DJGO 2/08/2021 - Pg. 1197 - Suplemento - seção iii, 2ª parte | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1197 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021
Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, e fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.
Verifico que o processo está em ordem, que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular.
Passo ao exame das preliminares arguidas.
Em sede de contestação a parte requerida arguiu preliminar competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o tema é de incompetência absoluta.
Com o advento da Lei 13.876/2019 houve a diminuição da competência delegada da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das causas de natureza previdenciária nas Comarcas que não forem sede de Vara Federal.
De fato, o artigo 3º da Lei 13.876/2019 alterou o artigo 15, inciso III da Lei 5.010/1966 estabelecendo que as causas previdenciárias podem ser julgadas na Justiça Estadual toda vez que a Comarca ficar a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal.
Todavia, o próprio artigo 3º da Lei 13.876/2019 incluiu o parágrafo 2º no artigo 15 da Lei 5.010/1966 atribuindo ao Tribunal Regional Federal competente a indicação das Comarcas que se enquadrem no critério de distância previsto no inciso III do referido artigo. Colha-se o texto legal:
"Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
O Tribunal Regional da 1º Região, que detém competência para as causas em trâmite no Estado de Goiás e no Distrito Federal, por sua vez, editou a Portaria Consolidada - Presi 9507568/2019 atribuindo à Comarca de Uruaçu/GO a competência federal delegada.
Dessa forma, como a Lei 13.86/2019 conferiu ao TRF competente a fixação da competência federal delegada, bem como o TRF da 1ª Região editou ato normativo