Crimes imprescritíveis e a corrupção (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
A ampliação do rol dos crimes imprescritíveis (verdadeiras garantias em prol da sociedade) por proposta de Emenda à Constituição, tal como ocorrera historicamente na promulgação da EC nº 45.
Por Nairon Bastos Pereira
Não é novidade a constatação de que a metástase da corrupção há muito tempo está enraizada na política brasileira.
Para solucionar este gravíssimo impasse, várias ideias estão sendo propostas sobre o enorme tabuleiro da democracia.
No entanto, um dos problemas reside na prescritibilidade dos crimes cometidos. Consabido que os ímprobos políticos, não raras vezes, contratam renomados escritórios de advocacia para defesa de seus crimes.
Estes profissionais navegam incansavelmente no mar de legislações e recursos possíveis, sempre no honroso mister da busca pela realização da justiça.
Alguns logram êxito e alcançam absolvição (liberdade de seus clientes) sob o manto da prescrição penal. Uma das soluções para esta triste realidade (ciência do malfeitor de que a morosidade do judiciário pode lhe favorecer com advento da prescrição), reside na ampliação do rol dos crimes constitucionalmente imprescritíveis.
Ou seja, em tempos de combate à corrupção, poder-se-ia apresentar proposta de Emenda à Constituição ampliando o rol dos crimes imprescritíveis, como, por exemplo, os praticados contra o Erário, a Administração Pública e Saúde. Trazendo esta proposta normativa de cunho constitucional para a atualidade, a certeza da imprescritibilidade do crime cometido, incentivaria os corruptos a realizarem delações premiadas quando inicialmente tipificado o delito imputado.
Aprofundando a ideia, na hipótese de ser apurada a autoria e a materialidade do crime (mesmo em primeira instância), a partir daí, pouco importaria as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, uma vez que o crime é imprescritível.
Assim, um dos atuais problemas do poder judiciário (morosidade em decorrência do elevado número de processos e recursos protelatórios) diminuiria consideravelmente, haja vista que lá no fim da estrada há um muro intransponível: a própria imprescritibilidade destes crimes.
Todas as variáveis teóricas e práticas desta proposta, a curto prazo, resultaria numa mudança de cultura no cometimento dos atos de improbidade e corrupção no País.
Teríamos um vetor de inibição diante da impunidade. Adotada a medida ora sugerida, ficará bem claro na consciência do corrupto de que os graves crimes de lesa-pátria são imprescritíveis.