Projeto altera plano de carreira e vencimentos da Guarda Civil Metropolitana – O Parlamento
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Projeto altera plano de carreira e vencimentos da Guarda Civil Metropolitana
A vereadora Priscilla Tejota, PSD, apresentou na sessão de ontem (20) projeto de lei (096/2019) que altera a Lei 9.354/2013, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. Pela proposta da vereadora, a quantidade de vagas estipuladas em edital para contratação desse tipo de servidor deverá conter obrigatoriamente o mesmo percentual para homens e mulheres.
"Não havendo, porém, candidatas aprovadas do sexo feminino para provimento das vagas, no percentual reservado, elas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino", destaca o projeto, de acordo com o parágrafo 4º que modifica o artigo 9º da Lei 9.354.
Ao justificar sua propositura, Priscilla Tejota lembra que, ao longo da história, "a discriminação sofrida pela mulher principalmente nos trabalhos relacionados ao poder público, seja Estadual, municipal ou federal.Hoje, os movimentos sociais procuram mudar tal concepção, destacando o novo papel da mulher na sociedade. Nosso projeto procura corrigir essa falha histórica dentro do poder público municipal".
Destacou ainda que "é injustiça cometida pelo administrador público quando designa um percentual vasto ao sexo masculino e ínfimo para as mulheres em concursos. A Constituição Federal garante aos homens e mulheres o mesmo tratamento, ou seja, de forma igualitária, sem distinção e discriminação".
Ao concluir, Priscilla diz que a Lei 9354, que dispõe sobre o plano de carreira vencimentos da Guarda Civil Metropolitana, "é omissa e não trata do que estamos defendendo em nosso projeto: igualdade e respeito com as mulheres".