ConJur - Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente
1 de abril de 2020, 20h50 Imprimir Enviar
Busca e apreensão veículos de inadimplente foi proibida
Isso porque, segundo o magistrado, o réu está impedido de "lançar-mão da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §§ 1º e 2º)".
Fernandes citou que até mesmo o governo federal tem autorizado o uso de CNH vencida para não inviabilizar a locomoção de brasileiros, que pode ser urgente, durante a pandemia. "Posto isso, revogo a liminar de busca e apreensão, cujo pleito poderá vir a ser objeto de renovação assim que expirada a suspensão a que se refere o Provimento CSM 2.545/2020 do TJ-SP", concluiu.
O devedor é representado nos autos pelos advogados Marco Antonio Zuffo e Marco Antonio Crespo Barbosa.
1002563-95.2020.8.26.0309
Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2020, 20h50
2 de abril de 2020, 11h20
Esse caso tem uma particularidade: O Juiz suspendeu a busca e apreensão de ofício. Está certo ou não? Quem sabe? No meu entender agiu com coerência, principalmente porque a maioria das financeiras não tem escrúpulos. Não desobrigou o devedor, apenas adequou o fato à realidade, postergando a solução para depois dessa crise mundial. Sua decisão é reversível, aliás. Parabéns ao julgador !
2 de abril de 2020, 0h59
se o governo permite uso de CNH vencida para garantir o transporte, parece que faz sentido manter com o possuidor o carro a ser dirigido...
2 de abril de 2020, 10h02
A decisão está correta pois estamos em guerra contra um inimigo invisível! Milhões de pessoas estão sem condições de trabalho,como autônomos e outros.A dívida não acaba,está apenas sendo adiada.É questão de humanidade em momento ímpar na história da humanidade.Que depois disso tudo o homem veja que dinheiro é importante mas não mais do que a vida e a solidariedade.A concentração de renda é um absurdo no mundo e no Brasil é insustentável.