A falácia da autonomia da PF proposta pela PEC 412 - FENAPEF
Se aprovada, a PEC dos delegados pode transformar a PF em uma agência de espionagem. Como força pública de segurança, teria mais poderes que as Forças Armadas Por Magne Cristine Cabral da Silva*
Em tempos de Operação Lava Jato, corrupção envolvendo os três poderes, de delações premiadas contra parlamentares, governadores, ministros de Estado e de tribunais superiores, ex-presidentes e até do atual presidente da República, a chamada "autonomia da Polícia Federal" é um tema, à primeira vista, simpático para a sociedade.
Porém, a "autonomia da PF", prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 412/2009, apelidada de "PEC dos delegados", menos que oportuna, é uma proposta oportunista e temerária. Sob o pretexto de fortalecer a PF, corre o risco de enfraquecê-la, ou até extingui-la, além de representar um risco ao estado democrático de direito.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEXTO DA PEC 412/2009
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 144. (...)
Ao mudar a redação do art. 144 da Constituição, a PEC 412/2009 poderia provocar verdadeiro desmanche da PF, com a exclusão do texto constitucional de sua natureza jurídica (órgão permanente), forma de organização (organizado e mantido pela União) e estrutura funcional (estruturado em carreira).
É importante analisar o que representaria, de fato, a proposta de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Será que a Polícia Federal precisa mesmo de mais espaço para atuar ou alcançou autonomia investigativa nunca antes vista? A operação Lava Jato é o melhor exemplo de que a PF já tem autonomia.
A "autonomia administrativa" asseguraria à PF a prerrogativa de editar atos normativos relacionados à gestão de pessoal (admissão, exoneração, aposentadoria etc), com auto-executoriedade, ou seja, não se sujeitando ao juízo de mérito por qualquer outro órgão ou Poder. A Defensoria Pública, por exemplo, no dia seguinte em que obteve autonomia, concedeu auxilio moradia para todos os defensores públicos do País.
Já a "autonomia orçamentária" concederia à PF dotação própria na lei orçamentária, com poder de elaborar sua própria proposta no Orçamento da União. Ora, para blindar a Polícia Federal de cortes orçamentários, basta definir uma vinculação constitucional de sua receita, tal como hoje existe para a saúde (artigo 198, parágrafo 2º, I) e educação (artigo 212). Destarte, restringiria a liberdade dos membros do Executivo ou dos legisladores de dispor do Orçamento como lhes aprouver, ficando a dotação orçamentária da PF vinculada à expressa definição constitucional.
Fica claro que a PEC 412 não trata da "autonomia investigativa", pois esta a PF já possui, exatamente por força do art. 144 da CF, que a PEC tenta alterar. Com objetivos corporativistas e não declarados, campanhas de mídia patrocinadas por entidade classista tentam induzir a sociedade a erro, para angariar apoio de milhares de pessoas bem intencionadas, para usar como instrumento de pressão junto aos parlamentares para o êxito da proposta.
A PEC 412/2009 também contém incorreções jurídicas. Como órgão público definido na CF, seria necessária prévia alteração em sua natureza jurídica para eventual concessão de autonomia. Isto porque autonomia funcional, administrativa e orçamentária são prerrogativas do ente federativo ao qual o órgão público é vinculado. A PEC 202/2016, por exemplo, que visa conferir autonomia orçamentária, financeira e funcional às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, incluiu na proposta a transformação daqueles órgãos policiais em autarquias especiais para então conceder-lhes as ditas autonomias. Outra possibilidade de autonomia à PF seria alterar no próprio texto constitucional a sua natureza jurídica de órgão público, para instituição independente, como é o caso do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, que por isso detêm autonomia.
Já a ANPR emitiu a Nota Técnica PRESI/ANPR/ACA Nº 014/2015 que apontou: "A proposta pretende retirar do Ministério Público o controle externo da atividade policial e o exercício da supervisão criminal, pois, ao se conferir - ainda que por via transversa - independência funcional e administrativa à polícia, está-se, em verdade, mitigando o artigo 129-VIII e VIII da Constituição, o que representa desenganado retrocesso em uma conquista histórica de, pelo menos, 20 anos. É preciso lembrar que a Constituição de 1988, para coibir os abusos praticados pela polícia durante a ditadura militar, consagrou, como peça fundamental do referido sistema de freios e contrapesos, o controle externo da atividade policial ao Ministério Público".
A PEC 412/2009 é uma proposta meramente corporativista defendida por uma associação de delegados que representa cerca de 10% do efetivo policial da PF. A mesma que defende a dispensa do atual diretor geral do órgão, com a pretensão de indicar o novo comandante para a PF, através de lista tríplice, escolhida apenas pelos delegados, pois, com a recente publicação da Lei nº 13.047/2014, o cargo de diretor-geral é privativo de delegado de Polícia Federal.
Nos últimos anos, várias leis vêm ampliando as prerrogativas do cargo de delegado de polícia. Receberam do legislador ordinário a dupla e inédita classificação "jurídico-policial" do cargo, através da Lei nº 12.830/2013. Mas enquanto os cargos de natureza jurídica, como juízes e promotores, são impedidos de ocupar cargos públicos eletivos, os delegados de polícia não têm essa restrição e acumulam as prerrogativas inerentes à função policial, como a aposentadoria especial pelo exercício da atividade de risco.
Novas prerrogativas vêm sendo tentadas por entidades classistas para o cargo de delegado de polícia, como nos projetos de lei sobre delegado-conciliador (PL 1028/2011), delegado-promotor (PL 5776/2013 – Substitutivo), delegado juiz de instrução e garantias (PEC 89/2015) e delegado como autoridade policial exclusiva (PL nº 6433/2013 e PL nº 7/2016). Alguns projetos de discutível constitucionalidade foram aprovados sem muita resistência, fenômeno que, em tempos de investigações contra dezenas de políticos, deixa dúvidas sobre os interesses em jogo.
*Magne Cristine Cabral da Silva é Diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB). Pós-graduada em Direito Público, especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Escrivã de Polícia Federal.