Shoppings Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e Uai Shopping São José fora os únicos a referendar o Termo de Ajuste de Conduta do MPE-AM, nesta sexta (29) – foto: Robervaldo Rocha/CMM
Apenas quatro shopping centers de Manaus – Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e Uai Shopping São José – já assinaram o novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, Lei do Estacionamento Fracionado.
O compromisso foi firmado na manhã desta sexta (29), durante audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), dirigida pela presidente da casa legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), e com a presença de representantes de todos os centros de compras da capital, além do Hospital Adventista.
A maioria dos estabelecimentos – inclusive o Hospital Adventista – não aceitaram endossar o TAC e alegaram não estar descumprindo a lei. Diógenes Costa, representante do Studio 5 shopping, disse que não assinou pois entende que não cabe correção para o que não está errado.
"Não é uma postura de ser contra a lei ou se opor à população, muito pelo contrário. Mas, entendemos que se ajusta quem está errado e nosso estabelecimento cumpre rigorosamente a lei desde a sua implementação", ponderou.
A representante jurídica do Manaus Plaza, Anna Luiza Menezes, justificou que a empresa não assinaria o documento por considerar que o shopping não está descumprindo a lei e por também não ter conhecimento sobre a perícia realizada pelo MPE no estacionamento.
Diante da recusa, Wilker Barreto afirmou que medidas mais drásticas serão tomadas contra as empresas administradoras dos estacionamentos, como a cassação do alvará de funcionamento.
"Agora criamos um grupo de trabalho, com Ministério Público, Procuradoria da Câmara e com o jurídico do Procon municipal, para que, a partir de agora, se cumpra o que está na lei", asseverou.
Conforme o presidente da CMM, a reunião desta sexta-feira foi derradeira, já com o TAC para ser assinado. "Eles não cumprem a lei. Ela é muito clara, e eles não podem interpreta-la da forma que querem", desabafou.
Segundo o promotor de Justiça do Amazonas, Otavio de Souza Gomes, a fiscalização será uma constante para evitar dribles na lei e garantir que os estabelecimentos cobrem preços razoáveis.
Durante a reunião, Wilker Barreto concedeu a palavra aos representantes dos estacionamentos e todos ficaram calados. Com isso, o parlamentar considerou que o silêncio foi uma resposta negativa à proposta do MPE, que determina a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado de estacionamentos e rotativos.
Na nova minuta foi incluída a cláusula 2º, que especifica que o valor cobrado pela compromissária por três horas para guarda do veículo deverá ser proporcionalmente fracionado para cobrança de cada um quarto de hora, a partir dos 30 primeiros minutos de estadia, sem prejuízo de eventual reajuste nos termos legais, com obediência ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Para a representante jurídica do Sumaúma Park, Bruna de Castro, o centro comercial, que foi inaugurado em novembro de 2014, já iniciou seu funcionamento com o preço ajustado com a lei.
"Estamos não só cumprindo a lei, como o nosso preço é abaixo do cobrado pelos demais shopping. Então, nós não víamos um porquê para não assinar o TAC. Eu até como consumidora apoio a iniciativa do vereador", explicou.
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