GRATUIDADE DAS DESPESAS DE REGISTRO COM A AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL – LEI 6015/73.
Por Manoel Arnóbio de Sousa - agosto 26, 2013
A Lei de Registros Públicos assegura o direito de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas relacionadas com o Registro do primeiro imóvel residencial que venha a ser adquirido pelo Sistema Nacional de Habitação, vejamos:
Este é mais um direito que o cidadão tem e desconhece e os Cartórios por sua vez não tem interesse em informar.
Deve ser registrado que o direito é relacionado às despesas de cartório e não ao Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, o conhecido ITBI.
Para o cidadão ter direito basta requerer do Cartório o beneficio informando que é o seu primeiro imóvel, comprando que o imóvel é financiado pelo Sistema Nacional de Habitação. O Cartório por sua vez deverá certificar se a informação é verdadeira, pois, havendo registro anterior em nome do requerente, este perde o direito.
Portanto, todos beneficiários do Programa dos Programas de Habitação do Governo Federal tem direito ao referido desconto.
Em se tratando de imóveis adquiridos através de cooperativas e Sistemas de Habitação Estadual ou Municipal o beneficio será reduzido na forma do artigo supracitado.