Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO INTERNO n /6-01, da Comarca de TUPÃ, em que - PDF
Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO INTERNO n /6-01, da Comarca de TUPÃ, em que
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1 ^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRADO(A)SOBN«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO n /6-01, da Comarca de TUPÃ, em que são agravantes SILAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS sendo agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente), OSCILD DE LIMA JÚNIOR. São Paulo, 19 de dezembro de '7 FRANCISCO VICENTE ROSSI Relator 91 (Fora de pauta)
2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11 a Câmara de Direito Público VOTO N : 8045 AGRAVO INTERNO N : /6-01 COMARCA: TUPÃ AGRAVANTE: SILAS PEREIRA DA SILVA e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO - Decisão Monocratica que negou seguimento à apelação interposta- Matérias enfrentadas em consonância com jurisprudência do STF e deste E Tribunal - Agravo interno improvido Trata-se de agravo inlerno interposto na forma do artigo 557, 1, do Código de Processo Civil, visando a reforma da decisão monocrática de fls 86/90, que negou seguimento ao reexame necessário e aos recursos voluntários interpostos contra a v sentença que julgou extinto o processo sem a análise do mérito da ação ajuizada por servidores públicos estaduais do quadro da Polícia Militar, objetivando a incidência do adicional de insalubndade sobre o total dos vencimentos, com o pagamento das diferenças entre a base de dois salános-mínimos e a remuneração integral, e condenou os agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de RS 600,00 Inconformados, Silas Pereira da Silva e demais litisconsortes ativos interpõem c presente agravo interno, asseverando que "deve o mérito ser enfrentado pelo DD Magistrado a quo sob pena de negativa de provimento jurisdicional" (fls 100) e que "a r. decisão do Eminente Relator, muito embora bastante respeitável, suprime um grau de jurisdição" (fls 101) É o relatório, em acréscimo ao da r decisão agravada ///
3 2 A decisão monocrática, questionada neste agravo interno, é do seguinte teor. "A v sentença acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, mas o recurso pode ser desacolhido, também pelo seu mérito A questão presente liga-se ao art 3 o, da Lei Complementar n 432/85, que determina que o adicional de insalubndade será pago ao funcionário ou servidor estadual de acordo com a classificação nos graus máximo, médio, mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40%, 20% e 10%, incidindo sobre o valor correspondente a dois salários mínimos, em confronto com o art 7 o, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim Certo que a jurisprudência mostrou-se bem vacilante quanto ao tema e julgados reconheceram a impossibilidade da vinculação ao salário mínimo do adicional de insalubndade, por ofensa ao art 7 o, IV, da Constituição (v g RE SP, Rei Min Ellen Gracie, DJU 24/5/2002, p 67 - fundamento de direito da v sentença, Ag RE SP, Rei Min. Nelson Jobim, DJU 20/10/2000; RE , Rei Min Moreira Alves, DJU 23/3/99) Como bem levantou a Fazenda do Estado, com a inconstitucionalidade reconhecida, o próprio adicional de insalubridade tornava-se indevido Este E Tribunal, na Ap /4-00, Rei Des Paulo Travam, j 19/3/2003, entendeu que, por incompatibilidade superveniente (nova disposição constitucional - art 7 o, IV, da Constituição de 1988), o art da Lei Complementar sobre adicional de insalubndade, fixado em determinado percentual do salário mínimo, da Lei Complementar 432 do Estado de São Paulo, foi revogado por ele, calcado em decisão do STF, RE , Rei Agravo Interno n / Tup.i - Voto n 8045 c*
4 3 Min Moreira Alves No mesmo sentido, Ap /4, Rei Des Celso Bonilha, j 12/3/2003 Ora, se a norma antiga não foi recepcionada pela Constituição, por sua base de incidência, outra deveria ser criada, pelo poder competente, para que o adicional fosse devido 'A fixação de nova base de cálculo para o adicional, fosse considerada inválida a atual, é juridicamente impossível o Poder Judiciário não pode legislar, muito menos no que diz respeito a aumento de vencimentos (art 37, X, da CF), e a iniciativa de propor tal lei é privativa do Poder Executivo', decidiu este E Tribunal, na Ap /0, Rei Des Oliveira Santos, voto No RE /SP, a Min. Rei Ellen Gracie reviu antiga posição e votou 'Quando fazia parte da Primeira Turma desta Corte, fui relatora de recursos idênticos ao presente, nos quais votei no sentido de ser impossível a fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em conta a vedação do art 7 o, IV, da Constituição Federal Nesse sentido, o RE , unânime, DJ 7/2/2003 Sobre esse mesmo tema, entretanto, há, neste Supremo Tribunal, posicionamento em direção oposta, consoante o seguinte julgado CONSTITUCIONAL TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO C F, art 7 o, IV I - O que a Constituição veda, no art 7 o, IV, é a utilização do saláno-míntmo para servir, por exemplo, como fator de indexação O saláno-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubndade Precedentes do STF' Ags (AgRg)-MG e (AgRg)- MG, Galvão, 1 a Turma, Ags (AgRg)-MG, Marco Aurélio, 2 a Turma e RE (AgRg)-MG, Velloso, 2 a Turma Agravo Interno n / Tupã - Voto n 8045
5 4 // - Agravo não provido (RE AgR, 2 a Turma, rei Min. Carlos Velloso, unânime, DJ 2/8/2002) Não obstante meu posicionamento anterior, convencime do acerto das razões colocadas no precedente desta Segunda Turma, segundo as quais o art 7 o, IV da Carta Federal proíbe tãosomente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo, por exemplo, de pensões alimentícias e do adicional de insalubndade Correto, portanto, o acórdão impugnado, razão porque conheço do recurso extraordinário e lhe nego provimento' Decisão confirmada, por unanimidade, nos Embargos Decl. no RE /SP, em 28/6/2005 No mesmo sentido, esta C Câmara, vg, Ap /8, Rei Des Aroldo Viotti, voto 'Policiais militares. Adicional de Insalubndade Art 3 o, da LC n 432/85 em confronto com o art. 7 o, IV da CF, que proíbe a vinculação do salário mínimo 'para qualquer fim' Pretensão dos autores objetivando a incidência do adicional sobre o saláno-base e não sobre o salário mínimo Inviabilidade Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a referida vedação diz respeito à adoção do salário mínimo como indexador, não com sua eleição para base de cálculo de benefício Recurso improvido' Ainda, Ap /7, Rei Des Ricardo Dip, DM RHMD : Ap /5, Rei Des Pires de Araújo, voto , Ap /0, Rei. Des. Luís Ganzerla, DM Isso reforça decisão desla Casa, na Ap /0, Rei Des Telles Corrêa ' a regra do art 3 o, da Lei Estadual n 432/85, comando que deverá subsistir até que outra lei venha a dispor de maneira diversa e, pour cause, a cessar situação dos efeitos por aquela outra gerada, o que implica na impossibilidade da tutela (em abstrato), ora pretendida, bem por isso ausente a possibilidade jurídica do pedido' Agravo Interno n / Tupã - Voto n 8045 < *
6 5 Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais Esta C Câmara, no Agravo Interno na Ap , Rei Des Ricardo Dip, voto RHMD , fixou, calcado em jurisprudência do STJ '? O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos), b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos), c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do S TF ou de Tribunal Superior' (REsp Min ELIANA CALMON)', com precedentes consonos (STJ, AgR no REsp , Rei. Min Arnaldo Esteves Uma, REsp , Rei Min Castro Meira, REsp , Rei Min Arnaldo Esteves Lima) Pelo exposto, por decisão monocrática e com base no artigo 557, do CPC, nego seguimento ao recurso" Segundo entendimento tranqüilo do STJ, "o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortion o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição de interposição do agravo regimental" (REsp /RS, 1 a T, Rei Min Luiz Fux, VU, J 23/08/2005, DJU 12/09/2005, p 241), e o Agravo Interno n / Tupã - Voto n" 8045 cx
7 6 mesmo entendimento alcança o "reexame necessário, nos termos da Súmula 253 do STJ", pois "a remessa oficial e o recurso voluntário são instrumentos processuais de igual dignidade e finalidade Se a este pode o relator monocraticamente negar seguimento, seria desprovido de lógica o entendimento de que não pudesse fazer o mesmo em relação à remessa oficial" (REsp /PE, 6 a T, Rei Min Vicente Leal, v u, j 27/08/2002, DJU 16/09/2002, p 243. "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO DE RELATOR - POSSIBILIDADE - CPC, ART SÚMULA 253 STJ - PRECEDENTES STJ" (REsp , 2 a T, Rei Min. Francisco Peçanha Martins, j 11/03/2003, DJU 26/05/2003, p 303) "PROCESSUAL CIVIL - TERMINOLOGIA UTILIZADA PELO ART 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 475, 3 o, DO CPC" (REsp /RS, 2 a T, Rei Min Eliana Calmon, j 01/06/2006, DJU 28/06/2006, p. 253 Embora presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, a exegese que melhor se ajusta à matéria debatida nos autos é a exarada na r decisão recorrida, motivo pelo qual não se vislumbra fundamento a ensejar a sua modificação Consigne-se, no entanto, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas nas razões recursais Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso FRANCISCO VICENTE ROSSI RELATOR Agravo Interno n / Tupã - Voto n 8045
AGRAO em AGRAO DE INSTRUMENTO n.º 99729AL 2009.05.00.071091-4/01 AD/PROC AGRDO ORIGEM RELATOR : IRENE SANTOS RAMALHO : AURETIDE DA CONCEICAO SILA : YONETE FERREIRA DE OLIEIRA : JOSE IAN LESSA CASTRO :