Portaria 270 de 17/08/2016
PORTARIA Nº 270, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009, e em cumprimento ao disposto no art. 4º, do Anexo III, do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Ética no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor e empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de censura ética.
Art. 2º Compete a Comissão de Ética:
I - orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio;
II - atuar como instância consultiva de dirigentes, servidores e empregados públicos no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
III - convocar servidor e empregado público para prestar informações ou apresentar documentos;
IV - esclarecer e julgar comportamentos eticamente duvidosos;
V - aproveitar, sempre que possível, os eventos de treinamento de agentes públicos para divulgação das normas de conduta ética, por meio de explanação ou distribuição de folhetos, folders e outros instrumentos congêneres;
VI - inserir, quando cabível, nos manuais e procedimentos técnicos, cartilhas e similares, mensagens que contemplem conduta ética apropriada, divulgando normas de conduta dos agentes públicos e o funcionamento da Comissão;
VII - elaborar plano de trabalho específico para a gestão da ética no órgão ou entidade, com o objetivo de criar meios suficientes e eficazes de informação, educação e monitoramento relacionados às normas de conduta do servidor ou empregado público;
VIII - elaborar estatísticas de processos analisados, acompanhando a evolução numérica para que sirva de subsídios à elaboração de relatórios gerenciais nos quais constem dados sobre a efetividade de gestão pública;
IX - aplicar o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal devendo:
a) receber propostas e sugestões para o seu aprimoramento e modernização submetendo-as à Comissão-Geral de Ética Pública para seu aperfeiçoamento;
X - Comunicar à CGEP situações que possam configurar descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração do Distrito Federal;
Art. 3º Designar os servidores abaixo para compor a referida Comissão de Ética, sob a presidência do primeiro:
I - Titular: MONICA MARIA CUNHA GONDIM, matrícula: 36.573-4; Suplente: TATIANNE LOPES DE OLIVEIRA, matrícula: 223.969-8;
II -Titular: KARINA CRISTINA BARROS PEREIRA, matrícula: 212.847-0; Suplente: LENILANDE BRANDÃO GAMA DE FARIA, matrícula: 232.882-8;
III - Titular: JULIANA ARAÚJO SOUSA, matrícula: 306.827, Suplente: TATIANA REZENDE RODRIGUES, matrícula: 219.840-1.
Art. 4º Fixar o prazo de 2 (dois) anos para o mandato dos membros da Comissão ora constituída, conforme estabelecido no §3º, do art. 4º, do Capítulo II, do Anexo III, do Decreto nº 37.297.