Facebook – FIESP
Artigo de diretor do Departamento de Segurança da Fiesp critica prisão de vice-presidente do Facebook
Há menos de 3 meses (dezembro de 2015) discutíamos a proporcionalidade da decisão judicial que determinou a suspensão dos serviços do WhatsApp no Brasil, em razão do descumprimento da determinação judicial para fornecimento de dados para a investigação de crimes.
Nesta terça-feira (1/3), conforme nota da Polícia Federal (PF), foi cumprido "um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Juiz Criminal da Comarca de Lagarto (SE), em desfavor do representante do site e serviço de rede social Facebook na América do Sul. A prisão foi representada pela Polícia Federal em Sergipe, em razão de reiterado descumprimento de ordens judiciais, de requerimento de informações contidas na página do site Facebook. Essas informações foram requeridas para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas, a qual tramita em segredo de justiça naquele Juízo Criminal. O representante encontra-se neste momento prestando declarações na Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, onde permanecerá preso à disposição da Justiça".[1]
Se por um lado as autoridades policiais precisam da cooperação dos provedores de aplicação para tornar mais efetivas as investigações de ilícitos cibernéticos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as ordens judiciais competentes, por outro, a ausência de acordos internacionais (multilaterais) eficazes, que possibilitem a troca rápida de informações visando a prevenção e investigação dos respectivos ilícitos, por vezes, cria grande dificuldade para aplicações estrangeiras, que prestam serviços e exploram o mercado brasileiro, em atender as respectivas ordens judiciais, diante da possível violação, no caso de cumprimento, de leis de seu país de origem, local em que os dados usualmente estão hospedados.
Enquanto não chegamos nesse nível de tratativas internacionais, quando uma aplicação estrangeira pensa em prover serviços e explorar outro mercado, é importante avaliar as regras locais a que estarão sujeitas, visando diminuir os riscos de responsabilização civil da companhia e até mesmo criminal dos seus representantes, cumprindo as determinações judiciais competentes.
[1] Fonte: Polícia Federal http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2016/03/pf-cumpre-mandado-de-prisao-em-desfavor-do-representante-do-facebook-no-br, acessado em 1ºde março de 2016.
Rony Vainzof é diretor do Departamento de Segurança e responsável pelo Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética da Fiesp