Nesta edição, o Via Legal fala de saúde. Quando um trabalhador fica doente por mais de quinze dias, a lei garante o auxílio-doença, desde que a incapacidade de trabalhar seja comprovada por perícia médica. Mas um manobrista de ônibus do Rio de Janeiro, que sofreu AVC, teve o benefício suspenso depois de cinco anos. O INSS mandou o homem voltar ao trabalho, mesmo com sequelas. Sem condições[...]
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região 28 Mar 2019
DECISÃO: Mantida decisão que determinou substituição de perito judicial para atuar em processo de concessão de auxílio doença
A 2ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a decisão do juiz de direito da Comarca de Barra da Estiva/BA, que, no curso do processo, pediu a substituição do perito judicial, em processo de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença movido pela parte autora. Alega o INSS que [...]
Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª região 27 Mar 2019
OMISSÃO LEGISLATIVA Tramita no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção coletivo para declarar a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o artigo da Constituição que trata da aposentadoria especial dos servidores com deficiência, beneficiando, assim, todos os servidores públicos que se encontram nessa situação. Apresentado pela Defensoria Pública da União, ele recebeu pa[...]
Fonte: ConJur - Consultor Jurídico 26 Mar 2019
Não é necessária prova da miserabilidade em juízo em casos de pedidos administrativos do benefício de prestação continuada feitos a partir de 7 de novembro de 2016, depois da vigência do Decreto 8.805/16. É o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um incidente de uniformização sobre a concessão de benefício assistencial de prest[...]