ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - Débitos com a Fazenda Pública Municipal podem Impedir que Contribuintes Ingressem ou
ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - Débitos com a Fazenda Pública Municipal podem Impedir que Contribuintes Ingressem ou Migrem Automaticamente para o Simples Nacional
Comentário - Municipal - 2007/0421
II - Aspectos Legais - Vedações
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Supersimples, é apenas um dos Capítulos da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Na prática podemos dizer que o legislador unificou em um único texto legal matérias que estavam dispersas em duas Leis. São elas:
a) Lei nº 9.841/1999 - Antigo Estatuto da ME e da EPP - em vigor até 31 de junho de 2007;
b) Lei nº 9.317/1996 - Lei do SIMPLES/Federal.
No entanto, é preciso esclarecer que embora tenha havido esta unificação, as matérias continuam sendo distintas, ou seja, o Simples Nacional é um regime tributário, enquanto que o Estatuto da ME e da EPP é mais amplo, abrangendo vantagens não só tributárias, como também nas esferas societárias e de crédito, entre ( continua ... )