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Q819925 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:
a) criminalização das reuniões
b) expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública
c) incomunicabilidade do preso
d) ampliação do sigilo de comunicação telefônica
e) restrição ao sigilo de correspondência
Q822302 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar
De acordo com a Constituição Federal do
Brasil, analise as afirmações a seguir e
a) É vedada aos Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios a
públicos, haja vista a exigência de
dedicação integral à Segurança Pública
b) Às polícias civis, dirigidas por delegados
de polícia de carreira incumbem-se as
funções de polícia judiciária e a apuração
de todas infrações penais
c) Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, bem como
podem, também, atuar no policiamento
ostensivo, conforme dispuser a lei.
d) Às polícias penais, vinculadas ao órgão
administrador do sistema penal da unidade
federativa a que pertencem, cabe a
segurança dos estabelecimentos penais
e subordinam-se aos Governadores dos
e) Às polícias militares cabe o policiamento
ostensivo e o velado, bem como a
preservação da segurança pública; aos
corpos de bombeiros militares cabe a
atividade de combate a incêndios e
Q799490 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado
O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.