Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da CF. O fato gerador (para recolhimento) da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença ou em acordo homologado, em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Não efetuado o pagamento das contribuições no prazo legal, só a partir daí o contribuinte constituir-se-á em mora e tornar-se-ão exigíveis os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e a multa pela mora, conforme estipulado pelo art. 35 da Lei n. 8.212/91.
V - As obrigações de fazer, eventualmente determinadas na sentença, deverão ser realizadas pelas partes até a data da audiência (anotação/retificação de CTPS, entrega de guias CD e TRCT, etc), ou tais providencias serão tomadas em audiência. VI. Por aplicação analógica do art. 841, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes por meio de seus procuradores.