Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 279 de 05.04.1998 (ASS.: Consulta/Valores de
NT PG-INSS 279/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 279 de 05.04.1998
D.O.U.: 05.04.1998
Brasília-DF., 05 de abril de 1998
REF.: Memo 16/98
INT.: Divisão de Manutenção de Benefícios/DSS
01. Trata-se de consulta formulada pela Divisão de Manutenção de Benefícios a respeito do entendimento a ser dado ao art. 75 da Lei 8212/91. Questiona-se se o valor dos benefícios a ser considerado para auditagem e liberação pelas Superintendências Estaduais e Presidência do INSS deve ser o valor líquido, apurado após o desconto do imposto de renda, pensão alimentícia ou outra consignação, ou o seu valor bruto.
02. Consta ter sido estabelecido no sistema Dataprev que se tomaria como base para se apurar a necessidade de auditagem o valor líquido dos benefícios, tendo algumas regionais manifestado entendimento no sentido de que deveria ser considerado o valor bruto.
03. Para solucionar a dúvida surgida deve-se considerar o teor do mencionado art. 75 da Lei 8212/91, que determina:
" Art. 75. O pagamento mensal de benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á à expressa autorização das Direções Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado no caput deste artigo terão seu pagamento mensal condicionado à autorização da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (destacou-se)
04. Pode-se constatar, pelo dispositivo supra-transcrito, que para se submeter o pagamento dos benefícios à auditagem deverá ser considerado o valor dos mesmos, ou seja, o montante a ser pago ao beneficiário pelos cofres do INSS.
05. Deve-se observar que a existência de débito do INSS para com o segurado advém da existência de uma relação jurídica que os liga, na qual o órgão previdenciário se encontra obrigado a garantir ao segurado o pagamento de um benefício, cumpridos determinados requisitos, conforme determina a legislação pertinente.
06. Já as relações existentes entre o beneficiário e o fisco ou com outras pessoas físicas ou jurídicas nas quais o mesmo figura como devedor não alteram a relação jurídica entre segurado e órgão previdenciário. Assim, esteja o benefício do segurado isento ou sujeito a descontos referentes a tributos, pensão alimentícia ou outras consignações, o valor a ser pago pelo INSS permanecerá inalterado.
07. Pelo exposto, infere-se que para fins de se apurar qual pagamento será submetido à autorização das Direções Regionais ou da Presidência do INSS deve-se tomar como referência o valor bruto do benefício, uma vez que este corresponde ao débito do órgão previdenciário para com o ( continua ... )