5.3. Penalidade
6.2. Informações
6.3.Penalidade
Com as mudanças recentes e dinâmicas na legislação do Simples Nacional, passaram a ser exigidas destes contribuintes algumas declarações acessórias que anteriormente eram dispensadas, neste trabalho iremos analisar os conceitos, obrigatoriedade e regras específicas de cada caso.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é um aplicativo de cálculo que tem a finalidade de efetuar a consolidação e apuração tributária da pessoa jurídica optante pelo regime simplificado.
As informações no aplicativo deverão ser prestadas mensalmente pela pessoa jurídica até o vencimento da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de acordo com a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 37, § 2°, inciso II e artigo 38, a guia deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
O optante pelo Simples Nacional deverá efetuar a informação referente a totalidade de suas receitas de venda, prestação de serviços e demais operações realizadas no período, como menciona a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 37, § 1°.
Cabe destacar que, segundo o inciso I do § 2° deste mesmo artigo, as informações que são prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
A entrega em atraso do PGDAS-D gera multa ao contribuinte, porém, a legislação menciona particularidades sobre a aplicação da mesma, de forma que segundo o artigo 89 da Resolução CGSN n° 94/2011 a multa será de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago.
A aplicação dos percentuais e multa, fica limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência, que poderão ser reduzidas conforme o caso, à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Cabe esclarecer que a multa terá como início de aplicação, ou seja, irá começar a contar, a partir do mês de abril do ano seguinte ao que deveria ocorrer a entrega da declaração, desta forma, se o PGDAS-D de junho de 2015 não foi entregue, será devido a multa se o mesmo for efetuado a partir de abril de 2016, de forma que nos demais casos, a mesma não será devida e/ou exigida.
Quando a pessoa jurídica não apresenta mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário a mesma será tratada como inativa, porém, não há previsto dispensa de apuração no PGDAS-D, que deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um modulo no aplicativo do PGDAS-D e seu acesso é por menu específico. Assim como o PGDAS-D, as informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições, de forma que as informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66)
A DEFIS deve ser entregue anualmente até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66, § 1°).
Nos casos em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS, mas, cabe destacar, que as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 66, § 1°).
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico, não havendo dispensa para as pessoas jurídicas nesta situação.
Destaca-se que será considerado situação da inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, § 3°).
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) passou a ser exigida das empresas do Simples Nacional a partir das alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°, inciso I pela Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, de forma que obriga-se a entrega quem estiver sujeito ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Em regra geral, e assim como para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a declaração deverá ser entregue mensalmente até o 15° dia útil do 2° mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 5°).
Nos casos em que a pessoa jurídica estiver sujeita ao pagamento da CPRB, deverá efetuar a entrega da DCTF para informar além dos débitos de contribuição previdenciária, os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 3°, § 2°, inciso I).
Tais impostos e contribuições referem-se a:
A multa será aplicada considerando para a contagem o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, inciso I e Lei n° 10.426/2002, artigo 7°).
Observado o valor mínimo exigido, as multas serão reduzidas em (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 2°):
Todo o contribuinte deve atentar que a legislação estabelece um mínimo para o recolhimento da multa, este valor mínimo será de (Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, artigo 7°, § 3° e Lei n°10.426/2002, artigo 7°, § 3°):
As multas aplicadas em lançamento de ofício (cobradas pela RFB) podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será:
b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento, conforme Lei n° 8.218/91, artigo 6°.
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, segundo as regras da Lei Complementar n° 123/2006, não estão obrigadas a entrega da ECD. Nos casos em que receba aporte de capital de pessoa física ou de pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, previstos nos artigos 61-A a 61-D da referida lei, deverão manter a ECD (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 61, § 3°-A).
As declarações de situação normal serão enviadas até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração (Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, artigo 5°).
Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, nos casos de situação especial, ocorridas de janeiro a abril o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.
A ECD trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os Livro Diário e seus auxiliares (se houver), Livro Razão e seus auxiliares (se houver), Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Além da obrigatoriedade de informar o valor do aporte feito pelo investidor-anjo (se for o caso), deverá conter toda sua movimentação contábil do período, visto que segundo a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC n° 1.330/2011 e Lei 10.406/2002, artigo 1.179 estas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não são dispensadas de manter a escrituração contábil.
A entrega em atraso da ECD quando obrigada, gera multa de R$ 500,00 por mês ou fração (em se tratando de pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional).
Haverá redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, artigo 10 e Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57).
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita Federal:
A declaração de situação normal, relativa ao ano-calendário de 2016 (DIRF 2017), deveriam ser enviadas até 27.02.2017 (Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016, artigo 9°).
No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deveria apresentar a DIRF 2017 relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorreu no mês de janeiro de 2017, caso em que a DIRF 2017 poderia ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Na DIRF serão informados os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.
Em relação a DIRF 2017, devem ser informados os beneficiários de rendimentos:
j) remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 bem como do respectivo IRRF.
k) decorrentes do pagamento dos benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei n° 12.350/2010, inclusive os rendimentos isentos;
l) tributáveis referidos no § 2° do artigo 8° da Lei n° 12.350/2010, pagos ou creditados pelas Subsidiárias Fifa no Brasil, por Emissora Fonte da Fifa domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de Serviços da Fifa, de que trata o artigo 9° da Lei n° 12.350/2010, e pelo LOC, observado que será dispensada a inclusão dos rendimentos cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70, bem como do respectivo IRRF.
m) isentos referidos no § 3° do artigo 11 da Lei n° 12.780/2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no § 7°, artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016; e
n) pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples Nacional, de que trata o § 1° do artigo 27 da Lei n° 10.833/2003, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 491/2005.
No caso de beneficiários incluídos na DIRF 2017, devem ser observados os limites estabelecidos acima, além de ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.
6.3. Penalidade
A não apresentação da DIRF, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, ficando sujeita as seguintes multas:
- a 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei ° 9.317/96 (cumpre destacar que esta Lei foi revogada pela Lei Complementar ° 123/2006).
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração.
d) que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.
A declaração de situação normal, deve ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 3°).
No caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°, § 2°)
A DIMOB deverá conter todas as informações sobre (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 2°):
A não apresentação da DIMOB, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional.
- 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
- 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.
A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 5°).
A DMED deverá conter a identificação do declarante com os seguintes dados:
A não apresentação da DMED, nos prazos fixados, ficará sujeita a multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado pelo Simples Nacional.