CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM UNIDADES DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS GERAM INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL, DESTINADA AO MUSEU NACIONAL - Destaques Jurídicos - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM UNIDADES DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS GERAM INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL, DESTINADA AO MUSEU NACIONAL
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando o Município de Petrópolis, a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. Com relação ao Rubens José França Bomtempo, prefeito da cidade, foi acolhida a extinção do feito por incompetência em razão da matéria. O montante será revertido à reconstrução do Museu Nacional, destruído por um incêndio em setembro de 2018.
Em seu voto, o desembargador e relator Mário Sérgio M. Pinheiro destacou que o "ato ilícito foi demonstrado nos autos, ante a inobservância das normas de proteção ao meio ambiente do trabalho. A 'vítima', em se tratando, como é a hipótese, do dano moral coletivo, é, em primeiro plano, a sociedade, em virtude do descumprimento voluntário e não justificável da Lei pelas rés, que tipifica 'modificação desvaliosa do espírito coletivo', isto é, ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros". Segundo o magistrado, a condenação à reparação pelo dano moral coletivo traduz um olhar prospectivo do Poder Judiciário sobre o menosprezo pelo ordenamento jurídico e sobre o desvalor do espírito coletivo daí resultante.