Decreto-lei n.º 47 062, de 28 de junho de 1966 : concede o direito a uma gratificação pelo exercício de funções docentes exercidas por acumulação nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do ultramar por funcionários pertecentes aos serviços do estado e dos corpos administrativos ou por pessoas a eles estranhas. - Trimestral
Diploma legislativo ministerial nº 62, de 25 de outubro de 1961 : introduz alterações nos quadros de pessoal dos serviços de obras públicas e transportes. - Trimestral