A C Ó R D Ã O DO AGRAVO INTERNO. - PDF
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Ruth da Fonseca Antunes
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ª VARA EMPRESARIAL AGRAVANTE : MICROSOFT INFORMATICA LTDA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : A C Ó R D Ã O Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática da Relatora que deu provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Apelação recebida em ambos os efeitos. Recurso do Ministério Público. Provimento. Aplicação do art. 14 da Lei da ACP. Ausência de comprovação de dano irreparável. Providencia para proteção dos consumidores. PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Agravo Interno objetivando a submissão ao Órgão Julgador de decisão da relatora, proferida às fls. 44/48, que deu provimento ao recurso. 1/ 5
2 Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, tempestivamente interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela agravada. Alegou que a decisão agravada causa lesão grave e de difícil reparação ao amplo conjunto de consumidores atingidos pela procedência do pedido da ação coletiva. Sustentou que, em regra, as apelações em ação civil pública devem ser recebidas apenas no efeito devolutivo, operando-se desde logo a eficácia da sentença. Assim, nos termos do art. 14 da LACP, impõe-se seja reconhecida eficácia imediata à sentença, insuscetível de causar à empresa dano irreparável. recurso. Monocraticamente entendeu-se pelo provimento do Eis a decisão: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Inicialmente, cabe consignar que, em regra, a apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Civil Pública somente possui efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei /85. Todavia, em casos excepcionais, em que se façam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se pode negar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo às Apelações que, ordinariamente, não possuam esse efeito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de atribuição de duplo efeito à mencionada apelação em todo o seu teor, suspendendo por 2/ 5
3 completo a sentença proferida em primeiro grau, objeto de recurso de apelação, que condenou a agravada à obrigação de fazer, no prazo de noventa dias, consistente em estabelecer no mínimo um ponto de assistência técnica na capital do Rio de Janeiro, para atendimento de todos os seus modelos de produtos comercializados. Acerca da matéria, conquanto o art. 520 do Código de Processo Civil trace, como regra geral, o recebimento da apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), excepcionando em seus incisos as hipóteses de recebimento no efeito meramente devolutivo, a Lei nº 7.347/85, que rege a ação civil pública, possui regramento próprio acerca dos efeitos do recurso, utilizando as disposições do CPC apenas em caráter subsidiário. Conforme o disposto no art. 14 da Lei da Ação Civil Pública, não é automático o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, sendo cabível apenas quando se pretender evitar dano irreparável à parte recorrente: Diante disso, constatando-se nos autos que a agravada foi condenada pelo juízo a quo à obrigação de fazer, em 90 (noventa) dias, consistente em estabelecer no mínimo um ponto de assistência técnica na capital do Rio de Janeiro, para atendimento de todos os seus modelos de produtos comercializados, não se encontram presentes circusntancias autorizadoras para o recebimento do recurso no duplo efeito, devendo, ser aplicado o art. 14 do diploma acima mencionado, na medida em que o dano aos consumidores é irreparável, hipótese em que não será dificultoso o procedimento de ressarcimento do valor que será despendido pelo recorrente para atender ao comando judicial. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, o que demonstra tratar de matéria fática. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU IRREVERSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS.ANÁLISE DA REMESSA OFICIAL APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC.2. 3/ 5
4 O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. O acolhimento das razões de recurso especial, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não há falar em violação ao art. 475, inciso I, do CPC, tendo em vista que a apelação voluntária do INSS, devolvendo ao Tribunal de origem toda a matéria controvertida, supriu o fato de não haver, no acórdão, menção à remessa de ofício. Ademais, houve expressa análise da remessa necessária quando do julgamento dos embargos de declaração, inclusive com redução da multa diária imposta à autarquia, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Precedentes do STJ.Agravo regimental improvido.(agrg no REsp /SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput do CPC, para conceder apenas efeito devolutivo ao recurso de apelação interposto. É o relatório. Decide-se. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso. A norma processual prevista no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de que qualquer recurso seja julgado pelo respectivo relator quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Na lição do professor Luiz Orione Neto: A referida norma do art. 557 do CPC refere-se, evidentemente, ao juízo de mérito exercido pelo relator, a quem compete declarar que não procede a própria pretensão recursal, decidindo ele, monocraticamente, com mesma eficácia e amplitude de que se revestiria a decisão colegiada. (Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002, pág. 371). 4/ 5
5 As fundamentações acima elencadas, mutatis mutantis, aplicam-se ao 1º-A do art. 557, que amplia os poderes do relator, permitindo prover o recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o caput do dispositivo confere poderes ao relator para negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente sem perspectiva de êxito, o 1º-A concede poderes para que ele julgue o mérito recursal, dando provimento ao recurso. Tais normas são decorrência da própria concepção constitucional de acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, LXXVIII, CF), configurando-se no Direito público subjetivo do cidadão de obter a tutela jurisdicional adequada, bem como a positivação dos Princípios da Economia Processual e Celeridade, norteadores do Direito Processual moderno. No caso em apreço, a parte agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior. Assim, improcede o presente recurso. Por tais fatos e fundamentos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Rio de Janeiro, 08 de julho de RELATORA 5/ 5