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Pedro Lucas Faro Benevides
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000680/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/12/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR070462/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 05/12/2011 SIND. DOS TRABALHADORES EM EMP. DE LOC. DE VIDEOS ESC. DE ADV.CONSULTORIA DO DF, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WASHINGTON DOMINGUES NEVES; E LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). JASSVAN PEREIRA DE ARAUJO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) LEAL COBRANÇAS DE TITULOS LTDA, CNPJ n / , neste ato representado (a) por seu Diretor, Sr (a). JASSVAN PEREIRA DE ARAUJO, com abrangência territorial em DF. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO MENSAL Aos empregados que laborarem nas empresas representadas por esta CCT fica garantido o piso salarial mensal no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) excetuando-se as funções de Office-boy, serviços gerais, motorista e motociclista. PARÁGRAFO 1º - Aos motoristas é garantido um salário mensal de R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). PARÁGRAFO 2º - Aos Office-boys é garantido um salário mensal de R$ 624,50 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos).
2 PARÁGRAFO 3º - Aos faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza é garantido um salário mensal de R$ 624,50 (seiscentos e vinte e quatro e cinqüenta centavos). PARÁGRAFO 4º - Aos Motociclistas é garantido o salário mensal R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). PARÁGRAFO 5º - Aos trabalhadores em serviços gerais é assegurado à garantia do salário mensal de R$ 708,00 (setecentos e oito reais) PARÁGRAFO 6º - Aos cobradores com carga horária de 06 (seis) horas è garantido um salário mensal de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais). PARÁGRAFO 7º - As empresas não poderão pagar nenhum salário menor para o empregado que desempenhar a mesma função do outro, respeitando-se o plano de cargos e salários da empresa, o previsto no artigo 461 e parágrafos da CLT. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A empresa concederá a Categoria Profissional, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas locadoras de vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobrança e Consultoria do DF, a partir de 01/11/2011, um reajuste de 08% (oito por cento), incidentes sobre o salário de novembro de 20010, referente às perdas salariais ocorridas no período de 01 de Novembro de 2010 a 31 de Outubro 2011 compensadas eventuais antecipações concedidas no período, respeitadas à proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os funcionários admitidos após Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - CALCULO DE VERBAS RESCISORIAS O valor das férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, verbas rescisórias dos comissionistas, salário maternidade, licença médica (verbas variáveis), serão calculados tomando-se por base as 03 (três) maiores remunerações auferidas nos últimos 12 (doze) meses que antecederem o respectivo pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO A base de calculo da referida no caput desta será a base para o cálculo de pagamento dos dias parados por motivo de afastamento para tratamento de saúde. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA.
3 As empresas que descontarem, independentes dos salários de seus empregados ocupantes do cargo de caixa, eventuais diferenças verificadas, pagará a estes, a título de quebra de caixa, um valor mensal equivalente a 20% (vinte e por cento) de seu salário. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado que os operadores de caixa devem observar as normas do Banco Central, Caixa Econômica Federal e as empresas concessionárias convenientes quanto a recebimento de cheques, sendo o descumprimento passível de desconto, limitado a 30% (trinta por cento) do salário base ao mês e abaixo discriminado: 1. Solicitem ao emitente o cartão do banco e o original da cédula de identidade, bem como um número de telefone para confirmação. 2. Anotem os dados no verso do cheque. 3. Verifiquem o valor e data de emissão. 4. Não aceitem cheques previamente preenchidos nem rasurados. 5. Consultem uma das centrais de proteção aos cheques, para aquelas empresas que possuem o sistema de consulta. 6. Evitem aceitar cheques não personalizados. 7. Se necessário, liguem no ato para confirmar a validade do telefone informado. 8. Na impossibilidade de cumprimento de algum desses requisitos, condicionem a venda à prévia compensação do cheque. CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS. Adicional de Hora-Extra As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), as duas primeiras, e de 100% (cem por cento) as subseqüentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores referentes ao pagamento de horas extraordinárias prestadas habitualmente, por mais 01 (um) ano, serão incorporados ao salário, para efeito de cálculo de gratificação de natal, (décimo terceiro), férias e aviso prévio, conforme Art. 62 da CLT. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANUÊNIO A cada período de 01 (um) ano de efetiva prestação de serviço na mesma empresa, fica garantido ao empregado um adicional de 01% (um por cento) que será acumulativo, calculado sobre o salário base a titulo de anuênio a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente convenção coletiva. Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO Ao trabalhador noturno será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário hora, nos dias efetivamente trabalhados. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.
4 PARAGRAFO ÚNICO - No regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A hora representa 52m e 30s (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, que não terá redução, sendo sempre de 60m (sessenta minutos). Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA CESTA BÁSICA Fica garantido a todos os empregados sindicalizados abrangidos por esta CCT, o recebimento de uma cesta básica com o valor mínimo de R$ 180,00 (cento e cinqüenta e cinco reais) a ser pago em espécie uma vez ao ano no gozo das férias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Em caso de transferência que implique mudança de UF (unidade da federação) o empregado terá direito ao adicional de 40% (quarenta por cento) sobre salário fixo, desde que não seja do interesse do empregado sua transferência. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS As empresas poderão destinar parte de seus lucros para serem divididos entre os seus empregados, baseado na Medida Provisória Nº regulada pela Lei nº , de 19/12/2000, desde que obedeça a norma préestabelecida na medida. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO A empresa fornecerá auxilio alimentação aos seus empregados, no valor individual de R$ 15,00 (quinze reais) para cada dia útil do mês trabalhado, aos que já recebem o benefício superior deverá mantê-lo e assegurando que o valor dos mesmos receberá as mesmas correções dos salários. PARÁGRAFO 1º para jornada de 06 horas diárias a empresa fornecerá o auxilio alimentação aos seus empregados para cada dia trabalhados o valor de R$ 9,00 (nove reais). PARÁGRAFO 2º O fornecimento de tal beneficio será feito com base no plano de alimentação do trabalhador PAT, consoante o art. 3º da lei nº 6.321/76 e art. 6º do decreto nº /76. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
5 As empresas descontarão de seus empregados, a título de vale- transporte, 06% (seis por cento) do salário base da categoria, excluídos eventuais valores pagos como horas extras, comissões e demais vantagens. PARÁGRAFO 1º - Quando da concessão dos vale-transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO 2º - No caso de haver reajuste de passagens e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO 3 º - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual convencionado, sendo que os valores pagos não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, pois, indispensáveis à prestação dos serviços. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL. No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará 02 (dois) salários de ingresso da categoria a título de Auxílio Funeral, ao cônjuge ou dependente legal, contra recibo, inclusive se o fato ocorrer durante o período de experiência. PARÁGRAFO ÚNICO - caso a empresa tenha seguro de vida em grupo para seus empregados, ficará desobrigada do pagamento do referido auxílio. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO. Outros Auxílios De acordo com o Artigo 7º, XXV da CF, as empresas que possuírem a partir de 10 (dez) empregados, concederá assistência gratuita aos filhos e dependentes legais desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches ou pré-escola ou auxilio no valor de 30% (trinta por cento) do salário da categoria por cada filho de empregado ou dependentes legais. PARÁGRAFO 1º - O beneficiário referido no caput desta CLÁUSULA estende-se aos empregados que tenha filhos excepcionais ou inválidos permanentes, sem limites de idade, desde que seja informada ao empregador e comprovada por atestado fornecido por instituição ou perito credenciado pelo INSS. PARÁGRAFO 2º somente será pago o auxilio para os empregados sindicalizados em dia com sindicato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO As empresas complementarão o auxílio previdenciário de forma que o empregado que esteja afastado receba o valor equivalente a totalidade do seu salário que perceberia em atividade pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data do afastamento por motivo de saúde, desde que o mesmo comunique a empresa através de documento
6 próprio fornecido pela Previdência Social. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISTRIBUIÇÃO DE LANCHES Ao empregado que laborar em jornada extraordinária, no período superior à 2hs, garante-se o lanche. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AVISO PRÉVIO Se o empregado, conseguir novo emprego, a empresa o dispensará do cumprimento do aviso prévio, desonerando as partes do respectivo pagamento, até a data do pagamento das verbas rescisórias independente de ter sido o aviso prévio concedido pelo empregado ou empregador mediante documento que comprove a veracidade do fato. PARÁGRAFO ÚNICO devendo haver a comunicação no prazo máximo 72 (setenta e duas horas) horas. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADO ADMITIDO Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, salvo contrato de experiência. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Não será celebrado contrato de experiência nos casos de admissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, bem como para casos de admissão de empregados que estejam prestando serviços na mesma função na mesma empresa como mão-de-obra de empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL As partes contratantes se comprometem a fazer gestões junto ao SENAC, Secretária do Trabalho e outras entidades de treinamento e qualificação profissional, para atendimento dos empregados sindicalizados abrangidos por esta Convenção. PARÁGRAFO 1º - O empregado optando pelo treinamento fica assegurado o pagamento a preço subsidiado, com participação das empresas da ordem de 80% (oitenta) por cento e aos empregados 20% (vinte por cento),
7 desde que o mesmo tenha 01 (um) ano de empresa caso o empregado peça demissão antes de completar 06 (seis) meses do término do curso, deverá reembolsar em 50% (cinqüenta por cento) do valor investido pela empresa. PARÁGRAFO 2º - Os cursos e treinamentos obrigatórios das empresas deverão ser custeados em sua totalidade pela mesma. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. À empregada gestante será garantido o emprego até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AMAMENTAÇÃO Fica assegurada ao empregado a garantia do artigo 396 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - Os intervalos para amamentação previstos no art. 396 da CLT serão acumulados em um único intervalo da jornada, desde que o mesmo coincida com o horário de início ou final de um dos turnos da jornada de trabalho. Uma vez fixado o horário, o mesmo somente poderá ser alterado por acordo entre empregada e empregador. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR Fica assegurada a estabilidade ao empregado que prestar serviço militar ou tiro de guerra, a partir da data da incorporação e até 30(trinta) dias após o retorno ao emprego, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACIDENTES DE TRABALHO As empresas deverão preencher e entregar os atestados de afastamento de salários ou as relações de salários de contribuições (RSC), bem como a comunicação de acidente de trabalho no prazo máximo de 05(cinco) dias da solicitação por parte do empregado. Estabilidade Portadores Doença Não Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO DOENTE Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 45(quarenta e cinco) dias ininterruptos.
8 PARÁGRAFO ÚNICO Excetua-se da garantia expressa no caput desta cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as parte, sendo esta última devidamente assistida pelo sindicato profissional e patronal. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA As empresas atenderão às solicitações do Sindicato Profissional no sentido de não haver demissões de empregados às vésperas da aposentadoria por tempo de serviço, considerando tal o prazo de 01 (um) ano que antecederem o limite legal, salvo os casos de falta grave ou impossibilidade econômica devidamente comprovada e desde que trabalhe na empresa há mais de 03 (três) anos. Estabilidade Adoção CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA A EMPREGADA QUE ADOTAR UMA CRIANÇA ART. 392-A DA CLT A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licençamaternidade. PARÁGRAFO 1º no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. PARÁGRAFO 2º no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO 3º no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 8 (oito) ano de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO 4º a licença-maternidade só ser concedia mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. PARÁGRAFO 5º - Em nenhuma hipótese poderá ocorrer acumulação das estabilidades previstas no caput da presente clausula. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. Os estabelecimentos comerciais que funcionam em regime de 24 horas e quando os funcionários trabalharem além do horário que não tenha ônibus para a sua locomoção, as empresas providenciarão condução para os empregados até sua residência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES E IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL. Os empregados receberão uniformes gratuitos e demais meios de identificação, quando do uso obrigatório,
9 ressalvados o direito das empresas à indenização por extravio ou inutilização dolosa pelo empregado, bem como a devolução dos mesmos ao final do contrato de trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTOS. As empresas colocarão assentos para os empregados que habitualmente trabalham em pé no atendimento ao público, que serão utilizados nas pausas que o trabalho permitir. Outras normas de pessoal CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - BALANÇO DAS EMPRESAS É vedada às empresas a realização de balanços em domingos e feriados, devendo os mesmos serem realizados em dia útil de trabalho, exceto quando houver pagamento das horas extras ou compensação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONFERÊNCIA DOS VALORES DE CAIXA. A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do operador responsável, caso este seja impedido pela empresa de acompanhar a conferência dos valores relativos ao fechamento de seu caixa ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CHEQUES DEVOLVIDOS. Fica proibido descontar da remuneração dos empregados os valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa. PARÁGRAFO 1º - O empregador informará ao empregado por escrito e contra-recibo as normas para recebimento de cheques. PARÁGRAFO 2º - Em caso de não atendimento dessa exigência por parte do empregador, o empregado não poderá ser responsabilizado pela devolução de cheque. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Ocorrendo substituição de função, de caráter não eventual, o empregado substituto receberá a diferença entre seu salário e do substituído, caso o salário do substituído seja superior ao percebido pelo substituto. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ARMÁRIOS. Os estabelecimentos em que a atividade exija troca de roupas no local de trabalho, haverá local apropriado para troca, dotado de armários individuais, com chave privativa, e que somente poderão ser abertos pela empresa na presença do respectivo usuário. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de ausência do empregado, poderá ser aberto pelo empregador na presença de 02 (dois) funcionários. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INSPEÇÃO DOS ARMÁRIOS Os empregados não poderão recusar, quando solicitado pela empresa, a abrir os armários individuais, gavetas
10 ou escaninhos proporcionados ao seu uso, facultada a inspeção em sua presença. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS. As empresas se comprometem a afixar em seus estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, internamente em seus quadros de avisos, informações de interesse dos empregados e procedentes do Sindicato Profissional, desde que não contenham a divulgação de matérias política partidária, conceitos ou expressões injuriosas que disponham os empregados contra a empresa ou autoridades. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO Quando da demissão do empregado às empresas homologarão no Sindicato da categoria a rescisão do contrato de trabalho, a partir de 06 (seis) meses, até o 10º dia, quando o aviso prévio for indenizado e no 1ºdia útil imediatamente após o desligamento quando o aviso prévio for trabalhado, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação; b) assinada, deixar de comparecer ao ato; c) comparecendo o empregado ou o empregador e, não se realizando a homologação por motivos alheios a sua vontade. Nessa hipótese deverá, necessariamente, o sindicato profissional atestar o comparecimento; d) Obrigatoriedade das empresas aceitarem a por ressalvas no termo de rescisão do Contrato de trabalho, quando solicitado pelos empregados, conforme precedente 330 do TST; e) no caso de depósito em conta bancária do empregado, este tem que estar liberado no dia da homologação no termo do art. 477, parágrafo 4º da CLT. f) as homologações das rescisões contratuais em dia de sexta feira e véspera de feriado, só serão homologadas até as 11:00 horas. PARÁGRAFO ÚNICO caso a empresa não homologue as rescisões de contrato de trabalho nas datas conforme prazo estipulado por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO fica estipulado uma multa a favor do empregado no valor do seu salário acrescido dos seus reflexos legais ou convencionados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO DO T.R.C.T. - Aviso prévio ou pedido de demissão em 03 (duas) vias. - Carta de Preposto; - Rescisão de contrato em 05 (cinco) vias originais; - CTPS atualizada; - Carta de apresentação nas demissões sem justa causa ou pedido; - Livro ou ficha de registro de empregados atualizados; - Extrato de FGTS analítico; - A.A.S (atestado de afastamento de salários) dos últimos 24 (vinte quatro meses) ou período trabalhado; - Guias de seguro desemprego para os que tenham sido demitidos sem justa causa; - Pagamento em cheque visado, depósito ou em dinheiro conforme o art. 477 da CLT; - A. S. O atestado de saúde demissional em 03 (três) vias; - Apresentação da chave de liberação do FGTS (chave de conectivade) - Apresentação das guias de recolhimento da Taxa Assistencial e sindical tanto patronal e laboral, e taxa referente à ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS. - as homologações das rescisões contratuais em dia de sexta feira e véspera de feriado, só serão homologadas
11 até as 11:00horas. - nas demissões por dispensa sem justa causa, o valor relativo à importância dos 50% do FGTS e do FGTS do mês da rescisão e o anterior, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS do Trabalhador, de acordo com a lei 9491/97 e circular Nº 116 de 23/12/97, DOU 01 do dia 31/12/97 em três vias. PARÁGRAFO 1º - em caso da não apresentação da contribuição devida ao sindicato patronal, fica o sindicato Laboral obrigado a comunicar àquele, a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias. PARÁGRAFO 2º - Não poderá, entretanto, o Sindicato Laboral recusar-se a efetuar a competente homologação caso o empregador não apresente os comprovantes das guias devidamente quitadas no ato da homologação, lhe será concedido prazo de 05 (cinco) dias. PARÁGRAFO 3º - Os valores correspondentes às multas devidos às entidades patronais e laborais deverão ser recolhidos nas tesourarias das mesmas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE Dos empregados associados, as empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades devidas ao Sindicato, nos termos do art. 545 da CLT, mediante autorização dos empregados, repassando os respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias do efetivo desconto, diretamente na rede bancária, em conta da entidade profissional. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PREVALÊNCIA DE CONDIÇÕES As cláusulas estabelecidas no presente instrumento normativo referem-se ao seu período de vigência e não prevalecerão nos casos de condições mais favoráveis já concedidas espontaneamente pelas empresas ou em lei, a seus empregados, mantidas, pois, as vantagens desta sobre aquelas. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja necessidade de adequação de qualquer benefício pactuado nesta convenção, o sindicato laboral e patronal celebrarão termos aditivos à mesma. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ARTIGO 9º. No período de 30 dias que antecede a DATA BASE o empregado não poderá ser demitido sob o risco de pagamento do citado artigo, salvo se por falta grave que resulte em demissão por justa causa. PARÁGRAFO 1º - A indenização adicional, prevista no art.9º das leis 6.708/79 e 7.238/84, correspondente ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação de despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês. PARÁGRAFO 2º - O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º das leis 6.708/79 ou 7.238/84. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 05º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor devido em favor do empregado.
12 Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TOLERÂNCIA PARA INÍCIO DA JORNADA. As empresas concederão aos seus trabalhadores uma tolerância de 15 (quinze) minutos por semana, no início da jornada de trabalho, desde que a somatória das mesmas não ultrapasse uma hora por mês. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA ÀS REUNIÕES. As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, a que convocados os empregados, deverão ser realizadas durante o expediente normal, e, se ultrapassarem estas o horário normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como serviço extraordinário, por representarem tempo à disposição da empresa, exceto se houver compensação do horário trabalhado a mais. Compensação de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (LEI Nº 9.601/98 E MP Nº 1.709/98) O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE VÍDEO, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ESCRITÓRIOS DE ASSESSORIA, COBRANÇA E CONSULTORIA DO DISTRITO FEDERAL, poderá firmar acordos coletivos prevendo que as empresas que assim desejarem possam estabelecer que as horas extras trabalhadas em dia poderão ser compensadas com folgas em outro dia, desde que a compensação ocorra dentro dos 12 (doze) meses subseqüentes à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem às dez horas diárias. PARÁGRAFO UNICO: O empregador, para adotar o regime de banco de horas a que se refere o caput desta cláusula, deverá dar ciência aos sindicatos convenentes. Descanso Semanal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Aos empregados que recebem salário fixo e verbas variáveis habituais, comissões, horas extras, e outras verbas variáveis, receberão o RSR calculado sobre todas as verbas variáveis dividindo-se pelo número de dias úteis e o resultado multiplicando-se pelo número de domingos e feriados Controle da Jornada CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LIVRO DE PONTO OU CARTÃO MECANIZADO É obrigação das empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados o controle de freqüência, onde fique registrada a presença ao trabalho, com o horário de início e término da jornada de trabalho, além do horário
13 extraordinário, sendo vedada anotação por apontador. Faltas CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FALTAS JUSTIFICADAS Ficam estabelecidas as seguintes regras para ausências legais a contar dos DIAS ÚTEIS; a) 05 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência Econômica; b) 05 (cinco) dias no caso de nascimento de filho; c) 10 (dez) dias no caso de adoção de criança; d) por todos os dias de prova quando for prestar vestibular; e) 10 (dez) dias em virtude do casamento. f) Liberação de meio período a cada bimestre letivo, de forma não cumulativa, para reunião escolar, desde que comprovado com declaração da direção da escola, das pessoas que estejam sob a sua guarda legal. PARÁGRAFO 1º - Todas as ausências estipuladas no caput da presente cláusula serão consideradas mediante documentação que as comprovem, devendo haver a comunicação no prazo máximo de 48 horas a contar da 1ª ausência, não fazendo poderá o empregador efetuar o desconto dos dias faltosos até 30º dia subseqüente. PARÁGRAFO 2º - A documentação comprobatória do motivo das ausências deverá ser entregue por ocasião do retorno do empregado à atividade. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS POR NECESSIDADE PARTICULAR A critério do empregador, o empregado terá direito a 03 (três) faltas abonadas, a cada período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da integração dessas ausências em descansos semanais remunerados, férias e verbas rescisórias. Não podendo ser consecutivas, nem coincidir com início ou término de férias ou feriados. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO DO VIGIA, PORTEIRO OU SEGURANÇA. A jornada de trabalho do vigia poderá ser em escala de 12:00 x 36:00 (Doze Horas de Trabalho por Trinta e Seis de Descanso). CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO DO CAIXA. Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas corridas para operadores de caixa, e que é improrrogável, perfazendo, assim, uma carga semanal de 36 (trinta e seis) horas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS EM DIAS DE PROVAS Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o seu horário de
14 trabalho, o abono do tempo necessário à realização das provas e locomoção, desde que pré-avisado o empregador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e, o prazo de 05 (Cinco) dias, para comprovar o comparecimento às provas, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E DE COMPARECIMENTO Serão aceitos para fins de comprovação de comparecimento, de faltas e ausências temporárias, atestados médicos e ou odontológicos, concedidos por profissionais conveniados com o SINDIAPOIO DF ou por profissionais do SESC, desde que credenciados pelo SUS exceto quando as empresas oferecerem assistência médica aos seus empregados, ainda que através de convênio, quando somente serão aceitos os atestados passados por médicos a elas conveniados. PARÁGRAFO 1º- As empresas aceitarão atestado de comparecimento do empregado, quando mãe ou pai, desde que sejam da rede pública ou conveniada com a mesma, para acompanhamento de filho de até 14 anos, até o limite de 04 (quatro) atestado por ano. PARÁGRAFO 2º- OS ATESTADOS ADMISSIONAL, DEMISSIONAL, PERIÓDICO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, deverão ser custeados pela empresa conforme prevê a NR 07 PCMSO. PARÁGRAFO 3º- as empresas que possuírem o sistema de homologação do atestado ficam obrigado o empregado a trocar o mesmo. Saúde e Segurança do Trabalhador Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALOS PARA ATIVIDADES REPETITIVAS OU EXIGENTES DE ESFORÇOS Todos os trabalhadores que exercem atividade exigente de movimentos repetitivos ou esforço dos membros superiores e coluna vertebral, inclusive, caixas, escriturários, digitadores, mecanógrafos, operadores de máquinas copiadoras, telex e telefonia, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 60 (sessenta) minutos trabalhados, que deverão ser gozados fora do ambiente de trabalho, garantindo-se que não ocorra aumento do ritmo ou carga de trabalho em razão deste intervalo. PARÁGRAFO 1º - Os intervalos referidos no caput não serão deduzidos da duração normal de trabalho. PARÁGRAFO 2º - Serão realizados exames semestrais, oftalmológicos e ortopédicos, nos empregados digitadores. PARÁGRAFO 3º - A comissão paritária fica encarregada de desenvolver estudos e técnicas preventivas para prevenção das doenças ocupacionais, que deverão ser implantadas nas empresas no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho Relações Sindicais
15 Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACESSO PARA DIVULGAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO As empresas permitirão o livre acesso de membros credenciados do sindicato Laboral, junto aos estabelecimentos do DF, para sindicalização e divulgação aos Empregados, dos benefícios e serviços disponíveis a categoria, desde que pré-acordado o dia entre o sindicato e empresa, e desde que não contenham a divulgação de matérias política partidária, conceitos ou expressões injuriosas que disponham os empregados contra a empresa ou autoridades. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DELEGADO E DIRIGENTE SINDICAL As empresas com quadro a partir de 20 (vinte) empregados arcarão com o pagamento dos salários e encargos do dirigente sindical eleito e empossado como dirigente sindical requisitado. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES Por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada pelo SESCON/DF, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, E PESQUISAS DO DISTRITO FEDERAL foi aprovada a Taxa de Contribuição Assistencial Patronal, devidas por todas as empresas que se beneficiarem da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com os seguintes vencimentos: 20/07/2011 primeira parcela e 20/09/2011 a segunda parcela, conforme os valores no quadro abaixo: Nº DE EMPREGADOS VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 00 a 03 empregados R$ 65,05 04 a 10 empregados R$ 147,02 11 a 20 empregados R$ 316,75 21 a 40 empregados R$ 633,63 41 a 60 empregados R$ 952,58 Acima de 61 empregados R$ 1.034,19 1º - DO RECOLHIMENTO Os recolhimentos de que tratam esta cláusula deverão ser efetuados no BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conta nº Agência 059 ou na sede do SESCON/DF, no endereço SHC/SUL Quadra 504 bloco C Nº 60/64 subsolo Entrada pela W2 Asa Sul Brasília/DF, nos prazos fixados, para o recolhimento em 20 de julho de 2011 e 20 de setembro de º PENALIDADES PELO ATRASO Fica assegurado que o não pagamento das taxas assistenciais patronais nos prazos fixados no caput desta cláusula acarretarão as seguintes obrigações: a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal; b) Juros de 1% (um por cento) por mês ou fração em atraso.
16 Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA FAZER FACE AOS CUSTOS COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA A TODA A CATEGORIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS ÚLTIMAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Considerando que foi aprovado pela Assembléia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que obrigam o Sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, independentemente de ser associado ou não, e na conformidade do inciso IV do mesmo art. 8º da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembléia geral dos sindicatos, independentemente da prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando também as últimas decisões do STF (RE SP e RE RS) que passou a entender também os não associados estão sujeitos a essa obrigação, é fixada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a ser paga por todos os representados, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula. As empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, nos meses de DEZEMBRO/2011 o percentual de 02% (dois por cento), JANEIRO/2012 o percentual de 02% (dois por cento) e AGOSTO/ 2012 o percentual de 02% (dois por cento) o valor correspondente às remunerações percebidas nesses meses, em favor da Entidade Profissional, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, recolhendo ao Sindicato Obreiro até o 10º dia subseqüente ao efetivo desconto PARÁGRAFO 1º - Subordina-se o presente desconto assistencial, a não oposição do empregado, manifestada pessoalmente, tendo o NOME DO EMPREGADO, NUMERO DO RG, O NOME DA EMPRESA, CNPJ, E O ENDEREÇO DA MESMA e individualmente perante o Sindicato Laboral e de próprio punho até 10 (dez) dias, sendo que o inicio da fluência deste prazo será na data do arquivamento da presente convenção na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do DF- SRTE/DF. PARÁGRAFO 2º - Considerando-se que, por conseqüência, priva-se de obter considerável fonte de renda para ampliação e manutenção dos seus serviços, fica estabelecido, que a entidade evoca-se no direito de dar prioridade na assistência aos associados e trabalhador contribuinte. PARÁGRAFO 3º - Fica assegurado ao SINDAPOIO-DF, que havendo oposição por parte dos empregados, as empresas pagarão os valores relativos ao desconto não efetuado dos mesmos o valor de 100% (cem). PARÁGRAFO 4º - O pagamento pelas empresas mencionadas no parágrafo anterior ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, após o envio pelo SINDAPOIO-DF, das relações dos nomes dos empregados oponentes juntamente com a comprovação. PARÁGRAFO 5º - O valor acima deverá ser depositado, mediante Guia à disposição do empregador no site: na sede do Sindicato Profissional, Na conta: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0002 OPERAÇÃO 003 CONTA Nº (AGENCIA PLANALTO) OU DIRETAMENTE NA
17 TESOURARIA DO SINDICATO. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS Após terem efetuado os descontos e recolhidos os valores descontados, no prazo estabelecido, as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Empregados, no máximo em 30 (trinta) dias contados a partir do recolhimento, a cópia da guia da contribuição assistencial correspondente, acompanhada de relação nominal dos empregados com os respectivos valores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. As empresas descontarão, deste que devidamente comunicadas, dos salários de seus empregados, caso haja deliberação da categoria obreira, os valores que vierem a ser estipulado em assembléia específica objetivando atender a previsão constitucional relativa à contribuição confederativa, mantido o direito de oposição ao desconto. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS, ASSEMBLÉIAS OU ENCONTROS SINDICAIS. Os dirigentes ou delegados sindicais não afastados de suas funções na empresa poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos salários, férias, 13º salário e o DSR, desde que pré-avisada a empresa por escrito, pelo Sindicato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), pelo prazo de 05 (cinco) dias ao ano, desde que devidamente comprovada à participação no evento. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de ingresso da categoria, para cada obrigação descumprida, a cada mês, a ser paga pela parte que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - REVISÃO, PRORROGAÇÃO, REVOGAÇÃO. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente será realizado nos termos do art. 615 da CLT. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - REVISÃO CLAUSULAS ECONOMICAS As cláusulas econômicas e financeiras negociadas terão vigência de 01 de novembro de 2011 a 31 de outubro
18 de 2012, devendo ser negociado na próxima data-base novo reajuste para vigência de 01/11/2012 a 31/10/2013 Outras Disposições CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DA ABRANGÊNCIA A presente Norma Coletiva de Trabalho abrange os empregados integrantes das categorias mencionadas nas cláusulas desta convenção, representados pelo sindicato profissional conveniente, incluindo-se os motoristas empregados nas empresas citadas, aqueles que não sejam integrantes da categoria como trabalhadores em transporte rodoviários estarão fora. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS A empresa se compromete pagar o valor de R$ 17,00 (dezesete reais e trinta centavos) mensais a título de contribuição para desenvolvimento e ampliação de benefícios próprios para categoria. a) Assistência Médica Ambulatorial; b) Clinica Geral; c) Pediatria: d) Ginecologia: e) Tratamento Estético; f) Odontologia. Observação: Terá direito a assistência médica somente o empregado sindicalizado sendo que a consulta será gratuita e o empregado só pagará o exame no laboratório credenciado pelo sindicato; Tratamentos odontológicos e estéticos serão cobrados a valores de convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor acima será depositado, mediante Guia à disposição do empregador na sede do Sindicato Profissional ou Na CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTA Nº (AGENCIA PLANALTO) OU DIRETAMENTE NA TESOURARIA DO SINDICATO. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO Quando da demissão do empregado as empresas homologarão no Sindicato da categoria a rescisão do contrato de trabalho, a partir de 06 (seis) meses. PARÁGRAFO ÚNICO Sindicato laboral avisará a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com relação à cláusula de exclusividade conforme entendimento da DRT. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - FERIADO DIA DO COMERCIÁRIO. No dia 30 de outubro de 2011 será comemorado o dia do comerciário, ficando assegurados o trabalho e a remuneração normal, sendo compensado pela segunda feira de carnaval PARAGRAFO ÚNICO voltando a trabalhar após 12:00 (meio dia) na quarta feira de cinza. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
19 As partes contratantes se comprometem a fazerem gestões junto ao SESC para atendimento específico aos empregados abrangidos por esta CCT, em todos os seus serviços sociais e de lazer, em especial na área da saúde odontológica e alimentação, inclusive através do serviço móvel. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - DO SEGURO DE VIDA As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, de livre escolha pelo empregador. PARAGRAFO ÚNICO - o Sindapoio conseguiu junto à empresa QUALITE EVIDENCE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA CNPJ / , um valor bem mais barato a mesma está qualificada a atender todas as empresas de Cobranças. WASHINGTON DOMINGUES NEVES Presidente SIND. DOS TRABALHADORES EM EMP. DE LOC. DE VIDEOS ESC. DE ADV.CONSULTORIA DO DF JASSVAN PEREIRA DE ARAUJO Sócio LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
Page 1 of 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000182/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/03/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011723/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.007607/2012-57
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000669/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/09/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062053/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.017522/2015-20 DATA
Page 1 of 11 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000098/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/02/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042000/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 47480.000200/2014-84
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000681/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/12/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR070539/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.017477/2011-80 DATA DO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2010. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n : 46206.016269/2009-49 e Registro n : DF000016/2010
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000089/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/12/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR022933/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.012738/2008-70 DATA
Page 1 of 14 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000063/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR075789/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 47480.000092/2014-40