Portaria Conjunta 28 de 17/04/2017 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 28 de 17/04/2017 Altera a redação do § 6º do art. 5º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2017/portaria-conjunta-28-de-17-04-2017 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTO 28 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Alterar a redação do § 6º do art. 5º da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, acrescentado pela Portaria Conjunta 16 de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º Distribuído recurso ou ação no sistema PJe, havendo decisão reconhecendo a incompetência material e se o órgão colegiado ou o juízo reputado como vara competente ainda não estiver integrado ao PJe, a respectiva secretaria intimará a parte, por determinação judicial ou de ofício, para formar os autos em 15 dias, juntando os documentos originais e promovendo a materialização dos documentos eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição. (NR)