§ 5º Desfeito o vínculo contratual referido nos §§ 1º ou 2º do art. 4º, fica vedada a importação ou a aquisição de bens no mercado interno ao amparo do regime.
Art. 10. A venda do produto final pela pessoa jurídica a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º, habilitada ao regime, à pessoa jurídica beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI.
§ 1º A pessoa jurídica habilitada ao Repetro ou ao Repetro-Sped que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento dos tributos de que trata o caput e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante da NF-e, fica obrigada a recolher, na condição de responsável, os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.