REGULAMETO ELEITORAL DO CENTRO CULTURAL SOCIAL E DESPORTIVO NÚMERO QUINHENTOS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL DO DISTRITO DE VISEU - PDF
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William Philippi Palmeira
1 REGULAMETO ELEITORAL DO CENTRO CULTURAL SOCIAL E DESPORTIVO NÚMERO QUINHENTOS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL DO DISTRITO DE VISEU Artigo Primeiro (A eleição) Os diversos órgãos sociais do Centro são eleitos, de entre os sócios efetivos e auxiliares, por voto direto e secreto Só podem concorrer as listas que se apresentem subscritas, no mínimo por vinte sócios efetivos e auxiliares, no uso de pleno direito Gozam de capacidade para serem eleitos sócios com pelo menos um ano de associado A Direção, poderá apresentar uma lista sem que a mesma seja subscrita por associados, acompanhada com a declaração de aceitação A lista a apresentar dos candidatos aos três órgãos sociais, será única, conforme o articulado nos Estatutos O ato eleitoral será convocado pela Mesa da Assembleia-Geral com a antecedência mínima de trinta dias O ato eleitoral também poderá ser convocado a pedido da Direção ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos Artigo Segundo (Local da eleição) A eleição será efetuada na sede do C.C.S.D. número quinhentos, durante as horas a designar para o efeito Artigo Terceiro (Mesa de voto e apuramento geral) Parágrafo Primeiro - A mesa de voto é constituída pela Mesa da Assembleia-Geral. Na falta desta, o órgão que a substitui nomeará um presidente e dois vogais que dirigirão a votação
2 Parágrafo Segundo - Cada lista concorrente poderá designar um representante como delegado da lista para acompanhar a respetiva mesa nas diversas operações do ato eleitoral Parágrafo Terceiro - As presenças devem ser registadas em documento próprio, com termo de abertura e encerramento assinado e rubricado em todas as folhas, pela respetiva mesa, o qual constituirá parte integrante da ata Parágrafo Quarto - O apuramento do ato eleitoral, é feito pela mesa, podendo tomar parte o delegado das respetivas listas Parágrafo Quinto - De tudo o que se passar no ato eleitoral será lavrada ata, que, depois delida e aprovada pelos membros da Mesa de voto, será igualmente assinada e rubricada Parágrafo Sexto - Considera-se iniciado o processo eleitoral com a convocatória da Assembleia Geral que marque o dia do respetivo ato eleitoral Artigo Quarto (Processo Eleitoral) Parágrafo Primeiro - O processo eleitoral é dirigido por uma comissão eleitoral, a quem competirá a tomada de quaisquer decisões sobre a matéria eleitoral e nomeadamente: a) Promover a ampla divulgação do ato eleitoral e, bem assim, prestar por escrito, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e se tal for exigido por qualquer associado, os esclarecimentos relativos à matéria eleitoral; b) Organizar os cadernos eleitorais e zelar pela sua regularidade, face à lei e aos presentes estatutos;- c) Receber as listas de candidaturas; d) Dirigir a Assembleia de Voto; e) Zelar para que, no período pré-eleitoral, nenhuma das listas de candidatos, ou estes individualmente, se sirva dos estabelecimentos ou equipamentos da Associação para a respetiva promoção em detrimento dos demais candidatos
3 Parágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Presidente da Direção, estando a Comissão em funcionamento permanente, desde a tomada de posse daqueles membros, relativamente ao cargo, no órgão para que foram eleitos Parágrafo Terceiro - Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para a Assembleia Geral que venha a realizar-se imediatamente a seguir Parágrafo Quarto - As listas de candidaturas deverão ser apresentadas até 12 dias úteis antes da realização do ato eleitoral devendo as mesmas ser entregues a qualquer dos membros da Comissão Eleitoral, que promoverá a afixação imediata, depois de a rubricar, dum duplicado da respetiva lista da Associação, em lugar bem visível Parágrafo Quinto As listas que contenham rasuras ou emendas, são consideradas nulas Parágrafo Sexto - Aquando da afixação de cada lista, o membro da Comissão Eleitoral que proceder à mesma, elaborará um auto de afixação, o qual será assinado por si, por um membro constante da mencionada lista e por duas testemunhas, que deverão ser pessoas idóneas e que não constem de nenhuma das listas até então entregues Parágrafo Sétimo - A não apresentação atempada das listas eleitorais e o não cumprimento do formalismo referido no parágrafo anterior, provoca a sua exclusão do respetivo ato eleitoral, salvo se tal não for imputável a nenhum dos membros da respetiva lista Parágrafo Oitavo - O membro da Comissão Eleitoral que receba a lista de candidatura tem o dever de, imediatamente lavrar o auto referido no parágrafo quinto, após a afixação e entregar o duplicado do mesmo, devidamente assinado por todas as pessoas que devam intervir, ao membro da lista que procedeu à entrega Parágrafo Nono - As listas deverão ser imprimidas e entregues em triplicado Parágrafo Décimo - De cada uma das listas de candidaturas, deverá constar o nome completo de cada candidato, o número de sócio, as funções que desempenha no organismo ou serviço de que é funcionário, ou, sendo caso disso, se está reformado e qual o cargo em que obteve a respetiva reforma e ainda o cargo dos órgãos sociais para que o sócio se candidata
4 Parágrafo Décimo Primeiro - As listas serão acompanhadas de declaração individual ou coletiva de aceitação da candidatura por parte dos seus membros Parágrafo Décimo Segundo - As listas deverão ser acompanhadas de um programa de ação para o respetivo mandato Parágrafo Décimo Terceiro - Não poderão ser submetidas ao ato eleitoral as listas que não obedeçam aos requisitos referidos nos três parágrafos anteriores Parágrafo Décimo Quarto - Um sócio não poderá constar em mais de uma lista e, se tal vier a acontecer, tem-se por não apresentada a lista que der entrada em último lugar Parágrafo Décimo Quinto - A Comissão Eleitoral lavrará atas das respetivas reuniões em livro próprio, que terá para o efeito e a síntese das suas deliberações será publicada, quer através de afixação na sede da Associação, quer no boletim da mesma Parágrafo Décimo Sexto - A cada lista apresentada será atribuída por ordem alfabética e por ordem de afixação uma letra, devendo a letra A ser atribuída à lista que primeiramente vier a ser afixada e as restantes letras do alfabeto, respetivamente, a cada uma das listas apresentadas imediatamente a seguir Parágrafo Décimo Sétimo- Todas as listas apresentadas deverão ser afixadas no mesmo local da sede da Associação Parágrafo Décimo Oitavo - Cada lista poderá indicar até dois delegados para fiscalizarem o funcionamento da respetiva Assembleia de voto Parágrafo Décimo Nono - A indicação dos delegados, referida no parágrafo anterior será feita por escrito, assinada, pelo menos, por cinco dos membros que constem da respetiva lista, devendo a mesma ser entregue à Comissão Eleitoral, aquando da abertura da Assembleia de Voto ou durante a mesma, não podendo em qualquer caso nenhum delegado, ter assento na mesa de voto sem que o documento da sua indicação tenha sido entregue como supra se refere Parágrafo Vigésimo - A Assembleia Eleitoral, será dirigida, pela respetiva mesa de voto a qual será constituída pelos membros da mesa da Assembleia Geral, pelos membros da Comissão Eleitoral e ainda pelos delegados indicados para cada lista concorrente
5 Parágrafo Vigésimo Primeiro - A falta de qualquer dos membros que deva constituir a mesa de voto não constitui nulidade do ato eleitoral desde que pelo menos se achem presentes dois elementos, sendo um deles da Comissão Eleitoral e outro da mesa da Assembleia Parágrafo Vigésimo Segundo - À mesa de voto compete dirigir todo o processo de votação e nomeadamente: a) Proceder à identificação de cada votante através do respetivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; b) Verificar se o nome de cada votante consta no respetivo caderno eleitoral; c) Proceder à entrega a cada votante do respetivo boletim de voto; d) Receber e introduzir na urna os boletins de voto já devidamente preenchidos e dobrados por forma a manter o mais completo sigilo; e) Proceder à contagem final de todos os votos e à afixação dos respetivos resultados; f) Elaborar a ata final da respetiva Assembleia de Voto; Parágrafo Vigésimo Terceiro - Se não puder iniciar-se a votação por não estarem presentes, na mesa de voto, o mínimo de membros estatutariamente exigível, aguardar-se-á por trinta minutos a sua comparência e se tal não acontecer os associados então presentes elegerão entre si dois elementos que integrarão a mesa de voto Parágrafo Vigésimo Quarto - Os sócios que por incapacidade física ou por não saberem ler e escrever não puderem exercer sozinhos o seu direito de voto, terão o direito de se fazer acompanhar por pessoa da sua confiança a qual preencherá o respetivo boletim Parágrafo Vigésimo Quinto - As procurações ou fotocópias autenticadas das mesmas ficarão em poder da mesa de voto e serão arquivadas em lugar próprio, fazendo-se menção das mesmas na ata da respetiva Assembleia
6 Artigo Quinto (Publicação) Os resultados eleitorais serão afixados na Sede do C.C.S.D. 500 até vinte e quatro horas após o encerramento das urnas Artigo Sexto (Tomada de Posse) Os membros eleitos tomarão posse no prazo de quinze dias após a publicação dos resultados eleitorais A posse é dada pela mesa eleitoral à nova Mesa da Assembleia-Geral A nova Mesa da Assembleia-Geral dará posse aos restantes órgãos As listas que contenham rasuras ou emendas são consideradas nulas Artigo Sétimo (Impugnação das eleições) No prazo de quarenta e oito horas, a contar da publicação dos resultados das eleições, poderá qualquer sócio com direito a voto, com fundamento na violação da Lei, dos Estatutos ou dos Regulamentos Eleitorais, impugnar a eleição perante a Mesa da Assembleia Geral, por escrito, devidamente fundamentado e acompanhado dos elementos de que dispuser A Mesa da Assembleia-Geral terá um prazo de quinze dias para resolução do problema
Regulamento Eleitoral TÍTULO I DO OBJETIVO
Regulamento Eleitoral TÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Regulamento Eleitoral tem como objetivo disciplinar a organização e a condução do processo eleitoral para preenchimento dos cargos do Conselho de