LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Vigência - Incolape Escritório de Contabilidade Jundiaí – Serviços Contábeis
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD Vigência
Foi publicada, no DOU de 18.09.2020, a conversão da Medida Provisória n° 959/2020 na Lei n° 14.058/2020, que confirma os procedimentos para o pagamento do BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) aos empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso ou redução de salário proporcional à jornada e fixa o prazo de vigência da Lei n° 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).