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Mauriti recebe parecer favorável do TCM sobre transparência na execução orçamentária
Foto: Prefeito Mano Morais / Reprodução.
A cidade de Mauriti – CE recebeu um parecer emitido pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, que cumpriu as determinações do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a transparência na gestão fiscal.
O parecer qualifica o município como cumpridor dos requisitos legais definidos no art. 48, S1º, inciso II da LRF, quem junto com o inciso II do § 2º do art. 2º do Decreto Federal nº 7.185/2010, que diz sobre as divulgações em tempo real da a execução orçamentaria e financeira em meios eletrônicos de acesso público.