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argüição do incidente em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70048758270 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. Não cabe incidente de arguição de incidente de falsidade de procuração, devendo a alegação ser objeto de petição nos autos da ação principal.RECURSO DESPROVIDO DE PLANO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70044733715 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. O incidente de arguição de incidente de falsidade não é a via adequado quando a pretensão da demandante visa a comprovar que o imóvel não se encontra abandonado, nem está sendo depredado e que o furto ocorrido no imóvel ocorreu antes da arrematação. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Apelação Cível Nº 70044733715 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012)
Encontrado em: INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. 2. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. CONDIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. AÇÃO PRÓPRIA. 3. IMÓVEL SUJEITO À DEPREDAÇÃO POR VÂNDALOS. 4. OCORRÊNCIA DE FURTO.
TJ-RS - Agravo AGV 70049916604 RS (TJ-RS)
AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. I - Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar provimento a recurso. II - Não cabe incidente de arguição de incidente de falsidade de procuração, devendo a alegação ser objeto de petição nos autos da ação principal. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70049916604 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/07/2012)
TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00060018720065170132 (TRT-17)
: ARGÜIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Preclusa a oportunidade para a argüição de falsidade, o ato realizado não padece de vícios, haja vista o princípio da Convalidação adotado pela CLT , ou seja, o suposto ato anulável será convalidado se a parte por ele prejudicada não argüir no momento oportuno. (TRT 17ª R., AP 0006001-87.2006.5.17.0132 , 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Juiz Antônio de Carvalho Pires, DEJT 07/02/2008).
TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70082653171 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. Caso em que imperiosa a não-admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, cuja questão devia ter sido arguida e submetida ao Colegiado da Câmara, antes do julgamento da Apelação Cível, para juízo de prelibação (artigos 948 e 949 do CPC ), o que não ocorreu. Com efeito, esta Colenda 8ª Câmara Cível, ao julgar os autos da Apelação Cível nº 70078025822 , abordou todas as questões deduzidas em razões e contrarrazões, além dos aclaratórios nº 70079862447, tendo havido o exaurimento da jurisdição deste Órgão Fracionário. Embargos declaratórios desacolhidos.
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107051920155010571 (TRT-1)
MUNICÍPIO DE PARACAMBI. REVEL. RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Configura litigância de má-fé a arguição de incompetência desta Especializada pela municipalidade nesta demanda oriunda da Justiça Comum, em que naquele Juízo o ente apontou a competência da Justiça Laboral, bem assim afirmando agora relação estatutária com o polo ativo e cargo público que sabe inverídicos. Intuito meramente procrastinatório da medida, resultando na aplicação de multa e indenização revertidas à reclamante, com fulcro nos incisos I , II , IV , V , VI e VII do art. 17 c/c art. 18 , § 2º , do CPC .
TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330286803 PA (TJ-PA)
AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar não estando inserido na vedação prevista no artigo art. 1º da Lei n.º 9.494 /97. Precedentes do STJ. Incabível a argüição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via Agravo de Instrumento. Unânime.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047284963 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGÜIÇÃO EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Deve ser argüida por meio de exceção a incompetência relativa (arts. 112 e 304 do CPC ). Em que pese o princípio da instrumentalidade processual, não se mostra correto alegar a incompetência territorial em sede de preliminar de contestação. Ausente a argüição na forma correta, prorrogada restará a competência. Precedentes. Mantida a interlocutória que deixou de examinar a postulação do requerido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de...
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10003100035728003 Abre-Campo (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SUSPEIÇÃO DE PERITO - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspeição do Perito designado pelo Juiz deve ser alegada em até 15 dias da data da ciência do impedimento ou na primeira oportunidade que coube à agravante falar nos autos, por incidente próprio, sob pena de preclusão - Recurso não provido.