Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1194
No dia 20 de março de 2003, o plenário do Supremo Tribunal Federal punha fim em uma das principais discussões tributárias envolvendo contribuições previdenciárias travadas havia dez anos: o caso da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho, o SAT. Dentre as várias alegações de inconstitucionalidade trazidas pelas empresas, uma se sobressaía: o fato de a alíquota do SAT variar de 1% a 3% segundo ser a atividade do contribuinte de risco leve, médio ou grave, critérios estes não explicados pela lei e cuja definição fora delegada aos regulamentos. Na ocasião, registrou o eminente Ministro Carlos Velloso, Relator, que "as leis em apreço definem (...) 'satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer uma obrigação tributária válida'. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio ou grave' não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I" (RE 343.446/SC). Reconheceu-se, portanto, ao Fisco, o direito de preencher, pela via de regulamentos, critérios lacunosos trazidos na lei tributária.
"Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social."
- o artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social criou o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que é um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado à alíquota do SAT;
- O FAP é então composto de três outros índices, o de freqüência (que indica a acidentalidade em cada empresa e possui peso de 35% sobre o FAP), o de gravidade (que avalia o grau de seriedade das ocorrências acidentárias e tem peso de 50%) e o de custo (que representa o impacto financeiro dos benefícios por afastamento cobertos pela Previdência e tem peso de 15%), cada um destes ponderados por um tal percentual de ordem, o qual tem e função de situar a empresa dentro de seu respectivo setor econômico. Abaixo seguem as fórmulas de cada um dos componentes acima:
Percentual de ordem = 100 x (Nordem - 1) / (n-1), onde:
- O FAP é específico para cada empresa e pode ser verificado mediante acesso restrito via internet;
- Empresas que demonstrem melhoria nas condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco podem solicitar e obter a alteração de seu enquadramento, desde que (e aqui vem um requisito absolutamente inconstitucional) não possua débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social;
- As empresas podem contestar o FAP que lhes está sendo atribuído pelo Ministério da Previdência Social dentro de 30 (trinta) dias contados a partir de 11/12/2009, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do fator. A decisão será proferida em única instância administrativa e seu resultado poderá ser conferido pela internet mediante acesso restrito.