Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0314827-46.2018.8.24.0008 Blumenau 0314827-46.2018.8.24.0008
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0314827-46.2018.8.24.0008 Blumenau 0314827-46.2018.8.24.0008 - Inteiro Teor
AC 0314827-46.2018.8.24.0008 Blumenau 0314827-46.2018.8.24.0008
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03148274620188240008_d2937.pdf
Apelação Cível n. 0314827-46.2018.8.24.0008
Apelação Cível n. 0314827-46.2018.8.24.0008 de Blumenau
Apte/Rec. Ad. : Município de Blumenau
Apda/Recte Ad. : I. E. F. (Representado por sua mãe T. A. R.)
Def. Público : Albert Silva Lima
Cuidam-se de apelação cível interposta pelo Município de Blumenau, de recurso adesivo manejado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - e também de Reexame Necessário -, contra sentença prolatada pela magistrada Simone Faria Locks - Juíza de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada n. 0314827-46.2018.8.24.0008, ajuizada contra o Município de Blumenau, julgou procedente o pedido, condenando o Município de Blumenau ao fornecimento de vaga em creche à infante I. E. F., em período integral, nos termos da exordial, sob pena de sequestro de verbas, arbitrando honorários advocatícios ao Fundo da Defensoria Pública do Estado, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais - fls. 134/141).
Malcontente, o Município de Blumenau aponta, em síntese, que a pretensão da infante deve ser julgada improcedente, bradando pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 151/176).
Já a Defensoria Pública, em seu recurso adesivo, manifesta-se tão somente pela majoração dos honorários de sucumbência para o montante de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais - fls. 191/195).
Na sequência, sobrevieram as contrarrazões pela municipalidade, onde refuta a tese suscitada pela autora, clamando pelo desprovimento do reclamo, ou, alternativamente, a minoração dos honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais - fls. 201/207).
Em manifestação do Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria, o Ministério Público opinou nos seguintes termos:
Diante deste quadro, manifesto-me:
a) pelo conhecimento da apelação interposta pelo Município de blumenau, e, no mérito, pelo seu desprovimento, tão somente a fim de determinar a disponibilidade de vaga em período parcial, ressaltando que deixei de me posicionar sobre o pedido de honorários sucumbenciais, por não haver razão que justifique a intervenção ministerial na hipótese;
b) pelo conhecimento da insurgência apresentada pela infante, salientando que deixei de apresentar manifestação sobre seu mérito, eis que o pleito refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência, e
c) pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária [...] (fls. 312/323).
O caso comporta julgamento unipessoal, pois, de acordo com o art. 132, inc. XV, do RITJESC, compete monocraticamente ao relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça".
E a aplicação do regramento interno está autorizada pelo art. 932, inc. VIII, do NCPC.
Outrossim, por vislumbrar a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Adianto, razão não assiste a nenhuma das insurgências.
O direito à educação está previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever dos Municípios - com a cooperação técnica e financeira da União Federal e dos Estados -, garanti-lo mediante programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inc. VI).
Já o art. 227 da Carta Magna, por sua vez, preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado (em sentido amplo) "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (grifei), ao passo que o art. 208 8, inc. IV, estabelece que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade".
No mesmo rumo, o art. 4º, § único, 'b', do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; [...] (grifei).
E consoante o art. 53, inc. V, da Lei n. 8.069/90, "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" (grifei), dispondo o subsequente art. 54, inc. IV, ser "dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; [...]".
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:
Creches. A LDB 30 enquadra as creches como integrantes do sistema educacional, e sua prestação deve ser universal e, por conseguinte, seu acesso não pode ser restringido por critérios financeiros. Antes do advento da LDB, discutia-se se as creches eram integrantes do sistema educacional ou se sua natureza jurídica era de assistência social. A distinção foi primordial para determinar se o fornecimento de serviços prestados por creches deve ser universal ou tão só para os que efetivamente dele venham a necessitar, isso porque o CF 203 vincula a prestação da assistência social à efetiva necessidade da família ou da criança. A questão foi solucionada com a prescrição legal ( LDB 30), que explicitou a natureza educacional das creches; assim, seu fornecimento deve ser irrestrito a quem queira delas fazer uso, e não só aos que dela necessitem economicamente. Cabe aos Municípios implementar a educação infantil em creches e pré-escolas - nos termos da CF 211, § 2º c/c. LDB 11, V, 1ª parte - após atender ao ensino fundamental e utilizando-se de recurso diverso do constitucionalmente destinado à educação. 1
Disto se infere que o acesso à creche e à pré-escola - salutar para o desenvolvimento da criança na primeira infância -, constitui uma garantia constitucional, que deve ser prioritariamente assegurada pelos municípios.
A magistrada sentenciante determinou a disponibilidade de vaga e a matrícula de I. E. F. em centro educacional infantil da rede pública, em período integral, o que deve ser mantido.
Isto porque, o Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Público dispõe que "deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõe o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto" (publicado na pág. n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2678, de 29/09/2017 - grifei).
No caso em prélio, não desconheço que a genitora de I. E. F. esteja atualmente desempregada.
Contudo, deve-se levar em conta que T. A. R. é mãe solteira, sendo responsável pelo sustento da criança e de outro filho em tenra idade, Y. G. F.
De acordo com levantamento feito pelo DIEESE-Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, apenas em janeiro deste ano, foram necessários R$ 3.928,73 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos) para suprir as despesas essenciais de uma família, ou seja, com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.
Levando isto em consideração, questiono.
Não seria imprescindível que a genitora reingressasse no mercado formal de trabalho, para assim proporcionar uma melhor qualidade de vida às crianças?
Para tanto, ela necessita da disponibilidade de horário.
Até mesmo porque grande parte dos empregos exigem uma extenuante carga de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais.
À vista disso, seria mais conveniente que I. E. F. e seu irmão passassem mais tempo com a mãe.
Mas isto nem sempre é possível, sobretudo quando, através do trabalho, a genitora está buscando garantir a subsistência da família.
Sob esta ótica, a matrícula de I. E. F. em centro de educação infantil municipal deve ser mantida em período integral.
Verdade seja dita, o fim último obstinado pelo legislador - fixado no art. 205 da Constituição Federal, de promover e incentivar a educação "com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" -, tem força bastante para suplantar qualquer retórica quanto à compulsoriedade do munus correspondente a disponibilização de vaga no sistema escolar, bem como quanto a altercação correspondente à interferência na fila de espera.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELO POR ESTA INTERPOSTO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0320143-52.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 06/02/2018 - grifei).
De outro vértice, no tocante ao pleito para majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 130 da Lei Complementar Federal n. 80/1994, "além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: [...] receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas processuais, em razão de suas atribuições" (grifei).
Ainda que seja vedado o pagamento diretamente ao profissional, a Lei Complementar Estadual n. 575/2012 autoriza que tal remuneração seja destinada a fundos geridos pela Defensoria Pública, servindo ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros e servidores (art. 4º, inc. XIX).
Por ocasião do julgamento do REsp n. 1108013/RJ (Tema n. 129) - sob a sistemática de recursos repetitivos -, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante" (grifei).
Sob esta ótica, entendo que a interdependência jurídica e financeira do Erário Estadual em relação ao Erário Municipal permite, sim, que o Município de Palhoça possa ser condenado a satisfazer a verba patronal, sobretudo pela constatação de que o Poder Executivo Municipal não participa na remuneração dos Defensores Dativos.
A 1º Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. No caso dos autos, a Defensoria Pública é órgão do Estado do Mato Grosso e está a litigar contra a Municipalidade de Cuiabá/MT, o que não configura confusão. Agravo Interno do Município do Cuiabá/MT a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp 1605745/MT. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017 - grifei).
Quanto à fixação do valor da verba honorária, estabelecem os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do NCPC, que:
[...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
[...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º [...].
Acerca dos critérios a serem sopesados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:
[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei) 2.
Diante de tal premissa, exercendo juízo de razoabilidade, após compulsar detidamente a natureza da relação jurídica, o tempo de duração da demanda, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular a título de honorários advocatícios, correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), consubstancia adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, razão pela qual o mantenho.
Em arremate, avulto que, de maneira invariável, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicabilidade literal do art. 85, § 11, do NCPC, consignando que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Pereira, j. 09/08/2017 - grifei).
Dessarte, com esteio no art. 932, inc. VIII, do NCPC, c/c. o art. 132, inc. XV, do RITJESC, conheço de ambos os recursos interpostos, de um lado pelo Município de Blumenau, e do outro, pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, e nego-lhes provimento.
Em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais termos da sentença.
1 Leis Civis Comentadas, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 401 - grifei.
2 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747990797/apelacao-civel-ac-3148274620188240008-blumenau-0314827-4620188240008/inteiro-teor-747991065
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