CRM - Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR
Volume 1 - 2a. edição revista e atualizada
Comissão de Divulgaão de Assuntos Médicos
Florianópolis - Março, 2000
As perícias médicas e as determinações judiciais.
As perícias são diligências feitas para esclarecer, em geral, à Justiça, sobre fatos obscuros ou contraditórios nos autos de um processo. No caso de processo ético-profissional, as comissões de instrução podem solicitar perícias, em geral grafológicas.
Toda perícia deve ser feita com a máxima exação e imparcialidade sendo o relatório - laudo pericial - descritivo o suficiente para ser esclarecedor à autoridade policial ou judiciária.
O médico-perito não quebra sigilo profissional, pois não foi e não é médico assistente do periciado.
O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM N.º 1.497, de 08 de julho de 1998, tratou da Perícia Judicial, dando eficácia aos Art. 277, do Código de Processo Penal, e Art. 424, do Código de Processo Civil. Por esta normativa, o médico deve observar atentamente as nomeações judiciais, eximindo-se de permitir que as mesmas transcorram in albis, podendo delas declinar por motivos legítimos, no prazo de cinco dias, conforme a Lei estabelece.
No entanto, o médico, na função eventual de perito e sem a suficiente experiência para tal, deve aconselhar-se com outro colega mais experiente, comunicando-se com os médicos-legistas do instituto médico legal mais próximo para orientar-se.
Nesta situação, afora as dificuldades técnicas daqueles não afeitos às perícias, há mais duas questões que angustiam os médicos: atender ou não à determinação do Juiz e de quem cobrar pelo trabalho pericial!
Quanto à primeira "angústia" o médico, sempre que possa, tem o dever de colaborar com a Justiça quando nomeado perito pela autoridade competente, sobretudo numa ação penal, devendo aceitar este múnus público em benefício da coletividade. No entanto, deverá renunciar à função quando o assunto escapar à sua competência ou quando a pessoa a ser periciada é, ou foi, seu paciente, seu amigo ou desafeto, familiar ou sócio. Nestas condições, o médico comparecerá perante a autoridade que o designou e lavrará seu impedimento, nada mais declarando, sobretudo em relação aos pacientes.
A situação é ainda mais delicada nas pequenas comunidades, onde há poucos médicos (1 a 5) que se relacionam com todos os munícipes, dificultando e até impossibilitando uma ação pericial. Esse impedimento não é entendido por juízes e delegados, não restando outro caminho ao médico senão procurar a autoridade expondo-lhe a situação.
Em relação à cobrança de honorários por perícia emanada de determinação de autoridade judicial, ela é justa e devida pelo Estado, sendo um direito e uma obrigação do médico cobrá-los. O médico não deve cobrar honorários diretamente do periciado quando da realização de uma perícia médica judicial, pois entre eles não há a relação contratual tipo médico-paciente. O ressarcimento pela prestação de tão relevante e decisivo serviço é uma obrigação do Poder Público, devendo este provê-la. O médico deve apresentar seus honorários quando da determinação judicial dentro do prazo legal, desde que aceito o munus. Caso contrário, deverá declinar do encargo, alegando de forma justificada suas razões àquela autoridade.
Nas perícias determinadas pela autoridade policial (delegados de polícia), o médico terá dificuldades em receber seus honorários face à inexistência de mecanismos legais para tal.
Nas determinações administrativas das perícias e auditorias médicas, o médico-perito ou o médico-auditor têm o direito de examinar prontuários médicos nas dependências da instituição responsável por sua posse e guarda e, até mesmo, examinar pacientes para confrontar com o descrito no prontuário (Parecer CFM No. 02/94).
Outra determinação policial ou judiciária freqüente se refere à requisição de prontuário médico de pacientes, em geral que estiveram hospitalizados, para fins de instruir inquéritos ou processos. Nesses casos o prontuário médico deve ser entregue quando: a) o próprio paciente ou seu representante legalmente constituído o solicita, seja para fazer prova judicial, ou administrativa, quanto ao seu estado de saúde atual ou pregresso, inclusive para mover ações contra médicos ou instituições; b) ou quando solicitado pelos herdeiros, em caso de falecimento, para os mesmos fins assinalados na letra anterior.
Na hipótese de o paciente estar de alguma forma envolvido em ato ilícito, e a revelação possa trazer-lhe prejuízo, o médico e o hospital não podem fornecer a outrem o respectivo prontuário médico.
Isto não significa obstaculizar a Justiça, pois a autoridade judicial pode determinar a execução de perícia e o perito nomeado poderá compulsar o prontuário no hospital, sem que dele extraia qualquer cópia, e deverá saber os limites do que pode ou não registrar em seu laudo.