De acordo com a desembargadora relatora da decisão, Conceição Mousnier, “a movimentação dos bens comuns entre os cônjuges não pode configurar fato gerador do ITCMD, vez que não é juridicamente possível doar bem da comunhão ao próprio cônjuge comeeiro”. A decisão é útil nos casos de planejamento sucessório em que há alocação de patrimônio em empresas holding. Abriu-se margem para a economia tributária.
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