c) Usucapião especial rural: procedimento especial sumaríssimo previsto na lei 6.969/81. Código Civil, Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Lei 6.969/81, Art. 5º.Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
d) Usucapião especial coletiva de imóvel urbano: procedimento sumário do Estatuto da Cidade.
Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2506098/qual-e-o-procedimento-a-ser-seguido-na-acao-de-usucapiao-denise-cristina-mantovani-cera
Neyde Maciel
acho um absurdo pessoas que tiram o direito dos outros isso pra mim e roubo todos tem que lutar e comprar o que e seu nao tirar dos outros continuar lendo