MPF quer garantir educação especializada e acessibilidade a estudantes com deficiência em 24 municípios baianos | FEAPAES-BA
MPF quer garantir educação especializada e acessibilidade a estudantes com deficiência em 24 municípios baianos
A recomendação, enviada aos prefeitos da região de Bom Jesus da Lapa (BA), pretende assegurar os direitos de crianças e adolescentes com deficiência
"A convenção prevê um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com profissionais de educação devidamente treinados, de modo a propiciar o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, o máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade e a participação efetiva da pessoa com deficiência", afirma o procurador. Ele explica, também, que a Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – estabelece o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva.