Senado muda Lei Maria da Penha para permitir atuação de delegado de polícia em prerrogativas de juízes :: Jornal Oeste
por Gaspar Schmidt, em 13.10.2017 às 11:47
À guisa de cumprimentos, o acesso direto e imediato da mulher agredida, por quem quer que seja, é verdadeira conquista. Criar, a esta altura da existência de uma Lei que veio apoiar esse espírito de exercício de cidadania, um abismo entre o primeiro degrau pisado até o topo da escadaria mostra-se totalmente fora de qualquer órbita de direito da mulher. E não só da mulher, mas de qualquer ente familiar. Não é de se desconsiderar que, por suposta lei, se estaria promovendo verdadeira usurpação de funções. As medidas cautelares, de caráter protetivo, previstas na Lei Maria da Penha, só devem ser aplicadas por quem de dever funcional e constitucional: a Magistratura - o Poder Judicial - jamais o poder Executivo, como é o caso da Autoridade Policial. Em não havendo veto presidencial, a declaração de inconstitucionalidade deverá ser provocada.