TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de PDF
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Valdomiro Silveira Vilalobos
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2011 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: OBS: SERÁ OBRIGATÓRIO O ENVIO DESTE RECIBO PELO FAX Nº (61) Página 1 de 57
2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2011 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DATA: /01/2012 HORÁRIO: h00min. LOCAL: O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, por seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 217, de 08 de setembro de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados fará realizar licitação na modalidade e de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações subseqüentes. 1 - DO OBJETO Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de tradução/versão literária, com revisão, e interpretação simultânea e/ou consecutiva, nos idiomas: inglês, espanhol, francês, alemão e italiano para o português e vice-versa, compreendendo a locação de equipamentos de tradução simultânea, para atender as necessidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme Termo de Referência constante do Anexo I, parte integrante deste Pregão Eletrônico. 2 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. Página 2 de 57
3 2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição estrangeiras que não funcionem no País; empresa cujo objeto social não seja pertinente com o objeto deste Pregão. 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 4 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta ou formulário eletrônico específico, até a data e horário marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do site eletrônico: (caput e 1º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05) Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital A licitante microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento da licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital A Proposta de Preços escrita contendo as especificações técnicas detalhadas das carteiras ofertadas deverá ser formulada e enviada através do Fax nº (0xx61) , no prazo de 02 horas após o término da etapa de lances, com os valores Página 3 de 57
4 unitários, totais de cada subitem e global da proposta, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados: constar uma via impressa em papel timbrado da empresa licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante; indicar o nome ou a razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa; prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar da abertura deste Pregão; fazer constar as especificações clara e objetiva dos serviços, conforme modelo de planilha de preço Anexo II, citando marca, modelo e qualquer outra característica que possa identificar sobre os materiais, devendo ainda conter todos os elementos que influenciam no valor final da proposta preço unitário, total de cada subitem e global da proposta, conforme Termo de Referência, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, fretes, seguro e quaisquer outras que forem devidas relativas ao fornecimento; no ato de formalização das propostas, a licitante deverá apresentar planilha de custos e formação de preços, vedada a inclusão a título de IRPJ e CSLL planilha orçamentária conforme Anexo II, que servirá apenas como modelo, sendo de inteira responsabilidade da licitante, devendo constar todos os elementos que influenciem no valor do serviço; planilha de custo e formação de preços conforme modelo apresentado no Anexo II, que deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado O Preço máximo da aquisição é de R$ ,33 (oitocentos e sete mil, oitocentos e treze mil e trinta e três centavos) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços prestados ao MTE sem ônus adicional O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de Página 4 de 57
5 uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento a apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A Proposta de Preços original deverá ser entregue até as 18:00hs do 3º(terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de lances, na Comissão Permanente de Licitação/MTE, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, 4º, Ala B, Sala 444, Plano Piloto, Brasília DF, CEP: DA DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS DE PREÇOS A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o 1º do art. 17 do Decreto nº 5.450/2005. DATA DA SESSÃO: /01/2012. INÍCIO DA SESSÃO: h00min.(horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: UASG: Ministério do Trabalho e Emprego-MTE 6 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor global da proposta a ser ofertado, desde que aprsentado o valor unitário e total de cada subitem, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Página 5 de 57
6 6.6 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuam sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico na forma eletrônico será suspenso e reiniciado somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto; caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do lote, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno Página 6 de 57
7 porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes, na forma disposta nos itens 4.5 e os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no item 8 deste Edital. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preço e poderá negociar pelo sistema eletrônico com o licitante que apresentar o menor preço global da proposta Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço. 7.3 Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29, 29-A e 29-B da Instrução Normativa nº 02, de Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8 - DA HABILITAÇÃO Os documentos de Habilitação consistem em: declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/ declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de um ou mais Atestados de Capacidade técnica distintos, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão. Página 7 de 57
8 declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente, conforme modelo apresentado no anexo III deste edital a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.6, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, nos prazos constantes nos item 4.5 e a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: I habilitação jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentando-se a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.6, de 30 de abril de 2007; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.6, de 30 de abril de 2007; Página 8 de 57
9 e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) Caso a licitante detentora do menor preço global seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei. f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. f.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. f.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação III qualificação econômico-financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Página 9 de 57
10 SG = ATIVO TOTAL LC = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de % (dez por cento) do valor estimado A ausência do envio de Documentos de Habilitação, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1, 8.1.2, e A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora. 9 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 9.1- Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: as dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal; cópia dos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas no site: - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão publica qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão no sítio eletrônico do comprasnet ou no endereço - não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais; caberá ao pregoeiro auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de vinte e quatro horas; Página de 57
11 acolhida à petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá durante a sessão pública de forma imediata em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimadas para querendo apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor, conforme consta no 1º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/ O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos, deverão ser inseridos no sistema Comprasnet Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes contratantes estão definidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº.520, de 2002, a licitante/adjudicatária, que: Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Fizer declaração falsa; Página 11 de 57
12 Ensejar o retardamento da execução do certame A licitante/adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: No caso da infração ao subitem supra aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor do item homologado, até o limite de dias; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo das demais cominações legais A interposição de eventuais Recursos Administrativos se dará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, obedecendo-se as demais disposições constantes do item 11 deste Edital; A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, o erro de execução e a mora na execução, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais: I. advertência; II. multa de mora no percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; III. multa de % (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, após decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão. IV. suspensão temporária de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 2 (dois) anos; V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior A critério do CONTRATANTE, as sanções previstas nos incisos "I, IV" e "V" desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos incisos II ou III, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Página 12 de 57
13 Se aplicada a multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no MTE em favor da Contratada, e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais Aplicar-se-á advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, e ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada ao Fornecedor As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente DA GARANTIA CONTRATUAL Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestou garantia no valor de R$... (xxxxxxxxxxxx), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, conforme previsto no 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, com validade de 3 meses após o termino do período de vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia eventualmente utilizada pela CONTRATANTE A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução deste Contrato ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no inciso IV, art. 19-A, da Instrução Normativa nº 02/2008 e total adimplemento das Cláusulas avençadas Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.), cláusulas de não Página 13 de 57
14 ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento contratual Fica condicionado o pagamento de eventuais repactuações ao aumento da garantia prestada pela CONTRATADA com os valores providos pela Administração. 16 DO CONTRATO O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo IV, na qual serão considerados todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O prazo para a assinatura do respectivo Contrato será de 8 (oito) dias úteis, contados da data de convocação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração O prazo de vigência do Contrato decorrente deste Termo de Referência será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, de acordo com o inciso II, do art. 57, da Lei n.º 8.666/1993, e suas alterações Antes da assinatura do contrato o Ministério do Trabalho e Emprego efetuará consulta ao Cadastro Informativo (CADIN), conforme estabelecido no inciso III, art. 6º, da Lei nº.522/2002, ou na Legislação que vier a substituí-la; caso exista registro de débito no CADIN, observado o prazo estipulado na legislação em vigor, a Proponente adjudicatária estará impossibilitada de contratar com a Administração, salvo se estiver suspenso o impedimento ou em caso de relevância e urgência, conforme dispositivo legal vigente, ou se a Proponente comprovar ter ajuizado ação com garantia oferecida, na forma da lei, ou ainda, comprovar estar suspensa a exigibilidade do crédito Na minuta do Contrato constante do Anexo IV estão fixadas as responsabilidades das partes, as condições de pagamento e demais obrigações contratuais DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Instrução Normativa SLTI MP nº 02, de 2008, especialmente do contido nos artigos 31 a Competirá ao fiscal do contrato dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, de tudo dando ciência à autoridade competente, para as medidas cabíveis No curso da execução dos serviços e em sua entrega caberá ao CONTRATANTE fiscalizar o cumprimento da execução do objeto, conforme as especificações exigidas, com vistas ao recebimento do objeto a ser contratado, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA O CONTRATANTE comunicará a CONTRATADA, por escrito, as deficiências por ventura verificadas na execução do serviço, para imediata correção, sem prejuízo nas penalidades cabíveis ao caso. Página 14 de 57
15 18 - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mediante a apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondente aos materiais efetivamente fornecidos e aceitos, após recebido e atestado da Nota Fiscal A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto ao SICAF e ao CADIN, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta dias (prorrogável a critério da Administração por uma única vez) para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato com aplicação das sanções cabíveis Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no MTE em favor da Contratada e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o disposto no art. 1º - F da Lei n.º 9.494, de de setembro de Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária ao Banco do Brasil S/A e creditado na agência bancária indicada na proposta da Contratada o qual ocorrerá até dez dias, após aceitação e atesto da Notas/Fiscais/Faturas Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na alínea d, do inciso II, art. 65, da Lei nº 8.666/ DO REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO O valor deste Contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano a contar da data da apresentação da proposta, cabendo à CONTRATADA, no escopo de sua solicitação, justificar e comprovar a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA, apresentando inclusive a Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação pelo Contratante. 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta de créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2012, a cargo do CONTRATANTE, conforme a seguir: Coordenação Geral de Recursos Logísticos - CGRL Página 15 de 57
16 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Secretaria Nacional de Economia Solidária/ SENAS Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Secretária Executiva/SE Programa de Trabalho: N Elemento de Despesa: Gabinete do Ministro/GM Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 59, parágrafo único No caso de revogação ou anulação da presente licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. 22 MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45, da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Fica assegurado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. Página 16 de 57
17 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição das suas qualificações e as exatas compreensões das formalidades As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação, sendo vedado à Contratada promover a subcontratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação indicada no preâmbulo do presente Edital, bem como os princípios gerais do direito público O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal Cópia deste edital estão disponibilizados nos endereços eletrônicos: ou e poderá ser retirado na sala 444, 4º andar, ala B do Edifício Anexo do Ministério do Trabalho e Emprego, localizado na Esplanada dos Ministérios, bloco F, no horário das 08h30min., às 12h00min., e de 14h00min., às 17h30min Fazem parte integrantes deste edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços; Anexo III Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo IV Minuta de Contrato. Brasília - DF, de dezembro de Norma Jeane Garcia Pregoeira Página 17 de 57
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de tradução/versão literária, com revisão, e interpretação simultânea e/ou consecutiva, nos idiomas: inglês, espanhol, francês, alemão e italiano para o português e vice-versa, compreendendo a locação de equipamentos de tradução simultânea, para atender as necessidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação justifica-se em razão da necessidade de realização pelo MTE de eventos institucionais de interesses nacionais e internacionais, como reuniões de trabalho, seminários, simpósios, missões e encontros, nos quais ocorre com freqüência a participação de delegações estrangeiras Os serviços de tradução/versão literária e verbal são de extrema importância, devido à relevância dos assuntos tratados pelo MTE, notadamente com autoridades e delegações nacionais e internacionais A Administração espera que a contratação em tela favoreça a interação e a comunicação nos eventos institucionais, vez que nesses eventos participam diversas delegações oriundas de diversos países. Os serviços de tradução viabilizarão, ainda, melhor produtividade nos serviços, tendo em vista a função institucional desta Pasta no trato dos assuntos internacionais. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação para a execução dos serviços deste Termo de Referência se enquadra na classificação de bens e serviços comuns que podem ser objetivamente definidos os padrões de desempenho e a qualidade, por meio de especificações usuais no mercado tendo amparo legal na Lei n.ºs 8.666/93 e suas alterações, Lei nº.520/02, Decreto n 3.555/00, e Decreto 5.450/05, observada a Instrução Normativa/MP/SLTI nº 02, de 30 de abril de LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados nas unidades do MTE localizadas em Brasília-DF e em localidades a serem definidas pelo MTE, sendo que, eventualmente, e em caráter excepcional, os serviços poderão ocorrer em outras localidades do Brasil. 5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços de tradução e versão literária com revisão do(s) idioma(s) será(ão) apresentado(s) em meio digital, seja em correio eletrônico e/ou em mídia óptica e também em material impresso. Página 18 de 57
19 5.2. A tradução verbal nas modalidades consecutiva e/ou simultânea do(s) idioma(s) será acompanhada da gravação e transcrição de CD e/ou DVD, apresentadas em meio digital, seja em correio eletrônico e/ou em mídia óptica, apresentado em material impresso, incluídos os equipamentos eletrônicos específicos necessários para plena execução dos serviços; 5.3. Será atribuição da CONTRATADA a execução dos seguintes serviços: a) tradução/versão literária, com revisão e interpretação simultânea e/ou consecutiva em eventos realizados no Distrito Federal e, eventualmente, em outras localidades do País; b) acompanhamento em entrevistas, reuniões e visitas; c) interlocução em diálogos com outras autoridades; d) instalação de equipamentos de tradução simultânea e outros equipamentos que se fizerem necessários a perfeita execução dos serviços Os trabalhos de interpretação consecutiva e/ou simultânea serão realizados de acordo com as necessidades do MTE, devendo a CONTRATADA disponibilizar profissionais nas quantidades adequadas para cada evento; 5.5. O equipamento fixo para tradução simultânea deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: a) ser apropriado para a realização dos serviços; b) ter garantia de transmissão de áudio de alta fidelidade, de um a cinco canais distintos, com cabines isoladas acusticamente e livres de interferência mútua, com difusão de sinal FM ou por sinais infravermelhos quando forem necessários; c) possuir receptores sem fio, de modo a permitir mobilidade aos usuários; d) possuir transmissores, com exceção dos móveis, os quais devem dispor de saída de sinal de áudio que permita a gravação direta da tradução; e e) ser composto de transmissor de interpretação, unidade de comutação de intérpretes, uma cabine e 50 (cinqüenta) receptores O equipamento móvel para o serviço de tradução simultânea e/ou consecutiva deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: a) ser apropriado para a realização dos serviços; e b) ser composto de fones, receptores e transmissores, em número suficiente para a execução dos serviços Todos os equipamentos deverão estar instalados e testados com todos os recursos solicitados funcionando até, no máximo, 12 (doze) horas antes do início do evento. Página 19 de 57
20 5.8. O equipamento móvel para o serviço de tradução simultânea e/ou consecutiva será utilizado quando do acompanhamento nos deslocamentos, de acordo com as necessidades do MTE A locação dos equipamentos de tradução simultânea deve prever a permanência, no local do evento, de equipe técnica especializada à proporção de 1 (um) técnico de som para cada sala ou recinto onde houver tradução simultânea. A equipe deve permanecer no recinto por toda a duração do evento. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. Atender rigorosamente as demandas do CONTRATANTE nos prazos pré-determinados, principalmente nos serviços de urgência; 6.2. O tradutor deverá acompanhar a revisão dos textos, inclusive na editoração, em qualquer dia e horário demandado pelo CONTRATANTE, principalmente quando do atendimento a serviços urgentes; 6.3. Retirar todo e qualquer material e/ou infra-estrutura montadas e instaladas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação feita pelo fiscal do contrato; 6.4. Entregar à unidade demandante do CONTRATANTE o material traduzido/versão via e- mail, a ser informado pela unidade demandante. Quando da impossibilidade de envio por meio eletrônico, entregar em CD-ROM à unidade demandante; 6.5. Entregar o material traduzido em 2 (duas) vias encadernadas, acompanhadas de CD- ROM ou encaminhá-los via ; 6.6. Responsabilizar-se pela fidedignidade e sigilo absoluto dos textos traduzidos/versão, referentes ao documento original; 6.7. Orientar os seus profissionais para que observem as normas internas quando acessarem as dependências do CONTRATANTE, inclusive com relação à sua identificação; 6.8. Fornecer os materiais de consumo utilizados para a realização dos trabalhos, como por exemplo, CD, DVD, papel e outros necessários para a perfeita execução dos serviços; 6.9. Disponibilizar pessoal, equipamentos e infra-estrutura técnica necessários, visando à perfeita execução dos serviços previstos neste Termo de Referência; 6.. Instalar e desinstalar os equipamentos necessários para o acompanhamento e registro dos eventos e, também, a permanência de técnico durante todo o período em que se realizarem os eventos, para a prestação de toda e qualquer assistência, se for o caso; Executar os serviços de acordo com as normas técnicas em vigor, observando a programação estabelecida pelo CONTRATANTE; Responder pela utilização inapropriada de equipamentos e meios de comunicação, quando executar serviços nas dependências do CONTRATANTE, ou em outros locais que venham a ser indicados, assumindo a responsabilidade pelos danos eventualmente causados Página 20 de 57
TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2013 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: E-MAIL: Brasília, de de 2013.
1) MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2013