003. primeira prova escrita - PDF
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Regina Vilarinho Gomes
1 N.º Código Rubrica do Presidente Cad Q 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 184. o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 003. primeira prova escrita Caderno 2 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Processual Civil INSTRUÇÕES JUIZ SUBSTITUTO este caderno de prova possui espaço delimitado para a resposta da questão. Utilize caneta esferográfica azul ou preta, indelével, de material transparente, vedado o uso de líquido corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente. Com letra legível, preencha com seu nome, número de RG e assinatura os espaços reservados para uso neste caderno de prova. Não será fornecida folha de prova suplementar, uma vez que os cadernos possuem o número de código já impresso. É permitida a consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. Durante a realização da prova não será permitida a comunicação entre os candidatos, bem como o porte de arma e utilizar-se de telefone celular para qualquer fim, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, como também de computador portátil, palms ou similares. O caderno de prova deverá ser devolvido ao Magistrado, juntamente com o rascunho, sem que haja qualquer anotação que identifique o candidato. Os rascunhos não serão considerados na correção. A saída do candidato só será permitida após transcorrida 1 hora, a contar do início da realização da prova. A duração da prova (Dissertação e Questões) é de 4 horas, já incluído o tempo para a transcrição dos textos definitivos. Em caso de dúvidas, dirija-se ao Magistrado-Fiscal da sala. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno N.º Código Nome do Candidato N.º RG Assinatura 003.primeira prova escrita Caderno 2 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Processual Civil juiz substituto
2 NÃO ASSINE ESTA FOLHA
3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 184. o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 003. primeira prova escrita Caderno 2 Direito Civil Direito do Consumidor Direito Processual Civil JUIZ SUBSTITUTO Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno NÃO ASSINE ESTA FOLHA
4 Questão 1 João é locutor esportivo da TV Alfa desde 1990, atuando nas transmissões de partidas de futebol, sendo mesmo considerado o símbolo dessa emissora no que concerne a esse esporte. Em 1.º de março de 2012, João renova seu contrato com a TV Alfa por mais 5 anos, no qual consta cláusula de exclusividade durante toda a vigência, e a seguinte cláusula penal: a parte que descumprir as disposições deste contrato ficará sujeita à pena de R$ 5 milhões de reais, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos. Prevê-se, ainda, que o contrato será mantido em sigilo, salvo se sua exibição for necessária para defesa de direitos das partes. No 1.º de março de 2013, João anuncia abruptamente, sem fazer qualquer imputação à TV Alfa, sua imediata transferência para a TV Beta, onde assume o posto de principal locutor esportivo. Com isso, a TV Alfa perde patrocínio no valor de R$ 10 milhões, pois o patrocinador vinculara a verba à participação de João nas transmissões da emissora, sendo esse o único prejuízo comprovado decorrente da saída do locutor. Considerado apenas prejuízos materiais, pedem-se respostas justificadas às seguintes indagações: a) Considerados os dispositivos legais aplicáveis à espécie, qual o valor poderá ser cobrado pela TV Alfa de João? b) Pode a TV Alfa reclamar ressarcimento também da TV Beta? Em caso afirmativo, de que valor? Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço. RASCUNHO NÃO ASSINE ESTA FOLHA TJSP1304/003-PrimPrEscrita-Cad2-Questão 4