ABRANET se posiciona contrária à discussão e regulação do vídeo sob demanda na Ancine - Abranet - Associação Brasileira de Internet
Por: Redação da Abranet - 10/12/2019
As empresas de internet, representadas pela ABRANET, alertam para o risco de ampliação da regulação do mercado de audiovisual, especialmente no caso dos vídeos sob demanda. Segundo aponta a entidade, a intenção da Agência Nacional de Cinema (Ancine) de regular a atividade em modelo similar ao utilizado para TV por assinatura e definir uma nova tributação sobre esse segmento parte de uma premissa equivocada: a oferta é meramente a atualização tecnológica do que antes era feito por locadoras de vídeos.
Como insiste a Associação Brasileira de Internet, "o vídeo sob demanda não é um novo elemento no contexto do mercado de audiovisual. Mas simplesmente o mesmo mercado de 'locação de vídeos' ou de 'vídeo doméstico' que já existia e que passou a utilizar outra solução tecnológica por razões econômico-financeiras".
A Abranet lembra que a evolução esperada para a TV por Assinatura seria a possibilidade de cada assinante criar sua própria seleção de canais e conteúdos , que é exatamente o que ocorre no vídeo sob demanda. Interferir no poder de escolha do cidadão nesse segmento e um desrespeito a nossa constituição.
Ao fim da contribuição, a Abranet adverte que o 'caminho apontado pelo documento se assemelha ao engessamento promovido pela Lei do SeAC aos serviços de TV por Assinatura, responsáveis por conflitos entre produtoras e distribuidores que servem de desculpa para a interferência na atividade privada proposta no documento apresentado".