Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054261284 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054261284 RS - Inteiro Teor
Nº 70054261284 (Nº CNJ: 0150755-75.2013.8.21.7000)
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. recurso contra o afastamento da tabela price como sistema de amortização contratado.
"TABELA PRICE. Conforme entendimento deste Órgão Fracionário, a utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. 1.
No caso presente, a prova pericial juntada aos autos demonstra que com a adoção da Tabela Price a taxa de juros era cobrada de forma capitalizada, o que provoca um aumento significativo no valor do débito ao longo do contrato. Precedentes.
Ônus da prova que incumbia à parte autora (art. 333, inciso I, do CPC), e do qual se desincumbiu a contento.
Negaram provimento à apelação. Sentença mantida. Decisão unânime.
Nº 70054261284 (Nº CNJ: 0150755-75.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BANRISUL APELANTE
CLAUDIA REJANE DA SILVEIRA FRAGA APELADO
Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL em face da sentença prolatada nos autos da ação revisional ajuizada por CLÁUDIA REJANE DA SILVEIRA FRAGA, restando o dispositivo sentencial assim redigido, verbis:
"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para o efeito de excluir do Contrato Particular de Compra e Venda em questão (fls. 12 a 21 dos autos) a aplicação da Tabela Price, que deverá ser substituída pelo cálculo de juros simples, devendo o banco demandado restituir à autora respectivos excessos, em relação aos juros remuneratórios, corrigidos pelo IGP-M desde cada desembolso da suplicante e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.
Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das custas processuais e pagará, ao patrono adverso, honorários advocatícios correspondentes a 20% de cada respectivo valor exitoso, observados os critérios do artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Deverá ser observada a compensação das verbas advocatícias nos termos da Súmula n.º 306 do STJ."
Inconformado com a decisão, apela o Banco demandado (fls. 441 a 449). Em síntese, sustenta a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização contratado, colacionando jurisprudência que entende dar suporte ao pedido de reforma da sentença. Pede provimento ao recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 455 a 459) no sentido da manutenção da sentença.
Registro, por fim, terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.
O recurso do agente financeiro demandado, no caso presente, não merece ser provido.
A respeito da alegação de legalidade da utilização da Tabela Price, objeto único da inconformidade do agente financeiro, peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos esposados pelo eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz quando do julgamento da Apelação Cível n.º 70053424966, julgada em 25 de abril do corrente ano na Sessão desta Câmara Cível, recurso onde atuei como Vogal, evitando-se, assim, a indesejada tautologia, verbis:
Com efeito, a utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, é aceita, unanimemente, por este Órgão Fracionário, consoante se depreende, dentre outros, dos seguintes precedentes:
Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. (...). TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. (...) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70040278996, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/02/2011).
Ementa: AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não vindo aos autos questão capaz de alterar o julgamento monocrático é de ser mantida a decisão. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM GARANTIA DE HIPOTECA E OUTROS PACTOS. BANRISUL. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. (...). 3. TABELA PRICE. A Tabela Price, cuja utilização vem expressamente determinada no contrato, constitui sistema de amortização largamente utilizado, como também o é o Sistema Hamburguês, instituído pelo SFH (SAC Sistema de Amortização Constante), além do SAM, ou Sistema de Amortização Misto, que traduz uma composição dos demais. Nada há de ilegal na incidência dos mencionados sistemas, senão a observação no sentido de se estão ou não sendo corretamente aplicados no cálculo da amortização do débito. (...). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70037661709, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/10/2010).
Ementa: CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA - A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não havendo previsão contratual de sua incidência, nem tendo sido comprovada a sua cobrança, mostra-se despropositado o pedido de exclusão da sua exigência. (...) Apelação do demandante provida. Decisão unânime. ( Apelação Cível Nº 70030291124, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010).
A singela opção pela Tabela Price, conquanto não se ignore a onerosidade que lhe é ínsita, não acoima de nula a avença, tampouco a cláusula que a prevê.
Trata-se de método amplamente utilizado, que visa "justamente à amortização inicial dos juros remuneratórios, de tal sorte que o principal começa a decrescer, com maior intensidade, à medida que se aproxima a fase final do financiamento, inexistindo, pois, qualquer evidência de que o pagamento de todas as prestações não sejam capazes de proporcionar o adimplemento integral da obrigação, sem saldo devedor", conforme bem sublinhado pelo Em. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, na Apelação Cível nº 70001399666.
De outro lado, igualmente é assente o entendimento desta Câmara no sentido de que a adoção do indigitado método de amortização não denota anatocismo (capitalização de juros).
Nesse norte, recentíssimo precedente deste Órgão Fracionário, julgado em 26/05/2011, de relatoria do eminente Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, assim ementado, verbis:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL/TR. CABIMENTO.TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. (...) DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES E PROVERAM O APELO DA RÉ. UNÂNIME. ( Apelação Cível - 70025332156).
Destarte, cabe a parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC, comprovar que a utilização da Tabela Price, ao concreto, acarreta a cobrança indevida dos juros.
Quanto à necessidade da comprovação da ocorrência de capitalização de juros na utilização da Tabela Price, colaciono o seguinte julgado do C. STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É questão de fato verificar se, na utilização da Tabela Price, existe capitalização de juros, pois, para tanto, faz-se necessária a interpretação de cláusulas contratuais e de provas documentais e periciais. 2. (...). 3. Agravo regimental provido. ( AgRg no REsp 952569/SC; Relator (a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 10/08/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2010)."
In casu, a demandante logrou comprovar a indevida utilização do presente método de amortização, tendo o laudo pericial das fls. 307/318 sido conclusivo no sentido de que "Analisando a planilha de cálculo da Habitasul S.A. a fls. 185 a 201,foi constatado que ocorreram parcelas de amortização negativa no período compreendido entre os meses de julho de 1993 a maio de 2011." (fl. 314).
Portanto, deve ser excluída a Tabela Price e, por conseqüência, a capitalização dos juros e a amortização negativa, incidindo a cobrança de juros lineares com a taxa não capitalizada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, com a devida restituição de valores de forma simples.
No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte:
APELAÇÕES. (...). TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. EXISTENTE NO CASO CONCRETO. Legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização do financiamento nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, em consonância com o posicionamento do STJ. Tal método de amortização pode eventualmente caracterizar prática abusiva quando não observados os índices e critérios do cálculo pactuado no contrato. In casu, a perícia contábil apurou a existência de capitalização mensal de juros na utilização da Tabela Price. Afastada a aplicação da Tabela Price. Incidência de juros lineares com a taxa não capitalizada. (...). APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70042519173, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 15/12/2011).
O caso dos presentes autos não difere, em essência, da hipótese acima.
A perícia (fls. 233 a 237) foi categórica ao afirmar que com a adoção da Tabela Price há cobrança, de forma capitalizada, de juros.
QUESITO 03 – Se a taxa de juros era cobrada de forma capitalizada?
RESPOSTA - Tendo em vista do cálculo da Prestação Inicial ter observado a Tabela Price como critério para sua obtenção, a resposta é afirmativa.
QUESITO 04 – Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, se os efeitos da capitalização provocam ou não um aumento significativo no valor do débito ao longo do contrato?
RESPOSTA - A resposta é afirmativa.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70054261284, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."
1 Transcrição parcial da ementa da Apelação Cível n.º 70053424966, j. em 25.04.2013, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Sessão da 10.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113574194/apelacao-civel-ac-70054261284-rs/inteiro-teor-113574203
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