PORTAL DA CSPB » Câmara aprova negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).
Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. Apenas alguns poderes, como o Executivo federal, possuem canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.