Especialistas alertam: Nexus pode causar apagão e falta d'água nos setores Marista e Oeste - Jornal Opção
sábado 11 junho 2016 10:31
Relatório alarmante do Conselho de Arquitetura mostra, mesmo que de forma preliminar, uma série de irregularidades e números assustadores — bem diferentes dos que a construtora apresentou
Apesar de investigações, Nexus já começou a ser construído, e sem as devidas precauções de impacto de vizinhança | Foto: Renan Accioly
Falta d'água. Apagões. En­garrafamentos. Quem estiver morando nos Setores Marista e Oeste em 2020 corre sérios riscos de conviver diariamente com essa dura realidade. A construção do gigantesco Nexus Sho­pping & Business vai comprometer todos os serviços básicos na região, caso não haja uma enorme expansão da infraestrutura viária, elétrica e de esgoto.
A constatação foi revelada com exclusividade ao Jornal Opção pelo Conselho de Ar­quitetura e Ur­ba­nismo de Goiás (CAU-GO) na última semana, quando foi entregue o relatório preliminar do projeto do empre­endimento ao Ministério Pú­blico do Estado de Goiás (MP-GO). A análise criteriosa foi desenvolvida por dois renomados especialistas, Cainho Almeida e Miraci Kura­moto, a pedido do promotor Juliano de Barros Araújo — que investiga desde o começo do ano a série de irregularidades do Nexus.
Durante meses, o Jornal Opção vem divulgando as falhas do projeto e denunciou até uma possível fraude de assinaturas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Há, inclusive, uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia que pede a anulação de todos os alvarás e licenças até que o processo de investigação seja concluído. Com objetivo de averiguar se os problemas se restringiram apenas ao EIV e à aprovação do empreendimento na prefeitura, o promotor solicitou ao CAU-GO que fizesse uma avaliação do projeto apresentado pela Consciente Cons­trutora e pela JFG Incor­porações.
Mesmo que de forma preliminar, as conclusões são assustadoras: há erros básicos em quase todas as partes do projeto. Desde a taxa de ocupação do empreendimento até confusão entre centímetros e metros em plantas. Integrantes do CAU-GO se mostraram assustados com a situação e tiveram que, por várias vezes, refazer cálculos, tamanha a discrepância de algumas informações. Um exemplo do absurdo é a densidade do Nexus: pode chegar a quase 15 mil pessoas. 15 mil pessoas em um mesmo lugar — no entroncamento das avenidas 85 e D. Tal quantidade equivale à população dos setores Oeste e Marista juntos. Dois setores em uma esquina.
Aquilo que começou como a grande preocupação dos moradores da região, o trânsito, parece ter ficado pequeno ante tamanho impacto que o empre­endimento vai causar. Para se ter ideia, os especialistas estimam que o sistema de água, esgoto e a rede elétrica terão que ser duplicados. Talvez até triplicados. Se tais investimentos — que devem ficar a cargo das empresas de Ilézio Inácio Ferreira e Júnior Friboi — não forem feitos, há chances reais de que haja falta d'água, apagões e até danos à coleta de lixo. Seriam necessários dois caminhões coletores exclusivos para retirar, todos os dias, os resíduos produzidos no empreendimento. Os empresários dizem que farão tratamento. No entanto, o CAU-GO não conseguiu identificar um plano específico, nem tampouco o lugar onde tal estação de tratamento estaria em uma das torres… Que são, por si só, uma dúvida. Quatro? Três? Duas?
Juliano de Barros Araújo saiu da audiência no CAU-GO com duas convicções: não foram feitos es­tudos de impacto do empreendimento e há muitas obscuridades em todo o projeto. Sentimento que também foi relado à reportagem pelo presidente e pela vice-presidente do conselho, Arnaldo Mascarenhas e Maria Ester. Em entrevista, eles explicaram pontos controversos do projeto, mas fizeram questão de destacar que o po­der público está sendo omisso no caso — há indícios suficientes para paralisar o em­preendimento. Não obstante, as leis municipais e o Plano Diretor deixam margem para que cada vez mais casos escabrosos como este venham à tona.
Entre as suspeitas aventadas pelos especialistas, a mais grave é sem dúvidas a possibilidade de que o empreendimento tenha sido aprovado sem o projeto concluído — como no escândalo que foi investigado pela Comissão Especial de Inquérito das Pastas Vazias, da Câmara de Goiânia (a própria Consciente Construtora foi denunciada pela CEI). Datas que não batem entre projeto e Es­tudo de Impacto de Vizi­nhan­ça, por exemplo, levantaram dúvida do CAU-GO. Teria sido um erro de digitação? Não se sabe. Além disso, o EIV mostrava que haveria um centro de convenções no Nexus. Contudo, nada se fala so­bre tal espaço no projeto. Por quê? A previsão para a entrega oficial do relatório do CAU-GO é em julho. O que descobriremos mais até lá?
Membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) em audiência com o promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo sobre o caso Nexus Shopping & Business a ser construído no Marista
No último dia 11 de abril, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio do promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, propôs ação civil pública ambiental para proibir, de imediato, o início da construção do gigante Nexus Shopping & Business, no Setor Marista, na capital, até o julgamento final de uma outra ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
Além disso, a ação pede que a Justiça exija a devida publicidade por meio de audiências públicas, bem com a definição das medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos de vizinhança e de trânsito, de curto, médio e longo prazos, a serem custeadas pela Consciente Construtora e JFG Incorporações. Com isso, todas as autorizações prévias concedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sem­dus), atual Secretaria Municipal de Planejamento e Ha­bitação (Seplanh), pela Agência Mu­nicipal do Meio Ambiente (Amma) e Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), deverão ser consideradas nulas.
A ação do MP-GO, que ainda aguarda julgamento, elencou uma série de irregularidades em todo o processo do Nexus Shopping & Business, como a falta de um termo de referência para a confecção dos estudos, a inexistência de uma equipe multidisciplinar responsável pela análise dos impactos do megaempreendimento, bem como incoformidades com a legislação.
"O conteúdo apresentado é de uma fragilidade gritante. A partir de uma simples leitura, percebe-se a sua insuficiência técnica, que denota ser o mesmo imprestável como instrumento de gestão ambiental/ur­ba­nística a servir de subsídio para a prévia análise dos impactos a serem sentidos não só pela vizinhança do Setor Marista, mas para todo o conjunto do ordenamento urbano da ca­pital", argumentou o promotor na ação.
Não obstante as irregularidades no processo de aprovação, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap) investiga uma possível falsificação nas assinaturas no Estudo de Impacto de Vizinhança do Nexus — denunciada com exclusividade pelo Jornal Opção. À época, a reportagem levou a pesquisa de opinião que teria sido aplicada em moradores da região a um perito criminal, que atestou, preliminarmente, que as chances de algumas terem sido feitas pela mesma pessoa chegava a 90%. Foram evidenciadas também as inconsistências nas respostas apresentadas pela responsável pela pesquisa de opinião, como a de que uma única pessoa percorreu 278 imóveis nos setores Oeste, Marista, Sul e Bueno em apenas seis dias. Diversos moradores apontados na pesquisa negaram que teriam sido consultados e nem sequer sabiam do empreendimento.
Entrevista | Maria Ester e Arnaldo Mascarenhas
"A visão que o EIV informa é uma, mas a do projeto é outra"
Maria Ester e Arnaldo Mascarenhas em entrevista a Jornal Opção: há muitas informações desencontradas sobre o Nexus | Foto: Alexandre Parrode
O que foi discutido na audiência?
Arnaldo Mascarenhas – Es­ta­mos respondendo ao pedido do Mi­nis­tério Público de Goiás, que sempre nos solicita análises e orientação. Foi uma prestação de contas iniciais, mesmo porque o estudo ainda está sendo desenvolvido. Reunimos os dois responsáveis pela confecção do relatório e os integrantes da comissão para poder apresentar as constatações iniciais. É importante destacar que não é uma coisa simples, fácil. Apesar de termos sido muito diretos, é estritamente técnico.
Quais os resultados iniciais?
Há muitos problemas. Na hora de fazer uma análise de índice de aproveitamento de terreno, por exemplo, muitas contas não batem. Quando analisamos o Estudo de Impacto de Vizinhança que foi apresentado, sugere-se que vai haver um centro de convenções, mas isso não aparece no projeto. São problemas de urbanismo, implantação do empreendimento, densidade e impacto. Pelos nossos cálculos, teremos uma densidade no edifício de 15 mil habitantes por hectare. Justamente por esse valor tão alto que estamos conferindo os cálculos.
Para se ter ideia, os setores Marista e Oeste têm aproximadamente 13 mil moradores. Só o Nexus pode chegar a ter 15 mil. Marista e Oeste juntos. A densidade de moradia da região é de aproximadamente 80 moradores por hectare.
As incongruências do Nexus são equívocos? São erros? Ou foram propositais?
Maria Ester – São os altíssimos va­lores que dão viabilidade econômica ao projeto. Não é feito porque a lei exige, mas porque precisa de lucro. Por isso que nossa legislação é tão frágil, porque eles [responsáveis pelo Nexus] podem pegar todas as nossas contas e explicar que, com base nas leis vigentes, a conta feita por eles pode sim ser feita. O problema não é o Nexus em si, e sim o Plano Diretor, que permite aquele absurdo. O que é impactante neste caso é o tamanho, a proporção desse empreendimento para o local e parece que ninguém está vendo. Nem prefeitura, nem Saneago, nem Celg D, nem vigilância sanitária, nem Bombeiros. Todas as instâncias que emitem alvarás. Todos acharam normal.
Pelo nosso estudo seria preciso du­plicar toda a rede de infraestrutura, água, esgoto e energia elétrica. Pensa nisso, 15 mil pessoas em um só lugar, como faz? Outro dia estava conversando com um condômino aqui do edíficio e ele reclamando que até hoje não tem ar-condicionado na sala dele. A Celg D ainda não colocou a rede. Por que ainda não colocou? Porque não tem! Teria que duplicar toda a rede da região… Fora o trânsito.
O que aconteceria se as intervenções não forem feitas e o Nexus acabar sendo construído?
Acabaria a água todos os dias às 15 horas. Já há esse problema.
Então, os impactos do Nexus não se restringem simplesmente ao trânsito.
Não, de forma alguma. Os setores Marista e Oeste serão impactados imediatamente.
Tudo isso foi constatado pela e­qui­pe, mas não foi apontado nos "estudos" da Consciente e JFG?
Não levaram em conta os ou­tros empreendimentos que estão ali. Por exemplo, e se alguém resolver construir um prédio do outro lado da rua — como já foi até aventado?
Existem erros nos dados apresentados?
A questão do centro de convenções, o que significa constar no Es­tudo de Impacto de Vizinhança e não estar no projeto?
Assim, na pesquisa consta a existência de um centro de convenções, mas no projeto, não.
Maria Ester – Ao que tudo indica, o EIV foi feito em cima de um projeto diferente. Desde que começou a polêmica em torno do Nexus, o projeto está sendo desenhado. A data do EIV não coincide, muitas vezes, com as entradas do processo nas secretarias. Por exemplo, há uma informação sobre a área do empreendimento no EIV e outra no projeto. Será que a pessoa que fez o EIV não leu o projeto? Ou foi um erro de digitação? Isso a não tem como responder.
É um caso bem parecido com os investigados na CEI das Pastas Vazias? Quando empresários só protocolaram documentos iniciais na prefeitura, sem o projeto pronto, apenas para garantir o direito de construir em algumas áreas.
Maria Ester – Sim. A visão que o EIV informa é uma, mas a do projeto é outra… Para você ter ideia, há informações desencontradas sobre o número de torres! Duas, três ou quatro? Às vezes, o que o EIV mostra é que ele foi feito para outro projeto. Sem contar que é muito fraco. Não tem informações básicas, de descrição do prédio. Não tem nada sobre o Plano de Controle Ambiental, o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos… Uma das prerrogativas é minimizar o impacto do barulho que a construção fará para a vizinhança. Não tem.
Mas é importante lembrar que eles podem apresentar um projeto com todos esses dados e dizerem que o que estamos criticando foi errado, protocolado errado, sair pela tangente. O que ficou claro para nós é que há problemas no processo de aprovação em todas as instâncias.
Bom, Ilézio [Inácio Ferreira, da Consciente Construtora] veio ao CAU acompanhado de ou­tros empresários conversar conosco sobre o relatório. Estão preocupados com o que iremos apontar, mas explicamos que é baseado em dados técnicos. Segundo ele [Ilézio], o projeto foi feito de acordo com a Legislação, seguindo piamente. O MP-GO diz que não.
Há alguma parte ilegal? Não só irregular, mas fora da lei?
Temos sinais que sim. Eu diria que "atrito", não ilegalidade propriamente.
O que pode ser feito com o relatório?
MP-GO vai cuidar daqui para frente. Fizemos o trabalho técnico e o promotor Juliano de Barros Araújo tomará as providências necessárias. É importante destacar que o CAU-GO está sendo extremamente pressionado pela im­prensa e pelos consultores…
Imprensa não, pelo Jornal Opção, não é? O único que acompanha o caso.
Saneago confirma necessidade de expansão
A Saneago informou ao Jor­nal Opção que o Atestado de Vi­abi­li­da­de Técnica Operacional (AVTO) do Nexus foi renovado em fevereiro deste ano, mas há condicionantes im­prescin­díveis para a obra, que se referem justamente à expansão da re­de de água e esgoto da região. São obras de extensão e até instalação de novas tubulações. Os investimentos são considerados pesados, mas as o­bras podem ser feitas a qualquer momento da construção, informou o órgão.
Entre as ações que deverão ser desenvolvidas está a execução de uma tubulação nova com ligação a uma de 700 milímetros que já há no Setor Marista para viabilizar o fornecimento de água. Com relação ao esgotamento, há um projeto de construção e extensão de uma rede que conecte com o posto de visita localizado no entroncamento das ruas 85 e 105. Como compensação pelo aumento na rede, será preciso que as empresas banquem um re­manejamento na Av. Dona Gercina Bor­ges com a Alameda dos Buritis, no Setor Oeste.
Para construtora, o relatório é "precipitado e parcial"
Em nota enviada à reportagem, a Consciente JFG Incor­porações e Participações informou que os profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico, bem como os responsáveis pela incorporação do Nexus não foram ouvidos pelo CAU-GO para a elaboração do relatório técnico apresentado ao M­i­nistério Públi­co de Goiás, e classifica o documento como "precipitado, parcial e inconcluso".
"A oitiva dos referidos profissionais é fundamental para que o CAU possa obter esclarecimentos acerca das particularidades do projeto e, assim, tenha conclusões técnicas, assertivas e imparciais. Tanto é que, em reunião realizada na sede do Conselho, no dia 30 de maio, a Consciente Construtora e Incorporações colocou toda a sua equipe de arquitetos ligados ao projeto à disposição do CAU, ficando, desde então acordado que os mesmos seriam ouvidos, antes de qualquer manifestação, para que ficasse assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Todavia, apesar das deliberações tomadas, até a presente data os mesmos não foram procurados", argumenta a nota.
O Jornal Opção, no entanto, faz questão de destacar que o Estudo de Impacto de Vizinhança do Nexus não foi feito por nenhum arquiteto ou urbanista. Este é, inclusive, um dos itens questionados pelo Ministério Público e pelo próprio CAU-GO: o EIV do Nexus teria sido realizado por um engenheiro civil, Mário Rassi; um engenheiro sanitário, Paulo de Tarso Rassi Paranhos; e uma administradora de empresa, Magna Barbosa Queiroz.
Em resposta à construtora, o CAU-GO, por meio do presidente Arnaldo Mascarenhas Bragas, também esclareceu que não existe processo em tramitação no conselho, envolvendo o projeto ou os profissionais responsáveis pelo empreendimento. Por isso, reitera que o conselho atende, por determinação legal, a um requerimento do MP-GO para a elaboração do parecer técnico, não havendo, portanto, a necessidade da referida "ampla defesa" e atendimento ao "direito constitucional do contraditório", mencionadas pela empresa.
O conselho também agradece a disposição da empresa e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos, além de, por fim, informar que os dados preliminares foram repassados ao Mi­nistério Público antes da elaboração do documento final por conta dos prazos estabelecidos, mas que somente a versão finalizada deverá ser divulgada.
A nota da Consciente, entretanto, fica restringida a argumentar que o CAU teria ignorado as su­postas tentativas da empresa para participar da confecção do relatório técnico apresentado pelo conselho, e não responde a uma série de perguntas que havia sido enviada pelo Jornal Opção. A construtora ignora, por exemplo, o questionamento acerca da preocupação com a rede de infraestrutura da região que, conforme apontou relatório, teria que ser duplicada, talvez até triplicada. "Como a Consciente pretende solucionar os diversos problemas de água, luz e esgoto que serão causados? Sem contar o trânsito", indagou a reportagem, mas sem êxito.
A quantidade de torres do prédio, as taxas de ocupação do terreno e do solo, a multidisciplinaridade do EIV, os planos de Controle Ambiental e de Gestão de Resíduo Sólido, a possível realização de novos estudos e os reiterados questionamentos do empreendimento por órgãos e moradores da região foram outros temas enviados pela reportagem à Consciente, mas prontamente ignorados.
No último parágrafo da nota, a construtora se limita a repetir que "todos os projetos foram aprovados após atendimento à legislação pertinente; que a obra iniciou de forma regular e legítima, pois o empreendimento está rigorosamente enquadrado nas normas e ditames legais, possuindo todas as licenças para tanto."
Confira abaixo a íntegra das notas enviadas ao Jornal Opção pela construtora Consciente e pelo CAU-GO, respectivamente:
Consciente não foi ouvida pelo CAU
A empresa considera ser precipitado e parcial as manifestações acerca do relatório inconcluso, e sua equipe continua à disposição para esclarecimentos técnicos e respostas de todas as dúvidas suscitadas. Reforça ainda que os projetos foram aprovados após atendimento à legislação pertinente; que a obra iniciou de forma regular e legítima pois o empreendimento está rigorosamente enquadrado nas normas e ditames legais, possuindo todas as licenças para tanto.