AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 - Lex MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Cláusula primeira - Fica alterada a cláusula décima quarta-C do Ajuste Sinief 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima quarta-C - As administrações tributárias autorizadoras de MDFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.
§ 1º - A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.