Quantum De Pena - Jurisprudência | Jusbrasil
quantum de pena em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 660498 CE 2021/0114767-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO . REGIME INICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANTIDO O FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal ? CP. 2. Agravo desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 520957 SP 2019/0203583-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional e na não-substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /06. In casu, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), o regime prisional adequado, na hipótese, é o semiaberto, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 597753 SP 2020/0175238-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DA PENA. CONCEDIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 682432 SP 2021/0232946-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO ACIMA DE 4 ANOS E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 2. Por fim, considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 620143 DF 2020/0273064-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LEI N. 13.654 /2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO EXECUTIVO. REMANEJAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA. QUANTUM DE PENA INALTERADO. OFENSA À COISA JULGADA, EXCESSO NA EXECUÇÃO OU REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Entende esta Corte que ,"tendo ocorrido a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654 /2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus." ( AgRg no HC n. 564.318/DF , Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). 2. Agravo regimental desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 489711 SP 2019/0014033-1 (STJ)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal , a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - In casu, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a pena aplicada ao paciente, qual seja, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, conduz o cumprimento da reprimenda ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal . Habeas corpus não conhecido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 679468 SP 2021/0215854-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 , 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso. 4. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1815973 PR 2021/0013279-9 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE E ADEQUADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor unitário do dia-multa foi determinado de maneira condizente à situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele, embora não aufira renda, mora sozinho e é sustentado pelos pais. Assim, não há como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto, sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ. 3. No que toca à estipulação do quantum de pena pecuniária, foi considerada a situação econômica familiar do réu, a gravidade do crime e as circunstâncias em que o delito ocorreu, inexistindo falta de fundamentação. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 4. Agravo regimental desprovido.