PROCEDIMENTOS DO REGISTO DA MARCA EM MOÇAMBIQUE. - PDF
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Artur Canto Osório
1 PROCEDIMENTOS DO REGISTO DA MARCA EM MOÇAMBIQUE. Os procedimentos do registo da marca encontram-se dispostos no Código da Propriedade Industrial adiante (CPI), artigos 110 à 135; o registo é igualmente o meio de garantia do direito à marca e não o simples uso, como se pode constatar da conjugação dos artigos 8, 13 e 124 do CPI. Vamos desenvolver este tópico seguindo o disposto no CPI relativo aos procedimentos de registo da marca no plano nacional e no plano internacional. Procedimentos do registo nacional. Pedido. Artigo O pedido de registo de marca deve ser redigido em língua portuguesa e depositado no IPI acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa correspondente, uma reprodução da marca e a lista dos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido. 2. O requerente só pode depositar um pedido de registo de marca numa actividade que exerça efectiva e licitamente, de modo directo ou através de empresas que controle directa ou indirectamente. 3. Os produtos ou serviços devem ser inseridos na ordem das classes correspondentes à classificação internacional definida pelo Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 e suas sucessivas modificações. 4. No caso do pedido reivindicar uma prioridade, o IPI pode exigir cópia do pedido anterior devidamente certificada. Instrução. (Documentos necessários). Artigo Ao requerimento juntam-se os documentos seguintes: 1
2 a) A respectiva licença para exercício da actividade, se o requerente for uma pessoa física que exerce qualquer actividade comercial ou industrial; b) Os respectivos estatutos sociais publicados no Boletim da República ou a licença para o exercício de actividade comercial ou industrial, se o requerente for uma pessoa jurídica; c) Duas representações gráficas da marca; d) Um fotolito ou outro suporte; e) Autorização do titular de marca estrangeira de que o requerente seja agente ou representante em Moçambique mediante apresentação da licença de exercício da actividade de representação comercial estrangeira na República de Moçambique; f) Autorização de pessoa cujo nome, firma, denominação social, insígnia ou retracto figurem na marca e não seja o requerente; g) Autorização da autoridade competente para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas, escudos, brasões, moeda, ou emblemas do Estado, municípios ou outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, distintivos, selos e sinetes oficiais de fiscalização e garantia, emblemas privativos ou denominação da cruz vermelha ou outros organismos de natureza semelhante; h) Diploma de condecoração ou outras distinções referidas ou reproduzidas na marca que não devam considerar-se recompensas segundo o conceito expresso no presente diploma; i) Certidão do registo competente, comprovativo do direito a incluir na marca o nome ou qualquer referência a determinada propriedade rústica ou urbana e autorização do proprietário, para esse efeito, se este não for o requerente; j) Autorização do titular do registo anterior e do possuidor de licença exclusiva, se a houver, salvo disposto em contrário no contrato. 2. Quando a marca contenha inscrições em caracteres pouco conhecidos, deve o requerente apresentar transliteração e, se possível, tradução dessas inscrições. 3. Apresentado o pedido, este é submetido a exame preliminar ou formal e, se devidamente instruído é considerada como data de depósito a da sua apresentação. 4. O pedido que não atender formalmente aos requisitos constantes nos artigos 110 e 112 números 1 e 2 do presente diploma, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal de marca e classe, pode ser entregue mediante recibo datado que estabelece as exigências a serem cumpridas pelo depositante e dentro de cinco dias, sob pena de ser considerado inexistente. 2
3 5. Uma vez cumpridas as exigências constantes no número anterior, é considerada como data de depósito a indicada no número 3 do presente artigo. Publicação. Artigo 116 Estando os requisitos preenchidos, o IPI manda publicar imediatamente o pedido tal como tiver sido aceite, no boletim da propriedade industrial. Exame ou tramitação. Artigo Decorrido o prazo de 60 dias ou quando se mostre finda a discussão, o INPI procede ao estudo do processo. 2. O estudo do processo consiste, principal e obrigatoriamente, no exame da marca cujo registo foi requerido e a sua comparação com as marcas registadas para o mesmo produto ou serviço ou produtos ou serviços similares ou semelhantes, depois do que é o processo informado e submetido ao director geral do IPI para efeitos de despacho, que pode ser de concessão ou de recusa provisória. 3. O despacho referido no número anterior deve ser exarado no prazo de trinta dias a contar da data indicada no número 1 do presente artigo. 4. No exame do pedido, o IPI verifica se o mesmo preenche os requisitos previstos no artigo 110, 112 números 3,113 e 114 do presente diploma. 5. O registo é concedido quando, efectuado o exame, não tiver sido revelado fundamento de recusa. 6. O registo é recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa. 7. Da recusa provisória é o requerente imediatamente notificado. 8. Ao aviso da recusa provisória deve o requerente responder no prazo de trinta dias, sob cominação de a recusa se tornar automaticamente definitiva. 9. Se, perante a resposta do requerente, o IPI concluir que a recusa não tem fundamento ou que as objecções levantadas foram sanadas, é exarado o despacho de concessão no prazo de trinta dias a contar da apresentação da referida resposta. 10. Se, perante a resposta do requerente, não houver alteração de avaliação, o director geral do IPI profere um despacho de recusa definitiva. 11. Quando existam motivos para a recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa do registo de uma marca apenas no 3
4 que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa do registo abrange apenas esses produtos ou serviços. 12. Do despacho definitivo de concessão ou de recusa é notificado o requerente. Certidão do registo. Depois disto, o requerente querendo, pode solicitar a emissão da certidão do registo, mediante o pagamento da respectiva taxa. Registo Internacional da marca no Instituto da Propriedade Industrial de Moçambique. Artigo O titular de um registo de marca, de nacionalidade moçambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moçambique pode assegurar, nos termos do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1981 a protecção da marca nos Estados que aderiram ou que vieram a aderira esse Acordo. 2. O requerente de um registo de marca, de nacionalidade moçambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moçambique, pode assegurar, nos termos do Protocolo de Madrid de 17 de Junho de 1989, a protecção da sua marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esses Protocolo. 1 Artigo 129.Processo especial de registo. 1. O titular da marca ou requerente de um registo de marca, de nacionalidade moçambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moçambique, que pretenda assegurar, respectivamente, nos termos do Acordo ou do Protocolo de Madrid direitos relativos ao registo internacional de marcas e a protecção da mesma marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esse Acordo ou Protocolo deve, logo no requerimento, solicitar o estudo antecipado do pedido. 1 Moçambique aderiu ao Acordo e Protocolo de Madrid através da Resolução número 20/97 de 12 de Agosto. 4
5 2. Os pedidos de registo indicados no número anterior são publicados no boletim da propriedade industrial com urgência, em secção própria, estudados e despachados pelo director geral do IPI tendo em conta o prazo de prioridade. 3. A parte da publicação do boletim que contém o pedido, corre o prazo de 30 dias para a oposição de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo. 4. Se o pedido tiver sido concedido, o requerente deve proceder ao correspondente pedido de registo internacional no prazo de sessenta dias a contar da data do despacho. 5. Não sendo requerido o registo internacional dentro daquele prazo, o registo nacional caduca. 6. O despacho definitivo de recusa ou concessão é comunicado ao requerente com indicação do boletim em que o aviso do mesmo será publicado. Artigo 130. Pedido do registo. O pedido de registo internacional é formulado em impresso próprio e apresentado ao IPI. Artigo 133. Publicação. Publica-se aviso no boletim da propriedade industrial para efeito de oposição de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão da protecção. Artigo 135. Formalidades Processuais 1. Aplica-se ao registo internacional de marcas, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis ao registo nacional. 2. Os termos subsequentes do processo são igualmente regulados pelas disposições aplicáveis ao registo nacional. 2 LEGISLAÇÃO Código da Propriedade Industrial de Moçambique Convenção de Paris Para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de Moçambique ainda não possui um CPI anotado. 5
6 Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o comércio- TRIP`S de de Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas. Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços de 1957 aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio. 6