Sindifisco contribuirá em ação sobre autoridade tributária no DF – AAFIT-DF
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Brasília – 30 de maio – O STF (Supremo Tribunal Federal) acolheu o Sindifisco Nacional como amicus curiae (parte interessada) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4730, ajuizada pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Auditoria Tributária no DF), contra a Lei Distrital 4.717/11, que trata de transposição funcional na reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. De acordo com a ação, a Lei colocou num só patamar os cargos de Auditor, Fiscal e Técnico . A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está sendo representada perante o Supremo pelo escritório Azevedo Sette Advogados Associados.
Entenda – A participação como amicus curiae é espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos, em que pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, a priori como parte "neutra", na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão final.