ConJur - Congresso discute mudanças no processo de execução
Os projetos que propõem modificações nas regras do processo de execução no Direito brasileiro foram discutidos nesta sexta-feira (28/10) durante o congresso A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais Civis. O encontro foi organizado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife.
As mudanças no processo de execução foram apresentadas pelo professor da PUC Araken de Assis e pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro. O primeiro teceu críticas às propostas de reforma, especialmente, quanto ao projeto que trata do cumprimento da sentença, ou seja, à execução do título judicial. Um dos pontos relevantes é a extinção do processo de execução em ação autônoma, o que, de acordo com Araken, não muda muita coisa: "Decididamente, não é o fato de que a execução se realize no mesmo processo o que solucionará o problema". Segundo ele, o projeto também padece de falhas em relação à execução provisória e aos embargos, que seriam denominados impugnação e transformados num incidente da própria execução.
Referindo-se a um segundo projeto, que trará alterações na execução de título extrajudicial, Athos Gusmão Carneiro destacou as novidades a serem introduzidas no Código de Processo Civil. A adjudicação pelo próprio credor é uma delas: "Se o bem penhorado interessar ao credor, ele fica com o bem em pagamento do crédito", disse Athos. Outra inovação seria a alienação do bem penhorado por iniciativa do próprio credor. "Somente se não se fizer a adjudicação e o credor não conseguir vender o bem é que se recorreria a hasta pública", informou o ex-ministro, para quem as medidas "modernizam o processo de execução, uma coisa que era necessário fazer há muito tempo".
Athos Gusmão falou, ainda, sobre as mudanças nos Embargos do Devedor. Aprovado o projeto, os embargos passariam a ser opostos pelo devedor independentemente de penhora. Não haveria, entretanto, o efeito suspensivo — salvo se o devedor venha a oferecer bens para garantir a dívida. Mudança relevante, segundo o ministro aposentado, se daria com respeito à impenhorabilidade do bem de família. A nova sistemática seria a seguinte: o bem de família continua impenhorável, mas até o limite de mil salários mínimos. "Além desse valor não se trata apenas de bem de família, mas de bem de família abastada, o que é muito diferente".
As mudanças no processo de execução, além de outras apresentadas e discutidas no encontro no Recife — como a redução de privilégios processuais para a fazenda pública, que passaria a ter prazos processuais iguais aos particulares — dependem ainda do trâmite legislativo no Congresso Nacional para que sejam postas em prática.
Nesta reforma deveria ser incluído um artigo es...
Julius Cesar (Bacharel) 31 de outubro de 2005, 14h59
Nesta reforma deveria ser incluído um artigo específico para a Fazenda Pública, da qual deveria ser retirado o privilégio dos prazos em dobro e a cobrança de honorários advocatícios, já que seus advogados são pagos pelo Poder Público. Tal cobrança somente serve para gravar mais o contribuinte. O Congresso precisa votar com celeridade o Estatuto do Contribuinte. o qual na legislação processual civil vigente só tem deveres e a Fazenda Pública só direitos.