Perguntas e respostas: aposentadoria especial (insalubridade/periculosidade)
Em setembro, o SINPECPF publicou matéria tratando da possibilidade de requisição de contagem de tempo especial de período trabalhado em condição perigosa ou insalubre. Como a questão têm suscitado dúvidas entre os colegas, o sindicato publica agora uma pequena seção de perguntas e respostas acerca do tema:
Quem pode pedir a contagem especial?
Possui direito a aposentadoria especial o servidor que cumprir os requisitos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, aplicada aos servidores públicos por força da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
Quanto tempo preciso ter trabalhado em atividade perigosa para requerer a contagem especial?
Assim sendo, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo aquela que deixa de reconhecer determinada atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, tratando-se assim de um direito adquirido.
O Superior Tribunal de Justiça se posicionou desta forma que no julgamento do RESP 425660/SC de Relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no DJ em 28.04.1995:
"o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico"
Portanto, até 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento do agente nocivo ou da atividade nos róis descritos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979.
Em regra sim, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito a conversão do tempo trabalho em condições especiais em comum, prática possível no RGPS, nesse sentido:
Contudo, o tema é controverso e o SINPECPF agarra-se à corrente que considera que, em decorrência de sua natureza, bem como buscando-se aplicar a intenção real do artigo 40, §19º da Constituição Federal, o abono de permanência também deve ser concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria especial e optarem por permanecer em atividade.
Em tese, não. O entendimento da Previdência Social é que a contagem deve ser requerida também para cessar a situação de insalubridade/periculosidade. Contudo, essa não é situação pacificada no serviço público.
Minha contagem diferenciada foi aceita. Minha aposentadoria será integral ou proporcional?
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
Ocorre que o Regime de Previdência do Serviço Público é completamente distinto do Regime Geral da Previdência, imputando ao servidor exigências para aposentadoria não vistas na iniciativa privada, tais como a idade mínima e o tempo mínimo de serviço público para a aposentadoria. Desta forma, não se mostra razoável a aplicação ao pé da letra dos ditames impostos pela Lei nº 8.213/1991.
Sua dúvida não foi respondida neste Perguntas e Respostas? Pois então entre em contato com o jurídico do sindicato pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br