Deputado Braulio Braz é eleito presidente de Comissão Especial
PTB Notícias 11/07/2007, 9:01
Por unanimidade, o deputado estadual Braulio Braz (PTB/MG) foi eleito, na última quarta-feira (04/07), no Plenarinho IV da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 31/07, que veda ao Estado a cobrança de ICMS na operação de compra de mercadoria e serviço por município.
Consta na proposição que essa cobrança tem onerado pesadamente os municípios mineiros quando adquirem serviços ou produtos necessários à consecução dos seus objetivos maiores, como atendimento à saúde, transporte escolar, compra de máquinas e equipamentos para a manutenção das vias públicas.