Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 (Recife) - Elaboração: FCC - Direito Tributário
Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 49 - Direito Tributário
Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está
A errada, porque já houve prescrição.
B errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e homologação da partilha de bens.
C correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se operado a decadência.
D correta, porque com a morte interrompe-se o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em atraso, transferindo-se aos sucessores a responsabilidade tributária, desde que não tenha se operado a decadência.
E correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que não tenha se operado a decadência ou prescrição.