STF autoriza compartilhamento de dados e Flávio Bolsonaro sofre revés
Investigação destravada
Flávio Bolsonaro sofre revés: STF considera legal compartilhamento de dados do Coaf
[28/11/2019] [18:41]
Atualizado em [28/11/2019] às [21:29]
Liminar obtida por Flávio Bolsonaro travou investigações abertas a partir de dados do Coaf e da Receita: Supremo diz que compartilhamento não configura quebra de sigilo.| Foto: Pedro França/Agência Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a troca de informações da Receita Federal e do Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira, UIF) com o Ministério Público, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Na visão da maioria dos ministros, o compartilhamento entre os órgãos pode ser feito de forma ampla e sem restrições. O resultado do julgamento é um revés para o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo MP do Rio de Janeiro com base em dados de movimentações bancárias apuradas junto ao antigo Coaf.
A decisão do plenário do STF é também uma vitória do combate à corrupção, uma vez que permite e agiliza o repasse de dados fiscais e bancários de suspeitos a órgãos de investigação, sem obstáculos judiciais. A tese vencedora no julgamento encerrado nesta quinta-feira (28) foi de que o compartilhamento pressupõe a transferência do sigilo de um órgão para outro, sem quebra de confidencialidade.
"É dever do agente público, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Ministério Público como determina a lei. Mas não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer práticas de ilícitos", disse a ministra Cármen Lúcia, que proferiu o voto que formou a maioria.
Com a decisão, o STF destrava um total de 935 investigações policiais que estavam paralisadas por causa de uma liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em ação que questionava a legalidade do compartilhamento de dados da Receita. O cálculo é da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abarca inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e ações penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal. Toffoli anunciou a revogação da liminar e informou que estava mudando o seu voto, fixando o placar final do julgamento em 9 a 2 a favor do compartilhamento amplo.
Entre as investigações que agora podem se retomadas está a que envolve o senador Flávio Bolsonaro e do ex-assessor Fabrício Queiroz. O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado pela prática de "rachadinha", ou seja, apropriação do salário de servidores do gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro. Foi para atender a um pedido da defesa de Flávio que Toffoli paralisou, em julho, todas as investigações do país com base em dados obtidos por órgãos de controle.
O argumento da defesa de Flávio no STF para proibir o compartilhamento era que isso seria uma artimanha para driblar a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. Agora, essa tese foi vencida no julgamento findado nesta quinta-feira no STF. A investigação contra Flávio foi aberta com base em movimentações bancárias suspeitas apuradas pelo antigo Coaf.
Como votaram os ministros no julgamento desta quinta, que destravou investigação contra Flávio Bolsonaro
Cármen Lúcia foi a primeira ministra a votar. Ela acompanhou a divergência e formou a maioria da Corte pelo compartilhamento integral de dados da Receita Federal e do UIF. "O antigo Coaf, agora UIF, não apenas tem legitimidade, mas a obrigação de informar o Ministério Público" sobre dados considerados suspeitos, disse. Para a ministra, a função do Coaf/UIF é a de receber e analisar informações suspeitas sobre lavagem de dinheiro, crimes de terrorismo, entre outros. "A UIF não é órgão investigativo", afirmou.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski, em um voto conciso, acompanhou a maioria dos colegas ao entender que o compartilhamento de dados é baseado na transferência de sigilo entre os órgãos envolvidos. Lewandowski afirmou que o que se pretende não é o compartilhamento indiscriminado de informações entre Receita Federal e MP, mas apenas de conteúdo suspeito para promoção de responsabilidade penal.
Gilmar Mendes proferiu um voto de divergência parcial, pois com relação à UIF, acompanhou na íntegra as teses fixadas pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e divergiu parcialmente sobre o compartilhamento de informações da Receita Federal. Para o ministro, os extratos bancários, por exemplo, só deverão ser compartilhados se forem imprescindíveis à investigação.
Mendes ao fundamentar seu voto falou sobre vazamentos ocorridos na Receita e afirmou que "o combate a corrupção não pode dar mais ensejo a corrupção". Ele comentou a decisão que deu referente ao caso de Flávio Bolsonaro e ressaltou que apenas cuidou de aplicar a liminar determinada pelo presidente da Corte.
O ministro Marco Aurélio deu início ao voto comentando que algo não estava correto nas questões analisadas pelo plenário: a primeira é o caso do senador Flávio Bolsonaro e a segunda é suspensão de outros casos de persecuções penais e criminais. "Se diz que há de se combater a corrupção, sim há de se combater a corrupção em todas as modalidades existentes, mas tendo o presente que em direito o meio justifica o fim e não o fim justifica o meio, sob pena de construirmos na Praça dos Três Poderes um paredão e passarmos a fuzilar os que forem acusados de causar algum dado ao setor público", disse Marco Aurélio ao votar contra a maioria. O ministro não chegou a comentar sobre o compartilhamento de dados pelo UIF.
Último a votar, o ministro Celso de Mello disse que a quebra do sigilo não pode e nem deve ser utilizada como instrumento de devassa e nenhum embaraço resultará do controle judicial prévio. Segundo o ministro, é necessário neutralizar eventuais excessos de agentes de persecução penal. "Os fins não justificam os meios", disse ao lembrar o voto de Marco Aurélio. "A função estatal de investigar, de processar e de punir não pode se resumir em uma sucessão de abusos", afirmou o decano.
O ministro considera o papel institucional da UIF passivo, já que o órgão não tem poder de determinar medidas de coerção ou tomar medidas judiciais. Apenas de analisar e produzir relatórios. Celso de Mello considerou plenamente legítimo o compartilhamento de dados pela UIF, desde que com autorização judicial e limites prévios.
Toffoli muda o voto
Diante de um placar elástico de 8 a 3 que lhe iria impor uma derrota, o presidente do STF, Dias Toffoli, alterou o voto nos minutos finais da sessão e aderiu à corrente vencedora, que permite o repasse de dados sensíveis e detalhados como extratos bancários e declarações de imposto de renda.
"Em razão dos debates, eu retifiquei o voto, sem prejuízo das minha posição pessoal, para acompanhar a posição do ministro Alexandre de Moraes e da maioria", disse Toffoli.
O Queiroz operava a verba de gabinete, que incluía desconto nos salários dos indicados. O PT sempre cobrou, oficialmente e explicitamente, 30% do salário de qualquer pessoa eleita ou indicada pelo partido para a administração pública. É EXATAMENTE a mesma coisa...
Então temos um bando de pessoas que dizem defender a batalha contra a corrupção, mas no fim são uma falácia, pois concordam com a ilicitude do filho do amado presidente?? Cambada de hipócritas!! Querem comparar e justificar a contribuição que era para o partido, da contribuição que é para o enriquecimento ilicito do filho do homem!! Hipócritas, sua palavras e pensamentos não valem um vintém.
Pois é Renato é bem assim mesmo, se o PT fez eles também podem fazer, o combate a corrupção só era fachada
Deixa eu ver se entendi os erros do PT justificam os erros do PSL, é isso mesmo???
É a popular rachadinha , todos os partidos fazem porque este é o país dos espertos e corruptos.
Então se o PT fez seus ídolos também podem fazer? não prometeram que seriam diferentes ou só utilizaram isso como embuste? agora é só seus adoradores passarem o pano e chamarem de esquerdistas quem discorda e esta tudo certo. pode rachar a vontade
Eduardo Prestes: Eu sou contra às DUAS formas imorais de fazer $ público ir parar onde não deve. E você?
O problema é que nesse caso não é o pt. Manchete tendenciosa: não é só o Flávio que está nessa situação; salvo engano, é quase uma centena.
Colocação perfeita! Essa obrigatoriedade, salvo engano, está no estatuto do partido.
Agora todos da lista poderão ser investigados, incluindo os de****dos do PSol e PT que também estavam na lista e arrotaram moralidade acusando apenas o Senador Flávio Bolsonaro.
Ao contrário da esquerda, não temos bandido de estimação. Errou tem que pagar. Não importa se foram 49 milhões (André Ceciliano do PT), 30,3 milhões (Paulo Ramos do PDT) ou 1,2 milhão (Flavio Bolsonaro). Não importa! Errou, tem que pagar proporcionalmente ao crime cometido e respeitando-se o devido processo legal. Finalmente, acertou o STF.
Exatamente como penso. O rebento poderia ser diferente; poderia ter a superioridade moral. Mas perdeu e se equiparou aos petistas. Aliás, dos 3 rebentos mimados, esse é o pior. Até foi contra o veto do pai, que impedia a ampliação do fundo eleitoral. Com esses filhos, Bolsonaro não precisa de inimigos. Se bem que ele protege as crias...
E pior ouvir agora a mulhuer do eduardo bolsonaro declarar que passa perrengue ,sim foi o termo que ela utilizou, com o salario de 33.000,00 do marido. ISSO É DEBOCHAR DO POVO BRASILEIRO!!!
que se punam TODOS culpados! Lugar de BANDIDO é na cadeia, seja sobrenome Bolsonaro ou Silva.
Concordo também porque ambos os lados antes de serem eleitos prometeram honestidade, o PT também e o Bolsonaro disse que o Brasil precisaria de um presidente honesto, que mostre e não tente esconder debaixo do tapete como o PT fez.
Hoje vou concordar com você Isabel! Políticos não devem ser defendidos, devem ser fiscalizados pelos cidadãos.
O corrupto F. Bolsonaro aprendeu tudo com o seu papai. Os milicianos Carluxo e Dudo também, e logo logo terão que dar muitas explicações. E assim essa ogra quadrilha que governa o país vai se desfazendo.
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Eduardo Prestes: taxar quem discorda do seu presidente ou de vocês de esquerdista é pretexto para passar o pano nos seus ídolos, nosso papel e cobrar e fiscalizar e hoje que esta no comando é seu mito.
Eduardo Prestes: esquerda e direita roubaram, roubam e roubarão tanto quanto for possível. A rixa ideológica só promove a alternância das quadrilhas, pq tolos dão confiança a portadores de bandeiras ideológicas ao invés de brigar por mecanismos de transparência e compliance.
Esquerdista querendo falar de ética e moral é PIADA... Vão enxergar primeiro os BILHÕES roubados pela esquerda das estatais e órgãos públicos...
Ele e todos os do PT, PSOL etc...
Bem agora os fatos falarão por si, espero que não haja manobras politicas doSr. Presidente para impedir a lisura do processo, e que ele transforme o seu discurso de combate a corrupção em prática, e se for inocente muito bem e se for culpado que sofra as consequência como qualquer cidadão Brasileiro.
Muito revelador o Flávio Bolsonaro ter pedido ao amigo Toffoli uma liminar do STF para não ser investigado. Precisa dizer algo mais?
é mesmo se eles podem seus ídolos também
Alias, prática muito utilizada pelos cumpanheiros.
A justiça deve ser para todos, simples assim...
Tem lmbecis que se doem pelo Bozinho. HIPÓCRITAS MALDITOS.
Se livrou do PT mas agora tem o bolsonaro trocar um político por outro somente para alegrar sua ideologia deve ser o máximo
O Bolsonaro me livrou do PT, do Haddad e da Manuela... AMO o Bolsonaro por isso ...
Nooooooooossa, a boneca já começou a gritar? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK Já está tresloucada a esta hora? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Flavio Bolsonario sofre revés? Nao seria principalmente o presidente da Alerj? Por que so se fala em Flavio? Porque é filho do presidente, é preciso de alguma forma sempre tentar atingir o presidente. Que jornalismo barato e tendencioso, que formação tem nossos jornalistas com uma manchete dessas? Pobre Brasil, qdo vê uma luz no fim do tunel ja vem essa gente......
A luz é o trem vindo na contramão.
Corrupção quem faz é só o PT para eles, seu políticos utilizam o "jeitinho brasileiro", eles podem eles são "gente de bem"
Ser conservador, Sr. Conservador não é ser burr.o e fanático.
Sr. Conservador, a matéria fala do Flávio Bolsonaro, porque foi justamente ele quis interpôs o recurso que foi julgado. Ele é o autor do processo que o STF julgou. Logo, ele que perdeu o recurso. Ele que sofreu o revés
Então o Sr. é contra o combate a corrupção se isso atingir o presidente? É isso mesmo???
Flavio Bolsonario sofre revés? Nao seria principalmente o presidente da Alerj? Por que so se fala em Flavio, porque é filho do presidente ne, é preciso de alguma forma sempre tentar atingir o presidente. Que jornalismo barato e tendencioso, que formação tem nossos jornalistas com uma manchete dessas? Pobre Brasil, qdo vê uma luz no fim do tunel ja vem essa gente......
A pedrada na vidraça bolsonarista não vale? Tem que valer tanto quanto na vidraça da esquerdoidada toda!
"Então o Sr. é contra o combate a corrupção se isso atingir o presidente? É isso mesmo???"
Políticos são bem remunerados mas até prova em contrário, o salário embora polpudo, jamais deixaria nenhum deles rico... Interessante observar que se tornam exímios investidores ou empresários de sucesso após ingressarem na política para trabalhar em prol do povo... :) !
E os Mello novamente votando pela impunidade, ainda bem que em 2 anos nos livramos desses 2 pela idade. Vergonha.
O Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli mudou seu voto no caso Coaf? Não é esse o voto que V.Excia deve mudar, o que deve ser mudado é o voto de "minerva", aquele que originou o 6x5 contra a prisão em 2ª instância, é aquele do dia 07.11.2019, que institucionalizado o "DIA NACIONAL DA IMPUNIDADE", lembra? Aquele voto que não o deixa dormir, áquele voto o qual criminosos corruPTos, condenados em 2ª instância, e até mesmo em 3ª instância estão fora da prisão, graças a sua decisão. Tenha a coragem de votar a favor das pessoas de bem e pelo Brasil. Pense nisso, irá lhe fazer muito bem !
Olhem o direcionamento dado pela manchete!!!!!! Eu não compreendo essas atitudes! Num momento em que a ordem das coisas é reestabelecida, a Nação tem uma grande vitória, algo que nunca deveria ter acontecido é finalmente desfeito, vocês só pensam em destacar o nome Bolsonaro. sensacionalismo barato.
Não creio que seja sensacionalismo. Todo esse assunto veio à baila por conta do pedido do próprio Flavio em querer se safar de investigação. A lei tem que ser pra todos. Concorda colega?
Pois é, agora saberemos a origem dos R$ 39.000.000,00 em imóveis,
O Min. Tófoli, deu um tiro no pé, levou uma surra da própria Corte, saiu de feio na foto. Achando ele que, com sua canetada genérica livraria o zero um e muitos outros da malha da Justiça...!!!!!!!!!!!!!!
O Min. Tófoli, deu um tiro no pé, levou uma surra da própria Corte, saiu de quatro. Achando ele que, com sua canetada genérica livraria o zero um e muitos outros da malha da Justiça...!!!!!!!!!!!!!!
1- Cria-se a possibilidade de um Bolsonaro ser corrupto, a esquerda/centrão entra em êxtase. 2- O Bolso-filho faz o pedido pro STF, sabendo que, mordendo a isca, o tribunal vai "entender" que tem que compartilhar os dados. 3-Não se acha nada ilegal nas contas do Bolso-filho, mas se acha muita coisa ilegal na esquerda/centrão. 4- Bolso-filho sai ileso, os ******s da esquerda/centrão foram trollados (de novo).
Meu deus que fanático tosco é vc.
Tomara que voltem a investigar a mulher do Toffoli e os amigos do Gilmar
Está em aberto a comprovação ou não da culpa de Bolsonaro, ao inverso de ser um revés, poderá ser grande oportunidade para provar inocência, caso contrário, se deve que pague, como disse seu pai, o Presidente.
Mmf: simplesmente, quem não deve, não teme.
Se não devia nada por que deu ao trabalho de pedir que não fosse investigado???????? heim?????
Exato. É hora de fazer o match entre discurso e prática. A conferir.
Se for comprovada culpa do 01 que ele pague. Não vou ficar defendendo bandido de estimação igual uns tantos fazem por aí.
Que se dê caminhamento ao processo e havendo culpa, que haja pena; bem assim como pra todos os bandidos desta terra, inclusive o canalha mor do nove dedos !
E precisava o STF dizer o óbvio?
Cada um que responda por seus crimes. Queremos um país civilizado? TOLERÂNCIA ZERO.
Só falta agora ser aprovada a prisão em 2ª. instância e aí sim teremos de volta a luta contra a corrupção nesse país.
Interessante como as opiniões mudam em relação ao STF, radicais de direita e esquerda se alternam nas críticas e elogios. Alguém REALMENTE está preocupado com o Brasil ou somente com seus interesses?
Sivan Walter Facchinato
É muito triste ver os guardiões da constituição serem movidos pela pressão da opinião popular ao invés de ser de postura do reto e da justiça...
Faz parte dos investigados, filho? Não? Então porque não te calas, Sivan?
Não entendi. Você acha que os órgãos de fiscalização não podem encaminhar indícios de crime às autoridades competentes?
Muito boa a decisão. Não importa se os atingidos levem o nome Bolsonaro, Silva, Santos e ou Jr. todos somos brasileiros e temos que cumprir a lei. Pelo menos nesse caso o STF foi justo e cumpriu com a sua função constitucional e social!
Papai vai acionar o Pinnochio das Araucárias para proteger filhinho e o Queiroz.
só bandido e vagal nao gosta do Ministro da Justiça
Freitas: KKKKK O 'ministro da justiça', vulgo boneco do bozo, faz tudo o que o chefinho manda e INTERFERE SIM, existem muitos meios alternativos para isso. PARE DE PASSAR VERGONHA FREITAS. E oh, vô ezcrever eça fraze cheia de eros de portgùes pra vc corrigir. Assim vocé no fica trizte. TALQUEI.
Você é muito mal preparado. Não passe vergonha e estude um pouco questões de competência. Ministro da Justiça não interfere na Justiça. Nem vou lhe explicar, por que você é muito analfabeto. FB x rachadinhas é assunto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sequer é de competência da Justiça Federal.