A redação da Revista Cadê o Síndico, bem como o Programa Cadê o Síndico, veiculado aos sábados na Rádio Metrópole, e os canais disponíveis nas redes sociais, estão recebendo muitas demandas com dúvidas em relação ao Seguro Compreensivo de Condomínio.
Essa demanda urge da necessidade dos síndicos estarem atentos às questões que envolvem seguros e, portanto, cumprirem o que determina a legislação em vigor. Daí que foram selecionadas algumas delas:
O prédio foi entregue aos moradores após o Habite-se. A partir de quando deve ser contratado o seguro do condomínio?
Em conformidade com a lei 4.591/64, dentre diversos artigos, destacamos o Art. 13. que determina que proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
No seu parágrafo único estabelece ainda que o seguro será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do Habite-se, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.
Para fazer o seguro, o síndico tem que constituir uma assembleia ?
O seguro condomínio é obrigatório e previsto em lei: Decreto-Lei 73/1966, Lei 4.591/1964 e Código Civil (Lei 10.406/2002, artigos 1.346 e 1.348, inciso IX). Assim, pode até ocorrer a necessidade de uma eventual assembleia para decidir sobre a escolha da seguradora, o custo do seguro e a natureza das coberturas acessórias e particulares, mas não sobre as coberturas obrigatórias previstas na lei.
É obrigação da construtora entregar o prédio com seguro?
Não. O seguro deve ser contratado dentro de 120 dias, contados da data da concessão do Habite-se e após constituição do condomínio com seu CNPJ. Algumas seguradoras aceitam emitir apólice em nome da construtora ou incorporadora ou mesmo em nome do síndico com o seu CPF, mas não incentivamos e não aprovamos tais práticas, somente nos casos devidamente justificados e legais.