Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi | Portal ClicR
Postado por Cicero Omar da Silva | dez 31, 2020 | Geral, Mais Notícias | 0 |
A lei complementar, sancionada na terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
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