Cobrança extra na conta do celular: Amazonas proíbe a prática
Cobranças extras na conta do celular: Amazonas proíbe a prática
Operadoras de telefonia incluem cobrança extra por serviços na conta do celular sem o consentimento do cliente; veja como proceder caso se sinta prejudicado
Por Redação Em 31/05/2019 às 11:00 2 minutos de leitura
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) proibiu a inclusão, sem autorização prévia do consumidor, de serviços de valor agregado adicionado (SVAs) nas faturas de telecomunicações. SVAs são todas e quaisquer prestações de serviço que auxiliem nas atividades de telecomunicações. Por exemplo, jogos, receitas de comida, notícias de uma novela, resultados dos jogos de futebol ou, ainda, armazenamento na nuvem. Esses produtos são vendidoa pelas operadoras, cobradas a parte na conta do celular.
O tema dos SVAs interessa tanto a consumidores quanto a operadoras. Esses serviços são parte expressiva da receita dessas empresas. Além disso, são um dos principais motivos de reclamação do consumidor, que paga em sua fatura serviços que não contratou.
A prática das operadoras também embute uma questão tributária. Quando as teles incluem serviços extras na fatura, elas só recolhem o ICMS sobre o serviço principal (a prestação do serviço de telecomunicações). Isso pode, portanto, provocar uma queda de arrecadação nos estados.
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90 dias para interromper cobrança extra na conta do celular
As operadoras tem 90 dias após a publicação da lei para se adequarem ao novo regulamento. Além disso, elas precisarão comprovar que o consumidor contratou o serviço, caso se trate de um produto do próprio grupo econômico. Se for um serviço de terceiros, ela terá de comprovar que o cliente autorizou a inclusão.
Entidades ligadas a telefonia tem questionado no STF as leis estaduais que versam sobre telecom. Isso porque a regulação do setor é federal. Em Santa Catarina, por exemplo, uma lei semelhante que entrou em vigor em abril está nas mãos da ministra Carmem Lúcia, que ainda não julgou o recurso apresentado pelas empresas.
Para a Proteste a cobrança de serviços de valor agregado sem a devida autorização do consumidor é uma pratica abusiva. Por isso, quem identificar na fatura essas cobranças poderá entrar em contato conosco. Além disso, a possuímos uma ferramenta que permite verificar se sua fatura está correta, além do real consumo e planos que se encaixam com perfeição ao seu consumo.