SFI e Ações Anulatórias - AMSPA - Distrato, atraso na obra e outros problemas com imóveis.
Quando o imóvel vai pra leilão, os bancos não avisam os mutuários e mesmo com o imóvel consolidado você pode procurar os seus direitos e evitar que haja a venda para terceiros. Antes de tudo, vamos à alguns detalhes de como funciona o sistema de financiamento imobiliário.
O SFI é o Sistema de Financiamento Imobiliário criado e regulamentado pela lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, rege os financiamentos imobiliários que ocorrem fora das regras do SFH que é o sistema financeiro habitacional vigente no país. A principal fonte de recursos do SFI são os grandes investidores institucionais, que possuem expressivos ativos, não só no Brasil, como em outros países: fundos de pensão, fundos de renda fixa, companhias seguradoras e bancos de investimento.
Os princípios básicos do SFI são a implementação da economia de mercado, a desregulamentação e a desoneração dos cofres públicos. As operações do SFI são efetuadas segundo as 'condições de mercado', isto é, as condições livremente praticadas no mercado de financiamento imobiliário. O mercado define, inclusive, a taxa de juros.
Uma Ação Anulatória é uma ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido, e ainda dando prazo para que o mutuário pague, antes da venda e registro em nome de terceiro na matrícula do imóvel.
Nestes casos, referem-se à mutuários que ficaram em atraso com as parcelas do seu financiamento por 3 meses consecutivos. O banco envia uma notificação extrajudicial por intermédio do cartório, dando prazo de 15 dias para purgar a mora (pagar o débito todo, com todos os encargos, inclusive as de cartório). O mutuário não efetuando o pagamento dentro do referido prazo, é feita a consolidação (o banco tira a propriedade do mutuário passando para ele na matrícula do imóvel), e consequentemente, designa leilão extrajudicial/online ou presencial.
Na maioria das vezes o banco sequer comunica o mutuário acerca dos leilões. Porém, com a crise financeira, o Judiciário está mais flexível, dando a oportunidade para cada mutuário em seu caso específico conseguir a suspensão do leilão e reversão do caso.