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LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
14/12/2021 by Marcelo Maia Posted in Ementários Leis Ordinárias
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.LeiComp376
LEI Nº 3.731, DE 20 DE ABRIL DE 2021
17/05/2021 by Marcelo Maia Posted in Ementários Leis Ordinárias
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.Lei3.731
LEI Nº 3.729, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Institui o Programa Estadual Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia de Covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.Lei3.729
LEI Nº 3.728, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).Lei3.728
LEI Nº 3.727, DE 13 DE ABRIL DE 2021
: Dispõe sobre obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre que possuam atletas menores de 18 (dezoito) anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.Lei3.727
LEI Nº 3.721, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.Lei3.721
LEI Nº 3.730, DE 20 DE ABRIL DE 2021
11/05/2021 by Marcelo Maia Posted in Ementários Leis Ordinárias
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.Lei3.730
LEI Nº 3.726, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre medidas punitivas a quem desprespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público do Estado do Acre, para combater a pandemia da Covid-19.Lei3.726