TCE dá prazo até o dia 31 de outubro para o Estado publicar os atos de provimento de pessoal - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Estado 25/10/2011 18h11 Redação
TCE dá prazo até o dia 31 de outubro para o Estado publicar os atos de provimento de pessoal
Um problema técnico de incompatibilidade em sistemas de informática impediu que a Secretaria Estadual da Administração (Secad), a partir do 2° quadrimestre publicasse até mesmo os extratos dos contratos temporários no Diário Oficial do Estado.
A Secad vinha informando quadrimestralmente, de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), os atos de provimento de pessoal, porém, a incompatibilidade entre os sistemas informatizados da Secretaria de Administração e do Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas não permitiam que os atos e os documentos necessários para comprovar as legalidades dos mesmos fossem transmitidos eletronicamente.
A partir da publicação no Diário Oficial inicia-se a contagem do prazo legal para a remessa dos contratos ao Tribunal de Contas, que se encontravam suspensos.
O problema foi comunicado ao órgão de controle, que emitiu recentemente declaração de que o Estado está em dia com a obrigação de comunicar seus atos de provimento de cargos, exatamente porque os sistemas estavam sendo ajustados.
Resolvido o problema técnico, o TCE deu prazo até o dia 31 de outubro corrente para que os atos de provimento sejam transmitidos. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas e considerando que os extratos só podem vir a ser publicados após a chegada das declarações de exercícios, a Secad vem providenciando a publicação dos extratos e fará a remessa eletrônica dos mesmos até o final do prazo estipulado. (Da redação com informações da Secom)