ConJur - Gilmar rebate críticas ao ativismo do STF em matéria política (página 3 de 6)
Qual o papel do Supremo nesse processo? E, na opinião do senhor, quais devem ser os papéis do Legislativo e do Executivo?
Gilmar Mendes: Eu tenho a impressão de que o Supremo Tribunal Federal tem uma missão muito importante em relação aos direitos fundamentais, às liberdades públicas, a que nós chamamos de direito de caráter negativo — a proteção que o Tribunal pode dar no Habeas Corpus, no mandado de segurança, e nas ações diretas [de inconstitucionalidade] em geral. E também tem uma missão importante no que concerne aos direitos de perfil positivo. O mandado de injunção é um dos exemplos. A realização especialmente desses direitos de caráter positivo, passa, em primeiro lugar, pelo próprio Congresso. Direito de moradia, por exemplo, pode ser resolvido com a participação do Estado de forma direta, construindo casa, incentivando financiamento. Pode ser configurado com o incentivo à construção de imóveis pela atividade privada. Ou podemos combinar essa alternativas tendo em vista peculiaridades regionais. Então, o Tribunal não tem que necessariamente ser o primeiro a dar resposta a essa questão, inicialmente do próprio legislador – aqui entendido também o Executivo, que é gestor de recursos públicos. É nesse sentido que precisamos redimensionar o nosso padrão mental para não imaginar que para tudo existe uma resposta na farmacologia judiciária. É preciso que tenhamos aqui uma certa humildade. Vemos essas questões como questões complexas.
Os senhores podem me dizer: mas há casos que o Legislativo fica inerte por anos a fio! Um tema que foi objeto de decisão recente do STF: o Mandado de Injunção sobre a greve. Aí parece-me razoável que o Tribunal decida esse tema. O Tribunal optou por um modelo minimalista. O que o Tribunal fez: mandou aplicar a lei de greve existente. Portanto, respeitou a decisão do Congresso Nacional e confiou ao judiciário a adaptação dessa lei para casos concretos. O Tribunal não fez, ele próprio, uma lei, mas aproveitou o trabalho já existente. E disse: até que venha a lei do Congresso Nacional, vingue a lei que era aplicável à greve dos serviços privados.
Muitas vezes temos a tendência de criticar a atividade política e dizer que ela é muito lenta. É muito lenta porque é complexa. É difícil produzir o consenso. O fato de ser lenta não significa que seja errada. Muitas vezes é lenta porque necessita de maior exame. Mas quando perde um critério de razoabilidade, muito provavelmente vamos ser demandados e o Tribunal poderá se pronunciar. E vão surgir alguns tipos de tensão, de que o Tribunal está sendo excessivamente ativista nessa matéria ou em outra – como no tema da fidelidade partidária.
Como o senhor pretende lidar com essa tensão criada nesses casos como da fidelidade partidária?
Gilmar Mendes: As situações são um pouco diversas, mas há algum tempo o país experimenta o debate da reforma política. Esse debate vinha sendo desenhado, mas por razões que nós conhecemos, acabou por não sair. Essa reforma política tinha como elemento central dar maior densidade programática e consistência aos partidos. O Tribunal já fora um pouco crítico do quadro de infidelidade partidária quando decidiu o tema em 1989. Os senhores devem se lembrar, quatro votos, dentre os quais o do ministro Celso de Mello, se pronunciaram no sentido de que a fidelidade partidária continuava a estar prevista no direito constitucional e deveria dar ensejo apenas à perda do mandato. Ao longo de todos esses anos passou a acontecer uma prática de cooptação. As eleições se realizavam de forma aberta em um sistema pluripartidário. Mas, encerrado o processo eleitoral, logo após a diplomação começava o fenômeno de cooptação. Qual a conseqüência disso para a democracia? É a distorção do próprio resultado eleitoral. Foi essa a avaliação que o Tribunal fez. Entendeu que o principio democrático estava sendo comprometido e fez uma rescisão de sua própria jurisprudência. E acabou por produzir também uma sentença de perfil aditivo ao dizer que enquanto o Congresso Nacional não regular o procedimento de perda de mandato, valerão as resoluções estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Supremo fez uma ponderação e entendeu que o modelo democrático estava sendo comprometido com este processo que se tornara comum, quase que natural, de pessoas mudarem seqüencialmente de partido. Vimos que alguns parlamentares mudavam de três a cinco vezes na mesma legislatura. Isso levava a uma distorção na relação entre governo e oposição. Governadores de Estados que não tiveram um grande apoio nos municípios, no dia seguinte à eleição, conseguiam fazer uma cooptação. Isso produz uma distorção no sistema democrático. O Tribunal viu nisso um risco para o modelo democrático e entendeu que era preciso se pronunciar, especialmente diante de uma reforma política frustrada. Portanto, embora os casos não sejam perfeitamente análogos, aqui cabe uma analogia entre o caso do direito de greve e da fidelidade partidária.