Reflexos Das Horas Extras - Jurisprudência | Jusbrasil
reflexos das horas extras em Jurisprudência
Súmula n. 19 do TRT-11
LEI Nº 5.811 /72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811 /72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605 /49, inclusive no tocante à incidência dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas.
TST - Ag 5668420125040003 (TST)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS GERADAS PELOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, ainda que não haja menção expressa na decisão exequenda. Ó bice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno não provido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 565000820025020464 (TST)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS CONCEDIDAS. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .
TST - Ag 10001628720175020070 (TST)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467 /2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS . O TST, por meio da SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST - IRR- 849-83.2013.5.03.0138 , na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, após minucioso exame da norma coletiva dos bancários, firmou entendimento no sentido de que "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", sendo certo que referida tese jurídica é de observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores). Nessa esteira, realmente não é possível deferir os reflexos das horas extras sobre o sábado como se descanso semanal remunerado fosse. Agravo não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 11510720105150002 (TST)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. I. Conforme se extrai dos acórdãos, as convenções coletivas preveem expressamente o reflexo das horas extras em sábados. II. No IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , julgado por este Tribunal, não se fixou tese de que as horas extras não poderiam refletir em sábados. O que se estabeleceu na ocasião é que para efeito de divisor, o sábado deve ser considerado dia útil, ainda que não trabalhado. III. A Súmula 113/TST, por sua vez, não trata da circunstância de haver previsão convencional sobre os reflexos. IV. Precedente desta Turma. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TRT-2 - 10015590220195020204 SP (TRT-2)
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR. Indevidos os reflexos das horas extras na PLR, tendo em vista que a convenção coletiva da categoria determina, expressamente, que a PLR seja calculada sobre o "salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". As horas extras não são parcelas fixas, mas variáveis pela sua própria natureza. Nada a reformar.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 9265520175140006 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Os presentes embargos de declaração merecem esclarecimentos no que se refere aos reflexos das horas extras deferidas. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestação de esclarecimentos.
TRT-2 - 10012960320205020602 SP (TRT-2)
EMENTA: DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR's. Não caracteriza bin in idem a simples condenação em reflexos de horas extras nos descansos semanais remunerados. No caso em tela, embora o recorrido seja mensalista, os DSR's inclusos no salário pago referem-se às horas normais trabalhadas e, portanto, as horas extras devem refletir no cálculo de tal verba. Recurso que se nega provimento.
TRT-18 - ROT 00103207420195180016 GO 0010320-74.2019.5.18.0016 (TRT-18)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (.) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (.) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (.) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR. Consoante decidiu o Tribunal Regional, à luz da Súmula 172/TST, as horas extras, habitualmente prestadas, devem ser computadas no cálculo do DSR. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do c. TST. Aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT como óbice ao destrancamento do recurso de revista. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-79000-61.2008.5.02.0463 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). (TRT18, ROT - 0010320-74.2019.5.18.0016 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 13/05/2020)