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Prefeitura de Nova Friburgo, RJ, assina Termo e prorroga contrato com a Nova Faol por um ano
Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado entre a Prefeitura, Ministério Público e empresa de transportes.
A prefeitura de Nova Friburgo, RJ, assinou um termo de prorrogação do contrato da Nova Faol, empresa de transporte coletivo do município.
O contrato que se encerrou no último domingo, (23), foi prorrogado por mais um ano até que seja concluído o processo licitatório para a contratação de uma nova empresa.
Frota circula normalmente nesta segunda-feira, (24). (Foto: Marcos Guzzo)
O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a Friburgo Auto Ônibus. Segundo informou a Prefeitura de Nova Friburgo, a assinatura do Termo é acompanhada do comprometimento por melhorias no setor.
O município promete apresentar o reestudo das linhas existentes, com a definição e estruturação dos pontos principais de integração. Outra proposta é a implantação de faixas preferenciais para circulação dos ônibus em vias principais e arteriais.
O Município também vai incluir no termo de referência e edital da nova licitação a obrigação de renovar a frota, com veículos dotados de climatização, bilhetagem eletrônica, GPS, sistemas de segurança e biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para três anos.
A Prefeitura também promete realizar vistorias trimestrais nas instalações e nos veículos da concessionária, além de requerer, junto à concessionária, o Boletim Operacional Mensal e os Indicadores de Gestão de Qualidade, à exemplo dos demonstrativos financeiros e de resultado.
Segundo o município, a concessionária também vai ser obrigada a ampliar a bilhetagem eletrônica, para atingir o cadastramento de pelo menos 80% dos usuários em 12 meses. A empresa também deve aumentar, em 20%, o número de veículos dotados de climatização, bilhetagem eletrônica, GPS e demais itens.
O edital de licitação para o transporte público municipal foi autorizado pela Câmara Municipal no último dia 11, mas ainda não foi lançado. O texto aprovado foi entregue à prefeitura no último dia 14, e desde então o governo realiza ajustes para lançar o edital de concessão a ser lançado.
Apesar do acordo, a Justiça não homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo é motivada, segundo o órgão, pelo fato de o acordo ser omisso em obrigar o governo a fazer nova licitação para a concessão do serviço, que expirou neste domingo, (23).
Em nota, a Prefeitura informou que respeita a decisão da Justiça, mas afirma que o TAC tem "validade no âmbito extrajudicial entre as partes envolvidas". Desta forma, o serviço de ônibus está mantido nesta segunda-feira, (24), e a frota da Faol circula de maneira normal.
Nova Friburgo Região Serrana segunda-feira, setembro 24, 2018
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