Anatel | MCN Telecom
Além do projeto técnico inicial de radiocomunicação, a MCN TELECOM presta ainda os serviços:
c) Alteração de projeto para adequação do sistema de radiocomunicação junto a Anatel, por exemplo, mudança de endereço de estação, alteração de freqüência, ampliação ou redução de sistema existente e outros.
g) Emissão de Relatórios de Conformidade de acordo com a resolução No. 303 - Anatel, que dispõe sobre a exposição a campos eletromagnéticos.
O uso de equipamentos de radiocomunicação requer um projeto técnico de serviço limitado privado de telecomunicações que a MCN TELECOM fará o encaminhamento junto a Anatel em nome de sua empresa. Este projeto será efetuado por um engenheiro de telecomunicações e acarretará nos seguintes custos:
CUSTOS DE UM PROJETO JUNTAMENTE À ANATEL
1º CENTRO DE CUSTO: Custos com o PROJETO TÉCNICO realizado pela equipe de engenharia da MCN TELECOM – Estes valores são variáveis, de acordo com a quantidade de rádios à serem utilizados pelo cliente.
2º CENTRO DE CUSTO: TRIBUTOS À SEREM RECOLHIDOS PELA ANATEL.
@ NO INÍCIO DO PROCESSO
PPDESS Custo aproximado de R$ 400,00
@ NO ATO DA OUTORGA
TFI Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 26,83 por estação
Estação base(fixa) / repetidora: R$ 134,08 por estação
PPDUR R$ 400,00por frequência.
@ ANUALMENTE
TFF Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 8,85 por estação
Estação base / repetidora: R$ 44,25 por estação.
CFRP Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 1,34 por estação.
Estação base / repetidora: R$ 6,70 por estação.
DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À ANATEL
PPDESS (Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite).
- Valor de R$ 400,00. Valor médio observado; a fórmula que calcula valores é interna da Anatel, baseada na resolução no. 386 de 03/11/2004.
- Forma de pagamento:uma única vez, no início do processo.
PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência).
- Valor de R$ 400,00 por frequência liberada (valor médio observado; a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel, baseada na resolução n° 68 de 20/11/1998.
- Forma de pagamento: uma única vez, no ato da outorga das licenças
2.TAXAS (TFI, TFF)
TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação).
- Forma dePagamento: uma única vez, no ato da outorga da licença. Valor fixo, atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado (ANATEL) aos permissionários dos serviços de telecomunicações.
Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 26,83 por estação.
Estação base / repetidora: R$ 134,08 por estação.
TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento).Periodicidade de pagto: anual, vencendo sempre em 31/03. Valor fixo, atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado (ANATEL) aos permissionários dos serviços de telecomunicações.
Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 8,85 por estação.
CFRP – Contribuição ao Fomento das Radiodifusão Pública.
Tributo criado com recurso desmembrado da TFI para financiar emissoras de radiodifusão pública. Seu vencimento é anual, juntamente com a TFF (31/03).
Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 1,34 por estação.
- Todos os tributos recolhidos em agência bancária ou através de atendimento automático (caixa eletrônico ou internet) deverão ser apresentados à Anatel para comprovação de pagamento e consequente retirada de suas licenças.
- O pagamento das taxas não implicará no envio automático das licenças de funcionamento por parte da Anatel ao respectivo permissionário.
- As taxas acima expostas são aplicadas para o Serviço Limitado Privado, para outras - modalidades ou sub-modalidadesfavor consultar.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA:
• Cópia autenticada do Ato Constitutivo e suas alterações devidamente arquivados ou registrados na repartição competente;
• Documento de investidura do poder de assinar do requerente (Ato de Nomeação, Contrato Social, Ata de Eleição de Síndico, Posse do Prefeito, etc.).
• Procuração da Pessoa Física legalmente aceita e cópia do documento de identificação do procurador (quando for o caso).
• Comprovante de pagamento da taxa TFI;
• Comprovante de pagamento da taxa PPDUR (primeira parcela ou cota única;
• TRI (Termo de Responsabilidade de Instalação, devidamente assinado pelo Engenheiro responsável);
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica da instalação dos equipamentos quitada);
• Declaração do responsável legal, baseada no(s) Relatório(s) de Conformidade(s) elaborado(s) e assinado(s) por profissional habilitado, conforme previsto na resolução nº 303 de 02 de Julho de 2002;