Câmara Muncipal tem prazo de 72 horas para explicar cassação de Abílio Jr - TEM DE TUDO NEWS
A Câmara Municipal de Cuiabá tem um prazo de 72 horas para explicar como definiu a cassação do agora ex-vereador Abílio Júnior (Podemos – deixou o PSC) sem que o ex-parlamentar tivesse direito a defesa. O prazo foi dado pelo juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos. O magistrado aguarda um posicionamento do parlamento para decidir se determina ou não a volta do parlamentar.
Em seu despacho, solicitando explicações convictas do parlamento municipal, o juiz enfatiza ser necessário saber o contraditório.
"Por conseguinte, primando pela segurança jurídica e resguardo do contraditório, postergo a apreciação da liminar, em analogia a mens legis do art. 2° da Lei 8.437/92, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas", diz trecho da decisão.
O advogado Fabrízzio Cruvinel, que defende Abílio Junior protocolou no dia 19 de março a liminar na Justiça para tentar reaver a cadeira na Câmara de Cuiabá, depois do afastamento por quebra de decorro parlamentar, que aconteceu em 6 de março. Cruvinel aponta diversas irregularidades no processo que cassou seu mandato. Entre eles, a falta ampla defesa e excesso de prazo no decorrer da tramitação processual.
Abílio foi acusado de quebra de decoro por invadir o Hospital Municipal São Benedito em busca de provas para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, que resultou na prisão do ex-secretário de Saúde Huark Douglas e outros envolvidos em esquema de fraude em licitações e desvio de recursos.