Nomeação e composição das Cortes de Contas no Brasil | Revista do TCE-PE
Nomeação e composição das Cortes de Contas no Brasil
Palavras-chave: Controle Externo, Tribunais de Contas, Composição, Regras de Provimento, Ministros, Conselheiros.
A composição do corpo de ministros do Tribunal de Contas da União deve ser sempre a seguinte: 6 que tenham sido indicados pelo Congresso Nacional e 3 que tenham sido indicados pelo Presidente da República, sendo que, destes, 1 deve ser oriundo do quadro de auditores e outro dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Caso, por exemplo, haja aposentadoria de um ministro advindo do quadro de auditores, o novo ministro deve vir do mesmo quadro.