FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Maio 2013
A arbitragem é um retrocesso para o mercado de capitais.
A avaliação é da professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas Érica Gorga. "A arbitragem foi pensada como uma solução para o Processo Civil no Brasil, que tem um Judiciário considerado moroso, mas agora está pior, pois não temos nenhuma informação. A BM&FBovespa é uma caixa-preta. Ninguém sabe o que está acontecendo com os casos de fraude no mercado", criticou, na segunda-feira (27/5), em evento na GV sobre mercado financeiro e de capitais no pós-crise de 2008.
O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), os magistrados entenderam que "a ingerência do MP na organização interna da polícia" era "incabível" e que a resolução era legal.
Para o TRF4, o MPF só poderia fiscalizar a a atuação da PF no contexto da atividade investigativa, para garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia.
Postado por Frederico Cattani às 09:58
PF prende 13 suspeitos de desvio de dinheiro público em Minas
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira 13 pessoas em operação para desarticular quadrilha que desviava recursos públicos de municípios do norte de Minas Gerais, principalmente em Januária e Itacarambi. De acordo com a investigação, o grupo fraudava licitações, direcionando as contratações para as empresas integrantes da quadrilha. O valor desviado é estimado em R$ 5 milhões. A operação batizada de Sertão-Veredas acontece em mais dois estados além de Minas: Bahia e Espírito Santo.
A quadrilha é formada por empresários, servidores públicos e políticos. Os presos responderão por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, entre outros. Uma vez condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes podem ultrapassar 30 anos.
De acordo com a PF, servidores públicos atestavam a conclusão de obras públicas incompletas ou mesmo inexistentes. E as empresas investigadas emitiam notas fiscais frias sobre trabalhos, que, sequer, teriam sido executados, ou executados em desacordo com as especificações do projeto.
A Justiça determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como a indisponibilidade dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Fora expedidos 45 mandados judiciais, sendo 10 Mandados de Busca e Apreensão, 21 Mandados de Sequestro de Valores, Bens Móveis e Imóveis e 14 Mandados de Prisão.
Segundo a PF, o dinheiro desviado pelos criminosos era, imediatamente, aplicado em bens, móveis e imóveis, localizados em outros estados brasileiros, que eram colocados em nome de outros empresários e de "laranjas", ligados aos principais membros da quadrilha.
A operação foi realizada nos municípios: Montes Claros, São Francisco, Itaracambi, Januária, Manga e Janaúba, em Minas Gerais; Vitória da Conquista e Prado, no Estado da Bahia, e Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
Por não ter registro na Junta Comercial de São Paulo, a Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais (Avape) teve seu pedido de recuperação judicial negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Para a 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, a associação - que não tem fins lucrativos e atua com a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho - não estaria incluída na Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005).
O pedido para entrar em recuperação, entretanto, foi negado em primeira e segunda instâncias. Para o relator do caso na Câmara Empresarial, desembargador Araldo Telles, a Avape não se enquadra na Lei de Recuperação, apesar de a norma não vetar de forma explícita organizações sem fins lucrativos. A Lei nº 11.101 cita no artigo 2º. que a norma não é aplicável a empresas públicas, instituições financeiras e consórcios, entre outros.
Em março, a Avape e uma montadora foram condenadas pela primeira instância da Justiça do Trabalho a pagar R$ 400 milhões de indenização por terceirização irregular e dumping social - prática de concorrência desleal por desrespeito às leis trabalhistas. As empresas respondem a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª. Região (Campinas).
Operação desarticula em SP quadrilha suspeita de fraudar R$ 2,7 bi no setor de soja
Ao ser preso em sua residência, Guedes disse, inicialmente, que o dinheiro encontrado pela força tarefa era "fruto" da locação de imóveis. Indagado por policiais se o dinheiro era de propina, ele silenciou.
STF sinaliza mudança de jurisprudência sobre Habeas Corpus
A recente alteração na jurisprudência da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não mais admitir Habeas Corpus substitutivo, pode vir a mudar novamente. Desta vez, no entanto, a mudança será em direção à flexibilização de sua inadibissibilidade "linear". E a modificação parte justamente do ministro Marco Aurélio, quem, em 2012, capitaneou a "virada na jurisprudência", ao posicionar-se contra o recebimento de Habeas Corpus substitutivo do Recurso Ordinário.
Sob o entendimento de que o Habeas Corpus estava sendo barateado ao ser utilizado sem previsão legal como substitutivo de R.O., o ministro Marco Aurélio assentou, durante julgamento na 1ª. Turma, em agosto de 2012, o entendimento de que o HC substitutivo, além de deturpar a vocação do Habeas, repercute também numa avalanche de ações que afogam, não só o Supremo Tribunal Federal, mas principalmente o Superior Tribunal de Justiça.
O ministro justificou a mudança a partir de considerações vindas da "comunidade acadêmico-jurídica" por força da alteração de jurisprudência na 1ª. Turma do STF. As ponderações trazidas pela academia, afirmou o ministro, tratam das dificuldades de se julgar com celeridade o Recurso Ordinário em oposição a agilidade do Habeas Corpus. Levando o dado em consideração, o ministro conta que resolveu se voltar para a essência da garantia constitucional, que, no inciso 68 do artigo 5º. da Carta Magna, preconiza o recebimento de Habeas Corpus sem distinção quando a liberdade estiver atingida.
Os demais colegas da 1ª. Turma, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que haviam acompanhado o ministro Marco Aurélio em 2012, demonstraram que também pretendem seguir o ministro na "evolução da premissa". Dias Toffoli havia ficado vencido anteriormente no sentido de não restringir HCs substitutivos.
Toffoli disse a Marco Aurélio nesta terça que há precedentes da 2ª. Turma no mesmo sentido do voto trazido pelo ministro. Marco Aurélio afirmou, contudo, desconhecer precedentes da 2ª. Turma sob a mesma premissa. Frente a isso, o ministro Luiz Fux, embora tenha assegurado que acompanhará Marco Aurélio no novo entendimento, pediu vista, a fim de checar melhor a jurisprudência da 2ª. Turma.
"Eu estava alinhado totalmente com vossa excelência. Agora é uma mudança até certo ponto radical", disse o presidente da 1ª. Turma, ministro Luiz Fux. "Mudança radical foi a anterior. Essa aqui é uma mudança muito ponderada, para admitir o Habeas Corpus apenas quando a liberdade já estiver atingida", respondeu Marco Aurélio.
Marco Aurélio observou em Plenário que, na decisão em que foi contra o recebimento de Habeas Corpus substitutivo do Recurso Ordinário, "não estava em jogo nem mandado de prisão nem a custódia já verificada", sendo, naquele caso, tratada apenas a questão alusiva à instrução processual. "Depois, então, começamos a bater carimbo", disse. "Agora, eu homenageio, num alcance maior, a garantia constitucional do inciso 68 do artigo 5º., que revela que se concederá sem se distinguir Habeas Corpus quando a liberdade estiver atingida", afirmou.
A mudança para uma jurisprudência mais restritiva em relação ao uso do HC foi praticamente consolidada pela 3ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julga matéria criminal. A 3ª. Seção do STJ tem assumido o entendimento quase que pacificado ao restringir o uso do HC substitutivo.
Dilma veta reabertura de Refis e outros parcelamentos de dívidas de contribuintes com a União
Aumentado novamente o limite de receitas para o lucro presumido em 2014
A Lei 12.814, publicada no Diário Oficial de 17/05, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 594/2012, entre outras disposições, estabelece que, a partir de 2014, o limite de receita bruta total para tributação no regime do lucro presumido será de R$ 78.000.000,00, ou R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses, no caso de início de atividade.
Esse limite havia sido alterado para R$ 72.000.000,00 pela Medida Provisória 612/2013.
O limite em vigor até 31/12/2013 é de R$ 48.000.000,00, ou de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses, no caso de início de atividade.
Instituto de Defesa do Direito de Defesa posiciona-se contra a redução da maioridade penal
Não se pode perder de vista, ademais, que a redução da idade penal para qualquer patamar abaixo dos 18 anos elevaria ainda mais os alarmantes números do sistema penitenciário brasileiro, que já conta com mais de 550.000 presos, a 4ª. maior população carcerária do mundo.
No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.
Princípio da insignificância desafia ministros do STJ
O instituto não está previsto na lei penal brasileira, mas os tribunais o aplicam amplamente. Para afastar a tipicidade penal de uma conduta, ou seja, não considerar crime um ato ilegal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, total ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica.
"Penso que, embora seja possível avaliar a possibilidade de emprego do princípio da insignificância à luz dos referidos critérios, é preciso, hoje, fazer uma nova leitura de tais pressupostos", diz o ministro Og Fernandes, presidente da 6ª. Turma. "É preciso observar que somente a análise do caso concreto revelará a possibilidade de aplicação ou não do referido princípio", acrescenta.
"Ainda pende alguma controvérsia a respeito da possibilidade de aferição das condições pessoais do réu, já que o princípio consubstancia causa excludente da tipicidade material, não travando qualquer relação técnica com a culpabilidade ou com as características pessoais do agente", explica Og Fernandes. Contudo, ele ressalta que já existem precedentes da 6ª. Turma que mudam esse entendimento, invocando os antecedentes negativos e a reincidência como obstáculos ao deferimento da excludente de tipicidade.
Seguindo os critérios fixados pelo STF, a 5ª. Turma não aplicou o princípio da insignificância ao julgar Habeas Corpus em favor de agente funerário que furtou R$ 279 do bolso de vítima fatal em acidente de trânsito.
Causou polêmica na 6ª. Turma o recente julgamento de Habeas Corpus em favor de uma mulher que tentou furtar de um mercado 11 latas de leite em pó, avaliadas em R$ 76,89. A Defensoria Pública não conseguiu trancar a ação penal no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, por isso, buscou o STJ pedindo a aplicação do princípio da insignificância.
"Entendo que o princípio da insignificância não foi concebido para resguardar ou legitimar constantes condutas desvirtuadas, sob pena de se criar um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal ou de se estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor, mormente aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida", afirmou Sebastião Reis Júnior no voto (HC 253.360).
Em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.748), a 3ª. Seção seguiu decisão do STF e firmou o entendimento de que é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes tributários cujo valor não ultrapasse o limite de R$ 10 mil. De acordo com a Lei 10.522/02, a Fazenda Pública não executa créditos tributários inferiores a esse valor.
Para a 5ª. Turma, a tese refere-se ao crime de descaminho, e não ao de contrabando. Embora os dois delitos estejam juntos no artigo 334 do Código Penal, eles são distintos. Contrabando é importação ou exportação de produto proibido, ou que atente contra a saúde ou a moralidade. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem recolhimento dos tributos devidos.
Quinta Turma anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia
O caso chegou ao STJ depois que a 2ª. Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação.