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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais na forma de memoriais escritos (CPP, art. 403), em ação penal, perante unidade do juizado especial criminal (JECRIM), em ação decorrente de violência doméstica, na qual se alega descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei Maria da Penha), em que se pede a absolvição do réu em conta da ausência de provas (CPP, art. 386, inc. II), bem assim inexistência de dolo.
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente, com todo respeito a Vossa Excelência, com abrigo no art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, apresentar
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.
Aduz o Ministério Público que o Acusado fora anteriormente denunciado por crime de ameaça. Esse crime fora perpetrado em face de Maria das Quantas, cujo processo tem andamento perante a 00ª Vara Criminal, tombado sob o número 44444.555.00.666.000.
Naquele processo fora deferida, em favor da vítima, ordem judicial de distanciamento. A mandado de intimação daquele, nesse sentido, fora devidamente cumprido, impondo-o a não se aproximar daquela num raio de 100 metros.
Nada obstante a decisão judicial, prossegue a acusação, o Réu, em 00/11/2222, por volta das 15h:45, agrediu voltou a ameaçar verbalmente a vítima, no quarteirão próximo, na casa da sua irmã.
Dessarte, para o Parquet houvera transgressão penal de inobservância da anterior decisão judicial, definida em sentido contrário.
É de se destacar o depoimento pessoal prestado pela vítima, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97/98.
A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela defesa, também sob o tema, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):
De todo modo, mormente por amor ao debate, considere-se que o Réu, nem de longe, cometera o crime em debate.
Como cabalmente demonstrado nos autos, a vítima, em verdade, chamou o Acusado à sua casa, para, na ocasião, tratar de majoração do valor da pensão alimentícia.
Nessas pegadas, uma vez que aquele não concordou com o aumento da pensão alimentícia, a vindita veio de reboque.
Agiu, com isso, com astuciosa vindita. Todo conjunto de provas caminha a evidenciar esse desiderato, sem dúvida.