Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS - Cassilândia News
A liminar, concedida anteontem (17) por Toffoli, suspendeu uma cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obrigava as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a seguir as novas regras de partilha do ICMS, com a divisão do imposto entre os estados de origem da empresa vendedora e de destino das mercadorias.