CAGED: o que é e para que serve esse cadastro - Diário Oficial
CAGED: o que é e para que serve esse cadastro
Publicado por Diário Oficial Viabilizando suas publicações em 7-11-2018 | Atualizado em 4-12-2018
Saiba do que se trata o CAGED, como funciona e para que serve esse cadastro. Veja também como publicar no Diário Oficial da União.
É responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego controlar as demissões e admissões de empregados no regime CLT, que acontecem em todo o território nacional. A Lei 4.923/65 aplicou essa obrigatoriedade, criando, assim, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
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O que é CAGED e para que serve
Está estipulado no 1º parágrafo do 1º artigo da Lei 4.923/65:
"Na forma do parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 4.923/65 "as empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal."
Visto isso, as informações da lei representam a base de dados do Cadastro, com a identificação do nome dos empregados e das empresas. Também, é possível identificar os segmentos mais produtivos, ou seja, que estão admitindo mais funcionários, assim como o caminho inverso – empreendimentos que mais estão demitindo trabalhadores.
· Principais aplicações do CAGED
Através das informações fornecidas pelo CAGED, é possível elaborar pesquisas, estudos, projetos e programas conectados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo que projeta a tomada de decisões para ações do governo.
O Cadastro também é utilizado pelo Programa de Seguro Desemprego, que visa analisar os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.
Através do banco de dados fornecido pelo Cadastro, é possível ao Governo implementar programas de incentivos para algum setor da economia, por exemplo, como ocorreu com a redução de impostos sobre veículos.
Claramente, havia riscos de muitas demissões no setor automobilístico, e a isenção de impostos levou a um aumento de vendas visando à necessidade de manutenção da produção, evitando, consequentemente, o perigo da demissão em massa que estava para acontecer.
Dessa forma, o CAGED pode ser visto como um instrumento que fornece informações necessárias para a gestão de políticas do governo.
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Como declarar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados?
Através do aplicativo disponibilizado na página do Ministério do Trabalho, é possível realizar a transmissão dos dados do Cadastro de forma eletrônica. Ali constarão todas as informações relevantes para a declaração.
No caso das empresas com mais de 20 empregados, é preciso adquirir um certificado digital. Tal aquisição pode ser feita dentro do sistema.
Empresas pequenas, com menor quantidade de funcionários, não são obrigadas a emitir o certificado digital. Por outro lado, a prática, ainda assim, é recomendada, já que garante maior segurança e integridade das informações.
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