DPVAT ainda depende de decisão judicial, mas valor já pode ser pago - Rondônia da Gente
O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Muitos contribuintes terão deste mês de pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro também precisa ser quitado gerar o novo documento definido do veículo.
O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando nos tribunais. De acordo com a Proposta Orçamentária 2020 encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA.
O valor do DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este ano e é possível descobrir os valores na internet. O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o caso.
No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória 904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o seguro.