Juiz do DF suspende decreto que aumentou imposto de combustíveis | Cordis Notícias
Na avaliação do magistrado, o aumento não deveria ocorrer por decreto. A decisão foi dada em ação popular impetrada por Carlos Alexandre Klomfahs, que alegou "infringência ao princípio de legalidade tributária", destacando que a medida deveria ocorrer em forma de lei e não de "decreto que altera outro decreto".
Borelli concordou com o pedido, ao considerar a "clara lesividade do ato, consubstanciada na premissa básica de que o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais".
Cordis Notícias: Juiz do DF suspende decreto que aumentou imposto de combustíveis
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