COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO: VOCÊ CONHECE O CRIME PELO QUAL O DEPUTADO DANIEL SILVEIRA IRÁ RESPONDER?
No mês de fevereiro do corrente ano, o Deputado Daniel Silveira foi preso em flagrante por divulgar vídeo com ofensas e ameaças aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pela defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito nº. 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças feitas à Corte Suprema, sendo posteriormente confirmada de forma unânime, em Plenário.
A despeito das discussões sobre a possibilidade ou não de realização dessa modalidade de prisão pelo STF, fora autorizado, em março, a substituição da prisão em flagrante por prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico e aplicação de outras medidas cautelares, como a proibição de frequentar redes sociais como Youtube, Facebook, Instagram e Twitter.
Com isso, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o Deputado Federal, por ter proferido ameaças ao STF e aos Ministros por meio das redes sociais. No último dia 28.04, o Plenário da Corte recebeu a denúncia pelos crimes de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre Forças Armadas e Supremo Tribunal Federal e a incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Os dispositivos imputados pela PGR estão dispostos nos artigos 344 do Código Penal e artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), respetivamente.
A decisão de recebimento da denúncia dada pela Corte apenas reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria suficientes para o processamento do Deputado Daniel Silveira, não emitindo qualquer juízo de valor condenatório ou absolutório sobre a conduta. Por ora, apenas torna-o réu em ação penal que terá andamento junto ao STF, diante do foro privilegiado que possui o parlamentar.
Segundo a denúncia oferecida e recebida, o crime de coação no curso do processo está caracterizado de forma indiciária em razão das graves ameaças e agressões verbais feitas por Daniel Silveira, por três vezes, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que são responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados. Nesse sentido, em razão da tentativa de coagir os Ministros, por meio de violência ou ameaça contra às autoridades judiciais, prejudicando sua imparcialidade. Segundo a decisão proferida pelo relator, Min. Alexandre de Moraes, o artigo 344 do Código Penal protege a liberdade e a imparcialidade do julgador, além da autonomia do Poder Judiciário, garantindo que a justiça não seja obstada, desvirtuada, ameaçada por valores e fatos estranhos ao julgamento do caso concreto.
Trata-se de um crime com pena de um a quatro anos, cumulada com multa, além de eventual pena correspondente à violência. Conforme já sustentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, não se protege apenas a liberdade interna do juiz para proferir sua decisão de forma independente, mas também a liberdade processual como um todo, a fim de que ninguém se sinta coagido quando atua em processo judicial, bem como a intenção de garantir uma prestação jurisdicional justa e exata a todos nós.
Além disso, na forma do art. 18 da Lei de Segurança Nacional, o Deputado também teria tentado impedir, igualmente com emprego de violência ou ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário, incitando a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de impedir o exercício da judicatura e, com isso, também incitando a animosidade entre Forças Armadas e o STF.
Por fim, a decisão também compreendeu que não estaria o Deputado, nesse caso, protegido pela imunidade parlamentar, tendo em vista que esta apenas se relaciona com manifestações que tenham conexão com o desempenho da função legislativa exercida, não podendo utiliza-la como “escudo protetivo” para atividades ilícitas, ou seja, para a prática de crimes e incitações antidemocráticas.
Cabe, agora, apenas acompanharmos os próximos andamentos desta ação penal.
Publicado em 26 de abril de 2021 26 de abril de 2021
LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO DIREITO HUMANO: OS LIMITES DAS MANIFESTAÇÕES NA INTERNET
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, datada de 10 de dezembro de 1948, estabelece em seu artigo inaugural que todas as pessoas nascem livres. A afirmação, que parece tão carregada de obviedade àqueles que hoje aproveitam as facilidades da modernidade, representa uma tentativa de ruptura global com o rompante autoritário da Segunda Guerra Mundial, marcada por diversas atrocidades. Ao afirmar que todas as pessoas nascem livres, a estratificação humana promovida pelo higienismo nazista, que negava a humanidade de parcela da população, relegando-a a condição sub-humana, deveria perder o sentido. A liberdade, assim, surge enquanto preceito do direito internacional dos direitos humanos, como expressão da necessidade do reconhecimento da igualdade e dignidade, como ato político.
Para além de garantir a liberdade e igualdade humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também prevê o direito à livre manifestação, insculpido em seus artigos 18, 19 e 20. Em seu conteúdo, garante-se o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como o direito à liberdade de opinião e expressão e a liberdade de reunião e associação pacíficas. Esta liberdade é qualificada quando associada aos espaços de expressão política, ainda que não partidária: a debate prescinde a democracia. Não se discute, portanto, que a liberdade humana integra o núcleo mais essencial dos direitos humanos, sendo inafastável em uma sociedade democrática.
Não à toa o direito à liberdade de manifestação e expressão está delineado na Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV e IX e artigo 220. Não há Estado Democrático de Direito sem liberdade, e defendê-la está inserida nesta racionalidade: a plena realização de outros direitos, a exemplo dos direitos políticos e sociais, estão condicionados a garantia da liberdade. Esta liberdade, no entanto, vem sendo invocada de forma irresponsável e agasalhada por uma alegada inafastabilidade que não possui guarida na sistemática jurídica internacional ou mesmo brasileira.
Neste aspecto, a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê em seu artigo 2 ser limitada em dois aspectos: o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
Na mesma medida, o artigo 5º, IV dispõe ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isto porque entende-se que as pessoas são livres para manifestar suas opiniões, desde que, ao se pronunciar, não se utilizem do anonimato, pois igualmente assegurado à pessoa que foi mencionada na manifestação o direito de saber quem a publicou para exercer o direito de resposta ou mesmo buscar a devida reparação civil em caso de dano. É ainda limitado o direito a liberdade de expressão pelo direito à honra e dignidade de terceiros: não se pode, sob o argumento superficial da liberdade de expressão, ofender a honra subjetiva ou objetiva de outrem.
É evidente, portanto, que não obstante a liberdade de manifestação seja garantida internacional e constitucionalmente, tratando-se de direito humano, limites foram desenhados em nível doméstico e internacional. Desde sua positivação no Direito Internacional dos Direitos Humanos, o direito à liberdade é inegavelmente limitado pela existência de outros direitos humanos.
Tem-se, portanto, como já afirmara Rita Ociuzzi, que o potencial conflito entre a miríade de direitos dos quais os cidadãos são abstratamente detentores exige um diálogo com o plexo de conteúdos destes direitos no interior do ordenamento jurídico – situação seguramente agravada pela complexificação das comunicações em espaço digital, espaço fértil para a liberdade, mas árido para os direitos à reputação e à moral pública. Como então compatibilizar estes direitos humanos? Quais os limites das manifestações políticas em espaços digitais?
Fato é que tanto o Direito Internacional quanto o Direito brasileiro não admitem qualquer espécie de censura prévia – qualquer espécie de limitação e controle de legalidade devem ser realizados após a expressão efetiva, quando identificado um extrapolamento das limitações legais – extrapolamento este bastante recorrente nas discussões de cunho político. Sobre o tema, a própria Organização das Nações Unidas (ONU), na pessoa de António Guterres, destacou em pronunciamento feito no mês de abril deste ano que o discurso de ódio está ganhando predominância, espalhando-se como fogo pelas redes sociais e pelas emissoras de rádios, tanto em democracias liberais como em Estados autoritários.
Pela limitação espacial deste pequeno excerto, faremos referência apenas aos dois recorrentes fatores limitantes da liberdade de expressão na internet: o anonimato e as ofensas à reputação de terceiro.
Inicialmente, com relação ao anonimato, tem-se a vedação como absoluta. Em nenhuma hipótese o anonimato será juridicamente aceitável, seja elogiosa ou degradante a manifestação realizada, por expressa vedação constitucional e legal. O direito brasileiro dispõe, inclusive, de mecanismos que obrigam aos provedores de conteúdo que revelem o responsável pelo comentário realizado. Identificado o responsável, é possível reagir criminal e civilmente – ou, até mesmo, eleitoralmente, se aplicável ao caso.
Com relação às limitações realizadas no caso de ofensa à reputação de terceiros, no caso específico das manifestações de cunho político, a discussão adquire maior complexidade. É um fato que a polarização política gerou uma maior animosidade nas manifestações realizadas nos espaços digitais, impactando não apenas a política partidária mas todas as diversas formas de manifestação política nos espaços sociais. A liberdade adquiriu um protagonismo social significativo, relegando a dignidade e reputação pessoal a espaços subsidiários.
Dentro deste escopo, ainda que se reconheça que no caso de figuras políticas, em virtude do jogo democrático, deva existir uma maior tolerância às ofensas proferidas no ambiente digital, certo é que há limites às críticas que podem ser realizadas – sendo os recursos cômicos, críticas e reclamações manifestações políticas aceitáveis no espaço democrático, mas o ataque pessoal e imbuído de dolo específico rechaçado. Com relação aqueles que não constituem efetivamente figuras políticas, os limites são ainda mais claros: o discurso político não agasalha ou exime a responsabilização criminal daqueles que, sob um pretenso pretexto de liberdade, cometem os delitos de injúria, calúnia ou difamação no espaço digital, inclusive em sua forma qualificada.
É importante lembrar que o espaço digital não afasta a aplicabilidade dos delitos criminais e ilícitos civis previstos na legislação brasileira, ainda que não tenham sido inicialmente pensados e construídos para o ambiente digital: a internet é apenas outra arena de manifestação. E a liberdade não consiste em fundamento, moral ou jurídico, para desrespeitar a legislação.
Publicado em 15 de abril de 2021 15 de abril de 2021
SÉRIE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: A CRIAÇÃO DE UMA PROTEÇÃO JURÍDICA GLOBAL
A história da humanidade, de maneira notória, é marcada por incontáveis conflitos bélicos de proporções catastróficas. As disputas entre nações, grupos e segmentos populacionais foram constantes no decorrer dos séculos, sempre valendo da violência como forma principal para resolução de suas divergências.
As razões para a guerra, no entanto, são variadas: religião, disputas étnicas e geográficas, controle de recursos, expansão territorial etc. Por menor que seja o problema em análise, sempre haverá aqueles que optam pelo conflito ao invés da diplomacia. A força, no lugar do diálogo.
Embora existam, da mesma forma, argumentos que possam legitimar eventual uso da força – seja pela hipótese de legitima defesa ou, até mesmo, um conflito de natureza preventiva e proporcional, a fim de evitar maiores disputas – as consequências da guerra vão muito além da neutralização de um exército combatente. Destruição de recursos, ataques à população civil e a própria aniquilação de culturas e povos são alguns dos danos colaterais resultantes do emprego da força, efeitos estes que poderão ser perceptíveis durante gerações que em nada se relacionavam com o hediondo ato anteriormente realizado.
A humanidade, todavia, conforme se estruturava e aprendia com parte de seus equívocos passados, buscou aperfeiçoar a diplomacia em detrimento do uso exclusivo da força. Diversas foram as conquistas celebradas a partir do momento em que o ser humano percebeu a possibilidade de coexistência. Ainda temos um longo caminho pela frente, sem dúvidas, mas avanços definitivos já são perceptíveis.
Exemplo disso é a criação e implementação do Tribunal Penal Internacional, com sede na cidade de Haia, na Holanda. Em um esforço global, dezenas de nações se juntaram e elaboraram um Estatuto para desenvolver uma jurisdição internacional, apta a garantir que os crimes de maior gravidade no contexto internacional não resultassem em impunidade. Por meio dessa iniciativa, caberia a corte investigar e julgar indivíduos com grande poder político, como generais e líderes de nações.
Atualmente, referida Corte comporta legitimidade para julgar crimes de guerra – ocorridos em um contexto de conflito armado nacional ou internacional, crimes contra a humanidade, genocídio e o crime de agressão.
O principal fator diferencial do Tribunal Penal Internacional é sua independência perante as nações. Os julgadores não são subordinados aos países que integram essa jurisdição internacional, sendo esse o ponto essencial para a promoção de um julgamento justo. Embora não faça parte das Nações Unidas, a Corte mantém uma relação de cooperações com a organização.
Em razão do manifesto desconhecimento da existência e atuação da Corte no cenário acadêmico e político brasileiro, nos próximos meses, adentraremos as diversas particularidades dessa nova modalidade de jurisdição, assim como suas críticas e desafios futuros.
Publicado em 9 de abril de 2021 9 de abril de 2021
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E OS HOSPITAIS MILITARES: O PROBLEMA DOS LEITOS OCIOSOS DAS FORÇAS ARMADAS
Por determinação do ministro Benjamin Zymler do Tribunal de Contas da União – TCU, o Ministério da Defesa e os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, devem fornecer dados diários dos números de pacientes em tratamento por Covid19 nos hospitais militares em todo o Brasil. Segundo o ministro do TCU, “Diante de uma carência generalizada de leitos para a internação de pacientes acometidos pela Covid-19, é de se esperar que todos os meios disponíveis estejam à disposição da população brasileira, não sendo possível pensar em reserva de vagas financiadas com recursos públicos para determinados setores da sociedade”. A decisão ocorreu no âmbito de representação que solicitava a apuração de possíveis irregularidades relacionadas com a não disponibilização ao público civil de leitos disponíveis em unidades militares de saúde durante o enfrentamento da emergência de saúde pública do novo coronavírus.
É notório que o Brasil enfrenta o pior momento da pandeia do Corona Vírus desde que o primeiro caso descoberto no país, em março de 2020. Lutando contra barreiras burocráticas e políticas, a vacinação caminha a passos lentos e está longe de chegar à maioria da população. Ao mesmo tempo há novas e mais graves variantes do vírus e a taxa de transmissão da doença é bastante elevada, o que reflete em hospitais lotados, escassez de leitos e risco iminente de um colapso no sistema de saúde na maior parte do país.
Paralelamente, a maioria dos hospitais militares brasileiros apresentam expressivo número de leitos ociosos com taxa de vacância de até 85%, o que significa sobra de vagas e de mão de obra, na contramão da realidade dos hospitais públicos e privados de todo o país.
Afinal, é possível a utilização da estrutura médica militar para o atendimento de civis no enfrentamento da Covid19? A resposta a essa pergunta depende da análise de dois fatores determinantes: a finalidade das instituições médicas militares e a origem do orçamento que as mantém.
Os hospitais militares têm por finalidade a promoção e manutenção da saúde das guarnições militares brasileiras, bem como dos dependentes dos militares da ativa, dos da reserva remunerada e dos reformados. Quanto ao orçamento, é consabido que a manutenção dessa estrutura decorre da contribuição da própria população militar por meio de um fundo de saúde, o que justificaria a limitação de acesso e prestação de serviços para esta população. Todavia, há considerável aporte financeiro de dinheiro público para a estrutura hospitalar militar, fato que motivou a discussão ora em comento e que é objeto de embate político entre a chefia do poder executivo, das forças armadas e do TCU.
Segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, as unidades de saúde militar consumiram no ano de 2020 pelo menos 2 bilhões de reais do orçamento da União, o que justificaria a abertura de leitos para a população em geral, ao menos durante a fase mais crítica da pandemia do Corona Vírus. A justificativa dada pelos militares para a manutenção dos leitos ociosos é que há um expressivo número de agentes das forças armadas na linha de frente do combate contra a Covid19, sendo necessária a manutenção da disponibilidade de leitos para a preservação da saúde destes agentes.
Na contração do posicionamento do ministro Benjamin Zymler, o ministro Jorge Oliveira – amigo próximo de toda a família do presidente e indicado por ele para o TCU – vem atuando para barrar uma proposta que destinaria a civis com Covid-19 pelo menos 50% dos leitos ociosos em hospitais militares e alegou que “unidades de saúde atendem não só os militares, mas seus familiares. Eles contribuem para um fundo de saúde. Determinar que as unidades disponibilizem 50% de sua capacidade ociosa pode trazer transtornos de várias ordens”.
Ainda não houve a expressa disponibilização dos leitos para civis. O único progresso até o momento é a divulgação destes números pelos Comandos das forças armadas. Há pedido de disponibilização dos leitos por meio de ação popular proposta pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), ainda sem decisão.
Publicado em 5 de abril de 2021 5 de abril de 2021
IMPOSTO DE RENDA 2021: QUANDO A DECLARAÇÃO ERRADA CONFIGURA CRIME?
O prazo máximo para entrega da declaração de imposto de renda 2021 é dia 30 de abril. Até essa data, o contribuinte poderá encaminhar sua declaração e, imediatamente no dia seguinte, poderá verificar se há dados divergentes ou inconsistentes, enviando uma declaração retificadora se constatar a existência de erro. Isso porque, assim que a declaração é transmitida, a Receita Federal já inicia o processamento dos dados e o cruzamento de informações passadas pelo contribuinte e por outras fontes, como empresas, bancos e cartórios, a fim de checar se as contas declaradas por todas as partes são verossímeis e encontram consonância entre si.
Daí advém um grande receio de todo contribuinte: a “malha fina”. Nesse caso, o Estado constata a omissão de rendimentos, a inclusão de gastos não dedutíveis ou, ainda, a informação de valores superiores aqueles que foram de fato gastos.
Notando essa divergência, ao menos inicialmente não se observa a existência de um crime. A Receita apenas informará ao declarante que as informações da declaração anual de imposto de renda não batem com suas verificações, notificando, ainda quais pendências ou informações devem ser corrigidas.
A comunicação é feita pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no próprio site da Receita Federal do Brasil, no qual ainda é possível acompanhar o processamento da declaração, bastando que o contribuinte possua certificado digital ou gerando um código de acesso e informando qual o número do recibo da declaração na qual foi constatada a presença de erro. Dependendo de como o declarante responde a essa notificação, ele poderá ser punido de diversas formas.
Inicialmente, haverá aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o imposto devido, limitando-se a 20% do valor do imposto de renda devido, sendo também cobrado juros de mora, conforme à variação da taxa Selic. Caso mantenha-se inerte, o contribuinte ainda pagará multa de 75% sobre o imposto devido, correspondente à multa de ofício.
A Receita Federal, nesse caso, ainda instaurará processo administrativo para investigar eventuais erros e omissões. Havendo constatação de fraude ou sonegação fiscal, a multa é dobrada, aplicando-se 150% do imposto devido, como por exemplo a apresentação de um recibo médico falso ou apresentação de documentos forjados para aumentar a restituição ou a diminuição do imposto a ser pago.
Caso não haja pagamento do tributo e multas devidos, constata-se a ocorrência de crime contra a ordem tributária, conhecido como “crime tributário”. Conforme disposição da Súmula Vinculante nº. 24, isto só ocorrerá após o lançamento definitivo do tributo, ou seja, após o término do processo administrativo e da não quitação das pendências.
Será somente com uma decisão definitiva no processo administrativo, portanto, que teremos a configuração dos crimes tributário previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, ou seja: a supressão ou a redução de tributos, contribuição social ou qualquer acessório, pelos meios fraudulentos descritos nos incisos desses dispositivos.
As penas previstas, no caso de existência de crime, variam de dois a cinco anos, no caso do art. 1º e de seis meses a dois anos, nos casos dos delitos do art. 2º da Lei. Além disso, é importante destacar, também, que o pagamento do montante devido, a qualquer tempo, configura causa de extinção de punibilidade criminal do contribuinte, arquivando-se a ação penal.
Para saber sobre mais informações sobre seu caso específico, consulte um advogado de sua confiança!
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