SENADO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS '); // // j( "#popup" ).dialog({ //	autoOpen: true, //	width: 750, //	heigth:270, //	modal: true, //	position: ['center', 'top'] //	}); j( "#popup" ).html(''+ ' '+ ''); j( "#popup" ).dialog({ autoOpen: true, width: 795, heigth:795, modal: true, position: ['center', 'top'] }); });
O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 53 que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer. O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.
O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja "identificada" ou "identificável". Ou seja, aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo). Foi criada uma categoria especial, denominada dados "sensíveis", que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).