#184088 | 1 • Ética na Administração Pública
2013 • CEBRASPE • SEGESP-AL • Papiloscopista • Prova: 5970
#184089 | 2 • Direito Constitucional • Poder Executivo | Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
#184090 | 3 • Direito Constitucional • Funções Essenciais À Justiça | Defensoria Pública
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
#184091 | 4 • Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito À Honra
#184092 | 5 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.