Sublocacão vedada pelo contrato de locação
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1202910002 SP (TJ-SP)
Ementa: - Locação - Despejo por falta de pagamento - Pedido julgado procedente - Desocupação do imóvel pelo locatário, que, porem, continuou habitado por pessoas que, supostamente, sublocaram dele o imóvel - Sublocacão vedada pelo contrato de locação - Necessidade e pertinência de expedição do mandado de despejo, para seu regular cumprimento - Agravo provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1202910002 SP (TJ-SP)
Ementa: - Locação - Despejo por falta de pagamento - Pedido julgado procedente - Desocupação do imóvel pelo locatário, que, porem, continuou habitado por pessoas que, supostamente, sublocaram dele o imóvel - Sublocacão vedada pelo contrato de locação - Necessidade e pertinência de expedição do mandado de despejo, para seu regular cumprimento - Agravo provido .
TJ-RS - Recurso Cível 71000516542 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÍCIO DE DESTRUIÇÃO DE PRÉDIO. SUBLOCAÇÃO VEDADA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95, a decisão da 1ª fase (fls. 86/87), devidamente fundamentada, deve ser mantida, visto que os argumentos apresentados no recurso não justificam seu provimento.Locação de imóvel estabelecida entre a ré e NEIDA ROSANE, ficando expressamente vedada a sublocação (fls. 31/34). Parte autora/recorrente que tinha ciência inequívoca do ajuste, pois seu representante o firmou como fiador.Sublocação estabelecida entre a locatária e o representante da parte autora/recorrente que, dessa forma, não tem eficácia perante a ré (fl. 55), não havendo prova, em especial documental, demonstrando anuência com a sublocação.Situação que exonerava a ré de realizar notificação à parte demandante acerca da necessidade de desocupação do imóvel. De qualquer forma, no depoimento pessoal da fl. 84, o representante da parte autora ressaltou que, anteriormente, a casa da ré tinha sido demolida, o que deixa transparecer conhecimento da situação do imóvel.Ausência de prova inequívoca a indicar que o início do processo de demolição da casa tenha gerado danos de ordem material e moral.As fotografias das fls. 65/71 provam, apenas, o começo da demolição, não ficando evidenciado perda de materiais (que não foram discriminados) e que o imóvel ainda estava sendo efetivamente utilizado como vidraçaria.Depoimentos genéricos de testemunhas acerca de serviços não realizados não justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização. A locação de imóvel em período imediatamente posterior ao início da demolição (fls. 56/62) deixa transparecer que não houve impossibilidade efetiva de desenvolvimento das atividades profissionais e que o fato não gerou prejuízo ao nome, imagem e honra. Desnecessidade, no mais, em sede de Juizado Especial Cível, de se formalizar o julgamento, principalmente na instância recursal, repetindo-se argumentos apresentados na proposta de decisão homologada (artigo 46 da Lei 9.099 /95).Recurso improvido. Proposta de decisão homologada mantida por seus fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000516542, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 18/08/2004)...
TJ-RS - Recurso Cível 71003088374 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO, ELE GERA EFEITOS ENTRE AS PARTES, EMBORA VEDADO PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SE CONSTITUA, POR CERTO, EM INFRAÇÃO ÀQUELE. NÃO RESTANDO CLARA A DATA DA DESOCUPAÇÃO, NEM OS VALORES EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELAS PARTES, É DE SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE AMBOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003088374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da...
TJ-PR - Apelação Cível AC 7044771 PR 0704477-1 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO, FACE A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO A TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que comprovada a cessão do imóvel a terceiro. o sublocatário não seria parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de despejo, pois inexistente relação jurídica entre ele o locador.
TJ-SP - Apelação APL 9080928672009826 SP 9080928-67.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Apelação Locação - Obrigação de fazer Indenização por danos materiais e morais. O contrato de locação veda, expressamente, a possibilidade de sublocação, a qual foi celebrada sem o consentimento do réu; o simples fato de estar ciente da sublocação não valida o ato irregular praticado. Apelação desprovida.
TJ-SP - Apelação APL 564757620108260405 SP 0056475-76.2010.8.26.0405 (TJ-SP)
Ementa: Locação de imóveis. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendatário. Esbulho praticado pela arrendadora e terceiros estranhos ao contrato de arrendamento. Recurso interposto por terceiro interessado, que locou o imóvel à arrendadora, em contrato que veda a sublocação.Ao locar o imóvel objeto do pleito possessório à corré, a recorrente deixou de ter a posse direta desse bem e, portanto, não pode reivindicá-la enquanto não rescindir o contrato de locação ou dispuser de determinação judicial do despejo. O fato de o contrato de locação vedar a cessão do imóvel em sublocação, por si só, não tem o condão de tornar ilegítima a posse defendida pelo autor, a qual detém legitimamente por força do contrato de arrendamento celebrado com a locatária.Recurso não provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70033948282 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÈIS. Considerando os limites do apelo, este Colegiado e o Oitavo Grupo Cível tem entendimento de que não só o proprietário, como o possuidor do imóvel, sem vedação expressa de locação, pode alugar o imóvel quando comprovar a sua posse. Caso em que o apelante não logrou provar que à autora, que permaneceu no imóvel após o falecimento do marido, locatário, e ali está há vários anos, foi vedada a locação, ou sublocação. Pedido de restituição dos parcos valores pagos a título de aluguel, de nulidade de contrato...
TJ-SP - Apelação APL 142678720098260510 SP 0014267-87.2009.8.26.0510 (TJ-SP)
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Despejo por falta de pagamento e infração contratual c.c. cobrança de aluguéis - Alegação de que o imóvel teria sido sublocado a terceiro pela locatária, sem a autorização por escrito do senhorio - Contrato que veda a sublocação sem a anuência expressa do locador - Ainda que o apelado tivesse ciência da sublocação do imóvel comercial, é certo que a transação se deu sem a sua autorização -Responsabilidade da apelante em quitar os locativos não adimplidos configurada Contrato prorrogado por prazo indeterminado Obrigação de quitar os locativos até a efetiva desocupação do imóvel Observação nesse sentido Reconvenção da locatária requerendo a repetição do indébito, além de indenização por danos materiais e morais Débito devido e danos não comprovados Recurso improvido, com observação.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1961581420128260000 SP 0196158-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: LEGITIMIDADE Contrato de locação firmado entre agravante e agravado Sublocação vedada Sem prova da relação direta entre a terceira ocupante do imóvel e o agravado, locador Própria terceira que afirma a celebração de locação com a agravante Relação processual formada Citação válida Presente pertinência subjetiva para a manutenção da agravante no polo passivo da ação Possibilidade de execução do julgado em face dela.Agravo não provido.
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