No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as...
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Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Tribunal de Contas da União - TCU - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2010 - Ministério do Turismo - Contador
multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.
destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.
sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.
declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.
exclusão definitiva do cadastro de licitantes.
Questão nº. 290003 - Relativamente ao tema dos crimes contra a administração p...
Questão nº. 290004 - Com relação aos crimes contra a administração pública, ju...
Questão nº. 290005 - O último título da parte especial do Código Penal trata d...
Para fins de apuração do resultado de execução orçamentária, as receitas referentes à prestação de serviços de fiscalização por uma autarquia são consideradas realizadas quando são
Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.
I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.
II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.
Julgue os itens subsecutivos, com relação a aspectos linguísticos do texto.
A explicação para o emprego do acento grave em "proporcional à população" (l.14) também se aplica às seguintes ocorrências: favorável à população; graças à população; ofensivo à população.