Artigo: o miúdo português e o princípio esquecido. Quando o gesto reensina a sociedade fraterna - Notícias TJPE - TJPE
Artigo: o miúdo português e o princípio esquecido. Quando o gesto reensina a sociedade fraterna - Notícias TJPE
Artigo: o miúdo português e o princípio esquecido. Quando o gesto reensina a sociedade fraterna
Uma breve cena pós-jogo reensinou ao mundo, domingo passado, um princípio esquecido. O garoto português que consolou o torcedor francês, achado em prantos, vídeo disponível AQUI, ensaiou no seu gesto infantil solidário, a prática do espírito da fraternidade ("principium fraternitas") que deve servir a um novo Estado, como princípio e valor supremo. Um "princípio esquecido" em um mundo que busca a verdadeira convivência possível (Camargo Biagio, 2010).
A fraternidade deve ser observada, para além de sua categoria politica, como uma categoria juridica determinante de efetivação dos direitos fundamentais, certo que uma "sociedade solidária e fraterna" é a base da realização de direitos e, sobremodo, constitui a melhor ferramenta de reconhecimento do homem em sua dignidade.
Nesse contexto, a fraternidade, em suas práticas multifacetadas, se apresenta como (i) a composição necessária de laços familiares, entre povos e individuos, compreendendo a família humana; ii) o "valor orientativo" de novos direitos, necessários ao aprimoramento da vida em sociedade, instrumentalizando "um direito que recupere a razão sensivel, que se preocupe e seja capaz de atender às novas demandas" (Mônica Nicknich, 2010); e (iii) a mais nova possibilidade de integração, por um pacto comum substancial de mudanças, com aplicação em todos os sistemas sociais (Lafaette Pozzoli e Watanabe Hurtado, 2010).
Consigne-se, antes de mais, que a fraternidade situa-se estruturada no ideário de uma sociedade fundada na liberdade e na igualdade em dignidade e direitos, onde todos os seres humanos "devem agir uns aos outros com espírito de fraternidade" (artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).
Segue-se que, diante desse documento histórico, constitucionaliza-se o direito fraterno, a exemplo da cláusula "sociedade fraterna", constante do preâmbulo da nossa Constituição Federal de 1988, a dizer que um Estado Democrático instituído objetiva assegurar direitos, liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça que se apresentam como valores supremos de uma sociedade fraterna.
Anota-se, a propósito, que o constitucionalismo fraternal é introduzido na doutrina juridica, em nosso país, com as reflexões do Ministro Carlos Ayres Brito, em sua obra "Teoria da Constituição" e, no caso, mesmo que se sustente ausente a força normativa do preâmbulo, impende reconhecê-lo como o espirito da Constituição que ele apresenta, em seus principios informadores.
Em ser assim, a lição do garoto português é a manifestação viva e eloquente da dicção constitucional do artigo 1º da Constituição do seu país (1976), dispondo que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária". No seu sentido mais objetivo, "tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno" (cf. Preâmbulo).
De fato. "É na fraternidade que o homem se apresenta a si como um ser humano 'e penetra no dia espiritual do que é presença' quando o outro acontece no mundo histórico, com a mesma importância do eu mesmo na unidade do Espírito", diz-nos Maria Inês Chaves de Andrade, em sua tese "A Fraternidade como Direito Fundamental entre o Ser e o Dever Ser na Dialética dos Opostos de Hegel (Almedina, Coimbra 2010). Mais exatamente, "a própria humanidade enquanto fraternidade de homens".
Confiram-se dois exemplos, onde a exigência da solidariedade como valor, no âmbito familiar, coloca em conflito a própria fraternidade com as fraquezas humanas. A quem não se mostre fraterno, na acepção mais densa do significado de irmandade espiritual, e ponha em risco a segurança dos filhos, desertando do dever de prestar-lhes alimentos, esse déficit de paternidade se afigura suficiente à caracterização do crime de abandono (Neste sentido: TJRS, 7ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcelo Bandeira, j. em 27.07.06), e, a tanto, também perde aquele o direito de reclama-los diante do desamparo cometido. Noutro giro, será "descabido o pedido de alimentos, com fundamento no dever de solidariedade, pelo genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto que necessitavam em fase precoce do seu desenvolvimento". (TJRS, 7ª Câmara Cível, Ap. Cível 70013502331, Relatora Desa. Maria Berenice Dias, j. em 15.02.06. Na mesma linha: TJRS, Ap. Cível nº 70019179894, de 09.05.07).
Bem de ver, que a fraternidade coloca-se como categoria de humanização do direito, com sua matriz adstrita ao necessário aperfeiçoamento das relações. Aliás, é na esfera do direito de família que ela mais se apresenta exigível às compreensões e vivências das reciprocidades. Com pertinência, "o conceito de fraternidade tem na família uma validade intuitiva e etimológica" (Oscar Vazquez, 2008), indicando o seu princípio evidencias fortes na própria práxis da mediação familiar, porquanto esta pressupõe "uma alternativa fraterna de tratamento de conflitos" (Ghisleni e Spengler, 2011). Em sua dinâmica, a mediação familiar ao ressignificar o conflito propicia uma capacidade dialogal de superá-lo, a partir do en(tender) (a)o outro. Pessoas envolvidas em conflito familiar somente alcançam a solução ideal pelo diálogo e nele a fraternidade tem a sua expressão estrutural dialógica.
Vejamos, a propósito, o o artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), que ao dispor que o novo processo civil "será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (...)" faz evidenciar identicos principios informadores que permeiam a idéia-força propugnante de uma sociedade fraternal. Essa repercussão jurídica coloca tal propósito orientador no processo civil, como processo de resultado, com maior destaque quando:
(i) acentua a relevância jurídica do instituto da conciliação (art. 3º) determinando a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos (art. 165), estimulando a composição do composto litigioso por audiência específica (art. 334) e, sobretudo, determinando o empreendimento de todos os esforços para viabilizar a solução consensual nas ações de família, em audiência própria dividida em tantas sessões quantas sejam necessárias (art.696); (ii) consagra o dever de cooperação no processo pelo princípio cooperativo constante do artigo 6º, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"; e (iii) estabelece os deveres de esclarecimento (artigo 357, § 3º) e de diálogo ou consulta (artigos 9º e 10).
MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Fraternidade como Categoria Constitucional: considerações a partir do compromisso preambular da Carta Magna do Brasil de 1988. Artigo foi parcialmente apresentado no Seminário Internacional "Fraternidade: princípio relacional político e jurídico", promovido pelo Instituto Universitário Sophia, em Loppiano/Florença (Itália), entre 11 a 13 de março de 2013. (Cf. http://www.focolare.org/pt/news/2013/03/10/fraternita-principio-relazionale-politico-e-giuridico/).