Pensar que as obviedades não tem seu lugar no direito é desconsiderar a capacidade maquiavélica e desarrazoada do ser humano, inclusive juízes.
Pois bem, queremos agora citar um exemplo de aplicação equivocada do marco da prescrição intercorrente, em decisão da lavra da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza[22], a qual segue transcrita, in verbis:
Trata a hipótese dos autos de execução trabalhista, cujas diligências para viabilizar os meios executórios possíveis foram todas realizadas, razão pela qual carecia o feito de provocação da parte autora.
Dessa forma, considerando que a inércia do (a) exequente, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e na Súmula 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral).
Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, porquanto superada pela Reforma Trabalhista, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, o qual expressamente incluiu de vez a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera trabalhista.
No caso em tela, o (a) exequente foi intimado (a) e deixou de promover atos que eram de sua exclusiva responsabilidade. Assim, ultrapassado o prazo bienal, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo supramencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o (a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, entretanto a declaração dessa prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio, em qualquer grau de jurisdição.
Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do (a) próprio (a) exequente, declaro extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT.
Com o trânsito em julgado, exclua-se o registro negativo do executado do BNDT e proceda à retirada das restrições insertas por meio do sistema RENAJUD (se houver), bem como, se for o caso, de outras ferramentas eletrônicas.
Pudemos ver, com base na decisão acima, que apesar de não ter decorrido nem 1 ano da vigência da do art. 11-A da CLT (11.11.2017), o julgador já tratou de se livrar do processo, dando-lhe integral aplicação, num claro gestou de que nem o óbvio foi capaz de perceber, consequentemente extinguindo direitos trabalhistas buscados pela parte autora.