Modelo De Apelação Adesiva (Novo CPC) | PetiçõesOnline®
Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, tendo como fundamento legal o artigo 997 do novo cpc de 2015, no qual se visa aumentar o valor das astreintes.
MARIA DE TAL, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada, no tocante à redução do valor das astreintes, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de
A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de tratamento de fertilização in vitro.
Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento de fertilização in vitro requisitado. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO OBJETIVANDO EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE FAVORECIDA.
As astreintes devem ser fixadas, visando, exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, uma vez que o valor estipulado não pode ser tornar uma fonte de enriquecimento, mas instrumento processual suficiente a coibir a parte a dar azo ao comando judicial". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014079-43.2018.8.24.0000, de Tijucas, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. SUBSISTÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. "Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (RESP. N. 1327199/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.4.2014).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AI 4002624-18.2017.8.24.0000; Palmitos; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. José Agenor de Aragão; DJSC 12/11/2018; Pag. 185)
Fertilização in vitro Recusa de plano de saúde Plano de saúde Apelação adesiva Recurso adesivo Astreintes Majorar astreintes Multa diária Cpc art 537 Cpc art 997 § 2º Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Enriquecimento ilícito