Em virtude das inúmeras reclamações recebidas de consumidores no Brasil ao PROCON em vários estados quanto à cobrança indevida da tarifa de abertura de crédito, conhecida como TAC, realizada pelas instituições financeiras do Brasil, o Procon orienta os consumidores alertando-os para esse tipo de prática abusiva, no momento de fazer um financiamento. A informação foi dada pela coordenadora executiva do Procon Estadual, Adriana Burger (RS).
O que é a TAC?
A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é um valor cobrado indevidamente, embutido nos contratos de financiamento de veículos, nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles cujos pagamentos são feitos por desconto em folha, à exceção daqueles vinculados aos benefícios do INSS, onde tal cobrança sempre foi proibida.
A Resolução nº. 3.518, do Banco Central do Brasil, publicada em 6 de dezembro de 2007, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, entrou em vigor em 30 de abril de 2008.
A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é considerada ilegal, e portanto não pode ser cobrada a partir da data em que entraram em vigor as normas da Resolução nº. 3.518/07, padronizando a nomenclatura das tarifas bancárias existentes. Somente podem ser cobradas as tarifas previstas na regulamentação. A TAC não consta na listagem de cobranças permitidas pelo Banco Central.
Com a Resolução não é mais admitida a cobrança de qualquer outra tarifa relacionada à movimentação de contas de depósitos, transferência de recursos, confecção de cadastro e operações de crédito nem por abertura de crédito.
Como não pagar a TAC? Como proceder?
Os consumidores lesados com tal prática, obrigados a pagar a TAC, podem fazer uma denúncia do Banco ou da Financeira junto a Ouvidoria do Banco Central do Brasil, por meio do site www.bcb.gov.br ou pelo telefone 0800 979 2345.
Depois de recolhida a TAC, o consumidor pode solicitar judicialmente sua devolução em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, de acordo com o artigo 42 parágrafo único do CDC.
Os consumidores que se sentirem lesados também podem procurar o Procon de sua cidade consultando os endereços na página do Procon-RS na internet www.procon.rs.gov.br . Os consumidores de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor podem procurar o Procon Estadual na Rua Sete de Setembro, 713, Centro, Porto Alegre.
Publicado em Dicas | Marcado banco,cobrança,devolução,ilegal,irregular,lei,pagamento,pagar,pode,tac
Navegação de Post
Bonito de ver 090512
Chrome, Internet Explorer, Firefox e Privacidade
Deixe uma resposta Cancelar resposta
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.
Pesquisar
Pesquisar
Notícias Recentes
Códigos Secretos da Netflix 24 de outubro de 2022
Netflix: estes são os códigos secretos para ter acesso a tudo!
IBM chega em acordo em caso de discriminação por idade 29 de junho de 2022
O ex-CEO e ex-vice-presidente de recursos humanos trocaram emails discutindo um plano para reduzir o número de funcionários de TI mais velhos e aumentar o número de “millennials” (geração Y, nascidos entre 1981 e 1996) dentro da companhia. O valor do acordo com um cientista de pesquisas demitido não foi revelado e a IBM nega […]
Interface cérebro-máquina auxilia homem com paralisia parcial a se alimentar através de braços robóticos 29 de junho de 2022
O sistema desenvolvido pela Universidade de Johns Hopkins utiliza o controle mental/visual do paciente compartilhado com pequenos movimentos de suas mãos. O time de pesquisadores agora estuda como fazer braços robóticos restaurarem movimentos mais complexos e proporcionar mais independência a pessoas com deficiência. Fonte: site Engadget
Novo dispositivo permite “ver” através de paredes 29 de junho de 2022
O “Xaver 1000”, criado pela israelense Camero-Tech, utiliza algoritmos baseados em IA para recriar o layout de um cômodo, detectar objetos e pessoas em alta definição e em tempo real atrás de paredes. A ferramenta possui aplicação em operações militares, policiais e de busca e resgate. Fonte: site Business Insider
Engenheiros de Stanford criam lentes em forma de pirâmide invertida para aumentar eficiência de células solares 29 de junho de 2022
A lente, impressa em 3D com diferentes tipos de polímeros e índices de refração
Marinha brasileira apresenta lancha não tripulada para monitoramento 29 de junho de 2022
A embarcação deve estimular o desenvolvimento tecnológico no segmento de sistemas não tripulados no País
Justiça determina que Netflix suspenda uso de tecnologia para compressão de vídeos em alta definição no Brasil 29 de junho de 2022
A DivX acusa a empresa de violar uma patente obtida em 2018 no País
Prefeita de Berlim é enganada durante videochamada com deepfake 29 de junho de 2022
Klitschko afirma que um impostor está se passando por ele e se comunicando com autoridades
Nova startup de fusão nuclear promete reatores pequenos e que caibam em garagens de casa 28 de junho de 2022
Segundo a Zap Energy, a tecnologia “Z-pinch” confina e comprime o plasma sem a necessidade de ímãs supercondutores ou lasers de alta potência