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BRASILIA PEDE QUE O STF DECRETE ILEGALIDADE DA GREVE DOS POLICIAIS CIVIS
by SSPC-PB - 26 de setembro de 2012 8 de julho de 2016 0
O Distrito Federal (DF), por meio da Procuradoria-Geral do DF, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte determine o retorno imediato de todos os policiais civis do DF ao trabalho.
A categoria está em greve desde o dia 23 de agosto.
Na ação, o DF aponta o "patente desrespeito" da decisão do TJDFT frente a entendimento do Supremo na AC 3034, já que, na greve atual, tem-se o mesmo sindicato, a mesma situação fática, que é a "paralisação do trabalho por motivo de greve", e a mesma situação jurídica, ou seja, "a impossibilidade de policiais exercerem o direito de greve em nome da preservação do bem comum".