ConJur - Adepol quer que Minas Gerais fixe remuneração por subsídio a delegados
19 de abril de 2011, 8h02 Imprimir Enviar
De acordo com a ação, a remuneração dos delegados deve ser fixada como prevê o artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Este dispositivo prevê que a remuneração dos policiais deve ocorrer na forma do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição, ou seja, por subsídio fixado em parcela única.
A Adepol alega que o prazo para o governo de Minas adaptar a forma de remuneração dos delegados começou a correr em 5 de junho de 1998, quando a emenda entrou em vigor. Porém, passados quase 12 anos, o governo mineiro ainda não tomou nenhuma iniciativa para enquadrar a remuneração dos policiais estaduais na norma mencionada.
Por isso, pede que seja declarada a inconstitucionalidade, por omissão, resultante da inexistência de lei específica que fixe a remuneração dos delegados de polícia exclusivamente por subsídio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.