ConJur - STJ suspende ação até que STF decida sobre dados da Receita no MP
Noronha suspende ação até que STF decida sobre uso de dados da Receita no MP
3 de abril de 2019, 8h20 Imprimir Enviar
O perigo da demora, ressaltam os advogados, está no fato de a ação penal estar conclusa para a decisão do magistrado de origem. "Ou seja, possível condenação do requerente antes da manifestação da Suprema Corte sobre o Recurso Extraordinário interposto representa, por si só, grave dano de difícil reparação", afirmam.
Ao julgar o recurso, Noronha afirmou que o pedido está amparado no artigo 1.029, parágrafo 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. "Estão suficientemente evidenciados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, notadamente a fumaça do bom direito, tendo em vista o acolhimento da repercussão geral 1.055.941, relativamente ao tema posto em exame", disse o relator ao entender existir a possibilidade de reforma do entendimento atualmente adotado.