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Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 02/12/2011
TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056524663 RS (TJ-RS)
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTES ESCOLAR DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS. 1. No caso concreto, o juízo competente da ação é o da Vara da Fazenda Pública, na medida em que o objeto da ação não é apenas a adequação do transporte escolar para crianças mas para pessoas com necessidades especiais. 2. Possível o deferimento de tutela antecipada no presente caso, em razão do objeto da ação e da urgência na adequação do transporte escolar no Município agravante. 3. Cabível a aplicação de multa diária para fins de compelir o réu a não descumprir determinação judicial. Precedentes jurisprudenciais. 4. As provas dos autos comprovam as deficiências do serviço de transporte escolar prestado pelo Município réu, inclusive quanto ao argumento do Ministério Público de não haver acompanhante para as pessoas com necessidades especiais. Ainda, demonstram que somente em 2013 houve licitação a fim de ser contratado referido acompanhante. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70056524663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 09/10/2013)
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6239889 PR 0623988-9 (TJ-PR)
Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA. RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º ., INCISOS XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Configura-se violação a direito líquido e certo do impetrante, o indeferimento ao pedido administrativo para fornecimento de documentos necessários à instrução de futura ação judicial, eis que o direito à obtenção de informações e certidões em órgãos públicos, desde que tais não exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, é garantia constitucional, expressamente prevista no inciso XXXIII , do artigo 5º . da Carta Magna , impondo- se, destarte, a concessão da segurança postulada.