Justiça libera importação de máquina com alíquota zero - Garcia & Keener Advogados | Garcia & Keener Advogados
Para expandir sua atividade industrial, a companhia autora da ação adquiriu maquinário fabricado na Alemanha que não possuía similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benefício fiscal, formalizou o pedido de concessão de Ex-tarifário perante o MIDC, o que garantiria que a alíquota de 14% do Imposto de Importação, no regime normal, fosse reduzida para 0%.