Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 473916 SC 2018/0269144-8
HC 0269144-93.2018.3.00.0000 SC 2018/0269144-8
DJ 15/10/2018
Decisão MonocráticaSTJ_HC_473916_95bef.pdf
HABEAS CORPUS Nº 473.916 - SC (2018/0269144-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO E OUTROS ADVOGADOS : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 MARINA CASAGRANDE CARIONI - SC050375 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SILVIO ECCEL (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO ECCEL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento do Agravo de E xecução Penal n. 0001612-78.2018.8.24.0072. Nesta via, os impetrantes sustentam flagrante ilegalidade sofrida pelo paciente sob o argumento de que a decisão que manteve a regressão de regime, bem como a perda de 1/5 dos dias remidos carece de justa causa, haja vista a não observância das peculiaridades do caso concreto. Aduzem que o telefone celular teria sido utilizado para assuntos familiares, a exemplo do tratamento médico de sua filha de 4 anos, sendo descabida e desproporcional a punição. Defendem a inexigibilidade de conduta diversa na situação em que se encontrava o paciente, não havendo culpabilidade em sua conduta, não obstante típica e antijurídica. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja mantido no regime semiaberto. No mérito, pretendem a reforma da decisão que decretou a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos. É o relatório. 2. A princípio, o pedido deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Com efeito, o pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal de tal medida - a qual é admitida pela doutrina e jurisprudência pátria apenas em caráter excepcional, quando evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal -, serve como meio de se acautelar o bem da vida posto em discussão no remédio constitucional, sendo inviável o seu deferimento quando verificada a sua carga eminentemente satisfativa. E, na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos expostos na insurgência, é inviável acolher-se a requerida tutela de urgência deduzida na inicial, porquanto a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do writ, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) 3. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da execução, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637928900/habeas-corpus-hc-473916-sc-2018-0269144-8
STJ - 05/12/2018
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0001612-78.2018.8.24.0072 Itapema 0001612-78.2018.8.24.0072
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 393765 PE 2017/0068306-2
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere …