FCVS poderá assumir obrigações do seguro habitacional - Rodrigues de França Advogado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7781/10, do Executivo, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH), operado pela Caixa Econômica Federal.
O fundo, administrado pela Caixa, foi criado para pagar o saldo devedor residual de contratos de financiamentos em que a obrigação do devedor era a de pagar o número total de prestações.
Até 31 de dezembro de 2009, o FCVS garantia o equilíbrio permanente do SH em nível nacional. A Medida Provisória 478/09, que extinguiu a apólice do seguro, perdeu a eficácia em junho deste ano.
De acordo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, 450 mil contratos de financiamento que se encontravam na apólice do SH/SFH não possuem nenhuma cobertura atualmente. O problema causado pela ausência de cobertura dos contratos de financiamento reclama pronta solução do governo, argumenta.
Cobertura a contratos
A proposta também autoriza o fundo a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional declarados na extinta apólice do SH. Pelo texto, a cobertura abrangerá o saldo devedor de financiamento habitacional em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.
Além disso, a proposta prevê que os contratos serão cobertos em casos de despesas com danos físicos ao imóvel e com a responsabilidade civil do construtor. Os contratos de financiamento habitacional da apólice extinta contavam com essas coberturas.
Centenas de milhares de famílias que pagam seus financiamentos habitacionais em dia e que têm direitos previstos nos contratos e na extinta apólice estão sendo prejudicadas pela ausência das coberturas, observa Mantega.
O projeto autoriza o parcelamento de dívidas vencidas das instituições financeiras com o fundo. A Caixa poderá, nesses casos, realizar o encontro de contas entre os dois entes, equacionando as dívidas de um e outro para chegar a um valor final.
Pela proposta, a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomentar as exportações do País.
De acordo com o ministro, a distribuição dos montantes será realizada utilizando-se coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
A forma de entrega dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Segundo o projeto, as parcelas mensais referentes aos meses já transcorridos e à do mês em curso serão pagas em até vinte dias após a publicação da proposta como lei. Já as parcelas remanescentes serão pagas até o último dia útil do mês seguinte.
Há indubitável necessidade de entrega dos recursos previstos no Orçamento da União às unidades federadas, ao longo de 2010, para execução das programações orçamentárias, destaca Mantega.
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.