SDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Dados Quilombolas
Igualdade e proteção dos direitos da população negra
O Governo do Estado criou em 2019, por meio da Lei Complementar n°741, a Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes, vinculada à Diretoria de Direitos Humanos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina (SDS). A Gerência tem como diretriz em conformidade com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH -3)/2010, combater as desigualdades estruturais objetivando a igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.
Ressaltam-se significativas conquistas da população negra ao longo da trajetória histórica, como o reconhecimento das manifestações culturais e o direito à terra das comunidades remanescentes quilombolas (art. 216 parágrafo 5º da CF de 1988 e ADCT do art.68) além da Lei Caó - Lei Nº 7.716 de 05/01/1989), que trata do crime de racismo. A inclusão da história e da cultura negra no ensino básico escolar (Lei 10.639/2003), são algumas, dentre outras ações afirmativas que fortaleceram a população negra em seus espaços de lutas sociais e que são alicerces para que possam ter dignidade para combater as desigualdades estruturais existentes.
Mas, apesar de importantes avanços obtidos em diversos setores, ainda persistem as desigualdades raciais, étnicas e de gênero. Conscientes e em compromisso com a defesa dos direitos humanos, a Diretoria de Direitos Humanos em conjunto com a Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes está desenvolvendo ações que possibilitem desenhar programas e projetos para esta política pública.
A primeira ação é formar um diagnóstico, com dados qualificados, para conhecer e compreender a realidade e para não negligenciar as necessidades específicas da população remanescente quilombola. Sabemos das especificidades desta população e que não estão localizadas em todas as regiões do estado.
O diagnóstico está sendo montado com a ferramenta do Business Intelligence (BI) e para qualificar esse diagnóstico, e em respeito a esse grupo social e sua cultura, atuamos articulados com as lideranças quilombolas, Movimento Negro e Conselho Estadual da População Afrodescendente, ampliando o diálogo, valorizando o pluralismo, para compreensão mais acurada da realidade.
A SDS efetuou também adesão ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial – SINAPIR (Termo de Adesão Nº 1/2020-SEI, DOU nº 104 de 02/06/2020), que tem o objetivo de organizar e articular, em âmbito federal, políticas e serviços para garantir à população negra a efetivação de oportunidades e a defesa de seus direitos. A adesão do estado de Santa Catarina a esse sistema vem com o intuito de tirar essa política da invisibilidade no estado, fortalecer órgãos e conselhos e instaurar processos de promoção da igualdade racial.
Para dar reconhecimento às Comunidades Remanescentes Quilombolas, apresentamos o mapa 1 com dados de localização das comunidades no estado de Santa Catarina.
Texto: Sulivan D. Fischer e Regina C. da Silva Suenes
Mapa: Evandro Costa
Com base no Cadastro Único/2020 e lideranças quilombolas, Movimento Negro e Conselho Estadual da População Afrodescendente, atualizamos os dados das Comunidades Quilombolas em Santa Catarina. Atualmente existem identificadas no estado 21 Comunidades, localizadas em 16 municípios, 1350 famílias e 4.595 pessoas. Tabela 1 apresenta o detalhamento dos dados.