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INTERESSE PÚBLICO Despesas com pessoal e criatividade contábil
10:10 - 05/12/2019
[…]decorrentes da contratação, de forma indireta, de serviços públicos relacionados à atividade fim do ente público, ou seja, por meio da contratação de cooperativas, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil, do serviço de empresas individuais ou de outras formas assemelhadas.[8](grifei)
28. […] Ao não fazer parte dos limites impostos pela lei, as contratações excessivas de organizações sociais para prestação de serviços públicos, seja na área da saúde, ou em qualquer outra seara, podem levar a um colapso financeiro do ente público. Isso porque, ao prestar os serviços por outros meios, os gastos com pessoal do ente público tendem a diminuir, aumentando a margem para atingimento do limite de 60% da receita corrente líquida (RCL). Tal margem pode ser preenchida com aumentos sucessivos da remuneração de servidores e/ou empregados, o que se mostra de difícil reversão. Ao mesmo tempo, as despesas com organizações sociais passam a disputar a parcela de 40% da receita corrente líquida destinada a despesas de custeio, dívida pública e investimentos. (TCU, Acórdão n.º 2444/2016, Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, j. 21.09.2016)
[5] Ressalto, por oportuno, que já manifestei opinião de que as despesas realizadas com contratações com prazo determinado não devem compor o montante da despesa total com pessoal para efeito de cumprimento dos limites da LRF: MOTTA, Fabrício. A contratação de pessoal por prazo determinado e a lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 1, n. 11, nov. 2002. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=7489>. Acesso em: 3 out. 2019.