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comodato por prazo determinado em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10514080343452001 Pitangui (TJ-MG)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE - NULIDADES CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOTIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO CONTRATO - COMODATO VERBAL - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR. Estando vigente contrato de comodato por prazo determinado, sua rescisão não pode ser feita por mera notificação, sem que se comprove a infração de alguma cláusula contratual ou necessidade imprevista e urgente do comodante. Se o comodatário ocupa área além da prevista no contrato escrito, com o consentimento do comodante, há em relação a esta comodato verbal por prazo indeterminado, que após a notificação caracteriza esbulho, permitindo a concessão de liminar de reintegração de posse.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120024514001 MG (TJ-MG)
AÇÃO REIVINDICATÓRIA- COMODATO POR PRAZO DETERMINADO- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- DESNECESSIDADE. Em se tratando de comodato por tempo determinado é desnecessária a notificação prévia, vez que o simples descumprimento contratual já constitui em mora o comodatário.
TJ-RS - Apelação Cível AC 50096319020208210010 RS (TJ-RS)
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \nO contrato de comodato por prazo determinado instituído por ocasião do acordo homologado pelo juízo quando da decretação do divórcio do casal encerra-se e constitui em mora de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição do bem imóvel, a partir de quando o comodatário obriga-se ao pagamento do aluguel da coisa arbitrado pelo comodante até a restituição do bem imóvel, que se considera como o dia seguinte ao em que as chaves foram depositadas em juízo na ação de reintegração de posse ajuizada entre as partes.\nJustifica-se o ajuizamento da ação de cobrança pela comodante ao comadatário como devedor dos aluguéis pela não restituição na data estabelecida no contrato de comodato por prazo determinado. \nA pretensão é oponível ao comodatório pessoalmente, assim, deixa de se justificar o ajuizamento da ação de cobrança à sociedade empresária da qual o comodatário é sócio administrador.\nApelação parcialmente provida.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00072489020158190000 RJ 0007248-90.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. MORA EX RE. Recurso contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os requerimentos de modificação da forma de apuração da multa devida pela inobservância do prazo para desocupação do imóvel e de divisão do montante cobrado entre os promitentes vendedores. A interlocutória não merece reparo. Encontra-se preclusa a oportunidade para o debate, tendo em vista que não foram opostos embargos do executado no prazo legal e também por conta da rejeição da objeção de não-executividade onde o inconformismo com a cobrança da multa foi deduzido. De qualquer modo, as partes firmaram um comodato por prazo determinado, obrigação a termo cujo inadimplemento na data do vencimento constituiu-se de pleno direito os devedores em mora. Assim, eventual interpelação extrajudicial feita posteriormente não tem o condão de alterar o cálculo da multa a ser paga. Recurso manifestamente improcedente.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10015170015901001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - MORA EX RE - TÉRMINO DO CONTRATO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. Em caso de contrato de comodato com prazo determinado, a mora é ex re, de forma que o próprio dia do vencimento é suficiente para constituir o comodatário em mora. Constatada a posse anterior e o esbulho, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse.
TJ-SP - Agravo de Instrumento 2195213020128260000 SP 0219521-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - Tratando-se de comodato por contrato escrito e com prazo determinado, esgotado o prazo concedido sem a desocupação do bem, caracteriza-se o esbulho Requisitos do art. 927 do CPC presentes - Liminar deferida. Recurso provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10003110019662001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE - INFRAÇÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL OU NECESSIDADE IMPREVISTA E URGENTE DO COMODANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Estando vigente contrato de comodato por prazo determinado, sua rescisão não pode ser feita por mera notificação, sem que se comprove a infração de alguma cláusula contratual ou necessidade imprevista e urgente do comodante. Recurso provido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223130132978001 MG (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. IMPRECISÃO. LIMINAR. REQUISITOS. ESBULHO POSSESÓRIO. AUSÊNCIA. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) perda da posse (arts. 927 e 928 do CPC ). Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento do pleito liminar é medida de rigor. - Tratando-se de contrato de comodato por prazo determinado, o comodatário deve restituir a coisa dada em comodato assim que vencido o prazo estipulado pelas partes, sob pena de cometer esbulho possessório. - Nos termos do art. 581 , do Código Civil , não é permitido ao "comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado".