Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2 de
DOU de 5.7.2010
, respectivamente, e tendo em vista o disposto no art. 81 da
O prazo de que trata o art. 1º da
, está reaberto, até 30 de julho de 2010, para os optantes que não se manifestaram sobre a inclusão da totalidade dos seus débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da
Na hipótese do art. 1º, o optante que se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos deverá cumprir o disposto no art. 1º da
O optante que não cumprir o disposto nesta Portaria terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado, nos termos do § 3º do art. 15 da
São válidas as manifestações de que trata a
, efetuadas até a data da publicação desta Portaria.
O caput art. 1º da
, passa a vigorar com a seguinte redação: (Retificado pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010)
"Art. 1º O optante que, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até 16 de agosto de 2010."