Iní­cio Programas Habitacionais Crédito Solidário Programa Crédito Solidário
3. O que fazer para Viabilizar o empreendimento?
4. Análise de Engenharia da Caixa
5. Análise Jurídica da Caixa
6. Análise dos Beneficiários da Caixa
-GESTOR DAS APLICAÇÕES: Ministério das Cidades
-AGENTES ORGANIZADORES: Cooperativas, Associações ou Entidades da Sociedade Civil.
-AGENTE FOMENTADOR: Poder Público – governos estaduais, municipais e do Distrito Federal
-BENEFICIÁRIO/TOMADOR: Famílias contratantes das operações de financiamento
As Famílias organizadas de forma associativa com renda bruta mensal de até R$ 1.125,00.
Também poderão participar famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.125,01 e R$ 1.900,00, limitadas a:
b) 35% (trinta e cinco por cento) de composição do grupo associativo, no caso de municípios das regiões metropolitanas.
Pessoas acima de 60 anos, na cota de 3% até 5% do número total de unidades.
a) Sejam titulares de financiamento habitacional ativo do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - SFH;
b) Tenham sido beneficiadas pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, ou quaisquer programas de subsídio habitacional de caráter federal;
-AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO: Financiamento para aquisição de terreno e material de construção com respectivas despesas de legalização, obras e serviços que resultem em unidade habitacional.
-CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO: Financiamento de material de construção, obras e serviços de edificação para construção em terreno próprio do beneficiário final, que resulte em unidade habitacional.
-CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIROS: Financiamento de material de construção, obras e serviços de edificação da unidade habitacional do beneficiário final em terreno de terceiros.
-CONCLUSÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAL: Financiamento de material de construção, obras e serviços, com vistas a sanar problemas de salubridade, segurança, habitabilidade ou problema de adensamento excessivo.
-AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONSTRUÍDA: Financiamento para aquisição de unidade construída com Habite-se expedido em até 180 dias.
-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA REABILITAÇÃO URBANA COM FINS HABITACIONAIS: Financiamento para aquisição de imóvel para reabilitação urbana com aquisição de material de construção, obras e serviços para conclusão ou reforma, que resulte em unidades habitacionais de interesse social.
-OUTRAS MODALIDADES A SEREM AUTORIZADAS PELO GESTOR DAS APLICAÇÕES: Poderão ser autorizadas pelo Gestor das Aplicações, após parecer do Agente Financeiro e Operador sobre a viabilidade do empreendimento proposto.
-TAXA DE JUROS: não há incidência de juros
-PRAZOS: De construção: de 4 a 18 meses, contados da data de assinatura do contrato, de amortização: de 36 a 236 meses, a partir do término do prazo de construção, observada a capacidade de pagamento e prazo construção + prazo amortização: até 240 meses
-LIMITES: na Aquisição de imóvel novo, Aquisição de Terreno e Construção, Construção e Aquisição de Material de Construção
-até R$ 30.000,00 (região metropolitana RJ/SP)
-até R$ 24.000,00 (demais regiões metropolitanas)
-até R$ 18.000,00 (municípios com mais de 50 mil hab)
-até R$ 12.000,00 (demais municípios e área rural)
Na Conclusão, Ampliação e/ou Reforma
- Municípios com até 50 mil hab e área rural - R$ 7.500,00
- Demais municípios - R$ 10.000,00
Limites De avaliação do imóvel: até R$ 72.000,00
De comprometimento da renda: até 25 % da renda apurada
Quota até 95% do Valor do Investimento
LIMITES DE UNIDADES POR EMPREENDIMENTO
- até 200 unidades para empreendimentos localizados em municípios das regiões metropolitanas, capitais estaduais ou municípios com população superior a 50 mil habitantes;
- até 100 unidades nos demais municípios;
- mínimo de 20 unidades na adoção do Fundo Garantidor.
O projeto cujo objeto seja imóvel ou terreno oriundo de Patrimônio Público ou Privado, caracterizados como área de reabilitação urbana, poderá ter número de unidades habitacionais superior aos tetos estabelecidos
- do beneficiário ou do Agente Organizador
- do Poder Público ocupado há mais de 5 anos e sem oposição pelo PP – Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia
-do Poder Público passível de Concessão de Direito Real de Uso
-em processo de desapropriação pelo PP, com auto de imissão provisória na posse emitida pelo judiciário
-de terceiros com autorização expressa do proprietário (apenas na modalidade aquisição de material de construção)
DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA RECEPÇÃO DE PROPOSTAS
-Ofício de Solicitação de financiamento;
-Formulário de Consulta Prévia;
-CNPJ do Ag. Organizador;
-Projeto Arquitetônico e Orçamento;
-FRE- Ficha Resumo do Empreendimento.
Os Agentes Proponentes, objetivando sua participação no Programa, enviarão à Secretaria Nacional de Habitação, Ofício de Consulta Prévia por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado no sítio www.cidades.gov.br/habilitacaocreditosolidario , atendendo os critérios de exigibilidade a seguir colocados, essenciais para o processo de habilitação. A Documentação comprobatória será entregue à Caixa, juntamente com o projeto proposto.
-Habilitação da entidade para o Programa Crédito Solidário, disposto no endereço eletrônico: www.cidades.gov.br/habilitacaocreditosolidario
-Documentação do terreno que será objeto da intervenção do Programa, conforme previsto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.
-Projeto Básico de Arquitetura e Orçamento Base do empreendimento.
-Ficha Resumo do Empreendimento – FRE, definida pelo Agente Financeiro.
-Priorização por Conselho Estadual ou Municipal de HIS e/ou pelo Plano Local de HIS: Avalia o grau de prioridade de atendimento definido pela gestão e planejamento municipal.
-Localização Geográfica: Avalia a localização geográfica do empreendimento, priorizando as cidades de maior população e déficit habitacional.
-Localização Urbana: Avalia o posicionamento da área onde será implantado o empreendimento em relação à cidade.
-Estágio de Elaboração de Projetos: Avalia o estágio de elaboração do projeto.
-Componentes de infra-estrutura do Projeto: Avalia a qualidade da infra-estrutura prevista, e as soluções diferenciadas ou acrescidas ao projeto.
-Parcerias ao Projeto: Avalia o projeto de acordo com as parcerias estabelecidas para o desenvolvimento das atividades, com prevalência de parceiros públicos aos privados, excetuando às parcerias solidárias com entidades congêneres para a implantação do projeto.
-Variável Social ou de Sustentabilidade: Avalia o projeto em função de variáveis de interesse social, como atendimento à população em vulnerabilidade social, tais como, trabalhadoras domésticas, pescadores e comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, extrativistas, ribeirinhos, entre outras). As variáveis de sustentabilidade ambiental ou social são relativas ao reuso de águas pluviais, aquecimento solar, manejo de resíduos sólidos, integração com projetos de geração de renda ou com projetos de interesse estratégico (reabilitação urbana, integração com outros projetos/programas sociais de esfera pública ou da iniciativa privada).
Os Agentes Proponentes terão até 90 (noventa) dias contados a partir da divulgação da seleção do projeto no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/creditosolidario , para efetivar a contratação junto aos Agentes Financeiros.
- Assinar uma opção de Compra e Venda com prazo de 6 meses no mínimo com o proprietário da terra o do imóvel.
- Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto;
- Promover ações necessárias ao planejamento, elaboração e implementação do projeto;
- Legalizar o empreendimento perante todos os órgãos públicos;
- Apresentar o Projeto do Empreendimento e do Trabalho Técnico Social;
- Apresentar à CAIXA os beneficiários do empreendimento;
- Prestar assistência jurídica e administrativa aos beneficiários, com vistas à preparação dos documentos necessários à formalização do financiamento;
- Apresentar os contratos de financiamento registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
- Fixar na obra em local visível, placa indicativa de que a construção está sendo executada com recursos do FGTS, conforme modelo definido pela CAIXA;
- Manter no local da obra à disposição do engenheiro, projetos, especificações e memoriais aprovados pelo órgão competente;
- Responsabilizar-se pelo recolhimento do INSS da obra, quando devido ou comprovar sua isenção;
- Promover ações necessárias à fiscalização e acompanhamento da obra;
- Promover reunião para eleição da Comissão de Representantes – CRE –, responsável pelo gerenciamento e movimentação dos recursos financeiros e também da Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO –, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das mesmas;
- Providenciar a documentação necessária para liberação das parcelas do financiamento;
- Apresentar à CAIXA mensalmente, demonstrativo de evolução física do empreendimento, conforme os projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global aprovado;
- Assinar os contratos de financiamento juntamente com os beneficiários
A O - Apresenta documentação preliminar na CAIXA
CAIXA – Efetua pré-análise de viabilidade da proposta
CAIXA – Envia proposta ao Mcidades para seleção
MCIDADES – Seleciona proposta
A O – Apresenta documentação complementar à CAIXA
CAIXA – Aprova o empreendimento proposto
CAIXA – Aprova os beneficiários
A O – Providencia eleição das Comissões (CRE e CAO)
-do beneficiário
ANÁLISE DA CAIXA
ABRANGÊNCIA: Legalidade e regularidade da documentação: Entidade Organizadora, Vendedor do imóvel, Imóvel, Empreendimento, Construtora, se houver.
DA ENTIDADE ORGANIZADORA: Aspectos analisados: Idoneidade Cadastral, estatuto ou Contrato Social, representação e idoneidade dos mesmos, regularidade de inscrição na Junta Comercial, regularidade Fiscal
DO VENDEDOR DO IMÓVEL: Aspectos analisados: Se é Pessoa Física ou Jurídica capacidade Civil para contratar, Idoneidade, Fraude à execução ou contra credores, Opção de Compra e Venda.
DO IMÓVEL: Aspectos analisados: Origem e titularidade, Situação dominial, Situação fiscal
DO EMPREENDIMENTO: Aspectos analisados: Forma de individualização das unidades, descrição do loteamento, se for o caso: Incorporação Imobiliária, Convenção de Condomínio e Instituição de Condomínio, se for o caso.
DA CONSTRUTORA, SE HOUVER: Aspectos analisados: Idoneidade Cadastral, contrato Social, representação e idoneidade dos mesmos, regularidade de inscrição na Junta Comercial, regularidade Fiscal.
FICHA CADASTRO:
-Atentar par o preenchimento correto das informações (estado civil, CEP, telefone para contato, dados de renda, referências pessoais)
PESQUISA CADASTRAL:
Verificação de cadastro: Regularidade do CPF (suspensão, omissão, pendência), SERASA (cheque devolvido, protestos, inadimplência de crediário, etc), CADIN (débitos federais), SCR/BACEN (análise de compromissos financeiros), CADMUT/SIACI (financiamento ativo e/ou propriedade de imóvel no local de domicílio), RPI (pessoas impedidas de operar no SFH)
-Comprometimento de Renda: 25% no Programa Crédito Solidário
-COMISSÃO DE REPRESENTANTES – CRE Mínimo 3 pessoas, sendo 2 do grupo de beneficiários finais e 1 da Entidade Organizadora
-COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS - CAO Mínimo de 3 pessoas, diferentes dos integrantes da CRE
-ABERTURA DE CONTA "NÃO SOLIDÁRIA" (OP 013) Para movimentação dos recursos decorrentes das operações