Projeto da cura gay: mais um dos absurdos legislativos - Jus.com.br | Jus Navigandi
Assistimos a uma peleja escabrosa, verdadeiro absurdo – com tamanha perplexidade! – o desenrolar do assombroso decreto legislativo (apelidado de projeto da cura gay), que tramita no Congresso Nacional.
Tal projeto pede a extinção de dois trechos de uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Um dos itens a ser suprimido é o que cita que " os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades".
Ora, insta salientar que o psicólogo pode – e deve, quando procurado – receber em seu consultório qualquer pessoa, seja ela hetero ou homossexual, isonomia prevista constitucionalmente, pois todos são iguais perante a lei. O que não se pode é realizar uma reorientação sexual no paciente!
Há exatos 23 anos a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela OMS. O Brasil, por meio do Conselho Federal de Psicologia, deixou de considerar a opção sexual como doença ainda em 1985, antes mesmo da resolução da OMS , que se deu em 17 de maio de 1990[1].
Acerca do tema faremos algumas considerações de cunho constitucional.
Vivemos sob a égide de um Estado democrático de direito, que rege-se por uma Constituição Federal – lei máxima de um país.
Estado Democrático de Direito é a uma pessoa jurídica territorial soberana[2] (constituída por povo, território e poder soberano), que tem seu povo representado por mandatários e que se submete ao império da lei –ordenamento jurídico pátrio.
O preâmbulo de nossa Carta Magna assevera que os tais representantes (Constituintes) devem assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, dentre outros valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Afora o preâmbulo seja considerado pela Corte Máxima (STF) como mera posição ideológica do constituinte, a doutrina pátria reconhece o preâmbulo como função de diretriz interpretativa constitucional, por auxiliar na identificação dos princípios e valores primordiais que orientam o constituinte originário na sua elaboração.
Cláusulas pétreas de nossa Constituição asseguram que :
I – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III, art. 5º, CF);
II – é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X, art. 5º, CF);
III- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (inciso XLI, art.º, CF).
Alguns princípios podem ser citados, dentre eles o maior de todos – basilar de nossos regramento constitucional - , a dignidade da pessoa humana (que é é inviolável), que esta sendo esquecido e "pisoteado" no meio desta loucura.
Desejar curar o que não é doença e promover verdadeira discriminação no seio da sociedade é algo inaceitável, fora da realidade mundial, para dizer o mínimo. Projeto ou lei que preveja algo desta monta é inconstitucional, ou seja, vai contra os desejos do povo e entendimentos científicos.
O professor Geraldo Ataliba[3], ao discorrer sobre o papel dos representantes do povo, ensina:
É traição ao povo – e, pois, negação da democracia – consagrar apenas retoricamente os princípios popularmente fixados e, ulteriormente, estabelecer regras que o esvaziem, emasculem ou contravenham. Todas as normas constitucionais devem dispor de modo a dar plena e cabal garantia de eficácia aos princípios.
Para Tércio Sampaio feraz Jr. "uma Constituição não é apenas o seu texto, mas é, principalmente, uma prática". Dizia Ruy Barbosa que, ainda que a Constituição fosse tão perfeita, como se tivesse sido baixada dos Céus, o país haveria de ser julgado não pelo seu texto, mas sim segundo o modo pelo qual a pusesse em prática. Importa, assim, conhecer a Constituição, para assegurar-lhe eficácia, realizando seus princípios, como forma de tornar efetivos os desígnios que – bem ou mal – o povo nela expressou.
O que ocorrá com a previsão preambular de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos? E o que dizer da liberdade preconizada tanto no preâmbulo quanto nas normas constitucionais? A liberdade de opção sexual também não deverá ser levada em conta?
Outros grandes princípios mostram-se aqui presentes: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Portanto, entendemos que tal projeto é descabido, absurdo e desprovido de propósito, pois numa nação que espera ver de seus representantes atitudes proativas, resolução de problemas não mostra-se lógico a criação de um problema sem pé nem cabeça, de cunho preconceituoso e pessoal.
VIEIRA, Marcio Andrade. Projeto da cura gay: mais um dos absurdos legislativos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3660, 9 jul. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24906. Acesso em: 28 set. 2021.
Isan Almeida Lima 21/03/2014 17:09
Parabéns pelo texto. Bem interessante. Em verdade, é que o que a resolução pretende, apesar de não usar o termo "cura", é permitir que psicólogos evangélicos emitam juízo de valor para reorientar seus pacientes, o que hoje lhes é vedado pelo conselho de forma coerente.A psicólogo não pode querer determinar se deve ser hetero ou gay, ou encaminhar o paciente para qualquer lado. Deve simplesmente mostrar que que o paciente deve se entender, e buscar esclarecer como se percebe como ser humano. O referido projeto de lei por si só já é inconstitucional por sua motivação conter conteúdo discriminatório e de incentivo ao discurso de ódio.
Jacson Bueno de Lima 10/07/2013 14:51
A resolução do Conselho de Psicologia é como se a OAB proibisse os advogados usar a corrente doutrinária do "labeling approach" no tribunal do júri por não acreditar que ela seja verídica. Ora, teorias nunca serão pacíficas, mas não podem ser proibidas pois assim estaríamos diante de uma parcialidade. O projeto tentou devolver a liberdade do psicólogo mas infelizmente a ignorância do papagaísmo midiático, que inocentemente pensei que não chegasse ate a nossa profissão, o derrubou.
Cláudia Pardellas 10/07/2013 12:30
Prezados, comentaristas, ouso esclarecer-lhes que a opinião e as ideias do nobre colega autor do texto em debate coadunam-se ao posicionamento e consenso dos profissionais de saúde mental de que a homossexualidade é uma variação da orientação sexual humana, não é uma doença e, portanto não é passível de tratamento, pois tratamento remete a cura, curar segundo o Dicionário Aurélio, significa restabelecer a saúde, como restabelecer o que não está ausente, o que não se perdeu? As pesquisas realizadas falham em fornecer embasamento empírico ou científico para concluir que os recentes esforços de mudança de orientação sexual têm sido eficazes. Existem poucos trabalhos sobre o tema, sendo que a grande maioria não possui rigor experimental para provar se as terapias alcançam seus objetivos declarados.
Sigmund Freud que em 1896, publicou suas ideias sobre a psicanálise, acreditava que todos os seres humanos eram bissexuais por nascimento e que, se uma determinada pessoa manifestar a homossexualidade ou a heterossexualidade, devido ao resultado de fatores ambientais que interagem com o biológico, os impulsos sexuais e expressou sérias dúvidas sobre o potencial da terapia de conversão. Em uma famosa carta de uma mãe que pediu para Freud tratar seu filho, escreveu: "Querendo saber se eu posso ajudar [o filho], quer perguntar, eu suponho, se posso eliminar a homossexualidade e se a heterossexualidade não pode tomar o seu lugar. A resposta é que, geralmente, não podemos prometer que vamos ter sucesso. Num certo número de casos, conseguimos desenvolver sementes de tendências heterossexuais que estão presentes em todos os homossexuais, na maioria dos casos, não é mais possível. É uma questão do tipo e idade do indivíduo. O resultado de tratamento não pode ser previstas. [...] A homossexualidade não é certamente uma vantagem, mas não é nada que em de que se envergonhar, nenhum vício, nenhuma degradação, não pode ser classificada como uma doença." Sigmund Freud.
A terapia reparativa, às vezes chamada de terapia de "conversão" ou "reorientação sexual", é enraizada na ideia de Freud de que as pessoas nascem bissexuais e podem se mover ao longo de um contínuo de um extremo ao outro, porém Freud não considerava a homossexualidade como uma "anomalia", postulava que todos fazem sua "escolha" por causa da universalidade da bissexualidade psíquica e que a mudança de orientação sexual era difícil e improvável, o que vem corroborar com o posicionamento da maioria dos psicólogos no que diz respeito a ser esta terapia um tratamento ineficaz, antiético e muitas vezes prejudicial, agravando a ansiedade e o auto-ódio entre aqueles tratados pelo que não é um transtorno mental.
Portanto, embora dados de confiança sobre a segurança dessas terapias sejam extremamente limitados, fato é que pessoas que passaram por esse tipo de tratamento relataram terem sido prejudicadas por essa técnica, pois lhes proporcionou perda de sensibilidade sexual, angústia e depressão, ansiedade e ideias suicidas devido ao sofrimento provocado pelo fracasso do tratamento e pela visão abalada de sua autoimagem.
Dessa forma, as terapias de mudança de orientação sexual são bastante discutidas, pois não há provas científicas que a orientação sexual de uma pessoa possa ser alterada, tendo inclusive a Organização Mundial de Saúde, considera a terapia "uma séria ameaça à saúde, ao bem-estar e até mesmo à vida das pessoas afetadas", por isso então mostram-se os profissionais de diversas áreas, indignados e se posicionando quando a uma atitude que pode levar a uma decisão, incompatível com a realidade e todas as manifestações de opiniões devem ser respeitadas e tratadas com respeito que é o que preceitua uma verdadeira DEMOCRACIA!
Luiz 10/07/2013 12:13
Projeto descabido, insolente e - inconstitucionalmente - ridículo.
Israel Oliveira 10/07/2013 10:22
Li atentamente seu artigo e nao concordo com todo ele, ams parte. sugiro-lhe a leitura do artigo abaixo, com visao diferente um pouco e passo a imaginar se a OAB fizesse o mesmo conosco advogado. http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/la-vem-mais-barulho-na-comissao-presidida-por-feliciano-agora-imprensa-inventa-que-projeto-autoriza-cura-gay-e-trata-homossexualidade-como-doenca-e-mais-uma-mentira-influente-ou/