01/04/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 01/04/2020
01/04/2020 Comentário desabilitado
Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Revoga a Instrução Normativa nº 04/20 dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico – LFE […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/04/2020
Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
Empresas e cooperativas podem adiar assembleias
Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de […]
A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus […]
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão virtual extraordinária na tarde desta terça-feira (31), mais seis projetos de lei (PLs), todos de autoria dos deputados, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus […]
MP foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União. Estimativa é que as empresas deixem de contribuir com R$ 2,2 bilhões no período. Medida Provisória (MP) publicada na edição extra desta terça-feira (31) […]
Câmara deve votar projeto de adiamento de entrega do IR
Também será examinada proposta para postergar pagamento da contribuição patronal sobre a folha Por Marcelo Ribeiro, Raphael Di Cunto e Lu Aiko Otta — De Brasília O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), definiu ontem […]
Também teriam prazo suspenso a Guia de Recolhimento do FGTS e a Relação Anual de Informações Social. Ainda ficaria excluída a cobrança de juros e multas por atrasos em pagamentos O Projeto de Lei 985/20 […]
por Amal Nasrallah A tributação de lucros e dividendos é objeto do Projeto de Lei nº 766, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, e está prevista no mesmo projeto destinado a financiar a Covid-19. Isso […]
TRF1 mantém condenação de contribuinte acusado de sonegação fiscal
A omissão de rendimentos ou a declaração falsa junto à Receita Federal feita por contribuinte constitui crime contra a ordem tributária. Com base nessa premissa, a 4ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação […]
Os contribuintes baianos que se enquadram como Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e produtores rurais não inscritos no cadastro do ICMS da Bahia podem emitir a nota fiscal avulsa por meio do site da Secretaria da […]
Empresas recorrem ao Judiciário enquanto Estados não definem tema Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram que, durante o período de enfrentamento à pandemia, não deverão adotar, isoladamente, […]
Iniciativa voltada a companhias abertas complementa prorrogações recém-concedidas pela Autarquia A CVM edita hoje, 31/3, a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários […]
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e empresas
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade […]
GILL-RAT – Enquadramento no grau de risco não tomará por base a atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja […]
PIS/COFINS – Tributação concentrada – Créditos – Revenda de combustíveis
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada […]
Opção pelo Simples Nacional – Elaboração de software
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Simples Nacional ELABORAÇÃO DE SOFTWARE. Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS. O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar […]
Não são receitas dos agentes de integração os valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Observados os limites de atuação previstos na Lei nº 11.788, de 2008, não são […]
IRPJ – Retenção de tributos – Serviços prestados com emprego de materiais
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Retenção de Tributos. Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal. Serviços […]
Vedada a opção pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma […]
Alterado artigo 33 da Portaria PGFN 448/2019
Portaria 8792 PGFN 01/04/2020 "Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019." Art. 1º O caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 […]
Destaques do Diário Oficial da União de 01/04/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria determina cadastro de empresas para mediar conflitos de consumo Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, […]
A Medida Provisória (MP) 931/20, em vigor desde segunda-feira (30), determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para […]