O objetivo deste espaço é facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Bastando somente um simples cadastro para envio de sugestões que vão desde indicações ao executivo, projetos de leis, emendas à lei orgânica, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Buscando regulamentar uma das atribuições da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Câmara Municipal de Cabo Frio, abre à sociedade civil um portal de acesso chamando o cidadão comum, os homens e mulheres, a levar diretamente ao Parlamento Municipal sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana do cabofriense.
Antes de enviar uma solicitação é necessário realizar um cadastro.
Clique aqui para acessar o formulário de envio de idéias.
Aqui você poderá consultar todas idéias enviadas e aprovadas.
As ideias legislativas de iniciativa popular que serão enviados por meio deste site, serão analisados e aprovados por uma equipe e colocadas para a apreciação e votação da população cabo-friense.
As ideias mais votadas serão levadas para a apreciação da Comissão Permanente que fará a análise, ajustes do conteúdo e as mesmas poderão ser colocadas em pauta para a apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal.