Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010 – Resenha de Notícias Fiscais
Os incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, que têm vigência até 31 de dezembro deste ano, poderão ser prorrogados até o final de 2010. É o que prevê projeto de lei do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) que recebeu nesta quarta-feira (31) parecer favorável da Comissão de Educação (CE) com base no voto do relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
O projeto (PLC 47/06) altera a Medida Provisória 2.228/01, que, por sua vez, modifica a legislação que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual (Lei 8.685/93). A dedução prevista está limitada a 3 % do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e a 1 % pelas empresas, desde que os projetos beneficiados sejam previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
De acordo com Francisco Dornelles, na justificação da matéria, a aprovação do projeto não implicará redução de receita do governo federal, pois o incentivo fiscal já existe e está previsto no Orçamento Geral da União deste ano.