Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.009 de 20.12.2010 (Institui o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras
Dec. Mun. São Lourenço/MG 4.009/10 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.009 de 20.12.2010
DOM-São Lourenço: 20.12.2010
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a aprovação da Lei Complementar 01/10 que institui o novo Código Tributário Municipal, considerando a necessidade de regulamentação da referida lei, conforme disposto em seu artigo 286;
Art. 1º Fica regulamentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposto na Lei Complementar nº 001/10, de 29 de setembro de 2010, denominada Código Tributário do Município de São Lourenço.
Art. 2º Ao Cadastro Mobiliário, subordinado à Secretaria Municipal de Fazenda, compete inscrever, controlar por inscrição, organizar por atividade e categoria, armazenar os dados e arquivar os documentos das seguintes pessoas:
II - físicas ou naturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município, que exercem atividades profissionais autônomas.
§ 2º. Não compete ao Cadastro Mobiliário a inscrição e controle das pessoas físicas ou naturais que exercem atividades econômicas na área pública, controlados na Fiscalização de Posturas.
Art. 3º A subordinação à Secretaria Municipal de Fazenda não é, em nenhuma hipótese, motivo impeditivo ao Cadastro Mobiliário de disponibilizar informações cadastrais às demais Secretarias, principalmente aos órgãos de fiscalização municipal, com vistas ao exercício normal de suas funções.
Art. 4º Compete ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a emissão do Alvará de Funcionamento, na forma disposta em lei ( continua ... )