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Nota Pública do Forum Nacional sobre a posição doSuperintendente de Administração da ANATEL
O FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR – ANAUNI – ANPAF – ANPPREV – APBC – SINPROFAZ – APAFERJ), vem de público repudiar a posição truculenta que tem sido adotada pelo Superintendente de Administração Geral da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, senhor Rodrigo Augusto Barbosa, em face dos Procuradores Federais lotados naquela Agência.
Causa repugnância os fatos noticiados pelo jornal Correio Braziliense, dando conta de xingamentos públicos e expressões desrespeitosas dirigidas pelo mencionado Superintendente à Procuradora Federal Fernanda Bussacos, bem como as referências de menosprezo daquela autoridade pública a toda a categoria dos advogados públicos federais.
O FORUM reafirma seus votos de não recuar um só milímetro na defesa do Estado, ainda que para isso se contraponha a todos aqueles que entendem que a advocacia pública federal não deve defender o Estado e a legalidade, e sim, se inclinar às vontades dos governantes. O advogado tem garantia normativa de independência técnica e não pode ser desrespeitado em decorrência de suas legítimas manifestações, como tem ocorrido na ANATEL.
Se ao Gestor cabe evitar a burocratização excessiva e imprimir agilidade no desempenho das missões institucionais, aos advogados públicos cabe a garantia de que não se confundirá essa rapidez e eficiência com pressa e atropelos que possam levar ao transbordamento da estrita moldura legal exigida para as contratações públicas. A autonomia da Agência deve amoldar-se às necessárias balizas, de sorte a prestigiar o caráter cogente dos princípios e regras gerais de licitação, cuja preservação é responsabilidade de todos.
A tentativa de intimidação, com a verbalização de ameaças de demissão ou remoção, faz lembrar os tempos dos déspotas. Amplificada as conseqüências o fato de terem sido proferidas contra advogado público que estava em legítima atuação na defesa da legalidade e dos valores republicanos.
O FORUM adotará todas as medidas administrativas e judiciais para garantir as prerrogativas da advocacia pública, inclusive com representação junto a Comissão de Ética publica da Presidência da república, ao passo em que confia firmemente que infelizes condutas, como as que tiveram como protagonista o Superintendente de Administração Geral da ANATEL são pontuais e não refletem a essência da Administração Pública brasileira.
ANAJUR – ANAUNI – ANPAF – ANPPREV – APBC – SINPROFAZ – APAFERJ
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ), vem, em atenção aos debates de toda sociedade, bem como às em relação aos Projetos de Lei nº 7749 e 7753, ambos de 2010, que tratam, respectivamente, do reajuste salarial da magistratura e ministério público federal, bem como às declarações de entidades de classe ligadas às categorias, se manifestar da forma que segue: Leia na íntegra
A festa dos aniversariantes do mês, será realizada no dia 28 de setembro na APAFERJ, Rua Álvaro Alvim, 21 / 2º andar- Centro.
28 anos de lutas e vitórias
PLANOS DE SAÚDE ANTERIORES A 1999 TERÃO REAJUSTE DE ATÉ 10,19%.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou ontem a autorização de reajuste de até 10,19% nos contratos de planos de assistência médica individuais antigos, celebrados antes de 1999, quando entrou em vigor a lei 9.656/98. O índice é válido para 585.134 contratos de cinco operadoras que assinaram o termo de compromisso (TC) com a agência sobre cláusulas de reajuste. O percentual é superior ao que a ANS autorizou, em junho, para os contratos novos, de até 6,73%, e também é mais que o dobro da inflação registrado pelo IPCA, nos últimos 12 meses encerrados em junho, de 4,84%. Leia mais
Teve início no dia 6 do corrente mês, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, vice-presidente da Corte, e Dias Toffoli participam da cerimônia de abertura do evento, que até o dia 9 de julho discutirá o futuro do sistema judicial brasileiro e o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do país. Leia mais
Logo após o falecimento de Michael Jackson, ocorrido em 2009, às especulações relativas às possíveis causas da morte do cantor somaram-se outras, de natureza financeira: qual seria o valor da herança deixada pelo astro da música? E qual seria o valor de suas dívidas? As estimativas giram em torno de US$ 500 milhões ou menos, em resposta à primeira pergunta, e US$ 200 milhões ou mais, em resposta à segunda. Isso suscita uma outra questão: quem paga as dívidas deixadas pelo falecido? Leia mais
O Habeas Corpus (HC) é a ação constitucional contra restrições indevidas ao direito de ir e vir. Trata-se de medida ampla e democrática: com ele qualquer pessoa pode recorrer à Justiça, sem o intermédio de advogado ou computador; basta que seu autor aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a última instância para julgamento de pedidos de HC. Leia mais
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Leia mais