Regras de Mandela – Direito Global
23 de junho de 2016 2 de dezembro de 2020 58
As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos foram adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955 e atualizadas no ano passado, em reunião na África do Sul (daí o nome Regras de Mandela para a nova versão do documento). (STJ)