Aplica-se a lei Maria da Penha aos idosos? | SINTRACOOP
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Posted By: Equipe Sintracoopon: março 16, 2012 In: DireitoNo Comments
Prima facie, em uma resposta de "bate-pronto", sem a necessária análise de todo o conjunto normativo, dos princípios e, principalmente, das regras hermenêuticas, o mais apressado defenderia que somente a mulher poderia ser vítima de violência doméstica e, portanto, somente a ela poderia ser aplicada a Lei Maria da Penha.
Entretanto, não pode ser esse o entendimento a prevalecer, pela fragilidade de sua própria fundamentação. A lei traz em seu bojo um conteúdo valorativo que deve ser alcançado pelo intérprete, ou como diz Reale, "não são leis de causalidade, como as da Física, mas leis de tendência, isto é, leis que asseguram certo grau de certeza e previsibilidade, visto se basearem em dados estatísticos e probabilísticos, ou por terem sido estabelecidas "com rigor", à vista da observação positiva dos fenômenos ou fatos sociais"2.
É bem verdade que resta evidenciada uma lacuna legislativa, até porque "por mais previdente que seja o legislador, é possível que não haja regulado algo que deveria regular… e a lei pode ser lacunosa, mas o Direito não".3
Quando a lei se refere a determinadas pessoas cria normas de conduta que se tornam incompreensíveis para aquelas que foram excluídas. Por isso que, conforme esclarece Hart, "o direito deve referir-se preferencialmente, embora não exclusivamente, a classes de pessoas e a classes de condutas, coisas e circunstâncias; e o êxito de sua atuação sobre vastas áreas da vida social depende de uma capacidade amplamente difusa de reconhecer certos atos, coisas e circunstâncias como manifestações das classificações gerais feitas pelas leis".7
1 http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/02/mp-do-df-permite-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-em-favor-do-idoso.html
2 Reale, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82
3 TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. v. I. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 26.
4 Apenas a titulo de observação, a analogia está prevista no artigo 3º, CPP.
5 www.espacovital.com.br/noticia_imprimir.php?id=15219.
6 Processo nº 6965-91.2012.4.01.3400. Informativo Migalhas, edição de 14/02/2012 (www.migalhas.com.br).
7 Hart. H.L.A. O conceito de direito. Tradução de Antonio de Oliveira Sette-Câmara. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 161.