10/09/2014 POSTADO EM: Economia Notícias
Às vésperas da eleição, o governo tenta afagar o empreendedor brasileiro e aposta em medidas com o objetivo de conter o avanço daquele que é tido como o principal obstáculo do ambiente de negócios local: a burocracia. No último mês, foi sancionada a Lei Complementar 147/2014, medida que universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição tributária e criou um cadastro único para as micro e pequenas empresas.
Na esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, coloquem ainda mais exigências corporativas nos ombros dos empreendedores. Tratada como uma espécie de "marquise" pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o texto garante que novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os pequenos tenham seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.
Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que na prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área. O expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada para tanto.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para além da polêmica, vale o marco legal. "Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo". Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. "Estamos criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é desigual."