CNJ determina que TJBA exonere todos os servidores efetivados sem concurso - Artigo Jurídico
In Notícias do Judiciário On terça-feira, 17 de outubro de 2017
- Updated terça-feira, 17 de outubro de 2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na manhã de hoje (17/10), que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia exonerasse 248 servidores que não eram concursados, mas que eram tratados como estáveis.
A decisão foi proferida no pedido de providências 0002182-27.2016.2.00.0000, pelo Conselheiro Valdetário Monteiro, após petição em que Jonilson Ribeiro Gonçalves, informou que o TJBA estava mantendo, em seus quadros, servidores efetivados sem concurso público, por força de disposição da Lei Estadual n.º6.677/94.
Veja também: STJ modifica acórdão da Turma Recursal do TJBA que determinava devolução imediata de valor a consorciado desistente.
Topics: Artigo 19 da ADCT Artigo 37 da Constituição Federal Clientes C do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia CNJ Concurso público Decisão do CNJ Direito administrativo Lei 6677/94 do Estado da Bahia Servidor sem concurso