A Academia Paulista De Contabilidade tem sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Rosa e Silva, nº 60 no bairro Higienópolis - CEP - 01230-020.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a Academia Paulista de Contabilidade.
A Academia Paulista de Contabilidade tem duração por prazo indeterminado.
ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
A Academia Paulista de Contabilidade será constituída de 50 (cinquenta) membros acadêmicos, brasileiros e bacharéis em Ciências Contábeis ou Técnicos em Contabilidade, com Titulação Superior em outro ramo do saber científico, de reconhecido mérito, domiciliados no Estado de São Paulo, patrocinados por nomes que se destacaram no Brasil pelo exercício profissional da contabilidade, magistério ou em atividades afins. Considerada a evolução quantitativa e a natureza qualitativa de profissionais da contabilidade, a Entidade poderá ampliar o número de cadeiras, proporcionalmente à tendência de aumento de registro de profissionais no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. São fundadores os membros que assinaram a ata da Assembleia Geral de sua fundação em 25 de abril de 1952, e também os que assinaram a ata da Assembleia de reinstalação. A Academia terá membros honorários e beneméritos, merecedores dessa distinção. Os acadêmicos são perpétuos nas suas cadeiras, ressalvado o direito de renúncia ou a perda da condição de membro fundador ou efetivo, declarada pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto. A renúncia apresentada pelo acadêmico submeter-se à Assembleia Geral, que declarará vaga a cadeira.
A condição para a eleição de um membro é a da indicação deste por dois acadêmicos com aprovação expressa de dois terços dos membros efetivos presentes Assembleia Geral, excluídos os votos dos acadêmicos que fizeram a indicação. O número de cadeiras será completado, mediante eleição, por escrutínio secreto. A título compensatório ou honorífico poderão ser outorgadas homenagens a personalidades intelectuais e a designação de correspondentes no exterior. As titulações não outorgam o direito de voto ao detentor da distinção.
A perda da condição de membro, com a declaração da vacância da cadeira pela Assembleia Geral, dar-se-á quando o acadêmico:
a) Deixar de tomar posse no prazo previsto, sem justificativa perante a Diretoria;
b) Mudar definitivamente do domicílio do Estado.
c) Faltar consecutivamente a duas Assembleias Gerais ou a duas reuniões de órgão, sem justificativa;
d) Faltar com o recolhimento da contribuição financeira por dois anos;
e) Faltar com o decoro ou prejudicar o patrimônio da Academia Paulista de Contabilidade.
DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBRO
O membro que se retirar da Academia Paulista de Contabilidade ou dela for excluído e as demais pessoas físicas ou jurídicas que eventualmente tenham contribuído para a Academia com doações em bens ou em dinheiro, renunciam, expressamente, por si, seus herdeiros ou sucessores, à devolução ou restituição, mesmo em caso de extinção, dissolução ou liquidação da Academia Paulista de Contabilidade.
Os direitos dos Acadêmicos são de votar e ser votado, assim como os de opinar sobre consultas para decisões administrativas e de admissão de novos membros. Esses podem convocar a qualquer momento, com assinatura de pelo menos dez membros, quaisquer Assembleias Gerais, visando à proteção dos objetivos sociais e os destinos da Academia Paulista de Contabilidade. Qualquer acadêmico, independente de tempo, poderá propor medidas que visem à eficácia dos objetivos sociais da Academia.
Os deveres dos acadêmicos são os de natureza ética em relação à educação e cultura contábil, à entidade, seus pares, com o País e aqueles que venham a ser estabelecidos em Regimento Interno Social aprovado por Assembleia Geral que conte com a manifestação de voto de pelo menos dois terços dos membros. Comparecer sempre a todas as reuniões a que forem convocados previamente, devendo apresentar justificativa no caso de ausência. Estar em dia com a contribuição financeira estabelecida em Assembleia Geral.
NÃO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES
Os membros, independentemente da categoria, não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais, mesmo quando no desempenho de cargos em qualquer órgão da Academia Paulista de Contabilidade. As cadeiras ocupadas pelos acadêmicos se revestem de função honorífica, não cabendo remuneração pelo exercício das atividades desenvolvidas, sob nenhum tipo.