Inquérito. Providências a serem adotadas pela autoridade policial logo após a instauração do inquérito, p. 25
Mulher. Atendimento diferenciado quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 27
Não persecução penal. Acordo de não persecução penal e reparação dos danos suportados pela vítima, p. 129
Ofendido. Renúncia, o perdão e a perempção. Causas extintivas de punibilidade do agente criminoso que estão relacionadas ao ofendido, p. 60