Aulas de Direito Civil III - Contratos - [DOC Document]
1DIREITO CIVIL III CONTRATOS PROF. FAUSTO SANTOS DE MORAIS e-mail: faustosmorais@hotmail.com AULA 01 06.08.2010 1 PROVA 01.10.2010 2 PROVA 03.12.2010 PROVA SUBSTITUTIVA 10.12.2010 EXAME 17.12.2010 A primeira questo que o direito tem que ter uma correspondncia daquilo que ele diz e daquilo que ele realmente. E o direito dos contratos tem uma regra que diz vale muito mais a vontade dos contratantes do que a participao. Por exemplo, um contrato de aluguel, em que o valor ser o salrio mnimo e ser reajustado na mesma poca que o salrio mnimo venha a ser reajustado. S que o contratante (locatrio) pagou um salrio mnimo 1, 2, 3, 4 e 5 anos, mas acontece que o valor mudou, porque se aplica-se o percentual do salrio mnimo no valor, isso daria muito mais que o salrio mnimo. No qual hoje, por exemplo, o salrio mnimo estaria em R$ 510,00 e o valor do aluguel em R$ 900,00 se fosse aplicado o reajuste. E este ano ele no conseguiu mais pagar o valor do aluguel, porque em abril fizeram o reajuste em R$ 500,00 o valor do aluguel e em maio fizeram um outro reajuste dos R$ 900,00. No qual pagava R$ 510,00 e passou a pagar R$ 900,00 uma diferena muito grande. Ou seja, coube realmente a vontade dos contratantes durante a execuo do contrato e porque que agora o valor do aluguel foi elevado? Ser que a parte que contratou manifestou a sua vontade e no registrou no contrato e que chegou a um dado momento que este contrato se tornou excessivamente oneroso? Ento este questionamento fica em aberto at se obter um posicionamento. A segunda questo que o direito deve ter coero, no qual o direito somente direito porque coagiu uma pessoa a fazer alguma coisa. Por exemplo, o direito das obrigaes que a base do direito dos contratos, porque o contrato fonte de obrigaes, ou seja, um contrato vai instituir obrigaes entre as partes. Por exemplo, quando fizemos contrato de compra e venda, pode envolver uma obrigao de dar, em que o sujeito adquire um veiculo do Luciano, que tem um fusca ano 85 no valor de R$ 10.000,00. No qual o Luciano tem a obrigao de dar a coisa certa e o sujeito como tem a obrigao de pagar o preo, no qual ele tem a obrigao de dar a coisa incerta, por que se trata de numerrio (dinheiro). Portanto, os contratos so fontes de obrigaes porque envolve o contrato para estes sujeitos uma conveno que a convergncia de vontade. No qual a parte deve direcionar a vontade se o negocio for bom. Um contrato um vnculo jurdico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurana jurdica em seu equilbrio social, ou seja, um negcio jurdico bilateral ou plurilateral. o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. E em falando de coero, se no pago o preo desse contrato, no qual ele vai precisar do direito, ou seja, do vinculo jurdico na relao das obrigaes. Ento se o contrato fonte de obrigaes, no qual vai gerar uma obrigao que tem trs elementos que fazem parte, sendo: * A obrigao envolve sujeito que um sujeito passivo (devedor) e um sujeito ativo (credor). E o interessante que nos contratos que a regra eles so bilaterais. Ou seja, eles instituem obrigaes recprocas. No qual tem a obrigao de dar a coisa certa e de dar a coisa incerta (dinheiro). O que altera tambm a bilateralidade das obrigaes, que temos tambm uma parte passiva (devedor) e uma parte ativa (credor). * A obrigao tem a tradio de cumprir a obrigao. * A obrigao tem a prestao de dar, que seria ela dar a coisa e dar a coisa incerta. No qual aqui poderamos tambm ter uma outra forma de prestao que a de dar e no fazer ou de dar e fazer em que vai se configurar o contrato. Por exemplo, uma obrigao de fazer, est se trabalhando em um processo e precisa de um parecer de determinada pessoa, ento contratou com aquele sujeito para que ele d um parecer. No qual a essncia da obrigao dele que, no entanto, envolve uma obrigao de dar no final, a essncia a obrigao de fazer, ou seja, dele fazer. Em que vai contratar com o sujeito e pagar uma quantia por este servio que de dar a coisa incerta (dinheiro) no qual ele vai produzir um parecer que a obrigao de fazer. Por exemplo, uma obrigao de no fazer, no qual vai comprar um imvel. E far uma clausula em que a pessoa que adquirir no pode construir acima de 4 metros de altura, para no encobrir a viso do imvel anterior da cidade de Passo Fundo. Aqui ento a pessoa que vende o imvel de a obrigao de dar a coisa certa e a que compra tem a obrigao de no fazer. Na prestao temos o objeto da prestao imediata e o objeto da prestao mediata no contrato. O objeto da prestao imediato da obrigao praticar uma conduta que dar a coisa certa, obrigao de fazer, obrigao de no fazer, ou seja, aquilo que vamos exigir. O objeto mediato
2da obrigao aquilo que estamos querendo. A boa f pode ser compreendida como uma regra, um principio que orienta o contrato. Ento o objeto imediato o que leva a pratica de uma conduta humana que iremos convencionar. E o objeto mediato seria o tipo da obrigao. * O vinculo jurdico importante para coero, se nossa obrigao no vier a satisfazer os elementos exigidos na obrigao, ela ter a fora do direito para obrigar a outra parte a fazer, no qual ela envolve debito ( aquilo que a pessoa deve praticar) e responsabilidade (quando ela no pratica pode se exigir no direto, do poder judicirio o cumprimento daquilo que ela se props, e a surge a responsabilidade de fazer, que vai acionar o poder judicirio que venha a coagir para que se pague a ele), ento isso o que o vinculo jurdico nos proporciona. A legitimidade do direito um dos conceitos, ou seja, um dos elementos que faz parte do conceito do direito. Nossa cultura acredita que mudando as leis, vamos poder mudar a realidade. Mas que na verdade as leis devem acompanhar um pouco a realidade e dificilmente ser a lei que ir modificar o comportamento das pessoas. E Aristteles dizia que as pessoas so muito movidas pelas suas vontades e pouco pelas suas virtudes. No qual precisaremos de leis para aqueles que no tem virtude. Por exemplo, com relao ao transito, precisamos investir em educao no transito e no criar novas leis. Em resumo, precisamos melhorar o conhecimento jurdico e do processo. Quando um juiz pede um contrato em que pelo contrato diz o seguinte, que todos os contratos devem constar o respeito a boa f, no qual o direito usa a linguagem e se elas no forem contextualizadas, no se conseguir saber o que so. Agora, por exemplo, se perguntar na rea do direito o que prescrio, todos sabero responder que isso a perda da possibilidade do exerccio de um direito velado. Que na verdade somente existe uma verdade acabada e absoluta, mas que possvel nos enxergarmos uma verdade em comum. CONTRATOS 1. A autonomia de vontade e pluralidade de partes como elementos caracterizadores do direito contratual. O contrato uma das fontes das obrigaes, no qual institui obrigaes e os principais elementos caracterizadores do contrato so a pluralidade de partes e a autonomia da vontade. Ou seja, o contrato sempre vai envolver mais de uma pessoa e o exerccio da autonomia da vontade de mais de uma pessoa. O contrato est muito institucionalizado no direito. Por exemplo, dizem que a sociedade somente existe por causa do direito, um contrato, no qual foi feito para os homens viverem em conjunto. Rousseau diz que o contrato foi institudo para as pessoas pararem de litigar, para poderem exercer aquele direito livremente, dando poderes para uma terceira vir em seu lugar executar este contrato. Rousseau e John Locke escreveram o contrato social, Rousseau entendia que o direito a propriedade era um direito pagvel e que apesar de ter um direito soberano para executar este contrato, as pessoas tinham um direito superior para executar este contrato. Ou seja, toda esta tradio vai se fazer no contrato que um acordo de vontades. Este acordo de vontades eclode a partir do sc. XVII e XVIII, no momento em que alguns filsofos comearam a pensar que existia uma possibilidade dos sujeitos conhecerem as coisas e ele precisa ter autonomia para conhecer as coisas. E um desses filsofos a dizer isso foi o Descartes, no qual dizia que temos a possibilidade de duvidar em tudo, e de pensar com autonomia. E no sc. XVIII, Kant muito influente no direito, no qual estava as margens da Revoluo Francesa, com o lema Liberdade, Fraternidade e Igualdade. E Kant vai referir que o homem tem a capacidade de interpretar e exercer a sua liberdade, no qual pode permitir-se a analisar as coisas e exera a sua vontade. Diante disso, no sc. XVII marcado pela possibilidade do homem exercer a sua conscincia e a sua vontade. E isso reflete nos contratos at hoje, porque os princpios que se baseiam o contrato, no qual o homem tem a liberdade de acordar com outros homens, devido essa liberdade que ele tem e assim at hoje, em que o homem tem liberdade contratual. Sendo este um grande princpio que rege hoje o direito dos contratos. Por exemplo, contrato de compra e venda, o comprador e o vendedor, em contrato de aluguel o locador e o locatrio, contrato de emprstimo mutuo o mutuante e o muturio. Uma relao de prestao de servio pode ser dita como uma duplicata mercantil, ao titulo de credito, ou seja, entre devedor e credor. Ento, temos um contrato que uma obrigao, que constitui um crdito, que vira um titulo que passado para o banco que absorve, no qual envolve um contrato, obrigaes e ttulos de crdito e isso se denomina interdisciplinaridade. 2. CONCEITO DE CONTRATO Conceito de Bevilqua: acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Esses direitos ns poderamos substituir por obrigaes.
33. A COAO DO ESTADO COMO DECORRNCIA DO VINCULO JURDICO a lei como fonte mediata do contrato. O vinculo jurdico vai nos levar at a coero, no qual ser obrigado a cumprir aquela obrigao. E o contrato para ter validade deve estar de acordo com a lei, porque a lei uma fonte mediata das obrigaes. E para realizar este contrato ns temos que atri
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