contrafé ou contra-fé
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Códigos Nacional ...I- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III- obtendo a nota de ciente, ou ...
Acórdão nº 0006171-27.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL QUE deu provimento a apelação para determinar que o Estado da Bahia forneça os medicamentos Gabapentina 400 mg (Neurotin) e Ácido Tioctico 600mg (Thioctacid). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Acórdão nº 0097474-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Acordão nº 20131005370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Setembro de 2013
PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – NULIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 227, DO CPC Verifica-se da certidão constante dos autos, que o sr. oficial de justiça não observou as disposições legais descritas no artigo 227, do CPC, uma vez que ao citar o réu, entregou direta...
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Janeiro de 1973 ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo a nota de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23701-25.1994.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
Acórdão nº 0367858-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE OS EMBARGANTES, FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE HOUVE NOVAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL ESTARIAM EXONERADOS DE SUA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. De relação à nulidade da citação arguida pelo embargante, tem-se que não há qualquer vício na citação realizada pelo...
Acórdão nº 70036580165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010
Ação de cobrança. Contratos de crédito bancário. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Inexistência de nulidade.
Os juros remuneratórios e capitalização dos juros, resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível.
Confirmação da sentença. (Apelação Cível Nº...
Acórdão nº 70011753969 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2006
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. O comparecimento espontâneo da parte em juízo, aliado ao fato de que ao receber a citação em nome da empresa aceitou a contrafé sem nenhum protesto, resta superada a alegada nulidade.
POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. O...
Códigos ..., do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá:. a) o nome da autoridade judiciária que o expedir;. b) o nome do acusado, seu pôsto ou ...
Acórdão nº AgRg na Rcl 7463 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Junho de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal somente a partir da publicação na imprensa.
Os diversos argumentos apresentados,...
Acórdão nº 70009665084 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ATO FORMAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEVANTAMENTO. CORREÇÃO.
A citação do réu é ato formal através do qual se chama o réu a juízo, tratando-se de ato de extrema importância, que diz respeito à observância do princípio constitucional da ampla defesa, devendo ser ...
Acórdão nº 2008/0078943-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
Tratando de réu que já foi condenado e tendo...
Acórdão nº 70022936512 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2008
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO. ATOS FORMAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA.
A citação por mandado deverá conter os requisitos do art. 225 e seu cumprimento atender o disposto no art. 226.
Assim, se não cumprido o disposto no citado artigo, não há falar em citação válida.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70022936512, Décima Câmara Cível, Tribunal de...
Acórdão nº 70013459623 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. REVELIA DO RÉU ADVINDA DA FALTA DE CONTESTAÇÃO, COM A CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA INVERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUBADA, AUSENTE MÍNIMA PROVA DE QUE O RÉU NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DA CITAÇÃO. ARTIGOS 143, 225 E 226 DO CPC LITIGÂNCIA...
Acórdão nº 70026724807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008
LOCAÇÃO. DESPEJO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CERTIDÃO DO OFICAL DE JUSTIÇÃO. FÉ PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. MULTA DE 10%. EXIGÍVEL.
A certidão emitida por oficial de justiça é dotada de fé pública, tendo presunção juris tantum.
A nulidade da citação somente poderá ser reconhecida mediante comprovação inequívoca dos fatos alegados. Nulidade não verificada no caso.
Acórdão nº 70027460724 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Dezembro de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Conforme prevê o artigo 489 do CPC, ausente os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar de suspensão do feito executivo, em sede de ação rescisória, seu indeferimento é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº...
nº 3775884200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009
Rescisão de compra e venda - Procedência - Inconformismo - Desacolhimento - Citação - Nuhdade - Inexistência - Ainda que ausente a descrição física e o número correto do documento de identidade do réu, tendo sido este efetivamente citado, inclusive com a certificação, pelo Oficial de Justiça, de sua recusa em exarar a nota de ciente, a citação é valida e eficaz, porquanto observado o artigo 226,...
Códigos Nacional ... apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;. d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim ...
Acórdão nº 70015009509 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2006
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. A citação é um ato formal que, conseqüentemente, deve respeitar forma legal, sob pena de nulidade (art. 247). Ante a não-observância da forma legal da citação do executado, impõe-se a concessão da ordem.
CONCEDERAM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70015009509, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em...
Decisão Monocrática nº 70060525714 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Julho de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. ARTIGOS 227, 228 E 229, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Oficial de Justiça Certificou nos autos as inúmeras tentativas de localizar o réu/agravante para a citação sem lograr êxito. Agendou dia e hora para a citação por hora certa, tendo então deixado a citação a cargo do zelador com a contrafé....
Códigos ... o Secretário do Tribunal deverá certificar o dia e a hora, e da qual se dará contrafé ao apresentante, fará menção nominativa de todos os sócios solidários, com designação do ...
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Códigos Nacional ...IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;. V lavrar autos, efetuar prisões, ...
Do Processo de conhecimento Dos Atos Processuais Das Disposições Gerais - Das Cartas - Das Citações - Das Intimações