INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 52, DE 16-5-2000
(DO-U DE 18-5-2000)
Revoga a Instrução Normativa 50 SRF, de 10-5-99 (Informativo 19/99).
Art. 1º – O valor do imposto de renda pago a maior, apurado na declaração de rendimentos, será restituído aos contribuintes por intermédio dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais autorizados a receber declarações de ajuste anual, bem assim pelos bancos que integram a rede de crédito e pagamento de restituições do Imposto de Renda – Pessoa Física.
I – a relação nominal dos contribuintes, com a indicação, quando for o caso, do número da conta corrente bancária e da respectiva agência, informados na declaração de rendimentos, para crédito do valor a restituir;
Art. 3º – Os valores das restituições serão repassados aos bancos por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a cada lote de processamento, nos seguintes prazos:
I – para os bancos integrantes da rede de recepção das declarações, cinco dias úteis antes da data em que ficarão disponíveis para pagamento aos destinatários;
II – para os bancos que somente integram a rede de crédito e pagamento das restituições, o recurso será repassado pelo Banco do Brasil, por meio de DOC – SIAFI, no dia anterior ao permitido para resgate.
Parágrafo único – Os recursos de que trata o inciso II serão transferidos ao Banco do Brasil pela STN seis dias úteis antes da data fixada para o pagamento da restituição.
Art. 4º – A SRF expedirá avisos aos contribuintes comunicando o valor da restituição, a agência bancária encarregada do pagamento e a data a partir da qual o valor estará disponível.
§ 1º – A prova inequívoca do pagamento da restituição ao contribuinte é de inteira responsabilidade do Banco, que manterá os comprovantes dos pagamentos efetuados, ou respectivos microfilmes, por lotes, durante cinco anos, contados da data do pagamento.
§ 2º – O Banco deverá creditar o valor da restituição na conta corrente indicada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, conforme constar do arquivo magnético a ser fornecido pela SRF.
§ 3º – Na hipótese de não haver indicação da conta corrente, na declaração de rendimentos, ou indicação com dados incorretos que impeçam sua identificação, a restituição poderá ser efetuada por meio de crédito em conta corrente quando o contribuinte outorgar ao banco autorização para esse fim, inclusive por meio eletrônico, com utilização dos sistemas do banco, desde que a operação possa ser comprovada ao beneficiário.
Art. 6º – Para efeito de restituição a outra pessoa que não o próprio contribuinte, a pessoa indicada para recebê-la deverá apresentar:
a) autorização por escrito, acompanhada das cédulas de identidade e dos CIC/CPF do representante e do representado, para verificação de assinaturas, no caso de restituições de valor até R$ 50,00 (cinqüenta reais);
b) instrumento público de procuração, para as restituições de valor acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
c) Alvará Judicial, no caso de contribuinte falecido, quando houver bens a inventariar ou autorização emitida pela autoridade fiscal da jurisdição do contribuinte quando não houver bens a inventariar ou arrolar, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 56, de 31 de maio de 1989.
d) Termo de Tutela, quando se tratar de menor de idade.
§ 1º – Na falta do documento referido na alínea "d", e em se tratando de um dos cônjuges, este deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito deste.
§ 2º – Os documentos relacionados nas alíneas anteriores e no § 1º deverão ser mantidos em boa guarda, pelo estabelecimento bancário, pelo prazo referido no § 1º do artigo 5º.
Art. 7º – O contribuinte que entender insuficiente o valor da restituição poderá receber a importância disponível no banco, reclamando a diferença junto à unidade local da SRF.
Art. 8º – Decorrido um ano, contado a partir do dia em que os valores das restituições ficaram disponíveis para resgate, o banco devolverá ao Tesouro Nacional os valores correspondentes às restituições não pagas.
Art. 9º – O banco deverá encaminhar à SRF, até o décimo dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo mencionado no parágrafo único do artigo anterior, a prestação de contas relativa às restituições.
Art. 10 – O banco, cuja prestação de contas for rejeitada pelo processamento, terá o prazo de dez dias úteis contados da data da devolução da fita magnética, disquete ou transmissão eletrônica rejeitada, para reapresentar sua prestação de contas.
Art. 11 – Pelo descumprimento das normas relativas à restituição, os bancos ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I – pelo pagamento ou crédito da restituição à pessoa indevida, multa de 10% sobre o valor restituído, não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), independentemente do ressarcimento à União do valor pago indevidamente, acrescido dos juros previstos no artigo 2º, II, calculados até a data do ressarcimento.
II – descumprimento do prazo previsto no artigo 8º, ou a rejeição da reapresentação da prestação de contas:
Parágrafo único – Transcorridos trinta dias de aplicação de multa sem que a prestação de contas tenha sido apresentada corretamente, fica o banco infrator sujeito ao desligamento da rede arrecadadora de receitas federais, por ato do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.
Art. 12 – A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança expedirá os atos necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 14 – Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 50, de 10 de Maio de 1999. (Everardo Maciel)
ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 56 SRF, de 31-5-89, estabelece procedimentos para restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros, do Imposto de Renda e demais tributos federais, não recebidos em vida pelo respectivo titular.