Aprovado o PL que permite acesso de autoridades religiosas a hospitais – Raízes do Culto
A justificativa para o PL é a de dar "plena aplicação à liberdade religiosa, reconhecida como direito fundamental pelo artigo 5º, inciso VI da Constituição da República, assim como ao seu corolário, que vem a ser o direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva prevista no inciso VII do mesmo artigo".
O PL explicita que a autorização é para o acesso e permanência de representantes e autoridades religiosas de qualquer culto e crença dando, desta forma, amplitude à lei, diferentemente de "algumas leis e decretos vigentes, que se limitam quase que exclusivamente à religião católica, excluindo as demais religiões".
O PL prevê ainda aplicação de multa de um salário mínimo estadual a quem praticar "qualquer tipo de discriminação, coação, ou ato de intolerância" às autoridades religiosas. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada e, em caso de continuidade dessas práticas, a entidade ou estabelecimento terá cassada a sua inscrição estadual.