Artigo - Federal - 2004/0759
2ª) "Ninguém ensina nada a ninguém nesta Casa, mas é bom que se rememorem certos princípios. Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na substituição tributária 'para frente' é assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos. (ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Carlos Velloso - vencido, DJU 22.11.2002, republicado DJ 13.12.2002).
Na Regra Matriz da Incidência Tributária, formulada pelo consagrado PAULO DE BARROS CARVALHO (2002:235 ss.), estão presentes, em linhas gerais, cinco critérios, quais sejam: a) material (que é o próprio fato gerador e envolve o "verbo" - ser, circular, industrializar, etc. - e o "complemento" - proprietário, mercadorias, produtos, etc. - ); b) temporal (a lei que cria o tributo deve precisar o momento da ocorrência do fato jurídico tributável); c) espacial (cada ente tributante tem o seu "campo geográfico" de atuação); d) quantitativo (representado pela base de cálculo e pela alíquota); e) pessoal (sujeito ativo: pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária; e sujeito passivo ou contribuinte: pessoa física ou jurídica obrigada a pagar o respectivo tributo).
Sobre este último, especialmente sobre o sujeito passivo e até porque não é possível, nesta breve digressão, trazer à baila todos os elementos que envolvem a discussão, RICARDO CUNHA CHIMENTI (2002:105-6) leciona, sinteticamente, mas com muita precisão, que, "O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte, normalmente denominado sujeito passivo direto, ou o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto. (...) O sujeito passivo indireto pode ser (art. 128 do CTN): I - responsável por substituição, quando a lei determina que a terceira pessoa ocupe o lugar do contribuinte antes mesmo da ocorrência do fato gerador (recolhe o tributo que seria devido pelo substituído antes mesmo da ocorrência do fato gerador) - a hipótese, hoje, encontra respaldo no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, e que costuma ser denominada substituição progressiva (para a frente)."
À primeira vista - mesmo porque foi a tese vencedora e a última frase do dispositivo induz a este raciocínio - , tem-se a impressão de que a interpretação mais adequada é a literal, qual seja, "...assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
Na esteira, caso o fato gerador tenha sido efetivado, na verdade, por R$ 12.000,00, então, sempre a favor do contribuinte, cabe à Fazenda arcar com as conseqüências da sua inaptidão, tanto para fiscalizar e/ou cobrar, como para determinar um valor mais exato possível dos produtos, serviços, etc., não obstante restar nítido que é uma tarefa deveras árdua, intrincada e embaraçosa. Mas, sendo a estrita legalidade, a eficiência e a probidade - sem exclusão de outras - atribuições precípuas e inerentes à Administração Pública, esta não tem outra escolha, se não a de respeitar os parâmetros legais e, principalmente, constitucionais.
Resumindo o entendimento, o ideal, mesmo, é que o tributo seja cobrado uma vez consignado, no mundo real/físico, o fato descrito/prescrito pela norma, a fim de que se obtenha a máxima eficácia jurídica e econômica possível, segundo os ditames legais e constitucionais. Porém, face à dificuldade operacional peculiar à atividade estatal, entende-se que a substituição tributária 'para frente' é aceitável, desde que se permita que a quitação (ou mesmo a compensação contábil/financeira) do tributo corresponda ao montante efetivamente envolvido, vale dizer, nas palavras do Min. Carlos Velloso, na ADI 1851-4: "..., se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos.").
Buscar o Judiciário, inclusive.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 3ª ed. São Paulo : Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC, 2002. 308p.