A contestação às multas aplicadas com base em registro fotográfico por radares, conhecidos como pardais, também é recorrente entre os processos levados até o STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção já reconheceram a legalidade do uso desse recurso tecnológico para a aplicação de multas de trânsito.
No julgamento do Resp 772347 , a Primeira Turma entendeu que os pardais não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição das sanções legais decorrentes. Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux.
Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis [com certa reserva]. Além disso, o ministro destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor.
Segundo o relator do recurso (Resp 873399), ministro Herman Benjamin, compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação mediante inspeção física do bem, e não simplesmente documental no Detran da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/1917139/disputas-com-os-detrans-cada-vez-mais-terminam-no-judiciario