ConJur - Conheça os enunciados aprovados por juizados paulistas
Conheça os 27 enunciados aprovados pelos juizados paulistas
26 de novembro de 2007, 16h17 Imprimir Enviar
Nem bem o Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo foi instalado e os juízes que o compõe já começaram a trabalhar. No dia de sua instalação, 21 de novembro, os 18 juízes que compõem o novo órgão da Justiça paulista elegeram o presidente, Carlos Vieira Von Adamek, e aprovaram 27 novos enunciados.
Os componentes das seis turmas julgadoras também foram escolhidos: quatro com competência cível e duas criminais. Os 27 enunciados, aprovados com algumas alterações, foram firmados no I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais. Quatro propostas de enunciados ainda estão sob análise.
O novo Colégio está instalado no 18º andar do Fórum João Mendes, no centro de São Paulo, capital. As sessões serão semanais.
O Poder Judiciário de São Paulo tem 366 Juizados Especiais, com um volume aproximado de 1,8 milhão de processos em andamento. Até o final do ano serão instaladas 98 varas dos juizados, totalizando 102.
Conheça a composição das Turmas e, em seguida, os enunciados:
1ª Turma Cível Alcides Leopoldo e Silva Júnior Antônio Mário de Castro Figliolia Jorge
2ª Turma Cível Hamid Charaf Bdine Júnior Carlos Vieira Von Adamek Ronnie Herbert Barros Soares
3ª Turma Cível Roberto Caruso Costabile e Solimene João Batista Silvério da Silva Theodureto de Almeida Camargo Neto
4ª Turma Cível Denise Andréa Martins Retamero Maria do Carmo Honório Maria Cristina Cotrofe Biasi
1ª Turma Criminal Cláudio Lima Bueno de Camargo Elias Júnior de Aguiar Bezerra Fernando Geraldo Simão
2ª Turma Criminal Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Erson Teodoro de Oliveira
Conheça os enunciados
13. "O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos i e ii do art. 4º da lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 ufesp´s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da lei n. 9.099/95".
14. "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso ".
16. "O relator, nas turmas recursais, em decisão monocrática, pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio juizado ou de tribunal superior".
17. "O relator, nas turmas recursais, em decisão monocrática, pode dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula de tribunal superior ou jurisprudência dominante do próprio juizado".
20. "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, lxxiv, da cf), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".
26. "O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, não superior a dez dias, sob pena de importar em indenização por dano moral".
1. "A falta de observância no procedimento sumarissimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da lei 9099/95, não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo (artigo 65, parágrafo 1º).
3. "No caso de oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, se houver divergência entre a vontade do autor do fato e de seu defensor, deve prevalecer a vontade do autor do fato".
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2007, 16h17
"Teratológico", é pena, o enunciado 22.
27 de novembro de 2007, 12h44
A criação do colegiado não atende o reclamo d...
27 de novembro de 2007, 1h55
A criação do colegiado não atende o reclamo de Justiça quando se verifica falta de Juizes nos proprios Juizados. A sua centralização é a criação de um novo TJ que certamente logo estara abarrotado e caminhando a passos de tartaruga.