Publicado por Redação em Notícias Gerais | 21/12/2015 às 12:01:57
O Congresso autoriza a redução do superávit, mas as projeções continuam sombrias
A aprovação pela Comissão Mista do Orçamento do Congresso, na quinta 17, da proposta do governo para 2016 de redução da meta fiscal, de 0,7% para 0,5% do PIB, permitirá preservar os programas sociais, Bolsa Família incluído, mas selou a saída do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No mesmo dia, a agência Fitch rebaixou a classificação de risco do Brasil, do grau "investimento" para o "especulativo". A causa principal da reavaliação não foram as alterações da meta fiscal, conforme apresentado pela mídia, mas os efeitos da recessão sobre as contas públicas, conclui-se da leitura do relatório. A agência Standard & Poor's tomou a mesma decisão em setembro.
O Congresso descartou a possibilidade de abater da meta gastos com investimentos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, alternativa razoável diante da perspectiva de continuidade da recessão em 2016. O abatimento zeraria o déficit.
A discussão da nova meta ocorreu sob pressão da proposta de impeachment da presidenta por suposta violação da lei orçamentária com a abertura de crédito suplementar neste ano, além das supostas "pedaladas" ou manipulações na execução do Orçamento de 2014. Seriam "pedaladas" os atrasos do governo nos repasses do Tesouro a bancos públicos que os tornariam credores da União, situação vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU considerou a prática ilegal e rejeitou as contas do ano passado.
Para o professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, Heleno Torres, "em nenhum momento o TCU condenou essas contas por dano ao Erário. Consequentemente, ele poderia aprovar as contas, com ressalvas, como manda o regimento interno, mas nunca reprová-las por serem irregulares". O Congresso é o titular do Orçamento e dá a última palavra sobre o assunto e, por enquanto, "tudo está em apuração e análise, falta o parecer do exame de contas pela Comissão Mista do Orçamento, segundo estabelece a Constituição".
Segundo o jurista, qualquer interpretação sobre o conceito de crime financeiro, de natureza orçamentária, só pode ser apreciada depois do julgamento pelo Congresso Nacional. "Não podemos avançar etapas num julgamento apressado sobre a situação de Dilma Rousseff. Temos de aguardar as instituições do Estado Democrático de Direito funcionarem adequadamente. Estamos num momento muito sensível, pois, quando se passa por cima de regras, a história cobra um preço muito alto."
Concentrada na meta de superávit e na tramitação do pedido de impeachment, a apreciação do Orçamento deixou em segundo plano aspectos cruciais para a recuperação da economia, caso do investimento público, com queda de 37% de janeiro a julho e redução prevista de 30% entre este ano e o próximo. "Ninguém discute se o dinheiro da saúde, educação, ciência e tecnologia, defesa é suficiente, quanto tem de investimento, só qual será o superávit. Mas o Orçamento existe para dar superávit, ou algum bem-estar à população, atender ao interesse público, a direitos?", pergunta Flávio Tonelli, assessor técnico da Câmara dos Deputados e especialista em orçamentos e políticas públicas.
"É fundamental recuperar a capacidade de investimento público, assim como criar um ambiente favorável ao investimento privado", diz o economista Antonio Corrêa de Lacerda, da PUC de São Paulo. Os casos recentes da Grécia e da Europa mostram o equívoco dos ajustes baseados em cortes de gastos. "No Brasil é mais grave, pois a combinação de austeridade fiscal, leia-se redução de investimentos e gastos sociais, com juros elevados, inviabiliza a retomada."
O economista identifica uma incoerência na justificativa dos juros altos para combater a inflação. "Há uma pressão do mercado, aparentemente aceita pelo BC, por novas subidas dos juros. Temos hoje uma inflação tópica de 10% no acumulado de 12 meses, mas a projeção do próprio mercado aponta para 6% a 7% em 2016 e 4,5% em 2017. Por que elevar ainda mais os juros, se a projeção aponta para uma inflação em queda?"
Na base da política de aumentos dos juros, estaria um diagnóstico equivocado do Banco Central, aponta o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp. "Não existe inflação de demanda. As taxas elevadas só aumentam a inflação, pois elevam o risco de descontrole da dívida pública e de quebradeira do sistema produtivo, com possíveis fugas de capitais. É preciso reduzir os juros básicos, mas agora só o gasto público pode interromper a carnificina. A saída é aumentar os investimentos."
O governo desconsidera a mudança de posição do Fundo Monetário Internacional, até pouco tempo atrás o principal defensor da austeridade fiscal. Na nova doutrina do FMI, expressa no World Economic Outlook de outubro de 2014, recomenda-se que, em circunstâncias de recessão ou baixo crescimento prolongado, economias adotem programas fiscais com investimento público expressivo, em particular em infraestrutura, dado o seu efeito positivo na renda agregada, na arrecadação, na dívida pública e no emprego.
Para o economista Gabriel Galípolo, sócio da Galípolo Consultoria, a política fiscal deve ter um papel central no estímulo à demanda efetiva, como usualmente se socorrem os países desenvolvidos para retirar suas economias do atoleiro. "Em 2008, assim como em 1929, a reação das economias desenvolvidas ante a crise foi amplamente anticíclica e crítica à suposta capacidade de autorregeneração dos mercados."
Os estragos da política econômica recessiva acumulam-se. O ajuste fiscal deste ano "reduziu porcentualmente dez vezes mais os investimentos no PAC do que as despesas correntes, trazendo ceticismo quanto à possibilidade de que o Estado tenha condições de realizar tais investimentos em um cenário de contínua e acelerada degradação das contas públicas", aponta Galípolo. Parte significativa desses investimentos pode ser realizada pela ampliação da participação da iniciativa privada, um processo em curso nos últimos anos.
"Em 2010, os investimentos públicos no setor de transportes somaram 18,44 bilhões de reais e os privados, 9,58 bilhões. Em 2013, os investimentos públicos caíram 28%, para 13,23 bilhões, e os privados cresceram 70%, para 16,24 bilhões". O Brasil investe 0,6% do PIB em transportes, enquanto na Rússia, Índia, China, Coreia, Vietnã, Chile e Colômbia, a média é de 3,4%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea.
As experiências de austeridade fiscal no País e no resto do mundo deveriam desencorajar a sua reedição. A política do ministro da Fazenda Eugênio Gudin, no governo de João Café Filho, em 1954, de corte de despesas públicas e contenção da moeda e do crédito quebrou empresas e bancos. As medidas do ministro do Planejamento Roberto Campos entre 1964 a 1967, de aperto fiscal e creditício e compressão salarial, levaram a economia à sua pior fase do pós-Guerra.
A recuperação do período de Café Filho só veio com o Plano de Metas, em 1956, de investimento público e privado articulado pelo Estado, no governo de Juscelino Kubitschek. A retomada ao crescimento depois do ditador Castello Branco surgiu em 1968 com o investimento do governo, o aumento do crédito e o estímulo à construção civil.
"No contexto de uma recessão, o governo é o único ator econômico capaz de manter o nível de demanda na economia, gastando mais do que ganha, ou seja, entrando num déficit orçamentário", diz o economista Ha-Joon Chang, da Universidade de Cambridge.