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Qual o contato da Câmara?
Rua Henriqueta Rubim, 280 – Niteroi – São Gonçalo do Rio Abaixo – MG
Telefones: (31) 3833-5202
De segunda à quinta-feira, de 8 às 11h e de 13h às 17h.
Sexta, de 8h as 11h e de 13h as 16h
Qual o dia e horário das reuniões ordinárias?
Primeira e terceira quinta-feira de cada mês, conforme calendário do legislativo.
Quais são as quatro funções do Poder Legislativo?
· LEGISLATIVA: Consiste em elaborar as leis sobre matéria de competência exclusiva do Município, através de Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei, emendas.
· FISCALIZADORA: Consiste em exercer o controle da administração local, fiscalizando e controlando os atos do Prefeito e dos Secretários Municipais, incluindo as autarquias; Seja através de convocação do Prefeito, Secretários ou de autoridades para depor sob suspeita de qualquer irregularidade ou questionamento de um Vereador, para prestar esclarecimentos a respeito.
· DELIBERATIVA: Esta função define a Organização interna da Câmara, estruturação, quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios Vereadores, Prefeito e Vice; Elaboração e cumprimento do Regimento Interno; Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
· JULGADORA: Julgar os Prefeitos e próprios Vereadores quando cometem infração político-administrativa; Aplicar, caso seja necessário, a pena de perda de mandato; aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito.
Ser maior de 18 anos, ser brasileiro, alfabetizado, residir no Município e pertencer a um partido político.
Ex.: Concede Diploma de Honra ao Mérito à alguém que tenha prestado um serviço de relevância à comunidade.
I – supressiva: é a emenda que cancela parte de uma proposição;
II – substitutiva: é a emenda que substitui parte ou todo de uma proposição;
III – aditiva: é a emenda que manda acrescentar algo à proposição:
IV – de redação: é a emenda que altera somente a redação de uma proposição.
Comissão Permanente são aquelas que existem em todas as legislaturas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, que são as seguintes:
I – COMISSÃODE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
II – COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
III – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
IV – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
V – COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E RURAL DE HABITAÇÃO E DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
VI – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VII – COMISSÃO DE SAÚDE, CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE.
II – processo da perda de mandato de Vereador;
III – concessão de homenagens e títulos;
IV – matéria de urgência que deva ser apreciada por uma só comissão;
V – propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
VI – Regimento Interno e emendas.
É uma comissão que tem prazo certo (definido) e tem por função apurar fato referente ao interesse público, ou a requerimento de um 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
É a reunião dos Vereadores no Plenário.
A Comissão é nomeada pelo Presidente e tem por objetivo nomear um Vereador para representar o Legislativo em conferências, reuniões, simpósios e congressos.
É formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.Tem a duração de dois anos, permitindo a reeleição.
É a matéria, ou seja, os projetos, as indicações, os requerimentos que serão discutidos e votados na sessão plenária daquele dia.
São as etapas discutidas e votadas para produção de normas jurídicas.
É o conjunto dos períodos de reuniões realizadas em cada, observado o recesso parlamentar.
Sessão plenária ordinária é aquela realizada àsprimeiras e terceiras quintas-feiras de cada mês, às 18h.
Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente para um determinado objetivo, como por exemplo a entrega de uma homenagem.
É aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
São todas as etapas, ações e procedimentos pelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.
O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, pessoal, entre outras informações.
O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou uma proposição contendo a medida que se pretende ver transformada.
As reuniões da Câmara Municipal são as ordinárias, que se realizam às primieras e terceiras quintas-feiras de cada mês, às 18h, conforme estabelecido no Regimento Interno; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; Solenes ou Especiais que se realizam para posse de Prefeito, Vice e Vereadores, comemorações e homenagens, e as de Comissão, com a convocação das Comissões para analisarem os projetos propostos.
O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.