ConJur - TJ-SP suspende prazos processuais para o mês de janeiro
Prazos processuais da justiça paulista estão suspensos em janeiro
15 de dezembro de 2004, 20h18
Estão suspensos os prazos processuais da Justiça paulistana do dia 2 ao dia 31 de janeiro de 2005. A resolução é do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu solicitação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e publicou o provimento 896/2004 nesta quarta-feira (15/12). O pedido foi feito em conjunto com a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
A suspensão, no entanto, não se aplica aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, nem impede a realização de audiências já designadas.
O provimento considerou que a suspensão dos prazos evitará a modificação abrupta das atividades programadas, já que a reforma do Judiciário, promulgada no último dia 8, extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais, que passam a funcionar sem recesso. A resolução foi assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Luiz Tâmbara, pelo vice-presidente, Mohamed Amaro, e pelo corregedor-geral da Justiça, José Mário Antônio Cardinale.
O TJ paulista também entendeu que o pleito da Advocacia favorece o expediente interno das unidades judiciárias, pois os servidores e magistrados não interromperão suas atividades.
O Conselho Superior da Magistratura republicou, na última segunda-feira (13/12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o provimento 553/96 decretando feriado forense entre os dias 21 e 31 de dezembro de 2004.
Nesse período não correrão os prazos processuais e ficam suspensas as publicações de acórdãos, sentenças, despachos, e a intimação das partes na Primeira e Segunda instâncias. A exceção fica para as medidas consideradas urgentes e às ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados à prisão.
CONSIDERANDO a solicitação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, de suspensão dos prazos judiciais no período concernente às férias coletivas;
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 20h18
O Provimento nº 896/04 do TJSP é, antes de mais...
Márcio Belluomini () 16 de dezembro de 2004, 17h51
O Provimento nº 896/04 do TJSP é, antes de mais nada, de uma incongruência desconcertante... Ora, se o aludido ato normativo foi publicado justamente porque a Emenda Constitucional que trata da Reforma do Poder Judiciário ainda não o foi, não estando, portanto, em vigor, então era totalmente desnecessário, porque hoje existe uma legislação (de 1991) que regulamenta, de maneira clara, perfeita e efetiva, o recesso forense (feriado), de 02 a 21 de janeiro, bem como as subseqüentes férias forenses, de 22 a 31 de janeiro. E se porventura tal Provimento viesse, hipoteticamente, a ser baixado após a publicação da indigitada Emenda Constitucional, de nada valeria, por evidente! Ou seja: regulamentou-se já o que não precisava, porque depois não se poderia fazê-lo... Um festival de equívocos! E o que é pior: abonado pela OAB/SP! Teria sido muito mais fácil e bem menos confuso e caótico (eu não confiarei nessa suspensão capenga de prazos para janeiro/2005...) se o TJSP, considerando a atual polêmica, silenciasse sobre "suspensão de prazos" e, dentro de sua competência funcional, simplesmente se limitasse a baixar Provimento vedando a publicação de despachos, decisões, sentenças e acórdãos no mês de janeiro, exceto em casos de urgência (os mesmos casos que usualmente justificam os plantões judiciários)...
O comentário do colega Rogério Leonetti express...
LUÍS (Advogado Sócio de Escritório) 16 de dezembro de 2004, 13h17
O comentário do colega Rogério Leonetti expressa muito bem a minha opinião. Perfeito. O que se deve discutir, antes de mais nada, é a possibilidade jurídica da suspensão dos prazos processuais justamente para contrariar a Emenda Constitucional. Por isso que comentei o assunto dizendo que os advogados estão sujeitos a perder prazos. Os tribunais superiores podem não reconhecer isto. Abram o olho.
Gostaria antes de mais nada LEMBRAR ao JUDICIÁR...
Rogerio Leonetti (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 16 de dezembro de 2004, 9h46
Gostaria antes de mais nada LEMBRAR ao JUDICIÁRIO, que o melhor seria não publicar nada em JANEIRO DE 2005, senão precisa combinar com o STJ E STF a suspensão dos prazos, vamos lembrar que recentemente o TST, não acatou o provimento do TRT DA 2º REGIÃO sobre protocolo integrado, sendo assim todos os recursos estavam intempestivos?!!!, a OAB/-BRASIL, deveria solicitar o mesmo provimento de BRASILIA, para no minimo ser coerente com o de SP... Se colegas, recebeu publicação... façam os prazos !!!!, sob pena de amanha o STJ/STF, JULGAR INTEMPESTIVA a sua defesa, impugnação o que mais que valha... Feliz Natal a todos!!!