TST Gestante que perdeu bebê no parto tem direito à estabilidade provisória – Panorama Jurídico – Eliezer Gonzales
No TST, a discussão versava sobre saber se, mesmo quando o feto nasce sem vida, é possível afastar o direito da gestante à garantia provisória no emprego, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, que impede a dispensa arbitrária da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, não há limitação no texto constitucional quanto ao reconhecimento da estabilidade nos casos em que o feto nasce morto. "Não se mostra razoável limitar o alcance temporal de um direito da trabalhadora, sem fundamento legal ou constitucional razoável para tanto."