Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.248 de 30.12.1998 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à forma de
Dec. Est. PE 21.248/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.248 de 30.12.1998
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, oferecendo ao contribuinte de tributos estaduais a alternativa de recolhimento do imposto junto aos estabelecimentos bancários, oficiais e privados, inclusive terminais da Caixa Econômica Federal localizados em casas lotéricas,
"Artigo 248. A arrecadação das receitas previstas no artigo anterior, através dos DAEs e respectivos códigos, será efetuada:
I - por órgão arrecadador autorizado;
II - a partir de 21 de junho de 1993, por entidade pública ou privada, que tenha condições técnicas para prestar serviços de arrecadação, mediante terminal de caixa automática;
III - pela rede bancária:
a) até 31 de agosto de 1991, através do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE e demais estabelecimentos bancários, observado, para efeito de credenciamento, o disposto nos §§1º a 3º;
b) no período de 01 de setembro de 1991 a 31 de dezembro de 1998, exclusivamente pelo BANDEPE, observando-se, para efeito de credenciamento, (Decreto nº 15.157, de 09.08.91):
1. o acompanhamento e controle da arrecadação das receitas será efetuado pelo BANDEPE por meio da Conta Única do Estado de ( continua ... )