Projetos de Lei • Helder Salomão
Neste espaço você encontra todos os projetos de lei apresentados pelo deputado em cada ano de seu mandato na Câmara Federal.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que acaba com incentivo para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação.
PDL – 279/20 – Este parlamento não pode admitir que uma portaria sem uma justificativa plausível venha a colocar por terra anos de luta por direitos e, eivada de preconceitos, promova ataque contra a educação pública, raças e etnias.
PDL – Portaria do MEC sobre cotas
PL – 1189/20 – A presente proposta tem por objetivo garantir a renda e a redução dos custos da atividade laboral de taxistas, caminhoneiros, motoristas de ônibus autônomos e de transporte escolar, além de mototaxistas e motoboys que tenham financiamento de seus veículos automotores possam suspendê-los pelo prazo da quarentena e até 3 meses após seu término e, desta forma, possam recuperar a renda.
PL – Empréstimo para taxistas durante a pandemia
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
PL – 3936/20 – Desta forma, criar um auxílio emergencial, uma vez que os trabalhadores do setor dificilmente se enquadram no perfil dos beneficiários do auxílio emergencial, tampouco terão recursos para arcar com a tomada de empréstimo no âmbito dos auxílios emergenciais aprovados por este parlamento, é importante criar uma alternativa capaz de garantir a manutenção da dignidade de trabalhadores e trabalhadoras.
PL – Garantias para trabalhadores do transporte escolar
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República, que incentiva funcionamento de estabelecimentos que favorecem ao risco de contagio da covid-19.
PDL – O Decreto 10.244/20 elenca uma série de atividades consideradas essenciais e, desta forma, estariam fora de medidas de restrição de funcionamento em caso de fechamento compulsório para o combate ao avanço da epidemia da COVID-19. Dentre estas atividades o presidente coloca os Salões de Beleza, Barbearias, Academia de Ginástica. Atividades que em funcionamento, dado a proximidade e os riscos inerentes, podem ajudar a espalhar ainda mais o coronavírus e aumentar a propagação da COVID-19.
PDL – Categorias essenciais
Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
PL – 3854/20 – Esta proposta tem por finalidade proteger o interesse das famílias que, por motivo de força maior, foram obrigadas a suspenderem o pagamento de planos privados de saúde e, com a retomada da normalidade econômica serão prejudicadas pela carência.
PL – Emergencial planos de saúde
Adia o pagamento de parcelas de financiamento do PRONAF por produtores rurais familiares.
PL – 1555/20 – A retração da renda impactará a todos, especialmente para os pequenos negócios. Devemos, o máximo possível, proteger a renda das famílias, desta forma aliviar o pagamento das dívidas contraídas no âmbito do PRONAF, de forma a evitar inadimplência é fundamental para a garantia da sustentabilildade dos negócios familiares no meio rural.
PL – Emergencial Pronaf
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.
PL – 2796/20 – Deste modo, a presente lei, ainda que o Ministério da Saúde elenque aqueles grupos e profissões prioritários a serem imunizados, defendemos consolidar em lei que algumas carreiras estão mais expostas que outras e, desta forma, dever ser priorizadas nas campanhas de imunização.
PL – Profissionais a serem priorizados na imunização
Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.
PL – 1292/20 – Esta proposta tem por finalidade socializar a responsabilidade pela recuperação econômica e social do país, além de garantir tranquilidade à população.
PL – Veda reajuste na tarifa elétrica durante a pandemia
Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária da COVID-19.
PL – 3585/20 – A crise econômica advinda da pandemia do COVID-19 exigirá do poder público ações de desoneração das empresas para reduzir seus impactos sobre o faturamento dos empreendimentos. Esta proposta busca desonerar os empreendimentos que dependem de importações, com a disparada do dólar, somada a crise sanitária tornar-se-ão inviáveis se não reduzirmos a carga tributária.
PL – Emergencial Dólar Importações
Medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
PL – 3977/20 – A crise sanitária provocada pela epidemia do coronavírus descortinou um grave problema em nossa sociedade, a proteção social de empregadas domésticas, obrigadas a trabalhar em situação de demanda isolamento social ou, em muitos casos, simplesmente perderam seus empregos e suas rendas. Desta forma sugerimos uma saída que seria a continuidade do pagamento das diárias e dos salários para estas trabalhadoras e o consequente desconto no Imposto de Renda devido.
PL – Emergencial para empregadas domésticas
Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia da COVID-19.
PL – 2842/20 – Tendo em vista a grave crise estabelecida pela epidemia causada pelo Coronavírus, que em seu pico observa-se a falta de leitos para atendimento da população em estado grave, ocasionando na morte de cidadãos e cidadãs tão somente por não terem o tratamento adequado. Contudo, os hospitais militares não estão a serviço de toda a população gerando uma situação de grave discriminação negativa, pois é um hospital público restrito a apenas uma parcela da população. Entendemos que os hospitais possuem peculiaridade, especialmente da ordem de segurança nacional, no entanto, tal situação não pode se sobrepor ao bem estar da população.
PL – Emergencial para utilização dos hospitais militares durante a pandemia
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.
PL – 3584/20 – O Congresso Nacional aprovou de forma célere e diligente um auxilio emergencial de R$ 600,00 com o objetivo de levar tranquilidade às famílias em um momento em que observamos aumento do desemprego e redução da renda. Contudo, o Governo Federal, na Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, que
regulamenta o auxílio, estabeleceu restrições que vem impedindo que trabalhadores demitidos nos últimos 3 meses de receberem o auxílio. O que configura injustiça não justificada, pois encontram-se sem rendas e impossibilitados de acessarem ao benefício.
PL – Auxílio emergencial para trabalhadores recém demitidos
Estabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências.
PL – 964/20
PL – Emergencial redução de valores de aluguel lojas
Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.
PL – 940/20 – Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização.
PL – Emergencial constribuição social sobre o lucro líquido
PL – 957/20 – Projeto que defende a taxação das grandes fortunas no Brasil.
PL – Emergencial Imposto sobre as grandes fortunas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.
PL – 29/20 – Esta Lei Complementar institui isenção de tributos federais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual que pertençam ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, durante o período de quarentena estabelecido por situação de emergência sanitária.
PL – Isenção tributária para MPE durante a pandemia
PL – 741/20 – Esta Lei dispõe a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante situação de emergência sanitária a beneficiários do Cadastro Único – CadÚnico, trabalhadores e trabalhadoras de cooperativas solidárias, empreendimentos econômicos solidários, empresas optantes pelo Simples Nacional, Micro Empreendedores Individuais, trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de celulares.
PL – Isenção de tarifa elétrica para trabalhadores inclusos no CadUnico
Suspensão de pagamentos de parcelas de empréstimos
PL – 742/20 – Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.
PL – Suspende empréstimos para cooperativas solidárias entre outros
Criação do Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda
PL – 732/20 – Fica instituído Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda, de natureza contábil, destinado a garantir a manutenção da renda de trabalhadoras e trabalhadores informais ou em vulnerabilidade social, de cooperativas e de associações de economia solidária
PL – Fundo Emergencial em Defesa do Trabalho e Renda
Defende um período de estabilidade ao trabalhador pós crise de emergência sanitária
PL – 657/20 – Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.
PL – Disciplina as relações de trabalho em período de crise sanitária
Isenção de tarifas de saneamento e energia em ocasião de emergência sanitária
PL – 659/20 – Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
PL – Isenção de cobrança de tarifas durante a crise sanitária
Distribuição de álcool em gel durante o período da pandemia do coronavírus
PL – 666/20 – Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel
PL – Gratuidade de álcool em gel durante a pandemia
Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
PL – 658/20 – Dispõe de financiamento imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
PL – Financiamento imobiliário durante a pandemia
Fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC)
PL – 3565/19 – Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506,
de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
PL – Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas
Inclusão do direito a mediação e arbitragem no Estatuto da Pessoa com Deficiência
PL – 3248/19 – Inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência o direito a mediação e arbitragem em ações extrajudiciais.
PL – Mediação e Arbitragem para Pessoa Com Deficiência
Susta decreto que libera porte e posse de armas
PDL – 245/19 – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019.
PDL armamento
Susta decreto que a perdoa multas ambientais
PDC 117/19 – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
PDC – decreto meio ambiente
Susta decreto que acaba com os Conselhos
PDC 115/19 – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019
PDC – decreto conselhos
Destinação de recursos dos royalties de petróleo para educação e saúde.
PL 2076/19 – Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.
PL – Royalties do Pre-sal para educação e saúde
Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.
PL 525/2019 – Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.
PL – Terceirização Atividade Meio
Susta decreto que retira benefício de luz elétrica em zona rural.
PDL 15/2019 – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
PDC – Decreto energia elétrica
Escola sem censura. Torna crime demitir ou perseguir professor por motivação ideológica e desloca a competência para julgar estas ações na Justiça do Trabalho.
PL 494/2019 – Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PL – Escola Sem Censura
Alteração no Supersimples para tratar da substituição tributária.
PLP 558/2018 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PLP-558-2018
Limita operações de arrendamento imobiliário
PL 11.166/2018 – Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.
Susta Decreto que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e que estabelece que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
PDC 1.067/2018 – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.
Aumento do prazo para prescrição de crimes
PL 10.968/2018 – Projeto Modifica o art. 109 do Código Penal para alterar os prazos prescricionais antes de transitada em julgado a sentença penal.
Penas mais duras para quem cometer crimes na presença de crianças e/ou adolescentes
PL 9905/2018 – Projeto altera o Código Penal, para criar uma agravante de pena para crimes cometidos na presença de crianças ou adolescentes.
PL 9905-18 – Violência na presença de criança
Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos
PRC 305/2018 – Institui a medalha Marielle Franco de Direitos Humanos em reconhecimento a pessoas e entidades com destaque em defesa dos direitos humanos no Brasil.
PRC 305-2018 – medalha Marielle Franco
Contra a privatização da Companhia Docas do Maranhão
PDC 883/2018 – Susta o decreto 9.265, que inclui a Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização para sua extinção.
PDC 883-18 – Docas do Maranhão
Individualização das tarifas de saneamento básico em prédios
PL 9397/2017 – Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a
individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios verticais
PL 9397-17 – Individualização de tarifas de consumo
PL 9133/2017 – Garante matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares
PL 9133-17 – Negar matrícula PCD
PDC 818/2017 – Susta a portaria que altera as características de trabalho escravo
PDC 818-17 – Trabalho Escravo
PDC 830/2017 – Susta o decreto que autoriza a venda das empresas públicas sem licitação
PDC 830-17 – Privatizações
Estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência
PL 9008/2017 – Defende a gratuidade em vagas de estacionamentos em vias públicas para idosos e pessoas com deficiência
PL 9008-17 – Gratuidade em vagas em vias públicas
Contra a extinção de área de preservação na Amazônia
PDC 756/2017 – Susta o Decreto º 9.147 de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus associados, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
PDC – ExtinçãoRENCA
Contra a cobrança de IOF em empréstimos realizados nas cooperativas de crédito
Projeto de Decreto Legislativo 725/2017 – Contra a cobrança de IOF em empréstimos realizados em cooperativas de crédito.
PDC 725-17 – IOF Cooperativas
Taxa Tobin – evitar a fuga de capitais
Projeto de Lei 8110/2017 – Evita a especulação financeira internacional no Brasil.
PL 8110-17 – Taxa Tobin
Aproveitamento das águas das chuvas em prédios públicos novos
Projeto de Lei 7635/2017 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de sistema de aproveitamento de águas pluviais nos novos projetos de construção de prédios públicos.
PL 7635-17 – Reaproveitamento de águas
Projeto de Lei 7774/2017 – Altera o Código Civil e proíbe que seja realizado casamento de menores de 16 anos.
PL 7774-17 – Casamento Infantil
Mais rigor no controle do doping esportivo
Projeto de Lei 6527/2016 – Cria mecanismos mais rígidos de combate ao doping esportivo em competições oficiais.
PL Dopagem Esportiva
Definição das situações para fortalecer o combate ao trabalho escravo urbano
Projeto de Lei 6526/2016 – Define as situações que podem ser consideradas redução do trabalhador das cidades à condição análoga à de escravo
PL Trabalho Escravo Urbano
Projeto de Lei 6588/2016 – Muda a lei eleitoral para permitir a prisão de eleitor em período próximo a eleição.
PL Prisão em eleições
Melhorias para a educação no campo
Projeto de Lei 6498/2016 – Incluir a pedagogia da alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que o ensino no campo considere as peculiaridades da vida na zona rural.
PL Pedagogia da Alternância
Complementos ao projeto Crescer Sem Medo
Projeto de Lei 327/2016 – Lei Complementar que pretende incluir na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, pontos não contemplados ou contemplados de forma muito modesta, na lei complementar 155/2016, chamada de Crescer Sem Medo.
PLP 367-16 – MPE – alteração da receita bruta dos pequenos negócios
Tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas quanto à falência
PL 5.809/2016 – que propõe tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa nos processos de falência.
PL – Falencia MPES famíllar
Equipe de Defesa Civil permanente em estados e municípios brasileiros
PL 5.602/2016 – determina que, todos os estados e municípios brasileiros, tenham disponíveis, de forma permanente, uma equipe da Defesa Civil.
PL – Defesa Civil
Mais rigor para quem cometer crime ambiental
PL 5.513/2016 – que aumenta a multa para quem cometer crimes ambiental para até R$ 10 bilhões, bem como prevê punições de acordo com o Código Penal relativas ao crime de homicídio.
PL – Crime Ambiental
Inclusão do pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos
PL 5.352/2016 – que inclui o pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a fim de permitir que estes também sejam fornecedores preferenciais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
PL – Pescador Artesanal
Em defesa do Direito dos idosos ao microcrédito
PL 4405/2016 – que criminaliza a ação de instituições financeiras que negam empréstimos à pessoa idosa considerando apenas a sua idade. O projeto proíbe também o aumento da taxa de juros.
PL – Direito Idoso
Nova redação à Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social – Suas, com vistas a fortalecer a institucionalização do sistema junto a estados e municípios.
Modificar na Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço Radiodifusão Comunitária, a frequência de operação para 300 watts, podendo ser operada em 250 ou 200 watts dependendo da situação. O projeto vem fortalecer a democratização das comunicações.
PL Rádios Comunitárias
Muda a CLT, para determinar que 50% das vagas do programa Jovem Aprendiz sejam destinadas aos jovens em situação de trabalho infantil ou em medidas socioeducativas.
PL Jovem Aprendiz
Busca permitir que o Fundo de Direitos Difusos seja utilizado em ações para o Combate ao Trabalho Escravo.
PL – Alteração do FDD
PL para que empresas que se beneficiem comercialmente da exploração do trabalho escravo sejam punidas, também, por concorrência desleal, incluindo no crime contra a ordem econômica.
PL Trabalho Escravo – Dumping Social
Projeto impede as operadoras de telefonia celular bloqueiem o acesso à internet quando o consumidor utilizar toda a franquia contratada.
PL Franquia
Estipula número de aulas semanais
PL que determina, para o ensino médio, que cada disciplina obrigatória tenha no mínimo duas aulas por semana.
PL Carga Horária
Aulas de História e Cultura Cigana no Currículo Escolar
Incluir no Currículo Escolar o Estudo de História e Cultura Cigana para ajudar a combater o preconceito contra esse povo que ajudou a formar o Brasil.
PL Ensino História Cigana
PL para evitar que empréstimos do BNDES para compra de máquinas para a agricultura gerem desemprego no campo, condicionando os empréstimos aos planos de absorção da mão de obra substituída pelas máquinas.
PL BNDES – Agricultura
Atualização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Projeto de lei para compatibilizar a lei que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao que trata a lei do Supersimples, atualizando os limites de receita bruta para de micro e pequenas empresas.