Parcelamento de impostos estaduais tem novas regras no Pará
16/09/2019 11h47 - Atualizada em 16/09/2019 12h26
Com a publicação da Instrução normativa n.º 15/19 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no Diário Oficial dest segund-feira (16), o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária passa a ter novas regras.
O parcelamento vale para créditos da Fazenda Pública Estadual tributária ou não tributária que não tenham sido quitados nos prazos de vencimento; inscritos ou não em dívida ativa (sem a necessidade de percentual mínimo de entrada); sejam referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos; Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH; Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM; Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual – DAE e Dívida Ativa Não Tributária – DANT, se não inscritos em dívida ativa ou, ainda que inscritos, estiverem sendo parcelados pela primeira vez.
Simone Cruz Nobre, diretora de Tributação da SefaA diretora de Tributação da Secretaria da Fazenda, Simone Cruz Nobre explica: "A Instrução Normativa n.º 15/19 revoga a de nº 10/19 e tem validade por um ano. A grande novidade, além de retirar a exigência de um valor mínimo de entrada, correspondente a um percentual do crédito a ser parcelado para a maioria dos créditos tributários ou não tributários, é a regulamentação do parcelamento, para as penalidades lançadas nos Autos de Infração que, a depender da fase litigiosa e da forma de pagamento, passaram a receber uma redução. Esta possibilidade de desconto foi uma das alterações efetivadas na legislação tributária do Estado do Pará e está amparada no §2º do art. 5º da Lei n.º 6.182/98."
Com a IN 15/19 qualquer tipo de parcelamento pode ser realizado por débito automático ou recolhido por Documento de Arrecadação do Estado, DAE. "O débito automático evita transtornos, já que o não recolhimento de duas parcelas consecutivas, saldo de parcela ou atrasos por mais de 90 dias implica a revogação do parcelamento", informa Simone Cruz.
A quantidade máxima de parcelas por valores do débito é a seguinte: débitos de até 3 mil Unidades de Padrão Fiscal (UPFPa) 12 parcelas; acima de três e até 13 mil, 24 parcelas; acima de 13 mil até 21 mil, 36 parcelas; acima de 21 mil até 60 mil, 40 parcelas; acima de 60 mil até 240 mil, 48 parcelas e a partir de 240 mil, 60 parcelas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 Unidade Padrão Fiscal, UPF-PA. Para proceder ao parcelamento do ICMS o contribuinte deverá ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
É importante lembrar que o pedido de parcelamento implica a confissão do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, e será formalizado por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte (e-CRC), da Secretaria de Estado da Fazenda.
Taxa de consulta - Por força da Lei n.º 8.869/19, que alterou o inciso IV do art. 54 da Lei n.º 6.182/98, os expedientes de consulta tributária apresentados à Sefa, a partir de 15/09/2019 passarão a recolher taxa, Código 1237-8, no valor de 45 UPF-PA.