OAB/MT repudia projetos que visem cercear liberdade de expressão - Contexto Jurídico
OAB/MT repudia projetos que visem cercear liberdade de expressão
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, manifestou preocupação e repudiou projetos de lei que objetivam criar conselhos de fiscalização dos meios de comunicação. Em Mato Grosso há um pré-projeto, de autoria do deputado estadual Mauro Savi (PR), que visa criar o Conselho Estadual de Comunicação, para monitorar a imprensa do Estado. O presidente da OAB/MT esteve nesta segunda-feira (25 de outubro), em Brasília, em reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, onde a manifestação em defesa do direito de liberdade de expressão foi uníssona.
Cláudio Stábile alertou para as consequências do cerceamento da liberdade de imprensa. Lembrou que o Brasil passou por mais de 20 anos de autoritarismo, com práticas de atos ilícitos, muitos ocorridos às escondidas, alguns ambientados em órgãos públicos, sem que se pudesse dar publicidade, fatos que geraram prejuízos ao desenvolvimento do nosso país.
Explicou ainda que a Constituição Federal não permite sancionar leis que criem embaraços e obstáculos à informação, conforme seu artigo 220. "Não se pode fazer fiscalização preventiva . A única forma possível é por meio do Poder Judiciário, que é moderador, não apenas das atividades dos jornalistas, mas dos prefeitos, dos profissionais liberais, dos servidores públicos. Se houver abuso, se extrapolar os limites e atingir direitos individuais de terceiros, o código penal e o código civil serão aplicados, através do Judiciário", destacou.
Há vários Estados que estão em fase de projeto de lei, porém, no Ceará, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa, que criou o Conselho de Comunicação do Estado. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a entidade poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal caso o governo sancione e nova lei.
Para o presidente da OAB/MT esse tipo de projeto de lei nasce fadado a ser rejeitado pelos legisladores estaduais e, se não for, será considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Em nota, o Colégio de Seccionais da OAB sustentou que a entidade "reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável."