Resolução CRM-MA 01/2014
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRM/MA , no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o "Programa Mais Médicos";
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, define que integram o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica;
CONSIDERANDO que a Resolução CFM n.º 1.832/2008, a qual dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em
Medicina por faculdade estrangeira, reforça que os atos médicos decorrentes do aprendizado somente poderão ser realizados nos locais previamente designados pelo programa e sob supervisão direta de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, que assumirão a responsabilidade ética solidária pelos mesmos;
Artigo Primeiro: Os médicos supervisores e tutores acadêmicos que atuam no "Projeto Mais Médicos para o Brasil", deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar perante o CRM-MA:
d) o plano de supervisão e tutoria acadêmica necessário para o aperfeiçoamento profissional e aprendizado do intercambista, na medida em que a atuação deste se restringe às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Artigo Segundo: Os médicos supervisores e tutores acadêmicos, diante da responsabilidade ética compartilhada que possuem em relação aos atos médicos dos intercambistas, e tendo o "Projeto Mais Médicos Para o Brasil" o objetivo de formação, atuação supervisionada e ensino, detêm - respectivamente - a obrigação ética de exercerem a supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.
Artigo Terceiro: A responsabilidade ética compartilhada poderá implicar a eventual responsabilização dos médicos supervisores e tutores acadêmicos por infrações éticas cometidas pelos intercambistas, a ser apurada no âmbito do CRM/MA conforme as circunstâncias do caso concreto, caso deixem de observar os deveres de supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.
Parágrafo Único. Sendo os intercambistas estudantes que atuam sob supervisão, poderão emitir atestados médicos em conjunto com o médico supervisor, desde que este tenha verificado pessoalmente o óbito ou prestado assistência ao paciente, responsabilizando-se eticamente pelo declarado.
Parágrafo Único. Este dever ético contempla o de fiscalização, devendo os médicos supervisores e tutores acadêmicos comunicar ao CRM-MA, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde qualquer atuação dos intercambistas que extrapole os limites disciplinados pela Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Artigo Sexto: O descumprimento das determinações e obrigações éticas disciplinadas por esta Resolução, ou de qualquer norma ética eventualmente incidente, poderá implicar a responsabilização dos médicos supervisores e tutores acadêmicos a ser apurada, conforme o caso concreto, no âmbito do CRM-MA, dentro de suas atribuições legais.
Artigo Sétimo: Tomando ciência o CRM-MA de possível ilícito ético que, em tese, configure crime, infração administrativa ou civil, oficiará o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e o Ministério da Saúde, para apurar, dentro de suas respectivas competências, as responsabilidades dos intercambistas, médicos supervisores e tutores acadêmicos e administradores Municipais, Estadual e Federal.