Lei que regulamenta remuneração no Cejusc preocupa — OAB SP
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Lei que regulamenta remuneração no Cejusc preocupa
A Lei Estadual n° 15.804/2015, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23/04), estabelece os valores para a remuneração e a carga horária de atuação dos conciliadores e mediadores inscritos no Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania). O texto prevê jornada semanal máxima de 16 horas semanais (mínimo de duas e máximo de oito horas diárias), com remuneração de 2 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou R$ 42,50, por hora. Hoje, quem atua como mediador e conciliador nos Centros, presta trabalho voluntário.
A análise preliminar de presidentes de duas Comissões da OAB SP, tanto os advogados da OAB Concilia quanto os da de Mediação e Arbitragem, revela preocupação com diferentes pontos e a perda da chance de aprimorar e consolidar as soluções alternativas de litígios.
"A Lei em nada beneficiou o projeto OAB Concilia, que oferece uma qualidade maior no trabalho prestado ao cidadão", contestou Julio Cesar Fiorino Vicente, presidente da Comissão OAB Concilia. Comparando o funcionamento do projeto da OAB SP com o Cejusc, Fiorino destaca que o primeiro tem a presença de advogados assistindo individualmente as partes, o que amplia a qualidade da construção do acordo, "deixando claro que os recursos destinados ao Cejusc seriam melhor empregados caso investidos na Defensoria Pública, com o propósito de ampliar o número de comarcas atendidas pelo OAB Concilia".
No projeto OAB Concilia, as Subseções da Secional paulista da Ordem disponibilizam estrutura completa para o atendimento, com o envio de carta convite para o advogado que representa a parte contrária, espaço para a realização das audiências de conciliação e, em caso de acordo, a expedição do termo que o homologa com valor judicial, o que é feito por meio da parceria com a comarca local. Já o Cejusc oferece apenas um conciliador ou mediador comum às partes, sem a assistência individualizada, o que, invariavelmente, gera reclamações e queixas durante e após a celebração dos acordos.
Outro aspecto relevante abrange o artigo 4º da Lei Estadual 15.804/2015, que foi vetado. Nele está previsto a fonte de recursos para os pagamentos dos mediadores e conciliadores: "O pagamento do abono variável, mediante certidão expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, será efetuado com verba repassada pelo Governo do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça". Sem este artigo em vigor, o presidente da Comissão OAB Concilia acredita que "haverá instabilidade jurídica no sistema Cejusc e a solução de subentender que a despesa caberá ao Tribunal irá apenas onerá-lo".
O presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem, Cassio Telles Ferreira Netto, concorda com esta análise e acrescenta que "não havendo definição de onde vêm o dinheiro, fica o questionamento, porque, caso o Tribunal arque com os custos, fica difícil imaginar as consequências, já que a corte não tem recursos para dar conta de questões pendentes, como a contratação de novos servidores, realização de concursos para lotar magistrados em novas varas, reformas de fóruns em todo o Estado e outras necessidades", questionou.
Explicando sua segunda ressalva à Lei, Ferreira Netto considera que o Cejusc implica certa contradição quando leva para dentro do Judiciário a estrutura de mediação e conciliação. "O Judiciário abarca o que deveria ficar para a sociedade, procura-se judicializar o que deveria ser deixado a cargo da iniciativa privada, ou seja, criou-se um outro braço [do Judiciário] que não o juiz togado, uma outra forma de tentar solucionar as demandas, mas ainda debaixo do seu escopo", argumenta. Para ele, o texto acabou por criar uma categoria profissional com remuneração determinada, o que "pode levar à criação de um sindicato, uma nova esfera burocratizada, regulamentada e engessada, ao contrário das experiências dos centros privados de soluções de conflitos, como o OAB Concilia, cujos exemplos de outros países como EUA, Canadá e alguns da Europa são bastante positivos".
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