Art. 1º - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercidas em discriminação de qualquer natureza.
Art. 7º - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.
Art. 33 - Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou, ou do qual não participou efetivamente.
Art. 49 - Participar da prática de tortura ou outras formas de procedimentos degradantes, desumanas ou cruéis, ser conivente com tais práticas ou não as denunciar quando delas tiver conhecimento.
Art. 50 - Fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que facilitem a prática de tortura ou outras formas de procedimento degradantes, desumanas ou cruéis, em relação à pessoa.
Art. 58 - Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados:
§ 1º - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desdeque comunique previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
§ 2º - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou a seus familiares, o médico não pode abandonar o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável, mas deve continuar a assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico.
Art. 91 - Firmar qualquer contrato de assistência médica que subordine os honorários ao resultado do tratamento ou a cura do paciente.
a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou
que o paciente tenha falecido.
b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipó-
tese, o médico comparecerá perante a autoridade e
declarará seu impedimento.
Art. 108 - Facilitar o manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso.
Art. 109 - Deixar de guardar segredo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
Art. 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necrópsia e verificação médico-legal.
Art. 130 - Realizar experiências com novos tratamentos clínicos ou cirúrgicos em paciente com afecçäo incurável ou terminal sem que haja esperança razoável de utilidade para o mesmo, não lhe impondo sofrimentos adicionais.
Publicidade e Trabalhos Científicos.
Art. 145 - O presente Código entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Código de Ética Médica ("DOU", DE 11/01/65), o Código Brasileiro de Deontologia Médica (Resolução CFM nº 1.154 de 13/4/84) e demais disposições em contrário.