Nota de Repúdio contra os serviços precários do Dsei/Leste/Sesai em Roraima | Combate Racismo Ambiental
2. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é também signatário, afirma que os "sistemas de assistência a saúde devem dar preferência à formação e ao emprego de pessoal de saúde das comunidades locais, e concentrar-se nos cuidados básicos de saúde, assegurando ao mesmo tempo vínculos estreitos com os demais níveis de assistência a saúde" (artigo25).
3. Os direitos indígenas estabelecidos nos artigos 231 e 232 da CF/88 que reconhecem a natureza pluriétnica e multicultural do estado brasileiro, e o Sistema Único de saúde (SUS), que estabelece o acesso universal e equitativo à saúde, como um direito de todos e um dever do Estado.
4. Com falta de estrada, as comunidades do polo dependem exclusivamente das remoções feitas por transporte aéreo. E em muitos casos as remoções não são feitas, e o mais grave é que o Distrito Leste questiona tais remoções, inclusive ameaçando os Agentes Indígenas de Saúde – AIS.
6. A radiofonia instalada na sede de Boa Vista não tem boa propagação, o que dificulta a comunicação. Isso tem gerado sérios problemas para as comunidades que necessitam desse instrumento para informar e solicitar remoções dos pacientes ou casos que merecem atenção urgente.
OBS: Documento está sendo entregue para o DSEI/Leste/Sesai, MPF, Funai, CIR e demais autoridades indígenas e não indígenas.