Em 2019, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação de orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 93/13/CEE. Serve para apresentar a rica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta diretiva, de uma forma estruturada, com vista a facilitar uma aplicação eficaz da diretiva na UE e nos países pertencentes ao Espaço Económico Europeu.
A Diretiva de alteração (UE) 2019/2161 exige que os países da UE estabeleçam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para punir os comerciantes que violem as regras em matéria de cláusulas contratuais abusivas, com base num conjunto de parâmetros. Estes critérios incluem: