Não é atribuição do Tabelião de Protesto analisar e verificar se o título apresentado para protesto está caduco ou prescrito (Art. 9º da Lei 9492/97 e item 16, Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Cabe ao Tabelião examinar apenas os requisitos formais dos títulos, conforme previsto em leis específicas para cada espécie de titulo, como por exemplo, duplicatas, cheques, notas promissórias, etc.
Recentemente, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo nº 82.816/2017, foi revogada a Súmula 17 do TJ-SP, ficando vedado o protesto de cheques e notas promissórias que não possam mais ser executados, ou seja, o credor não tenha mais o direito de impetrar ação de execução. Isso porque o TJ-SP entendeu que se o título perdeu a força executiva, a dívida deixa de ser líquida e certa, requisitos indispensáveis para o protesto.
Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são:
Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.
Cheques emitidos fora da praça de pagamento: 60 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, perfazendo o total de 240 dias corridos da data de emissão do cheque.
O prazo para apontamento de notas promissórias a protesto é de 3 anos contados da data de vencimento.
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