ConJur - Peluso diz que só pleno do STF pode analisar recurso no caso do CNJ
Peluso diz que só pleno pode analisar recurso sobre CNJ
19 de dezembro de 2011, 20h00 Imprimir Enviar
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, declarou nesta segunda-feira (19/12) que não analisará individualmente possíveis recursos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os poderes do CNJ. Segundo ele, apenas o pleno da Corte pode analisar o caso.
A afirmação se deu horas depois de o ministro Marco Aurélio ter decidido, em liminar, que a competência do CNJ é subsidiária à atuação das corregedorias locais. Peluso pode ser chamado a se pronunciar sobre o caso na possibilidade de um recurso contestando a liminar desta segunda.
Logo depois da decisão do ministro Marco Aurélio, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o CNJ, disse que pretende recorrer a favor da competência concorrente do órgão.
Durante o recesso do STF, que começa nesta terça-feira (20/12), é o presidente do tribunal que deve ficar de plantão, de acordo com o Regimento Interno. Como tanto Peluso quanto o vice-presidente, ministro Ayres Britto, devem viajar no fim do ano, é a ministra Cármen Lúcia que deve tratar das questões urgentes. Peluso reassume o plantão no dia 10 de janeiro. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 20h00
Juízes estão acima da lei?
21 de dezembro de 2011, 21h10
O Ministro Marco Aurélio colocou-se acima da Constuituição ao DECIDIR que o CNJ é órgão subsidiário das corregedorias locais. Sua Excelência inverteu a ordem
de status entre esses entidades públicas. O CNJ é órgão de RECURSO intermediário entre as corregedorias locais e o Supremo, oferecendo instâncias jurisdicionais para garantir a melhor administraçlão da Justiça, como - de resto - é da natureza jurídica adotada para todos os cidadãos "comuns". Ou será que juízes sob julgamento não são iguais aos demais cidadãos perante a lei?