Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o fornecimento do Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais. 1- Qual o dia específico para que a prefeitura faça a liberação do dinheiro à empresa? 2- É de conhecimento da Administração que supermercados do município têm recusado o cartão, e os que aceitavam até o mês de setembro também estão recusando alegando demora no repasse dos pagamentos? 3- Seria possível a realização de uma reunião entre as partes (Prefeitura, empresa, sindicato dos servidores) com a participação de representantes do Legislativo e supermercados para tratar do assunto?
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Justificativa
Ao longo dos últimos meses, após a implantação do cartão alimentação atual por parte da Prefeitura de Penápolis, a Câmara de Vereadores tem recebido reclamações de servidores públicos municipais sobre dificuldades de fazer suas compras no comércio local usando tal mecanismo. É que alguns estabelecimentos têm recusado o referido cartão em razão do repasse (pagamento) demorar mais tempo que os anteriores, usados por esses servidores. A situação chega, às vezes, ser vexatória em razão do servidor ter adquirido produtos em um dia e no outro, sem saber da mudança, ter que dispensar as mercadorias no caixa em razão da suspensão do cartão no estabelecimento. Seria de bom tamanho que, em razão dessas ocorrências, a Administração municipal promovesse uma reunião entre as partes, com a participação do Legislativo para elucidação dos fatos que muito tem prejudicado os servidores municipais.