Essa permissão dada à Abin foi contestada em ação do PSB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que seria julgada nesta quarta.
Se mantida a autorização, a Abin teria acesso a informações de 76 milhões de brasileiros, como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista.
O PSB alega na ação que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.