Nº 59 - 04.05.2020
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: 8ª VARA FEDERAL DEFERE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
No dia 22/04, o juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), deferiu parcialmente a tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), para o efeito de suspender a obrigação mensal de pagamento do financiamento de imóveis residenciais através do Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias de baixa renda, pelo prazo de seis meses a contar do mês de fevereiro de 2020.
A ação civil coletiva em face da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil S/A formalizou dois pedidos: a suspensão da obrigação mensal do pagamento de financiamento do Programa Minha ...
As sessões de julgamento presenciais continuam suspensas, mas as sessões por meio virtual ...
TJPE ACATA PEDIDO DE CONSTRUTORA PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DÍVIDA EM ÉPOCA DE PANDEMIA
"É recomendável aos contratantes uma saída negocial, pautada no bom senso, colaboração e boa-fé, para se evitar o rompimento abrupto dos contratos". Com esse entendimento, o desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Bartolomeu Bueno, suspendeu, por 60 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre uma construtora e uma instituição financeira. A decisão foi assinada e publicada nesta terça-feira (13/4), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Em ação de apelação inicial, a parte ...
CRISE DO NOVO DO CORONAVÍRUS COLOCA `LEI DOS DISTRATOS` À PROVA
A lei foi editada com o intuito de oferecer maior segurança jurídica às incorporações imobiliárias, ao estabelecer porcentuais de retenção e devolução quando o contrato for encerrado, seja por inadimplência ...