Ministra do Supremo Tribunal Federal é relatora de ação que pede 'salvo-conduto' aos governantes estaduais
01 de junho de 2021 | 17h44
"Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado, mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional", argumentam os governadores signatários.