Nome Completo: Endereço postal: Apt: Cidade: Estado: Código Postal: Gostaria de comunicar com a Parte Lesada num idioma diferente? - PDF
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Gabriela Bergmann Jardim
1 Departamento de Justiça dos E.U.A. Número OMB Divisão de Direitos Civis Data de avaliação: 01/02/15 Gabinete de Consultoria Especial para Práticas de Emprego Injustas (OSC) Relacionadas com a Imigração Formulário de Acusação de OSC A lei de imigração dos E.U.A. proíbe a descriminação com base no estatuto de cidadania no que diz respeito à contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, de indivíduos protegidos: cidadãos, nacionais dos Estados Unidos, residentes permanentes, residentes temporários, refugiados e asilados (excluindo residentes permanentes legais que não requiram a naturalização no prazo de seis meses de elegibilidade). Também proíbe a descriminação com base na origem nacional (contra empregadores com quatro a catorze funcionários) no que diz respeito à contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, de todos os indivíduos que estejam legalmente autorizados a trabalhar nos Estados Unidos. A lei também proíbe a a utilização abusiva de documentos: quando um indivíduo, empresa ou organização se recusa a aceitar um documento válido, especifica a documentação que um indivíduo pode fornecer ou exige mais documentos ou documentos diferentes do que são necessários para completar o Formulário I-9 devido ao estatuto de cidadania ou origem nacional de um indivíduo. A lei também proíbe a retaliação contra indivíduos por fazerem valer os seus direitos ao abrigo da disposição de não discriminação da lei da imigração, ou por terem participado ou auxiliado numa investigação realizada por este gabinete. Instruções do Formulário de Acusação: Quem pode apresentar uma acusação: Quem alegar ser uma vítima de descriminação ou uma pessoa autorizada a fazêlo em nome da vítima. Este formulário de acusação deve ser enviado por correio para o endereço abaixo, por fax para o n.º (202) ou por para no prazo de 180 dias após a alegada data da descriminação. Este formulário deve ser preenchido à máquina ou pela impressão legível da informação solicitada, em qualquer idioma. Se uma pergunta não for aplicável, deve ser deixada em branco. Departamento de Justiça dos E.U.A. Divisão de Direitos Civis Gabinete de Consultoria Especial para Práticas de Emprego Injustas Relacionadas com a Imigração - NYA 950 Pennsylvania Avenue, NW Washington, DC Perguntas relacionadas com este formulário de acusação podem ser direccionadas para o OSC por telefone, pelos n. os (202) ou (número grátis), TTY (202) ou TTY (número grátis). Secção 1: Informação de Contacto da Pessoa Lesada Nome e Endereço da Pessoa Lesada (a pessoa que afirma ter sido vítima de descriminação ou retaliação): Masculino Feminino Nome Completo: Endereço postal: Apt: Cidade: Estado: Código Postal: Telefone: (Casa) (Telemóvel) FAX: Gostaria de comunicar com a Parte Lesada num idioma diferente? Sim Não Especifique o idioma: Quais as melhores horas para contactar a Parte Lesada por telefone (se não representadas)? Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 1 de 6
2 Secção 2: Informação de Estatuto de Cidadania ou Imigração da Parte Lesada Por favor indique o estatuto de cidadania ou imigração, ou o tipo de autorização de trabalho da Parte Lesada: Cidadão Nacional dos Estados Unidos Residente Permanente Legal: Data de residência atribuída: (Dia) (Mês) (Ano) A Parte Lesada requereu a naturalização? Não Sim Data do Requerimento: (Dia) (Mês) (Ano) Asilado Refugiado Residente Temporário admitido ao abrigo da 1160(a) ou 1255(a) (certos indivíduos com o direito de terem o seu estatuto ajustado com base nas alterações feitas ao INA, na década de 1980) Nenhum dos anteriores, mas autorizado a trabalhar: Data de validade: (Dia) (Mês) (Ano) Por favor especifique: H-1 H-2 F-1/OPT J-1 B-1 Requerente a Asilado Estados Associados Livremente (FAS) Estado de Protecção Temporária (TPS) (País): Outro (especifique): Estrangeiro #/USCIS # (para todos os não cidadãos): estrangeiro #): Requerimento # (se não for Secção 3: Informação de Origem Nacional ou Outra Informação Pessoal da Parte Lesada Qual é o país de nascimento da Parte Lesada? Qual é a origem nacional (ascendência) da Parte Lesada? Qual é a data de nascimento da Parte Lesada? (Dia) (Mês) (Ano) Secção 4: Tipo de Descriminação Alegada Que tipo de descriminação é alegada? Assinale todas as opções que se apliquem: Descriminação de Origem Nacional (A Parte Lesada foi descriminada no que diz respeito a contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, devido à Parte Lesada ser de um determinado país ou parte do mundo, devido à etnia ou sotaque da Parte Lesada, ou devido a conhecimentos limitados de inglês.) Descriminação do Estatuto de Cidadania (A Parte Lesada foi descriminada no que diz respeito a contratação, despedimento, ou recrutamento ou referência, mediante o pagamento de uma remuneração, devido à Parte Lesada ser, ou não ser, um cidadão dos E.U.A., ou com base no estatuto de imigração da Parte Lesada.) Retaliação por Fazer Valer os Direitos protegidos ao Abrigo da 8 U.S.C. 1324b (A Parte Lesada apresentou uma acusação por descriminação, queixou-se de descriminação, participou na investigação ou no caso da queixa de descriminação de outro indivíduo, ou de outro modo fez valer um direito ao abrigo da disposição de não discriminação e, como resultado, a Parte Lesada sofreu retaliação, intimidação, ameaças ou coerção.) Utilização Abusiva de Documentos (O indivíduo, empresa ou organização recusou-se a aceitar um documento válido, especificou a documentação que a Parte Lesada podia exibir, ou exigiu mais documentos ou documentos diferentes do que são necessários para completar a Verificação de Eligibilidade de Emprego (Formulário I-9 ou Verificação Electrónica - E-Verify) devido ao estatuto de cidadania ou origem nacional da Parte Lesada.) Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 2 de 6
3 Secção 5: Informação do Empregador Quem cometeu o alegado acto de descriminação? Nome da Empresa (Empregador): Endereço postal: Número: Cidade: Estado: Código Postal: Telefone: Se tem conhecimento, a Empresa funciona sob quaisquer outros nomes? Sim Não Se sim, sob que outro(s) nome(s)? Número de Funcionários que a Empresa ou o Empregador emprega: Menos de ou mais Não sei/não consigo estimar Secção 6: Data e Local da Descriminação Ocorrida e Especificidades da Descriminação Alegada Quando ocorreu a descriminação? (Dia) (Mês) (Ano) Onde ocorreu a descriminação? Local: Cidade: Estado: Explicar de forma pormenorizada o que aconteceu quando a Parte Lesada foi descriminada. Inclua se a Parte Lesada foi despedida, demitida, não contratada, teve a data de início atrasada, se lhe pediram documentos adicionais, sofreu retaliações, ou outras situações, e descreva o que aconteceu, em pormenor. (Se necessário, anexe folhas adicionais. Se a Parte Lesada tiver quaisquer documentos que suportem a reclamação, pode anexá-las. Por favor, envie apenas cópias dos documentos, e não os originais.) Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 3 de 6
4 Secção 7: Acusações Apresentadas a Outras Entidades Federais ou Estaduais, com Base nos Mesmos Factos Foi apresentada uma acusação com base neste conjunto de factos a qualquer entidade governamental federal, estadual ou local? Não Sim Se sim: Nome Completo da Entidade: Endereço postal da entidade: Número: Cidade: Estado: Código Postal: Telefone: Data de apresentação: (Dia) (Mês) (Ano) Ficheiro N.º (se conhecido): Nome do investigador (se conhecido): Secção 8: Informação de Contacto da Parte Acusadora (Parte Lesada ou pessoa que apresenta a acusação em nome da Parte Lesada) A Parte Acusadora é a mesma que a Parte Lesada? Sim, a mesma. Se sim, avance para #9. Endereço Postal: Se não, você é do sexo (assinale um): Masculino Feminino Não Nome Completo: Título: Nome da Entidade: Endereço postal: Apt: Cidade: Estado: Código Postal: Telefone: FAX: Quais as melhores horas para contactar a Parte Acusadora? Secção 9: Comunicações com o OSC Falou ou comunicou anteriormente com o OSC, antes de apresentar esta acusação? Sim Não Se for o caso, quando? (Dia) (Mês) (Ano) Se for o caso, como? Linha directa telefónica Evento de proximidade Se tem conhecimento, qual o nome do representante do OSC com quem falou ou comunicou? Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 4 de 6
5 Secção 10: Afirmação e Assinatura da Parte Acusadora Esta acusação é apresentada pela PARTE LESADA: Se esta acusação é apresentada pela Parte Lesada: Como pessoa que alega ter sido lesada por uma prática de emprego injusta relacionada com a imigração, entendo que o OSC pode considerar necessário revelar a minha identidade e outras informações durante a realização da investigação da minha acusação, durante qualquer audiência ou outro procedimento resultado da minha acusação, ou em circunstâncias limitadas, em resposta a perguntas ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação. Dou o meu consentimento. Afirmo que, de acordo com o meu conhecimento, a informação fornecida neste formulário é verdadeira. (Assinatura da Parte Lesada) Data: Se esta acusação é apresentada por um REPRESENTANTE AUTORIZADO da Parte Lesada: Afirmo que, de acordo com o meu conhecimento, a informação fornecida neste formulário é verdadeira e que estou autorizado a apresentar esta acusação em nome da Parte Lesada. Entendo que o OSC pode considerar necessário revelar a minha identidade durante a realização da investigação desta acusação, durante uma audiência ou outro procedimento resultado desta acusação, ou em circunstâncias limitadas, em resposta a perguntas ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação. Dou o meu consentimento. Nome Impresso do Representante: (Assinatura do Representante Autorizado) Data: Secção 11: Informação Opcional Como teve conhecimento da existência do OSC? (assinale todos os que se apliquem) Internet Evento de Proximidade do OSC Verificação Electrónica (E-Verify) Carta "No Match" do SSA Formulário I-9 ou Manual do Empregador Cartaz/Folheto TV Rádio Ministério do Trabalho (DOL) Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC) Entidade Estadual ou Local Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) Grupo de Advocacia do Sindicato/da Comunidade Amigo/Familiar Outro (especifique): A Parte Lesada é: (assinale todos os que se apliquem): Hispânico ou Latino Asiático Negro ou Afro-americano Branco Índio Americano ou Nativo do Alasca Nativo do Havaí ou de Outra Ilha do Pacífico Duas ou mais raças DECLARAÇÃO DA LEI DE PRIVACIDADE A autoridade para requerer esta informação à Parte Lesada ou Acusadora consta de 8 U.S.C. 1324b. A informação que a Parte Lesada ou Acusador fornece será usada sobretudo para a investigação e processamento da acusação de descriminação proibida; no entanto a informação também pode ser usada para outros efeitos legítimos, conforme detalhado na Notificação do Registo Federal do Ministério da Justiça, publicada no Registo Federal como 68 Fed. Reg (11 de Agosto de 2003), descrevendo os usos rotineiros da informação obtida pela Divisão de Direitos Civis. O não fornecimento da informação requerida neste formulário por parte da Parte Lesada ou Acusadora pode levar a que a acusação seja indeferida ou não seja aceite. Prestar conscientemente declarações falsas neste formulário é punível de acordo com 18 U.S.C Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 5 de 6
6 Notificação da Lei de Redução de Burocracia Este pedido é feito em conformidade com a Lei de Redução de Burocracia de A recolha de informação é necessária para permitir ao Ministério que processe e investigue as acusações de descriminação individuais, em violação de 8 U.S.C. 1324b, como exigido por mandato estatutário. A utilização deste instrumento de recolha de dados irá facilitar este processo, auxiliando as partes acusadoras a identificar e fornecer a informação necessário para iniciar uma investigação. O tempo médio estimado associado a esta recolha é de 30 minutos por parte acusadora ou detentor de registos, dependendo das circunstâncias individuais. Comentários relativos à precisão da estimativa deste tempo e sugestões para reduzir este tempo devem ser encaminhadas para Jennifer Sultan, Special Policy Counsel, USDOJ-CRT-OSC, 950 Pennsylvania Avenue, NW-NYA, Washington, DC Uma agência não pode realizar ou patrocinar, e não se pode exigir a uma pessoa que responda a, uma recolha de informações, excepto se apresentar um número de controlo OMB válido. Formulário de Acusação de OSC 01/02/15 Página 6 de 6