Justiça anula estabilidade de 3 servidores da AL que não prestaram concurso
O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Junior, determinou a perda de estabilidade dos servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Epaminondas Paula de Souza, Euda Borges de Moraes e Claudio Martins de Siqueira.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), que alegou que os trabalhadores receberam vantagem ilegal devido a Constituição de 1988, que determinou que os funcionários públicos que tinham atuação ininterrupta no poder público por cinco anos, na data de promulgação da Carta Magna, seriam beneficiados com a chamada "estabilidade funcional".
Epaminondas de Souza e Euda Borges ocupavam o cargo de técnico legislativo de nível médio. Já Claudio Martins, possuía nível funcional superior.
Após o trânsito em julgado – ou seja, após o término do processo, quando esgotadas todas as possibilidade de recurso -, o juiz determinou que a AL-MT deixe de realizar os pagamentos de salários aos servidores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão é da última quarta-feira, 05, e ainda cabe recurso.
Os três servidores haviam alegado que tinham mais de cinco anos de atuação profissional, mesmo sem prestar concurso público, na data de promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988. Eles apresentaram fichas funcionais de prefeituras no interior.
Nenhum dos servidores, no entanto, conseguiu provar que atuavam há mais de cinco anos continuamente na Assembleia Legislativa.