O juiz da 2ª Vara Cível de Santos, Márcio Kammer de Lima, concedeu nesta quarta-feira, dia 12, liminar favorável ao Sindicato dos Servidores Municipais de Santos (Sindserv) suspendendo os efeitos do edital que convoca eleições do Conselho Municipal para Acompanhamento e Controle do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) de Santos.
O edital, publicado no D.O. do último dia 25 de agosto pela Prefeitura, contraria a Lei Federal do Fundeb (11.494/2007) e a própria legislação municipal (Lei 2.470/2007). Ambas prevêem a indicação de dois membros do Conselho pelos sindicatos que representam os servidores e professores da rede. Porém, conforme estabelecia o edital, todo o processo eleitoral seria conduzido pelo Executivo.
A liminar foi deferida após o Sindserv ingressar com mandado de segurança, no último dia 11. De acordo com a secretária geral do sindicato, Marisa Requejo Rocha, anteriormente ao ingresso da ação, no dia 5 deste mês, a Prefeitura e a Secretaria de Educação foram oficiadas a respeito da irregularidade do edital pela entidade.
Em seu despacho, o juiz considera que “o edital está em descompasso não apenas com a Lei Federal que regulamenta o Fundeb, mas também demonstra aparente desapego com a própria legislação municipal”.