TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060030517 CASCA RS (TRE-RS)
ART. 1º, INC. II, AL. "I", LC N. 64/90. CONTRATO COM CLÁUSULAS UNIFORMES. DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO. 1. Preliminar. Não conhecida a manifestação da coligação, a qual não impugnou a candidatura sob exame e não participou da inauguração da fase recursal. Portanto, não é parte nos autos. 2. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, sob o fundamento de que presente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. i, da Lei Complementar n. 64/90. 3. Controvérsia adstrita à ocorrência ou não da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. i, da LC n. 64/90, em decorrência do exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com o poder público. Ressalta-se que as causas de inelegibilidade, por importarem em restrição ao ius honorum, são interpretadas restritivamente. 4. Na hipótese, o candidato é sócio-administrador de empresa, a qual foi contratada para prestar serviços à municipalidade, a partir de licitação, na modalidade convite. Aplicável a ressalva da parte final do art. 1º, inc. II, al. i, da LC n. 64/90, pois o contrato obedece a cláusulas uniformes, não havendo, assim, necessidade de desincompatibilização do candidato para concorrer a mandato eletivo. 5. Provimento. Deferido o registro de candidatura.
ART. 14, § 4º, DA CF/88. ART. 1.º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90 . AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE ALFABETIZAÇÃO. ART. 27, INC. IV E § 5º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. DESPROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de prova válida de alfabetização, em infringência ao art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é admissível a juntada de documentos em grau recursal enquanto não esgotada a instância ordinária. 3. Durante a instrução em primeiro grau, a ora recorrente acostou como prova de escolaridade uma escritura pública que somente prova que ela declarou que sabia ler e escrever perante o Tabelião de Notas. Em sede recursal, a houve a apresentação de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, no sentido de que a recorrente cursou os primeiros anos do ensino fundamental e que sabe ler e escrever. No entanto, nenhum dos documentos oferecidos representa declaração válida de alfabetização, a qual deve ser elaborada e firmada na presença do Juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, consoante disciplina o art. 27, inc. IV e § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. 4. A ausência de prova idônea de alfabetização importa na presença de causa da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1.º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90, razão pela qual deve ser mantida a sentença de indeferimento do registro de candidatura. 5. Desprovimento.
ART. 1º, INC. I, AL "L", DA LC N. 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura, em decorrência de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "I", da Lei Complementar n. 64/90, por ato de improbidade administrativa. 2. O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a incidência da inelegibilidade sob exame requer ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e, concomitantemente, enriquecimento ilícito, circunstâncias que devem ser extraídas da decisão proferida pela Justiça Comum. 3. Comprovada a condenação à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos por ato doloso de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. O Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que a inelegibilidade resta atraída quando o benefício é próprio ou de terceiro. 4. Transitada em julgado a decisão colegiada em 04.5.2011, a inelegibilidade incidirá até 04.5.2024. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura. 5. Desprovimento.