Secretário (a): João Inácio da Silva Neto
Art. 18 - Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
I –Promover o incentivo das atividades agrícolas, levando ao conhecimento dos representantes legais, todos os conhecimentos possíveis do setor primário;
II – Promover ação conjunta das atividades de plantio e conservação da lavoura;
III –Promover ação conjunta com outros órgãos em programas de estímulo no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento;
IV –Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existentes no município;
V –Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no município;
VI –Incentivar a implantação de agroindústrias no município, desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo;
VII –Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para a população do município;
VIII –Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades;
IX –Elaborar e desenvolver políticas de coleta, armazenamento e distribuição de alimentos;
XI –Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar e execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados à secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos conselhos;
XII –Executar a política de preservação ambiental e de proteção das reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate às erosões e na formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, por conta do município ou de terceiros;
XII – Promover a Execução de campanhas educativas que visem à coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano;
XIV – Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da comunidade na proteção ao Meio Ambiente, através de seminários, palestras, debates e estudos para tal finalidade;
XV – Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do Estado e da União;
XVI – Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes às praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo;