Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento ...
Uma empresa de Florianópolis, prestadora de serviços de limpeza, terá de pagar R$ 10...
Banco deve restituir a empresa valores depositados em conta falsa
TRF3 garante passe livre a homem com deficiência visual que vive em situação precária
Falta do contraditório prévio não invalida desconsideração decretada sob o rito do CPC/1973 contra empresa intimada na vigência do CPC/2015
Judiciário confirma direito de homem, com invalidez comprovada, receber pensão por morte
Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
TJ anula fiança prestada sem autorização do marido
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Por excesso de linguagem em sentença de pronúncia, ministro suspende júri de acusados da morte de recém-nascida