Lucro de imóvel para quitar outro é isento de Imposto de Renda, decide STJ - Informações sobre finanças, guias e outras utilidades no Diário Gaúcho
Decisão da Justiça18/04/2018 | 15h02Atualizada em 18/04/2018 | 15h02
Lucro de imóvel para quitar outro é isento de Imposto de Renda, decide STJ
Justiça reconheceu direito de casal em não recolher imposto sobre lucro ganho na negociação de uma casa e usado para abater financiamento da Caixa feito antes da venda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel.
— Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição — disse a ministra em seu voto.