Fevereiro 2014 | Sindicato Apeoc - Barroquinha
Postado por Blog da APEOC Barroquinha às 04:03 Nenhum comentário:
Prefeitura Municipal enviou o projeto de Lei nº 003/2014 que dispõe sobre contratação temporária, com caráter de urgência para o exercício de 2014. Ao ser lido ontem, 03/02, nas matérias do expediente na primeira sessão deste ano, os Vereadores discordaram do projeto ao perceber a estratégia que a Prefeitura usou para obter sua aprovação apenas com maioria simples dos votos.
É a mesma matéria que foi rejeitada na última sessão no ano passado. Uma contratação por 06 (seis) meses e renovando - se pelo prazo necessário, desde que não exceda a 01(um) ano. Em outras palavras, caso o projeto seja aprovado, fica decretado que esse ano não haverá concurso público aqui em Barroquinha.
A alteração do projeto está na capa e na mensagem, que deixou de ser matéria de lei complementar,mesmo mantendo as características que a enquadram nas leis complemetares, inclusive sendo a mesma matéria aprovadas nos últimos cinco anos com quórum qualificado e dispondo de um Anexo com 205 ( duzentos e cinco) vagas abertas para vários cargos públicos, inclusive para RECEPCIONISTA, ainda assim a Prefeitura afirma que não está criando cargo, função ou emprego público. Ainda de acordo com a mensagem enviada a Câmara, a Prefeitura diz que somente está regulamentando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 c/c art. 80, IX da Lei Orgânica Municipal.
No entanto, o fato de regulamentar os mencionados artigos e incisos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, esse ato faz exigir maior consenso de seus membros para a sua aprovação, portanto, a propositura devendo ser apresentada sob forma lei complementar.
Também é de se indagar, como a Prefeitura justifica a necessidade da aprovação deste projeto em caráter de urgência se não é para criação de cargo, emprego ou função? O que vai ser provido quando a referida lei for regulamentada? Um Vereador situacionista na sua fala contradisse a justificativa do projeto, quando falou da necessidade de contratar vigias, médicos e outros servidores, portanto criando cargo, função e emprego.
VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos".
E os munícipes? Com certeza ficarão muito tristes, inclusive os que se prepararam para o concurso e esperam uma oportunidade de emprego sem ter que bajular quem que seja, mas sim por mérito próprio, através de seleção pública, que está cada vez mais distante essa possibilidade, e saberão também que todo esse "arrudeio" é para evitar a realização do concurso público, aprovado por unanimidade a mais de 03 (três) meses.
Ficou agenda uma reunião entre os vereadores para amanhã 05/02, às 09: 00h , no plenário da Câmara para as comissões emitirem os pareceres sobre o projeto que provavelmente será votado na próxima sessão de sexta-feira, 07 de fevereiro.