Petição - Ação Sucessão de Empregadores de Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0070
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0070
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ
COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro (SETRANS/RJ), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Nome e outros , vêm à presença de Vossa Excelência, INTERPOR
com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.
Na forma do artigo 105 do CPC/15, a Agravada indica o endereço de seus atuais procuradores, local para o qual deverão ser remetidas as futuras notificações e/ou intimações, qual seja Endereço, Copacabana, RJ.
Rio de Janeiro, 04 de Nome de 2020.
Considerando que a decisão que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito foi publicada no dia 20/02/2020 (quinta-feira), tem-se que o dies a quo para interposição do Agravo de Petição se deu em 27/02/2020 (quinta-feira) e, considerando que não houve expediente no TRT-1 durante o período do carnaval, o dies ad quem dar-se-á em 04/03/2020 (quarta-feira), sendo, pois, tempestivo o recurso protocolizado nesta data.
2) Breve resumo da lide
O processo já se encontra em fase de execução. Em sede de Embargos à Execução a executada, ora Embargante, pleiteou a extensão das prerrogativas fazendárias.
Entretanto, como não logrou êxito quanto a tese de prerrogativas da Fazenda Pública, a Agravante vem interpor o presente Recurso de Agravo de Petição.
3) Da delimitação da matéria
O presente recurso tem como foco debater matéria exclusivamente de direito, não visando a discussão de valores, mas sim requerer a extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública à Agravante, servindo este inclusive, para efeitos de prequestionamento.
Segue o trecho da Sentença de Embargos:
"Como visto, não há respaldo jurídico para cogitar-se da equiparação da embargante à Fazenda Pública, seja para ser executada por precatório/RPV, seja para ser dispensada de garantia do juízo para embargar a execução, nem mesmo para que os juros de mora observem a regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.
Do exposto, não conheço dos embargos à execução aviados por COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS, ante a sua deserção.
Em face da comprovada renúncia do mandado outorgado pela embargante COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS, intime-se pessoalmente, via mandado, a fim de regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 76, do CPC, sob pena de aplicação das regras do seu §2°."
4) Prequestionamento. Extensão das Prerrogativas Inerentes à Fazenda Pública - Pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor - RPV. Empresa Estatal Dependente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral - Tema 253) e do Superior Tribunal de Justiça.
Embora a Agravante seja formalmente uma sociedade de economia mista, é de conhecimento desta Justiça Especializada a sua total dependência em face de seu acionista majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, (vide art. 374, I, CPC/2015) se enquadrando no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Reforça o argumento o fato da própria Justiça do Trabalho reconhecer a dependência econômica da Agravante ao, em alguns cumprimentos de sentença, desconsiderar a personalidade jurídica da companhia para atingir o Estado do Rio de Janeiro, sócio majoritário detentor de 99,99% das cotas da sociedade, verbis :
O estado de insolvência da CENTRAL e a sua impossibilidade de saldar dívidas restou comprovado nos autos, inclusive corroborados pelos argumentos indicados às fls. 301 e seguintes, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.(...)Ressalto
ser de conhecimento deste Juízo, em razão de diversas ações que nesta Especializada tramitam, que os créditos da Reclamada são recebidos diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, situação que configura confusão patrimonial e agrava o estado de insolvência da Ré, contrariando as disposições legais acerca dosa deveres do Estado como acionista controlador.(RT 0056800-88.2005.5.01.0044 -Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Américo César Brasil Correa -Data da decisão: 24/06/2015) (...). É público e notório que a Central não possui condições financeiras de arcar com o crédito autoral, pois, é uma empresa pública que não aufere renda. É uma prestadora de serviços à sociedade, representada na pessoa jurídica do Estado do Rio de Janeiro, seu único tomador de serviços, e que não paga por eles, mas, ao mesmo tempo mantém integralmente a empresa e todos os seus custos. Em suma, o Estado do Rio de Janeiro retirou da ré todos os bens e rendas, sem os quais se torna impraticável quitar suas obrigações. E dentre tais obrigações, está o pagamento do crédito alimentício destes autos. É nítida a fraude perpetrada, sendo ainda mais grave por estar configurada no âmbito da Administração Pública. (RT 0120200-93.1998.5.01.0053 -Exma. Sra. Dra. Juíza Federal Juliana Ribeiro Castello Branco -Data da decisão: 03/12/2014)
De igual modo, em que pese constar em seu estatuto a prerrogativa de exploração do transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados no Estado do Rio de Janeiro, a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, em consequência do processo de desestatização ocorrido em 1998, o qual concedeu o serviço de transporte metroviário para a iniciativa privada, atualmente possui atribuição de caráter eminentemente técnico.
Todavia, embora tenha havido a alteração da atividade fim da sociedade e esta dependa economicamente do Estado, não deve ser feita a confusão desta com seus sócios. Assim, cabe a sociedade arcar primeiramente com o pagamento de seus débitos.
Mesmo assim, no cumprimento de suas obrigações, as estatais dependentes, em que pese sua natureza jurídica de direito privado, sofrem influência do direito público.
A título de exemplificação, as estatais dependentes, ainda que submetidas a Lei 13.303/16 1 , estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal, juntamente com a administração direta , conforme disposto no art. 1°, § 3°, I, b da Lei Complementar 101/00. 2
Dessa forma, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Estatais dependentes sofrem influência de normas de direito público.
O tema foi enfrentado pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO, o qual concluiu que a empresa estatal dependente goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, conforme julgado abaixo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMPRESA PÚBLICA. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado restou omisso no que se refere à aplicação dos juros, alegando, para tanto, que a empresa preenche os requisitos da Lei n° 9494/97. 2. Razão assiste à embargante. Nas condenações impostas às empresas públicas, são aplicáveis os juros de mora de 6% ao ano , previstos para condenações impostas à Fazenda Pública. Aplicação dos termos da OJ n° 7 do Tribunal Pleno do TST Dou provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, CONFERINDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO (...)
A reclamada, conquanto se trate de empresa pública, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-lei 509/69, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal. 6. São, portanto, aplicáveis à reclamada os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 7. Ante o exposto, admito e dou provimento, determinando que sejam aplicáveis os juros de mora de 6% ao ano, conferindo efeito modificativo ao julgado. (...) Por unanimidade admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar que sejam aplicáveis os juros de mora de 6% ao ano, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897- A da CLT c/c OJ n° 142 da SDI-I do TST, nos termos do voto do
1 Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
§ 2° O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública
dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 , que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
2 Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Excelentíssimo Desembargador Relator. (TRT-1 - AP: 01624001720095010058 RJ, Relator: Nome Areosa, Data de Julgamento: 02/05/2012, Décima Turma, Data de Publicação: 10/05/2012)
De igual modo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 712.648 RS reconheceu o regime publicista da Sociedade de Economia Mista Hospital Nossa da Conceição, para o pagamento pelo regime de precatório de débitos decorrentes de decisões judiciais.
No julgamento, entendeu o Pretório Excelsior que a companhia, na qual 99,99% de suas ações pertencem à União, prestadora de serviços de saúde em ambiente não concorrencial, atuando exclusivamente pelo Sistema Único, vinculada ao Ministério da Saúde, poderia pagar seus débitos decorrentes de decisão judicial pelo regime de precatório, art. 100 da CRFB.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal seguiu o mesmo entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.00.000 OAB/UF de 21/06/2001, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o qual reconheceu a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS o mesmo tratamento dado no julgamento acima mencionado, uma vez que a companhia não desempenha atividade em regime concorrencial, bem como não distribui lucro aos seus acionistas, fazendo jus ao pagamento de seus débitos por meio de precatório.
Na decisão, foi citado expressamente o tema 253 de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF/DF o qual resguarda o interesse da Fazenda ao determinar que as estatais dependentes também paguem seus débitos pelo regime de precatório.
Com base no precedente do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , no julgamento do Agravo de Instrumento n° 0068687-97.2018.8.19.0000 determinou a aplicação do regime de precatórios à RIOTRILHOS, enfatizando que tal posicionamento obedece ao Tema n° 253 da lista Repercussão Geral do STF , conforme decidido no RE 599.268:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Transferência de titularidade de imóvel para a RioTrilhos, sociedade de economia mista. Fixação de multa diária com posterior suspensão de seu curso em razão de o juízo ter providenciado medidas que assegurariam o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação
por meio de expedição de ofícios ao Registro de Imóveis. Decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução para pagamento da multa diária. Insurgência da parte ré por entender que não teve culpa no descumprimento da obrigação de fazer e por submeter-se ao regime de precatórios. Embora a ré seja uma sociedade de economia mista, a atividade por ela desempenhada é de prestação de serviço público de transporte metroviário, que é serviço essencial. Suas tarefas são exercidas em caráter não concorrencial, sendo responsável pelos projetos, construções e implementações do metrô do Rio de Janeiro e oferta de concessões e parcerias público-privadas. Estado do Rio de Janeiro que optou por conceder aos particulares apenas a operação do sistema metroviário, permanecendo a seu encargo os projetos de expansão e construção do modal e de fiscalização. Observância do Tema 253 da Repercussão Geral do STF conforme decidido no RE 599.628. Precedente do STF na mesma direção (RE 1.067.478 AgR), reconhecendo a natureza da ré como prestadora de serviço público não concorrencial. Execução que deve prosseguir com a expedição de precatório . Multa diária que apenas foi suspensa, havendo reconhecimento pelo juízo de primeiro grau sobre o inadimplemento da obrigação de fazer por parte da ré e, posteriormente, emitindo ofícios para atendimento de exigências do Registro de Imóveis, após a parte ré comprovar que deu início ao cumprimento da obrigação. Suspensão que não acarreta prejuízo à multa já corrida. Reforma da decisão apenas para que o feito prossiga na forma das execuções contra a Fazenda Pública. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ/RJ, AI 0068687-97.2018.8.19.0000, 3a Câmara Cível, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, pub. DEJT 29/03/2019).
No que tange à Agravante, também recentemente entendeu da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Resp n° 1.00.000 OAB/UF e do AgIntAg REsp n° 800.155- RJ respectivamente em 06/04/2017 e em 24/10/2017 - em que outra empresa de igual modo vinculada à SETRANS, qual seja a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, empresa pública dependente, também goza da prerrogativa de pagar débitos decorrentes de decisão judicial por meio de precatório. Na decisão, o STJ asseverou que a CENTRAL exerce o " serviço público essencial de fiscalização das ferrovias e do contrato de concessão ", e " que as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem observar o rito previsto no art. 730 do CPC/73, visto que o patrimônio delas se encontra afetado ao interesse público, no caso, a prestação do serviço público ".
Desta forma, o que se pretende é que sejam observados os precedentes invocados no sentido de reconhecer à RIOTRILHOS a prerrogativa inerente à Fazenda Pública quanto à
aplicação do art. 100 da CRFB e do Decreto-Lei n° 779/69, ou seja, o pagamento por precatório ou RPV.
Diante do exposto, aguarda a Agravante que o Juízo acolha e dê provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecida a aplicação à RIOTRILHOS das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública no art. 100 da CRFB e do Decreto-Lei n° 779/69, conforme entendimento do Recurso Extraordinário n° 1.00.000 OAB/UF, Resp n° 1.00.000 OAB/UF (Tema 253 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF/DF) AgIntAg REsp n° 00.000 OAB/UF respectivamente e de acordo com a fundamentação acima alegada, servindo a presente também para fins de prequestionamento.
Requer ainda a intimação do recorrido para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição, conforme art. 900 da CLT.
Sucessão de empregadoresResponsabilidade solidária / subsidiáriaDireito do trabalhoAdjudicaçãoLicitaçõesDireito administrativo e outras matérias de direito públicoCustasSucumbênciaPartes e procuradoresDireito processual civil e do trabalhoEmolumentosTabelionatos, registros, cartóriosConcessão / permissão / autorizaçãoServiços
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