Contribuição ao INSS e Justiça do Trabalho
Fato gerador, contribuições previdenciárias, direito tributário, aspecto temporal, prestação de serviço
Neste breve artigo, André Mendes Moreira aborda a Medida Provisória nº 449 (convertida na Lei nº 11.941) que estipulou que as contribuições previdenciárias seriam devidas a partir do momento em que o serviço é prestado, ocasionando o pagamento com juros e multas em processos trabalhistas.
O autor então defende que, mesmo à luz da Lei nº 11.941, deve continuar sendo aplicado o entendimento proferido pelo TST, de que só há incidência de juros de mora e de multa se o pagamento não for efetuado até o dia dois do mês subsequente ao pagamento feito ao trabalhador. Isto porque a Constituição é clara ao prescrever que a contribuição previdenciária incide sobre valores pagos ou creditados ao prestador do serviço, sendo impossível, por conseguinte, cobrança do tributo antes do pagamento devido ao empregado.