Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.829 de 08.11.2017 (Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 1.829/17 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.829 de 08.11.2017
DOM-Santo Antônio da Alegria: 08.11.2017
JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A E. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, APROVOU E ELE SANCIONA, PROMULGA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, incide o imposto quando forem prestados serviços nela especificados, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )