conformidade do artigo declarado com o artigo efetivamente transferido pelo centro nacional de peritagens da
8 – Na ausência de autorização prevista no n.º 1 aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no
11 – Pode ainda ser autorizada a transferência de armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respetivas
munições aos cidadãos nacionais regressados de países da União Europeia, após ausência superior a um ano