Por Editor 15 de fevereiro de 2019 469 Sem comentários
A tese foi acatada pelo vice-presidente do TRF-3. Ao admitir o recurso especial, que será agora julgado no STJ, o desembargador Nery Junior, ressaltou que a corte tem se manifestado no sentido de que "a concessão de licença ambiental, por si só, não ilide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente"
"Verifica-se, in casu, a plausabilidade da argumentação sustentada pela recorrente em suas razões, ante a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça com conclusão diversa da lançada no acórdão, o que justifica a subida dos autos para apreciação, pelo C.STJ, bem assim a ocorrência de possível violação ao entendimento explicitado na Súmula 613, daquele Sodalício", escreveu o vice-presidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.