Instrução Normativa RE nº 90/20
- DOE RS de 20.11.20 -
1.No Capítulo XIII do Título III ficam acrescentados o subitem 1.1.11 e o item 3.5, e é dada nova redação aos itens 3.1 e 7.1, conforme segue:
"3.1 - Somente em situações excepcionais em que não possa ser operacionalizado pela Internet e na hipótese do item 3.5, o pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, nas unidades da Receita Estadual, por meio do formulário do Anexo L37."
"3.5 - O pedido de parcelamento previsto no subitem 1.1.11 será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, nas unidades da Receita Estadual, por meio do formulário do Anexo L37, instruído, além de outros documentos exigidos neste Capítulo, com a comprovação da incapacidade financeira para o pagamento em parcela única e com a autorização de débito automático do valor das parcelas mensais que vencerem após o deferimento do pedido, podendo, se necessário, ser exigidos outros documentos.
"7.1 - A competência para decidir sobre o pedido de parcelamento é do AuditorFiscal da Receita Estadual, exceto na hipótese do subitem 1.1.11 que será do Subsecretário da Receita Estadual."