Mesmo nos casos em que o plano de saúde do consumidor seja anterior a 1999 e não tenha sido adaptado a essa legislação, ou que o tratamento pleiteado não se encontre no rol elaborado pela ANS, é possível que o consumidor tenha direito a ele.
Tratando-se de relações consumeristas aquelas existentes entre as operadoras de plano de saúde e os consumidores, aplica-se não apenas a Lei nº 9.656, mas também o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em face da legislação consumerista, concluem os juristas que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, expondo tão somente um mínimo que deve ser previsto no contrato. Desse modo, caso a operadora do plano de saúde pretenda excluir da cobertura do contrato um certo procedimento ou doença, essa supressão deve estar expressamente prevista no contrato, sendo necessária inclusive que a cláusula que prevê essa exclusão seja destacada das demais, sob pena de ser considera abusiva e, por conseguinte, inválida.
Sendo assim, mesmo que o consumidor tenha plano de saúde antigo, ou ainda que o procedimento desejado não esteja no rol de cobertura mínima, a empresa deve arcar com o ônus financeiro do tratamento, caso não tenha previsto no contrato.
Por fim, ressalta-se que, em caso de recusa indevida por parte da operadora do planode saúde, o consumidor pode pleitear em juízo não só a realização do procedimento ou o ressarcimento pelos gastos financeiros que tenha tido ao custeá-lo, mas também a indenização pelos danos morais sofridos, haja vista se tratar de situação que ocasiona não só prejuízos financeiros, mas também e principalmente sofrimento psicológico apto a causar danos extrapatrimoniais.