SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUSALTA FLORESTA - PDF Free Download
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1 CAMPUSALTA FLORESTA TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NQ 11/2017, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO IFMT CAMPUS ALTA FLORESTA E A EMPRESA LIDERANCA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA- ME. A União, por intermédio do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO IFMT CAMPUSALTAFLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , com sede na Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-A, no Município de Alta Floresta/MT, CEP: , neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Sr. JULIO CÉSAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade n , expedida pela (o) 55P/GO, e CPF n , no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeado através da Portaria IFMT n 868, de 19 de abril de 2017, publicada no DOU de 20 de abril de 2017, doravante denominada CONTRATANTE, e a LIDERANCA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , sediada na Rua Radialista Reinaldo da Veiga, Qd. 26, Casa 14, Coophamil, Cuiabá/MT, CEP: , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade ng , expedida pela (o) SSP/PR, e CPF n , tendo em vista o que consta no Processo n e em observância às disposições da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nq , de 17 de julho de 2002, do Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n , de 7 de julho de 1997, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30 de abril de 2008 e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/MPOG n 9 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Sistema de Registro de Preços ns (UASG ), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a terceirizados de natureza contínua de Auxiliar de Se IFMT Campus Alta Floresta, que serão prestados no Termo de Referência, anexo do Edital do Preoão Ytação de serviços rais para atender ao lições estabeleci 0/ FMT Campus Alta Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote CEP:
2 INSTITUTO FEDERAL IDE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E-TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPE/SALTA FLORESTA 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição Objeto da contratação: 2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de e encerramento em , podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permwneça economicamente vantajoso para a Administração; e A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO 3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais), perfazendo o valor total anual de R$ ,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta reais) No valor acima estão incluídas todas as indiretas decorrentes da execução do objeto, inc encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fi sas ordinárias diretas e tributos e/ou impostos comerciais incidn6z IFMT - Campus Alta FIoçtãltA&ijf/) Endereço: Rodovia MT-208, SIN, Lote Alta F/oresta/MT. CEP: 78.
3 e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CAMPUS ALTA FLORESTA taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2017, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 26414/158972; Fonte: ; Programa de Trabalho: ; Elemento de Despesa: ; P1: L20RLPO1O1N No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. S. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA - REPACTUAÇÃO 6.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço O interregno mínimo de 1 (um) ano para a27ypira repactuação contado:. / IFMT - Campus Alta Flore%bALVké Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-, Ita F7esta/TvlT, CEP:
4 e SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL CAMPUS ALTA FLORESTA Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; Para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa; Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado: da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra; do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado: 6.8. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção co}eçfiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CON$4TDA proceder aos cálcul devidos, deverá ser inserida cláusula erm adp prorrogação ara IFMT- Campus Alta F esta G ) Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 4/3-A, Altaflloresta/MT. CEP:
5 aí SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL CAMPUS ALTA FLORESTA resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato Quando a repactuação referir-se aos demais custos, a CONTRATADA demonstrará a variação por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e comprovará o aumento dos preços de mercado dos itens abrangidos, considerando-se: os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; as particularidades do contrato em vigência; a nova planilha com variação dos custos apresentados; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; índice específico, setorial ou geral, que retrate a variação dos preços relativos a alguma parcela dos custos dos serviços, desde que devidamente individualizada na Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; em data futura, desde que a prejuízo da contagem de periodicidade repactuações futuras; ou 4 (tre as partes, s s pró IFMT- Campus Alta Floresi Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-A, CEP:
6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CAMPUS ALTA FLORESTA em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contatual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 1.758,00 (mil setecentos e cinquenta e oito reais), em umas das modalidades previstas no Edital do certame, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as condições previstas no Edital A garantia prevista em edital somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigênda contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, da Instrução Normativa SLTIJMPOG n , observada a legislação que rege a matéria. 8. CLÁUSULA OITAVA - REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O regime de execução dos senyiços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Ed1r IFMT - Endereço: Rodovia MT-2( a (UASG ) - Alta Floresta/MT, CEP:
7 C4MPUSALTA FLORESTA 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO ao O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nq 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2, Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei ng 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei ng 8.666, de a IFMT - Campu/441ta Fio' Endereço: Rodovia MT-208, S/N( L4te 14 (UASG ) '4 Alta Floresta/MT, CEP:
8 C44MPUS ALTA FLORESTA A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato É vedado efetuar acréscimosnos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1 9 do art. 65 da Lei flq 8.666, de As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei ng 8.666, de 1993, na Lei nq , de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nq 8.078, de Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Cuiabá -Justiça Federal. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Alta Floresta/MT, 12 de dezembro de (i IFMT- campus4t4 Flore Endereço: Rodovia MT-208, 5/N.143-) (UASG ) ta Floresta/MT, CEP:
9 1*. C4MPUSALTA FLORESTA Representante 1 do/árgão Representant ai da Empresa ; PRISC C 1 DAS MERCÊS os TOS OLIVEIRA Diretor ral do/campusalta Floresta Representante Legal ôrdenadar de Despesas Liderança - Serviços Terceirizados Ltda. 1 CiF: ME SSPIGO CPF:075y2pj Testemunha 01: Testem h 2 RG: ISQ-6 - CPF:53jj oa CPF:.1À -gal-1) A r IFMT- Campiis Floresta (UASG ) Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-A, Alta Floresta/MT, CEP:
10 a.. CÃ4MPU5ALTA FLORESTA A LIDERANÇA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n , por intermédio de sua representante légal, a Sra. PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade n , expedida pela SSP/PR, e CPF n , AUTORIZA o(a) IFMT - CAMPUS ALTA FLORESTA, para os fins dos artigos 19-A e 35 da Instrução Normativa n 02, de , da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n 02/2017: 1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários, e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o artigo 19-A, inciso V, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n ; 2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa LIDERANÇA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME junto a instituição bancária oficial, conforme o artigo 19-A, inciso 1, e Anexo VII, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n , cuja movimentação dependerá de autorização prévia da(o) IFMT - CAMPUS ALTA FLORESTA, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta, 3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme artigos 19, XIX, e 35, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n Alta d 201 (assinatura do representante legal da Contratada) IFMT - Campus Alta Floresta (UAG/ Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-A, Alta Flbresta/MTI CEP:
11 * CAMPUSALTA FLORESTA DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Fica estabelecido entre as partes o presente Acordo de Nível de Serviços - ANS, o qual tem por objetivo medir a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA; 2 A medição da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado; 1.3 As situações abrangidas pelo Acordo de Nível de Serviços - ANS se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a CONTRATADA das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas. 1.4A CONTRATANTE poderá alterar os procedimentos metodológicos de avaliação durante a execução contratual sempre que o novo sistema se mostrar mais eficiente que o anterior e não houver prejuízos para a CONTRATADA; 2 DOS PROCEDIMENTOS 2.10 Fiscal do Contrato designado pela CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços prestados, atuando junto ao preposto indicado pela CONTRATADA. 2.2 Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o Fiscal do Contrato notificará o preposto da CONTRATADA para que esta solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos. 2.3A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser por escrito. 2.4 Constatando irregularidade passível de notificação por escrito, o Fiscal do Contrato preencherá termo de notificação, relatando a ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido; 2.50 termo de notificação será imediatamente apresentado ao preposto da CONTRATADA, o qual, constatando a ocorrência, deverá atestar de pronto seu "visto" no documento, que ficará soba guarda do Fiscal do Contrato Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da CONTRATADA registrar suas razões no próprio termo de notificação. 2.6 Anteriormente à apresentação da fatura de prestação de serviços para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à CONTRATADA o resultado da avaliação do serviço prestado. 2.7 A CONTRATADA, de posse das informações Contrato, emitirá fatura relativa aos serviços p devido pela CONTRATANTE os descontos relai de Nível de Serviços. Fiscal do IFMT CampusAlta Floresta (UASG,1\5U97?Y Endereço: Rodovia MT-208, SIN, Lote 143-A, Alta Florta/MT/ CEP: 78.58
12 CAMPUS ALTA FLORESTA 9puação Ajuste no pagamento (7 L 9pontos Desconto de 2% sobre o valor total da fatura 1/1 ( IFMT- Campus Alta Floresta (UASG ) Endereço: Rodovia MT-208, S/N, Lote 143-A, Alta Floresta/MT,
13 CAMPUSALTA FLORESTA 03 pontos Desconto de 5% sobre o valor total da fatura 04 pontos Desconto de 8% sobre o valor total da fatura 05 pontos Desconto de 10% sobre o valor total da fatura 06 pontos Desconto de 12% sobre o valor total da fatura 07 pontos Desconto de 15% sobre o valor total da fatura 08 pontos Desconto de 18% sobre o valor total da fatura 09 pontos Desconto de 20% sobre o valor total da fatura IFMT Campus Alta Floresta (UkSG ) Endereço: Rodovia MT-208, SIN, Lote 143-A, Alta Floresta/MT CEP: Y