Prefeitura sanciona lei que anistia até 750 mil imóveis em SP - São Paulo - Estadão
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas ALEX SILVA/ESTADAO
Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou em situação irregular por mudanças na legislação
Paula Felix e Bruno Ribeiro, O Estado de S.Paulo
16 de outubro de 2019 | 20h46
Entenda como funciona a lei que anistia 750 mil imóveis em SP
SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou que se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise do Município.
As regras valerão para edificações construídas até julho de 2014 e estão previstas três modalidades de regulamentação: a automática, a declaratória e a comum. Um site da Prefeitura reúne as informações sobre como fazer o processo (acesse aqui) e um decreto regulamentando a lei deve ser publicado em até 60 dias.
Com a regularização, a Prefeitura passará a cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com o que realmente está construído em cada imóvel, não mais seguindo aquilo que estava nos cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda. A gestão Covas não soube informar o total de residências que terão alteração no boleto do IPTU do ano que vem.
"Haverá anistia para o IPTU retroativo. É justo que a Prefeitura tenha essa contrapartida", diz o secretário municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), usado para realização de obras públicas.
A regularização automática será feita em todos os imóveis residenciais que eram isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014 (que têm valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil). Segundo a gestão municipal, esses imóveis estão situados, principalmente, nas "franjas" da cidade. A regularização será feita com base em informações já colhidas pela Prefeitura sobre irregularidades nessas construções e não haverá a visita de fiscais aos imóveis.
No caso da regularização declaratória, será necessário apresentar a documentação do imóvel e um laudo assinado por um profissional habilitado por meio eletrônico. Essa modalidade abriga edificações com área total construída de até 1.500 m², imóveis residenciais com até 10 metros de altura e 20 apartamentos, locais de culto, prédios de uso misto (comercial e residencial) e estabelecimentos de baixo risco, como padarias, mercados, escritórios e salões de beleza.
Imóveis do poder público destinados à habitação de interesse social e à habitação de mercado popular também entram nessa categoria, que dependerá de análise da Prefeitura para ser regularizada.
Locais com área superior a 1.500 m², como shoppings e faculdades, devem fazer o modelo comum de regularização. A documentação assinada por profissional habilitado também deverá ser apresentada à Prefeitura.
'O poder público tem de acreditar mais nas pessoas', diz Covas
Questionado mais de uma vez sobre quais garantias a gestão municipal tem de que os imóveis que passaram por obras estão em segurança e se haveria fiscalização nesses locais, Covas, visivelmente irritado, disse que a gestão municipal busca uma relação de confiança com a população.
"A gente precisa parar com essa visão de que o poder público tem de tutelar a vida das pessoas. As pessoas já estão morando nesses locais e, provavelmente, têm tranquilidade de que podem morar lá, se não elas não estariam habitando esses espaços. O poder público tem de acreditar mais nas pessoas, na população. É como se a caneta do funcionário público respeitasse a lei e as pessoas, não. As pessoas também gostam de respeitar a lei e essa é a relação que o poder público tem de ter com as pessoas."
A regularização não vai contemplar construções junto a represas, lagos, córregos e áreas de proteção ambiental, loteamentos irregulares e imóveis em terrenos públicos. Covas fez vetos ao texto aprovado pela Câmara Municipal em setembro. "Foram dois vetos. (O projeto) criava um prazo diferenciado para o tipo de edificação e entendemos que deve ser o mesmo prazo e proibia anistia nos casos sub judice."
Igrejas e templos religiosos poderão fazer regularização sem taxa
Contribuintes que procurarem a Prefeitura para fazer a anistia não terão de pagar multas, mas haverá cobrança de uma taxa de regularização, que irá variar de acordo com o imóvel. No caso dos grandes empreendimentos, haverá também a cobrança de um percentual de 20% da outorga onerosa que deveria ter sido paga pela construção adicional caso se constate na regularização que o imóvel foi construído em uma metragem acima dos limites básicos da cidade.
Mas igrejas e templos religiosos poderão fazer a regularização sem cobrança de nenhuma taxa. A regra vale também para escolas, hospitais e outros equipamentos tidos como de uso social pela Prefeitura.
Especialistas dizem que medida é 'paliativo'
Segundo o professor Márcio Coelho, da Faap, "existe também uma questão educacional". "A anistia não pode servir como incentivo à construção irregular. Esse processo de regularização precisa estar acompanhado de uma campanha educacional – para que a população entenda os riscos de não ter um imóvel dentro das especificações técnicas. É preciso ficar claro que não é anistia geral e irrestrita."
Lucio Gomes Machado, arquiteto e professor aposentado da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), diz que a Prefeitura deveria fiscalizar os imóveis que serão anistiados automaticamente. "Isso é ruim para a cidade, porque ela já está sendo construída de forma ineficiente do ponto de vista urbanístico. Há uma quantidade gigantesca de imóveis irregulares tanto de baixa renda quanto de alta renda, e isso é muito grande para ser anistiado sem nenhuma precaução", observa Machado. "Há risco de acidentes graves como o que vimos no Ceará", acrescenta ele.
"As anistias são um puxadinho para legalizar os puxadinhos das casas, são uma consequência de uma distorção estrutural da legislação urbana, prova de que ela é frágil e falha. É fundamental que as anistias reconheçam a cidade real, dando mais voz para as comissões municipais, como a de zoneamento e de políticas urbanas", afirma Valter Caldana, professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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Covas sancionou nesta quarta-feira texto que regulariza unidades que passaram por alterações e não têm alvará de obras
Bruno Ribeiro e Paula Felix, O Estado de S.Paulo
17 de outubro de 2019 | 07h40
Confira as perguntas e respostas sobre a Lei de Anistia Imobiliária e tire suas dúvidas:
1. Todos os imóveis podem ser regularizados?
A anistia será aplicada em imóveis construídos até o dia 31 de julho de 2014, quando foi sancionado o Plano Diretor Municipal. A estimativa é de que até 750 mil imóveis da capital sejam atingidos.
2. Quais as modalidades previstas na lei?
Regularização declaratória: Imóveis que não se encaixarem na regra anterior, mas têm até 1.500 m², poderão ser regularizados pelo site. Será necessário enviar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado.
Regularização comum: para as demais edificações, a regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura. Nesse caso, as peças gráficas deverão ser assinadas por profissional habilitado.
3. Quais imóveis não poderão ser regularizados?
Não serão regularizadas edificações: em logradouros e terrenos públicos; que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada; em locais não edificáveis, ao lado de represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão; imóveis com ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares com sentença transitada em julgado; atingidas por melhoramento viário; em loteamentos irregulares.
4. Como o interessado deverá proceder? Quem ficará responsável pela edificação?
Os donos de residências que possuam isenção total de IPTU não precisarão solicitar a regularização, pois ela ocorrerá de maneira automática. Todo o procedimento para a regularização nas categorias "declaratória" e "comum" será eletrônico, por meio do Portal de Licenciamento, plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL).
5. Como a Prefeitura vai determinar se as edificações que entrarem com pedido de regularização realmente apresentam condições de segurança?
Um profissional habilitado ficará responsável pela veracidade das informações apresentadas à Prefeitura e pelo atendimento a condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade. Mesmo após emitir o Certificado de Regularidade, o Município pode verificar a veracidade das informações e declarações apresentadas pelo profissional habilitado.
6. Qual será o prazo para conseguir o benefício?
O prazo para o pedido e protocolo dos processos de regularização de edificações será de 90 dias, a contar do dia 1.º de janeiro de 2020. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais três períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias.
7. Haverá cobrança de IPTU retroativo?
Não. A Secretaria Municipal da Fazenda tem um sistema próprio, além de critério e leis específicas para a aplicação e a cobrança do imposto, que será atualizado para futuros lançamentos, a partir do ano que vem.