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Entidades lançam Nota Explicativa sobre medidas do Estado
A Prefeitura de Braço do Norte, Ministério Público, Policias Civil e Militar, juntamente com a CDL de Braço do Norte e a ACIVALE, vem por meio desde esclarecer informações mediante ao decreto nº 550 do Governo do Estado, divulgado nesta terça-feira, 7 de abril, que prevê a prorrogação das medidas de prevenção do COVID-19 relacionadas a situação do funcionamento do comércio e da indústria.
O novo decreto amplia as medidas de prevenção pelo período de 5 (cinco) dias, a partir desta quarta-feira, 8 de abril, mantendo proibidas as atividades de comércio em geral, com as mesmas ressalvas já apresentadas no decreto anterior e suas respectivas portarias.
Diante disso, o Ministério Público de Santa Catarina e as policias Civil e Militar destacam que as medidas tomadas pelo Estado são obrigatórias aos Municípios, sob pena de responsabilidade do gestor. Diante da prorrogação do decreto as fiscalizações continuarão acontecendo e aqueles que descumprirem as determinações estão sujeitas as seguintes sanções:
a) no âmbito penal, lavratura de procedimento em razão de eventual prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 268 do Código Penal, além de outros relacionados com o atendimento da ocorrência (por exemplo, 331 do Código Penal – desacato);
b) no âmbito administrativo, interdição do estabelecimento e suspensão cautelar do alvará, o que implicará em abertura de procedimento administrativo para análise de eventual cassação de alvará de forma definitiva;
c) no âmbito civil, eventual ajuizamento de ação civil pública em razão de dano coletivo à saúde pública. Destacando ainda que manifestações de apologia à prática de crime, inclusive por intermédio de redes sociais, serão devidamente apuradas pelos órgãos competentes.