Justiça autoriza loja de artigos esportivos de João Pessoa a funcionar em delivery | Parlamento PB
Durante o Plantão Judiciário, a juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho proferiu decisão nos autos da ação nº 0830549-79.2020.8.15.2001, determinando que o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa se abstenham de impedir a empresa Soma Comércio Esportivo, nome de fantasia Track & Field, de comercializar seus produtos "on-line", por força do Decreto Estadual nº 40.289. Ela determinou, ainda, que a proprietária da empresa e seus respectivos funcionários possam ter acesso à loja, com o objetivo específico de viabilizar a entrega das mercadorias vendidas "via delivery".