Ementa São consideradas prejudicadas, por força do disposto no artigo 1° da Lei n° 2.347, de 27 de Outubro de 1953, e por não se enquadrarem nas exceções previstas pelo seu parágrafo único, as representações a seguir discriminadas, pleiteando a anexação de territórios vizinhos, determinando a Mesa arquivamento dos respectivos processos com os a ele apensados:
Projeto/Autoria PR 109/1953 -
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1953, p.30
Texto Original
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