ALTA PROGRAMADA INSS | Boschi & Fernandes
Notícias ALTA PROGRAMADA INSS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, a ilegalidade no procedimento administrativo do INSS conhecido como "alta programada". No qual a Autarquia ao conceder o benefício de auxílio-doença, já no mesmo ato, fixa o prazo para o retorno do segurado ao trabalho, presumindo a reabilitação do segurado, sem a marcação de nova perícia.
"Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.
"A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa", concluiu. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1599554"