RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GRADUAL CCTVM S.A. - PROC. RJ2013/12439
Reg. nº 9377/14
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Gradual CCTVM S.A., administradora do FIQFIDC SRM, contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido previsto no art. 45 da Instrução CVM 356/2001, do documento "Informe Mensal" do Fundo, referente ao mês setembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIE/Nº 207/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.