Questões da Prova de Assessor Técnico de Procuradoria
Questão: 110176
Banca: AOCP Prova: Assessor Técnico de Procuradoria Ano: 2012
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, o superávit do Orçamento Corrente
são Despesas Correntes.
são Receitas Correntes.
são Receitas de Capital.
são Despesas Patrimoniais.
são Receitas Tributárias.
Questão: 26424
Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.
Julgamento de Ação Civil Pública.
Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.
Questão: 110174
O direito _______________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
Questão: 72460
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Da ação , Condições da ação ,
De acordo com o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da causa de pedir
só é possível antes da citação.
ainda que antes da citação, depende do consentimento do réu.
em nenhuma hipótese será permitida, tendo em vista a eficácia preclusiva dos atos processuais.
em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
em nenhuma hipótese será permitida antes da citação.
Questão: 72461
De acordo com o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo,
o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.
o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.
o processo será extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.
o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. Verificado o fato ou produzida a prova, o juiz mandará prosseguir o processo.
Questão: 61599
Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes contra a administração pública , Concussão ,
De acordo com o Código Penal, a conduta de "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" caracteriza o tipo de
Questão: 47242
De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são
da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.
da competência dos Tribunais Regionais Federais.
da competência dos juízes federais.
Questão: 161956
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à moratória, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de natureza federal e obrigação de direito privado.
II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Questão: 110183
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.
Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.
Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.
Questão: 61597
Disciplina: Direito Penal Assunto: Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,
De acordo com o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,