CONVITE Nº 049A/ PDF Free Download
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1 Processo nº /15-2 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 049A/2015 DATA DA ABERTURA: 14/08/2015 HORA DA ABERTURA: 10:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Endereço: Telefone: RECEBIDO EM: EM MÃOS NOME, CARGO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA 1
2 Processo nº: /15-2 EDITAL DE CONVITE Nº 049A/2015 A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL ASCAR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Rua Botafogo nº 1051, Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS, CEP , através de sua Comissão Permanente de Licitações designada pela Portaria 006/2015, comunica que serão recebidos em sessão às 10:00 horas do dia 14 de agosto de 2015, na sede da ASCAR, no endereço supramencionado, 02 (dois) envelopes contendo a documentação e a proposta para o Fornecimento de Material para a Comunicação Visual na EXPOINTER 2015, do tipo de MENOR PREÇO POR ITEM, com recursos provenientes de orçamento próprio, nos termos do presente edital, aplicando-se os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n.º: 123 de 14/12/2006, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º: 147 de 07/08/2014 (DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA ME e EPP), as normas legais e regulamentares aplicáveis, e as cláusulas e condições deste ato convocatório. I - DO OBJETO: O presente procedimento licitatório tem por objeto o Fornecimento de Banners, Faixas, Adesivos para testeira, Totens e Cevadores em PVC, conforme descrição e quantidades abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Banner 0,90m x 1,20m com impressão colorida e acabamento em cordas e bastão Unidade 41 Banner 2m x 1m com impressão colorida nos dois lados e acabamento em cordas e bastão Unidade 1 Faixa de 3m x 7m com impressão colorida e acabamento em cordas e bastão Unidade 1 Faixa de 3,80m x 0,82m com impressão colorida e acabamento em ilhós e cordas para utilização em Unidade 1 pórtico Totem em PVC 20mm com adesivo colorido, no tamanho 2,50m de altura por 0,80cm de largura, curvado e com base de sustentação, resistente a Unidade 2 intempéries Cevador em PVC 1mm, adesivado com impressão colorida, dimensões 15,5 x 15,5 de diâmetro Unidade Adesivo plástico 60cm x 30cm com impressão colorida para utilização em testeira Unidade 8 2
3 *OBS.: As artes gráficas e os modelos dos itens serão fornecidos pela ASCAR e encontram-se a disposição para consulta, no GAP / NAM da ASCAR, contato: João (51) II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Os licitantes deverão entregar à Comissão Permanente de Licitações, na data, hora e local mencionado no preâmbulo deste Edital, (02) dois envelopes fechados indevassáveis, identificados externamente com o nome da Empresa, contendo no envelope nº 01 a documentação e no envelope nº 02 a proposta, citando o seguinte: Envelope nº (01 e 02 conforme o caso) À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR CONVITE Nº 049A/ DA HABILITAÇÃO A documentação necessária à habilitação envelope nº 01 será constituída do seguinte: 1.1 JURÍDICA: a) Cópia do enquadramento como Microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, autenticada pela junta comercial e/ou profissional habilitado. 1.2 FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ atualizado, através de cartão emitido pelo site da Secretaria da Receita Federal; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante; d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei, expedido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de regularidade perante o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito CND, referente às contribuições previdenciárias, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; OBSERVAÇÃO: Esta Certidão será dispensada caso a Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (item f abaixo), abranja, também, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 3
4 f) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); g) Prova de regularidade trabalhista, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho. Além dos documentos de habilitação constantes no item 1, deverá ser apresentado, o Anexo I, devidamente preenchido, com assinatura e carimbo do responsável, em papel timbrado da empresa. OBSERVAÇÕES: a) A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos que contenham emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas ou modificações de qualquer item deste Convite, implicará na inabilitação ou desclassificação do LICITANTE; b) Todos os documentos deverão estar com o prazo de vigência dentro de sua validade. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 2 - DAS PROPOSTAS: A proposta deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: a) O número do presente Convite, razão social, endereço da empresa, CNPJ e assinada pelo seu representante legal; b) O preço proposto será cotado em moeda corrente nacional e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, taxas, bem como outros de qualquer natureza e relativos ao objeto do presente Convite, não se admitindo sob hipótese alguma, qualquer forma de reajuste; c) Prazo de Validade da Proposta Financeira, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da abertura; d) O encaminhamento da Proposta Financeira, independentemente, de expressa declaração, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições estabelecidas no edital; 4
5 e) Não serão aceitas propostas que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste edital; f) O prazo de garantia deverá ser de 01 (um) ano, no mínimo, contra defeitos da coisa. III - DA FORMA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Será considerado o vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do presente Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM. IV - DOS RECURSOS: De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso em única instância, nos termos do que dispõe o artigo 109, inciso I e 6º da Lei Federal nº de 21 de junho de V - DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da entrega e aceite do objeto, mediante apresentação do respectivo documento fiscal, através de depósito em conta corrente da CONTRATADA ou boleto bancário. VI DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: O objeto deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 26/08/2015, e o endereço de entrega é no Escritório Regional de Porto Alegre da ASCAR, na Rua Botafogo, 1051 Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. É de inteira responsabilidade do licitante o preço cotado, não se levando em consideração reclamação por erros ou equívocos após a abertura das propostas. 2. É facultado à Administração da ASCAR, independente de sugestão da Comissão Permanente de Licitações, revogar ou anular por sua própria iniciativa, parcialmente ou em sua totalidade o presente Convite, sem que caiba por esse motivo aos licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização, seja a que título for; 3. É facultada à Comissão Permanente de Licitações, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas; 4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o disposto no parágrafo segundo, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93; 5
6 5. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o artigo 65, 1º da Lei nº 8.666/93. VIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções: 1. Advertência; 2. Multa; 2.1. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do contrato No descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado. 3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ASCAR, por prazo de até 02 (dois) anos; 4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ASCAR enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 5. Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação. IX - DAS INFORMAÇÕES: Informações sobre o objeto do presente Convite, poderão ser obtidas junto a GAP / NAM, no telefone , com o Sr. João. X - DO FORO: Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Convite, não solucionadas na esfera administrativa. XI DO ANEXO: ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR. Porto Alegre, 07 de agosto de Cícero Bica Constantinopolos, Presidente da Comissão Permanente de Licitações 6