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Relator não recomendou alterações
ANP publicou edital em 6 de setembro
Megaleilão do pré-sal está agendado para o dia 6 de novembro; certame deve render até R$ 106,6 bilhões
09.out.2019 (quarta-feira) - 16h09
atualizado: 09.out.2019 (quarta-feira) - 17h20
A menos de 1 mês do leilão, o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (9.out.2019) o edital para a oferta de áreas da cessão onerosa no pré-sal. A rodada, agendada para 6 de novembro, pode render aos cofres públicos até R$ 106,6 bilhões em bônus de assinatura –valor pago pelo direito de exploração e produção de óleo e gás.
Eis a íntegra da decisão do relator do processo, ministro Raimundo Carreiro.
Nesta 4ª, o TCU analisou apenas o edital e modelos de contratos do leilão. Ficou pendente a discussão sobre aditivo firmado entre a União e a Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa. De acordo com o relator, o processo será pautado em 23 de outubro.
O relator do processo acatou 4 ressalvas durante análise do processo. Não determinou, no entanto, nenhuma alteração que obrigue o governo a atualizar o edital, que foi publicado em 6 de setembro. A publicação, antes do aval do órgão, foi uma tentativa do governo de garantir parte do pagamento do bônus ainda em 2019.
Entre as ressalvas, Carreiro determinou que o governo adote medidas para melhorar a capacidade da PPSA (Pré-Sal Petróleo), empresa responsável pela comercialização do petróleo da União, de gerir contratos de partilha. Segundo ele, a empresa sofre com falta de recursos financeiros e pessoal.
De acordo com o relator, os ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Paulo Guedes (Economia) assumiram compromisso, por meio de 1 ofício encaminhado ao TCU nessa 3ª feira, de tomar providências em relação a PPSA em até 180 dias. O ministro determinou que a área técnica do TCU acompanhe o processo.
O megaleilão do pré-sal é considerado o maior certame já realizado no setor de óleo e gás –em volumes de petróleo e gás e em valor de bônus de assinatura (valor pago pelo direito de explorar). Serão ofertadas 4 áreas: Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, todas na Bacia de Santos.
O leilão será realizado no regime de partilha –usado em rodadas do pré-sal. Pelo modelo, o valor de arrecadação é fixado pela União. Vence a disputa a empresa ou consórcio que oferecer o maior percentual de petróleo –chamado de óleo excedente– a ser pago para a União, a partir de 1 percentual mínimo estabelecido no edital.
De acordo com a ANP, 14 petroleiras vão participar do leilão. Pela 1ª vez, o governo permitiu o pagamento parcelado do bônus de assinatura. O edital também determinou que os vencedores do leilão negociem, em até 18 meses, a compensação a ser paga à Petrobras pelos investimentos feitos nas áreas nos últimos anos.
A cessão onerosa é uma área no pré-sal na Bacia de Santos que foi cedida à Petrobras, pelo governo federal, em 2010. O acordo permitiu que a estatal explorasse 5 bilhões de barris de petróleo em 6 blocos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.
A empresa, no entanto, encontrou óleo e gás além do previsto na negociação com a União. Estima-se que há nas áreas de 6 a 15 bilhões de barris de óleo além do previsto. Em 2019, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) autorizou a realização de 1 leilão para exploração dos volumes superiores.
A realização do megaleilão depende da negociação com a Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa. Em 27 de setembro, o Congresso Nacional promulgou parte da PEC que permite que o governo realize o pagamento de US$ 9,1 bilhões à petroleira.
Divisão com Estados
Em paralelo à discussão do assunto no TCU, o Congresso discute o rateio de recursos do leilão para Estados e municípios. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou na 3ª feira (8.out) 1 PL (Projeto de Lei) com novas regras para a divisão. Os deputados questionavam que os termos aprovados no Senado beneficiariam Estados do Norte e Nordeste.
Pela nova proposta, que deve ser votada ainda nesta 4ª feira, a divisão do dinheiro entre os 5.570 municípios do país seguirá o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que remunera as cidades com base em critérios que consideram a população e a renda per capita de cada uma. Essa fórmula já havia sido definida no Senado.
Já a distribuição do dinheiro entre os Estados será baseada nos critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que beneficia Estados de regiões como Norte e Nordeste; e do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), que compensa perdas com a Lei Kandir –favorecendo as unidades federativas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.