Raul Bayer Gonçalves
1 ANEXO À INSTRUÇÃO N.º 12/ (BO N.º 6, ) Temas SUPERVISÃO Supervisão Comportamental ANEXO I FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição de crédito 1.1. Denominação 1.2. Endereço [Indicar o endereço geográfico do credor a utilizar pelo consumidor.] 1.3. Contactos 2. Identificação do intermediário de crédito [Número de telefone, endereço de , etc.] 2.1. Denominação 2.2. Endereço 2.3. Contactos 2.4. Tipo de intermediário 3. Data da FIN [Indicar o endereço geográfico do intermediário de crédito a utilizar pelo consumidor.] [Número de telefone, endereço de , etc.] [Campo a preencher quando for publicada legislação específica sobre intermediários de crédito, devendo ser indicado o tipo de intermediário de acordo com a classificação que constar nessa legislação.] [Indicar a data de elaboração do presente documento.] B. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 1. Tipo de crédito 1.1. Designação comercial do produto 1.2. Categoria [Indicar a categoria de crédito de acordo com a classificação constante da instrução que regula a comunicação de informação relativa a contratos de crédito aos consumidores.] 2. Montante total do crédito [Indicar o montante total ou o limite máximo de utilização do crédito. Nos casos em que haja lugar ao financiamento de encargos, além do Montante total do crédito, devem também ser indicados os montantes correspondentes aos Encargos financiados e ao Montante de crédito solicitado pelo consumidor.] 3. Condições de utilização [Indicar a forma de disponibilização do crédito. Ex: necessidade de abertura de conta de depósito à ordem,
2 disponibilização na conta de DO após aprovação do crédito, montantes a disponibilizar em diferentes momentos do tempo, disponibilização do crédito por transferência para o fornecedor do bem ou serviço, locais de utilização de cartões de crédito privativos, etc.] 4. Duração do contrato (meses) [Indicar a duração do contrato ou referir que se trata de contrato de duração indeterminada ou de renovação automática (ex: cartões de crédito, contas correntes, etc.).] 5. Reembolso do crédito 5.1. Modalidade de reembolso 5.2. Regime de prestações 5.3. Montante da prestação 5.4. Número de prestações 5.5. Periodicidade da prestação 5.6. Imputação 6. Contrato coligado 6.1. Bem ou serviço 6.2. Preço a pronto 7. Garantias [Normal / carência de capital / diferimento de capital / ] [Constantes / progressivas / valor mínimo / percentagem do capital em dívida / ] [Valor da prestação / valor mínimo / regra de cálculo, caso não seja possível, à partida, determinar o valor da prestação. Nos contratos de crédito com duração e plano temporal de reembolso definidos deve ser preenchido o plano financeiro em anexo, quando o regime de prestações não for constante.] [Indicar o número de prestações nos contratos de crédito com duração e plano temporal de reembolso definidos.] [Se existir a possibilidade de diferentes saldos em dívida, com taxas de juro diferenciadas, indicar a ordem de imputação dos pagamentos aos vários saldos.] [Campo a preencher se o contrato de crédito servir exclusivamente para financiar o pagamento de um contrato de compra de determinado bem ou serviço e ambos os contratos constituírem uma unidade económica, nomeadamente se o fornecedor do bem ou serviço preparar o contrato de crédito ou se o bem ou serviço estiverem expressamente previstos nesse contrato.] [Indicar as garantias exigidas para a concessão do crédito. Ex: aval, fiança, reserva de propriedade, etc.] 8. Reembolso antecipado 8.1. Comissão de reembolso antecipado [Indicar o valor e a forma de determinação da comissão de reembolso antecipado ou explicitar que não se aplica.] 8.2. Condições de exercício O consumidor tem o direito de, em qualquer momento, cumprir antecipadamente, total ou parcialmente, o contrato de crédito, mediante pré-aviso não inferior a 30 dias, enviado à <inserir denominação da instituição> em papel ou noutro suporte duradouro. C. CUSTO DO CRÉDITO 1. Taxa de juro anual nominal (TAN) 1.1. Taxa de juro nominal (TAN) [0,000% (se taxa fixa) / 0,000%, com indexante: 0,000% + spread: 0,000% (se taxa variável)] [Se taxa variável, indicar o valor de taxa de juro nominal na data de elaboração da FIN. Se aplicável, indicar as diferentes condições de taxas de juro nominal aplicáveis ao contrato de crédito, especificando, para cada uma, as informações abaixo exigidas. Em particular, nos casos em que haja
3 vendas associadas facultativas, deve ser identificado e quantificado o respetivo impacto na TAN, indicando-se a TAN com e sem o efeito das vendas associadas.] 1.2. Regime de taxa de juro [Fixa / variável / fixa e variável, especificando os períodos a que se aplica cada modalidade.] 1.3. Se aplicável taxa de juro nominal fixa Identificação da taxa base Valor da taxa base na data da FIN Spread inicial Alteração da taxa de juro nominal [Indicar as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro nominal, incluindo o procedimento de comunicação da alteração ao cliente.] 1.4. Se aplicável, taxa de juro nominal variável Identificação do indexante Valor do indexante na data da FIN Spread Periodicidade de revisão da taxa 2. Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) TAEG: [0,0%] [Indicar TAEG: - de acordo com as características específicas do crédito solicitado pelo cliente, nomeadamente em termos de montante e prazo; ou, com base num exemplo representativo, se não for possível identificar à partida todas as características do crédito; - coerente com os valores apresentados nos pontos 3. Encargos incluídos na TAEG e 4. Contratos acessórios exigidos da presente secção da FIN; - sem o efeito da redução de custos resultante de vendas associadas facultativas.] 3. Encargos incluídos na TAEG 3.1. Valor total dos encargos [Indicar o valor total dos encargos incluídos na TAEG acima indicada.] 3.2. Discriminação dos encargos incluídos na TAEG [Em relação a todos os encargos: - explicitar o montante dos impostos:, que inclui x% de Imposto do Selo ou IVA, ou a que acresce x% de Imposto do Selo ou IVA conforme indicado em C.3.2.5; - nos casos em que haja vendas associadas facultativas, deve ser identificado e quantificado o respetivo impacto, indicando-se o encargo em causa com e sem o efeito das vendas associadas.] Comissões de abertura de contrato Comissões de
4 processamento de prestações Anuidades Seguros exigidos Imposto do Selo ou IVA Comissões de intermediação de crédito Custos conexos (i) Custos com contas de depósito à ordem (ii) Custos com meios de pagamento (iii) Outros custos (iv) Condições de alteração dos custos ( ) [Indicar o valor dos seguros exigidos ou remeter para a informação do ponto abaixo sobre contratos acessórios exigidos.] [Discriminar o montante dos impostos por tipo de incidência (e.g. capital, juros, comissões).] [0,00 moeda/por período] [Indicar os encargos relativos à manutenção de contas de depósito à ordem cuja abertura seja obrigatória para a execução do contrato de crédito.] [0,00 moeda/por período] [Indicar os encargos com meios de pagamento específicos, com exceção das anuidades acima especificadas. Ex: custos com cheques, custos de transferências, etc.] [Especificar outros encargos decorrentes do contrato de crédito.] 4. Contratos acessórios exigidos 4.1. Seguros exigidos [Indicar os seguros exigidos por força do contrato de crédito. Excluem-se os seguros que teriam de ser sempre contratados pelo consumidor mesmo que não existisse contrato de crédito.] Apresentação do seguro comercializado por <inserir denominação da seguradora>. [Indicar as condições de seguro contratadas ou a contratar pelo consumidor ou, na ausência dessa informação, as condições do seguro comercializado pela instituição de crédito. Indicar que o consumidor pode optar pela contratação do seguro junto de seguradora à sua escolha.] Coberturas mínimas exigidas Descrição (i) Designação do produto (ii) Periodicidade de pagamento (iii) Prémio de seguro previsível (iv) Outros custos do seguro 4.2. Outros contratos exigidos 5. Montante total imputado ao consumidor [O montante total imputado ao consumidor é igual ao montante total do crédito mais o custo total do crédito para
5 o consumidor, o qual corresponde à soma do valor dos juros e do valor dos encargos incluídos no cálculo da TAEG. Este campo é aplicável apenas a contratos com duração e plano temporal de reembolso definidos.] 6. Custos notariais [Indicar o valor, ou uma estimativa, de custos notariais a pagar pelo consumidor resultantes da celebração do contrato de crédito. Excluem-se deste âmbito, nomeadamente, os eventuais custos relacionados com registos.] 7. Custos por falta de pagamento 7.1. Taxa de juro de mora 7.2. Regras de aplicação da taxa de juro de mora 7.3. Outros encargos 7.4. Consequências da falta de pagamento [Indicar as consequências da falta de pagamento como, por exemplo, a perda ou venda forçada do bem financiado, o cancelamento de cartões de crédito, a comunicação da situação de incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito, a perda de benefício do prazo ou a resolução do contrato nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e outras consideradas relevantes.] D. OUTROS ASPETOS JURÍDICOS 1. Direito de revogação O consumidor tem o direito de revogar o contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. 2. Rejeição de pedido de crédito O consumidor tem direito a ser informado, imediata, gratuita e justificadamente, do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade, se o pedido de crédito for rejeitado com fundamento nessa consulta, exceto se tal comunicação for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objetivos da ordem pública ou da segurança pública. 3. Cópia do contrato O consumidor tem direito de, a pedido, obter gratuitamente uma cópia da minuta do contrato de crédito, exceto se no momento em que é feito o pedido, o credor não estiver disposto a proceder à celebração desse contrato de crédito com o consumidor. 4. Prazo das condições da FIN As informações constantes deste documento são válidas <inserir período de validade>.