Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 06.10.2004 (Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho
Res. Adm. Cons. Nacional de Imigração 7/04 - Res. Adm. - Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 06.10.2004
Obs.: Rep. DOU de 20.10.2004
Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mãode- obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, solicitará autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, modelo próprio conforme anexo à presente Resolução, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:
f) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração - DARF - cód. 6922, em nome da empresa requerente;
g) ato de indicação do estrangeiro para a função de dirigente com poderes de representação geral, quando se tratar de cargo previsto nos atos constitutivos da ( continua ... )