RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA AURÍFERA BRASILEIRA S.A. – PROC. RJ2015/2707
Decisão do colegiado de 30/06/2015
* Por estar em São Paulo, participou por videoconferência e apenas da discussão do Proc. RJ2014/7376.
Reg. nº 9731/15
Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Companhia Aurífera Brasileira S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória extraordinária, prevista no art. 2º, inciso II, da Instrução CVM 452/07, decorrente do não atendimento no prazo estabelecido de exigência formulada por meio do Oficio/CVM/SEP/Nº 448/2013.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/GEA-2/Nº 098/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.