ANA libera minuta de documento para a Renovação da Outorga do Sistema Cantareira sem compensações ambientais - Portal Saneamento Básico
No documento, consta a ampliação da vazão para as Bacias PCJ dos atuais 5 para 7m3/s e alterações na ferramenta "Banco de Águas", estabelecendo mínimos e limites para cada Bacia hidrográfica envolvida (Alto Tietê e PCJ). Faz parte da proposta, a inclusão do Reservatório Paiva Castro no "Sistema Equivalente", que mede o percentual médio de água armazenada no Cantareira e com as devidas divisões entre Alto Tietê e PCJ.
No entanto, a proposta da ANA não prevê compensações ambientais e nem há garantias da construção dos reservatórios nos Rios Camanducaia e Jaguari nas Bacias PCJ. A proposta prevê o estabelecimento de documentos paralelos, dos quais, poderão constar ações de compensação e, também, as garantias da construção dos reservatórios.
Além da publicação nos sites da ANA e DAEE, a proposta-guia será apresentada aos atores envolvidos em reunião técnica a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2013 no gabinete do secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Edson Giriboni. O Secretário Executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti, anunciou nessa segunda-feira, dia 09, durante encontro da Câmara Técnica de Planejamento (CTPL), que está tentando estabelecer acordo para a realização dessa apresentação nas Bacias PCJ e aberta à comunidade.
Segundo a ANA, estão previstas duas audiências públicas nas áreas de abrangência dos Comitês PCJ e Alto Tietê, com o intuito de coletar sugestões para a proposta-guia, em datas que ainda serão definidas, mas, que de acordo com o comunicado da Agência deve ocorrer "preferencialmente na primeira quinzena de fevereiro". Está mantida a meta da ANA de concluir a renovação da outorga do Cantareira no dia 22 de março de 2014, com a apresentação da nova portaria no Dia Mundial da Água.
Ressaltamos que na proposta dos Comitês PCJ eram solicitados 8 m3/s e liberações progressivas para atender o crescimento vegetativo, populacional e do setor produtivo das bacias PCJ. Dessa forma, tal solicitação ainda não foi atendida.
A proposta-guia e os demais documentos sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira podem ser acessados pelo site da ANA no link: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/renovacaocantareira.aspx
Cronologia da Renovação
A outorga atual do Sistema Cantareira vence em agosto de 2014. Em 07 de agosto de 2013 foi realizada em Brasília reunião entre a ANA e representantes do Governo do Estado de SP, dos comitês e agências PCJ, do Consórcio PCJ, do Comitê do Alto Tietê, da SABESP e da SANASA para inicio do processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira. Representantes do Estado de Minas Gerais não puderam comparecer, justificando a ausência, mas participando de todas as demais etapas.
Nesta primeira reunião foi disponibilizado o documento "Dados de Referência Acerca da Outorga do Sistema Cantareira" e estabelecido, por consenso, um cronograma de trabalho para a sua renovação, que iniciou-se com um período para o recebimento de propostas elaboradas pelos entes do sistema, fixado em 8 de novembro de 2013, e uma segunda etapa, concluída em 6 de dezembro de 2013, para a apresentação, pelos órgãos gestores reguladores de Recursos Hidricos, a partir das sugestões apresentadas, de uma proposta orientadora para o processo final de discussão. Por consenso, também, definiu-se a meta de 22 de março de 2014 como a data para apresentação da Resolução definitiva.