Penal: Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri | amo Direito
21/10/2017 amo Direito Nenhum comentário
goo.gl/16D4bF | Foi com bastante perplexidade que a comunidade jurídica recebeu a Lei 13.491/2017, recentemente sancionada e que amplia a competência da Justiça Militar Federal e, como veremos, também da Justiça Militar estadual.