Pensão de invalidez Atualizado em: - PDF
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Adriano Carrilho Schmidt
1 SEGURANÇA SOCIAL Pensão de invalidez Atualizado em: Esta informação destina-se a que cidadãos Trabalhadores por conta de outrem Trabalhadores independentes Membros de órgãos estatutários Trabalhador do serviço doméstico Seguro social voluntário O que é e quais as condições para ter direito O que é É um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho. Considera-se invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho. Condições de atribuição O direito à pensão de invalidez é reconhecido ao beneficiário que tenha: Incapacidade permanente, relativa ou absoluta, para o trabalho, de causa não profissional, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) Cumprido o respetivo prazo de garantia. Incapacidade permanente A incapacidade permanente para o trabalho pode ser considerada de 2 tipos: Invalidez relativa situação em que o beneficiário não possa obter da sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal e seja de presumir que não recupere, nos 3 anos seguintes, a capacidade de obter, da sua última profissão (abrangida pelo regime geral) mais de 50% da respetiva remuneração. Se à data do requerimento da pensão o beneficiário exercer, ao mesmo tempo, mais do que uma profissão abrangida pelo regime geral, a redução da incapacidade de ganho prevista refere-se à profissão com remuneração mais elevada. Invalidez absoluta - situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho em que o beneficiário não apresente capacidades de ganho remanescentes, nem se presuma que venha a recuperar, até à idade legal de acesso à pensão de velhice, a capacidade de obter quaisquer meios de subsistência. Certificação da invalidez
2 A invalidez é certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) em função da incapacidade permanente para o trabalho apresentada pelo beneficiário. Se a incapacidade for anterior à data de inscrição do beneficiário na Segurança Social a atribuição da pensão depende da verificação de um agravamento posterior que determine incapacidade permanente para o exercício da profissão. Revisão da incapacidade O pensionista de invalidez pode ser sujeito a exame de revisão da incapacidade por decisão da instituição de Segurança Social ou a seu pedido. A revisão da incapacidade só pode ser requerida após 3 anos a contar da data da atribuição da pensão, exceto nas situações de agravamento da incapacidade. Prazo de garantia O prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez é de: 5 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações - invalidez relativa 3 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações - invalidez absoluta 72 meses com registo de remunerações - beneficiário abrangido pelo seguro social voluntário. Contagem do prazo de garantia: Períodos anteriores a 1 de janeiro de cada período de 12 meses com registo de remunerações corresponde a 1 ano civil, nos casos em que o beneficiário não tenha cumprido o prazo de garantia ao abrigo de legislação anterior Períodos posteriores a 1 de janeiro de consideram-se os anos civis que tenham, pelo menos, 120 dias, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por trabalho prestado ou situação de equivalência (densidade contributiva). Os anos civis com menos de 120 dias de registo de remunerações, podem ser agregados para completar um ano civil. Se o número de dias registados, num determinado ano civil contado individualmente, ou agregado com outros, for superior a 120 dias, os dias que excederem este número já não são considerados para a contagem de outro ano civil. Para efeitos de atribuição da pensão: São considerados outros prazos de garantia cumpridos ao abrigo de legislação anteriormente em vigor ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio O prazo de garantia pode ser completado por recurso à totalização de períodos contributivos não sobrepostos, registados noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que se verifique, pelo menos, a existência de um ano civil com registo de remunerações, no regime geral de segurança social. Não é exigido o cumprimento dos prazos de garantia, quando o beneficiário: Esgote o período de 1095 dias subsidiados por motivo de doença e lhe seja certificada situação de incapacidade permanente para o trabalho Na sequência da revisão da incapacidade, por invalidez absoluta, passe a ser atribuída pensão de invalidez relativa, mesmo que o beneficiário não preencha o respetivo prazo de garantia. Pensão unificada Os beneficiários do regime geral que tenham descontado para a Caixa Geral de Aposentações, relativamente a períodos contributivos que não se sobreponham, podem solicitar a atribuição de uma pensão unificada. Acumulação A pensão de invalidez pode acumular com: Rendimentos de trabalho auferidos no país ou no estrangeiro, no caso de invalidez relativa, se os rendimentos resultarem: Da mesma profissão que o beneficiário exercia à data em que se iniciou a pensão por invalidez - pode acumular até 100% da remuneração de referência (RR) que serviu de base ao cálculo da pensão De profissão ou atividade diferente da exercida pelo beneficiário à data em que se iniciou a pensão por invalidez - pode acumular sujeito aos limites constantes do quadro seguinte: Anos de acumulação Limites de acumulação 1.º 2 x RR 2.º 1,75 x RR 3.º 1,5 x RR
3 4.º 1,33 x RR Complemento de pensão por cônjuge a cargo (se estiver na situação de pensionista antes de 1 janeiro de 1994 e o cônjuge estiver a seu cargo) Complemento por dependência Pensão de sobrevivência Pensões de outros regimes obrigatórios nacionais e estrangeiros ou de regimes facultativos. Não pode acumular com: Prestações de doença Prestações de desemprego Rendimentos de trabalho, no caso de pensão de invalidez absoluta. Nota: Os períodos de registo de remunerações sucessivos para o regime geral e para o regime do seguro social voluntário determinam a atribuição de uma única pensão, não se verificando, neste caso, uma situação de acumulação de pensões. Qual a duração e o valor a receber Período de concessão A pensão de invalidez é devida desde a data da deliberação da comissão de verificação ou da comissão de recurso, ou daquela em que a comissão considerar que a incapacidade se verificou. Essa data não pode ser anterior à data de apresentação do requerimento da pensão ou da promoção oficiosa da verificação da incapacidade. Pensão provisória de invalidez é: Atribuída nas situações em que o beneficiário tenha esgotado o período de 1095 dias subsidiados por motivo de doença e se mantenha a incapacidade para o trabalho e esteja a aguardar o exame de verificação de incapacidade. Não é atribuída, quando o beneficiário atingiu o período de 1095 dias antes de ter decorrido 1 ano após a deliberação anterior da Comissão de Verificação ou de Recurso que não o tenha considerado em situação de incapacidade permanente, exceto no caso de nova verificação de incapacidade permanente por agravamento do estado de saúde. Suspensão O pagamento da pensão é suspenso nas seguintes situações: Falta de comunicação ao Centro Nacional de Pensões do exercício de atividade profissional e respetivas remunerações e do valor de outra pensão de que o pensionista seja titular Ausência injustificada ao exame médico de revisão da incapacidade e não obtenção dos elementos clínicos necessários. Cessação O direito à pensão de invalidez cessa se não subsistir a incapacidade que justificou a atribuição da pensão, de acordo com a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente. A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge 65 anos. Se a cessação ocorrer na sequência de revisão da incapacidade, o pensionista perde o direito à pensão a partir do mês seguinte àquele em que a instituição de Segurança Social comunicou o facto determinante ao beneficiário. A pensão provisória de invalidez cessa: Por conversão em pensão definitiva. Neste caso é efetuado de imediato o respetivo acerto de montantes Se não for verificada a incapacidade permanente determinante de atribuição de pensão de invalidez Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado, para verificação da manutenção da incapacidade após ter esgotado 1095 dias subsidiados por doença. Neste caso, o beneficiário terá que restituir o montante das pensões provisórias pagas. Montantes O montante da pensão de invalidez é calculado com base na carreira contributiva e nas remunerações registadas em nome do beneficiário. (Ver
4 informação no separador "Como calcular o valor da pensão"). As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez do regime geral de Segurança Social, iniciadas antes de 1 de janeiro de 2009, são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, tendo em conta os indicadores previstos na lei (crescimento real do produto interno bruto (PIB) e variação média anual do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação) com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano. O valor da pensão relativamente aos beneficiários abrangidos pelo regime especial de Segurança Social das actividades agrícolas é de 242,79. Montantes adicionais às pensões - subsídios de férias e de Natal Nos meses de julho e dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo. Subsídio de Natal Em 2017, o montante adicional correspondente ao subsídio de Natal é pago do seguinte modo: 50% no mês de dezembro de 2017 Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2017 Para as pensões iniciadas durante o ano de 2017, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido. Nas situações de cessação da pensão, os valores pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição. Montantes mínimos Pensão de invalidez relativa - no regime geral, são garantidos os valores mínimos de acordo com a carreira contributiva do pensionista: Carreira contributiva Valor mínimo Menos de 15 anos 263 De 15 a 20 anos 275,89 De 21 a 30 anos 304,44 Igual ou superior a 31 anos 380,56 Estes valores mínimos aplicam-se, apenas, às pensões de invalidez relativa e às dos regimes especiais de invalidez. No caso de pensão proporcional, o montante mínimo é uma percentagem da pensão mínima aplicável, correspondente à fração do período contributivo cumprido no âmbito do regime geral. Pensão de invalidez absoluta - o valor mínimo é igual ao da pensão de invalidez relativa e de velhice correspondente a uma carreira contributiva de 40 anos. Quando se tratar de pensão proporcional, o montante mínimo garantido é uma percentagem daquela pensão mínima, correspondente à fração do período contributivo cumprido no âmbito do regime geral. Recebimento indevido de prestações O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo: Através do pagamento voluntário do montante em dívida. Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
5 efetuar o pagamento na sua totalidade requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes. Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod. MG7-DGSS. Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber. Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior. Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso. Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais (IAS). Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais, Mod. RP5058-DGSS. Notas: 1 - Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas. 2 Os requerimentos referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em Formulários ou nos serviços de atendimento da Segurança Social. Como calcular o valor da pensão O montante da pensão é calculado de acordo com a fórmula constante do quadro seguinte: Montante da pensão = Remuneração de referência x Taxa global de formação Remuneração de referência (RR) = TR / (n x 14) TR = Total de remunerações anuais revalorizadas (a) de toda a carreira contributiva (b) n = N.º de anos civis com registo de remunerações com o limite de 40 (c) Taxa global de formação da pensão = Taxa anual de formação 2,3% a 2% x N.º de anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo (a) As remunerações anuais registadas em nome dos beneficiários são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, por aplicação dos coeficientes de revalorização, publicados em portaria do governo. (b) Quando pela antiguidade dos registos de remunerações não se mostrar tecnicamente possível o seu apuramento são considerados os valores convencionais de remunerações fixados em legislação própria, sem prejuízo de os beneficiários comprovarem os valores das remunerações efetivamente recebidas e que tenham sido base de incidência contributiva para a Segurança Social. (c) Quando o número de anos civis com registo de remunerações for superior a 40, considera-se, para apuramento da remuneração de referência, a soma das 40 remunerações anuais, revalorizadas, mais elevadas. Aplicação da taxa global de formação Para apuramento da taxa global de formação da pensão são considerados os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações.
6 A taxa global de formação é determinada em função do número de anos de carreira contributiva do beneficiário: Com 20 anos ou menos de registo de remunerações A taxa anual corresponde a 2% por cada ano civil relevante para o cálculo A taxa global corresponde a 2% vezes o número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30%. Com 21 anos ou mais de registo de remunerações A taxa anual é variável, entre 2% e 2,3%, por cada ano civil relevante, conforme o valor da respetiva remuneração de referência, de acordo com o seguinte quadro: Parcelas Remuneração de referência por indexação ao indexante dos apoios sociais - IAS Taxas 1.ª Até 1,1 x IAS 2,30% 2.ª Superior a 1,1 x IAS até 2 x IAS 2,25% 3.ª Superior a 2 x IAS até 4 x IAS 2,20% 4.ª Superior a 4 x IAS até 8 x IAS 2,10% 5.ª Superior a 8 x IAS 2,00% Aplicação gradual das regras de cálculo Aos beneficiários inscritos na Segurança Social, antes de 1 de junho de 2007, as regras de cálculo são aplicadas de forma gradual, como a seguir se indica: Beneficiários inscritos na Segurança Social até Inicio da pensão até após Valor da pensão (P1xC1+P2xC2)/C (P1xC3+P2xC4)/C P - Montante mensal da pensão estatutária P1 - Pensão resultante do produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência a qual se baseia no total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas, dos últimos 15 anos e em que a taxa anual de formação da pensão é de 2% por cada ano civil com registo de remunerações e a taxa global de formação é o produto da taxa anual pelo n.º de anos civis com registo de remuneração com os limites mínimo e máximo de 30% e 80%. Se o número de anos civis com registo de remunerações for inferior a 10, a remuneração de referência obtém-se dividindo o total das remunerações registadas pelo produto de 14 vezes o número de anos civis a que as mesmas correspondam. P2 - Pensão calculada por aplicação das regras de cálculo aplicável aos beneficiários inscritos a partir de 1/01/2002, em que a remuneração de referência se baseia no total de remunerações de toda a carreira contributiva, até ao limite de 40 anos civis com registo de remunerações e em que a taxa anual de formação da pensão varia entre 2% e 2,3% por cada ano civil com registo de remunerações e a taxa global de formação é o produto da taxa anual pelo n.º de anos civis com registo de remuneração com o limite mínimo de 30%. C - Número de anos civis da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação de pensão completados: C1 - até 31 de dezembro de 2006 C2 a partir de 1 de janeiro de 2007 C3 - até 31 de dezembro de 2001 C4 - a partir de 1 de janeiro de 2002 Notas: Para determinação de C1, C2, C3, e C4 considera-se a totalidade dos anos de carreira contributiva, ainda que superior a 40 anos O valor de P1 é limitado a 12xIAS. O limite não é aplicado: Se P2 for superior a P1 Se P1 for superior a P2 e se os valores de P1 e de P2 forem superiores a 12xIAS. Neste caso a pensão é calculada de acordo com o quadro
7 seguinte (beneficiários inscritos a partir de ). Estas regras aplicam-se, igualmente, à atualização de pensões de valor superior a 12 vezes o IAS. Beneficiários inscritos na Segurança Social a partir de Número de anos com registo de remunerações Com 20 anos ou menos Com 21 anos ou mais (Cálculo em função do valor da RR) P = RRx2%xN Igual ou inferior a 1,1 IAS P = (1,1 IASx2,3%xN)+[(RR-1,1IAS)x2,25%xN] Superior a 4 IAS e até 8 IAS Remuneração de referência (RR) P = RRx2,3%xN Superior a 2 IAS e igual ou inferior a 4 IAS P = (1,1 IASx2,3%xN)+(0,9 IASx2,25%xN)+ (2 IAS x2,2%xn)+[(rr-4 IAS)x2,1%xN] Fórmula de cálculo Superior a 1,1 IAS e inferior a 2 IAS P = (1,1 IASx2,3%xN)+(0,9 IASx2,25%xN)+ [(RR-2 IAS)x2,2%xN] Superior a 8 IAS P - Montante da pensão estatutária RR - Remuneração de referência N - Número de anos civis relevantes, com o limite de 40 IAS - Indexante dos apoios sociais Pensão proporcional A pensão proporcional é aquela cujo prazo de garantia foi preenchido por recurso à totalização de períodos contributivos verificados em diferentes regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros. É calculada nos termos gerais, mas o seu montante é reduzido à fração correspondente à relação entre o período contributivo cumprido no regime geral e o prazo de garantia legalmente exigido. Se forem tomados em consideração períodos contributivos de regime de Segurança Social estrangeiro, o cálculo da pensão é efetuado nos termos do instrumento internacional aplicável. Complemento social Quando o valor da pensão, calculada nos termos gerais, for de montante inferior aos valores mínimos garantidos, o respetivo montante é acrescido de uma prestação, designada por complemento social, cujo valor corresponde à diferença entre o valor mínimo garantido e o valor da pensão estatutária ou regulamentar. A atribuição do complemento social não depende de condição de recursos nem de residência em território nacional. Acréscimos por exercício de atividade Nas situações de exercício de atividade em acumulação com pensões de invalidez relativa, o montante mensal da pensão é acrescido de 1/14 de 2% do total das remunerações registadas, produzindo efeitos no dia 1 de janeiro de cada ano, com referência às remunerações registadas no ano anterior. Situações de responsabilidade civil de terceiros No caso da incapacidade permanente, que determine a atribuição de pensão de invalidez, resultar de responsabilidade civil de terceiros não há pagamento das respetivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. Quando não for indicado o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho, presume-se que a mesma corresponde a dois terços do valor total da indemnização atribuída.
8 O que fazer para obter Como requerer A pensão de invalidez é requerida através do formulário Mod.5072-DGSS a apresentar: Nos serviços de atendimento da Segurança Social Nas instituições previstas nos instrumentos internacionais aplicáveis e, na sua falta, no Centro Nacional de Pensões, no caso de beneficiários residentes no estrangeiro. Documentos a apresentar Fotocópia de: documento de identificação civil válido do beneficiário, designadamente, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Certidão de Registo Civil título de Permanência / Residência, no caso de cidadão estrangeiro documento de identificação fiscal do beneficiário documento de identificação válido do rogado, no caso de assinatura a rogo documento da instituição bancária, comprovativo do IBAN, onde conste o nome do beneficiário como titular documentos comprovativos do tempo de serviço militar obrigatório (Caderneta militar ou Certidão emitida pelo Distrito de Recrutamento e Mobilização competente), no caso de não ter requerido a contagem do tempo de serviço militar Informação Médica, Mod. SVI 7-DGSS, a obter nos serviços da Segurança Social Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (3) comprovativo do grau de incapacidade igual ou superior a 60%, caso se encontre nesta situação e seja portador do referido atestado, emitido pelo competente Serviço de Saúde Declaração da Atividade Profissional Exercida, Mod. RP 5023-DGSS Declaração - Situação de Incapacidade Provocada por Intervenção de Terceiros, Mod. RP 5074-DGSS, se for o caso. (3) Documento que se destina a usufruir dos direiros sociais em matéria de retenção na fonte. Formulários a apresentar no caso de Pensão ao abrigo dos Regulamentos Comunitários e das Convenções Bilaterais Declaração - Pedido de Pensão à Instituição Estrangeira Competente, Mod. RP 5071-DGSS Declaração - Carreira do Segurado, Mod. RP 5081-DGSS. Os modelos referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em Formulários ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Dispensa de requerimento O requerimento é dispensado nas situações de atribuição de: Pensão provisória de invalidez por ter sido esgotado o período de 1095 dias de subsídio de doença Pensão de invalidez, na sequência de verificação de incapacidade permanente por iniciativa dos serviços de Segurança Social. Quais os deveres e sanções Deveres Os pensionistas de invalidez devem comunicar ao Centro Nacional de Pensões as seguintes situações: Pensionistas que requeiram pensão de invalidez Os beneficiários que são titulares de outra pensão, quando requererem pensão, devem mencionar esse facto indicando o valor da pensão e a entidade pagadora. Pensionistas de invalidez relativa que exerçam atividade profissional O início do exercício da atividade e o valor da respetiva remuneração mensal O termo do exercício da atividade Periodicamente, quando lhes for solicitado pelo Centro Nacional de Pensões, o valor médio mensal das remunerações obtidas da atividade profissional. Pensionistas de invalidez que passem a acumular a pensão com pensão concedida por outro regime, ainda que de diferente sistema de proteção social O início e o valor da pensão acumulada O termo da pensão acumulada Periodicamente, quando lhes for solicitado pelo Centro Nacional de pensões, o valor da pensão acumulada.
9 O prazo geral para a apresentação das declarações é de 30 dias após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade. Sanções Estão sujeitas a sanções e à aplicação de coima de valor entre 50 a 350 as seguintes situações: A acumulação da pensão de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho As falsas declarações sobre a última profissão exercida A omissão ou falsas declarações sobre o início do exercício da atividade e respetiva remuneração dos pensionistas de invalidez relativa A omissão ou falsas declarações sobre o recebimento de outra pensão pelos requerentes ou pensionistas As falsas declarações relativas à cessação de atividade ou de pensão acumulada (1) A omissão ou falsas declarações relativos à responsabilidade civil de terceiro. O montante da coima é elevado para o dobro quando, do incumprimento dos deveres, resulte o efetivo pagamento indevido de prestações. (1) A apresentação das declarações de cessação de atividade ou de pensão acumulada, após o prazo de 30 dias, não determina a aplicação de coima, mas os novos valores das prestações a que houver lugar, apenas são devidos a partir da data de apresentação das respetivas declarações. Complementos e montantes adicionais à pensão de invalidez COMPLEMENTO POR CÔNJUGE A CARGO O que é É uma prestação paga mensalmente aos pensionistas de velhice e de invalidez do regime geral da Segurança Social com cônjuge a cargo, desde que: a pensão tenha início antes de 1 de janeiro de 1994 o valor da pensão não seja superior a 600 (1) o cônjuge tenha rendimentos próprios inferiores ao valor do complemento (36,95 por mês). (1) Para este efeito: Considera-se a soma de todas as pensões recebidas com a mesma natureza (pensões atribuídas por morte e todas as outras pensões). Não se considera as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como outras pensões de natureza indemnizatória. Montante O valor do complemento por cônjuge a cargo é de 36,95. Se o cônjuge tiver rendimentos próprios inferiores ao valor do complemento, só é paga a diferença até ao montante deste. Como requerer Através do Requerimento de complemento por cônjuge a cargo - Mod.RP5069-DGSS, a apresentar nos serviços da Segurança Social. SUPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO O que é É uma prestação paga, uma vez por ano, aos antigos combatentes, desde que: recebam pensão de velhice ou de invalidez do regime geral de Segurança Social estejam abrangidos por sistema de Segurança Social de Estados membros da União Europeia, da Islândia, Listenstaina, Noruega e Suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, mesmo que não tenham sido beneficiários do sistema de Segurança Social nacional. Se for esta a situação a qualidade de pensionista é considerada aos 65 anos estejam abrangidos por sistemas de Segurança Social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos e tenham sido beneficiários do sistema de Segurança Social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão tenha sido certificado o tempo de serviço militar em condições de dificuldade ou perigo pelo Ministério da Defesa Nacional. O suplemento não pode ser acumulado com: Complemento especial de pensão Acréscimo vitalício de pensão. Montante O valor do suplemento varia consoante o número de meses de bonificação do tempo de serviço do seguinte modo: Montante Número de meses de bonificação do tempo de serviço 75 Até 11 meses 100 Entre 12 e 23 meses 150 Igual ou superior a 24 meses
10 O suplemento especial de pensão é pago, anualmente, no mês de outubro. Nota: Se o beneficiário falecer, o suplemento especial de pensão passa a ser pago à viúva se esta for pensionista de sobrevivência. Como requerer Através do Requerimento, Mod.RP5079-DGSS, a apresentar nos serviços da Segurança Social. ACRÉSCIMO VITALÍCIO DE PENSÃO O que é É uma prestação paga, uma vez por ano, aos antigos combatentes que pagaram contribuições à Segurança Social para que lhes fosse contado, para efeitos de pensão, o tempo de serviço militar bonificado, ao abrigo do decreto-lei n.º 311/97, de 13 de novembro, desde que: tenham direito à pensão de velhice ou de invalidez do regime geral de Segurança Social Seja certificado o tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo pelo Ministério da Defesa Nacional. O acréscimo não pode ser acumulado com: Complemento especial de pensão Suplemento especial de pensão. Montante O valor do acréscimo vitalício de pensão (AV) é calculado de acordo com a fórmula seguinte: AV = coeficiente atuarial x C em que, Coeficiente atuarial - depende da idade do beneficiário em janeiro de 2004 ou à data do início da pensão se for posterior, conforme quadro abaixo indicado. C corresponde ao montante das contribuições pagas devidamente actualizadas, nos termos do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. O valor anual do AV tem como limites: Mínimo 75 Máximo 150 O AV é pago de uma só vez, em outubro, e inclui as 12 mensalidades a que o beneficiário tem direito. Coeficientes atuariais (anexo à Lei n.º 3/2009) Idade do beneficiário Coeficiente atuarial Idade do beneficiário Coeficiente atuarial Idade do beneficiário Coeficiente atuarial 45 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Como requerer Através do Requerimento, Mod.RP5079-DGSS, a apresentar nos serviços da Segurança Social. Os formulários referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em "Formulários" ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Segurança Social. Todos os direitos reservados
REGIME DE PROTEÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL (DECRETO-LEI N.º 187/2007, DE 10 DE MAIO)
REGIME DE PROTEÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL (DECRETO-LEI N.º 187/2007, DE 10 DE MAIO) Atualizado pela última vez em 14 de janeiro de 2015 Decreto-Lei n.º