ConJur - Lei estadual permite quitar débitos com precatório vencido
Lei do Paraná permite quitar débitos com precatórios vencidos
21 de janeiro de 2005, 17h01
Uma lei sancionada pelo governador do Paraná, Roberto Requião, traz uma nova abordagem ao problema do atraso no pagamento de precatórios. A lei estadual 14.606/05 permite que os devedores do extinto Banestado quitem suas dívidas com precatórios vencidos.
A proposta tenta dar um fim aos R$ 2 bilhões de créditos "podres" herdados pelo governo estadual depois da privatização do banco e quita parte dos R$ 8,5 bilhões de dívidas judiciais pendentes do governo paranaense. A reportagem foi publicada nesta quinta-feira (20/1) no jornal Valor Econômico.
Em março de 2001, o governo do estado, por meio da Agência de Fomento do Paraná, assumiu cerca de R$ 3 bilhões de créditos do Banestado, até então geridos pelo Itaú. Passados quase três anos, ainda há R$ 2 bilhões pendentes, divididos entre sete mil devedores.
Segundo o presidente da agência de fomento, Antônio Rycheta Arten, a expectativa com a nova proposta é recuperar até R$ 800 milhões da dívida do Banestado gerida pela agência. Numa tentativa anterior de uso de precatórios, feita por lei em 2002, mas que durou três meses, foi possível recuperar R$ 78 milhões, e outros R$ 159 milhões ainda estão esperando aprovação.
A lei aprovada neste mês permite a quitação de 85% do débito com precatórios e o parcelamento do restante em 12 vezes. Como os precatórios vencidos são negociados no mercado por cerca de 30% do valor de face, há uma boa vantagem para os devedores.
O governo do Paraná está inadimplente com os chamados "décimos" - os precatórios parcelados pela Emenda Constitucional n° 30/2000 - e tem R$ 1 bilhão de precatórios alimentares não pagos. A fila de espera é de cinco anos.
Por outro lado, o estado é bem tolerante com a compensação. Ao contrário de outros estados, o Paraná aceita administrativamente precatórios para quitar débitos inscritos em dívida ativa - até o limite de 50% para inscrições novas, depois de 2003. Segundo a Secretaria da Fazenda paranaense, R$ 500 milhões da dívida ativa já foram quitados assim.