Art. 1659 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos
Antes da criação da Lei do Divórcio, Lei nº 6.515 /77 , o regime oficial adotado era o da comunhão universal de bens. Com o Código Civil de 2002 , inexistindo pacto antenupcial entre os nubentes a comunhão parcial de bens se tornou o regime oficial, conforme expressa o artigo 1640 do Código Civil Brasileiro: ART. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula....As exceções neste regime estão elencadas no Código Civil nos artigos 1659 ao 1666. c) Separação de Bens: Na separação total de bens, o patrimônio atual e futuro de cada cônjuge permanece incomunicável e em propriedade individual. Esta modalidade está prevista nos artigos 1687 e 1688 do Código Civil : ART. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. ART. 1.688....Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
Bens incomunicáveis Os bens incomunicáveis estão descritos no artigo 1659 do Código Civil de 2002 ....Lembre-se que menores de 16 anos (15 anos ou menos) estão proibidos por lei de casar. Importante se atentar também que o artigo que dizia que casamentos poderiam ser realizados para evitar eventual imputação de pena criminal foi eliminado, sendo totalmente vedado o casamento por esse motivo. Logo, não existe mais permissão na lei para casamentos de menores de 16 anos. Participação final nos aquestos Esse é provavelmente o regime de bens mais desconhecido. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, a participação final nos aquestos é um regime misto....Além de conhecer os regimes de bens disponíveis na lei brasileira, é essencial ter ciência das causas que impedem a celebração de um casamento.
10.406/02, artigo 53 ao 61 2 e artigo 2.031 3 cc à Lei 9.790/99, quando aplicável, momento que a de cujus tem seu direito patrimonial assegurado....Ribeirão Preto, 02 de março de 2020. 2 Lei 10.406/02 - Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos …
Essa regra geral é estampada no art. 1.658 e 1.661 do CC . Nesse sentido. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento . Há que se dizer, porém, que o código civil traz hipóteses específicas no que atine à regra estudada, hipóteses essas em que o patrimônio pode se comunicar (sendo do casal ), ou não (patrimônio não será do casal ). Nesse ínterim: Art. 1.659....Art. 1.660....Segundo o art. 1.800, Maria terá o prazo de até 02 anos para conceber. Caso Maria não supra essa condição, o patrimônio retornará ao "monte mor" (patrimônio hereditário) de felipe, salvo se felipe dispuser em sentido contrário - grifo pessoal) ; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Interessante saber: 1.
Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: (Revogado pela Lei nº 6.515 , de 1977). I. Adultério. II. Tentativa de morte III. Sevicia, ou injuria grave IV. Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos. (BRASIL, 1916) Ou seja, era necessário ter culpa para que houvesse a dissolução do casamento, e, nessa separação o cônjuge que cometesse a "culpa" iria sofrer com alguns efeitos, tais como a guarda dos filhos menores, alimentos e o uso do sobrenome...."O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil , cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial. " Cabe ressaltar que a alteração no regime de bens é feita por decisão judicial conforme artigo 1639 , § 2º do Código Civil onde o pedido tem que ser feito de ambos os cônjuges, em petição assinada por ambos e que os motivos para a mudança fiquem evidenciados para o...Na comunhão parcial, os bens que entram na comunhão constam no artigo 1.660 do Código Civil e os bens excluídos constam no artigo 1659 do mesmo código.
Petição - TJMG - Ação Servidão - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0009 em 18/02/2021 • TJMG · Comarca · Águas Formosas, MG
O problema Excelência, é que se as Requerentes forem captar essas águas na parte debaixo da propriedade, será muito dispendioso financeiramente falando, então, na verdade, a discussão e pirraça do Requerido, é que as Requerentes estão captando as águas diretamente no aqueduto construído pela própria família das Requerentes, que agora pertence a ele, mais conforme relatado na inicial, esse comportamento é ilegal CFB/88, art. 5°, XXIII, D/L N° 24.643/34 Código de Águas arts. 34, 35 1° e 2°, 71. …
Servidão • Coisas • Direito civil
Nome da Sócia \\"r 99 ÓA0 ` 01 ,Q10/ Total Geral . 100 De conformidade com artigo 1.052, da Lei 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social....Lei 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social....CLÁUSULA NONA A sociedade se dissolverá nos termos da lei vigente. . . S. fls. 148 . .. . . . . . CLÁUgULAr DÉCIMA Por decisão de quotista que representem a maioria do Capital poderá ser determinada' êStclu ãaporjustãcausa de sócios do q social, nos termos do aeti gq.no 1 08S, d Lii 1.0.406/02. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA Todos os casos omissos serão regulados pela Lei 10.406/02, fica' o eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para dirimir, conhecer e decidir sobre quaisquer questões oriundas deste instrumento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Família Pluriparental: O Confronto entre o Direito de Família e o Direito de Sucessões.
Artigos•02/05/2019 • Admilson Vieira da Cruz Junior
Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. O companheiro é herdeiro relativamente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, quando o óbito é causa extintiva da união estável. 3. Os bens adquiridos a título de herança não se comunicam, devendo o convivente ser excluído da partilha. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659 do Código Civil ....Outro prejuízo trazido pela nova Lei, é que o companheiro-viúvo perdeu o direito real de habitação, mesmo quando se tratar de imóvel único do casal....OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2010, 2ª.CÂMARA CÍVEL) Constitucional e Civil - Ação Declaratória - União Estável - Direito Sucessório do Companheiro - Art. 1.790 do Código Civil de 2002 - Incidente de Inconstitucionalidade - Ofensa ao Princípio da Isonomia e ao Art. 226 , 3º da CF/1988 - Equiparação entre Companheiro e Cônjuge - Remessa ao Tribunal Pleno.
As divergências da concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido perante o julgamento do Recurso Especial nº 1.377.084 do STJ
Artigos•21/07/2015 • Reinaldo Laviola Verner
Sintetizado os enfoques principais da legislação civilista de 1.916, referente à sucessão do cônjuge sobrevivente, revogada pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2.012, a legislação novel trouxe novos paradigmas para o direito sucessório, dentre as quais, destacam-se, a inclusão do cônjuge no rol dos herdeiros necessários, possuindo, assim, direito à legítima, parte indisponível do patrimônio do autor da herança, não podendo mais ser afastado pela feitura de testamento que não o contemple (art. 1.846 do Código Civil de 2.002)....Além do mais, a criação do instituto da concorrência, insculpido nos artigos 1.829 e 1.836 do Código Civil : Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Art. 1.836....Artigo publicado no site ">www.miguelreale.com.br> ;, cujo acesso ocorreu aos 19 de junho de 2014. [3] A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disciplina em seus artigos4ºº e5ºº que: "Art.4oo Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". [4] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?