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CAMP apoia aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais pelo Senado Federal
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Foi aprovado ontem (10), pelo Plenário, o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que exige a autorização dos cidadãos para o uso de informações pessoais acessíveis em páginas na internet e em estabelecimentos públicos e privados.
O CAMP, que apoiou a aprovação dessa lei e foi um dos signatários do manifesto de apoio, o Manifesto e as entidades signatárias, foram fundamentais na ascensão do projeto de lei. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema.
De acordo com a lei, a pessoa poderá saber quem está coletando os dados, como foram armazenados e se seus direitos de privacidade e intimidade estão sendo preservados.