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Julho, 2008 | www.abreti.org.br Lula veta isenção de Imposto de Renda para zonas exportadoras
Fonte: Folha de São Paulo - 02/07/2008
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem a lei que disciplina o funcionamento das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações) com veto à isenção do IR (Imposto de Renda) nos primeiros cinco anos de funcionamento das empresas instaladas nessas áreas.
As ZPEs são áreas onde a produção para vendas no mercado externo são incentivadas por meio de benefícios fiscais. O principal patrocinador do projeto no Congresso é o senador José Sarney (PMDB-AP), aliado do Palácio do Planalto.
Com o veto do presidente, as companhias que quiserem se instalar numa ZPE nas regiões Norte e Nordeste poderão pedir incentivos do IR à Sudam e à Sudene. Se o projeto for aprovado, terão redução de até 75% do IR.
De acordo com a justificativa do veto publicada no "Diário Oficial" da União, a concessão do benefício sem detalhar em lei as condições e requisitos necessários é inconstitucional e também fere as regras do Código Tributário Nacional.
O presidente da Abrazpe (associação das ZPEs), Helson Braga, afirma que a isenção do IR será concedida pelo governo. Segundo ele, há problemas técnicos de redação no texto vetado, mas um acordo patrocinado pela própria Receita Federal e líderes do governo na Câmara prevê que o assunto seja disciplinado numa outra medida provisória. "Agora será preciso negociar o texto, mas o acordo é para que a isenção exista", afirmou Braga.
A Receita Federal não comentou o assunto. Há, no entanto, restrições até do Mdic (Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior) à medida. O Mdic sustenta que a isenção é incompatível com as regras do comércio internacional e também recomendou o veto ao presidente Lula.