Termo de adesão e condições de parceria Marketplace - Namah Ltda
Termo de adesão e condições de parceria Marketplace
Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, CRG CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS EIRELI-ME, empresa com sede na Cidade do Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais, na Rua Tomaz Gonzaga, nº 530, Bairro Lourdes, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.035.854/0001-31, neste ato representada na forma de Instrumento de Constituição, doravante denominada NAMAH e, de outro lado, denominado PARCEIRO (LOJISTA), têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo NAMAH por meio do website na Internet registrado sob o domínio www.namahconcept.com.br.
Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira do NAMAH para comercialização dos seus produtos por meio do WEBSITE NAMAH CONCEPT deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE NAMAH E SERVIÇOS PRESTADOS PELO NAMAH.
Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pelo NAMAH ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):
- Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do PARCEIRO, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes,
- Processamento e fluxo de pedidos, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma.
1.2. O NAMAH disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE NAMAH.
2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pelo NAMAH, após avaliação cadastral.
2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar ao NAMAH imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.
2.5. O login que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com os nomes do WEBSITE NAMAH. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao WEBSITE NAMAH, ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
3.1. O NAMAH poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista neste Termo.
3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação do NAMAH ao PARCEIRO.
3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar ao NAMAH por e-mail, [email protected], caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando o NAMAH, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito do WEBSITE NAMAH.
5.1. Os dados dos produtos anunciados serão cadastrados pelo PARCEIRO no WEBSITE NAMAH.
5.1.1. Os produtos a serem anunciados, deverão ter prévia curadoria e aprovação do NAMAH.
5.1.2. O NAMAH não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas no WEBSITE NAMAH, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências delas.
5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos no WEBSITE NAMAH, observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.
5.3. Ao cadastrar as características dos produtos no WEBSITE NAMAH, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.
5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que cadastrar no WEBSITE NAMAH, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto.
5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO no WEBSITE NAMAH, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela NAMAH ou outros PARCEIROS, quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.
5.4. Presumir-se-á que, mediante o cadastramento das características do produto no WEBSITE NAMAH, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.
5.5. O PARCEIRO deve cadastrar a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.
5.5.1. O preço por unidade cadastrado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no WEBSITE NAMAH deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.
5.6. O NAMAH poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no WEBSITE NAMAH, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.
5.7. O NAMAH poderá ainda retirar o anúncio do produto do WEBSITE NAMAH, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas do NAMAH.
5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO não farão parte de ações promocionais do WEBSITE NAMAH, nem serão disponibilizados para listas de desejo, listas de presentes e garantia estendida, serviços estes oferecidos pelo WEBSITE NAMAH.
6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao NAMAH é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
6.2. O NAMAH tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.
6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pelo NAMAH no WEBSITE NAMAH juntamente com o produto ofertado.
7.1 O PARCEIRO será responsável por atualizar as informações referentes ao status dos produtos anunciados no WEBSITE NAMAH, durante o processo de entrega dos pedidos.
7.2 O NAMAH disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.
7.3 Em virtude de o NAMAH não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE NAMAH, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.
7.3.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o NAMAH, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
7.3.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade o NAMAH e os
seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e
7.4. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados no WEBSITE NAMAH, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
7.5. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, inclusive arcar com os custos decorrentes da troca, como exemplo frete.
7.6. Sendo o NAMAH demandado através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, o NAMAH contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, devendo este manter o NAMAH isento de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.
7.7. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério do NAMAH, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presente TERMO DE PARCERIA E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.
8.1. O PARCEIRO remunerará ao NAMAH pelos SERVIÇOS, com o pagamento de comissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total dos produtos vendidos.
8.1.2. O PARCEIRO deverá informar a conta bancária para depósito da remuneração devida, e em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários ao NAMAH, com no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
8.1.3. A base de incidência da comissão de intermediação, será sobre o valor dos produtos até julho/2021, quando então será reavaliada, podendo ser redefinida, passando a incidir sobre o valor do frete também.
8.2. O NAMAH repassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, já descontados a comissão e taxas de transações cobradas pela empresa PAGAR-ME, responsável pelo Split Payment do site. Segue abaixo as taxas de transações e prazos de repasse da PAGAR-ME:
- Crédito à vista: 3,70%
- Crédito parcelamento até 06 parcelas: 3,79%
- Crédito parcelamento até 12 parcelas: 3,89%
- Boleto bancário: Valor por boleto R$3,20
- Taxa transferência bancária: R$3,67
- PIX: 1,19%
O intervalo para repasse das parcelas pagas em cartão de crédito é 31 (trinta e um) dias. Pagamentos em boleto bancário são disponibilizados em 01 dia útil.
O crédito em conta corrente implica na quitação automática do repasse devido pelo NAMAH ao PARCEIRO.
Não obstante o disposto acima, o PARCEIRO terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pelo NAMAH, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do PARCEIRO e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.
8.3. O NAMAH se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
8.4. O PARCEIRO autoriza o NAMAH a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMO E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pelo NAMAH, ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia. O NAMAH pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.
8.5. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo o NAMAH rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.
CLÁUSULA NOVA - SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o NAMAH poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:
Se o NAMAH entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio NAMAH ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
9.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no WEBSITE NAMAH serão automaticamente cancelados.
9.3. O NAMAH reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO se torne certificado.
9.4. O PARCEIRO poderá a qualquer momento cancelar o cadastro, mediante notificação prévia para o email [email protected] com 30 (trinta) dias de antecedência, sem acréscimo de multas ou taxas.
10.1. O NAMAH se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS nos WEBSITE NAMAH, desde que a tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.
10.2. O NAMAH não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.
10.3. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados nos WEBSITE NAMAH.
10.4. O NAMAH será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.
10.5. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.
10.6. O PARCEIRO reconhece que o NAMAH é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o NAMAH será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.
11.1. O PARCEIRO indenizará o NAMAH suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no WEBSITES NAMAH ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
11.1.1. O PARCEIRO autoriza o NAMAH a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo NAMAH.
13.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o NAMAH e o PARCEIRO.
13.2. O NAMAH não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O NAMAH também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
13.3. A omissão ou tolerância do NAMAH em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
13.4. O uso comercial das expressões "NAMAH" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do NAMAH e do WEBSITE NAMAH assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade do NAMAH e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do NAMAH.
13.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte-MG.