Novo marco legal moderniza supervisão do sistema financeiro | Gazeta Digital
Terça, 14 de novembro de 2017, 15h51
Lei nº 13.506
Novo marco legal moderniza supervisão do sistema financeiro
'O marco legal anterior, além de insuficiente e incompatível com o atual nível de complexidade do sistema, não estava aderente aos princípios de Basileia', afirmou Jaloretto. 'Também não possuía instrumentos alternativos de solução de controvérsias, presentes em outros órgãos reguladores do País e do exterior. A novidade aperfeiçoa o rito processual, adequando as regras para o processo eletrônico e harmonizando as regras para a aplicação de penalidades para todos os segmentos supervisionados pelo Banco Central.'
Dificuldades na tramitação da MP, que caducou em 19 de outubro, forçaram o governo a reapresentar a proposta como projeto de lei. O texto aprovado e sancionado nesta terça pelo presidente Temer cria o acordo de leniência com o BC - chamado de 'acordo administrativo em processo de supervisão' - e estabelece novos parâmetros para multas por delitos administrativos.
A nova lei prevê ainda a possibilidade de assinatura de termo de compromisso com o BC. Este é, conforme a newsletter publicada nesta terça, um 'instrumento alternativo ao processo administrativo sancionador, por meio do qual o administrado se compromete a cessar a prática, corrigir as irregularidades, indenizar prejuízos e recolher contribuição pecuniária, além de outras condições que podem ser acordadas caso a caso'.