MPF aponta série de inconstitucionalidades no 'Pacote do Veneno' – MPF aponta série de inconstitucionalidades no 'Pacote do Veneno'
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Por Nilto Tatto · 7 de maio de 2018
por Cida Oliveira – Rede Brasil Atual
O subprocurador-Geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Nívio de Freitas Silva Filho, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica advertindo sobre as diversas inconstitucionalidades contidas no substitutivo da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei 6.299/2002, que deverá ser votado nesta terça-feira (8).