Aprovado parcelamento de débitos do município com o BiriguiPrev — Câmara Municipal de Birigüi - SP
Aprovado parcelamento de débitos do município com o BiriguiPrev
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13/06/2018 – A matéria foi incluída na pauta, que contava com outros cinco projetos, com pedido de apreciação urgente
A Câmara de Birigui aprovou ontem, 12, durante sessão ordinária, projeto do Executivo que autorizou o parcelamento de débitos do município com o BiriguiPrev, gestor do regime próprio de previdência social. A matéria foi incluída na pauta durante a reunião, por meio de pedido de urgência na votação. O valor a ser parcelado será de aproximadamente R$ 10,3 milhões e refere-se ao déficit técnico do período de dezembro de 2017 a maio de 2018. As parcelas do parcelamento deverão ser pagas em 60 meses.
Entre as justificativas do pedido está a necessidade de revalidação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, necessário para que o município continue recebendo recursos estaduais e federais. A existência desses débitos previdenciários são um dos impedimentos para a renovação.
O documento cita ainda a falta de interessados nos três leilões promovidos pelo município na intenção de vender dois imóveis, com valor mínimo total calculado em R$ 10 milhões, cujos recursos seriam destinados ao pagamento dos débitos previdenciários.
Ainda na justificativa do projeto, a administração municipal explica não ter alternativa para contornar a crise financeira que afeta todo o país sem sacrificar demandas prioritárias como folha de pagamento dos servidores e setores como ensino fundamental, atendimento à saúde básica, destinação adequada do lixo e saneamento básico.
A aprovação do projeto foi conquistada com onze votos. Foram contrários somente cinco parlamentares: Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Podemos), Fermino (DEM), Ferrari (DEM) e Rogério Guilhen (PV). O presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), não teve direito a voto.
Também de autoria do Executivo, recebeu adiamento por 56 dias, tendo a discussão agendada para 7 de agosto, o projeto que revoga artigo da lei sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet das licitações abertas pelo município. A mudança proposta exclui a obrigatoriedade da visita pelo responsável técnico da empresa no local onde se realizará a obra objeto da licitação em até três dias antes da entrega das propostas.
O Executivo explica no próprio documento que a obrigatoriedade restringe a livre concorrência e onera os participantes, além de ser dispensável em casos de execuções simples.
E a terceira matéria encaminhada pelo prefeito recebeu aprovação. O projeto organiza o sistema municipal de prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Esse sistema é adequado à Política Nacional sobre Drogas e integrado ao SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e SEAD (Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas).
No mesmo documento, foi aprovada a reestruturação do COMAD (Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas), a criação do Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas e a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, que deve acontecer a cada dois anos.
Quanto ao Conselho, o órgão deverá ter caráter deliberativo, normativo, consultivo, paritário, orientador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e constituído por 18 membros titulares e respectivos suplentes, sendo metade dos membros do poder público e a outra metade da sociedade civil.
E completa o resultado das votações de ontem a aprovação de três projetos que concedem honrarias por meio da entrega de títulos.
O vereador Leandro Moreira (PRB) teve aprovada sua iniciativa sobre duas propostas. Umas delas concederá o título Cidadão Benemérito ao empresário Ricardo Gracia, um dos responsáveis pela fundação da Kid Calçados em 1990 e criador do Kartódromo Internacional de Birigui.
E a outra proposta aprovada homenageará o filho do empresário, Ricardo Gracia Filho, de apenas 13 anos, com o diploma Honra ao Mérito. Desde os 6 anos, o jovem se dedica à pratica do kartismo e tem se destacado em competições nacionais e internacionais.
Ambos os projetos também foram assinados pelos vereadores Andrey Servelatti (PSDB), Dafé, Carla Protetora (PSD), Cesinha, Eduardo Dentista (PT), Fabiano Amadeu (PPS), Fermino, Zé Luis Buchalla (PRP), Paquinha (PMDB), Ferrari, Pastor Reginaldo (PTB), Rogério Guilhen e Vadão da Farmácia.
E o vereador Dafé recebeu aprovação de sua iniciativa de concessão do título Cidadão Biriguiense ao araçatubense Antônio Liranço, empresário das áreas calçadista e rural, além de ex-secretário municipal e ex-vereador da década de 70.