Ministério Público de Contas | Roraima Ministério Público de Contas | MPC emite parecer conclusivo contra contrato de aquisição de fardamento escolar superfaturado.
MPC emite parecer conclusivo contra contrato de aquisição de fardamento escolar superfaturado.
O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), por meio do procurador Bismarck Dias de Azevedo emitiu parecer conclusivo, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), contra os valores pagos a empresa Nilcatex Têxtil Ltda e também contra os gestores públicos responsáveis pelos pagamentos, que geraram ao erário um dano de R$ 13.625.564,62, através da aquisição superfaturada de fardamento escolar, no ano de 2009.
Segundo o parecer ministerial, o processo foi iniciado quando o MPC tomou conhecimento, através da imprensa, da contratação de empresa para fornecimento de kits de fardamento escolar para atender aos alunos da rede estadual de ensino, com indícios de direcionamento, fraude e superfaturamento, no ano de 2009. A época, o valor do contrato era de R$ 16.128.000,00.
Após isso, o MPC solicitou junto ao TCE, uma auditoria para levantar os valores do contrato, onde foi constatado a ocorrência do dano ao erário, no montante de R$ 7.701.563,10 a época.
"Durante a fase investigativa, a própria empresa gerava provas contra si, deixando claro a existência de direcionamento, superfaturamento e conluio. Depois de toda a tramitação, nosso parecer conclusivo é pela identificação clara do dano ao erário, cujo valor atualizado é de mais de R$ 13 milhões", afirmou o Procurador de Contas Bismarck Dias de Azevedo.
De acordo com o documento, o farto material comprobatório que consta nos autos, é suficiente para afirmar a ocorrência de fraude a licitação mediante conluio.
No parecer foram responsabilizados pelo dano e devem ressarcir aos cofres públicos as seguintes pessoas: Eldo Humbelino, responsável pela empresa Nilcatex Têxtil Ltda; Antônio Brito Sobrinho, presidente da CPL à época, cujo herdeiros respondem pelo ressarcimento; Antônia Vieira dos Santos, Secretária de Educação a época; Cláudio Galvão dos Santos, pregoeiro da CPL; Luciano Moreira, Secretário de Educação a época cujo herdeiros respondem pelo dano; Rogério de Souza Paula, gerente do núcleo especial de cotação de preços; Valdelice Campina dos Santos, presidente da CPL; Dirceu Medeiros de Moraes, Secretário de Educação; Ilma de Araújo Xaud, Secretária de Educação; Lenir Rodrigues, Secretária de Educação.
O documento foi protocolado junto ao TCE no dia 26 de novembro e será encaminhado ao relator do processo, Conselheiro Marcus Holanda. Em seguida, deve ir ao plenário da Corte de Contas para votação.