Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.572 de 08.08.2003 (Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado
Lei Ass. Leg. - PA 6.572/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.572 de 08.08.2003
DOE-PA: 11.08.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
Art. 1º Será concedido abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no Estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves.
Art. 2º O apoio financeiro aos projetos culturais, pela pessoa jurídica patrocinadora, poderá ser prestado por uma das seguintes formas:
I - diretamente ao proponente do projeto cultural;
II - em favor do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC.
§ 1º O apoio financeiro feito de forma direta não desobriga o proponente do projeto cultural de submetê-lo à apreciação da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, para verificação se o projeto se enquadra na política cultural do Estado, a fim de obtenção da concessão do incentivo fiscal.
§ 2º Em se tratando de apoio ao FEPAC, a seleção dos projetos culturais a serem incentivados será feita mediante Edital de Seleção, cuja avaliação dos projetos será de responsabilidade de uma comissão designada para tal fim, a qual contará com a participação de representantes dos segmentos culturais do Estado.
§ 3º O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se ao máximo de cinco por cento do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder de oitenta por cento do valor total do projeto a ser incentivado.
§ 4º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, vinte por cento do valor total de sua participação no projeto.
§ 5º O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, pela ( continua ... )