Este regime de regularização aplica -se aos pagamentos efetuados durante o seu período de vigência – 1 de novembro a 20 de dezembro de 2013 – , relativamente às dívidas de natureza fiscal abrangidas pelo mesmo, podendo o sujeito passivo optar por efetuar o pagamento utilizando o Portal das Finanças.
No caso de dívidas em execução à segurança social, os contribuintes que pretendam beneficiar das medidas excecionais agora previstas devem solicitar o respetivo documento de cobrança nas secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social. O pagamento das dívidas à segurança social cuja cobrança coerciva ainda decorra pela administração fiscal, deve ser efetuado no serviço de finanças onde se encontre pendente o processo executivo.