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CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO – ESTAGIO CPEX 2012
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Apresentação em tema: "CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO – ESTAGIO CPEX 2012"— Transcrição da apresentação:
1 CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO – ESTAGIO CPEX 2012
2 OBJETIVO ESPECÍFICO IDENTIFICAR AS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO AS ATIVIDADES RECENTES E ATUAIS DESENVOLVIDAS NO CCIEx NA ÁREA DE PAGAMENTO DE PESSOAL. 2
3 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 3 3 3 3 3 3 3
PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÁRIO CONTROLADORIA–GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE (Subd Tec/Normativa) ÓRGÃOS SETORIAIS CONTROLADORIAS REGIONAIS (ESTADOS) M D (CISET) M R E (CISET) AGU (CISET) C. CIVIL (CISET) TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EB (CCIEx) MB AER U Setoriais CONTROLE EXTERNO - TCU U Ct Interno ICFEx (11) Vinculação com o fundamental Apoio da SEF p/ Atv Controle Interno 4 4
5 CONTROLE INTERNO DO COMANDO DO EXÉRCITO
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR CIE CCOMSEx CJCAEx CCIEx ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL FORÇA TERRESTRE 5
6 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 6 6 6 6 6 6 6
7 CCIEx AUDITORIA EVIDENCIA: O OBJETO DOS PROGRAMAS EXECUTADOS;
AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS; A COERÊNCIA NO EMPREGO; E A EFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IN Nr 01/SFC, de 06 ABR 01 7 7
8 FINALIDADES DA AUDITORIA
CCIEx FINALIDADES DA AUDITORIA AVALIAÇÃO: - PLANO PLURIANUAL - EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO - ORÇAMENTOS DA UNIÃO - GESTÃO DOS ADM PÚBLICOS APOIAR O CONTROLE EXTERNO (TCU) NAS SUAS AÇÕES INSTITUCIONAIS - § 4° do Art 74 (CF/88) 8 8 8 8 8 8 8 8 8
9 CCIEx MISSÃO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (OADI) DO Cmt Ex, COMPETINDO-LHE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, UTILIZANDO COMO TÉCNICAS DE TRABALHO A AUDITORIA E A FISCALIZAÇÃO. 9 9 9 9 9 9 9
10 CCIEx ORGANOGRAMA 1ª SEÇÃO 2ª SEÇÃO 3ª SEÇÃO 4ª SEÇÃO 5ª SEÇÃO (SAPes)
CHEFE SEÇÃO ADMINISTRATIVA SUBCHEFE GABINETE 1ª SEÇÃO 2ª SEÇÃO 3ª SEÇÃO 4ª SEÇÃO 5ª SEÇÃO SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO SEÇÃO DE CONTATOS, CONTROLE E REGISTROS Seção de Auditoria de Pessoal SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ASSESSORIA JURÍDICA (SAPes) (SAGEF) (SCCR) (SPE) (Asse Jur) 10 10 10 10 10 10 10 10 10
CCIEx PRINCIPAIS ATIVIDADES Verificar a legalidade nos atos de pessoal (admissão, desligamento, concessão de reforma, pensões e aposentadorias). Acompanhar todos os procedimentos em execução no âmbito do Controle Interno (Visita de Auditoria Não Programada, Auditoria Especial, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo). Participar do processo legislativo inerente à criação, revisão, modificação e atualização de normas relacionadas à auditoria e à fiscalização. 11 11 11
12 PRINCIPAIS ATIVIDADES
CCIEx PRINCIPAIS ATIVIDADES Auditar e analisar: as contas das Entidades Vinculadas ao Cmdo Ex (FHE, IMBEL e F Osório) e do FEx, bem como as suas Prestação de Contas Anual (PCA); os processos de Prestação de Contas Anual (PCA) das UG do Cmdo Ex; os Relatórios (todos) emitidos pelas ICFEx, referentes às Visita de Auditorias realizadas; e os procedimentos relacionados à apuração de irregularidades administrativas, emitindo parecer sobre a necessidade ou não de instauração de TCE. 12 12 12
13 PRINCIPAIS ATIVIDADES
CCIEx PRINCIPAIS ATIVIDADES Elaborar: o PAAA, as Normas e Instruções relativas às atividades de auditoria e fiscalização ; e os Papéis de Trabalho utilizados pelas ICFEx nas atividades de auditoria e de fiscalização. Orientar a confecção e instruir a Prestação de Contas Anual das UG, bem como a Prestação de Contas Anual das Entidades Vinculadas e do FEx. 13 13 13
14 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 14 14 14 14 14 14 14
15 ELO ENTRE O CONTROLE INTERNO E O EXTERNO
CCIEx E O TCU C O N T R L E I X CCIEx SAGEF SAPes SCCR SPE TCU SEFIP ELO ENTRE O CONTROLE INTERNO E O EXTERNO 3ª SECEX(35) SEFTI SECOB(4) Asse Jur 15 15
16 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 16 16 16 16 16 16 16
17 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO OBJETIVO GERAL EVITAR A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES, POR MEIO DE PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. OBJETIVOS ESPECÍFICOS FAZER COM QUE OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVEM AS NORMAS LEGAIS. ASSEGURAR, NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, SUA EXATIDÃO, CONFIABILIDADE, INTEGRIDADE E OPORTUNIDADE. EVITAR O COMETIMENTO DE ERROS, DESPERDÍCIOS, ABUSOS, PRÁTICAS ANTIECONÔMICAS E FRAUDES. 17 17 17
18 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
CONCEITOS IMPROPRIEDADE: FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA QUE NÃO POSSA A ELA SER ATRIBUÍDA INDÍCIO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SENDO APENAS FALHA NO ATENDIMENTO ÀS NORMAS EM VIGOR. IRREGULARIDADE: INOBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL, PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DA MÁ GESTÃO DO RECURSO PÚBLICO. Port Nr SEF, de 30 AGO 2000 18 18 18 18 18 18 18 18 18
19 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
A DEMANDA PELO CONTROLE INTERNO AUMENTOU MUITO - CRESCIMENTO EXPRESSIVO DO ORÇAMENTO DO EB; - MAIOR QUANTIDADE DE TERMOS DE COOPERAÇÃO; - RECURSOS DE MISSÃO DE PAZ; - JOGOS MUNDIAIS MILITARES (MEGAEVENTOS DA DÉCADA); - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM); - NÚMERO EXPRESSIVO DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES; - DEMANDA POR TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS; E - CRESCIMENTO E ATUAÇÃO ESPECIALIZADA E MUITO BEM PLANEJADA DO TCU. 19 19 19
20 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
AS AÇÕES DE CONTROLE ROTINEIRAS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO PROGRAMADAS E NÃO PROGRAMADAS DECORRENTES DE ATOS E FATOS CONSUMADOS - AMPLITUDE E PROFUNDIDADE ADEQUADAS AO CASO ATENDE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO TRÂMITE DE DOCUMENTOS CONFORME LEGISLAÇÃO DEMANDAS - INTERNAS: VISITAS DE AUDITORIA, VISITAS NÃO-PROGRAMADAS, TCE, AUDITORIA ESPECIAL, ETC - EXTERNAS: DENÚNCIAS E TRABALHOS CONJUNTOS DE APURAÇÃO (TCU, CGU, PF, ETC). 20 20 20
21 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA • Visita de Auditoria – atentar para o Parecer da SAGEF. • Correta, clara e precisa qualificação dos agentes envolvidos e quantificação do dano ao erário. • Cumprir rigorosamente o objeto da auditoria – não remeter incompleta. • Sempre transcrever o amparo legal aos achados de auditoria, e utilizar a legislação vigente à época do fato em apuração. 21 21 21
22 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA • Correta classificação de Impropriedade e Irregularidade. • Não apor carimbo sobre informações relevantes. • Acompanhamento da solução das impropriedades e irregularidades encontradas nas Visitas de Auditoria nas UG (prazo estipulado). 22 22 22
23 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO IPM, SINDICÂNCIA E DENÚNCIAS • Confeccionar a FSA. • Ocorrência de dano ao erário – quantificar e qualificar. • Atenção quando discordar do parecer. • Atentar para a Port 008/SEF, Parecer 048/SEF e Parecer 332/MD – Site da A1 e A2 da SEF. 23 23 23
24 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO • Parecer 002/ SPE/CCIEx • Centralização dos PA na OM em que ocorreu o fato. • Evitar decisões contraditórias. • Observar o contraditório e a ampla defesa. • Discordância entre Auditoria e PA. 24 24 24
25 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
SAPES – VISITAS DE AUDITORIA Deverão ser programadas com a finalidade de levantar aspectos relevantes, principalmente, quanto a apresentação anual e o ajuste de contas evitando com isso a realização de pagamentos indevidos. Acompanhadas, sistematicamente, com a finalidade de verificar o cumprimento das recomendações propostas no Relatório de Auditoria evitando, com isso, que aspectos relevantes permaneçam sem solução de continuidade pelo órgão auditado. As limitações apresentadas durante a realização da visita de auditoria, principalmente, quanto a extensão dos trabalhos de auditoria, devem ser citadas com a finalidade de respaldar o trabalho do auditor. O Relatório de Auditoria deverá estar respaldado nos papéis de trabalho e na vasta documentação existente, bem como, deve conter informações acerca da extensão do trabalho de auditoria, dos resultados obtidos e apresentar as conclusões acerca das questões mais significativas. 25 25 25 25
26 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 26 26 26 26 26 26 26
27 DENÚNCIA DENÚNCIA ANÔNIMA A DENÚNCIA ANÔNIMA, OU SEJA, DE AUTORIA NÃO IDENTIFICADA, PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, DESDE QUE CONTENHA ADMISSIBILIDADE. 27 27 27 27 27 27 27 27
28 DENÚNCIA DENÚNCIA ANÔNIMA CUMPRE IGNORAR DE IMEDIATO AQUELAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DESEJAM APENAS ATACAR, POR RESSENTIMENTO OU MÁ FÉ, OS DESAFETOS, PARES OU SUPERIORES, BEM COMO AQUELAS NOTORIAMENTE DE CARÁTER CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO E INJURIOSO. 28 28 28 28 28 28 28 28
29 DENÚNCIA DE ONDE VEM? TCU MPM Carta CISET MD AGU E-mail CGU MPU MÍDIA
30 ANALISA E EMITE PARECER PARA APURAR OU ARQUIVAR
DENÚNCIA PROCESSAMENTO ENCAMINHA À SCCR CHEFE CCIEx 1 responde conforme a anterior DENÚNCIA ANTIGA? 1 SCCR DENÚNCIA NOVA? SAGEF ANALISA E EMITE PARECER PARA APURAR OU ARQUIVAR ICFEX APURAR ARQUIVAR 30 30 30 30 30 30 30
31 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:
DENÚNCIA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:  Fundamentação (narrativa dos fatos);  Clareza e objetividade;  Circunstanciada;  Individualização (Agente Público); e  Indícios (Irregularidade ou de ilegalidade). 31 31 31 31 31 31 31 31
32 DENÚNCIA POSSUI ADMISSIBILIDADE? - APURAR SIGILOSAMENTE.
- A DENÚNCIA NÃO PODE SER JUNTADA AOS AUTOS. PLAUSÍVEL / VEROSSIMILHANÇA? - DETERMINAR À ICFEx DE VINCULAÇÃO QUE REALIZE UMA: VISITA DE AUDITORIA NÃO PROGRAMADA (VANP) OU AUDITORIA ESPECIAL (AUD ESP) OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE), CONFORME A SITUAÇÃO. 32 32 32 32 32 32 32 32
33 NÃO HÁ DANO INFORMAR AO DEMANDANTE/ARQUIVAR
DENÚNCIA ICFEx REMETE P/ CCIEx O RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, CONCLUINDO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO HÁ DANO INFORMAR AO DEMANDANTE/ARQUIVAR VANP Proc Adm Há dano Aud Esp Proc Adm TCE < R$23.000, Proc Adm ≥ R$23.000, TCU 33 33 33 33 33 33 33 33
34 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 34 34 34 34 34 34 34
35 INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Independência de instâncias, nada impede simultaneamente as vias administrativas e judicial. Poderá ocorrer que a decisão numa esfera influa na de outra, mas não se pode opor, de início, vedação ao recurso concomitante. Instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Exemplos: cominações de improbidade independem sanções penais, civis e administrativas. PARECER AGU AC-13/2004 Parecer de caráter vinculante. Independência de instâncias, elas não se confundem, não podendo uma servir de obstáculo para outra. 35 35
36 INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS
LEI Nr 8.429, DE 2 JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Penas - Independentes das sanções penais, civis e administrativas (...) Estará o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações,... DECRETO Nr 4.346, DE 26 AGOSTO DE 2002 (RDE) Transgressões Disciplinares. Art 14 §2º - As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. 36 36
37 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 37 37 37 37 37 37 37
38 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
HÁ INDÍCIO DE IMPROPRIEDADE E/OU IRREGULARIDADE. - NO CASO DE IMPROPRIEDADE: AVERIGUAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DAS CAUSAS E RECOMENDAÇÕES AOS AGT ADM. SINDICÂNCIA/IPM, SE FOR O CASO. - NO CASO DE IRREGULARIDADE: INSTAURAR UM DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ABAIXO: SINDICÂNCIA. IPM (INDÍCIO DE CRIME MILITAR). 38 38 38 38 38 38 38
39 PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTA O IPM, QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RESPONSÁVEL. POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E OS RECURSOS DECORRENTES. BUSCA REPOR O DANO AO ERÁRIO QUANDO FICAR CONSTATADO PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. DEVE SER ORGANIZADO DE ACORDO COM A PORT Nr 008-SEF/ 2003. 39 39 39 39 39 39 39
40 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 40 40 40 40 40 40 40
41 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CRFB/1988 Art 74 (...) Controle Interno com a finalidade de: §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. LEI Nr 8.443, DE 16 JULHO DE 1992 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Art 51 Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 41 41
42 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DECRETO Nr , DE 12 DE JANEIRO DE 1990 (RAE/R-3) Art 25 – Responsabilidades do Agente Diretor. Art 108 – Responsabilidades administrativa, civil e/ou criminal. Art 109 §1º - A responsabilidade civil não isenta o responsável da sanção administrativa e/ou criminal... LEI Nr 8.112, DE 11 DE DEZEMBRODE 1990 Art 116 São deveres do servidor: VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento a autoridade superior... 42 42
43 TÓPICOS SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO CCIEx E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DENÚNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBSERVAÇÕES FINAIS 43 43 43 43 43 43 43
44 OBSERVAÇÕES CARÁTER OBRIGATÓRIO EXAME PAGAMENTO
EQUIPE EXAME PAGAMENTO DEVE TER A ATIVIDADE COMO PRIORITÁRIA AJUSTE DE CONTAS (FIM PGTO INSTITUIDOR E INÍCIO PGTO BENEFICIÁRIO) APRESENTAÇÃO CADA 12 MESES PENSIONISTAS (CASOS DE PESSOAS APRESENTAÇÃO COMO TITULAR) 44 44 44
45 OBSERVAÇÕES APRESENTAÇÃO NÃO PODE SER POR PROCURAÇÃO
DIVERGÊNCIA COTAS-PARTE DE PENSÃO (ATENTAR PARA FILHAS) PAGAMENTO ADICIONAL COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COTAS INTEGRAIS / NR COTAS SOBRE SOLDO/GRAD PLANO DE PROVAS 45 45 45
46 OBSERVAÇÕES DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REFERENTES A DILIGÊNCIAS
ATOS EM DUPLICIDADE NO SISAC (PENDENTES PARECER CONTROLE INTERNO) PENSÃO MILITAR E ESPECIAL – CRUZAMENTO DADOS COM FOLHA PAGAMENTO REGIÃO MILITAR POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PRAZO DILIGÊNCIAS 46 46 46
47 OBSERVAÇÕES ACUMULAÇÃO DE CARGOS RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES
DIREITOS INDEVIDOS (APURAÇÃO, SOLUÇÃO, PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS) FALTA DE EXPERIÊNCIA DOS AUDITORES E COMPONENTES DE EQUIPES DE EXAME DE PAGAMENTO 47 47 47
48 OBSERVAÇÕES FALTA DE POSICIONAMENTO CONCLUSIVO NAS ANÁLISES DAS INSPETORIAS FALTA DE AMPARO JURÍDICO NAS OBSERVAÇÕES FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES 48 48 48
49 CONCLUSÃO "CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR" IMPRESCINDÍVEL: TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PELAS UG. 49 49 49 49 49 49 49 49