Vergílio Figueira Felgueiras
1 Acórdãos STA Processo: 0440/08 Data do Acordão: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Tribunal: Relator: Descritores: Sumário: 2 SECÇÃO MIRANDA DE PACHECO EXECUÇÃO FISCAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO CITAÇÃO CÔNJUGE DO EXECUTADO RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONVOLAÇÃO I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só depois, sendo desfavorável, dela deverá reclamar-se. III - Em face do disposto nos artigos 97.º, n. 3 da LGT e 98.º, n. 4 do CPPT deverá ordenar-se a correcção da forma de processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. IV - Não sendo manifesta a sua improcedência ou intempestividade, a reclamação que fora deduzida deverá ser convolada em requerimento de arguição de nulidade a fim de ser junto ao processo de execução tendo em vista ser apreciada pela administração tributária. Nº Convencional: JSTA Nº do Documento: SA Recorrente: A... Recorrido 1: B... Votação: UNANIMIDADE Aditamento: Texto Integral Texto Integral: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do
2 Supremo Tribunal Administrativo: 1 A, melhor identificada nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fls. 69 e seguintes, que negou provimento à reclamação que deduzira no âmbito do processo de execução fiscal n.º, pendente no Serviço de Finanças da Trofa, na qual alegava falta de citação, enquanto cônjuge do executado, e, a final, pedia a suspensão da execução e a sua citação para exercer os seus direitos no processo em causa, tendo formulado as seguintes conclusões: I - A douta sentença violou o n.º 3 do art. 278 do CPPT, II - Como considerou a reclamação contenciosa, assente numa omissão, III - deixando de apreciar questões de conhecimento oficioso, IV - não se conformando a recorrente/executada recorre da decisão por omissão de pronúncia previsto no art. 668 n, 1 al. d) do CPC, V- quanto à falta de citação pessoal da executada/reclamante, VI - violação das normas do n 3 dos arts. 191 e 192 do CPPT e 232, n.º 2, do CPC,. VII - Assim, o douto despacho recorrido violou, nomeadamente, as normas contidas nos arts. 203, n 1 alínea a) e 192, n 1, ambos do CPPT e no art. 232, n.º 2 do CPC. VIII - Acrescendo, estamos também, perante a falta de citação ao cônjuge do executado, IX - Nos termos do n. 1 do artigo 239 do CPPT, «Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220. ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. X - A recorrente fez-se valer da reclamação contenciosa, invocando prejuízos irreparáveis, porque, vendidos os imóveis penhorados, nenhum efeito útil terá a reclamação com subida diferida, XI - única via de fazer valer os seus direitos e interesses legítimos, foi reclamar contenciosamente porque, XII - a lei prevê a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamar de todos os actos lesivos (art. 268 nº 4 da CRP e 95 nºs 1 e 2 als, j) e 103 n 2 da LGT).
3 XIII - Com efeito, enquanto a própria Constituição garante no seu art. 268 n o direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo (em que se engloba o tributário). XIV - Esta é, alias, a posição sustentada pelo Exm Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado. XV - As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e, XVI - podem ser arguidas até ao transito em julgado da decisão como preceitua o n 4 do art. 165 do CPPT. 2 - A Fazenda Pública não contra-alegou. 3 - O Mmo Juiz a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida a fls. 109 e verso. 4 - O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A nosso ver o presente recurso não merece provimento por duas razões: 1. Em primeiro lugar não se verifica a alegada omissão de pronúncia. Resulta do artigo 125º n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Como refere o Cons.º Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, 4 edição, pág. 565, esta omissão de pronúncia ocorrerá «nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento». Ora como se sublinha no despacho de sustentação a questão da falta de citação pessoal da reclamante foi objecto de análise na decisão recorrida (cf. fls. 71). Deverá improceder, pois, a arguida nulidade. II. Quanto à falta de citação do cônjuge do executado, cumpre referir que a mesma constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal que vise a cobrança de coima fiscal ou tenha por fundamento a responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges e tenham sido penhorados bens comuns e ainda quando a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (cf. arts.
4 220 e 239 do Código de Procedimento e Processo Tributário). 1 Vide, também neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de , processo 0174/06, in Porém importa sublinhar que no caso subjudice não resulta dos autos que a recorrente tenha alguma vez arguido a dita falta no processo de execução fiscal e que sobre essa omissão tenha ocorrido qualquer decisão do órgão da execução fiscal. Ora, como foi decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, a arguição de nulidades de actos processuais praticados pela administração tributária no processo de execução fiscal deve ser efectuada perante o órgão da execução fiscal, só desta decisão cabendo reclamação para o tribunal (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de , recurso 929/03 in Como bem se sublinha na sentença recorrida, citando Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT anotado, 5 edição, II, pág. 648, trata-se de uma reclamação assente numa omissão sendo que em relação a omissões ou prática de actos com deficiência não é possível reclamar sem que antes a respectiva falta seja arguida no processo de execução fiscal. Sem prescindir, sempre se dirá que nada impede que a recorrente venha a todo o tempo arguir tal nulidade no decurso do processo e perante o órgão da execução fiscal. Termos em que somos de parecer que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o julgado recorrido. 5- A sentença recorrida não fixou matéria de facto. 6- A sentença recorrida negou provimento à reclamação deduzida com fundamento, em suma, na consideração de que nenhuma decisão foi proferida pelo órgão de execução fiscal que legitime a reclamante a deduzir a presente reclamação, sendo certo que constituindo a alegada falta de citação uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, era nesse processo que essa falta deveria ter sido arguida (alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 165.º do CPPT). A recorrente, inconformada com a decisão proferida, começa na sua alegação de recurso por arguir a nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia - artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Para tanto, defende que a questão, de conhecimento
5 oficioso, da falta de citação da executada/reclamante não fora apreciada. Nenhuma razão lhe assiste em tal arguição. De facto, como sustenta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, a questão da falta de citação da reclamante foi objecto de análise na sentença (fls. 71), tendo aí, como acima vimos, sido perfilhado o entendimento de que a nulidade insanável decorrente dessa alegada falta de citação deveria ter sido arguida no próprio processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal passível de reclamação. Indefere-se, deste modo, a arguida nulidade da sentença. A questão fulcral que constitui objecto do presente recurso reside em saber se a nulidade insanável decorrente da alegada falta de citação da recorrente, enquanto cônjuge do executado, pressuposto em que assentou a decisão recorrida, pode ser directamente arguida perante o juiz do processo mediante o meio processual da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT. A este propósito, escreve o Consº. Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT, anotado e comentado, 5.ª edição, anotação 4 ao artigo 276.º, a fls. 648 Assim tem de concluir-se que é reconhecido um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do Juiz no processo, através da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenha potencialidade lesiva. No entanto, nenhuma dessas normas fornece suporte consistente para defender a possibilidade de reclamação perante a mera omissão de actos que o interessado entenda que deveriam ter sido praticados e não o foram. Por isso, em relação a omissões de actos não será possível em princípio reclamar directamente para o juiz, pelo que o interessado deverá fazer a respectiva arguição perante o órgão de execução fiscal e só da decisão deste que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar. Certo que, revertendo à situação em apreço nos autos, a falta de citação da recorrente prejudica gravemente os seus meios de defesa e coarcta-lhe a possibilidade do exercício de todos os seus direitos processuais, em que se inclui a possibilidade de requerer a separação judicial (artigo 220.º do CPPT), consubstanciando, dessa forma, uma nulidade insanável de conhecimento oficioso e a todo o tempo
6 (artigo 165.º, n.º 1, alínea a) e 4 do CPPT). Todavia, essa oficiosidade de conhecimento da nulidade não significa a legitimação da reclamação como meio processual adequado para suscitar a intervenção do juiz no processo e impor o respectivo conhecimento em tal sede impugnatória. Importa, pois, concluir pela inadmissibilidade de reclamar de omissão de actos, como é o caso da falta de citação, directamente para o juiz, antes a pertinente nulidade deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só depois, deverá reclamar-se uma vez obtida decisão desfavorável. O mesmo se poderá dizer a respeito da também invocada falta de citação pessoal da recorrente, o que fere também de nulidade esse acto processual por inobservância das formalidades prescritas na lei (artigo 198, n.º1 do CPC)- cfr. anotação 7 ao artigo 190.º do CPPT, anotado e comentado, a fls. 270, 5.ª edição, do Consº. Jorge Lopes de Sousa e ac. de 07/09/05, no recurso n.º 950/05. Significa isto que a presente reclamação configura um meio inadequado para arguir a nulidade decorrente da falta de citação ou da sua falta de citação pessoal e daí que bem se tenha andado na sentença ao invocar esse fundamento para negar provimento à mesma, pese embora a decisão deva ser antes de rejeição da reclamação. Não obstante, preceitua o artigo 97.º, n.º 3 da LGT que deverá ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei, sendo ainda certo que o artigo 98.º, n.º 4 do CPPT estabelece que em caso de erro na forma de processo, este deverá ser convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei - cfr. Artigo 199.º, n.º 1 do CPC. Ora, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que a convolação será admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. No caso em apreço, com já se viu, a reclamante deveria ter arguido a nulidade decorrente da falta de citação ou falta de citação pessoal perante o órgão de execução fiscal competente, cuja decisão, caso desfavorável, seria objecto de reclamação, nos termos dos artigos 276.º e 278.º do CPPT. E a verdade é que não se descortina qualquer impedimento a que a reclamação questionada seja convolada para requerimento dirigido ao Chefe dos Serviços de Finanças
7 da Trofa. Por um lado, é manifesto que esse requerimento é tempestivo no referente à nulidade por falta de notificação já que é de conhecimento oficioso e a todo o tempo, inexistindo dados que permitam concluir pela extemporaneidade da arguição quanto à nulidade decorrente de falta de citação pessoal, sendo ainda certo que a petição da reclamação não colide com qualquer exigência formal ou substancial do questionado requerimento. Deste modo, deverão os presentes autos ser incorporados no processo de execução para que aí possa ser conhecida a arguida nulidade. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, determinando-se a convolação de presente reclamação em requerimento a fim de ser junto ao processo de execução tendo em vista o conhecimento da arguição da nulidade por falta de citação e falta de citação pessoal. Sem custas. Lisboa, 18 de Setembro de Miranda de Pacheco (relator) Jorge de Sousa António Calhau.
Página 1 de 17 Acórdãos STA Processo: 0380/15 Data do Acordão: 14-05-2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO
Acórdãos STA Processo: 0172/11 Data do Acordão: 07-12-2011 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: CASIMIRO GONÇALVES Descritores: FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE CADUCIDADE DO DIREITO OPOSIÇÃO Sumário: Nº Convencional: