STF inicia julgamento sobre imunidade a deputados estaduais - O Livre
Livre / redacao@olivre.com.br 06/12/2017 às 17:00
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 6, o julgamento de três ações que questionam dispositivos das Constituições estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que dão imunidades aos deputados estaduais. Em seguida, a Corte também deve julgar outra ação que questiona a resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
"Quando se fala de eventual abuso Judiciário, está se falando de excesso dessa Corte, pois o parlamentares do Congresso não teriam mais a quem recorrer. Mas, para caso haja abuso com o parlamento estadual, existem outras instâncias", afirmou Ribeiro, acentuando que, por isso, as regras para congressistas e deputados estaduais devem ter interpretações diferentes.
A AMB critica o veto previsto na Constituição do Rio a ordens de prisão de membros da Alerj – exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável – e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.
"Nós discutimos no STF o que não era prisão e lá no Rio havia prisão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou por inadvertência ou por alguma razão que eu não sei explicar, confundiram para confundir mesmo. Confundiram com vontade", disse Cármen.