SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG) RESOLUÇÃO Nº 355/ RESOLVE: - PDF
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Martín Amarante Castelhano
1 .1. RESOLUÇÃO Nº 355/ Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras d, h e "i" do artigo 4º, do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução CRMV-MG nº 342/2011, de 1º de fevereiro de 2011, aprovada pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina (CFMV), publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 11 de agosto de 2011, à página 112, considerando que a participação dos médicos-veterinários e dos zootecnistas em Palestras, Encontros, Seminários, Congressos, Reuniões Técnicas e demais Eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia resulta em aprimoramento técnicocientífico e, via de consequência, facilita a fiscalização do exercício destas profissões nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, função precípua deste CRMV-MG, considerando especificamente, a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de apoio financeiro ou institucional em eventos que se enquadrem no Programa de Educação Continuada para médicos-veterinários e zootecnistas, regulamentado pela Resolução CRMV-MG nº 339, de 02 de março de considerando que os pedidos de apoio financeiro ou institucional necessitam ser analisados e decididos previamente pelo Plenário deste CRMV-MG, RESOLVE: Art. 1 - Ficam estabelecidos os procedimentos para a concessão de apoio financeiro ou institucional para a realização de qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, que se enquadre no seu Programa de Educação Continuada. Parágrafo único. O apoio financeiro ou institucional do CRMV-MG à Entidade requerente, nos termos desta Resolução, fica condicionado à assinatura de Convênio entre as partes. Art. 2º - O pedido de apoio financeiro ou institucional a este CRMV- MG somente será analisado quando atender as condições estabelecidas nesta Resolução. 1º - Se, em análise sumária, o Presidente do CRMV-MG constatar a inexistência de documento essencial para instruir a solicitação do apoio, o interessado será notificado para aditar seu pedido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento. 1 Publicada no DOU de 30 de setembro de 2015, seção 1, págs
2 .2. 2º - O arquivamento do pedido estabelecido no parágrafo anterior não obsta a apresentação de novo requerimento, que deve seguir todo o disposto nesta Resolução, com a apresentação de todos os documentos nela exigidos. Art. 3º - Somente Entidades de Classe, Fundações e Instituições de Ensino Superior, vinculadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, Órgãos Públicos de qualquer esfera, desde que ligados a estas profissões e Órgãos de Fomento à Pesquisa e ao Ensino com elas relacionados, podem se habilitar ao recebimento de apoio financeiro ou institucional do CRMV-MG, na forma desta Resolução. Parágrafo único. Por deliberação expressa do Plenário, com a devida motivação, o CRMV-MG poderá celebrar Convênio com Entidades Privadas para apoio a eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, em conformidade com o caput do artigo 2º desta Resolução. Art. 4º - Para a solicitação de ajuda financeira e institucional do CRMV- MG, o envio do Projeto para o Evento deve ser formalizado nos seguintes prazos: - para Eventos programados para o 2º semestre do ano, o pedido deve ser apresentado até o dia 31 (trinta e um) de maio do respectivo ano; - para Eventos programados para o 1º semestre do ano, o pedido deve ser apresentado até o dia 30 (trinta) de novembro do ano anterior; 1º - Excepcionalmente, por deliberação do Plenário do CRMV-MG, pode ser concedido apoio financeiro ou institucional com prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo. 2º - Quando o Evento for realizado em cidades localizadas nas áreas das Unidades Regionais do CRMV-MG, o Projeto lhes deve ser encaminhado para prévia análise e parecer, competindo ao respectivo Delegado Regional enviá-lo ao Presidente do CRMV-MG para as providências que se fizerem necessárias. 3º - O Plenário do CRMV-MG deverá deliberar sobre os pedidos em até 60 (sessenta) dias contados dos prazos previstos no caput deste artigo. Art. 5º - A Entidade que fizer a solicitação de apoio financeiro ou institucional a este CRMV-MG deve apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, bem como documento comprobatório de que a sua Diretoria está no pleno exercício de suas funções; II Comprovante de Inscrição no CNPJ; III Certidão Negativa Única de Débitos de Tributos e Contribuições Federais junto à Secretaria de Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Previdência Social; IV Certidão Negativa de Débito junto à Prefeitura do Município sede da Entidade; V Certidão de Regularidade relativa ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; VI Certidão de Débitos Trabalhistas perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Art. 6 - O Projeto destinado a obter a concessão de apoio financeiro e institucional do CRMV-MG deve ser preenchido em formulário padrão de acordo
3 .3. com o Anexo Único desta Resolução, que mencionará as informações básicas para instruir o requerimento. 1º - Não serão analisados os pedidos encaminhados por facsímile, correio eletrônico, fotocópias e sem assinatura do representante legal da Entidade solicitante. 2º - Será facultada a apresentação de documentos em fotocópias autenticadas por Cartório ou por servidor do CRMV-MG, mediante a apresentação dos originais. Art. 7 - Havendo interesse da Entidade requerente em solicitar, também, apoio do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o pedido deve obedecer as normas e os prazos fixados por aquele Órgão. Art. 8º - Quando os recursos forem solicitados para custear participação de palestrante no Evento, a sua concessão obedecerá às seguintes exigências: I - O CRMV-MG pode custear a participação de profissional de qualquer área do conhecimento para ministrar palestra em Evento a que se refere esta Resolução. II Quando o palestrante tiver formação em Medicina Veterinária ou Zootecnia deve estar regularmente inscrito e em dia com o Conselho Regional de seu Estado, sendo esta comprovação feita por meio de Certidão a ser solicitada pelo requerente perante o CRMV do Estado de origem do palestrante. III - O palestrante não pode ter pendência com o CRMV-MG relativa à devolução de comprovante de viagem anteriormente realizada sob patrocínio do CRMV-MG. IV - Somente serão ressarcidas pelo CRMV-MG as despesas relativas à hospedagem constantes da(s) Nota(s) Fiscal(is). Quaisquer outras despesas incluídas na(s) Nota(s) Fiscal(is) não serão consideradas. Art. 9º - Quando houver solicitação de passagens aéreas compete à Entidade requerente promover a aquisição, no limite das despesas aprovadas no exclusivo trajeto (cidade de partida e de retorno - Residência do(a) palestrante, à cidade de realização do evento). 1º - Compete à Entidade requerente encaminhar, junto à prestação de Contas, a Fatura/Nota fiscal de emissão dos bilhetes, os comprovantes de embarque(s) utilizado(s) pelo palestrante. 2º - No caso de perda do(s) bilhete(s) pelo palestrante, fica a Entidade requerente responsável pelas providências cabíveis para a comprovação da viagem e da realização da palestra. 3º - A Fatura/Nota Fiscal referente à aquisição dos Bilhetes deve ser emitida em nome da Entidade requerente. Não serão aceitas como comprovante de pagamento faturas e/ou tickets de cartão de crédito emitidos em nome de terceiro, ainda que palestrante. Art O limite máximo do valor do apoio financeiro ou institucional a ser concedido pelo CRMV-MG para a realização de qualquer Evento é de R$30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo único. Toda aquisição realizada com recursos provenientes desta Resolução deverá obedecer aos Preceitos da Lei 8.666/1993.
4 .4. Art Quando a Entidade requerente pretender utilizar os Auditórios do CRMV-MG, deve cumprir as normas destinadas à sua utilização. Art Sendo deferido o pedido de apoio financeiro ou institucional pelo CRMV-MG, os recursos financeiros solicitados poderão ser aplicados, até o limite aprovado, em qualquer uma das despesas a seguir relacionadas: - Material gráfico: despesas com a impressão e/ou produção de pastas, blocos, folders, cartazes, material impresso de divulgação, crachás, convites, apostilas e anais; - Material de Consumo: despesas com canetas, papel, cola, clips, durex, ou seja, tudo aquilo que é relacionado a organização do evento; - Projetos gráficos: despesas com a criação da arte final para pastas, blocos, folders, cartazes, material impresso de divulgação, crachás, convites, apostilas e anais. - Hospedagem: Despesa com diária de hotel, sem o acréscimo de qualquer outra despesa de consumo, como frigobar, alimentação e congêneres. - Deslocamento: despesas de passagens terrestres intermunicipais, despesas de combustível com o respectivo comprovante fiscal (Cupom ou Nota Fiscal), recibos de taxi (devidamente e completamente preenchidos pelo motorista do veículo), recibos de locação de Vans e outros meios de transporte público terrestre ou marítimo). - Passagens aéreas: Despesas com aquisição de passagens aéreas, comprovadas com a emissão de Fatura/Nota Fiscal em nome da entidade requerente do apoio financeiro, devidamente acompanhadas dos bilhetes de embarque referente aos trechos adquiridos. - Postagens: Despesas com correios referentes à postagens de convites e outras correspondências referentes ao evento apoiado. - Locações: Despesas com a locação de transporte público (vans e ônibus), de Auditório (local de realização do evento apoiado), de equipamentos de suporte ao evento (notebook e projetores multimídia); - Alimentação: Despesas com alimentação de palestrantes (almoço e jantar). Não podem ser cobertas despesas com bebidas alcóolicas e com pessoas que não estejam elencadas como palestrantes do Evento. 1º - Para gastos com quaisquer das despesas relacionadas no caput deste artigo, a respectiva despesa deve previamente estar discriminada no orçamento que compõe o formulário de pedido de apoio (Anexo único) e não pode exceder o limite total aprovado, assim como o valor constante no mencionado quadro orçamentário do Evento. 2º - Não serão aceitas Notas Fiscais/Recibos emitidos pela Entidade Solicitante ou Entidades a ela relacionadas juridicamente (mesmo CNPJ) em favor da própria Entidade Solicitante, para fins de comprovação de gastos com quaisquer das despesas relacionadas no caput deste artigo. Art A Entidade requerente será cientificada, previamente, do valor aprovado pelo CRMV-MG, por escrito, objetivando a assinatura do Convênio mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução. Art A Entidade requerente se compromete a fixar no local de realização do Evento e a divulgar em todos os impressos ou materiais que lhe dizem respeito, o apoio financeiro ou institucional e a logomarca oficial do CRMV-MG.
5 .5. 1º - A Entidade requerente concederá, gratuitamente, até 4 (quatro) inscrições no Evento para os representantes que o CRMV-MG indicar. 2º - Em caso de interesse, manifestado durante a análise da proposta de solicitação de apoio financeiro ou institucional, a Entidade solicitante concederá, gratuitamente, espaço com metragem e localização adequadas, para o estande reservado ao CRMV-MG 3º - A Entidade requerente se compromete a fixar e a manter afixado, em local visível aos participantes, durante todo o período de realização do Evento, banner, com arte e dimensões fornecidas pelo CRMV-MG, informando sobre o patrocínio do. 4º - O descumprimento do disposto neste artigo impedirá o CRMV- MG de ressarcir as despesas previamente aprovadas. Art Fica a Entidade requerente, na pessoa de seu Dirigente, obrigada a apresentar a Prestação de Contas ao CRMV-MG, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o término do Evento, contendo: - Nota(s) Fiscal(is) discriminando e quantificando, detalhadamente, o(s) material(is)/serviço(s) prestado(s), emitida(s) em nome da Entidade requerente e enviada(s) em original, acompanhada(s) de 3(três) orçamentos, no mínimo e dentro dos limites financeiros estabelecidos no Convênio celebrado com o CRMV-MG. 1º - A Entidade requerente deve fazer constar no corpo de todas as notas fiscais apresentadas para indenização, os seguintes dizeres: Atesto que recebi e conferi o material/serviço cobrado nesta Nota Fiscal/Fatura/Recibo, que está de acordo, atestando a execução dos serviços/aquisição de material, incluindo a assinatura legível e identificada do responsável pelo referido atestado. 2º - Não será aceita, em hipótese alguma, Prestação de Contas incompleta. No caso de sua ocorrência, não será feito o ressarcimento de recursos financeiros enquanto não for regularizada a Prestação de Contas. Art. 16 A entidade requerente deverá elaborar Relatório do Evento composto, no mínimo, das seguintes informações: a) objetivos do Evento; b) metas atingidas; c) pontos críticos; d) sugestões e recomendações; e) público participante (número de participantes); f) Avaliação final do evento (demais informações que permitam avaliação do Evento, com vistas à análise de concessão de futuro apoio financeiro ou institucional). Parágrafo Único. O não envio do Relatório impede a análise de novos patrocínios, até a regularização da pendência. Art Os pagamentos a serem feitos pelo CRMV-MG serão realizados exclusivamente em conta-corrente bancária da Entidade requerente, após a aprovação da Prestação de Contas do Evento.
6 .6. Art A concessão de apoio financeiro ou institucional depende da disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-MG e de aprovação prévia de seu Plenário. Art O descumprimento de qualquer disposição desta Resolução por parte da Entidade requerente, beneficiária do apoio financeiro ou institucional, impede o ressarcimento de despesas até a regularização da pendência apontada pelo CRMV-MG. Art O CRMV-MG não concederá apoio financeiro ou institucional para Evento a ser realizado fora do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Em caráter excepcional e por deliberação do Plenário, poderá ser concedido apoio financeiro ou institucional em Evento realizado fora da jurisdição deste CRMV-MG para a participação, como palestrante (moderador, debatedor, etc.), de profissionais regularmente inscritos e em dia com esta autarquia, em conformidade com o disposto no caput do artigo 2º desta Resolução. Art Os casos omissos serão apresentados pelo Presidente ao Plenário, na Reunião imediata, para deliberação. Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 353/2014. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV- MG), aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de Méd. Vet. THEREZINHA BERNARDES PORTO CRMV-MG n 2902 Secretária-Geral Méd. Vet. NIVALDO DA SILVA CRMV-MG n 0747 Presidente
7 .7. ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CRMV-MG nº 355/2015 PROJETO/PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO/ADMINISTRATIVO A EVENTO TÉCNICO/CIENTÍFICO 1. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO SOLICITANTE Razão Social: CNPJ. Inscrição Estadual: Endereço Completo: Cidade: Bairro: CEP Fone ( ) Fax ( ) (Obs.: A entidade identificada acima é responsável pelo recebimento dos recursos financeiros solicitados, pela Prestação de Contas e pela apresentação do relatório final do Evento). Composição da Diretoria da Entidade: CRMV-MG Nome Cargo (Poderão ser incluídas novas linhas na tabela, caso seja necessário). Dados do Representante Legal da Entidade: Nome Completo do representante: Cargo: CPF: Profissão: Estado Civil: Endereço Residencial Completo: Cidade: Bairro: CEP Fone ( ) Fax ( )
8 QUALIFICAÇÃO DO EVENTO: Nome do Evento:. Responsável pela Organização do Evento (nome): Fone ( ) NATUREZA DO EVENTO: 1. Congresso 2. Seminário 3. Encontro 4. Palestra Técnica 5. Curso 6. Outro Data de Realização: / / a / / Especificar: Local de Realização: Endereço Completo: Programa: (temas, palestras, datas e horários de realização) (Se existir programa impresso, encaminhá-lo anexado a este Projeto). Palestrantes: CRMV Nome Formação Acadêmica (Poderão ser incluídas novas linhas na tabela, caso seja necessário). Obs.: Formação acadêmica diz respeito à graduação do palestrante (médico-veterinário, zootecnista, etc.). A coluna CRMV diz respeito ao Estado onde o palestrante tem sua inscrição profissional, por exemplo, CRMV-MG, CRMV-RJ, etc..
9 .9. Objetivos do Evento: Justificativas para a realização do Evento: Público Alvo: Médicos-Veterinários Zootecnistas No caso de outros, especificar: Previsão de Participantes:
10 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA DO EVENTO N ESPECIFICAÇÃO 1 Material Gráfico²,³ 2 Correios 3 Transporte terrestre 4 Transporte aéreo 5 Hospedagem 6 Honorários 7 Outro (especificar) 8 Outro (especificar) 9 Outro (especificar) 10 Outro (especificar) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DEPESAS PARA O EVENTO VALOR TOTAL R$. PATROCINADOR DA DESPESA¹ ¹ Devem constar deste quadro todas as despesas para o Evento, bem como o valor requerido a cada patrocinador. ² São considerados como material gráfico: (pastas, blocos, folders, cartazes, material impresso de divulgação, crachás, convites, apostilas, anais) ³ Os diversos tipos de materiais gráficos devem ser especificados individualmente (com descrição e valor de cada material a ser utilizado). N ESPECIFICAÇÃO 1 Material Gráfico²,³ 2 Correios 3 Transporte aéreo 4 Hospedagem 5 Outros (especificar) VALORES REQUERIDOS AO CRMV-MG(¹) VALOR TOTAL R$. VALOR REQUERIDO AO CRMV-MG ¹ Devem constar deste quadro apenas as despesas para as quais se requer ao CRMV-MG o apoio financeiro, bem como o valor requerido. ² São considerados como material gráfico: (pastas, blocos, folders, cartazes, material impresso de divulgação, crachás, convites, apostilas, anais) ³ Os diversos tipos de materiais gráficos devem ser especificados individualmente (com descrição e valor de cada material a ser utilizado). Previsão de Arrecadação: Cobrança de inscrições: Patrocinadores: Total: R$. R$. R$.
11 .11. Informações para a disponibilização dos recursos financeiros pelo CRMV-MG: Banco: Agência: Conta Corrente: (A conta corrente bancária deve, obrigatoriamente, estar em nome da Entidade Solicitante) Observações:. Declaro estar ciente do conteúdo da Resolução CRMV-MG nº 353/2014, que normatiza o Projeto de Educação Continuada e das condições e critérios para obtenção de recursos financeiros destinados ao apoio para realização deste evento técnico/científico., de de. Carimbo e assinatura do Responsável pela Entidade/Instituição Carimbo de CNPJ da entidade Obs. A falta de assinatura do formulário ou da aposição do Carimbo de CNPJ impede a análise do pedido.