INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Danos Material e Moral Decorrentes do Indeferimento do Seguro-desemprego
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072002920105230009 107200-29.2010.5.23.0009 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º , XXIX , da CRFB , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . 1. A teor do acórdão regional, o fato de a Autora sequer saber indicar se o erro que a impediu de receber o seguro desemprego é de responsabilidade da empresa reclamada ou do Ministério do Trabalho, impede que seja afastada a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. 2 . Em se tratando de dano pós-contratual, o março prescricional desloca-se daquele previsto na regra do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, qual seja, dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contando-se, pois, da data em que a compensação/reparação da lesão torna-se exigível e, por conseguinte, exercitável a ação judicial (actio nata). Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se pode afastar o quanto dispõe o art. 189 do CCB, segundo o qual, - violado o direito, nasce para o titular a pretensão -. 3 . Indubitável, no caso, que a pretensão indenizatória somente se tornou exercitável quando do indeferimento do benefício do seguro desemprego. A responsabilidade pelo suposto erro, que culminou na alegada lesão, é mérito da lide e, ao contrário do que decidido no TRT de origem, não é capaz de influenciar na definição do março inicial da prescrição, mormente na hipótese, em que tanto...
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101914 PB 0098809-34.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURNAÇA. DECADÊNCIA. PRAZO 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 DA CF . 1. O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). Precedente: STJ. RESP. 328843/RJ, Min. GILSON DIPP, T-5 - Quinta Turma, decisão unânime, DJ 08.04.2002. 2. No presente caso, o indeferimento da concessão do benefício do seguro-desemprego por decisão administrativa ocorreu em 29.05.2009, conforme documentos anexados aos autos, o prazo decadencial para a interposição de Mandado de Segurança começou a ser contado a partir desta data, assim, tendo o writ sido ajuizado em 04.09.2009, não restou configurada a decadência. 3. Quanto à concessão do seguro-desemprego, percebe-se que a demissão da Agravada decorreu de determinação judicial advinda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Naqueles autos, o magistrado trabalhista entendeu não estarem configurados os requisitos constitucionais para a contratação de servidores sem concurso público. 4. A Constituição Federal prevê que a não observância dos requisitos estabelecidos no art. 37 para a contratação de servidor sem concurso público implicará na nulidade do ato. 5. Assim, tendo em conta a inválida contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da Agravante não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Precedente desta Corte: AC 456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257. 6. Agravo de Instrumento improvido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10035110002009001 MG (TJ-MG)
Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO. LIAME DE CAUSALIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESTATAIS. NECESSIDADE. SEGURO DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. -Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo supostamente experimentado e as atividades estatais. -A despeito do eventual desencontro de informações nos cadastros do INSS e do Estado de Minas Gerais acerca da situação funcional da requerente, não há falar na responsabilidade estatal no caso de indeferimento do seguro desemprego pela Autarquia federal, quando, pela prova documental carreada aos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6 (TRT-2)
Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇAO. ABANDONO DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O seguro-desemprego é devido apenas nos casos de dispensa sem justa causa ou indireta (art. 2º , I , da Lei 7.998 /90), de forma que, reconhecido o abandono de emprego,o reclamante não faz jus ao pagamento da indenização postulada. Recurso Ordinário não provido, neste aspecto.
Encontrado em: Número: 20080463783 12ª TURMA 13/06/2008 - 13/6/2008 SEGURO DESEMPREGO, Geral RECORRENTE
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2355200738102006 SP 02355-2007-381-02-00-6 (TRT-2)
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002892820115010281 RJ (TRT-1)
Ementa: DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO CAGED POR CULPA DO EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de recebimento do seguro-desemprego, sem alternativa de renda, implica in re ipsa ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares, sendo clara a culpa da reclamada no indeferimento administrativo do benefício ao não promover a baixa da relação jurídica de emprego no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do MTE. Valor da reparação fixado na sentença que atende ao princípio da razoabilidade. Sentença que se mantém. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. Recorrido (a) : Flávia do Espírito Santo Pires 1. RELATÓRIO
TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50233434020144047100 RS 5023343-40.2014.404.7100 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998 /90. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. In casu, não se justifica o indeferimento administrativo do pleito. A impetrante preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de seguro-desemprego.
TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2108200910310006 DF 02108-2009-103-10-00-6 RO (TRT-10)
Ementa: 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. CULPA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada, pelo autor, a culpa do empregador pelo indeferimento do seguro-desemprego, não há razão para imputar ao reclamado a obrigação de pagar a indenização correspondente. 2. "MULTA - ARTIGO 477 § 8º DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei" (Verbete nº 29 da Primeira Turma do TRT da 10ª Região). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1370920105010024 RJ (TRT-1)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Se o autor alega não ter recebido o seguro-desemprego por erro da reclamada no preenchimento das guias, cabe-lhe demonstrar o efetivo indeferimento.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006235620145020434 SP 00006235620145020434 A28 (TRT-2)
Ementa: MULTA DO ARTIGO. 477 DA CLT . ENTREGA DE GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. O pagamento dos haveres rescisórios deve respeitar o prazo previsto na alínea b do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , sob pena da cominação da multa prevista em seu parágrafo 8º. Na conformidade deste artigo, a multa em discussão somente tem lugar quando do pagamento intempestivo das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação. A entrega tardia das guias para saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego não tem o condão de fazer incidir a multa em questão. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.