Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT obtém sentença favorável em ação que questionou contratos da 17ª Fassanta
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MPDFT obtém sentença favorável em ação que questionou contratos da 17ª Fassanta
Criado em 20 de Agosto de 2012, às 14:26	Tweet
Powered by Web MarketingO juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF decidiu favoravelmente em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e que buscou impugnar os atos praticados na contratação de artistas para apresentação na 17ª Fassanta – Festa de Aniversário de Santa Maria, realizada em outubro de 2007. A ação foi resultado da atuação conjunta da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Maria.
De acordo com o Ministério Público, a contratação causou prejuízo ao erário e tinha vários vícios, entre os quais a necessidade de registro dos artistas na Delegacia Regional do Trabalho, a falta do "Atestado de Exclusividade" dos artistas, além de infrações à Lei de Licitações. O contrato foi firmado entre o DF, por meio da Administração Regional de Santa Maria, e a empresa M&M Produções Ltda. para a realização da 17ª Fassanta, com a apresentação artística das bandas Soweto, Eduardo Costa, Chiclete com Banana Cover, Jhonny & Rahony e Os Feras do Baile, entre os dias 25 e 28 de outubro de 2007.
Em sua sentença, o Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública condenou os réus, solidariamente, a ressarcir ao DF o valor de R$76,5 mil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O magistrado decidiu ainda pela perda dos direitos políticos de Maria de Lourdes Roriz Berquó e pela proibição dos réus de contratarem com a administração pública e/ou receberem benefícios fiscais específicos, ambos pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
Clique aqui para ler a íntegra da sentença.Processo nº 2008.01.1.160609-9.
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