Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 06.12.2007 (Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo
IN SRE - AL 19/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 06.12.2007
Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 25/2007, de 15 de outubro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte
Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, tipo ECF-IF, modelo FS600, com a versão 01.04.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:
Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, tipo ECF-IF, modelo FS600, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.02.00 de software básico.
Parágrafo único. O equipamento referido no "caput" autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução: