Projeto permite suspensão de contrato de trabalho | André Torres Advogados Associados – Salvador, Bahia
Início Notícias Projeto permite suspensão de contrato de trabalho
por Clipping em Notícias Tags: cas, CLT, Contrato de Trabalho, convenção coletiva, crise econômica, Empregado, projeto de lei
O texto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), prevê que o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. Além disso, segundo o projeto, "o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador". Também prevê que esse prazo poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e com concordância formal do empregado.
O projeto, porém, é polêmico. Para o advogado e professor Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados, o texto apresenta riscos de inconstitucionalidade. Isso porque, diferentemente da previsão existente em que a suspensão do contrato é desejada pelo empregado, que sai para fazer um curso de qualificação profissional, nesse caso a iniciativa parte apenas da vontade da própria empresa, que não terá a obrigação legal do pagamento de salário. "O Judiciário pode entender que isso seria inconstitucional por caracterizar supressão de salário e por transferir ao empregado os riscos do negócio, que são do empregador", diz.
Além disso, Massoni ressalta que, se a intenção do projeto é se aproximar do modelo de Estado Europeu de "flexissegurança", deveria haver uma contrapartida do governo nessas situações de crise, para que se mantenham os salários dos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso. Como ocorre, por exemplo, na Espanha com o "Fondo de Garantia Salarial", um fundo com contribuições de empresas privadas e governo para dar subsídio ao trabalhador.
Já a advogada Leila Azevedo Sette, sócia do Azevedo Sette Advogados, diz que a proposta seria uma forma de flexibilizar a relação de trabalho e trazer uma alternativa para que as empresas possam reter talentos ou profissionais mais qualificados, na tentativa de superar a crise. Por outro lado, Leila também ressalta que isso seria bom para o funcionário que está na iminência de ser demitido e que poderá ter seu emprego assegurado. O funcionário, segundo ela, terá compensação financeira e benefícios negociados pelos sindicatos.
O projeto, se aprovado, deve melhorar a situação das empresas em crise, segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. "Muitas vezes a companhia não tem dinheiro para rescindir os contratos de trabalho e pagar todas as verbas trabalhistas", diz. O advogado, porém, não acredita que isso possa prejudicar os trabalhadores, já que essa suspensão só se daria com a sua concordância.