Empresários condenados por abate clandestino pagarão indenização por dano coletivo
Sentença foi mantida, embora os mesmos tenham firmado TAC com o Ministério Público; condenados podem recorrer à instâncias superiores
Redação ND, Florianópolis 25/04/2020 às 20h29 - Atualizado Há 7 meses
Dois empresários da região do Vale do Rio Tijucas tiveram pena estipulada em R$ 70 mil por dano moral coletivo, devido a prática de abate clandestino de animais. A medida foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a indenização após os condenados recorrerem depois de firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) como o Ministério Público.
Decisão do TJSC irá destinar indenização ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina – Foto: Divulgação/ Arquivo TJSC
Os empresários utilizavam um selo cancelado pelo SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e abatiam animais utilizando uma marreta, em desacordo com a Lei Estadual n. 12.566/2003.
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Fiscais da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) apreenderam carne de ovelha e de cabra e, ademais, o Ministério Público ajuizou ação civil contra os empresários, que cometeram "inúmeras infrações sanitárias", segundo o TJSC.
A indenização de R$ 70 mil deve ser destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Os empresários firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP, mas pediram anulação em virtude disso.
Contudo, a sentença foi mantida, embora haja a possibilidade de os empresários recorrerem em instâncias superiores.
Segundo o relator Pedro Manoel Abreu, "(…) a alegada perda superveniente do objeto da demanda em razão da ocorrência de fato novo não se sustenta. Isso porque o TAC firmado entre as partes e o Ministério Público no Inquérito Civil n. 06.2016.0006335-8 originou-se a partir de irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura e Cidasc, todas relacionadas ao Auto de Infração n. 024802".
"Lá, verificaram-se irregularidades na manipulação, acondicionamento e condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Ou seja, situação bastante diversa da denúncia apresentada nesses autos, em que se apura o abate clandestino de ovinos e caprinos, oriunda do Auto de Infração n. 24648, lavrado em setembro de 2015", acrescentou.