Blog do Casusa: Primeira parcela do 13º deve ser paga até dia 30; veja se você tem direito
Primeira parcela do 13º deve ser paga até dia 30; veja se você tem direito
Esse dinheiro extra –chamado de "gratificação de Natal" quando foi criado, em 1962– é um direito garantido a todos os trabalhadores que tiveram ao menos 15 dias de emprego registrado em carteira ao longo do ano, além de aposentados, pensionistas e servidores públicos.
O UOL conversou com os advogados especializados em direito do trabalho Flávia Filhorini, sócia do escritório FBC Advogados, e Bruno Vial, da Galvão & Silva Advocacia, para responder às principais dúvidas sobre esse salário adicional tão esperado por trabalhadores e, claro, pelo comércio em geral. Veja abaixo.
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como servidores públicos, também recebem o benefício.
2. Quando é o pagamento?
Para quem é registrado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o 13º deve ser pago em duas parcelas: a primeira deve ser paga até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.
As datas são diferentes para aposentados e pensionistas do INSS. Neste ano, eles receberam a primeira parcela com o benefício de agosto e a segunda deve ser paga com o benefício de novembro.
Os servidores públicos também têm um calendário próprio, definido pela entidade a que respondem (União, governo do Estado ou do município, por exemplo).
3. Quanto posso receber?
O valor do 13º salário depende do período trabalhado. Para quem trabalhou o ano inteiro, o valor é igual ao de um salário integral. Se não trabalhou o ano todo, é preciso fazer um cálculo proporcional: cada mês trabalhado em 2018 dá direito a 1/12 do salário integral.
Por exemplo: se o funcionário tem salário de R$ 1.200, cada mês trabalhado lhe dá direito a 1/12 disso, ou R$ 100. Se trabalhou os 12 meses do ano, recebe R$ 1.200 de 13º salário. Se trabalhou três meses, recebe 3 x R$ 100 (R$ 300), e assim por diante.
Para que o mês entre na conta, é necessário ter trabalhado ao menos 15 dias dele.
4. A Reforma Trabalhista mexeu nesse direito?
Não. O valor do 13º é um dos pontos que não podem ser alterados. Outros benefícios, que antes eram fixados pela lei, podem ser negociados diretamente entre empresa e sindicatos –caso da duração da hora de almoço e parcelamento das férias, por exemplo.
Há ainda uma discussão se o pagamento do 13º pode ser feito em mais parcelas ao longo do ano, mas ainda é uma questão pouco clara na nova lei e sem casos ou decisões judiciais que sirvam de referência. Por isso, é uma opção que as empresas não têm discutido.
5. Dá para pedir adiantamento?
Sim. O trabalhador pode pedir para receber antes a primeira parcela do 13º, e ela será paga junto com as férias. O pedido deve ser feito em janeiro. Se o trabalhador pedir depois, a empresa pode decidir se antecipa ou não.
6. Como é o pagamento de quem ganha comissão ou gorjetas?
O 13º deve acompanhar a remuneração total do trabalhador, e o salário (aquele fixo registrado no contrato e na carteira) é só uma parte disso. A regra é contabilizar tudo o que o funcionário recebe habitualmente, e é aí que entram as remunerações variáveis, como as comissões e gorjetas.
Nesse caso, o valor do 13º deve seguir a média do que foi recebido ao longo do ano, considerando tanto a parte fixa (salário) quanto as variáveis (comissões e gorjetas).
7. Horas extras e adicional noturno contam?
Sim, ambos são considerados remunerações variáveis e, caso aconteçam com frequência, e não apenas em um ou outro mês, devem também entrar no cálculo. A conta é feita da mesma maneira que para comissões e gorjetas, ou seja, considerando a média recebida ao longo dos meses.
8. O que acontece com o 13º de quem foi demitido?
Tanto quem é demitido sem justa causa quanto quem pede demissão tem direito ao pagamento do 13º. O valor deve ser paga junto com as demais verbas rescisórias, no momento do desligamento, e será proporcional ao período trabalhado no ano até ali.
Quem é demitido por justa causa perde o direito ao 13º salário daquele ano.
9. Quem trabalha sem horário fixo também recebe?
A reforma trabalhista criou o chamado trabalho intermitente, quando o empregado tem registro em carteira, mas não tem uma jornada fixa. Esse trabalhador pode ser chamado para trabalhar ou não, e ganha pelas horas trabalhadas. Ele pode trabalhar para outras empresas também.
Esse tipo de contrato também dá direito a benefícios como o 13º salário e o adicional de férias. A diferença é que ele recebe a sua remuneração ao final de cada período de serviço prestado (que pode ser um verão em uma pousada ou um final de semana em um restaurante). Nesses casos, o pagamento do 13º já vem junto com a remuneração, proporcional às horas que trabalhou naquele período.
10. E os estagiários?
Os estagiários não recebem 13º, já que a contratação deles possui um regime de regras próprio e não tem registro em carteira.
11. Quem está de licença perde o direito?
Não. As mulheres em licença-maternidade recebem o 13º da mesma forma –o período afastada entra para a conta como meses de colaboração normais e serão pagos pela empresa da mesma maneira ao final do ano.
Quem se afastou por licença médica tem o direito garantido, mas o pagamento pode ser alterado. Se o afastamento for de, no máximo, 15 dias, a empresa deve pagar pelo período normalmente. Se for afastado por mais de 15 dias, o trabalhador passa para a guarda do INSS, que fica responsável pelo pagamento do 13º.