DECRETO N° 086 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime da substituição tributária, relativamente à saída de estabelecimento destinatário interdependente, à complementação de imposto retido, às operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e quanto a redução de base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos.
LEI N° 10.501 / 2019 - Município de Florianópolis
Dispõe sobre a reciclagem obrigatória de resíduos sólidos orgânicos no Município.
LEI N° 17.723 / 2019 - SC
Dispõe sobre a acumulação obrigatória de franquia de dados sobre serviço de telefonia móvel, para uso no mês subsequente, quando não utilizada pelo consumidor no mês de aquisição.
LEI N° 17.724 / 2019 - SC
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autoriais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA SEF N° 094 / 2019 - SC
PORTARIA SEF N° 102 / 2019 - SC
Altera as portarias SEF nº 378/2018 e nº 396/2018, que disciplinam o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e o preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).