Restituição de Fiança em Processo Criminal - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
post-template-default,single,single-post,postid-1102,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_popup_menu_push_text_right,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-11.0,qode-theme-bridge - bc sites,wpb-js-composer js-comp-ver-5.1.1,vc_responsive
Restituição de Fiança em Processo Criminal
16 abr Restituição de Fiança em Processo Criminal
Posted at 15:53h in Notícias - Artigos	by	Ana Winter
Você sabia que é possível solicitar a restituição da fiança em processo criminal?
A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
É possível solicitar a restituição residual da fiança paga quando há a prescrição do crime, uma vez que grande parte do valor pago ficará retido para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano e da multa, conforme o art. 336, do Código de Processo Penal. Da mesma forma ocorre quando o réu é condenado no processo.
Vale ressaltar que a restituição do valor da fiança, seja integral ou parcial, deve ser pleiteada por advogado.