Projeto de licitação do transporte é aprovado
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Sessão extraordinária deve começar às 10 horas - FOTO: Divulgação
18/10/2017 - 22:19
Em votação considerada histórica na última segunda-feira, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. Com isso, o Poder Executivo deverá realizar concorrência pública para o setor em breve. O texto poderá ser apreciado em segunda e última discussão no dia 30, para depois ir à sanção do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.
Na prática, a abertura de um novo processo de licitação para a escolha da futura empresa concessionária de transporte público coletivo, após 40 anos, é uma reivindicação antiga dos vereadores. Por isso, a maioria dos parlamentares fez questão de exaltar a importância da aprovação da matéria. Em 2013, a Casa criou uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para tratar do assunto. Na época, foi elaborado um relatório sugerindo melhorias no transporte e, principalmente, uma concorrência pública.
Ao receber o aval da Câmara para fazer tal procedimento, a administração da cidade vai, finalmente, cumprir o que determinam as leis federais nº 8.987/95, que dispõem sobre as concessões: a de nº 12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana, e a nº 8.666/93, que regulamenta as licitações. A futura exploração dos serviços de transporte coletivo terá validade de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez. A atual concessão vale até o dia 20 de julho de 2020.
No total, o texto original do Poder Executivo ganhou sete emendas, entre elas, a que propõe multa de 800 Unidades Fiscais do Município (UFMs) - o correspondente a R$ 75,5 mil por falha gravíssima -, a que estabelece avaliação periódica de 180 dias, a que sugere a criação do Conselho Municipal dos Transportes, a que trata da idade média da frota de ônibus de quatro a dez anos e a que assegura 100% de acessibilidade à pessoa com deficiência em todos coletivos.