Complexidade Da Causa - Jurisprudência | Jusbrasil
complexidade da causa em Jurisprudência
TJ-DF - 20161210008522 0000852-60.2016.8.07.0012 (TJ-DF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Pedido de revisão de cláusula contratual com fundamento na alegação de abusividade de juros, a demandar a realização de complexos cálculos financeiros. Ademais, a minuciosa análise das faturas de cartão de crédito, em 32 extensas páginas, já denota não tratar-se de causa de menor complexidade, na definição do art. 3º. Da Lei n. 9.099 /1995. Incompetência por complexidade da causa que se reconhece, na linha já definida na sentença. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pelo recorrente.
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50081633620174040000 5008163-36.2017.404.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5008163-36.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CONCRETEL CONCRETO DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de prova pericial. Sustenta a parte agravante que a prova pericial recai sobre matéria fática da demanda, tendo seu deferimento o condão de …
TJ-RS - Recurso Cível 71003956687 RS (TJ-RS)
CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. (Recurso Cível Nº 71003956687, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/02/2013)
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5612 DF (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª INSTÂNCIA. TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICATÓRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DO TRIBUTO E O CUSTO DO SERVIÇO. ACESSO À JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITOS CONFISCATÓRIOS DO TRIBUTO. FINALIDADE ARRECADATÓRIA DAS TAXAS. 1. A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. 2. O acesso à Justiça possui assento constitucional e traduz-se em direito fundamental o qual preconiza a acessibilidade igualitária à ordem jurídica e a produção de resultados materialmente justos. Assim, a lei impugnada não constitui obstáculo econômico ao franqueamento igualitário à tutela jurisdicional, principalmente porque se trata de contrariedade à alteração da alíquota máxima, que pressupõe litígio cujo bem da vida seja de vultoso valor. 3. A jurisprudência do STF admite que a base de cálculo de taxas forenses sejam baseadas no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, assim como haja piso e teto de alíquotas. Logo, não há violação direta à ordem constitucional processual, em razão da majoração de alíquota máxima em dois pontos percentuais. Precedentes. Súmula 667 do STF. 4. Os serviços públicos adjudicatórios são bens comuns que a comunidade política brasileira decidiu tornar acessíveis a todos, independente da disposição de pagamento. Contudo, a tentativa de responsabilizar unicamente o ente federativo pela mantença da Justiça e, por efeito, toda a população, mediante impostos, sem o devido repasse dos custos aos particulares, levaria necessariamente a um problema de seleção adversa entre os litigantes, com sobreutilização do aparato judicial pelos usuários recorrentes do serviço. Portanto, não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais àqueles litigantes com causas de maior vulto econômico e provavelmente complexidade técnica. 5. A vedação aos efeitos confiscatórios figura como autêntico direito fundamental dos contribuintes, ao garantir que esses não sofrerão carga tributária insuportável em suas atividades, de modo a desestimular a produtividade da empresa ou a interferir significativamente nas esferas pessoal e familiar de pessoa natural. É, ainda, pacífico que se trata de conceito jurídico indeterminado, a ser construído no caso concreto pelo intérprete constitucional. 6. Lei estadual não incorre em abuso ou imoderação, de modo a ofender os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao realizar majoração de alíquota em dois pontos percentuais, quando obedecem parâmetros construídos administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça com intensa participação popular. Anteprojeto da "Lei Geral das Custas Judiciais". 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600817 MS (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368 /1976. Precedentes. II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. IV - Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PEQUENO TRAFICANTE) HC 95435 (2ªT)....EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, AUMENTO, PENA-BASE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ÂMBITO, LEI DE TÓXICOS ....COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, PARCELA, PREJUÍZO, PARCELA, BENEFÍCIO.
Encontrado em: (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1584 MC (TP), ADI 4071 AgR (TP), ADI 1967 MC (TP). (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) RHC 83181 (TP).
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576847 BA (STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099 /95. ART. 5º , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099 /95. 2. A Lei n. 9.099 /95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Encontrado em: MARÇO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MOTIVO, DISCUSSÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, COMPLEXIDADE, INDISPENSABILIDADE, PROVA PERICIAL.