Desastre fiscal? | Opinião: Diario de Pernambuco
Desastre fiscal?
A proposta de orçamento do governo federal para 2020 foi objeto de discussão ao longo dessa semana. Comparando aos resultados estimados para 2019, a imprensa obviamente destacou: (i) a perspectiva de manutenção de déficit primário em 1,6% do PIB (contra 1,9% em 2019), apesar do aumento das receitas de 17,7% do PIB para 17,8%; (ii) o aumento dos gastos nominais com pessoal em 3,71%; (iii) o aumento do déficit nominal da Previdência (RGPS) em 13,14%; (iv) a perspectiva de crescimento do PIB nominal de 6,38% e do PIB real de 2,17%; (v) a queda dos valores nominais dos investimentos em 15,06%; e (vi) a necessidade de aprovação de crédito suplementar de R$ 367,0 bilhões para satisfazer a regra de ouro. Desta forma, a elevação dos gastos com pessoal seria abaixo do crescimento do PIB nominal e o do déficit da previdência (RGPS) bem acima. O aumento do déficit nominal do RGPS, a queda nos investimentos e a incapacidade de se gerar superávit primário, apesar da paralisia da máquina pública, são os destaques preocupantes.
Os problemas revelados levaram ao início de uma discussão sobre a flexibilização do teto dos gastos. Até o presidente se posicionou favorável a isso. Mas a observação dos números mostra que o déficit previdenciário e a rigidez dos gastos, principalmente por causa de salários do funcionalismo, representam os verdadeiros gargalos do setor público. A reforma da Previdência já está em fase de conclusão, tendo o Senado reduzido ainda mais seu impacto, apesar de falas em contrário. Então, a reforma administrativa passa a ser a prioridade do país para reduzir o estrangulamento do setor público. Ela tem que, mais do que tudo, reduzir os gastos com pessoal. Dois são os mecanismos possíveis: (i) fim da estabilidade do funcionalismo, e (ii) redução de salários e das horas trabalhadas proporcionalmente. O STF negou a segunda via, dadas as regras constitucionais vigentes. Então mudanças constitucionais terão que permitir esses dois caminhos. A flexibilização do teto dos gastos, dados os problemas efetivos existentes, só levará a mais gastança.
O teto dos gastos só resolverá o problema fiscal do país caso haja crescimento econômico. Com ele, os gastos públicos crescerão menos do que as receitas e o equilíbrio fiscal será atingido. Isso mostra que além da reforma administrativa, precisamos também de uma política que promova o crescimento. Nesse sentido, o governo está no caminho certo. Implementação de um programa radical de concessões com vistas a melhorar nossa infraestrutura sem onerar ainda mais as contas públicas. Isso gerará mais demanda a partir dos investimentos privados e promoverá um choque de oferta com o aumento de produtividade resultante. No entanto, tal programa tem que sair do papel e ser implementado sem concentrar demais os ganhos econômicos gerados no setor financeiro, na cúpula das consultorias dos centros empresariais de São Paulo e nas grandes construtoras, como ocorreu sempre nos governos FHC, Lula e Dilma. Parodiando o lema do presidente, podemos dizer que as concessões precisam ter como meta "ter mais Brasil e menos Faria Lima e Berrini." Senão elas podem virar pirotecnia para enriquecer os já mais ricos.
Caso uma solução na lógica esboçada não seja viabilizada, corre-se o risco da introdução da nova CPMF apenas representar aumento de carga tributária, sem substituir outros tributos sobre folha, como proposto pelo Ministério da Economia. Aí haverá ainda mais queda da produtividade no país, pois esse tributo é altamente perverso para a produtividade e a distribuição de renda. Ou seja, a reforma administrativa é atualmente fundamental. Ou seja, é possível reequilibrar o setor público e promover bem-estar, mas não será promovendo a queda da produtividade, mas sim elevando-a.