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Anatel defende regras do Marco Civil
15.dez.2017 (sexta-feira) - 18h03
O MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações) afirmou ser contra a possibilidade de mudanças na legislação brasileira que regulamenta serviços de internet. De acordo com a pasta, "o Marco Civil é uma conquista da sociedade brasileira".
Nesta 5ª feira (14.dez.2017), a Comissão Federal de Comunicação dos EUA decidiu acabar com a neutralidade de rede no país. Com a mudança, os provedores de internet poderão controlar e limitar o fluxo de dados dos usuários, de acordo com o serviço contratado.
Apesar de não comentar especificamente a decisão americana, o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Juarez Quadros, disse que a agência brasileira defende a legislação brasileira vigente.
"Aqui no Brasil temos lei, temos decreto presidencial. Não posso, como autoridade do setor, me manifestar sobre atos de autoridades americanas. Mas seguimos cumprindo a regulamentação brasileira", afirmou.
A neutralidade impede que os provedores deem prioridade ou excluam determinados produtos de seus serviços. Além de não ser permitido cobrar preços diferenciados de acordo com a velocidade de acesso.
Confira posicionamento do MCTIC encaminhado ao Poder360:
"A lei no Brasil está em vigor e não há nenhuma movimentação para mudanças. O Marco Civil é uma conquista da sociedade brasileira e somos contra mudanças nessa legislação. Evoluções da tecnologia podem levar a mudanças na lei e aprimoramentos, mas não é esse o caso."