Blog do Bizuário: 06/01/2013 - 07/01/2013
Deliberação 137/13 do CONTRAN
Motivo principal de algumas máquinas não serem facultadas a transitar em via pública (Foto: www.itribuna.com.br)
Altera o inciso VI, revoga o inciso VII do Art. 1º da Resolução 14/98 e define os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública.
Em vigor a partir de: 11/06/2013
Ainda pendente de referendamento, a Deliberação 137/13 do Presidente do CONTRAN, na esteira das Resoluções 429/12 e 434/13 que tratam do registro e licenciamento de tratores e guindastes, traz nova alteração à Resolução 14/98, modificando o rol de equipamentos obrigatórios aos tratores de rodas, esteiras e mistos facultados a transitar em via pública.
Alguns equipamentos continuam inalterados: faróis dianteiros, de luz branca ou amarela, lanternas de posição traseiras, de cor vermelha, lanternas de freio, de cor vermelha, lanterna de marcha à ré, de cor branca, pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
Enquanto outros são inéditos: alerta sonoro de marcha à ré, indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros, iluminação de placa traseira, faixas retrorrefletivas, espelhos retrovisores, cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo, buzina, velocímetro, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para veículos que desenvolvam velocidade acima de 60 km/h e pisca alerta.
Parte desses equipamentos passará a ser exigida somente após um ano da publicação da Deliberação, ou seja, a partir de 11/06/2014.
A norma também traz três condições básicas para a circulação dos tratores e guindastes em via pública:
I - possuir todos os equipamentos obrigatórios;
III - dimensões máximas de 2,80m de largura, 4,40m de altura e 15,00 m de
(Além do próprio licenciamento e condutor habilitado nas categorias C, D ou E, conforme previsto pela Resolução 429/12 e art. 144 do CTB, respectivamente).
A respectiva Alteração (11.10), está disponível para download no site do Bizuário (www.bizuario.com).
Resolução 441/13 do CONTRAN
Carga ultrapassando o limite cúbico da carroceria + lona mal colocada = queda de detritos na via (Foto: www.96fmarapiraca.com.br)
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
Publicada em: 31/05/2013
Em vigor a partir de: 30/06/2013.
Após anos e anos de mãos amarradas, finalmente os fiscalizadores de trânsito ganham a última ferramenta para coibir o transporte irregular de sólidos a granel, principalmente os destinados ou provenientes da construção civil (terra, areia, pedra brita, aterro, entulho, etc.).
Até então a proteção da carga era obrigatória tanto pelo CTB (art. 102) quanto pela Resolução 732/89 do CONTRAN. Porém, por uma falha, não havia qualquer infração prevista.
O único transporte que previa a autuação pela falta de proteção era o de carvão e outros minérios, isso desde a Resolução 699/88 do CONTRAN, sucedida pela atual 293/08.
Logo, a partir de 30/06/2013, qualquer veículo que tiver a parte superior da carroceria aberta, só poderá trafegar carregado com sólidos a granel se houver a proteção adequada (LONA), devidamente ancorada à carroceria e cobrindo totalmente a carga, de forma a não permitir a queda de qualquer resíduo. Caso contrário o veículos será autuado por equipamento obrigatório ausente, ineficiente ou inoperante (230*IX) ou em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN (230*X), com a consequente retenção até a regularização.
A respectiva alteração do Bizuário (11.11) já está disponível no site do Bizuário (www.bizuario.com).
Clique aqui e assista a reportagem veiculada na Rede Globo sobre o assunto.
Postado por Marcelo Dullius Saturnino 6 comentários:
Resolução 440/13 do CONTRAN
A fiscalização baseada na Escala Ringelmann não está prevista pela nova regulamentação (Foto: www.ecoharmonia.com)
Altera o prazo previsto no artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 427/12, que estabelece condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB.
Em vigor a partir de: 31/05/2013
Com a publicação da Resolução 440/13, a fiscalização das emissões dos veículos e as consequentes autuações baseadas no inciso III do Art. 231 do CTB, deverão esperar até 01/09/2013 para começar a ocorrer.
Conforme mencionado pelo CONTRAN na própria Resolução, o adiamento deve-se à necessidade de adequar a regulamentação da fiscalização de emissão de gases as normas vigentes que tratam do uso de equipamentos de fiscalização, metrológicos e não metrológicos.