CONSTRANGIMENTO INTERNACIONAL! Golpe de Barroso em Lula bate novo recorde de celeridade | Click Política
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CONSTRANGIMENTO INTERNACIONAL! Golpe de Barroso em Lula bate novo recorde de celeridade
por Portal Click Política 31 de agosto de 2018
Escrito por Portal Click Política 31 de agosto de 2018
O devido processo legal, o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa são alguns dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. E devem ser assegurados a todas e todos, sem discriminação. Na madrugada desta sexta-feira (31/08), o Ministério Público Eleitoral (MPE) bateu novo recorde – infelizmente negativo – em relação a esses temas. Em parecer entregue cerca de 5 horas depois da apresentação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o MPE pede ao tribunal o julgamento imediato do registro da candidatura de Lula. O MPE defende a tese de rejeição do pedido de registro.
Difícil imaginar que, em prazo tão exíguo, o MPE tenha lido, considerado e respondido, detidamente, às principais questões levantadas pela defesa e aos fatos novos das últimas semanas. Um exemplo nesse sentido: a determinação da ONU em respeitar os direitos de Lula até que seja julgado em última instância.
Nesta sexta-feira, o TSE realiza sessão extraordinária a partir das 14h30 em que o tema pode ser julgado. Até às 12h43, contudo, o registro da candidatura de Lula não constava da pauta da sessão no site do TSE. Atualização: às 12h58, entrou na pauta da sessão extraordinária a impugnação do registro da candidatura de Lula.
Em seu parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jaques de Medeiros, afirma que a conduta de Lula "é capaz de imprimir indesejável instabilidade às relações políticas, excedendo, portanto, os limites sociais ao exercício do direito".
O argumento é uma verdadeira pérola. Nas entrelinhas, parece querer dizer simplesmente que Lula não possui mais direito em defender seus direitos. Teria extrapolado os limites sociais nesse sentido. A ONU, contudo, não concorda com essa tese do vice-procurador. Pelo contrário, defende que todos os direitos de Lula sejam assegurados.
Para Medeiros, "o pretenso candidato sujeito a evidente causa de inelegibilidade atua processualmente de forma temerária, com abuso de direito e propósito meramente protelatório, turbando a normalidade do pleito". E, nesse sentido, o candidato que solicita o registro de sua candidatura mesmo sabendo da inelegibilidade atua "desprovido de boa-fé" .
A questão é que Lula não "sabe da sua inelegibilidade". Lula não concorda com essa tese, por óbvio. E está justamente recorrendo ao TSE para assegurar sua candidatura – bem como poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para poder se candidatar. Dentro do que defendem as normas brasileiras e os tratados internacionais assinados pelo país, um candidato só pode ser considerado efetivamente inelegível após todos os recursos e instâncias se esgotarem.
A questão é tão evidente que recentemente o ministro do STF Gilmar Mendes explicitou que "no exterior colou a ideia de que Lula é um perseguido político". O ministro classificou de "assanhamento" e de "sem noção" a forma pela qual as instituições – especialmente Judiciário, imprensa e Ministério Público – estão trabalhando o tema.
As impugnações à candidatura de Lula podem ser julgadas pelo TSE até 17 de setembro. Os questionamentos alegam que, pela Lei da Ficha Limpa, o petista estaria inelegível, por ter sido condenado em segunda instância. Por outro lado, a lei também afirma que a inelegibilidade pode ser suspensa, no caso de a sentença criminal ainda poder ser revertida.
Levantamento de juristas aponta que, em 2016, 145 prefeitos foram eleitos na mesma situação de suposta inelegibilidade em que agora se encontra o ex-presidente. Desse total, nada mais nada menos que 98 deles reverteram a inelegibilidade após a eleição e antes da diplomação.