NOTA: irredutibilidade do adicional de insalubridade | SINGEPERON
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NOTA: irredutibilidade do adicional de insalubridade
O SINGEPERON informa a toda categoria que, em relação ao áudio e decisão da PGE que circulam nos grupos de whatApp a respeito da retirada do complemento de irredutibilidade após desmembramento do adicional de insalubridade, que o sindicato, juntamente com a sua assessoria jurídica, compareceram a Procuradoria do Estado para pedir providencias quanto a regularização do pagamento, retornando o que era antes, porém, receberam a informação de que para eles, a base de calculo para o adicional de insalubridade "válida", seria a constante na Lei 2.165/2009, substituída pela Lei 3.961/2016, qual seja, de R$600,00, pois, "a base de cálculo não faz coisa julgada".
Assim, no entender deles, todos os que recebem o adicional de insalubridade com base de cálculo no salário base, conforme disposição da Lei 413/2017, "corrigirāo" com fundamento nas decisões das acões de n. 0000060-64.2012.8.22.0001 e de n. 0800218-84.2015.8.22.0000.
Em virtude de dita arbitrariedade, visando resguardar os direitos de seus filiados, o sindicato já interpôs ação coletiva pleiteando o retorno a situação "a quo" com a retirada da nomenclatura "complemento de irredutibilidade…" e retorno do valor integral devido como adicional de insalubridade, estando no aguardo do despacho do juiz sobre o pedido de tutela provisória de urgência.
Outrossim, caso algum filiado sofra redução antes da decisão judicial, deve fazer contato com a assessoria jurídica para as devidas providencias judiciais.
Com dita atitude, por si só, o Estado só demonstra a falta de respeito para com os servidores, considerando a pretensão de redução do salário daquele que já recebe o menor salário do país, o que não pode ser aceito pela categoria, que deve cada vez mais se unir em prol de melhores condições de trabalho e salário.
Em um pronunciamento oficial do Secretário – Chefe da Casa Civil, Pedro Antônio Pimentel diz mentiras para a sociedade rondoniense, quando fala que nenhum direito será tirado dos agentes penitenciários e apenados, dos presos sabemos que não tirarão mesmo, agora dos agentes penitenciários já começou a retirar os direitos garantidos em lei.
Veja abaixo o vídeo do pronunciamento do Secretário dizendo que nao iria retirar nenhum direito dos servidores, veja também o parecer da PGR/RO quanto a irredutibilidade do adicional de insalubridade dos servidores.