Vereadores entram com ação no TJ e cobram licitação para Transporte Público de Camaçari - Nossa Metrópole
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Na tarde desta quarta-feira (01), uma audiência foi realizada no Fórum Clemente Mariani, localizado no município de Camaçari, com o objetivo de sanar adversidades relacionadas ao Transporte Público de Camaçari. A sessão ocorreu devido à uma Ação Popular movida pela Bancada de Oposição da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Tagner Cerqueira (PT), Vavau (PSB), Professora Angélica (PP) e Dentinho do Sindicato (PT).
Entenda o caso: audiencia-para-tratar-da-licitacao-do-transporte-publico-de-camacari-e-marcada-para-a-proxima-quarta-feira
"Fizemos todos os esforços voltados ao administrativo dentro da Câmara, mas a Prefeitura não resolveu. Decidimos então buscar a Justiça para dar uma resposta à sociedade", declarou Tagner Cerqueira.
Com duração de cerca de uma hora, a audiência contou com a participação da Bancada de Oposição, que não hesitou em demonstrar sua frustação frente à ausência de um representante da Prefeitura para tratar do assunto. "Infelizmente a Prefeitura não mandou um preposto para discutirmos sobre a mobilidade urbana do município e com isso, o transporte ficou, mais uma vez, à mercê de Cooperativas ou mesmo o ligeirinho, o que dificulta muito a locomoção da comunidade, especialmente para os moradores da Orla", afirmou Vavau, vereador de Camaçari.
O transporte público é um direito social previsto no Artigo 6º da Constituição. O Poder Público é o principal responsável pelo fornecimento do serviço, segundo o inciso V do artigo 30 da Constituição. Para que determinada empresa contratada pela Prefeitura possa desempenhar seu papel de maneira satisfatória, faz-se necessário a regulamentação do serviço através de uma licitação. Esta é a documentação que, segundo o vereador Tagner Cerqueira, o município necessita desenvolver urgentemente para que a situação da mobilidade urbana seja regularizada.
"Não existe nenhum processo de licitação vigente. O que existe na Prefeitura é o Plano de Mobilidade Urbana. Quanto à licitação, o município vai só 'empurrando', mas chegou no limite", comunicou.
"Foi comprovado hoje um descaso da Prefeitura que não mandou um preposto para tratar dessa questão, mas confio na Justiça e sei que sairá em breve a sentença obrigando a licitação", anunciou Tagner Cerqueira.
Com relação ao prazo estabelecido para obtenção de retorno do Ministério Público, o juiz César Augusto Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, determinou um período de 30 dias para liberação da sentença que obrigará a Prefeitura a realizar a licitação. Mostrando-se favorável à causa, durante a sessão, o juiz discorreu sobre trabalhadores do Fórum que chegam atrasados devido à falta de transporte da região.
Ainda segundo Tagner, os munícipes podem continuar buscando os vereadores para prestarem suas queixas, além de contatar a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) caso necessário. "Estamos dispostos, as pessoas podem nos procurar. Precisamos nos organizar mais, então, vamos esperar esses 30 dias, mas também vamos puxar um movimento. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa em Camaçari, junto com alguns grupos de estudantes estão se movimentando para participar dessa batalha. Iremos nos juntar para pressionar essa sentença, caso seja necessário", afirmou.