2013 outubro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente o pedido de Extradição (EXT 1316) do cidadão nigeriano Adewale James Adebayo feito pelo governo argentino, com base no tratado de extradição firmado entre Brasil e Argentina em 1961 e promulgado pelo Decreto 62.979/1968. Depois de ser abordado por agentes aduaneiros em Pasos de los…
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (29), o Habeas Corpus (HC) 119654 para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG) mais favorável a um réu condenado por tráfico de drogas. A Turma afastou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia determinado…
Habeas Corpus 0037695-66.2013.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Advogado público. Comunicação da decisão ao ministério da saúde. Desobediência não caracterizada. Suporte probatório mínimo. Ausência de justa causa. ,art. 648, i do cpp. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União…
Recurso Em Sentido Estrito 0001518-41.2012.4.01.3815/mg
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - falsidade ideológica E uso de documento falso - apresentação de recibos médicos, Ideologicamente, falsos à autoridade fazendária - redução da base de Cálculo - exaurimento da conduta anterior. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia por falta de justa…
Apelação Criminal N. 0045336-59.2010.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Saque de seguro-desemprego. Art. 171, § 3º, c/c Os arts. 29 e 71, todos do código penal. Absolvição sumária. Cpp, art. 397, Iii. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. 1. Em se tratando de estelionato praticado contra o sistema previdenciário, alusivo ao seguro desemprego, os valores envolvidos no benefício são sempre…
Apelação Criminal Nº 0000494-04.2012.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Transporte de valores artigo 157, §2º, incisos i, ii e iii, do código penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Tentativa. Inocorrência. Dosimetria. Corrupção de menor. Absolvição mantida. 1. A materialidade do crime de roubo restou devidamente demonstrada pelo Auto de…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal em curso na Justiça Federal em Pernambuco contra o empresário paulista O.S.B., acusado de importar toxina botulínica (botox) ilegalmente. Manteve, porém, a continuidade da instrução no processo (fase de produção de provas), até julgamento de…
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0012746-89.2011.4.01.3801/mg
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - código penal, Art. 203 - frustração de direito assegurado por lei trabalhista - prescrição Da pretensão punitiva - reconhecimento com espeque em pena, Abstratamente, aplicada - código penal, art. 109, v, do código penal - extinção Da punibilidade. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão…
Apelação Criminal Nº 0010576-70.2007.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Preliminar de realização de prova pericial: rejeitada. Preclusão. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 313-A, do Código Penal, sendo o réu WANDERLEI à pena de 02 anos e 04 meses…