Justiça de Toledo diz que Schiavinato usa portal da Alep para propaganda pessoal
Quinta, 14 Dezembro 2017 14:30
Decisão judicial manda Schiavinato excluir propaganda pessoal do site da Alep Divulgação/Arquivo
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, no Oeste paranaense, determinou liminarmente que o deputado estadual José Carlos Schiavinato exclua de site vinculado ao portal eletrônico da Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) postagens apontadas pelo Ministério Público como características de 'propaganda pessoal'. A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, conforme divulga o portal CGN de Cascavel.
Segundo apurou o MPPR (Ministério Público do Paraná), o site pessoal do deputado é acessado por meio do portal eletrônico da Assembleia Legislativa do Paraná, estando, portanto, vinculado a um meio oficial de comunicação do Legislativo com a sociedade. "Apesar disso, o deputado não cumpre as regras de divulgação para esse tipo de veículo, que, conforme determina a legislação, deve ter caráter institucional", segundo o pedido de ação civil. Até o meio da semana, o site continha pelo menos 144 postagens identificadas pelo MPPR como caracterizadoras de promoção pessoal do deputado e de integrantes do grupo político dele.
A Constituição Federal diz, no artigo artigo 37, parágrafo 1º, que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
As investigações constataram ainda que o deputado se utiliza dos serviços de dois assessores lotados no gabinete parlamentar, em Curitiba, para a elaboração e divulgação dos textos de promoção pessoal. De acordo com o portal, o deputado Schiavinato tem prazo de cinco dias para cumprir a ordem judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil para cada ação caracterizadora de descumprimento,conforme a decisão do Juízo toledano.
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