/	Direito de Autor	Direito de Autor
Legislação: Lei nº 9.610/1998
São direitos concedidos aos autores de obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. Estes direitos incluem: desenhos, pinturas, esculturas, livros, conferências, artigos científicos, matérias jornalísticas, músicas, filmes, fotografias, software, entre outros.
O direito do autor está dividido em dois tipos:
Direito moral - direito de natureza pessoal do autor (pessoa física), por isso é irrenunciável e intransferível. Entre outros, o direito moral assegura ao autor a prerrogativa de:
Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
Assegurar a integridade da obra, ou seja, o direito de rejeitar modificações na obra ou, ainda, utilizações em contextos que possam causar prejuízos à reputação ou à honra do autor.
Quando da morte do autor, esses direitos são transmitidos aos seus sucessores.
Direito patrimonial - parte do direito autoral que confere ao autor de uma obra literária, artística ou científica a exclusividade de utilizar, desfrutar e dispor da sua criação, bem como de reproduzir, editar, traduzir, adaptar e distribuir sua obra. O direito patrimonial também permite ao autor usar sua obra para fins econômicos, ou seja, dependendo de autorização prévia e expressa do autor ou de seus sucessores, este direito poderá ser negociado e transferido para uma pessoa jurídica ou outra pessoa física, que poderá adquirir a sua titularidade. O direito patrimonial permite ao titular a atividade comercial e com isso a geração de riqueza e criação de valor, garantindo o retorno financeiro para o autor e toda a cadeia produtiva do setor das artes, ciências e literatura, na comercialização dessas obras.
Como proteger o direito de autor?
Uma obra goza de proteção de direitos de autor a partir do momento em que é criada, independentemente de qualquer registro ou formalidade. Embora opcional, o registro facilita, por exemplo, a solução de disputas quanto à titularidade ou à autoria, transações financeiras, cessões, licenças e transferências de direitos.
Qual a validade da proteção?
Da criação da obra até 70 anos após o ano subsequente ao falecimento do autor. Obras fotográficas, audiovisuais e coletivas duram por 70 anos contados da publicação.
Onde é feita a proteção?
Obras literárias, musicais e artísticas: Fundação Biblioteca Nacional (disponível em www.fbn.br)
Plantas/projetos: Confea – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (disponível em www.confea.org.br)
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