Machado & Pereira Advogados Associados( Foto: Dr. Paulo Sérgio Pereira da Silva e Dra Rayff Machado de Freitas Matos )
Diz o Código de Processo Civil que são penhoráveis os
"direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;" (art. 835, XII, CPC).
Deveria ser simples, então, a qualquer magistrado deferir pedido de penhora do direito do devedor sobre um contrato.
Em pedido de cumprimento de sentença, subscrito pelos advogados da banca jurídica Machado & Pereira Advogados Associados, Dr. Paulo Sérgio Pereira da Silva e Dra Rayff Machado de Freitas Matos, foi descoberto que o devedor adquirira um imóvel, ainda não transferido para o seu próprio nome, mas cujo contrato de compra e venda fora averbado na respectiva matrícula.
No entanto, a magistrada Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, da 12ª Vara Cível de Goiânia, indeferiu o pedido de "penhora do imóvel". Como o pedido formulado era o de penhora do direito do devedor, e não do imóvel, a exequente, representada pelos mencionados advogados, opôs embargos de declaração para a supressão da omissão, a fim de que o pedido correto fosse apreciado.
A magistrada não se vergou e negou provimento aos embargos de declaração, sob o fundamento de que "o compromisso de compra e venda entre o proprietário do imóvel e o executado, não possibilita a penhora do direito deste em relação ao referido imóvel, eis que o imóvel não pertence, ainda, ao executado".
Irresignados, os advogados manejaram o recurso de agravo de instrumento contra a decisão, o qual foi provido à unanimidade pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do TJ/GO, sob a relatoria do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, julgado de onde se extrai a ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIREITO REAL. 1. A teor do art. 1.225 c/c art. 1.417 do Código Civil, a promessa de compra e venda pode configurar-se como direito real de aquisição do imóvel, desde que se verifique o registro do respectivo compromisso em Cartório de Registro de Imóveis. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 2. Na hipótese em tela, estando o contrato de promessa de compra e venda apontado nos autos devidamente registrado na matrícula do imóvel, resta inafastável a possibilidade da penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos, em conformidade com o art. 835, inciso XII, CPC/15, o que não se confunde com a penhora do imóvel em si porque o pleito em análise não se vincula ou condiciona ao domínio do bem. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de instrumento n. 5293636.32.2017.8.09.0000.