Recurso de Revista: quando é cabível e para que serve?
Recurso de revista é o último recurso, essencialmente técnico e de caráter extraordinário, no âmbito do processo do trabalho.
Ele está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como finalidade a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Quer entender melhor quando é cabível o recurso de revista e para que ele serve? Continue lendo o artigo!
O recurso de revista é considerado um apelo técnico que não busca discutir a matéria propriamente dita, suas provas ou fatos, mas, sim, reexaminar as decisões em dissídios individuais que constam alguma controvérsia, no que se refere à jurisprudência dos tribunais e à legislação sobre o tema em questão.
Esse tipo de recurso constitui uma espécie de recurso de caráter extraordinário, no qual o objetivo é sanar violações à norma constitucional, lei federal e efetuar a uniformização de jurisprudência e interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Falar em caráter extraordinário é afirmar que este apenas será suscitado para analisar a violação de norma jurídica e não fatos, provas ou direitos materiais de modo geral, de acordo com a Súmula 126 do TST.
Assim sendo, para distinguir, cabe expor que são recursos de natureza ordinária aqueles julgados pelas instâncias ordinárias, normalmente de fundamentação livre, como o recurso ordinário e o agravo de petição, enquanto são recursos extraordinários, os que forem voltados a questões de direito, de competência de tribunais superiores, como o recurso de revista, os embargos em recurso de revista e o próprio recurso extraordinário.
Para que o recurso de revista trabalhista seja cabível em um processo judicial, é necessário que as decisões proferidas se enquadrem em alguns dos casos abaixo, conforme o artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
Ainda, sobre o tema, veja o que dispõe o artigo 4º do Ato 491/2014 da Presidência do TST:
Diante disso, é importante afirmar que o recurso de revista quando cabível necessita ser muito bem fundamentado, isto é, com o fragmento da decisão objeto da controvérsia, de forma explícita, com o apontamento de dispositivos, súmulas e jurisprudências conflitantes, com as razões do pedido e a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão e com a transcrição das ementas e acórdãos que comprovem o conflito.
Como é o conhecimento do recurso de revista?
Quanto ao conhecimento do recurso de revista, a parte deverá se atentar para a redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, no qual dispõe o seguinte:
§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
Assim, é válido salientar, que essas formalidades precisam ser minuciosamente observadas, sob pena de não recebimento do recurso de revista.
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista?
Quanto a tempestividade do recurso de revista, pode-se dizer que seu prazo de interposição é de 8 dias úteis, segundo os artigos 896 e 775 da CLT e artigo 6º da Lei 5.584/70.
No que se refere a regularidade formal, destaca-se que o recurso de revista não pode ser interposto através de simples petição, tendo que vir sempre acompanhada das razões. Ainda, não é aplicado o jus postulandi, nos termos da súmula 425 do TST. Veja!
Quando fala-se nos comprovantes de pagamento do depósito recursal e nas custas processuais é necessário um cuidado redobrado:
Juntar o comprovante original do pagamento, pois apenas a cópia não é aceita;
Juntar a guia e o comprovante de pagamento, uma vez que somente a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, sem a respectiva guia de recolhimento, não é suficiente para a comprovação do preparo;
Não juntar erroneamente o comprovante de "agendamento de pagamento", pois apenas o comprovante do pagamento realizado, de fato, é aceito;
Guia eletrônica com todos os dados processuais, posto que a guia eletrônica de pagamento via Internet é considerada meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, se preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, possibilitando-se ao interessado a impugnação fundamentada;
Comprovante de pagamento e guia com números compatíveis, uma vez que a ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário comprova irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto.
Conforme já abordado, vale ressaltar que somente com a demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT que se aceitará o recurso de revista.
Sendo o recurso de revista interposto perante acórdão dos TRTs proferido em dissídios individuais, cabe destacar alguns elementos que constituem os requisitos para essa interposição:
É válida em termos de comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente, mencione o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo judicial, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Juntar cópia autenticada do acórdão paradigma ou certidão ou citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado;
Transcrever, nas razões recursais, as ementas ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
É preciso frisar que apenas indicar a da data de publicação, em fonte oficial de aresto paradigma, é inválido para comprovação de divergência jurisprudencial.
Ainda, importante salientar, nos termos do artigo 896, § 7º da CLT:
Para finalizar, não pode-se esquecer que a prova dos poderes do outorgado, ou seja, a procuração é um requisito formal indispensável para que este recurso possa seguir.
Quais são os pressupostos intrínsecos do recurso de revista?
Quanto a legitimidade, pode-se afirmar que só as partes que integram o processo judicial, o terceiro interessado e o Ministério Público (MP), enquanto fiscal da lei ou parte do processo, poderão interpor recurso de revista.
Assim como em todos os recursos, aplica-se ao recurso de revista, o pressuposto do interesse de agir, de forma que terá interesse recursal aquele que for parte sucumbente total ou parcial e quem não obteve completa satisfação do que pretendia quando do julgamento do Recurso Ordinário.
Em relação ao prequestionamento, afirma-se que ele é o instituto processual o qual determina que deve haver a pronuncia da tese sobre a matéria ou questão na decisão recorrida para o cabimento do recurso, de modo expresso. Veja o que a Súmula 297 do TST traz sobre o assunto!
PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O TST apenas procederá com o julgamento do recurso de revista se, após ocorrer a análise prévia, a causa oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social, jurídica, econômica ou política.
A CLT dispôs, de modo claro, esses elementos que compõem a transcendência, em seu art. 896-A. Confira!
Art.896-A- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.(…).
Como funciona o recurso de revista no rito sumaríssimo e na execução?
Nas causas que não ultrapassarem 40 salários mínimos, valor das causas que seguirão o rito sumaríssimo, o recurso de revista virá em face de ser contrariada Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou Constituição Federal.
Quanto à execução, veja o que a súmula 266 do TST, dispõe!
Súmula nº 266 do TST
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Em relação à matéria infraconstitucional, o rol de cabimento do recurso de revista em execução, se torna um pouco mais amplo. Confira seu cabimento nestes casos!
Violação à lei federal;
Divergência jurisprudencial nas execuções fiscais
Divergência jurisprudencial nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Para finalizar, podemos concluir que o recurso de revista é um instrumento de caráter extraordinário, admitido nas hipóteses expostas do artigo 896 da CLT, tendo por intuito uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível, inclusive, nas ações submetidas ao rito sumaríssimo e presente na execução.
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Ainda, se gostou da leitura, confira o artigo sobre o recurso ordinário e entenda o seu completo funcionamento na esfera trabalhista!