O Juízo 100% Digital: implantação, novidades e consectários
Ana Paula Dalpizzol e Lucas Auer
Desde que o Conselho Nacional de Justiça ("CNJ") publicou sua Resolução nº 345 (1), ainda no final de 2020, muitas novidades permearam o cenário jurídico no que diz respeito à informatização dos processos judiciais e ao uso da tecnologia para o acesso à Justiça: os Tribunais de todo o país foram autorizados a adotar medidas necessárias à implementação do chamado "Juízo 100% Digital" (2). Com esta nova sistemática, todos os atos processuais, desde o ajuizamento da demanda, passarão a ser exclusivamente praticados, por meio eletrônico e remoto, pela internet.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou prontamente o novo regime, tendo oficializado tal decisão ainda em novembro de 2020, através da Portaria Conjunta nº 1.088/2020, sob o pretexto de imprimir ainda mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional – uma cobrança antiga da sociedade em geral.
A adoção, entretanto, apesar de oficializada, ainda não possui substrato prático. Isso porque, um levantamento realizado pelo CNJ em todo o Brasil, atualizado em janeiro de 2022 (3), informa que no âmbito do estado de Minas Gerais, por exemplo, somente 28% das serventias já implementaram o "Juízo 100% Digital". Algumas unidades federativas não alcançam nem mesmo a marca de 15%, destacando-se entre estas o Rio de Janeiro, em que apenas 5% das serventias o implantaram, menor número do país. Por outro lado, os estados de Goiás e Pernambuco seguem liderando com pelo menos 95% de suas serventias aptas a colocarem a medida em prática.
De toda sorte, independentemente do número de serventias com "Juízo 100% Digital" nos estados, fato é que ainda há muito que se caminhar para a efetivação de uma justiça inteiramente virtual no Brasil, a fim de não se perder de vista a higidez dos trâmites e atos processuais. A efetivação da medida demanda infraestrutura – não só tecnológica, inclusive – do Poder Judiciário e de todos aqueles que, em qualquer medida, estejam envolvidos nos processos (partes, interessados e, por óbvio, advogados).
Veja-se, por exemplo, que uma das diretrizes do "Juízo 100% Digital" refere-se à diversificação dos canais de atendimento ao jurisdicionado. Em sua cartilha explicativa, o CNJ informa que os tribunais deverão fornecer "infraestrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento das unidades jurisdicionais", as quais deverão "prestar, no horário de atendimento ao público, atendimento remoto por telefone, e-mail, chamadas de vídeo, aplicativos digitais ou outros canais de comunicação definidos pelo tribunal".
Além disso, no que se refere às audiências e às sessões de julgamento, que deverão ser realizadas de forma exclusivamente remota, através de videoconferências – a exemplo do que já vem sendo adotado em função da pandemia do coronavírus –, o CNJ informa que será possível que o jurisdicionado utilize-se de "salas disponibilizadas pela Justiça nos fóruns". Neste ponto, é importante atentar-se que a disponibilização de espaços, maquinário e pessoal para a realização de tais atos é indispensável não só para a consecução da paridade de armas dentro do processo, como também para que possa assegurar a lisura da produção de provas em audiências.
Uma das diretrizes mais controversas, no entanto, refere-se à comunicação dos atos processuais. De acordo com os regulamentos emitidos pelo CNJ, tanto autor quanto seus procuradores deverão, no momento da propositura da ação, informar endereço eletrônico e um número de celular. Assim, a citação, a notificação e a intimação poderão ser realizadas por qualquer meio eletrônico, incluindo até mesmo mensagens via SMS e aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram.
O tema, porém, merece grande atenção, já que a certificação das comunicações processuais é fundamento básico para a garantia do Devido Processo Legal. Pergunta-se: a publicidade dos atos processuais continuará sendo efetivada pelas vias atuais, como pelos Diários de Justiça? Se a resposta for negativa, não seria necessário alteração na legislação para tanto?
Além do mais, há que se considerar que a confiabilidade e segurança dos meios tecnológicos ainda geram dúvidas, sobretudo diante de casos de vazamento de dados e, ainda, de clonagem de números telefônicos e de contas em aplicativos, que poderão ser utilizados para a comunicação.
Outro aspecto a ser sopesado é que muitos escritórios de advocacia e empresas especializadas possuem estrutura consolidada de controle de prazos e comunicações. Qualquer alteração abrupta desta sistemática requer a devida preparação e participação dos profissionais envolvidos, a fim de que não sejam gerados prejuízos de grande repercussão aos mais interessados nas causas: os próprios litigantes.
É necessário consignar, contudo, que a não obrigatoriedade de adesão à nova sistemática é um dos sustentáculos da medida. A escolha será feita pelo demandante quando da distribuição da ação e a parte contrária poderá se opor a essa decisão até o momento da contestação. Assim, pode ser exigida justificativa para eventual recusa, como tem sido constatado em alguns casos.
A pandemia trouxe consigo a urgência da modernização e, com isso, transformou o Judiciário, que precisou recriar e repensar a forma de prestar os serviços judiciais. Não há dúvidas de que o "Juízo 100% Digital" possui grande potencial de conferir maior celeridade aos processos e ampliar o acesso à justiça, bem como de aproximar o Estado-juiz do compasso social acelerado pela tecnologia.
Contudo, é necessário cautela, paciência e parcimônia por parte de advogados, juízes e litigantes. Ao Poder Judiciário, cabe considerar a importância da criação de políticas institucionais focadas em resultados consistentes, a fim de que a implementação desses tipos de medidas seja realmente efetiva, para não parecer, na prática, que ficou somente no papel.
(1) Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 345/2020. DJe/CNJ nº 331/2020 de 09 de outubro de 2020.
(2) Conselho Nacional de Justiça. Cartilha Juízo 100% Digital. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf. Acesso em: 24 jan. 2022.
(3) Conselho Nacional de Justiça. Mapa da Implantação do Juízo 100% digital. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=e18463ef-ebdb-40d0-aaf7-14360dab55f0&sheet=5dcb593d-ce80-4497-9832-656d0c3b18ed&lang=pt-BR&theme=cnj_theme&opt=ctxmenu,currsel. Acesso em: 24 jan. 2022.