O Governo do Estado enviou nessa quinta-feira (14) à Assembleia Legislativa a mensagem 035 com o Projeto de Lei que altera o Estatuto Penitenciário do Rio Grande do Norte para transformar a atual Escola Penitenciária em Academia de Polícia Penal (ACADEPEN).
A Proposta Normativa assinada pela governadora Fátima Bezerra almeja criar a ACADEPEN em razão das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 104, de 5 de dezembro de 2019, que alterou os artigos 21, XIV, 32, § 4º, e 144 da Constituição da República, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital. O Governo propôs a atualização da vinculação orgânica do setor à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
O secretário da Seap, Pedro Florêncio, explica que a ACADEPEN destina-se à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado e possibilitará o fortalecimento da estrutura administrativa da Seap. “A Academia garantirá o aperfeiçoamento dos policiais penais para o exercício de suas atribuições legais e constitucionais”, disse o secretário.
O Rio Grande do Norte foi o primeiro Estado do país a regulamentar a Polícia Penal, através da Lei Complementar nº 664 de 14 de janeiro de 2020, que dispôs sobre a estruturação da carreira dos policiais penais. A atual Escola Penitenciária está na iminência de ministrar o III Curso de Formação de Policiais Penais com 100 alunos aprovados no último concurso público. Conta com uma estrutura física moderna, recém inaugurada no Centro Administrativo, com setores administrativos, salas de aula, laboratório de informática, alojamentos e sala de professores. Além disso, mantém uma grade regular de cursos de qualificação profissional que atendem a complexidade da carreira dos policiais penais.
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