MPMG pede que município de Lavras indenize população em R$10 milhões por danos morais causados por omissão na prevenção de enchentes
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Habitação e Urbanismo07/12/2017
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Lavras, no Sul de Minas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município com pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência da omissão do ente municipal na prevenção de enchentes em áreas de risco.
Conforme a ação, o Poder Público local, por muito tempo, fechou os olhos ao problema, que tem afetado inúmeras famílias, atingindo as esferas jurídicas do direito à cidade, ao meio ambiente equilibrado, à moradia e até mesmo a dignidade da pessoa humana, valores consagrados na Constituição Federal de 1988.
Na ACP, o promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado requer a condenação do município ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre o nexo causal entre a conduta do município e o dano sofrido. Pede ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no valor de R$10 milhões, a serem convertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Situado em uma região de planalto, o que propicia uma geografia marcada pela existência de muitos morros e encostas, o território de Lavras compreende ampla bacia hidrográfica formada por micro-mananciais que cortam o perímetro urbano municipal, a exemplo do ribeirão Vermelho, que corre em direção a zona norte da cidade, a parte mais baixa da cidade, confluindo-se nele o ribeirão Santa Casa.
Segundo o promotor, a cada nova estação chuvosa novos casos de alagamentos e outros desastres relacionadas à má captação de águas pluviais são registrados na cidade, ampliando-se, a cada ano, as áreas afetadas e os danos. "A urbanização desregrada e a atuação irresponsável do Poder Público na condução das políticas de expansão urbana reverberaram impactos negativos na questão, ampliando a gravidade do problema e dificultando a execução de medidas que o resolvessem", pontua o representante do MPMG.
O sistema de drenagem pluvial de diversas localidades do município é irregular, conforme a ACP, sendo, inclusive, prejudicado em razão da decantação de resíduos sólidos que impedem a normal captação e vazão da água das chuvas, o que favorece as situações de alagamento.
Em razão dos relatos históricos de enchentes, o MP instaurou nos últimos anos diversos expedientes de investigação. Nos últimos anos, segundo o promotor, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico. O documento, contudo, aguardava, até a propositura da ação, aprovação pelo Poder Legislativo.