Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresenta caso contra o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos → IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresenta caso contra o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Na última sexta-feira (12), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão principal e independente da Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso nº 11.566 de Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e Outros (Favela Nova Brasília) contra o Brasil.
O caso faz referência a uma série de execuções extrajudiciais envolvendo 26 (vinte e seis) vítimas, incluídas 6 (seis) crianças, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro na Favela Nova Brasília, nos períodos de 18 de outubro de 1994 e 8 de marco de 1995. De acordo com os relatos, jovens e crianças teriam sido torturados e abusados sexualmente pelos agentes policiais envolvidos na ocorrência.
A Comissão considerou que no contexto em que ocorreram tais fatos, as instituições responsáveis pela investigação e punição dos envolvidos foram negligentes e omissas com relação às violações de Direitos Humanos. As investigações teriam sido conduzidas com o objetivo de culpabilizar e estigmatizar as vítimas, deixando o caso aberto a impunidade recorrente no país.
De acordo com o relatório da Comissão, o órgão recomenda ao Estado brasileiro a realização de uma nova investigação exaustiva e imparcial pelas autoridades judiciais competentes, buscando superar a influência absurda de um estigma histórico de que indivíduos pobres e afro-descendentes sejam sempre supostos criminosos, vedando-lhes o devido processo legal e acesso à justiça.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi criada enquanto órgão principal e autônomo pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1959 tendo como missão a promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.