ConJur - CNJ garante isenção de taxas para concurso de juiz
CNJ garante isenção de taxas para concurso da magistratura
18 de setembro de 2008, 19h00 Imprimir Enviar
O Conselho Nacional de Justiça determinou, na quarta-feira (18/9), a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos que comprovarem falta de condições financeiras. O prazo para as inscrições encerra na próxima segunda-feira (22/9).
A medida atende à solicitação do candidato Samuel Vitalino Nunes ao questionar item do edital do concurso que veda "isenção ou devolução da taxa de inscrição". O conselheiro José Adonis, relator do processo, admitiu que "a ausência de previsão de isenção da taxa é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia, que deve garantir a igualdade de oportunidades, e o da livre acessibilidade aos cargos públicos".
No âmbito federal, de acordo com o conselheiro, "há farta jurisprudência dos tribunais regionais federais". Ele lembrou ainda da Lei 12.782/2007, do estado de São Paulo, aplicável a concursos públicos e processos seletivos. A lei prevê o direito à inscrição em concursos públicos com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que sejam estudantes e com remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou desempregados. Na liminar, o conselheiro solicitou ainda informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 15 dias.
PCA 2008.100.000.226-57
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008, 19h00
Quanto ao candidato questionador da injustiça, ...
19 de setembro de 2008, 19h13
Quanto ao candidato questionador da injustiça, torçamos para que ele não sofra com a falta de isonomia, caso chegue a prova oral.
Parabéns ao ilustre conselheiro do CNJ. Essa r....
19 de setembro de 2008, 11h24
Parabéns ao ilustre conselheiro do CNJ. Essa r. decisão demonstra a que veio o CNJ: corrigir ululantes distorções viciadas do PJ.
PARABÉNS pela Decisão de determinar a isenção p...
18 de setembro de 2008, 20h08
PARABÉNS pela Decisão de determinar a isenção para quem não pode pagar. Tem concurso paar magistratura que a inscrição pode chegar até a 300 reais a inscrição. Claro, para os vários "filhinhos de papai" fica fácil. E os muitos que estudam para a magistratura e não faz a inscrição pq não tem dinheiro e fica com vergonha E MEDO de entrar com uma ação para ter o direito concedido sem ter que pagar pela inscrição. PARABÉNS CNJ!!!