INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA - Godoi & Zambo
O Governo Federal apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3887/2020, primeira etapa da proposta de reforma tributária, que tem como objetivo instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
De acordo com o Projeto de Lei em referência, as operações com bem e serviços, no mercado interno e importações, passam a ser tributadas pela CBS, incidente sobre a receita bruta de cada operação, excluído o valor correspondente ao ICMS, ao ISS, à própria CBS e aos descontos incondicionais concedidos, à alíquota uniforme de 12%, com a garantia de neutralidade fiscal, de forma que o tributo incidente nas etapas anteriores possa a ser descontado como crédito para abatimento da contribuição devida na etapas posteriores.
Apesar de a proposta do Governo Federal ser compatível com as PECs nºs 45/2019 e 110/2019, em trâmite no Congresso Nacional, ela trata somente da unificação do PIS e a COFINS, não contemplando tributos estaduais e municipais (a PEC nº 45/2019 busca a unificação do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS e a PEC nº 110/2019 do IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IOF, Salário-educação, CIDE-combustíveis e PASEP).
O Projeto de Lei nº 3887/2020 passará ainda por todo trâmite legislativo, podendo o texto original sofrer modificações.