As limitações da LGPD - Correia da Silva Advogados
De produtos farmacêuticos a empresas de petróleo, vários setores não estão medindo esforços para fazer com que seus fluxos de dados pessoais estejam em conformidade com os regulamentos LGPD, que entrou em vigor em setembro deste ano.
Para companhias cujas atividades principais não estão relacionadas ao processamento de dados, padronizar os procedimentos auxiliares de processamento do core business, como contratação e cumprimento de contratos de trabalho, envio de anúncios e atendimento ao cliente, e análise de procedimentos internos para os riscos de contratação de fornecedores, estão no rol de prioridades, de modo a estabelecer o direito simples do titular dos dados com o grau mínimo de conformidade.
De acordo com a lei, um cliente pode pedir explicações sobre o que está sendo feito com os seus dados, mas será que isso apresenta grandes riscos legais?
Definitivamente, a LGPD trouxe benefícios aos indivíduos afetados. No entanto, os dados que descrevem a vida privada dos usuários podem ser cada vez mais capturados, compartilhados e analisados para inferir características, comportamentos e necessidades não atendidas dos usuários.
A tecnologia é uma grande fomentadora da exposição enfrentada pelos seus usuários. Os dados extraídos são usados para capturar previsões não-intuitivas e não-verificáveis sobre os comportamentos, preferências e vidas privadas dos indivíduos. Essas preferências inferidas poderão ter conteúdo gravemente discriminatório, mas que também que determinarão a manipulação de conteúdo disponibilizado a cada usuário de uma rede social.
Ou seja, a decisão automatizada de um algoritmo poderá ser reformada por outra decisão automatizada por um algoritmo, e isso não está explorado na LGPD.
Com a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD já constituída, é de se esperar que regulamentos neste sentido sejam endereçados com urgência, pois essa demanda apresenta riscos iminentes na sociedade, que presa pela sua privacidade.
Sendo assim, a esperança do setor é de que a limitação venha por meio de normas e diretrizes regulatórias restritivas, podendo o indivíduo não apenas determinar os aspectos formais do tratamento de seus dados, mas também as consequências políticas, econômicas e sociais que se desdobram a partir da manipulação de suas informações.