Ex-governador André Puccinelli escapa da ação por improbidade - Capital do Pantanal
08 novembro 2018 - 07h51Correio do Estado
Por unanimidade, desembargadores extinguiram ação (Divulgação.)
O Ministério Público afirmou que a contratação da empresa seria ilícita por ter como objeto atividade permanente na Sefaz. Porém, a execução da empresa era atribuída a categoria funcional prevista no quadro da Administração e, ainda, por configurar, entre o funcionário terceirizado e a Administração, as características de pessoalidade, habitualidade e subordinação direta. O MPE sustentou ter tido terceirização ilegal de atividade-fim da Administração ou, pelo menos, burlou a regra do concurso público.
A defesa alega que a contratação da empresa foi em 2006, mas Puccinelli governou Mato Grosso do Sul entre 2007 e 2014, portanto, a cronologia dos fatos não bate.
Conforme a petição, a defesa de Puccinelli argumentou ainda que enquanto ele era governador, ele não podia sequer em tese, pessoal e diretamente ser responsabilizado pela contratação de serviços prestados à Administração, também pelos demais atos de continuidade e de execução de um determinado contrato administrativo, pois era a responsabilidade da Secretaria de Estado e de seus servidores.
O agravo de instrumento interposto pela defesa foi analisado ontem (6) e os desembargadores, sendo o relator Sérgio Martins, João Maria Lós e Marcelo Rasslan, deram provimento ao recurso.
O advogado Vladimir Rossi Lourenço, explicou que o agravo de instrumento é um recurso direcionado à decisão inicial. "Entendemos que não havia nenhum ato constando conduta ímproba. Isso foi reconhecido pelo Tribunal que deu provimento ao recurso".
Lourenço disse que outros réus, como o ex-secretário adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, recebeu a mesma decisão.
Conforme o outro advogado de Puccinelli, Rodrigo Marques Moreira, o MPE pode recorrer da decisão do Tribunal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Por enquanto, Andréfoi excluído do processo envolvendo a Itel Informática".