Reinstituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - Felsberg Advogados
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Reinstituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA
No último dia 10 de julho, foi publicada a Medida Provisória nº 651 ("MP 651/2014"), que, dentre outras matérias, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Em breves linhas, o REINTEGRA foi originalmente instituído por meio da Lei 12.546/2011 (conversão da Medida Provisória nº 540/2011), com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras.
Agora oficializado pela MP 651/2014, o "Novo REINTEGRA" concederá crédito, mediante a aplicação de percentual (entre 0,1% e 3%) estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação de determinados bens para o exterior.
O "Novo REINTEGRA" poderá ser utilizado nas exportações de bens que, cumulativamente: (i) tenham sido industrializados no Brasil; (ii) estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e (iii) tenham custos totais de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação.
Os créditos serão concedidos na proporção de: (i) 17,84% a título de Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) 82,16% a título de Cofins; que poderão ser compensados com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal; ou serem alvo de ressarcimento.
O "Novo REINTEGRA" entrará em vigor com a publicação da portaria do Ministro de Estado da Fazenda que mencionamos, momento no qual serão concedidas maiores informações sobre o regime.
O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados.