LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS MEDIANTE CONSENTIMENTO: TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO SATISFATÓRIA. - Melo Campos Advogados
LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS MEDIANTE CONSENTIMENTO: TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO SATISFATÓRIA.
Com a projeção da plena entrada vigor da Lei 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) para agosto de 2020[1], é crescente a preocupação das empresas[2] com a adequação aos seus dispositivos.
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O normativo em destaque, que em muito se espelha na GDPR (regulamento sobre a matéria aplicável aos integrantes da União Europeia), tem como objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para a proteção da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
Nesse cenário, a norma sancionada aponta as hipóteses em que os dados pessoais poderão ser tratados, sendo que a primeira maneira elencada neste rol é: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular dos dados[3].
O consentimento e sua forma são tão relevantes para o regramento em comento, que a palavra "consentimento" é repetida na Lei por 37 vezes, sendo qualificada como a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada" (art. 5º, XII – Lei 13.709/18).
Neste rumo, para que a manifestação de vontade do titular seja demonstrada com clareza, a LGPD regula a forma com que o consentimento deve ser fornecido, tendo como constante a necessidade de que a autorização contemple toda a informação inerente à espécie de maneira transparente, inclusive, com o registro da finalidade específica do tratamento que será destinado ao dado.
A expectativa de como deve ser este consentimento não só assombra as pequenas empresas, mas também grandes companhias como a Netflix, Youtube, Soptify, Apple e Amazon[4], especialmente diante da notícia da aplicação de multa (€ 50 milhões) ao Google, por descumprimento à GDPR (Regulamentação sobre a proteção de dados aplicável aos integrantes da União Europeia, similar à LGPD).
No mencionado evento, os agentes fiscalizadores da GDPR entenderam pela existência de vício em consentimentos obtidos pelo Google, o que além de atingir a multinacional de forma direta (financeiramente – aplicação de multa), certamente, refletiu em sua imagem.
Assim, apesar da LGPD não ter o nível de detalhamento que a GDPR tem, é de se esperar que rigor semelhante ao sustentado pela norma Europeia seja atribuído à Lei Brasileira, o que faz obrigatória a conclusão de ser improrrogável a necessidade de que as empresas (grandes e pequenas) se ajustem para atender às exigências da Lei.
[1] Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
[2] Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
[3] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (…)
[4] Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/home/ultimas-noticias/2019/01/21/oito-empresas-de-tecnologia-sao-acusadas-de-descumprirem-a-gdpr.html. Acesso em 18/11/2019.