Prefeitura prorroga prazo para pagamento de débitos vencidos este ano para janeiro de 2021 – O Atibaiense
Prefeitura prorroga prazo para pagamento de débitos vencidos este ano para janeiro de 2021
14 de novembro de 2020 OAtibaiense
Débitos vencidos nos meses de março a outubro deste ano poderão ser pagos a partir de janeiro de 2021; Medida também vale para parcelamentos.
A lei 4.749, publicada no dia último dia 4 na Imprensa Eletrônica Oficial, permite ao contribuinte adiar para janeiro de 2021 o pagamento de IPTU, ISS, alvarás, multas e demais débitos vencidos nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020. A medida, que suspende a cobrança de multa e juros apenas desses 8 meses, tem por objetivo minimizar os impactos econômicos provocados pela pandemia de COVID-19, valendo também para parcelamentos de débitos em andamento.
Em julho, a Prefeitura já havia promulgado a lei nº 4.720, que prorrogava e concedia a moratória para pagamento dos débitos vencidos de março a maio de 2020, mas a obtenção do benefício estava condicionada à manifestação do interessado. Com a redação da nova lei, a isenção de multa e juros foi ampliada para os meses de junho a outubro e a concessão do benefício passa a ser automática.
A Secretaria de Planejamento e Finanças ressalta que a suspensão da cobrança de multa e juros vale exclusivamente para parcelas, débitos tributários e não tributários vencidos nos meses que vão de março a outubro de 2020, ou seja, não inclui débitos mais antigos ou parcelas vencidas em quaisquer outros meses de 2020.
No primeiro caso, a cobrança de multa e juros sobre as parcelas do acordo vencidas nos meses de março a outubro de 2020 ficarão suspensas e elas poderão ser pagas após o término do acordo, depois do que seria a última parcela. Tomando uma situação hipotética como exemplo: num acordo em 60 parcelas que terminaria em março de 2021, as parcelas vencidas entre março e outubro de 2020 que não tivessem sido quitadas teriam seus vencimentos alterados para ocorrer a partir de abril de 2021.