Fonte de custeio das gratuidades e o equilíbrio econômico-financeiro - Editora JC
Há certas questões que, por mais sejam discutidas, parece que fica no espírito de algumas pessoas uma certa desconfiança de que ainda faltaria alguma coisa para se persuadi-las e convencê-las, embora no discurso, com a defesa e a justificação de uma determinada posição, haja fortes razões, que militam a favor de uma solução.
Recorde-se que, no primeiro julgamento, no ano passado, o resultado foi de dezessete votos a um; enquanto no segundo, neste ano, foi declarada a inconstitucionalidade por quatorze dos membros do Órgão Especial, contra nove Desembargadores, que entendiam desnecessária a fonte de custeio, para a gratuidade, por entenderem que esse benefício social já estaria instituído no texto da Lei Fundamental estadual.
Com efeito, não se discute o direito à gratuidade, nem se poderia discutir, pois livre é o legislador para criar o direito. O que se questiona é a ausência de meios para alcançar-se um fim: a gratuidade, pois não há mágica capaz de garantir a operação dos serviços, com o comprometimento, no caso do Estado do Rio de Janeiro, de cerca de 40% da receita tarifária, com gratuidades, conforme ocorre nas suas linhas intermunicipais.
Tradicionalmente, esse fato tem ocorrido, pois se costuma vincular a tarifa à circunstâncias subjetivas patrimoniais do usuário, em detrimento a dados objetivos, a conduzir ao inevitável sucateamento dos veículos e a conseqüente queda na qualidade dos serviços prestados, conforme aconteceu com os trens e barcas, em passado recente.