Projeto de Lei regulamenta artigo 8º da Constituição e garante unicidade sindical – Hora do Povo
Projeto de Lei regulamenta artigo 8º da Constituição e garante unicidade sindical
PL está sendo apresentado como alternativa à PEC 171, apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que extingue a unicidade sindical e propõe que as convenções e acordos de trabalho só beneficiem associados a entidades sindicais. Foto: Divulgação
Um projeto de lei que regulamenta o artigo 8º da Constituição e garante a unicidade sindical, foi apresentado na Câmara pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) na quarta-feira (16).
Trata-se do PL 5.552/19, que está sendo apoiado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e as centrais sindicais CTB, CSB e CGTB como uma alternativa à PEC 171, apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que extingue a unicidade sindical e propõe que as convenções e acordos de trabalho só beneficiem associados a entidades sindicais.
O PL diz que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município".
Em sua justificativa, Lincoln Portela diz que o PL "mantém o regime da unicidade sindical e molda-se, com exatidão, às normas constantes do artigo 8º da Constituição Federal, notadamente as relativas à liberdade e à autonomia."
Servidores públicos, trabalhadores avulsos e colônias de pescadores também estão incluídos no projeto.
O deputado defende ainda que a organização sindical é "um tema polêmico e de grande complexidade, que precisa ser enfrentado por toda a sociedade".
"A legislação hoje vigente, necessita de uma regulamentação que fortaleça as entidades sindicais, que estão cada vez mais pressionadas pelas mudanças no mundo do trabalho e pelas reformas na legislação", afirma Portela.
O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Sindical Nacional, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, e trata do custeio das organizações sindicais.
Além das centrais acima, o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto, também manifestou apoio ao projeto. Leia: Calixto da NCST defende PL que garante unicidade sindical