05/06/2012 - 10:02
A lei estabelece que as empresas operadoras de cinema numerem suas cadeiras das salas de projeção, deixando à escolha do consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar. O número do assento adquirido deverá, obrigatoriamente, estar registrado no cupom de ingresso.
De acordo com a lei não poderá haver distinção dos preços dos assentos em razão da sua localização. As empresas operadoras de cinema terão prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei n° 4.204, para se adequarem às suas disposições.