Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 94 de 09.03.2005 ((Dispõe sobre os débitos fiscais em atraso relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Port. Sec. Faz. - PI 94/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 94 de 09.03.2005
DOE-PI: 16.03.2005
(Dispõe sobre os débitos fiscais em atraso relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, c/c o art. 30 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.640, de 15 de fevereiro de 2005,
Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em atraso poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFR-PI, e a conversão para a moeda corrente será feita no momento do seu pagamento.
§ 1º O valor de cada parcela de que trata o caput não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFR-PI.
§ 2º O parcelamento de que trata o caput, somente se aplica a débitos de exercícios anteriores.
§ 3º Excepcionalmente, na hipótese de débito fiscal superior a 5.000 (cinco mil) UFR-PI, o Secretário da Fazenda poderá autorizar o pagamento do crédito tributário em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 2º Os créditos tributários serão atualizados monetariamente até a data do pedido, acrescido de multa e juros, e o montante dividido pelo valor da UFR-PI desta data, para determinação do número de parcelas e do valor de cada parcela expresso em quantidade de UFR-PI.
§ 1º As parcelas serão consideradas vincendas, sucessivamente, no dia 25(vinte e cinco) de cada mês.
§ 2º A primeira parcela deverá ser paga na fase de instrução do processo, devendo o documento comprobatório do respectivo recolhimento tornar-se parte imprescindível à tramitação do pedido, na forma do art. 3º.
Art. 3º O pedido de parcelamento, no modelo constante do anexo único, deverá ser protocolizado no órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, instruído com o documento comprobatório do recolhimento da ( continua ... )