TRT-15 1/07/2021 - Pg. 1255 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021
razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda, ou instruir os autos com declaração de pobreza firmada de próprio punho ou por procurador, e sob as penas da lei. E nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência do trabalhador:
Destarte, as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não devem ser interpretadas de forma isolada, inclusive porque assim
determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, estabelece apenas uma presunção em favor desse conjunto, não impedindo, por óbvio, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior.
Como cediço, a aplicação de dispositivos oriundos do direito processual comum nesta seara se faz sempre de modo subsidiário e depende da existência de omissão na legislação processual trabalhista. Outrossim, o dispositivo do direito processual comum