Tragédia de Mariana (MG): estudo do caso à luz do direito ambiental - Artigos - Conteúdo Jurídico
Terça, 10 de Outubro de 2017 05h30
RESUMO: Inegável que a temática ambiental tornou-se objeto de maior atenção pública nas últimas décadas. Desde a promulgação da Lei n° 6.938/81 (que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente), estabeleceu-se em solo pátrio novo paradigma no tratamento dispensado às questões ambientais. Foi esta, em última análise, importante marco na interpretação legislativa do assunto. Deixou-se de lado visão ancestral da tutela do meio ambiente para mera satisfação de interesses humanos com o intuito de, em sentido mais amplo, reconhecê-lo como destinatário de um direito próprio e autônomo. O presente, embasado em pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, descortina, a partir do desastre de Mariana (MG), alguns dos principais tópicos da matéria. Pretende-se apresentar, considerados os números do acidente, cinco temas essenciais a compreensão crítica da disciplina, bem como enfatizar sua importância frente aos desafios da contemporaneidade.
O acordo inicial previu ainda o pagamento de R$1 bilhão para reparar os danos provocados à cidade de Mariana, e desde então também foram estabelecidas pela Justiça novas indenizações a outras cidades ou atividades diretamente afetadas. Por fim, a Polícia Federal indiciou a Samarco, a Vale e mais sete executivos e técnicos por crimes ambientais. (BRANCO; PONSO, 2016).
Ao estabelecer a existência de um bem que tem duas características específicas, a saber, ser essencial à sadia qualidade de vida e de uso comum do povo, a Constituição de 1988 formulou inovação verdadeiramente revolucionária, no sentido de criar um terceiro gênero de bem que, em face de sua natureza jurídica, não se confunde com os bens públicos e muito menos com os bens privados (FIORILLO, 2013, p.145).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32)- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225)- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII)- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE.
(STF - ADI: 1856 RJ, Relator: Min. CELSO DE MELLO. Data de Julgamento: 26 de maio de 2011. Tribunal Pleno. Data de Publicação: 14 de outubro de 2011. EMENT VOL-02607-02 PP-00275)
[...] competências legislativas (arts. 22, IV, XII XVI; 24, VI, VII e VIII; e 30, I e II); competências administrativas (art. 23, III, IV, VI, VII e XI); Ordem Econômica Ambiental (art. 170, VI); meio ambiente artificial (art. 182); meio ambiente cultural (arts. 215, 216 e 216-A); meio ambiente natural (art. 225); dentre outras disposições esparsas não menos importantes, formando o denominado Direito Constitucional Ambiental. (AMADO, 2015, p. 7-8)
[...] Podemos resumir os princípios fundamentais do direito ambiental no seguinte quadro: Princípio da Ubiquidade [...] o bem ambiental não encontra qualquer fronteira, seja espacial, territorial ou mesmo temporal; Princípio da Cooperação dos Povos [...] imprescindível que se construa uma estreita relação de cooperação entre os povos; [...] Princípio do Desenvolvimento Sustentável [...] busca, para o progresso econômico e social, que seja mais racional a utilização dos recursos ambientais, de forma a não apenas satisfazer as necessidades das gerações presentes, mas também não comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades [...]; Princípio da Participação [...] constitui um dos valores fundamentais do Direito Ambiental [...] se apresenta na atualidade como uma das principais armas, talvez a mais eficiente e promissora, na luta por um ambiente ecologicamente equilibrado [...]; Princípio da Informação Ambiental [...] assegura amplo acesso à efetiva informação de tudo o que diz respeito ao meio ambiente (Arts. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV e LXXII, 220 e 221 da CF/88); [...] Princípio da Educação Ambiental [...] a participação da sociedade só poderá ser verdadeiramente efetiva se ela possuir informação sobre os assuntos ambientais e, mais ainda, se for capaz de refletir sobre essa informação, fazendo um juízo de valor consciente para tomar uma atitude em prol do meio ambiente; Princípio do Poluidor/Usuário-Pagador [...] dado o caráter difuso e esgotável dos bens ambientais, todos que sejam responsáveis pela utilização desses bens em seu proveito (e em detrimento da sociedade) devem arcar com este déficit da coletividade (RODRIGUES, 2016)
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO INEA - IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO- RESIDENCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - SUSPENSÃO PELO MM. JUÍZO A QUO - ANÁLISE DA JURICIDADE OU ANTIJURIDICIDADE DO ATO - PROIBIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO INCIDENTE - ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.437/92 - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - EMPREENDIMENTO PARTICULAR - RISCO DE GRAVE LESÃO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO.
(TRF-2. Processo nº: 00029762620164020000 RJ 0002976-26.2016.4.02.0000. Relator: Sergio Schwaitzer. Data de Julgamento: 22 de setembro de 2016)
Depois da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ganhou a força necessária para se tornar o remédio jurisdicional mais importante e eficaz na proteção do meio ambiente. A ausência de limitações quanto ao tipo de lide coletiva a ser tutelada, bem como quanto ao legitimado passivo, e, é claro, também as densas e fortes técnicas contidas na Lei n. 7.347/85 fazem desta lei mais do que "um" remédio, mas o remédio mais importante na proteção jurisdicional do meio ambiente (RODRIGUES, 2016)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS REGIONAIS E NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
(STJ. Conflito de Competência. Processo nº. 144922 MG 2015/0327858-8. Relator (a): Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região). Data de Julgamento: 22 de junho de 2016. Data de Publicação: DJe 09 de agosto de 2016)
[...] a ação popular constitucional permite que qualquer cidadão tome a iniciativa de proteger jurisdicionalmente certos interesses difusos. Isso torna a ação popular um remédio extremamente democrático, que permite uma participação direta do cidadão na proteção do patrimônio ambiental. Entretanto, o que torna este remédio tímido e acanhado do ponto de vista jurídico, é o fato de que ele se limita a anular atos lesivos emanados do Poder Público. Há, portanto, forte restrição em relação ao pedido (apenas de anulação) e ao polo passivo da demanda (apenas o Poder Público) (RODRIGUES, 2016)
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98). Pedido de trancamento da ação penal. Alegações de inépcia da denúncia, atipicidade do fato e falta de justa causa. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra neste writ. Precedentes. 2. A denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último março consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada. 3. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. 4. Ordem denegada.
(STF - HC: 107412 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012)
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em 21 mai. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo n°: ADI 1856 RJ. Relator: Min. Celso de Mello. Data de Julgamento: 26 de maio de 2011. Tribunal Pleno. Data de Publicação: 14 de outubro de 2011. Disponível em: . Acesso em 20 mai. 2017.
______. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência. Processo nº 144.922 MG 2015/0327858-8. Relator: Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região). Data de Julgamento: 22 de junho de 2016, S1 - primeira seção. Data de publicação: 09 de agosto de 2016. Disponível em: . Acesso em 23 mai. 2017.
______. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Agravo interno. Processo nº: SL 00029762620164020000 RJ 0002976-26.2016.4.02.0000. Relator: Sergio Schwaitzer. Data de Julgamento: 22 de Setembro de 2016. Disponível em: . Acesso em 23 mai. 2017.
BERTONI, Estevão; MARQUES, José. Tragédia de Mariana já custou R$ 655 milhões para mineradora Samarco. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2017.
BRANCO, Marina; PONSO, Fábio. Maior desastre ambiental do Brasil, Tragédia de Mariana deixou 19 mortos. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2017.
CAMANHANI, José Augusto Adami. Princípios Ambientais. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2017.
MOTA, Tércio de Sousa; BARBOSA, Erivaldo Moreira; MOTA, Gabriela Brasileiro Campos. Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2017.
SARAIVA, Bruno Cozza. Breves comentários em prol do direito ambiental na perspectiva constitucional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Disponível em: . Acesso em: 10 mai. 2017.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CACEMIRO, Wellington. Tragédia de Mariana (MG): estudo do caso à luz do direito ambiental. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 out. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589742&seo=1>. Acesso em: 24 set. 2018.
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