Portaria Detran.SP nº 232, de 15 de maio de 2015
O Diretor Presidentedo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso de suas atribuições legais:
Considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17.01.2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no artigo21 da Portaria DETRAN-SP nº 1.681, de 23 de outubro de 2014;
Considerando a necessidade de se oferecer o serviço de vistoria com maior eficiência e comodidade para a sociedade, inclusive para casosde difícil atendimento por postos fixos de vistoria;
Considerando que a homologação da tecnologia a ser utilizada na realização da vistoria móvel configura-se atividade essencial para a garantia da segurança neste processo;
Artigo 1º - Ficam estabelecidos por esta Portaria os requisitos, critérios e regras para a prestação do serviço de vistoria móvel, compreendida como aquela prestada exclusivamente por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV, devidamente habilitada nos termos desta Portaria e excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado, nos termos do artigo 21 da Portaria DETRAN-SP nº 1.681, de 23 de outubro de 2014.
Artigo 3º - A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o DETRAN-SP, desde que não tenha sofrido, nos 12 (doze) meses anteriores, sanção de suspensão pelo cometimento de infração prevista na Portaria nº 1.681/2014 e Resolução CONTRAN nº466/2013.
§ 1º - A realização de vistoria móvel não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as sanções previstas nos artigos 23 a 25 da Portaria DETRAN-SP nº 1.681, de 23 de outubro de 2014, e artigos 9º a 13 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2103.
§ 2º - À suspensão eà cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria móvel corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação.
V - veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;
§ 1º - A vistoria em área descoberta do estabelecimento da empresa credenciada, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 21 da Portaria Detran-SP nº 1681/2014, somente poderá ser realizada através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria.
§ 3º – A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, além de caracterizar as infrações previstas nos incisos III e IV do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013.
Artigo 5º – A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV que desejar prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículosdo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, demonstrando:
I – estar credenciadanos termos da Portaria DETRAN nº 1.681/2014 e atos posteriores;
II –possuirsistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular, homologado nos termos do ANEXOS I e IIdesta Portaria;
III –possuir, em seu quadro de pessoal permanente, vistoriador(es) com treinamento específico para realização de vistoria móvel de identificação veicular.
Artigo 6º – A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será deferida independentemente de publicação em Diário Oficial, a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o DETRAN-SP, e sua validade coincidirá com a do credenciamento da empresa requerente, estando sua continuidade sujeita à comprovação dos requisitos a cada renovação do credenciamento.
Artigo 7º -A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:
VI -Na hipótese do §2º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo.
§1º - O cadastro da loja ou concessionária de veículo ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica.
Artigo 8º - O sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicularobedecerá às especificações técnicas constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
I -documentação relativa à habilitação jurídica:
c) certidão negativa de falênciaexpedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação do credenciamento;
II -documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
§ 3º - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
Artigo 12 -A homologação da solução será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Artigo 14 - A empresa ou a solução homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo DETRAN-SP, ficando proibida de disponibilizar a solução para empresas de vistoria e devendo repassar sua base de dados integral ao DETRAN-SP no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive minúcias.
Artigo 15 - Aplicam-se à vistoria móvel e às soluções homologadas na forma do Artigo 9º desta Portaria, no que couber, as regras e critérios previstos na Portaria DETRAN-SP nº 1.681/2014 e nos demais regulamentos deste órgão ou do DENATRAN/CONTRAN.
A presente especificação funcional define as regras para homologaçãode sistema informatizado para a realização de vistoriamóvel de identificação veicularresponsável pelo processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis no sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, por meio da busca das informações de veículos na BASE do DETRAN/BIN/DENATRAN para o cumprimento do disposto nesta portaria e nas demais normas aplicáveis à matéria.
c) armazenamento e guarda em ambiente seguro, próprio ou locado, que garanta a integridade, disponibilidade e confidencialidade de laudos e imagens das vistorias móveisde cada ECV, independentemente da continuidade do uso de sua solução, por 5 (cinco) anos, com a disponibilidade de portalintegrado de gerenciamento de arquivos e documentos com possibilidade de recuperação imediata por parte do DETRAN-SP de imagens, em tamanho e resolução original;
e) disponibilidade de "callcenter", através de rede VoIP e/ou telefônica, para suporte aos usuários dos sistemas e às empresas de vistoria (ECVs), disponibilidade de operação 8h x 5d;
g) registrar todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicularmóvel, inclusive dos que possuam inconformidade - indicando qual(is) é(são) - ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção;
i) comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DETRAN, que deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Portaria;
p) desenvolvimento de "webserviceclient" com a PRODESP;
h)atendimento às normas ISO NBR 11.515 em relação ao armazenamento dos dados;
j) em até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta Portaria, certificação e atendimento à norma ISO NBR 20.000;
A INTERESSADA deve possuir um certificado digital com criptografia de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação "web" do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS.
O "software" a ser homologado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software- ABES.
3.1.3.1) BIOMETRIA
A empresa INTERESSADA será responsável pela captura e extração dos dados biométricos dos vistoriadores de cada empresa de vistoria móvelusuária de seu sistema, cabendo a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos ao DETRAN-SP.
O aplicativo de autenticação biométrica deverá validar cada vistoria móvel realizada pelo vistoriador responsável.
b) a empresa INTERESSADA deverá solicitar à empresa de vistoria documento de responsabilidade antes da captura dasbiometrias para o cadastro, que deverá ser local.
O "webservice" deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O "webservice" se baseará em tecnologias XML.
A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN-SP antes do teste de conformidade a que se refere os artigos 10 e 11 desta Portaria. Será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do "software" sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/BIN/DENATRAN.
A INTERESSADA deverá possuir um portal "web"com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria.
a) data dacapturaem dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);
e) registro de todas as transações de um determinado usuário.
A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características do sistema de captura de imagens e dados que devem permitir obter as informações necessárias ao monitoramento das ações nas Empresas Credenciadas de Vistoria.
Para integração à base de dados do DETRAN-SP, o sistema deveráexecutar as seguintes funções:
p) Em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria, certificação digital por e-CPF tipo A3;
A consulta remota será realizada obrigatoriamente através da decodificação dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo vistoriado por meio de sistema OCR, confirmadacom a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, do veículo.
No modo de operação off-line, os dados consultados devem ser armazenados no dispositivo móvel para que sejam utilizados na realização da vistoria propriamente dita.
4.2. DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES
A decodificação da imagem de um veículo deverá permitir o reconhecimento automático da sua placa. Caso ocorra erro na decodificação, o técnico será responsável pela digitação dos dados da placa de identificação, confirmada pela digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM,além da exposição do motivo desta operação,sem, contudo, perder e/ou apagar a imagem utilizada pela identificação falha e a decodificação original realizada pelo sistema.
Durante a realização da vistoria serão capturadas as seguintesimagens coloridas, no tamanho e resolução mínimos de 200KB, 1.600x1.024 e 96 dpi:
(f)do hodômetro;
O sistema deverá registrar as coordenadas geográficas de todas as imagens capturadas.
O conjunto de imagens que compuserem o laudoe que serão encaminhadas ao DETRAN-SP deverão ter tamanho máximo de 200KB.
A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel com capacidade para processamento, do tipo tablet ou smartphone,impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor.
O armazenamento temporário das imagens e dados deve ser realizado até que as imagens e dados sejam recebidos e processados pelos servidores da INTERESSADA.
A aplicação deve possuir proteção para evitar a transferência indevida dos dados e imagens que estão armazenados temporariamente nos dispositivos móveis.
controle de distribuição das versões do aplicativo;
bloqueio de instalações de aplicativos não autorizados;
7. IMPRESSÃO DE LAUDOS
A impressão deverá permitir que o laudo seja reproduzido em papel, mantendo a legibilidade apresentada na tela da estação remota de trabalho e a originalidade do arquivo recebido do DETRAN-SP. Deverá apresentar textos e imagens coloridas com qualidade de impressão de 600dpiem folhas de tamanho A4.
Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a validação presencial através de conferência biométrica "online".