Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 14 de 13.02.1996 (Inicia a implementação do "PIAT", através
Port. Intermin. MS/MPAS 14/96 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 14 de 13.02.1996
D.O.U.: 15.02.1996
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Portada MPAS/MS nº 11, de 04 de julho de 1995, que institui o "Programa Integrado de Assistência ao Acidentado do Trabalho - PIAT", bem como as recomendações do grupo interministerial de trabalho criado pela Portaria MPAS/MS Nº 12, de 27 de outubro de 1995 e, considerando:
A responsabilidade do Ministério da Previdência e Assistência Socíal/MPAS no sentido de prover assistência adequada ao trabalhador acometido de doença profissional ou vítima de acidente do trabalho;
A responsabilidade do Ministério da Saúde/MS enquanto direção nacional do "Sistema único de Saúde-SUSO no sentido de disciplinar aspectos gerais e particulares da prestação de serviços, destacandose, no caso, a assistência ao trabalhador, resolvem
1. Iniciar a implementação do "PIAT", através da organização da oferta do atendimento hospitalar de urgência e emergência, incluindo intemação ao trabalhador acometido de doença profissional ou vítima de acidente do trabalho, sem prejuízo dos demais componentes do Programa previstos na Portaria MPAS/MS nº 11, de 04 de julho de 1995;
2. Divulgar aos organismos interessados, à população em geral e, especialmente, às entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores, a lista dos hospitais integrantes do PIAT, definida em cada estado sob a responsabilidade do Secretário Estadual e dos Secretários Municipais de Saúde, com a recomendação de que, em caso de acidente do trabalho, estes hospitais sejam procurados preferencialmente;
3. Atribuir remuneração diferenciada, através de sistemática a ser estabelecida em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde - SAS/MS aos procedimentos realizados em casos de acidente do trabalho;
4. Para efeito de acompanhamento e controle desta ação, o "Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIHISUSN passará a processar o registro dos atendimentos efetuados a partir de códigos específicos criados na "Autorização de Intemação Hospítalar - AIHw - documento base do sistema, gerando relatórios que serão encaminhados, mensalmente, pelo MS ao MPAS;
5. Para co-participar dos gastos do SUS relativos à assistência ao trabalhador, o MPAS transferirá, mensalmente, ao MS, recursos oriundos da arrecadação do "Seguro de Acidente do Trabalho - SAT", de acordo com crédito orçamentário devidamente aprovado.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )