Ordem do governo de 'fechar' o Parque fere a Constituição, diz presidente da OAB · Jornal Midiamax
Ordem do governo de 'fechar' o Parque fere a Constituição, diz presidente da OAB
O presidente da entidade, Leonardo Duarte, disse hoje que vai cobrar explicações do governo estadual e que impedir as pessoas de ir e vir fere a Carta Magna
Arquivo Publicado em 30/03/2010, às 20h22
O "fechamento" do Parque pode ter sido atitude arbitrária e ilegal do governo. Segundo o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, o fato representa o desrespeito à Constituiçã Federal.
Hoje, o governador André Puccinelli (PMDB) deu ordens para que policiais militares 'fechassem' o Parque dos Poderes pela manhã, quando servidores da educação fizeram um protesto no local e se concentraram na Assembleia Legislativa, onde conseguiram impedir a votação do reajuste salarial proposto pelo governo à categoria [de 7% quando os servidores pedem 22%].
Nas rodovias de acesso às saídas da cidade, uma fiscalização que reuniu todas as polícias e, ainda, fiscais da Iagro e Agepan, barrou a chegada dos manifestantes que seguiam de ônibus, vindos do interior.
Segundo o presidente da OAB-MS "é muito grave o cerceamento do direito do cidadão de ir e vir". Duarte disse que, através de requerimento, vai pedir esclarecimentos ao governo estadual sobre a ação que, segundo ele, fere o artigo 5º da Constituição Federal.
A polêmica mobilizou internautas que enviaram ao Midiamax trechos da Lei de Abuso de Autoridade – Lei 4898/65 | Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
"(…) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção;
Artigo 5º da Constituição Federal"
LVlI – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Você pode fazer o download da Constituição em formato ".zip aqui" ou, se preferir, em formato ".rtf" aqui ou em ".pdf", aqui. Clicando sobre a imagem abaixo poderá optar por lê-la na íntegra, "on line". Trabalho elaborado pelo professor Francisco Nobre, professor da UERJ/BENNET/CEPAD