Relator do HC, o ministro Gilmar Mendes votou pelo deferimento do pedido formulado pela DPU, por entender que não há proibição da importação de arma de pressão, que é de uso permitido. "A arma de pressão apreendida não se configura como de uso proibido, de modo que sua entrada no país sem a devida documentação se enquadra no tipo legal previsto no artigo 334 do Código Penal, ou seja, descaminho", afirmou. O relator observou que o Decreto 3.665/2000 (aplicável ao caso) dispõe, em seu artigo 17, que as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições eram de uso permitido. O Decreto 9.493/2018, que entra em vigor em março deste ano e revoga a norma anterior, passa a considerar produtos de uso proibido as réplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas reais e que não sejam classificadas como armas de pressão.
*Matéria atualizada em 06/02/2019, às 16h10, para acréscimo de informações sobre o Decreto 9.493/2018.