Gestão de Energia e Eficiência Energética nas Empresas O enquadramento legal! - PDF Download grátis
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Ana Sofia Aragão Coradelli
1 Gestão de Energia e Eficiência Energética nas Empresas O enquadramento legal! 25 de Janeiro de 2013
2 Agenda: Enquadramento Legislativo e Regulamentar adequado à Utilização de Energia nas empresas; Âmbito de aplicação dos regulamentos; Intervenientes e competências na utilização de energia; Modalidades de financiamento em Energia.
3 Enquadramento Legislativo e Regulamentar: Estratégia Nacional para a Energia, aprovada 2005 e revista em 2010 (ENE 2020).
4 Enquadramento Legislativo e Regulamentar: Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE); Decreto-lei nº 79/2006 de 4 de Abril aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE); Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril, aprovou o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de Abril, aprovou o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE); Lei n.º 7/2013, de 22 de Janeiro, aprova o regime de acesso e exercício das actividades de realização de AE, de elaboração de PRE n e REP, no âmbito do SGCIE e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de Março.
5 Âmbito de aplicação:
6 Intervenientes e competências: Perito Qualificado (PQ) é um técnico devidamente habilitado e reconhecido pela sua Ordem ou Associação Profissional para desempenhar as funções previstas no âmbito da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios. Registados: Empresas de Certificação: Assentes no trabalho e na responsabilidade individual dos peritos qualificados: Lista de Empresas de Certificação Energética.
7 Âmbito de aplicação:
8 Âmbito de aplicação:
9 Âmbito de aplicação:
10 Intervenientes e competências: Técnicos ou Entidades devidamente habilitadas para a elaboração de Auditorias Energéticas e Planos de Racionalização (PRE n ), e para o controlo da sua execução e progresso, incluindo a elaboração dos Relatórios de Execução e Progresso (REP).
11 Intervenientes e competências:
12 Modalidades de financiamento em Energia: Avisos São beneficiários destes apoios todas as pessoas singulares ou colectivas, do sector público, cooperativo ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencham as condições expressas na Portaria n.º 26/2011, de 10 de Janeiro, e definidas como elegíveis no âmbito dos seguintes Avisos específicos em vigor: - Aviso 03 - Edifício Eficiente Aviso 04 - SGCIE 2012: Incentivo à promoção da Eficiência Energética - Aviso 05 - CE.Estado 2012 : Certificação Energética no Estado Avisos Fechados: - Aviso 01-FEE - Edifício Eficiente Aviso 02-FEE-SGCIE - Incentivo à Promoção da Eficiência Energética.
13 Modalidades de financiamento em Energia: O Programa ECO.AP visa promover a eficiência energética na Administração Pública e tem como objectivo permitir ao Estado a redução da factura energética em 30% até 2020, nos respectivos serviços e organismos públicos. O Barómetro de Eficiência Energética destina-se a comparar e a divulgar publicamente o desempenho energético dos serviços através de um mecanismo de avaliação e ranking de entidades, promove a competição entre as entidades públicas, comparando e divulgando publicamente o ranking de desempenho energético dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do estado, através de uma bateria de indicadores.
14 Modalidades de financiamento em Energia: O programa GERE é uma iniciativa da ADENE, Agência para a Energia, que nasce no contexto das medidas financiadas no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica, pela ERSE. Abrange os segmentos de mercado da indústria, agricultura, comércio e serviços. No âmbito do programa é concedida uma comparticipação a fundo perdido sobre o custo de aquisição de equipamento eficiente contemplado por cada medida, que poderá ir de 40% a 70% desse custo, conforme a medida. Estão actualmente em curso as seguintes Medidas: Aquisição de Variadores Eletrónicos de Velocidade (VEV), com comparticipação até 70% e disponível só até final de 2012.
15 Modalidades de financiamento em Energia Princípios Orientadores dos Sistemas de Incentivos: a) Focalização em investimentos que visam o acréscimo de produtividade e de competitividade das empresas; b) Concentração do apoio em actividades que produzam resultados e efeitos económicos positivos nos territórios onde se inserem; c) Prioridade aos projectos de investimento em actividades de produção de bens e serviços transaccionáveis ou internacionalizáveis; d) Sustentabilidade dos investimentos - viabilidade económica; e) Selectividade nos investimentos a financiar (satisfação de metas de eficácia objectivos de eficiência na produção de resultados); f) Proporcionalidade entre o incentivo e as externalidades positivas geradas pelos investimentos apoiados, ao nível nacional ou regional; g) Incentivo aos investimentos assentes num funcionamento em rede; h) Princípios da igualdade de género e da igualdade de oportunidades; i) Simplicidade administrativa (redução da carga administrativa e respeito pelo quadro jurídico); j) Celeridade de decisão (modelo de gestão dos sistemas de incentivos).
16 Modalidades de financiamento em Energia
17 Modalidades de financiamento em Energia Tipologia de Intervenção do Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC) Eixo Prioritário I: Competitividade, Inovação e Conhecimento do Programa Operacional Regional do Centro, Mais Centro. Intervenção em duas grandes áreas de actuação: Informação e Comunicação? Portal! Sensibilização e Disseminação? Workshops!
18 Modalidades de financiamento em Energia SI I&DT Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas SI Inovação Sistema de Incentivos à Inovação SI Qualificação PME Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME Vale Simplificado Tipologias de investimento 1. Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos 2. Organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC) 3. Qualidade 4. Ambiente 5. Inovação 6. Diversificação e eficiência energética 7. Economia digital 8. Comercialização e marketing
19 Modalidades de financiamento em Energia PRODER é um instrumento estratégico e financeiro de apoio ao desenvolvimento rural do continente, para o período ,, Cofinanciado pelo FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural visa a concretização dos seguintes objectivos: Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal; Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais; Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais.
20 Modalidades de financiamento em Energia
21 OBRIGADO PELA ATENÇÃO! Rua D. Manuel II, nº 33, Sala PORTO Tel Fax Av. Adelino Amaro da Costa, LT. 2 4.º Piso Escrit LEIRIA Tel Fax Rua Rodrigues Sampaio, 170 4º LISBOA Tel Fax Polo de Vouzela Avenida João de Melo Apartado VOUZELA Tel. /Fax Polo de São Pedro do Sul Edifício Avenida, 1º Apartado São Pedro do Sul Tel Fax