Casa do Inspetor vai ao STF contra o uso indevido da Força Nacional de Segurança (FNS) nas Rodovias Federais do RJ
Ter, 08 de Agosto de 2017 15:19
Uma parceria entre a Casa do Inspetor e o SINPRF/RJ, a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) E COM A Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal visando à declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 371, que autoriza o emprego da Força Nacional de forma integrada à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, usurpando competência constitucional da Polícia Rodoviária Federal
Ambas as Portarias são do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e, no entender da Casa do Inspetor e das Entidades que assinam a Petição de ADPF/STF , violam as competências da Polícia Rodoviária Federal previstas no artigo 144 da Constituição Federal, além da violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, por conta de incongruência na motivação dos fundamentos para a edição do ato.
Há muito tempo, a Polícia Rodoviária Federal e a sociedade civil requerem o preenchimento do efetivo de policias rodoviários federais, que está aquém do necessário e do previsto legalmente, o que dificulta o desempenho do dever de segurança pública nas estradas e rodovias federais. Todavia, a pretexto de suprir a deficiência no efetivo de policiais, contrariamente à demanda da PRF e da sociedade civil, o Governo Federal manteve a opção de autorizar a utilização da Força Nacional, por meio da Portaria nº 371q2017, cujo emprego é muito mais custoso em relação à utilização de policias rodoviários federais.
Além disso, o Governo Federal realizou contingenciamento da dotação orçamentária da PRF, em mais de 180 milhões, criando grandes dificuldades para a gestão da PRF e para a tomada de qualquer iniciativa em relação ao aumento de efetivo de pessoal, como o aproveitamento do cadastro reserva do último concurso de agentes administrativos ou até mesmo a realização de novo concurso para policiais rodoviários federais.