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PL 2230/2011
PL 2230/2011 Inteiro teor
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.
Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Criação, Estatuto Penitenciário Nacional, garantia, preso, respeito, integridade física, dignidade, crença religiosa, tratamento, ética, nome, direitos humanos, admissão, presídio, avaliação, seleção, separação, alojamento, caráter pessoal, sexo, idade, mulher presidiária, permanência, filho, amamentação, natureza, prisão, individualização da pena, transtorno mental, prisão civil, prisão provisória, condenação, alimentação, vestuário, uniforme, instalações, higiene, assistência material, assistência à saúde, assistência judiciária, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, disciplina, exercício físico, coerção, algemas, proibição, tortura, direito de queixa, informação, ouvidoria, meios de comunicação, visita, visita íntima, depósito, objeto de uso pessoal, documento, notificação, transferência, preservação, imagem, vida, privacidade, agente penitenciário, sistema penitenciário, formação profissional, capacitação profissional, fiscalização, inspeção, juiz, execução penal, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhamento, relatório, revista pessoal, equipamento de segurança, atividade de inteligência, técnica da edificação, engenharia, arquitetura, estabelecimento penal, trabalho, recompensa, condenado, direitos políticos, participação, sociedade civil, União Federal, convênio, entidade, aplicação, pena alternativa, Dia Nacional do Encarcerado, comemoração, junho. _Tipicidade, crime, vítima, preso, definição, pena, perda, cargo, função pública, procedimento, ação penal pública incondicionada.
20/09/2011 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional". Inteiro teor
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47896 COL 02 Inteiro teor
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2012.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011". Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD)"Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]