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Polícia Militar abre inscrições de concurso com salários de até R$ 12.882,69!
Instituto AOCP organiza o certame; Prazo vai seguir aberto até o dia 06 de novembro em SC
Por Saulo Moreira. Atualizado 13/10/2018 21:48
A Polícia Militar abriu as inscrições do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (Concurso Oficial PM 2018) no Estado de Santa Catarina. De acordo com o documento publicado, serão oferecidas nada menos que 70 vagas, sendo 65 destinadas ao sexo masculino e 05 ao sexo feminino. O Instituto AOCP tem a responsabilidade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Uso e abuso do poder. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato administrativo: Princípios gerais, espécies e rescisão. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Serviços Públicos: Princípios gerais. Administração Direta e Indireta. Servidor Público. Domínio Público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Responsabilidade Civil da Administração. Administração em Juízo. O controle da administração pelo Judiciário. Processo Administrativo. Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.