ADI 2105 DF
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
DJ 23/10/2001 PP-00033
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução Administrativa nº 150/99, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que "Defere pedido de inclusão da parcela autônoma de equivalência na base de cálculo da representação" (fls. 7).O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir, com eficácia ex tunc, o pedido de medida cautelar, proferiu decisão que restou consubstanciada em acórdão assim do (fls. 60/61):"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS (VENCIMENTO E PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA) - ALEGAÇÃO DE QUE ESSE ATO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA -PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - GRAVAME AO ERÁRIO PÚBLICO -MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX TUNC.REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI.- Os Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da Republica submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio normativo da lei em sentido formal.Qualquer resolução administrativa, emanada de órgão judiciário, que veicular, sem a prévia e necessária autorização legislativa, aumento de remuneração destinado a beneficiar a generalidade dos magistrados vinculados ao Tribunal que a editou, importará em desrespeito frontal ao princípio constitucional da reserva de lei.- O princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da Republica, submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas.A AUTORIDADE HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA IMPÕE-SE A TODOS OS PODERES DO ESTADO.- Nenhuma razão - nem mesmo a invocação do princípio do autogoverno da Magistratura - pode justificar o desrespeito à Constituição. Ninguém tem o direito de subordinar o texto constitucional à conveniência dos interesses de grupos, de corporações ou de classes, pois o desprezo pela Constituição faz instaurar um perigoso estado de insegurança jurídica, além de subverter, de modo inaceitável, os parâmetros que devem reger a atuação legítima das autoridade constituídas.A EFICÁCIA EX TUNC DA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE PRESUME,POIS DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE A DEFERE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc,"operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere"(RTJ 124/80).Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente,na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO)."Acentue-se, por oportuno, que, em 28 de setembro de 2000, o Egrégio Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso em Matéria Administrativa nº TST-RMA-622.576/2000-3,declarou a ilegalidade da Resolução nº 150/99 (TRT/23ª Região), em acórdão que tem o seguinte teor (fls. 81):"ACORDAM os Ministros do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, declarar a ilegalidade da Resolução Administrativa nº 150/99,originária do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dar provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de determinar que, para o cálculo da parcela representação mensal dos magistrados, seja considerado apenas o vencimento básico, excluída a parcela autônoma de equivalência, e, ainda, para que sejam devolvidos os valores porventura percebidos indevidamente a tal título."(grifei) Isso significa, tal como enfatizado pelo eminente Procurador-Geral da República,"que a norma impugnada não mais se encontra em vigor, por força de decisão administrativa tomada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 91 - grifei),circunstância esta que faz instaurar hipótese de prejudicialidade da presente ação direta.Assiste plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União. É que, em decorrência de decisão administrativa do TST,deixou de existir o próprio objeto de impugnação questionado nesta sede de controle concentrado de constitucionalidade, não mais se justificando, por isso mesmo, a subsistência deste processo de fiscalização abstrata.A situação que vem de ser referida - cessação da vigência da Resolução nº 150/99 do TRT/23ª Região -, por se equiparar à revogação superveniente de diplomas legislativos ou de atos estatais impugnados em sede de ação direta, faz instaurar típica hipótese de prejudicialidade do processo de controle normativo abstrato (RTJ 153/13 - RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401):"- A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...).- A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto,tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária."(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator,competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar -enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida (fls. 48/62).Arquivem-se os presente autos.Publique-se.Brasília, 15 de outubro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
RAD-000150 ANO-1999 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
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