OAB vai ao STF para derrubar medida provisória que muda regra das redes sociais - Blog Verbo Jurídico
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By Verbo Jurídico on	 14 de setembro de 2021 0 Comments
A OAB entrou nesta segunda com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para derrubar a MP editada na semana passada por Jair Bolsonaro que torna mais difícil a retirada de conteúdo mentiroso das redes sociais e limita o poder das empresas de excluírem perfis que disseminam fake news.
A MP, criada sob medida por Bolsonaro para proteger sua base de apoio que foi às ruas no feriado de 7 de Setembro, modifica o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 no país.
Segundo a Ordem, a medida é inconstitucional porque não preenche os requisitos para tal. Além disso, ela viola a livre iniciativa e a livre concorrência, já que as empresas que controlam as redes sociais têm suas políticas próprias de conteúdo que as permite moderar o que é publicado nas plataformas.
Ainda de acordo com a OAB, a MP nada tem a ver com garantia de liberdade de expressão, como argumentam os bolsonaristas. Ela, diz a entidade, "equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia".