Eleições / 2012 / Prestação de Contas / Informações de doadores e fornecedores
Atualizado em 20/08/2012 19:10
Informações de doadores e fornecedores
A arrecadação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas das Eleições 2012 estão disciplinadas na Resolução TSE nº 23.376/2012, que prevê, em seu art. 60, §§ 1º a 5º, a possibilidade de doadores e fornecedores prestarem informações voluntárias à Justiça Eleitoral durante a campanha e também de serem solicitadas informações, por parte das Zonas Eleitorais, a fornecedores e doadores, por meio de ofícios dos Juízes Eleitorais:
?Art. 60
§ 2º Para encaminhar as informações, será necessário cadastramento prévio nas páginas da internet dos Tribunais Eleitorais.
§ 5º A apresentação de informações falsas sujeitará o infrator às penas previstas nos arts. 348 e seguintes do Código Eleitoral, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."