CAMINHO POLÍTICO: "Crimes ambientais e a pessoa jurídica "
"Crimes ambientais e a pessoa jurídica "
O Poder Constituinte Originário, ao enfatizar sua atenção com o meio ambiente através do artigo 225 da Constituição Federal, impôs instrumentos protetivos tanto na esfera penal quanto cível e administrativa. Para a compreensão do termo "meio ambiente", bem jurídico tutelado, deve-se levar em consideração o conjunto de condições e interações de ordem física, biológica e química que rege a vida em todas as suas finalidades. Além disso, o meio ambiente não se refere tão somente à condição em que vivem os seres, mas aos bens de uso comum do povo e imprescindíveis à sadia qualidade de vida. Para tanto, ao elaborar medidas para sua preservação, o legislador estabeleceu a responsabilidade tanto das pessoas físicas como das jurídicas em crimes ambientais. Desse modo, após diversos entendimentos e posições jurisprudenciais, os Tribunais Superiores consolidaram que as pessoas jurídicas não só podem ser responsabilizadas como podem cometer crimes contra o meio ambiente. Isso porque, pessoa física e pessoa jurídica possuem responsabilidades penais diversas que devem ser apuradas isolada e autonomamente.