Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ame
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.
EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA
PROCESSO : N° XXXXXXX
AGRAVANTE: XXXXXXXXXX
AGRAVADO: XXXXXXXX
RELATORA : EXMA. DESA. XXXXXXXXXX
Ilustre Desembargadora Relatora :
Trata o presente do Agravo interposto por XXXXXXXX e XXXXXXXXXX, nos Autos do Mandado de Segurança impetrado por XXXXXXXXXXXX, contra decisão que concedeu liminar, para que o Impetrante, ora Agravado, continuasse a comercializar seus produtos.
Em síntese, os Autos informam que :
Em sua Exordial, de fls. 2 a 17, os Agravantes pediram a reforma da Decisão, transcrita às fls. 3 – 4. Historiaram os fatos. Citaram a Lei estadual 5.199/84, art. 132 e a Lei Municipal 1.606/98, art. 11. Transcreveram os arts. 4o , 6o e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Disseram que o Agravado não poderia estar comercializando os seus produtos, porque não possui o registro junto ao órgão competente. Citaram doutrina de Hely Lopes Meirelles. Transcreveram jurisprudência. Disseram que o alegado prejuízo do Agravado não se poderia sobrepor ao interesse público, porque está sendo ameaçada a saúde pública. Pediram a concessão do efeito suspensivo ao Agravo. Juntaram documentos (fls. 18 a 85).
A Ilustre Relatora, Desembargadora XXXXXXXX, despachou, às fls. 86 v., determinando que o MM. Juiz a quo prestasse as Informações de praxe.
O MM. Juiz a quo, Dr. XXXXXXXXX, informou, às fls. 88 – 89. Historiou os fatos. Disse que deferiu a liminar porque entendeu que não havia motivo para que o Impetrante, ora Agravado, fosse impedido de comercializar seus produtos, como já vinha fazendo há algum tempo, inclusive com laudo que declara que o referido estabelecimento se encontra dentro dos padrões higiênico-sanitários recomendados e exigidos para o seu funcionamento.
Esta Procuradoria observou que ocorreu um erro na numeração deste Processo, porque depois da folha 89, a folha seguinte, que contém o Despacho da Ilustre Relatora, determinando a intimação do Agravado, foi numerada como sendo a folha 190. Daí em diante, assim, a numeração continuou sendo feita de maneira errada.
O Agravado, às fls. 192 a 202, expõe suas contra razões do agravo. Disse que a atitude das Autoridades Coatoras visa denegrir sua imagem e prejudicá-lo, no exercício do seu trabalho. Criticou as condições sanitárias do município. Disse que a decisão do Juiz foi pautada nos documentos e no prejuízo que o Agravado/Impetrante teria. Disse que está sendo vítima de perseguição. Disse que sua empresa gera empregos locais. Disse que o processo de legalização de uma empresa no Brasil é lento. Disse que a comercialização de seus produtos não expõe a perigo a saúde pública. Disse que obteve, em 04.04.00, a Licença de Instalação, que é válida até 15.04.01, e que comprova que sua empresa tem condições de funcionar, e que se a liminar não tivesse sido concedida, somente agora o Agravado poderia retornar às suas atividades industriais, o que certamente teria causado prejuízos irreparáveis. Disse que seus produtos nunca ofereceram qualquer risco à saúde pública. Discorreu sobre sua vida social. Pediu a improcedência do Agravo. Juntou documentos (fls. 203 – 296).
Distribuído o Processo, vieram os Autos a esta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer.
É o Relatório. Esta Procuradoria passa a opinar.
Pelo exame dos presentes Autos, verifica-se a existência de envolvimentos políticos e de interesses contrariados. Ficou evidente, também, que o Agravado tem demonstrado interesse em cumprir as exigências legais, para obter a sua regularização junto aos órgãos competentes.
O MM. Juiz a quo disse, às fls. 'três e meio' (outro erro de numeração, porque a folha na qual os Agravantes transcreveram a Decisão ficou sem número, entre as fls. 3 e 4), que o ato do Sr. Secretário de Agricultura Municipal e da Sra. Diretora de Vigilância em Saúde é injustificável, resultando em evidente prejuízo ao impetrante, que tem procurado regularizar-se junto aos órgãos municipais, e que por essa razão entendeu estarem presentes os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora".
É verdade que, de acordo com toda a legislação citada, somente os produtos registrados no órgão competente poderão ser vendidos ou expostos ao consumo público e que, dentre os direitos do consumidor está o da proteção de sua vida, de sua saúde e de sua segurança contra riscos provocados por esses produtos, que possam ser considerados perigosos ou nocivos.
Mas é também verdade que um dos princípios fundamentais de nosso ordenamento constitucional é o da igualdade, de modo que a lei deve ser aplicada de forma equilibrada, para que o Poder Público não destine aos amigos ou correligionários todas as benesses, e aos inimigos todos os rigores da lei.
Evidentemente, o Município dispõe do poder de polícia, para fiscalizar as atividades individuais, sempre tendo em vista o benefício da coletividade. Não pode, contudo, utilizá-lo para outras finalidades, com excesso ou desvio de poder, segundo a doutrina de inspiração dos administrativistas franceses, do 'detournement de pouvoir".
Ficou evidente que a conduta do Agravado, em suas atividades industriais, não teve repercussões negativas para a comunidade ou para o interesse público. Ao contrário, a não concessão da liminar poderia ter tido inúmeras conseqüências negativas, que para o Agravado, quer do ponto de vista sócio-econômico. De qualquer maneira, o Agravado já obteve, em 04.04.00, a Licença de Instalação, o que demonstra que a sua empresa preenche as condições necessárias para funcionar e que os seus produtos não oferecem qualquer risco à saúde pública, não devendo ser feito, portanto, qualquer reparo à respeitável Decisão ora agravada.
Ex Positis, esta Procuradoria de Justiça, considerando o exame de todos os elementos do presente, se manifesta pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do Agravo, para que seja integralmente mantida a r. Decisão a quo, por seus próprios fundamentos.
Belém, março de 2.001.
LIMA, Fernando Machado da Silva. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mar. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/estudodecaso/administrativo/3086-agravo-de-instrumento-mandado-de-seguranca-comercializacao-de-produtos-falta-de-registro-junto-ao-orgao-competente-ameaca-a-saude-publica-poder-de-policia-excesso-ou-desvio-de-poder. Acesso em: 30 Nov. 2020
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