Aos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, com serviço de esplanada vai também ser atribuída a isenção de pagamento de taxas administrativas de ocupação do espaço público. Esta isenção tem efeitos desde a data em que foi declarado o Estado de Emergência, a 20 de março de 2020, mantendo-se enquanto perdurar a situação de pandemia e a proibição de funcionamento destes estabelecimentos.