Especialista desqualifica práticas adotadas por estabelecimentos que ferem CDC - Paraiba Online
Especialista desqualifica práticas adotadas por estabelecimentos que ferem CDC
Da Redação*. Publicado em 10 de julho de 2018 às 10:11.
O professor de Direito do Consumidor Aldo Gaudêncio, durante entrevista à Rádio Campina FM, comentou algumas atitudes de estabelecimentos comerciais que ferem o Código de Defesa e lesam o consumidor, como a cobrança por extravio ou perdas de comandas, a não responsabilização dos estacionamentos por objetos no interior dos veículos e a limitação de valor mínimo para o pagamento em crédito ou débito.
Para o primeiro caso, o jurista disse que torna-se uma prática abusiva a cobrança pela perda de uma comanda, em algum estabelecimento.
– Essa prática é recorrente em bares, casas noturnas, restaurantes e, em muitas delas, são informadas que se houver a perda ou o extravio da comanda implicaria pagamento de um valor, muitas vezes maior que o consumo feito durante a presença no local. Torna-se uma prática abusiva, pois segundo o Código de Defesa do Consumidor, exige-se dele uma vantagem manifestamente excessiva – disse.
No caso dos estacionamentos, o professor também ressaltou que os estabelecimentos têm sim responsabilidade sobre os bens que estão dentro dos veículos.
– O estacionamento tem sim responsabilidade. O carro deve ser guardado em sua integridade juntamente com o que está dentro dele, mas a grande dificuldade é provar o que estava dentro do veículo, no momento do arrombamento – ressaltou.
Com relação ao fato de estabelecimentos determinarem um valor mínimo para ser pago em cartão de crédito ou de débito, mais uma vez o especialista disse que é uma prática que vai de encontro ao CDC.
– Não se pode estabelecer um valor mínimo. O tratamento deve ser igual nas várias formas de pagamento. Se o estabelecimento possibilita o pagamento em dinheiro, cartão de crédito ou débito, o valor a ser pago deve ser igual para todas as formas. Não se pode fazer esse condicionamento – finalizou.
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