Processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0010
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL - MA.
ACÓRDÃO Nº: 624/2016
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - INSPEÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DA PARTE - LIGAÇÃO DIRETA DEMONSTRADA MEDIANTE FOTOGRAFIA - CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INDICATIVO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - DEVEDORA CONTUMAZ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que teria sido cobrada por um débito decorrente de recuperação de consumo não registrado, devido à utilização de energia elétrica à revelia de aferição no medidor, débito este indevido, vez que desconhece qualquer irregularidade e que o procedimento administrativo não seguiu o devido processo legal . 2. Compulsando os autos, verifica-se, primeiramente, que foram juntados com a defesa os documentos relativos à inspeção em que detectada e descrita a irregularidade, realizada na presença da parte autora, sendo apresentadas, inclusive, fotografias, demonstrando claramente a ocorrência da irregularidade, com a ligação direta de energia mediante passagem do fio diretamente, enquanto o medidor se encontrava desligado. 3. De outro lado, verifica-se ainda, pelo totalizador de débitos e pela conta acostada com a exordial, que a parte, muito ao contrário do que sustenta, não honra o pagamento de suas faturas de energia, havendo uma série de débitos vencidos desde 2004, abrangendo vários meses de todos os anos. Tanto assim é que, pelo seu histórico de consumo desde 2010, em muitas ocasiões inexistiu utilização de energia, certamente devido a corte por inadimplência. Ademais, inexiste uma fatura sequer comprovadamente adimplida nos presentes autos. 4. Nesse contexto, não é de causar estranheza que tenha a mesma efetuado a ligação direta de sua unidade no período indicado pela CEMAR. A propósito, como já mencionado acima, consta nos autos toda a documentação relativa à inspeção realizada em seu imóvel e à irregularidade - a qual, ressalte-se, independe de perícia, pois inexiste vício ou avaria no medidor, mas sim uma captação direta de energia da rede elétrica, à revelia de qualquer aferição. 5. Diante de todos esses motivos, há de se reconhecer a regularidade do procedimento e a legitimidade do débito, o que determina a improcedência dos pedidos, não havendo razão para reforma da sentença. 6. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. (SESSÃO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2016. RECURSO Nº001.2012.038.194-0. ORIGEM : 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS. RELATORA : JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA)
NomeENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida com sede nesta Cidade à Loteamento Quitandinha, alameda A, Qd. SOS, s/n, Altos do Calhau, CEP 00000-000, por um de seus advogados, ao final assinado ( vide procuração e substabelecimento anexos ), nos autos da
Reclamação movida por Nome, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua Contestação , conforme as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
Em suma a presente controvérsia diz respeito à irresignação da parte Autora com relação a cobrança no valor de R$ 00.000,00referente ao consumo que deixou de ser registrado devido a irregularidade de energia detectada no imóvel ocupado pela parte Autora, conforme elucida termo de ocorrência e inspeção e demais documentos em anexo. Requer então, o cancelamento da referida cobrança e danos morais. Sua pretensão contudo, é totalmente descabida!
In casu , a Reclamada agiu no mais estrito exercício regular do direito (CC, art. 188, I) que lhe é garantido pelo disposto no art. 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL, qual seja: efetuar a cobrança do consumo que não foi registrado pelo medidor de energia elétrica da unidade consumidora.
Nesse sentido, sobreleva dizer que a Reclamada, conforme autorizado pela Resolução nº 414/2010, realizou uma vistoria de rotina que acabou por apontar irregularidades no sistema de medição da Autora. Mais precisamente, na Unidade Consumidora da Autora fora encontrada um desvio embutido na parede antes do medidor de energia instalado.
Tal fato foi suficiente para lavratura do respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), o qual foi devidamente assinado pelo responsável da Unidade Consumidora em questão no momento. E a irregularidade apontada não comporta aferição em laboratório. Entretanto, foi constatado que tal anormalidade impossibilitava a leitura do real consumo da Autora.
Como se vê, está caracterizada que a medição do relógio medidor foi adulterado e a cobrança desse consumo não registrado foi devidamente cobrado ao Autor, nos termos da Resolução 414/2010, conforme se vê da documentação anexa. A Ré também faz juntar na oportunidade o histórico de consumo da Autora.
Ademais, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade, que segue anexo a esta peça contestatória, todo o procedimento de inspeção fora acompanhado pelo responsável da Unidade Consumidora no momento.
E mais, Excelência, a irregularidade pode ser vista a olho nu, sem ser necessária a perícia no medidor, eis que o desvio foi antes da medição, conforme se verifica da foto em anexo, extraída do Termo de Ocorrência e Inspeção:
Excelência, com o devido respeito, mas há necessidade de alguns esclarecimentos sobre todo o procedimento adotado pela Reclamada. Segundo a CF/88, cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, entendendo-se como tais, os prestados pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazerem necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Além dos serviços públicos da competência exclusiva de cada ente estatal da Administração direta, União (art. 21, CF/88), Municípios (art. 39, inciso V, CF/88), Estados (art. 25, § 1º, CF/88), há uma competência comum para a titularidade de tais serviços, destacando-se aqueles próprios e gerais, prestados pelo Poder Público, sem possibilidade de identificação dos destinatários, chamados de serviços UTI UNIVERSI . Esses serviços são financiados pelos impostos, como são os serviços de segurança pública, os de saúde e outros.
Diferentemente, há os serviços públicos impróprios e individuais, cujos usuários são determinados ou determináveis, os quais permitem a aferição do quantum utilizado por cada consumidor, o que ocorre com os serviços de telefone, água e energia elétrica. Tais serviços são chamados de UTI SINGULI .
O esgotamento do modelo interventor do Estado ocorreu na década de 90, demonstrando o Poder Público sua incapacidade para financiar os serviços de utilidade pública, o que o levou a firmar parcerias com a iniciativa privada, por via de delegação de serviços públicos ao particular, como previsto no art. 175 da CF/88, verbis :
O parágrafo unicodo artigoo em destaque diz que a lei disporá sobre o regime jurídico da delegação dos direitos dos usuários e da política tarifária.
Em obediência à norma constitucional, veio a Lei 8.987/1995 a regular a concessão e a permissão dos serviços públicos. Essa lei foi alterada posteriormente, em alguns artigos, pela Lei 9.074/95, que, por seu turno, regulou a concessão dos serviços de energia elétrica. Assim, os serviços UTI SINGULI podem ser prestados pelo próprio Estado, ou por delegação, tendo-se como traço de identificação a remuneração.
Com esses serviços não se confundem os UTI SINGULI ou impróprios, prestados pelo
Estado via delegação, por parceria com entes da Administração descentralizada ou da iniciativa privada.
A tarifa é, portanto, remuneração facultativa, oriunda de relação contratual na qual impera a manifestação da vontade, podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar .
Assim, não se há confundir taxa com tarifa ou preço público, como, aliás, advertido está na Súmula 545/STF . Se o serviço público é remunerado por taxa, não podem as partes cessar a prestação ou a contraprestação por conta própria, característica só pertinente às relações contratuais, na esfera do Direito Civil.
O art. 22 do CDC faz menção expressa aos serviços públicos essenciais, embora não os caracterize, defina ou sequer indique as atividades assim consideradas. Por outro ângulo, a CF/88 apenas sinaliza que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais (art. 9º, § 1º).
No estudo das regras norteadoras do serviço público, tem-se como obrigatório o atendimento ao princípio da adequação ( art. 175, parágrafo único, inciso IV, CF/88 ). O mesmo princípio está na Lei 8.987/95 , que regulamentou as condições para a prestação dos serviços públicos sob o regime da concessão ou permissão, havendo o mencionado diploma definido, no art. 6º, § 1º, o que seja serviço adequado:
Conclui-se, mal entendido pelo teor do dispositivo transcrito, que a continuidade consiste na indispensabilidade do serviço público essencial, devendo ser prestado sem interrupções. O já citado art. 22 do CDC é expresso ao indicar a continuidade como característica do serviço, impondo a reparação de dano em caso de descumprimento.
A leitura apressada e literal do dispositivo pode levar a crer que em nenhuma hipótese é possível a interrupção do serviço: entretanto, há na Lei 8.987/95 a expressa previsão de interrupção, em determinados casos, como se depreende da leitura do seu art. 6º, § 3º,
situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
A seu turno, a Lei 9.427/97, ao criar a ANEEL e disciplinar o regime de concessão e permissão dos serviços de energia elétrica, previu expressamente a possibilidade de corte, assim como a Resolução 414, de 09/09/2010 (arts. 168 a 174) .
À prestadora do serviço exige-se fornecimento de serviço continuado e de boa qualidade, respondendo ela pelos defeitos, acidentes ou paralisações, pois é objetiva a sua responsabilidade civil, como claro está no parágrafo único do art. 22 do CDC. Como então aceitar-se a paralisação no cumprimento da obrigação por parte dos consumidores? Tal aceitação levaria à ideia de se ter como gratuito o serviço, o que não pode ser suportado por quem fez enormes investimentos e conta com uma receita compatível com o oferecimento dos serviços.
A política tarifária do setor de fornecimento de energia elétrica, fortemente regulado, é estabelecida pelo Poder Público. As tarifas têm valores diferenciados, sendo classificadas por faixa, distintas, conforme a atividade ou o nível socioeconômico do consumidor, estando fora de questão admitir-se a prestação gratuita dos serviços.
Modernamente, não há mais espaço para que desenvolva o Estado de políticas demagógicas, de cunho assistencialista. O papel do Estado é o de criar condições para que seus cidadãos assumam a responsabilidade pelos seus atos .
A justa remuneração deve ser apurada considerando-se os custos do serviço, levados a efeito de forma eficiente e econômica. O concessionário não pode beneficiar-se de um lucro certo, independente da forma por que administrou a concessão. Cumprida a sua parte, consistente na geração do serviço de estrita economicidade, não pode também o concessionário deixar de fazer jus a tarifas que lhe assegurem uma lucratividade normal, sob pena de a concessão converter- se numa forma sub-reptícia de confisco.
Sob o aspecto da norma específica, estão as concessionárias autorizadas a suspender os serviços, quando não pagas as tarifas (art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95); sob o aspecto ontológico, não se conhece contrato de prestação de serviço, firmado com empresa pública, cujo não- pagamento seja irrelevante para o contratado; sob o ângulo da lógica capitalista, é impossível a manutenção de serviço gratuito por parte de grandes empresas que fazem altos investimentos.
No caso dos autos, portanto, não há como se negar o termo de inspeção elaborado pela Requerida, no qual demonstra que havia "irregularidade no medidor". Ora, Excelência, a Ré em nenhum momento atribuiu a autoria da irregularidade ao Autor, mas apenas cobrou pelo que fora consumido e não fora corretamente registrado em razão da irregularidade em comento.
Por outro lado, não há qualquer prova contundente de que a apuração do consumo não registrado, calculado com base em critérios definidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tenha sido realizado em equívoco. Desde longa data, a parte Autora vem ocupando imóvel sem sequer se preocupar em efetuar o pagamento efetivo de suas contas de energia, já que, até o dia da inspeção acima mencionada, não pagava o real consumo.
Diante de tais ponderações, observa-se que a Requerida agiu no mais estrito exercício regular do seu direito de credora ( CC, art. 188, I ), adotando os procedimentos previstos nos arts. 129 a 133, da Resolução 414/2010, da ANEEL , com vistas a recuperar a importância equivalente ao consumo não registrado pelo medidor de energia em questão. Não houve má-fé ou qualquer conduta congênere, por parte da Ré que, aliás, desconhece qualquer corte de energia no imóvel em questão.
Aliás, conforme autorizado pelo art. 77 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL , a Ré limitou-se a realizar vistoria que constatou irregularidade no fornecimento de energia elétrica à residência da parte Requerente. A energia consumida pela parte Autora não estava, sequer, sendo registrada de forma correta.
Como mencionado alhures, irregularidade encontrada foi no medidor, que não registrava corretamente a energia consumida. E como o art. 129, § 1º, II da Resolução da ANEEL determina que a perícia técnica será realizada a critério da empresa Ré ou "quando requerida pelo consumidor ou seu representante legal", tal tipo de prova foi desnecessário no caso em comento.
A irregularidade, é bom que se esclareça, ficou ainda mais nítida após a normalização da rede elétrica, de vez que o consumo mensal da unidade foi enfim registrado. Era a certeza de que o Autor beneficiava-se, indevidamente, pelo erro na aferição do consumo energético.
Decerto que, tão logo constatada a irregularidade, foi lavrado o respectivo "Termo de Ocorrência" pelo qual a parte Requerente foi devidamente comunicada da anomalia e de suas possíveis implicações.
Ora, é muito conveniente bater às portas de um assoberbado Poder Judiciário para, por suas mãos, livrar-se de débitos. Entretanto, cabe a este honrado Juízo afastar tais espécies demandas, negando-lhes procedência.
E o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já firmou entendimento acerca do correto procedimento adotado pela Ré para os casos de desvio de energia, conforme se vê abaixo :
ACÓRDÃO Nº 85.294/2009
APELAÇÃO CÍVEL NO 10.482/2009 - SÃO LUÍS
APELANTE : CEMAR - NomeENERGÉTICA DO MARANHÃO
ADVOGADOS : Nomee outros
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - A inspeção na unidade consumidora é exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica que não exige prévia comunicação para o responsável pela unidade consumidora.
II - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não
III - A advertência de que o desvio de energia representa crime previsto no Código Penal brasileiro em comunicado dirigido ao responsável pela unidade consumidora não implica, por si só, acusação da prática de furto de energia, ou mesmo tipifica o crime de calúnia.
IV - Não configurados simultaneamente os pressupostos da reparação civil, não há que se falar em dever de indenizar.
E o Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, entende ser legítimo o corte de energia elétrica quando detectada a fraude do relógio de medição, conforme se vê da ementa abaixo:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE POSSÍVEIS FRAUDES.
- A Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar o pedido de suspensão de decisão do relator na Corte de origem que aprecia os efeitos a serem conferidos ao agravo de instrumento, dispensando-se o esgotamento de instância.
- Presentes os pressupostos autorizadores, como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar, para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas.
- O corte do fornecimento de energia elétrica quando não efetuado o pagamento dos valores exigidos para reposição das perdas decorrentes de fraude apuradas conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é suficiente para evitar grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas , sendo certo que as questões dos débitos eventualmente existentes em desfavor dos consumidores e da eficácia das confissões de dívidas assinadas devem ser objeto de debate nos autos principais e não em suspensão de liminar e de sentença.
(AgRg nos EDcl na SLS 1.136/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 02/09/2010)
Quanto ao hipotético dano moral, não há razão para que se entenda ter havido vexame ou humilhação pela mera cobrança do consumo não registrado. É que, não havendo responsabilidade da Ré sobre o evento narrado na exordial, nem muito menos ato ilícito, deve ser afastado o dever de indenizar pleiteado .
E ainda que a parte Autora fizesse prova de que, efetivamente, teria sido vítima de ato ilícito (o que ora se argumenta apenas por amor ao debate), esse simples fato não teria qualquer repercussão jurídica sem a prova do dano que teria sofrido. E na hipótese sub examine a parte Requerente sequer se dignou em provar que, de fato, teriam sofrido qualquer prejuízo em sua esfera moral (como restrição a crédito perante órgão de proteção, por exemplo).
Em situações como a daqui discutida, cabe chamar à sirga o entendimento do aclamado mestre J. J. Calmon de Passos, que em recente artigo intitulado "O imoral nas indenizações por dano moral", pontifica que "assim como os danos materiais têm que ser cumpridamente provados, os danos morais, essa misteriosa"dor"que se oculta no íntimo das pessoas, deve vir à luz com um mínimo de força de convencimento" (PASSOS, J. J. Calmon de. In: Jus Navigandi, n. 57, Internet, http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2989).
Dessa forma, qualquer transtorno decorrente da cobrança do valor supramencionado deve ser reputado exclusivamente à parte Autora, única responsável pelo pagamento da quantia referente ao consumo de energia elétrica que não foi registrado pelo medidor de energia elétrica. Portanto, no caso em tela, com base no que dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor , deve ser afastado qualquer tipo de responsabilidade da Reclamada.
Tanto a cobrança do consumo não registrado, como a suspensão imediata no fornecimento de energia, são prerrogativas conferidas à Ré pelo art. 168 da Resolução nº 414/2010. A Ré agiu, portanto, em regular exercício a um direito que lhe foi conferido por ato normativo federal (emanado da própria agência reguladora a que se submete - ANEEL).
Assim, ainda que a Ré houvesse ameaçado cortar a energia fornecida à residência da parte Autora, tal ameaça não seria injusta na medida em que o corte de energia trata-se de medida autorizada por norma pertinente (exercício regular de um direito - art. 188, I do CC). E, no dizer de Renan Lotufo, a ameaça passível de caracterizar coação "deve ser fundada e injusta, isto é, capaz de impressionar realmente a pessoa e, ao mesmo tempo, não pode ser considerada o exercício regular de um direito, pois, ao contrário, está prevista como cláusula excludente de antijuridicidade (art. 23, III, do CP), o que não a configura como coação" [1] .
O próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou tal entendimento, ao estabelecer que NÃO HÁ DANO MORAL PARA OS CASOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA , conforme se vê da ementa abaixo selecionada:
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO .
1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude.
2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço
(REsp 1070060/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)
A vista do acima exposto, não há razão para que se entenda ter havido a prática de ato ilícito pela mera cobrança do consumo não registrado. É que, não havendo responsabilidade da Ré sobre o evento narrado na exordial, nem muito menos conduta irregular, deve ser afastada a possibilidade de cancelamento do débito mencionado na exordial.
Por todas as razões acima, requer se digne Vossa Excelência de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação.
Por fim, e como corolário lógico da argumentação acima deduzida, pede ainda a Ré, com fulcro no art. 31 da Lei nº 9.099/95, que a parte Autora seja compelida a efetuar o pagamento atualizado do consumo não registrado (CNR) durante o período em que se beneficiou da irregularidade em comento, nos valores acima mencionados, devidamente acrescido dos juros de mora e atualização monetária.
Requer, também, que as intimações do processo sejam remetidas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade (art. 272, § 5º do CPC).
Nos termos do art. 32 da Lei 9.099/95, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, máxime o depoimento pessoal da parte Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.