Em sede de Agravo de Instrumento, a 3ª Turma do TRF 3 deferiu em 26/06/2020 antecipação de tutela obrigando o CREA/SP a viabilizar a eleição pela internet (Anexo 5 – Agravo de Instrumento – TRF 3): Diante desse quadro grave e excepcional, presentes circunstâncias autorizadoras da realização do escrutínio virtual, cuja possibilidade de realização foi prevista pelo próprio Conselho Federal. Neste momento, a realização do pleito através da rede mundial de computadores consiste no meio mais viável para fazer valer o direito do inscritos em ser votado e, principalmente, do direito de votar dos inscritos. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para que o CREA-SP, por sua Comissão Eleitoral Regional, edite normas para viabilizar as eleições pela rede mundial de computadores (internet) para o certame que está em curso, no prazo de 72 horas.
Diante de tudo isso o SINDISCOSE requereu aos Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e ao Ministério Público do Trabalho que adotem medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obrigar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe a não realizar eleições na modalidade presencial em 15/07/2020.