Taxas Indevidas Antes da Entrega da Chave - Santos e Fonseca
Quando da entrega do imóvel, em regra, consumidores são compelidos a pagarem despesas anteriores a entrega das chaves, como por exemplo: rateio/despesas de condomínio e impostos/taxas. Tais cobranças são indevidas, posto que o comprador, ora consumidor, não pode ser responsabilizado por valores de custeio, manutenção, taxas e impostos do bem antes de sua entrega, sendo, portanto, indevidos quaisquer pagamentos efetuados nesse sentido.