Contrarrazões - Ação Compensação de Root Brasil Agro Negócios
Assuntos: Compensação, Cofins, PIS, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Partes Procurador/Terceiro vinculado ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A (IMPETRANTE) NomeAUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA
(ADVOGADO) NomeGOMES CRUZ (ADVOGADO)
UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)
Assinatura 22/04/2021 08:42 Apelação 52004 Apelação
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA EM 1a INSTÂNCIA – DIDE1
Meritíssimo Juiz Federal da 10a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo – SP
Impetrante: ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A
Impetrada: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DERAT/SP
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , peoa jurídica de direito público interno, neste ato devidamente representada por seu procurador legal infra-assinado, não se conformando com a sentença proferida por esse juízo, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com pedido de efeito , suspensivo , com fundamento no art.1.0099 e ssss. doCódigo de Processo Civill, pelos motivos expostos nas razões anexas.
Requer, portanto, seja o apelo admitido e processado, bem como encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região para julgamento.
Nestes termos, P. Deferimento. São Paulo, 22 de abril de 2021.
( ) Assinado Digitalmente EDUARDO RODRIGUES DIAS
Apelada: ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A
Trata-se de recurso de apelação que ora se interpõe contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, por meio da qual o juízo a quo houve por bem conceder parcialmente a segurança, " a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise dos Pedidos de Ressarcimento nos 42319.64019.220419.1.5.18-0255; 06208.71786.090519.1.1.19-4739; 35053.57527.090519.1.1.19-5491; 16230.17402.090519.1.1.18-6215; 22097.09973.190719.1.1.19-6810; 03150.58847.011019.1.1.19-7074; 14224.12098.021019.1.1.18-3928; 34643.72061.021019.1.5.18-5370; 16524.13605.181019.1.1.18-9545; 13513.16651.140220.1.1.18-8726; 33979.80359.140220.1.1.19-3940; 26561.43782.200220.1.1.19-0218, no prazo de 20 (vinte) dias, passíveis de interrupção em caso de intimação da parte impetrante para apresentação de documentos que sejam necessários, reiniciando o curso a partir de seu atendimento, bem como para determinar a incidência da taxa SELIC a partir do 361o dia contado da data da transmissão dos pedidos, até o efetivo aproveitamento, sendo vedada a compensação de ofício dos créditos que resultarem dos referidos pedidos, com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, independente da apresentação de garantia " (destaquei). Em suas razões de decidir, assim expôs o juízo:
"Por fim, quanto à impossibilidade de compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa, a Lei no 12.844/2013, alterando a redação do artigo 73, parágrafo único, da Lei no 9.430/1996, estabeleceu que é devida a compensação de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, ou seja, com todos os débitos do contribuinte, incluindo-se aqueles que estejam com exigibilidade suspensa, desde que sem garantia. Por sua vez, apreciando a questão ora ventilada, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73, da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei no 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. (Tema 874) Assim, deve ser afastada a possibilidade de compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, independente da apresentação de garantia".
Inconformada no que atine à ordem que proíbe " a compensação de ofício dos créditos que resultarem dos referidos pedidos, com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, independente da apresentação de garantia ", a União vem interpor o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença vergastada, com apoio nos fundamentos a seguir delineados.
No que tange às demais ordens contidas na sentença, a União informa não irá interpor recurso, em vista da dispensa contida no art. 2o, I, da Portaria PGFN no 502/2016 (itens 1.31, q (361), e 1.33, b, da Lista de Dispensa).
DO DIREITO DA NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENVIVO Tendo em vista que esta apelação se volta contra sentença concessiva de ordem de segurança, à qual, como se sabe, a lei não atribui efeito suspensiva, necessária se faz a atribuição do efeito suspensivo pelo E. Tribunal ad quem, tendo em vista que o cumprimento da ordem de segurança contida na sentença ora recorrida criará uma situação irreversível.
Em outras palavras, tão logo a UNIÃO efetue o pagamento do crédito eventualmente devido à Apelada, sem poder efetuar a legítima compensação de ofício prevista na lei, os recursos serão transferidos à Apelante, e à União somente restará a execução judicial para assegurar o recebimento de seu crédito, mesmo que esta apelação seja julgada procedente.
Assim, em vista da irreversibilidade do dano ao Erário decorrente do cumprimento da sentença ora combatida, resta evidente o periculum in mora autorizador da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.00.000 OAB/UF. NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9.430/96, PELA LEI 12.844/2013. POSSIBILIDADE.
Primeiro, cumpre-nos rememorar que, em que pese o citado RESP 1.00.000 OAB/UF, que fundamentou a sentença ora recorrida, a questão em debate teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE no 00.000 OAB/UF, Rel. Min Dias Toffoli, assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 9.430/96, INCLUIDO PELA LEI No 12.844/13. AFRONTA AO ART. 146, III, B, DA CF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL .
De fato, a compensação de ofício está prevista no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86:
§ 2o Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 1o da Lei nº 8.21 2, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação Dívida Ativa do Instituto à Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
A matéria foi regulamentada pelo art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e Instruções Normativas da Receita Federal (atualmente prevista na IN SRF no 1300/2012): Decreto nº 2.138/97
Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. (negritamos)
Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Endereço, de 19 de dezembro de 2013)
§ 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Divida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio.
§ 1º -A A compensação de oficio de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013)
§ 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 1 5 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 8° A compensação de ofício com créditos provenientes de precatórios de que tratam os §~ 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal sujeita-se a atos normativos que tratam especificamente da matéria.
A questão da legalidade da compensação de ofício foi decidida pelo C. STJ, conforme o art. 543-C, do CPC, no RESP 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO- LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CREDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).
2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de oficio no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900!2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente o que diz respeito à imposição da compensação de oficio aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 -RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1 .167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.201 0; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp.
Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.
3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto
n. 2.1 38/97 e normativos próprios.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido aO regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Brasília (DE), 10 de agosto de 2011
Ou seja, o C. STJ decidiu pela legalidade da compensação de ofício, mas afirmou sua impossibilidade para débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, notadamente os parcelados, em razão de violação ao disposto no art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86.
Nos termos da r. decisão, proferida no RESP 1.00.000 OAB/UF, em agosto de 2011, o art. 6º do Decreto 2.138/97, bem como as IN da SRF, no que diz respeito à imposição da compensação de oficio aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.)•, extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005.
Isto porque o Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto na sua redação original quanto naquela dada pela Lei 11.196/2005, não autoriza a compensação de ofício para débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, não podendo a norma regulamentar extrapolar os limites fixados em lei.
Em síntese, restou decidido na forma do art. 543 C do CPC que são ilegais as normas regulamentares que autorizam a compensação de débitos com exigibilidade suspensa em razão da inexistência de lei prevendo tal hipótese.
Todavia, após o julgamento do referido RESP , em 19/07/2013, foi editada a Lei 12.844/13, cujo art. 20 deu nova redação ao art. 73 da Lei 9.430196, in verbis:
II (revogado). -
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia , inclusive inscritos em Divida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos , observado o seguinte:
- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
11 a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do - respectivo tributo.
Logo, a ausência de fundamento legal que levou o C. STJ a declarar ilegalidade de norma regulamentar que autoriza a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia deixou de existir.
Com o advento da Lei 12.844/13, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96, há previsão expressa no sentido de que é devida a compensação de oficio com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
Destaque-se que nestes autos jamais houve pronunciamento acerca da nova legislação, cuja análise é imprescindível para o julgamento não só do mérito, mas da própria liminar.
Portanto, analisando-se conjuntamente a decisão proferida pelo C. STJ no RESP, nos termos do art. 543 C do CPC, e a nova redação do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/94, resta evidente a possibilidade de compensação de oficio de débitos parcelados não garantidos.
Toda jurisprudência construída anteriormente à edição da Lei 12.844/13 deve ser revista à luz da nova legislação, notadamente diante da clareza da sua redação.
O § 1º-A do art. 61 da IN/SRF nº 1.300/2012 (A compensação de oficio de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos) decorre claramente da redação doparágrafo únicoo do art.733 da Lei9.4300/94 (Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos), sem exorbitar o poder regulamentar, ao contrário, cumprindo fielmente a lei, não subsistindo assim o vício apontado pelo C. STJ no aludido recurso repetitivo.
CONCLUSÃO Do exposto, requer o conhecimento e provimento da presente APELAÇÃO conferindo-lhe o , requerido efeito suspensivo , para, ao final, reformar a sentença ora recorrida, a fim de cassar a ordem de segurança concedida pelo juízo a quo , nos termos acima requerido.