PARECER CREMEC Nº 01/2002
PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 00650/01
ASSUNTO: Obrigação da realização de exame e laudo pericial por médicos sem formação em psiquiatria forense ou medicina legal, quando solicitados judicialmente.
EMENTA: 1. O médico nomeado perito pelo juiz está obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível. 2. Realizada a perícia, o médico tem o direito de ser devidamente remunerado. 3. Compete à Direção médica dos serviços de saúde organizar o trabalho dos profissionais da medicina, possibilitando que estes conciliem o atendimento dos pacientes com a obediência às determinações do Poder Judiciário.
Chega ao Conselho solicitação de parecer quanto à obrigação da realização de exame e laudo pericial por médicos sem formação em psiquiatria forense ou medicina legal, quando solicitados judicialmente. Os quatro missivistas esclarecem:
"... somos psiquiatras da equipe de saúde mental do município de Sobral e temos nos deparado com uma imensa demanda assistencial, nossa prioridade de ação, o que acarreta em dificuldade para agendar os referidos exames periciais (cíveis e criminais), solicitados com freqüência por juízes deste e de outros municípios. Nenhum de nós tem formação em psiquiatria forense ou medicina legal e nos sentimos pouco seguros em realizar a referida atividade, temendo sempre incorrer em erro médico por imperícia".
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará tem sido solicitado, por diversas vezes, a se pronunciar sobre a momentosa questão da nomeação de médicos peritos por autoridades do Poder Judiciário. As reclamações mais freqüentes dos médicos, que fundamentam uma atitude inicial de resistência a atender às determinações do Judiciário, dizem respeito aos seguintes tópicos:
Falta de preparo específico para a realização de perícias, as quais deveriam ser feitas por médicos legistas.
Falta de pagamento pelo trabalho pericial efetuado.
Acúmulo de tarefas, de maneira que a execução das perícias implicaria em prejuízo no atendimento dos doentes.
Em 29/06/98, o CREMEC aprovou o Parecer n.º 06/1.998, da lavra do Doutor Antônio de Pádua de Farias Moreira, tratando de matéria semelhante; parte do citado parecer é transcrita a seguir:
"Inicialmente, deve-se salientar que é obrigação do Estado aparelhar adequadamente a justiça no sentido de que este venha a arcar com o ônus pela realização de exames por peritos nomeados.
Muitos profissionais da medicina quando se defrontam com tal situação estão se insurgindo, alegando em síntese que não têm aptidão suficiente para realizar a perícia, tendo em vista que dispensa conhecimentos técnicos específicos, conforme o caso.
O chamamento da autoridade judiciária é obrigatório conforme preconiza nossa lei Processual Penal em seus artigos 277 e 278, "in verbis":
Art. 277 – O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de duzentos cruzeiros a mil cruzeiros, salvo excusa atendível.
§ único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamamento da autoridade.
b) não comparecer no dia e local designados.
Art. 278 – No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. (grifei).
Parágrafo único – A escusa será apresentada, dentro de 05 (cinco) dias contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. (grifo nosso).
Art. 423 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (grifei).
Conforme define a lei supracitada, a justificativa do médico nomeado perito, alegando motivo legítimo (justificativa plausível), só poderá ser exercida no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação de nomeação.
Frisamos ainda, que o não atendimento de proceder exames e demais procedimentos médicos por determinação da autoridade judicial constitui crime contra a Administração da Justiça capitulado em nossa lei substantiva penal".
Uma palavra deve ser dita sobre a alegação dos missivistas de que carecem de preparo em psiquiatria forense e medicina legal, o que faz com que se sintam inseguros para a realização das perícias. Tal argumento não costuma encontrar guarida, tendo em vista que, de princípio, todo médico é considerado perito, como conseqüência da formação que recebe e da autorização que lhe é outorgada para exercer a profissão. Mais ainda, quando o ato médico em questão insere-se na área específica de atuação do profissional. Contudo, admite-se a possibilidade de, eventualmente, escusar-se o médico perante o juiz, alegando motivo legítimo, na forma e no prazo estabelecidos pelas normas legais supracitadas.
Por outro lado, é necessário enfatizarmos, mais uma vez, o inalienável direito do médico a ser remunerado pelo trabalho realizado. A este propósito, citamos, por analogia, a Resolução n.º 227, de 15 de dezembro de 2.000, do Conselho da Justiça Federal, que "dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita", que diz, em seu artigo 1º:
"Os recursos destinados ao custeio de assistência judiciária aos necessitados destinam-se também ao pagamento da remuneração de peritos".
Por fim, mas não menos importante, há que se considerar que o atendimento às nomeações para realização de perícia não pode resultar em prejuízo para os pacientes que buscam os cuidados dos médicos da equipe de saúde. Como é largamente conhecido, os problemas de saúde da população são extremamente graves em nosso meio, e os serviços de saúde freqüentemente têm enorme dificuldade para cobrir minimamente a demanda por assistência médica. Assim, torna-se imperativo que os gestores dos serviços de saúde, particularmente os que ocupam cargos de direção médica, adotem providências no sentido de organizar racionalmente o trabalho dos médicos, distribuindo as tarefas eqüanimemente, de modo que os esculápios possam, sem sobrecarga excessiva, harmonizar o atendimento dos agravos à saúde dos pacientes, raison d'être milenar da profissão médica, com a obediência às determinações das autoridades do Poder Judiciário.