Demora no aviso de sinistro na área rural exonera seguradora de indenizar | SindsegSP
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Consultor Jurídico - 17 de Fevereiro de 2019
O Consultor Jurídico informa que o agricultor que comunica sinistro de lavoura coberta por apólice de seguro em prazo muito superior ao previsto nas condições gerais do contrato, inviabilizando a perícia por parte da seguradora, não tem direito à indenização.
'Destarte, não há prova segura e efetiva da extensão ou do efetivo prejuízo causado pela geada na lavoura, ônus que incumbia ao autor, na forma do artigo 373, I, do CPC, e, tendo havido agravamento do risco com o descumprimento do disposto nas cláusulas 6.1 das Condições Gerais do seguro, resta exonerada a ré do dever de cobertura. Portanto, na ausência de ato ilícito pela ré, que negou a cobertura respaldada por cláusula contratual, não há falar em indenização de danos morais', escreveu no acórdão.
O item '6.1' registra: 'Ocorrendo a incidência de geada sobre o bem segurado dentro do período de cobertura, o Segurado dará Aviso de Sinistro à Seguradora tão logo tenha conhecimento do fato, sob pena de perder o direito à indenização, e esta enviará peritos ao local em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o referido aviso para a vistoria e regulação do sinistro'
A seguradora ré ainda sustentou que, além da falta de comunicação imediata do 'suposto sinistro', as chuvas torrenciais é que foram as prováveis causadoras de danos. Referiu que as notícias e dados climáticos juntados pelo autor apontam geadas fracas, sem comprovação de que possuíam intensidade para danificar a lavoura. Por fim, argumentou que o autor não conseguiu provar que haveria uma vistoria inicial e outra final, em fase de pré-colheita.
A juíza Juliana Pasetti Borges observou que a necessidade de comunicação imediata do sinistro não decorre só do contrato securitário, mas está prevista no artigo 771 do Código Civil. Registra o dispositivo: 'Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências'.