Após a aprovação da Medida Provisória 1.018/2020 pelo Congresso, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) fez reuniões com autoridades ao longo desta semana. Nesta sexta, 28, a entidade se posicionou alertando para a importância de se criar medidas e amarrações suficientes para permitir o uso do Fust diretamente pelas empresas com base no art.6-A, sem que isso implique em "desvio de recursos públicos" para investimentos em áreas onde já existam competição saudável das prestadoras de pequeno porte (PPPs).
"Ao longo das discussões, a matéria fundamental da desoneração do Fistel para as Vsats foi contemplada com diversas emendas, algumas delas essenciais para permitir ajustes na nova lei do Fust", comenta Alessandra Lugato, diretora executiva da associação, em comunicado. Para ela, o texto final acabou por focar no não enquadramento da Condecine-Título para plataformas de streaming e no carregamento das retransmissoras. "Assim, antecipou, via emenda, discussões que precisam ser mais amplas do SeAC, em um contexto cujo objetivo principal, que era o fornecimento de Internet via satélite em áreas remotas, ficou em segundo plano."
A entidade aponta que os recursos, em todas as modalidades previstas no texto aprovado pelo Congresso e que agora está em vias de ser sancionado, devem ser usados em áreas onde não existam competição já das PPPs. Isso porque os pequenos e médios provedores construíram infraestrutura com recursos próprios.
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O texto que seguiu para sanção presidencial retirou a obrigação de compartilhamento obrigatório quando as torres tiverem menos de 500 metros de distância. A justificativa do relator foi no sentido de beneficiar a implementação do 5G.
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Marcos Urupá
Jornalista e advogado. Torcedor do Clube do Remo e doutorando da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.
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