Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9 - Decisão Monocrática
STJ_ARESP_1062829_44cf8.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9)
AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA
ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432
PROCURADOR : EDUARDO PIRES MESSENBERG E OUTRO(S) - SP061660
Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
Embargos a execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem licenciamento e da falta de adequação às exigências legais. Sentença de improcedência. Apelação não provida.
No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 620 e 649, X, do CPC/1973.
Aduz ofensa ao art. 295 do CPC/1973. Afirma que a petição inicial da fazenda é inepta.
Defende a violação aos arts. 83 e 114 do Decreto 8.468/1976, sob o argumento de que no momento da inscrição na Dívida Ativa já teria solicitado as Licenças Prévia e de Instalação junto à CETESB, mas o processo não foi concluído a tempo.
O recurso especial foi inadmitido sob o óbice da Súmula 7/STJ
No tocante a violação dos arts. 620 e 649, X, do CPC/1973 a peça recursal não demonstrou, com clareza e objetividade, de que forma referidos artigos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tampouco como dariam amparo às teses recursais, não servindo para tal propósito a citação genérica de normativos, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial.
A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
Da mesma forma resta inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como malferidos, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.
Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria malferida a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.
(AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS DOENÇA OU ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa
forma, ausente o interesse recursal quanto ao ponto.
2. Não se conhece do pedido de compensação em razão da deficiência da fundamentação. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF" (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007).
(AgInt no REsp 1595285/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)
Sobre a alegada violação do art. 295 do CPC/1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis :
Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Por fim, quanto a violação aos arts. 83 e 114 do Decreto 8.468/1976 é defeso a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis : "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 6º DA LICC (DECRETO-LEI 4.657/42). DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS ESTADUAIS 1.102/90, 1.756/97, 2.065/99 E 2.129/2000. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE ENTENDIMENTO APOIADO SOBRE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não configura omissão o fato de o Tribunal haver deixado de se
pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, hipótese que não caracteriza a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC.
O acórdão recorrido exarou conclusão absolutamente clara, sem qualquer obscuridade, e com suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.
2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657/42 (LICC). Matéria constitucional. Competência do colendo STF. Precedentes.
3. O acórdão recorrido julgou a controvérsia em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual, nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva. Desse modo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Tendo o acórdão recorrido erigido entendimento sobre direito local, é vedada a sua reapreciação na sede do recurso especial. Inteligência, por analogia, da Súmula 280/STF.
5. A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito pleiteado foi dirimida à luz da apreciação dos elementos fático-probatórios acostados nos autos, o que torna inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.
(AgRg no Ag 1.396.234/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SOBRE PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REAJUSTES QUE JÁ TERIAM SIDO EFETUADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp. 882.901/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1313229/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 1305962/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30/05/2012; AgRg no REsp 1302524/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2012.
2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Leis Estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
3. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, afirmou que "é público
e notório que a parcela autônoma foi prevista na política salarial do Estado, porém acabou não contemplada com os índices de reajustes definidos no art. 8º, incisos I a V, daquele diploma legal". Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, por óbice da Súmula 7 do STJ.
(AgRg no REsp 1.322.951/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2012).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515397638/agravo-em-recurso-especial-aresp-1062829-sp-2017-0042658-9/decisao-monocratica-515397687