Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deveria ser “imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis”. Nesta quarta, a Câmara foi notificada.

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Comumente tenho contato ou ouço por alguns amigos que determinado juiz ou tribunal de justiça afastou o tráfico privilegiado de um determinado réu, pois houve grande apreensão de droga.
Todavia, esse entendimento não está correto e a defesa deve combater referido posicionamento, incessantemente.
O tráfico privilegiado, que é nome popularmente conhecido, é uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4o, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê:
"§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
Logo, o réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa e que responde a processo criminal por tráfico de drogas, terá uma redução considerável da pena, com a possibilidade de fixação de regime aberto e inclusive substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Apenas para ilustrar: o tráfico tem pena base de 5 (cinco) anos. O réu que se beneficia do tráfico privilegiado pode vir a ser condenado a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. É uma redução e tanto.
Acontece que, conforme já mencionado acima, existem decisões que não aplicam (ou afastam) o tráfico privilegiado, pois no caso em análise houve apreensão de grande quantidade de droga.
Esse entendimento, ao nosso ver, está equivocado. A grande quantidade de droga não afasta o tráfico privilegiado.
Dentre os requisitos estampados no artigo 33, § 4º, não se encontra a “pequena quantidade de droga” para a sua aplicação.
Ademais, a quantidade de droga não se mostra apta a fundamentar o afastamento do privilégio, não podendo o juiz/tribunal impor requisito não exigido legalmente.
Acresça-se que o artigo 42 da Lei de Drogas, que aborda sobre quantidade e qualidade de droga, refere-se ao seu uso para a aplicação da pena, não tendo o condão de acrescentar requisito à causa de diminuição de pena. Na pior das hipóteses, serviria para determinar uma diminuição de maior ou menor intensidade.
"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
Assim, a quantidade de droga deve ser utilizada somente para a fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena ou, no máximo, para determinar o grau de diminuição do tráfico privilegiado.
“Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto). 1. A quantidade da droga - quase 1kg de maconha - não é motivo que inviabilize a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº11.343/06 em seu percentual máximo. 2. Quando as circunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao juiz estabelecer regime pior, tomando em consideração a natureza do crime praticado. 3. Tratando-se de ré primária e com bons antecedentes, daí ter o próprio juiz fixado a pena no seu mínimo, tem a condenada direito de iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado. 4. Habeas corpus deferido.”. (HC 126504 - SP. Rel. Min. NILSON NAVES 361/ T6 - SEXTA TURMA, DJe 11.05.2009).