SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO - PDF Download grátis
Diego Arantes Figueira
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034439/2012 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE M GROSSO DO SU, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ GONCALVES MENDES JUNIOR; E SINDICATO DOS VAREJISTAS DE PRODS FARMACEUTICOS EST MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO MARTINS ROSA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013 e a data-base da categoria em 1º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a todos os Farmacêuticos que atuem em todas as Farmácias e Drogarias que pratiquem vendas ao varejo, seja qual for a sua área de atuação ou Especialidade, com abrangência territorial em Mato Grosso do Sul, com abrangência territorial em MS. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica assegurado ao Farmacêutico abrangido por esta Convenção o Piso Salarial da Categoria, nos seguintes termos: piso salarial de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para jornada semanal de quarenta e quatro (44) horas, mais abono de permanência de um real e dez centavos (R$ 1,10) por hora efetivamente trabalhada, com natureza indenizatória e com incidência sobre o décimo terceiro e férias. Portanto, para jornada de 220 horas mensais o rendimento mínimo será R$ 1.862,00 (um mil oitocentos e sessenta e dois reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O Piso Salarial será proporcional para contratação em jornada de trabalho inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em equivalente a jornada de trabalho: a) com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, correspondente a trinta (30) horas semanais, ou cento e oitenta (180) horas mensais, o piso salarial corresponderá a R$ 1.326,00 (um mil trezentos e vinte e seis reais) mais abono de permanência de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por hora trabalhada, totalizando o rendimento de R$ 1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais).
2 b) com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, correspondente a vinte (20) horas semanais, ou cento e dez (110) horas mensais, o piso salarial corresponderá a R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) mais abono de permanência de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por hora trabalhada, totalizando o rendimento de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais). c) com jornada de trabalho de 2 (duas) horas diárias, correspondente a doze (12) horas semanais, ou cinquenta e cinco (55) horas mensais, o piso salarial corresponderá a um salário mínimo, sendo que neste único caso não incidirá o abono de permanência por hora trabalhada. PARÁGRAFO SEGUNDO O piso salarial proporcional deverá ser aplicado para jornada de trabalho igual ou superior de quatro (4) horas diárias. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica assegurado o reajuste de 6 % (seis por cento) ao salário do farmacêutico que auferir quantia superior ao piso salarial. PARÁGRAFO QUARTO Qualquer das jornadas de trabalho deverá ser registrada em folha de pagamento ou similar, bem como na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado. PARÁGRAFO QUINTO Fica garantido o abono de permanência quando laborados em horas extraordinárias. PARÁGRAFO SEXTO Para os trabalhadores afastados em decorrência de benefício previdenciário (auxílio doença ou acidente e licença maternidade) fica garantida a média individual do abono dos últimos seis meses para fins de manutenção da estabilidade econômica, mantida a natureza indenizatória do abono e a média será apurada nos holerites individuais.
3 PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Ficam as Empresas obrigadas a fornecer comprovante de pagamento do salário ou remuneração, mensalmente, no ato do mesmo, com a especificação dos títulos e quantias pagas e descontadas bem como nas rescisões contratuais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O pagamento deverá ser efetuado ate o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas concederão aos empregados que solicitarem, até o dia 20 (vinte), adiantamento de até 40% (quarenta por cento) do salário nominal. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA - INCORPORAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA Conforme estabelecido em cláusula oitava da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2012, fica desde já garantido a incorporação ao piso normativo o abono de permanência referente R$ 1,10 (um real e dez centavos) por hora trabalhada, no total de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) mensais, a partir de primeiro de junho de CLÁUSULA SEXTA - DA INTERINIDADE O Farmacêutico interino perceberá a mesma remuneração do substituído, no caso de férias ou licenças previstas em lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Farmacêutico substituto perceberá a mesma remuneração do Farmacêutico substituído. PARÁGRAFO SEGUNDO Compreendem-se na remuneração, para os efeitos legais, além do piso salarial da categoria, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias e abonos pagos pelo empregador. CLÁUSULA SÉTIMA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS
4 Ficam as Empresas proibidas de efetuar quaisquer descontos sem autorização prévia e expressa do Farmacêutico, ressalvados os previstos em Lei. CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas, e 80% (oitenta por cento) sobre as demais. PARÁGRAFO ÚNICO A jornada de Trabalho efetuada em feriados Nacionais, Estaduais e Municipais será remunerada à base de 100% (cem por cento) da hora normal trabalhada. CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno será pago no percentual de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna e de acordo com o artigo 73 da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA - ALIMENTAÇÃO GRATUITA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Será facultado aos empregadores fornecerem, gratuitamente, sem que se configure salário "in natura" aos empregados. A. Almoço ou Jantar, para os funcionários que trabalharem mais de oito (8) horas por dia, no período compreendido entre seis horas (06h00) e dezenove horas (19h00). B. Lanche para aqueles funcionários que fizerem mais de três horas extras em uma única jornada de trabalho, independentemente de sua carga horária. C. Lanche no Período Noturno, para aqueles funcionários que trabalharem mais de seis (6) horas.
5 AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO MORTE/FUNERAL As empresas alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão, a título de Auxílio Funeral, e de uma só vez, aos dependentes diretos (cônjuge ou filho e, na falta destes, aos pais) do empregado falecido o equivalente a um (1) salário mínimo vigente à época do óbito. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENTREGA DE DOCUMENTOS A entrega de documentos solicitados pela Empresa, deverá ser efetuada mediante expedição do respectivo contra-recibo, entregue ao Farmacêutico, respeitando o disposto na Legislação em vigor. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O Farmacêutico dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre os motivos de sua dispensa. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO Rescindido o Contrato de Trabalho, o empregador pagará ao Farmacêutico as verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do Aviso prévio ou Contrato de Trabalho, ou: PARÁGRAFO PRIMEIRO Até o décimo dia contado da data de notificação da demissão quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou do seu cumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO A falta de pagamento no prazo supra, sujeitará o empregador às penalidades previstas em Lei, além da multa disposta nesta Convenção.
6 RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO Fica o Empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários a execução das atividades exercidas pelo Farmacêutico, bem como os destinados a proteção e segurança individual ou coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física necessária para o Farmacêutico exercer suas atividades laboratoriais ou escrituração dos livros de registros de medicamentos controlados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quanto ao Vestuário e Uniformes: Ficam as necessidades obrigadas a comunicar por escrito suas normas quanto a vestuário ou uniformes, caso existam, aos funcionários, em documento firmado por estes, e proporcionar gratuitamente os serviços ou arcar integralmente com as despesas relativas a aquisição e substituição da indumentária exigida, em quantidade suficiente para garantir a higiene e asseio pessoal na prestação de serviços durante a jornada de Trabalho, sem que isto se caracterize como salário in natura para os efeitos previstos na legislação trabalhista. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO LIVRO DE PONTO Os Farmacêuticos obrigados a assinar o Livro de Ponto da Empresa, de acordo com o horário de trabalho para o qual foi contratado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ANOTAÇÕES OUTRAS NORMAS DE PESSOAL Ficam as empresas obrigadas a mencionar na CTPS do Farmacêutico contratado, o desdobramento de todas as partes que a compõem, salário e remuneração, além de outras previstas em lei, sob pena de nulidade do contrato de trabalho. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS Os dirigentes Sindicais terão livre acesso às Empresas, com finalidade, de promoverem a divulgação de interesse do farmacêutico, bem como a garantia de colocação de avisos, no quadro de avisos da Empresa, desde que comunicado previamente.
7 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DIVULGAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA As partes que celebram a presente convenção se obrigam a promover a sua divulgação e publicação. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DO FARMACÊUTICO Fica o farmacêutico obrigado a comprovar perante o Sindicato dos Farmacêuticos SINFARMS, estar quites com a contribuição sindical, para o exercício profissional no Estado. (CLT Art. 578 a 610). Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados farmacêuticos, relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida, no valor de 1/30 avos da remuneração. O recolhimento será efetuado no mês de abril, através de Guia de Recolhimento Sindical GRCS e o comprovante remetido ao SINFARMS, cujo Código da Entidade Sindical é , CNPJ / , Rua Giocondo Orsi, nº 1.020, bairro Vilas Boas, Campo Grande MS, CEP , telefone e correio eletrônico CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A empresa descontará no primeiro mês subseqüente à homologação do presente instrumento, 1/30 (um trinta avos) do salário-base de cada trabalhador sindicalizado em favor do SINFARMS, a ser recolhido no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0017, Operação 003, Conta Corrente , e o comprovante remetido pelo farmacêutico ao SINFARMS. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSISTÊNCIA SINDICAL As Rescisões de Contrato de Trabalho cujo Farmacêutico tiver mais de 01 (um) ano de serviço, serão efetuados perante o sindicato da categoria SINFARMS, ou nas Delegacias de suas Seccionais, sob pena de ineficácia do Instrumento Rescisório, ressalvados os casos de rescisões homologadas perante Autoridade competente conforme a legislação trabalhista, onde não existir as seccionais do Sindicato para este fim. Neste caso, o farmacêutico encaminhar ao SINFARMS, na Capital, uma cópia da rescisão homologada, antes da baixa junto aos Órgãos de Fiscalização Sanitário e Profissional. Fica convencionado que, em havendo impossibilidade do comparecimento de Diretor Sindical, a rescisão poderá ser promovida no escritório do advogado do Sindicato e por este assinada, cujo nome e endereço estarão disponíveis na sede do Sindicato Laboral. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS Os estabelecimentos farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção, se obrigam a comprovar na ocasião da homologação da rescisão contratual, estar quites com as contribuições previstas em Lei.
8 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA MULTA DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Em caso de violação de quaisquer dispositivos constantes desta Convenção, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o piso salarial vigente na época por empregado, devendo ser revertida ao trabalhador prejudicado. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - OUTRAS GARANTIAS OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica assegurado aos Farmacêuticos, além das especificadas na presente Convenção, os direitos e garantias previstas em Lei. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORO COMPETENTE Os casos omissos serão regulados pela CLT e legislação expressa que regula as relações laborais e, resolvidas as controvérsias na Justiça do Trabalho. LUIZ GONCALVES MENDES JUNIOR PRESIDENTE SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE M GROSSO DO SU ROBERTO MARTINS ROSA PRESIDENTE SINDICATO DOS VAREJISTAS DE PRODS FARMACEUTICOS EST MS
Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ: 15.555.29/0001- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/201 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n. 15.99.572/0001-08, neste ato representado(a)