ConJur - Artigo: A República dos Procuradores
Artigo: A República dos Procuradores
Por Eduardo Pastore
Como facilmente se conclui, o princípio de presunção de inocência nesse caso foi jogado na lata do lixo pelos procuradores, muito embora tal presunção seja literalmente prevista no artigo XI: 1 da Declaração dos Direitos do Homem, sem mencionar o artigo X da mesma Declaração onde está expressamente previsto que "todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial..."
Não bastassem os fatos até aqui narrados sabemos que cabe somente ao Poder Judiciário, em especial à injustamente atacada Justiça do Trabalho, julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (artigo 114 da Constituição Federal). Mas como se observa, diante da "sentença prévia" proferida pelo referido ministério, na mais deslavada manifestação de oposição à ordem pública, pouco lhe importa a figura do magistrado, pois para esses senhores, supostos procuradores de Deus na terra, os juizes e a Justiça não passam de fantoches.