Visão monocular garante acesso à benefícios do INSS? - Deputado Subtenente Everton
CCJ dá parecer favorável para PL que altera política de proteção dos direitos da pessoa com TEA
Visão monocular garante acesso à benefícios do INSS?
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 2013. Diante disso, nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. A Lei pode ser conferida no Diário Oficial da União, na edição do dia 23. Com isso, passa a ser garantido os mesmos direitos e benefícios que são assegurados às pessoas com deficiência. A iniciativa, segundo o governo federal, pretende promover a inclusão e facilitar o acesso destas pessoas a benefícios legais.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a deficiência é reconhecida quando a pessoa possui apenas 20% ou menos de deficiência visual em um olho. Ainda não existem estimativas sobre a quantidade de pessoas com visão monocular no país. Diante disso, vamos destacar neste artigo quais são os principais benefícios que podem ser obtidos pela pessoa com visão monocular.
Decreto – O governo também estabeleceu o decreto nº 10.654, que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Então, para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência deve ser feita a avaliação biopsicossocial da visão monocular, conforme a classificação como deficiência sensorial, do tipo visual, o que garante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Além disso, para ter acesso aos benefícios que trataremos a seguir, é preciso que a pessoa comprove sua condição financeira e demonstre que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para requerer benefícios, também não pode receber qualquer outro auxílio referente à seguridade social.
Quais benefícios posso obter?
Com o reconhecimento da condição de deficiência, o primeiro benefício que pode ser requerido por pessoas com visão monocular se trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é voltado à pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Desta forma, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) garante o pagamento mensal de um salário mínimo que, em 2021, corresponde à R$ 1.100,00. Tem direito ao BPC as pessoas que possuam renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual.
Além disso, devem se encaixar nas seguintes condições: Para a pessoa com deficiência: qualquer idade: pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo, mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.