Vereadores de Taboão fazem primeira votação da proposta de Emenda Impositiva – Câmara Municipal de Taboão da Serra
Vereadores de Taboão fazem primeira votação da proposta de Emenda Impositiva
cmts_user2020-01-14T14:46:27-03:00
Com a Emenda Impositiva os vereadores indicaram a aplicação do recurso e o Executivo será obrigado a cumprir as emendas parlamentares. Para o presidente da Câmara, vereador Marcos Paulo, o Poder Legislativo avança, ganha mais representatividade e participação na Administração. A segunda votação da proposta acontece na próxima sessão*
A 29ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Taboão da Serra, na terça-feira, 08/11, foi marcada pela primeira votação, com aprovação por unanimidade, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2019, que dispõe sobre "Dá nova redação ao artigo 152 da lei Orgânica Municipal, incluindo os parágrafos 7º a 9º, instituindo a adoção de emendas impositivas ao orçamento, nos moldes da Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015, que criou o instituto do orçamento impositivo, que obriga o Poder Executivo a cumprir emendas parlamentares".
Legenda: A Emenda Impositiva, após aprovação em segunda votação, permitirá que vereadores de Taboão indiquem obras de suas bases eleitorais e prefeitura será obrigada cumprir emenda