Diretor do Fórum de Primavera do Leste só permite entrada de advogados mediante assinatura de livro e revista - Jornal do Advogado MT
Diretor do Fórum de Primavera do Leste só permite entrada de advogados mediante assinatura de livro e revista
OAB-MT encaminhou ofício ao diretor do Fórum da comarca de Primavera do Leste. 22ª Subseção, referente ao Acesso do Fórum requerendo tratamento igualitário e isonômico entre advogados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos.
Segundo o ato assinado pelo diretor do Fórum, exigindo que o advogado ao adentrar as instalações terá de assinar no livro de controle quais locais pretende visitar para, apenas depois de receber o crachá adentrar ao Fórum.
Comenta alguns advogados que para advogado públicos e promotores justiça, são dispensados de tais procedimentos.
Para o presidente da OAB-MT Leonardo Campos, esta é uma ação equivocada do magistrado, pois o que dispõe no artigo 6º de Lei Federal de nº 8. 906/1994, o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ressalta a Hierarquia e subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados.
Leonado Campos, pugna ao magistrado pelos critérios de igualdade e isonomia a dispensa da assinatura dos advogado na porta giratória e revista dos seu pertences e acesso no Fórum da Comarca de Primavera do Leste apenas com a apresentação da identidade de advogado com a distribuição do crachá, como é feito aos advogados Públicos e promotores.
Segundo o presidente o TDP André Stumpf Jacob, lamenta este ato equivocado assinado pelo magistrado, violando o estatuto da advocacia que dispõe no artigo 133 da Constituição Federal que atribui ao advogado o caráter de indispensável para administração da Justiça.
André Stumpf, comenta ainda que no Fórum de Cuiabá, o acesso dos advogados se da de forma segregada, bastando só o advogado apresentar sua identidade onde o servidor responsável concede um crachá especifico para os causídicos. Comentou.