ConJur - Ministro nega pedido do PT sobre requisito para trabalho externo - Comentários (página 1 de 1)
28 de maio de 2014, 10h14
Parabéns ao Ministro Marco Aurélio. Ele rechaçou o meio, mas apoiou a finalidade, e isso é o que interessa. Declarou que já foram ajuizados meios individuais, e que estes sim são os corretos, bastando aguardar a ida dos mesmos ao Plenário. Além disso, o Ministro Marco Aurélio já adiantou a decisão quando a questão for ao Plenário, declarando que os pleiteantes têm sim direito ao trabalho externo sem necessidade de cumprirem um sexto da pena. E essa ida ao Plenário não depende do arbítrio ou da vontade do Ministro Joaquim Barbosa, que não poderá retardá-la, sob pena de obstrução da Justiça e ser alvo de um impeachment. Além do mais, a maioria dos pleiteantes é de idosos, já passaram dos 60 anos, e, portanto, têm direito à preferência e celeridade absolutas no julgamento do feito. E a desobediência ao Estatuto do Idoso também poderá resultar em impeachment para o Ministro Joaquim Barbosa.
Quem sabe com o Recurso correta, reverte-se a decisão de JB
28 de maio de 2014, 10h00
Ainda que definitivamente, a decisão (isolada) do Ministro Joaquim Barbosa, deveria ter observado a jurisprudência reiterada do STJ que ao longo de uma década assegura o trabalho externo aos apenados sem atingir 1/6 de pena conforme uma leitura semântica da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984)¹ de acordo a Constituição, pois como bem interpreta o STJ, realiza a referida leitura da finalidade objeto da pena, com reflexos na ressocialização do apenado. As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado em Ações Penais são passíveis de impugnação mediante (HC e Agravo Regimental), o argumento do casuístico de que seu pedido é para milhares de casos relacionados, e não somente para aos apenados AP470, não deve prosperar, pois de acordo Art.4º, §1º da Lei 9.882/99, havendo outro meio eficaz (HC e Agravo Regimental), a ADPF dever ser corretamente negada. "Não cabe perder tempo nesse curso processual discutindo qual o recurso deve ser ou não cabível, mova-se com o recurso adequado (HC ou Agravo Regimental) para quem sabe, desconstituir a decisão do Ministro Joaquim Barbosa recheada com os predadores externo do direito (moral-política-econômico), assim como bem salienta o Prof. Lenio Streck, em Verdade e Concenso".
27 de maio de 2014, 21h28
A pergunta é: Mas se o Advogado do PT fala em nome de muitos presos que estão na mesma situação dos seus clientes, será que ele tem poderes para falar em nome de todos? Será que o advogado petista virou MP?
27 de maio de 2014, 18h07
Segundo se diz por aí muito correligionários do autointitulado "Partido dos Trabalhadores" viram uma atuação do Partido fraca na ação penal do Mensalão, na medida em que imaginavam que chegando ao poder central poderiam cometer qualquer espécie de delito livremente. A força da mídia, no entanto, falou mais forte, e as condenações que ninguém esperava vieram. Porém, novas eleições se aproximam, e é o momento do Partido demonstra uma suposta força a seus correligionários. Disso resultou a interposição da ação por descumprimento de preceito fundamental citado na reportagem. Em resumo, chicana processual.