AmEmPauta: Candidatos em Parintins poderão pagar até R$ 150 mil caso descumpram medidas de prevenção ao Coronavírus
Candidatos em Parintins poderão pagar até R$ 150 mil caso descumpram medidas de prevenção ao Coronavírus
Foto: Márcio Costa/AmEmPauta Notícia do dia 27/10/2020
CLÁUSULA. SÉTIMA – O presente TAC tem eficácia imediata e terá seu efetivo cumprimento acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, devendo ser publicado no Diário Oficial do Ministério Público.
CLÁUSULA OITAVA - Para ratificação deste termo de acordo, concordam os envolvidos neste termo, com a apresentação deste ajuste à Justiça Eleitoral, para ciência e à Justiça Comum para a respectiva homologação judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como forma de dar conhecimento à população da sensibilidade e preocupação dos COMPROMISSÁRIOS candidatos dos partidos políticos e coligações quanto ao esforço para evitar a propagação do coronavírus fica desde já autorizado o envio de cópia deste termo de acordo à imprensa, para divulgação.