Início Artigos PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o sistema de tributação do Simples Nacional
A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou "IBS". Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de mercadoria, substituirá gradativamente a COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS e será tributado no destino, com exceção de operações de importação, nas quais o recolhimento ocorrerá na origem. Nos dois primeiros anos após sua entrada em vigor, espera-se que haverá uma alíquota de 1% que substituirá e/ou reduzirá a COFINS; depois, de forma gradativa, serão aprovadas Leis Complementares a fim de majorar a alíquota do IBS e diminuir a dos tributos que virão a ser substituídos. O imposto poderá ser cumulativo ou não-cumulativo, a depender da escolha da continuação da utilização do regime tributário do SIMPLES Nacional ou adoção do regime normal de débito e crédito do IBS (APPY et al., 2019, p. 8).
Palavras-chave: Reforma tributária. Imposto sobre Bens e Serviços. SIMPLES Nacional.
Os tributos, em verdade, são real instrumento da sociedade, passíveis de promover palpabilidade ao texto constitucional, mormente quanto aos direitos fundamentais lá elencados. De toda sorte, o Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo que garante defesas extensas ao contribuinte, indubitavelmente pressupõe a necessidade de um aparato estatal e instituições capazes de fazer valer todas as suas intenções, como ampara a doutrina:
O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto não é meramente um sacrifício, mas sim, uma contribuição necessária para que o Estado possa cumprir suas tarefas no interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O direito tributário de um Estado de Direito não é direito técnico de conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O direito tributário afeta não só a relação cidadão/Estado, mas também a relação dos cidadãos uns com os outros. É direito da coletividade (TIPKE; YAMASHITA, 2002, p. 13)
Raramente no âmbito nacional se viu tanta disposição de agentes públicos para atuar em favor de reformas impopulares, complexas e/ou que demandem junção de opiniões diferentes para chegar à sua aprovação. Espera-se que, no estrito cumprimento dos direitos dispostos na CF/88, a PEC 45/2019 venha no sentido de proteger os direitos do contribuinte frente ao irredutível e voraz fisco brasileiro, ainda longe dos parâmetros internacionais de funcionamento, preso unicamente em autuações fiscais e medidas desproporcionais para com a população.
O SIMPLES Nacional se trata de verdadeiro triunfo de pequenos empresários brasileiros que, impossibilitados financeiramente e tecnicamente de lidar com um sistema tributário complexo, distorcido e dispendioso, viram no regime do SIMPLES a chance de ter seu próprio negócio. As alterações na PEC quanto ao SIMPLES Nacional devem ser vistas com cautela, não é de hoje que há uma pressão do fisco, especialmente o estadual, para que medidas legislativas sejam tomadas com interesse em corroer este regime tributário benéfico.
Tomadas as devidas considerações introdutórias, o presente artigo intenta analisar a PEC 45/2019 tão somente no que diz respeito à Lei Complementar 123 criada em 2006, que rege o sistema tributário do SIMPLES Nacional. (BRASIL, 2006, p. 1), análise que está limitada às disposições proposta atual, porquanto sujeita a alterações futuras.
O IBS pretende ser criado através da PEC 45/2019, substituindo, ao longo de dez anos, cinco tributos de forma gradual: PIS (federal), COFINS (federal), IPI (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal) (BRASIL, 2019, p .22).
Assim, ficaram de fora da proposta em análise tributos que não possuem relação com o consumo, tais como: IRPJ, CSLL e IOF, dentre outros.
A regra-matriz de incidência tributária, criada por Paulo de Barros Carvalho, determina que o tributo deverá ter os critérios de hipóteses e de consequências: Os primeiros são material, espacial e temporal. Os segundos são critério pessoal e quantitativo, esse último definido por base de cálculo e alíquota.
Quanto aos critérios de hipóteses, cita-se passagem da doutrina:
Ao conceituar o fato que dará ensejo ao nascimento da relação jurídica do tributo, o legislador também seleciona as propriedades que julgou importantes para caracterizá-lo. E, desse conceito, podemos extrair critérios de identificação que nos permitam reconhece-lo toda vez que, efetivamente, aconteça. No enunciado hipotético vamos encontrar três critérios identificadores do fato: a) critério material; b) critério especial; e c) critério temporal. (CARVALHO, 2019, p. 292)
Cabe ressaltar que a norma criadora do tributo deve ter todos esses requisitos para que tenha efetividade, definindo a hipótese de incidência e as obrigações decorrentes dela. No caso de uma norma impositiva incompleta, esta fica impossibilitada de gerar a obrigação tributária, vez que não pode ser regulamentada por decretos ou portarias posteriores por conta do princípio da reserva legal, virtuosa garantia ao contribuinte (PAULSEN, 2019, p. 208).
Em leitura do texto atual da PEC 45/2019, neste momento debatido em Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o assunto, entendemos que o critério material (fato gerador) do IBS será qualquer prestação onerosa de serviço e venda de mercadorias. O critério espacial, considerando a alteração proposta no art. 152-A[4] será todo o território nacional, ao passo que substitui tributos de todos os entes federativos, seja federal, estadual ou municipal, contribuindo para sua neutralidade. No critério temporal, há sua ocorrência imediata no momento da prestação e/ou na venda do produto.
Dos efeitos jurídicos gerados pela natureza da hipótese, no critério pessoal do IBS, o sujeito ativo e passivo da relação jurídico-tributária será o vendedor ou prestador de serviço e o comprador ou tomador de serviço, respectivamente, enquanto que a base de cálculo será o valor da prestação de serviço ou da mercadoria vendida.
Caso o texto seja aprovado da forma como está hoje, a alíquota será uniforme para todos os bens, serviços e direitos, podendo variar entre estados, municípios e Distrito Federal, nos moldes do Art. 152-A, inciso VI[5]. Quanto à tributação, a sugestão dada pela PEC 45/2019, que está longe de ser consenso entre os tributaristas, coloca uma alíquota inicial de 1%, com aumentos contínuos, diminuindo as alíquotas das Contribuições Sociais que incidem sobre a receita ou o faturamento e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar[6].
A justificativa dada pela proposta do IBS é de que os primeiros dois anos se tratariam, na verdade, de um período de testes, com a transição ocorrendo nos oito anos posteriores. A fim de elucidar a questão da transição, parte da justificativa, in verbis:
Um dos objetivos do período de teste é o de fazer eventuais ajustes no IBS, pois se trata de um imposto novo, cuja operação precisa ser conhecida pelos contribuintes e pelo fisco. Outro objetivo do período de teste é o de conhecer o potencial de arrecadação do IBS, pois isso permite fazer a transição mantendo-se a carga tributária constante. Como a receita dos cinco tributos atuais é conhecida, sabe-se que a perda de receita destes tributos no primeiro ano da transição será de 1/8 desta receita. Como a receita do IBS com uma alíquota de 1% é conhecida, sabe-se quanto terá de ser elevada a alíquota de referência do IBS (ou, mais precisamente, a soma das alíquotas de referência federal, estadual e municipal) para repor a perda de receita dos cinco tributos atuais no período (BRASIL, 2019, p. 36).
Do exposto, infere-se que custosa será a tarefa do fisco do contribuinte para conciliar o uso constante de sistemas diferentes e adição de mais um imposto. Considerando que o Brasil é comprovadamente um dos piores países para se pagar tributos, não propriamente pelo valor, mas pelos cálculos necessários e obrigações acessórias decorrentes, é razoável a preocupação e a constatação da seriedade da reforma tributária, sendo necessária participação ávida e contribuição de todos os especialistas da área.
O SIMPLES Nacional é um regime tributário benéfico criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), através da Lei Complementar 123/2006, com o intuito de desonerá-las, a fim de que pudessem ser competitivas frente aos conglomerados empresariais e sistema tributário complexo, bem como para servir de incentivo à atividade empresarial, segundo seu art. 1º, caput, I e II[7].
A aplicação do regime tributário do SIMPLES depende do enquadramento das pessoas jurídicas em microempreendedor individual, microempresas e como empresas de pequeno porte, dependendo de sua receita bruta anual:
A Lei Complementar n. 123/06, em seu art. 3º, considera microempresa a pessoa jurídica que aufira no ano-calendário receita bruta de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Por sua vez, considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que aufira, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme o novo art. 13-A da LC 123/06, acrescido pela LC 155/16. Com isso, a elevação do limite, de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 não alcançou o imposto estadual nem o municipal, o que gera uma cisão no sistema. No referido intervalo de receita bruta, a manutenção no SIMPLES não é plena; só tem efeitos quanto aos tributos federais. Ademais, nos termos do art. 19 da LC 123/06, com a redação da LC 155/16, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (PAULSEN, 2019, p. 486).
As empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, via de regra, possuem o recolhimento unificado de quase todos os seus tributos, na maioria das situações recolhendo menos tributos do que as empresas optantes pelo Lucro Presumido e/ou Lucro Real. Alguns tributos não estão inseridos nessa sistemática, colhe-se da doutrina:
O Simples Nacional implica recolhimento, mediante documento único, não apenas de impostos e contribuições federais – IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária da empresa -, mas também do ICMS e do ISS. Os demais tributos e algumas hipóteses de substituição não são abrangidos: IOF, II, IE, ITR, imposto de renda de aplicações financeiras, imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, contribuição previdenciária do trabalhador e ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre outros (PAULSEN, 2019, p. 485).
Assim, em meio às dificuldades expostas, surge uma proposta de reforma tributária com o intuito de desburocratizar, simplificar e reduzir os impostos hoje cobrados pelos entes federados, que é a PEC 45/2019.
Segundo a alteração prevista em seu artigo 146, III, d)[8], aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 22/05/2019, nova(s) Lei(s) Complementar(res) poderá(ão) ser criada(s)/alterada(s) para regular o IBS no que consiste ao sistema do SIMPLES Nacional, necessitando cautela na análise de eventual Lei Complementar que possa vir a ser votada, uma vez que tem grande capacidade de causar danos exponenciais ao SIMPLES, provocando uma fuga ao regime comum de débitos e créditos do IBS.
Desse modo, vislumbra-se que essa nova alteração apenas reitera que caberá ao mecanismo legislativo de Lei Complementar a alteração da legislação do SIMPLES Nacional, inclusive no que tange ao novo imposto IBS.
Prevê, ainda, que as microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pelo pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços de forma integrada ou em separado do regime unificado, consoante aquilo que dispõe o art. 146, §1º, V da proposta (BRASIL, 2019, p. 2).
Ou seja, será facultado aos beneficiários do regime tributário do SIMPLES Nacional optar por recolher o IBS pelo regime de débitos e créditos ou recolhê-lo pelo regime único de arrecadação, caso em que não poderão se apropriar nem transferir eventuais créditos que seriam gerados decorrentes de operações, conforme a justificativa da proposta:
A alíquota do IBS deverá incidir "por fora", ou seja, sobre o preço dos bens e serviços sem o IBS e sem os tributos que estão sendo substituídos pelo IBS. A regulamentação desta característica do imposto, no entanto, será feita apenas na lei complementar. Outras características importantes do IBS são a garantia de crédito integral e imediato para os bens e serviços adquiridos em processos de investimento (com bens de capital) e a rápida devolução de eventuais saldos credores acumulados por exportadores ou investidores. Tais características garantem uma desoneração completa dos investimentos, reforçando a característica básica do IBS, que é de ser um imposto que incide apenas sobre o consumo. Embora a regulamentação do prazo de devolução dos créditos seja delegada para a lei complementar, a proposta é que seja muito curto (em princípio apenas 60 dias, prazo suficiente para identificar se há indícios de fraude na originação dos créditos cujo ressarcimento está sendo demandado) (BRASIL, 2019, p. 30).
A inclusão do inciso V[9] no § 1º do art. 146 (anteriormente parágrafo único) (BRASIL, 2019, p. 2) tem como objetivo permitir que o optante pelo SIMPLES Nacional possa recolher o IBS de forma segregada, se assim o desejar.
Isso posto, o texto traz a mensagem de que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão continuar nesse sistema para o recolhimento dos demais tributos e optar pelo regime não-cumulativo do IBS, se lhes for economicamente mais favorável.
Esta mudança é complementada pela inclusão do § 2º no art. 146[10], a qual explicita que os contribuintes que optarem pelo recolhimento do IBS através do SIMPLES Nacional não poderão se apropriar nem transferir créditos do imposto a terceiros. A impossibilidade de aplicação da não-cumulatividade no regime do SIMPLES Nacional decorre da obediência a um dos principais vetores do IVA, que é propiciar um sistema uniforme de incidência e simplicidade de apuração e arrecadação.
A competência para dispor sobre as alíquotas do IBS está nos artigos 159-A, 159-B e 159-C (BRASIL, 2019, p. 2) da proposta, desmembrando o que pode ser chamado de IBS-Federal, IBS-Estadual e IBS-Municipal (nomenclatura única de IBS que abarca todas as diferentes alíquotas), dado que cada alíquota é fixada pelo ente federado competente, por meio da soma das alíquotas singulares vinculadas a diversas destinações[11], podendo ser citado da extensa lista de vinculações a seguridade social, fundos de participação e ações e serviços públicos de saúde, por exemplo.
Para corroborar com o entendimento que haverá IBS-Federal, IBS-Estadual e IBS-Municipal, o próprio legislador tratou do tema nas justificativas da proposta:
Como cada ente federativo terá sua alíquota, a alíquota final do IBS será formada pela soma das alíquotas federal, estadual e municipal. Se, por exemplo, a alíquota federal do IBS for 7%, a alíquota do Estado de São Paulo for 11% e a alíquota do município de Campinas for 2%, as vendas em Campinas e para Campinas sofrerão a incidência do IBS à alíquota de 20%. Para o contribuinte o relevante será apenas a alíquota total, não havendo diferenciação entre os entes federativos no cumprimento de obrigações principal ou acessórias. Ou seja, o contribuinte apurará os débitos e créditos do IBS e recolherá o imposto mediante procedimentos unificados e guia única, a exemplo do que ocorre com o regime do SIMPLES Nacional. (BRASIL, 2019, p. 33)
No art. 161, IV[12] da PEC 45/2019, fica definido que cabe à Lei Complementar dispor sobre os cálculos das parcelas dos artigos supramencionados. Conforme discorrido pelo legislador na criação da PEC 45/2019, a substituição dos tributos será gradativa, sendo o seu detalhamento providenciado por Lei Complementar, editada após a aprovação da reforma tributária, vejamos:
A substituição dos tributos atuais pelo IBS será feita em dez anos, sendo os dois primeiros anos um período de teste e os oito anos seguintes o período de transição propriamente dito. No período de teste o IBS será cobrado à alíquota de 1%, sendo o aumento de arrecadação compensado pela redução das alíquotas da Cofins, não afetando, portanto, os Estados e Municípios. Já no período de transição todas as alíquotas do ICMS, do ISS, do IPI, do PIS e da Cofins (ad valorem e ad rem, internas e interestaduais) serão reduzidas em 1/8 por ano, sendo estes cinco tributos extintos no oitavo ano. (...) O detalhamento do procedimento de cálculo das alíquotas de referência do IBS caberá à lei complementar, mas a presente emenda já estabelece as principais diretrizes para este cálculo. Pela proposta, a calibragem das alíquotas de referência do IBS será feita de modo a repor, em cada ano da transição, a estimativa de perda de receita dos cinco tributos atuais decorrente da redução de suas alíquotas naquele ano. Eventuais erros de calibragem poderão ser corrigidos em anos subsequentes. As alíquotas de referência federal, estadual e municipal do IBS em cada ano da transição serão calculadas pelo TCU e aprovadas pelo Senado Federal (BRASIL, 2019, p. 35).
Os recursos advindos do IBS, sua regulamentação e operacionalização serão administrados por um Comitê Gestor ainda a ser criado, determinação dada pelo art. 152-A, §6º[13]. Apesar de constar no texto da proposta, é distante a definição da representatividade de cada ente federativo neste Comitê Gestor.
Nos estados, é forte a tendência contra a representatividade significativa da União nas cadeiras do Comitê Gestor; entre alguns Secretários de Fazenda, há a opinião, inclusive, de que a União nem deveria integrar essa regulamentação. De mais a mais, há outras questões fundamentais para a efetividade da reforma tributária que demandam densa discussão, dá-se o exemplo de que não há certeza sobre qual será a forma para atuar neste Comitê Gestor, quem faria tal indicação e/ou por quanto tempo o cargo duraria. Esses e outros assuntos virão a ser decididos durante o trâmite de aprovação da PEC 45/2019.
Desse modo, tem-se que o IBS será gerido por um Comitê Gestor que será criado por representantes da União, Estados e Municípios.
Ante todo o exposto, com a PEC 45/2019, os cinco tributos, ao longo de 10 anos depois de aprovada, serão substituídos e consequentemente, recolhidos pelo tributo chamado IBS (Federal, Estadual e Municipal) pelo regime da não cumulatividade e os demais impostos pelo SIMPLES Nacional. Ainda, o IBS poderá ser recolhido pelo regime cumulativo por meio do Sistema Único de Arrecadação sobre as alíquotas indicadas em cada anexo da Lei Complementar 123/2006, que rege o SIMPLES Nacional.
Imprescindível frisar que com o IBS, conforme estabelece o artigo 152-A, IV[14] criado pela PEC, não haverá qualquer benefício fiscal por parte dos estados e regiões como acontece hoje com ICMS nos Estados e com a tributação dos produtos destinados a Zona Franca de Manaus.
Inclusive, nas justificativas da proposta, o legislador alega que tal assertiva é para evitar a guerra fiscal entre os estados e municípios, transcreve-se:
Ao extinguir-se a possibilidade de qualquer concessão de benefícios fiscais no âmbito do IBS, extingue-se também a guerra fiscal do ICMS e do ISS. Para promover o desenvolvimento regional, em substituição ao uso de benefícios fiscais pelos Esta- dos, propõe-se que haja a alocação de recursos da União para reforçar a política de desenvolvimento regional. A regulamentação dos valores e da forma de aplicação destes recursos não é, no entanto, definida na presente emenda à Constituição, de- vendo ser detalhada em legislação infraconstitucional (BRASIL, 2019, p. 34).
Desse modo, como não há nenhum projeto de Lei Complementar que foi aprovado em qualquer sessão que altere substancialmente o sistema do SIMPLES Nacional, não há privação para os contribuintes enquadrados como MEI, ME ou EPP de ter acesso a esse regime que veio para beneficiar os que começam o seu negócio. A Lei Complementar do SIMPLES Nacional vigorará no novo regime tributário proposto pela PEC 45/2019 nos mesmos moldes, havendo a adesão de um novo imposto chamado IBS que gradativamente ocupará o lugar do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
Atualmente, não há nenhum projeto de Lei Complementar aprovado em qualquer sessão que altere o substancialmente o sistema de regimes tributários mais benéficos. Caso a PEC 45/2019 venha a ser aprovada, o SIMPLES Nacional vigorará nessa nova fase nos mesmos moldes, existindo apenas um novo imposto IBS, que progressivamente substituirá outros tributos. Repisa-se que tal aprovação dará ao contribuinte pelo SIMPLES duas opções já citadas de recolhimento.
Por fim, o IBS poderá ser recolhido por fora da guia do SIMPLES, ou seja, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES Nacional, o IBS (federal, estadual ou municipal) incidirá no preço dos bens e/ou serviços sem os tributos que estão sendo substituídos, podendo ser recolhido por fora da guia do simples pelo regime da não-cumulatividade.
PEC 45/2019 AND THE CHANGES ON THE COMPLEMENTARY LAW 123/2006 THAT INSTITUTES SIMPLE NATIONAL TAXATION SYSTEM
The tax reform for SIMPLE National, according to the PEC 45/2019 (BRASIL, 2019), is nothing more than a creation of a new tax called Goods and Service Tax or GST. It will have as generating event any onerous provision of service and/or sale of merchandise, gradually replacing COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS and will be taxed at the destination, except for import operations, where payment will take place at origin. In the first two years after its entry, it's expected that there will be a 1% rate that will replace and/or reduce COFINS, then, gradually, Complementery Laws are going to be approved to increase the GST rate and decrease the rates of the taxes that will be replaced. The tax may be cumulative or non-cumulative, depending on the choice to continue using the SIMPLE National or adopting the normal GST debit and credit regime (APPY et al., 2019, p. 8).
Keywords: Tax Reform. Goods and Services Tax. SIMPLE National.
BRASIL. Câmara de Deputados. Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833> . Acesso em: 04 set. 2019. Texto Original.
APPY, Bernard; SANTI, Eurico de; COELHO, Isaias; MACHADO, Nelson; CANADO, Vanessa Rahal. TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: O QUE ESTÁ ERRADO E COMO CONSERTAR, Texto escrito como parte do projeto "Propostas de Reformas para Destravar o Brasil", da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EESP/FGV). Ainda não publicado. Disponível em: <http://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2018/07/Diretores_CCiF_Reforma_Tributaria_201802-1.pdf>. Acesso em: 04 set. 2019.
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e normas gerais relativas ao tratamento diferenciado destas, Brasília, DF, dez 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 04 set. 2019.
[1] Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – Univille, é sócio proprietário do William Holz Advogados Associados, com ênfase na atuação empresarial e tributária. Endereço eletrônico williamholz@wholz.com.br.
[2] Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – Univille, com MBA Executivo em Direito Tributário e Empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG, é sócio do William Holz Advogados Associados, com ênfase na consultoria jurídica empresarial e tributária. Endereço Eletrônico: lucas@wholz.com.br.
[4] Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
[5]Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
[6] Art. 117. No primeiro e no segundo anos subsequentes ao ano de referência:
I – o imposto sobre bens e serviços será cobrado exclusivamente pela União, à alíquota de 1% (um por cento);
II – as alíquotas das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV da Constituição Federal serão reduzidas em montante equivalente à estimativa de receita do imposto sobre bens e serviços decorrente da aplicação do disposto no inciso I.
[7] Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
[8] Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 152- A , 155, II , das contribuições sociais previstas no art. 195, I, e §§ 12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239
[9] Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
V- o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada pelo regime unificado de que trata este parágrafo. (nova redação).
[10] §2º Na hipótese de o recolhimento do imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A ser feito de forma conjunta por meio do regime unificado de que trata o § 1º deste artigo não será permitida a apropriação e a transferência de créditos.
[11] Art. 159-A. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pela União será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às seguintes destinações:
I – seguridade social; II – financiamento do programa do seguro-desemprego e do abono de que trata o § 3º do art. 239; III – financiamento de programas de desenvolvimento econômico, nos termos do § 1º do art. 239; IV – Fundo de Participação dos Estados; V – Fundo de Participação dos Municípios; VI – programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do art. 159, I, "c"; VII – transferência aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; VIII – manutenção e desenvolvimento do ensino; IX – ações e serviços públicos de saúde; X – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a esta destinação correspondente à diferença entre a alíquota federal do imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a IX deste artigo.
Art. 159-B. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos Estados e pelo Distrito Federal será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino; II – ações e serviços públicos de saúde; III – transferência aos municípios de cada Estado; IV – outras destinações previstas na Constituição do Estado ou do Distrito Federal; V – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a esta destinação correspondente à diferença entre a alíquota estadual ou distrital do imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a IV deste artigo.
Art. 159-C. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pelos Municípios será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas às seguintes destinações:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino; II – ações e serviços públicos de saúde; III – outras destinações previstas na lei orgânica do Município; IV – recursos não vinculados, sendo a alíquota singular associada a esta destinação correspondente à diferença entre a alíquota municipal do imposto e as alíquotas singulares a que se referem os incisos I a III deste artigo.
[12] Art. 161. Cabe à lei complementar:
IV – dispor sobre o cálculo das parcelas a que se referem os arts. 159-A, 159-B e 159-C, observado o disposto no art. 159-D.
[13] § 6º A lei complementar referida no caput criará o comitê gestor nacional do imposto sobre bens e serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a quem caberá:
[14] Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.
IV – não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais.