Prestação de contas de qualidade para atender a 13.019/2014
Na série Escola Aberta Explica, no canal da Escola Aberta do Terceiro Setor no YouTube, o Procurador de Justiça, Tomáz de Aquino Resende, dá sequência ao estudo sobre a lei que rege as parcerias entre o Poder Público e as OSC. No episódio dessa semana o especialista orienta como realizar uma boa prestação de contas nas organizações de acordo com a Lei 13.019/2014.
O especialista garante que a Lei inovou na necessidade de ter transparência na gestão. "Essa inovação chegou com a determinação que exige que as organizações insiram em seus estatutos, como obrigação para contratar com o poder público, que tenha os registros contábeis na forma das normas gerais da contabilidade brasileira", explica.
E os benefícios vão além, dr. Tomáz destaca que "a lei permite que dentro do Termo de Colaboração se estabeleça recursos também para o pagamento de assessoria jurídica e/ou contábil, o que é fundamental para que a organização consiga realizar uma boa prestação de contas e um bom serviço. Essa inovação é importantíssima para uma gestão mais profissional e com transparência", destaca.
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