Ministério Público vai poder cobrar multas de ações penais - Blog Edison Silva
Ministério Público vai poder cobrar multas de ações penais
13 de dezembro de 2018 13 de dezembro de 2018 54
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai permitir ao Ministério Público cobrar multas de ações penais. O julgamento foi retomado nesta quinta (13), após ter sido foi interrompido ontem (quarta), quando o ministro Edson Fachin havia pedido vista, como informa matéria publicada pela Agência Brasil.
Com a decisão, Ministério Público tem competência para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. A questão foi definida por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2004.
No julgamento, por sete votos a dois, a Corte seguiu voto proferido pelo relator ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a multa condenatória tem natureza penal e deve ser cobrada pelo MP, a quem cabe a persecução penal, de acordo com a Constituição. Conforme a decisão, a Fazenda Pública poderá fazer o processo de cobrança somente se promotores e procuradores deixarem de atuar.