PROJETO DE LEI 673/2018 – PRIMEIRO TURNO : Mateus Simões
PROJETO DE LEI 673/2018 – PRIMEIRO TURNO
aprovado 07/11/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 6.705/94, que "Dispõe sobre a Função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Belo Horizonte" e a Lei n° 8.502/03, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências".
AUTORIA: Ver.(a) Edmar Branco
Justificativa: Vale observar, de início, que o projeto apresenta vício de iniciativa, já que, ao tratar do regime jurídico de uma função pública, infringe a iniciativa privativa do Prefeito prevista no artigo 88, inciso II da Lei Orgânica. Em continuidade, o autor do projeto cria um regime de gratificação para prestação de serviço extraordinário, incorrendo no mesmo vício.
É inserido um período de licença-maternidade automático de 180 dias, o que se revela superior ao praticado na iniciativa privada, em que a referida licença só passa de 120 dias para 180 dias se a instituição obtém o título "Empresa Cidadã". O mesmo se observa em relação à licença-paternidade, que, no projeto em questão, é de 20 dias, quando a legislação trabalhista só prevê que passe de 5 para 20 dias no caso da obtenção do mesmo título pelo empregador.
Ora, não cabe à legislação municipal estabelecer exceções e privilégios a quem exerce função pública em relação aos trabalhadores da iniciativa privada e, portanto, deve ser rejeitado o projeto.