Lei do Município de Rio Claro/SP nº 1.030 de 26.12.1966 (Institui o Código Tributário do Municipio de Rio Claro
Lei Mun. Rio Claro/SP 1.030/66 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 1.030 de 26.12.1966
DOM-Rio Claro: 26.12.1966
Institui o Código Tributário do Municipio de Rio Claro.
AUGUSTO SCHMIDT FILHO, Prefeito Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando:das atribuições que a lei lhe confere e, na conformidade com o § 4º do artigo 21 da lei Orgânica dos
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos
o divisíveis.
III- A contribuição de melhoria-
Art. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento o do obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei
Art. 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do
Art. 5º - As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.