COMÉRCIO EXTERIOR - Consultas sobre classificação fiscal
Você está em: Cursos » Comércio Exterior » Consultas sobre classificação fiscal
Consultas sobre classificação fiscal
A Secretaria da Receita Federal possibilita a consulta sobre o enquadramento correto dos produtos na NCM.
Essa consulta deve ser formulada por escrito, podendo ser solicitada pelo exportador, importador, entidade representativa de categoria econômica ou profissional, ou pelo órgão da administração pública.
A consulta deve ser dirigida à SRRF – Superintendência Regional de Receita Federal, devendo ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal do consulente.