A Falsa Privatização do Aquífero Guarani – ABAS | AGP
Geonotícias — 19 março 2018
Carta aberta ABAS – A Falsa Privatização do Aquífero Guarani
Diante das falsas noticias sobre a privatização do Aquífero Guarani, a ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, por ser a entidade que congrega os profissionais que atuam no setor de Águas Subterrâneas no Brasil, uma cadeia produtiva com mais de um milhão de empregos, vem a público para esclarecer, de forma respeitosa e democrática, o tema em questão:
O Artigo 26 da Constituição Federal, Inciso I, estabelece a dominialidade estadual dos recursos hídricos onde diz que "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União, são bens dos Estados".
Todos os estados brasileiros possuem sua Política Estadual de Recursos Hídricos, em que um órgão estadual tem o poder de conceder a outorga, ou seja, o ato administrativo que permite o efetivo exercício do direito de acesso à água e o controle quantitativo e qualitativo de seus usos múltiplos.
O abastecimento das cidades é feito por companhias de saneamento estaduais, municipais e privadas, sob fiscalização de agências regulatórias estaduais, cabendo destacar que o plano de utilização de recursos hídricos dessas companhias é submetido à aprovação pelos órgãos gerenciadores do Estado.
Considerando os instrumentos de gestão existentes, tais como Planos Estaduais de Recursos Hídricos, Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, Outorga do Direito de Uso, Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, Cobrança pelo uso da água e Penalidades, a atual diretoria da ABAS, ouvido seu Conselho e representantes, esclarece:
O Estado dispõe de excepcionais ferramentas de controle e gestão dos recursos hídricos.
O país dispõe de um sistema de Comitês de Bacia moderno e funcional, que permite que todos os setores da sociedade – os responsáveis diretos pela gestão, os usuários (fundamentalmente a população, mas também os setores industriais e do agro negócio, do lazer e outros), a sociedade civil, as Universidades e Centros de Pesquisas, as Organizações Não-Gevernamentais – se façam representar e possam fiscalizar, de modo a assegurar que os processos sejam mantidos dentro do interesse de toda a sociedade e que o equilíbrio atingido seja refletido junto aos órgãos Gerenciadores.
Os estados e a federação dispõem de ferramentas de gestão, controle e cobrança pelo uso da água, com punições a quem ocasiona danos à sua qualidade.
Resta, portanto, patente, claro e cristalino que o governo federal não possui instrumentos legais para privatizar qualquer aquífero, por menor que seja.
A ABAS, cumprindo seu dever de cidadania esclarece que a notícia privatização do Guarani é totalmente falsa.