A Lei de Abuso de Autoridade, provocou mudanças no Estatuto da Advocacia e OAB, na Prisão Temporária, na Lei de Interceptações Telefônicas e no Código Penal.
Assim foi criado o Artigo 7º-B da Lei 8.906/94, aumentando a pena a quem violar as prerrogativas do advogado onde tange os itens 2, 3 e 4 citados acima.
Importante salientar a criminalização da violação das prerrogativas foi fortemente modificada e endurecida, garantindo assim, não serem violadas.