TVs por assinatura quebram regra e estão sujeitas a multa das emissoras ao cortar sinal de canais abertos – Alagoas Brasil Noticias
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As operadoras de TV por assinatura — Sky, Embratel, Oi, NET, Claro, Vivo — quebraram uma regra básica da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao anunciar o corte do sinal de emissoras de TV aberta RecordTV, RedeTV! e SBT da programação, o que pode prejudicar 60 milhões de brasileiros com o desligamento do sinal analógico.
Elas devem, segundo as regras da Antel, avisar 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança da programação e pacotes, sem especificar a natureza desses canais.
É o que determina o artigo 28 da resolução 477/2007 da Anatel: "Qualquer alteração no Plano de Serviço deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus".