NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) – O que são e como surgiram?
Primeiramente as Normas Regulamentadoras sobre a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho. Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.
Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 36 (trinta e seis) NR's aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego. As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Como atua o profissional de segurança do trabalho?
Diante desses cenários de riscos, cabe aos profissionais de segurança do trabalho adotar medidas que eliminem ou minimizem as duas principais causas dos acidentes: as condições inseguras e o ato inseguro.
As condições inseguras referem-se ao ambiente de trabalho que não é seguro e saudável. Já o ato inseguro é aquele causado pelo próprio trabalhador, que contraria as normas de segurança e passa a criar riscos. É o que acontece, por exemplo, quando um colaborador não utiliza o EPI oferecido pela empresa que, por sua vez, está obrigada a fornecê-los.
Assim, o profissional de segurança do trabalho atuará conforme a sua formação, seja ele médico, enfermeiro, técnico ou engenheiro, de acordo com o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). O técnico e o engenheiro são responsáveis, basicamente, pelos programas de prevenção de acidentes, treinamentos dos trabalhadores, orientação de membros da CIPA, inspeções de segurança, laudos técnicos, palestras, entre outros. O médico e o enfermeiro dedicam-se mais às questões ligadas à saúde ocupacional, tratamento e prevenção de doenças.
Seu objetivo é estabelecer regras que irão conduzir o trabalho dos funcionários da melhor forma, garantindo a integridade deles, criando ambientes mais seguros de atuação.
Lembramos que todas as empresas que tenham empregados contratados sobre o regime da CLT devem seguir as regras das Normas Regulamentadoras.
As Normas Regulamentadoras são importantes para os colaboradores da empresa e também para o empregador, a fim de protegê-los.
Isso porque procedimentos que possam causar acidentes a eles podem render uma série de consequências ruins para a empresa, tais como:
Piora da imagem do negócio;
Problemas no clima organizacional;
Afastamento de funcionários por problemas de saúde;
Custos com contratação de funcionários temporários para substituir possíveis acidentados;
Ocorrência de processos judiciais trabalhistas.
Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador
Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.
Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
Despesas com o tratamento médico;
Lucros cessantes até a alta médica;
Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.
Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);
Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);
Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);
Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).
Consequência do não cumprimento das NRs para o empregado
Ao contrário do que muitos pensam, o empregado também tem responsabilidades. Os empregados têm que garantir a segurança no trabalho e a integridade física dele e de outros funcionários.
A penalidade aplicada ao empregado está prevista no art. 158 da CLT:
Art. 158, parágrafo único da CLT: Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa.
Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs)
Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.
Dentre as ações que cabem ao SSST, estão:
Ter conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);
Impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a respeito de SSO;
Embargar obras ou interditar estabelecimentos, equipamentos e máquinas;
Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade.
A NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho. A NR 28 também permite que o fiscal interdite obras e estabelecimentos.
Os fiscais são especializados em identificar não conformidades.É importante que a empresa conte com uma equipe qualificada em segurança no trabalho. Além disso, há softwares de gestão de obra que ajudam a controlar a conformidade com relação às NBRs e NRs.
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