ANEXO III TERMO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM D EDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA - PDF Free Download
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Matheus Henrique Amaro Carlos
1 ANEXO III TERMO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM D EDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM ENTRE SI A AUTARQUIA FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA... A Autarquia Pública Federal, por intermédio do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo, o Setor de Licitações, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 613 5º andar, Bela Vista, CEP , São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sidney Fernandes Gutierrez, portador da carteira de identidade nº SSP-SP, inscrito no CPF nº , brasileiro, casado, e pelo Diretor-Tesoureiro Dante Orefice Junior, portador da carteira de identidade nº SSP/SP, inscrito no CPF sob nº , doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº..., sediado(a) na..., em... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., expedida pela (o)..., e CPF nº..., tendo em vista o que consta no Processo nº 27/19 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997,do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº.../20..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de empresa especializada em produção, impressão e entrega (postagem) de notificações e boletos de cobrança bancária, homologados por banco registrado juntos ao CORE-SP, referentes às anuidades das pessoas físicas e jurídicas registradas neste Conselho, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição Objeto da contratação:
2 Lote Item Descrição Unidade Quantida de Valor Unit Valor Total 1 1 Objeto: Produção e impressão de notificações e boletos de cobrança bancária das anuidades das pessoas físicas e jurídicas registradas no CORE-SP, devidamente homologados por banco registrado junto ao CORE-SP, POR DEMANDA, conforme Lei nº , de 09/01/2015 e Comunicados da FEBRABAN FB-014/2015, de 12/02/2015 e FB- 015/2015, de 19/02/ Os serviços Consistem em: 1.1. Impressão de Boletos de Cobrança; Entrega e acompanhamento de postagem junto a EBCT (Empresa Brasileia de Correios e Telégrafos); 2. A produção e impressão de boletos deve ter as seguintes características: 2.1. Folha de papel A4 branco, 210mm x 297mm, gramatura 75gr/m Dobragem em 3 (três) partes com 2 vincos, colagem e microsserrilha nas bordas laterais para picote, de modo que conste na capa do boleto fechado o nome e o endereçamento variável do destinatário e no verso o nome e o endereçamento fixo do remetente (CORE-SP); 2.3. Impressão: De acordo com modelos anexo V e VI deste edital.(estes modelos são apenas ilustrativos, sendo alteráveis dentro das limitações citadas no objeto.) 2.4. Emissão de Aviso de Recebimento com filtro por departamento. Tratamento objetos da CAIXA POSTAL recebimento dos AR s comum e correspondências retornadas, triagem dos documentos ( ARs comum e correspondências retornadas), tratamentos dos documentos com: digitalização e tabulação de dados, envio do material ( digital ) via / sistema ( físico ) entrega pessoal na Sede do CORE-SP. A entrega deverá ser retornada tão somente ao departamento emitente. Plataforma via web com recursos para envio dos variáveis a serem impressos, obtenção de relatórios, download dos ARs digitalizados, controle de entregas por departamento, por data, por tipo, e demais variáveis. Acompanhamento de todo processo gráfico até o envio. Interface FTP para download dos ARs e relatório de retorno. Possibilidade de integração com o sistema de recursos do Conselho (Gerenti). Acesso individualizado por usuário/departamento, para envio e gestão do respectivo depto. Devendo o sistema ser parametrizado para que cada usuário atue somente nos limites do seu depto e das suas atribuições. Impressõ es Serviço Serviço 1 2. CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de.../.../... e encerramento em.../.../..., podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
3 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO 3.1 O valor total da contratação é de R$... (...) 3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício de 2019, na conta contábil Impressos Gráficos No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontramse definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA/IBGE, ou aquele que porventura venha a substituí-lo Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital. 8. CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
4 10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN nº 05, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº , de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária da cidade de São Paulo/SP - Justiça Federal.
5 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes....,... de fevereiro de 2019 Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo CORE-SP Diretor-Presidente Sidney Fernandes Gutierrez Dante Orefice Junior Diretor-Tesoureiro Representante legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nota Explicativa: Necessário que tenha a assinatura do responsável legal da CONTRATANTE e da CONTRATADA e de 2 testemunhas para atender o disposto no art. 784, III do CPC que considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado por duas testemunhas. 1-2-