Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos – Eduardo Jardim
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?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".
Segundo o relator, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do tribunal destacou a relevância da matéria, tendo verificado a existência de 76 acórdãos e 2.168 decisões monocráticas "exaradas por todos os membros da Segunda Seção, de modo a demonstrar, portanto, o caráter multitudinário da questão subjacente ao presente recurso especial
, ensejando-se o exame em caráter repetitivo desta questão jurídica".
Em um dos recursos submetidos ao rito dos repetitivos, o credor questiona acórdão
do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de motorista e do passaporte do devedor, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito.
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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1955539REsp 1955574
Fonte, stj.jus.br acesso em 11/04/2022
No julgamento pelo Plenário Virtual, o relator, ex- Ministro Celso de Mello, votou pela inconstitucionalidade…
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