STJ 3/08/2018 - Pg. 9698 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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161, § I , do Código Tributário Nacional, desde a citação - Marco inicial -Manutenção do julgado - Medida de rigor - Data da notificação extrajudicial do réu - Inaplicabilidade in casu do art. 397, parágrafo único, do Código Civil - Dívida que não pode ser considerada líquida e positiva - Inteligência do art. 219 do CPC c/c 405 do Código Civil a revelar a correção do estabelecimento da citação como marco inicial do cômputo de juros moratórios - Precedentes em caso análogo - R. sentença mantida. Recurso improvido.
Deveras, o descumprimento da obrigação imposta pelo art. 2º, § 2º, do Decreto 48.298/2003 - permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 02 (dois) anos, após a obtenção do título de Mestre ou Doutor - somente foi divisado com segurança após o exaurimento da cognição judicial.
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 338/339 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO