OAB avalia ação contra Anac por lesar consumidor - Diário do Poder OAB avalia ação contra Anac por lesar consumidor - Diário do Poder
OAB avalia ação contra Anac por lesar consumidor
ANAC cria para aéreas milionário negócio de transportar malas
13/12/2016 9:37 | Atualizado 13/12/2016 9:37
Parecer técnico da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional mostra que a resolução da Anac que acaba com a franquia de bagagem será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. Com base nesse entendimento, segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, uma ação judicial poderá ser apresentada contra a agência reguladora.
A Anac deve apresentar nesta terça (13) a nova norma de Condições Gerais de Transporte Aéreo, contendo a permissão para as empresas cobrarem pelas bagagens despachadas, conforme antecipou o Diário do Poder ontem.
Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da Anac, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem.
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em "consulta pública" desde março, mas, apesar dessa formalidade criada para enganar desavisados, já está decidido: serão aprovadas pela diretoria da Anac nesta terça-feira (13). E o pior é que a "liberalização das franquias", que é como os burocratas espertos da Anac chamam esse absurdo, "vai trazer benefícios aos passageiros."
"Fica claro que, da forma como está colocado, o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores", diz Lamachia.
O presidente da OAB afirma que não há garantias de que a cobrança por bagagens despachadas diminuirá os preços das passagens, como argumenta a Anac. "O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros. O relatório destaca outros diversos", acrescenta Lamachia.