Além do mais, lamentavelmente, também sobrevive o entendimento equivocado de que os municípios não têm jurisdição sobre a zona rural do seu próprio território, com relação à competência legislativa envolvendo o uso e ocupação do solo, que seria atribuição exclusiva da União Federal.
Essa visão obtusa infelizmente tem causado enormes prejuízos e distorções por esse País afora, desde a falta de concessão de alvarás de construção e de licenciamento de atividades na zona rural, até a proliferação com fins tipicamente urbanos de assentamentos ilegais através dos denominados condomínios horizontais, loteamentos fechados, parcelamentos rurais dissimulados, sucessivos desmembramentos, e, inclusive, a instalação de prédios e equipamentos institucionais da União e do Estado sem qualquer tipo de consulta ao Município. Nas zonas rurais também não há fiscalização municipal.
Diante dessa situação e com o objetivo de evitar tantos tipos de problemas, inúmeros municípios têm optado por reduzir drasticamente ou acabar totalmente com as zonas rurais, acreditando que assim produzem condições de exercer um controle mais efetivo sobre seu território.
Evidentemente essa abertura indiscriminada da ocupação urbana na zona rural em terras com vocação agropecuária em alguns casos pode ser danosa, pois além de prejudicar a produção rural, pode também comprometer as áreas de preservação de mananciais e importantes partes da cobertura vegetal.
Mas tal abertura também pode ser vantajosa, pois, por exemplo, se a vocação do Município for essencialmente turística e ele se localizar nas proximidades de grandes centros urbanos, a aplicação pura e simples da atual legislação para zona rural será inadequada, e sequer vai atender os interesses da maioria dos munícipes.
Aqui se faz necessário abrir um parêntese para observar que cabe ao próprio Município estabelecer, através de lei, os limites das zonas urbanas e das zonas de expansão urbana, e, por conseguinte, também todos os limites da zona rural.
Assim sendo, levando em conta o brocardo jurídico de que quem pode o mais, pode o menos, então não há como explicar a incompetência do Município para agir sobre as zonas territoriais criadas através de sua própria lei, incluídas como visto as zonas rurais.
De acordo com a legislação vigente as únicas duas restrições dos municípios nas zonas rurais são, em primeiro lugar, a determinação do tamanho mínimo do módulo rural, e, em segundo lugar, a cobrança do imposto territorial rural (ITR), sendo que da arrecadação desse último o Município inclusive participa.
Não se pode também esquecer que toda e qualquer atividade que envolve o uso e ocupação do solo rural deve necessariamente ser aprovada pelo Município, mas para isso é essencial tanto a formulação prévia das diretrizes e critérios de tal uso e ocupação do solo, como da existência de uma política rural municipal.
Ademais, o Município não pode perder de vista que ao tomar tais providências deve necessariamente levar em conta o “interesse local” previsto na vigente Constituição da República, termo claramente inclusivo, adequado para evidenciar o status de sua condição de ente federado autônomo, que pode exercer atividade legislativa suplementar aos Estados e à União.
A lamentável idéia de que o Município é hiposuficiente e incapaz de formular sua própria política rural não pode ser perpetuada. Esse pensamento distorcido, que tem origem no período de autoritarismo do país, época das decisões centralizadas, necessita ser modificado.
Ao invés de entregar seu espaço territorial à ação muitas vezes ineficaz e incompetente de órgãos estaduais e federais distantes, que sem levar em conta os verdadeiros interesses do Município, e até a vocação da região, na prática utilizam a legislação geral sem qualquer critério hermenêutico, de maneira ampla, tendenciosa, autoritária e equivocada, e inclusive como arma para fazer ameaças e pressão.
Portanto, não há dúvida, sempre levando em conta a vocação da região e os verdadeiros interesses locais é que as zonas rurais devem fazer parte do planejamento municipal, sendo dotadas de uma legislação adequada e abrangente, de maneira a promover o desenvolvimento integrado e sustentável.
De resto, é oportuno lembrar a memorável conferência realizada pelo Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, na cidade de Belo Horizonte, ocasião que ao abordar os rumos do municipalismo brasileiro, pontuou o seguinte:
“O natural e compreensível, pois, é que a menor das células de organização política – o município – represente o ponto de partida para todos nós. Enquanto não for o município brasileiro o verdadeiro irradiador das idéias, das concepções, orientadoras da nacionalidade, dificilmente o País encontrará a trilha que todos nós desejamos. É nas pequenas unidades que se tonifica a consciência dos problemas. O político brasileiro cunhou, com muita sabedoria a frase: Ninguém vive na União, ninguém vive no Estado, todos vivem no Município.”