DECRETO Nº 10.109, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - DECRETO Nº 10.109, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 08/11/2019 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 2
A República Federativa do Brasil (doravante denominado "Brasil") e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, uma organização intergovernamental estabelecida em tratado e com sede em Paris (doravante denominada "OCDE") têm colaborado em um amplo conjunto de temas, os quais incluem política macroeconômica, reformas estruturais, comércio, investimento, agricultura, meio ambiente, educação, tributação, ciência, tecnologia e inovação, estatística, combate à corrupção, política de desenvolvimento, conduta empresarial, governança coorporativa, créditos à exportação e competitividade. Desde 2007, o Brasil tem sido um Parceiro-Chave da OCDE, e, como tal, a maioria dos órgãos da OCDE está aberta à participação do Brasil.
Com esse propósito, a OCDE e o Brasil (doravante coletivamente denominados "Partes" e individualmente denominado como uma "Parte") concordam com o seguinte.
Este Acordo de Cooperação (doravante denominado "Acordo") indica os termos de cooperação entre a OCDE e o Brasil em pleno respeito às leis, regras e práticas das Partes. Quaisquer atividades conduzidas no âmbito deste Acordo estão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros.
• A participação nos diálogos políticos da OCDE nas questões globais emergentes;
• O apoio, conforme solicitado, ao estabelecimento de políticas e à implementação de reformas de políticas econômicas, sociais e ambientais, inclusive através de monitoramento regular, avaliação e estudos comparativos;
• O aprimoramento de políticas públicas e dos serviços públicos, com a identificação de oportunidades e apoio aos esforços para promoção de uma boa governança; e
• A promoção de uma melhor compreensão dos desafios políticos relacionados às mudanças estruturais e ao crescimento de longo prazo nos países em diferentes níveis de desenvolvimento.
• Promoção da participação do Brasil em órgãos e projetos da OCDE; e
• Participação do Brasil na revisão e no desenvolvimento de instrumentos e normas de políticas da OCDE.