STF valida decreto da Bahia que prevê punições a servidores grevistas - Jornal da Chapada
Postado em jun 13 2018 - 3:14pm por Jornal da Chapada
A validade do decreto foi questionada por PT, PMDB, PSB, PDT e PCdoB, que entraram juntos com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a norma | FOTO: Arquivo |
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (13), por 7 votos a 4, manter a validade de um decreto, editado em 1995 pelo governo da Bahia, que prevê a exoneração imediata de ocupantes de funções comissionadas que aderirem a movimentos grevistas, entre outras medidas relacionadas à greve de servidores.
A relatora do caso ministra Cármen Lúcia entendeu que o decreto não tratou do direito de greve, motivo pelo qual a ação não teria cabimento. "Não considero ter sido tratada matéria de natureza trabalhista, mas trata-se de decreto de natureza administrativa", argumentou, ao manter a validade da norma. Acompanharam a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso divergiu, em parte.
Vencidos, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello consideraram que o decreto impõe restrição ao direito à greve, o que seria inconstitucional. "A administração pública do estado da Bahia impôs medidas paralelas que impedem o exercício do direito de greve. Essa restrição só caberia por meio do legislativo federal", afirmou. Da Agência Brasil.