PORTARIA-CONJUNTA - PRESI-CRE - TRE-RO N. 11/2020 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
PORTARIA-CONJUNTA - PRESI-CRE - TRE-RO N. 11/2020
CONSIDERANDO a vigência do regime extraordinário de funcionamento da Justiça Eleitoral no âmbito do Estado de Rondônia, que impõe a suspensão do atendimento presencial como medida protetora contra a propagação do Novo Coronavírus (Resolução TRERO n. 10/2020 e Portaria-Conjunta nº 1/2020, com as alterações promovidas pela Portaria-Conjunta n. 2/2020);
CONSIDERANDO a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento, nos termos do que dispõe a Resolução TRE-RO nº 9/2020 e a Portaria-Conjunta PRESI-CRE nº 9/2020, respectivamente;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 70, de 4 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.630, de 1º de setembro de 2020, RESOLVEM:
Art. 1º O atendimento virtual pelos magistrados, dos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciaria e das partes no exercício do seu jus postulandi (art. 103 do NCPC), durante o período da pandemia da Covid-19 será realizado nos termos desta norma.
Art. 2º Para o atendimento referido no artigo 1º será adotada, preferencialmente, a Plataforma Emergencial de Videoconferência utilizada para as audiências e sessões plenárias, durante o período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19.
Parágrafo único. Não sendo possível a utilização da plataforma mencionada no caput, poderá ser adotada qualquer outra ferramenta que possibilite o alcance do mesmo objetivo.
Art. 3º Os agendamentos dos atendimentos deverão obedecer à agenda do magistrado e o horário de funcionamento da unidade judiciária, podendo o magistrado disponibilizar outros horários, a seu critério.
Art. 4º A solicitação de agendamento de atendimento pelo magistrado deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da unidade disponibilizado na página eletrônica deste Tribunal.
Parágrafo único. Nos pedidos de conferência virtual os interessados deverão se identificar e discriminar, em breve relato, o assunto a ser tratado e o número único do processo.
Art. 5º À vista da solicitação, o chefe do cartório ou o assessor de gabinete, conforme o caso, após consultar a agenda do magistrado, programará a videoconferência na plataforma e encaminhará o link para a participação ao membro do Poder Judiciário e ao solicitante.
Parágrafo único. O e-mail de agendamento deverá ser encaminhado ao solicitante, em resposta ao e-mail de solicitação, dele devendo constar a data e o horário nos quais ocorrerá o atendimento, o link para participação, a plataforma a ser utilizada e o procedimento de acesso à sala de videoconferência.
Art. 6º Na data e hora agendados, a sala de videoconferência será aberta pelo chefe de cartório ou assessor de gabinete, conforme o caso.
Parágrafo único. Caso o solicitante não acesse a plataforma, após o decurso de 15 (quinze) minutos do horário agendado, a sala de videoconferência será encerrada.
Art. 7º Existindo dúvida sobre a identidade da pessoa a ser atendida, poderá ser exigida a exibição de documentos pessoais ou formuladas perguntas com o objetivo de resolver o problema.
Art. 8º Os atendimentos poderão ser gravados e armazenados, a critério do magistrado.
Art. 9º O atendimento presencial a representantes de partidos políticos e coligações, candidatos e demais cidadãos para a prática pessoal de atos relativos ao processo de registro de candidatura nas Eleições 2020 ocorrerá mediante agendamento e apenas em situações excepcionais, nos termos do disposto na Resolução TSE n. 23.630/2020.
Parágrafo único. O agendamento deverá ser solicitado pelo candidato, representante do partido político ou da coligação majoritária por meio de mensagem enviada ao endereço de e-mail da zona eleitoral responsável pelo Registro de Candidaturas, conforme informações das zonas eleitorais disponíveis na página do Tribunal na internet.
Art. 10. Os prazos, horários e demais regras para o atendimento de que trata o art. 9º ocorrerão segundo as disposições da Resolução TSE n. 23.630/2020.
Art. 11. Após a publicação no DJe, encaminhe-se esta portaria ao CNJ, ao Ministério Público Eleitoral, à Procuradoria Geral do Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia e à Defensoria Pública, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes.