“Os fiscais (FTE), os agentes (AFTE) e os administrativos (TTE, hoje GEFAZ), legalmente sempre tiveram atribuições específicas, com a natureza do trabalho (complexidade, responsabilidade, autonomia, privacidade e condições de trabalho) bem distintas uma das outras. No entanto, a administração ao permitir que Agentes e Técnicos se distanciem de suas funções originárias e legais e passem a exercer a dos Fiscais, ao arrepio da lei, fiscalizando empresas comerciais ou industriais, permite também que os agentes e técnicos realizem atos administrativos para os quais não possuem competência legal para exercer, como respostas a consultas e a impugnações ou pareceres (nos serviços de auditoria e na Superintendência de Tributação – SUTRI)
Mediante o documento em referência, o SINFFAZ-MG apresenta ao Governador do Estado manifesto/ denúncia sobre suposta irregularidade no tratamento dado pela administração da SEF quanto às atribuições do Gestor Fazendário e quanto à normatização da GEPI.
O Parecer do Hugo de Brito Machado é sensacional, em MG, os Gestores Fazendários fazem diariamente lançamentos de ITCMD, só de exemplo, são do grupo TFA, é atividade exclusiva de estado, etc……
O s técnicos fazendários de administração e finanças e os analistas fazendários de administração e finanças tem como sindicato o sindipúblico.