Eficácia penal de pagamento de tributo é controversa – 6/11/2012 – Jorge Gomes | Advogados
Eficácia penal de pagamento de tributo é controversa – 6/11/2012
(a) a Súmula Vinculante 24 consolida o encerramento do processo administrativo fiscal como condição de propositura da ação penal, mas o STF recentemente fez o favor de afastar essa condição segundo o perigoso critério do "caso a caso", por ocasião do HC 108.037
(b) o parcelamento do débito suspende a punibilidade desde que requerido antes do recebimento da denúncia, conforme o novo parágrafo 2º do artigo 83 da Lei 9.430/1996, introduzido pela Lei 12.382/2011