Projeto de Lei de Iniciativa Popular é devolvido para adequações - Câmara de Vereadores de Ibirama
Projeto de Lei de Iniciativa Popular é devolvido para adequações
O Projeto de lei de Iniciativa Popular que objetiva a redução de salário dos vereadores de Ibirama foi apresentado na sessão ordinária na última segunda-feira, 19. O documento, apensado com 1087 assinaturas de eleitores fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores em R$ 2.364,00 para a legislatura 2017/2020.
Após a leitura da mensagem do Projeto, a Mesa Diretora emitiu o parecer de admissibilidade do projeto - que foi protocolado na Secretaria da Câmara no último dia 15.
Com base no regimento interno da casa que estabelece as regras para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foram encontradas algumas inobservâncias, como a falta de subscrição de uma entidade ou um corpo de pelos menos 15 eleitores responsáveis pelo projeto, além do fato das listas de assinaturas terem sido coletadas sem a menção do projeto apensada no próprio formulário – essencial para dar ciência do assunto a quem está assinando.
Desta forma, a Mesa Diretora optou pela devolução para as devidas correções. "Após sanadas essas questões de ordem legal, os autores podem reapresentar o projeto para os devidos trâmites nas comissões competentes", assinalou o Presidente Valmor dos Santos.