Advogado Especialista em Contrato de Aluguel Locação em Porto Alegre RS
Execução Aluguel Advogado Cobrança
Cobrança e Execução de Aluguel.
» Qual o prazo legal para o inquilino entregar o imóvel após vencimento do contrato de aluguel?
» É legal exigir que o fiador possua dois imóveis?
» Existe lei para que o inquilino pague o IPTU do imóvel locado?
Cobrança e Execução de Aluguel
Advogado especialista em cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre RS.
Qual o prazo legal para o inquilino entregar o imóvel após vencimento do contrato de aluguel?
Esse prazo é de 30 dias. Mas fique atento no seguinte: findo o prazo ajustado no contrato, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias sem oposição do locador, ficará prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições anteriormente acertadas. Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá, sim, solicitar a assinatura de um novo contrato ou então denunciá-lo a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 dias para desocupação. Se o locatário não sair dentro desse prazo, o proprietário pode propor ação de despejo visando retomada do imóvel sem dar os motivos, o que chamamos de "denúncia vazia".
A lei estabelece quatro modalidades de garantia que são: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Não há qualquer vedação legal com relação à exigência de titularidade de dois imóveis pelo fiador, o que provavelmente é feito pelo locador para fugir a qualquer discussão com relação à impenhorabilidade de bem único do fiador, ainda que esta questão já se encontre pacificada pela jurisprudência, com relação à possibilidade da penhora.
Por lei, os tributos são de competência do locador, que pode, no entanto, transferir a obrigação do pagamento para o locatário, se houver previsão expressa no contrato de locação.
-Escritórios de advocacia especializados em ação de cobrança e execução de aluguel em Porto Alegre.
Escritório de advocacia em porto alegre, escritório de advogados em porto alegre, advogado, dano, moral, reajuste, Contrato, seguro, seguros, material, arrendamento, compra, locacao, locações, locacoes, aluguel, Defesa, Ações, ação, Revisionais, civel, cível, civil, direito, caução, fiador, fiadores, lei, inquilinato, credor, credito, Protesto, Cobrança judicial de contrato de Aluguel, Cobrança judicial de contrato de locação e arrendamento, Cobrança judicial de contratos de compra e venda, centro, bairro, rio, grande, sul, interior, POA, rio grande do sul, Porto Alegre, RS, RGS.
Os nossos advogados aconselham e assumem a direção jurídica em todo o tipo de procedimentos derivados do aluguel, podendo, quando for o caso, elaborar ou rever todos os tipos de contratos de Arrendamento quer sejam imóveis residenciais, temporada ou instalações comerciais. Além disso, revisamos a validade de todos os tipos de notificações enviados por locatários, proprietários ou administradores, evitando assim repercussões ou aumentos de aluguéis ou reparos que não estejam de acordo com a legislação. Nos arrendamentos residenciais, por exemplo, em certos aspectos prevalecem as disposições da lei sobre o que está estipulado no contrato, podendo mesmo ser nulos os acordos que contrariem o que a lei estabelece. Por isso, é mais necessário do que nunca ter a orientação de um advogado para garantir que atua em conformidade com o regulamento do arrendamento urbano. Os nossos advogados não só o aconselharão, como também, em caso de litígio, incitarão e defenderão os interesses dos proprietários ou inquilinos em todos os tipos de processos judiciais, como despejos, processos de reclamação de rendimentos, sublocações inconsequentes, sub-rogações, etc. Os advogados que compõem esta área intervêm não só nos casos de arrendamento, mas também nos casos em que a casa é ocupada como proprietária e é necessário intervir perante outros vizinhos. Atendemos a todos os tipos de Assembleia de Condomínio.