Relação dos Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (CENTRO POP) no Estado de Santa Catarina
Portaria Conjunta n. 001/2018-SSP-SJC: Estabelece os procedimentos e as atribuições aos órgãos da Secretaria do Estado da Segurança Pública - SSP/SC e da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania - SJC/SC, relativos ao recolhimento de presos em razão do cumprimento de mandos de prisão e dá outras providências.
Decreto n. 1.653/2018: Declara situação de emergência no Sistema Prisional do Estado e estabelece outras providências.
Portaria n. 0862/2017-GABS-SJC: Institui e regulamenta os procedimentos de revista por equipamento de inspeção corporal a serem adotados para internos, visitantes e prestadores de serviço que ingressarem nas Unidades Prisionais, submetidos ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estados da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina.