-Modelo- Ação de Repetição de Indébito CDC (Contra Banco)
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de repetição de indébito contra banco, ajuizada perante Unidade do Juizado Especial (JEC), conforme novo Código de Processo Civil, em face de cobrança indevida de encargos (tarifas bancárias) havidos, pelo autor, como venda casada. (CDC, art. 39, inc. I).
3 - Repetição dobrada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE (PP)
JOÃO DE TAL, casado, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, ajuizar a presente
contra BANCO XISTA FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, 15º andar, em Cidade (PP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
O Autor celebrou com a Ré, em 00/11/2222, o contrato de financiamento nº. 112233. Tinha como propósito o empréstimo da quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), consoante prova ora acostada. (doc. 01)
O mútuo em referência fora garantido por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese o veículo de placas HZZ,0011/PP.
Em face desse financiamento, a Promovida cobrara tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo. Além disso, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo.
Verifica-se que se trata venda "casada" para o empréstimo em liça. Na espécie, impôs-se o pagamento de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), a título de Registro de Contrato, bem assim Tarifa pela Avaliação do Bem, essa última no importe de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), conforme prova de pagamentos, de já carreadas. (docs. 02/03)
Dessarte, vê-se que essas tarifas bancárias, impostas a esse como condição de celebração do pacto, devem ser tidas por ilegais. Por conseguinte, devolvidas corrigidas àquele.
ILÍCITO CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Na hipótese, sem hesitação, caracterizados os requisitos legais à configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).
O Autor, doutro giro, enquadra-se, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
De mais a mais, não se deve olvidar que o tema já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula nº. 297, do STJ)
Para além disso, registre-se, a hipótese tratada não é a de cobrança de tarifas pela prestação de serviços, as quais previstas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. (alterada pela Resolução nº. 3.693/2009, do Bacen). Por conseguinte, essas tarifas, estipuladas na Resolução Bacen, ora tratada, dizem respeito, verbi gratia, à exigência de TAC. Não é o caso, Excelência.
Ao invés disso, a questão aponta à cobrança de encargos de cunho administrativo, em proveito, tão só, da Ré, maiormente para segurança do empréstimo em tablado. São despesas que representam, com nitidez, repasse ao consumidor de serviços administrativos, inerentes à própria atividade da instituição financeira.
Por isso, seguramente a Ré cobrara despesas de "Registro do Contrato" e, mais, de "Avaliação do Bem", sem qualquer previsão nos normativos do Bacen. Dessa maneira, é imposição à compra desses serviços (Registro e avaliação de bem), sob pena de não se ter o financiamento celebrado.
Inescusável tratar-se de "venda casada", como trata o Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Nesse sentido são as lições de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, ad litteram:
Na primeira delas, o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada apenas à compra e venda, valendo também para outros tipos de negócios jurídicos, de vez que o texto fala em 'fornecimento', expressão muito mais ampla...
Dessarte, essas despesas administrativas devem ser expurgadas, devendo-as, com atualização monetária, a partir de cada desembolso.
A corroborar o entendimento doutrinário supracitado, convém evidenciar os seguintes arestos de jurisprudência:
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.
Possibilidade da cobrança. A garantia securitária como condição para que o financiamento se realize é possível e não se caracteriza como venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizada pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [ ... ]
CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PERIODICIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 5º, MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e declarou nula a cobrança da tarifa de avaliação e de registro de contrato, bem como condenou a parte requerida à devolução das quantias de forma simples e em dobro, respectivamente. Na oportunidade, teve como improcedentes os pedidos relativos à capitalização de juros, Tarifa de Cadastro e ao seguro do automóvel. 2. O interesse recursal está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. Na espécie, nem a sentença, nem a parte apelada manifestam oposição quanto ao mencionado direito, falecendo interesse recursal à parte recorrente. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente Medida Provisória nº 2.170-01/2001. Nessa linha, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. O artigo 5º da MP 2.170-36/01, ao dispor que Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, versou sobre a periodicidade da capitalização de juros no sentido específico das possibilidades de se capitalizar (mensal, semestral, anualmente). E não no sentido de que, em contratos com duração igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro não estariam autorizadas a cobrar juros capitalizados. 5. A cobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007. Art. 3º. Tabela I da Circular 3.371/2007), positivada expressamente no contrato, é permitida, desde que não ostente valor abusivo. 6. Quando a cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 7. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 8. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, quanto a questão meritória não acolhida na sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL.
Matéria unicamente de direito. Perícia desnecessária. Preliminar de nulidade rejeitada. Juros remuneratórios. Anatocismo mensal. Sua legalidade. Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. Previsão contratual. Incidência de comissão de permanência não prevista no contrato. Cobrança de tarifa de cadastro e IOF embutido no financiamento. Sua legalidade reconhecida em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência de tarifas de registro de contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros. Abusividade, dado o repasse ao consumidor de custos administrativos inerentes ao negócio jurídico. Ônus da instituição financeira. Aplicação dos artigos 51, inciso XII, e 39, inciso V, do CDC. Seguro de proteção financeira. Financiamento condicionado à celebração do pacto acessório. Impossibilidade de contratação autônoma do seguro. Venda casada configurada. Prática abusiva. Violação à liberdade de contratar. Devolução em dobro. Cabimento, ante a inexistência de erro justificável e a comprovação da má-fé do fornecedor. Recurso parcialmente provido. [ ... ]
Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança reconhecida pelo STJ. Tese fixada no RESP 1.251.331/rs. Ausência de demonstração de abusividade na hipótese dos autos. Alteração da sentença quanto a esse tema. Tarifa de registro do contrato. Encargo da própria atividade da instituição financeira. Seguro proteção mecânica. Imposição de venda casada. Cobranças indevidas. Manutenção do decisum nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. [ ... ]
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR
Na hipótese, haja vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário seja restituído, em dobro, aquilo que fora cobrado abusivamente. (CDC, art. 42, parágrafo único)
Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada perante uma das Unidades do Juizado Especiais, em desfavor de banco, em face de cobrança indevida de encargos (tarifas bancárias) havidos, pelo autor, como venda casada. (CDC, art. 39, inc. I).
Segundo o quadro fático evidenciado na exordial, o Promovente celebrou com a Ré um contrato de financiamento, com o propósito de empréstimo financeiro.
O mútuo em referência fora garantia por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese um veículo automotor.
Em face do aludido financiamento, a instituição financeira cobrara tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo e, mais, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo.
Defendeu-se que, como situação de "venda casada" para o empréstimo em liça, a instituição financeira impôs o pagamento de quantias a título de Registro de Contrato e, mais, Tarifa pela Avaliação do Bem.
Dessarte, entendeu o Autor que referidas tarifas bancárias, impostas a este como condição de celebração do pacto, deviam ser tidas por ilegais e, por conseguinte, serem devolvidas corrigidas ao Autor.
Pediu-se, mais, que a repetição do indébito fosse realizada de forma dobrada, na forma do que reza o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.
Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade. Cobrança indevida. Seguro proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0010115-10.2020.8.16.0018; Maringá; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Adriana de Lourdes Simette; Julg. 03/05/2021; DJPR 05/05/2021)
Ação de repetição de indébito Repetição de indébito Tarifas bancárias Registro de contrato Financiamento bancário Financiamento de veículo Alienação fiduciária de veículo Cc art 876 Cdc art 39 Peticao inicial Direito do consumidor Direito civil Venda casada Ação de repetição indébito Juizado especial cível Juizado especial estadual Relação de consumo Cláusula abusiva Bacen Avaliação de bem Cdc art 42 Rito especial Lei 9099/95 Fase postulatória