Portal Transparência de Passos - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Publicado em 06/06/2017 16:04 - Atualizado em 31/08/2017 12:23
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR encontra-se previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. A apuração desse imposto federal é anual, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
O município de Passos celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR.
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; (CLIQUE AQUI E ACESSE)
LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal - Convênios; (CLIQUE AQUI E ACESSE)
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; (CLIQUE AQUI E ACESSE)
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR; (CLIQUE AQUI)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 884/08- Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização; (CLIQUE AQUI E ACESSE)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1562, DE 29 DE ABRIL D 2015 – Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil; (CLIQUE AQUI E ACESSE)
Em cumprimento à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562/2015, o município de Passos encaminhou Ofício para a RFB contendo os valores a serem considerados na Declaração do ITR como Valor de Terra Nua – VTN.
Assim, para o exercício de 2016 deverá ser considerados os seguintes valores:
VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE - VTN/ha - ANO DE 2017
Fonte: Laudo Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais de Passos/MG 2016
Valores definidos pela EMATER(Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e INCRA(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).