Capitulo I. Noções Primeiras - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial - Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017
Capitulo I. Noções Primeiras - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial
Titulo I – Teoria Geral do Direito
1. Direito registrário, notarial e institucionalização do direito. 2. Funcionalidade do direito registrário e notarial. 2.1. A fé pública registral e sua eficácia ofensiva. 2.2. Invalidade registral ou substantiva. 3. Objeto dos Registros Públicos. 4. Normatividade registral.
1. Direito registrário, notarial e institucionalização do direito
Aliás, Pontes de Miranda já chamava a atenção dos juristas para a importância da eficácia do negócio jurídico, pela irradiação de variada gama de situações jurídicas, de vantagem e de desvantagem que ele opera, que interessam à lógica jurídica. "A eficácia do negócio jurídico consiste em irradiação de direitos (e dívidas ou deveres), pretensões (e obrigações) e ações ou exceções." 2
Essa "lógica jurídica" encontra no direito registrário sua expressão mais civilizada.
A atividade registradora, a atividade notarial, a formalidade e publicidade dos atos e sua eficácia probatória, bem por isso, são expressões vivas – e ainda modernas – da institucionalização do direito como um todo e da funcionalidade do direito registrário, especificamente, de seu sistema e de sua principiologia que servem à fidúcia das relações. Afinal, "a dimensão fiduciária que acompanha toda a espécie de relação humana, é assim medida: tratados, pactos, contratos e outras formas de interação, que repousam nossa confiança na palavra do outro". 3
Tal atividade se mostra eficiente para a constituição da propriedade e dos direitos reais pelo seu ingresso no álbum imobiliário; para as modificações jurídico-reais ou para as alterações das causas jurígenas de titularidade de direitos, ou pela alteração dos títulos, que se inscrevem nos registros; ou, ainda, pela publicidade dos direitos que se quer sejam de todos conhecidos, 4 bem como para a maior credibilidade dos fatos, documentados publicamente.
2. Funcionalidade do direito registrário e notarial
Embora as funções notariais e registrárias sejam reguladas por sistemas jurídicos diversos, com diferenças significativas entre si, nos vários países que regulam a atividade do oficial, das notas e do registro, pode-se dizer que não mudam no ordenamento civil dos povos a "razão intrínseca e a função social do notariado, relativa à averiguação dos fatos, à constituição das relações e à prova do negócio jurídico erga omnes". 5
Variam, entretanto, nos diversos sistemas, "a disciplina profissional do notário" e a "forma extrínseca dos atos". Mesmo com essas variantes, entretanto, não mudam o caráter essencial da função pública, jurídica e social do notário 6 e do registrador.
A disciplina profissional do notário variou muito durante a extensa experiência da história do direito ocidental.
Na Itália, por exemplo, a função do notário chegou a assumir esse variado contorno: a) substituto ou auxiliar da magistratura judicante; b) patrocinador da parte perante o pretor; c) exercente de função procuratória em determinados assuntos de jurisdição voluntária; d) função de declarar a...
27 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085416/capitulo-i-nocoes-primeiras-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017