TRT-1 16/09/2019 - Pg. 6 - Administrativo | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019
Em observância ao item III da Portaria nº 36/2019 deste E.TRT, defiro à magistrada CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO a averbação de 2.285 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco) de tempo certificado pela OAB como tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base na Certidão original de fl. 31, nos termos da decisão exarada nos autos do TRT/PROAD nº 11426/2019, em observância ao entendimento do TCU no Acórdão nº 1435/2019-TCU-Plenário.
À DILPA, para publicação, registro da averbação e análise do pleito relativo ao abono de permanência.
Processo TRT-PA nº 1284/01
Interessado: WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA
Assunto: Horário Especial
Ratifico o despacho de fl. 50, uma vez que a Comissão de Acessibilidade deste TRT, conforme Ata de Reunião de fl. 53, deliberou pela aprovação do horário especial do servidor WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA , com redução de uma hora em sua jornada diária de trabalho, independentemente de compensação, com efeitos a contar de 7/6/2019 e validade até julho de 2021, conforme sugerido na Ata da Junta Médica Oficial de fl. 47.
Retifico, apenas, a fundamentação da concessão do horário especial contida no despacho de fl. 50 em virtude da constatação de erro material: nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 2º, § 1º e art. 4º, § 2º, ambos do Ato nº 78/2018 deste Tribunal, e não como constou.
À DILPA, para publicação.
Após, dê-se ciência ao servidor acerca do presente despacho e da Ata de Reunião da Comissão de Acessibilidade deste Tribunal de fl. 53, via email institucional, com cópia à CSAD, para providências quanto ao controle do prazo da reavaliação estipulado na Ata de Junta Médica Oficial à fl. 88.
Despacho da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 1ª Região proferido em 13/09/2019 no Processo nº TRT-757/94 Interessado (a): EDUARDO CAMPELLO FREIRE Assunto: Horário Especial Tendo em vista a manifestação da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 1ª Região e nos termos do item III da Portaria TRT nº 36/2019, ratifico os termos da decisão de fl. 122v e mantenho o horário especial ao servidor EDUARDO CAMPELLO FREIRE, com a redução de 1 (uma) hora na carga horária diária (preferencialmente de 12:00 às 18:00 horas), independentemente de compensação, com validade até maio de 2022, conforme previsão da Ata da Junta Médica Oficial, de acordo com o art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/1990, alterado pela Lei nº 13.370/2016 c/c art. 2º do Ato nº 78/2018 deste E. Tribunal, em observância ao art. 4º, § 2º do Ato nº 78/2018 deste E. Tribunal. À DILPA, para publicação e ciência ao interessado e à chefia imediata, nos termos do Ato nº 31/2008 deste TRT. Posteriormente, encaminhe-se o presente processo à CSAD, para registro da necessidade do controle do prazo da reavaliação e ulterior arquivamento.Sônia Regina de Freitas Andrade. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas
Processo nº: TRT-PA 502/00
Interessado (a): PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
Em observância à Portaria nº 36/2019 deste TRT, indefiro o pedido formulado pela Exma. Magistrada PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO de averbação de tempo de exercício de advocacia, tendo em vista que a I. Interessada ingressou na carreira da magistratura após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, não tendo preenchido, por conseguinte, todos os requisitos previstos no Acórdão nº 1435/2019-TCUPlenário e no despacho da Autoridade Máxima desta Corte no Processo de estudo nº 11426/2019-PROAD. À DILPA para publicação e demais providências cabíveis. Em 13/09/2019.
Despacho da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 1ª Região proferido em 12/09/2019 no Processo nº 753/93 Interessado (a): GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e Pedido de Abono de Permanência Em observância à Portaria nº 36/2019 deste TRT, defiro à I. Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA a averbação de 2.422 dias de tempo de serviço público federal, referente ao tempo de exercício de advocacia certificado pela OAB, para fins aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no Acórdão nº 1435/2019-TCU-Plenário e no despacho da Autoridade Máxima desta Corte no Processo de estudo nº 11426/2019-PROAD. Outrossim, dê-se ciência da informação de fls. 125/126 à I. Magistrada, por meio de ofício. À DILPA, para publicação e demais providências cabíveis. Sônia Regina de Freitas Andrade. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas
Despacho da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 1ª Região proferido em 13/09/2019 no Processo nº TRT-PA-1095/01 Interessado (a): ROSEMARY MAZINI Assunto: Abono de Permanência Em observância à Portaria nº 36/2019 desta Corte, concedo o abono de per-manência à magistrada ROSEMARY MAZINI, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, a, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003 e, ainda, o previsto no § 19 do mesmo artigo, com efeitos a contar de 09/08/2019, até a véspera da aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, § 1º, inciso II do mesmo diploma legal, c/c art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 152/2015. À DILPA, para publicação, com posterior encaminhamento à CPPE, para providências cabíveis.Sônia Regina de Freitas Andrade. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas