Sobre o direito a pensão de militares falecidos - Jus.com.br | Jus Navigandi
O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. A Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960 é a que trata sobre as pensões militares, o artigo 7º, em sua redação inicial, trazia o seguinte texto:
II - aos filhos de qualquer condição, EXCLUSIVE OS MAIORES DO SEXO MASCULINO, que não sejam interditos ou inválidos; [...]."
Antes de 2001, esta lei beneficiava a viúva e as filhas independente de qualquer condição. Esta Lei trazia o benefício da pensão vitalícia às viúvas, as filhas e os filhos do sexo masculinos inválidos ou interditos. Os filhos de sexo masculino de modo geral só recebiam a pensão até a maior idade.
No ano de 2001, este dispositivo legal foi modificado pela Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN nº 574-0) e pela Medida Provisória nº 2.131-1. O texto atual do artigo 7º é o seguinte:
B) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar."
Portanto hoje quem tem direito a pensão militar está dividido em 3 grupos de prioridades e os filhos terão direito a pensão até os 21 anos de idade ou até os 24 anos se estudantes.
A concessão da pensão aos beneficiários do grupo de prioridade 1, exclui desse direito os beneficiários de prioridade 2 e 3. A pensão poderá ser distribuída em partes iguais entre os beneficiários de prioridade 1, legalmente habilitados.
Resumindo, hoje quem tem direito a pensão militar por falecimento é:
D) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou até 24 se estudantes universitários,
E) se filhos inválidos, até durar a invalidez
F) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
A) o irmão órfão, até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
B) a pessoa designada, até 21 anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
Renata Damásio 07/09/2020 09:57
é viúva de militar, falecido na década de 90, e recebe pensão por isso.
O pai militar de G. falece no ano de 2020, deixando pensão militar.
Se o pai de G. descontava os 1,5% antes do ano 2000, G. poderá acumular as duas pensões? Terá que escolher a mais vantajosa?
Pergunto isto à luz da lei Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 e da PEC 103/19.
Luciana Jove 04/05/2018 20:25
Meu pai era militar da aeronáutica e faleceu em 2016. Contribuiu com mais 1,5 para deixar a pensão para as filhas. Era separado judicialmente mais de 10 anos de minha mãe.Gostaria de saber por que ela está recebendo a pensão integral e não foi dividida a nossa cota parte. Obrigada
Isis Hosana 27/09/2017 08:57
Bom dia, me chamo Isis e tenho uma irma gemelar minha, meu pai era policia federal a muitos anos atrás e foi exonerado da policia por se recusar a ir para outro estado, a mãe dele era dependente direta dele e ficou recebendo a pensão da policia federal até o falecimento dela, quando eu e minha irmã nascemos meu pai já se encontrava exonerado a muitos anos, em 2010 a mãe dele dependente direta dele faleceu, gostaria de saber se eu e minha irmã teríamos o direito de ter essa pensão ? hoje nós duas temos 22 anos e somos gêmeas.
Louraine Cunha 22/08/2017 19:42
Precisava tanto esclarecer uma dúvida, caso o pensionista , se interditado por invalidez (esquizofrenia), e vier a casar, pode perder a pensão automaticamente???