Ter água encanada e esgotamento sanitário com destino correto é tão essencial quanto raro na maioria dos municípios brasileiros, sem nenhuma exceção para o Ceará. Passados sete anos da aprovação do decreto federal 11.445, que rege sobre as políticas municipais de saneamento, burocracia, dinheiro e, até, vontade política, são colocados como as principais justificativas para um cenário de pouco avanço no intervalo de um ano.
"Os prazos são muito extensos, as medidas que protelam traz um desestímulo a quem não cumpre a obrigação. Por outro lado, vários municípios realizaram esforços, alguns entrando com recursos próprios, para atender a lei", afirma Alceu Galvão, coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce). A entidade auxilia os municípios, em parceria com outros órgãos públicos, na elaboração dos planos municipais.
Pela legislação, os municípios que não tivessem seus planos até dezembro de 2013 deixariam de receber novas verbas federais específicas para essa área. Agora, a data mudou para dezembro de 2015. Ainda assim, a lei obriga os municípios a determinar, até dezembro deste ano, conselho para acompanhar cada plano local. "Estamos orientando as prefeituras para que os conselhos de meio ambiente assumam essa missão", explica Alceu Galvão.
Além das 35 cidades com planos municipais, outras 30, com até 20 mil habitantes, recebiam assistência técnica para criação dessa política por meio de um convênio entre Arce, Secretaria das Cidades, Cagece e Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece). Por "problemas burocráticos", o convênio de R$ 25 mil por município está parado há um ano, com nova perspectiva de retomada só no mês que vem.
O Ministério Público Estadual criou um núcleo para acompanhar o andamento das políticas municipais de saneamento básico. O foco maior, na atualidade, é a Região Metropolitana do Cariri, que receberá as águas da transposição do São Francisco. "Nosso objetivo é que as cidades atendidas identifiquem as dificuldades e resolvam entraves locais ao receberem essas águas", explica Sheila Pitombeira, procuradora de Justiça que supervisiona o Núcleo de Gerenciamento de Projetos do órgão.
"Os gestores atrelaram o plano de saneamento a projetos de planos de resíduos sólidos e a outros consórcios regionais, que muitas vezes ficaram no papel. Falta interlocução com plano diretor, verificar o aporte populacional, comercial e industrial. Demanda tempo e os próprios municípios acabaram se acomodando", afirma a procuradora.
Cerca de 50 permissionários fecharam os dois sentidos da Avenida Ailton Gomes em protesto pedindo a saída da SR Empreendimentos, empresa que administra os mercados de Juazeiro do Norte. Uma cortina de fumaça preta foi erguida quando pneus e outros produtos derivados de borracha foram incendiados.
Eles reclamam que a SR tem gerido o espaço de forma arbitrária, cobrando taxas abusivas e descumprindo as cláusulas contratuais. A gestão municipal também foi alvo dos questionamentos. De acordo com eles, a prefeitura juazeirense tem parcela significativa no descaso já que permitiu a terceirização do Mercado Governador Gonzaga Mota.