Chefe do Executivo de Fortaleza dos Nogueiras, com 13 mil habitantes no interior do Maranhão, é acusado pelo Ministério Público do Estado de transgredir Lei de Acesso à Informação
28 de fevereiro de 2019 | 10h30
Foto: Facebook/Aleandro Passarinho
O Ministério Público do Maranhão entrou na justiça com duas ações civis públicas, uma contra o município de Fortaleza dos Nogueiras e a outra contra o prefeito Aleandro Passarinho (PDT), por suposta improbidade administrativa. As iniciativas do Ministério Público foram motivadas por 'irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município'.
De acordo com informações da Promotoria, uma avaliação feita pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa – braço do Ministério Público -, em maio de 2018, no Portal da Transparência de Fortaleza dos Nogueiras, 'constatou diversas irregularidades, como ausência dos avisos de editais, de licitações e de contratos firmados pela administração pública; não disponibilização da prestação de contas do ano anterior, ausência de informações sobre a estrutura organizacional do município e não divulgação das perguntas e respostas do canal com a sociedade'.
Portal Transparência da Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras
"Devido às ilegalidades que contrariam a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público do Maranhão recomentou ao prefeito a regularização das falhas detectadas no portal e concedeu 60 dias para a adequação do site", informou a Coordenadoria de Comunicação do MP.
Mas, segundo o Ministério Público, após o término do prazo, o Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa realizou nova análise, em janeiro de 2019, e 'constatou que as irregularidades persistiam'.
A promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, requereu medida liminar, determinando a adequação do Portal da Transparência e do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, no prazo de 30 dias.
Foto: Facebook/Prefeitura Fortaleza dos Nogueiras
Já o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão deve, segundo a Promotoria, 'atender, incentivar e orientar o público na busca e análise das informações fornecidas pela administração municipal, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações'.