Gestores da Administração Pública, direta e indiretamente, atuantes nos âmbitos Estadual, Municipais e Autarquias, bem como aos profissionais e estagiários envolvidos em licenciamentos e/ou gestão ambiental de nas empresas mistas e setor privado.
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Programa
CETESB - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Constituição Federal, Ordenamento Jurídico Ambiental e Competências – Sistema Normativo Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei de Crimes Ambientais e Compensação Ambiental.