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CE: Governo Municipal lança novo Refis com até 100% de desconto nos juros e multas
O prefeito Firmo Camurça, por meio da Lei 2.255 de 20 de novembro de 2014, instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – Refis. Esse Refis Municipal permite aos contribuintes pessoa física ou jurídica parcelar em até 48 vezes suas dívidas com créditos tributários e não tributários, inscritos ou não da dívida ativa, contraídos em qualquer período, obtendo até 100% de desconto nos juros de mora e multa moratória. O contribuinte, inclusive, pode escolher quais de seus débitos, caso possua mais de um, deseja incluir neste novo Refis de 2014.
A adesão ao Refis deve ser feita até 30 de dezembro de 2014 na Diretoria de Tributação e Arrecadação do Governo Municipal de Maracanaú, órgão da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – Sefin, que fica localizado na Rua 13, n° 73, Jereissati, próximo ao Centro de Atenção Psicossocial – Caps. O horário de atendimento é de 8 às 12 horas e de 13 às 16 horas. Os telefones da Diretoria de Tributação e Arrecadação são 3521.5812, 3521.5815, 3521.5809 e 3521.5810.
Condições – Quem optar pagar de uma única vez a dívida (à vista ou parcela única), terá 100% de desconto dos juros de mora e multa moratória. Aquele que parcelar a dívida entre duas e 12 parcelas, também terá 75% de desconto dos juros e multa moratória. Já a opção de parcelamento do débito a partir de 13 e até 25 meses, garante 50% de desconto. O parcelamento de 26 a 48 meses, também propicia 50% de desconto, mas, nesse caso, há incidência de juros simples de 1% ao mês.