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| PRECATÓRIO DO FUNDEF | PAGAMENTO SOBRE O TOTAL SEM IMPOSTO DE RENDA: QUEM SONHA, ACREDITA, LUTA E CONQUISTA
out 3, 2022 | Noticias |
A transmissão do cargo de presidente do Sindicato APEOC foi feita em plena luta na Assembleia Legislatura, onde os professores Reginaldo Pinheiro e Anizio Melo deram sequência à agenda de luta definida na Assembleia Geral.
Nossas lideranças sindicais foram buscar a Mensagem enviada pela governadora Izolda Cela que trata do atendimento de 2 cobranças da APEOC em relação ao Precatório do FUNDEF.
1 – Pagamento sobre a totalidade dos recursos, ou seja , valor principal + juros + correção;
2- Isenção do IR sobre as quantias a serem recebidas pela categoria. Nossa entidade, que é a protagonista nessa luta, tanto judicialmente, como com mobilização, proposição e negociação, conseguiu derrotar todos os inimigos da subvinculação dos Precatórios do FUNDEF.
Com nossa vitória, através da Emenda Constitucional, e ação jurídica proteladora da decisão do STF (contrária aos profissionais do magistério), os governos de todas as matizes passaram a tramar a retirarada de cerca de 80% dos precatórios da educação, utilizando 2 artifícios:
1- pagar 60% aos profissionais do magistério só sobre o valor principal da dívida, o que poderia representar uma perda de mais de 50% aos beneficiários; e
2- Fazer o desconto do Imposto de Renda com alíquota de 27,5% sobre os valores a receberem os profissionais do magistério.
A APEOC denunciou e alertou que os governos estaduais do Piauí, Rio Grande do Norte , Amazonas, Bahia, Pernambuco, além de no Ceará, o município de Tauá, encaminharam posições e pagamentos dos Precatórios com desconto de 50% sobre o total e 27,5% de IR.
Na mesa técnica, a PGE apresentou posições dúbias sobre o desconto e retenção do IR, e nossa entidade passou a pressionar pelo posicionamento do governo do Ceará sobre as duas ameaças que pairavam pelo Norte e Nordeste, podendo acontecer aqui também.
Nossas mobilizações e negociação, fizeram a governadora Izolda Cela oficializar, através de mensagem à Assembleia Legislativa, duas grandes vitórias:
1- O pagamento no Ceará será sobre a totalidade dos recursos do Precatório do FUNDEF; e
2 – Não haverá incidência do IR no pagamento dos recursos.
Portanto, estaremos atentos para que a Mensagem seja aprovada, pois significa evitar que cerca de 80% dos recursos CONQUISTADOS para os profissionais do magistério fossem perdidos.
Queremos ressaltar a importância desse avanço, resultado de nossa luta e do compromisso da governadora Izolda Cela.
Nossa luta continua no sentido de, na mesa de negociação, encontrar a fórmula de distribuição que garanta segurança jurídica para quem paga (governo), e para quem receberá (categoria).
Nossa pauta ainda persiste cobrando parte dos 40% aos funcionários da educação não docentes, além da convocação do total do CR e a revisão da Taxação dos Aposentados.
Vamos seguir em frente pela educação pública.
Nossa mobilização continua e a Executiva da APEOC apresentará um calendário de discussões no Chão da Escola e plenárias.
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