APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051212900 RS
3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051212900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)
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