*DECRETO Nº 3328-R, DE 17 DE JUNHO DE Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual. - PDF Download grátis
*DECRETO Nº 3328-R, DE 17 DE JUNHO DE Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Sophia Campelo Mangueira
1 (Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/07/2013) *DECRETO Nº 3328-R, DE 17 DE JUNHO DE Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e, ainda, o que consta do processo nº /2013, DECRETA: Seção I DAS DIÁRIAS Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem do servidor público que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se do município onde tenha exercício regular, a serviço. 1º Considera-se viagem, a serviço, o afastamento do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior ou se devidamente autorizado, desempenhar tarefa oficial, participar de cursos, seminários, treinamentos ou similares. 2º Entende-se como afastamento o período compreendido entre a saída do servidor da sede de trabalho (origem) para o local de destino e o retorno à cidade de origem. Art. 2º A diária será concedida por dia de afastamento da sede do serviço, sempre que houver pernoite. Entende-se como pernoite a permanência do servidor no local de destino da viagem até às 04h:00min (quatro horas) do dia seguinte. 1º Se o retorno do servidor ao local de origem ocorrer após as 14 horas será devido um acréscimo no valor correspondente à meia diária. 2º O servidor público, quando designado para organizar eventos que requeiram a presença do Governador ou do Vice Governador, dentro do Estado, e que fizer jus à percepção de diárias no valor atribuído ao cargo, emprego e/ou função que ocupa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante que lhe for devido, desde que haja pernoite. Art. 3º A diária será devida pela metade nos seguintes casos: I. quando não houver pernoite e o afastamento do servidor ocorrer por um período igual ou superior a 6 (seis) horas;
2 II. quando o poder público custear, por meio diverso, parte das despesas extraordinárias cobertas por diárias. Art. 4º A diária, também, será devida ao servidor designado a participar de órgão colegiado estadual, quando as sessões forem realizadas fora da sede do exercício do servidor, bem como ao servidor requisitado ou cedido para prestar serviços ao governo estadual, respeitado o disposto neste Decreto. Parágrafo único. Quando se tratar de servidor cedido para o governo estadual será observados os valores do anexo único deste Decreto. Art. 5º Não será devida diária quando: I. não ocorrer pernoite e o afastamento do servidor for inferior a 6 (seis) horas; II. o deslocamento ocorrer entre os municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória) ou entre municípios limítrofes; III. a distância entre as sedes dos locais de origem e destino for inferior a 150 km, salvo, se ocorrer pernoite ou o afastamento se der por um período igual ou superior a 6 (seis) horas. IV. entidade pública ou privada arcar com as despesas de hospedagem e alimentação do servidor. Art. 6º Nas viagens para fora do Estado, sem utilização de veículo oficial, o servidor fará jus a uma complementação de diária correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, destinada a cobrir despesas com transporte urbano. Parágrafo único. Na hipótese prevista no Art. 5º, inciso IV e caso o servidor não receba auxílio para o transporte urbano ou equivalente para a referida viagem, fará jus somente a complementação citada no caput deste artigo, correspondente ao que iria receber caso lhe fosse pago o valor da diária. Art. 7º O servidor público que tenha exercício em unidade situada em município do interior do Estado, quando se deslocar à capital (Vitória), fará jus a um acréscimo da ordem de 30% (trinta por cento) sobre o valor da diária, somente, quando for necessário pernoite. Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente mediante concessão do dirigente do órgão ou entidade a que pertence o servidor, admitida delegação de competência. Parágrafo único. As solicitações de diárias deverão ser realizadas pelo servidor beneficiário ou unidade solicitante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da viagem, salvo justificativa e autorização do ordenador de despesas. Art. 9º O ato da concessão de diárias deverá conter as seguintes informações essenciais:
3 beneficiário; I. nome, cargo/função, número funcional e lotação do servidor II. descrição objetiva do serviço a ser executado ou do evento; III. indicação dos locais do serviço a ser executado ou do evento; IV. período do afastamento; V. valor unitário, a quantidade de diárias, valor da complementaçãoou acréscimo (se houver conforme artigos 6º e 7º respectivamente) e a importância total a ser paga; VI. classificação da despesa orçamentária; VII. nome e cargo da autoridade do órgão ou entidade competente para autorização do ato de concessão. Art. 10. A concessão de diárias por servidor não extrapolará o período máximo de 15 dias consecutivos e fica limitada ao máximo de 15 diárias por mês. Art. 11. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, ficando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa condicionada à aceitação da justificativa. Art. 12. As viagens a serviço para fora do país serão previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou pelo Secretário de Estado do Governo, com delegação de competência. Parágrafo único. Nas viagens ao exterior as diárias serão fixadas em dólar (US$) dos Estados Unidos, pagas em reais (R$) com base na cotação do dólar (US$) turismo do dia anterior à solicitação da diária. viagens. Art. 13. Fica vedado o pagamento de diárias com base em estimativas de Art. 14. Os valores das diárias são os constantes na tabela do Anexo único, que integra este Decreto. Art. 15. Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento. a título de diária: Art. 16. São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente I. quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada;
4 previstos; II. quando a duração do afastamento for inferior ao número de dias restituição; III. quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de IV. quando o setor responsável pela verificação da prestação de contas aferir a necessidade de restituição. 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, a restituição ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do cancelamento da viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso. 2º Na hipótese prevista no inciso IV, a restituição ocorrerá no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação recebida pelo servidor. 3º A restituição será feita por meio de depósito na Conta C do órgão com código identificador da despesa correspondente, conforme informado pelo setor financeiro ou equivalente, devendo o servidor comprovar documentalmente o depósito junto ao setor financeiro para ser incluído nos autos do processo de prestação de contas. diárias: Art. 17. São hipóteses de reembolso ao servidor de valores referentes a I. quando autorizada a prorrogação do período de afastamento pelo ordenador de despesas, acompanhada da devida justificativa, respeitando o que dispõe o Art. 10; servidor; II. caso ocorra reajuste do valor da diária durante o afastamento do III. quando for descumprida a previsão do Art. 8º, para os casos de urgência autorizados pelo ordenador de despesas. Parágrafo único. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração. Seção II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 18. Nos casos de deslocamento para viagens, o servidor é obrigado a prestar contas das diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do retorno do afastamento. Art. 19. A prestação de contas conterá:
5 I. boletim de diárias, contendo dados do servidor, locais de partida (origem) e destino, datas e horários do afastamento e valor recebido; II. relatório de viagem, que conste obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas durante o respectivo afastamento, com resumo dos assuntos abordados e conclusão, se for o caso; III. documentos que confirmam a participação do servidor no evento (exemplos: folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata de reunião ou qualquer outro comprovante de sua presença); quando for o caso; IV. cópia dos canhotos dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem, V. outros documentos pertinentes. 1º No afastamento destinado a participação em curso, seminário, treinamento, congresso ou eventos desta natureza será obrigatório à apresentação de certificado ou diploma que comprove a frequência no evento. 2º Não ocorrendo a comprovação de participação integral no evento, o servidor ressarcirá ao erário estadual os valores proporcionais referentes às inscrições pagas para o evento e às diárias concedidas. 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, a comprovação de participação exigida no 1º poderá ser substituída por uma declaração de participação emitida pela organização, devendo o servidor participante apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o certificado ou diploma que comprove a frequência no evento. Art. 20. Os documentos mencionados no Art. 19 serão encaminhados ao setor financeiro ou equivalente para conferência. Parágrafo único. Caso necessário, serão solicitados ao servidor, pela chefia imediata, pelo setor financeiro/equivalente ou pelo ordenador de despesa documentos complementares para a prestação de contas. Art. 21. O setor financeiro ou equivalente apreciará a prestação de contas, providenciando a sua regularização, analisando possíveis complementações de valores devidos ao servidor ou solicitando a restituição ao erário estadual da importância paga indevidamente, quando for o caso. Parágrafo único. Ocorrendo irregularidades, o setor financeiro ou equivalente emitirá relatório indicando as inconsistências, dando ciência ao servidor, para que este, no prazo de 2 (dois) dias úteis, tome as medidas necessárias para regularização. Art. 22. Após conferência pelo setor financeiro ou equivalente, os autos serão remetidos para aprovação do Ordenador de Despesas.
6 1º No caso de não aprovação ou caso não sejam sanadas eventuais inconsistências, o ordenador de despesa deverá encaminhar os autos à Corregedoria para medidas cabíveis e também solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda a inscrição do servidor em dívida ativa. 2º Após aprovação pelo ordenador de despesas, os autos serão encaminhados ao setor financeiro ou equivalente para demais providências necessárias. beneficiário. Art. 23. A prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor Art. 24. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do ordenador de despesas e da chefia imediata do servidor. Art. 25. O servidor fica obrigado a restituir, de uma única vez, as diárias recebidas, comprovando sua devolução, nas hipóteses previstas no Art º A não devolução de valores de diárias nos prazos estabelecidos neste decreto caracteriza inadimplência do servidor, sujeitando, inclusive, à inscrição em dívida ativa e à adoção de demais procedimentos legais. 2º Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, o débito pendente será descontado no ato da rescisão contratual. Não havendo saldo disponível serão adotadas outras sanções legais. Art. 26. É vedada a concessão de novas diárias ao servidor que deixar de apresentar a prestação de contas de diárias concedidas, dentro do prazo estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências apontadas pelo setor financeiro/equivalente. Seção III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER poderá publicar anualmente, até o 15º dia útil de março, a atualização dos valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo único, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo). Será adotado o percentual do índice acumulado dos 12 meses do ano anterior ao ano da atualização, admitindo-se arredondamentos no valor final. Parágrafo único. O disposto no caput não inviabiliza a elaboração de outras propostas de alterações de valores de diárias baseados em estudos e critérios técnicos e econômicos, desde que haja previsão orçamentária. Art. 28. É considerada falta grave a concessão de diárias com objetivo de remunerar serviços ou encargos diferentes.
7 Art. 29. Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, do servidor que autorizar o pagamento de diárias, ou que as receber com violação destas normas, bem como daquele que deixar de prestar contas ou restituir as recebidas em excesso, fora dos prazos estabelecidos em Lei e neste Decreto. Art. 30. A SEGER poderá expedir normas complementares para fiel cumprimento deste Decreto. celetistas. Art. 31. Aplica-se o disposto neste Decreto aos servidores estaduais Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33. Ficam revogados os Decretos nos R/2004, 1545-R/2005, 1789-R/2007, 1791-R/2007, 1792-R/2007, 1930-R/2007 e 2452-R/2010. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado