Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico, as Resoluções do Tribunal Pleno (TP) nº 01 e 02/2016, que editam, respectivamente, as Súmulas 48, 49, 50 e 51, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10. As súmulas tratam de:
(nº 48 – Semana Espanhola): invalidade de ajuste tácito para adoção da chamada "Semana Espanhola" (quando um trabalhador alterna uma semana com 40 horas trabalhadas com outra de 48 horas, para perfazer a média de 44 horas semanais), a não ser quando estipulada em norma coletiva;
(nº 49 – Juros e atualização em danos morais): no caso de indenização por danos morais, juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, e a atualização monetária, a partir do arbitramento ou alteração do valor;
(nº 50 – Assinatura do cartão de ponto): ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não os invalida como meio de prova, já que a lei não exige tal formalidade;
(nº 51 – Suspensão de prazos para recurso no recesso forense): o período do recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte) suspende a contagem dos prazos processuais, inclusive o recursal.
A Tese Jurídica Prevalecente nº 10, por sua vez, dispõe sobre o desconto ilícito de contribuição sindical a trabalhador não associado, e a devolução a ele desses valores.
Ambas as resoluções do Tribunal Pleno são publicadas por três vezes no Diário Oficial, mas já vigoram a partir da primeira publicação (edição do dia 02/02/2016).