Urgência requerida pelo Presidente da República para tramitação de projetos de lei de sua iniciativa.Tem precedência sobre as demais.
CF, art. 64, § 1º.
Ver também: Regime de Urgência.
Tradução: Constitutional Fast Track (Inglês); Urgencia Constitucional (Espanhol).
Urgência Regimental
Regime de deliberação célere para alguns tipos de matéria, tais como perigo para segurança nacional ou calamidade pública. Com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição, por meio desse regime, são dispensadas formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações. O requerimento para a adoção do rito de urgência regimental exige autores qualificados conforme o art. 338 do RISF. Algumas matérias independem de requerimento para entrarem em regime de urgência regimental, conforme o art. 353 do RISF.
RISF, arts. 336 a 344, e 353.
Ver também: Regime de Urgência e Urgência Urgentíssima.
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
Tradução: Procedural Fast Track (Inglês); Urgencia Reglamentaria (Espanhol).
Urgência Urgentíssima
Regime de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele são dispensadas todas as formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. O requerimento para adoção do rito de urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos Deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, também por maioria absoluta, a proposição a que se refira poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma Sessão.
RICD, art. 155.
Ver também: Regime de Urgência e Urgência Regimental.
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Tradução: Utmost Urgency (Inglês); Suma Urgencia (Espanhol).
Uso da Palavra
Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais.
RICD, arts. 17, I, “c”, e 173 e ss; RISF, arts. 14 e 158.
Ver também: Discussão de Proposição e Orador.
Conceitos Específicos: Aparte, Breves Comunicações, Comunicação Inadiável, Comunicação de Liderança, Discurso Parlamentar { Pronunciamento Parlamentar }, Encaminhamento de Votação e Pela Ordem.