Alteração Fiscal – Partilha DIFAL 2018 – Venda a Não Contribuinte - Informativo 297 - Leymar
Alteração Fiscal – Partilha DIFAL 2018 – Venda a Não Contribuinte – Informativo 297
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Saiba quando recolher o diferencial de alíquota
A Partilha do ICMS passou a valer no início de 2016 e determinou que, na venda para o consumidor final, que não seja contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade federada, o contribuinte remetente deverá recolher o diferencial de alíquota. (EC 87/2015)
Portanto, a partir de 01 de janeiro 2018, o Diferencial de Alíquotas do ICMS que deverá ser considerado é de 80% (oitenta por cento) para o estado de destino e 20% (vinte por cento) para o estado de origem, conforme disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 93/15.
Para as empresas optantes pelo Simples, os recolhimentos serão opcionais, conforme liminar. Enquanto a Medida Cautelar N° 5.464 estiver valendo, ficam dispensadas de recolher o percentual da partilha do diferencial de alíquota destinado ao Estado de Destino.
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