Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo C.C. Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - 2020.8.26.0603
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0603
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0603
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo C.C. Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível
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BARILE E BARROS
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO,
NomeME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Rodovia Marechal Rondon, Km 522, representada neste ato por seu administrador Nome, brasileiro, empresário/engenheiro de aquicultura, casado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço; pelo seu bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório sito na EndereçoBairro Nova Yorque, cidade e comarca de Araçatuba-SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente perante Voa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da CF, bem como no art. 1º e ssss. da Lei n. 12.016/2009, propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO c.c.
em face de ato a ser emanado pelo DIRETOR TÉCNICO DO GRUPO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇATUBA - SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO - REGIÃO DE ARAÇATUBA (GVS - DRS II) , autoridade com representação processual promovida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço no endereço na EndereçoCEP 00000-000, email desconhecido; e em face de ato a ser emanado pelo CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE GUARARAPES , autoridade com representação processual da PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, localizada na EndereçoCEP 00000-000, email desconhecido, pelos fundamentos e de fato e de direito que pretende adiante expor:
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DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SUSTENTAM O
A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado interno, cujas atividades principais que exerce são um restaurante e serviços de hotelaria. O regime de negócio é familiar e é representado pelo administrador Nome.
O estabelecimento, denominado "A Quinta do Sardão", localiza-se à margem da Rodovia Marechal Rondon, Km 552, município de Guararapes . Ali funciona um restaurante de atendimento ao público regional e de passagem na rodovia, bem como os proprietários mantêm um conjunto de chalés destinados ao recebimento de hóspedes, em pousada de recreio típica. No mesmo local, também, em aposentos anexos ao restaurante, localiza-se a residência da família, local de seu domicílio habitual.
O estabelecimento, desde o ano de 2008, é recinto de lazer e entretenimento bastante conhecido em nossa região. Famoso por seus ambientes amplos, envoltos na natureza, próprios de uma pequena propriedade rural, porém adornada com o serviço de atendimento exemplar e de qualidade consolidada pelos consumidores locais. O espaço, localizado à beira de um formoso lago, é palco para cerimônias, casamentos e eventos íntimos, reservados a um convívio familiar e hospitaleiro.
Diante de um projeto de expansão das atividades do empreendimento, há alguns anos, fora construído ali um conjunto de chalés, harmonizados em formato de um recanto de recreação e descanso. Desde sua inauguração, os chalés ali erigidos têm recebido grande repercussão pública, mostrando-se como inovadores em nossa região, diante desse contexto de uma hospedagem rural em que se inserem.
Desde o início da pandemia, a "Quinta do Sardão"(nomenclatura que abrange tanto o restaurante, quando o setor de hotelaria), doravante assim denominando a Impetrante, buscou seguir rigidamente as regras estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Governo Federal e, subsidiariamente, da Prefeitura de Guararapes.
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Naquela fase inicial de "quarentena", o estabelecimento permaneceu fechado por meses, nos termos dos decretos estaduais que outrora regeram o funcionamento das atividades comerciais em nosso Estado. Durante esse período, em especial durante o primeiro semestre do ano de 2020, suspendeu todas as suas atividades. Em seguida, implementou o sistema de delivery de alimentos, como forma paliativa, a fim de garantir a subsistência do negócio, mas ainda com os déficits de receita advindas da abertura do restaurante e dos chalés.
Nesse período, percebeu grande prejuízo em razão dos custos suportados com funcionários, estrutura local, investimentos cujos compromissos continuou a honrar, bem como a manutenção do funcionamento parcial das atividades (com o delivery). De igual maneira, suportou a incerteza das decisões, muitas vezes erráticas e desencontradas, do Governo do Estado de São Paulo, o qual, de forma uníssona e sem perceber as realidades locais, promoveu fechamentos e aberturas da "quarentena", criando sucessivos investimentos e perdas em termos de matéria-prima, contratação de pessoas, cancelamentos de eventos e hóspedes, insumos diversos, dentre outros.
Como cediço, desde agosto a região de Araçatuba, na qual se encontra Guararapes, encontrava-se progredindo lentamente dentro do plano de retomada dos serviços. Tal programa convencionou-se denominar "Plano SP", buscando a "retomada consciente" da quarentena 1 . Desde 1º de julho, no Estado, progrediu-se da "fase vermelha"(com mais restrições), para a fase laranja, depois amarela e verde, de modo a que os bens e serviços estabelecidos pelas empresas voltassem a funcionar quase que normalmente, por certo que acompanhadas de rígidos protocolos de higiene e segurança sanitária.
O Plano São Paulo é a estratégia do
Governo do Estado de São Paulo para
vencer a COVID-19, baseado na ciência
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O relato é simplório porque tal processo de adequação das regras de progressão sanitárias é público e foi acompanhado por todos com grande atenção durante os longos meses que nos antecederam. Reputa-se aqui, sobre tal temática, a consideração como sendo fatos notórios (art. 374, CPC), despiciendo seu detalhamento.
O ponto nevrálgico desta ação se dá pela última atualização do Governo do Estado, referente ao período de Natal e Ano Novo e a respectiva classificação do estabelecimento Impetrante, frente a todo esse contexto .
De início, é preciso ressaltar que o estabelecimento "A Quinta do Sardão" localiza-se, como antes dito, à margem da Rodovia Marechal Rondon, Km 522. Conforme localização via Google:
www.sardao.com.br (use a câmera do celular no QR code ao lado)
Sua localização estratégica, com pousada e restaurante ali localizados, como visto no site, proporcionam que transeuntes possam se estabelecer e realizar suas refeições, guarnecidos com toda a segurança necessária
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a evitar o contágio do novo coronavírus (COVID-19). O restaurante e a hospedagem vêm em atividade desde a liberação para funcionamento, nos meses que antecedem esta data atual, embora de forma reduzida em sua capacidade e com rígidos protocolos assumidos em face da segurança sanitária e epidemiológica de todos.
Ocorre que, conforme publicação ocorrida na Imprensa Oficial do último dia 24 de dezembro de 2020, o Governador em exercício editou o Decreto nº 65.415/2020 (doc. junt.), o qual classificou, excepcionalmente, todo o Estado de São Paulo como "Fase Vermelha" durante os períodos de 25 a 27 de dezembro de 2020 e 1º a 3 de janeiro de 2021.
Na prática, isto significou que, exceto os serviços essenciais, todos os serviços prestados no Estado de São Paulo estarão fechados. Assim se vê a íntegra do Decreto.
DECRETO Nº 65.415,
Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina
excepcional para o próximo período de Natal e
RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo
de Governador do Estado de São Paulo, à vista das característi-
cas específicas de interação social nos períodos de Natal e Ano
Novo, bem como considerando a recomendação do Centro de
Contingência do Coronavírus (Anexo),
Artigo 1º - Para o fim de restrição de serviços e atividades
em decorrência da medida de quarentena, no âmbito do Plano
São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
2020, fica o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra,
classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes
I - de 25 a 27 de dezembro de 2020;
II - de 1º a 3 de janeiro de 2021.
NomeFilho
Tal Decreto acima atualiza o Decreto Estadual nº 65.415/2020 (doc. junt.), o qual institui o "Plano São Paulo", como antes mencionado, sistema que classifica os serviços no Estado em fases, com cores e regula as atividades em cada um deles.
Como apresenta a normativa, durante este período, todos os serviços ficam suspensos, salvo aqueles que são de serviço essencial, circunstância
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assinalada pelo Governador e equipe em sua coletiva de Imprensa, bem como reproduzida pelos jornais de todo Estado de São Paulo. Cf. notícias da imprensa:
https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/12/25/estado-de-sp-voltaafase- vermelha-nesta-sexta-de-natal-ate-domingo-para-frear-avanco-da-covid-19-vejaoque- abreeo-que-fecha.ghtml
Ainda, registram-se as medidas restritivas anunciadas pelo governador, com seu acesso na íntegra (link e QR CODE):
https://www.youtube.com/watch?v=W3IsVuS4ues
Nesta conformidade, eis as informações oficiais, estabelecendo datas e regimes de abertura :
Nestas datas, como visto, apenas os serviços essenciais podem funcionar . Mas o que são "serviços essenciais", nos termos da legislação ?
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Estes serviços são definidos, no âmbito Estadual, no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Este foi o regulamento que decretou a quarentena em todo o Estado de São Paulo em sua fase inicial e vem regulando, desde então, tal matéria, sendo prorrogado os períodos e reclassificadas as suas fases, desde aquela época. Ali se determina:
Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único - A medida a que alude o "caput" deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.
I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ("delivery") e "drive thru". § 1º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis ; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes e padarias;
5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica,
executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
Note-se, primeiramente, que o Decreto cria a regulamentação referente a estabelecimentos que praticam atividades essenciais. Para o caso do Impetrante, no Decreto de São Paulo, relacionam-se como serviços essenciais:
1. serviços de hotel;
2. serviços de "delivery" e "drive thru" pelos
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3. Demais atividades relacionadas no Decreto federal
nº. 10.282/2020.
Quanto aos dois serviços primeiros, quais sejam, serviços de hotel e entrega de alimentos pelo restaurante ( "delivery" e "drive thru" ) poderia a "A Quinta do Sardão" ofertá-los, sem qualquer tipo de obstrução legal, eis que, por expressa previsão legal, encontra prescrição normativa para funcionamento.
Entretanto, há de se levar em consideração, ainda, o Decreto federal citado (item 3, acima), o qual define quais são "serviços essenciais" para todo o território nacional (doc. junt.).
Assim define o citado instrumento normativo:
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, 2 deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: [...]
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso , limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a
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assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas ; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
Logo, a par do Decreto Estadual, o qual autoriza os serviços de hotel e entrega de no restaurante ( "delivery" e "drive thru" ) serviços acima citados, o presente Decreto federal autoriza o funcionamento de locais de repouso (hotéis, pousadas, chalés etc.) e de restaurantes à margem de rodovias .
Neste sentido, assim estão definidas as autorizações legais para as atividades da Impetrante:
Hotel e hospedagem Decreto estadual 64.881/2020 e
Decreto federal nº. 10.282/2020
Delivery e Drive Thru do restaurante Decreto estadual 64.881/2020
Abertura do restaurante, posto que
está localizado à margem da rodovia Decreto federal nº. 10.282/2020
(no caso, Marechal Rondon, km 522)
Assim, da leitura dessas normativas, compreende-se que as atividades hoje prestadas pela "A Quinta do Sardão" poderão funcionar em sua integralidade, seja ela abertura dos serviços de hospedagem, seja pela entrega de alimentos, ou mesmo pelo atendimento, no local, do público, posto ser serviço essencial que funciona à beira da Rodovia Marechal Rondon.
Ressalta-se que o próprio sítio do Governo do Estado de São Paulo esclarece essa correlação integrativa entre as normas estaduais e os serviços essenciais definidos no decreto federal nº. 10.282/2020, suplementando a legislação paulista:
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Conforme se vê, há concordância expressa de sua aplicação, inclusive superando a legislação municipal, o que reforça, também, a competência de legitimidade passiva retro qualificada:
Logo, do visto acima, reconhece-se, em São Paulo, a aplicação daquele decreto federal citado, albergando os serviços prestados à margem de rodovias e estradas como essenciais, o que é o caso da Impetrante .
Insta informar, também, que "A Quinta do Sardão" vem tomando todas as medidas de protocolo para atendimento das regras de higiene e vigilância sanitária, já estabelecidas, tais como:
Mas a questão última que se põe é, por que desta ação, se a lei parece ser clara?
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O fato é que o Governo do Estado de São Paulo tem endurecido a fiscalização para evitar a abertura dos estabelecimentos. Há, neste contexto, fundado receio de que, uma vez o restaurante abra, possa ser penalizado por tal inciativa: (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/12/em-fase-vermelha-contra-covid- sp-pede-que-prefeituras-coibam-festaseaglomeracoes-no-fim-do-ano.shtml) .
Ademais, assim declarou o Secretário de Estado da Saúde, via reportagem citada:
"Segundo o governo, o estado conta hoje com mil fiscais da Vigilância Sanitária para garantir o cumprimento das medidas sanitárias e de distanciamento -antes eram 200. Gorinchteyn afirmou que as polícias militar, civil e as guardas municipais vão atuar para que as regras sejam seguidas."
Não bastasse, pela confusão legislativa criada por sucessivas normativas do Estado, pela União e pelo Município, há temor causado sobre a possibilidade de punição decorrente de dúvida da multifusão de normas que incidem sobre o direito brasileiro. De tal maneira, há a suspeita de que, caso aberto o restaurante, poderia sofrer multas ou mesmo ser interditado, diante dessa multiplicidade de contextos normativos e excesso de mando.
De outro modo, não pode o empreendedor ficar sob tal incerteza, sob a perspectiva de receber severas punições decorrentes de sua conduta de boa-fé e lícita. Inclusive, resta consignar, que o restaurante precisa realizar estoque, contratar funcionários extras e movimentar uma série de serviços para manter-se em funcionamento. A incerteza da regra gera riscos aos quais não pode correr, sob pena de grandes prejuízos e de eventual fechamento do estabelecimento e, quiçá, uma responsabilização criminal decorrente.
Destarte, a fim de evitar que as fiscalizações estadual e municipal possam multar o estabelecimento ou interditá-lo,ou encaminhar a um processo-crime de seu representante, ou ainda, que repila os clientes com uma fiscalização desorientada, que a imagem da empresa seja veiculada na imprensa de forma negativa, diante de eventual fiscalização desacertada, imprescindível esta ação para dar certeza preventiva do direito, bem como que haja segurança
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jurídica para que, com uma ordem preventiva às mãos, possa o estabelecimento funcionar com normalidade, atendidos todos os protocolos de higiene e segurança de praxe.
Eis a causa de pedir da razão preventiva deste mandamus.
Demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante, abaixo se apresenta o fundamento jurídico.
Estabelece a Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009):
Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Acerca do cabimento do mandado de segurança preventivo, em situações como a ora denunciada, José Cretela Júnior, in "Comentários à Lei do Mandado de Segurança", assim preleciona:
"Assim como a ameaça à violação da liberdade de ir e vir produz patente vis inquietativa no cidadão, a tal ponto que se vê impelido a proteger-se com o writ preventivo , o mesmo ocorre em relação aos que procuram amparo no irmão gêmeo daquele instituto, sempre que há o prenúncio de edição de ato lesivo ao direito subjetivo público . (p. 96)".
No mesmo sentido, Caio Tácito, naquela obre retro citada:
"O mandado de segurança preventivo tem, como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que este venha ter intensidade bastante para gerar o elemento subjetivo (justo receio), um e outro sintomáticos da ilegalidade ou abuso do poder virtual ou potencial ..." (pg. 97).
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Com igual consonância a doutrina assim verbaliza sobre o cabimento do mandado de segurança preventivo, havendo o direito líquido e certo demonstrado:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - Comprovada objetivamente a ameaça a direito líquido e certo das impetrantes, o mandado de segurança preventivo deve ser concedido. Sentença confirmada. (TJMG - AC 00000-00/00 - 1a C.Cív. - Rel. Des. Eduardo Andrade - J. 25.06.2002);
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EXISTÊNCIA DO JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - 1. Havendo fundado receio do impetrante de ser autuado a partir da data limite para pagamento dos salários de agosto de 1990, pois caso o abono instituído pela MP no 211/90 não fosse pago, a DRT procederia à autuação com base no art. 4o da Lei no 7.855/89, caracterizado está o temor fundado do Impetrante. 2. Quando das informações o impetrado revela resistir à pretensão deduzida, tal fato constitui evidência de que tal ato seria praticado em relação ao Impetrante. 3. Remessa improvida. (TRF 1a Endereçoa T.Supl. - Rel. Juiz Conv. Nome- DJU 28.11.2002 - p. 178);
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - 1. O mandado de segurança não requer, para sua admissibilidade, a efetiva lesão do direito que o impetrante almeja resguardar, bastando a existência de justo receio de lesão ... Apelação improvida 10. Remessa Oficial improvida. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Velasco Nascimento - DJU 10.12.2002, p. 23).
Por último, em termos processuais, ressalta-se não se tratar de mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, afastando- se da determinação jurisprudencial da Súmula 266, do STF 3 .
Trata-se, in casu, de mandado de segurança com efeitos concretos , os quais, caso não acolhidos, podem gerar a sanção da Impetrante com multa ou até o fechamento do estabelecimento, de forma compulsória, pelos órgãos de fiscalização.
É preciso lembrar que o mandado de segurança impetrado contra lei em tese não se confunde com o mandado de segurança preventivo. O
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presente caso não se ataca a norma, tampouco se busca o controle abstrato ou concreto de constitucionalidade. Ao revés, como objeto da impugnação, tem-se seu provável resultado causado, consistente no receio fundado da aplicação equivocada dos decretos retro mencionados, levando a uma interpretação que poderá gerar consequências muito danosas, no presente caso.
O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado. Nos termos do art. 7º, III, da lei de regência, poderá o julgador conceder liminar para sua proteção, quando reunidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris , para assegurar o resultado útil do provimento final a ser proferido.
No caso, ambos os requisitos estão presentes.
Quanto à urgência para a concessão da liminar, causadora da demora indesejada, verifica-se que o decreto estadual estabelece o fechamento, além da semana do Natal, para a semana do Ano Novo, quando o movimento é um dos maiores do ano todo.
Para o presente caso, de 01 a 03 de janeiro de 2021. A liminar em questão servirá para garantir a livre inciativa e o cumprimento escorreito dos preceitos legais, presentes nos decretos emitidos.
Entretanto, o que se busca afastar, diante de real e fundado receio de punição, é a incerteza de se abrir o estabelecimento, sob pena de sofrer fiscalizações com respectivas sanções por parte da Vigilância Sanitária, seja estadual ou, subsidiariamente, pela Vigilância Municipal de Guararapes.
Ressalte-se a força-tarefa exercida pela Vigilância Sanitária do Estado para a fiscalização durante esse período de festas, o que aumenta o temor pela punição 4 .
Ou ainda, relacionam-se notícias de fiscalização durante a fase vermelha:
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https://noticias.r7.com/são-paulo/sp-tem-2-dia-na-fase-
vermelha-com-cidades-contrariando-restricoes-00000-00
https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/12/26/clientes- se-aglomeram-em-bar-da-zona-norte-no-2o-dia-da-fase-vermelha-da-quarentena-em- sp.ghtml
https://agora.folha.uol.com.br/são-paulo/2020/12/fiscalizacao- interdita-bareboates-em-sp.shtml
Ressalte-se nota pública apresentada pela Vigilância Sanitária da Região de Araçatuba (GVS - DRS II), assim se manifestou:
"De acordo com solicitação do Sr. Governador do Estado de São Paulo, as Vigilâncias Sanitárias em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública deverão identificar festas com divulgação de realização bem como possíveis festas clandestinas para serem fiscalizadas e encerradas no momento da inspeção, uma vez que está proibida sua realização.
Salientamos a importância de realização de Boletim de Ocorrência com responsabilização do organizador do evento e proprietário do estabelecimento no artigo Nº 268 do Código Penal.
Solicitamos envio de informações das inspeções realizadas no período de 24 a 27/12/2020 até às 9h00 do dia 28/12/2020 para o e-mail email@email.compara envio ao Sr. Governador".
Insta consignar que a Impetrante não realizará festas de final de ano, como réveillon, ou eventos noturnos. Seu funcionamento será em horários que vinha praticando, antes do decreto emergencial, ou seja, em horário comercial, nos períodos da manhã e tarde. Inclusive, este é um compromisso do administrador para com a solicitação desta liminar.
Logo, as sanções são graves, o que autorizam esse remédio constitucional, de forma preventiva. Isto porque a penosidade da medida, caso aplicada, poderá ensejar, inclusive, como relatado, um processo criminal, o que autoriza a urgência do deferimento da liminar a fim de que se garante a abertura do estabelecimento durante esse período mencionado, sem qualquer enfrentamento com os órgãos de fiscalização. Sem contar eventual interdição ou multa ao estabelecimento, eventualmente aplicadas.
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Já no tocante à verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), a farta documentação antes apresentada serve de base para tal, frente as argumentações levantadas e os decretos citados. Consoante o mandado de segurança não admitir dilação, todas as provas que amparam o explícito direito da Impetrante já foram aqui expostas e que decorrem exclusivamente da classificação do estabelecimento , o qual possui um hotel e um restaurante à margem da rodovia.
Reproduz-se a base legal para a o direito requerido, assim estão definidas as autorizações legais para as atividades da Impetrante:
De tal modo, da leitura dessas normativas, compreende-se que as atividades hoje prestadas pela "A Quinta do Sardão" poderão funcionar em sua integralidade, seja ela abertura dos serviços de hospedagem, seja pela entrega de alimentos, ou mesmo pelo atendimento, no local, do público, posto ser serviço essencial que funciona à beira da Rodovia Marechal Rondon.
Eis o fumus boni iuris.
Assim, ante os fundamentos apresentados, a liminar que se requer é para autorizar, de forma preventiva, o funcionamento das atividades da Impetrante durante a fase vermelha no Estado de São Paulo, antes citada, bem como para evitar qualquer procedimento de fiscalização que vise punir a empresa pela abertura de suas atividades, seja na hospedagem, seja no restaurante, até que se ultime a decisão deste writ.
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DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, ante todas as razões apresentadas, REQUER a Vossa Excelência:
a) a concessão da liminar , para autorizar a abertura do
restaurante e da hospedagem da Impetrante , bem como para evitar a punição pela Vigilância Sanitária , pela abertura do estabelecimento durante o horário comercial , até que se ultime a decisão deste writ ;
b) ao final, que seja dada procedência integral à presente
ação , com a concessão da ordem de segurança para confirmar a liminar concedida, de modo a classificar a Impetrante como serviço essencial , nos termos da legislação vigente, aqui e doravante, mantida a legislação atual.
c) o regular processamento do feito, com a notificação das
autoridades coatoras para prestar informações, por serem as responsáveis por aplicar eventuais sanções decorrentes de eventual desobediência das normas sanitárias, bem como a posterior notificação do Ministério Público para parecer, nos prazos legais.
DAS PROVAS QUE PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS
FATOS ALEGADOS
Protesta provar o alegado a partir de todas as provas admitidas em direito, bem como as moralmente lícitas, com especial atenção à prova documental.
Esta petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC).
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DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da natureza desta ação como de rito especial, bem como calcado na impossibilidade fática de transação sobre o interesse posto sub judice , o Requerente NÃO vislumbra possibilidade jurídica ou fática para realização de audiência de conciliação prévia.
Araçatuba, 26 de dezembro de 2020.
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Danielle Caldas Nery Soares
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo C.C. Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível.pdf
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara_____ da Comarca de _____________ NOME, QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora…