Da mesma forma, constata-se uma dificuldade muito grande destes gestores em compartilhar sua gestão com os segmentos populares organizados, em prejuízo à legitimidade do processo participativo, resultando em ações meramente protocolares por força de lei, e consequentemente, aparelhamento dos fóruns comunitários constituídos.
Outro problema constatado ao longo da existência do Fórum da Agenda 21 é a não implementação das diretrizes emanadas pelo Plano Diretor da Cidade, reduzido à peça fictícia tão logo é aprovado pela Câmara Municipal. Idem para a maioria das deliberações de conferências e resoluções de conselhos comunitários. O mesmo acontece com o orçamento municipal, anualmente desfigurado pelo excesso de suplementações permitido por lei ao Prefeito da cidade, tornando sem efeito todo o esforço de planejamento orçamentário realizado no ano anterior.
Observa-se, ainda, uma atuação paralela da Câmara Municipal em relação aos fóruns participativos constituídos. As discussões e debates sobre a cidade, com o objetivo de colher diretrizes da população para a condução do governo municipal nem sempre contam com a participação dos representantes do legislativo, que quando apreciam a matéria no âmbito de sua instituição, ignoram os acordos e negociações típicos do processo participativo, votando de acordo com seus interesses políticos, jogando por terra todo o esforço de mobilização e envolvimento popular no desenho dos destinos do Município.
Este cenário caótico no nível do planejamento tem afastado, sistematicamente, a população dos espaços participativos que lhe são oferecidos resultando num esvaziamento dos fóruns de consultas populares, e consequentemente, ameaçando a legitimidade de suas decisões.
Para fazer frente a este cenário desfavorável, a Agenda 21 Macaé priorizou suas ações nos últimos anos para projetos de controle social no que diz respeito à legitimidade dos fóruns populares, controle de suas deliberações e das diretrizes emanadas pelo Plano Diretor, e cruzamento com os programas previstos no orçamento municipal, fazendo gestões para que sejam previstos e contemplados na peça orçamentária, bem como sua execução propriamente dita. Espera-se com estas iniciativas, fechar o ciclo do processo participativo dando praticidade a ele e resgatando sua credibilidade.
Além do desafio de resgatar o sentimento de participação comunitária, é preciso fazer frente às ondas de retrocessos políticos, comprometer os agentes públicos para a implementação de projetos estruturantes relacionados à sustentabilidade e à economia Verde, e garantir interatividade entre diversas iniciativas sustentáveis.
Já o Projeto “Diálogos com a Agenda 21” trabalha com a perspectiva de capacitação dos candidatos a cargos eletivos no Município, para compreensão dos problemas acima citados e assunção de compromissos para que sejam combatidos no exercício da vida política do candidato.
Ainda com a intenção de pavimentar um caminho viável para o desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 Macaé fez gestões para que o Município se alinhasse às diretrizes propostas pelo Programa “Cidades Sustentáveis”, passando a contar com setor específico para levantamento de indicadores ambientais e nas diversas áreas da gestão pública que permitam a adoção de políticas públicas para a sustentabilidade e para a gestão eficiente.
Dentre os principais benefícios e legados proporcionados pela criação e atuação do Fórum Permanente da Agenda 21 Macaé, destacam-se a promoção de uma consciência ambiental e voltada para a sustentabilidade na sociedade local e no âmbito da gestão pública e melhor compreensão da necessidade do processo participativo e da transparência na definição de políticas públicas.
O Fórum Permanente garante a ingerência civil na concepção de projetos municipais, bem como leis e normas destinados à melhoria da qualidade de vida da população e para a sustentabilidade do Município, mantendo sempre aberto um canal de interlocução através do processo participativo entre governo e sociedade organizada.
Compreende-se, hoje, a necessidade de um maior envolvimento dos vereadores nas negociações e acordos pactuados entre o poder executivo e a sociedade civil organizada, evitando que sejam descumpridos nos momentos em que os projetos construídos participativamente sejam apresentados para aprovação na Câmara de Vereadores, dirimindo os conflitos entre a democracia representativa instalada e a democracia participativa que se deseja implementar em nossa sociedade.
Destaca-se, ainda, como lição aprendida na experiência da Agenda 21 Local de Macaé, que o processo participativo não pode ser forjado para simplesmente atender às exigências legais que garantem a ingerência da sociedade na gestão pública. O desenvolvimento de comunidades sustentáveis só ocorre se amparado no exercício pleno da cidadania e da participação autêntica, através de representações legítimas, livre dos aparelhamentos e de manobras políticas.
É necessário que os gestores entendam que esta participação é muito mais que um simples requisito legal, mas condição para envolvimento do cidadão com sua própria cidade e comprometimento com a implantação das políticas públicas necessárias para o bem estar geral no presente e no futuro, sem os quais dificilmente serão bem sucedidas.