estelionato | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP
Acordo para ser demitido trata-se de conduta ilegal que pode configurar crime de estelionato
Enquanto o pedido de demissão confere ao empregado somente o direito a receber as férias vencidas e proporcionais e o 13º salário proporcional, a dispensa sem justa causa, além dessas verbas, dá ao trabalhador o direito a receber o aviso prévio e a multa indenizatória de 40% do FGTS, a sacar seu fundo de garantia e a receber o seguro desemprego por certo período. Algumas vezes ocorre das partes fazerem um "acordo", de modo de que o empregado é dispensado formalmente sem justa causa, mas devolve ao empregador o valor da indenização de 40% do FGTS. Esse procedimento constitui simulação, pois oculta a verdadeira intenção do empregado em pedir demissão, causando prejuízo ao ente público.
Autor adminPublicado em 17 de janeiro de 2017 10 de janeiro de 2017 Categorias TrabalhistaTags Acordo, demissão, estelionatoDeixe um comentário em Acordo para ser demitido trata-se de conduta ilegal que pode configurar crime de estelionato