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Reforma da Previdência Social - Comparativo e Comentários a Emenda Constitucional 103/2019
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Especificações
Código ISBN
C9786550650674
Editora
Revista dos Tribunais
Sumário
https://conteudo.ifcdns.com.br/livrariart/Sumário/9786550650674.pdf
Número de páginas
168
Ano de publicação
2020
Autores
Wagner Balera
Descrição
Sobre: A Reforma da Previdência Social, amplamente discutida e aguardada, foi aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2019. A Thomson Reuters, por meio do seu selo editorial Revista dos Tribunais, elaborou um comparativo dos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil que foram alterados e revogados por meio da Emenda Constitucional, com comentários sobre os impactos e efeitos da mudança, sob a Coordenação do Dr. Wagner Balera. As novas disposições foram igualmente abordadas, com indicação da forma de aplicação, prazo de produção de efeitos e alcance das novas regras. Da mesma forma, a obra analisa e comenta as alterações do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as revogações de artigos das Emendas Constitucionais nº 20/1998; 41/2003 e 47/2005.
Destaque: A obra traz a íntegra da Emenda Constitucional nº 103/2019, com quadro comparativo e comentários aos artigos alterados da Constituição Federal e do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como comenta as novas regras previstas com a Reforma da Previdência.
Autor: Livre-docente, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP. Professor Titular da mesma Universidade onde atua no Programa de Pós-gradução em Direito. Procurador Federal (1976/1997), tem assentos como conselheiro da FIESP e da CNTur, árbitro da PREVIC, Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social, Titular da Academia Paulista de Direito e Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo.
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1.2. Os Termos estabelecem a forma de uso dos produtos da Editora Revista dos Tribunais. Abaixo o conceito de alguns termos:
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10. Disposições Gerais:
10.1. As Partes e cada um de seus agentes, empregados e subcontratados que trabalham diretamente no Contrato também se obrigam a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, especialmente a Lei brasileira nº 12.846/2013.
10.2. As partes declaram e garantem mutuamente que exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável, e que detém as aprovações necessárias à celebração deste Contrato, e ao cumprimento das obrigações nele previstas.
10.3. Qualquer intimação/notificação com a intensão de aplicação de penalidade, aviso de descumprimento , apresentação de Defesa prévia e Recurso deve ser encaminhado impreterivelmente ao Departamento Jurídico da CONTRATADA no endereço: A/C Departamento Jurídico – Avenida Cardoso de Melo, nº 1855, 15º andar, São Paulo/SP, CEP: 04548-005.