A oportunidade para a articulação da derrubada de trechos específicos vetados pela Presidente Dilma no Código vem da análise dos 3 mil vetos presidenciais que não foram apreciados pelo Congresso desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. O Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso deve analisar, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos em pauta antes de votar os vetos à distribuição dos lucros do pré-sal.
A legislação determina que, em caso de veto do presidente, uma comissão seja formada por deputados e senadores, que apreciarão o veto. Porém, para formar a comissão, é necessário que o presidente do Congresso a convoque. Como não há punição caso ele se omita, fica-se por isso mesmo. Resultado: um calhamaço formado por 463 páginas com milhares de vetos estão no limbo esperando para serem apreciados pelos parlamentares.
Para derrubar um veto é preciso que as duas casas (Câmara e Senado) votem, em sessão conjunta, com maioria absoluta de todos os 513 deputados e 81 senadores. No caso da Câmara são necessários 257 deputados e no Senado 41 senadores. A sessão é conjunta, mas a votação, que é secreta, acontece separada: votam primeiro os deputados, depois os senadores. Há urnas diferentes na sessão, portanto, se o veto for mantido em uma casa, nem é necessário contar os votos da outra.