Com efeito, a democracia é um sistema em que há um equilíbrio entre Poderes constituídos. Executivo, Legislativo e Judiciário equilibram-se em um jogo de controle recíproco, no qual um limita o outro. Tal ocorre porque os Poderes constituídos não são em si democráticos. Retire-se o controle sobre o Executivo, e surgirá um poder tirano, autoritário. Da mesma forma, retire-se o controle sobre o Judiciário, e surgirá um poder tirano, autoritário. Se é verdade que ao Judiciário compete compor conflitos com base no direito, não resta dúvida de que a lei é o parâmetro de sua atuação. Sendo a lei proveniente do Poder Legislativo, torna-se óbvio que a sujeição do juiz à lei é condição para a democracia, é condição para o próprio Estado de Direito. Permitir que o Judiciário dite regras à margem da lei é suprimir a principal forma de controle que sobre ele há. Significa permitir a ditadura do Judiciário.
O controle judicial de atos administrativos praticados sob critério de conveniência pública, de atendimento do interesse público, só pode justificar-se quando seja absolutamente translúcido que a decisão administrativa tomada claramente contraria a finalidade pública do ato impugnado, quando não haja qualquer margem de atuação discricionária.
Fora estes lindes, decisão judicial que cerceie a esfera de discricionariedade do poder executivo mostra-se abusiva, inválida e violadora do princípio republicano da separação de poderes e do controle a posteriori de e atos administrativos praticados no regular exercício de funções de Estado.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos está estritamente adstrito à análise da legalidade, fugindo ao seu controle os aspectos de oportunidade e conveniência que correspondem ao mérito administrativo.
O Executivo talvez não consiga entabular uma saída rápida, séria e factível para essa crise rapidamente. Mas a execução de políticas públicas lhe incumbe com exclusividade. Não há fórmula pronta para ser usada, mas é dever do Executivo encontrar o meio mais eficaz de garantir os direitos fundamentais mais básicos do cidadão. Não há soluções fáceis e prontas para a situação. O certo é que essa busca incumbe ao Poder Executivo.
Por conta da intenção de combate à pandemia, são tantas as “iniciativas” de membros do Ministério Público, que querem imiscuir-se em aspectos de estrita discricionariedade pertinentes ao Chefe do Poder Executivo, substituindo-se a eles, como se pudessem fazê-lo, ou como se julgassem capazes e competentes para tomar decisões e fazer escolhas estritamente da esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo. Há tantos excessos, que isto fatalmente acarretará um movimento de correção, que será aproveitado por corruptos oportunistas para prejudicar o poder e as atribuições ministeriais, especialmente quanto à investigação e processo contra casos de corrupção por políticos e empresários desonestos em geral.