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Lara Ramalho Alcaide
1 1 REFLEXÕES ÉTICO-POLÍTICAS SOBRE A METODOLOGIA DEPOIMENTO SEM DANO (DSD) JUNTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL 1 Apresentação A discussão sobre o Depoimento sem Dano colocou-se no Conjunto CFESS-CRESS desde o 36º Encontro Nacional realizado em Natal, quando seu debate ganhou lugar na agenda de ações programáticas tendo em vista a instauração do uso da metodologia no estado do Rio Grande do Sul. A partir de então se fez presente em nossos debates que foram subsidiados por dois pareceres técnicos e um seminário ocorrido em junho de Nesse sentido, o que se apresenta neste texto é a reflexão acumulada do CFESS através da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) e Comissão de 1 Este documento é resultado do trabalho do GT do CFESS composto por membros da Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI (Erivã Velasco e Kátia Madeira) e da Comissão de Ética e Direitos Humanos - CEDH (Maria Elisa Braga, Marylucia Mesquita e Silvana Mara de Morais dos Santos), com contribuições dos/as demais conselheiros/as e apreciado e aprovado em Pleno do CFESS. Gestão Atitude Crítica, para Avançar na Luta. 2 Os pareceres foram solicitados pelo CFESS, sendo o primeiro parecer técnico elaborado pela Profª Drª Eunice Fávero e o segundo parecer da Assistente Social Drª Maria Palma Wolff, ambos disponibilizados ao Conjunto CFESS-CRESS como subsídios ao aprofundamento do debate. O Seminário Precarização da Formação Acadêmica e implicações no exercício profissional, promovido pelo CFESS e realizado em Brasília nos dias 12 e 13/06/2008 que contou com as reflexões das assistentes sociais Vânea Visnievski (TJ/RS) e Andréa Pequeno (TJ/RJ).
2 2 Ética e Direitos Humanos (CEDH), considerando todos os debates e análises realizadas no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS. É importante registrar que desde o princípio o CFESS estabeleceu, ante o tema, a importância de seu aprofundamento diante da necessidade do conhecimento a respeito não apenas da metodologia, mas, sobretudo, de suas implicações para o exercício profissional, assim como para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e todo o temário que o envolve e que trata da garantia de direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes, um campo tão caro às nossas conquistas recentes e ainda tão merecedoras de efetiva concretização. O texto está dividido em quatro partes de modo a compor um quadro analítico que permita cercar a questão a partir de alguns aspectos e recortes importantes ao debate e tomada de posição do Conjunto CFESS-CRESS. A primeira parte apresenta de modo sucinto uma reflexão sobre o estado atual do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no país, tendo em vista realizar uma abordagem crítica da realidade e apontar o significado da proteção integral para o Conjunto CFESS/CRESS. No segundo item se encontra uma análise da metodologia intitulada Depoimento Sem Dano, a partir de sua implementação pioneira no estado do Rio Grande do Sul e do estágio atual de implantação no país, que culmina com a reflexão, no ponto seguinte, sobre a participação de assistentes sociais na equipe do DSD. Nesta análise o foco da discussão centra-se sobre as atribuições privativas do/a assistente social, uma reflexão que prima por explicitar, à luz da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) e do Código de Ética Profissional, a natureza e o objetivo dessa prática e sua convergência com as competências e atribuições profissionais, de modo a problematizar esta inserção. Finalmente, no último item do documento, iniciamos uma análise sobre o Projeto de Lei (PL nº 035/2007) em tramitação na Câmara Federal, cujo teor trata da inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova nas situações que envolverem crianças e/ou adolescentes vítimas e testemunhas de crimes.
3 3 Trata-se de um documento de caráter preliminar, destinado a sistematizar os elementos que envolveram os debates e as polêmicas em torno da metodologia do Depoimento Sem Dano, de modo fornecer não apenas informações, mas análise crítica ao Conjunto CFESS-CRESS sobre esta matéria que ao longo do último ano nos mobiliza de modo tão contundente. 1. Crianças e Adolescentes e o Sistema de Garantia de Direitos no Brasil Compreender a conjuntura do tempo presente se revela como uma necessidade ante a dimensão e proporção com que a violência se manifesta em nosso país, especialmente na forma de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, fazendo com que as ações ganhem caráter de urgência. É preciso compreender a situação da infância e da adolescência como expressão da questão social, portanto, em inteira conexão com as determinações estruturais e conjunturais e os demais desafios societários do país, e o papel do conjunto de sujeitos sociais vinculados à luta pela garantia dos seus direitos, assegurando-lhes a centralidade e visibilidade devidas. Crianças e adolescentes constituem um dos segmentos sociais que mais exprime o estado perverso da cidadania e do tratamento concedido aos direitos humanos no Brasil. São alvos de violência social, expressa no desemprego de seus familiares, na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, moradia, segurança, esporte e lazer, que evidencia o distanciamento entre a vida cotidiana e os marcos legais, pondo em questão o que está previsto na Constituição (Art. 227) sobre a proteção integral e prioridade absoluta, como responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 (ECA/Lei n 8.069/90), assim como da aprovação da Convenção da ONU pelo Brasil, crianças e adolescentes brasileiras passaram a contar com um sistema legal destinado a assegurar-lhes proteção integral a todos os seus interesses, sob a égide da prioridade absoluta. O ECA determina que o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à
4 4 cultura, ao esporte e lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho é direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, o que denota que sua realização não pode prescindir de uma ação efetiva do Estado na formulação das políticas públicas. Nunca é demais observar que a proteção integral à infância e à adolescência depende, necessariamente, do funcionamento articulado das políticas e da atenção do Estado e da Sociedade, ou seja, é tarefa que só pode ser cumprida através de ações articuladas destes segmentos e que busquem com absoluta prioridade a garantia dos direitos, o que implica analisar as condições materiais de vida da família e dos indivíduos com os quais crianças e adolescentes vivem. Há quase duas décadas de implementação do ECA, com 18 anos completados em junho próximo passado, ainda há muito a ser feito. Por ser um instrumento de direitos humanos, as iniciativas de oposição se manifestam por meio de tensões entre as práticas político-jurídicas, sociais, culturais e econômicas geradoras e/ou mantenedoras da desigualdade social e de formas variadas de opressão. Há evidências da ocorrência continuada de violência sexual contra crianças no âmbito da família e em relação à exploração sexual na sociedade, e os números indicam o aumento significativo dos registros de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, triplicada no período e duplicada de No primeiro semestre de 2008, os números chegaram a 20,1 mil denúncias, conforme a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República indicando a magnitude do problema e o estado de violação de direitos a que estão submetidas a infância e a adolescência no Brasil contemporâneo. 3 De 2005 para 2006 o número de registros de violência sexual triplicou, passando de para Em 2007, o número, que já havia crescido, duplicou, somando cerca de 12,5 mil denúncias. Nos quatro primeiros meses de 2008, contabiliza-se apenas através do Disque 100 (Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes) cerca de 5,3 mil registros, o que indicou em uma primeira projeção da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que o número de denúncias chegaria a 15 mil no ano. Os registros nacionais não incluem denúncias feitas por meio de serviços telefônicos estaduais e operados por organizações não-governamentais. Além disso, casos de violência sexual chegam por diversos serviços e iniciativas implantados no país. (Últimas Notícias. Disponível em: http//ultimas-noticias.org.br. Acesso em: 14/09/2008)
5 5 Do mesmo modo, a exploração sexual está presente em muitas cidades brasileiras. A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial (PESTRAF), confirmou a existência de uma estreita relação entre pobreza, desigualdades regionais e rotas de tráfico de exploração sexual de mulheres e adolescentes brasileiras. São quase mil municípios brasileiros afetados por redes de violência sexual (pornografia infantil, turismo sexual e tráfico para fins sexuais), com pontos vulneráveis mapeados que abrangem estacionamentos de caminhões, balneários, lojas, paradas de ônibus, lanchonetes, hotéis, borracharias, clubes, postos de caixa eletrônico, povoados, vilarejos, trevos e rotatórias nas estradas, festas freqüentes, praças, casas particulares, viadutos ou pontos espalhados ao longo das rodovias. A pobreza e a violência intrafamiliar são fortes condicionantes para a exposição de crianças e adolescentes à prática e ao sofrimento de violência. O ECA, a partir de sua implementação, sofre com a ausência de integração entre os poderes e os níveis de governo, deixando lacunas e resultando num sistema ainda frágil, faltando recursos para os conselhos tutelares, com raros e inadequados centros de ressocialização e ainda com significativas deficiências estruturais nas demais instâncias Polícia, Ministério Público, Justiça, e mesmo na rede de proteção socioassistencial. A realidade complexa da violência exige para seu enfrentamento iniciativas articuladas entre diferentes instituições que devem atuar com celeridade e que sejam permanentemente avaliadas, tendo como centralidade a proteção integral de crianças e adolescentes. No que se refere especificamente ao sistema de Justiça, estudos dão sinais do quanto as estatísticas do fenômeno da violência praticada contra crianças e adolescentes são pouco confiáveis 4, ocorre demora na conclusão dos processos e em uma minoria dos casos há acompanhamento à vítima, seja psicossocial ou de aplicação de medida protetiva por parte dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Além do mais, a instrução processual termina por gerar novos danos psíquicos à vítima, isto é ocorre a revitimização, na medida em que a 4 AZEVEDO, Maria Amélia e GUERRA, Viviane N. de Azevedo. Violência doméstica contra crianças e adolescentes: um cenário em desconstrução. In UNICEF. Direitos negados: a violência contra a criança e o adolescente no Brasil. 2ª ed. Brasília, DF: UNICEF, 2006, p. 15.
6 6 criança e/ou adolescente, em vez de ser vista propriamente como sujeito de direitos em peculiar estágio de desenvolvimento, é tomada mais como uma fonte de informação, de forma que todo o processo penal acaba voltado mais para o acusado do que para a vítima, não reparando ou minimizando os danos sofridos pela mesma. Da avaliação dos avanços e perspectivas do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 5, constituído de seis eixos - análise de situação, mobilização e articulação, defesa e responsabilização, atendimento, prevenção, protagonismo infanto-juvenil, o Comitê Nacional concluiu, em 2007, que a maior parte dos casos não tem a celeridade devida à grave violação de direitos que constitui a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. Isto posto, não resta dúvida do mérito do debate que se acirra na busca de formas de enfrentamento, numa conjuntura em que os recursos para a garantia dos direitos sociais têm sofrido restrições, fazendo crescer o número de pessoas favoráveis a um endurecimento da legislação. Volta-se, assim, a um pensamento anterior, de caráter conservador, quando no lugar da garantia de direitos era praticada abertamente a criminalização e a medicalização da pobreza. Daí recrudescer tentativas de estratégias segregativas, punitivas e estigmatizantes em nome de uma racionalidade do Estado, a exemplo do que acontece com a reiterada volta à agenda brasileira da redução da menoridade penal no país. Disto se origina um tipo de resposta à questão da violência que se detém nos efeitos do delito, no medo exigente de mais segurança, em vez de se concentrar na oferta pública de respostas e enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, que constituem suas raízes estruturais. Assim, podemos considerar que o Sistema de Proteção e Justiça, ainda está longe de se configurar conforme estipulado no ECA com integração político- 5 BRASIL. Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. ROSENO, Renato. Proteger e responsabilizar: o desafio da resposta da sociedade e do Estado quando a vítima da violência sexual é criança ou adolescente. Brasília, DF: 2004.
7 7 operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não governamentais e sociedade civil. Para a materialização dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, entendemos que é necessário o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da Criança e do Adolescente que se constitui na articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a assegurar e garantir os direitos da criança e do adolescente. A efetivação deste sistema pressupõe integração operacional de órgãos tais como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Delegacias Especializadas que tem por centralidade dar agilidade no que tange as questões envolvendo direitos da criança e do adolescente, assegurando-se, com isso, o princípio constitucional da prioridade absoluta. Contudo, a concretude da proteção integral pressupõe controle social, que é realizado por meio da atuação da sociedade civil organizada, de instancias públicas colegiadas ( Conselhos de direitos) e demais órgãos previstos constitucionalmente ( ministério público, entre outros), garantindo o que está afiançado na lei, estabelecendo políticas públicas, programas, serviços e ações voltados a garantia e efetivação do sistema de garantia e defesa. As conquistas alcançadas ainda precisam avançar muito para que crianças e adolescentes se tornem de fato sujeitos de direitos e, portanto, cidadãos/cidadãs. Este novo estatuto jurídico, propulsor de nova identidade, persegue uma superação, qual seja, crianças e adolescentes tratados como objetos de tutela seja por parte da família, da sociedade e do próprio Estado. É urgente e necessário constituir um dialogo entre os segmentos envolvidos, na busca de alternativas políticas, em que a criminalização não seja a única resposta do Estado, mas que a centralidade seja as políticas públicas articuladas na direção da promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constituindo-se enquanto sistema de garantia.
8 8 É neste sentido que, em sintonia com o projeto ético-político-profissional, realizamos a crítica ao tratamento dispensado à infância e à adolescência no país, evidenciando as determinações classistas que envolvem a questão e obstaculizam a efetivação dos marcos legais no cotidiano, o que nos permite afirmar que crianças e adolescentes pobres permanecem na condição de não serem reconhecidos como sujeitos de direitos. 2. Metodologia Depoimento Sem Dano Ante a necessidade de dar respostas às dificuldades de magistrados/as, promotores/as e advogados/as em interagir profissionalmente com crianças e adolescentes, em razão da falta de uma base formativa para tal, a metodologia do Depoimento Sem Dano, também conhecida como Redução de Danos tem sido justificada. Tais denominações vêm sendo bastante questionadas quanto a sua designação atual, sendo propostas novas terminologias, entre as quais Inquirição Especial 6. Esta última terminologia nomeia de modo mais adequado e evita armadilhas ideológicas que, mesmo sem intencionalidade, secundarizam os processos vividos por crianças e adolescentes. A Constituição Federal institui preceitos acerca do devido processo legal, ampla defesa e o contraditório que deve reger toda a fase processual que envolve crimes. Conforme consta no parecer técnico de Eunice Fávero, em casos que envolvem a violência sexual contra crianças e adolescentes, o Código de Processo Penal (CPP), de 1940, ordena o processo de modo que: (a) a denúncia oferecida pelo/a Promotor/a de Justiça ao Juiz/a de Direito, com base em inquérito policial, ou outras informações, por exemplo, a denúncia feita diretamente pela própria vítima; (b) interrogação do/a acusado/a, acompanhado/a de defensor/a (os quais podem não comparecer); (c) apresentação de defesa escrita; (d) audiência para oitiva da vítima e das testemunhas, quando o/a juiz/a faz sua própria inquirição às testemunhas e à vítima (no caso a criança ou adolescente) sobre o 6 Termo adotado pelo advogado e militante em defesa dos direitos da criança e dos/as adolescentes, Renato Rosendo durante exposição acerca do DSD no Encontro Regional Descentralizado/NE em 2008.
9 9 crime e, em seguida, faz a elas as perguntas levantadas pelo/a Promotor/a de Justiça e defensor/a, com objetivos de conhecer a verdade dos fatos ocorridos. É papel exclusivo do/a juiz/a (presidente da audiência) fazer todas as perguntas inclusive aquelas proferidas por acusação e defesa, tendo ele/a o poder-dever de censurá-las se considerá-las inadequadas ou impertinentes. (2008, p.8-9) O Depoimento Sem Dano, conforme afirma seu autor, o juiz Daltoé Cezar, contempla outra forma de inquirição em que se atenderia três principais objetivos: - Redução do dano durante a produção de provas em processos judiciais, nos quais a criança/adolescente é vítima ou testemunha; - A garantia dos direitos da criança/adolescente, proteção e prevenção de seus direitos, quando, ao ser ouvida em Juízo, sua palavra é valorizada, bem como sua inquirição respeita sua condição de pessoa em desenvolvimento; - Melhoria na produção da prova produzida. (2007, p. 62) A exemplo do Sistema Judiciário Brasileiro, a metodologia DSD reproduz a sistemática processual relativa ao valor da prova, ou seja, crianças e adolescentes são importantes no sentido de que o sistema punitivo seja efetivado, secundarizando a proteção integral da criança e do/a adolescente. Desse modo, estes sujeitos assumem a condição apenas de testemunha tendo vista a punição do suposto abusador. Nesse aspecto pode representar uma nova violência do ponto de vista emocional o que contraria seu direito à proteção integral. Nessa direção outros aspectos devem ser observados nesta metodologia, como o direito da criança/adolescente de ter conhecimento explicitamente de todos os procedimentos que envolvem o processo judicial; de participar da audiência com a presença do/a magistrado/a e por este ser diretamente inquirido/a; o direito reservado à criança/adolescente de não falar; a capacidade de compreensão (cognitiva) para que eles decidam pela participação (ou não) no DSD ; o intuito visivelmente voltado à facilitação de trâmites em vez da garantia da proteção à criança/adolescente.
10 10 Nestes termos, a partir do próprio quadro em que se encontra o Sistema de Garantia de Direitos, é importante reeditar as preocupações de Eunice Fávero (2008, p.37-38) quando questiona: a) Por que não investir na criação de varas especializadas em espaços diferenciados, com profissionais capacitados, estendendo inclusive para outras situações de violação de direitos que requerem medidas de proteção (a exemplo de crianças institucionalizadas ou pais que perderão poder familiar em razão de pobreza, etc); b) Por que não investir, prioritariamente na política de atendimento a criança/ adolescente nos Conselhos Tutelares (vínculo entre a sociedade e o sistema de justiça) cujo papel em casos de violência é aplicar medidas de proteção assim como encaminhamento ao Ministério Público no caso de violação de direitos; c) Por que não investir em trabalho interdisciplinar e articulado com os diversos órgãos que o compõem, e especificamente o sistema de justiça responsável pelas medidas protetivas. Estudo relatado no parecer de Fávero informa a existência de encaminhamentos diferentes quanto à escuta de crianças e adolescentes em Varas da Infância e da Juventude e Varas de Família, os quais separam as crianças em perigo e as crianças perigosas [...] a escuta da criança adquire diferentes pesos, dependendo das causas em julgamento (2008, p. 23). Isso significa que a valorização da fala ocorre em alguns casos, enquanto em outros, a exemplo dos casos de cumprimento de medidas socioeducativas isso não ocorre, pelo contrário prima-se pelo silêncio. Disso decorre a manutenção de uma histórica dicotomia entre infância/juventude em perigo e infância-juventude perigosa. Como já reafirmamos anteriormente, a família, a sociedade e o poder público são responsáveis pela garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes, destacando-se aí, os direitos previstos no artigo 4 do ECA.
11 11 De acordo com Maria Fay Azambuja 7,conciliar o direito a convivência Familiar com o direito ao respeito e a dignidade de que é detentora a criança,quando a violência sexual doméstica aflora, constitui tarefa desafiadora aos integrantes dos sistemas de proteção e justiça. Diante disto as práticas deste sistema de justiça, até então dadas como certas, passam a exigir reflexão e revisão urgente. A referida procuradora aponta elementos importantes para reflexão, o desafio de superar a lógica criminalizante e passar a perceber o sistema na lógica interdisciplinar entre os muitos profissionais, Programas e serviços integrantes do sistema de proteção e justiça. Afirma ainda que outros elementos de provas possam ser valorizados e considerados pela justiça, como o estudo social e a avaliação criteriosa do abusador, respeitando o melhor interesse da criança. Entendemos que é necessário que o sistema de justiça perceba a relevância do seu papel neste contexto social que envolve crianças e adolescentes vitimas de violência e abuso sexual. É necessário investir nas equipes interdisciplinares, rever e repensar o sistema de justiça. Percebemos que a forma como o sistema está posto, crianças e adolescentes estão sendo revitimizadas desde o nascedouro da denúncia de violência e abuso sexual o que leva a criança e adolescente a ficar a espera da resolutividade do sistema. Por que não abrir um debate com todos os sujeitos políticos envolvidos neste processo, revisitando os procedimentos do sistema de proteção e justiça, vislumbrando a possibilidade que a primeira escuta da criança possa ser validada como prova para justiça? 7 Procuradora de justiça, especialista em violência doméstica pela USP, mestre em Direito pela Unisinos, doutorado em Serviço Social pela PUC- RS.
12 12 Finalmente, o que verificamos sobre a proposta do DSD é que na busca por obter relato que possa ser validado como prova para a condenação, tal inquirição, pretendendo evitar dano secundário - constrangimentos e desconforto - pode representar violação de direitos, não se trata de mudança de nomenclatura e sim de mudanças estruturais no sistema de proteção e justiça. 3. Metodologia Depoimento Sem Dano e atribuições privativas do/a assistente social: algumas reflexões ético-políticas Eunice Fávaro em seu parecer técnico Depoimento Sem Dano ou Depoimento com Redução de Danos afirma que como goza de autonomia técnica no exercício de suas funções direcionadas por competências, atribuições, direitos e deveres estabelecidos em princípios prerrogativos e saberes inerentes à área de formação, o/a Assistente Social deve atuar com competência ético-política e técnica (2008, p. 28). Assim, os/as profissionais quando desenvolvem uma atividade não são somente agentes técnicos, mas ético-políticos. Tal afirmação segue as indicações contidas da Lei 8662/93 e no Código de Ética, que são produtos das profundas mudanças realizadas no âmbito do Serviço Social nas últimas três décadas. Essas mudanças conseguiram, em condições sóciohistóricas determinadas, superar, na formação e no exercício profissional, concepções e ações pragmáticas e identificar que finalidades e estratégias de intervenção são históricas, articuladas e orientadas pelas dimensões teórica, éticopolítica e técnico-operativa que o/a profissional desenvolve em seu cotidiano. Nesse sentido, no processo de trabalho é necessário que o/a Assistente Social estabeleça a articulação entre objeto, meios, atividades e finalidades, os quais se reportam, primeiro, ao projeto ético-político e teórico-metodológico da profissão (conteúdos) e, secundariamente, à natureza e determinantes institucionais [...] Se o poder-saber está relacionado à liberdade e à autonomia profissional significa que ele se apresenta também, como possibilidade de escolha, de definição entre alternativas de ação [...] Isto é, a escolha dos meios relaciona-se diretamente aos fins (Fávero, 2008, p. 28).
13 13 Partiremos de três pressupostos a partir dos debates realizados e dos pareceres produzidos em torno do DSD. O primeiro diz respeito ao reconhecimento de que a metodologia Depoimento Sem Dano (DSD) NÃO é SEM DANO, uma vez que, como já dito neste documento, termina por revitimizar crianças/adolescentes agredidas/os. Ao atuar na Inquirição Especial podemos afirmar que o/a assistente social assume o papel de intérprete da fala do/a juiz/a, portanto, não é uma prática pertinente ao Serviço Social. A própria terminologia utilizada na proposta evidencia que se trata de procedimento policial e judicial, como depoimento, inquirição etc., pertinentes à investigação policial e à audiência judicial (Fávero, 2008, p.36). Quais as implicações da participação do/a assistente social nessa metodologia? Em primeiro lugar, trata-se de uma ação que retira e/ou dificulta a possibilidade do/a profissional elaborar as estratégias de sua intervenção de acordo com a finalidade e os propósitos teóricos e ético-políticos construídos para responder às demandas postas ao Serviço Social. E mais: participar desta inquirição pode comprometer a condição de autonomia profissional tanto ao/à assistente social como ao/à psicólogo/a. A defesa pela não participação do/a assistente social na Inquirição Especial, metodologia do DSD tem por base dois aspectos fundantes: (1) o direito à proteção integral dos/as usuários/as foco desta intervenção crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual; (2) a compreensão de que a inserção nesta metodologia de intervenção não está entre as atribuições privativas e competências do/a assistente social. A partir de tais pressupostos buscaremos responder cinco questões que foram levantadas ao longo do debate sob o enfoque ético-político. 1. Qual concepção de proteção integral à criança e ao/à adolescente é assumida e defendida pelo Conjunto CFESS/CRESS? 2. A quem serve a Inquirição Especial, o chamado DSD? 3. Ao assumir como uma das mediações a dimensão ético-política, qual a finalidade última da Inquirição Especial: garantir reais condições de proteção
14 14 integral a crianças e adolescentes ou restringir a proteção à responsabilização dos/as agressores/as? 4. Se a criança e o/a adolescente constituem sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, prioridade absoluta, em que medida, na metodologia DSD, estes sujeitos ocupam este lugar tão arduamente conquistado nos marcos legais? 5. Se a metodologia do DSD não está entre as atribuições privativas e competências do/a Assistente Social em que medida praticá-la põe em risco o projeto ético-político profissional? Compartilhamos do entendimento de que a concepção de Proteção Integral, de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, se fundamenta em torno de três princípios básicos, sem os quais se elimina a possibilidade de Proteção Integral: 1) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; 2) são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; 3) são prioridade absoluta. É condição para a Proteção Integral que estes três princípios se afirmem articuladamente e nunca dicotomizados ou em oposição. Ou seja, esses três princípios necessitam, sempre, caminhar juntos. O Estatuto assegura à criança/adolescente a condição de sujeito de direitos, como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, portanto, retirando-os da condição de objeto que por muito tempo lhes foi imposta através, dentre outros, do Código do Menor. Compreendemos que na Inquirição Especial, crianças e adolescentes - vítimas de abuso ou violência sexual - não estão configurados como sujeitos de direito, em condição peculiar de desenvolvimento e não estão assumindo a condição de prioridade absoluta, uma vez que não estão recebendo proteção e socorro, prioritariamente, como afirma o ECA. Ao contrário, como já mencionado anteriormente, no Sistema Judiciário Brasileiro, crianças e adolescentes são abordados como objeto à medida que passam a se constituir apenas como elemento concreto para produção de prova. Isto posto, podemos afirmar que a
15 15 intervenção do Serviço Social na área da infância e da adolescência nutre-se das indicações postas no ECA e, nesse sentido, é salutar refletirmos sobre por que no DSD crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual configuram-se na condição de objeto e não de sujeito de direitos? Porque a criança e/ou o/a adolescente é visto como meio para obtenção antecipada de provas, para punição do/a agressor/a. Ao participar da Inquirição, mais uma vez são revitimizadas em detrimento da punição do/a agressor/a. Esta reflexão não nega a necessidade e urgência de responsabilização e punição do sujeito que agrediu, mas apenas quer sublinhar que crianças e adolescentes tenham a garantia da condição de sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e como prioridade absoluta. Isso significa que após experiência da violência, tão traumática, se faz necessário garantir a este sujeito, prioritariamente, disponibilização de uma rede ampliada de proteção que envolve a identificação do fenômeno e riscos decorrentes; a promoção da interrupção do ciclo de violência afastando a criança/adolescente do/a agressor/a e a construção de suportes para a superação da situação de violação de direitos, reparação da violência vivida, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, potencialização da autonomia e o resgate da dignidade, conforme o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. 8 Potencializar a autonomia e o resgate da dignidade de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual constitui uma das possíveis mediações de nosso projeto ético-político profissional no cotidiano. Nosso grande desafio consiste em assumir a condição de um/a profissional criativo/a, crítico/a e propositivo/a no sentido de desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano (Iamamoto, 1998, p. 20), evitando o lugar de mero executor de tarefas, determinações e políticas. E nesse sentido, participar da metodologia DSD pode nos conduzir para uma relação enganosa e utilitária, conforme nos lembra Esther Maria de 8 Disponível em: < Acesso em: 18/09/2008.
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