Comissão aprova Cadastro Nacional de Moradia - Cassilândia News
17/12/2004 15:18
Comissão aprova Cadastro Nacional de Moradia
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou ontem o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3228/00, do deputado Jorge Pinheiro (PMDB-DF), que cria o Cadastro Nacional de Moradia. O cadastro será um banco de dados nacional com a listagem de todas as pessoas beneficiadas por doações ou financiamentos habitacionais custeados com recursos públicos federais. A intenção é melhorar a distribuição de recursos dos programas habitacionais.
Jorge Pinheiro explica que nesse cadastro seriam registrados os nomes de todas as pessoas físicas beneficiadas com financiamentos públicos federais ou controlados pelo poder público federal, com o objetivo de permitir que um maior número de famílias tenham acesso aos recursos destinados a programas habitacionais.
O texto do Senado propõe que, enquanto não se aprovar uma lei geral da habitação, a proibição do duplo benefício passe a constar do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). A relatora da matéria, deputada Terezinha Fernandes (PT-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo. "As preocupações sobre um tema tão relevante - moradia -, em um País que apresenta déficit habitacional estimado em mais de 6,6 milhões de novas moradias, devem mobilizar governo e sociedade como um todo", avalia.
Em relação aos critérios para se evitar multiplicidade de financiamentos habitacionais por uma mesma pessoa, Terezinha Fernandes lembra que o governo já possui esses instrumentos de controle. É o Cadastro Nacional de Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que conta hoje com uma base de dados de 5,15 milhões de contratos. O sistema, além de concentrar dados relativos aos mutuários do SFH, propicia aos gestores e instituições a identificação de indícios de multiplicidade de financiamentos, além de informações que auxiliam a execução da política habitacional do Governo.
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania