DECRETO Nº 54.851 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 do Decreto nº 54.768, de 16 de janeiro de 2014, e a necessidade de serem obtidas informações sobre o planejamento de despesas de pessoal para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual,
II - conferência dos elementos previstos no inciso I do "caput" deste artigo e avaliação da adequação da solicitação à política municipal de recursos humanos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - conferência dos impactos orçamentários e do Demonstrativo de Adequação Orçamentária elaborados pelo órgão interessado, bem como avaliação e parecer conclusivo quanto ao mérito da solicitação pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - análise da Coordenadoria Jurídica – COJUR, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e ratificação do parecer conclusivo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP pela Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – adotadas as providências previstas nos incisos I a IV do "caput" deste artigo, remessa do expediente à Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para avaliação e parecer quanto aos aspectos financeiros;
VI – submissão da proposta à Junta Orçamentário-Financeira - JOF, para avaliação e parecer conclusivo, com o posterior encaminhamento do expediente à Chefia do Executivo.
§ 1º Na hipótese da solicitação não estar instruída com os elementos discriminados no inciso I do "caput" deste artigo ou de não ser aprovada na avaliação de adequação à política municipal de recursos humanos realizada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, será ela rejeitada e o respectivo processo restituído ao órgão interessado.
§ 3º Caso julgue necessário, poderá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhar o processo a outras áreas técnicas antes de enviá-lo para a análise da Coordenadoria Jurídica – COJUR, da mesma Pasta.
Art. 2º Para fins de comprovação da adequação do aumento de despesa à lei orçamentária anual a que se refere a alínea "d" do inciso I do "caput" do artigo 1º deste decreto, caberá ao órgão interessado demonstrar que a dotação orçamentária a ser onerada comporta o acréscimo de despesa proposto para o exercício ou indicar recursos orçamentários próprios disponíveis para serem anulados, devendo o respectivo cálculo ter por base o valor das dotações atualizadas e das despesas realizadas e projetadas até o final do exercício, observando-se que:
Art. 3º A estimativa dos impactos orçamentários e financeiros a que se refere a alínea "c" do inciso I do "caput" do artigo 1º deverá conter os acréscimos de despesas para o exercício em que entrarem em vigor e, quando se tratar de despesa de caráter continuado, para os 2 (dois) anos subsequentes, bem como as demais informações necessárias à demonstração da exatidão dos cálculos, apresentados na conformidade do Anexo I deste decreto.
Art. 4º O disposto na alínea "e" do inciso I do "caput" do artigo 1º deste decreto não se aplica aos projetos de lei de que trata o artigo 1º do Decreto nº 51.959, de 30 de novembro de 2010, com as alterações posteriores.