Instrução Normativa SENARC/SECAD Nº 5 DE 08/10/2021 - Federal - LegisWeb
Instrução Normativa SENARC/SECAD Nº 5 DE 08/10/2021
Considerando a implantação do Programa Auxílio Brasil, previsto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, no mês de novembro de 2021 e as suas adequações sistêmicas,
II - o reflexo das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Excepcionalmente para a referência da folha de pagamentos do Programa Bolsa Família do mês de novembro de 2021, as ações de que trata o inciso I poderão ser realizadas somente no período de 11 a 21 de outubro de 2021, sendo as referidas ações retomadas a partir do processamento das operações de geração da
folha de pagamentos de dezembro de 2021, conforme o calendário operacional do programa.
II - suspensão por recebimento do Auxílio Emergencial 2021, de que trata a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 e o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021;
III - cancelamento por fim da regra de permanência, de que tratam o inciso II do art. 22 e o inciso III do art. 28 da Portaria MC nº 651, de 30 de julho de 2021; e
IV - verificação e tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas Eleições de 2020, previstos na Instrução Normativa nº 03/SEDS/SENARC/DEBEN/MC, de 6 de janeiro de 2021.