SAUDE I Confira os decretos de prevenção ao coronavirus na integra - Espumoso - Prefeitura Municipal
20 de março de 2020 as 23:14 / Administração, Coronavirus, Geral
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.260 – DE 16 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, no uso de suas atribuições legais vigentes, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Espumoso, e,
CONSIDERANDO o que consta no Decreto Estadual nº 55.115, de 12 de março de 2020,
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19 no âmbito da Administração Municipal de Espumoso;
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,
– as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e
– a realização de competições municipais.
– atividades com grupos de 3ª idade, e demais grupos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
– eventos com aglomeração de pessoas a serem realizados no Município.
– participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais, internacionais ou intermunicipais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o "caput" deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país, estado ou cidade que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
Art. 4º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países, estados, ou cidades em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
– os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, às funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.
Parágrafo único. A efetividade do servidor ou do empregado público a que tenha sido aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II do "caput" deste artigo dependerá do cumprimento das metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a chancela do Secretário da Pasta ou Dirigente Máximo do Município.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que:
– tenha regressado, nos últimos cinco dias, ou que venha a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países, estados ou cidades em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde; ou
– apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19.
Parágrafo único. O Secretário da Pasta ou o Dirigente Máximo do Município deverá adotar as providências necessárias para que os agentes de que trata o "caput" deste artigo informem, antes de retornar ao trabalho, o país, estado ou cidade que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem, bem como para impedir que aqueles que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 participem de reuniões presenciais ou realizem de tarefas no âmbito da repartição pública.
– adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 5º; e
– conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art.
Art. 7º Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em gel à 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todos os órgãos públicos municipais e em repartições privadas.
Art. 8º Nas repartições públicas municipais deverá ser afixado mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.
III – No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelos telefones 136, 150 ou 54 3383-1470.
Art. 10 Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.
Art. 11 Os servidores e o público em geral, apresentando um ou mais dos seguintes sintomas de contaminação – apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia – devem se dirigir, exclusivamente, à Unidade Básica de Saúde, evitando a circulação de casos suspeitos em qualquer ambiente público ou que enseje contato com outras pessoas.
Art. 12 O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.
Art. 13 Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis, bem como com a aplicação de multa conforme legislação municipal vigente.
Art. 14 Por se tratar de uma doença respiratória recomenda-se seguir cuidados de higiene pessoal para evitar o contato com saliva, superfícies contaminadas:
I – evitar coçar olhos, nariz e boca;
II – lavar bem as mãos com sabão por uns 20 segundos;
III – uso do álcool gel, utilizá-lo sempre que tocar em maçanetas, corrimões;
IV – levar consigo sua garrafinha de água;
V – evitar abraços, beijos;
VI – evitar rodas de chimarrão;
VII – evitar aglomerações;
VIII – manter distância pelo menos 1 metro de pessoas que apresentem sinais e sintomas de resfriado;
IX – se você estiver com sinal de resfriado use a etiqueta respiratória, sempre que espirrar ou tossir proteja a boca e nariz com braço dobrado, ou com lenço de papel, descartando assim que possível, ficar em casa sempre que estiver doente;
X – mascaras devem ser usadas somente por aqueles que são suspeitos, profissionais de saúde, pessoas já estão infectados.
Art. 14 Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de trinta dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos dezesseis dias do mês de março de 2020.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.263 – DE 18 DE MARÇO DE 2020.
SUSPENDE O PERÍODO LETIVO DO ANO DE 2020 DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, EM FACE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 1º Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental do Município de Espumoso, RS no período de 23 de março de 2020 até 02 de abril de 2020.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado conforme a necessidade.
Art. 2º O calendário letivo será redefinido a fim de assegurar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, de forma presencial, em atendimento ao disposto no art. 24, I e art. 31, II, ambos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A redefinição do calendário letivo de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada caso ocorra alteração da Lei Federal nº 9.394/96, pela União.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos dezoito dias do mês de março de 2020.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.264 – DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas para os estabelecimentos para enfrentamento da emergência de saúde da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
I – Ficam suspensas as atividades esportivas, academias e escolinhas de treinamento públicas e privadas, academias ao ar livre, bem como atividades realizadas em associações privadas.
II – Fica determinado a suspensão das visitas junto ao Presídio Estadual localizado no Município;
III – Os velórios ocorridos em âmbito municipal deverão ter a presença somente de familiares residentes no Município de Espumoso.
IV – Fica determinada ainda, a suspensão do transporte coletivo urbano realizado no âmbito do Município.
Seção I Do atendimento ao público
Art. 2º Fica estabelecido o horário das 9 horas às 11 horas para atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, nas seguintes Secretarias Municipais:
III – Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e;
VI – Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
1º – Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual em caso de necessidade.
2º – Nas demais secretarias municipais, o atendimento segue de forma continuada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 19 de março de 2020 e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ainda ser prorrogado de acordo com a necessidade.
1º – Aos estabelecimentos comerciais não excepcionados fica autorizada a venda por telemarketing, aplicativos, por meio de internet ou instrumentos similares, devendo a entrega ser feita por tele entrega ou via postal.
2º – Os fornecedores e comerciantes de estabelecimentos que não estão abrangidos pela vedação, devem estabelecer limites quantitativos para aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.