Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de crime impossível de furto simples
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Petição - Penal - Recurso e razões de crime impossível de furto simples
RECURSO E RAZÕES - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__).
________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
____________________, ___ de ____________ de 2.0__.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO __________________.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operoso julgador monocrático titular da _____ Vara Criminal da Comarca de ___________________, DOUTOR ____________________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (05) cinco meses e (20) vinte dias de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em três tópicos assim delineados: num primeiro momento, advogará pelo reconhecimento do crime impossível, visto que o réu não implementou o tipo; num segundo momento, pugnará pelo reconhecimento, em grau de revista, do princípio da insignificância penal; e, por derradeiro, postulará pelo expunção da circunstância agravante da reincidência, ante sua notória inconstitucionalidade.
Passa-se, pois, a análise, seqüencial dos pontos alvo de discussão.
1.) CRIME IMPOSSÍVEL
Segundo reluz dos elementos de prova coligidos no deambular da demanda, temos que o delito imputado ao apelante é considerado pelo pretórios pátrios, como crime impossível, na medida em que o recorrente foi flagrado, quando ainda se encontrava no interior da residência da vítima, sendo que os passos do réu foram monitorados pela última, consoante depreende-se pelo depoimento prestado por esta à folha _____:
"... Na ocasião referida pela denúncia, o depoente chegou em casa quando viu que o acusado estava saindo de dentro de sua residência, carregando uma lixadeira de uma furadeira. Disse ele que tinha entrado para ir ao banheiro. Em seguida correu, largando os objetos no lado da porta, enquanto o depoente foi ver a sua mulher e o seu filho. Gritou para seu patrão deter o acusado, que acabou sendo preso pela Polícia...."
"... O acusado deixou os objetos do lado de dentro da casa. Não chegou a tirar para a rua..."
Ora, tendo a ação desencadeada pelo réu sido controlada pela sedizente vítima, desde a primeira hora, aliado ao fato de o recorrente ter restituído os objeto cobiçados de forma espontânea - sequer transpôs os umbrais da morada na posse destes - tem-se, por incontroverso, que a conduta pelo mesmo encetada, longe está de configurar o delito de furto, antes se subsume ao crime impossível.
Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por ausência de tipificação, seguindo-se, aqui a dicção do artigo 17 do Código Penal. Neste sentido é a mais remansosa jurisprudência que jorra das cortes de justiça:
Sobremais, consigne-se, que o fato imputado ao réu, vem despido de potencialidade lesiva, na medida em que os bens da vida alvo de efêmera e episódica detenção, sequer saíram da esfera de disponibilidade da vítima.
Nas palavra literais da testemunha compromissada ________________ à folha ____:"...".
Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e titubeantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preeminentes e Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
No mesmo momento, é a posição adotada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, na apelação criminal n.º 70.000.847.699, cujo decalque veicula-se inarredável, por ferir com maestria e propriedade a matéria submetida a desate.
Porquanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincidência, glosando-se da pena-base, o mês legado (vide folha ____), afora redimensionar-se a pena definitiva, alterando-se, por decorrência, o regime de cumprimento da pena, o qual de semi-aberto, passará para o aberto.
I.- Seja acolhida a primeira tese esgrimida pelo réu, e por decorrência decretada sua absolvição, forte no artigo 386, inciso III, face subsumir-se a conduta pelo mesmo palmilhada, ao crime impossível.
II.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não ser acolhida a tese mor, reunida no item supra, seja o réu, de igual sorte, absolvido a teor do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, face incidir na conduta pelo mesmo testilhada, o princípio da insignificância penal.
III.- Em qualquer circunstância, seja reputada tida e havida como inconstitucional a majoração da pena-base, frente a reincidência, expurgando-se da sanção corporal (1) um mês legado pela agravante, bem como alterando-se o regime de cumprimento da pena, para o aberto.