Ministério Público suspende concurso para delegado da PCMS
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Sob pena de multa, o concurso público com 30 vagas para delegado da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul está suspenso. A decisão partiu do desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, do Ministério Público estadual. O motivo foi a polêmica gerada pela falta de reserva de vagas a candidatos com deficiência e pelo limite de 45 anos de idade estipulado aos candidatos participantes da seleção.
Primeiro, o Juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos negou antecipação de tutela de uma ação civil ajuizada pela promotora de Justiça, Cristiane Rizkallah, da 44ª Promotoria de Justiça. Ela se manifestou a favor da existência de vagas para deficientes e pela eliminação do limite de faixa etária. Porém, o desembargador alegou que não há registros de reclamações de candidatos que se encaixam em tais limitações, e que para ser delegado é necessária a plenitude das funções físicas.
Em contrapartida, a 44ª Promotoria de Justiça interpôs Agravo de Instrumento em que afirma que ação coletiva tem por fim defender o direito de pessoas incertas representadas, inclusive, pelo Ministério Público. E, tendo como exemplo a suspensão do concurso da Polícia Federal (paralisado também por não reservar vagas para deficientes), a promotoria alega ainda que a decisão é contrária à Constituição, à legislação federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Secretaria de Comunicação do estado de Mato Grosso do Sul, a Polícia Civil ainda não foi notificada sobre a suspensão e, por isso, o concurso continua em andamento e a prova não está cancelada.
A seleção teve seu edital de abertura lançado no dia 18 de janeiro. As chances foram destinadas a bacharéis em direito. O salário para o cargo é de R$ 9.035,55, referente a uma jornada de 40 horas de trabalho semanal. Os candidatos também devem possuir entre 21 e 45 anos de idade.
Segundo o edital, o concurso seria composto por provas objetivas e discursivas no dia 17 de março, de títulos, avaliação psicológica e médica, prova de aptidão física, investigação social, prova oral e curso de formação profissional.