Fim da prisão administrativa de Policiais Militares e Bombeiros
Por: Ihaby em 12/12/2019 às 10h03 atualizado em 12/12/2019 às 10h03
Nesta quarta-feira (11), o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que coloca fim na prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição por transgressões disciplinares. O projeto segue para sanção presidencial.
Segundo as informações, o dispositivo propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.