STF mantém foro especial de Flávio Bolsonaro e anula provas no caso 'rachadinha' – SINDIQUIMICABR
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (30) manter o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
"Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão", disse Gilmar.
"O STF debruçou-se tão somente sobre o alcance da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares federais", disse.
"São justamente pontos cegos desse tipo que corroboram a tese de que a decisão trouxe mais desacertos do que acertos. De todo modo, não é possível extrair do paradigma indicado um direcionamento que se repute violado pela decisão reclamada", afirmou.
Segundo o magistrado, "não há clareza quanto ao alcance do entendimento" definido pela corte. "No que concerne à problemática do foro por prerrogativa de função no caso dos chamados 'mandatos cruzados', houve também uma indefinição quanto à abrangência do que fora decidido", afirmou.
"Penso, considerada a ratio decidendi, não atender ao regime republicano que as outras cortes possam acolher entendimento diverso, para prorrogar, ad infinitum, o foro por prerrogativa de função", disse.
E concluiu: "Julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".
"No caso em apreço, o senador era parlamentar e continua sendo. Não temos um ex-parlamentar, mas sim alguém ainda parlamentar", disse.
A Segunda Turma, porém, anulou os outros levantamentos sob o argumento de que foram solicitados pelo Ministério Público antes mesmo de o órgão de acusação formalizar a abertura de investigação sobre o caso da "rachadinha".
"A primeira razão de nulidade está relacionada ao fato de a produção de relatórios por intercâmbio ter ocorrido sem que houvesse sido instaurado formalmente em face do paciente qualquer investigação preliminar", afirmou Gilmar.
Segundo o ministro, após o primeiro relatório espontâneo ter apresentado as movimentações atípicas, o MP-RJ passou a investigar Flávio sem que houvesse um procedimento oficial instaurado, "o que somente ocorreu em 16 de março de 2019, quase um ano após o redirecionamento das apurações contra o paciente".