MP apresenta TAC ao governo Jatene sobre a reposição das aulas – SINTEPP
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MP apresenta TAC ao governo Jatene sobre a reposição das aulas
Ministério Público apresenta ao governo Jatene proposta de Termo de Ajuste de Conduta sobre a reposição das aulas
Fruto da divergência entre o governo Jatene|Helenilson e o Sintepp sobre a reposição das aulas, que penalizam tanto os que participaram da greve – com os descontos dos dias parados -, quanto os alunos que devem ficar sem a reposição das aulas, caso o governo insista nos descontos, por conta da intransigência do próprio governo, que não abre mão da punição aos ousaram a denunciar as barbaridades cometidas contra a educação neste estado durante os 73 dias de greve dos Trabalhadores em Educação do Pará.
Com a fuga para a esfera judicial por parte do governo Jatene, o Sindicato provocou o Ministério Público, na condição de salvaguardar os direitos da categoria, como assegurar a reposição dos 49 dias letivos aos alunos da Rede Estadual e com isso, forçar o governo Jatene a cumprir o calendário escolar assegurados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece duzentos dias letivos, como direito fundamental à educação aos alunos.
O MP também considera que a Instrução Normativa adotada pela Seduc, que prevê a continuidade dos descontos e a contratação ilegal de professores temporários, que precariza ainda mais a relação de trabalho na Rede, não resolverá o problema, pois a Seduc não conseguiria a contratação em tempo hábil de todos os professores necessários, visto que o governo já dispõe desta mão-de-obra qualificada para assegurar a reposição das aulas, bastando para isto, a devolução do dinheiro descontado.
O Sintepp lembra que uma das exigências para a saída de greve sempre foi a abertura imediata de edital para a realização de concurso público, com o número real de vagas, mas infelizmente, os tucanos não têm interesse em atender esta reivindicação, assim como as outras que visam a reestruturação da infraestrutura de todas as escolas, para que os alunos possam ter espaços dignos para assegurar o aprendizado e a permanência na escola pública.
Na proposta do Ministério Público, a Seduc obriga-se a garantir a reposição integral dos duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar à comunidade, assim como também se compromete a suspender e devolver os valores já descontados imediatamente dos contracheques dos trabalhadores que participaram da greve.
Ao Sintepp, a obrigação de não deflagrar nenhum movimento paredista durante a vigência do TAC proposta pelo Ministério Público até que o calendário escolar de 2015 seja garantido na sua totalidade, levando-se em consideração que já existe um prejuízo do ano de 2011, onde o governo Jatene não cumpriu o calendário escolar com a redução de 20 dias letivos, sem a consulta ao MPE, por exemplo.
Neste sentido, o Sindicato espera que o governo Jatene se digne e tenha o compromisso de assinar este acordo, como também a cumpri-lo, pois é público e notório que os governos tucanos não honram com os acordos firmados, sejam eles na esfera judicial ou nas mesas de negociação com a categoria.