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Regulamentação
18/08/2021, 10:35
GT-SeAC prorroga prazo para contribuição nas propostas de mudanças na lei da TV paga
POR FERNANDO LAUTERJUNG
fernando@telaviva.com.br
O Grupo de Trabalho criado para elaborar uma proposta de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, passando a incluir a regulação do streaming e do VOD, prorrogou até 12 de setembro o prazo de comentários da sociedade sobre a minuta de relatório de diagnóstico e escolha de alternativas para a revisão do marco jurídico. Com o maior prazo para envio de comentários, o GT também prorrogou para 5 de novembro o prazo de conclusão de seus trabalhos.
Com 196 páginas, a minuta de relatório apresenta temas divididos em estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (must-carry); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente; e regulação. Em cada uma das áreas, são propostas ações que vão desde não adotar nenhuma ação a mudanças mais substanciais, incluindo a extinção de regras. Além disso, elenca e resume todos os Projetos de Lei que tratam de cada um dos temas.
O GT-SeAC tem um site onde consta ficha de contribuição que deve ser preenchida e enviada para o e-mail detel@mcom.gov.br até o dia 12 de setembro de 2021, impreterivelmente. Só serão aceitas as contribuições enviadas até a data limite e redigidas segundo as instruções contidas na ficha de contribuição.