Art. 1° Acresce o inciso V e parágrafos primeiro e segundo ao art. 2.º da Lei Municipal n.º1319 de 26 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
Art. 2° Os incentivos poderão constituir-se de:
V- Locação de imóvel.
§ Primeiro A locação prevista no inciso V deste artigo será pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período desde que a empresa solicite a prorrogação e comprove o acréscimo do número de empregados desde o início das atividades.
§ Segundo As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3° Acresce parágrafo único ao art. 6.º da Lei Municipal n.º1319 de 26 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
Art. 6° O ajuste ou acordo que trata a presente Lei, depende de convênio entre Município e empresa beneficiada, o qual deverá conter, no mínimo as seguintes informações:
§ único Será enviado semestralmente ao Poder Legislativo relatório dos convênios firmados no período.