Sensato, Ronaldo Caiado sanciona lei que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em Goiás - JM Notícia
De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o texto sancionado foi aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado
Apesar da sanção da lei ordinária estadual, o efeito da mesma esbarra em restrições, a serem impostas a quem não se imunizar, estabelecidas na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vacinação contra a covid-19. De acordo com a Corte, o estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra o novo coronavírus, sendo afastadas medidas invasivas, como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo STF em 17 de dezembro de 2020.