ConJur - Novas regras para telecomunicação valem a partir desta terça
Novas regras para serviços de telecomunicação valem a partir desta terça
8 de julho de 2014, 12h01 Imprimir Enviar
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que entra em vigor nesta terça-feira (8/7), deve trazer mais transparência e clareza de prazos e punições, na opinião de entidades do setor. O RGC amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. Segundo essas entidades, muitas regras já existem em outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor.
Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder nesse prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura ou devolver em dobro o valor questionado. O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão — prazo e providências que não estavam claras nas normas anteriores, como explica a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.
O número de reclamações do setor de telecomunicações tem aumentado ano após ano. A Anatel registrou aumento de 31,11% nas reclamações de 2012 a 2013. O número total passou de 2,37 milhões para 3,11 milhões. "[A RGC] pode mudar [esse cenário]. Pode trazer mudanças interessantes que vão precisar ser verificadas e fiscalizadas para que se efetivem. Os consumidores também devem estar cientes das alterações, para poder reclamar se elas não ocorrerem", acrescenta a advogada.
A Anatel informa, por meio da assessoria de imprensa, que a partir de hoje, com o regulamento em vigor, já poder haver ações de fiscalização. Caso as operadoras não cumpram as regras, poderão sofrer várias penalidades. Entre elas, a mais comum é a aplicação de multas que podem chegar R$ 50 milhões. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2014, 12h01
9 de julho de 2014, 10h20
Sem mudança de postura dos agentes responsáveis pela fiscalização e aplicação de sanções às operadoras e dos juízes que julgam as ações contra elas, os quais quase sempre prolatam sentenças favoráveis às operadoras em detrimento do consumidor, pouco mudará, apesar das novas regras.