Aprovado projeto de isenção de IPTU para residências populares | Guia Limeira
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Aprovado projeto de isenção de IPTU para residências populares
Sessão Ordinária e Sessão Solene do dia 01.jul.19
Proposta do vereador Zé da Mix altera critérios da legislação em vigor
Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 19 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), que propõe a isenção de IPTU para residências populares. Segundo o autor, a proposta "beneficia quem mais precisa". Agora o tipo de construção será considerado, sendo que os imóveis maiores, quando populares, com até 85 m², ficam isentos. Antes eram isentos imóveis residenciais com no máximo 70 m², independentemente da categoria, mesmo os de bom ou alto padrão.
"Na lei atual de isenção do IPTU não importa se o imóvel é precário, popular, médio, bom e alto, a isenção é aplicada se a casa ou apartamento tem até 70m². Então pensamos em um projeto que beneficiasse famílias que realmente precisam da isenção, porque hoje há pessoas de posse usufruem do desconto", descreveu Zé da Mix.
A nova regra de isenção define que construções até o tipo médio padrão e com no máximo 55 m² terão acesso ao benefício. Já as moradias precárias ou populares, com até 85 m², serão isentas. O desconto é de 75% no imposto anual, destacou o vereador.
"O projeto aumenta o limite para quem precisa e tira o direito para quem não precisa. O objetivo foi fazer justiça social", ratificou Zé da Mix. Ele acrescentou que o desconto só será considerado para casas e apartamentos que não possuem dívida de IPTU no ato da solicitação. No caso de residência unifamiliar, aquela em que há um único imóvel no lote, terão a isenção os terrenos com no máximo 300 m².
A matéria foi aprovada e agora segue para o prefeito sancionar ou vetar. Após a sanção, o projeto é promulgado, publicado e torna-se lei.