Início Geral STF vai julgar se punição a quem recusa teste do bafômetro é...
Pelo código, quem se recusa a fazer "teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa" comete infração gravíssima. E pode ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.
A defesa argumentou que a recusa de realizar o teste é uma garantia constitucional, já que uma pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma. "A recusa de realizar o teste do etilômetro se trata de garantia constitucional, que não pode, sob hipótese alguma, ser considerada ato ilícito por norma infraconstitucional".
Para o Detran gaúcho, a regra incluída no Código de Trânsito em 2016 está de acordo com a Constituição e foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de dar "tratamento severo aos casos de embriaguez ao volante, considerando os fatos e as estatísticas, que apontam a total incompatibilidade entre álcool e direção".
No voto, o ministro Luiz Fux considerou que o tema deve ser analisado pela Corte porque a discussão trazida pelo recurso é "relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico".
"A temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito", afirmou o ministro.