Decreto do Estado do Ceará nº 24.388 de 28.02.1997 (Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da
Dec. Est. CE 24.388/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.388 de 28.02.1997
DOE-CE: 28.02.1997
Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos itens IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, a Lei nº 12.672, de 31 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de reestruturação organizacional da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, visando a busca da eficiência na tarefa de maximização da receita e a otimização dos recursos públicos disponíveis;
Art. 1º Compete à Secretaria da Fazenda - SEFAZ:
I - auxiliar diretamente o Governador na formulação da política econômico-tributária do Estado;
II - realizar a administração fazendária;
III - dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, tributação, fiscalização e controle dos tributos e demais receitas do Estado;
IV - dirigir e controlar os serviços da Dívida Pública Estadual;
V - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle interno do Estado, procedendo ao acompanhamento financeiro, contábil, orçamentário, operacional, patrimonial e de prestação de contas;
VI - superintender e coordenar a execução de atividades de sua responsabilidade correlatas na Administração Direta, Autarquia, Fundacional e Indireta do Estado;
VII - exercer o controle da movimentação financeira de todos os órgãos estaduais, oriunda do Tesouro do Estado e de outras fontes de recursos, relacionadas com o Tesouro Estadual;
VIII - elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordenação, o planejamento financeiro do Estado;
IX - demais atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
§ 1º Constitui, ainda, atribuição da SEFAZ definir estratégias e procedimentos necessários à otimização dos recursos públicos, de forma a alcançar níveis mais elevados de eficiência para o cumprimento de sua missão e para melhoria dos ( continua ... )