1.1) Constituem objeto dos TERMOS DE USO a instalação, acesso e/ou uso, por você ou por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, dos seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços produzidos, disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma fornecidos diretamente ou através da NENA VIAGENS (os quais passarão a ser coletivamente chamados de SERVIÇOS nos presentes TERMOS DE USO).
2.1) A NENA VIAGENS é uma empresa de tecnologia cujos SERVIÇOS, prestados através de aplicativos para dispositivos móveis e sites de internet:
b) conectam esses grupos com empresas cadastradas em sua plataforma que prestam serviços de transporte privado coletivo de passageiros na modalidade de frete eventual, permitindo que grupo e empresa de transporte negociem e contratem entre si serviços de transporte, do qual a NENA VIAGENS não participa.
2.2) Você está ciente de que a NENA VIAGENS não é uma empresa de transporte, não possui frota própria de veículos e tampouco é fornecedora de bens ou serviços no setor de transportes.
3.1) Todas as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessários à prestação dos SERVIÇOS e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos pela NENA VIAGENS pertencem exclusivamente a ela, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.
b) acesso e uso do site da NENA VIAGENS na internet exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos;
c) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a NENA VIAGENS venha a disponibilizar por meio dos SERVIÇOS.
b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS, exceto da forma expressamente permitida pela NENA VIAGENS;
f) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou ao banco de dados mantido pela NENA VIAGENS, tampouco prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatas.
3.4) Exceto pela licença limitada concedida acima, estes TERMOS DE USO não outorgam nem conferem qualquer direito sobre os SERVIÇOS, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da NENA VIAGENS.
3.5) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS DE USO são reservados à NENA VIAGENS.
4.1) A NENA VIAGENS não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que todo e qualquer serviço de transporte prestado aos grupos organizados com a ajuda de sua plataforma será sempre prestado por terceiros independentes, devidamente registrados, fiscalizados e autorizados pelos órgãos reguladores competentes a exercer a atividade de transporte privado coletivo de passageiros. Essas empresas não são parte de grupo econômico, tampouco parceiras legais ou representantes da NENA VIAGENS, e serão as responsáveis exclusivos pelo cumprimento de suas obrigações e garantias na forma da lei.
4.2) Além das empresas de transporte acima mencionadas, os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo promocionais e comerciais de terceiros, inclusive publicidade, sobre os quais a NENA VIAGENS não exercerá controle. Isso não implicará qualquer forma de endosso ou assunção de responsabilidade.
4.4) Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO, caso você acesse os SERVIÇOS usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO ou de qualquer outra relação contratual desenvolvida entre a NENA VIAGENS e você, e não são responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS ou por qualquer forma de suporte aos SERVIÇOS. Seu acesso aos SERVIÇOS usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.
5.1) Para utilizar os SERVIÇOS da NENA VIAGENS você deverá ser civilmente capaz.
5.2) Para utilizar os SERVIÇOS da NENA VIAGENS você deverá concordar e cumprir com os presentes TERMOS DE USO.
5.3) Para utilizar os SERVIÇOS você deverá efetuar seu cadastro junto à NENA VIAGENS, via site, aplicativo ou qualquer outro meio que ela venha a exigir, fornecendo com absoluto respeito à verdade todas as informações que lhe forem solicitadas.
5.3.1) O cadastro exige que você apresente à NENA VIAGENS certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido.
5.3.4) A menos que diversamente permitido pela NENA VIAGENS por escrito, você poderá manter apenas um cadastro de usuário.
5.3.5) Usuários que forem identificados utilizando o nome, marca e/ou identidade visual da Buser em perfis "fakes" serão imediatamente banidos da plataforma, bem como poderão ser responsabilizados na esfera civil e criminal pelos seus atos, de acordo com a circunstância fática.
5.4) Quando desejar realizar uma viagem, você deverá informar todos os dados que a NENA VIAGENS vier a exigir sobre a mesma, podendo incluir, mas sem se limitar a: origem, destino, data/hora da viagem e valor máximo de rateio de frete que estaria disposto a pagar.
5.5) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente só serão consideradas realizadas após o pagamento da reserva de vaga no grupo, que ocorrerá exclusivamente pelos meios disponibilizados pela NENA VIAGENS e somente será considerada realizada após a devida compensação bancária.
5.6) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente implicam outorga de poderes para que a NENA VIAGENS celebre, em seu nome (ou seja, em nome do usuário), contrato de frete com empresa de transporte devidamente registrada, fiscalizada e autorizada pelos órgãos competentes e que atenda às especificações de origem, destino, horário e valor máximo de frete da viagem, bem como aos critérios extras de qualidade e segurança eventualmente exigidos pela NENA VIAGENS.
5.8) Nas viagens, você deverá sempre portar o documento de identidade informado para a NENA VIAGENS quando da elaboração de seu cadastro, e deverá apresenta-lo sempre que exigido por autoridades e órgãos policiais e de fiscalização, bem como pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos.
a) cumprir, durante a viagem, todas as regras aplicáveis aos passageiros de serviços de transporte, bem como as regras próprias que vierem a ser definidas pela empresa responsável pelo fornecimento deste serviço, que não se confunde com a NENA VIAGENS;
d) tratar os demais componentes do grupo e os prestadores do serviço de transporte, seus empregados e prepostos, com urbanidade e respeito, não sendo tolerada qualquer conduta discriminatória ou vexatória, sendo certo que eventuais reclamações de terceiros quanto ao seu comportamento poderão, a exclusivo critério da NENA VIAGENS, implicar em sua suspensão ou mesmo exclusão da plataforma e proibição temporária ou definitiva de uso dos SERVIÇOS.
6.5.1) O valor final do rateio será definido apenas quando, com a antecedência definida pela NENA VIAGENS em relação à data da viagem, o grupo for fechado e o frete contratado.
6.6) Por padrão, toda e qualquer devolução de valores ocorrerá na modalidade de crédito em conta junto à NENA VIAGENS, podendo ser utilizado para aquisição de reserva de vagas junto a outros grupos ou aquisição de produtos e serviços de empresas que eventualmente venham a oferecer seus produtos e serviços na plataforma da NENA VIAGENS.
6.7) Após o fechamento do grupo e contratação do frete, a integralidade do valor de rateio pago por você e pelos demais membros do grupo será destinado à empresa prestadora do serviço de transporte, sendo certo que nem você, nem qualquer outro membro do grupo, estará pagando nada para a NENA VIAGENS pela utilização dos SERVIÇOS por ela fornecidos.
6.8) No momento do pagamento a NENA VIAGENS atuará, em nome da empresa contratada para realizar o serviço de transporte, como facilitadora do pagamento do valor final do rateio por você e pelos outros membros do grupo, na qualidade de agente limitado de cobrança dela. O pagamento do rateio feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você à empresa prestadora do serviço de transporte.
7.2) As viagens só serão consideradas confirmadas e, portanto, garantidas, após o envio de comunicado de confirmação da mesma pela NENA VIAGENS a você, por algum dos canais por você informados quando de seu cadastro no SERVIÇO. Este comunicado não demanda resposta ou confirmação de leitura para produzir seus efeitos.
7.3) A NENA VIAGENS se compromete a trabalhar exclusivamente com empresas devidamente registradas, fiscalizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a realizar transporte privado coletivo de passageiros.
7.4) Como não presta serviços de transporte e sequer é parte da cadeia de fornecedores da contratação do mesmo, a NENA VIAGENS não fornece garantia contra e nem se responsabiliza por vícios ou fatos do serviço, assim entendidos como os atrasos, falhas de equipamento, sinistros ou quaisquer outras intercorrências imprevisíveis no momento do cadastro de tal empresa no banco de dados da NENA VIAGENS.
7.5) A NENA VIAGENS compromete-se a fazer checagens da regularidade documental e inspeções periódicas nos veículos das empresas de transporte constantes em seu banco de dados, da mesma forma que os órgãos de fiscalização de transporte e trânsito têm que fazer, com o intuito de aumentar a segurança dos usuários do SERVIÇO. Todavia, da mesma maneira que ocorre em relação aos órgãos de fiscalização de transporte e trânsito, isso não configura endosso das referidas empresas, tampouco assunção de responsabilidade por parte da NENA VIAGENS.
7.6) A NENA VIAGENS exigirá que toda empresa de transporte cadastrada em seu banco de dados mantenha sempre seguro coletivo e individual contra sinistros, danos e acidentes pessoais. Bagagens de mão são de responsabilidade exclusiva dos viajantes.
Lembre-se de levar com você qualquer objeto de valor, documentos, dinheiro, joias, bem como artigos frágeis e eletrônicos. Durante o transporte de bagagens, não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano a esses pertences.
7.7) A NENA VIAGENS recusa todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, não expressamente contidas nestes TERMOS DE USO, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência.
7.8) A NENA VIAGENS não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos SERVIÇOS.
7.9) A NENA VIAGENS não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:
b) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer membro do grupo ou prestador de serviço de transporte, ainda que com base em avaliações prévias dos usuários a NENA VIAGENS tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
7.10) Você concorda que qualquer pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros mantido pela NENA VIAGENS ou pelo prestador de serviço de transporte reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente.
7.11) Os SERVIÇOS da NENA VIAGENS poderão ser usados por você para facilitar a contratação, por você, de serviços de transporte em modalidades coletivas, mas você concorda que a NENA VIAGENS não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer serviço de transporte realizados por prestadores terceiros, salvo se expressamente estabelecida nestes TERMOS DE USO, incluindo, mas não se limitando a, rotas adotadas pelos motoristas ou por quaisquer itens perdidos nos veículos.
8.3) A NENA VIAGENS não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os SERVIÇOS poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.
9.1) Ao acessar e usar os SERVIÇOS você concorda com os presentes TERMOS DE USO, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a NENA VIAGENS. Se você não concorda com estes TERMOS DE USO, você não pode acessar nem usar os SERVIÇOS.
9.2) Os presentes TERMOS DE USO encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre você e a NENA VIAGENS, prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes anteriores.
9.5) A NENA VIAGENS poderá encerrar os SERVIÇOS a qualquer tempo, total ou parcialmente, ou mesmo apenas em relação a você, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos SERVIÇOS ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, independente de prévio aviso ou notificação, sem que disso resulte qualquer direito ou obrigatoriedade de pagamento de indenizações.
9.6) A NENA VIAGENS poderá alterar os TERMOS DE USO relativos aos SERVIÇOS a qualquer momento e os aditamentos entrarão em vigor quando a NENA VIAGENS fizer a postagem dos mesmos neste local.
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