Prova Indiciária: Relatórios do Sintegra - IAF - Instituto dos Auditores Fiscais
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Publicado: 19.10.2009
No direito brasileiro, existe o Privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), garantia constitucional, significa que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo…
Estamos vivendo na era digital. A Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE já são uma realidade. Por definição, NFe é um documento de existência apenas digital, emitidos e armazenados eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Assim, a NF tradicional (física) tende a desaparecer no futuro próximo.
ii)	Ao contribuinte incumbe provar fato impeditivo (Ex: imunidade, isenção…), modificativo (Ex: transação…) e extintivo (Ex: pagamento do imposto, decadência…).
A lavratura de Auto de Infração (baseado nas NF do Sintegra) constitui ato administrativo. E um dos atributos do ato administrativo é a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ou seja, presume-se que o ato administrativo (lavratura AI) nasceu em conformidade com as devidas normas legais; todavia, tal presunção é relativa (iuris tantum) podendo ceder à prova robusta de que o ato não se conformou às regras legais. O ônus de provar que o ato é ilegítimo pertence ao contribuinte.
Portanto, a partir do relatório do Sintegra (prova indiciária), ocorre uma INVERSÃO do ônus probatório, que inicialmente pertencia ao Fisco, transfere-se para o Contribuinte.
– Providenciar medidas cíveis cabíveis: processar o suposto fornecedor de mercadorias por danos morais (uso indevido de seu nome, pois não adquiriu tais mercadorias discriminadas no AI) e materiais (pagamento de AI, juros…);
– A nível criminal: levar ao conhecimento da autoridade policial acerca de prática delituosa levada a cabo pelo fornecedor (crime de falsidade ideológica);