Sindicato impetra nova ADIN contra Lei dos Alvarás
O Sindicato dos Médicos do Ceará ingressou, na última semana, com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), perante o Tribunal de Justiça do Estado (Processo n° 0626562-28.2018.8.06.0000), em face das graves alterações no Código Tributário de Fortaleza promovidas pela Lei Complementar nº 241/2017 (Lei dos Alvarás).
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O posicionamento da entidade está baseado, principalmente, em duas questões: primeiro, a lei em vigor traz tributação abusiva; segundo, os contribuintes estão sendo obrigados a solicitar novas licenças e alvarás, tendo em vista a revogação daqueles emitidos há um ano, representando impactos negativos na economia e no desenvolvimento social da cidade. A validade das antigas permissões vence nesta terça-feira (31), devendo ser pagas em uma única parcela.
As discussões a respeito do assunto mobilizam a sociedade civil e entidades - como o Sindicato dos Médicos do Ceará - preocupadas com as consequências das decisões tomadas pela Prefeitura de Fortaleza, que tem se mostrado indiferente às solicitações de que a Lei Complementar seja revogada. Inclusive, nessa segunda-feira (30), após ato de protesto de representantes das entidades contrárias à nova legislação, a Câmara Municipal retirou de pauta o projeto de lei que autorizava a prorrogação do prazo de renovação das taxas e o seu parcelamento. O Sindicato dos Médicos do Ceará segue em oposição à 'Lei dos Alvarás', por entender o caráter perjudical da medida à categoria e população.
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