla previsão expressa sobre poderes para definir a destinação específica desses ativos. É daí que surge a inconstitucional interpretação de que o Ministério Público, por cumular a função de titular da ação penal, de ente legitimado a firmar acordos de colaboração premiada e de responsável pela defesa dos interesses difusos e coletivos, poderia também dispor sobre a destinação dos valores fruto de crime recuperados, ou mesmo multas indenizatórias de caráter penal e sanções análogas", avalia o documento.
"O legislador instituiu na Lei de Lavagem de Dinheiro a regra de ser um dos efeitos da condenação a perda, em favor de entes federados específicos, dos valores, bens e direitos oriundos da prática do crime ali positivado."
"Não pode o Ministério Público tomar parte naquilo que a lei não lhe reserva. Não há o que se falar, portanto, em voluntarismos do Parquet, uma vez que a atuação sem lastro normativo caracteriza atuação ilegal e, portanto, incompatível com o Estado de Direito."
"Os recursos oriundos da recuperação de valores fruto de crime e de multas pagas por razões penais não devem ser aplicados a partir da deliberação do Ministério Público, ou mesmo do Poder Judiciário, mas sim das entidades constitucionalmente competentes para lidar com o orçamento público."