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18/12/2018 - 12h48
Medida provisória autoriza governo a transferir R$ 225,7 mi para Roraima
O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 864/18, assinada pelo presidente Michel Temer, que transfere R$ 225,7 milhões dos cofres federais para Roraima. Os recursos vão auxiliar a intervenção federal determinada no último dia 8 por decreto presidencial.
O estado vive uma grave situação financeira, com atraso no pagamento de serviços públicos e de funcionários. A área de segurança pública também foi afetada, com o corte de fornecimento de comida para os presídios, o que motivou rebeliões de presos.
Segundo a medida provisória, os recursos poderão ser usados em áreas que justificaram o ato de intervenção federal, incluídas as despesas de pessoal e de investimento.
Paralelo à liberação dos recursos, a MP autoriza o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) a realizar uma auditoria fiscal nas contas estaduais. A auditoria deverá ser feita até o dia 31 de dezembro, quando acaba a intervenção.
Outra medida provisória (MP 865/18), publicada três dias depois da MP 864/18, abre crédito extraordinário no mesmo valor previsto de R$ 225,7 milhões para viabilizar a intervenção federal. Os recursos também serão usados, segundo exposição de motivos enviada pelo Executivo, para garantir ações de assistência emergencial a migrantes venezuelanos. A MP 864 permitia a transferência, feita pela MP 865.
A MP também determina que o interventor federal, Antonio Denarium, deve apresentar ao Ministério da Transparência um plano de revisão de gastos, acompanhado de uma agenda legislativa prioritária, que inclua a redução de cargos em comissão no estado, a revisão de contratos firmados pelo governo local com fornecedores de bens e de serviços, e a conclusão de programas governamentais considerados de interesse público relevante, entre outras ações. Denarium (PSL) foi eleito governador em outubro e tomará posse no próximo dia 1º de janeiro.
Como determina a Constituição, o decreto de intervenção federal teve que ser referendado pelo Congresso Nacional. O texto foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Como os trabalhos legislativos se encerram esta semana (22), a análise da medida provisória deverá ficar para o próximo ano. O Congresso retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. Durante o recesso parlamentar (23 de dezembro-1º de fevereiro) a MP continua em vigor, mas o prazo de vigência (60 dias prorrogáveis por mais 60) não é contado.
A primeira etapa da tramitação será a votação em uma comissão mista. Depois o texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.