Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 - Meu Wiki
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
1 SEÇÃO I - Disposições Preliminars
2 SEÇÃO II - Disposições Comuns às entidades descentralizadas
3 SEÇÃO III - Das Autarquias
4 SEÇÃO IV - Das Empresas e Fundações
SEÇÃO I - Disposições Preliminars
II - empresas públicas e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pela suas Administração centralizada ou descentralizada.
SEÇÃO II - Disposições Comuns às entidades descentralizadas
Artigo 3º - Os regimentos, regulamentos ou estatutos das entidades descentralizadas adotarão, obrigatoriamente, as seguintes normas:
b) adoção de plano de classificação de funções, com fixação de retribuição compatível com a corrente no mercado de trabalho, retribuição compatível com a corrente no mercado de trabalho.
II - quanto à administração financeira:
a) elaboração de orçamento de custeio e investimentos, bem como de programação financeira, consoante normas de regulamento que será baixado pelo Governador do Estado, por proposta da Secretaria da Fazenda, adequadas a seu programa de trabalho;
b) adoção de plano e sistema de contabilidade e de apuração de custos, de forma a permitir a análise da situação econômica, financeira e operacional da entidade, em seus vários setores, bem assim a formulação de programas de atividade:
a) realização de acordo com os princípios da licitação;
IV - quanto às alienações de bens móveis e imóveis, sujeição ao princípio da licitação, ficando as dos últimos condicionadas a autorização legislativa.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no item IV deste artigo as alienações de imóveis realizadas para atendimento das finalidades próprias da entidade.
Parágrafo único - A vinculação poderá também ser estabelecida com Secretários Extraordinários, ou com órgãos subordinados diretamente ao Governador, desde que investidos em funções de coordenação ou supervisão de programas governamentais.
Artigo 5º - Incumbe à Secretaria de Estado a que estiver vinculada a entidade descentralizada o controle de resultados de sua atuação, especialmente quanto ao atendimento das finalidades e objetivos institucionais e à sua situação administrativa.
§ 1º - O controle de resultados, no tocante à execução orçamentária, aos custos operacionais e à rentabilidade econômica de seus serviços, bem assim à situação econômico-financeira da entidade, será realizado pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda.
§ 2º - A entidade descentralizada submeterá à apreciação da Secretaria de Estado a que estiver vinculada e ao órgão de auditoria da Secretaria da Fazenda, para os fins do disposto neste artigo:
1 - relatórios periódicos, sobre a execução de planos e programas instruídos com demonstração dos custos de operação, bem como sobre contratações e despesa de pessoal.
Artigo 6º - Incumbe à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, "a posteriori", o controle de legitimidade das entidades descentralizadas, para o que deverão estas manter sistema de registro e arquivamento, nos moldes fixados pelo órgão controlador, sem prejuízo do controle legal do Tribunal de Contas.
Artigo 7º - O controle de legitimidade será exercido através da Auditoria da Secretaria da Fazenda, à qual competirá verificar:
I - a legitimidade dos atos relativos à despesa, à receita e ao patrimônio, bem assim e especialmente os referentes a pessoal, material e transportes;
III - a existência de bens e valores e as condições de sua guarda e utilização;
§ 1º - Para o controle previsto neste artigo, o Secretário da Fazenda poderá designar, para atuarem junto a cada entidade descentralizada, auditores cujas atribuições serão definidas em regulamento.
II - aprovar os assuntos com elas relacionados, nos termos deste decreto-lei;
III - determinar as medidas de controle e avaliação de resultados.
IV - designar o representante do Governo junto às assembléias gerais das empresas de que trata o inciso II do artigo 2º.
SEÇÃO III - Das Autarquias
Artigo 9º - As autarquias gozarão dos privilégios, regalias e isenções próprios da Fazenda Estadual.
Parágrafo único - A nomeação para o exercício do cargo de que trata este artigo deverá recair em pessoa de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com a atividade da autarquia.
§ 1º - A lei disporá, em cada caso, sobre a composição do Conselho Consultivo: o número de seus membros, o qual não poderá ser superior a quatro: os requisitos mínimos para o exercício de suas funções; e o prazo de seus mandatos.
Artigo 12 - Quando se tratar da instituição de autarquias destinadas ao desempenho de atividades de pesquisa científica, cultural ou educacional, serão obrigatoriamente criados Conselho com funções deliberativas.
§ 2º - Os Membros do Conselho Deliberativo, em número não superior a seis, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, com mandato por quatro anos, podendo, porém, ser dispensados a qualquer tempo pelo Governador do Estado.
Artigo 13 - A lei que instituir autarquia destinada à execução de serviços de natureza industrial ou comercial, ou à prestação de serviços, e cujas despesas correntes devam ser atendidas por receitas provenientes do preço dos seus produtos, serviços ou operações, deverá dar-lhe organização equivalente à de empresas privadas.
§ 1º - O Quadro de que trata este artigo, e suas alterações, quando necessárias, subirá ao Governador acompanhado do respectivo plano de classificação de funções.
III - a programação financeira anual relativa a despesas de investimentos, que será estabelecida de acordo com as normas fixadas para o desembolso de recursos orçamentários pela Secretaria da Fazenda;
VII - as tabelas de preços de produtos, serviços e operações, quando, no interesse público, lhes for determinado.
Artigo 16 - Serão submetidos à aprovação do Secretário de Estado a que tiver vinculada a autarquia:
II - a realização de despesas, as compras e as contratações de serviços, especialmente, quanto a estas últimas, as de publicidade e de execução de obras, desde que, em qualquer hipótese, excedam o montante fixado por decreto, exceto no caso de autarquias que não dependam de subvenção do Estado.
Artigo 17 - A Secretaria de Estado a que estiver vinculada a autarquia e a Secretaria da Fazenda, em matéria de sua competência, poderão requisitar documentos e informações necessários ao controle de resultados.
Artigo 18 - O Governador poderá decretar intervenção nas autarquias, quando se verificar desvio de finalidades, ou inobservância de normas legais de sua administração.
§ 1º - O interventor será nomeado por decreto e exercerá cumulativamento as funções do Superintendente e do Conselho Deliberativo, se houver.
§ 2º - A intervenção não poderá ser decretada por prazo superior a seis meses, somente prorrogável mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
SEÇÃO IV - Das Empresas e Fundações
Artigo 19 - As empresas e fundações deverão incorporar a seus contratos sociais, estatutos, regulamentos ou regimentos, as seguintes normas:
b) a programação financeira anual referente a despesas de investimentos, estabelecida de acordo com as normas fixadas para o desembolso de recursos orçamentários pela Secretaria da Fazenda.
II - a obrigação de submeter à aprovação prévia do Secretário de Estado, a que estiverem vinculados os atos que devam ser definitivamente aprovados pelo Governador;
III - a obrigação de fornecer à Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas, e à Secretaria da Fazenda, os documentos necessários ao controle de resultados, quando requisitados.
IV - dispositivo que atribua a Auditoria da Secretaria da Fazenda o controle de legitimidade.
Artigo 20 - A lei poderá dispor sobre a criação das entidades previstas no inciso II, do artigo 2º, para o exercício de qualquer atividade, proibidos a prestação de serviços e os fornecimentos gratuitos ou inferiores a seus custos.
II - para cobrir despesas ou encargos adicionais, criados por lei estadual, não estensíveis a entidades particulares que atuem em regime de concorrência com a beneficiada.
Artigo 22 - O Estado, ao instituir fundação, elaborará seus estatutos, que conterão, além das disposições do Código civil, que lhes são próprias, e das previstas neste decreto-lei, preceito que subordine ao Governador a indicação de conselheiros, observados os requisitos mínimos exigíveis para o exercício de suas funções.
Artigo 23 - A concessão de isenções tributárias a entidades descentralizadas, que atuem no mercado em regime de concorrência, dependerá da efetiva existência de igual favor em benefício de empresas privadas, que tenham o mesmo objetivo ou finalidade.
Parágrafo único - As isenções anteriormente concedidas ficam revogadas a partir do exercício seguinte ao da vigência deste decreto-lei.
Artigo 25 - O Governador do Estado fixará, por decreto e o valor da retribuição do Superintendente e dos membros dos Conselhos Consultivo e Deliberativo das autarquias.
Artigo 26 - O Quadro a que se refere o artigo 14 conterá, assim especial composta dos servidores que, na data da publicação deste decreto-lei, não estiverem sujeitos ao regime da legislação trabalhista, os quais continuarão regidos pela legislação que lhe sé própria.
I - no tocante aos cargos de carreira, a extinção far-se-á pelo de menor vencimento, garantidas as promoções;
II - no caso de cargos isolados, serão eles extintos na vacância, ressalvada a possibilidade de seu preenchimento por ocupantes de cargos de vencimento inferior, desde que devidamente habilitados e na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 27 - As autarquias que, comprovadamente, tiverem a estrutura de sua direção superior condicionada a normas fixadas na legislação Federal ficarão, tão só na parte conflitante, excluídas do disposto nos artigos 10, 11 e 12 e 25 deste decreto-lei.
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Educação exercerá, quanto aos Institutos Isolados de Ensino Superior, o controle de resultados previstos no artigo 5º.
Artigo 30 - As normas deste decreto-lei não se aplicam às Universidades, com exceção do disposto no artigo 3º e seus incisos, no § 1º do artigo 5º, no artigo 6º, no artigo 7º e seus parágrafos, nos incisos II, III e IV do artigo 15, no artigo 17 e no artigo 18 deste decreto-lei.
§ 2º - Exclui-se das disposições deste decreto-lei o pessoal docente das autarquias universitárias.
Artigo 31 - Este decreto-lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.152, de 10 de junho de 1968.
Artigo 1º - Para a execução deste decreto-lei, serão expedidos decretos, nos seguintes prazos, contados de sua publicação:
I - 15 (quinze) dias, vinculando, e se for o caso classificando, as entidades descentralizadas, na forma do artigo 2º;
II - de 90 (noventa) dias, regulando o disposto no item nº 2, do § 1º, do artigo 26;
III - de 120 (cento e vinte) dias, adaptando os regulamentos das autarquias às disposições deste decreto-lei.
Parágrafo único - As autarquias enviarão ao Governador, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto-lei, os anteprojetos de regulamento, a que se refere o inciso III deste artigo.
Artigo 2º - Dentro de 240 (duzentos e quarenta) dias da vig6encia deste decreto-lei, as autarquias deverão elaborar o plano de classificação de funções previsto no artigo 3º, inciso I, alínea "b".
Artigo 3º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste decreto-lei, as empresas e fundações, a que se referem os incisos II e III do artigo 2º, adaptarão seus estatutos e regulamentos aos preceitos que lhes forem aplicáveis, devendo a Fazenda do Estado ou a entidade descentralizada que detiver a maioria do capital da empresa tomar as providências necessárias para isso.
Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública.
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção social.
José Adolpho Chaves de Amarante, Secretário do Interior.
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
Publicado no DOE de 08.11.1969, p.3. Consultar DOE.
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