06/10/2014 - Estabelecimentos devem informar ao consumidor valores de taxas acessórias
Estabelecimentos devem informar ao consumidor valores de taxas acessórias
Lei expedida em 04 de outubro de 2014 assegura que o consumidor seja informado sobre eventuais taxas para entrada portando comida ou bebida no estabelecimento
Alimentos e bebidas levados por clientes para realização de comemorações em estabelecimentos passaram a ter regulamentação especial em Pernambuco. A lei nº 15.366, de 04 de setembro de 2014, entrou em vigor para assegurar que bares, restaurantes, casas noturnas e semelhantes informem ao consumidor sobre as regras e possíveis cobranças de taxas acessórias.
O projeto que deu origem à regulamentação reconhece e justifica que comercializar alimentos e bebidas é parte dos serviços desse tipo de negócio, que conta com o lucro resultante para cobrir seus custos administrativos. Por sua vez, a fim de evitar constrangimentos, a ideia é possibilitar que o cliente seja alertado previamente sobre a taxa e possa decidir se pretende permanecer no local.
O estabelecimento deve informar ao consumidor através de cartaz afixado em local visível, com reforço no cardápio e/ou através do garçom, caso necessário. O informativo deve conter os dizeres: "Esse estabelecimento cobra taxa acessória pelo acesso de alimentos e bebidas, alusivos a comemorações dos consumidores. Verifique os valores em nosso cardápio/menu". A fiscalização da norma será feita pelos órgãos públicos responsáveis, que podem, inclusive, aplicar multas em caso de descumprimento da lei, cujas penalidades estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.