CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação Nº 1.275/2018 ASDH/CMDCA - PDF Download grátis
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1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Deliberação Nº 1.275/2018 ASDH/CMDCA Dispõe sobre a aprovação do relatório de gestão exercício O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 1.873/1992, de 29 de maio de 1992, modificada pela Lei Municipal n.º 4.062/2005, de 24 de maio 2005, e, CONSIDERANDO: I A atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-Rio de deliberar e controlar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente FMADCA; II Que os recursos depositados no FMADCA são recursos públicos e, portanto, sujeitos às mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral; III O Ofício ASDH/SEC n.º 02/2018, de 08 de janeiro de DELIBERA: Art. 1º- Tornar público o relatório de gestão dos recursos do FMADCA exercício 2017 e emitir parecer favorável quanto à repartição, transferência e aplicação destes recursos, com as ressalvas expressas no referido relatório. RELATÓRIO DE GESTÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO IDENTIFICAÇÃO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-Rio 2- DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO 1
2 O CMDCA-Rio é órgão paritário, composto por 10 (dez) membros da Sociedade Civil, 09 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal e 1 (um) representante da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente. Criado pela Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, alterada pela Lei Municipal n.º 4.062, de 24 de maio de 2005, é responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente FMADCA. O Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA é constituído de receitas oriundas do orçamento público, de doações de pessoas físicas e jurídicas e de renúncia fiscal. Esses recursos são direcionados à implantação e implementação de programas e projetos de atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de risco, através do financiamento de ações de instituições não governamentais e governamentais que atendam às prioridades definidas no Plano de Aplicação dos recursos do FMADCA, aprovado pelo CMDCA. Os recursos do FMADCA têm como objetivo o financiamento de políticas públicas de proteção e socioeducativas de atendimento a crianças e adolescentes, a serem executadas no município do Rio de Janeiro. Além de formulador e deliberador das Políticas Públicas de proteção e socioeducativas de atendimento a crianças e adolescentes e da gestão do FMADCA, o CMDCA tem, também, como atribuição manter o registro das entidades que atendem crianças e adolescentes na esfera do município (art. 90 e 91 do ECA), bem como de seus programas e projetos, a organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente (a cada 03 anos) e do processo de escolha dos conselheiros tutelares (a cada 04 anos), zelando pelos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações complementares. 3- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES - Formulação, deliberação e controle da política de atendimento à criança e ao adolescente na esfera do Município; - Gestão do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; - Fiscalização da aplicação dos recursos do FMADCA; - Emissão de parecer sobre as contas do FMADCA; -Registro e atualização cadastral das entidades não governamentais que atuam com crianças e adolescentes e 2
3 manutenção da inscrição de programas de proteção e socioeducativos governamentais e não governamentais; -Organização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro; -Organização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 4- AÇÕES DESENVOLVIDAS A atual gestão do CMDCA-Rio foi empossada em 09 de novembro de 2015, para um mandato de 02 anos, conforme determina a legislação. Em decorrência de mandado de notificação da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Processo n.º ), o processo de escolha dos novos membros do CMDCA-Rio, que ocorreria até novembro de 2017, teve que ser prorrogado, desta forma, dilatando o mandato da atual gestão até março de 2018, quando os novos eleitos tomarão posse. Em 2017, com as providências para organização do CMDCA-Rio ocorridas no decorrer de 2016, dado quadro geral encontrado pela atual gestão em final de 2015, mencionado em relatório anterior, pode este Colegiado atender às principais requisições do órgão. Abaixo listamos as principais ações do CMDCA-Rio no exercício de 2017: -Manutenção de Reuniões ordinárias mensais de Mesa Diretora e Assembleia do CMDCA-Rio; -Reuniões ordinárias das comissões regimentais, especiais e grupos de trabalho do CMDCA-Rio; -Deliberação sobre o registro de entidades e a inscrição de programas de atendimento a crianças e adolescentes, durante todo o ano de 2017; -Revisão do Regimento Interno do CMDCA-Rio, com alteração de quórum mínimo para assembleias, dentre outros, em fevereiro de 2017, revisão esta republicada em abril de 2017; -Revisão do Plano de Ação Municipal para Atendimento à Criança e ao Adolescente, para o Exercício 2018, no mês de março de 2017; -Aprovação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, em construção desde o ano do 2009, em assembleia conjunta com o Conselho Municipal de Assistência Social, no mês de abril de 2017; 3
4 -Atualização do registros das entidades de atendimento - regularidade anual 2017, a partir de maio de 2017; -Aprovação do Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício 2017, em maio de 2017; -Recomposição de Grupo de Trabalho para Implementação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância, em maio de 2017; -Aprovação de seleção pública 2017 para apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em julho de 2017; -Suspensão do registro de 64 entidades de atendimento que não compareceram à convocação do CMDCA-Rio à regularidade anual 2017, em agosto de 2017; -Dilatação de prazo para 209 entidades que apresentaram documentação incompleta na regularidade anual 2017, dada dificuldades com novos documentos exigidos a partir da Deliberação n.º 1.207/2016, principalmente o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, em agosto de 2017; -Modificação no Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício 2017, em agosto de 2017; -Nomeação de Comissão Eleitoral para o processo de escolha dos novos representantes da sociedade civil no CMDCA-Rio Gestão 2017/2019, em agosto de 2017, alterada em setembro, outubro e novembro de 2017; -Alteração na composição da Corregedoria dos Conselhos Tutelares, em setembro e dezembro de 2017; -Regulamentação do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Gestão 2017/2019, em outubro de 2017, alterada em outubro e dezembro de 2017, com prorrogação de período de inscrição e posse dos novos conselheiros (mandado de notificação da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital - Processo n.º ) -Aprovação da Política Municipal de Ações de Apoio socioeducativo em Meio Aberto a Crianças e Adolescentes, em setembro de 2017; -Criação de Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de termo de referência para realização do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente na Cidade do Rio de Janeiro, em setembro de 2017; 4
5 -Aprovação de Projeto de Capacitação dos Técnicos dos CREAS / SMASDH para atuação com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, outubro de 2017; -Divulgação dos 12 projetos aprovados na seleção pública de projetos ano 2017, em outubro de 2017; -Aprovação de projeto de complementação ao horário escolar da Secretaria Municipal de Educação, em outubro de 2017; -Aprovação de segunda seleção pública 2017 para apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em outubro de 2017, a ser lançada em até 120 dias; -Alteração do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro, em outubro de 2017; -Criação de Grupo de trabalho para avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, em novembro de 2017; -Composição de Grupo de Trabalho para acompanhamento da implementação da Política Municipal de Ações de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto a Crianças e Adolescentes, em novembro de 2017; -Prorrogação do mandato da atual gestão do CMDCA-Rio até 12 de março de 2018, conforme mandado de notificação da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital - Processo n.º , em dezembro de 2017; -Divulgação de calendário das assembleias públicas do CMDCA- Rio para o ano de 2018, em dezembro de 2017; -Em 2017 estiveram em vigência termos de parceria com 16 entidades não governamentais para execução dos projetos selecionados em editais anteriores Editais 2013 e 2016, com atendimento a crianças e adolescentes (metas/mês). 5. AVANÇOS Com relação à atribuição de formular, deliberar e controlar a política de atendimento a crianças e adolescentes, em 2017 o CMDCA-Rio esteve atento às principais problemáticas afetas a este público, com o trabalho das comissões para monitoramento das políticas já deliberadas por este Conselho e dos grupos de trabalho para discussão e formulação de novas políticas, como no caso da Primeira Infância, do Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Convivência Familiar e Comunitária, do Atendimento à Criança e ao 5
6 Adolescente com Deficiência, do Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e do Acompanhamento dos Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, formados por conselheiros de direitos e representantes da sociedade civil e de serviços governamentais. Ainda no âmbito da formulação e controle de políticas, o CMDCA- Rio, em 2017, aprovou o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária e a Política Municipal de Ações de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto a Crianças e Adolescentes, inclusive criando comissão para monitoramento da sua implementação. Com relação à gestão do FMADCA, o CMDCA-Rio deliberou seus planos de acão e de aplicação para o exercício, com destinação de recursos para ações de acolhimento institucional e atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previstas na legislação. Foi mantida a sistemática de lançamento anual de edital público de seleção de projetos para financiamento do FMADCA, com a realização da chamada pública 2017, onde foram aprovados 12 projetos, até a presente data, dependentes de homologação por parte do ordenador de despesas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no caso o titular da pasta da Secretaria Municipal da Assistência Social. Como houve sobra de recursos com a aprovação de apenas 12 projetos na chamada pública de 2017, o CMDCA-Rio aprovou, também, uma nova chamada pública, a ser lançada em até 120 dias. Se no ano de 2016 nenhum novo termo de parceria a ser executado com recursos do FMADCA foi celebrado, em 2017 apenas no mês de dezembro de foram celebrados os termos de parceria com as 05 entidades aprovadas na chamada pública de 2016, dada a grande morosidade na tramitação dos processos pelos órgãos internos da municipalidade. Outra ação regularmente financiada com receitas do FMADCA - o Serviço de Assessoria e Comunicação Social do CMDCA-Rio, também não ocorreu em 2017, haja vista o questionamento, pelo Conselho, do processo de licitação e aprovação de empresa em desacordo com o disposto no Termo de Referência elaborado pelo CMDCA. O processo de firmatura de contrato de prestação de serviços com a empresa selecionada na licitação ainda encontra-se em tramitação interna - PA: 08/ / DESAFIOS 6
7 Cumprimento da Lei Federal n.º 8.069/1990 e da Lei Municipal nº 1.873/1992, modificada pela Lei Municipal n.º 4.062/2005, quanto à prioridade absoluta à criança e ao adolescente: 2º - A garantia de absoluta prioridade a que se refere o inciso I deste artigo compreende: I - primazia para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência no atendimento por órgãos públicos; III - prioridade quanto à formulação e à execução de políticas sociais básicas; IV - prioridade, na adoção de recursos públicos, para as áreas relacionadas com a proteção e o atendimento à infância e à juventude Cumprimento da Lei Municipal nº 1.873/1992, modificada pela Lei 4.062/2005, em seu Art. 4º - Nenhuma ação de natureza burocrática ou política, de qualquer órgão do Poder Público poderá impedir ou obstaculizar o pleno exercício dos direitos definidos nos artigos anteriores; Agilidade na assinatura dos termos de parceria do CMDCA, resultados de edital público, que levam mais de 12 meses para serem assinados, prejudicando as crianças, afastando potenciais doadores ao FMADCA e contribuindo para que este CMDCA-Rio seja constantemente questionado pelos órgãos de controle sobre o entesouramento dos recursos do FMADCA. Destaca-se que, em 2017 persistiu a morosidade no trâmite para celebração de termos de parceria com recursos do FMADCA. Aponta-se, ainda, como grave ingerência da SMASDH o retardo no empenhamento e autorização do uso dos recursos destinados aos convênios firmados com recursos do FMADCA, contrariando a autonomia legal assegurada pela Lei Municipal 4.062/2005, art. 1, 3º A autonomia (...) será garantida através da criação de unidades administrativa e orçamentária próprias, incluindo a destinada ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vinculação do CMDCA-Rio à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, em desacordo com a legislação municipal que estabelece sua vinculação ao Gabinete do Prefeito. Acrescenta-se o texto da Lei Municipal 4.062/2005, que alterou a Lei 1.873/1992, em seu artigo 1, 1º O Conselho Municipal dos 7
8 Direitos da Criança e do Adolescente (...) é vinculado ao Gabinete do Prefeito (...).; Falta de informações sobre o perfil e principais violações de direitos vivenciadas pelas crianças e adolescentes do município, na falta do diagnóstico da situação da infância e adolescência. Em 2017 o CMDCA-Rio retomou contato do o Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio de Janeiro, de forma a pactuar bases para a realização do diagnóstico da situação da infância e da juventude no município. Com a mudança na administração da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos esta articulação foi interrompida, devendo ser retomada em CERTIFICADO CMDCA-RIO - PARECER Parecer quanto à repartição, à transferência e à aplicação de recursos do FMADCA do Rio de Janeiro, referente ao Exercício de Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Portaria CG/SIC/ADG n.º 188, de 01/12/2017; e Considerando o Relatório de Gestão, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 19/02/2018, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CMDCA-Rio, instituído pela Lei Municipal n.º 1.873/1992 e gestor do FMADCA (art. 214, caput, da Lei Federal n.º 8.069/1990 ECA), Certifica o presente PARECER na modalidade COM RESSALVAS. Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de Carla Marize Augusta da Silva Presidente do CMDCA-Rio 8
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