PERFIL DOS ATINGIDOS DO PL 7.596/2017 (ABUSO DA CRIMINALIDADE) – Sindspol
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by SSPC-PB - 19 de agosto de 2019 0
A sabotagem das investigações criminais
Da análise ainda perfunctória do PL 7.596/2017 (Abuso de autoridade ou abuso da criminalidade), identificamos facilmente o direcionamento dos tipos penais e de seus respectivos beneficiados.
Da análise ainda perfunctória do PL 7.596/2017 (Abuso de autoridade ou abuso da criminalidade), identificamos facilmente o direcionamento dos tipos penais e de seus respectivos beneficiados, quais sejam:
– Atinge o poder judiciário.
-Beneficiados: investigados ou acusados por crime.
– Beneficiados: investigados por crime.
– Atinge a polícia Militar, Civil, Federal e Ministério Público.
– Atinge a polícia Militar, Civil e Federal.
– Atinge a polícia Civil, Federal e Ministério Público.
– Atinge a polícia Civil e Federal.
– Atinge o suposto praticante do crime. (Investigado)
– Beneficiada: sociedade.
– Atinge qualquer cidadão.
– Atinge a polícia Civil, Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas.
– Atinge a polícia Civil, Federal, Ministério Público.
– Atinge a polícia Civil, Federal, Ministério Público e Poder Judiciário.
– Atinge polícia Militar.
Conclusão: é o primeiro projeto de lei da história do Brasil que fomenta e fortalece a criminalidade, devendo a maioria dos seus dispositivos serem vetados, por violar o princípio constitucional da "Vedação da proteção penal deficiente".
No livro "Tratado Doutrinário de Direito Penal", falamos do "Princípio da proporcionalidade e o princípio da proibição de proteção deficiente", in verbis:
Dever de proibição, consistente no dever de se proibir uma determinada conduta;
Dever de segurança, que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contra ataques de terceiros mediante a adoção de medidas diversas;
Proteção contra o excesso;
Como resposta à excessiva valorização do aspecto positivo do garantismo penal, o Princípio da Vedação de Proteção Deficiente sustenta uma nova perspectiva. Emanando diretamente do princípio da proporcionalidade, propõe uma alternativa que evite a tutela penal insuficiente. Ou seja, da mesma forma que os criminosos titularizam direitos dignos de proteção, a exemplo à vida, ao gozo das liberdades, ao trabalho, ao convívio familiar, não se pode, a pretexto de proporcionar sua efetivação, descuidar da proteção dos direitos das vítimas e da sociedade como um todo. [1]
"Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador." [2]
Com a palavra excelentíssimo Senhor Presidente da República para exercer o seu direito constitucional de veto em nome da sociedade brasileira que clama por leis mais severas para combater a criminalidade e não por leis que são um verdadeiro incentivo a prática de crimes.