Créditos de PIS e COFINS na transição do regime cumulativo para o não cumulativo | Blog B&G
1ª Turma do STF decide: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS abrange a Lei nº 12.973/2014 O PL 3887/2020 decreta o fim das Holdings?
De acordo com a Lei nº 9.718/1998, a apuração do PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento, foram originalmente instituídas no regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%. Nesse regime não existe a possibilidade da pessoa jurídica deduzir custos, despesas e encargos da base de cálculo das contribuições.
Posteriormente, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foi instituído o regime não cumulativo para apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando passou a ser permitido o abatimento de certos custos, encargos e despesas, previamente estipulados pela legislação. No entanto, tal método não cumulativo teve as alíquotas majoradas, sendo 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS.
Desta forma, restaram vencidos os contribuintes, uma vez que o relator do caso apreciado em sede de repercussão geral, Ministro Edson Fachin, concluiu que são constitucionais as alíquotas de transição definidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.