Sindetur-RJ festeja aprovação do projeto que limita multas em passagens – ABEOC Brasil
Sindetur-RJ festeja aprovação do projeto que limita multas em passagens
[Por Business Travel, 19/11/2012]
O presidente do Sindetur-RJ, Aldo Siviero, comemorou a aprovação do projeto de lei 24/2012 que determina, nos casos de cancelamento da passagem com o pedido de reembolso, dentro da validade do bilhete, o desconto de uma taxa de serviço de no máximo 10%. O projeto, votado na última quarta-feira na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguirá para aprovação na Câmara dos Deputados.
"Se convertido em lei, esse projeto será uma vitória na proteção dos consumidores contra os abusos cometidos pelas empresas aéreas em todo o País. E não se trata apenas de empresas nacionais. As companhias internacionais também precisam ser enquadradas, pois são as que mais possuem regras abusivas", declarou Siviero.
Desde fevereiro, quando assumiu a presidência do Sindetur-RJ, o dirigente trabalha para denunciar os excessos praticados pelas empresas aéreas contra os consumidores, como "a cobrança abusiva de multas, atrasos no reembolso de bilhetes e a criação de taxas altíssimas e a bel prazer". Todos estão atentos às falhas nos serviços prestados pelas companhias aéreas e "a falta de atuação da ANAC, além de questões como preços praticados, overbooking e falta de conforto nas aeronaves".