Destaques – Previdência complementar
Publicado em: 13/08/2015 | 09h 04m 11sCategorias: Valor
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pretendia obter a declaração de ilegalidade dos descontos feitos pela empresa na sua complementação de aposentadoria após a constatação de pagamento acima do devido. A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa. Em agosto de 2011, ele recebeu comunicado do INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de ação civil pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 a julho de 2011, pagas em única parcela em janeiro de 2013. Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, reformou a sentença
O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Paulo Assed Estefan, determinou às empresas aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet que cumpram o que determina o artigo 740 do Código Civil, que estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, que cancelar ou alterar passagem aérea. "Determino às rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem", diz na decisão. As empresas aéreas também terão que excluir de seus contratos e de suas páginas na internet qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que ficou decidido. Elas foram condenadas, ainda, por danos materiais e morais, causados aos consumidores, individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, bem como a ressarcir na forma simples os consumidores pelos valores pagos indevidamente. Da decisão cabe recurso.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como parte do salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba, cidade-sede da empresa. O engenheiro morava em São Paulo (SP) até se mudar para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar suas atividades. Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário. Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná acolheram o pedido, com fundamento no artigo 458 da CLT, que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. A empresa recorreu, então, ao TST. A 1ª Turma negou o recurso, o que a levou a apresentar embargos à SDI-1.