Direito de preferência de compra pelo locatário
O artigo 27 da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário (inquilino) de qualquer imóvel, seja ele residencial ou comercial, têm o direito de preferência na compra do imóvel locado. Estabelece ainda a Lei que o imóvel será ofertado ao locatário pelas mesmas condições que fora ofertado à terceiro. Esta notificação pode ser dar de maneira judicial,...
Exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
O PIS e o COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento da empresa. Por conta disso, no momento da apuração, eles estão sendo incluídos em sua própria base de cálculo. De toda sorte, tais valores representam apenas um ingresso financeiro, não demonstrando real receita para a sociedade empresarial. Assim, tais tributos devem ser excluídos...
Isenção de ITBI para holdings
Holding patrimonial (familiar) é uma sociedade cuja finalidade precípua é gerir de forma inteligente o patrimônio de famílias que possuem ou pretendem adquirir bens imóveis, trazendo-lhes tranquilidade e segurança. Essa inteligência na gestão do patrimônio decorre dos diversos benefícios trazidos pela holding, dentre os quais: · Organização e ...
Reforma Trabalhista: Demissão em comum acordo
Uma das regras que entraram em vigor após a reforma trabalhista foi a possibilidade de empregador e funcionário fecharem um acordo de demissão. Com esse novo modelo de encerramento de contrato, não é necessário passar por homologação de órgãos como os Sindicatos, Justiça do Trabalho ou Ministério do Trabalho. Antes da reforma trabalhista, não ...
Atenção empresas que realizam a locação de um imóvel para sua atividade!
As empresas que realizam a locação de um imóvel para exercer a sua atividade, de modo a proteger sua atividade econômica, têm a possibilidade de renovação compulsória do seu contrato de locação. Para ter jus a tal direito, a lei exige determinados requisitos cumulativos: 1. Contrato de locação escrito; 2. O prazo do contrato ser de 5 anos e; 3. ...
Isenção de imposto de renda na venda de imóvel para compra ou quitação de outro.
Sobre o valor de venda de um imóvel que foi utilizado para quitar a compra de outro imóvel (mesmo se adquirido antes da venda ou com promessa de compra e venda garantida) não deve incidir Imposto de Renda (IR) é o entendimento do STJ. A Receita Federal por meio de instrução normativa exigia o pagamento do tributo. Entretanto o STJ entendeu que,...
Tribunal atualiza entendimento sobre crimes tributários!
A antiga e comum prática de importar ou trazer produtos (desde que não sejam ilegais) sem efetuar a devida declaração e tributação configura crime de descaminho. A pena pode ser de 1 a 4 anos de prisão. De toda sorte, o STJ já firmou o entendimento de que é considerado insignificante quando o débito tributário não for superior a R$ 20 mil. Isso...