ACP EM FOCO - Ano II - Edição 02 - William Freire
Pallavra Certa fevereiro 15, 2015 Ação Civil Pública, ACP em Foco, eBooks, Marcelo Azevedo, Paulo Honório Jr., Tiago de Mattos, William Freire 1 Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde a promulgação da Lei das ACP até dezembro de 2014. Foram julgadas 21 ações, muitas delas tratando apenas de questões processuais, tais como óbice de discussão de matéria fática, exame de norma infraconstitucional, ausência de prequestionamento etc.
Escolhemos as orientações dos seguintes acórdãos que consideramos representativos dos julgamentos realizados em todo esse período de interesse direito do setor produtivo: