Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL) contra a decisão de fls. 34/35 dos autos originais (fls. 58/59-TJ), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, Dr. Mauro Francisco Pittelli que, nos autos da "Ação Cautelar cumulada com Pedido Liminar", interposta por TATYANNA OLIVEIRA DA SILVA contra o ora recorrente, entre outros, deferiu a medida cautelar pleiteada pela agravada, para determinar que o agravante armazene os dados da recorrida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa.
Inconformado, o agravante alega que a decisão objurgada não é passível de cumprimento porque a própria agravada apagou a sua conta no site Facebook e, nesses casos, em regra, o conteúdo referente a contas excluídas também são excluídos, sem que tenha como restaurá-los.
O recorrente esclarece que não se revela possível aos Operadores do Facebook confirmar a situação do perfil da agravada, supostamente existente no site antes da propositura da demanda, tendo em vista que a recorrida em momento nenhum indicou a respectiva URL, que se prestaria a localizar, com precisão, páginas, perfis ou conteúdos postados por ela, e que é imprescindível a exata indicação da URL para que se localize inequivocamente o material, nos termos do artigo 29, § 1º, do Marco Civil da Internet.
O agravante ressalta que, diferentemente do que foi afirmado pela autora/agravada, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro, norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a preservarem o conteúdo das comunicações privadas mantidas entre os seus usuários, por qualquer período. E que a lógica constitucional e legal vigente no Brasil é em sentido oposto: a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da vida privada torna esse conteúdo imune a interferências não autorizadas de terceiros e do próprio provedor utilizado para a comunicação.
O recorrente aduz que o artigo 15 do Marco Civil da Internet expressamente estabelece que os provedores de aplicações, como o site do Facebook, deverão "manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses".
O agravante assevera que, considerando-se que os fatos narrados na inicial ocorreram antes de 15/07/2015 (data da propositura da demanda), o transcurso do prazo de 6 (seis) meses referente à obrigação legal de armazenamento de registros de acesso certamente havia expirado em 15/01/2016, razão pela qual não mais persiste qualquer obrigação nesse sentido, o que demonstra a ausência não apenas de fumus boni iuris, mas, em especial, de periculum in mora a ensejar a manutenção da medida cautelar concedida na decisão atacada.
O recorrente esclarece que está desobrigado, do ponto de vista jurídico, a armazenar dados e/ou histórico relativos a perfil do site Facebook que, segundo afirmado pela própria agravada, há muito foi deliberadamente deletado por ela, antes da propositura da ação em 2015, estando a decisão objurgada destituída de qualquer base legal.