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PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES
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Igor do Amaral Jardim
1 PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES A - INTRODUÇÃO A emissão do documento de homologação de produtos para telecomunicações é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, dos produtos classificáveis nas categorias I, II e III, conforme disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242 de 30/11/2000. B - OBJETIVO O objetivo deste documento é orientar o preenchimento do formulário Requerimento de Homologação, documento este necessário para solicitação da homologação de produtos para telecomunicações junto à Anatel. No intuito de facilitar, ao máximo, o preenchimento dos requisitos necessários aos procedimentos de homologação, dar maior agilidade ao pedido de homologação junto à Agência e estabelecer padronização das informações, o formulário deverá ser preenchido mediante acesso direto à pagina da Anatel na internet ( na área Certificação de Produtos, Sistemas Interativos, SGCH ou diretamente no endereço ( C - INFORMAÇÕES PREMINARES Antes de iniciar o preenchimento do Formulário Requerimento de Homologação, o solicitante deverá estar de posse dos seguintes dados: a) Número do código de barras do respectivo produto. Caso o solicitante não disponha do número do código de barras, deverá contatar a GS1 Brasil ( para obtenção das instruções necessárias. A estruturação do Código de Barras está disponível no endereço b) Um dos seguintes documentos - (art. 21). - Declaração de Conformidade; - Declaração de Conformidade com o relatório de ensaio; - Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo; - Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo e em avaliações periódicas do produto; - Certificado de Conformidade com avaliação do sistema da qualidade.
2 D - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO 1) Identificação do Solicitante Campo obrigatório onde deverá ser escolhida uma das opções abaixo: - Fabricante do produto quando o produto for de fabricação nacional para comercialização no país. - Fornecedor no país de produto importado pessoa jurídica responsável pela comercialização de produtos de procedência estrangeira. - Importador do produto para uso próprio pessoa física ou jurídica importadora de produto para uso próprio. - Fabricante do produto para uso próprio pessoa física ou jurídica fabricante de produto nacional para uso próprio. 2) Requerimento de: Campo de preenchimento obrigatório, onde deverá ser escolhida uma das opções abaixo: - Homologação aplicável a todos os produtos classificados nas categorias I, II e III do Regulamento; - Renovação da Homologação aplicável a produtos cujo prazo de validade da homologação seja específico. 3) Documento para Homologação Campo obrigatório onde deverá ser escolhida uma das opções abaixo: - Declaração de Conformidade quando o produto for de fabricação artesanal para uso próprio. (art. 22); - Declaração de Conformidade com relatório de ensaio quando a Anatel, em caráter excepcional, conduz o processo de avaliação da conformidade. (art.23);
3 - Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo quando o produto for de Categoria III, com certificado emitido por OCD. (art.24). - Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo e em avaliações periódicas do produto quando o produto for de Categoria II, com certificado emitido por OCD. (art.25). - Certificado de Conformidade com avaliação do sistema da qualidade quando produto for de Categoria I, com certificado emitido por OCD. (art.26). 4) Identificação do OCD Campo de preenchimento obrigatório quando o documento para homologação for um certificado de conformidade emitido por OCD. 5) Emolumentos O campo será preenchido automaticamente pelo sistema, de acordo com o Anexo III. 6) Dados do Solicitante Campos de preenchimento obrigatório quando o produto for de procedência estrangeira. 7) Dados do Fabricante Campos de preenchimento obrigatório. 8) Dados do Produto Todos os campos a seguir são de preenchimento obrigatório: - TIPO DO PRODUTO deverá ser selecionado um dos tipos de produtos dispostos na lista. - CATEGORIA será preenchido automaticamente após a identificação do tipo do produto. - SERVIÇO/APLICAÇÃO deverá ser selecionado no mínimo um (01) e no máximo cinco (05) tipos de serviços dispostos na lista.
4 - MODELO/FAMÍLIA deverá ser preenchido com a designação que identifica o modelo do produto e seu respectivo código de barra. Nota: Caso o produto possa ser homologado por família, no preenchimento deverão constar todos os modelos possíveis da família e seus respectivos códigos de barras. 9) Dados Técnicos do Produto Campos de preenchimento obrigatório, contendo os dados técnicos necessários para a homologação do produto. 10)Laboratório Campos de preenchimento obrigatório, exceto quando o solicitante for o fabricante de produto artesanal para uso próprio. 11)Garantias Campos de preenchimento obrigatório, exceto quando o solicitante for fabricante ou importador do produto para uso próprio. Após o preenchimento do formulário, deverá ser escolhida a opção Confirmar Dados na qual o solicitante poderá conferir os dados preenchidos no Requerimento de Homologação. Havendo alguma informação incorreta, o solicitante deverá escolher a opção Voltar. Uma vez validados os dados, o solicitante deverá escolher a opção Confirmar e Emitir Requerimento/Boleto, onde será mostrado o formato final do Requerimento de Homologação. Em seguida escolher a opção Imprimir Requerimento. Após a impressão do requerimento, deverá ser escolhida a opção Imprimir Boleto quando serão disponibilizadas instruções para configurar a impressora. Siga as instruções e depois clique em Clique aqui para visualizar e imprimir boleto De posse da documentação a seguir, o solicitante deverá dar entrada na documentação para homologação do produto na sede da Anatel ou em qualquer Escritório Regional, cujos endereços estão dispostos no site da Anatel. (endereços). Documentos necessários para o pedido de homologação:
5 - Requerimento de Homologação em formulário próprio, devidamente assinado e datado; - Certificado ou Declaração de Conformidade (*); - Comprovante de recolhimento dos emolumentos; - Manual do usuário do produto redigido em Língua Portuguesa, salvo o disposto no parágrafo 1 do art. 29; - Comprovante de regularidade ou representação comercial. - Cópia da Carta de Licenciamento do prefixo GS1 do código de barras, fornecida pela GS1 Brasil. - Fotografia do protótipo da plaqueta de identificação, afixada no produto, contendo a disposição do selo Anatel (logomarca da Anatel, código de homologação e código de barras). Nota: (*) Para cada tipo de documento a ser anexado (Certificado ou Declaração de Conformidade) deverão ser observados os dispositivos constantes dos Anexos ao Regulamento aprovado pela Resolução 242. Quaisquer esclarecimentos adicionais referentes ao preenchimento deste formulário poderão ser obtidos através do
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