possível aferir que o valor da multa prevista se aproximar do valor da obrigação principal ou do valor das perdas e danos (já que, em tese, quando compensatória a multa substitui a obrigação principal,
sendo vedado ao credor cumular a multa com o cumprimento da obrigação – art. 410, do CC) há de se reconhecer o caráter indenizatório da cláusula penal. Por outro lado, se o valor da multa é de pequena monta, tem-se que é apenas moratória, porquanto não é comum se fixar multa ínfima para compensar perdas e danos em virtude do descumprimento do ajuste.
No mesmo sentido, Hamid Charaf Bdine Júnior assinala que a “Cláusula penal moratória é a que se destina a assegurar o cumprimento de outra cláusula, ou a evitar o retardamento ou o imperfeito
cumprimento da obrigação, preestabelecendo o valor das perdas e danos.” Nesse diapasão, não se pode desconsiderar que, conquanto a finalidade principal da cláusula penal moratória seja o reforço da obrigação e uma forma de coerção ao devedor ao cumprimento da obrigação, referida cláusula
2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)
Conforme pontuado, a construtora pretende a revisão da aplicação reversa da referida multa contratual sobre o valor do contrato, como consignado em sentença, ao estofo de que deve ser aplicada somente sobre o montante adimplido pelo promitente comprador. Destarte, do cotejo dos elementos
de que o cheque residual oferecido em pagamento não fora compensado, de modo que não infirmara o direito invocado pelo autor. Isso não obstante, a ré não trouxera aos autos nenhum elemento apto a
penalizada a inadimplente, deve ser o valor do contrato. Destarte, a ré, porquanto inadimplente, deve sofrer a incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, em razão da mora em que incidiram. O apelo da ré, quanto ao ponto, deve ser desprovido.
Outrossim, pugnara a ré pela reforma da sentença no tocante ao indexador utilizado para correção da indenização que lhe imputada, ao estofo de que, por ausência de previsão legal, o indexador deve ser o INCC, excluindo-se a aplicação de multa e juros legais. Inicialmente, cumpre ressaltar que o aduzido não se coaduna com os pedidos formulados na inicial, porquanto o autor somente pugnara pela
Alinhada essa premissa e a título ilustrativo, necessário frisar que o entendimento acerca da questão já se encontra há muito estratificado no seio dos pretórios nacionais, não ensejando nenhuma divergência acerca do tratamento que lhe é dispensado, pois, guardando vassalagem aos princípios que repugnam o locupletamento ilícito e que apregoam que ao credor deve ser assegurada a plena satisfação do que
sua efetiva liquidação ante sua sujeição à atuação corrosiva da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária. Destina-se, pois, simplesmente a assegurar o valor real da
obrigação de forma a preservar sua identidade com sua efetiva expressão material, não redundando em seu agravamento ou incremento com acessório remuneratório. Em suma, a atualização monetária não incrementa, nem mitiga a obrigação, destinando-se única e exclusivamente a assegurar sua efetiva e
deve incidir correção monetária desde o desembolso de cada uma das parcelas, conforme determinara a sentença arrostada. A atualização, frise-se, tem sempre como termo o momento em que a obrigação experimenta os efeitos da corrosão do seu valor nominal em razão da inflação, não estando
inadimplemento da arrendatária, ser devida a sua restituição, após a reintegração do bem na posse do arrendador, na espécie, em particular, sua devolução não poderia ter sido determinada de ofício pela il. Sentenciante.
ofício na tentativa de encontrar e corrigir cláusulas abusivas (enunciado da súmula n. 281 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das
arrendamento mercantil, desde que seus clientes qualifiquem-se como consumidores ao receber a atividade bancária, financeira e de crédito como destinatários finais (ADI-ED n. 2591/DF, Rel
consumo no caso sub judice, o que enseja a adoção do princípio da obrigatoriedade dos contratos. 4. Os juros de mora, cuidando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, como a
5. De igual modo, em se tratando de ilícito contratual, a atualização monetária também deve incidir a partir do inadimplemento (enunciado da súmula n. 43 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo").
decotada a disposição de ofício consistente na restituição do VRG e para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do inadimplemento das prestações.” (Acórdão
2. Aprova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o magistrado vinculado a qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate.
3. Verificando-se, inclusive, por perícia judicial, que houve inadimplemento parcial dos contratos é cabível a indenização por perdas e danos cumulada com multa contratual, uma vez prevista no
4. É cabível pedido de restituição de quantia paga proporcional uma vez não concluído o contrato de elaboração de projeto para futura obra de captação de águas pluviais.
2. A anuência do promitente comprador que assina, sem oposição, contrato de compra e venda com alteração da data de entrega do imóvel desconstitui a obrigação da construtora de cumprir proposta inicial dada por sua preposta (corretora), em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e do
7. O termo inicial para a correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
definido a título de multa moratória, conforme estipulado na cláusula 6, não consignando os critérios de correção monetária. Ocorre que, em não se tratando de parcelas pertinentes ao pagamento do preço, deve ser utilizado o INPC como indexador, pois o efeito que experimentara não está jungido à
inflação dos meios de produção da construção civil. Assim, convém frisar que a indenização devida ao adquirente deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. O apelo da ré, portanto, não merece provimento.
contrato, estando assegurada ao autor, sem a necessidade de maiores argumentações, até porque o que está em discussão não é a entrega ou não da unidade imobiliária, mas as consequências do atraso no
Considerando que essa obrigação está inserta no convencionado e somente com sua realização é que o contrato se aperfeiçoará, independe de fixação judicial, sobretudo porque não há recalcitrância da
construtora em cumprir essa obrigação. A mora da construtora em entregar o imóvel no prazo não se deve a recusa, de sua parte, em cumprir o contrato, mas atraso na conclusão da obra, ainda que o
construtora, da obrigação de entregar o imóvel ao autor, visto que tal obrigação é inerente ao contrato e, assim, independe de fixação judicial, salvo se, concluída a obra, a construtora deliberadamente se
Convém frisar que o mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à pretensão formulada objetivando a condenação da Cooperativa ao fornecimento da escritura pública definitiva do imóvel. Outrossim,