Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004552920195010462 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004552920195010462 RJ - Inteiro Teor
RO 01004552920195010462 RJ
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PROCESSO nº 0100455-29.2019.5.01.0462 (ROT)
RECORRENTES: RONNI PETERSON DE LIMA SILVA , LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDOS: RONNI PETERSON DE LIMA SILVA , LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANTIDO. A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, nos exatos termos do artigo 195, § 2º da CLT, reclamando a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro. Comprovada a exposição a agente periculoso por meio de laudo pericial, mantenho.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-RONNI PETERSON DE LIMA SILVA e II-LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., como recorrentes e recorridos.
Insurgem-se as partes ante a r. Sentença, de ID. 2955946, proferida pelo Exmº Juiz, LEANDRO NASCIMENTO SOARES, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.
Os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (ID. 5083ec5).
Fundamenta seu inconformismo a Reclamada requerendo, em síntese, por meio de Recurso Ordinário de ID. adc701a, o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a exclusão da multa por embargos protelatórios, do adicional de periculosidade e de honorários de sucumbência.
Contrarrazões da parte autora no ID.d7d4aef, pugnando pelo não provimento do recurso da Reclamada e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.
Depósito recursal e custas processuais comprovados, conforme ID. 29b8104 e ID. 82585c7.
Contrarrazões da reclamada no ID. 8e741c9, pugnando pelo não provimento do recurso da autora e manutenção, in totum, da r. Sentença a quo.
Sem preparo, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Conheço dos recursos ordinários interpostos, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELA
A reclamada postula a nulidade da sentença, pois não teria sido intimada para se manifestar acerca do laudo pericial.
Configura a negativa da prestação jurisdicional a negativa do julgador em apreciar determinado pedido, mesmo após instado a fazê-lo por intermédio de Embargos de Declaração.
Restando configurado o vício supra mencionado, a jurisprudência aponta duas soluções: 1) o julgamento do pedido pelo julgador ad quem, se a causa estiver madura para tanto, ou, contrário senso, 2) a declaração da nulidade do julgado e retorno do processo à vara de origem, a fim de que se prossiga com a regular produção de provas, a fim de se evitar a supressão de instâncias.
Compartilho do entendimento do juízo de origem, expresso nadecisão de embargos de declaração, de que a instrução foi encerrada sem insurgência da reclamada.
Além disso, a reclamada foi intimada da audiência de instrução, no que consta "mantidas as determinações anteriores".
DAS MATÉRIAS COMUNS DOS RECURSOS
O reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios, porém a reclamada postula a diminuição.
Com o advento da Lei 13.467/17, cuja plena vigência iniciou-se em 11.11.2017, foram introduzidas profundas mudanças na CLT, tendo sido acrescentado o art. 791-A que passou a prever o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:
do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Nesses termos, entendo que não há baixa complexidade da causa, haja vista, inclusive, a realização de prova pericial.
Todavia, a lide não se caracteriza da mais alta complexidade, razão pela qual julgo justo o percentual de 10%.
A reclamada requer o afastamento da multa por embargos protelatórios.
Apesar de não caracterizar negativa de prestação jurisdicional, entendo compreensível o questionamento da reclamada em primeiro grau acerca da ausência de intimação para a manifestação sobre o laudo pericial.
A reclamada requer a exclusão da condenação ao adicional de periculosidade.
A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, nos exatos termos do artigo 195, § 2º da CLT, reclamando a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro.
O art. 479, do CPC/15 dispõe que"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371". O art. 371, por sua vez, fixa que"o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".
As razões de recurso da reclamada são inerentes à matéria de direito, não tendo o condão de descaracterizar a conclusão inserta no laudo pericial dos autos.
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE AUTORA
De acordo com o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, a gratuidade de justiça pode ser concedida"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
previdenciário era de R$6.101,06, que conduz à concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas que percebam salário ou proventos até o limite de R$2.440,42.
Conforme narrado na inicial, o autor, na relação de emprego que manteve com a primeira reclamada, percebeu, por último, o salário de R$3.430,00, valor supeior ao limite legal.
Écerto que o reclamante, na relação de emprego que manteve com a primeira reclamada, percebia salário significativamente superior àquele limite. Todavia, a relação de emprego com a primeira reclamada foi rompida em 05/03/2019, não havendo prova de que o reclamante, por ocasião do ajuizamento da ação e mesmo à data de publicação da sentença, estivesse inserido no mercado de trabalho formal.
O autor afirmou em depoimento que era um procedimento genérico da empresa aplicado a todos os empregados no sentido de não deixar usufruir de todos os dias de férias.
Nesse viés, incluir-se-ia a testemunha indicada pelo reclamado, independente da sua função, porém este afirmou que nunca foi obrigado a vender 10 dias de férias.
ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a "multa" de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.
Posto isso , voto por rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional , conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a multa por embargos protelatórios e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores a título de condenação e custas.
A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a multa por embargos protelatórios e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Vencida a Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva quanto à gratuidade de justiça. Mantidos os valores a título de condenação e custas.
Peço venia para divergir.
Silente a IN 41/2018 do C. TST acerca do tema e interposto o recurso após 11/11/2017, aplica-se a Lei 13.467/2017, já vigente à época.
indispensável a efetiva comprovação quanto à alegada necessidade, a qual não pode ser
No caso em tela, o reclamante recebia salário acima de 40% do teto do INSS - conforme comprovam os contracheques anexados - não tendo comprovado nos autos que o pagamento de custas e despesas processuais importará em prejuízo de seu sustento e de sua família.
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