COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00001336720145240031
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00001336720145240031
00001336720145240031
Inteiro TeorTRT-24__00001336720145240031_96eac.pdf
COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O autor foi contratado na cidade de Campinas/SP, tendo prestado serviço nos municípios do interior do Estado de São Paulo. Atualmente, reside na cidade de Aquidauana/MS. Conquanto a norma de regência estabeleça a competência do lugar da contratação ou da prestação de serviços, caso não-coincidentes, reputo competente para processar e julgar a lide o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana/MS, porquanto essa solução prestigia o direito fundamental de acesso à justiça e o valor da duração razoável do processo, sem consubstanciar ampliação de dificuldade do exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Recurso do autor provido para rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para processamento e julgamento da lide, por unanimidade.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043102151 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESES DO ART. 70, III, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00008537120125240106
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