TST reconhece acordo que reduziu intervalo para descanso (04/abr/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI – 1) do Tribunal Superior do Trabalho poderá decidir futuramente uma controvérsia interna no TST sobre a possibilidade de flexibilização do intervalo da jornada de trabalho, destinado ao descanso e à refeição do empregado. Uma eventual apreciação da questão pela SDI – 1 serviria para estabelecer uma orientação jurídica comum sobre o tema.
A controvérsia pode ser exemplificada a partir de julgamentos realizados sobre o mesmo tema pelas Quarta e Quinta Turmas do TST. A primeira delas entendeu que a flexibilização de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva não deve atentar contra normas referentes à segurança e à saúde no trabalho. Com base neste entendimento, impediu a redução, por meio de acordo coletivo, do intervalo intrajornada para refeição e descanso de uma empresa de siderurgia paulista e de uma firma de segurança daquele Estado.
Além de citar o trecho da decisão regional onde é dito que a concordância do sindicato supriu a autorização expressa do Ministério do Trabalho, o ministro Moura França frisou a importância de prestigiar a negociação entre as partes. "Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, alçados ao nível constitucional", concluiu o relator da questão no TST.