Novo Código de Processo Civil brasileiro deve acelerar julgamentos, mas ainda requer ajustes — Amcham Brasil
Novo Código de Processo Civil brasileiro deve acelerar julgamentos, mas ainda requer ajustes
publicado 08/11/2012 16h57, última modificação 08/11/2012 16h57
São Paulo – Projeto de renovação do código de 1973 tramita na Câmara e pode ser aprovado ainda em 2012, dizem advogados.
O Poder Judiciário brasileiro pode ficar mais rápido e mais flexível. É o que promete o Novo Código de Processo Civil, proposto para atualizar o código de 1973. Para advogados e especialistas na área, entre as principais melhorias trazidas pelo documento está a promoção de um espírito mais conciliador do que contencioso, o que pode evitar que processos se arrastem por anos sem solução calcados em apelações e recorrências nas mais diferentes esferas judiciárias.
Criado por uma comissão de juristas no Senado em 2010 (primeira versão), o texto que atualiza o Código de Processo Civil de 1973 deu origem a um projeto de lei que tramita na Casa (segunda versão), com algumas modificações sobre a ideia original da comissão. A Câmara dos Deputados, atualmente, avalia uma terceira versão do texto, cuja votação deve ocorrer ainda neste mês – para, em seguida, ir para o Senado, onde há possibilidade de ser unificada ao PL que lá tramita.
Segundo advogados que participaram nesta quinta-feira (08/11) do comitê aberto de Legislação da Amcham-São Paulo, a discrepância nos três textos de atualização e o considerado pouco tempo de análise das propostas de atualização (e de como elas se adequam à realidade jurídica brasileira) são problemas que rendem críticas.
O advogado Paulo Henrique Lucon, especializado em Direito Processual Civil e sócio do escritório Lucon Advogados, afirma que, de forma geral, um dos pontos positivos do novo código (versão que tramita na Câmara e que tende a ser implementada integralmente ou unificada com a do Senado) é garantir maior previsibilidade às decisões, isto é, evitar sentenças contraditórias. "É muito frustrante ao cidadão ter uma decisão desfavorável e o seu vizinho ter uma decisão favorável a respeito da mesma questão ou controvérsia", afirmou.
Já para Elias Marques Neto, diretor jurídico da Cosan, o código "traz um espírito convidativo para o litigante ter uma postura menos de adversário e buscar mais composições". As estratégias de facilitar acordos entre as partes e de desincentivar que se recorra a instâncias superiores passa por acumular honorários, a cada instância. "O que se espera é um convite para que o demandante analise bem se vai ao Judiciário e se vale a pena ir porque litigar vai ficar cada vez mais caro."
Dados de 2010 mostram que, naquele ano, as despesas totais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista somaram R$ 41 bilhões, e que 24,2 milhões de processos ingressaram nas três esferas, somando-se aos 59,2 milhões de processos que estavam pendentes. Mesmo com todo o dinheiro gasto, o volume de ações é tão grande que a taxa de congestionamento média foi de 58%, isto é, de cada 100 processos que tramitaram naquele ano, 58 não tiveram baixa (e remessa para a fase de execução) alcançada.
Lucon diz que a celeridade que o novo código pode trazer é, ao mesmo tempo, comemorada e criticada. Segundo ele, há uma medida que visa a retirar o efeito suspensivo da apelação, ou seja, fazer a sentença ser cumprida efetivamente. Seria uma saída positiva para casos de 'negativação' do nome de um consumidor, que acabam demorando a serem baixados, mesmo após o pagamento, por exemplo.
"Sabemos que a 'negativação' do nome de uma pessoa no serviço de proteção de crédito é crucial, uma vez que o indivíduo não consegue comprar nenhum bem. Por que não possibilitar isso a uma decisão judicial? Este é um avanço importante em termos de celeridade."
Conforme Lucon, outro tema importante é o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, para casos semelhantes ajuizados por diferentes demandantes sobre o mesmo assunto. "Na medida em que se verifique impacto de massa, essa questão pode ser levada a um tribunal superior e ele dirimir o assunto, mesmo que não haja ação coletiva", diz. "Isso facilita o fortalecimento do papel da jurisprudência e do tribunal superior. Em vez de esperar dez anos para uma questão chegar ao Supremo, estabelece-se de imediato essa tese para ser aplicada a casos semelhantes que estão em primeiro grau."
Mas há preocupações. "Esse dispositivo é objeto de muitas criticas, tanto por parte de advogados de juízes. Alguns entendem que isso engessa a jurisprudência. Há temores de que haja uma decisão autoritária [dos juízes] ou que os advogados fiquem sem serviço por conta da resolução das demandas em um só processo."
Para Marques, da Cosan, as propostas do novo código vêm para aproximar a Justiça da atual sociedade brasileira. "Há colaborações para que, ao menos no instrumental, seja possível se valer de um processo que se aproxime um pouco mais do litigante, um processo um pouco mais informal e que contribua para a obtenção de uma sentença próxima da verdade, mais célere."
"Minha dúvida é se o Poder Judiciário está pronto para aplicar esta ferramenta, que é mais avançada. Acho que não temos um Poder Judiciário aparelhado", opina.
Um dos pontos levantados pelos especialistas é o da unificação dos sistemas processuais. Hoje, dezenas de fóruns e tribunais espalhados pelo País trabalham quase exclusivamente com processos em papel – livros físicos armazenados em arquivos extensos. Grande parte dos que migraram para o digital não fizeram muito mais do que somente digitalizar os documentos.
A insuficiência de profissionais também é gargalo da aplicação eficiente do novo código. "O principal problema é o maquinário. Não sei se o Judiciário, que hoje tem nove magistrados para cada 100 mil habitantes, se mantivermos a mesma estrutura de magistrados, até que ponto aplicaria essas ferramentas de forma madura."
Marques diz que "o que se pode facilitar é o julgamento dos casos que já existem".
Para o setor privado, Lucon considera que a grande mudança é que o novo código vai tornar mais clara a distinção entre uma companhia que necessita da eficiência da Justiça e aquela que simplesmente se apoia na trava burocrática e complica ainda mais o sistema com contingências e ações visando a obter benefícios próprios.
"A um grupo interessa um processo mais célere. Para esse, em que há um interesse em acelerar o processo, a prestação jurisdicional, o código traz avanços. Para outro que se vale do Judiciário e de sua morosidade, creio que existem aspectos negativos. Vai depender da política de cada empresa e do modo de ver do seu Jurídico."
Pelo rito de tramitação, se o projeto for aprovado na Câmara neste mês, volta ao Senado, onde pode ou não ganhar modificações. Sendo aprovado, segue para sanção presidencial e, se obtiver um "sim", passa a ficar sob um período chamado de vacatio legis de um ano – quando a lei existe, está referendada, mas ainda não entra em vigor para questões de adaptação e maturação. "Se aprovado pelo Senado neste ano, teremos um novo código em vigor para 2014", conclui Lucon.