Icatu Bahia: Reforma Trabalhista - Conheça a nova CLT
A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, atualiza a lei trabalhista brasileira e traz avanços na jornada de trabalho e outras questões.
A Icatu Bahia tem por premissa ética o Justo e o Certo, garantindo a ambas as partes o que é seu por direito. Seguimos o que prevê a nova Lei Trabalhista e assim, contratando nossa mão de obra, garantimos a eliminação de ações trabalhistas e sindicais.
Fique por dentro das novas mudanças, cobre seus direitos e aproveite todos os caminhos para seu crescimento, seja você empregado ou empregador.
Todos os direitos em dias
Cria-se um termo anual a ser assinado pelo trabalhador, na presença de um representante do sindicato, onde declara o recebimento de todas as parcelas devidas. Essa é a oportunidade para o colaborar solicitar todos os direitos que entender de direto, e que por acaso a empresa não esteja cumprindo.
Rescisão contratual, também por comum acordo
A homologação da rescisão do contrato de trabalho agora pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário que pode ter assistência do sindicato. Mas essa regra é válida quando o contrato de trabalho for superior a 1 ano de duração. Passa a vigorar também a rescisão de contrato por comum acordo, entre empresa e funcionário. Neste caso o trabalhador terá direito a metade do aviso prévio, mais saque FGTS em 80% do valor, mais metade da multa dos 40% FGTS.
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Mas é possível também estabelecer que o banco de horas seja realizado livremente. O colaborador terá mais livre, usando suas horas para executar atividades pessoais, porém tudo precisa ser previamente pactuado com a empresa.
No caso de terceirização
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Terceirização é um trabalho como outro qualquer. A especialização do trabalho, a evolução dos processos produtivos e a formalização, é a garantia de todos os direitos.
Quem escolhe o sindicato é você
A contribuição sindical será opcional, ou seja, para quem quer pagar. A partir de agora o trabalhador é livre para escolher e contribuir ao sindicato que melhor lhe representar e lhe trouxer benefícios.
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Essa regra beneficia e oficializa muitos acordos feitos informalmente, dando segurança jurídica a ambas as partes.
Representantes com a cara do colaborador
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão, em empresas com no mínimo 200 funcionários, na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas. A partir de agora as negociações poderão ser personalizadas de acordo com o modelo de negócio de cada Empresa. Desta forma, cada empresa poderá ter seu próprio peso e media favorecendo assim seu crescimento, bem como mais oportunidades.
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a CLT. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Esta flexibilização promove a competitividade entre as empresas, e, por conseguinte garante a manutenção do emprego e abertura de novas vagas.
Trabalho parcial? Também pode! A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro. E os benefícios, direitos trabalhistas e previdenciários, estão garantidos.
Poderá ocorrer mediante prévio acordo com o empregador. Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa. Como benefícios, todos os direitos trabalhistas e previdenciários estão garantidos, já que a proposta normatiza os critérios para se trabalhar inclusive de casa.
Formalidade para todos
Essa mudança garante mais segurança para aqueles trabalhadores que fazem os famosos "bicos" ou "Freelas", recebendo pelas horas ou diária, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência e no período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Reconhecimento e crescimento profissional
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente. Esta flexibilidade irá beneficiar principalmente ao trabalhador que mais se destacar pelo seu desempenho.
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário. Agora o trabalhador terá a possibilidade de ganhar uma remuneração maior de acordo com a sua produtividade.
Hora do almoço pode ser negociada
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos reservados ao descanso. O tempo "economizado" no intervalo poderá ser descontado no final da jornada de trabalho, permitindo que o trabalhador deixe o serviço mais cedo. O empregado será indenizado caso o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço. Essa mudança possibilita que as jornadas de trabalho sejam mais condizentes com cada atividade empresarial.
Mais flexibilidade para realizar seu trabalho
Possibilita acordos individuais de 12 horas diárias, desde que haja descanso ininterrupto de 36 horas. O empregado terá jornadas de trabalho mais condizentes ao seu escopo de trabalho, possibilitando maior rendimento a cada atividade desenvolvida. Importante respeitar o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais, ou 48 horas com as horas extras.
Agora pode! Férias até 3 vezes ao ano.
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos, e as demais não podem ter menos de cinco dias. O trabalhador também pode optar por vender as férias ao empregador. Ou seja, optar pelo chamado "abono pecuniário" por até 1 terço, que corresponde a 10 dias de férias.
Quando as ações precisam ser resolvidas na justiça
Em caso de ações trabalhistas, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo, que pode variar de 5% a 15% do valor da sentença. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, por exemplo alterando a verdade dos fatos. E, se o empregado assinar a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista.