16/10/2020 - 08h19
Sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o TCU (Tribunal de Contas da União) analisou relatório de auditoria operacional acerca das limitações dos portos organizados em comparação aos TUP´s (terminais de uso privado).
O TCU recomendou ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), no limite de suas competências, que avaliem a conveniência e oportunidade de adotar procedimentos administrativos visando regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica, que viabilizem a exploração das áreas operacionais dos portos organizados em casos específicos para os quais o arrendamento não seja adequado.
Outra medida recomendada pela Corte de Contas é que sejam retiradas dos contratos de arrendamento portuário as cláusulas de reversibilidade dos bens, para estabelecer a obrigatoriedade de o arrendatário devolver a área, ao término do contrato, da mesma forma que a recebeu, salvo se for do interesse público que alguma eventual modificação ou investimento realizado seja mantido. "As retiradas seriam feitas quando técnica e economicamente justificáveis", observou o ministro-relator. TC 022.534/2019-9.