EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGNomeL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO E NomeIÁRIO DO PARÁ - STAFPA, Entidade Sindical, legalmente constituída e em regular funcNomemento, Nome endereço na EndereçoCEP: 00000-000 , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, nesta cidade, representativa dos interesses individuais e coletivos da categoria, na forma de seus estatutos, vem através de seu advogado, propor o presente
Contra CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A - CEASA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Nomesede na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, pelos fatos e Nomeamentos a seguir expostos:
1- DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA ATÉ A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA JUDICIAL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS.
1.1- ASSEMBLEIA GERAL/PROPOSTA-BASE/EXPLICAÇÕES
01- A Categoria ProfissNomel da Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA/PA, representada pelo suscitante, possui sua data-base fixada em 1º de Maio, sendo certo que em 04/04/2016 apresentou proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para vigorar no período de 2016/2017, conforme documentos em anexo. Entretanto, apesar dos acenos do suscitado, as negociações diretas não prosperaram, inviabilizando-se o caminho negocial, sendo relevante afirmar que o suscitante pugnou pela auto-composição até a presente data.
02- O sindicato suscitante convocou Assembleia Geral da data-base para o dia 17.03.2016, mediante comunicação direta à categoria, conforme documentos anexos, Nomeos seguintes itens de pauta:
1- Apresentação, discussão e aprovação da proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017; 2 - O que ocorrer.
03- A assembleia realizou-se conforme o conteúdo da convocação sindical, na hora e local marcado, como espelham os documentos em anexo.
04- Na assembleia foi aprovada a Proposta de Norma Coletiva de Trabalho 2016/2017, apresentada à categoria, ficando consignado na respectiva ata os elementos essenciais para instauração da presente instância, quais sejam: autorização expressa para o sindicato negociar e tentar o acordo coletivo ou suscitar Nomecoletivo, caso frustrada a tentativa direta de negociação, bem como decidiu pelo caráter permanente da assembleia geral extraordinária, conforme se pode ler em anexo.
1.2 - A NEGOCIAÇÃO DIRETA DA PROPOSTA E SEU MALOGRO
Aprovada a proposta da categoria, foi a mesma enviada ao suscitado em 04/04/2016 através do Ofício nº 077/2016 (documentos anexos).
A suscitada respondeu Nomecontraproposta em 15/06/2016 (ofício nº 096/2016 em anexo), no entanto, sua contraproposta levava em consideração reajuste salarial zero, isto é, não aceitava nenhum percentual de reposição para as perdas salariais da categoria, acrescendo somente o valor de R$ 00.000,00no auxílio alimentação e mantendo as demais cláusulas previstas no ACT vigente.
Esse fato levou ao malogro de toda a tentativa de negociação, sendo decisivo que o sindicato suscitante requeresse audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho no dia 08/09/2016 visando a solução amigável do conflito, conforme documentos anexos.
Como dito, a despeito do malogro da negociação o suscitante demandou ao Ministério Público do Trabalho da 8a Região, eis que trata-se de negociação em serviço essencial, para que se fizessem mediadores do conflito (atas do MPT em anexo), mas lamentavelmente a suscitada, se manteve inarredável da proposta de não conceder nenhum reajuste salarial para a categoria, como dito anteriormente.
Como se viu, foram feitas inúmeras tentativas de negociação direta Nomeos representantes da empresa ora demandada, informais e formais, conforme atas em anexo, todas
Em virtude das diversas tentativas de negociação Nomea suscitada, somente agora está sendo ajuizado o presente Nome, uma vez que o Sindicato suscitante buscou exaustivamente até o presente momento o caminho da conciliação, não tendo obtido êxito, diante da recalcitrância da suscitada Nomear
De acordo Nomeo exposto acima, fica claramente demonstrado que a suscitada, abusivamente, não tem interesse em entabular um Acordo Coletivo Nomeo Sindicato suscitante, tendo se recusado todas as tentativas de negociação que lhe foram requeridas, propondo reajuste de salário zero, acrescendo somente o valor de R$ 00.000,00no auxílio alimentação e mantendo as demais cláusulas previstas no ACT vigente, o que não pode ser admitido!
1.3 O IMPASSE NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - ÍNDICE DO INPC DE 9,83%
Em que pese todos os esforços promovidos pelo suscitante em direção ao consenso e diálogo, o suscitado pautou-se por não realizar negociações, recusando todas e uma a uma, as reivindicações trazidas na proposta de norma coletiva da categoria profissNomel, postergando ao máximo a solução final do conflito, infirmando o acordo coletivo de trabalho a ser renovado para impor um ano sem reajuste salarial a toda a categoria, em plena crise econômica que atinge de forma mais violenta o salário dos hipossuficientes os trabalhadores, o que prescinde de prova.
Esclarece ainda, que a discussão no presente Nomecoletivo, hoje praticamente se restringe à reposição salarial Nomebase no índice do INPC (9,83%) aplicável à todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, tendo o suscitante até mesmo sinalizado Nomea possibilidade de aceitar o reajuste parcelado, mas sempre rechaçada pela suscitada.
Nobres desembargadores, a contraproposta ofertada da suscitada não pode prosperar, pois o Decreto-Estadual nº 1513/2016 recaem sobre medidas restritivas relacNomedas a contratos de terceirização, consultorias, gastos Nometelefonia móvel, diárias, passagens, contratações de servidores temporários, combustível, etc., sem, contudo, fazer qualquer ressalva quanto proibição de reajuste salarial para seus servidores, como bem salientou a Procuradora do Trabalho Cintia Nazaré Pantoja Leão, de acordo Nomeo parecer anexo.
No entanto, para dar apenas a reposição salarial do período anual e a manutenção das conquistas de anos anteriores, ela não possui lastro econômico, portanto essa incoerência é inexplicável, daí porque os argumentos da suscitada não tem qualquer amparo legal e jurisprudencial.
Ainda assim, o Sindicato suscitante, requer que esta Egrégia Especializada, intime o suscitado no sentido de que informe se concorda Nomeo ajuizamento do presente Nome, como de direito.
1.4 DA CONDUTA RECALCITRANTE DO SUSCITADO EM NÃO APRESENTAR PROPOSTA DE REAJUSTE.
Como já está comprovado nos autos, o Suscitado nutre desprezo por seus empregados, pela entidade sindical obreira que os representa, e até mesmo por esta Especializada Justiça, pois, nega-se a negociar utilizando-se de forma vil e abusiva do direito de negociar.
Foi assim durante todo o processo negocial em que a suscitada manteve recalcitrante em não apresentar proposta Nomeo mínimo de reajuste como orienta a jurisprudência trabalhista nacNomel, isto é, aplicando a reposição salarial integral sobre os salários vigentes na data base e a incidir sobre as conquistas da categoria.
Como bem salientado pela Procuradora do Trabalho Cintia Nazaré Pantoja Leão no processo de mediação requerido pelo sindicato suscitante, o Decreto-Estadual nº 1513/2016 não faz qualquer ressalva quanto proibição de reajuste salarial para seus servidores, ficando assim sepultada a tese da suscitada para indeferir a pretensão da categoria, de acordo Nomeo parecer em anexo.
Dessa forma, este é o motivo pelo qual novamente este Suscitante, ajuizou o presente Nomecoletivo a fim de que este E. RegNomel solucNomesse o impasse, como de direito.
1.5. DO CONHECIMENTO DO NomeCOLETIVO PELO ABUSO DO DIREITO DE NEGOCIAR DA SUSCITADA.
Como já restou demonstrado robustamente nos documentos carreados nesta inicial, a conduta recalcitrante do suscitado permanece inalterada, o que reforça a tese de abuso do direito de negociar por parte do suscitado.
A suscitada abusa do direito de negociar, o que levou os empregados ao ajuizamento do presente Nome, razão pela qual não pode defender ausência de comum acordo para o conhecimento do Nomecoletivo.
Ademais, como a justificativa da suscitada é no sentido de não ter condições econômicas de conceder reajustes salariais e de manter o acordo coletivo de trabalho anterior, por certo que, o correto era concordar Nomeo ajuizamento do Nomecoletivo a fim de sustentar sua posição nos autos, e não simplesmente recusar o seu ajuizamento, o que desde já se refuta!
Desse modo, caso, o suscitado recuse o julgamento do presente NomeColetivo, requer pelos Nomeamentos acima, que seja declarada, incidentalmente, o abuso do direito de defesa e negociação do suscitado, Nomeo consequente conhecimento do Nomecoletivo, por medida de direito e justiça.
2 - O JULGAMENTO DA PROPOSTA-BASE PELO
2-1 DA MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORES
2-2 DA REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
É claríssimo o posicNomemento do TRT da 8a Região, Nomerelação a manutenção de cláusulas anteriores e reposição de todas as perdas salariais.
Nesse sentido, trazemos à colação a ementa do Acórdão TRT SE/DC 00006- 2004-000-08-00-5, conforme abaixo:
"DISSÍDIO COLETIVO. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL. RESPEITO ÀS CONQUISTAS DA CATEGORIA . Depreende-se do § 2º, do art. 114, da Carta Constitucional, que o processo de negociação e instauração do dissídio deve ser contemplado como um processo único de solução dos conflitos coletivos, sendo que, a solução hetero-compositiva, via prestação jurisdicional do estado, virá em uma sequência final ante o malogro das negociações, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho que se constituam em conquistas da categoria assegurando a justa composição do conflito de interesse das partes, e sua adequação ao interesse da coletividade." (Acórdão TRT SE/DC 00006- 2004-000-08-00-5, Desembargador Relator Dr. Herbert Tadeu Pereira de Matos, Publicado no DOE em 28.06.2004, Demandante: Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará e Demandado: Diário do Pará Ltda.).
E não poderia ser de outra forma, eis que a CF/88, em seu art. 114, § 2º, parte final, garante a manutenção das conquistas da categoria enquanto direito adquirido, senão vejamos:
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (grifo nosso)
Ainda que assim não fosse, os arts. 5º, inciso XXXVI e 7º, caput e inciso VI, da Constituição Federal, prevê o princípio da manutenção da condição mais benéfica e da norma mais favorável ao empregado, bem como retrata os princípios da irredutibilidade salarial e da vedação ao retrocesso social, daí porque as cláusulas convencNomedas anteriormente devem ser mantidas.
O ilustre professor Maurício Godinho Delgado conceitua o princípio da condição mais benéfica da seguinte forma:
"Este princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado."
Por fim Nomea edição da redação da Súmula nº 277 do C.TST, não se pode olvidar que as conquistas sociais não perdem eficácia devendo ser consideradas para o julgamento do NomeColetivo, vejamos:
O que pede o suscitante é que o Poder Normativo seja exercitado pelo mínimo: deferindo salários de acordo Nomea inflação e mantendo as conquistas anteriores da categoria ou, em outras palavras, o equilíbrio contratual conseguido na data-base passada, através da sentença normativa proferida por esta Especializada acima citada, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA.
Ante o exposto, requer a Essa E. Especializada:
1- Que intime o suscitado a declarar se concorda Nomeo ajuizamento do
presente NomeColetivo Econômico, interpretando o seu silêncio como aceitação tácita de julgamento;
2- Caso, o suscitado recuse o julgamento do presente NomeColetivo, requer
pelos Nomeamentos acima, que seja declarada, incidentalmente, o abuso do direito de defesa e negociação do suscitado;
3- Que seja designada audiência de conciliação;
4- Julgue totalmente procedente o presente Nome, acolhendo uma a uma as
cláusulas que propõe, mantendo a redação de todas aquelas preexistentes e anteriores, como indicado, e ainda, repondo pelo índice do INPC as perdas salariais havidas no período como pedido, para que assim restem mantidas as condições de trabalho e salário determinados pelo acordo coletivo anterior e na data-base anterior.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do suscitado e produção de novas provas documentais, requerendo seja o suscitado notificado, para informar se concorda Nomeo ajuizamento do presente NomeColetivo Econômico e, posteriormente, comparecer a audiência de conciliação prévia que for designada, prosseguindo-se nos demais trâmites como de Lei, caso frustrada a tentativa de conciliação judicial, para ao final, prolatar-se a decisão normativa aqui pleiteada.