Prisão em 2ª instância é retirada de pacote anticrime - Migalhas
A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho, ressaltou que os deputados não discutiram o mérito da prisão após julgamento em 2ª instância - apenas a constitucionalidade da medida:
Em fevereiro de 2016, também em HC e com o mesmo placar (7x4), mas com composição alterada, o plenário afirmou ser possível a prisão após 2ª instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial foi capitaneada pelo ministro Teori Zavascki. O entendimento foi firmado em um remédio heroico, quer dizer, só dizia respeito ao caso concreto. Tanto é assim que os próprios ministros da Corte passaram a decidir, monocraticamente, de formas distintas - instalou-se a insegurança jurídica com uma miscelânea de decisões.