Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização - LexPrime
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Publicado por LexPrimeon: 17 julho, 2017 In: Noticias do Dia, Outras notíciasSem Comentários
A autora ingressou com ação visando à remoção e/ou bloqueio do perfil denominado "Danilo Santos" ou, de forma alternativa, a remoção dos conteúdos ofensivos em seu desfavor; que a empresa seja obrigada a "fornecer todas as informações (dados cadastrais, registros de acessos com número de IP, datas e horários GMT de acesso dos últimos 6 meses) atinentes ao usuário réu; que se "abstenha de comunicar o usuário réu dos requerimentos e dos termos da presente demanda", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Segundo a juíza originária, "na situação em análise, não há dúvidas quanto ao caráter ofensivo e difamatório das mensagens postadas no perfil de 'Danilo Santos'", razão pela qual sua remoção é medida que se impõe.
No que tange ao bloqueio ou remoção do perfil em questão, a magistrada não considerou razoável a medida "porquanto os links com as mensagens ofensivas já foram indicados pela autora", sendo determinada sua remoção. Quanto ao pedido para obrigação de fornecer informações atinentes ao usuário réu, ela igualmente considerou que não deve prosperar, uma vez que as URLs que contém as mensagens ofensivas já foram identificadas.
Por fim, quanto a responsabilidade da empresa pelos supostos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, a magistrada pontua que, "nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei nº. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em regra, 'o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros'". A julgadora registra, ainda, que a responsabilização da empresa somente se mostra legítima se, após determinação judicial, as postagens e links não foram excluídos – o que não é o caso.
Em sede de reanálise, o Colegiado deu razão à empresa, ao verificar que a exclusão definitiva de perfis de terceiros é ação extrema e desnecessária, "pois não restou configurado nos autos que estes perfis foram criados exclusivamente para a degradação da imagem da autora, reprodução de material de cunho pornográfico ou com conteúdo de apologia a prática de atos ilícitos".