PFDC pede esclarecimentos ao MEC sobre mensagem com pedido de filmagem de crianças e uso de slogan de campanha — Procuradoria-Geral da República
Entre as prerrogativas elencadas pela PFDC, está o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura ser livre a manifestação do pensamento e de que é inviolável a liberdade de consciência e de crença. O mesmo artigo constitucional garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A Procuradoria destaca que o art. 5º, em seu inciso XLI, determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.