PROJETO DE LEI 265/2019 – Deputado Hermeto
PROJETO DE LEI 265/2019
Publicado por Vanessa Araújo Santos em 4 de outubro de 2019 4 de outubro de 2019
Agentes da segurança pública e da saúde são treinados para salvar vidas, por isso precisam estar resguardados pela lei.
Este projeto propõe que suas competências estatutárias sejam levadas em consideração no efetivo exercício de suas atribuições, nos casos de situações de urgência e emergência que causem danos a terceiros.