Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3009073-60.2013.8.26.0269 SP 3009073-60.2013.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3009073-60.2013.8.26.0269 SP 3009073-60.2013.8.26.0269 - Inteiro Teor
APL 3009073-60.2013.8.26.0269 SP 3009073-60.2013.8.26.0269
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30090736020138260269_e4494.pdf
Registro: 2020.0000476133
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 3009073-60.2013.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante ACUMULADORES MOURA S.A. e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 40.223
Apelação Cível nº 3009073-60.2013.8.26.0269
Apelante (s): ACUMULADORES MOURA S.A.
Apelada (s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação cível Embargos à execução - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Crédito decorrente de operação interestadual Guerra fiscal Repercussão Geral pendente de julgamento do RE nº 628.075/RS (Tema nº 490 do STF). Suspensão da tramitação do recurso.
Cuida-se de embargos à execução manejados por Acumuladores Moura S.A. objetivando a anulação de débito fiscal representado pelo Auto de Infração nº 3.063.925-6 relativo ao ICMS e multas exigidos em razão de supostos creditamentos indevidos de valores destacados em notas fiscais emitidas de remessa interestadual de mercadorias por filiais instaladas em Pernambuco.
Relata tratar-se de diferença entre os valores destacados nas notas fiscais de entrada nos estabelecimentos da Autora e o efetivamente recolhido pelos remetentes, decorrentes de concessão de benefícios fixais pelos Estados de Origem, sem a autorização do CONFAZ, configurando violação aos artigos 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, e 1º da Lei complementar nº 24/75.
Alega que deveria o Estado de São Paulo arguir inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vez de
restringir o uso dos créditos pelos estabelecimentos Autores.
Aponta decadência, multa exorbitante e ilegalidade na aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros.
A sentença de fls. 2.501/2.502, prolatada pelo Juiz Diego Migliorini Júnior julgou parcialmente procedentes para determinar o recálculo do valor do AIIMs em discussão com base na Taxa Selic, mantendo as autuações discutidas, arcando o Embargante com as custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
Remessa oficial determinada.
Apela a Autora (fls. 2.513/2.530) reiterando os argumentos da inicial. Requer a suspensão do feito até o julgamento final do RE 628.075/RS. Reitera os argumentos trazidos na inicial, requerendo a inversão do julgado.
O direito ao creditamento do ICMS é assegurado expressamente pela Constituição Federal, pela previsão de que o imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal", não implicando em crédito, salvo determinação de lei em contrário, a isenção ou não incidência (art. 155, § 2º, incs. I e I).
débito e crédito do ICMS, o direito do contribuinte não pode ser restringido senão pela própria Constituição Federal.
Desta forma, não pode o Estado glosar crédito lançado pela adquirente, com base em documento fiscal regularmente emitido por fornecedor, no caso presente, por filial, situada em outro Estado, com o destaque do correto imposto à alíquota devida. A idoneidade da documentação gera a presunção de incidência da exação na operação anterior, determinando a compensação entre as operações de débito e crédito, como corolário do princípio da não-cumulatividade.
Na hipótese como a dos autos, em que outro Estado da Federação, - Pernambuco -, concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância das regras da Lei Complementar nº 24/75 e sem autorização do CONFAZ, cabe ao Estado prejudicado obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo de outro Estado, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não lhe sendo autorizado simplesmente autuar o contribuinte sediado em seu território.
Em que pese o entendimento acima exarado, em 13.10.2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional arguida no Recurso Extraordinário nº 628.075/RS, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL.
CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL
DE ENTE FEDERADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO 7 Apelação nº 0005319-67.2010.8.26.0108 Voto
nº 20.071 ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e
155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. (RE 628075 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado
em 13/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011 ).
E em 21.10.2016, o Ministro Relator Edson Fachin
proferiu despacho determinando a suspensão nacional dos
processos pendentes que versem sobre o mesmo tema, a saber:
"Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do
processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente
questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º,
À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação
dos órgãos do sistema judicial pátrio.
Assim, é o caso de suspensão do presente feito
até julgamento em definitivo do Tema de Repercussão Geral nº 490
CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS Admissão da remessa
necessária (CPC, art. 496, II). Execução fiscal extinta conforme
manifestação da executada recebida como exceção de préexecutividade, mediante o reconhecimento da remissão do crédito
tributário (CTN, art. 156, IV), com fundamento na LC nº 160/2017 e no
Convênio ICMS nº 190/2017. CDA lavrada em razão de a executada
haver se creditado de ICMS em operações de transferências
interestaduais de mercadorias, em decorrência de aproveitamento de
benefício fiscal concedido de forma unilateral pelos Estados de Santa
Catarina, Goiás e Paraná. Reconhecimento pelo E. STF da existência
de Repercussão Geral na matéria, no julgamento do RE nº 628.075/RS,
cadastrada sob o Tema nº 490. Determinação de suspensão do
processamento dos feitos pendentes que versem sobre a citada
questão (CPC, art. 1.035, § 5º). Suspensão da tramitação do recurso
até o julgamento da matéria pelo E. STF.
Apelação Cível nº 1500022-63.2017.8.26.0268, Comarca de Itapecerica
da Serra, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Carlos Von Adamek,
julgado em 4 de junho de 2020.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de tutela antecipada para
suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão dos
processos em RE 628075 de repercussão geral, tema 490, referente a
idêntico objeto. Suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151,
V do CTN. A suspensão do processo em razão do reconhecimento de
repercussão geral que impõe a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Hipótese que se amolda ao disposto no artigo 151, V do CTN.
Agravo de Instrumento nº 2246148-90.2019.8.26.0000, Comarca de São
Paulo, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Magalhães Coelho,
julgado em 16 de dezembro de 2019.
Em face do exposto, determina-se a suspensão
do processo até decisão final do Tema nº 490 do Egrégio Supremo
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