FGTS e o Regime de Casamento - Click Habitação
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Vejam as possibilidades de Utilização do FGTS e o regime de casamento como pode influenciar na propriedade do imóvel
A possibilidade de utilização de FGTS por cônjuges no que se refere ao atendimento dos requisitos relativos à propriedade de imóvel em condições impeditivas à utilização do FGTS, deve ser avaliada a partir da verificação do regime de bens adotado e das disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.
Vídeo: INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Quando é possível? Uso do FGTS e o Regime de Bens
O regime de bens é o conjunto de regras escolhido antes do casamento ou União Estável, para definir juridicamente como os bens serão administrados.
No casamento o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, sendo admissível alteração apenas mediante autorização judicial.
O regime de bens que adotei ou adotar quando casei ou casar influi ou influirá na propriedade do meu imóvel?
Os regimes previstos na atual legislação brasileira são:
Quando acontece o casamento, o casal deve escolher um regime de bens.
Regime da separação de bens; e
É grande a influência do regime de bens no casamento ou união estável, devendo ser averbado na matrícula junto ao Registro de Imóveis.
Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar, bem como, os bens havidos por doação ou sucessão.
Ocorrendo o casamento e não havendo convenção anterior que o defina, por celebração de pacto antenupcial, vigora, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial de bens.
Neste regime os bens adquiridos anteriormente ao casamento não se comunicam.
Assim os imóveis comprados antes do casamento pertencerão a cada cônjuge e os comprados após ao casamento pertencerão ao casal.
Comunicam-se os bens adquiridos antes e durante o casamento, excluem-se os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro, com cláusula de incomunicabilidade.
É necessário que o casal faça uma escritura de pacto antenupcial, em Cartório de Notas, antes de dar entrada no Cartório de Registro Civil.
Neste regime de bens são comuns (pertencem ao casal) todos os imóveis adquiridos anteriormente, como os comprados após o casamento ficam em comunhão.
Os bens permanecerão sob a propriedade e administração exclusiva de cada cônjuge.
É necessário que o casal faça uma escritura de pacto antenupcial, em Cartório de Notas, antes de dar entrada no casamento no Cartório de Registro Civil.
Neste regime de bens os patrimônios são distintos, ou seja, completamente separados.
Cada cônjuge irá ter a posse e a administração dos seus próprios imóveis.
Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, no caso de dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento.
Nesse regime, os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro imobiliário ou notarial.
Para comprovação da "União Estável" o trabalhador deve emitir documento, sob as penas da Lei, declarando a convivência em "União Estável" e esclarecendo qual o regime de bens adotado pelas partes, no caso em que for diferente do regime da comunhão parcial de bens.
No caso da adoção dos regimes de separação de bens, comunhão universal de bens e o de participação final nos aquestos, tal documento deve ser registrado em Cartório de Notas.
Portanto, para habilitar-se à utilização do FGTS, o trabalhador que não figurar no contrato de financiamento original, mas que viva em "União Estável" com o titular desse contrato, deve apresentar contrato de declaração de "União Estável" registrado em Cartório de Notas, no qual conste expressamente que o Regime de Bens adotado pelos companheiros é o da Comunhão Universal de Bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública e estar registrado em livro especial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e anuência ambos os cônjuges.
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou, ou seja, vale daquela data para frente.
É obrigatório o regime de Separação Total de Bens para maiores de 70 anos e aos menores de 16.
Veja o vídeo Uso do FGTS pelo cônjuge:
Desde que atenda as condições conforme regime de bens adotado no casamento, conforme abaixo:
São também coproprietários os cônjuges, mesmo que não figurem formalmente no instrumento de aquisição do imóvel, se casados em regime de comunhão universal de bens, independente da data do casamento, assim como aqueles casados em regime de comunhão parcial de bens desde que o imóvel tenha sido adquirido após o casamento.
Esclarecemos que para regularizar a situação nos financiamentos habitacionais efetivados antes do casamento deverá ser localizada a documentação relativa ao casamento, em especial, a Certidão de Casamento e o pacto ante-nupcial.
A partir da alteração no sistema do banco ambos estariam habilitados para fins de utilização do FGTS, desde que sejam atendidas as condições de uso.
No casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, mesmo que um dos cônjuges seja proprietário de imóvel residencial adquirido antes do casamento, o outro cônjuge, desde que atenda as exigências previstas para o uso do FGTS, pode utilizar o FGTS em financiamento no SFH formalizado após o casamento, ainda que este imóvel se localize no mesmo município, em município limítrofe ou na respectiva região metropolitana, daquele onde se localiza o imóvel de seu cônjuge adquirido antes do casamento.
A copropriedade não se configura, quando:
O imóvel foi adquirido antes da realização do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens;
O imóvel constituir-se em bem reservado da mulher;
Por força de lei ou pacto antenupcial, os bens do casal não se comunicarem.
Para o uso da Conta Vinculada do FGTS de cônjuge que não é originalmente proprietário do imóvel, não participou do financiamento, e o regime de casamento adotado não foi a comunhão universal de bens, faz-se necessário tornar-se coproprietário do imóvel objeto do financiamento independentemente do percentual adquirido.
A compra e venda de imóvel entre cônjuges deve obedecer estritamente à legislação vigente e o quesito principal a ser observado no regime de casamento adotado pelas partes é a "incomunicabilidade" do bem adquirido, observadas as demais regras de uso do FGTS.
Para tornar-se coproprietário do imóvel financiado, o cônjuge/companheiro deve adquirir fração ideal do imóvel mediante a formalização da compra de fração ideal e assunção do financiamento nas condições vigentes para o SFH devidamente registrada na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Além da verificação do regime de bens, a utilização dos recursos está condicionada a observância dos demais requisitos do trabalhador e do imóvel.
É permitida a utilização do FGTS de ambos na aquisição de imóvel localizado no município da ocupação laboral principal ou de residência de um deles, observados demais condições de uso.
No caso de um dos cônjuges comprovar residência no exterior, é permitida utilização do FGTS de ambos na aquisição de imóvel localizado no município de residência ou de ocupação laboral principal do cônjuge residente no Brasil.
O imóvel deve ser residencial urbano e destinar-se à moradia do trabalhador, devendo esta última condição ser declarada sob as penas da lei.
Fonte: Manual da Moradia Própria – MMP
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Boa tarde! Gostaria de parabenizá-los pela matéria e expor algumas dúvidas: 1- Financiei um imóvel em Setembro de 2019, quando ainda namorava. Fiz a União Estável em Maio de 2020.… Read more »
Reply to Ramon Souza
Olá Ramon Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Em atenção as suas dúvidas podemos falar: 1) Depende do regime de bens adotado na União estável, se for o… Read more »
Sobre o tipo da União Estável, eu não me recordo qual foi adotado. E sobre ser retroativa, quando fomos ao cartório, a moça que nos atendeu perguntou se poderia colocar… Read more »
Prezado Ramon, boa noite! Lembramos que todas nossas decisões tem consequências … Assim, não é adequado fazer declaração de união estável retroativa, pois para o banco o fato de ter… Read more »
Bom dia! Parabéns pelo nível de detalhes. Tenho uma duvida sobre este tema. Sou casado pelo regime de comunhão parcial de bens. Adquiri um lote antes do casamento e construí… Read more »
Reply to Neimar Nunes
Olá Neimar, boa tarde! Em primeiro lugar vamos comentar a questão de sua esposa. Ela participou do financiamento e consta como proprietária? Ou o financiamento foi efetivado somente por você?… Read more »
CLEITON REVERSON FERREIRA NEVES
Olá, adquiri um financiamento Minha casa minha vida enquanto fui casado minha ex esposa, regime comunhão parcial de bens. Me divorciei e estou no meu segundo casamento. A casa e… Read more »
Reply to CLEITON REVERSON FERREIRA NEVES
Olá Cleiton Bom dia! Agradecemos a presença no Click Habitação. Esclarecemos que o primeiro passo é você averbar na matrícula do imóvel a Certidão de Casamento com a averbação do… Read more »
Olá, minha esposa adquiriu via minha casa minha vida um imóvel antes do casamento, o mesmo foi escriturado e registrado a matricula antes do casamento, trata-se de financiamento para construção,… Read more »
Em tempo, casado pelo regime de comunhão parcial de bens.
Olá Marcelo Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Considerando a informação em comentário posterior que o regime de bens adotado no casamento foi o parcial de bens e… Read more »
Então o que vale é a escritura ou a data do registro na matrícula, a averbação em data posterior ao casamento, mesmo sendo imóvel financiado na modalidade construção não se… Read more »
Olá Marcelo Boa Noite! A propriedade é definida na data da compra. Por que você não participou da compra, já que o casamento foi tão próximo? Ficaria muito mais simples.… Read more »
bom dia! Não tenho problemas relativo a aquisição do imóvel atual , a dúvida seria somente apenas em relação a possibilidade da utilização do FGTS para compra de novo imóvel… Read more »
Olá, me chamo Kátia.
Consigo usar meu FGTS, para comprar a parte do imóvel na separação de bens?
Olá Katia Boa Tarde! Agradecemos a presença no Click Habitação. Sim! É possível adquirir a parte ideal do ex-conjuge com uso do FGTS, se atender as condições de uso do… Read more »