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Notícias SEMANAIS Departamento de Assuntos Legislativos nº 35. ano VIII. 31 de agosto de 2012
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Elza Cortês Palma
1 Notícias Federais Assuntos Econômicos... 3 Medicamentos veterinários poderão ter venda fracionada... 3 CAS aprova projeto que estabelece regras para o descarte de medicamentos... 3 Proposta torna obrigatório dispositivo de bivoltagem em eletrodoméstico... 4 Projeto regulamenta divulgação de ano-modelo de veículos... 5 Consumidor poderá receber carro reserva em caso de demora no conserto... 5 Passa em comissão projeto que proíbe venda de sanduiche com brinde... 6 Projeto prevê inclusão de imagens impactantes em rótulos de bebidas... 7 Meio Ambiente... 7 Congresso deverá analisar novo marco regulatório da mineração... 7 Licença para empreendimentos que vão operar por mais de 25 anos deve considerar impactos climáticos globais... 8 Comissão mista aprova mudanças na MP do Código Florestal... 9 Câmara não chegou a consenso sobre amianto; assunto é debatido no STF... 9 Infraestrutura Federações das Indústrias e CNI lançam projeto Sul Competitivo Projeto aprovado na CI permite dispensa de licitação para portos secos MPV 577/2012 Prestação temporária de serviço de energia elétrica e intervenção para adequação desses serviços Tributos Redução de IPI é prorrogada até o final do ano
2 Relações do Trabalho Movimentação de mercadorias poderá ficar restrita a trabalhadores avulsos Projeto elimina carência previdenciária em caso de doença na gravidez Projeto proíbe salário menor para empregado readmitido após demissão Deputados e governo discutem alternativa para o fator previdenciário Questões Institucionais Projeto amplia condutas que não serão propaganda eleitoral antecipada Notícias Estaduais Assuntos Econômicos Projeto visa inutilizar documentação e chassi de carro sinistrado ou vendido como sucata.. 26 Acordo entre Fórum de Micro e Pequenas Empresas e TCE é modelo nacional Infraestrutura Prefeitura de Curitiba sanciona lei que permite antecipar verba para o metrô Tributos Presidente da FIEP elogia nova redução da Selic
3 Assuntos Econômicos Política Industrial Notícias Federais Medicamentos veterinários poderão ter venda fracionada A Câmara analisa o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas veterinárias e pet shops. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos. Pela proposta, pelo menos 30% do estoque de medicamentos veterinários dos estabelecimentos deverão ser reservados para venda fracionada. Os fabricantes também deverão destinar, no mínimo, 30% de sua produção para embalagens adequadas ao comércio fracionado. Para essa forma de venda, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual e o fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente. Segundo o autor da proposta, o bicho normalmente não precisa usar todos os comprimidos da embalagem, o que gera um aumento do custo do remédio de forma geral. Sem levar em conta a real necessidade do animal, o dono é obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito, ressalta. Tramitação: A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias CAS aprova projeto que estabelece regras para o descarte de medicamentos Medicamentos de uso humano e veterinário poderão ser incluídos entre os produtos sujeitos ao sistema de logística reversa, que trata da coleta e restituição dos resíduos sólidos às empresas para reaproveitamento e destinação final ambientalmente adequada. Projeto de lei com este objetivo, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 148/11) altera a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei /10) para obrigar fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses medicamentos a assegurar sistema de logística reversa para que os consumidores devolvam esses produtos aos comerciantes ou distribuidores, após o uso. 3
4 Ao justificar o projeto, o autor ressaltou que medicamentos são a primeira causa de intoxicação das pessoas na maioria dos países desenvolvidos e no Brasil. As principais vítimas, observou, são crianças menores de cinco anos. O relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a proposta vai contribuir para reduzir os riscos que os produtos descartados de forma inadequada causam à saúde da população, bem como ao meio ambiente. Estudo do Departamento de Engenharia Ambiental da Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro e da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas Oswaldo Cruz, informou Paim, apontou que 75,32% das pessoas descartam medicamentos juntamente com o lixo doméstico ou na pia ou vaso sanitário (6,34%). O estudo Descarte de medicamentos vencidos por usuários residentes na cidade de São Paulo, publicado em 2007, entrevistou 1009 pessoas. Paulo Paim observou que a Lei dos Resíduos Sólidos já regulamenta de forma adequada o gerenciamento dos resíduos industriais e oriundos dos serviços de saúde. No entanto, destacou o relator, a lei não aborda o descarte de medicamentos pela população. - Do ponto de vista da saúde pública, a medida é perfeitamente justificável, uma vez que contribuirá para a redução de envenenamentos acidentais de crianças por medicamentos, redução da automedicação e do potencial dano ambiental decorrente do descarte inadequado dos medicamentos - disse Paulo Paim. A matéria será examinada a seguir pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, posteriormente, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa. Fonte: Agência Senado Proposta torna obrigatório dispositivo de bivoltagem em eletrodoméstico As empresas que fabricam produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos poderão ter que colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts. É o que determina o Projeto de Lei 3536/12, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê ainda que os modelos comercializados no País terão um ano para ser adaptados. O projeto proíbe os estabelecimentos comerciais de vender esses bens sem o dispositivo automático de bivoltagem. O autor argumenta que, com a medida, o consumidor terá custos e transtornos reduzidos, no caso de mudança para cidade de tensão elétrica diferente, ou quando ligar o aparelho em voltagem diferente daquela para a qual foi fabricado. A maioria dos aparelhos elétricos e eletrônicos já incorpora dispositivo que se adapta automaticamente à corrente na qual é ligada. Essa é uma solução tecnológica que já está disponível e deve ser utilizada por todos os fabricantes, observa Reguffe 4
5 Tramitação: O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto regulamenta divulgação de ano-modelo de veículos A Câmara analisa o Projeto de Lei 3547/12, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que regulamenta a divulgação do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual para impedir o uso indevido da informação pelas montadoras. Pela proposta, o ano de fabricação que deverá ser informado nesses documentos será equivalente ao ano-calendário em que o veículo for fabricado. Já o ano-modelo poderá ser equivalente: - ao ano-calendário imediatamente anterior ao ano-calendário em que o veículo for fabricado; - ao ano-calendário em que o veículo for fabricado; ou - ao ano-calendário imediatamente posterior ao ano-calendário em que o veículo foi fabricado, no caso de veículos fabricados a partir de 1º de setembro. Atualmente, uma portaria do Departamento Nacional de Trânsito (23/11) determina que o ano-modelo só pode ser imediatamente anterior, igual ou imediatamente posterior ao ano de fabricação do veículo. Assim, por exemplo, a partir de janeiro de 2012, poderiam ser lançados veículos ano-modelo Para o deputado, ao alterar o ano-modelo, a montadora estaria induzindo o consumidor a acreditar que o produto recebeu a incorporação de alguma novidade importante de estilo ou tecnologia. Essa crença nem sempre corresponde à realidade e, muitas vezes, corresponde a uma propaganda enganosa, argumenta o deputado. Os fabricantes de veículos têm distorcido essa regra para usá-la como um recurso de marketing destinado unicamente a alavancar as vendas dos veículos, que, via de regra, têm seu ano-modelo modificado sem que lhes tenha sido incorporada novidade relevante de estilo ou tecnologia, acrescentou. Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Consumidor poderá receber carro reserva em caso de demora no conserto Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3847/12, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que obriga as montadoras de veículos a fornecer carro reserva caso o automóvel do cliente fique 5
6 parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou caso não seja possível a realização do serviço no prazo contratado. O fornecimento do carro, similar ao do cliente, deverá ser feito por meio das concessionárias ou importadoras da marca. O único requisito é que o veículo esteja na garantia. A empresa que descumprir a medida poderá ser punida com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas incluem, por exemplo, a cassação da licença do estabelecimento ou da atividade. Wilson Filho observa que, apesar de estabelecer regras para proteger o consumidor nos casos de conserto de um produto, o código não especifica uma solução para o tempo em que o cliente fica sem esse produto à espera da reparação. Em relação aos veículos, que são caros e em muitos casos essenciais para a vida do consumidor, somente as regras gerais do código não são suficientes. Elas não obrigam o fornecedor a indenizar ou compensar o consumidor quando ele ficar sem seu automóvel durante o conserto, diz o deputado. Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Direito do Consumidor Passa em comissão projeto que proíbe venda de sanduiche com brinde A proibição de promoções, vendas ou comercialização de refeições rápidas acompanhadas de brindes e brinquedos de apelo infantil é prevista em projeto de lei (PLS 144/2012) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). De acordo com o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para chamar à atenção do público infantil, as redes de lanchonetes e de refeições rápidas (fast food) recorrem ao marketing e à promoção de brinquedos, desta forma induzindo pequenos consumidores a desejar consumir o produto. Conforme o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), pelas normas de consumo já é considerado publicidade abusiva as propagandas que se aproveitam da deficiência de julgamento e experiência da criança. A proposta segue para apreciação nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais, na última em caráter terminativo (CAS). Fonte: Agência Senado 6
7 Projeto prevê inclusão de imagens impactantes em rótulos de bebidas O Projeto de Lei 3581/12, do deputado César Halum (PSD-TO), obriga os fabricantes a incluir imagens realistas que ilustrem as repercussões negativas do abuso do álcool sobre a saúde humana nos rótulos de bebidas alcoólicas. Halum argumenta que, apesar de a lei prever a inclusão de texto com pedido para que se evite o consumo excessivo de álcool nas embalagens de bebidas, não há registro de que o consumo tenha diminuído ou pelo menos estacionado. Em sua opinião, isso ocorre porque falta impacto à mensagem. O consumidor que a lê não visualiza as verdadeiras consequências do abuso de álcool, defende. E acrescenta: Uma imagem impactante amplifica sobremaneira seu efeito, a exemplo do que já existe nos maços de cigarros. Tramitação: A proposta foi apensada ao PL 68/09 e outros, que serão analisados por comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Meio Ambiente Congresso deverá analisar novo marco regulatório da mineração A proposta de novo marco regulatório da mineração deverá entrar na pauta do Senado e da Câmara dos Deputados até o fim do ano. Os estudos que resultaram em três projetos de lei foram concluídos pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhados a outras áreas do Executivo. A proposta institucional, que cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e introduz mudanças nos procedimentos de outorga, está na Casa Civil da Presidência da República. O projeto que institui a Agência Nacional de Mineração, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), encontra-se no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A terceira proposta, com uma nova política de royalties do setor mineral, está sendo analisada pelo Ministério da Fazenda. Os três projetos podem ser consolidados em uma única proposta, a cargo da Casa Civil. A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia explica que o objetivo dessa reformulação é maximizar o aproveitamento de jazidas, com controle ambiental, a fim de atrair investimentos para o setor mineral. Outorga: Uma das mudanças previstas atingirá a outorga do título mineral. O objetivo é combater a especulação improdutiva, incentivando o contínuo aproveitamento da jazida. A proposta do Ministério de Minas e Energia é incluir no novo regulamento normas específicas para substâncias que constam como monopólio da União minerais e fósseis 7
8 raros e águas minerais, entre outros. Também deve ser disciplinada a mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira. Compensação: O terceiro projeto elaborado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral prevê um novo modelo na política de royalties do setor, com mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). São sugeridas alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM. O objetivo, como explica a secretaria, é aperfeiçoar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança. Discussão: A criação da Agência Nacional de Mineração, em substituição ao DNPM, é prevista também em projeto de lei do Senado (PLS 306/2012), do senador Gim Argello (PTB- DF), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Gim Argello disse à Agência Senado que seu objetivo é estimular a discussão do tema, que considera de grande importância. Afinal, conforme o senador, apesar de as jazidas brasileiras serem riquíssimas e diversificadas e o setor mineral ter enorme potencial, sua contribuição para o desenvolvimento do país é menor do que seria de se esperar. Política: Segundo o parlamentar, o setor ressente-se da falta de política clara e coordenada, que aponte os rumos para os empresários e reduza o clima de incerteza que inibe os investimentos. O Código de Mineração, de 1967, está notoriamente ultrapassado e tanto o governo quanto o setor reconhecem a necessidade de sua urgente revisão. Conforme o projeto de Gim Argello, o novo órgão será responsável pelas licitações visando à outorga de direitos minerários e pela definição dos investimentos mínimos obrigatórios para que a empresa mantenha o direito de explorar os recursos minerais. Fonte: Agência Senado Licença para empreendimentos que vão operar por mais de 25 anos deve considerar impactos climáticos globais O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que vão operar num prazo acima de 25 anos deverá levar em conta as recomendações e diretrizes do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas. É o que determina projeto (PLS 32/2008) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apresentada pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMESP), a proposta aperfeiçoa a legislação que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), para incluir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de longa previsão operacional. Na justificação, os parlamentares argumentaram que são necessárias medidas urgentes com relação às mudanças climáticas globais. Eles explicam que o projeto visa ao aprimoramento jurídico e o bem-estar das futuras gerações. 8
9 O entendimento é de que o Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, adotado por proposição do Executivo, organiza nacionalmente todas as ações referentes a esse tema, levando em conta seus desdobramentos sociais, econômicos e ambientais. Na CMA, a matéria foi aprovada com relatório favorável do senador Aníbal Diniz (PT-AC). Agora, o texto será examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Deve ainda passar em Plenário e, se aprovada, iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado Comissão mista aprova mudanças na MP do Código Florestal A comissão mista que analisa a medida provisória do Código Florestal (MP 571/12) acaba de aprovar por votação simbólica as mudanças no texto propostas pelo relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Pelo texto aprovado, o artigo 61-A da medida passa a estabelecer que as APPs à beira de cursos de rios deverão ter 15 metros, nas propriedades com área de quatro a 15 módulos fiscais pelas quais passem rios com até 10 metros de largura. No texto original da MP, a área a ser preservada seria maior, de 20 metros, e essa regra valeria apenas para propriedades menores, com áreas de quatro a 10 módulos fiscais. Nos demais casos (propriedades maiores ou com rios mais largos), as áreas das APPs serão determinadas pelo Programa de Regulamentação Ambiental, observados o mínimo de 20 e o máximo de 100 metros, independentemente da largura do curso de água, explicou o relator. A aprovação só foi possível graças a um acordo firmado entre o governo e parlamentares ruralistas. Na definição de Luiz Henrique, o novo texto é fruto de uma convergência em torno do acordo possível. Câmara: A assessoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) informou há pouco que o parlamentar deverá ser o relator da medida na próxima etapa, quando ela será votada pelo Plenário da Câmara. A MP preenche as lacunas deixadas pelos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei /12) e tem prazo para aprovação no Congresso até 8 de outubro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara não chegou a consenso sobre amianto; assunto é debatido no STF A polêmica sobre o uso do amianto na cadeia produtiva nacional poderá ser decidida em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por iniciativa do ministro Marco Aurélio Mello, cerca de 35 especialistas foram convocados para apresentar ao Supremo pontos a favor e contra a extração e o uso da fibra mineral em revestimentos de telhas, caixas d'água e tubulações. 9
10 O ministro é relator de ação que questiona a lei aprovada no estado de São Paulo que proibiu o uso de materiais ou artefatos que contenham amianto (Lei Estadual /07). A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Para a engenheira química Irene Duarte Saad, que representou a CNTI no STF, é possível manusear o amianto de forma segura atualmente, com controle de riscos. Isso é uma conquista de trabalhadores e empresários que criaram controles e assumiram a responsabilidade pelo manuseio seguro tanto na mineração quanto na indústria, defendeu Marina Júlia de Aquino, presidente do Instituto Brasileiro de Crisotila uma das variedades do amianto. Na Câmara, um grupo de trabalho criado em 2008 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável concluiu em 2010 pela eliminação do amianto da cadeia produtiva nacional. O texto, denominado Dossiê Amianto Brasil, do ex-deputado Edson Duarte, considerou a substância cancerígena e recomendou sua substituição por outra matéria-prima. Mas o relatório não foi votado pela comissão e acabou arquivado com o fim da legislatura passada. Prejuízos à saúde: Guilherme Franco Netto, que representou o Ministério da Saúde no STF, disse que estudos científicos já atestaram o potencial cancerígeno do amianto. Ele citou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) segundo os quais 1/3 dos cânceres ocupacionais são causados pela inalação de fibras de amianto. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) é autor de pelo menos quatro projetos de lei impondo restrições ao uso do produto no País. Um dos projetos (PL 6110/02) pretende proibir o uso do amianto em obras públicas. Thame também defende o banimento da substância em artefatos para crianças (PL 6112/02) e em pastilhas e lonas de freios automotores (PL 6111/02). Eliezer de Souza, que trabalhou 13 anos com amianto na cidade de Osasco (SP), afirma que foi contaminado e, mesmo após uma cirurgia, há dez anos, ainda apresenta sintomas da exposição às fibras do amianto, como falta de ar e cansaço. "Quem é exposto ao amianto está no grupo de risco que pode desenvolver doenças como câncer de pulmão ou mesotelioma", disse Souza. No STF, cientistas, empresários, representantes do governo e de trabalhadores expostos ao mineral têm opiniões divergentes. Dos 17 especialistas já ouvidos, 6 defendem o uso da substância. Dia 31 de agosto deverão ser ouvidos outros especialistas convocados pelo ministro Marco Aurélio. Reavaliação: Autor da lei que proíbe o amianto no Rio Grande do Sul, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) reconhece que, analisando toda a situação brasileira, é possível observar uma evolução no sistema de controle e de segurança de trabalhadores que lidam com amianto. Cherini, no entanto, não se arrepende de ter contribuído para a proibição do produto em seu estado. Caberia uma reavaliação mais profunda sobre o assunto, principalmente em função da questão do emprego e de não ter sido encontrado um substituto para esse produto até 10
11 hoje, ponderou. Ele afirma que o Ministério do Trabalho deve buscar uma avaliação sobre os impactos do produto na saúde do trabalhador. Atualmente, a única mina de amianto em funcionamento no País fica em Minaçu (GO) e é de lá que vêm os argumentos favoráveis ao produto. O deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB- GO), que mora no município, é favorável à continuidade da produção e comercialização do amianto. Ele explica que, por ser uma fibra natural utilizada desde o império romano, muito se sabe sobre os males e sobre como utilizar o amianto de maneira segura. Para Leréia, há interesses econômicos envolvidos na proibição do amianto. Eu diria que é muito mais uma questão comercial do que de saúde pública, argumentou. É um problema de saúde ocupacional, porque está comprovado que você precisa proteger o trabalhador que manuseia a fibra, mas isso não nos impede que continuemos utilizando a fibra do amianto, que é natural, durável e tem preço baixo. No Brasil, o uso controlado do amianto é permitido em telhas, caixas d água e tubulações, além de outros produtos utilizados na construção civil. No mundo, cerca de 50 países já adotaram medidas restritivas em relação à substância. Fonte: Agência Câmara de Notícias Infraestrutura Federações das Indústrias e CNI lançam projeto Sul Competitivo As Federações das Indústrias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (FIEP, FIESC e FIERGS) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançaram, em Brasília, o projeto Sul Competitivo, estudo detalhado das atuais condições da infraestrutura da região. O levantamento aponta que são necessários R$ 70 bilhões para investir em 177 projetos que podem destravar os nós logísticos e aumentar a competitividade do setor produtivo dos três estados. Desse total, 51 obras em ferrovias, rodovias e portos foram consideradas prioritárias, demandando investimentos de R$ 15,2 bilhões. Se forem realizadas, elas evitarão gastos anuais de R$ 3,4 bilhões, o que equivale a 80% das perdas totais em função do déficit de infraestrutura de transportes verificados atualmente na região. O presidente da FIEP, Edson Campagnolo, destacou que boa parte dos projetos apresentados pelo Sul Competitivo tem condições de ser contemplada no Plano de Investimentos em Logística, lançado há duas semanas pelo governo federal. Agora é preciso um grande esforço das três federações do Sul, junto com os governadores e também com nossos congressistas, para definir quais são os melhores mecanismos para a gente reivindicar em conjunto essas obras, com urgência, afirmou. Campagnolo ressaltou ainda que várias das obras indicadas como prioritárias pelo estudo afetam diretamente o Estado. Cerca de 40% a 45% desses projetos estão no Paraná, justamente por ser um meio de passagem para Santa Catarina e Rio Grande do Sul, disse. Mas o mais importante é que este trabalho foi realizado de maneira integrada. Não estamos olhando somente o Paraná, mas todo o contexto da região Sul, que responde por 11
12 17% da produção nacional. É necessário que esses investimentos em infraestrutura sejam feitos logo para aumentar nossa competitividade, acrescentou. A solenidade de lançamento do Sul Competitivo em Brasília contou com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Ideli Salvatti, que destacou a importância do projeto para o planejamento de ações na região Sul. Tenho certeza de que a presidenta Dilma agradece o esforço das entidades e vai gostar muito de ter acesso a essas informações, declarou. Quem também participou do lançamento foi o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo. Recém-criada pelo governo federal, a EPL será responsável por estudos que vão pautar os investimentos em logística nos próximos anos. Fico muito feliz ao ver o trabalho que foi feito, que é um grande serviço ao País, disse. Esse e outros esforços nos ajudam a formular uma referência. Precisamos ter o consenso de onde queremos chegar, assim sabemos quais são os passos que devemos dar, completou. O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirmou que, com o estudo em mãos, será criada uma força-tarefa multidisciplinar para buscar a viabilização das obras prioritárias para a região. Desenvolver a infraestrutura e a indústria brasileira é desenvolver o País. Nosso trabalho apenas começou, mas estou certo de que com esforço, energia e união atingiremos nossos objetivos, disse. A união de esforços foi destacada também pelo secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, que representou o governo do Paraná na solenidade em Brasília. O momento é propício e, envolvendo a todos, vamos alcançar os objetivos que queremos, que são os investimentos em infraestrutura, declarou. Para o secretário, o projeto Sul Competitivo representa um salto de qualidade nos estudos de infraestrutura. É um estudo muito bem feito e que mostra que os interesses dos três estados são muito parecidos, os objetivos são os mesmos, elogiou. O lançamento do Sul Competitivo teve ainda a presença dos presidentes da Fiergs, Heitor Müller, e da Fiesc, Glauco José Côrte, além do governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, e do secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Beto Albuquerque. Participaram ainda deputados e senadores. Projeto Sul Competitivo: O projeto Sul Competitivo faz parte de uma série de estudos elaborados pela CNI e as federações dos estados para identificar os gargalos em cada uma das cinco regiões brasileiras. O projeto Norte Competitivo foi o primeiro a ser divulgado. Nos próximos meses, o foco serão as outras regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. O projeto, que tem o apoio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), foi feito pela consultoria Macrologística, que traçou o perfil, a movimentação e a condição de cada modal de transporte de cargas dos três estados da região. Também foram avaliadas as condições da infraestrutura de transporte da Argentina, do Chile, do Uruguai e do Paraguai, para compreensão de como funciona a logística de escoamento dos três estados para os países vizinhos e para o mapeamento das oportunidades potenciais de maior movimentação de cargas. Foram estudadas ainda a realidade socioambiental e a geografia da região e elaborado o perfil das principais cadeias produtivas que utilizam a infraestrutura logística existente. 12
13 Foram feitas 180 entrevistas nos cinco países com representantes de associações produtivas, de empresas e de autarquias. O Sul Competitivo detalhou as cadeias produtivas nos segmentos agrícola, extrativista e industrial, que incluem 61 diferentes produtos e compõem 86% de tudo o que é produzido, consumido, importado e/ou exportado na região. Com a análise das principais cadeias produtivas da região, incluindo a projeção de seu crescimento e seus respectivos fluxos de escoamento, foi possível identificar os principais problemas enfrentados para a movimentação de carga, bem como os gargalos futuros que virão com o aumento da produção até 2020, caso não haja investimentos na infraestrutura logística. Prioridades: No total, o projeto aponta 177 intervenções necessárias para destravar os nós da infraestrutura da região. Mas para acelerar a recuperação da infraestrutura de logística, no entanto, a proposta é que 51 destes 177 projetos sejam priorizados por gerarem maior competitividade para a região. A sugestão é que seja criada uma força tarefa entre governos, iniciativa privada e terceiro setor para garantir que esses projetos, previstos em oito eixos prioritários, sejam viabilizados no curto e médio prazo. Juntos, demandariam R$ 15,2 bilhões em investimentos. Apesar dos oitos eixos demandarem um investimento de apenas 22% do total, a recuperação deles evitaria gastos anuais de R$ 3,4 bilhões, o que equivale a 80% das perdas totais em função do déficit de infraestrutura de transportes verificados atualmente nos três estados. A estimativa é que as perdas logísticas nos 177 projetos equivalem a R$ 4,3 bilhões por ano. O estudo detalha os pontos em que a utilização está superior à capacidade e apresenta as áreas que devem ser priorizadas nos investimentos feitos em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e dutoviários. O estudo também permite delinear qual a melhor forma de financiamento em cada caso: através do poder público, pela iniciativa privada ou a partir de Parceria Público-Privada (PPP). Uso acima da capacidade: Na região Sul, a quantidade transportada em, pelo menos, 15 rodovias do estado excede em mais de 100% a capacidade das pistas. Em uma delas, a BR 116, que liga Curitiba a São Paulo, o excedente passa de 300% e, se nada for feito nos próximos anos, em 2020, o volume que será transportado vai ultrapassar em quase 500% o limite previsto. Esse é apenas um exemplo das deficiências da região na área de infraestrutura. Por utilizar mais do que a capacidade dos meios de transporte permite, o custo da região tende a subir consideravelmente. A estimativa é que se os investimentos não forem feitos, o custo logístico de transportes da região Sul, que em 2010 foi de R$ 30,6 bilhões, vai chegar a R$ 47,8 bilhões em Prioridades: Os 51 projetos considerados prioritários compõem oito eixos de integração de transportes. Cinco são eixos rodoviários já existentes. Os outros três são novos eixos que devem ser desenvolvidos, sendo dois ferroviários e um rodoviário. Para chegar aos oito eixos, foram avaliadas as obras necessárias para a modernização, implementação e ampliação de cada eixo intermodal, os custos de cada uma, o prazo de retorno sobre o 13
14 investimento, o impacto no meio ambiente, os benefícios sociais, a geração de tributos e de empregos, além do desenvolvimento regional em função de cada projeto e de cada eixo de integração. Todos os 177 projetos identificados são relevantes para a região Sul, mas a escassez dos recursos financeiros leva à necessidade de priorização de investimentos. Com a seleção dos 51 projetos contidos nos oito eixos prioritários do Sul Competitivo, com possibilidade de execução em curto/médio prazo, já é possível se alcançar mais de 80% da economia potencial consolidada, investindo-se um quinto do que seria necessário para o desenvolvimento de todos os projetos e com um retorno econômico de menos de cinco anos, avalia Olivier Girard, diretor da Macrologística, consultoria contratada para fazer o diagnóstico. Lista de Eixos de Integração de Transporte Prioritários para investimento: Eixos já existentes - Eixo de Integração Atual da Rodovia SP Porto Alegre via BR Eixo de Integração Atual Rodoviário SP Caxias do Sul via BR Eixo de Integração Atual Rodoviário Passo Fundo Imbituba via BR Eixo de Integração Atual Rodoviário São Miguel do Oeste São Francisco do Sul via BR 280/282 - Eixo de Integração Internacional Atual Rodoviário São Paulo Buenos Aires via São Borja, BR 285 e BR 153 -Cinco são eixos rodoviários já existentes. Os outros três são novos eixos que devem ser construídos, sendo dois ferroviários e um rodoviário. Novos eixos - Novo Eixo de Integração da Ferrovia Norte-Sul Trecho Sul - Novo Eixo de Integração Ferroviário Guairá São Francisco do Sul Paranaguá via Anel ferroviário no litoral e serra - Novo Eixo de Integração Rodoviário da Boiadeira Porto Camargo Paranaguá via Campo Mourão e BR 487 Fonte: FIEP Projeto aprovado na CI permite dispensa de licitação para portos secos Depois de ter pedido de vista coletiva concedido por sua presidente, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) voltou atrás e aprovou o texto substitutivo proposto pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2011, que altera o regime jurídico dos portos secos. A autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), e relator se comprometeram a continuar as negociações sobre a matéria, que ainda será analisada em duas comissões do Senado Federal. 14
15 De acordo com o relator, o principal ponto da proposta estabelece que os portos secos, um tipo de serviço público que atualmente tem de ser precedido de licitação, passe ao regime de autorização, no qual não é necessária a concorrência pública. O senador explica que o regime jurídico de serviço público, nos termos do art. 175 da Constituição, pressupõe a realização de procedimento licitatório para a execução, pela iniciativa privada, de determinada atividade considerada serviço público, como é o caso da atividade dos portos secos. Acrescenta o relator que é claramente inconstitucional e inadequado aprovar o projeto na forma como foi apresentado, por submeter os portos secos ao regime jurídico de mera atividade econômica, explorada por meio de autorização. Ricardo Ferraço, no entanto, diz ter feito, em seu substitutivo, várias correções ao texto para ajustá-lo ao ordenamento jurídico vigente e aproveitá-lo no sentido do estabelecimento de um cenário normativo uniforme para os portos secos. Assim, para uniformizar a situação dos diversos agentes titulares de recintos alfandegados ; garantir a continuidade do serviço público neles prestados e a respeitar aos investimentos por eles já realizados e ainda não amortizados ; e assegurar um ambiente concorrencial equilibrado, o relator incluiu no texto da lei disposições transitórias que possibilitam os atuais titulares de portos secos a prorrogarem suas concessões, contanto para isso, porém, com a dispensa de licitação. Nessas disposições transitórias, o relator permite que os titulares de porto seco em atividade, ainda que prestem os serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias a título emergencial ou por força de medida judicial, poderão, sem interrupção de suas atividades e sem ônus para quaisquer das partes, mediante solicitação, adaptar seus contratos aos termos desta lei. Estabelece que, nesta hipótese, o vínculo anterior será considerado extinto e, dispensada a licitação, será firmado o contrato para operação do porto seco. Para o relator tal solução possibilitará a renovação gradual dos atuais titulares de portos secos, sem prejuízo da realização de licitações para novos recintos. Prevê ainda que o texto fará com que as atuais contendas judiciais e administrativas deixarão de existir, evitando a descontinuidade dos serviços e atraindo mais investimentos da iniciativa privada. O novo contrato, sem licitação, deverá obedecer ao prazo total de concessão, de 25 anos, mais dez anos. Esse novo contrato deverá ter como prazo máximo a diferença entre o prazo total de 35 anos e os prazos dos contratos em vigor. A proposta será agora analisada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e depois, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Complexidade: O projeto apresentado por Ana Amélia é bastante complexo, alterando seis leis federais e cinco decretos-leis que disciplinam o assunto. A matéria tem com 37 artigos, distribuídos por 25 páginas. Na justificação da proposição, a autora lembra que a exploração de portos secos deve obedecer ao regime de concessão ou permissão de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987, de 13 de dezembro de Argumenta, porém, que o processo de outorga mediante licitação, 16 anos depois de estabelecido, é hoje insatisfatório. 15
16 A senadora diz que o problema decorre de vários fatores. Em primeiro lugar, para ela, a movimentação e armazenagem de mercadorias não estão sujeitas às regras determinadas pelo conceito de serviço público, porque estão fora do alcance de atividades relacionadas com os serviços de infraestrutura aeroportuária, portos marítimos, lacustres e fluviais (art. 21, XII, c e f da Constituição). Por isso não se submeteriam à exigência de licitação do art. 175 da Carta Magna. Ana Amélia argumenta ainda que a volatilidade dos fluxos de comércio exterior dificulta a realização de levantamento de demanda para o período de 25 anos. A senadora acrescenta que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil confessa não saber fazer esse levantamento. A senadora diz ainda não haver interessados nas licitações dos pontos de fronteira com menor movimento de carga e que o processo licitatório propicia impugnações administrativas e judiciais que retardam a outorga. A parlamentar lembra que a questão foi tratada pelo Poder Executivo na Medida Provisória (MP) 320/2006, que alterou o regime de outorga para o de licença. Mas a MP não foi aprovada, por não atender ao requisito constitucional de urgência. O PLS 327/2006, apresentado em seu lugar, também acabou arquivado. A senadora lembra que, em voto em separado sobre o projeto de lei do Senado, elaborado em 2010, o ex-senador Osmar Dias lembrava que cinco dos seis portos secos com licitação concluída não tinham entrado em operação devido a disputas judiciais. Em seu voto, o senador relata que, desde 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não conclui licitação de novos portos secos. O senador propôs que os portos secos fossem então concedidos pelo regime de autorização, sem licitação. Ana Amélia explica que, com sua proposta, quer que o investidor, ao destinar terreno privado para a construção de um porto seco, assuma todos os riscos inerentes ao negócio: a demanda de movimentação e armazenagem de mercadorias para exportação ou importação, as alterações dessa demanda no futuro, a depreciação dos ativos e a recuperação ou não dos investimentos realizados. A parlamentar argumenta ainda, em sua justificação, que há atualmente em funcionamento no Brasil apenas 65 portos secos, segundo dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mas 48 novos pedidos de funcionamento foram apresentados durante os meses de vigência da MP 320. Ela acrescenta que uma maior fluidez nas outorgas de portos secos é ainda mais necessária porque, em 2013, vencerão muitas concessões e permissões já prorrogadas por dez anos. Fonte: Agência Senado 16
17 Energia MPV 577/2012 Prestação temporária de serviço de energia elétrica e intervenção para adequação desses serviços Foi editada MPV 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões e permissões de serviço público de energia elétrica, por caducidade ou rescisão, e a prestação temporária do serviço e também sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. O motivo para a edição desta medida provisória foi a necessidade de solucionar a situação falimentar de algumas empresas de distribuição de energia elétrica. Com a MPV, o governo opta pela via de intervenção para adequação do serviço. A Lei de Concessões (Lei 8.987/95) já previa tal possibilidade, mas não detalhava o modelo. Entre as novas regras a serem implementadas pela MPV destacam-se os seguintes pontos: PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE Extinta a concessão, o poder concedente prestará temporariamente o serviço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência. Responsabilidade por tributos, encargos e obrigações - não recairá sobre o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados, assumidos pela sociedade titular da concessão extinta. As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade da administração na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação. Contratação de pessoal: com a finalidade de assegurar a continuidade do serviço, o órgão ou entidade da administração fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário. Recursos: o órgão ou entidade poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica. O órgão ou entidade poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Reserva Global de Reversão (RGR), nos termos definidos pela ANEEL. O poder concedente poderá definir remuneração adequada ao órgão ou entidade, em razão das atividades exercidas no período da prestação temporária do serviço público de energia elétrica. O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço e prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente. 17
18 MPV 577/2012: prestação temporária de serviço de energia elétrica e intervenção para adequação desses serviços. Assunção de contratos: o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados, não recaindo sobre esse órgão ou entidade qualquer espécie de responsabilidade em relação aos direitos e obrigações referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão. INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA O poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O ato que declarar a intervenção conterá a designação do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção. O prazo da intervenção será de até um ano, prorrogável a critério da ANEEL. O interventor será remunerado com recursos da concessionária. Não se aplicam à concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção as vedações de recebimento de recursos ou garantias, de qualquer natureza, da União e das entidades por ela controladas direta ou indiretamente, por inadimplência (art. 6º da Lei 8.631/93), e de impossibilidade de revisão e de reajuste de seus níveis de tarifas e de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC, em decorrência de inadimplemento em relação a encargos (art. 10 da Lei 8.631/93). Apuração de responsabilidades - declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica, a ANEEL deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Esse procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano. Suspensão de mandato de administradores - a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária, e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente. Balanço geral e inventário: ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica deverá arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração e levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda 18
19 que em poder de terceiros, a qualquer título. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses. Prestação de contas: o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à ANEEL sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento que deixar suas funções, respondendo civil, administrativa e criminalmente por seus atos. Disposição ou oneração de patrimônio - os atos do interventor que impliquem disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. Responsabilidade dos administradores: os administradores e membros do conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela concessionária durante sua gestão. Plano de recuperação: os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de 60 dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo: (a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (b) demonstração de sua viabilidade econômicofinanceira; (c) proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; e (d) prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar o termo final da concessão. A adoção de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à cobrança dos seus créditos, nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei de Falências (Lei /05), salvo posteriormente à extinção da concessão. Deferimento do plano de recuperação - o deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o FGTS (no prazo de 180 dias) e enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões até a sua efetiva conclusão. Caso a concessionária não atenda a essas obrigações será declarada a caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. Indeferimento do plano: caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela ANEEL ou não seja apresentado no prazo, o poder concedente poderá 19
20 adotar, dentre outras, as seguintes medidas: (a) declaração de caducidade; (b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios; (c) alteração do controle societário; (d) aumento de capital social; ou (e) constituição de sociedade de propósito específico (SPE) para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à ANEEL. A ANEEL deverá, no prazo de 15 dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração, apresentar sua manifestação, que será tida como definitiva. Indisponibilidade de bens: os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades. A indisponibilidade atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administração da concessionária de serviço público de energia elétrica nos 12 meses anteriores ao ato que determinar a intervenção ou declarar a extinção. A indisponibilidade não se aplica aos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis e aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até 12 meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção. Sanções regulatórias: a ANEEL poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de que trata o art. 2o e nas hipóteses de intervenção. Nova hipótese de caducidade: estabelece que a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão. O prazo para apresentação de emendas à MPV 577/2012 encerra no dia 5 de setembro. A medida provisória será apreciada primeiramente por uma Comissão Mista (a ser constituída) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal. Fonte: CNI 20