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Câmara Técnica de Legislação Urbanística de Guarulhos abre inscrições para representantes da sociedade civil
Objetivo do grupo é garantir a aplicação da legislação urbanística relacionada ao parcelamento, o uso e a ocupação do solo; inscrições vão até 31 de maio
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) de Guarulhos publicou no Diário Oficial do dia 30 de abril o edital 01/2021, que prevê a abertura das inscrições para a seleção de três representantes da sociedade civil e respectivos suplentes para compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU). As inscrições estão abertas e serão recebidas até 31 de maio através do e-mail [email protected].
As atribuições do grupo são analisar e decidir os casos não previstos ou que não se enquadram na aplicação da lei, apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) quando solicitado e analisar e decidir os casos em que o imóvel esteja localizado em duas ou mais zonas de uso.
A composição terá participação de representantes do poder público e da sociedade civil e os membros deverão ter formação técnica e experiência compatível com o planejamento e a gestão urbana, notadamente nas áreas de urbanismo, patrimônio histórico e cultural, paisagismo e meio ambiente.