S-2200 - Cadastramento Inicial d
Nota ECONET: Está obrigado a entregar este evento todo empregador/contribuinte/órgão público que mantém vínculos trabalhistas, assim como as empresas de trabalho temporário (Lei n° 6.019/1974), que possuam trabalhadores temporários. Os vínculos desligados antes da implantação do eSocial não serão informados nesse evento.
evtAdmissao
Evento Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão / Ingresso de Trabalhador
Nota ECONET: Este evento registra a admissão de empregado ou o ingresso de servidores estatutários, a partir da implantação do eSocial. Ele serve também para o cadastramento inicial de todos os vínculos ativos pela empresa/órgão público, no início da implantação, com seus dados cadastrais e contratuais atualizados. As informações prestadas nesse evento servem de base para construção do "Registro de Eventos Trabalhistas" - RET, que será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente. Trata-se do primeiro evento relativo a um determinado vínculo - excetuada a situação prevista para o evento "S-2190 - Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar", registrando as informações cadastrais e do contrato de trabalho. Deve ser enviado também quando o empregado é transferido de uma empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de uma sucessão, fusão ou incorporação.
Nota ECONET: A recepção deste evento é habilitada a partir de 30 dias antes da data prevista para a admissão/ingresso dos trabalhadores.
Nota ECONET: A informação da matrícula é obrigatória para o envio deste evento. As matrículas dos empregados a serem informados neste evento não podem iniciar com eSocial.
Nota ECONET: Se o número da CTPS tiver menos de três dígitos, é necessário incluir zero(s) à esquerda até completar três dígitos.
Nota ECONET: Se na ocasião do envio do evento, o empregador não dispuser dos números do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) do empregado estrangeiro ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, o evento pode ser enviado sem essas informações, devendo, todavia, ser enviado o evento de alteração cadastral, com essas informações, até o dia 7 do mês subsequente ao da emissão dos referidos documentos.
Nota ECONET: O campo carteira de habilitação {CNH} deve ser preenchido nas situações em que o trabalhador exerça a atividade de motorista de transporte de passageiros e/ou carga.
Nota ECONET: O endereço informado no grupo [endereço] deve ser referente ao domicílio civil do empregado.
Informações do Vínculo
Nota ECONET: Havendo readmissão de empregado esta será considerada um novo vínculo e receberá um novo número de matrícula, como se estivesse ocupando uma nova folha de um Livro de Registro de Empregados.
O (se {tpRegTrab = [1])
Informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Nota ECONET: A Lei n° 8.036/1990 dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O Decreto n° 99.684/1990 consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
F (se {cadIni} = [N] e {tpAdmissao} = [1, 6]);
O (nas demais situações).
trabTemporario
Nota ECONET: Cabe à empresa de trabalho temporário (Lei n° 6.019/1974) informar os dados referentes ao contrato de trabalho temporário, quando a categoria do trabalhador no campo {codCateg} = [106]:
b) O tipo de inclusão de contrato {tpInclContr} deverá indicar: código [1] se o trabalho será prestado em um local em que a empresa de trabalho temporário não possua filial; código [3] se o contrato informado tiver duração superior a 180 (cento e oitenta) dias; código [2] quando não ocorrer nenhuma das duas hipóteses anteriores - as informações se prestarão para o Estudo do Mercado de Trabalho (artigo 8° da Lei n° 6.019/1974). Se ocorrerem simultaneamente as hipóteses dos códigos [1] e [3], informar o código [3].
O (Se {codCateg} = [106]);
ideTomadorServ
Identifica a empresa contratante para a qual o trabalhador temporário será alocado
Nota ECONET: Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (artigo 5°-A da Lei n° 6.019/1974).
ideEstabVinc
Identificação do estabelecimento ao qual o trabalhador está vinculado
ideTrab Sub stituido
Identificação do(s) trabalhador(es) substituído(s)
cpfTrabSubst
O (se {hipLeg} = 1)
Nota ECONET: O grupo [aprend] é de preenchimento exclusivo por entidades educativas sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (artigo 430, inciso II, CLT). Portanto, os campos desse grupo não são preenchidos quando o empregador realizar diretamente a contratação de aprendizes.
O (se {tpRegTrab = [2])
infoDecJud
Informações sobre os dados da decisão judicial
O (Se {indProvim} = [2])
Nota ECONET: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito (presumido) ou expresso (por escrito), correspondente à relação de emprego (artigo 442 da CLT).
Nota ECONET: A remuneração pode ser composta somente de parcelas fixas, ou, fixas e variáveis tais como adicional por tempo de serviço eventualmente previstos em estatutos do funcionalismo público, ou, adicional de cargo de confiança (artigo 62 da CLT) para os empregados das empresas em geral.
Nota ECONET: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente (artigo 443 da CLT).
Nota ECONET: No campo classificação de trabalhador estrangeiro {classTrabEstrang}, caso o estrangeiro atenda a mais de uma das condições descritas no campo de descrição do evento, deve ser indicada a condição que foi determinante para o ingresso ou permanência do trabalhador estrangeiro no país. Se a permanência do trabalhador no país se sustentar em condição diversa daquela que amparou o seu ingresso, o empregador/órgão público deverá proceder a devida alteração cadastral.
Nota ECONET: No campo número de inscrição {nrInsc}, do grupo Local de Trabalho, deve ser informado o estabelecimento onde são desenvolvidas as atividades do trabalhador, exceto para o empregador doméstico e trabalhador temporário. Nestes casos, devem ser enviadas as informações do grupo Local de Trabalho [localTrabDom]. O empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (artigo 3° do Decreto n° 71.885/1973).
Nota ECONET: As informações relativas ao horário contratual devem ser enviadas, mesmo que o empregador não adote registro de ponto.
Nota ECONET: O horário contratual do empregado informado não deve refletir eventuais acordos de compensação ou de prorrogação de jornada, exceto quando o empregado trabalhar em regime de compensação semanal, em horários fixos, em todas as semanas ou no regime de 12x36 horas.
Nota ECONET: A informação referente à filiação sindical, de iniciativa e responsabilidade do trabalhador, deve ser prestada neste evento. Esta informação é declaratória, não mantendo necessariamente relação com a categoria da empresa atual. A filiação e a consequente contribuição sindical são facultativas (artigo 579 da CLT).
Nota ECONET: O empregador deve inserir como observações deste evento quaisquer informações relevantes acerca do contrato de trabalho, destacando-se: - exames toxicológicos dos empregados que exercem a função de motoristas profissionais; e participação do empregado em treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Grupo de informações da sucessão de vínculo trabalhista
Nota ECONET: Nos casos de sucessão de vínculo trabalhista/estatutário, se o trabalhador estiver afastado no momento da sucessão, o campo "Data de Início do Afastamento" {dtIniAfast} deve ser informado com uma data igual ou posterior à data de admissão {dtAdm} e anterior à data da transferência do empregado.
O (se {tpAdmissao} for igual [2, 3, 4]);
transfDom
Informações do empregado doméstico transferido de outro representante da mesma unidade familiar
O (se {tpAdmissao} for igual [5]);
Informações de mudança de CPF do trabalhador
O (se {tpAdmissao} = [6]);
Informações de afastamento do trabalhador
N (se grupo {desligamento} estiver preenchido);
Informações de desligamento do trabalhador
Nota ECONET: Via de regra, os eventos relacionados a um trabalhador só são recepcionados quando a data de sua ocorrência estiver compreendida no período de vigência do seu contrato de trabalho.
N (se grupo {afastamento} estiver preenchido
OU se {tpAdmissao} = [6]);
Registros do evento S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador
Nota ECONET: Deverá ser transmitido antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico relativo ao trabalhador e, ainda, conforme os seguintes prazos:
b) até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços para os empregados admitidos a partir do dia seguinte ao início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial. No caso de sucessão trabalhista, ou se o empregador fizer a opção de enviar as informações preliminares de admissão por meio do evento "S-2190 - Admissão do Trabalhador - Registro Preliminar", o prazo de envio do evento S-2200 é até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, antecipando-se este vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário, ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse empregado.
Evento Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão / Ingresso de Trabalhador.
Nota ECONET: Constitui pré-requisitos para o envio deste evento, o envio dos eventos "S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público e "S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos" e, ainda dos eventos: S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos, caso não seja agente público nomeado para cargo em comissão, S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão, caso exista função (obrigatório no caso de agente público nomeado para cargo em comissão), S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas, caso exista carreira pública, S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho, caso o empregado seja submetido a horário de trabalho ( {tpRegJor} = [1]) ou do S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais, caso de existência de processo.
REGRA_ADMISSAO_POSTERIOR_INICIO_ATIVIDADES
Nota ECONET: Se {tpAdmissao} = [1] e {indAdmissao} = [1], a data informada no campo {dtAdm} deve ser igual ou posterior à data de abertura da empresa ou à data do primeiro vínculo (esta última se constar na base de CNPJ).
Se {tpAdmissao} = [2, 3, 4] e {indAdmissao} = [1], a data informada no campo {sucessaoVinc/dtTransf} deve ser igual ou posterior à data de abertura da empresa ou à data do primeiro vínculo (esta última se constar na base de CNPJ).
REGRA_ADMISSAO_RETIFICA_DT_ADM
Nota ECONET: Somente é possível retificar a data de admissão se não existirem eventos não periódicos anteriores à nova data de admissão (o evento é recusado).
Nota ECONET: A data de admissão do trabalhador, informada no campo {dtAdm} não pode ser superior a 30 (trinta) dias a partir da data atual.
Para a categoria [103] (aprendiz), deve ser maior ou igual a [20/12/2000].
Para a categoria [105] (contrato a termo firmado nos termos da Lei n° 9.601/1998), deve ser maior ou igual a [22/01/1998].
Nos casos de sucessão, a data da transferência do trabalhador, informada no campo {sucessaoVinc/dtTransf}, não pode ser superior a 30 (trinta) dias a partir da data atual.
REGRA_ADMISSAO_VALIDA_MATRICULA
Nota ECONET: A chave de identificação de cada vínculo trabalhista é a MATRICULA, que é atribuída pelo Empregador. Não pode existir no RET para o mesmo empregador (identificado em S-1000), trabalhador com mesmo número de matrícula do trabalhador a ser admitido (o evento é recusado).
No caso de processo trabalhista, executar essa regra apenas quando {indContr} = [N].
Nota ECONET: Em eventos de admissão, de remuneração e de processo trabalhista, gerados por empregador pessoa física, o CPF do trabalhador indicado no arquivo não pode ser o mesmo CPF do empregador.
Nota ECONET: A categoria do trabalhador deve ser compatível com a classificação tributária do contribuinte, conforme tabela 11.
REGRA_COMPATIB_CATEG_EVENTO
Nota ECONET: A utilização do evento S-2200 só é permitida para as categorias de trabalhadores [101, 102, 103, 104, 105, 106, 111, 301, 302, 303, 306, 307, 309].
O evento S-2300 é permitido apenas para as categorias de trabalhadores [201, 202, 305, 308, 401, 410, 701, 711, 712, 721, 722, 723, 731, 734, 738, 741, 751, 761, 771, 781, 901, 902, 903, 904, 905].
REGRA_EVETRAB_VALIDA_OPCAO_FGTS
Nota ECONET: A data de opção do trabalhador pelo FGTS deve ser uma data igual ou posterior à data de admissão do empregado ou data de início do TSVE, observando o que segue:
1. Se a data de admissão/data de início é posterior a 04/10/1988, a data de opção deve ser igual à data de admissão/data de início, exceto categorias [104] e [721];
2. Se a data de admissão/data de início é entre 01/01/1967 e 04/10/1988, a data de opção deve ser entre a data de admissão/data de início e 05/10/1988, exceto categorias [104] e [721];
3. Se a data de admissão/data de início é anterior a 01/01/1967, a data de opção deve ser entre 01/01/1967 e 05/10/1988, exceto categorias [104] e [721];
4. Para a categoria [104] (doméstico):
a) Se a data de admissão é igual ou posterior a 01/10/2015, a data de opção deve ser igual à data de admissão;
b) Se a data de admissão é entre 01/03/2000 e 30/09/2015, a data de opção deve ser entre a data de admissão e 01/10/2015;
c) Se a data de admissão é anterior a 01/03/2000, a data de opção deve ser entre 01/03/2000 e 01/10/2015.
5. Para a categoria [721] (diretor não empregado, com FGTS), a data de opção deve ser igual ou posterior à data de início e nunca anterior a 02/06/1981.
REGRA_EXCLUSAO_EVENTO_ADMISSAO
Nota ECONET: A exclusão do evento é permitida desde que não existam outros eventos no RET para o mesmo vínculo.
Nota ECONET: Este evento não deve ser utilizado para os trabalhadores sem vínculo de emprego contratados com natureza permanente (avulsos, diretores não empregados, cooperados, estagiários, etc.), cuja informação inicial deve ser enviada por meio do evento específico "S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início". Também deve ser utilizado por órgãos públicos em relação aos trabalhadores celetistas e estatutários. O trabalhador temporário (Lei n° 6.019/1974) é equiparado ao empregado, para fins de informações do eSocial.
Nota ECONET: Este evento deve ser utilizado inclusive quando um empregado/servidor, que foi desligado da empresa/órgão público antes da data de implantação do eSocial e, portanto, não constou no cadastramento inicial original, necessite ser incluído na folha de pagamento da competência (exemplo: pagamento de dissídio, reintegração, ação judicial).
Nota ECONET: Uma eventual retificação deve sempre se referir ao mesmo vínculo - trabalhador/matrícula - que consta no arquivo originalmente enviado. Em caso de envio indevido de evento de admissão/ingresso, o evento pode ser excluído, desde que não tenham sido enviados eventos posteriores para o mesmo vínculo, e também não tenha sido enviado qualquer arquivo de folha de pagamento relativo a período igual ou posterior à data de admissão informada no evento original.
Nota ECONET: Para cada vínculo existente no empregador/órgão público, na data de implantação do eSocial, deve ser gerado um arquivo correspondente, contendo as informações cadastrais e contratuais atualizadas até a data de envio do arquivo.
Nota ECONET: O número do recibo de entrega é a referência a ser utilizada em eventuais retificações ou exclusões.
Nota ECONET: Nos casos de retificação de evento de admissão/ingresso em que já tenha sido efetuado envio posterior de outros eventos periódicos e não periódicos (para o mesmo vínculo), inclusive remuneração (em períodos posteriores à admissão/ingresso do trabalhador), deve ser observada a necessidade de retificação dos mesmos. Neste caso, para manter a integridade dos dados do Registro de Eventos Trabalhistas - RET, com as informações da folha de pagamento, o evento só é considerado válido após a retificação dos referidos eventos.
Nota ECONET: Existem duas espécies de ambientes no eSocial.
Nota ECONET: A tabela 5 identifica os tipos de inscrição no eSocial, tais como CNPJ, CPF, CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física), CNO (Cadastro Nacional de Obra) e CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e CEI.
Nota ECONET: Todos os vínculos devem ser cadastrados no CNPJ raiz do empregador ou no CPF (caso de empregador pessoa física). Se for informada natureza jurídica de Administração Pública Federal (códigos 101-5, 104-0, 107-4 e 116-3) o campo número de inscrição {nrInsc} deve ser preenchido com o CNPJ completo com 14 (quatorze) posições.
Nota ECONET: A informação relativa ao CPF de dependente deve conter um número de CPF válido, observando que:
a) o preenchimento do CPF é sempre obrigatório;
b) o arquivo do declarante PF deve ser diferente do CPF do empregador;
c) deve ser diferente do CPF do servidor; e
d) não pode haver mais de um dependente com o mesmo número do CPF
Nota ECONET: O número de identificação social - campo {nisTrab} - deve ser preenchido com o Número de Inscrição do Segurado - NIS (PIS, PASEP, NIT, SUS, CadUnico). O eSocial efetua a validação do Nome, CPF, NIS e data de nascimento. O campo NIS é de preenchimento obrigatório.
Nota ECONET: Para questões relacionadas à classificação de raça e cor para efeito de informações no eSocial, pode ser verificado o site http:// www.ibge.gov.br
Nota ECONET: O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro (artigo 1.543 da Lei n° 10.406/2002).
Nota ECONET: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública (artigo 733 da Lei n° 13.105/2015).
Nota ECONET: As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável (artigo 732 da Lei n° 13.105/2015).
Nota ECONET: No campo {estCiv} deve ser informado o estado civil legal do trabalhador relacionado na descrição deste campo. A união estável ainda não é reconhecida legalmente como estado civil.
Nota ECONET: A educação escolar compõe-se de (artigo 21 da Lei n° 9.394/1996):
Nota ECONET: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão (artigo 32 da Lei n° 9.394/1996).
Nota ECONET: Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho (artigo 36-D e parágrafo único da Lei n° 9.394/1996).
Nota ECONET: A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização (artigo 45 da Lei n° 9.394/1996).
Nota ECONET: A pós-graduação compreende programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino (artigo 44, inciso III da Lei n° 9.394/1996).
indPriEmpr
Indicar caso se trate do primeiro emprego do trabalhador:
Validação: Preenchimento facultativo se {cadIni} = [N]. Não informar se {cadIni} = [S].
Nota ECONET: A informação do campo indicação do primeiro emprego {indPriEmpr} indica se aquele é o primeiro vínculo trabalhista de toda a vida laboral do trabalhador, devendo ser preenchido com "N" se já existiu vínculo anterior com este ou outro empregador ou órgão público.
Nota ECONET: Nome social é o nome através do qual os transexuais e travestis são chamados cotidianamente, em contraponto com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.
Nota ECONET: Para fonte de pesquisa, o site do IBGE: www.ibge.com.br.
Nota ECONET: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos, dentre eles, normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (artigo 611-B, inciso I, da CLT).
Nota ECONET: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (artigo 29 da CLT).
Nota ECONET: As anotações em CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta (artigo 29 e § 1° da CLT).
Nota ECONET: As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas (artigo 29 e § 2° da CLT):
Nota ECONET: A UF é a unidade da federação em que a referida Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Nota ECONET: O RIC é o número único do Registro de Identidade Civil , através do qual os brasileiros serão identificados em suas relações com a sociedade e com os órgãos públicos ou privados. O RIC, futuramente, já será emitido com Certificação Digital. O Comitê Gestor do RIC divulgará o calendário para implantação do RIC em todo o país.
Nota ECONET: É o Documento Nacional de Identidade (DNI) que faz prova de todos os dados pessoais nele incluídos, dispensando o Título de Eleitor.
Nota ECONET: Para saber qual o órgão expedidor do Registro Geral (RG), deve verificar no documento de identificação (ao lado da foto) a sigla que acompanha o estado (UF).
Nota ECONET: O Registro Geral (RG) é um documento pessoal expedido normalmente pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada estado.
Nota ECONET: O RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) é concedido ao estrangeiro admitido no Brasil na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, que é obrigado a se registrar e a se identificar no Ministério da Justiça, com a Polícia Federal (www.brasil.gov.br).
Nota ECONET: A Cédula de Identidade para Estrangeiros é expedida para estrangeiros na condição de permanentes maiores de 51 anos e deficientes de qualquer idade.
Nota ECONET: Cada profissão tem seu órgão de classe. Por exemplo, os advogados tem a seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil , os psicólogos tem o CRP (Conselho Regional de Psicologia), os arquitetos tem o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Administração), etc.
Nota ECONET: De acordo com o Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503/1997, artigo 159, § 5°, somente terá validade para a condução do veículo quando apresentada em original.
Nota ECONET: É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo (artigo 159 e § 1° da Lei n° 9.503/1997).
Nota ECONET: Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação (artigo 143 da Lei n° 9.503/1997):
Nota ECONET: Conforme o caso, deverá ser informado o endereço do estabelecimento do tomador, o endereço do cliente do tomador, ou ainda, no caso de serviço externo, a via pública em que o trabalhador prestará os serviços. Se o trabalhador em serviço externo cumprir rota, deverá ser indicado o endereço do estabelecimento vinculado.
Nota ECONET: Para a conferência do endereço do empregado, um elemento facilitador é a pesquisa confirmatória através do CEP (Código de Endereçamento Postal), no site www.buscacep.correios.com.br. O uso deste aplicativo é restrito a consultas individuais de CEP.
Nota ECONET: O CEP (Código de Endereçamento Postal) pode ser obtido mediante pesquisa em www.cep.com.br.
Nota ECONET: A tabela do IBGE pode ser visualizada em www.ibge.com.br.
Nota ECONET: Para a conferência do endereço do empregado que está prestando serviços para a empresa no exterior, por exemplo, nos Estados Unidos, um elemento auxiliar é a confirmação da pesquisa através do "ZIP CODE". "Zip Code" significa Zone Information Postal. Em português Zona de Informação Postal. "Zip Code" é um código numérico de endereçamento postal usado nos serviços dos correios dos Estados Unidos. Em outros países, certamente há outros sistemas de pesquisa dos endereços dos empregados que estão alocados no exterior.
Nota ECONET: O código de endereçamento postal no exterior pode ser obtido através do serviço de endereçamento postal de cada país. Por exemplo, nos Estados Unidos existe o ZIP Code (Zone Information Postal) que em português significa Zona de Endereçamento Postal que identifica a rua, avenida ou até o prédio registrado na correspondência. Em outros países, haverá outros sistemas.
Nota ECONET: tem finalidade imigratória e é destinado àquele que pretenda fixar-se no Brasil de modo definitivo. É concedido pela representação consular brasileira competente no país de origem daquele que pretende radicar-se no Brasil.
Nota ECONET: O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
Nota ECONET: Para ser considerado asilada política, é fundamental que esteja sendo perseguida por motivos políticos em seu país de origem. Para receber o benefício, o solicitante de asilo não pode ter cometido crime comum ou estar em aguardo de julgamento relacionado a crime comum.
Nota ECONET: O refúgio pode ter relação com os mais diferentes tipos de perseguição: de etnia, religião, nacionalidade, grupo social, convicção política, entre outros. O refúgio também pode ser solicitado quando há uma situação de guerra ou conflito interno no país de origem.
Nota ECONET: O solicitante de refúgio precisa já estar em território nacional ou em região de fronteira. Deve comparecer a uma sede da Polícia Federal ou autoridade migratória na fronteira e preencher o "Termo de Solicitação de Refúgio". O solicitante tem o protocolo provisório em mãos, passa a ter os mesmos direitos individuais e sociais que os cidadãos do país, tendo permissão para documentos como Carteira de Trabalho, CPF e acesso aos serviços públicos brasileiros. Caso o Conare não aceite a solicitação, o indivíduo pode entrar com um recurso em até 15 dias após a decisão, no Ministério da Justiça.
Nota ECONET: De acordo com o artigo 5° do Decreto n° 5.296/2004 as pessoas com deficiência são aquelas que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade.
Nota ECONET: São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram (Lei n° 10.559/2002):
VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2° do artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo n° 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembro de 1969;
IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5° do artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Nota ECONET: O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Tem como países associados Chile, Bolívia, Perú, Colômbia e Equador.
Nota ECONET: Há inúmeros decretos que promulgam acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de outros países sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmados em Brasília.
Nota ECONET: Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. O pleno exercício dos direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (artigo 2° da Lei n° 7.853/1989).
Nota ECONET: A Convenção n° 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da reabilitação profissional de deficiente, a qual foi ratificada no Brasil, visa que o Estado, a iniciativa privada, e toda a sociedade civil trabalhem engrenados a fim de promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência.
Nota ECONET: A deficiência intelectual caracteriza-se por importantes limitações, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades conceituais, sociais e práticas e tem início antes dos 18 anos de idade.
Nota ECONET: A Habilitação e Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 398 da IN INSS PRES n° 077/2015).
Nota ECONET: A empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção (artigo 93 da Lei n° 8.213/1991):
I - até 200 empregados ... 2%;
II - de 201 a 500 ................ 3%;
III - de 501 a 1.000 ............ 4%;
IV - de 1.001 em diante .... 5%.
Nota ECONET: A quantidade de dependentes de IR a ser contabilizada no cálculo de IRRF levará em consideração os dependentes com {depIRRF} = S e, quando o {tpDep} for 03, até os 21 anos de idade e, quando o {tpDep} for 04, até os 24 anos de idade. Não há necessidade de alterar o {depIR} para N quando o dependente {tpDep} = 03 completar 22 anos de idade, nem quando o dependente {tpDep} = 04 completar 25 anos de idade.
Nota ECONET: O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (artigo 84 do Decreto n° 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social).
Nota ECONET: As quotas de salário família pagas deverão considerar os dependentes até 14 anos de idade com indicativo {depSF}=S e os dependentes inválidos com indicativo {depSF} = S não importando sua idade. Não há necessidade de alterar o {depSF} para N quando o dependente não inválido completar 14 anos de idade.
Nota ECONET: Incapacidade mental é um estado em que o indivíduo não consegue reagir normalmente às coisas e situações consideradas normais para outras pessoas. Existem sintomas de estado de deficiência mental, tais como transtorno do sono, síndrome de perna inquieta, mãos trêmulas, falta de concentração, falta de interesse para fazer coisas, tomar decisões, medo de sair, etc.
Nota ECONET: Se for um telefone residencial da cidade de Curitiba, por exemplo, terá o seguinte leiaute: 41 (DDD) 0000- 0000 (Telefone).
Nota ECONET: Se for um celular, por exemplo, deve conter o seguinte leiaute: 41 (DDD) 90000-0000, ou, para os estados do Brasil em que não se acrescenta o número "9" na frente do número do celular, terá no máximo nove dígitos.
Grupo de informações do vínculo.
Nota ECONET: Todos os vínculos devem ser cadastrados no CNPJ raiz do empregador ou no CPF (caso de empregador pessoa física).
Nota ECONET: A matrícula pertence ao funcionário público, e o identifica para todos os efeitos de contratação através de concurso público. A matrícula será lançada em sua ficha funcional, para efeito de anotação de ocorrências, sejam positivas ou negativas. Por exemplo e,respectivamente, promoções e penalizações.
Nota ECONET: Se o trabalhador tiver mais de um vínculo com o mesmo empregador/órgão público, observadas as normas constitucionais de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, para cada vínculo deve ser atribuída uma matrícula, que deve ser única e pode ser reaproveitada, caso haja a exclusão do evento que a continha.
Validação: O valor informado não pode conter a expressão 'eSocial' nas 7 (sete) primeiras posições.
Nota ECONET: Não é possível retificar matrícula pois ela é chave do vínculo. O evento S-2200 deve ser excluído se a matrícula foi informada com erro. A matrícula excluída pode ser utilizada novamente.
tpRegTrab
Tipo de regime trabalhista
Nota ECONET: A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), foi aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/1943.
Nota ECONET: O regime estatutário é atribuído aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais com a Administração Pública Federal (Lei n° 8.112/1990).
Nota ECONET: executado pelo INSS (autarquia federal). Tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
Nota ECONET: É o regime próprio dos funcionários públicos, sendo obrigatório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído.
Nota ECONET: O contribuinte tem sua situação variável em razão da existência ou não de acordo internacional previdenciário com o Brasil. No exterior, é possível contribuir com a Previdência Social brasileira, desde que não esteja vinculado ao sistema de previdência do país com o qual o Brasil mantém acordo internacional.
Se {codCateg} = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2].
nrRecInfPrelim
Informar o número do recibo do evento S-2190 - Admissão de Trabalhador -Registro Preliminar, caso o mesmo tenha sido enviado.
Indicar se o evento se refere a cadastramento inicial de vínculo (o ingresso do trabalhador no empregador declarante, por admissão ou transferência, é anterior à data de início da obrigatoriedade de envio de seus eventos não periódicos) ou se refere a uma admissão (o ingresso do trabalhador no empregador declarante é igual ou posterior à data de início de obrigatoriedade de envio de seus eventos não periódicos):
Nota ECONET: No cadastramento inicial, será dispensada a validação dos dados cadastrais do trabalhador afastado em virtude de acidente ou doença relacionada ou não ao trabalho, inclusive aposentadoria por invalidez. A qualificação cadastral do trabalhador deverá ser realizada quando do retorno ao trabalho.
Preencher com a data de admissão do trabalhador.
No caso de transferência do empregado ou de mudança de CPF, preencher com a data inicial do vínculo no primeiro empregador (data de início do vínculo).
c) Se {cadIni} = [N] e {tpAdmissao} = [1], deve ser igual ou posterior à data de início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o empregador no eSocial.
tpAdmissao
Tipo de admissão do trabalhador, conforme opções abaixo:
Nota ECONET: No caso de admissão pelos motivos transferência de empresa do mesmo grupo econômico, transferência de empresa consorciada ou de consórcio e transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão, a empresa deverá preencher os campos conforme segue:
Nota ECONET: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2°, §§ 2° e 3° da CLT).
Nota ECONET: Empresas consorciadas ou consórcio empresarial é formado a partir de um contrato entre as empresas consorciadas. Não tem personalidade jurídica própria, sendo eleita uma empresa líder para representar o consórcio.
Nota ECONET: Sucessão - ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial (artigo 1.142 da Lei n° 10.406/2002), e todo o seu conjunto de bens materiais e imateriais, organizados para a exploração da atividade econômica. Incorporação - uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos (artigo 1.116 da Lei n° 10.406/2002). Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (artigo 229 da Lei n° 6.404/1976). Fusão - determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se (artigos 1.119 e 1.120 da Lei n° 10.406/2002).
5 - Transferência do empregado doméstico para outro representante da mesma unidade familiar;
6 - Mudança de CPF.
Se for igual a [6], {cadIni} deve ser igual a [N].
Nota ECONET: Um vínculo trabalhista /estatutário se inicia com a admissão/ingresso e se encerra com o desligamento do trabalhador. Transferências do empregado/servidor entre departamentos ou estabelecimentos da própria empresa ou entre unidades do órgão público não encerram um vínculo trabalhista e, portanto, não alteram a matrícula do empregado/servidor.
indAdmissao
Indicativo de Admissão:
Nota ECONET: É a iniciativa, por vontade própria do empregador, de buscar no mercado de trabalho um empregado para suprir uma vaga na empresa.
Nota ECONET: O AFT (Auditor Fiscal do Trabalho) lavra auto de fiscalização e, após os trâmites administrativos e procedimentais junto ao Ministério da Economia/Secretaria do Trabalho, pode celebrar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), onde o empregador se compromete a readmitir um empregado demitido indevidamente sem o pagamento dos direitos rescisórios.
Nota ECONET: Mediante sentença prolatada através de juiz trabalhista, o empregado deve ser admitido ou readmitido na empresa.
Nota ECONET: No caso da admissão do trabalhador intermitente o tipo de registro de jornada {tpRegJor} deve ser igual a um "1 - Submetidos a horário de trabalho (Cap. II da CLT)". Nesse caso, o campo para a quantidade média de horas trabalhadas semanais {qtdHrsSem} não deve ser preenchido e o tipo de jornada {tpJornada} deve ser igual a "9 - demais tipos de jornada", descrevendo, ainda, no campo {dscTpJorn}, a condição de trabalho intermitente.
Nota ECONET: É a submissão do empregado a controle de jornada. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (artigo 74 e § 2° da CLT).
Nota ECONET: São os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados (artigo 62, inciso I, da CLT).
Nota ECONET: São os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (artigo 62, inciso II da CLT).
Nota ECONET: São os empregados em regime de teletrabalho (artigo 62, inciso III da CLT), antigamente denominado "home office" (trabalho em sua residência).
Nota ECONET: Regral geral, o trabalho urbano é executado dentro das cidades, ou seja, fora da zona rural. Todavia, podem existir trabalhos de natureza rural dentro da área urbana. O fator distintivo é onde está sendo executado: zona rural ou urbana.
Nota ECONET: O trabalho rural é executado na área rural. É a atividade econômica que explora a agricultura ou a pecuária. A produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos (artigo 165, inciso II, da IN RFB n° 971/2009).
Nota ECONET: Mês relativo à data-base é o determinado na convenção coletiva de trabalho da categoria profissional que ainda esteja vigente. Entende-se por data-base a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa (artigo 4°, § 1°, da Lei n° 7.238/1984).
cnpj SindCategProf
Nota ECONET: Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (artigo 511 e § 3° da CLT)
Nota ECONET: Quando a entidade sindical não possuir CNPJ, respaldado por uma decisão judicial, deverá ser informado o CNPJ da entidade sindical superior a qual ela está filiada, preenchendo o campo {cnpjSindCategProf} ou {cnpjSindTrab}.
Nota ECONET: Quando não houver entidade sindical representativa da categoria preponderante, o campo {cnpjSindCategProf} deve ser preenchido com o CNPJ relativo ao órgão responsável pela administração da Conta Especial Emprego e Salário. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais (artigo 581 e § 1° da CLT).
Informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
opcFGTS
Opção pelo FGTS:
Nota ECONET: A partir de 05.10.1988, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi estabelecido o FGTS como um direito do trabalhador. A partir de 05.10.1988 não haverá mais a opção de ser não optante pelo regime de depósitos em conta vinculada do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (artigo 7°, inciso III, da Constituição Federal de 1988).
dtOpcFGTS
Informar a data de opção do trabalhador pelo FGTS.
Nota ECONET: Empregados admitidos após 05.10.1988 não necessitam mais preencher a data de opção pelo FGTS na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), eis que se tornou um regime de participação obrigatório.
Dados sobre trabalho temporário. Preenchimento obrigatório na contratação de trabalhador temporário.
Nota ECONET: O trabalho temporário é regido pela Lei n° 6.019/1974.
Hipótese legal para contratação de trabalhador temporário:
Nota ECONET: Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços (artigo 2° da Lei n° 6.019/1974).
justContr
Descrição do fato determinado que, no caso concreto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho temporário. O prazo de contratação do trabalho temporário deve ser compatível com o motivo justificador alegado.
Nota ECONET: Os motivos devem estar relacionados com o atendimento à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei (artigo 2°, § 1° da Lei n° 6.019/1974).
tpInclContr
Informar o tipo de inclusão de contrato:
Nota ECONET: O estudo de mercado permite a um investidor (empresa, equiparada, pessoa física, etc), constatar a viabilidade e o desenvolvimento de um negócio.
Nota ECONET: O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não. O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além dos 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram (artigo 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 6.019/1974).
Identifica a empresa contratante para a qual o trabalhador temporário será alocado.
Informar o número de inscrição do contratante dos serviços, de acordo com o tipo de inscrição informado no campo {tpInsc}.
Identificação do estabelecimento ao qual o trabalhador temporário está vinculado. Se o local da efetiva prestação do serviço não possuir inscrição deverá ser informado o CNPJ/CPF ao qual o local da efetiva prestação está vinculado.
O preenchimento é obrigatório se a inscrição do estabelecimento vinculado for diferente de {ideTomadorServ/nrInsc}.
Informar o número de inscrição do contratante de serviços, de acordo com o tipo de inscrição informado em {tpInsc}.
Validação: Se {tpInsc} for igual a [1], deve ser um CNPJ válido. Se {tpInsc} for igual a [2], deve ser um CPF válido.
Identificação do(s) trabalhador(es) substituído(s).
Nota ECONET: São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o artigo 4°-A da Lei n° 6.019/1974, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
CPF do trabalhador substituído.
Nota ECONET: Considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no artigo 428 da CLT, e, a idade máxima de 24 anos não se aplica a aprendizes com deficiência (artigo 44 e parágrafo único do Decreto n° 9.579/2018).
Nota ECONET: Os servidores estatutários são ocupantes de cargos públicos, pelo sistema de concurso público (artigo 37, inciso II da Constituição Federal), regidos por um estatuto. Os empregados públicos, igualmente providos por concurso público, mas contratados sob regime celetista (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). Os servidores temporários, exercem função pública, contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, mediante concurso público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal).
indProvim
Preencher de acordo com as opções:
Nota ECONET: Para a administração pública, em relação ao tipo de regime de trabalho estatutário, os campos data de nomeação, posse e exercício, as datas de nomeação e posse são de preenchimento obrigatório, somente se o indicativo de provimento for igual a 1 - normal ou 2 - decorrente de decisão judicial, não sendo preenchida quando for igual a 3 - Tomou posse, mas não entrou exercício. No caso de informação relativa a servidores que ingressaram antes do início da utilização do eSocial, caso o órgão público não tenha as informações de data de nomeação e posse, preencher com a data de exercício.
tpProv
Preencher com o tipo de provimento, de acordo com as opções a seguir:
Nota ECONET: Os cargos efetivos são exercidos exclusivamente por servidores recrutados, a partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Nota ECONET: destinam-se à direção, chefia e assessoramento (inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988).
dtNomeacao
Preencher com a data da nomeação do servidor.
Nota ECONET: A nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou títulos, com exceção dos cargos em comissão. Depois de nomeado, o indivíduo se submete ao ato da posse. O provido deve passar por inspeção médica oficial antes da posse, dispensada, se a avaliação tiver integrado o procedimento de seleção do indivíduo. É obrigatória também a declaração de bens que compõe o seu patrimônio privado, anualmente atualizado e igualmente na data que deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. E por fim, para evitar a acumulação indevida de cargos, o nomeado deve declarar formalmente que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.
dtPosse
Data da posse do servidor.
dtExercicio
Data da entrada em exercício pelo servidor.
Nota ECONET: Após a posse, o empossado disporá de 15 dias para colocar-se à disposição da entidade em que vai desempenhar suas atribuições. Este ato se chama exercício.
Nota ECONET: Para identificação dos entes federativos que tenham segregação de massa, os órgãos públicos deverão informar o Plano de Segregação de Massa, neste evento, para que se possa identificar os servidores que pertencem ao plano previdenciário ou financeiro. Para isso, os órgãos públicos, no evento S-1000, necessitarão identificar-se como RPPS.
Nota ECONET: Segregação da massa: separação dos segurados vinculados a entidade em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro ou Plano Previdenciário, observados os princípios da eficiência e economicidade na realocação dos recursos financeiros e na composição das submassas.
Nota ECONET: Sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas, admitida a constituição de fundo financeiro. Os segurados são compostos por um grupo fechado em extinção sendo vedado o ingresso de novos segurados.
Nota ECONET: Os entes que optarem pela "Segregação da Massa" como forma de equacionamento do défict atuarial devem separar os recursos financeiros pertencentes a cada plano de previdência, seja Plano Financeiro ou Plano Previdenciário. Tudo conforme a Portaria MPS n° 403/2008, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS da União, Estados, DF e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências). É a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Informações sobre os dados da decisão judicial.
Informar o número do processo da decisão judicial.
Nota ECONET: Via de regra, o código composto de três letras e números, é criado pela Secretaria da Administração Pública municipal, estadual ou federal.
Nota ECONET: No campo salário base do trabalhador {vrSalFx} deve ser informado o valor do salário contratual do trabalhador (salário base), considerando-se a unidade de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, horário, por tarefa etc.). Não devem ser computados eventuais adicionais recebidos, mesmo que habituais (adicional de tempo de serviço, gratificações, adicional de hora extra, adicional noturno etc.). No caso de servidor estatutário, o valor a ser informado deve corresponder ao do vencimento básico ou do subsídio, conforme o caso. No caso de cadastramento inicial de vínculo, o valor informado no campo {VrSalFx} deve ser o devido no dia do início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos.
Nota ECONET: Nos casos em que o empregado for contratado com valores distintos de salário-hora (professor, por exemplo): deve informar no campo {undSalFixo} o valor [1] (por hora) e no campo {vrSalFx} um dos valores de salário-hora e, ainda, no campo {dscSalVar} devem ser descritos o valor de todos os salários-hora. Para os contratados por hora, a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a um dia normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias (artigo 10, § 1°, letra "a" do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: Para os empregados contratados por dia, a a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a um dia normal de trabalho, não computadas as horas extras (artigo 10, § 1°, letra "a" do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: Para os trabalhadores contratados por semana, a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá a um dia normal de trabalho, não inseridas no cálculo as horas além da jornada regulamentar (artigo 10, § 1°, letra "a" do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: A remuneração de um dia de DSR será devida aos empregados contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas ao serviço sejam efetuados em base inferior a 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias, respectivamente (artigo 10, § 2° do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: Para os empregados contratados por mês, o DSR (Descanso Semanal Remunerado) já está incluído no valor da remuneração salarial mensal. Contudo, se o empregado faltar injustificadamente, será descontado o DSR da semana seguinte (artigo 11 do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: A remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador (artigo 10, § 1°, letra "b" do Decreto 27.048/1949).
Nota ECONET: É o contrato celebrado com data de início mas sem determinação de data de encerramento. Pode conter em sua fase preliminar um contrato de experiência de no máximo 90 dias. Ao final do período experimental, tornar-se-á um contrato indeterminado.
Nota ECONET: Esta modalidade de contrato deve ser pré-determinada quanto a sua data de início e término. Por exemplo, o contrato temporário da Lei n° 6.019/1974; o contrato por prazo determinado na forma da Lei n° 9.601/1998, etc.
Nota ECONET: Com relação a empregado contratado por prazo determinado, em que não há definição de prazo em dias (contrato por obra certa, serviço determinado, de safra etc.), o campo data do termino {dtTerm} não deve ser preenchido. Nesse caso, o campo {objDet} deve ser preenchido com a informação relativa ao nome da obra, do serviço ou da safra. No caso de empregado contratado por experiência, o campo data do termino {dtTerm} deve ser preenchido com a data decorrente do prazo inicialmente acertado e, se houver prorrogação, deve ser enviado o evento de S-2206 - Alteração contratual.
clauAssec
Indicar se o contrato por prazo determinado contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes da data de seu término:
Nota ECONET: Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (artigo 481 da CLT).
Validação: O preenchimento é obrigatório se {tpContr} = [2, 3]. Não preencher se {tpContr} = [1].
Nota ECONET: Devem ser levadas em consideração as instalações do empregador direto para efeito de informação no eSocial se o estabelecimento é dotado de CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica), CNO (cadastro nacional de obra) ou CAEPF (Cadastro de Atividades de Pessoa Física).
Nota ECONET: O principal local de trabalho é onde o empregado foi registrado. O endereço complementar, por sua vez, é o local onde o empregado exerce suas atividades.
Nota ECONET: Entende-se por logradouro a descrição específica do local de moradia do empregado. Por exemplo, Rua, Avenida, Bloco, Beco, Chácara, etc.
Nota ECONET: Para uma pesquisa mais pormenorizada do CEP, verificar o site www.correiros.com.br.
Nota ECONET: Para verificação do código do município, verificar no site www.ibge.com.br.
Nota ECONET: A semana trabalhista inicia na segunda-feira e termina no domingo (artigo 11 e § 4° do Decreto n° 27.048/1949).
Nota ECONET: São as denominadas jornadas de trabalho regulamentares. Por exemplo, o empregado trabalha 08 horas ao dia de segunda a sexta, 04 horas aos sábados e descansa aos domingos (artigo 7°, incisos XIII e XV da Constituição Federal).
Nota ECONET: O campo {tpJornada} só deve ser preenchido com o código 1 - Jornada com horário diário e folga fixos - nos casos em que folga fixa recai em domingos ou quando, legalmente, não precisa coincidir com domingos.
Nota ECONET: São as denominadas escalas de revezamento. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. (artigo 67 e parágrafo único da CLT).
Nota ECONET: Quando a folga fixa recai em outro dia, o campo {tpJornada} deve ser preenchido com o código 3 - Jornada com horário diário fixo e folga variável - e serem indicados os dias em que o empregado trabalha sem, entretanto, indicar a necessária coincidência com o domingo. Trata-se da escala de revezamento da folga do empregado. Se a folga recair em domingo, de forma total ou parcial, no modo do do artigo 67 da CLT, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho (artigo 68 da CLT).
Nota ECONET: Para servidores de regime jurídico estatutário e regime administrativo especial, deverão ser observadas as regras sobre jornada de trabalho estabelecidas na legislação do ente federativo. O horário contratual do empregado aprendiz deve refletir tanto o horário em que o empregado trabalha na empresa quanto o que ele frequenta no curso de formação.
Nota ECONET: Com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n° 13.467/2017, o artigo 58-A da CLT passa a mencionar que considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
Nota ECONET: Os códigos de horários {codHorContrat} utilizados nessa tabela são os constantes na tabela incluída nas Informações Adicionais do evento "S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho" deste manual.
Nota ECONET: A partir de 11.11.2017, a filiação ao sindicato dos empregados é facultativa, bem como a contribuição sindical. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (Lei n° 13.467/2017, e redação do artigo 582 da CLT).
Nota ECONET: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (artigo 403 da CLT). O juiz competente poderá expedir alvará judicial para autorizar a contratação de menores de 14 anos e maiores de 14 até 16 anos, este último em categoria diferente de aprendiz (artigo 406 da CLT).
Nota ECONET: Em caso de contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz", o empregador deve informar no campo {nrProcJud}, o número do processo judicial que contém o alvará judicial autorizando esta contratação. A informação deve corresponder a um número de processo válido, existente na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais - S-1070.
Grupo de informações da sucessão de vínculo trabalhista/estatutário.
Nota ECONET: Na sucessão trabalhista em empresas privadas, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
tpInscAnt
Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ), [2] (CPF), [5] (CGC) ou [6] (CEI). Somente é possível informar [5] se {dtTransf} for igual ou anterior a 01/07/1998.
Somente é possível informar [6] se {dtTransf} for igual ou anterior a 31/12/2011.
Valores Válidos: 1, 2, 5, 6.
cnpjEmpregAnt
Informar o número de inscrição do empregador anterior, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInscAnt}.
Se {tpInscAnt} = [1], deve possuir 14 (catorze) algarismos e ser diferente do CNPJ base do empregador e dos estabelecimentos informados através do evento S-1005.
Se {tpInscAnt} = [2], deve possuir 11 (onze) algarismos. Se {tpInscAnt} = [5], deve possuir somente algarismos. Se {tpInscAnt} = [6], deve possuir 12 (doze) algarismos.
Nota ECONET: No caso de sucessão, o empregador/órgão público deverá manter, no campo {matricAnt}, a matrícula do trabalhador/servidor do empregador anterior. Se não for conhecida, não preencher o campo.
dtTransf
Preencher com a data da transferência do empregado para o empregador declarante.
Nota ECONET: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço (artigo 469 e § 1° da CLT).
Informações do empregado doméstico transferido de outro representante da mesma unidade familiar.
cpfSubstituido
Preencher com o número do CPF do representante anterior da unidade familiar.
Matrícula do trabalhador no representante anterior da unidade familiar.
Data da transferência do vínculo ao novo representante da unidade familiar.
Informações de mudança de CPF do trabalhador.
cpfAnt
Preencher com o número do CPF antigo do trabalhador.
Preencher com a matrícula anterior do trabalhador.
dtAltCPF
Data de alteração do CPF.
Informações de afastamento do trabalhador. Preenchimento exclusivo em caso de trabalhador que permaneça afastado na data de início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o empregador no eSocial ou na data de transferência ou alteração de CPF do empregado.
Nota ECONET: No início da utilização do eSocial, se existirem trabalhadores/servidores afastados, é necessário o envio deste evento com a data e motivo do respectivo afastamento, não sendo necessário o envio do evento "S-2230 - Afastamento Temporário".
Data de início do afastamento.
c) Se {cadIni} = [N], deve ser anterior à data da transferência ou alteração do CPF do empregado ({sucessaoVinc/dtTransf}, {transfDom/dtTransf} ou {mudancaCPF/dtAltCPF}).
Não informar se {tpAdmissao} = [1].
Preencher com o código do motivo de afastamento temporário, conforme tabela 18.
Informações do desligamento do trabalhador.
Registro preenchido exclusivamente caso seja necessário enviar cadastramento inicial referente a trabalhador que já tenha sido desligado da empresa antes do início dos eventos não periódicos para o empregador no eSocial (ex: envio para pagamento de diferenças salariais - acordo/dissídio/convenção coletiva -em meses posteriores ao desligamento e sob vigência dos eventos periódicos para o empregador no eSocial) ou no caso de desligamento em data anterior à transferência do empregado.
Nota ECONET: O envio desse evento, relativo a trabalhador com vínculo ativo antes do início da obrigatoriedade de utilização do eSocial tem como data do evento, a data de entrada do empregador no eSocial e não a data de admissão. Essa observação se torna importante para o empregador não fazer confusão com as datas de validade das tabelas. Exemplo, se o trabalhador foi admitido em 2010 com o cargo de Gerente Geral e até o envio do evento de admissão o cargo não foi alterado, a validade da Tabela de Cargos/Empregos Públicos do eSocial deve ter início de vigência na data de início do eSocial e não em 2010.
dtDeslig
Preencher com a data do último dia trabalhado para o respectivo vínculo.
c) Se {cadIni} = [N], deve ser anterior à data da transferência do empregado ({sucessaoVinc/dtTransf} ou {transfDom/dtTransf}). Não informar se {tpAdmissao} = [1].