Justiça dá prazo para Prefeitura explicar licitação dos Terminais
Despacho foi assinado na última sexta-feira (15) e Prefeitura deve esclarecer pontos do edital.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa deu o prazo de 72 horas para a Prefeitura se manifestar sobre as supostas ilegalidades levantadas pela Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG), relacionadas ao edital de licitação para concessão dos Terminais de Transporte Público, do Paraguaizinho e a construção do Terminal no bairro Santa Paula.
De acordo com o despacho, assinado na última sexta-feira (15), pela juíza Luciana Virmond Cesar, o município deve esclarecer cinco pontos à Justiça, entre eles "o interesse público que motivou a licitação global das diversas atividades que constam como objeto do edital", a "existência de projeto básico e estimativa de valor para a reforma e remodelação da estrutura física" dos Terminais e "os critérios que utilizou para fixar os valores das obras e da concessão".
Na quarta-feira passada (13), a ACIPG deu entrada a um mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da licitação que estava marcada para o dia 15. No mesmo dia, a Prefeitura alterou a data para 16 de junho, com a justificativa de dar mais tempo para os interessados reunirem a documentação.
Na semana passada a Câmara de Ponta Grossa formou uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para acompanhar o processo e investigar possíveis irregularidades.
Atualização 17h52: Em nota, a Prefeitura de Ponta Grossa afirma que "foi notificada há pouco sobre esta questão e ainda está analisando o teor da solicitação. Os questionamentos serão respondidos à Justiça dentro do prazo".