O presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) Ezequiel Ferreira (PSDB) acaba de acatar o requerimento da oposição para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar atos administrativos durante a pandemia COVID-19.
O despacho assinado pelo Presidente da ALRN determina que a CPI já seja incluída na pauta da reunião da Mesa para a próxima terça-feira (22), a fim de definir quantidade de membros da Comissão.
De acordo com o despacho a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a CPI da Covid-19 que corre no Senado atesta que não cabe ao Presidente da casa a averiguação do mérito da própria investigação, muito menos a antecipação, de opinião sobre os fatos a serem apurados.
O documento ainda destaca que é direito garantido aos subscritores a instalação da Comissão, sem obstrução por parte de qualquer maioria, muito menos por vontade da Presidência – desde, é claro, que sejam respeitados três requisitos: quantidade mínima de assinaturas, prazo de funcionamento e fato certo e determinado a ser investigado.