ConJur - PECs para reduzir a idade mínima para trabalho são inconstitucionais
8 de setembro de 2015, 9h29 Imprimir Enviar
Destaca que a Constituição de 1934 já previu idade mínima de 14 anos e que hoje, embora a idade mínima tenha sido elevada para 16 anos, já é permitida a aprendizagem, forma de trabalho protegido e que propicia formação e qualificação profissionais, a partir da mesma idade de 14 anos fixada mais de 81 anos atrás.
Por fim, a CETI-JT enfatiza que há necessidade de vinculação da idade mínima para o trabalho e emprego com a educação obrigatória, e que, com a promulgação da EC 59/2009, que alterou o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Congresso Nacional estabeleceu, como dever do Estado, educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos, já tendo sido adequada a este comando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
* Os autores do presente estudo são — todos — integrantes (Coordenadora e Membros) da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (CETI), da Justiça do Trabalho (TST-CSJT) e gestores do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. O artigo resulta da versão, atualizada/ampliada, entregue aos deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, como subsídio jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015, 9h29
9 de setembro de 2015, 11h21
Existem menores com idade acima de 14 anos que precisam e/ou desejam trabalhar.
Há outro lado.
8 de setembro de 2015, 17h22
Os ilustres subscritores do artigo apontam os riscos e inconvenientes provindos da inserção precoce da criança e do adolescente no mercado trabalho. E com razão. Agora, só resta aos mesmos subscritores discorrerem sobre o desserviço à Nação, da permanência de tantos jovens nas ruas, nas baladas de funk, nos rolezinhos e tudo mais, no horário em que deveriam estar estudando para se tornarem cidadãos melhores. Decerto, deve ser extremamente perigosa a permanência do jovem no galpão de uma fábrica. Mas, a vadiagem dos que não trabalham e nem estudam, e que futuramente sobreviverão de ajudas sociais, também não deve ser desconsiderada.
Época de ultraproteção ao trabalhador já passou
8 de setembro de 2015, 12h09
O artigo é apenas mi-mi-mi de quem não tem compromisso com o crescimento econômico da Nação e fica inventando assunto para justificar suas funções. O Brasil possui hoje nada menos do que 10 milhões de indivíduos de 18 a 24 anos que não trabalham, e nem estudam, a famosa geração "nem-nem", uma tragédia incomensurável, que ainda produzirá efeitos por no mínimo meio século. Nenhum país ou nação é rico e desenvolvido sem que todos os indivíduos estejam inseridos no processo produtivo. Nação de vagabundos, é nação fadada ao subdesenvolvimento. O trabalho infantil é certamente um erro. A criança e o adolescente devem estar na escola. Mas, no Brasil, não se estuda e não se trabalha, essa a realidade. A proibição ao trabalho infantil acaba sendo um incentivo ao ócio.