TRF-3 11/06/2019 - Pg. 162 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 162 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019
Portanto, resta afastada a alegação de nulidade da execução por falta de intimação da data dos leilões do imóvel.
Quanto à alegação de arrematação por preço vil, a decisão que indeferiu o pedido de tutela bem analisou o ponto, sopesando as questões de fato e de direito, que adoto como razão de decidir:
Outrossim, o imóvel foi dado em alienação fiduciária em garantia nos termos da Lei 9.514/97, que assim dispõe:
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; (...)
Na cláusula trigésima, parágrafo segundo, do contrato constou que para fins de leilão o imóvel será ofertado pelo valor estabelecido no ítem 6 C do contrato, atualizado monetariamente conforme
cláusula 16ª (que prevê o uso do índice das cadernetas de poupança), "reservando-se a CAIXA o direito de pedir nova avaliação" (ID 8738006 - Pág. 20). No parágrafo terceiro dessa cláusula
trigésima consta que "não havendo oferta em valor igual ou superior ao que as partes estabeleceram, conforme parpagrafo anterior, o imóvel será ofertado em segundo leilão, a ser realizado dentro de 15
(quinze) dias, contrados da data do primeiro público leilão, devendo o imóvel ser ofertado pelo valor da dívida" (ID 8738006 - Pág. 20).
Verifico que no contrato, firmado em 13/08/2012, constou como valor de garantia o montante de R$ 140.000,00 (ID 8738006 - Pág. 2). Constou no edital o valor de avaliação do imóvel em R$ 198.000,00 e valor de venda de R$ 147.806,00 (ID 8738016 - Pág. 17 e 18).
O valor da consolidação do imóvel em 03/2018 constou como R$ 147.806,00, sendo mencionado no registro de imóveis que o valor venal no ano de 2018 corresponde a R$ 32.781,56 (ID 8738013 -Pág. 6).
Observados os parâmetros valorativos do imóvel mencionados em contrato e demais documentos constantes dos autos, tenho que o montante de R$ 91.000,00 noticiado pela parte autora (ID 9127848 - Pág. 1), não caracteriza valor irrisório a justificar a anulação da arrematação. Nesses sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL: NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. (...O) 6a.rtigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que o contrato deve conter "a indicação, para efeito de venda
empúblico leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão". Por sua vez, o Parágrafo Sexto da Cláusula Vigésima Nona do contrato dispõe expressamente que, para fins
do leilão extrajudicial, "valor do imóvel é o valor da avaliação constante do item 6 da Letra C deste contrato, atualizado monetariamente até a data do Leilão na forma da Cláusula DÉCIMA SEXTA". 7. Embora a CEF tenha pedido nova avaliação, vê-se que o valor de venda atribuído ao imóvel - R$ 54.327,70 - respeita os ditames contratuais, na medida em que, no instrumento firmado entre as partes, o valor da garantia fiduciária perfazia R$ 52.000,00. Logo, válida a arrematação. 8. (...) 9. Apelação dos mutuários parcialmente conhecida e não
provida. Apelação da CEF provida. (TRF3 - PRIMEIRA TURMA, AC 00000426720134036113, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1: 17/05/2017)
Saliento que a CEF trouxe aos autos os laudos de avaliação mencionados na decisão, corroborando os valores já citados (ID 10863155 e 10863156).
Por outro lado, a Cláusula 30ª do contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em seu § 2º e 3º, que o imóvel seria levado a leilão pelo preço de avaliação e, não havendo oferta, seria
levado a segundo leilão pelo valor da dívida que, segundo Planilha de Evolução do Financiamento era de R$ 73.170,96 na data da consolidação da propriedade (ID 10862942 - Pág. 7). Assim,
resta afastada definitivamente a alegação de arrematação por preço vil, pois o imóvel foi arrematado em segundo leilão por R$ 91.000,00, constando, inclusive, do Termo de Arrematação, o
preço mínimo de R$ 74.129,49.
Quanto ao descumprimento do prazo para alienação disposto em legislação, a conclusão que se tem é de que a não observância do prazo previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, não acarreta
nulidade do procedimento, já que não existe expressa previsão legal nesse sentido. Ora, sendo o imóvel de propriedade da instituição financeira, por óbvio que, se houver algum prejuízo pela
demora na venda do imóvel, a única atingida é a instituição financeira pela mora na realização do leilão, já que sabidamente, tem como objeto o lucro decorrente da movimentação financeira e
não imobiliária, ficando privada do dinheiro em espécie enquanto não realizado o leilão.
Assim, não há como a parte autora invocar nulidade sob esse argumento, já que nenhum prejuízo ocorre ao mutuário pela demora na realização do leilão. Aliás, muito pelo contrário, trata-se
justamente do benefício que pretende obter nesta ação (impedir o leilão do imóvel).
Concluo que não restou evidenciado o direito invocado na inicial, sendo de rigor o decreto de improcedência da ação.
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua
eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, a serem rateados entre os litisconsortes passivos. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de
gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Petição ID 17135788: Anote-se.
Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.
GUARULHOS, 6 de junho de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007602-78.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos
AUTOR: ISRAELGOMES PINHEIRO
ID 17164888 - Pág. 5: Indefiro a prova pericial tendo em vista que já prestados esclarecimentos e juntados laudos pelo empregador.
Dê-se vista ao INSS do documento juntado pelo autor no ID 17164892 pelo prazo de 10 dias.
Sem prejuízo, defiro também o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais pelas partes, tendo em vista o grande volume de documentos juntados na instrução.