Lei 14.020/2020: Confira a atualização da MP 936/2020 | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Lei 14.020/2020: Confira a atualização da MP 936/2020
A Lei 14.020/2020, recém publicada, trata-se da conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.
O novo texto trouxe uma série de novidades e, para esclarecê-las, a FAS Advogados preparou um resumo com os principais pontos e seus reflexos.
Para comentar sobre o tema e esclarecer possíveis dúvidas, deixo à disposição de vocês o especialista em direito Trabalhista e Previdenciário e sócio do FAS Advogados, dr. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça .
1 – Empregados aposentados – Possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salários (Artigo 12):
É possível que os empregados aposentados pelo INSS acordem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito, quando estiverem enquadrados nas hipóteses que autorizam o acordo individual e desde que o empregador efetue o pagamento de uma ajuda compensatória mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda .
No caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregador que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R﹩ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá efetuar, no mínimo, o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado aposentado, acrescido do valor equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho.
2. Formalização da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário (Artigo 12):
Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser celebrados por escrito e poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.
3. Contribuições previdenciárias – intermitentes e trabalhadores com contrato de trabalho alterado nos termos da MP (Artigos 20 / 21):
Os trabalhadores intermitentes contratados até 1o de abril de 2020, assim como os empregados que estão com os contratos de trabalho suspensos, nos termos da Medida Provisória n.º 936/20, por iniciativa própria, podem recolher contribuições ao INSS na qualidade de segurados facultativos, no período em que não têm remuneração.
4. Gestantes (Artigo 22):
5. Aviso Prévio (Artigo 23):
6. Renegociação de Operações de Empréstimos (Artigos 25 / 26):
Garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820/2003:
7. Fato do Príncipe – Artigo 486 da CLT (Artigo 29):
Não se aplica o artigo 486 da CLT, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Indenização Paga Pelo Governo: Artigo 486 da CLT determina que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
8. Acordo de Cooperação Técnica com o INSS (Artigo 31):
Alterou-se a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8213/91) para permitir que empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar celebrem Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para requerer benefícios previdenciários para seus empregados, associados ou beneficiários por meio eletrônico.