Decreto pioneiro no Paraná consolida proteção a quem denuncia irregularidades - Conexão Revista
LEIS – O texto tem como base o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (lei federal 13.460/2017) e está de acordo com Lei de Acesso à Informação – LAI (12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018). O decreto também serve ao Programa de Integridade e Compliance, que passa a dar mais segurança e proteção ao servidor que denuncie irregularidades.
SERVIDOR –O artigo 7º do decreto trata especificamente de servidor público denunciante. A ele será garantido, de acordo com a situação, proteção da identidade, autorização temporária para teletrabalho ou transferência de local de trabalho, proteção contra retaliações e medidas de proteção à integridade física.