Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.902, de 31.10.42 - Vade Mecum On-line
DECRETO-LEI Nº 4.902, DE 31 DE OUTUBRO DE 1942.
Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza militar
Art. 1º Todo brasileiro, contribuinte inscrito ou não em Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, quando convocado para a prestação de serviços de natureza militar, na forma das leis federais e respectivos regulamentos, terá garantido o emprego que ocupa na vida civil, considerando-se licenciado pelo empregador, que fica obrigado a lhe pagar mensalmente 50% (cinquenta por cento) do vencimento, ordenado, ou salário, durante o tempo em que permanecer convocado, recebendo pelo Ministério da Aeronáutica, da Guerra ou da Marinha apenas a etapa.
§ 1º Para o determinado neste artigo será considerado, com relação aos inscritos em Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, vencimento, ordenado ou salário mensal, o que tiver servido de base para o cálculo da contribuição paga ao mesmo Instituto ou Caixa, nos 6 (seis) meses anteriores, não podendo, em caso algum, ser computado em quantia superior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) .
§ 2º Em se tratando de trabalhador não filiado a Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, o salário, para efeito do pagamento de 50% pelo empregador, não poderá ser computado em importância inferior ao salário mínimo da região.
§ 3º - Se o empregado tiver sido contratado pelo empregador há menos de seis meses do dia em que for convocado, o salário será calculado de acôrdo com a média mensal percebida no período do emprêgo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 4º - Quando a importância correspondente aos 50 % do vencimento, ordenado ou salário de que trata êste, artigo, for inferior ao total dos vencimentos e vantagens a que convocado tenha direito pelo Exército, Armada ou Aeronáutica, perceberá, em folha especial pela respectiva unidade administrativa, à conta da dotação orçamentária fixada para esse fim, a parte que constituir a diferença entre aquela remuneração civil e o citado total do vencimentos e vantagens. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 5º - Nos cases de falência, concordata ou extinção de emprêsa, é assegurado ao empregado convocado o direito que decorre das leis de proteção ao trabalho, passando êle a perceber pelo Exército, Armada ou Aeronáutica os vencimentos e vantagens correspondentes ao seu posto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 6º - Quando a convocação incidir sobre quem esteja garantida mediante contrato de trabalho por prazo determinado, seja em face do tempo seja em face da obra, cessará para o respectivo empregador, simultâneamente com a extinção das obrigações contratuais, o encargo do pagamento de que trata êste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 7º - Para o caso de convocação de reservista que tenha sido apenas admitido como substituto temporário de outro convocado, não serão aplicadas as disposições dêste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 8º - Da importância correspondente aos 50 % do ordenado civil de que trata êste art. serão deduzidas pelo empregador as quotas de contribuição para instituições de previdência social e as de des. contos obrigatórios que incidam sôbre a mesma remuneração, dando-lhes no prazo legal o conveniente destino. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 9º - Sendo transitória e podendo ter curta duração a permanência de sargentos convocados no serviço ativo do Exército, Armada e da Aeronáutica, será feito, a título gratuito, o abono, das peças de uniforme que lhes forem indispensáveis para a instrução e serviço de campanha, durante o primeiro ano de incorporação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
Art. 2° O brasileiro - convocado, que estiver nas condições deste decreto-lei, dará ciência ao empregador de sua convocação e solicitará da autoridade militar a que se apresentar, um certificado de convocação, que entregará, contra recibo, ao empregador, para os fins de direito.
§ 1º - Desse certificado deverá constar a data da apresentação, do convocado, a partir da qual lhe será devido pelo empregador o salário de que trata o artigo 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 2º - Se o convocado for julgado incapaz temperaria ou definitivamente para o serviço militar, a autoridade militar a que se tenha apresentado comunicará ao empregador o resultado da inspeção, bem como a baixa do serviço, afim de cessar o pagamento do salário de convocação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
Art. 3° A autoridade militar responsavel deverá comunicar ao empregador a baixa que se der em brasileiro convocado, seu empregado ou operário, afim de cessar, a contar do dia do desligamento, os pagamentos referidos no art. 1º deste decreto-lei.
Art. 4º Os brasileiros convocados nas condições do art. 1º deste decreto-lei serão relacionados em folha de pagamento mensal separada da dos que trabalham efetivamente, e uma cópia da mesma, contendo o comprovante do pagamento respectivo será enviada à autoridade militar mais próxima ou ao Comando da Região Militar.
§ 1º - Até o último dia de cada mês o empregador enviará à unidade administrativa em que servir o convocado a importância do salário que lhe couber nesse mês, acompanhada da 1.a via da respectiva folha de Pagamento, na qual será lançada a devida quitação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
Êsse pagamento poderá ser efetuado diretamente pelo empregador ao interessado ou a quem legalmente o representar, devendo, então, a unidade ter ciência do pagamento pela remessa daquela 1º vía. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
A 2º via da folha será remetida à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou aos órgãos delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados, para efeito de fiscalização. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
§ 2º - Com êsse mesmo objetivo, as unidades administrativas que tenham convocados empregado, de particulares, enviarão à Sub-Diretoria de Fundos do Exército, à Diretoria de Fazenda da Armada ou da Aeronáutica relação nominal dêsses convocados, mencionando os salários a pagar e os nomes de seus empregadores com as sédes de seus estabelecimentos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943).
Art. 8° Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.