A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Sua finalidade é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e com o Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016.
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada, razão pela qual orientamos o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em observância aos seguintes preceitos:
a) Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, legal e transparente;
b) Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
c) Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para quais serão processados;
d) Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados e/ou retificados quando possível;
e) Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
f) Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou danificação acidental, devendo ser adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas.
O usuário do aplicativo possui os direitos abaixo elencados, em conformidade ao estabelecido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar seus dados pessoais;
b) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe diz respeito;
c) Direito à eliminação dos doados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
d) Direito à limitação do tratamento de dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não mais precisar dos dados para as finalidades propostas e quando houver manifestação de oposição ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
e) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer tempo, se opor por motivos particulares, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, podendo ainda se opor ao uso de seus dados pessoais para definição do perfil de marketing;
f) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
g) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada, exclusivamente, com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos de natureza jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, enviada ao aplicativo com o assunto “RGPD – xxxxx”, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF/MF ou CNPJ/MF, endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante legal;
– Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Documentos que demonstrem e/ou justifiquem o exercício do direito.
A solicitação deverá ser enviada ao e-mail xxxxx, ou por carta, enviada ao endereço xxxxx
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação de seus dados, no prazo de até xxxxx ( xxxxx) dias, após o recebimento da solicitação.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do aplicativo, com o intuito de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá informar exclusivamente seus dados pessoais, sob as penas da legislação vigente.
4. Da coleta de dados
xxxxx
4.1 Tipos de dados coletados
Xxxxx
4.1.1. Dados de identificação para realização do cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados:
Xxxxx
Xxxxx
4.1.2. Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
4.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações com o usuário.
4.1.4. Registros de acesso
Em observância ao disposto no artigo 15 da Lei 12.65/2014, os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, 6 (seis) meses.
4.2 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário consente com a presente Política de Privacidade.
O usuário possui o direito de revogar seu consentimento a qualquer tempo, não comprometendo assim a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser realizada pelo e-mail fepesp@fepesp.org.br, ou por carta enviada ao endereço de contato.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças até 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser realizado, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário do aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras:
a) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) para realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, o sigilo dos dados pessoais;
c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o usuário seja parte, a pedido do titular dos dados;
d) para regular exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996;
e) para a proteção da vida e/ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
f) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde e/ou por entidades sanitárias;
g) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e garantias fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção de dados pessoais;
h) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação vigente.
4.3 Finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com a finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsidio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização dos referidos dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao âmbito profissional, situação econômica, saúde, preferencias pessoais, interesses, comportamento, localização, deslocamento, dentre outras.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o cesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados.
A coleta de dados relacionados e/ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário visará conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a execução do objeto.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em quaisquer casos, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo de publicação do site, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes de findar o referido prazo.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
a) Para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória pelo usuário;
b) Para estudo por órgão de pesquisar, garantida, sempre que possível, o sigilo dos dados pessoais;
c) Para transferência a terceiro, observados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação vigente;
d) Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que mantido o sigilo dos dados.
4.5. Destinatários e transferência de dados pessoais
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas e/ou empresas:
Diretores de sindicatos integrantes
Coordenador de Comunicação
A transferência apenas será realizada para outro pais ou território caso assegurem um patamar mínimo de proteção adequada dos dados do usuário.
Caso não haja tal nível de proteção, o aplicativo se compromete a garantir proteção dos seus dados de acordo com as normais vigentes mais rigorosas, por meio de cláusula contratual especifica para determinada transferência, certificados, códigos de conduta, dentre outros.
5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é xxxxx, representada por xxxxx, que poderá ser contatado pelo e-mail xxxxx ou no endereço xxxxx.
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado da proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e acompanhar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGPD, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e das demais disposições de proteção e dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados é xxxxx, que poderá ser contatado pelo e-mail xxxxx.
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Todavia, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ata de hackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso de fornecer os dados a terceiros. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar riscos a seus direitos e garantias pessoais.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário de forma confidencial, dentro dos limites legais.
7. Dados de navegação (cookies)
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao dispositivo do usuário e que nele ficam armazenadas informações relacionadas à navegação do aplicativo.
Por meio de cookies, as informações são armazenadas pelo dispositivo do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio destes, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham sido fornecidas pelo usuário.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Sendo assim, todos os regramentos contidos nesta Política de Privacidade serão à elas aplicáveis.
7.1. Cookies do aplicativo
As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies poderão, eventualmente, ser utilizados para armazenar as preferências e escolhas do usuário, bem como oferecimento de conteúdo personalizado.
Estes dados de navegação poderão ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, visando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.
7.2. Cookies de redes sociais
O aplicativo utiliza plug-ins de redes sociais que permitem acessá-las a partir do aplicativo. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenadas no dispositivo do usuário.
Cada rede social possui sua respectiva Política de Privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantem responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.
7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative a respectiva opção no próprio navegador ou dispositivo.
A desativação dos cookies, no entanto, poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu funcionamento. Além do mais, poderá acarretar a remoção das preferências do usuário eventualmente salvas, prejudicando sua experiência.
8. Das alterações
A presente Política de Privacidade foi atualizada em 04/07/19.
O editor se reserva ao direito modificar, a qualquer tempo, o aplicativo e suas normas, especialmente para adaptá-las às atualizações do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Em caso de alteração desta política, esta página será atualizada.
Ao utilizar o aplicativo após eventuais modificações, o usuário terá manifestado sua concordância com as novas normas. Caso discorde de determinadas modificações, deverá solicitar, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar eventual ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
9. Do direito aplicável e do foro
Para solução de eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicada a legislação vigente.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – Capital, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução desta Política de Privacidade, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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