RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESTINADO AO FGTS.REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000065-47.2010.5.06.0003 PE 0000065-47.2010.5.06.0003
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000065-47.2010.5.06.0003 PE 0000065-47.2010.5.06.0003
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESTINADO AO FGTS.REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO.
RO 0000065-47.2010.5.06.0003 PE 0000065-47.2010.5.06.0003
RECORRENTE: Ana Angélica Cardoso Alecrim, RECORRENTE: IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste Ltda., RECORRIDO: IHENCO - Instituto de Hematologia do Centro Oeste Ltda., RECORRIDO: IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste Ltda., RECORRIDO: IHEL - Instituto de Hematologia de Londrina Ltda., RECORRIDO: Ana Angélica Cardoso Alecrim
I- A inexistência de depósitos na conta vinculada da trabalhadora adicionado ao fato de a empregadora não demonstrar efetuar o repasse dos descontos previdenciários efetuados nos contracheques ao INSS caracterizam faltas que se revestem da gravidade necessária a ensejar a rescisão indireta. Isto porque tais obrigações, a despeito de decorrerem diretamente da lei, resultam do contrato de trabalho avençado, e o seu descumprimento fragiliza as únicas garantias de que dispõe o trabalhador em situações de desemprego involuntário.
II- As ações que têm como objetivo a reparação por dano oriundo de ato ilícito, indiscutivelmente, buscam a responsabilidade civil do empregador (artigos 186 e 927 do novel Código Civil), devendo a questão ser resolvida à luz do direito material comum, não obstante, em face da causa remota do pedido emanar da relação de trabalho, a competência material para ...
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso patronal e de forma parcial do recurso obreiro; e, no mérito, ainda por unanimidade, prover em parte o apelo da autora para, reconhecendo a justa causa rescisiva, por falta patronal, deferir-lhe o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS, 13º salário proporcional de janeiro/2010 (em razão da incidência do aviso prévio) e indenização referente ao seguro desemprego e, quanto ao recurso empresarial, também por unanimidade, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação retro. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com custas majoradas em R$ 60,00.Recife, 06 de outubro de 2011.Ibrahim Alves Filho- Juiz Convocado
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