Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 2 de 19.12.1997 (Institui o Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências
LC Mun. Sobral/CE 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 2 de 19.12.1997
DOM-Sobral: 19.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
- sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
- as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
- destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 016/202)
Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Sobral, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido na regulamentação desta Lei.