A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL | Direito Imaterial
Publicado em 18 de outubro de 2017 às 7:21pm
A Constituição Federal, em seu artigo, 216 define que o bem cultural de natureza imaterial (conhecimentos, habilidades, crenças, práticas, modo de ser e viver das pessoas) constitui o patrimônio cultural nacional, elencando de forma simples "I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver", tornando assim mais fácil a vida do legislador ordinário que pretenda (e deva) proteger semelhante patrimônio coletivo. No âmbito federal, foi publicado o Decreto de nº 3.551/2000 criando o "Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro."
Cidades brasileiras, cabendo citar Ribeirão Preto, dispõem de legislação própria instituindo o registro do patrimônio imaterial municipal desde 2008. No âmbito internacional a UNESCO tratou da tutela dos bens intangíveis dotados de valores e que caracterizam a pluralidade cultural da humanidade, com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003.
Mas qual a importância desta proteção?
Sabido, desde sempre, e reforçada atualmente, que a cultura e a história de um determinado povo, identidade coletiva, abrange muito mais do que a sua arquitetura (para citar a obra mais conhecida considerando o instituto do tombamento) e monumentos históricos, se destacando também o folclore, as tradições, a língua, a dança, as festas típicas, os pratos típicos, etc. Muitos povos, desde pequenas etnias e povos indígenas, à metrópole São Paulo, tem no patrimônio imaterial a sua própria identidade, vide os quilombolas com a sua dança "lundum" e o prato típico "angu de banana verde" e a cidade de São Paulo com o seu "samba paulista" e o funcionamento da "Casa Godinho" (que ainda mantém o sistema de atendimento ao cliente no balcão, direto e pessoal, característico dos antigos empórios de secos e molhados, desde 1888), estando ainda no páreo para obter a declaração e proteção de patrimônio cultural imaterial, o "sotaque da Mooca" e o "Derby Paulistano".
Por óbvio que a não proteção destes bem culturais imateriais, põe em perigo a história e a cultura de uma região, de uma comunidade, de uma crença, sendo dever do Estado criar mecanismos para proteger, fiscalizar, educar coletiva e permanentemente, sob pena do seu sumidouro, se escoando e se enterrando na memória da omissão.
Imaginemos, em nossa Sorocaba, o registro como patrimônio imaterial cultural da "Romaria de Aparecidinha", do "Tropeirismo", da "Encenação da Paixão de Cristo na Vila Assis", do "Cururu" (desafio trovado ao som de violas do Médio Tietê) e, porque não, do "Linguajar" conhecido e típico do sorocabano, pois os responsáveis andam um pouco "escondidinhos".