Alega que ainda está pendente de julgamento, em sede recursal, a Prestação de Contas do Candidato, motivo pelo qual é temerária qualquer investigação sobre os gastos de sua campanha eleitoral. Afirma ter a decisão extrapolado os limites dos autos, atingindo, além dos doadores, pessoa estranha à campanha eleitoral do Agravante, no caso, o senhor Enézio Machado Vieira.
Por fim, pugna seja reconsiderada a r. decisão de fls. 204/207 e, consequentemente, seja deferida liminarmente a pretensão recursal, para reformar a decisão de 1º grau e restabelecer os sigilos bancário e fiscal ora afastados. Requer, ainda, seja deferida liminar para suspender a tramitação da Representação Eleitoral nº148/2008 até o julgamento definitivo de sua prestação de contas por este Egrégio Tribunal.
Acostou cópia de documentos relativos à sua movimentação financeira bem como de suas últimas declarações de imposto de renda. Juntou, ainda, comprovante de rendimentos e de bens do Sr. Enézio Machado Vieira.
O direito aos sigilos bancário e fiscal é garantia constitucional constante no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XII, CF), cuja violação só é permitida em casos de extrema excepcionalidade e desde que autorizada por decisão judicial, observada a regulamentação dada pela LC nº105/2001.
A exceção para a adoção da quebra dos sigilos mencionados deve consistir na existência de indícios reais de cometimento de ilícitos de natureza financeira e não apenas em mera presunção baseada em relações jurídicas aparentemente lícitas.
No caso em exame, verifico que o Ministério Público Eleitoral da instância de piso põe em dúvida as doações à campanha do Recorrente realizadas sob a rubrica de recursos próprios. Alega que o Recorrente não comprovou a origem dos recursos definidos como próprios, colocando em xeque contratos de empréstimo pessoal firmados pelo Recorrente bem como as demais doações realizadas à sua campanha.
Cumpre esclarecer que os recursos doados às campanhas eleitorais não necessitam transitar pela contas bancárias pessoais dos doadores, ainda que esse doador seja o próprio candidato, como quer o MPE, mas apenas pela conta corrente específica de campanha daquele que recebe as doações.
Seria ideal que tal situação ocorresse, como forma de dar maior amplitude à fiscalização das movimentações financeiras. Porém, não há essa obrigatoriedade, justamente pelo fato de que é facultada a doação de recursos em espécie à campanha eleitoral mediante depósito identificado, consoante art. 19, inciso II da Resolução TSE n. 22.715/08.
Pelos documentos juntados aos autos o Recorrente comprova que contraiu empréstimo lícito junto a instituição financeira idônea. Se o valor foi creditado em sua conta pessoal ou lhe repassado em espécie, não interessa à Justiça Eleitoral. Da mesma forma, não interessa a esta Justiça Especializada o exame das negociações particulares realizadas pelo candidato.