O magistrado realizará uma análise, cujo escopo é prevenir que não haja a reintegração, através do benefício da suspensão condicional da pena, para os condenados que possuírem capacidade latente de voltar a delinquir.
A decisão que conceder ou negar o sursis terá de ser fundamentada. Toda vez que a condenação à pena privativa de liberdade não for superior a dois anos, o juiz deverá, na sentença, manifestar-se fundamentadamente sobre a concessão ou não do sursis. Essa obrigação legal (art. 157 [23], LEP [9]) reforçou o entendimento de muitos penalistas brasileiros que veem no instituto da suspensão condicional um direito público subjetivo do réu.
Para a concessão da suspensão condicional da pena, o juiz definirá determinadas condições ao condenado. As condições impostas podem legaisou judiciais.
As condições impostas para a suspensão executória da pena serão caracterizadas como condições legais sempre que forem determinadas pela própria lei.
As condições legais diretas estão previstas nos parágrafos do art. 78. Para o “sursis” simples, as do § 1º, quais sejam, a obrigação de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, e, para o especial, as do § 2º, que agora devem ser cumulativas (Lei n. 9.268 [24]/96).
As condições são judiciais quando o próprio texto legal deixa a discricionariedade do magistrado, ou seja, fica a encargo do juiz determina-las ou não.