Uma vez que mantêm suas condições de empresas privadas, as sociedades de economia mista, mesmo quando possuem assegurada a imunidade prevista na Constituição Federal, submetem-se, para os demais fins, ao regime jurídico que lhes é próprio, sendo prematuro, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, proceder à equiparação da autora com as entidades autárquicas, para outros efeitos fiscais.