Simplificada a Licença de Funcionamento em São Paulo : Emis Contabilidade para Escolas
Simplificada a Licença de Funcionamento em São Paulo
Escrito por Equipe Emis em 22 de dezembro de 2011 Categorias: Legal Tag: informativo 2011, licença de funcionamento
O prefeito de São Paulo sancionou o decreto que regulamenta a lei sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Com isso, os empresários que não conseguem regularizar sua atividade comercial, por estar trabalhando em imóvel irregular, terão até quatro anos para resolver a situação.
A medida é válida para imóveis com até 1.500 metros quadrados de área total e que não estejam com a documentação em ordem. O auto de licença de funcionamento condicionado é um documento com validade de dois anos, renovável por igual período, que permite ao dono do imóvel funcionar normalmente enquanto, nesse período, regulariza a situação com a prefeitura.
Tendo sua questão acertada, a Administração Municipal expedirá o Auto de Licença de Funcionamento desde que o interessado já tenha apresentado todos os documentos necessários.
Quem pode ter o documento
Devem requerer o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado as empresas de todas as atividades, seja ela comercial, industrial, institucional e de prestação de serviços.
Já as edificações localizadas em áreas contaminadas ou de preservação ambiental, que tenham invadido logradouro ou terreno público ou que sejam alvo de ação judicial promovida pelo município não podem obter o documento.
A ausência de licença sujeita à pessoa física ou jurídica responsávelpela edificação às sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo. A perda do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado acarretará a interdição do estabelecimento.
A partir de 2012, as empresas interessadas poderão nos consultar para maiores informações e esclarecimentos.