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Atualizado em 20/09/2019 - 12:20
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A competência dos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos está prevista no art. 10 da Lei 8.935/1994. Sendo assim, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
Conforme o novo entendimento jurisprudencial, o registro da distribuição é uma atividade equivalente ao das varas judiciais e que deve ser exercido não mais por delegação ao particular, mas pelo próprio Estado. Todavia, ainda existem hoje particulares delegatários que exercem essa atribuição. A competência destes oficiais e tabeliães está prevista no art. 13 da Lei 8.935/1994. Assim, a estes profissionais, compete:
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