Competência delegada: inconstitucionalidade da proposta da Reforma Previdenciária - Migalhas de Peso
Competência delegada: inconstitucionalidade da proposta da Reforma...
A reforma da Previdência Social, alardeada há algum tempo como a salvação da pátria para a solução dos problemas do erário federal, estadual e municipal, no entanto, contém dispositivos para além de seu objeto, ou conteúdo, pois, de acordo com as informações de juristas, advogados, economistas, divulgados pela imprensa,a emenda constitucional açambarca, mesmo em situações correlatas, hipóteses de outros ramos do Direito; portanto, no bojo, a proposta do Governo abraça casos que deveriam constar noutros projetos de emenda constitucional, pois propiciariam, certamente, acirrados debates no Congresso Nacional.
Assim, a emenda, ao exigir a propositura das ações previdenciárias na Justiça Federal, dificulta, inviabiliza, o acesso à jurisdição das pessoas; conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'.
Haverá, certamente, delongas processuais, devido à necessidade de adiamentos de audiências e demais atos processuais, contrariando o princípio da razoabilidade, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'
Finalmente, ante o princípio dispositivo, inerente nas jurisdições civil e penal brasileira, 'o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial [do juiz], salvo as exceções previstas em lei.'(art.2º, CPC).