DIREITO DO CONSUMIDOR: Câmara dos Deputados aprova Projeto contra Superendividamento - Leia Lucas
Sexta-Feira, 14 de Maio de 2021 14:08
DIREITO DO CONSUMIDOR: Câmara dos Deputados aprova Projeto contra Superendividamento
Matéria, agora, volta ao Senado Federal para votação dos destaques feitos pelos Deputados Federais
Autor: Eduardo Piovesan - Agência Câmara de Notícias
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (11), o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
CONSIGNADO - Em relação ao máximo que pode ser descontado do salário líquido, o texto aprovado mantém os níveis atuais da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados.
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OFERTAS ENGANOSAS - Segundo o texto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo", "taxa zero" ou expressões semelhantes.
RENEGOCIAÇÃO - A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.