a) prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros; e
b) realizar o afretamento com embarcação estrangeira em desacordo com as informações contidas na circularização, em qualquer quantidade.
III - com multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): afretar embarcação de bandeira estrangeira sem autorização da ANTAQ.
Art. 28. A Diretoria Colegiada poderá autorizar o afretamento de embarcação de bandeira estrangeira nos casos especiais de interesse público, de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizados e comprovados.
Art. 29. Extingue-se o processo pela inobservância dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução, ressalvado o direito do interessado em emendar, aditar ou complementar o processo.