Limitação da taxa de juros aplicada em dívidas tributárias estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma vitória para os contribuintes. Dessa vez o tema em pauta diz respeito à abusividade da cobrança de juros sobre as dívidas tributárias exigidas pelos Estados.
Essa Corte entendeu que "a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais".
Em outras palavras, houve a limitação da aplicação dos juros àqueles aplicados à dívidas tributárias federais (Taxa Selic). Portanto, quaisquer juros moratórios aplicados que ultrapassem essa taxa, serão considerados inconstitucionais.
Como exemplo, podemos citar os juros de mora aplicável pelo Estado de São Paulo, que equivale ao inconstitucional percentual de 0,13% ao dia (artigo 96 da Lei n. 13.918).
Cabe chamar a atenção ao fato de que o julgamento desse caso pelo STF se deu sob o regime de repercussão geral, o que torna esse posicionamento vinculativo as demais instâncias do Poder Judiciário.
Sob esse contexto, essa discussão ganha força para os casos dessa natureza em andamento e cria oportunidades para as empresas que, em algum momento, tiveram contra si lavrados autos de infração com a aplicação de juros abusivos e decidiram realização o pagamento do débito.
Essa oportunidade consiste na possibilidade de recuperação dos valores de juros pagos acima desse "limite" estabelecido pelo STF.
O AZM Advogados está à sua disposição para realizar um diagnóstico prévio para verificação do potencial benefício que essa oportunidade possa trazer para sua empresa.