Artigos > A inconstitucionalidade e a precarização da minirreforma trabalhista proposta por Temer
22/12/2016 - 17:23:00
As medidas que Michel Temer pretende encaminhar, via projeto de lei, ao Congresso Nacional, intituladas de "minirreforma trabalhista" derivam da premissa – absolutamente equivocada - de que rebaixar as condições de trabalho e suprimir direitos mínimos previstos na legislação trabalhista seriam a solução para a geração de mais empregos e para o crescimento da economia brasileira. O principal aspecto de mudança pretendida será a autorização – inconstitucional – de prevalência do que for negociado entre empresas e empregados (por intermédio de sindicatos) em relação ao que está escrito na legislação trabalhista, especialmente na CLT.
Em breve síntese, o mínimo de dignidade ao trabalhador brasileiro – que já é uma das mãos-de-obra mais baratas do mundo - é o que pretende derrogar, Michel Temer em sua propalada minirreforma trabalhista.