As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte.
Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico.
O advogado Guilherme Tostes, do escritório Levy & Salomão Advogados afirma que, agora, está claro que o limite refere­se aos débitos incluídos no programa. "A elucidação beneficia os contribuintes que têm grande volume de débitos em discussão, mas não pretendem desistir de todos para inclui­los no programa. Ainda assim, eles poderão aproveitar os benefícios do Pert", afirma.
A Receita interpreta que a proibição está prevista no artigo 12 da Medida Provisória nº 783, que criou o Pert. O dispositivo veda a inclusão "após decisão administrativa definitiva". Contudo, o Fisco entende que se o contribuinte desistir do processo e confessar a dívida para incluir no Pert "há definitividade". "Essa interpretação é totalmente ilegal ou não haveria motivo para a MP falar em decisão administrativa", afirma Tostes.
Lopes concorda: "A MP não se refere a casos dos quais o contribuinte vai desistir. Quem recorrer ao Judiciário conseguirá incluir os débitos que ainda estiverem em discussão."
O novo Refis permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais. De acordo com a IN 1.711, a adesão ao Pert será possível de 3 de julho até 31 de agosto, quando o sistema deverá ser disponibilizado aos contribuintes pelo site da Receita. A PGFN ainda deverá regulamentar a MP 783.