Com a finalidade de se habilitar a receber recursos, os municípios deverão dispor de Sistema Municipal de Meio Ambiente – que é composto por órgão executor de política ambiental, conselho e um Fundo de Meio Ambiente, além da guarda ambiental.
Pela Lei 2.664/96, que instituiu o ICMS, já havia uma obrigação do estado em repassar um quarto de sua arrecadação aos municípios, mas com o ICMS Verde, foram agregados critérios de sustentabilidade, para estabelecer os limites de rateio.
O óleo de cozinha, quando reutilizado, pode ser destinado à produção de diversos itens, como sabão e até biodiesel.