Promotoria de Mangueirinha faz recomendações sobre uso do dinheiro do Fundeb – RBJ
Promotoria de Mangueirinha faz recomendações sobre uso do dinheiro do Fundeb
Os vereadores não deverão aprovar lei que permite descontar da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(Apae) de Mangueirinha.
O Promotor de Justiça, José de Oliveira Jr, expediu a recomendação com base na informação de que o Município pretendia descontar do Fundeb as despesas de apoio à Apae, como o transporte escolar. A Recomendação Administrativa orienta que o procedimento é irregular, não apenas pela inexistência de previsão legal para tal desconto, como também porque o Município recebe verba federal específica para tal finalidade.
O documento ainda recomenda aos vereadores da Câmara de Mangueirinha que não aprovem legislação que prevê descontos na verba. Conforme o MPPR, o Legislativo já manifestou acatamento à recomendação.