Sancionada lei municipal que veda o assédio moral na Câmara e na Prefeitura de Maringá - Maringá Post
Sancionada lei municipal que veda o assédio moral na Câmara e na Prefeitura de Maringá
Murilo Gatti dezembro 11, 2017 0
Foi publicada no Órgão Oficial da Prefeitura de Maringá a Lei Municipal que veda a prática de assédio moral nos poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é evitar que os servidores sejam submetidos a procedimentos que violem a dignidade ou que os exponha a condições humilhantes ou degradantes.
Com a criação da lei, em atendimento a uma demanda dos servidores municipais, o prefeito Ulisses Maia (PDT) cumpre mais uma das promessas de campanha. Uma das principais preocupações dos vereadores, quando da discussão do projeto de lei, foi garantir que os diretores e supervisores não viessem a ser acusados indevidamente de assédio.
Para isto, o parágrafo único do artigo 2º dispõe de três pontos que não configuram o assédio moral. O primeiro aspecto é o exercício regular do direito de direção do trabalho, incluindo a cobrança por produtividade e desempenho. O segundo é o sentimento pessoal que não reflita, objetivamente, situação de abuso ou perseguição.
E o terceiro ponto é a indisposição ou desentendimento recíprocos, desacompanhados
de ações com caráter persecutório.
Como forma de prevenção, a lei prevê que sejam adotadas medidas como distribuição de tarefas que dignifiquem o servidor e se crie condições de trabalho que possibilitem o desenvolvimento funcional.
Para apurar as denúncias dos servidores, uma comissão de representantes dos servidores, do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar) e dos poderes Executivo e Legislativo irá fazer uma avaliação prévia e se manifestará por escrito, caso a caso.
Se houver indícios da prática de assédio, será recomendada a abertura de sindicância ou processo administrativo.
Saiba quais são os pontos que configuram assédio moral
determinação de cumprimento de atribuições claramente estranhas às funções do cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos manifestamente inexequíveis;
designação de servidor que ocupe cargo com funções técnicas especializadas ou que exija treinamento e conhecimentos específicos para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes, salvo premente necessidade do serviço;
sonegar ou sobrecarregar o servidor de trabalho;
induzir servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviços particulares do requerente;
depreciar o trabalho de forma injusta e persistente;
desprezar, ignorar ou humilhar servidor, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores;
divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;
dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações, requerimentos, informações e outros tipos de documentos pertinentes ao serviço;
deixar de responder, propositadamente, dentro dos prazos legais, aos documentos solicitados pelo servidor;
tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória;
ignorar ou excluir servidor, só se dirigindo a ele através de terceiros;
ameaça constante de demissão, em caso de estágio probatório ou empregado público celetista.
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