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A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal; The interception of electronic communications at criminal procedure law
#Communications#Eavesdropping#Electronic#Interceptação telefônica#Interception#Monitoring#Surveillance#Telemática#Wiretapping
A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados.; The Brazilian Constitution of 1988 established the rights to inviolability of intimacy...
A interpretação das normas de imunidade tributária : ainterpretação do STF dos dispositivos constitucionais do artigo 150, VI; La Interpretación de las normas de inmunidad tributaria: la interpretación del STF de los dispositivos constitucionales del artículo 150, VI
#Derecho tributario: Brasil#Brasil. Supremo Tribunal Federal.#Direito tributario : Brasil#Inmunidades tributarias#Imunidades tributarias#Constitución#Interpretación#Constituição
Estudo sobre a interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às regras de imunidade, em especial as que se encontram no artigo 150, VI da Constituição. Pesquisa bibliográfica e de legislação sobre a interpretação normativa em geral e a imunidade tributária, cujos dados são integrados quando de pesquisa jurisprudencial sobre o assunto. São examinadas, exemplificativamente, decisões do Supremo Tribunal Federal que permitem demonstrar a aplicação de determinados métodos de interpretação, das quais se extraem, posteriormente, determinadas relações com as imunidades estudadas. A análise envolve não apenas a identificação do método interpretativo utilizado, mas também de elementos do instituto que possuem maior ou menor importância para os autores e julgadores, o que, por sua vez, possibilita o aprofundamento dos conceitos estudados e colabora na busca da melhor maneira de realizar as finalidades a que o Estado se vinculou, através da aplicação dessas normas.; Estudio acerca de la interpretación realizada por el Supremo Tribunal Federal en relación a las reglas de inmunidad, en especial las que se encuentran en el artículo 150, VI de la Constitución. Pesquisa bibliográfica y de legislación sobre la interpretación normativa en lo general y la inmunidad tributaria...
#Constituição#Critica, interpretação, etc#Teses
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas; Neste trabalho, propusemo-nos efetuar uma análise da Constituição enquanto pacto de não ruptura. A realização de tal objetivo se deu basicamente através de pesquisa bibliográfica de cunho interdisciplinar, e tendo como instrumento de trabalho o método indutivo. A dissertação desdobra-se em três grandes capítulos. O primeiro trabalha as categorias fundamentais que sustentam o encadeamento lógico do texto, tais como poder político, legitimidade e ideologia. Procura-se com o segundo, com o Estado Constitucional moderno, representado pelo pacto liberal-burguês e pelo posterior pacto "social-burguês". O terceiro percebe a Constituição como pacto de não ruptura, através da exemplificação do caso brasileiro, com ênfase na atuação dos militares. Sem estabelecer conclusões definitivas e absolutas, as considerações finais acentuam o poder político como uma relação de dominação sob a moderna forma de estado, tendo como componentes fundamentais a força e a autoridade. Neste sentido, a legitimidade de uma aceitação reconhecida do ordenamento político é conquistada pelo discurso ideológico estabilizador do poder. O direito...
O Direito social de moradia viabilizado pela vinculação da receita tributária
Stobe, Luciane Aparecida Filipini
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 143 p.| il.
#Direito#Direito tributario#Habitação#Direitos civis
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011; O presente trabalho tem por objetivo indicar mecanismos tributários que viabilizem o direito social fundamental de moradia. Este estudo vincula-se à linha de pesquisa "Direito, Estado e Constituição" do Curso de Pós-graduação em Direito, do Programa de Mestrado (MINTER) da Universidade Federal de Santa Catarina. A pesquisa foi produzida sob orientação do Professor Doutor Ubaldo Cesar Balthazar, no período de janeiro a setembro de 2011. Teoricamente o estudo é baseado nas ideais de Immanuel Kant e Ingo Sarlet e foi desenvolvido com base na técnica de pesquisa bibliográfica, conduzida pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. A dissertação divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo destina-se inicialmente a compreensão da trajetória histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. No momento seguinte, busca-se compreender a função social do tributo na República Federativa do Brasil. O segundo capítulo discute os conceitos de direito e a caracterização do direito de moradia como direito social fundamental...
Tipo: Livro Formato: 17824 bytes; application/pdf
#Hermenêutica#Interpretação da constituição#Epistemologia jurídica#Exegese#Hermenêutica jurídica#Interpretação da lei#Interpretação jurídica#Lei, interpretação#Constituição, interpretação#Interpretação constitucional#Carta constitucional
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.4(81) T231f Código de barras: STJ00065760; O título da presente obra pretende espelhar as preocupações que constituem seu objeto. Os temas da transdisciplinaridade, da concretização do Direito e dos princípios revelam, nos estudos aqui realizados, uma concepção do Direito para além da consolidação vernacular produzida pelo Estado-legislador, revelando que as fronteiras cognitivas não podem se resumir nem ao textual nem ao abstrato. São muito mais amplos os horizontes dentro dos quais pode e deve mover-se o intérprete. Os temas da constitucionalização do Direito e da interpretação conforme a Constituição, que ocupam a parte final do presente livro, pretendem iluminar a extensão da superfície jurídica atingida (ou atingível) pela concretização da Constituição, provando que as fronteiras da aplicação de uma hermenêutica constitucional não se circunscrevem à Constituição (nem à Constituição-código nem à Constituição no conceito amplo referido acima).
#Direito tributário, método, análise#Direito tributário, aspectos constitucionais, interpretação#Hermenêutica, natureza fiscal#Direitos e garantias individuais, natureza fiscal#Interpretação da constituição#Exegese#Hermenêutica jurídica#Interpretação da lei#Interpretação jurídica#Lei, interpretação#Constituição, interpretação
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081407 336.01:34 C153d
Neoconstitucionalismo : a invasão da Constituição
#Direito constitucional#Interpretação da constituição#Filosofia do direito#Direito civil, aspectos constitucionais#Direito tributário, aspectos constitucionais#Direito penal, aspectos constitucionais#Direito, filosofia#Constituição, interpretação#Interpretação constitucional#Direito fiscal#Direito criminal
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00074622 342.4 M835n
Métodos e princípios da interpretação constitucional; Métodos e princípios da interpretação constitucional
#Hermenêutica, método#Método de estudo#Interpretação da constituição, método#Princípio da efetividade#Princípio da proporcionalidade#Princípio da razoabilidade#Exegese#Hermenêutica jurídica#Interpretação da lei#Interpretação jurídica#Lei, interpretação
Estuda métodos da interpretação constitucional, abordando o método jurídico ou hermenêutico clássico, o tópico-problemático, o hermenêutico-concretizador, o científico-espiritual, o normativo-estruturante e o da comparação constitucional. Trata ainda de princípios da interpretação constitucional, tais como: unidade da constituição, concordância prática ou harmonização, correção funcional, eficácia integradora, força normativa da constituição, máxima efetividade, interpretação conforme a constituição e proporcionalidade ou razoabilidade.
Borges, Alexandre Walmott; Alves, Paula Fernanda Pereira de Araújo e
#Interpretação da constituição, Brasil#Norma constitucional, interpretação, método, Brasil#Constituição, interpretação#Interpretação constitucional#Carta constitucional#Lei maior#Magna carta
A assistência farmacêutica no programa nacional de controle da tuberculose: estudo de caso no Estado de Pernambuco
Oliveira, Fábio Henrique Cavalcanti de; Fernandes, Ana Cristina de Almeida (Orientadora); Rolim Neto, Pedro José (Orientador)
#Doenças Negligenciadas#Tratamento da Tuberculose#Gestão Pública da Saúde#Assistência Farmacêutica
Continuamente o Brasil figura entre os 22 países responsáveis por aproximadamente 80% do total de caso de tuberculose (TB). Definida como uma doença negligenciada por possuir baixo atrativo econômico para desenvolvimentos farmacêutico-industriais; possui, entretanto, um forte apelo de pesquisa no interesse de diminuir sua condição de doença marginal. Pernambuco, nos últimos 5 anos, figura entre os cinco piores Estados nos índices de incidência desta doença, justificando sua escolha como estudo de caso. Para compreender esses indicadores, identificar as estratégias que levaram a institucionalização nacional de um controle para a tuberculose, torna-se eminente a pesquisa, objetivando-se identificar e esclarecer o papel da Assistência Farmacêutica (AF) na execução do Programa Nacional de Controle da Tuberculose (PNCT) com base na experiência específica do Estado de Pernambuco. Com uso do método científico qualitativo, por meio de estudo de caso, permite-se a interpretação dos fenômenos estudados, por condução de um plano de análise previamente estabelecido. Com categorias de análise desde o: tratamento da TB e seu controle, a AF e sua possível contribuição para o controle da TB, bem como os aspectos relativos à decisão política que sustenta a decisão da escolha do modelo de gestão para o controle da TB...
#Estado#Constituição#Direitos fundamentais#Jurisdição constitucional, Igualdade#Sentenças aditivas#Tributação#Discriminação#Neutralidade#Livre concorrência#Livre iniciativa#State
This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; A presente dissertação tem como objeto o estudo das decisões aditivas...
Métodos geofísicos eletromagnéticos aplicados ao diagnóstico da contaminação do solo e das águas subterrâneas em área de infiltração de resíduos industriais; Not available.
Aquino, Wagner Franca
Publicado em 04/04/2000 Português
#Águas subterrâneas#Geofísica#Not available.#Resíduos sólidos
Nos últimos anos é crescente o emprego de métodos geofísicos para diagnóstico ambiental em áreas contaminadas, uma vez que estes se têm se mostrado uma ferramenta eficiente na avaliação da contaminação do solo e das águas subterrâneas por resíduos perigosos. Neste contexto, os levantamentos geofísicos podem fornecer informações valiosas, tanto sobre a existência de contaminantes em subsuperfície, como da constituição geológica dos locais investigados. Assim, na pesquisa ora apresentada, esta metodologia foi aplicada para a avaliar da situação quanto à contaminação do solo e das águas subterrâneas em área industrial desativada, onde ocorreu a infiltração de resíduos perigosos diretamente solo. Portanto, os objetivos aqui propostos foram detectar e mapear a presença dos contaminantes em subsuperfície através do emprego de métodos geofísicos. Para tal finalidade, foram executados levantamentos eletromagnéticos utilizando-se dois métodos geofísicos distintos: o eletromagnético indutivo (EM) e o geo-radar (GPR). Os resultados obtidos por estas técnicas puderam ser comparados e correlacionados com as informações geológicas e hidrogeológicas existentes sobre o local, além de outros dados. O método eletromagnético indutivo (EM) foi empregado para se obter a condutividade elétrica aparente do terreno em diferentes profundidades de investigação...
A função social da propriedade da terra na concessão de liminar em ação de reintegração de posse; Social function of land property in the preliminary allocation in possession of return of action
Abreu, Natasha Gomes Moreira
#Propriedade funcionalizada#Repersonalização da posse#Forças sociais#Sociedade aberta#Functionalized property#Repersonalization tenure#Social forces#Open society#CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
This work aims the theme of the social function of land ownership in the injunction granted in repossession action and was developed within the Basics line of research institutes and Legal Property and Possession. The discussion is guided by the research problem on the interpretation of article 927 of the Civil Procedure Code to grant a preliminary basis in the legal protection of land ownership in collective disputes without conditioning it to the attention of the social function and if it complies with the legal and constitutional framework and the open society of interpreters. The theoretical framework adopted is the Peter Häberle's theory of Open Society of Interpreters of the Constitution which uses the concretizing hermeneutical method. The objective was to demonstrate how the Judiciary underlies the requirement or not the fulfillment of the social function of land ownership for granting repossession injunction and its stance on the constitutional principles. The research was developed through a literature review and case study farm Repossession Santa Monica occupied by the Rural Workers Landless Movement, referring to paragraph 296220-60.2014.8.09.0000 process of Treasuries and stick 2nd civil Corumbá the County of Goiás. The results show a negative response to the problem investigated...
Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal
Carmo, Erusa Matos Do
#Direito Constitucional#União homoafetiva#Princípios constitucionais#Mutação constitucional#Ativismo judicial#Decisões do supremo tribunal federal#Interpretação conforme à constituição#Sentenças aditivas
O presente trabalho tem por escopo analisar o fenômeno da mutação constitucional e seu reconhecimento no caso da união estável homoafetiva. O trabalho irá apontar a evolução da definição de família, bem como a necessidade de promoção de políticas públicas para amparar os grupos sociais desfavorecidos. A mutação constitucional é um processo de mudança informal no texto da Carta Magna, no atual estudo com a utilização de perfil aditivo, por meio do qual através do método interpretativo, a norma é extraída do enunciado normativo como um produto final, o que acarreta em uma nova visão da análise do texto constitucional no âmbito da jurisdição constitucional. Mostra a atuação ativa do Poder Judiciário ao proferir decisões em um contexto de ausência de norma regulamentadora para o caso controvertido, porém essa prática parece ser permitida e coaduna com os preceitos do Estado Democrático de Direito, representado pelo Neoconstitucionalismo. A mutação será identificada através de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, mostrando a importância do órgão como guardião da Carta política. Do mesmo modo que, na defesa de proteção aos casais homossexuais com fundamento na interpretação conforme à Constituição...
Silva, James Theodoro da
#Direito Constitucional#Estado Constitucional Cooperativo#Teoria da Constituição e Cultura#Método Comparativo
A presente monografia pretende, por meio de uma análise de decisões tomadas perante o Supremo Tribunal Federal, dentre aquelas que utilizaram decisões estrangeiras para fundamentar suas conclusões (são referenciais teóricos o Estado Constitucional Cooperativo e a Teoria da Constituição como Cultura propostos por Peter Härbele) verificar como ocorre na prática processual desta Corte a utilização do método comparativo. Para tanto, o trabalho propõe uma análise crítica de alguns julgados desta Corte com o objetivo de cotejá-los com os principais elementos da teoria de interpretação constitucional comparativa proposta por Peter Häberle, a partir do seu conceito de Estado Cooperativo. A pesquisa mostra claramente que o Supremo Tribunal Federal utiliza jurisprudência estrangeira sem atentar para as características preconizadas por Pete Häberle para o quinto elemento interpretativo, denominado método comparativo. Tampouco a metodologia clássica do Direito Comparado é manejada nos acórdãos pesquisados. Nos oito acórdãos pesquisados, as decisões das Cortes Constitucionais estrangeiras são manejadas de forma a servirem como argumentos por analogia, ou ilustração, sem qualquer preocupação com a metodologia comparativa.
Análise da função jurisdicional do estado à luz do paradigma neoconstitucionalista
Freitas, Douglas Beckhauser de
#Democracia#Estado democrático de direito#Magistratura#Hermenêutica (Direito)#Neoconstitucionalismo
Monografia, apresentado ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para obtenção do grau de Especialista no Curso dePrática Jurídica e Preparação para a Magistratura.; Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do neoconstitucionalismo. A metodologia da qual este estudo se vale é o método dedutivo de abordagem, por meio de pesquisa teórica e qualitativa em livros, revistas e artigos científicos publicados em periódicos e na rede mundial de computadores, além da consulta à legislação e à jurisprudência. Como objetivo geral se busca descobrir quais as consequências teóricas e práticas da utilização do neoconstitucionalismo pelos magistrados nas democracias contemporâneas. A corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa...