A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara rejeitou o projeto de decreto legislativo (PDC) que na prática excluiria a Eletrobras dos programas de privatização. Em sessão na terça (18), a CME aprovou o relatório contrário ao projeto, da deputada Greyce Elias (Avante/MG), mas a decisão não foi unânime.
Os deputados Rubens Otoni (PT/GO) e Elias Vaz (PSB/GO) votaram à favor do PDC 918/18, declarando que são contrários à privatização da Eletrobras.
O PDC 918/19 foi protocolado pela bancada do PT na Câmara com o objetivo de sustar o decreto da privatização editado por Michel Temer (9351/2018), qualificando a estatal no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND), o que autoriza o governo a providenciar estudos para a privatização. O texto também foi enviado à CCJ, sem designação de relator até o momento.
O próprio decreto de Temer prevê que a Eletrobras apenas será privatizada mediante aprovação de um projeto de lei no Congresso. Cita expressamente o PL 9375/2018, também proposto pelo governo Temer.
Semana passada, Greyce Elias alterou seu relatório e passou a ser contrária ao PDC 918/19. A deputada entende que tanto a proposta do PT quanto o decreto do governo não têm valor enquanto o Congresso não autorizar a venda da estatal.
O assunto poderia ter sido votado na semana passada, mas foi retirado por pedido do deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Semana passada, a deputada apresentou novo relatório pela rejeição do PDC 918/2018. "Não há eficácia normativa concreta oriunda da norma impugnada [decreto de Temer] que autorize a desestatização da Eletrobras, a ser sustada. Portanto, não estão presentes os requisitos necessários à aprovação de decreto legislativo [PDC da bancada petista]", afirma a Greyce Elias no novo relatório.