Notícias Archive | Espinela, Graça & Belmonte AdvogadosEspinela, Graça & Belmonte Advogados
No intuito de sempre manter nossos clientes informados e atualizados, desenvolvemos freqüentemente trabalhos de cunho informativo e analítico referente às inovações ocorridas nos mais diversos setores de interesse. Tambem divulgaremos modificações ou inovações ocorridas internamente no escritório.
EGB participa na Junior Achievement
O sócio, Dr. Eduardo Nieves, participou do programa "Vamos Falar de Ética", realizado pela Junior Achievement – JASP (Associação Educativa sem fins lucrativos) de São Paulo. O evento, que ocorreu no último dia 14/11 na Escola Técnica de Osasco – ETEC, contou com a participação voluntária de presidentes e diretores de empresas, que reservaram parte […]
Fábio Nieves palestrará no School Business 2014
O sócio do Espinela, Graça e Belmonte Advogados, Dr. Fábio Nieves, palestrará sobre "Planejamento Tributário Educacional – Riscos e Oportunidades: Uma linha tênue" no dia 15/08. Abaixo você pode conferir os principais pontos que serão abordados em sua palestra: – Demonstrar os principais pontos da Lei 12.101/09, alterados pela Lei 12.868/13; – Destacar a necessidade de […]
Pessoas jurídicas não podem constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
O DNRC, órgão responsável pela normatização dos atos de registro das empresas, estabeleceu que as pessoas jurídicas não podem constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Instrução Normativa 117/11). Entretanto, o artigo 980-A do Código Civil não traz tal restrição. Assim, não obstante as Juntas Comerciais neguem o registro de constituição da EIRELI por […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comissão devida aos Representantes Comerciais, decorrente das vendas por ele intermediadas, deve obedecer ao valor final descrito na respectiva Nota Fiscal. Ou seja, é vedado à empresa representada descontar os impostos incidentes no produto para, sobre o líquido, aplicar o percentual de apuração dos valores devidos ao […]
Os sócios não podem responder com seus bens pessoais por dívidas da empresa
Os sócios não podem responder com seus bens pessoais por dívidas da empresa, advinda de multa por infração administrativa, aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Isso porque a pena administrativa não tem natureza tributária e, por esta razão, a responsabilidade solidária decorrente dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional não tem aplicação […]