Lei que regulariza lotes deve criar novo IPTU em Bom Jardim de Goiás
Lei que regulariza lotes deve criar novo IPTU em Bom Jardim de Goiás
Ao iniciar os trabalhos legislativos, o município tem como prioridade a aprovação do projeto de regularização fundiária
Por Kayc Alves/Da Redação	09/02/2019 - 11:32 hs
O projeto dispõe sobre a regularização fundiária. No detalhe, Gildasio Camilo
Já tramita na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que determina a regularização fundiária em Bom Jardim de Goiás. Se aprovado pela Casa, o dispositivo legal deve conceder as escrituras dos lotes ainda irregulares no município. A matéria deve ser votada em março.
A proposta de autoria do Executivo foi submetida na Câmara nesta semana, quando ocorria a primeira sessão legislativa do ano. Mas os vereadores concordaram que vão precisar de mais tempo para analisar a matéria.
"Os vereadores estão sensibilizados em aprovar, mas nós temos que saber o que estamos fazendo", afirma o presidente da Câmara, Gildasio Camilo da Silva (MDB). "O projeto dispõe sobre a regularização fundiária de Bom Jardim. Decidimos dar uma analisada mais profunda ao projeto."
A regularização fundiária do município é defendida há um ano. Em fevereiro de 2018, o vereador Luiz Marco Mineiro (DEM) fez uma indicação, solicitando a criação de um projeto para essa finalidade. Segundo ele, a falta de regularização causa transtornos aos proprietários e à própria prefeitura, que deixa de receber os impostos sobre imóveis.
Para Gildasio, a proposta é de grande impacto e o texto mostra-se complexo, por isso a necessidade de uma avaliação mais criteriosa. "Vai regularizar a situação de muitos moradores que, há 30 ou 40 anos, ganharam seu lote, construíram sua casa, e que, até hoje, não adquiriram sua escritura."
Se o projeto for aprovado, os moradores que tiverem seus lotes regularizados passarão a contribuir proporcionalmente ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). No município, a população paga apenas uma taxa simbólica à prefeitura.
Segundo o presidente da Câmara, mesmo com o aumento na taxa do imposto, o projeto é benéfico, pois melhora a arrecadação do município. O contribuinte, de posse sobre sua escritura, também passa a contar com uma série de benefícios, como conseguir financiamento para melhorias no imóvel e acesso a serviços públicos.
De segunda (4) a sexta-feira (8), os vereadores realizaram a primeira sessão legislativa do ano. Entre os projetos em pauta, a Casa aprovou por unanimidade a adequação do piso salarial dos profissionais do Magistério. Dessa forma, houve um aumento na remuneração dessa classe de trabalhadores.
Os Agentes Comunitários de Saúde também foram beneficiados com o início do ano legislativo. A Câmara aprovou o repasse à classe do incentivo financeiro, o qual ela vinha reivindicando desde 2014. Segundo o presidente Gildasio, o incentivo funciona como um "décimo quarto salário", a ser pago no fim do ano ao profissional.
A reportagem não conseguiu contato com representantes dos ACS's para saber se a categoria irá ingressar com ação na Justiça para receber o incentivo retroativo.