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Justiça decide pela atualização de dados de ex-servidores da prefeitura de Crato que não conseguiram auxílio emergencial
Determinação judicial proferida nesta segunda-feira (29) decidiu que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem regularizar os dados oficiais de ex-servidores da prefeitura de Crato, no Cariri cearense.
As informações desatualizadas acabaram por impedir que os antigos funcionários conseguissem o auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da pandemia de Covid-19. Os dados ainda traziam o vínculo dos ex-servidores com o ente público, quesito que tira o direito ao benefício. Tal vínculo, contudo, não existe mais para os servidores que participam da ação.
O argumento usado pela defesa, feita pelos advogados Leopoldo Martins e Laís Prudente, foi de que as informações sobre os ex-funcionários encontravam-se distorcidas e desatualizadas no sistema da União, já que os autores não possuem mais qualquer vínculo formal.
Dessa forma, o juiz da 17ª Vara, Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque, determinou que a Dataprev e o INSS têm até cinco dias para regularizar os dados oficiais. O Ministério Público do Ceará já havia recomendado, em 21 de junho, que a prefeitura do Crato atualizasse os dados dos ex-servidores temporários.
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