Na hipótese de a microempresa ou empresa pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas em impeditivo de enquadramento, será excluída do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
Uma empresa de pequeno porte sofreu cisão no mês de outubro/2011. Em novembro/2011, estará desenquadrada do regime do Simples, passando a contribuir normalmente a partir daquele mês, de acordo com o regime aplicável às demais pessoas jurídicas (lucro presumido, arbitrado ou real).
INÍCIO DE ATIVIDADES – RECEITA BRUTA – EXCLUSÃO E ENQUADRAMENTO
No caso de início de atividades:
a) a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de R$ 360.000.00 (R$ 240.000,00 até 31.12.2011), passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
b) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual de microempresas de R$ 360.000.00 (R$ 240.000,00 até 31.12.2011), passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
c) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto para o regime de R$ 3.600.000,00 (R$ 2.400.000,00 até 31.12.2011) fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto pelo Simples Nacional, para todos os efeitos legais.
d) A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 ( R$ 200.000,00 até 31.12.2011) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estará excluída do regime com efeitos retroativos ao início de suas atividades.