Campos dos Goytacazes, 27/05/2018 08:44
Divulgada lista dos campeões de ações nos juizados
18/07/2013 | 13h51
O Tribunal de Justiça do Rio divulgou a relação das 30 empresas com maior número de ações nos Juizados Especiais Cíveis em junho. A Oi - Telefonia Fixa aparece em primeiro lugar, com 6.309 processos novos (14% do total). O Santander ficou em segundo, com 3.652 (8%); seguido pela Claro, com 2.845 (6%); Light, 2.134 (5%); e Itaú, 2.128 (5%). As 30 empresas somaram 44.865 ações no mês. A lista completa pode ser conferida em http://www4.tjrj.jus.br/MaisAcionadas/. Fornecedores de produtos e serviços mais acionados
1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)
2 BANCO SANTANDER BANESPA S/A
3 BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)
4 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
5 BANCO ITAÚ S A
6 BANCO BRADESCO S/A
7 TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)
8 BANCO ITAUCARD S. A.
9 SKY BRASIL - SERVIÇOS LTDA. - DIRECTV
10 BANCO DO BRASIL S/A
11 AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A
12 CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
13 VIVO S/A
14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
15 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
16 TIM CELULAR S.A.
17 BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO
18 B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/SHOPTIME
19 GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)
20 RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA
21 NET RIO LTDA
22 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VÉSPER)
23 BANCO BMG S/A
24 BV FINANCEIRA S/A
25 C&A MODAS LTDA.
26 HIPERCARD - BANCO MÚLTIPLO S.A.
27 UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A
28 LOJAS AMERICANAS S/A
29 UNIMED
30 BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
31 SUBTOTAL
Tribunal de Justiça do Rio empossa três desembargadores
16/07/2013 | 15h11
Os juízes Cesar Felipe Cury, Alcides da Fonseca Neto e Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio tomaram posse nesta segunda-feira, dia 15, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Na sessão do Órgão Especial, os magistrados Alcides da Fonseca e Teresa Cristina Sobral foram promovidos por antiguidade. Já o juiz Cesar Felipe teve sua promoção por merecimento.
A presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, disse que a chegada dos três magistrados à segunda instância traz novo fôlego às atividades do Judiciário. "Este é mais um dia de festa para o Tribunal. É um momento de renovação, de magistrados que chegam com disposição e estímulo para o trabalho", disse a presidente. Os três novos desembargadores vão atuar nas Câmaras Cíveis, com competência específica em processos sobre Direito do Consumidor.
Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio formou-se em Direito pela UERJ em 1976. Entre 1990 e 1992, foi diretora da Escola de Magistratura do Rio (Emerj). Atuou nas Comarcas de Itaperuna, Lage de Muriaé, Itaocara, Paraíba do Sul, Niterói (3ª Vara Cível) e Capital na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões. Foi juíza auxiliar da Corregedoria na gestão do desembargador Elli Hermydio Figueira e juíza dirigente do 2º Nur na gestão do desembargador Paulo Gomes da Silva Filho.
Cesar Felipe Cury se formou em Direito com apenas 22 anos. Foi delegado de polícia, defensor público e juiz de direito. Sua atuação inicial na magistratura se deu em Araruama. Em seguida, por 10 anos, presidiu o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. Trabalhou também como juiz eleitoral. Desde 2006, atua no Juizado Especial Criminal. Com a criação da Lei Maria da Penha, o magistrado acumulou as funções no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
Alcides da Fonseca Neto entrou na magistratura em 1992. É titular da 11ª Vara Criminal da Capital desde 2003. Tem doutorado em Direito (Universidade Gama Filho) e mestrado (Universidade Candido Mendes). É professor de Direito Penal da PUC-Rio e Emerj. É autor do livro O crime continuado.
Foi publicado hoje (11.07), no Diário Oficial do Município, o edital destinado a contratação imediata de 513 professores temporários. Trata-se do novo REDA, em nova roupagem, mas em minha visão com as mesmas ilegalidades.
Segundo o edital, os profissionais, que agora serão selecionados através de prova objetiva, serão distribuídos da seguinte forma:
Professor II – 25 horas – 283 vagas
Professor II – 35 horas – 146 vagas
Professor I – 20 horas – 84 vagas
Vale, uma vez mais, destacar a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que ao manter a decisão da 4ª Vara Cível de Campos, que suspendeu as contratações do REDA, reconheceu a ilegalidade da contratação de temporários justamente nas hipóteses elencadas acima. Abaixo, os principais trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra aqui.
08/07/2013 | 16h33
BRASÍLIA - O curso de medicina passará de 6 para 8 anos a partir de 2015. A mudança integra um pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira, 8, pela presidente Dilma Rousseff para ampliar a oferta de médicos no País e melhorar a formação dos profissionais. Definida numa Medida Provisória, a ampliação deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, num prazo de 180 dias. O programa, batizado de Mais Médicos, inclui ainda o recrutamento de profissionais estrangeiros para trabalhar em áreas prioritárias, a abertura de 11.447 novas vagas para graduação e outros 12.376 postos de especialização em áreas consideradas prioritárias até 2017. O novo formato do curso de Medicina é inspirado no modelo existente em países como Inglaterra e Suécia, diz o Ministério da Saúde.
No período em que trabalharem nos serviços públicos de saúde, estudantes receberão uma bolsa, financiada pelo Ministério da Saúde. Os valores ainda não foram definidos. O governo calcula, no entanto, que ela ficará entre o que é concedido para as residências médicas (R$ 2,9 mil mensais) e o que é pago para profissionais inscritos no Provab (R$ 8 mil). No primeiro ano, estudantes vão atuar na rede de atenção básica. No segundo ano, o trabalho será feito nos serviços de urgência e emergência. Os alunos continuarão vinculados à instituição de ensino onde foi feita a graduação e, assim como ocorre com a residência, serão avaliados. A carga horária ainda não foi definida. Pela proposta, o segundo ciclo poderá ser aproveitado para abater um ano de curso de residência em especialidades básicas, como medicina de família, ginecologia, obstetrícia, pediatria e cirurgia geral. Há também a possibilidade de o período ser incluído na contagem para cursos de mestrado. A forma como isso será feito também está nas mãos do Conselho Nacional de Educação. O formato de oito anos poderá ser revisto num curto prazo. Há a possibilidade de o primeiro ciclo, atualmente de seis anos, ser reduzido para cinco. O assunto, no entanto, ainda terá de ser debatido pelo Conselho Nacional de Educação. A intenção é se aproximar do modelo inglês, onde a duração do primeiro ciclo varia entre 4 a 6 anos, treinamento supervisionado dura outros dois anos e a especialidade médica, 3 a 8 anos. Para atuar no segundo ciclo, os alunos receberão um registro provisório. A instituição de ensino deverá estar ligada a uma rede de serviços públicos de saúde, onde seus alunos vão desempenhar as atividades. Caberá à instituição definir o local de trabalho do estudante. A ideia é que o aluno seja supervisionado por professores. A forma como isso será feito também será definida pelo Conselho Nacional de Educação. Também não está acertado como será feito o reembolso das instituições de ensino pelo trabalho de supervisão. O aluno receberá o diploma somente depois de completar os oito anos de formação. Só aí receberá a inscrição permanente. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo proposto prevê que o profissional com registro provisório, mesmo sem diploma, responderá caso cometa uma infração ética ou erro no atendimento do paciente. A criação do segundo ciclo não vai dispensar o internato, realizado atualmente no quinto e sexto ano. Nesta etapa, o estudante não tem autonomia. Durante o treinamento da segunda etapa, o estudante aos poucos ganha mais autonomia. A expansão da duração do curso de medicina, de acordo com o governo, não tem como objetivo principal a ampliação da oferta de médicos. A meta, de acordo com ministérios da Saúde e da Educação, é ampliar a formação do profissional e driblar um problema que o governo julga enfrentar atualmente, que é a especialização precoce. Na avaliação do governo, a partir do 4º ano, estudantes concentram suas atenção nas áreas com que têm mais afinidade, deixando de lado pontos considerados essenciais para o atendimento do paciente. Embora detalhes ainda não estejam definidos, o governo já decidiu que durante o ciclo de dois anos, o estudante terá permissão para atuar apenas nos locais indicados pela instituição de ensino a que ele está ligado. Não será permitida a realização de plantões ou atuação em outros serviços.
Concurso da Câmara: Esclarecimentos
05/07/2013 | 14h41
Ontem (04.07), informei aqui que a Câmara Municipal de Campos estaria descumprindo decisão judicial que determinou a sustação das nomeações de inúmeros servidores comissionados da Casa, deixando de substituí-los pelos aprovados no concurso público realizado no ano passado.
Hoje, o blog do jornalista Alexandre Bastos divulgou aqui a agressiva nota da Procuradoria Legislativa, que alega ser mentiroso o conteúdo da minha postagem.
Em resumo, a Procuradoria Legislativa afirma que a decisão judicial em comento haveria tido sua eficácia suspensa até o dia 12 de junho e que o recurso cabível para reformá-la já teria sido interposto. Afirma, ainda, que o prazo de 120 dias para cumprimento da decisão estaria correndo, não havendo, em razão disso, descumprimento da decisão.
Quanto aos cargos em comissão, cujas nomeações foram sustadas pela decisão judicial, a Procuradoria sustenta que são funções de estrita confiança daqueles que assessoram, e que não poderiam ser exercidas por servidores concursados, que atuam em funções burocráticas.
Não tenho o interesse de polemizar com o ilustre Procurador da Câmara, Dr. Luis Felippe Klem, a quem tenho respeito e admiração, mas diante da sua agressiva nota, importante fazer alguns esclarecimentos:
A decisão que negou provimento ao recurso da Câmara, mantendo a decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Campos, foi publicada no diário oficial do dia 23.11.2012. Em face dessa decisão, a Procuradoria opôs dois embargos de declaração, ambos rejeitados, o primeiro em decisão publicada no diário oficial do dia 20.03.2013, e o segundo com decisão publicada no dia 12.06.2013. O andamento processual e as referidas decisões, na íntegra, podem ser acessadas aqui.
Ocorre que nenhum desses recursos possui o que se denomina no meio jurídico, de efeito suspensivo. Ou seja, apesar dos embargos de declaração interromperem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis (no caso concreto, recurso especial e recurso extraordinário), eles não têm o condão de suspender a eficácia da decisão contra a qual foram opostos. É o que afirma corrente majoritária da doutrina jurídica, valendo destacar os entendimentos de processualistas do porte de Eduardo Talamini e Luciano Vianna Araújo, respectivamente, aqui e aqui.
Portanto, o prazo de 120 dias concedido judicialmente para cumprimento da decisão que determinou a sustação das nomeações dos comissionados começou a contar, salvo melhor juízo, não no dia 12 de junho de 2013, como afirmado pela Procuradoria, mas no dia 26.11.2012, findando no dia 25.03.2013. Portanto, não há nenhuma mentira em minha postagem, muito menos interesse em manipular a opinião pública. O que há são fatos, devidamente comprovados através de informações colhidas em sites do Poder Judiciário e da própria Câmara. Pode haver discordância do ponto de vista jurídico, algo natural, mas daí apontar como mentirosas minhas declarações é um pouco demais.
Quanto aos cargos em comissão, concordo com ilustre Procurador num ponto: De fato, os servidores comissionados exercem função de estrita confiança daquele que assessoram, enquanto os servidores concursados atuam em funções burocrático/administrativas. Do mesmo modo, concordo que os concursados não podem substituir os comissionados, exceto se estes estivessem exercendo funções incompatíveis com os parâmetros constitucionais.
Ocorre que a decisão judicial em comento, independentemente da concordância ou não da Procuradoria Legislativa, entendeu justamente que diversos cargos comissionados da Câmara são incompatíveis com os parâmetros constitucionais, devendo, portanto, serem preenchidos por concursados. Essa é a realidade dos fatos.
Por fim, mais uma vez é importante esclarecer que o concurso da Câmara é válido e não teve os seus efeitos suspensos pela ação popular que tramita na 5ª Vara Cível de Campos, conforme exaustivamente demonstrado aqui, não havendo nada que impeça a convocação dos aprovados no concurso.
Câmara de Campos desconsidera decisão judicial e mantém centenas de comissionados em seus cargos
04/07/2013 | 17h07
Sempre que questionado sobre a convocação dos aprovados no concurso da Câmara, o Presidente da Casa, vereador Edson Batista, alega que há excesso de servidores atuando, salientando, ainda, que não haveria verba suficiente para a contratação dos novos funcionários.
O que ele preferiu não revelar, aparentemente por conveniência, mas que agora vem à tona, é que em 2007 o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face da Câmara sob o fundamento de que a casa criou cargos em comissão sem observância das normas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em 25.01.2012, foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campos, deferindo em parte os pedidos liminares formulados pelo Ministério Público, para sustar as nomeações efetuadas para diversos cargos em comissão da Câmara, bem como os atos administrativos de pagamentos futuros para os referidos cargos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 por cada ato praticado em desacordo com a decisão. Na oportunidade, a fim de resguardar a continuidade dos serviços da Câmara, determinou que a incidência da multa ocorreria a partir do prazo de 120 dias, prazo esse suficiente para a realização do pertinente CONCURSO PÚBLICO.
Dentre os cargos cujas nomeações foram suspensas, estão o de: Motorista exclusivo (1), subchefe de gabinete (25), assessor parlamentar (87), secretário de gabinete (5), encarregado pelo setor de protocolo (2), encarregado pelo setor de arquivo (1), encarregado pelo setor de limpeza (1), encarregado pelo setor de segurança (1), encarregado pelo setor de transporte (1), assistente do diretor de patrimônio (1), assistente do diretor de controle interno (1), assistente do diretor de contabilidade (1), tesoureiro (1), assistente do ouvidor geral (2), redator de atas (2), num total de 132 cargos, que no entendimento da justiça deveriam ser preenchidos por servidores concursados.
Referida decisão teve os seus efeitos suspensos por decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do agravo de instrumento nº 0006869-57.2012.8.19.0000, publica no diário oficial do dia 15.02.2012.
Ocorre que a mesma 8ª Câmara Cível, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da Câmara, mantendo a decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Campos, em acórdão publicado no diário oficial do dia 14.11.2012. Ou seja, a partir daquela data, a decisão que determinou a sustação das nomeações dos cargos em comissão acima descritos voltou a ter plena eficácia, devendo o presidente da Casa cumpri-la integralmente.
Agora, com a divulgação dessa decisão, fica claro para todos o motivo da realização de concurso público pela casa no ano passado: Havia decisão judicial determinando a imediata substituição dos servidores comissionados por servidores concursados, efetivos.
Importante esclarecer que essa decisão aparentemente não está sendo cumprida pelo presidente da Casa, que mantém nos cargos centenas de servidores comissionados, cujas funções deveriam estar sendo realizadas pelos aprovados no último concurso.
Aqui, o leitor pode acessar a listagem dos servidores comissionados da casa, publicada no portal da transparência da Câmara, em que é possível constatar que os cargos sustados pela decisão judicial continuam ocupados, gerando para o órgão público uma despesa mensal de R$ 483.641,19 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos).
Com esses valores, seria possível arcar com o pagamento de todos os aprovados no concurso, restando significativa sobra para os cofres públicos.
E agora, Dr. Edson, V. Exa. permanecerá no intuito de não convocar os aprovados do último concurso, ou cumprirá a decisão judicial e substituirá os comissionados pelos concursados? Essa decisão foi informada aos demais vereadores? Eles têm conhecimento de que poderão perder os seus assessores?
O blog, mais uma vez, está aberto para qualquer esclarecimento que a presidência da casa ou os demais vereadores queiram apresentar. Esse é um assunto sério e deve ser amplamente debatido. Não podemos mais admitir que os concursados continuem a viver o seu drama, mesmo diante de tantas decisões judiciais que lhes são favoráveis.
03/07/2013 | 12h20
O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de "Marelo", ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação. Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra "M" ladeada de slogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato. No recurso, o ex-prefeito afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não seria aplicável aos agentes políticos, que deveriam ser regidos apenas pelo Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações. Ela esclareceu que a jurisprudência do STJ já está absolutamente pacificada quanto à aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos, por ser plenamente compatível com o decreto sobre crimes de responsabilidade. Ato consciente Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos. Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa. Porém, no caso de Marelo, o tribunal local afirmou "categoricamente" que o ex-prefeito agiu de forma consciente contra os princípios administrativos, lesando os cofres públicos ao fazer promoção pessoal às custas do erário. A ministra Eliana citou a sentença para esclarecer a conclusão da corte local sobre os fatos. "Assim, nítida a intenção do requerido de que a população identificasse a cor dos prédios públicos com a pessoa do administrador, tendo sido ferido o princípio da impessoalidade, uma vez que ficou flagrantemente caracterizada a promoção pessoal da autoridade", afirma a decisão. "Uma vez caracterizada a promoção pessoal, com a utilização de dinheiro público, configurada restou também a afronta aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, pois o requerido agiu em desacordo com o que se espera de um gestor da coisa pública, com desvio de finalidade e abuso de poder", completou o magistrado na origem. O recurso de Marelo foi rejeitado por unanimidade pela Turma.
Nota do blog: Qualquer semelhança com Campos, é mera coincidência
02/07/2013 | 22h08
O Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que estende os benefícios do Supersimples aos advogados.
"Agora vamos ter efetivamente a possibilidade de abrir ainda mais o mercado, para que esses escritórios contratem pessoas."
De acordo com parecer do senador Gim Argello (PTB-DF), relator da matéria em uma das comissões do Senado, "a crise internacional e o baixo crescimento econômico hoje vivenciado tornam eloquente a necessidade de expandir o regime".
02/07/2013 | 21h49
Agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser submetida a duas votações em plenário para ser aprovada e entrar em vigor.
Em cada turno, seja no Senado ou na Câmara, a proposta precisa ser aprovada por 60% do total de parlamentares. Por ser uma PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial para vigorar.
Concurso da Câmara: Justiça determina posse de candidata aprovada
01/07/2013 | 16h51
O juiz Wladimir Hungria, da 4ª Vara Cível de Campos, deferiu pedido liminar determinando que o Presidente da Câmara municipal de Campos dos Goytacazes proceda a nomeação da candidata Isabella Quintanilha Pereira, uma vez entregue todos os documentos exigidos no edital do concurso, no cargo de assistente técnico operacional, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.
Em resumo, entendeu o juízo ter havido a preterição da candidata em razão da nomeação de diversos servidores comissionados, mesmo após a convocação dos candidatos para apresentação dos documentos.
"Defiro a gratuidade de justiça. A impetrante alega que foi aprovada dentro do número de vagas do concurso público, tendo sido convocada para apresentar os documentos, no entanto até apresente data não foi efetivada a sua posse. Não obstante isso, o presidente da Câmara nomeou, após a convocação da impetrante, diversos cargos em comissão, conforme documentos de fls. 54/65. Nota-se que as atribuições relacionadas ao cargo para o qual a impetrante prestou concurso são genéricas, conforme fls. 30, podendo a mesma exercer diversas funções. Sendo certo que não há preterição quanto aos candidatos aprovados antes da impetrante tendo em vista que todos foram convocados no mesmo ato de fls. 50, bem como diante da comprovada necessidade da Administração em preencher os cargos vagos, dada a nomeação de diversos cargos em comissão durante a validade do concurso, e configurada a preterição da impetrante uma vez que a nomeação dos cargos em comissão se deu após a sua convocação, verifica-se a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, defiro o pedido liminar para determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes proceda a nomeação da impetrante, uma vez entregue todos os documentos exigidos no edital, no cargo de assintente técnico operacional no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor R$200,00(duzentos reais). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Intime-se a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para manifestar seu interesse no feito. Após, ao Ministério Público."