Bonsae® Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular - Bonsae®
Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, pelo princípio da consunção, entendeu ser possível a absorção do crime-meio dano ambiental pelo crime-fim de edificação proibida.
Todavia, frisou o magistrado, para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis – seja na preparação, consumação e exaurimento do crime maior.
"Este raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime contínuo", explicou.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03082021-Dano-a-estacao-ecologica-causado-por-construcao-pode-ser-absorvido-pelo-delito-de-edificacao-irregular-.aspx