TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato. Silvio Reis de A. Magalhães SUMÁRIO - PDF
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Ísis Santiago Cesário
1 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato Ada Bittar Mônica A. R. L. Gonzaga Regina Curcio Silvio Reis de A. Magalhães SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO CESSÃO CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DÈBITO CESSÃO DE CONTRATO...8 BIBLIOGRAFIA...9 Alunos do 3º período do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior.
2 1 INTRODUÇÃO A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente, tiveram uma notável e importante mudança conceitual em relação ao Direito Romano. Os romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o da intransmissibilidade. Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil 1 em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato. Primeiramente analisaremos o conceito de cessão para depois adentrarmos em cada tipo objeto do presente estudo. 1 BRASIL. Lei nº , de 10 de janeiro de 2002.
3 2 CESSÃO A cessão, consoante DINIZ (2004:p.432), é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente. Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004:p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existe a possibilidade da transmissão como um todo, caso em que se daria a cessão de contrato, ou também chamada de cessão de crédito e débito. 2.1 CESSÃO DE CRÉDITO Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Objetivamente, GOMES (1976:p.249) explicita que cessão de crédito é o negócio pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação cedente, transfere, no todo ou em parte, a terceiro - cessionário, independentemente do consentimento do devedor - cedido, sua posição na relação
4 obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional, discorre com muita propriedade DINIZ (2004:p.433). Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade necessário será a capacidade do agente, a licitude, possibilidade, determinação ou possibilidade de determinação do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, a cessão de crédito, para ter validade, uma vez que a mesma é um negócio jurídico, necessitará, imprescindivelmente, dos requisitos mencionados. W.B.Monteiro, citado por SARAIVA (2005:p.107), aborda que à luz do artigo 287 do Código Civil, cedido um determinado crédito, não havendo disposição em contrário, transferido estará, portanto, para o cessionário cláusula penal, juros, garantias (reais ou pessoais), nas obrigações genéricas e alternativas, transferido estará o direito de escolha. A cessão de crédito poderá ser gratuita ou onerosa, total ou parcial, convencional, legal ou judicial, pro soluto ou pro solvendo. Na cessão gratuita, o cedente não exige uma contra-prestação do cessionário, enquanto que na cessão onerosa há exigência da contra-prestação. Em relação à cessão total, o cedente fará a transferência da totalidade do crédito. Nosso Código Civil é omisso em relação à cessão parcial, não significando sua inadmissibilidade. A cessão que decorre de livre e espontânea declaração da vontade entre cedente e cessionário, através de contrato é a denominada cessão convencional. Porém, para ter eficácia contra terceiros depende de redução a escrito, conforme W.B.Monteiro mencionado por SARAIVA (2005:p.108). Vale ressaltar que a Lei nº 6.015, de , em seu artigo 129, n.9, consagra a necessidade do registro particular dos instrumentos de cessão de direitos e créditos no Registro de Títulos e Documentos. Já a cessão legal é resultante de lei que, independentemente de qualquer declaração de vontade, determina a substituição do credor. A cessão judicial, segundo Antônio de Paulo (2005), se faz em juízo, quando o
5 crédito ou direito já está sendo demandado, mesmo na fase de execução, ou quando em inventário pendente Ter-se-á cessão pro soluto, consoante Antônio de Paulo (2005:p.79), quando houver quitação plena de débito do cedente para o cessionário, operando-se transferência do crédito, que inclui a exoneração do cedente. O cedente transfere seu crédito com a intenção de extinguir imediatamente uma obrigação preexistente, liberando-se dela independentemente do resgate da obrigação cedida. A cessão pro solvendo, discorre o autor que seria a autorização dada ao credor para que cobre crédito ao devedor, a fim de que o receba, segundo os termos do contrato. O cessionário de crédito hipotecário, segundo DINIZ (2004:p.439) para efeitos assecuratórios dos direitos transferidos pela cessão, poderá averbar a cessão à margem do registro de imóvel. Na cessão de crédito, o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, antes da notificação. Como não recebeu a notificação, é como se a cessão não existisse, e, nesta situação, o devedor poderá exonerar-se da obrigação. Poderá também, o devedor, de acordo com sua conveniência, ressalvar seu direito de oponibilidade ao ser notificado da cessão. Caso em que seu silêncio equivalerá à anuência com a tratativa. Esta notificação feita ao devedor é importante, sobretudo e principalmente, como meio de se evitar o pagamento efetuado indevidamente. Efeitos diversos são produzidos pela cessão de crédito, tanto entre as partes contratantes quanto relacionado ao devedor. DINIZ (2004:p.445) menciona que entre o cedente e o cessionário, o primeiro assumirá uma obrigação de garantia, devido à responsabilidade por ter cedido o crédito ao segundo, que por sua vez assume todos os direitos do credor a quem substituiu. Já os efeitos relativos ao devedor serão vinculados obrigatoriamente em relação ao período pré ou pós notificação. 2.2 CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Nosso Código Civil, no caput do artigo 299 e em seu parágrafo único estatui:
6 É facultado a terceiro a assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único: Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretandose o seu silêncio como recusa. A denominação assunção de dívida vem do direito alemão (Die Schuldübernahme), explicita Mário Luiz Delgado Régis (2002:p.244), por uma sucessão a título singular do pólo passivo da obrigação, permanecendo inalterado o débito anterior. Cessão de Débito ou Assunção de Dívida (Die Schuldübernahme) é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com todos os seus acessórios. O débito originário permanecerá, portanto, inalterado (DINIZ, 2004:p.447). Necessário citar os pressupostos para a validade da cessão de débito, expostos por DINIZ (2005:p.452), quais sejam, a existência e validade da obrigação transferida; a substituição do devedor com permanência na substância do vínculo obrigacional e a concordância do credor, uma vez que a pessoa do devedor é de suma importância para ele em virtude da dependência do cumprimento da obrigação à solvência e idoneidade patrimonial do devedor; a observância dos requisitos atinentes aos negócios jurídicos. A assunção, segundo nossos doutrinadores, poderá ser efetuada por expromissão, ou seja, através de um contrato entre o credor e o terceiro que assume o pólo passivo da relação jurídica obrigacional, sucedendo o devedor principal. Necessário se faz elencar os passos e efeitos produzidos pela expromissão: o credor procura o terceiro (assuntor) liberando o devedor primitivo e subsistindo o vínculo obrigacional; há a transferência do débito a terceiro, que se investirá na conditio debitoris; ocorre a cessação dos privilégios e garantias
7 pessoais do devedor primitivo; sobrevivência das garantias reais; restauração da dívida, com todas as suas garantias, havendo anulação da substituição do devedor; possibilidade de o adquirente do imóvel hipotecado tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Outra forma também que poderá ser efetuada a assunção de dívida é pela delegação, caracterizada pelo acordo entre o devedor originário e o terceiro que vai assumir a dívida, cujo requisito para validade consiste na aceitação do credor. As duas modalidades, segundo Mário Luiz Delgado Régis (2002:p.245), podem ainda surtir efeitos liberatórios ou cumulativos. Quando ocorre a liberação do devedor primitivo, verifica-se a assunção liberatória. Contudo, quando ocorre o ingresso do terceiro no pólo passivo da obrigação, sem que ocorra a liberação do devedor primitivo, o qual ainda permanece na relação, com liame solidário com o novo, ocorre a assunção cumulativa..
8 3 DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DÈBITO Convém ressaltar a importante característica da cessão de crédito que a diferencia da cessão de débito em conformidade com a doutrina exposta por Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues, este citado por Denise Cárdia Saraiva. É absolutamente irrelevante, na cessão de crédito, a anuência do devedor. O ônus a que sujeita o devedor não se agrava em virtude de alteração do credor, motivo pelo qual há a dispensabilidade consagrada de seu assentimento. Para a validade da cessão de débito a exigibilidade da concordância do credor é mister para que a efetivação do negócio se consagre. A pessoa do devedor é indubitavelmente primordial e de suma relevância para o credor, o qual dependerá da solvência daquele para ter seu crédito satisfeito.
9 4 CESSÃO DE CONTRATO A cessão de contrato não está regulamentada no direito brasileiro. Todavia, considerando o princípio da autonomia negocial e a validade do negócio jurídico (capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não proibido em lei) juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. Ora, o contrato é composto de créditos e débitos para as partes que o compõem, logo, consoante DINIZ (2004:p.453), a cessão de contrato tem existência jurídica,e, transmitem-se ao cessionário não só os direitos, mas também as obrigações do cedente. PAULO (2005:p.95), define contrato como Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (lei 8.666/93 Lei de Licitações art. 2º, parágrafo único). Silvio Rodrigues, em sua conceituação descrita por Maria Helena Diniz (2004:p.454), dispõe com muita propriedade a respeito da cessão de contrato a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. Urge ressaltar os requisitos para a cessão de contrato enumerados por DINIZ (2004:p.456): bilateralidade contratual, ou seja, aquele em que as partes estabelecem obrigações recíprocas; contrato suscetível de ser cedido globalmente; transferência ao cessionário dos direitos e deveres do cedente; anuência do cedido; observância dos requisitos do negócio jurídico. Exemplos de cessão de contrato podem ser visualizados nos contratos de cessão de locação, de empreitada, de compromisso de compra e venda, entre outros...
10 BIBLIOGRAFIA DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigações. 2º volume. 19 ed. São Paulo: Saraiva, GOMES, Orlando. Obrigações. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, PAULO, Antônio de (ed). Pequeno Dicionário Jurídico. 2 ed. Rio de Janeiro: DP&A editora, FIUZA, Ricardo e outros. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, SARAIVA, Denise Cárdia. Direito Civil Ilustrado: parte especial, livro I: do direito das obrigações. Rio de Janeiro: Edições Ilustradas, 2005.