ENTENDA DIVERGÊNCIA SOBRE DESTINO DE VAGA ABERTA NA CÂMARA DE ILHÉUS » Pimenta
Se não derem posse a Baiano do Amendoim, a Câmara Municipal de Ilhéus estará criando um novo Código Eleitoral próprio criando a figura do Suplente Coringa que poderá não somente assumir a vaga do seu próprio Partido, como de outros Partidos, também estará extinguindo o princípio da sucessão partidária pelo suplente do mesmo Partido.
Considerando que a jurisprudência é "uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre tema específico", isso é preocupante, porque, no caso concreto se Nery que é suplente do PSL assumir a vaga do PSDB, sem que tenha havido coligação e no caso sob exame, Partidos que se opuseram nas últimas eleições, essa jurisprudência mudará a história eleitoral de todos os tempos do país:
Primeiro, porque Nery como suplente do PSL terá a oportunidade poderá assumir a vaga do PSL, seu Partido como do PSDB que foi seu opositor.
Segundo, porque revoga a Resolução TSE 23.611 de dezembro de 2019, para reger as eleições municipais de 2020, assim como criia a figura do Suplente Coringa, que poderá preencher vacância deixada por qualquer Partido.
Essa jurisprudência revoga também o ART. 109 do código eleitoral que rege a eleição pela sobra de votos, bem como, o ART. 112 caput e parágrafo único que claramente determina que a cláusula de barreira não atinge ao suplente.
E, ainda, se prevalecer essa jurisprudência, o Vereador Lucas Lima terá que devolver o dinheiro que recebeu enquanto no exercício do seu mandato, porque ele não atingiu a votação mínima de 10% do coeficiente eleitoral, pois obteve 442 votos, sendo a sua eleição consolidada nos termos do ART. 109, incisos e parágrafos, no que couber, ART. 111 e o ART. 112, inciso I e parágrafo único do inciso II.
Da Redação: Apenas um reparo ao seu comentário, Marcelo: o quociente eleitoral foi de 4.309,666 votos. Portanto, com 442 votos, Luca Lima superou a cláusula de barreira.