A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP requer o ingresso na reclamação para defender os interesses de seus associados, defensores públicos ativos e inativos.
O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA requereu ingresso nesta reclamação pois, dentre seus objetivos institucionais, está o da defesa da "paridade de armas entre acusação e defesa, garantia integrante da cláusula do due process of law".
4. O art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República autoriza a propositura de reclamação para a preservação da competência deste Supremo Tribunal Federal.
No caso presente, a competência que o Reclamante alega estaria sendo usurpada é a da primeira parte da alínea n do inc. I do art. 102 da Constituição, segundo a qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar a julgar, originariamente, "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados".
5. Segundo o Reclamante, o interesse de todos os membros da magistratura estaria configurado no caso porque todos os juízes teriam o "poder-dever de fazer cumprir o tratamento isonômico entre as partes".
A competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento originário do mandado de segurança impetrado na origem dependerá de exame do Plenário, pois a observância do devido processo legal é obrigação do magistrado no exercício da jurisdição e o acolhimento da tese posta terá repercussão nos processos de competência deste mesmo órgão.