AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACAO RESCISORIA : AR 243200600010007 00243-2006-000-10-00-7
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACAO RESCISORIA : AR 243200600010007 00243-2006-000-10-00-7
AR 243200600010007 00243-2006-000-10-00-7
Autor: Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda., Réu: União (Fazenda Nacional), Réu: Aureliano Pereira de Espíndola
Desembargador JOÃO AMÍLCAR
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Ainda que no processo originário houvesse apenas pedido versando sobre verba de natureza indenizatória, no curso da execução as partes celebraram acordo, quando o empregado deu quitação pelos direitos defluentes do contrato de trabalho. No ato não foram discriminadas as parcelas componentes da transação, sendo à época determinada a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante total ajustado. Ausência de violação literal dos arts. 832, § 3º, da CLT, e 43, da Lei nº 8.212/1991, inclusive pela impossibilidade da vinculação exclusiva entre o importe pago e o pedido formulado na ação trabalhista.
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em 1ª Seção Especializada, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares suscitadas e admitir parcialmente a ação rescisória, extinguindo o processo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido fundado na violação do art. 43, do CTN. No mérito julgar improcedente o pedido remanescente. Custas pela autora, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor atribuído à causa.
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