Postado em 14 de Junho de 2005 - 10:14 - Lida 451 vezes
O Distrito Federal interpôs recurso no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou extinta a ação civil pública por considerar que "o direito de ação assenta-se no binômio legitimidade e interesse, ausente para o Distrito Federal quando se tratar de relação de consumo entre pessoa jurídica de direito privado e particulares".
"Nessa hipótese, de defesa de interesses ou direitos coletivos, é patente a legitimação do ente federativo. Assim, é indiscutível que o Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública em prol dos consumidores do DF."