Ano XXVI - Edição N.: 4146
Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Lei nº 8.224, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte será operado por um motorista e um agente de bordo, à exceção dos veículos das linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit - BRT, dos veículos em operação em horário noturno e nos domingos e feriados, e dos veículos dos serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus.". (NR)
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 8.224/01 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
§ 1º - As concessionárias dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município reenquadrarão agentes de bordo, cujos postos de trabalho sejam extintos em virtude da exceção estabelecida no § 1º do art. 3º desta lei, em funções nas bilheterias das estações de integração do sistema de BRT ou em outras que lhe sejam pertinentes, observada a necessidade de serviço.
§ 2º - Para garantir as condições de segurança operacional nos veículos dos serviços especiais mencionados no § 1º do art. 3º desta lei, bem como nas regiões operadas pelo sistema de BRT, deverão ser disponibilizados mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição de cartões e recarga de créditos.". (NR)
Art. 3º - A Lei nº 8.224/01 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
"Art. 4º-A - Será retirado de circulação o veículo que descumprir o disposto nesta lei, nos termos previstos no Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.
Parágrafo único - Nos serviços especiais mencionados no § 1º do art. 3º desta lei, os passageiros deverão ser transportados sentados, admitindo-se, excepcionalmente, a permanência de usuários em pé, desde que observado o limite máximo de 6 (seis) passageiros simultaneamente.". (NR)
Art. 4º - Fica instituída comissão paritária formada por representantes do Poder Executivo municipal, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte - STTR/BH e das empresas concessionárias dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de acompanhar a implantação e o funcionamento dos novos sistemas BRT e serviços especiais de transporte coletivo.
Parágrafo único - A composição, a organização e o funcionamento da comissão instituída no caput deste artigo serão definidos em ato específico do Prefeito.