Comunicado de ausência – Portal do CRF/SC
Segundo a Lei 5991/73, a presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Assim sempre que o farmacêutico necessitar afastar-se de suas atividades, o CRF-SC precisa ser comunicado. Esta comunicação pode ser feita através do formulário disposto nesta página e com a antecedência mínima de 48 horas, em casos pré-agendados, ou até cinco dias da data do afastamento, nos casos de urgência, conforme dispõe o Art. 9º da Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013 do Conselho Federal de Farmácia , in verbis:
§ 2º – Em casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
§ 3º – Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias de urgência ou outras similares, o farmacêutico deverá comunicar o CRF no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o fato.
§ 4º – Quando o afastamento provisório for superior a 30 (trinta) dias, fica a empresa ou estabelecimento obrigada à contratação de farmacêutico substituto, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1.960, além das demais sanções previstas na legislação vigente
O CRF-SC ressalta que a comunicação de ausência não isenta o estabelecimento das consequências advindas do não cumprimento do Art. 15, da Lei 5991/73.
IMPORTANTE: Os comunicados de ausência devem ser protocolados/enviados na Seccional em que está lotado o fiscal que atua naquela Região. Confira os emails de cada Seccional: