Resolução CEGP 10/02 | ConLicitação
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Resolução CEGP 10/02
Artigo 1º – Fica aprovado, na forma do Anexo que integra esta Resolução, o regulamento que disciplina a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.
Artigo 1º – Este regulamento estabelece regras para a realização do procedimento da licitação na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Artigo 3º – Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas adotarão, preferencialmente, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou a prestação de serviços comuns.
Artigo 6º – São atribuições das autoridades definidas no art. 3º do Dec. 47.297-2002:
II – definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, observadas as descrições estabelecidas pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – Siafísico e estabelecer:
VI – adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso, após a sua decisão;
Artigo 7º – Somente poderá atuar como Pregoeiro, o servidor ou empregado do órgão ou entidade promotores da licitação, que tenha realizado capacitação específica para exercer essa atribuição.
Artigo 8º – Os membros da equipe de apoio, preferencialmente pertencentes ao quadro do órgão ou da entidade promotores da licitação, serão, em sua maioria:
V – a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520-2002;
VIII – a aprovação das minutas de edital e de contrato pela unidade jurídica do órgão ou entidade promotores do certame.
Artigo 11 – O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no art. 40 da LF 8.666-93, e conterá:
I – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e divulgação na Internet, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00;
II – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, divulgação na Internet, e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00;
VI – o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
VII – não havendo, pelo menos, 3 propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 3, e os seus autores convidados a participar da etapa de lances;
VIII – o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
XIII – se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
XIV – a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XVI – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;
XVIII – homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta;
XXI – quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 4º deste artigo;
XXII – após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada.
Artigo 13 – A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; com a declaração de que atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, no caso de serviços; com a comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, a Fazenda Municipal; bem como de atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira.
§ 1º – É facultado aos licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do registro cadastral, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de validade vencido ser apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na própria sessão, obedecidas as seguintes regras:
a) nas licitações realizadas pela Administração Direta será admitido o registro no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado – CADFOR;
b) nas licitações realizadas pelas autarquias será admitido o registro no cadastro por essas mantidos, quando houver, ou no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado – CADFOR.
Artigo 14 – Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
§ 1º – A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 1 dia útil.
Artigo 15 – Ficará impedido de licitar e contratar com a administração direta e autárquica, pelo prazo de até 5 anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que:
Parágrafo único – As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa, registradas no CADFOR e nos sistemas mantidos pela administração autárquica.
Artigo 22 – O Pregão é regido pela LF 10.520-2002, e, subsidiariamente, pelas disposições da LF 8.666-93, e da LE 6.544-89, no que couberem, e pelo Decreto estadual 47.297-2002.