Nova Lei publicada no dia 17/08/2020 dispõe sobre a natureza singular de serviços de advocacia. – Tavernard Advogados
Nova Lei publicada no dia 17/08/2020 dispõe sobre a natureza singular de serviços de advocacia.
Posted on 20 de agosto de 2020 .Posted inUncategorized.
Em 17/08/2020 foi publicada a Lei Federal n. 14.039, que alterou o Estatuto da OAB para acrescentar o art. 3°-A, que dispõe o seguinte:
Com essa inserção, o intuito é conferir maior segurança para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos serviços de advocacia, especialmente diante das condições legais trazida no art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, que prevê a possibilidade de contratação direta, sem licitação, de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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