OAB 2ª Fase - Direito Constitucional - IX Exame de Ordem (2012.3) - Peça Profissional
IX Exame de Ordem (2012.3) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município "ABC", capital do Estado "X", chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI.
Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)
A peça a ser elaborada consiste em uma ação condenatória com pedidos de obrigação de fazer e de indenizar.
Não cabe mandado de segurança pelas seguintes razões:
1) É inviável a postulação de perdas e danos.
2) Inexistem autoridades coatoras no enunciado.
3) Haveria necessidade de produção de provas testemunhal e pericial para aferição dos danos e do risco de vida.
Tendo em vista o pedido no sentido de obter remoção e internação em hospitais municipais, estaduais ou federais próximos, devem integrar o polo passivo o Município ABC, o Estado "X" e a União. Logo, o juízo competente para processar e julgar a demanda será uma das varas federais da seção judiciária de "X".
É importante que o examinando destaque que o autor da ação é José, o qual é representado por seu pai, tendo em vista sua momentânea incapacidade absoluta.
O pedido de obrigação de fazer refere-se à remoção de José para hospital que possua CTI, a correspondente internação e o fornecimento de tratamento adequado, em hospital municipal, estadual ou federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, com base no Art. 196, da Constituição da República.
Diante da extrema urgência do caso, e da possibilidade de dano irreversível, o examinando deverá pleitear a antecipação de tutela, para que seja realizada a imediata internação do autor.
O pedido de indenização (exclusivamente em face do Município) refere-se aos danos morais sofridos por José em decorrência da conduta ilícita praticada pelos servidores municipais que trabalham no hospital municipal, com fulcro no § 6º, do Art. 37, da Constituição da República.
O enunciado deixa claro que o pai de José procura advogado com o intuito de obter não apenas a remoção de seu filho, mas a reparação por danos morais sofridos no hospital municipal.
Endereçamento da petição inicial: Vara federal da seção judiciária de "X"
Qualificação das partes: (0,20 para cada item)
José / representado por Adamastor / Município ABC / Estado "X" / União.
0 0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00
Pedido de gratuidade de justiça: preenchimento dos requisitos contidos no Art. 4º, da Lei n. 1.060/50.
Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer:
1. Direito à internação e ao fornecimento de tratamento de saúde adequado, com base no Art. 196, da Constituição da República (1,0);
2. Pleito de reconhecimento de solidariedade entre o Município, o Estado e a União (0,50);
Fundamentação para a pretensão de obrigação de fazer: (2ª parte)
3. Direito à reparação por danos morais em face do Município:
3.1. Demonstração da conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso (0,25); e
3.2. Fundamentação com base na teoria do risco administrativo, com responsabilidade objetiva, e no § 6º do Art. 37 da Constituição da República (0,25).
Pedido de antecipação de tutela: Art. 273, do CPC. Verossimilhança das alegações e periculum in mora. Demonstração concreta de aparência do bom direito e de perigo na demora da prestação jurisdicional. A alusão meramente abstrata aos requisitos da antecipação de tutela não merece pontuação.
Pedidos (0,20 para cada item):
1. Requerimento para citação do Município e do Estado e da União;
2. Procedência do pedido para condenar a União, o Estado e o Município a promoverem a internação do autor em CTI;
3. Pleito de fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de internação;
4. Procedência do pedido de condenação do Município ABC à reparação dos danos morais sofridos pelo autor;