Noticias Archives - Página 2 de 4 - Teske, Lara & Neves da Fontoura Advogados Associados
Câmara aprova PEC que cria mais quatro TRFs
04/04/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada. O texto foi aprovado por 371 votos a 54 e 6 abstenções.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
· PEC-544/2002
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2013/03/post-ico-black.jpg 220 368 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-04-04 14:27:022016-11-22 12:54:18Câmara aprova PEC que cria mais quatro TRFs
STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
18/03/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
Processos: REsp 1099212
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2013/03/post-ico-black.jpg 220 368 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-03-18 18:46:412016-11-22 12:54:19STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
EXTINTA DÍVIDA DE 400 AGRICULTORES COM BANCO, EM FINANCIAMENTO DO PRONAF
A Câmara Especial Regional de Chapecó declarou inexistente a dívida de mais de 400 agricultores referente a financiamento contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – Badesc, para compra de implementos agrícolas e matrizes bovinas. Os produtores familiares receberão ainda, individualmente, R$ 1 mil a título de indenização por danos morais, além de compensação por danos materiais especificados no processo.
A ação tramitou na comarca de Concórdia, e envolveu sindicatos de agricultores e agricultores familiares do meio-oeste catarinense contra o Badesc e a empresa contratada para fornecer gado e implementos. Os réus respondem solidariamente ao processo. De acordo com os autos, os valores do financiamento, resultado de crédito do Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar), foram repassados diretamente à empresa que faria a importação de bovinos do Uruguai, mas ela não entregou os animais para criação na agricultura familiar. Assim, cada agricultor familiar foi prejudicado e ficou com dívidas entre R$ 10 mil e R$ 15 mil.
Os financiamentos permitiam que os agricultores adquirissem equipamentos e materiais à sua escolha, mas, em relação aos animais, impunham a condição de que fossem novilhos da raça Holandesa, presente no Uruguai e na Argentina. A relatora, desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, observou que o Badesc tinha a obrigação, por norma contratual, de fiscalizar a utilização da verba emprestada, para evitar mau uso ou gestão fraudulenta do dinheiro público, o que, avaliou, não aconteceu e resultou em prejuízo aos agricultores.
De acordo com Francoski, os agricultores eram os destinatários finais do crédito, e o repasse para a empresa foi feito "por imposição absoluta da instituição bancária Badesc, diante de manobra negocial nebulosa e inescrupulosa exercida de forma totalmente inadequada contra os agricultores". A empresa, por sua vez, para trazer os animais, contratou uma importadora que tinha como sócio um deputado federal à época. Mesmo na posse do dinheiro, deixou de entregar 1.356 animais e faliu menos de um ano depois de sua constituição.
"No mais, por oportuno e conforme requerimento constante nos autos, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal e também à Polícia Federal e à Receita Federal, a fim de que apurem a verdade real dos fatos, promovendo, se for o caso, a competente ação criminal, ante a possibilidade de responsabilização civil decorrente de improbidade, tendo em vista a gravidade dos acontecimentos e provas constantes nos referidos processos", finalizou a relatora (Apelações Cíveis n. 2007.055863-6, 2007.054870-7 e 2007.055441-8).
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-03-18 04:18:022016-11-22 12:54:19EXTINTA DÍVIDA DE 400 AGRICULTORES COM BANCO, EM FINANCIAMENTO DO PRONAF
14/02/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que vai finalizar até o próximo dia 26 seu relatório ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Com isso, os debates na comissão especial que analisa a proposta só deverão ser retomados em março. "Fiz uma rodada de discussão com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto", declarou Teixeira.
Ele adiantou que vai excluir a possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento da dívida, entre outras mudanças que fará no texto atual, apresentado pelo antigo relator, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Teixeira assumiu o comando da matéria no final do ano passado, depois que Barradas Carneiro perdeu o mandato.
Segundo Teixeira, ainda não há consenso sobre os honorários advocatícios. Além de criar critérios objetivos para a definição dos honorários, o projeto atual estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado. Nessa hipótese, a remuneração deverá variar entre 1% para as causas acima de 100 mil salários mínimos e 20% nas ações de até 200 salários mínimos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, não concorda com a tabela. Além disso, os advogados públicos fazem pressão para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.
Outro ponto que deve causar polêmica é um dispositivo do texto que desagrada aos parlamentares ligados ao agronegócio. O parecer atual prevê que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse.
Teixeira afirmou que pretende manter esse ponto no seu relatório, a despeito das críticas dos ruralistas de que a norma vai legalizar invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. "Estamos trabalhando pela manutenção da conciliação. Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto", destacou o relator.
O novo Código de Processo Civil foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta, que já foi aprovada no Senado, é acelerar a tramitação das ações cíveis (que incluem reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor, do trabalho e todas as causas não criminais). Para agilizar a análise dos processos, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.
A limitação dos recursos e a determinação de que a sentença do juiz poderá ter eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que causaram maior polêmica, até o momento, durante a tramitação da proposta na Câmara. Deputados reclamam que, em nome da rapidez, o código corre o risco de retirar direitos das partes de recorrer das decisões.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-02-14 12:39:592016-11-22 12:54:19Novo relator do CPC vai concluir parecer até o dia 26
STJ. Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel
13/02/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
Processos: REsp 1215289
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A autora conta que, em agosto de 2008 adquiriu um "kit amacihair chocolate", fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Viota Ltda., com o objetivo de realizar uma escova definitiva, além de relaxamento e alisamento em seus cabelos. Passadas algumas horas da aplicação, sentiu reação alérgica consistente em forte cefaleia, dor nos olhos e enjoo, além de queda desmedida dos cabelos – sendo que os fios que não caíram, queimaram e se quebraram.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-02-13 16:28:482016-11-22 12:54:19TJRS. Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização
06/02/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
Processos: REsp 1324276
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TRF-1ª. Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como "adicional por assiduidade", a que tem direito determinados servidores públicos.
A questão foi discutida após o recebimento no TRF1 de um agravo regimental do município de Santa Luzia, Minas Gerais, contra a Fazenda Nacional. O município sustenta a legalidade da incidência da contribuição sobre o abono-assiduidade.
O relator, desembargador Reynaldo Fonseca, citou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais federais sobre o tema.
Segundo ele, "não incide contribuição previdenciária sobre o adicional por assiduidade, por não comportar natureza salarial, mas ter nítida feição indenizatória". (Precedentes: AC 200234000048541, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Trf1 – Sétima Turma, 21/11/2008; RESP 200401804763. Relator(a) Herman Benjamin. Segunda Turma Fonte DJe de 08/09/2009; (AC 200203990231570. Relator(a) Juiz Miguel Di Pierro, TRF3, 6ª TURMA, DJF3 de 06/10/2008).
A 7.ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.
Data da publicação: 18/01/12
Proc. n. º: 00459963620124010000
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TRF-1ª. Não compete à Justiça Federal julgar questões relativas a recuperação judicial
05/02/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
O juiz federal convocado Marcelo Dolzany decidiu que não cabe à Justiça Federal julgar processo envolvendo a recuperação judicial das Centrais Elétricas do Pará (Rede Celpa), mas sim, à Vara de Recuperação Judicial e Falências da Justiça Estadual.
O relator analisou agravo de instrumento da Celpa contra decisão da Justiça Federal do Pará. Essa decisão determinava à concessionária de energia elétrica local e sua ex-controladora a apresentação de um plano de investimento e melhoria no fornecimento dos serviços aos consumidores paraenses.
Entretanto, a concessionária entrara em regime de recuperação judicial e foi adquirida por R$ 1 pelo grupo Equatorial Energia S/A sob anuência do juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belém.
Ao analisar o recurso interposto pela Celpa, o relator convocado, Marcelo Dolzany, entendeu que a Justiça Federal é incompetente para julgar a causa. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência sobre a competência exclusiva da Vara de Recuperação Judicial do Estado para decidir essas questões desde o processo de recuperação da antiga Varig.
O relator afirmou que, há um ano, o STJ consagrou a competência absoluta da Justiça Estadual Comum (Vara de Recuperação Judicial) para dirimir direta e indiretamente também as questões relativas aos passivos trabalhistas, daí excluindo a competência da Justiça do Trabalho. Na época, a relatora assinalou que qualquer discussão sobre o descumprimento de obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado deve ser submetida exclusivamente ao Juízo próprio – no caso, a vara privativa assim estabelecida na lei de organização judiciária estadual. (STJ: CC n.112716, rel. min. Fátima Andrighi, 2ª Seção, 9/2/2011).
Baseado na jurisprudência do STJ, o juiz Marcelo Dolzany disse que "tudo o que a decisão agravada apreciou e deferiu está abarcado pela competência da Vara de Recuperação Judicial, não lhe cabendo qualquer inovação ou interferência no que ali vem sendo decidido. No caso, a regulamentação do fornecimento de energia, os investimentos, a responsabilidade dos sucessores do controle acionário e demais temas atinentes à recuperação da empresa concessionária são questões a serem submetidas ao Juízo da 13.ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA)".
Proc. n. º: 00191996020124013900
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TJDFT. Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Sólida Construções e uma consumidora, ante o atraso na entrega do imóvel. Determinou, ainda, a devolução das parcelas pagas, de forma integral, bem como o pagamento de aluguéis de 1% sobre o valor do bem, desde a data prevista para a entrega até a sentença proferida.
A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007. Aduz que, após verificar o andamento da obra, em janeiro de 2007, constatou que ainda se encontrava em fase de fundação. Diante da situação, procurou a empresa para a rescisão contratual, mas foi convencida a rescindir apenas um dos contratos, transferindo os valores já pagos de uma unidade imobiliária à outra, permanecendo vigente o referente a um apartamento. Novamente, resolveu visitar a obra, em fevereiro de 2008, constatando que ainda continuava em fase de fundação. Após isso, deixou de pagar as parcelas referentes ao contrato. Quatro meses depois foi notificada da rescisão contratual por inadimplemento, sem, contudo, receber os valores pagos até o momento. Alegou simulação por parte da construtora, que vendeu os apartamentos em 2004 tendo ciência de que a obra somente iria se iniciar em 2007.
O juiz decidiu que o pedido da autora é procedente em parte. "A frustração em ver seu projeto de vida destruído em razão da má prestação do serviço de construção que ofereceu o construtor e incorporador é algo que supera o mero desconforto, atingindo os sentimentos de forma a desmotivar as pessoas de construírem algo melhor para a sua vida. Portanto, o atraso de uma obra de imóvel residencial é sério e deve ser reprimido por parte do Poder Judiciário".
Quanto aos lucros cessantes, o magistrado deferiu o pedido: "É certo que a pessoa privada de ingressar na residência na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o apartamento, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não entrega o imóvel que adquiriu. Nessa trilha, a empresa ré deverá arcar com os prejuízos econômicos advindos do atraso da obra, no qual ele deu causa. Entende-se como valor médio 1% do valor total do bem, sendo esse o valor que se cobra a título de aluguel, ainda mais quando se trata da primeira locação".
Quanto aos danos morais, o juiz negou o pedido. "Nos casos de mero inadimplemento contratual não há que se cogitar em lesão aos direitos da personalidade. No caso em tela, não há nenhuma conduta por parte do requerido que possa atribuir ofensa à honra, humilhação ou atos vexatórios à autora, o que afasta a indenização por danos morais".
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