Publicado em: 01/07/2020 ás 11:05:00
FCDL/MT
Em discussão desde abril na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, quando foi lido pela primeira vez no dia 13, foi aprovado um projeto de lei (PL) que proíbe a inclusão de nome dos consumidores do Estado, por um período de 45 dias, nos órgãos de proteção ao crédito durante a pandemia de coronavírus.
O PL em questão passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 22 de abril. Foi aprovado em 1ª votação em 29 de abril e já recebeu dispensa de pauta por se tratar de covid-19. Voltou para o núcleo econômico e foi novamente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 5 de maio e no mesmo dia foi apreciado e reprovado pela CCJR. Recebeu modificações e tramitou novamente até a CCJR e foi reprovado. Em 24 de junho foi para plenário e teve o parecer da comissão derrubado.
Vale ressaltar que a Federação das CDLs acompanhou, desde o inicio, toda a tramitação do referido PL. "A federação juntamente com a diretoria da CDL Cuiabá esteve dialogando frequentemente com os deputados estaduais buscando ajustar o Projeto de Lei ao Projeto Nacional. Mesmo com aprovação do projeto aqui na ALMT, está acordado com as ações dos Bueraus de créditos e com o SPC Brasil, as medidas de negativação com 45 dias, ou seja, nada diferente daquilo já convencionado a nível nacional", explicou o presidente da Federação das CDLs de MT, Ozair Bezerra.
Conforme o projeto aprovado no Congresso Nacional, de número 675/2020, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada a partir 20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.
Para o presidente do SPC Brasil, Roquei Pellizzaro, "este projeto vai ao encontro com os bureaus de crédito que já adotaram este prazo temporário para os registros de comportamentos de inadimplência, abrindo assim, neste tempo de pandemia, um tempo maior para que o credor e o devedor renegociem seus débitos. Importante que esta medida seja provisória sob pena de prejudicar a concessão de crédito, prejudicando assim o consumidor e em especial, o bom pagador", disse.
VETO PRESIDENCIAL – Porém, o PL, após ter sido aprovado pelo senado e pela Câmara dos deputados, foi vetado integralmente pela presidência da república, conforme publicação oficial, na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (01.07).
Em Mato Grosso, agora, a FCDL/MT irá trabalhar junto a ALMT para revogação do projeto aprovado no Estado.