"As leis representam demandas do povo gaúcho", afirma Leite ao sancionar 20 normas estaduais - Casa Civil
"As leis representam demandas do
"As leis representam demandas do povo gaúcho", afirma Leite ao sancionar 20 normas estaduais
Publicação: 02/10/2019 às 17h52min
Governador sancionou nesta quarta (2/10) 19 leis propostas por deputados estaduais e uma de autoria do Poder Executivo - Foto: Itamar Aguiar/Palácio Piratini
O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta quarta-feira (2/10), 19 leis propostas por deputados estaduais, e uma de autoria do Poder Executivo. Quatro das normas já haviam sido sancionadas e foram apenas entregues aos autores, em solenidade no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini. As demais foram assinadas durante o evento e, posteriormente, entregues aos deputados.
Ao ressaltar a importância de solenizar um momento como esse, de sanção de leis propostas por parlamentares gaúchos, o governador deixou claro o protagonismo da Assembleia Legislativa na tomada de decisões referentes ao futuro do Estado. "São os representantes do povo gaúcho, legitimados por meio do voto e, ao proporem normas, estão fazendo ser ouvida a vontade dos eleitores", destacou.
Ao reconhecer datas específicas, a relevância de uma profissão ou de um tema que precisa ser debatido, a vocação e a tradição de cidades, por exemplo, os parlamentares dão notoriedade a questões que importam à comunidade. "Faz com que as atividades sejam desempenhadas de maneira mais eficaz e com respaldo legal", incentivou o governador.
Confira, a seguir, a lista de leis que foram sancionadas
1 – PL 162/2019
Ementa: Cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul (PROVEP/RS), e dá outras providências.
Justificativa: A norma busca uma alternativa que não acarreta custos ao Estado ao propor que seja permitido que a iniciativa privada, nos mais diversos setores, construa, às próprias expensas, obras de infraestrutura viária necessárias para a construção ou melhorias das rodovias por elas consideradas importantes para o desenvolvimento da região e para a segurança dos usuários. É necessário trazer a possibilidade de as prefeituras e as sociedades cooperativas integrarem o PECOVE/RS, visto que, algumas vezes, estas têm recursos para a construção de obras, mas não existe viabilidade legal para que sejam realizadas.
2 – PL 221/2019
Ementa: Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um complexo distúrbio do desenvolvimento neurológico, identificado clinicamente pelas manifestações comportamentais, sem causa ainda definida e com diferentes graus de gravidade. A política de atendimento às pessoas com TEC necessita ser instituída em nosso Estado. Essa lei prevê a ação integrada da estrutura administrativa estadual na prestação dos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento às leis.
3 – PL 16/2017
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Justificativa: Tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e nos feriados, uma vez que contraria o código de defesa do consumidor. Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
4 – PL 52/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, derivados e congêneres, e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE, e dá outras providências.
Justificativa: A iniciativa tem como objetivo principal resguardar a saúde e o direito do consumidor, quanto ao conhecimento da adição de açúcar ou não na erva-mate, de forma visível por meio da utilização de tarja inscrita na rotulagem com a informação. A não especificação da adição do
ingrediente de forma clara e destacada na embalagem do produto fere disposição do Código de Defesa do Consumidor.
5 – PL 133/2019
Ementa: Institui o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.
Justificativa: Evangelizando no Brasil há mais de seis décadas, a Igreja do Evangelho Quadrangular tem alcançado, ano após ano, milhares de pessoas.
6 – PL 358/2019
Proponente: Tenente-coronel Coronel Zucco
Ementa: Institui o Setembro Dourado, mês dedicado a conscientização sobre o câncer infantojuvenil.
Justificativa: O mês de setembro é consagrado mundialmente como período em que todas as atenções se voltam para o alerta sobre os sinais e sintomas do câncer infantojuvenil. A ação busca promover a conscientização sobre a doença junto aos órgãos e secretarias afins, a partir da caracterização da cor dourada em prédios e repartições públicas, e a divulgação em escolas, hospitais e postos de atendimento.
7 – PL 338/2019
Ementa: Institui a cidade de Igrejinha como a capital estadual do Voluntariado e declara o voluntariado de Igrejinha como bem de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Justificativa: Desde 1988, a cidade de Igrejinha promove a Oktoberfest, tradicional evento realizado originariamente na Alemanha, na cidade de Munique. É o principal evento turístico do município. O diferencial da Oktoberfest de Igrejinha é o caráter solidário, pois, além de manter viva a cultura e as tradições germânicas, há envolvimento e participação direta de cerca de 3 mil voluntários na realização do evento, cerca de 10% da população total do município.
8 – PL 27/2012
Ementa: Declara o município de Cachoeira do Sul "Capital Estadual do Arroz".
Justificativa: Cachoeira do Sul é a maior cidade às margens do Rio Jacuí. Seu escudo ostenta uma borda verde, simbolizando a agricultura como principal atividade econômica e o arroz como produto mais relevante. Devido à farta produção do arroz, já mereceu o título de "Capital Nacional do Arroz", homenagem com que foi distinguida quando, no início do século 20, atingiu a liderança brasileira na produção do grão.
9 – PL 132/2015
Ementa: Institui o projeto "Escola Amiga dos Animais" no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Justificativa: O projeto de lei surge do ideal de diversos educadores gaúchos que anseiam por aplicar os conceitos do bem-estar animal diretamente no dia a dia das escolas. O projeto, lançado em 2004, teve como objetivo promover nas escolas uma cultura de responsabilidade e solidariedade para com todas as formas de vida.
10 – PL 68/2018
Ementa: Inclui a erva-mate e produtos derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual no Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: A erva-mate contém cafeína em quantidades importantes, bem como antioxidantes, potássio, aminoácido e vitaminas. O consumo traz muitos benefícios para a saúde.
11 – PL 102/2018
Ementa: Declara o Castelo de Pedras Altas como de relevante interesse histórico e cultural do Rio Grande do Sul.
Justificativa: O Castelo de Pedras Altas é uma construção do início do século 20, erguida em estilo medieval pelo diplomata e político Joaquim Francisco de Assis Brasil no meio do pampa gaúcho. Situa-se a cerca de 30 quilômetros do centro da cidade de Pedras Altas, na região da Campanha. Hoje, o Castelo se encontra fechado, em grave estado de degradação e sem manutenção. Várias entidades trabalham para recuperá-lo, mas não contam com o apoio sistêmico do poder público. Essa iniciativa, portanto, insere-se no esforço de, por meio do reconhecimento oficial e público, recuperar esse patrimônio da história gaúcha.
12 – PL 67/2019
Ementa: Denomina "Rodovia Getúlio Scheeren" a rodovia ERS-423, desde o entroncamento da BR-386 até o município de Progresso.
Justificativa: A ERS-423 é a principal ligação entre o município de Progresso e a BR-386. Num trecho de 22 quilômetros, essa rodovia é utilizada pela comunidade para impulsionar o desenvolvimento do município e serve como ligação com os demais municípios da região. Dessa forma, pela relevância da via, e atendendo solicitação de lideranças locais, dá o nome de "Rodovia Getúlio Scheeren", figura de reconhecida liderança na política local e regional, à rodovia ERS-423.
13 – PL 91/2019
Ementa: Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Mercado Público Central, localizado em Porto Alegre.
Justificativa: A Assembleia Legislativa tem o dever de zelar pela história do Mercado Público, que faz parte da vida de todos os gaúchos. O Mercado Público é mais do que um lugar de comércio, é símbolo de democracia, pluralidade, diversidade, tradições, tolerância e religiosidade. É um bem cultural material que carrega nossa história, merecedor por parte do Poder Público de medidas no sentido defendê-lo, restaurá-lo e preservá-lo.
14 – PL 127/2019
Ementa: Institui o "Dia do Antigomobilista" no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Justificativa: A PL é uma reapresentação do projeto de lei nº 181/2018, de autoria do ex-deputado estadual Ronaldo Santini. O proponente, à época, ressaltou que o objetivo da proposta era incentivar a preservação de história retratada por meio dos veículos que fizeram parte dos episódios marcantes do passado. Os antigomobilistas atuam num segmento importante que desenvolve e estimula o resgate histórico de uma era, por meio da restauração, recuperação e manutenção de veículos antigos.
15 – PL 158/2019
Ementa: Institui o Programa Solidare – Farmácia Solidária – Conscientização, doação, reaproveitamento, distribuição para a população e destinação final dos medicamentos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Justificativa: O programa Farmácia Solidária tem por objetivo possibilitar o acesso aos medicamentos para a população, por meio de doações oriundas de consultórios médicos, da própria comunidade, de empresas e indústrias do ramo farmacêutico, entidades públicas e privadas. Além de contribuir no tratamento de saúde do indivíduo, o programa possibilita a reflexão e conscientização da sociedade sobre o uso consciente e responsável de remédios.
16 – PL 208/2019
Ementa: Fica instituído o dia 17 de dezembro como o Dia do Pastor Evangélico no Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: O pastor tem uma ação catequética na educação e no aprofundamento da fé dos que já aderiram a Jesus Cristo e querem ingressar na comunidade, por meio de uma iniciação completa, ou que necessitam estruturar melhor a conversão. Ele amplia os horizontes da fé frente às exigências no mundo de hoje, ajudando o cristão a seguir Cristo em conformidade com os mandamentos.
17 – PL 271/2019
Ementa: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir ao município de Vera Cruz a titularidade de segmento da rodovia ERS-409.
Justificativa: O trecho a ser doado tem início no entroncamento com as rodovias RSC- 287/VRS-836 (para Vila Ferraz) em Rincão da Serra, rumo leste, concomitante com as ruas Intendente Koelzer, Cláudio Manoel e Roberto Gruendling, e termina no limite do município de Vera Cruz com Santa
Cruz do Sul, junto à ponte sobre o Rio Pardinho (exceto a obra de arte especial sobre o Rio Pardinho), com extensão de 11,396 km, com a respectiva faixa de domínio. O pleito é um desejo da comunidade vera-cruzense, considerando que o referido segmento rodoviário tem trecho concomitante com ruas cuja origem secular em pleno centro da cidade. A via já perdeu todas as características de tráfego de passagem, típicas das rodovias do Daer, e a municipalização atinge a totalidade da extensão.
18 – PL 288/2019
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industriais e dá outras providências.
Justificativa: O objetivo dessa iniciativa é garantir que os investidores tenham acesso às áreas, públicas e privadas, voltadas a instalações industriais. Constituirá um instrumento permanente para a indução do desenvolvimento gaúcho e alavancagem da nossa indústria. Podem ser destacados os aglomerados industriais, as áreas industriais, os parques tecnológicos, os polos industriais, os complexos industriais, os condomínios industriais e os arranjos produtivos locais. O cadastro servirá, também, como subsídio relevante para a formulação e aplicação de políticas de desenvolvimento regional.
19 – PL 112/2016
Ementa: Dispõe sobre as farmácias como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado do Rio Grande do Sul e adota outras providências.
Justificativa: O funcionamento das farmácias e a definição dos produtos e serviços permitidos são estabelecidos principalmente por leis federais e normas sanitárias expedidas pela ANVISA. No entanto, há diferenças regionais e a necessidade de ampliação à sociedade da oferta de serviços e produtos de interesse à saúde, que dialogam com a atuação do farmacêutico e as possibilidades de ação da farmácia enquanto estabelecimento de saúde.
20 – PL 264/2013
Proponente: Ernani Polo (PP)
Ementa: Inclui o ovo in natura, desidratado e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: Proposta originariamente protocolada pelo então deputado Jerônimo Goergen, objetivando a inclusão do ovo in natura, desidratado (pó de ovo) e derivados na merenda escolar do Estado do Rio Grande do Sul. O consumo diário desse alimento previne diversas doenças, como a degeneração macular, principal causa da cegueira no Brasil e no mundo.