Lei que altera organização administrativa do Ministério Público Estadual é sancionada - Blog do Minard
Lei que altera organização administrativa do Ministério Público Estadual é sancionada
Publicado em 20 de setembro de 2021 às 15:30 | Comentar
O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei Complementar 235/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar 009/2021 (PLC), aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e de iniciativa do procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Jorge Hilluy Nicolau, que dispõe sobre organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público Estadual (MPE).
A proposição foi apreciada em plenário e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Yglésio Moyses (PROS). Após a votação, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), encaminhou a matéria para promulgação.
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o procurador-geral Eduardo Jorge Hilluy Nicolau esclarece que os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Maranhão, cujo objetivo é estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, entre outros.
"A proposição almeja ajustar o Ministério Público Estadual às normas que regem os seus Centros de Apoio Operacional para que o procurador-geral de Justiça possa, na busca do interesse público e observando o princípio constitucional da efetividade, ter mais um componente para exercer plenamente a sua gestão", justifica Eduardo Jorge Hilluy Nicolau.