07/02/2019 POSTADO EM: Economia Notícias
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas(MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10983/2018
Egon Antonio Brum
A EIRELI não é uma empresa com apenas 1 sócio, mas sim com apenas uma pessoa.
Não existe limite de faturamento para empresa aberta na modalidade de EIRELI. O limite de faturamento é para o SIMPLES e, o valor a partir de 2018 foi alterado para R$ 4.800.000,00.