22/02/2019 08:58:32
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.871 RFB, DE 20-2-2019
(DO-U DE 22-2-2019)
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ? Normas para Apresentação
A Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2019, ano-calendário de 2018, deve ser apresentada até às 23h59min59s do dia 30-4-2019, pela internet, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração IRPF2019 e, observadas as restrições previstas no artigo 5º desta Instrução Normativa, do serviço ?Meu Imposto de Renda? disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no sítio da Receita Federal. A declaração deverá ser transmitida com utilização de certificado digital pelo contribuinte que, entre outras hipóteses, recebeu, no ano-calendário de 2018, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos isentos e não tributáveis ou rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00.