Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional - Anjos Ramos
"Na hipótese dos autos, as transferências realizadas denotam seu caráter transitório, inclusive da transferência para Brasília em 2010. ( ) Estão preenchidos, assim, os requisitos legais para deferimento da parcela", decidiu o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, o qual determinou que o cálculo do adicional, de pelo menos 25%, seja feito sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo o auxílio moradia, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS.
Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho e intervalosViolação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais