Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13176351 PR 1317635-1 (Acórdão) - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.317.635-1, DE CASCAVEL – 5ª VARA CÍVEL
Apelada: ELAINE CRISTINA FAZIO
Revisor: Des. SHIROSHI YENDO
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL E DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO. PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO.
Apelação Cível n.º 1.317.635-1
ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICABILIDADE. ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.
1. A pretensão afastada por ocasião do julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas não pode ser reeditada em sede de apelação na segunda fase, em vista dos fenômenos da preclusão e da coisa julgada.
2. O direito do correntista de exigir a prestação de contas é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte ( Código Civil de 1916) ou em dez anos ( Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.
3. Incontroversa a cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação para expurgo dessa irregularidade deve ser observado o disposto no art. 354, do Código Civil.
4. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014).
5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.317.635-1 (NPU 0008128-42.2011.8.16.0021), da Comarca de Cascavel – 5ª Vara Cível, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, e apelada ELAINE CRISTINA FAZIO.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de ff. 520/522-mídia, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de ff. 526/528-mídia, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de ação de prestação de contas, segunda fase, NPU 000812842.2011.8.16.0021, que Elaine Cristina Fazio move em face do Itaú Unibanco S/A, pela qual julgou parcialmente boas as contas prestadas, para o fim de: " a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, ressalvada a efetiva prática de percentuais inferiores a este patamar; b) excluir do débito a capitalização mensal de juros" (f. 522-mídia).
A título de encargos sucumbenciais, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor apurado por liquidação de sentença.
O réu interpôs apelação (ff. 530/542-mídia), na qual sustenta, em suma: a) ocorrência de prescrição, na forma do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; b) incidência da teoria da supressio, c) inadequação da via eleita, ante o caráter revisional atribuído pelo autor; d) aplicabilidade do disposto no art. 354, do Código Civil, no recálculo da operação; e, e) necessidade de inversão da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais ou, eventualmente, redistribuição destes.
Recebido o recurso em ambos os efeitos (f. 548-mídia), a apelada apresentou contrarrazões (ff. 549/586-mídia).
No transcorrer do processo, o réu interpôs agravo retido (ff. 447/455-mídia) em face da decisão de f. 440-mídia, pela qual a magistrada determinou a inversão do ônus da prova.
O exame do agravo retido não foi reiterado.
II.1. Do agravo retido interposto pelo réu (Itaú Unibanco S/A)
O réu, Itaú Unibanco S/A, interpôs agravo retido (ff. 447/455-mídia) em face da decisão de f. 440-mídia, por meio da qual foi determinada a inversão do ônus probatório.
Em seu recurso, o réu sustentou, em suma, que a
ausência dos pressupostos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da
autora não autoriza a aplicação do mencionado instituto consumerista.
Contudo, o agravo não comporta conhecimento, pois
esbarra no juízo de admissibilidade recursal.
Com efeito, nas suas razões recursais (ff. 530/542), a
parte agravante não ratificou a pretensão de reforma da decisão interlocutória,
pressuposto objetivo especial dessa modalidade recursal, conforme, aliás, dispõe o
art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil:
"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CHEQUE ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. Não é de se conhecer do agravo retido interposto pelo Banco quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, § 1º, CPC). [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1237194-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.08.2014).
Portanto, o agravo retido interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A, não comporta conhecimento.
II.2. Do recurso de apelação interposto pelo réu (Itaú Unibanco S/A)
- Do juízo de admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto no que diz respeito a: a) inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o autor atribuiu caráter revisional à prestação de contas; e, b) dever de prestar contas ("supressio").
Isso porque, no julgamento da apelação n.º 846.175-4 (acórdão de ff. 248/260-mídia), referente à primeira fase desta prestação de contas, foi consignado que não há pretensão revisional no caso em exame e, de consequência, reconhecido o dever de a instituição financeira prestar contas.
Dessa maneira, as controvérsias relativas à pretensão revisional e ao dever de prestar contas encontram-se sedimentadas pela coisa julgada, de sorte que não podem ser reavivadas na segunda fase.
Assim, o recurso não comporta conhecimento nesses
O apelante sustenta a ocorrência da prescrição trienal,
nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil de 2002.
A pretensão de exigir prestação de contas não é de
apenas 03 (três) anos, como alegado, mas de vinte ( CC/1916) ou de dez anos
(CC/2002), de acordo com a época em que a movimentação financeira em questão
tenha ocorrido, observado, ainda, o disposto no art. 2028, do Código Civil de 2002,
dado o caráter pessoal do direito em discussão.
A propósito, o julgado desta Corte Estadual:
"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. [...] APELAÇÃO CÍVEL UM. [...] PRESCRIÇÃO. AÇÕES PESSOAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO [...] 5. A pretensão de prestação de contas está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, previsto no Código Civil. In casu, por força do artigo 2.028 do CC/2002, é aplicável o prazo vintenário previsto no artigo 277 do CC/1916 . [...]".
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1230317-4 - Santa Helena - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 09.07.2014).
Para a hipótese dos autos, a discussão cinge-se aos
lançamentos realizados na conta corrente da apelada a partir de abril de 2001 (f.
265-mídia).
Com efeito, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos estabelecido no art. 177, do Código Civil de 1916.
Por consequência, diante do disposto no art. 2028, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável à presente ação de prestação de contas é de 10 (dez) anos.
Assim, como a ação foi proposta em 25/03/2011 (f. 01mídia), não ocorreu a prescrição.
- Da aplicabilidade do art. 354, do Código Civil
O apelante aduz que, na hipótese, é aplicável o disposto no art. 354 do Código Civil, "[...] pois a imputação é regra geral e cogente " (f. 537-mídia).
A tese merece acolhida.
Incontroversa a ocorrência da capitalização de juros, impõe-se a aplicação da metodologia do art. 354, do CC, no recálculo da movimentação financeira.
O art. 354, do Código Civil, está assim redigido:
" Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-seá primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital."
A simples leitura do artigo revela que a regra geral prevista no Código Civil é no sentido de que o pagamento imputa-se primeiro nos
juros e depois no capital. O afastamento dessa regra só seria possível caso houvesse
contratação em sentido contrário, o que não resultou demonstrado no caso concreto.
Nesses termos, não há nenhum óbice na aplicação do art.
354, do CC, no recálculo da movimentação financeira.
A propósito, aliás, o seguinte trecho da fundamentação
exarada pela Dra. Elizabeth M. F. Rocha, MM.ª Juíza de Direito Substituta em
Segundo Grau, no julgamento da Apelação Cível n.º 804.025-9:
"Por fim, a Autora/correntista insurge-se contra a parte da sentença que, ao determinar a sua liquidação para apuração de saldo, estabeleceu a aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil.
Segundo tal dispositivo, 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.'
Do contido na parte final desse dispositivo, infere-se que as partes exerçam a liberdade de estipulação em sentido contrário, ou seja, de não se imputar o pagamento prioritário aos juros, mas sim ao capital, como também que o credor considere o pagamento em abatimento do capital, mediante quitação específica nesse sentido, em detrimento
os juros vencidos. Como tais situações configuram exceção à regra geral estatuída na primeira parte do art. 354 do Código Civil, elas demandam a expressa manifestação da parte interessada.
Com efeito, da parte final do mencionado artigo vê-se que quando ausente estipulação em contrário e o credor não fizer a imputação no momento de fornecer a quitação, não poderá fazê-lo posteriormente, caso em que impera a imputação legal estatuída na primeira parte do referido artigo, de pagamento priorizado dos juros vencidos sobre o capital.
Disso resulta que a imputação legal prescrita na primeira parte do art. 354 do Código Civil somente pode ser afastada se houver previsão em contrário ou se o credor der expressa quitação (mesmo que parcial) do capital em detrimento aos
juros vencidos. Ou seja, não havendo quitação ou pactuação em contrário, a imputação do pagamento faz-se por imposição legal aos juros vencidos, incidindo sobre o capital no que sobejar.
Nesse raciocínio, a regra geral prevista em lei é a imputação do pagamento prioritário dos juros vencidos em relação ao capital; daí a sua aplicação automática em recálculo de conta corrente para expurgo de capitalização mensal de juros, de modo que nesse ponto também não merece acolhimento o recurso da Autora/correntista ".
Nesse mesmo sentido já decidiu esta Corte, como se vê
dos seguintes precedentes:
"Ação de prestação de contas. Movimentação de conta corrente bancária. Segunda fase. Coisa julgada. Revisão contratual. Capitalização. Aplicação do art. 354 do Código Civil. Limitação dos juros remuneratórios. Sucumbência. 1. É vedada a reapreciação de questão acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. É descabida a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas, admitindo-se, no entanto, a discussão acerca da regularidade dos valores cobrados pelo banco, quando o fundamento da impugnação reside justamente na cobrança de encargos não contratados. 3. Declarada e reconhecida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, deve ser observado o disposto no artigo 354, do Código Civil no recálculo da operação com o expurgo dessa irregularidade. 4. É possível a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para as operações da espécie nos períodos anteriores à divulgação de tais médias pelo BACEN, pois mesmo antes da divulgação destas os bancos já praticavam taxas de juros de acordo com as oscilações do mercado financeiro. 5. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida."
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1263526-4 - Mangueirinha - Rel.:
Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 01.10.2014).
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO REVISIONAL, DE AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I - SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADSTRITA AOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS EMBARGOS ÀS MONITÓRAS. II - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. III - JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA.INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EM DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. AÇÃO MONITÓRIA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPROVADA. IV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRETES DA MORA. V - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. I - Não é genérica a petição inicial de contrato revisional que aponta o contrato a ser revisado, os encargos que entende devidos e apoia sua pretensão em parecer contábil. II - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados após a data de 31/03/2000 (data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº 1.963-17) e desde que expressamente pactuada. No caso, inexiste contratação deste encargo, de modo que é devido seu expurgo. Deverá ser observado, em liquidação de sentença, a aplicação do art. 354 do CC, eis que se trata de norma de ordem pública, cuja incidência não foi discutida no curso do processo . III -Demonstrada que a taxa aplicada pela instituição financeira ultrapassa a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, conforme divulgado pelo Bacen, é devida sua limitação à média de mercado. IV - (...) 4. Nos termos
das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA."
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202741-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari -Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 10.09.2014).
Em síntese, o recurso enseja provimento nesse ponto, a fim de determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento).
- Dos encargos sucumbenciais
O apelante requer a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, sob a alegação de que decaiu em parte mínima, ou, eventualmente, a respectiva redistribuição.
Com efeito, o procedimento da ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases distintas, cada qual com atividade jurisdicional própria.
Em sua primeira etapa, a lide recai sobre a existência ou não do dever de prestar as contas e, em sua fase seguinte, há igualmente um conflito de interesses, desta feita relativamente à análise das contas prestadas.
Dessa forma, também na segunda fase da demanda aplica-se o princípio da sucumbência, que será imposta conforme o decaimento de
cada parte em relação às contas apresentadas, ou seja, a parte que teve suas contas
desacolhidas deve suportar, na medida do seu insucesso, os ônus decorrentes do
sucumbimento.
Neste sentido, o entendimento desta Câmara:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. TAXA DE JUROS. PERCENTUAL INDICADO NAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DOS JUROS APLICADOS. 2. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEGUNDA FASE. NOVA LIDE. CAUSALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
[...] 3. A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes . [...]".
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.04.2014).
No caso dos autos, verifica-se que a autora foi vencedora
na maior parte dos seus pedidos, uma vez que apenas decaiu em relação ao pedido
de expurgo dos valores referentes às tarifas debitadas.
Logo, deve ser mantida a distribuição dos encargos
sucumbenciais tal como exarada na sentença.
Em face do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A; e, b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento).
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A; e, b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A, e, nessa parte, darlhe parcial provimento, para determinar que no recálculo da operação seja observado o disposto no art. 354, do Código Civil (imputação ao pagamento).
Curitiba, 25 de março de 2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184854299/apelacao-apl-13176351-pr-1317635-1-acordao/inteiro-teor-184854310
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS …