Alteração na lei contra maus-tratos a animais terá redação final | GPC - Grupo Parana Comunicação
A Câmara de Curitiba aprovou, em segundo turno unânime, o projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que altera a lei municipal 13.908/2011 com a proposta de endurecer a fiscalização contra maus-tratos a animais. Os vereadores também acataram, na sessão de segunda-feira (30), cinco emendas da autora à matéria, o que levará a um novo turno de votação nesta quarta-feira (1º), chamado de redação final, antes do texto ser enviado à sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo Fabiane, as emendas foram discutidas com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Ela havia adiado o segundo turno, que deveria ter ocorrido na quarta-feira (25/10), para o debate dessas proposições. As emendas determinam que a norma entre em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial; para o infrator não perder a guarda do animal em caso de multa simples, assim como nas situações em que cabem orientações ou advertência; e para alteração no artigo 4º da lei municipal, para que a apreensão dos animais também conste como possível sanção a infrações administrativas ambientais.
A parlamentar defendeu que o projeto "reforça o poder de fiscalização, inclusive com o envio do auto de infração à autoridade competente". Aprovada em primeira votação na semana passada, a matéria padroniza o auto de infração e o vincula às autoridades policiais. Pela norma, nos casos mais graves o auto será encaminhado à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, para virar termo circunstanciado. "Vale lembrar que princípio fundamental de bem-estar animal deve ser seguido. Maus-tratos é crime", finalizou Fabiane.