O Poder Legislativo aprovou nesta terça-feira, 6 de março, em discussão e votação única, e por unanimidade, projeto de lei complementar (PLC 01/2018) que altera o calendário fiscal para a arrecadação de tributos municipais em 2018. O texto adia de 9 para 22 de março a data para o pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a quitação do IPTU em cota única. Os dias de vencimento das demais parcelas, para quem optou pelo pagamento em três ou dez vezes, permanecessem os mesmos. Em conjunto, as comissões de Constituição Legislação e Redação; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores, emitiram parecer favorável ao PLC 01/2018.
A mudança foi necessária porque a Prefeitura de Brusque decidiu revogar o decreto 8090/2018, que tratava do reajuste do tributo em 5% para este ano. "A medida garante aos contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento, que possam quitar o IPTU sem o aumento inicial, apenas com os cálculos do INPC dos últimos 12 meses (1,62%) e descontos proporcionais de acordo com as opções de parcelamento escolhidas, sendo 15% em cota única, 10% em até três vezes ou ainda em até 10 vezes sem desconto", informou na segunda-feira, 5, em release enviado à imprensa, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom). O sistema para a emissão dos boletos estará disponível assim que o projeto de lei for sancionado pelo Executivo, o que deve ocorrer ainda esta semana, de acordo com a Secom.
"Para os cidadãos que já efetuaram o pagamento, a Secretaria da Fazenda atenderá os interessados em solicitar ressarcimento. Os contribuintes deverão abrir processo administrativo no balcão de atendimento do órgão, a partir do dia 2 de abril, na sede da Prefeitura. De acordo com o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, ainda no sentido de não afetar a comunidade, a Prefeitura encaminhará para a Câmara de Vereadores uma solicitação para criação de outro Projeto de Lei que visa creditar a diferença entre os valores pagos em 2018 para o IPTU de 2019", complementa a matéria.
"Por conta da fiscalização do Legislativo é que ocorreu a revogação desse decreto, imposto ilegalmente, já que decretos não podem determinar valores", afirmou Marcos Deichmann (Patriota) durante a discussão do PLC 01/2018. O vereador também criticou o Executivo por não ter alterado as datas de vencimento das demais parcelas do IPTU, que continuam sendo no dia 9 de cada mês, a partir de abril. "O cidadão terá, em média, 15 dias entre uma parcela e a outra. Se o primeiro pagamento é para o dia 22, que a próximo seja dali a 30 dias", sugeriu. Deichmann declarou voto favorável à matéria, mas pediu que o governo esteja mais atento a atos que afetem diretamente a sociedade.
Paulinho Sestrem (PRP) relacionou o pretendido aumento do IPTU pelo Executivo, via decreto, com o fato de ter sido ultrapassado, em 2017, o percentual máximo tolerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - que é de 54% da receita corrente líquida - com a folha de pagamento do funcionalismo público: "O prefeito, ao invés de reduzir o número de cargos comissionados, aumentou ilegalmente o IPTU, reajustando a planta genérica do município em 5%", destacou. "A forma justa teria sido um reajuste de 1,62%, conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)", acrescentou. "O Executivo não prejudicou apenas os mais modestos, mas também o empresariado, as pessoas de grandes posses, que também pagaram antecipado o IPTU", disse Sestrem.
Em aparte, Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), contribuiu com o discurso do colega: "Da mesma forma que na semana passada o grupo de oposição sugeriu que houvesse a revogação do decreto, fica o conselho para que, ao invés de o cidadão que já pagou ter que buscar [a devolução de valores], que a própria Prefeitura faça o levantamento de quem pagou a mais e tome a iniciativa, junto com as desculpas, de fazer a devolução. Que isso não fique para o ano que vem e que o cidadão que pagou antecipado não tenha nenhum tipo de despesa para vir buscar o dinheiro que lhe compete".
Líder do governo, Deivis da Silva (MDB) argumentou que o PLC 01/2018 visa afastar dúvidas, especialmente de ordem judicial, que venham a atrapalhar a cobrança do IPTU e a arrecadação de recursos. Ele lembrou que a atualização da planta genérica, a qual interfere no valor do IPTU, foi providenciada por uma comissão formada em 2017 por servidores dos setores de Tributação e da Procuradoria municipal. "É natural que a Procuradoria tenha se embasado em situações jurídicas que fizeram com que o prefeito decretasse [as mudanças] este ano e as aplicasse já. Buscou-se jurisprudência e decisões em nível de Supremo Tribunal Federal, e se viu que era um caminho viável", disse o vereador. Deivis acrescentou que outro projeto será encaminhado ao Legislativo, desta vez para regulamentar a forma de ressarcimento àqueles que já quitaram a parcela que venceria dia 9 de março.
"Gostaria de enaltecer a compreensão e o reconhecimento do Executivo em voltar atrás, em ver que estavam equivocados e por terem tido a hombridade de revogar um ato que poderia, ou não, ser ilegal. No nosso ver, era ilegal. Inclusive, a Câmara fez um parecer, muito bem fundamentado pelo setor jurídico, no qual se levantou que o decreto não poderia ter sido feito daquela forma", ressaltou Jean Pirola (PP). "Em tempos passados, por teimosia, quem se prejudicou foi o município. Temos vários exemplos. Todos os prefeitos que já passaram tiveram essa teimosia e não tiveram a hombridade de dar um passo atrás para depois dar dois à frente", emendou. "Nesse ponto, enaltecemos o passo que foi dado para trás, para que [o decreto] não viesse a prejudicar a população e a própria administração pública".
Claudemir Duarte, o Tuta (PT), manifestou-se em seguida: "Em tempos anteriores, [vereadores de oposição] só não subiam em cima da tribuna. Parava-se muita coisa nessa cidade. Às vezes, aconteciam discussões que não trariam importância alguma para Brusque, mas se arrastavam por algumas sessões. Com relação a esse decreto, não tinha como o prefeito não voltar um passo para atrás. Como é que se edita um decreto em 2018 impondo uma cobrança para este mesmo ano?", questionou. "Se ele não tiver essa hombridade, vai perder o cargo de prefeito. [...] Não vou fazer o mesmo, mas muitas vezes ocorreram nesta tribuna discussões banais, por revanchismo e picuinhas políticas".
Para José Zancanaro (PSB), falta competência à gestão Jonas Paegle e Ari Vequi: "Em Brusque, existe o 'prefeito de direito', mas há vários 'prefeitos de fato'. Quando o 'prefeito de direito' manda muito pouco, não tem a obrigação de saber tudo. Até entendo que o Dr. Jonas seja meio leigo nas coisas, mas tem que ter uma assessoria competente. [...] Eu, se fosse prefeito, exoneraria de imediato. Se um decreto foi assinado em janeiro e precisou ser revogado em março, alguém está falhando", salientou. "É inadmissível que o coitado que pagou antecipadamente tenha que se humilhar no balcão da Prefeitura. Acharam uma forma sorrateira de tirar o dinheiro do contribuinte, então agora que encontrem uma maneira de devolvê-lo com dignidade".
Ivan Martins (PSD) também se pronunciou: "Foi cometido um erro, realmente, mas o prefeito teve a dignidade de corrigi-lo a tempo", defendeu. "Houve governo que aumentou o IPTU em 2000% e não vi ninguém criticar. Teve governo com mais de 250 cargos comissionados, mas não vi ninguém questionar na Câmara ou nas redes sociais", observou. "Estão querendo sacrificar o prefeito porque ele cometeu esta falha. Vamos ser coerentes. Quem diz que veio fazer uma política diferente, com uma nova dinâmica, não pode ir no mesmo caminho de todos que foram até hoje", disse o parlamentar. "A primeira vez que ouvi alguém fazer uma cobrança sobre o decreto, não foi aqui na Câmara, vereador Dr. Lima, mas por meio de um vídeo gravado na frente da Câmara por um cidadão [o historiador Álisson Castro], denunciando essa situação. Assim que o governo verificou a falha, ela foi corrigida".
Em aparte, Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), confirmou que foi um vídeo publicado nas redes sociais que motivou o governo a cogitar a revogação do decreto, e não a interferência de vereadores do bloco de oposição, como apontaram Deichmann e Dr. Lima.
Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (PSD), foi o último a ocupar a tribuna para discutir o projeto: "A gente não pode permitir que certas paixões estejam acima da razão. Hoje, vimos aqui uma discussão de embate extremamente politizado, uma disputa por espaço. Não sei se este é o momento e nem o palco para este tipo de confronto. Como falou o vereador Ivan Martins, o prefeito reconhece que errou. Talvez, ele foi mal assessorado e a decisão, embasada em informações erradas, saiu errada. O prefeito tem dificuldades enormes em relação às finanças municipais, pela crise e talvez por algumas situações que se criaram ao longo do tempo e que levaram a essa pressão enorme com relação à situação financeira do município. A folha de pagamento tem que ser cumprida, e a Lei de Responsabilidade Fiscal também. Matérias de fundo orçamentário-financeiro nós não discutimos. Podemos até falar, mas aprovamos ou desaprovamos. Se o prefeito diminuiu o desconto de 20% para 15% [para o pagamento do IPTU à vista], é porque teve a visão de arrecadar um pouco mais para se garantir no cumprimento de suas responsabilidades fiscais. Falaram até dos cargos comissionados. Mas houve colegas aqui que já ocuparam cargos comissionados, e que pecado há nisso?", indagou. "Houve um equívoco, um erro, e temos que consertar, e mais do que isso, temos que ajudar o prefeito a governar, não adianta querer arrebentar com tudo".
Em aparte, Rogério dos Santos (PSD) parabenizou os pronunciamentos de Dr. Celso e Ivan Martins: "Esta foi uma reflexão sábia. Parece que o prefeito está querendo roubar da população brusquense, e nós sabemos que isso não confere com a realidade. Sabemos da integridade do prefeito e de seus assessores. A assessoria do prefeito é séria, equivocou-se, voltou atrás e qual é o problema? Quem aqui nunca errou?".