21.03.2020 | 11h44
Inúmeras dúvidas surgem quanto a uma possível futura responsabilização de gestores
Inúmeras dúvidas surgem quanto a uma possível futura responsabilização de gestores públicos por atos excepcionais praticados durante esse período
O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, para a União, ou pelas Assembleias Legislativas, para Estados e Municípios, serão suspensas, enquanto perdurar a situação, a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, ou seja, a recondução da despesa total com pessoal e da dívida consolidada aos limites legais.