OAB/SP faz homenagem a José Roberto Batochio nesta segunda-feira, 16/2 - Migalhas Quentes
OAB/SP faz homenagem a José Roberto Batochio nesta segunda-feira, 16/2
Pela propositura de projeto, que virou lei, reduzindo o prazo de prescrição para a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, o advogado José Roberto Batochio será homenageado pela OAB/SP hoje, dia 16/2 , às 15h, no salão nobre da entidade (Praça da Sé , 385 – 1° andar).
Em sua primeira reunião do ano, o Conselho Seccional da OAB/SP prestará uma homenagem ao advogado José Roberto Batochio, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, pela autoria do projeto que virou lei (11.902/09 - clique aqui), e que reduz para 5 anos o prazo de prescrição para a de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
Na justificativa do PL, Batochio argumentou que o art. 25 do Estatuto da OAB fixava em 5 anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários dos advogados, enquanto a ação de prestação de contas que o cliente podia mover contra o advogado só prescrevia em 20 anos. Após a apresentação do projeto, o CC/03 (clique aqui) reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais em geral para 10 anos (art. 205).
Na avaliação do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a lei 11.902/09 "traz isonomia para a matéria, atribuindo tratamento igualitário entre as partes contratantes, uma vez que é de 5 anos o prazo da cobrança de honorários advocatícios, previsto pelo Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui)".
No ano passado, D'Urso oficiou a todos os parlamentares expressando o apoio dos advogados paulista ao PL. "Foram oito anos desde a apresentação do projeto, a demonstrar que a advocacia deve atuar unida para buscar aprovar no Legislativo as matérias de seu interesse", ressaltou.