Edição de Abril/2015
Tributos Federais | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Declaração de Ajuste Anual 2015
Contabilidade | Redução de Custos
Como fazer para não errar na dosagem
Prática Fiscal | ICMS-IPI/Sped
NF-e - Código de barras
Simples Nacional | Anexo V
Cálculo do fator (r)
• Declaração de Ajuste Anual 2015 •
As pessoas físicas residentes no Brasil devem apresentar no exercício de 2015, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) com informações referentes ao ano-calendário de 2014. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados.
Estão obrigadas à apresentação da declaração no exercício de 2015, as pessoas físicas residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014:
a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 26.816,55;
d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 134.082,75; e, pretendam compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014;
g) optou pela isenção do imposto incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
Dispensados de apresentação da declaração
As pessoas físicas, ainda que desobrigadas, podem apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente.
Se o total das deduções exceder o limite de R$ 15.880,89, a melhor opção é o modelo completo. Já na opção pela declaração simplificada, as deduções admitidas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 15.880,89. Este modelo é indicado para pessoas que possuem poucas deduções a fazer.
Para fazer a declaração, tenham em mãos, todos os documentos e informações que serão utilizados e seja criterioso para não se esquecer de declarar informações obrigatórias:
c) informações dos dependentes: nome do cônjuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes;
d) comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituições, indenizações, prêmios, lucros, herança, doações, poupança, aplicações financeiras, fundo de garantia etc.;
e) comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos etc., convênios médicos, previdência oficial e privada; doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente; e, incentivo a cultura;
g) comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas;
h) gastos com uma empregada doméstica;
i) livro Caixa e o Imposto recolhido durante o ano (carnê leão).
Deixe anexado junto com o recibo e a cópia da declaração, todos os documentos que, além de instruir a declaração, também servem para comprovar a exatidão das informações prestadas. Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados pelo prazo prescricional atribuído à guarda da declaração. Por fim, a relação de documentos acima não esgota todas as possibilidades de operações que um declarante poderá ter feito no decorrer de um ano.
A declaração deve ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2015, pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, dos serviços 'Declaração IRPF 2015 on-line e 'Fazer Declaração'.
A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.
b) realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração; ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.
A entrega da declaração depois do dia 30 de abril de 2015, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa é objeto de lançamento de ofício e tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Saiba mais: Instrução Normativa RFB nº 1545/2015.
Versão Online - Edição de Abril/2015
• Como fazer para não errar na dosagem •
• Prazos e periodicidade dos exames médicos •
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem a importância de proteger a saúde do trabalhador em cada área de atuação. O exame pode ser realizado anualmente, por semestre ou a cada dois anos, de acordo com a atividade da empresa. Compete ao empregador custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
Cada profissão tem exames específicos como parte da medicina do trabalho, realizados em cinco tipos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não-realização do PCMSO pode causar penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A avaliação clínica ocupacional e o exame físico e mental, como parte integrante dos exames médicos ocupacionais, deverão obedecer aos seguintes prazos e periodicidade:
Deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.
Deve ser efetuado de acordo com os seguintes intervalos mínimos de tempo:
a) trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou ainda para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos, a cada ano ou em intervalos menores, de acordo com o critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda como resultado de negociação coletiva de trabalho; e, de acordo com a periodicidade especificada na Portaria MTb no 3.214/78, NR 15, Anexo 6 (Atividades e Operações Insalubres), para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas.
b) para os demais trabalhadores, será anual, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade; e, a cada 2 anos, para os trabalhadores entre 18 e 45 anos de idade.
A realização deve ser obrigatória no 1. dia da volta ao trabalho do funcionário ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
Entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a um risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança. Nesta hipótese, a avaliação clínica será realizada obrigatoriamente antes da data da mudança.
Avaliação obrigatória, até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
a) 135 dias, para empresas de grau de risco 1 e 2;
b) 90 dias, para empresas de grau de risco 3 e 4.
De acordo com a Portaria MTb no 3.214/78, NR 4, Quadro I, em decorrência de negociação coletiva assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho, há possibilidade de ampliação do prazo de dispensa do exame médico demissional, para:
a) empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, até mais 135 dias;
b) empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, até mais 90 dias.
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em 2 vias. A 1ª via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do empregado, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho, e a 2ª via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na 1ª via.
• NF-e - Código de barras •
O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização: Codec-128-C
Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de "área livre", "zona de silêncio" ou "margem de silêncio". Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico
• Cálculo do fator (r) •
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que aufiram receitas das atividades de prestação de serviços, a seguir relacionadas, devem, para fins da apuração dos tributos e contribuições devidos nesse regime, aplicar a tabela do anexo V da Resolução CGSN nº 094/2011:
a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
g) empresas montadoras de estandes para feiras;
h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
j) serviços de prótese em geral.
Para as empresas com estas atividades a contribuição para a Seguridade Social (INSS patronal) não está incluída no Simples Nacional, devendo ser recolhida por meio da apuração do fator "r".
O fator (r) é uma das características que difere a tabela do Anexo V das tabelas dos demais anexos. O fator "r" é a relação entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, e a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
Para cálculo do fator (r) pode-se utilizar, da seguinte fórmula:
Fator (r) = Folha de salários, incluído os encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, dividido pela receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
Para fins da apuração do fator (r), considera-se folha de salários, incluídos também os encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a título de salários, as retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com base no fator (r) apurado, a empresa deve identificar, na tabela do Anexo V, o percentual que será aplicado sobre a receita, para cálculo do valor do Simples Nacional.
Saiba mais: Artigos 25, V, e 26, da Resolução CGSN nº 94/2011.
AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Abril 2015
Seg IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Mar/15 DARF
Pagamento dos Salários Mar/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Mar/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Mar/15 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Mar/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mar/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Mar/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
EFD - Contribuições Fev/15 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Abr/15 DARF
CIDE Mar/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Mar/15 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Mar/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Mar/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
Previdência Social (INSS) Mar/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Mar/15 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Mar/15 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Fev/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Mar/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Fev/15 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
Sex IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Abr/15 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Mar/15 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
PIS/PASEP - COFINS Mar/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
Qui CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Abr/15 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Abr/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Mar/15 DARF - 0190 Carnê Leão
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Mar/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1ª Quota 1º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Mar/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Mar/15 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Mar/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
DIRPF - Declaração de Ajuste Anual Ano 2014 Declaração IN RFB 1545/2015
IRPF / ano-calendário 2014 1ª Quota Darf 0211 IN RFB 1545/2015
Contribuição Sindical - Empregados Março/2015 GRCSU
1,62 5,92 1,73 7,66 0,76 3,96 0,67 4,06 1,48 7,13
1,22 5,37 0,97 7,99 0,27 3,85 0,53 3,74 1,16 7,68
0,94 11,10 0,0878 0,83 0,6058 7,08 0,4583 5,50
0,82 11,14 0,0168 0,73 0,5882 7,05 0,4583 5,50
0,1296 0,89 0,5169 7,01 0,4583 5,50
• UPF-MT - Valor relativo a Março/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Março/15
• UFERMS - Valor relativo a Março e Abril/15
Imposto de Renda Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015
a) por dependente, o valor de R$ 179,71 por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e R$ 189,59 por mês, a partir de abril do ano-calendário de 2015;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.787,77 por mês para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e R$ 1.903,98 por mês, a partir de abril do ano-calendário de 2015 do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;