TRF-3 14/09/2020 - Pg. 1392 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020
17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?
18. Caso haja concessão do benefício previdenciário, o próprio periciando pode administrá-lo?
19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?
20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.
21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?
6.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal.
6.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se.
Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento.
6.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados.
6.5 Diante da retomada gradual dos serviços presenciais (Resolução CNJ nº 322/2020, Portaria Conjunta P RES/CORE-TRF3 nº 10/2020 e Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020), da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar:
a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal;
b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso;
c) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca;
d) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante;
e) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal;
f) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; g) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia;
h) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia.
6.6 Porém, conforme art. 18, § 2º, da Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020, a manutenção das atividades presenciais respeitará o critério de fases estabelecido no P ROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul, alinhado ao proposto para o Estado de SP na Portaria Conjunta P RES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, para as Macrorregiões de Saúde do MS. 6.7 Desta forma, se a Macrorregião do Município de Coxim estiver, na data da perícia designada, na fase preta ou vermelha, não haverá atendimento presencial e a perícia será redesignada, de acordo com a disponibilidade das pautas e a depender do retorno das atividades presenciais conforme critério de fases estabelecido no P ROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul e na Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020.
7. Para realização de perícia social, nomeio a assistente social Rayanne Alexandre Almeida, inscrita no CRESS/MS sob o nº 5029, para funcionar como perita judicial.
7.1. Providencie a Secretaria o agendamento da visita social com o perito, que poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos.
7.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS:
QUESITOS SOCIAIS
1. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar do periciando? (discriminar nomes, estados civis, datas de nascimento, CP F, profissões, escolaridades, rendas, graus de parentesco e relações de dependência);
2. O periciando possui companheira/esposa (companheiro/marido)? (indicar nome completo e data de nascimento) Na hipótese de ser separado/divorciado, recebe pensão alimentícia?
3. O periciando possui filhos? Quantos? (indicar nomes e datas de nascimento de todos, ainda que não residentes na mesma casa); 4. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? (indicar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e auxílios recebidos);
5. Considerando a idade avançada, os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe:
5.1. Há fatores socioambientais que constituem barreiras (art. 3º IV Lei 13.146/2015), capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual ou quais delas?