Quando o valor a ser repatriado superar US$ 100 mil, caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa.
Se o PL for aprovado e transformado em lei, os contribuintes terão 180 dias para aderir ao regime. Esse prazo será contado a partir da regulamentação das regras pela Receita Federal, que terá 30 dias para isso após a publicação da lei.
O imposto terá de ser pago até o último dia útil do mês de adesão ao regime. O que for pago terá tributação definitiva, ou seja, não poderá ser deduzido nas declarações do IR dos contribuintes pessoas físicas e das empresas.