18/09/2018 - O Ataque a Bolsonaro sob a ótica jurídica
Especialista em Direito Penal e Direito Eleitoral afirma que crimes com conotações e interesses políticos deveriam ser punidos de forma diferente do que a lei geral propõe
Em países como Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, existe uma legislação voltada a combater esse tipo de crime que, entre outros casos, prevê além da conduta criminosa de tentativa de homicídio, crimes como conspiração e até mesmo terrorismo.
Dificuldade na aplicação das leis
No Brasil, há a Lei 1.802/53 (Lei de crimes contra o Estado) e a Lei 7.170/83 (Lei da Segurança Nacional), que possuem uma redação imprecisa e foram criadas para defender o Estado quando este atravessava dois períodos ditatoriais: a segunda era Vargas e a ditadura militar sob o governo de Figueiredo.
Dessa forma, há dificuldade para a aplicação dessas leis em casos especiais como a tentativa de ceifar a vida de um candidato a presidente no regime democrático ou utilizar qualquer outro meio violento para subverter os princípios democráticos da nação.
A motivação que deve conduzir a conduta para a especialidade não é meramente o ataque a um candidato ou outro, mas o ataque à democracia e aos institutos que a compõem, como as eleições.
A concorrência eleitoral deve ser vencida através do voto e não pela prática de crimes que venham a eliminar concorrência ou utilizar a força para lograr êxito eleitoral.
Direito penal e direito eleitoral devem proteger a democracia
O direito penal, a exemplo do direito eleitoral, deve ser utilizado para reprimir ataques ao regime democrático e preservar a imagem e integridade física de todos os candidatos, independente da doutrina política pregada, desde que não seja uma doutrina antidemocrática.
O crime com conotações e interesses políticos deveria ser punido de uma forma diferente do que a lei geral propõe, já que não somente o bem jurídico vida/integridade física é lesado, mas também a própria democracia.
A história brasileira é marcada por fraudes e crimes políticos
Crime contra Bolsonaro deveria ter um julgamento especial
A pessoa que praticou o ato contra o candidato poderá ser enquadrada no crime de homicídio tentado ou na lesão corporal de natureza grave ou gravíssima de acordo com o entendimento do juiz ao ler a futura denúncia em concurso material (somado ao) crime contra a segurança nacional.
Todavia, o crime praticado foi muito mais grave, pois atentou contra a própria democracia, por isso, a punição deveria ser muito maior. De fato, deveria haver um procedimento judicial especial para lidar com esse tipo de conduta delituosa. Isso desestimularia futuras condutas dessa natureza e resguardaria a proteção a bens sensíveis ao Estado democrático e de direito.