Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social lança quatro editais da Lei de Incentivo para execução de projetos esportivos
By Trem Das Gerais on	 30 de outubro de 2019 Esporte
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) publicou no final de setembro, no Diário Oficial do Estado, quatro novos editais da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, que prevê o repasse de até 0,05% da receita líquida anual do ICMS do Estado para apoio a atividades esportivas e paradesportivas.
Previsão de uma reserva de contingência, para custeio de despesas não previstas, bem como do acréscimo de quantidade ou valor unitário de item aprovado;
Expansão do universo de itens com valor de referência definido (para os quais não é necessária apresentação de três orçamentos pelo executor), com inclusão de materiais e serviços recorrentes em Projetos Esportivos;
Aumento do período de protocolo de Projetos Esportivos para mais de 12 meses, com previsão de publicação de outro edital antes do término do prazo, de forma a possibilitar que o executor possa protocolar seu projeto em qualquer momento do ano.
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