TRE-RN Ordem de Serviço n.º 02, de 05 de agosto de 2013 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Ordem de Serviço n.º 02, de 05 de agosto de 2013
Considerando as disposições previstas para as Metas Nacionais do Poder Judiciário no exercício de 2013;
Considerando o requisito de que o Tribunal deve dispor de regramentos para a meta 17, no que cabe à fixação de parâmetros de exigência para emissão e recebimento dos atestados de capacidade técnica,
Art. 1º A emissão e o recebimento de atestados de capacidade técnica, no âmbito deste TRE/RN, observará os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Ordem de Serviço;
Art. 2.º O atestado deverá ser solicitado à Diretoria-Geral deste Tribunal por meio de requerimento formal, do qual deve constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado e o número do contrato.
Art. 3º Após a autuação, o processo será encaminhado ao titular da Coordenadoria de Material e Patrimônio/SAO, que se responsabilizará pela emissão dos Atestados de Capacidade Técnica, os quais deverão ser assinados juntamente com os fiscais responsáveis pelo contrato/pedido de compra.
Art. 4º O conteúdo do documento deverá contemplar as seguintes informações:
a) número do processo administrativo que deu origem à contratação;
b) modalidade de licitação utilizada ou da dispensa ou inexigibilidade de licitação;
c) número do instrumento do contrato e/ou protocolo do pedido de compra/serviço;
d) identificação do contratado acompanhada do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
e) objeto do contrato e/ou pedido de compra/serviço;
f) prazo contratual;
g) a atuação do contratado durante a execução do contrato, declarando se a prestação foi satisfatória ou inadequada, com o registro da ocorrência de eventual cláusula contratual descumprida e/ou de aplicação de penalidades.
Art. 5º Os Atestados de Capacidade Técnica somente serão emitidos após a necessária manifestação das respectivas áreas técnicas responsáveis pelo recebimento e/ou acompanhamento da execução do contrato e/ou pedido de compra.
§ 1º A emissão observará o modelo padrão, em 2 (duas) vias, de maneira que informações específicas necessárias ao fornecedor e mencionadas em seu pleito somente serão objeto do documento se pertinentes e adequados à execução do contrato e/ou pedido de compra que se pretende atestar.
§ 2º Caso a expedição ocorra antes do término da execução do contrato, somente serão certificadas as parcelas já realizadas e avaliadas.
Art. 6º A Coordenadoria de Material e Patrimônio/SAO expedirá o atestado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia do recebimento do pedido naquela unidade.
Art. 7º Após a emissão do Atestado de Capacidade, o fornecedor requerente será comunicado para que providencie sua retirada junto à CMP/SAO.
Parágrafo único. No ato de entrega, o emissor juntará ao processo principal de contratação uma das vias do atestado.