MS 20471 PR 2009.04.00.020471-0
D.E. 14/07/2009
Trata-se de ação de mandado de segurança movida em face de ato de lavra do Desembargador Federal Carlos Eduardo Lenz que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.017110-7/PR, deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso da União em virtude do risco de irreversibilidade da decisão agravada, o que acarretaria prejuízo irreparável à recorrente. A decisão agravada representa ato judicial que deferiu medida antecipatória da tutela com o escopo de determinar a exclusão do nome do autor, o Município de Paranavaí, do cadastro do SIAFI, subsistema CAUC, já que o requerente, apesar da reprovação de sua prestação de contas perante a FUNASA em virtude de convênio para a percepção de verbas federais, adotou medidas para desfazer os equívocos cometidos pelo prefeito anterior e carece de recursos para a implementação de políticas públicas de saúde. O impetrante afirma que: a) o mandado de segurança é cabível ao caso, já que o ato impetrado é impassível de recurso; b) não há a alegada irreversibilidade de parte do provimento agravado, uma vez que a inclusão do impetrante em cadastros tais pode ser efetivada a qualquer tempo; e c) o ato impetrado não foi motivado regularmente. Pretende medida liminar afirmando a verificação dos requisitos legais, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações na forma sustentada acima e o risco de dano irreparável ante a iminente dificuldade de manutenção dos serviços públicos em razão do impedimento de percepção de verbas federais. É o relatório. Decido. Registro antes de tudo que o advento da Lei Nº 11.187/2005, diploma que alterou a sistemática do recurso de agravo no CPC, não importou em autorização para o livre manejo do mandado de segurança. Ocorreu com a aludida modificação legislativa o aumento da restrição da recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo de instrumento, como bem evidencia a nova redação do artigo 522 do CPC. Na linha da reforma, o que se sustenta é justamente a busca no sentido de afastar o assoberbamento dos Tribunais com incidentes que desbordem do perfil ora delineado no referido artigo 522. Desse modo, o jurisdicionado que desejar a revisão de decisão interlocutória de lavra do Juízo de primeiro grau há de necessariamente fazer passar sua pretensão pelo crivo do novamente mencionado artigo 522, interpondo o recurso de agravo de instrumento, sabidamente dotado da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de deferimento da antecipação da tutela recursal (inciso III, artigo 527, CPC). Nesse contexto, há evidentemente falar na possibilidade da impetração do mandado de segurança, ponderando a inexistência de recurso para a impugnação da decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cristalizada na também nova redação conferida pela reforma ao parágrafo único do artigo 527 do CPC, que afirma ser viável a reforma de tal decisão apenas "no momento do julgamento do agravo". Ocorre que, de outro tanto, o manuseio da ação mandamental em casos tais supõe, consoante a jurisprudência firmada a respeito do mandado de segurança impetrado em face de ato judicial, necessariamente a verificação de decisão teratológica a merecer reparo. Trasladando essa linha de compreensão de forma a fazer incidir sobre a hipótese ora versada, registro que deixo de divisar decisão suscetível de impugnação pela ação de segurança, já que da exordial mandamental não restou suficientemente demonstrada a aptidão de a decisão impetrada causar lesão grave e de difícil reparação aos interesses do impetrante antes da apreciação definitiva do recurso de agravo pela Turma. Em casos tais, cumpre não precipitar a apreciação que legalmente há de ser levada a efeito pelo colegiado. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido manifestamente inadmissível (artigo 8º da Lei nº 1.533/1951 c/c o inciso II do § 1º do artigo 37 do RITRF-4ª). Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada e ao Juízo de origem. Decorrendo o prazo para recurso desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6996545/mandado-de-seguranca-ms-20471-pr-20090400020471-0-trf4
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