Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Cautelar suspende contratação irregular no município de Dormentes
DECISÃO – Valdecir Pascoal destacou que a alegação apresentada pela Prefeitura não justifica a continuidade da vigência do contrato durante o surto da doença e citou o art. 8°, parágrafo único, e o art. 78, XIV, da Lei de Licitações que preveem a suspensão de contratos por ato unilateral da Administração, com base em razões de interesse público e por conta de fato ocorrido em momento posterior à contratação.