LICENÇA PRÊMIO: É POSSÍVEL A CONVERSÃO DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio, conforme se observa em trecho de julgamento transcrito a baixo:
Via de regra, para cada 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito a usufruir 03 (três) meses de licença-prêmio, percebendo a remuneração integral do cargo.
Inicialmente a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) assegurava ao servidor o período de 6 meses de afastamento remunerado, a cada 10 anos de efetivo exercício, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Os Tribunais dos Estados, os Tribunais Regionais Federais e o STJ vêm entendendo que o Servidor Público, que não mais se encontra em atividade, possui direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo, para fins de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Nos termos do art. 7º, da Lei 9.527/97, os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Logo, o servidor que cumprir com os requisitos legais terá duas opções:
Porém, há a possibilidade da conversão em pecúnia. Vejamos então o que os tribunais têm entendido a respeito do tema:
É importante salientar que para se requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, é necessário que o servidor esteja aposentado.
Insta salientar que muitos servidores acabam requerendo a conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia de forma administrativa, porém é comum que tais pedidos sejam indeferidos pela Administração.
É oportuno salientar que duas condições são determinantes para a ocorrência da conversão em pecúnia de licenças por assiduidades não gozadas, quais sejam: