Sancionada a lei que que regulamenta o transporte por aplicativo - Cotidiano - 4oito
Sancionada a lei que que regulamenta o transporte por aplicativo
Medida foi aprovada nessa sexta
Por Redação Imbituba, SC, 04/12/2021 - 08:03
O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, nesta sexta-feira, 03, a Lei 5.260/2021, que regulamenta no município, o serviço de transporte de passageiros por aplicativo e demais plataformas (Uber, 99, Cabify, entre outros).
A assinatura contou com a presença de representantes da Polícia Militar e da Superintende de Mobilidade Urbana e Resíduos Sólidos, Layra Fernandes. A partir da publicação do documento, feita hoje, os motoristas deverão ser cadastrados em um Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), bem como, apresentar, no órgão municipal de trânsito, cópia de toda a documentação pessoal e do veículo.
O Provedor de Rede de Compartilhamento e os motoristas parceiros que já exerçam a atividade que consta na Lei 5.260/2021, terão 30 dias, a partir desta sexta-feira, 03, para se adaptarem as exigências.