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Olá, Paola! A Constituição Federal garantiu ao trabalhador decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve.
-> Artigo 9º: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".
Entretanto, há regras diferenciadas para trabalhadores empregados pelo regime celetista (CLT), servidores públicos civis e servidores públicos militares (proibida!). Dependendo da atividade realizada pelos trabalhadores, algumas coisas podem mudar (se enquadradas como atividades essenciais (Art. 10, Lei nº 7783/89) ). Enfim, direitos e deveres variam de acordo com o âmbito estudado. Estou à disposição!
A regulamentação do Direito de Greve dos Trabalhadores (regidos pela CLT) está contida na Lei nº 7.783/89.
- Destaca-se que o "direito de greve" é assegurado aos trabalhadores (regidos pela CLT) no artigo 9º, da CF/88.
São direitos do EMPREGADOR, em caso de greve:
a) Serem notificados com antecedência mínima de 48 horas, a respeito da paralisação dos empregados (regra geral)
- Exceção: Serviços/Atividades essenciais - notificação com antecedência mínima de 72 horas;
b) Proteção dos direitos e garantias fundamentais, enquanto os trabalhadores estiverem exercendo o seu direito de greve;
c) Proteção à integridade e à propriedade, enquanto ocorram os movimentos de manifestações da classe trabalhadora;
d) Suspender o contrato dos trabalhadores ("grevistas");
e) Contratar pessoal, em caráter excepcional, por período temporário, isto é, enquanto durar a greve, nas situações de serviços ou atividades essenciais a sociedade; bem como, no caso de produção ou serviços, que sejam possíveis a deterioração dos materiais/produtos;
f) Ressarcimento por danos causados pelos trabalhadores "grevistas" (no âmbito administrativo ou civil), sem prejuízo de responsabilização penal.
São deveres do EMPREGADOR, em caso de greve:
a) Respeitar os direitos e e garantias fundamentais, enquanto os trabalhadores estiverem exercendo o seu direito de greve;
b) Não constranger ou frustrar o direito de greve;
c) Não dispensar os empregados "grevistas", bem como contratar pessoal substituto, salvo as exceções expostas acima;
d) A prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, junto com os trabalhadores substitutos ou não grevistas.
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