Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião
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Projeto de lei 121/2019
Ementa: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis.
Projeto de lei 551/2019
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Moção 158/2020
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que estude a possibilidade de conter o aumento abusivo das mensalidades cobradas pelas operadoras de planos de saúde.
Moção 159/2020
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que tome providências visando garantir a utilização dos créditos oriundos de planos de fidelidade de telefonia móvel, independentemente de nova recarga, para os inscritos no sistema pré-pago.