SEI/CADE - 0382711 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 110ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017; e LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. (doravante, "´Liquigás" ou "Compromissária"), já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, e neste ato representada por seu advogado, TULIO DO EGITO COELHO, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso" ou "TCC"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado sob investigação no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, conforme definido na Nota Técnica nº 68/2016/CGAA6/SGA2/SG/CADE e no Despacho de Instauração nº 20/2016/SG, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37.
2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.006043/2008-37, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária, a qual não tem qualquer natureza de multa, penalidade ou sanção por infração à ordem econômica, no valor de R$ 2.917.413,76 (dois milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 8 parcelas iguais, de periodicidade semestral, com vencimento da primeira em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas à Compromissária encontra-se no Anexo de Acesso Restrito II, de acesso restrito ao CADE e à Compromissária.
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
4.1. O Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação;
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, e figuram como representadas no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.007979/2016-37 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;
5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37.
5.4.1. Os Funcionários obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se após esse prazo;
5.4.2. Os valores deverão ser pagos até a data de vencimento da próxima parcela da contribuição pecuniária a ser recolhida pela Compromissária após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007979/2016-37, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 29.174,13 (vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e treze centavos), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Documento assinado eletronicamente por TULIO FREITAS DO EGITO COELHO, Usuário Externo, em 11/09/2017, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0382711 e o código CRC 314378F2.