Meia passagem é um direito do cidadão – Site do Bareta
A defensora pública e vereadora Emília Corrêa (Patriota), pré-candidata ao Senado, falou nesta segunda-feira (11), sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que suspendeu os efeitos da lei da meia passagem aos domingos na cidade de Aracaju.
"Decisão judicial é para gente respeitar, mas cabe recurso. Nós sabemos que existem entendimentos diferenciados também na justiça".
A Lei 5024/17, que concedia ao cidadão de Aracaju uma redução em 50% no valor da passagem de ônibus aos domingos, deveria ter entrado em vigor no último dia 3 de junho, mas a Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade com argumento de que a lei foi proposta por um vereador (Seu Marcos) e não pelo prefeito Edvaldo Nogueira, gerando, no entendimento da Fetrabase, um vício de iniciativa. Outro argumento para inconstitucionalidade é de que não há indicação da fonte de recursos necessárias à sua implantação.
"Esse foi um projeto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado pelos vereadores desta Casa. O prefeito encaminhou o veto que foi derrubado pelo legislativo", argumentou Emília informando ainda que a matéria não é de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
No entendimento de Emília é preciso ir até a última instância para defender os interesses da população.
"A meia passagem é direito de um povo sofrido e desvalorizado. O cidadão precisa se sentir protegido pela lei e ter a segurança de que seus direitos individuais e sociais serão garantidos", concluiu.