Julho/2017 - Conteúdo Especial - FAESP - A reforma trabalhista
A PROPOSTA de reforma trabalhista que se encontra no Senado Federal – Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017 –, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo modernizar uma legislação de 1943 que sofreu algumas alterações no decorrer do tempo, mas, que, infelizmente, não se atualizou suficientemente para as novas relações de trabalho, existentes na dinâmica atual entre patrões e empregados.
O PLC contempla, entre seus principais alicerces, a serem aplicados nas novas relações, a segurança jurídica, posto que a legislação atualmente defasada gera insegurança num momento em que convenções trabalhistas são unilateralmente anuladas, ainda que parcialmente.
O que se pretende com o PLC é trazer à formalidade um enorme contingente de mão de obra que vive na informalidade, o qual não existe para a legislação e muito menos contribui para a previdência. A reforma trabalhista pretende integrar essas pessoas na formalidade, e a flexibilização proposta visa auxiliar o trabalhador a garantir direitos e negociar diretamente com o empregador.
Nesse aspecto, outro importante ponto da reforma é a prevalência dos acordos e das negociações coletivas em face da legislação, sem qualquer ofensa a dispositivos de lei que tratem de direitos dos trabalhadores, como o 13º salário, férias etc. Contudo, a reforma assevera, em outras palavras, o predomínio do que restar acordado entre as partes.
É certo que, sem entrar em minúcias do PLC, a necessidade de reforma está, também, relacionada à mudança de comportamento das novas gerações, que possuem novos valores e ambições, diferentes dos de seus antepassados. Deste modo, as negociações entre patrões e empregados que viabilizem a permanência dos trabalhadores em suas residências, dedicando maior tempo aos seus familiares, estão entre os maiores anseios atualmente postulados.
No que concerne ao agronegócio, há necessidade de adequação aos usos e aos costumes no tratamento do trabalhador rural, assim como já ocorre com o trabalhador urbano. Não podemos aceitar a aplicação de uma legislação tipicamente urbana ao meio rural. É indispensável a atenção às peculiaridades das atividades que podem ensejar tratamentos diferenciados em casos específicos.
No nosso entendimento, a reforma trabalhista será uma ferramenta fundamental para o crescimento sustentável da economia brasileira. O agronegócio precisa de uma legislação trabalhista ajustada aos avanços das atividades do setor, sem que atinja quaisquer direitos assegurados aos trabalhadores.
A aprovação da reforma poderá garantir segurança jurídica para as relações trabalhistas, com uma lei que realmente funcione para o setor. A nossa expectativa é de que os investidores e, especialmente, os produtores rurais – aqueles que, neste momento, sustentam a economia do País – possam ter segurança no exercício das atividades que muito bem sabem desempenhar.
O agronegócio tem se mostrado como o principal segmento responsável pelo ressurgimento do emprego formal – o crescente número de carteiras assinadas no setor ratifica esta posição. Esperamos o devido reconhecimento, com a adequação de uma legislação defasada e anacrônica, o que permitirá a retomada do crescimento do País.