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Câmara quer barrar poder da Receita Federal de editar normas sem limite
Reforma tributária deve criar regra que impede o Fisco de baixar mais de 1.000 resoluções ao ano, o que vai diminuir o poder do órgão
O Congresso avalia limitar o poder do Fisco e promover uma grande mudança no sistema tributárioSérgio Lima/Poder360
12.jul.2021 (segunda-feira) - 14h04
O presidente da Câmara, Arthur Lira, pretende limitar as resoluções sobre questões tributárias da Receita Federal. O Fisco nunca baixou menos de 1.000 medidas como estas. Num ano recente, passou de 3.000. No que depender de Lira, isso será explicitamente proibido a partir da aprovação da reforma do sistema de impostos.
Se a proposta passar, o establishment do Fisco brasileiro sairá desidratado. O texto da reforma foi formatado pela Receita Federal e tem forte componente corporativo: 25% tratam de reorganização de impostos e 75% cuidam de transformar normas atuais em lei.
"Esses 75% serão completamente eliminados do projeto. E vamos proibir a Receita Federal de baixar esse grande volume de resoluções, legislando sem ter poder para tal", tem dito o presidente da Câmara.
O novo relatório da reforma será apresentado a líderes partidários na 3ª feira (13.jul.2021). O relator é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
A avaliação da Cúpula do Congresso é de que as empresas e os pagadores de impostos têm insegurança por não saberem se a regra de hoje será ainda a regra correta amanhã. O objetivo das mudanças é mitigar esse problema.