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Possibilidade de revisão e restituição dos valores aplicados pelos planos de saúde
Por Gustavo Alvarenga de Miranda
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trabalha com cláusulas gerais, como a da conduta segundo a boa-fé, do combate ao abuso e ao desequilíbrio contratual. Em se tratando de relação de consumo, é essencial que os reajustes praticados pelas seguradoras e operadoras de planos de saúde não onerem o contrato de modo a colocar o consumidor em condição de desvantagem excessiva, comprometendo o equilíbrio da relação a ponto de, por exemplo, forçar a sua desistência do contrato.
A regulamentação da atividade privada deve ser expressão da indubitável opção constitucional de privilegiar a dignidade da pessoa humana, em atendimento ao princípio constitucional da igualdade e o equilíbrio das relações contratuais.
Verifica-se, pois, que os parceiros contratuais devem agir com lealdade antes, durante e após a realização de um contrato, estabelecendo uma regra de conduta, sobretudo porque o contrato não envolve só a obrigação de prestar, mas envolve também uma obrigação de conduta.
Portanto, tanto a boa-fé objetiva como o equilíbrio da relação contratual balizam a aplicação do CDC, os quais são definidos como princípios norteadores da relação consumerista.
Muito embora a previsão contratual de reajuste das mensalidades de plano de saúde seja um expediente admitido pela legislação vigente, é imprescindível fiscalizar a proporcionalidade das contraprestações exigidas pelas seguradoras e demais operadoras de planos de saúde.
Chama, também, a atenção para o contrato coletivo por adesão, haja vista que, em regra, possui a natureza de falso coletivo, devendo ser analisado como avença individual.
A jurisprudência majoritária de todos os tribunais do país acena neste sentido, valendo citar uma decisão recente, proferida pelo Juízo da 13ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - BA, publicada no dia 12/01/2021, que condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde, nos autos do processo n. 0109918-23.2020.8.05.0001, a devolver ao consumidor valores pagos a maior, assim como declarou a abusividade dos índices de reajuste aplicados, determinando que sejam aplicados respectivamente os índices de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais no período, o que ensejou na redução do valor mensal do plano do consumidor.
Desse modo, conclui-se que a taxa de reajuste utilizada pela grande maioria dos planos apresenta aumentos abusivos e aleatórios, sobretudo no contrato falso coletivo que possui natureza individual, sendo certo que cabe aos consumidores buscar a redução do valor mensal praticado pelo plano de saúde.
Gustavo Alvarenga de Miranda é advogado especialista em Defesa do Consumidor, sócio do escritório Alvarenga de Miranda Advogados Associados.