HIPÓTESES (art. 311 do NCPC)
c) O Professor pensa que o pedido também pode ser fundado em Súmula do STJ ou do STF (não vinculante) ou em decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência ou em controle concentrado de Constitucionalidade (em razão do disposto no art. 927 do NCPC). Em sentido semelhante: ENFAM 31.
b) O NCPC acabou com o procedimento especial da ação de depósito, mas não com a ação de depósito.
OBS: é possível a concessão de tutela de evidência nos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Neste sentido: Enunciado do FPPC 422 (a tutela de evidência é compatível com os procedimentos especiais).
Tutela de evidência sem ouvir a outra parte
A tutela de urgência pode ser concedida sem ouvir a outra parte.
Na tutela de evidência, por sua vez, o juiz não poderá conceder a tutela de evidência sem ouvir a outra parte nas hipóteses dos incisos I e IV, do art. 311 (tutela punitiva por abuso do direito de defesa. Isso porque, não tem como saber se a parte contraria agiu de maneira abusiva se ela não for ouvida. Ademais, a tutela documentada como ausência de contraprova, documentada suficiente [o réu deve ser ouvido para saber se ele apresentou ou não a contraprova]). Nas demais hipóteses o juiz pode conceder.
I. O juiz pode conceder tutela de evidência de ofício?NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL, mas pensa-se que não é possível. Isso porque é uma tutela satisfativa e não tem periculum in mora.
II. É possível conceder tutela de evidência se houver risco de irreversibilidade fática? NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL, mas pensa-se que esse requisito também deve ser exigido para tutela de evidência.
III. É possível requerer a tutela de evidência em caráter antecedente? Não há previsão legal, mas pensa-se que não é possível. Trata de situação excepcional que se fosse possível deveria estar expressa na lei. TODA TUTELA DE EVIDÊNCIA É INCIDENTAL.