O Site VigieAqui, acessível através da Internet pelo endereço www.vigieaqui.com.br ("Site"), o Plugin VigieAqui, disponível para o navegador Google Chrome ("Plugin"), e o aplicativo Detector de Ficha de Política ("App" e, em conjunto com o Site e o Plugin, denominados "Plataformas"), são de titularidade e administrados pelo Instituto Reclame Aqui, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.556.118/0001-70 ("Instituto ReclameAQUI").
O Instituto Reclame AQUI convida-o a visitar as Plataformas e informa que estes Termos e Condições de Uso ("Termos") que regem o uso das nossas Plataformas e de nossos serviços.
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelos Plataformas e lembre-se de que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços. Esses Termos não se aplicam às páginas de Internet de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros, ainda que tenham conexão com as nossas Plataformas, sejam anunciados ou divulgados nas Plataformas, ou que tenham sido acessadas, de qualquer forma, através das Plataformas.
O Instituto ReclameAQUI se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações das Plataformas, dos serviços do Instituto ReclameAQUI, de políticas e práticas do Instituto ReclameAQUI, avanços tecnológicos, mudanças na legislação e/ou boas práticas comerciais. Se o Instituto ReclameAQUI alterar estes Termos, uma versão atualizada irá refletir tais alterações e será disponibilizada. Caso tenha qualquer dúvida, por favor, entre em contato conosco através dos canais indicados ao final destes Termos para esclarecer todas as suas dúvidas antes de continuar a utilizar as nossas Plataformas.
1. Dos Serviços 1. As Plataformas são destinadas, basicamente, à compilação e disponibilização de informações e processos de determinados políticos, de acordo com os critérios estabelecidos nestes Termos. A proposta das Plataformas é exclusivamente organizar informações públicas e de livre acesso aos cidadãos de forma simples, fácil e transparente. Todas as informações inseridas são obtidas por meio de consulta aos sites oficiais dos tribunais de diversas instâncias, sendo inseridas apenas após a devida análise dos autos disponíveis publicamente ("Conteúdo").
1.1. As Plataformas conterão apenas os seguintes processos, desde que ativos e que o político relacionado esteja sendo investigado:
(a) Ações de improbidade administrativa;
(b) Ações penais que versem sobre crimes como os de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, entre outros;
(c) Inquéritos relacionados a esses temas.
1.1.1 A qualquer momento poderão ser incluídos novos tipos de ação, de crimes diversos, considerando a necessidade, relevância, pertinência e disponibilidade dessas informações.
1.1.2 Não serão incluídos os crimes contra a honra.
1.2 O Usuário declara e reconhece que todo o Conteúdo inserido nas Plataformas será reproduzido levando-se em consideração, exclusivamente, as bases de dados ou mecanismos de busca públicos dos Tribunais de Justiça, e que todo o Conteúdo foi inserido de forma manual pelo Instituto ReclameAQUI. Nesse sentido, o Instituto ReclameAQUI não garante, em qualquer hipótese, que qualquer porção do Conteúdo estará de acordo e atualizado conforme o andamento dos processos judiciais cadastrados e da legislação vigente, sendo sempre obrigação do Usuário conferir qualquer exatidão, relevância e/ou pertinência do Conteúdo e não explorar e não permitir a exploração das Plataformas e do Conteúdo de forma ilícita, sobretudo no que se refere à potencial violação de direitos de terceiros em virtude do uso do Conteúdo.
1.3 Para fins de esclarecimento, o Conteúdo será alterados à medida em que o Instituto ReclameAQUI identificar ou for notificado que ocorreu a extinção, o não recebimento das ações, inquéritos e denúncias, ou, ainda, quando os políticos forem absolvidos de forma definitiva.
1.4 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade das Plataformas, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições dos presentes Termos.
2. Do Cadastro dos Políticos nas Plataformas
2.1 Os políticos serão cadastrados utilizando seus dados básicos, dados pessoais e de contato disponíveis, mandato e partido.
2.2 Estão cadastrados na base o presidente da República e seu vice, os governadores e seus respectivos vices, senadores e deputados federais.
3.3 A qualquer momento poderão ser acrescentados outros políticos levando-se em consideração a necessidade, relevância e pertinência.
3.1 Todo o Conteúdo, material e serviços encontrados nas Plataformas (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Instituto ReclameAQUI, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual pelo Usuário resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
3.2 O Usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Instituto ReclameAQUI, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
4. Da Ausência de Responsabilidade do Instituto ReclameAQUI
4.1 Você reconhece e concorda que, embora o Instituto ReclameAQUI faça o possível para veicular nas Plataformas o Conteúdo mais recente, não é possível garantir a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações contidas nas Plataformas. Você, na qualidade de Usuário, deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso das Plataformas e uso do Conteúdo. Qualquer informação relacionada ou disponível nas Plataformas, incluindo o Conteúdo, são apresentadas "no estado em que se encontram", sendo que não foram criadas para atender necessidades específicas, tampouco para orientar o Usuário sobre o cumprimento da legislação vigente ou, ainda, para influenciar negativamente o processo eleitoral, e podem incluir imprecisões técnicas, legais, regulatórias ou erros tipográficos. O Instituto ReclameAQUI se reserva o direito de acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem prévio aviso.
4.2. O Instituto ReclameAQUI envidará seus melhores esforços para manter os Plataformas acessíveis de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o Instituto ReclameAQUI não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços disponíveis nas Plataformas.
4.3. O Instituto ReclameAQUI não oferece garantias de qualquer natureza quanto ao Conteúdo. Neste sentido, o Usuário declara estar ciente e concordar que o Instituto ReclameAQUI se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação das Plataformas, do Conteúdo ou do uso das Plataformas para uma finalidade específica.
4.4. O Instituto ReclameAQUI não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.
4.5. O Instituto ReclameAQUI não garante que as Plataformas ou o Conteúdo sejam livres de erros e/ou que as Plataformas e o Conteúdo estejam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana. O Instituto ReclameAQUI se reserva o direito de tornar as Plataformas e o Conteúdo indisponíveis pelo período de tempo necessário para manutenções e/ou implementação de melhorias nas Plataformas.
4.6. O Instituto ReclameAQUI não será, em nenhuma hipótese, responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionadas à utilização das Plataformas.
5. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
5.1 Os presentes Termos vigorarão por tempo indeterminado ou durante o período em que as Plataformas estiverem disponíveis. O Instituto ReclameAQUI, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
5.2 O Instituto ReclameAQUI reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, estes Termos, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita das Plataformas pelo Usuário. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do Instituto ReclameAQUI - de que o Usuário fraudou ou infringiu o sistema de segurança.
6.1 O Usuário, ao utilizar as Plataformas, aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir nas Plataformas, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
6.2 Caso o Instituto ReclameAQUI venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o Usuário não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o Usuário obriga-se a cessar o uso dos serviços.
6.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do Instituto ReclameAQUI, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o Usuário a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao Instituto ReclameAQUI e/ou a terceiros.
6.4 Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. Você reconhece e concorda que o Instituto ReclameAQUI não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.
6.5 O Instituto ReclameAQUI mantém à disposição do Usuário um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizados nas Plataformas (por exemplo, o e-mail contato@vigieaqui.com.br).
7. Da Lei Aplicável e Foro
7.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.