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analogia in bonam partem em Jurisprudência
Encontrado em: ANALOGIA IN BONAM PARTEM, IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA. AMPLIAÇAO, IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSAO. PENA DE PRISAO. DETENÇAO, CABIMENTO. SURSIS, DESCABIMENTO....ANALOGIA IN BONAM PARTEM, CABIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇAO. APELAÇAO, PROVIMENTO PARCIAL.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521150077340001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PERDÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. O delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129 , § 3º , do CP )é crime complexo strictu sensu, que resulta de fusão da lesão corporal (art. 129 do CP ) com o homicídio culposo (art. 121 , § 3º , do CP ). Se o legislador permite a aplicação do perdão judicial ao homicídio culposo, ou seja, ao agente que deu causa à morte da vítima por imprudência, negligência ou imperícia, não há razão para deixar de aplicar referido benefício àquele que praticou lesões corporais dolosas e o resultado mais grave surgiu a título de culpa. Afinal, para esse mesmo resultado gravoso que qualifica o delito de lesão corporal foi permitida a clemência judicial no art. 121 , § 5º , do CP . A lacuna da lei pode ser suprida, nesta hipótese, por meio da analogia in bonam partem.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521150077340001 Ponte Nova (TJ-MG)
TJ-RS - Agravo AGV 70071241319 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. É possível a remição pelo estudo, ainda que por conta própria, por parte de apenada que concluiu o ensino médio, com aprovação atestada em documento oficial. Segundo entendimento firmado no STJ, admite-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP para a remição pelo estudo, utilizando-se os parâmetros da Recomendação nº 44/2013 do CNJ. AGRAVO PROVIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00434212120138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
APELAÇÃO. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Assiste razão a Defesa da apelante ao postular o reconhecimento da extinção da punibilidade, que, sendo matéria de ordem pública, a teor do artigo 61 do Código de Processo Penal , prefere à análise de qualquer outra matéria e deve ser valorada em qualquer jurisdição, de igual forma, por afastar os efeitos da sentença penal condenatória. E, aqui, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do crime de furto de energia elétrica, pago o débito antes do recebimento da denúncia - como é o caso destes autos -, autorizada está a extinção da punibilidade a apelante, recorrendo-se, aqui, à analogia in bonam partem dos artigos 168-A , § 2º, do Código Penal , 34 da Lei nº 9.249 /95, 9º, § 2º da Lei 10.684 /03 e 83 , § 4º , da Lei 9.430 /96 com a conseqüente extinção da punibilidade do crime. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10439170018618001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. LEGALIDADE. ARTIGO 126 DA LEP . ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. - "A norma do art. 126 da LEP , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (STJ, HC 353.689/SP , Dje 01/08/2016). v .v. - O art. 126 da LEP é claro em não considerar a leitura como meio para a remição do tempo de execução da pena, se tratando de rol taxativo. Não cabe qualquer interpretação que estenda o sentido do referido artigo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990092873334 SP (TJ-SP)
EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PENAL INFERIOR A DOIS ANOS -REÚ REINCIDENTE - APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO - CABIMENTO. Em virtude da ausência da lacuna legislativa para concessão de benefícios penais ao reeducando, reincidente e condenado a pena inferior a dois anos, aplica-se a analogia in bonam partem do artigo 83 do Código Penal para conceder-lhe o benefício do livramento condicional.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10349204400023001 Jacutinga (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/2019 - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 40% DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. - Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais aos sentenciados com reincidência genérica, por analogia in bonam partem, já que a lei 13.964/2019 revogou o artigo 2º, §2º da Lei de crimes hediondos e se omitiu quanto ao parâmetro de progressão de regime na referida hipótese.
STJ - INQUÉRITO Inq 178 BA 1995/0046111-0 (STJ)
PENAL - TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - SATISFAÇÃO DO CREDITO ANTES DA DENUNCIA - LEI 9.249, DE 26/12/1995, ART. 34 - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM". NAS FIGURAS PENAIS DO ART. 2. DA LEI 8.137 /1990 E ART. 1. DA LEI 4.729 /1965, QUANDO O AGENTE SATISFAZ O CREDITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. EMERGE DUVIDA QUANTO A APLICAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 95 , D DA LEI 8.212 /1991, NÃO INCLUIDO NO ART. 34 DA LEI 9.249 /1995; MAS AS FIGURAS PENAIS SÃO MUITO SEMELHANTES E CARACTERIZAM-SE PELO NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. CASO TIPICO DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CONSEQUENCIA DO RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Encontrado em: LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, ANALOGIA IN BONAM PARTEM....PARCELAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, DEZEMBRO, 1992, OCORRENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INSS, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, DOLO, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA...IN BONAM PARTEM.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160014291001 MG (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REMISSÃO DO CRÉDITO FISCAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante previsto expressamente no art. 9º , § 2º , da Lei n.º 10.684 /03, extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.137 /90 e nos arts. 168-A e 337-A do CP quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. 2. Dessarte, em analogia in bonam partem, a concessão de remissão total da dívida fiscal, a qualquer tempo (mesmo após o recebimento da denúncia), também tem o condão de extinguir a punibilidade do réu, já que inexistente débito a ser adimplido ou parcelado, o que equivale à quitação com a Fazenda Pública. 3. Recurso não provido.