Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 17079 RS - Inteiro Teor
Rcl 17079 RS
MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, IMARA PEREIRA SILVA, VANDERLEI ZORTEA E OUTRO(A/S), COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Inteiro TeorRCL_17079_RS_1419074376067.pdf
25/11/2014 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079 RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
AGDO.(A/S) : IMARA PEREIRA SILVA
ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTEA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES
AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013
RCL 17079 AGR / RS
PUBLIC 15-03-2013.
4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Bento Gonçalves em face de decisão por mim proferida em 13/2/2014, em que neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte reclamante. A decisão foi assim ementada, verbis:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 16. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Nas suas razões de recurso, o agravante transcreve os argumentos esposados na petição inicial e reafirma a alegada afronta à autoridade do julgamento da ADC 16 pela composição Plenária desta Suprema Corte, no qual declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública.
Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido.
Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a reiterar seu pleito inicial.
Neste sentido, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, ora transcrita: "Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido." (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido" (ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013).
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido"(AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."
Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93, art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o nãocumprimento de deveres por entes por ela contratados.
In casu, o Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, subscreveu a aludida responsabilização subsidiária do ente federativo, decorrente de "omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada". Destaco os elucidativos trechos do voto condutor, verbis:
"No presente caso, conta dos autos a indicação da conduta culposa do Município de Bento Gonçalves, conforme se verifica do seguinte trecho:
'está demonstrada a culpa da administração pública por
inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo. Ademais, a própria contratação de cooperativa de serviço a qual mantinha verdadeira relação de empregado com os trabalhadores, apenas mascarada pela formalidade do cooperativismo, já deixa evidente a culpa da segunda reclamada na origem dos débitos trabalhistas ora analisados' (fl. 289 do documento sequencial eletrônico nº 01)".
"É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93 , art. 27), mas compreende , também , o controle concomitante à execução contratual, viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93 , art. 67)."
ExtratodeAta-25/11/2014
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU
Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.11.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25338952/agreg-na-reclamacao-rcl-17079-rs-stf/inteiro-teor-159282455
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17079 RS
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC N° 16. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se alega descumprimento da orientação fixada pelo Pretório Excelso na ADC nº 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665255 PR
Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os fundamentos de que os recorrentes não demonstraram o cabimento do RE com base na alínea c do inciso III do art. 102, da Constituição; de que o art. 37,XV, da CF não foi prequestionado; de que a revisão do decidido demanda o …