A Serviço do Povo! - TCE acata pedido do Soldado Fruet e suspende pregão para manutenção da frota
Publicada em 07/01/20 às 11:55h - 425 visualizações
Minutos antes do início do pregão eletrônico para escolha da nova gerenciadora da manutenção da frota do Paraná, marcado para 9h15 desta terça-feira (7), a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) da suspensão da licitação. A medida cautelar do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães atende a um pedido feito pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) na representação da Lei de Licitações (8.666/93) protocolada no último dia 5 de dezembro.
Na solicitação ao TCE, o parlamentar argumentou que o edital afronta o princípio da economicidade, ou seja, que as contratações do Estado devem se basear no melhor custo x benefício possível. "Com dinheiro público não se brinca. Felizmente, o Tribunal de Contas do Estado acatou meu pedido e determinou a suspensão do pregão para uma análise mais aprofundada dos termos do edital", afirmou o Soldado Fruet.
No despacho, o conselheiro disse que entende "não só caracterizado eventual dano material ao erário, mas principalmente, caso aberta a sessão pública de lances e julgamento, uma vez conhecidas as ofertas, na eventualidade de anulação do procedimento, em julgamento de mérito, implicará em futura licitação, em potencial prejuízo à busca da melhor proposta para a Administração Pública". O TCE deu prazo até o dia 21 de janeiro para a SEAP apresentar novas informações e alegações.
"O edital prevê aproximadamente R$ 74 milhões por ano, ou seja, quase 50% acima da média histórica de gastos com manutenção da frota, que é de R$ 50 milhões, enquanto o número de veículos oficiais aumentou só 16% no período", apontou o deputado do PROS. "Só a título de comparação, esses R$ 24 milhões a mais equivalem ao montante que o Governo de Minas Gerais reduziu na despesa anual com a frota em 2019", comparou.
O Soldado Fruet lembrou ainda que, nos seis meses de trabalho da CPI da JMK, proposta e presidida por ele, ficou comprovado que os valores pagos no contrato anterior foram superfaturados e a Polícia Civil apontou um desvio de R$ 125 milhões dos cofres públicos entre janeiro de 2015 e maio de 2019. "Além disso, apontei ao TCE que a mão de obra encareceu até 187% e os descontos no valor das peças foi reduzido pela metade", detalhou o parlamentar.
Além disso, o relatório final aprovado pela CPI da JMK pediu 19 indiciamentos, entre eles de alguns agentes públicos, por improbidade administrativa e crimes contra a Lei de Licitações, e recomendou ainda que o Estado reavalie o modelo de gestão de frota. "Espero que as falhas no edital sejam cuidadosamente revistas e que o valor do contrato tenha uma significativa redução. Vou continuar de olho para que o cidadão paranaense não seja lesado novamente", concluiu o Soldado Fruet.