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Estudo do ECA - Legislação da assistência à criança e ao adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal, Convenção da ONU sobre crianças e adolescentes: conheça as normas sobre assistência de menores
A vulnerabilidade social das crianças e adolescentes ainda é um problema recorrente no Brasil, justamente porque esse é um grupo frágil e dependente dos adultos. Sem a estrutura necessária para seu desenvolvimento, acabam expostos a situações de risco, por isso precisam ter seus direitos garantidos por órgãos e estatutos como o ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das legislações mais avançadas no Brasil. Trata-se de um conjunto de normas que garantem aos menores todos os direitos, prevendo uma série de punições para qualquer tipo de violência contra criança, além de punições para atos infracionais por elas cometidos.
Ao longo do tempo, desde sua promulgação em 1990, o ECA, como é conhecido, vem sendo alterado, adaptando-se às necessidades atuais, prevendo outros procedimentos possíveis para que a criança e o adolescente possam se desenvolver e alcançar a vida adulta com todas as prerrogativas que têm direito. Essas atualizações tornaram a busca por Curso Online Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco frequentes e necessárias, principalmente para advogados.
Com isso, por exemplo, a lei nos últimos tempos normatizou mecanismos para prevenir a violência contra criança, estabelecendo medidas de proteção e procedimentos específicos para tomada de depoimentos.
Como exemplo desses procedimentos específicos está a escuta especializada de menores, que deve ser realizada diante de um órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para cumprir com suas atribuições.
Quando se trata de medidas envolvendo menores, estas devem sempre obedecer o limite estrito da necessidade. Exageros podem ensejar em penalidades contra o agente responsável, como é o caso do procedimento administrativo e possível perda do cargo.
Além disso, foi também implantado o depoimento especial, ação em que a criança é ouvida diante de uma autoridade judicial ou policial, devendo ser intermediado por profissionais capacitados para esclarecer à criança os seus direitos e como conduzirá a ação, sempre preservando a intimidade e a privacidade da vítima ou testemunha.
ECA e demais legislações da assistência à criança e ao adolescente
Dentro do meio jurídico é comum o preenchimento de lacunas da lei e interpretação através de jurisprudência dos Tribunais, estas que são reiteradas decisões dos Tribunais Superiores.
Quando se trata de crianças e adolescentes em situações de risco não é diferente. Há uma série de legislações com dispositivos que tratam sobre o tema, como é o caso da Constituição Federal.
Vale frisar, além da legislação, outros meios importantes possuem força no tocante ao assunto, é o caso da Convenção da ONU sobre os direitos das crianças, mas não se preocupe, abaixo falaremos de forma específica sobre cada uma das fontes de direito e, se você sentir ainda a necessidade de se aprofundar, pode participar do Curso Online Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco.
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) já estabeleceu regras, como no artigo 227, que foi fruto de grande movimentação popular, uma vez que havia a necessidade de se incluir entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro uma garantia especial à criança e ao adolescente, concedendo a esse grupo um grau mais forte de proteção, como você pode estudar em nosso curso de direito constitucional.
O artigo 227, da CF ofereceu os primórdios da Doutrina de Proteção Integral da Criança, definindo que todos os direitos da criança e do adolescente não deveriam ser apenas assegurados, mas sim ter um grau de proteção acima do "normal". Assim, a Constituição consolidou o direito da criança e do adolescente à prioridade absoluta.
Devido a essa importância dada aos menores e também as frequentes atualizações na legislação pertinente, é importante se atualizar com relação ao ECA e aprender mais, isso pode ser feito através de cursos online específicos.
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança
O ECA foi elaborado para complementar a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos da criança promulgado alguns anos antes.
A convenção tomou por base alguns princípios fundamentais: não discriminação, ações que levam em conta o melhor interesse da criança, direito à vida, à sobrevivência, ao desenvolvimento e o respeito pelas opiniões da criança de acordo com sua idade e maturidade.
Os princípios orientam as ações de todos os responsáveis atuantes em meios que envolvem crianças, é o caso do conselho tutelar, magistrado, promotor de justiça, advogado etc, incluindo também as próprias crianças na execução, resguardo e obrigações referentes aos seus direitos.
Dessa forma, a Convenção estabelece princípios básicos a serem seguidos, como podemos observar a seguir:
A criança tem o direito de participar de suas próprias decisões afetivas;
A criança deve ser protegida contra a discriminação e toda e qualquer forma de desprezo e exploração;
A criança não deve ser ofendida sob nenhum pretexto;
E, finalmente, a necessidade de provisão de assistência de todas as suas necessidades básicas.
A Convenção da ONU sobre os direitos da criança e do adolescente foi ratificada por 192 países, não tendo a adesão apenas dos Estados Unidos e da Somália. Desde sua promulgação, em 1990, mais de 70 países já incorporaram em sua legislação estatutos e regras sobre o tema, efetuando reformas jurídicas com base nos dispositivos da Convenção.
Além do tema em questão, a convenção também tem influência direta com o acolhimento familiar, já que se configura por ser uma medida protetiva aplicada em últimos casos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 13 de julho de 1990 através da Lei n° 8.069, regulamentando os artigos da Constituição Federal que tratam do assunto, os de número 227 e 228.
O artigo 228 trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, que deveria ser normatizada de acordo com uma lei especial. O governo brasileiro, depois de ratificar a Convenção, teve a necessidade de criar essa legislação específica.
Com isso, a própria Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, mesmo sendo um documento internacional, acaba por ter validade de lei, ou seja, os princípios estabelecidos deveriam ser garantidos através de dispositivos legais específicos, caso contrário, o Estado brasileiro poderia ser cobrado por isso.
O ECA, portanto, foi criado para estabelecer os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive seus direitos específicos, oferecendo proteção integral e absoluta prioridade aos seus interesses.
O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado a partir dos princípios previstos tanto na convenção quanto na Constituição Federal, inclusive, respeitado como uma lei de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
Assim, podemos dizer que o ECA é uma lei de proteção aos direitos da criança e do adolescente com base na Constituição e a Convenção da ONU, estabelecendo os direitos e definindo a forma pela qual esses direitos devem ser garantidos e protegidos, conforme estabelecem os artigos 86 a 90.
Para isso tornou-se necessário determinar ações articuladas e perfeitamente integradas entre a família, o Estado, a comunidade e a sociedade de uma forma geral, criando uma rede em prol da efetivação desses direitos, ou seja, um sistema de garantia que pudesse implementar na prática tudo o que estava estabelecido no Estatuto.
Alguns artigos essenciais do ECA
Artigo 101 – dispõe sobre as medidas protetivas essenciais aos menores, como parte de atenção especial do Estado, de pais e responsáveis e de toda a sociedade em si. Essas medidas devem garantir seus direitos e buscar o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, como por exemplo, a educação, saúde, acolhimento institucional, etc.
Artigo 129 – refere-se às medidas aplicáveis aos pais e responsáveis em caso de violência doméstica, conflitos e demais episódios que colocam os menores em situação de risco. Algumas ações previstas pelo ECA são advertência, perda da guarda, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Artigo 136 – trata das atribuições do Conselho Tutelar, que inclui o aconselhamento a pais e responsáveis, atendimento e assistências a crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhamento de infrações às autoridades competentes e, no geral, atuar contra qualquer violação dos direitos dos menores segundo o que o ECA estabelece.
A política de atendimento não pode ficar de fora de um conteúdo sobre assistência a menores, por isso é tão cobrada em concursos públicos, e claro, presente na maioria dos cursos online com certificado.
Com a criação das normas jurídicas em prol da criança e do adolescente, devido à fragilidade e impotência dos menores, principalmente em casos de violência contra criança, rapidamente se percebeu a necessidade de políticas públicas bem estruturadas e céleres.
Assim foram criados mecanismos jurídicos e políticos para garantir a permanente participação popular no controle social do que se estava fazendo na área de atendimento à criança e ao adolescente.
Uma das formas, por exemplo, foi a criação e o estabelecimento de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, tendo a participação direta da população e do Estado para a construção de meios que pudessem implementar na prática a legislação, aproximar-se dos menores e atingir um atendimento rápido e cuidadoso com crianças em situações de risco.
As diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente procuram oferecer uma forma global de participação da sociedade, abaixo você pode conferir algumas das principais características:
O atendimento é municipalizado, tendo cada município um Conselho Tutelar responsável pela implementação das leis;
A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente foi implantada através de órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis. Com isso, assegurou-se a participação da sociedade através de organizações representativas, atendo as leis federais, estaduais e municipais;
Observando-se essa descentralização política e administrativa, foram criados programas específicos, além de manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
Os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social foram integrados para operarem em conjunto;
Foram estabelecidos programas de acolhimento familiar ou institucional com o objetivo de rápida reintegração dos menores às suas famílias de origem, ou, em caso de ser uma situação totalmente inviável, sua inserção em família substituta, o que conhecemos como processo de adoção;
Por fim, uma série de programas de divulgação foram implementados para garantir a mobilização da opinião pública para que a lei não ficasse apenas no papel, atingindo assim todas as camadas da população.
Ato infracional de menores
O ECA também estabeleceu uma série de medidas socioeducativas para adolescentes acusados de praticar algum tipo de delito, os quais estarão sujeitos a um procedimento especial, regulado pelos artigos 171 a 190 do Estatuto, pressupondo a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual Penal.
Dessa forma, o adolescente infrator tem direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, como estabelecido nos artigos 110 e 111 do ECA, além do artigo 5 da Constituição Federal, sem perder de vista as normas e princípios estabelecidos na Convenção da ONU, dando ênfase à prioridade absoluta e à proteção integral da criança e do adolescente.
Esta mescla de fontes a serem observadas em conjunto com princípios é o que torna o conteúdo jurídico envolvendo a assistência à criança e ao adolescente tão complexa, por isso, se você precisa aprender de forma aprofundada, o ideal é buscar por cursos online com material desenvolvido por uma boa equipe, ou utilizar-se de especializações (pós-graduação).
O ECA também prevê as punições para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, principalmente com relação às modalidades de violação dos direitos sexuais.
Os crimes contra menores vão além da agressão física e psicológica, que já estavam previstos inclusive na Constituição Federal, destacando garantias e prevendo punições para os casos de inobservância das regras, como podemos ver no próprio artigo 277:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O artigo também estabelece que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Devido a limitação de palavras torna-se inviável abordar todos os crimes previstos no ECA, os quais são tratados com detalhes em nossos cursos online com certificado, por isso, você pode conferir, de forma resumida, nesta lista.
O que é ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto na Lei 8069 de 13 de julho de 1990 e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, ou seja, dos indivíduos até os dezoito anos de idade. A lei assegura todos os direitos que garantam o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social desse grupo.
O que é vulnerabilidade social? Vulnerabilidade é um termo que se refere à fragilidade frente a problemas e situações que coloquem em risco a vida de um indivíduo. A vulnerabilidade social se aplica a tudo que é produzido no contexto social desse ser e que leva à violação de seus direitos básicos.
O que são crianças e adolescentes em situação de risco? São menores em condição de vulnerabilidade social, que não contam com os apoios necessários para seu desenvolvimento e que estão expostos a cenários que ferem sua dignidade e a garantia de seus direitos, como crianças em situação de rua, por exemplo.
Cursos sobre o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente veio para oferecer a esse grupo da população todos os direitos e deveres inerentes à sua condição, portanto, sempre é assunto para discussões e pesquisas, muitas vezes traz controvérsias, principalmente as relacionadas com questões de maioridade penal ou rigorosidade da lei.
Como se trata de assunto de grande importância para as mais diversas áreas sociais e profissionais, o ECA também se tornou tema para cursos online com certificado que possibilitam ao estudante entender melhor e interpretar todas as condições estabelecidas para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam colocados em prática.
Além disso, diversos cargos públicos alcançados através de concursos exigem a matéria no edital, o que torna o estudo indispensável.
A boa notícia é, se você precisa aprender e se aprofundar quanto à legislação de menores o portal Educamundo oferece cursos online específicos sobre o tema, inclusive com certificação opcional, os quais podem ser utilizados como horas complementares e, dependendo do concurso público e previsão do edital, como título.
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