31/08/2018 19h00 - Atualizado em 29/01/2019 18h57 por Nelson Advocacia
O Direito à Saúde pertence a categoria dos direitos sociais. Estes se inserem no conjunto dos direitos fundamentais que por sua vez estão no tema global dos direitos humanos.
Em linhas gerais podemos afirmar que os direitos fundamentais surgiram como direitos da modernidade, atrelados ao ideário das Revoluções Burguesas ocorridas no século XVIII, principalmente a francesa. Para a concretização política e social da ascensão econômica conquistada, a classe burguesa lutou pelo estabelecimento de uma esfera de liberdade, que reconhecesse para si uma série de prerrogativas frente ao Estado.
Naquele momento histórico, a ideologia "liberdade, igualdade e fraternidade" representava a síntese da luta social. Com esta ideia de justiça, nasceram dos "direitos naturais" tidos como inerentes ao homem e anteriores ao Estado e desta forma inderrogáveis. O principal modelo de positivação destes direitos foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa, promulgada em 26 de agosto e 1789.
Esta declaração repercutiu em diversos sistemas jurídicos por todo o mundo. Várias Constituições recepcionaram o tema incorporando estes direitos. No Brasil, somente após 40 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos ecoou na Constituição.
Para melhor localização sobre o tema, importante analisar o tratamento jurídico destinado ao direito à saúde. Antes de tudo é necessário estabelecer a conexão existente entre direito a saúde e o Estado democrático de Direito.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece o Brasil como um estado Democrático de Direito. A tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.
No que concerne ao direito à saúde, vale dizer que o Estado Democrático de Direito impõe a todos os componentes da sociedade brasileira o dever de se buscar a transformação da realidade que ora se apresenta no cenário da saúde pública.
Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988
A denominada Constituição Cidadã de 1988 positivou o assunto de maneira inequívoca em seu artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".
Resta demonstrado, à toda evidência, o atraso constitucional brasileiro no que diz respeito a inserção do direito à saúde como princípio constitucional e elemento de cidadania dos brasileiros.
"Nenhum texto constitucional se refere explicitamente à saúde como integrante do interesse público fundante do pacto social até a promulgação da Carta de 1988. A primeira república ignorou completamente qualquer direito social e evitou, igualmente referir-se à saúde" (DALMO DALLARI)
Por outro lado é reconhecido o prestígio da atual Constituição como sendo a mais democrática de todas as constituições.
A institucionalização dos direitos sociais foi iniciada na Constituição de 1934 sob a influência das Constituições mexicana, de 1917, alemã de Weimar, de 1919, e também pela espanhola, de 1931. Com o advento da Constituição de 1937 os direitos civis e políticos foram suprimidos, perfazendo uma ordem econômica liberal desvinculada de princípios democráticos de justiça. Na Constituição de 1946 os ditos direitos sociais foram restabelecidos, tendo como perspectiva a valorização do trabalho humano. A Constituição de 1967 não trouxe grandes inovações no terreno dos direitos sociais, por outro lado restou configurada como um retrocesso nos direitos políticos, rechaçados por um longo período de ditadura militar e concentração de poder. Finalmente a Constituição atual de 1988 elevou o patamar dos direitos sociais, reconhecendo em seu texto a primazia pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Senão vejamos:
"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. grifo nosso (Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS - Artigo 6 da Constituição federal de 1988)
O núcleo central dos direitos sociais é constituído pelo direito do trabalho e pelo direito de seguridade social e, em torno deles, gravitam outros direitos sociais, como o direito à saúde, o direito de previdência social, à educação entre outros.