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A Lei do Bem é um incentivo fiscal, concedido pelo governo federal, que oferece uma série de benefícios com base nos investimentos das empresas em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (P&D&I), especialmente em relação às deduções das bases fiscais. A lei, criada em 2005, é voltada às empresas brasileiras que investem na realização de projetos tecnológicos. De modo geral, as políticas de inovação, como subsídios, incentivos fiscais e crédito, por exemplo, são criadas para que o governo apoie e estimule esforços tecnológicos — ou seja, gastos em P&D&I e na contratação de pessoal técnico-científico, que geram uma série de resultados para a inovação, para a empresa e para a sociedade como um todo.
O incentivo ainda é pouco conhecido e utilizado no Brasil. Em 2019, contávamos com 2.300 empresas que faziam o uso da Lei, frente às 1.200, em 2016 — porém, acredita-se que cerca de 150 mil empresas poderiam se beneficiar dela. Isso porque, trata-se de um incentivo fiscal transversal (atuante em todos os setores) e esse é o número aproximado de empresas no regime do lucro real. Embora seja um dos instrumentos mais valiosos para fomentar a inovação nas empresas brasileiras, para que a ferramenta seja mais utilizada, é necessário um maior esforço de divulgação, além de ser acessível e segura, juridicamente falando.
Tenho certeza que, caso não tenhamos a manutenção e melhorias na Lei do Bem, consequentemente, haverá um desestímulo de investimentos em inovação no País, pois, como mencionei acima, o uso dos benefícios por parte da Lei é direcionado apenas às empresas que operam em lucro real. Como o principal instrumento de fomento horizontal à inovação, a Lei necessita de aperfeiçoamentos para que seja, de fato, utilizada — a mesma não permite, por exemplo, que as despesas de empresas com pesquisas tecnológicas possam ser aproveitadas em períodos posteriores, em caso de prejuízos fiscais no ano corrente. A restrição pode, ainda, fazer com que as empresas tenham seus projetos de inovação prejudicados, ou até mesmo descontinuados, por não obterem acesso aos benefícios em meio à crise atual. A inovação se faz a longo prazo e, por este motivo, é necessário refletir o conceito nas políticas públicas.
Parcerias com startups – Muitos não sabem, mas startups em fase de desenvolvimento, que contam com projetos, produtos ou modelos de negócios promissores, baseados em atividades de inovação e potencial crescimento, podem, inclusive, usufruir do incentivo. Sabemos que as startups não são empresas que geralmente optam pelo regime de tributação do lucro real — ou se optam, não obtêm o lucro fiscal necessário para enquadramento. No entanto, é possível que elas sejam beneficiadas indiretamente pela Lei do Bem. Para que isso aconteça, deverão ser contratadas como parceiras de uma grande empresa, a fim de desenvolverem projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo possível considerar os valores transferidos à essas startups como exclusão adicional dos dispêndios na base de contribuição da grande empresa enquadrada na Lei.