Projeto que tramita na Câmara Propõe a permissão de emplacamento de área verde - Diário do Rio Doce
Projeto que tramita na Câmara Propõe a permissão de emplacamento de área verde
outubro 7, 2019 - Atualizações ligada dezembro 24, 2019
Atualmente, se você tem uma casa localizada numa área verde há bastante tempo e não tem a documentação dela, e se você quiser construir um outro imóvel dentro do seu lote (para um filho(a), parente e etc., não consegue o emplacamento e, consequentemente, não consegue a ligação de maneira independente de padrão de luz (Cemig) e água (SAAE), entre outras coisas.
Na proposta apresentada pelo vereador Paulinho Costa (PDT), atendendo a alguns requisitos, o munícipe poderá solicitar o emplacamento junto à Prefeitura, a Prefeitura vai emplacar e, então, é possível ter, dentro de um mesmo lote, residências autônomas e independentes.
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Segundo dados da própria Prefeitura, com essa alteração, mais de cinco mil famílias estão nessa situação, sendo que já existem 691 pedidos junto à Prefeitura. Mas, por falta de expressa previsão em lei, não havia o que ser feito. A partir da sanção da lei pelo prefeito André Merlo, isso finalmente poderá ser feito e as famílias valadarenses que se encontram nessa situação serão beneficiadas.
"Fui procurado por um cidadão me relatando essa dificuldade. Ele construiu dentro do lote dos pais, e na hora de pedir a ligação de sua luz e de sua água foi informado que não poderia, porque não seria possível emplacar a nova construção. Então, fui estudar a lei de emplacamento e, através do nosso mandato, propusemos esse projeto para alterar essa lei e facilitar o dia a dia dos valadarenses. É importante lembrar que o ideal é a regularização fundiária, mas, enquanto isso não acontece, a possibilidade de emplacamento dessas novas construções vai ajudar muito", comemorou o vereador Paulinho Costa.
De acordo com o vereador, o prefeito André Merlo tem até o início de novembro para sancionar ou vetar o projeto aprovado.