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PFDC publica Nota Técnica sobre a Reforma da Previdência
Posted By: SINPAITon: junho 10, 2019 In: NotíciasNo Comments
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, se manifestou, através da Nota Técnica nº10/2019, sobre a Reforma da Previdência.
A Nota, em um pequeno resumo, faz uma análise da privatização da previdência em países da América e do Leste Europeu, onde não produziu os efeitos esperados, após 30 anos da privatização.
Demonstra ainda que, a PEC 6/2019, por um lado, perigosa indo pelo mesmo caminho trilhado por outros países, e por outro pela inconstitucionalidade, uma vez que a CF de 1988 é um modelo de constitucionalismo social, onde um dos principais princípios é o da solidariedade, que se pretende acabar, pois a seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante recursos da União, Estados e Municípios.
Esses princípios estão nas cláusulas pétreas da CF, e a reforma contendo capitalização e desconstitucionalização alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988. A capitalização é uma poupança individual e nada tem a ver com o princípio da solidariedade. E ainda, além do sistema de capitalização ser em caráter obrigatório substituindo o regime de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero na contramão do princípio constitucional na redução das desigualdades e discriminações. Outro detalhe importante é que o Brasil está vinculado a uma ordem internacional de proteção aos direitos humanos por força de decisão da própria constituição.