ClickJus: Defesa das prerrogativas da advocacia deve ser permanente - ClickPB
Pertinente se faz reiterar que a defesa permanente das prerrogativas dos advogados corresponde a garantia de efetividade ao comando constitucional.
Publicado em 29.09.2020 às 17:46 Atualizado em 29.09.2020 às 17:50
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº. 8.906/94) em seu Capítulo II expõe os direitos e as prerrogativas dos advogados. Incluem-se nesse rol, dentre outros, liberdade no exercício profissional em todo o território nacional; inviolabilidade do escritório, instrumentos de trabalho e correspondências relativas ao exercício profissional; comunicação com os clientes, pessoal e reservadamente; presença de representante da OAB na hipótese de prisão em flagrante por motivo ligado à atividade advocatícia; não ser recolhido preso, antes do trânsito em julgado de sentença, senão em sala de Estado Maior; ingressar livremente nas salas e sessões dos tribunais, bem como de audiências, secretarias, cartórios e outros órgãos; dirigir-se diretamente aos magistrados em seus gabinetes, independentemente de agendamento prévio; ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.