Não constitui demasia reiterar a advertência ao Governo do Estado de que a prerrogativa institucional
13:22 17 de Julho, 2019
O Governo já tem acenado em rever este ponto, mas a insegurança já foi causada. Mesmo com a retirada desta tributação, qualquer novo investidor vai repensar seus projetos de geração de energia, pois não terá uma segurança pra investimento.
Caso de alguma maneira, esse tópico permaneça do Projeto de Lei, certamente, será necessário que todos aqueles que serão afetados pelo fato gerador do ICMS, busque a proteção tutelar do Poder Judiciário, investido de competência institucional para neutralizar a sanha do fisco estadual, que culminam por asfixiar, arbitrariamente, o consumidor-investidor e futuramente todas as empresas que vendem e instalam esse tipo de produto, pois o investimento não mais terá viabilidade econômica.