Nova regulação da renúncia à ação revisional de aluguel ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
Como amplamente noticiado, a Lei do Inquilinato sofreu nova alteração, por meio da Lei 12.744/2012, cuja vigência teve início em 20/12/2012. Dentre outras alterações, foi incluído o artigo 54-A, que cuida das chamadas locações built to suit , aquelas em que o locador irá promover a construção ou reforma do imóvel a ser ocupado pelo inquilino, e o seu respectivo parágrafo 1º, este último tratando da renúncia ao direito de revisão do locativo.
O próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido, tendo, inclusive, editado a Súmula de nº 357, ainda sob vigência da chamada Lei de Luvas:
O problema está em como interpretar o referido parágrafo primeiro do novo artigo 54-A. Como este parágrafo é de artigo que cuida exclusivamente das locações built to suit, é valida somente a renúncia à ação revisional dos contratos de locação deste gênero? Nesta linha raciocínio, os demais contratos de locação de imóveis, então, não podem prever à renúncia à ação revisional de aluguel?
Segundo regra de hermenêutica – técnica de interpretação das leis e demais normas jurídicas – todos os artigos e demais dispositivos tem que ser levados em consideração. Vale dizer, não existem palavras sem significado nos termos das Leis. Sob esta ótica, pode-se defender que a renúncia somente seria aplicável para os contratos de locação do tipo built to suit, pois, uma vez que a lei somente a autoriza para estes pactos, as outras avenças locatícias, por consequencia, não poderiam estabelecer qualquer restrição quanto ao direito das partes pleitearam a revisão do aluguel com fulcro na Lei do Inquilinato.
"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado".
* Daniel Alcântara Nastri Cerveira é sócio do escritório Cerveira Advogados Associados, pós-graduado em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e autor dos Livros "Shopping Centers - Limites na liberdade de contratar", São Paulo, 2011, Editora Saraiva, e "Franchising – Temas Jurídicos", São Paulo, 2011, Editora Lamonica, na qualidade de colaborador – daniel@cerveiraadvogados.com.br