Câmara aprova MP que libera União a socorrer prefeituras - Política - Estadão
O plenário da Câmara aprovou hoje o texto básico da medida provisória (MP) 462, que, originalmente, foi editada para permitir o socorro da União às prefeituras, para compensar as perdas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no limite orçamentário de R$ 1 bilhão. A MP, no entanto, recebeu diversas alterações feitas pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O relator incluiu itens que tratam de parcelamento de dívidas dos municípios, que tratam de política ambiental, de renegociação de débitos com a União, alteram o Código Civil, promovem isenção de contribuição previdenciária, entre outros pontos.