jurídico • SITRAEMG esclarece sobre os riscos da terceirização no serviço público
jurídico 11/10/2017
Sindicato também está intervindo por meio da ação direta de inconstitucionalidade 5735 contra a Lei 13.429, de 2017
É por isso que o SITRAEMG definiu duas linhas de atuação com sua assessoria jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados): (i) imediata intervenção como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade nº 5735 que tramita no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 13.429/2017; (ii) atuação contra qualquer tentativa de contratação de prestadora de serviços que envolva atribuições previstas na carreira de nível superior ou intermediário, seja perante o Tribunal de Contas ou na via judicial anulatória."