Perante a pressão da CGTP-IN e dos partidos políticos da oposição para que o Governo alterasse a lei do subsídio de desemprego que publicou para abranger mais desempregados, já que a actual está a excluir um elevadíssimo número de desempregados do direito ao subsidio de desemprego, o Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei nº 150/2009, que é uma autêntica burla, pois a alteração feita é claramente insuficiente, e não é no subsidio de desemprego, mas sim no subsídio social de desemprego.
Antes, um desempregado tinha direito ao subsídio social de desemprego se o rendimento mensal per-capita do agregado familiar fosse inferior a 80% do salário mínimo nacional; agora, devido a alteração feita pelo Governo, o desempregado tem direito se o rendimento for inferior a 110% do IAS, que corresponde a 460 euros. Os efeitos desta medida são reduzidos. O próprio Governo já admitiu que isso poderia beneficiar, quanto muito, 15.000 desempregados.
Este Governo não se cansa de afirmar na propaganda oficial que está extremamente preocupado com o apoio às famílias e aos jovens. No entanto, os dados que o INE acabou de publicar desmentem também esse apoio às famílias e aos jovens. E são os dados oficiais do INE que confirmam o aumento de pobreza em Portugal, desmentindo a propaganda governamental veiculada acriticamente pelos órgãos de informação portugueses».
No início do mês, uma ex-vereadora da CML e actual deputada do PSD foi acusada pela Procuradoria-Geral da República de 22 crimes de abuso de poder por ter atribuído irregularmente casas que pertencem à autarquia de Lisboa. Para além dela, foram acusadas duas assistente sociais da autarquia e uma jurista que trabalhou no gabinete da ex-vereadora (de um actual candidato a presidente da CML) 1.
No despacho de acusação, o Ministério Público refere 24 casos de grave carência social e económica, que deveriam ter sido atendidos pela CML, mas que foram “liminarmente indeferidos” por não terem sido considerados prioritários.
No entanto, durante anos, a várias figuras públicas, de artistas a jornalistas e até a uma vereadora, foram concedidas casas. O relatório final da PGR sobre a atribuição de casas camarárias em Lisboa refere que os critérios se basearam em interesses “particulares e flutuantes” e descuraram “total e grosseiramente” os princípios de igualdade dos cidadãos perante a administração 2.
Até a ‘cunha’ da mulher de um ex-primeiro-ministro serviu para conseguir que a CML desse, no espaço de “cinco dias últeis”, uma casa a uma mulher que consigo frequentava a mesma paróquia 3.
Eis alguns exemplos aleatórios dos ‘sem-casa’, com pedidos liminarmente indeferidos pela equipa da vereadora.