MP pede cobrança de R$ 2,2 milhões da prefeitura de Campo Grande por não adequar aterro de entulho
Aterro no Jardim Noroeste funciona funciona sem licença ambiental, segundo MP (Foto: Reprodução/TV Morena/Arquivo)
Município se comprometeu a licenciar ambientalmente o aterro no Jardim Noroeste, onde são destinados resíduos de construção civil.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) pediu na Justiça a cobrança de R$ 2.238,828,35 da prefeitura de Campo Grande por não cumprir a liminar do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos David de Oliveira Filho, que determinou adequações e regularizações no aterro de resíduos de construção civil no Jardim Noroeste.
A assessoria da prefeitura informou que não foi notificada da intimação da 34ª Promotoria sobre o aterro.
No entanto, conforme a movimentação processual, o prazo para o município se manifestar terminou na última segunda-feira (5).
Na sentença de setembro de 2011, o juiz determinou o imediato cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo município, por causa do inquérito civil nº 39/2008. Um dos compromissos foi o licenciamento ambiental do aterro.
De acordo com a liminar, o município teria de fazer as adequações em 60 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Tribunal de Justiça (TJ-MS) manteve a decisão do recurso interposto pelo promotor de Justiça Alexandre Lima Raslan, autor do inquérito, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) .
O pedido da 34ª Promotoria de Justiça levou em consideração a multa foi incidida sobre o município de 29 de setembro de 2011, quando venceu o prazo para o cumprimento das obrigações, até o dia 12 de dezembro de 2016, quando além de não cumprir com as obrigações assumidas, ainda manteve em operação o aterro, insistindo no descumprimento da ordem judicial, que atingiu o valor milionário.