Projeto sobre dívida com Centro de Direitos Humanos começa a tramitar
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Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (13/12), iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de três projetos de lei do Poder Executivo e quatro de iniciativa parlamentar.
De nº 137/17, o projeto de lei de autoria do Governo, reconhece e determina pagamento de dívida junto Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, oriunda da indenização dos profissionais do Provita/CE, que atuaram entre julho e setembro de 2015.
Também do Executivo, o projeto nº 136/17 altera a lei 14.219, de 14 de outubro de 2008, autorizando servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dirigir veículos da instituição. E o 138/17, denomina de Alaide Silva Santos, escola estadual no bairro do Horto em Juazeiro do Norte.
Já o projeto de lei 345/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), denomina Dr. Josemar Felinto de Sousa, o Hospital Regional do Vale do Jaguaribe. O 346/17, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem informações escritas em Braille nos produtos ofertados.
O projeto 347/17, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denomina de José Jussiê Emílio Cunha, a areninha do município de Aracati/CE. E o 348/17, do mesmo autor, nomeia de Abelardo Gurgel Costa Lima, a rodovia que liga Aracati a Jaguaruana.
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