Publicado Decreto que regulamenta a compensação previdenciária entre regimes próprios – ABCPREV
Dispositivo também altera algumas regras para compensação entre Regime Geral e Próprio.
O Decreto nº 10.188, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Antes do decreto, os servidores públicos que tinham tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além de autorizar essa compensação, o normativo altera alguns procedimentos em relação à compensação que já existe entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.
Entre as novidades, está a criação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
O colegiado que contará com a participação da União, Estados/DF e Municípios, com representantes do INSS, dos órgãos de regulação, fiscalização e controle (Secretaria de Previdência e Tribunais de Contas), de entes federativos e de gestores de regimes próprios membros do CONAPREV, e de segurados desse regimes, será responsável por participar da definição das políticas relativas aos regimes próprios, bem como das normas e gestão da compensação previdenciária.
No que se refere à compensação previdenciária, irá analisar diversos parâmetros, entre eles o prazo para análises dos requerimentos de compensação.