André Ferreira destaca sanção de lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica - Portal de Prefeitura
André Ferreira destaca sanção de lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica
Em entrevista ao Jornal Mais em parceria com o Portal de Prefeitura, o deputado federal ressaltou a importância da iniciativa para a população mais carente.
Por Luiz Fernandes - Publicado em 21 set de 2021, Ã s 17:40 - Atualizado em 21 set de 2021, Ã s 17:40
André Ferreira no plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Divulgação.
O deputado federal André Ferreira (PSC-PE), destacou durante entrevista ao Jornal Mais, uma parceria do site Portal de Prefeitura com a Rádio Mais Vida fm (97.1), a sanção da lei que estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica.
A regra, publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de setembro, é originada do Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados em agosto.
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"Isso é uma grande vitória do nosso mandado, uma grande vitória da população mais carente do nosso Estado e do nosso Brasil", comemorou André Ferreira.
Confira a entrevista na íntegra:
A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.
Assim, se uma família inscrita no Cadastro Único de programas sociais do governo federal preencher os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica, ela não precisará requerer o benefício, será inscrita automaticamente pelo governo.
"Eram muitas pessoas que estavam de fora deste beneficio, uma vez que desconheciam", argumentou o parlamentar.
A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).