Na mesma seção, vereadores votarão obrigatoriedade de divulgação dentro dos ônibus municipais de alerta sobre crime de importunação sexual
A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira, 21 de julho de 2019, o Projeto de Lei (PLE) nº 246/18, de autoria do Executivo, que "cria o Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana e dá outras providências".
O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade foi favorável ao PLE.
O Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana – FDMU tem como objetivo viabilizar a implantação do Plano de Mobilidade Urbana e do Plano Viário de Campinas.
Pela proposta, o FDMU fica vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Transportes, "que deverá estabelecer diretrizes e premissas para a gestão da mobilidade urbana e dos sistemas de transporte e trânsito do Município".
Os recursos do Fundo poderão advir de dotações orçamentárias, de recursos repassados pela União ou organismos do Governo Estado, de receitas provenientes de convênios com entidades públicas ou privadas, entre outras fontes.
Tais recursos poderão ser aplicados em diversas atividades voltadas à mobilidade, como ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana e no Plano Viário de Campinas.
Pela proposta original apresentada à Câmara, o Conselho Diretor do FDMU será presidido pelo Secretário Municipal de Transportes, que terá ainda em sua constituição um representante da EMEDC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), que fará a gestão do Fundo, além de representantes das Secretarias de Finanças e de Assuntos Jurídicos.
A Câmara votará ainda emenda apresentada ao PLE de autoria do vereador Tenente Santini (PSD). A emenda propõe que o Portal da Transparência da Emdec publique anualmente relatório de detalhado da prestação de contas da gestão dos recursos do FDMU, com o valor investido em cada ação e o link para consulta dos contratos.
Também na agenda de hoje da Câmara, será votado e discussão final Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 48/18 que dispõe sobre a afixação, no sistema de transporte coletivo de passageiros, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual.
O projeto obriga a divulgação, por meio de placa ou cartaz de fácil visualização, dentro dos ônibus que integram o transporte coletivo de Campinas, bem como em outros locais de grande circulação, da pena para quem cometer crime de importunação sexual. Além disso, a emenda destaca que a mulher que estiver sendo importunada poderá acionar o interruptor de sinalização de parada do ônibus para chamar atenção do motorista e passageiros.
22 de outubro de 2019 às 19:41
Só isso que sabem fazer no BarsiLei.
Criar fundos para o contribuinte pagar.
Criem mecanismos de controle e extirpem do desperdício do dinheiro do contribuinte, para isto é que vocês são pagos e devem fazer.