Prefeito de São Paulo veta lei que exigia plebiscitos a obras de valor, impacto social ou ambiental significativos | Infraestrutura Urbana
Prefeito de São Paulo veta lei que exigia plebiscitos a obras de valor, impacto social ou ambiental significativos
Haddad argumentou que, como foi redigido, o texto intimaria plebiscitos para "larguíssimo espectro de obras"
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vetou na última quarta-feira (20) o Projeto de Lei 476/15, que previa a convocação de plebiscitos pelo Legislativo e Executivo, antes da discussão e aprovação de obras de grande valor ou impacto ambiental e social. Como justificativa, o prefeito disse que, se aprovado da forma como foi redigido, o projeto exigiria plebiscitos para "larguíssimo espectro de obras".
Ele ainda afirma que as obras abarcariam "inclusive empreendimentos privados, em que se pretenda instalar atividade comercial passível de afetar as características de uso e ocupação do solo, ou o padrão de circulação de determinado bairro, conferindo a tal modalidade de consulta popular caráter de regra padrão nas mais diversas modalidades de intervenção urbana".
"Tampouco deve ser qualificado como de significativo impacto social e ambiental empreendimento particular que, a despeito de sua conformidade à legislação municipal vigente, demande transformação acelerada do perfil urbanístico da cidade, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como o que se destine à instalação de atividade que represente ameaça à segurança do entorno", acrescentou Haddad.
Ao vetar o projeto, o prefeito ainda informou que enviaria à Câmara Municipal outra proposição, "de forma a equilibrar a necessária importância do crivo popular às obras de maior impacto na cidade com uma gestão pública comprometida com resultados, principalmente aqueles estabelecidos no Programa de Metas".
Segundo o PL 476/15, aprovado pela Câmara no dia 22 de junho, a obra de valor elevado seria "qualquer obra pública cujo valor esteja fora do valor médio, na casa de dois desvios padrão acima da média, das obras previstas para o exercício financeiro vigente à época do pedido de plebiscito". Ainda de acordo com o texto, a obra de significativo impacto social e ambiental seria "qualquer obra, pública ou privada, que implique em transformação acelerada do perfil urbanístico do município, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como as que se destinem a implantar atividades que representem ameaça à segurança do entorno".
Segundo o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, a decisão do prefeito paulistano é correta. "Conforme havíamos oficiado ao prefeito em 15 de julho, o projeto de lei não estabeleceu parâmetros objetivos para definir o que seriam obras de valor elevado, trazia conceitos que davam margem a interpretações subjetivas e extrapolava o âmbito da Lei Orgânica do Município, ao mencionar obras de impacto social", afirmou.