Título: Governo perde disputa em dois pontos da MP do Bem
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/08/2005, Economia & Negócios, p. B4
BRASÍLIA - O governo sofreu ontem duas derrotas durante a votação de pontos polêmicos da MP do Bem. Num, os deputados elevaram de R$ 120 mil para R$ 240 mil o valor máximo do faturamento para enquadramento das microempresas no Simples. O limite para empresas de pequeno porte subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Os deputados também reduziram a tributação sobre a energia elétrica, cortando a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 9,2% para 3,65%, o que poderá reduzir as tarifas ao consumidor em 2%. As duas provocam perda de arrecadação para a Receita Federal. Diante da perspectiva de derrota do governo nas demais alterações propostas na Câmara, entre as quais três que acarretariam reduções de mais de R$ 4 bilhões na receita da União, o presidente da sessão, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), suspendeu as votações, que deverão prosseguir apenas na semana que vem.
As derrotas do governo não são definitivas. O texto da MP do Bem ainda terá de passar pelo Senado, onde poderá ser alterado. Depois, segue para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar esses pontos. Os vetos podem, porém, ser derrubados pelo Congresso.
O reajuste dos limites do Simples é antiga reivindicação dos empresários. Atualmente, o Simples resulta em uma renúncia fiscal de R$ 8,2 bilhões para o governo federal. O assessor do PSDB para a área tributária, José Roberto Afonso, acredita que essa cifra não tenderia a aumentar substantivamente porque o reajuste inibiria a informalidade e seria, portanto, compensador aos cofres públicos.
O PT era contra o reajuste, mas se viu isolado e mudou de posição na última hora. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reclamou do descumprimento de um suposto acordo entre o governo e a oposição para deixar essa discussão para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do projeto de lei que cria a "pré-empresa", desde que concluídas até novembro. Mattos rebateu dizendo que o governo não procurou as lideranças para negociá-lo e esperou que o acerto "caísse do céu".
"Para não perder sozinho e ficar como o algoz das micro e pequenas empresas, o governo mudou seu voto", afirmou Mattos. "Eu alertei ao governo que, se a medida fosse a votação no plenário, seria aprovada.
A outra iniciativa aprovada prevê que o recolhimento da Cofins sobre a energia elétrica volte a ser cumulativo para os segmentos residencial, rural e de iluminação pública. Com isso, a alíquota do tributo cairia de 9,2% para 3,65%. Nos cálculos de Afonso, isso significaria redução de 2% na tarifa ao consumidor final. Entre os acréscimos polêmicos ao texto da MP que serão avaliados na próxima semana está a proposta de estender essa decisão a todos os segmentos consumidores de energia, o que resultaria em perda de receita de R$ 700 mil para o governo.
Ainda mais controversa é a proposta de extensão dos benefícios fiscais hoje concedidos à Zona Franca de Manaus à área de livre comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia. Afonso estima que essa iniciativa traria uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões ao ano - cifra equivalente à atualmente registrada com a Zona Franca - e tenderia a estimular o deslocamento de empresas de Manaus para esses três Estados.
Outra proposta que significaria rombo na arrecadação federal é a que prevê a compensação das perdas nos repasses dos fundos constitucionais para Estados e municípios, provocadas pelas reduções de alíquotas e isenções de Imposto de Renda e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidas pelo governo federal às empresas. Atualmente, esses benefícios provocam a queda de R$ 21 bilhões na base de cálculo desses repasses. A compensação, portanto, aumentaria o volume de recursos transferidos para Estados e municípios, mas diminuiria o total disponível para investimentos e outros gastos da União.