Congresso nacional promulgou trecho da PEC dos precatórios que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgaram as partes comuns da PEC dos precatórios, nesta quarta-feira (8). Um acordo fechado no dia anterior garantiu a promulgação da parte do texto aprovada pelos deputados e que não foi alterada pelo Senado. Já as alterações feitas pelos senadores serão votadas na próxima terça-feira (14) pela Câmara.
A promulgação da PEC das precatórios abre espaço orçamentário de R$ 60 bilhões para bancar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais, sucessor do Bolsa Família. A sessão de promulgação, realizada no plenário do Senado, foi marcada por protestos de alguns senadores.
Simone Tebet (MDB) cobrou de Pacheco um compromisso feito com os líderes para aprovar a proposta no Senado. A negociação, segundo ela, previa que o espaço orçamentário aberto fosse vinculado unicamente a programas sociais, BPC e vacinas, mas o texto promulgado não veio com esse carimbo na distribuição do dinheiro. Tebet protestou, sendo acompanhada por outros senadores, como José Aníbal (PSDB-SP), Alvaro Dias (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA), e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Acuado, Pacheco chegou a se exaltar e garantiu não ter fechado acordo algum vincular dois artigos específicos do texto apenas ao pagamento de benefícios. Os senadores questionaram a redação dada ao artigo 107, que altera a regra do teto de gastos para liberar cerca de R$ 60 bilhões no teto, e o artigo 4, que vincula qualquer recurso liberado pela PEC para o Auxílio Brasil e para a seguridade social. Mesmo com os protestos dos senadores, o texto foi promulgado.