Estatuto Social de Cooperativa Editar
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611115 MG (STF)
Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental improvido.
Encontrado em: INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COOPERATIVA MISTA
TJ-RS - Apelação Cível AC 70045914876 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS. TAXA DE NÃO SÓCIOS E DIFERENÇAS DE POUPANÇA. EXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CARTA DE COMPROMISSO. ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CDC INOCORRENTE. PRECEITOS COOPERATIVOS. FINALIDADE HABITACIONAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO MANTIDA. REPARO QUANTO À EXIGÊNCIA EM MESMO PERÍODO MENSAL NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045914876,...
TJ-SP - Apelação APL 994040133570 SP (TJ-SP)
Ementa: CONTRATO - COOPERATIVA HABITACIONAL -ADESÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL -DESCUMPR1MENTO CONTRATUAL DA RÉ PELO ATRASO DAS OBRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DA COOPERATIVA - RESCISÃO CONTRATUAL -POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA, BEM COMO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO - TÍPICA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DOS ADERENTES -RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - CONTEÚDO POTESTATIVO DO ARTIGO 25º DO ESTATUTO AO PREVER DEVOLUÇÃO EM PARCELAS E APÓS APROVAÇÃO DE BALANÇO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM^TART. 20 , § 3º DO CPC SENTENÇA ^EFO^MADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDi
TJ-RS - Apelação Cível AC 70033416843 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO CONSTANTE EM ASSEMBLÉIA. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 5.764 /71. PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL. Aplicável o prazo estabelecido no art. 43 da Lei 5.764 /71 tendo em vista que é pretendida a anulação da deliberação contida na assembléia realizada no ano de 1993, da qual foi o associado devidamente notificado na forma estabelecida no estatuto social da cooperativa. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033416843, Sexta Câmara Cível,...
TJ-PR - 8493770 PR 849377-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FUNDO DE CAPITAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS PERDAS APURADAS NO BALANÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇAO ADESIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO. REFORMADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 9152829082003826 SP 9152829-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA, BEM COMO DE SEU REGIMENTO INTERNO - TÍPICA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO ADERENTE - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PERCENTUAL JUSTO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS GASTOS HAVIDOS COM O NEGÓCIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 130259 SC 2011.013025-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. APELANTE ASSOCIADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E NA LEI N. 5.764 /71. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: dos Santos Cavalheiro. Apelado: Cooperativa de Crédito Rural de Pequenos Agricultores e Reforma
TJ-SP - Apelação APL 1346178720068260000 SP 0134617-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: COMPRA E VENDA - Cooperativa habitacional - Desistência do adquirente em razão da não entrega do imóvel ? Rescisão contratual - Aplicação das normas constantes do Estatuto Social da Cooperativa - Devolução integral e de uma só vez dos valores pagos ? Sentença mantida - Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 37158220118260481 SP 0003715-82.2011.8.26.0481 (TJ-SP)
Ementa: COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. I Irregular convocação de assembleia extraordinária. Prova testemunhal, na espécie, que atesta a invalidade do ato jurídico, ante a inobservância do Estatuto Social da Cooperativa. Réu, ademais, impedido de assumir a presidência da autora por ter perdido a condição de produtor rural, circunstância que o impede de integrar os órgãos diretivos da Colagoa. II Litigância de má-fé. Não configuração das hipóteses do art. 17 do CPC . Penalidade indevida. III SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.