MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ESTÁGIOS - PDF Free Download
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Edison Pereira Paiva
1 MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ESTÁGIOS Lei de estágio /08
2 O estágio tem por finalidade proporcionar a complementação da formação acadêmica e permite que o estudante tenha acesso ao campo de sua futura profissão, num contato direto com questões práticas e teóricas. Para ser caracterizado como complementação da formação acadêmica, o estágio deve, necessariamente, ter suas atividades relacionadas com o currículo do curso freqüentado pelo aluno. Para tanto, o Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo IUESO oferece um Setor de Estágios que tem por finalidade orientar, supervisionar e avaliar tais estágios.
3 Segundo o artigo 1º da Lei /08, Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. O estágio pode ser: Obrigatório: definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; Não-obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. A atividade não cria vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da Lei.
4 Quem pode estagiar? No 1º artigo da Lei fica clara a seguinte informação: estudantes regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional (técnico), de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, o EJA, podem estagiar. As mudanças são a inclusão de alunos da educação especial e do EJA de ensino fundamental Fase II, referente ao período de 5ª a 8ª séries e de Ensino à Distância (EAD), desde que o curso seja reconhecido pelo MEC. Não há referência na Lei sobre a idade mínima para estagiar, mas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade permitida para o início da atividade profissional é aos 16 anos. Quem pode contratar estagiário? O Capítulo III da Lei é referente à Parte Concedente e determina que as pessoas jurídicas de direito privado e os
5 órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio. Portanto, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados e outros profissionais que possuem registro em conselhos profissionais agora têm, por lei, o direito de contratar estagiários. Quais as funções do Agente de Integração? No artigo 5º, parágrafo 1º consta a seguinte informação: Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I identificar oportunidades de estágio; II ajustar suas condições de realização; III fazer o acompanhamento administrativo; IV encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V cadastrar os estudantes. No mesmo artigo, o parágrafo 2º veda a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços oferecidos.
6 Além das indicações da Lei, os agentes de integração podem prestar outros tipos de serviços para estudantes, instituições de ensino e empresas. O Agente de Integração faz parte do TCE? O artigo 5º cita que as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados. Segundo o artigo 16, o Agente de Integração não pode representar nenhuma das três partes envolvidas, (estagiário, empresa ou instituição de ensino), mas pode ser o interveniente, assinando como a quarta parte.
7 Quais os procedimentos que a Instituição de ensino deve tomar para que seus estudantes não sejam prejudicados? O procedimento mais importante é a inclusão do estágio nãoobrigatório no projeto pedagógico de cada curso. Caso contrário o estudante ficará impedido de estagiar. Além disso, é necessário indicar um professor orientador responsável pelo acompanhamento do estágio, solicitar aos educandos que entreguem o relatório de atividades a cada 6 meses e comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Porque a Instituição de Ensino deve fazer parte do Contrato de Estágio? Para a caracterização do estágio, é obrigatória a participação da Instituição de Ensino. No artigo 16, temos a seguinte informação: o termo de compromisso deverá ser firmado por três partes: o estagiário, seu representante ou assistente
8 legal, pelos representantes legais da Parte Concedente e pela Instituição de Ensino. O que são cursos que alternam teoria e prática? São aqueles no qual, os estudantes dedicam parte do curso às aulas e tem um período sem freqüentar a instituição de ensino para a realização de atividades práticas. Por exemplo, o estudante tem aulas de segunda a quarta e tem livres quinta e sexta para estagiar ou, estuda durante 1 semestre e tem o outro semestre disponível para procurar um estágio. Carga Horária Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a Parte Concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos
9 anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; II 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Orientações: Existe uma carga horária máxima diária e não deve ser ultrapassada. Caso isso aconteça, poderá ser caracterizado vínculo empregatício. A liberação no período de provas é obrigatória desde que a Instituição de Ensino envie o cronograma das avaliações no início do período letivo. As horas não trabalhadas poderão ser descontadas da bolsa-
10 auxílio. O estagiário pode ter intervalo para almoço ou lanche durante as seis horas de seu estágio. Por exemplo, no estágio de seis horas, o estudante entra às 9 horas, segue até às 12h, faz intervalo para almoço até às 13h30 e finaliza seu período de estágio às 16h30. Não devemos confundir o estágio com a legislação trabalhista (CLT) para atividades limitadas ao máximo de seis horas diárias, normalmente em funções estressantes e cansativas. Para os estágios obrigatórios na área da saúde, realizados em períodos semestrais, bimestrais ou mensais, nos quais não há aulas presenciais, o limite pode ser de até 40h semanais. Atente que o estágio em si não pode caracterizar aula para não gerar o conflito na interpretação da lei, ou seja, o professor deverá ser apenas o supervisor do estágio. Tempo máximo de estágio Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. Orientações:
11 O tempo máximo de estágio é de dois anos em uma mesma empresa, mesmo que o TCE tenha sido assinado antes da sanção da Lei. Caso o estagiário esteja há mais de dois anos na empresa e tenha um contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode durar até a data prevista pelo contrato antigo, mas não poderá ser renovado. O motivo é o artigo 18 que garante a legalidade dos contratos de estágio préexistentes. Se o estagiário está a menos de dois anos e tem contrato com data de início anterior a 26/09/2008, o estágio pode ser renovado com ajustes das condições. Porém orientamos para que seja apenas de dois anos, considerando a data de início do primeiro contrato. Há empresas questionando esse ponto devido ao artigo 21, mas lembre-se, vale a interpretação da lei por parte de um juiz trabalhista e, se for desfavorável, pode criar vínculo empregatício e altos custos para a empresa concedente. Pagamento de Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória
12 a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório. 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. Recesso Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1º O recesso de que trata esse artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Orientações: O período de recesso é obrigatório e os dias podem ser combinados, devendo-se documentar cada período. O recesso
13 pode ser antecipado de acordo com a necessidade da empresa, em comum acordo ou proporcional aos dias trabalhados. Para estagiários contratados antes de 26/09/08, recomenda-se contar o período de recesso a partir da publicação da Lei e não a partir da renovação do contrato. Assim, sua empresa promove a retenção dos talentos e continua a ter jovens motivados, sem sentirem-se prejudicados diante dos novos estagiários. Quando acontecer a efetivação, recomenda-se tirar o período de recesso antes de iniciar o novo contrato. Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender as seguintes proporções: I de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% de estagiários. 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
14 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Orientações: A cota é para ensino médio presencial e à distância, educação especial e EJA. A quantidade de estagiários é por endereço, independente de ter o mesmo CNPJ ou não. A adaptação das cotas é dinâmica. A contratação e manutenção dos estagiários dependem exclusivamente do número de funcionários efetivos. Sócios que recebem pró-labore são considerados para a contagem de funcionários.
15 Saúde e Segurança no Trabalho Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. Orientações: É obrigatória a realização de exame admissional, periódico, demissional e todos os outros realizados por funcionários efetivos que estão sob as mesmas condições ambientais para a saúde e riscos. O estagiário deve seguir os requisitos de segurança da empresa, como uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Supervisão de Estágio e Relatórios Art. 9º. III indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10(dez) estagiários simultaneamente;
16 V por ocasião do desligamento dos estagiários, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Orientações: Independente do cargo exercido, qualquer funcionário efetivo da empresa pode ser supervisor de estágio desde que tenha as especificações da Lei. A carta de encerramento de estágio é obrigatória, será como uma carta de referência que comprova o estágio.
17 RESUMO GERAL Carga-horária: Educação especial e anos finais do ensino fundamental do EJA 4 horas diárias e 20 semanais. Ensino superior, médio técnico e médio regular 6 horas diárias e 30 semanais. Tempo máximo de estágio: O período máximo na mesma empresa é de 2 anos, exceto para pessoas com deficiência. Pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte: É obrigatório o pagamento da bolsa-auxílio. O auxílio-transporte deve ser pago em pelo menos 50% sobre o valor integral. Recesso: É obrigatório e remunerado, preferencialmente no período de férias escolares. Após um ano é assegurado 30 dias de recesso. Período inferior a um ano, concede-se dias e remuneração proporcional.
18 Cota: Ensino superior e médio técnico não entram na contagem. A quantidade de estagiários é calculada por endereço, independente do CNPJ. Saúde e Segurança do trabalho: Obrigatório exame admissional, periódico e demissional. Exames obrigatórios para a função também contemplam estagiários. Supervisão de estágio e relatórios: A Instituição de Ensino deverá, obrigatoriamente, ter um professor orientador para supervisionar as atividades de estagio do educando.