Privatização da Eletrobras prevê nova estatal | Secretaria de Energia e Mineração
Objetivo é ter uma empresa que assuma Eletronuclear e Itaipu, que não podem passar às mãos privadas
O projeto de lei que prevê a privatização da Eletrobras autoriza o governo a criar outra estatal. A nova empresa ficará como controladora de Eletronuclear e Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas. O texto prevê a criação de golden share na Eletrobras, que dará à União poder de veto em decisões estratégicas. A proposta deve ser enviada ao Congresso este mês. -BRASÍLIA- O projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras autoriza o governo a criar uma nova estatal para controlar a hidrelétrica de Itaipu e a Eletronuclear (que administra as usinas do complexo de Angra). O texto, obtido com exclusividade pelo GLOBO, traz ainda uma série de obrigações para a empresa após a desestatização, como a destinação de recursos para a revitalização do Rio São Francisco, a manutenção de programas sociais e a limitação do poder de voto dos acionistas (inclusive o governo) a 10% do total de ações.
Mesmo após a venda, o Executivo vai indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras e manterá uma ação de classe especial (golden share), com poder de veto em decisões estratégicas. O projeto foi concluído na semana passada e deve ser enviado ao Congresso ainda este mês. O governo quer aprová-lo até junho. Em seguida, será convocada uma Assembleia Geral de Acionistas para decidir sobre a privatização e dar andamento ao processo. Com 63% das ações da empresa, a União não votará na assembleia, cabendo a decisão aos minoritários. NOME NÃO PODERÁ SER TROCADO De todas as subsidiárias da estatal, apenas a Eletronuclear e a Itaipu Binacional não serão privatizadas. No caso da Eletronuclear, há vedação constitucional. Com relação a Itaipu, a justificativa é tratar-se de uma hidrelétrica construída por acordo entre Brasil e Paraguai.
A forma da reestruturação societária para manter Eletronuclear e Itaipu sob controle da União será proposta pelo BNDES, mas o governo reconhece que deve ser preciso criar uma nova estatal, que será a controladora das duas companhias. Por isso, o projeto autoriza a criação de uma empresa de economia mista, com sede em Brasília.
O governo também decidiu limitar o poder de voto, após a privatização, a 10% das ações da empresa. O objetivo é transformar a Eletrobras em uma corporação e impedir que uma empresa já consolidada no setor assuma o controle da estatal. Como o governo deverá ficar com cerca de 40% das ações após a privatização, essa limitação de voto valerá para a própria União — caso contrário, continuaria mandando na empresa. Além disso, acionistas não poderão formar blocos para o exercício de direito de voto superior a 10%.
Apesar dessa limitação, a União manterá uma golden share que impedirá a troca do nome e do objetivo da Eletrobras, sua liquidação e alterações na limitação do poder de voto dos acionistas. O projeto de lei também traz outras exigências.
A Eletrobras terá de gerir o Luz Para Todos até 31 de dezembro de 2018, a fim de garantir sua continuidade até que o Executivo encontre um novo gestor. A estatal também ficará como intermediadora dos contratos da primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para evitar custos vinculados à transferência para novo gestor.
Além disso, a Eletrobras deve continuar, por quatro anos, com os repasses para o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), com sede no Rio. E manter-se como intermediadora de contratos de financiamento com recursos do fundo setorial Reserva Geral da Reversão (RGR) firmados até 2016.
O modelo de privatização será por meio de aumento de capital mediante subscrição pública de ações, sem que a União acompanhe, a fim de diluir sua participação. Para reduzir sua fatia a menos de 50%, o governo, em um segundo momento, poderá vender suas ações no mercado.
A capitalização será usada para pagar por novos contratos de concessão para 14 hidrelétricas que hoje operam a preços fixos. Elas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais. Mas assumirão riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas. Além delas, o governo incluiu no processo as usinas de Sobradinho (na Bahia) e Itumbiara (entre Goiás e Minas Gerais).
É por meio desse pagamento que o governo vai faturar com a privatização. O Orçamento de 2018 prevê arrecadar R$ 12,2 bilhões. O valor final arrecadado será dividido por três: parte para a União, parte para o fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o restante para a Eletrobras. A ideia é fazer da CDE um "colchão", para absorver os custos extras decorrentes do uso das termelétricas.
ACENO A POLÍTICOS DO NORDESTE O governo também vai exigir que a Eletrobras pague o programa de revitalização do Rio São Francisco. Serão desembolsados R$ 350 milhões, anualmente, nos primeiros 15 anos e mais R$ 250 milhões nos últimos 15 anos. O dinheiro virá da receita da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf ), por meio de conta específica para esse fim, e será gerido por um comitê coordenado pela Casa Civil, com participação de vários ministérios e dos governadores dos estados por onde o rio passa.
A justificativa para o dinheiro sair da Chesf é evitar que os recursos sejam contingenciados. O governo espera conseguir, com isso, votos favoráveis à privatização por parte de políticos do Nordeste. Como o rio enfrenta uma das suas piores secas, a intenção é convencer esses políticos de que a privatização da Eletrobras levará melhorias à região.