Institucionais 17/07/2019 - por SETCEPAR
SETCEPAR divulga nota sobre contribuição assistencial
SINTRACARP emite documento esclarecendo sobre cláusula de contribuição reincluída na CCT da categoria
O SETCEPAR divulga comunicado do SINTRACARP, que esclarece a respeito da Cláusula de Contribuição Assistencial, reincluída na CCT da categoria e que tem vigência nos anos de 2019/2020.
"Independentemente da redação adotada na CCT, a qual é fruto de acordo entre as partes e também em respeito a acordo judicial em Ação Civil Pública movida elo Ministério Público do Trabalho do Paraná, as partes celebrantes do Termo Aditivo à CCT – SINTRACARP e SETCEPAR – ajustaram que o desconto salarial da Contribuição Assistencial somente deverá ser feito se o trabalhador expressamente autorizar o mesmo, independentemente de oposição apresentada ou não junto ao SINTRACARP.
Esta posição decorre de compromisso assumido pelo SINTRACARP e também em razão das divergências jurídicas a respeito do desconto salarial para custeio das entidades sindicais. Neste momento, portanto, o desconto salarial está condicionado à expressa autorização do trabalhador.
Assim, a empresa deve informar ao SINTRACARP quais foram os trabalhadores que autorizaram o desconto para que o sindicato possa encaminhar a guia de contribuição à empresa".