Emenda dos precatórios é inovação bizarra, diz OAB em ação no STF - Brasil - iG
Por Rodrigo Haidar, iG Brasília | 15/12/2009 17:43
A Emenda Constitucional 62/2009, promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, na prática, legaliza o calote oficial do Estado contra os cidadãos. Também viola o princípio da moralidade que deve reger a administração pública. Esses são alguns dos argumentos que constam da ação que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais cinco associações de juízes, procuradores e servidores ajuizaram na tarde desta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia na íntegra a ação ajuizada no STF
Entenda os precatórios e as mudanças na forma de pagamento
As entidades sustentam que o Congresso violou, no mínimo, meia dúzia de princípios constitucionais, entre os quais o da dignidade humana, da separação de poderes e do direito à propriedade. A Emenda 62 imita o orçamento de estados e municípios para o pagamento de precatórios e permite que governadores e prefeitos façam leilões para comprar os papéis pelo menor preço.
De acordo com as novas regras, estados e municípios têm de separar até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será usada para pagar os débitos por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá aos governantes negociar as dívidas diretamente com os credores e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores.
Na ação, de 91 páginas, as associações alegam que a emenda é a institucionalização da cultura da irresponsabilidade fiscal e governamental. Advogados, juízes e procuradores chamam as mudanças de inovação constitucional bizarra e sustentam que as novas regras afetarão não apenas os credores de precatórios, mas todo o mercado de crédito, econômico e investimentos no país, exatamente num momento em que o país precisa urgentemente investir em infraestrutura (para mencionar apenas os Projetos PAC Programa de Aceleração do Crescimento, Pré-Sal, Olimpíadas, Copa do Mundo, etc.).
No Supremo, contudo, o quadro não é muito favorável para as pretensões das entidades. As decisões do tribunal sobre as dívidas públicas são sempre tomadas mais com os olhos na realidade do que nos argumentos técnico-jurídicos. Ou seja, se não há dinheiro em caixa, não é possível obrigar o pagamento da dívida. Pela lei, deve haver intervenção federal no estado que deixa de pagar um débito reconhecido pela Justiça. Mas o STF nunca determinou a intervenção. E não foi por falta de pedidos.
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