Almeja ainda a ré o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não existem documentos comprobatórios no sentido de que o postulante seria titular de conta de água vinculada ao SANEAR. O argumento, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda. Sob a teoria da asserção, a parte requerente sustenta ter sofrido danos morais decorrentes do desastre ambiental supostamente ocasionado pela requerida e, por tais motivos, aquela é legítima para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, o argumento de que caberia à Autarquia municipal prestadora do serviço de fornecimento d'água a discussão sobre o objeto dos autos e até mesmo a responsabilização do desabastecimento por parte de tal Autarquia, em verdade, não condiz com a pretensão versada nos autos. A parte autora, como já ressaltado, postula a reparação de cunho moral, de maneira que a relação entre as partes, de acordo com a narrativa contida na peça inicial, teria se formado por meio de um evento não contratual, evento este de ordem ambiental. Com isso, pela assertiva contida na exordial, a parte autora possui legitimidade para se beneficiar dos efeitos de uma eventual sentença meritória, que na hipótese seria desfavorável à parte ré. Por todos os argumentos descritos, REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA.
O evento objeto dos autos obteve ampla cobertura jornalística. Não há dúvida sobre o rompimento da barragem e a poluição do Rio Doce, de forma que são incontroversos tais fatos.
São completamente despropositadas as menções da Samarco Mineradora S/A no sentido de que o Rio Doce estava previamente poluído e, mais do que isso, de necessidade de exames de potabilidade sobre a situação após o acidente. No pormenor, restou patente a poluição decorrente do rompimento da barragem, com destaque internacional.
Nessa esteira de ideias, diante de ocorrências lesivas ao meio ambiente, o direito pátrio, lastreado na teoria do risco integral, consagrou a responsabilização objetiva, sujeitando os infratores (pessoas físicas e/ou jurídicas) a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 225, § 3º).
O poluidor, assim, deve assumir todos os riscos inerentes à atividade que pratica, de maneira que esta questão se encontra totalmente solidificada nos tribunais pátrios, com destaque para o julgado, em regime de repetitivo, do Colendo STJ, in verbis (grifos nossos):
Nas milhares de ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina, o nobre Colega Doutor Salomão Akhanaton Zoroastro Spencer Elesbon, Juiz de Direito Titular do 3º JEC, foi preciso em suas sentenças ao relembrar o histórico dos acontecimentos:
“É cediço que, com o rompimento da barragem de rejeitos do complexo de Fundão, em Mariana/MG, instalação administrada pela Samarco, milhões de toneladas de detritos de minério escoaram pela calha do Rio Doce, provocando uma onda avassaladora de lama que percorreu todos os municípios marginais no seu curso a jusante, até a foz do manancial, em Regência, Linhares/ES. Noticiada a chegada do material à represa da hidrelétrica de Mascarenhas, em Baixo Guandu/ES, o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear, infundido pelo princípio da precaução, interrompeu a captação de água no dia 18/11/2015. Assim o fez para que fossem realizados exames preliminares sobre a natureza dos poluentes diluídos no Rio Doce – até então a única fonte hídrica comumente utilizada pelo Município de Colatina – e com o fito de apurar a capacidade de tratamento do líquido barrento pelas estações respectivas. Adotada essa cautela, a interrupção do abastecimento atingiu de modo imediato e generalizado toda a população colatinense, somente vindo a ser retomada a captação, tratamento e distribuição no dia 24/11/2015. Nesse ínterim, medidas paliativas foram organizadas, por injunção do poder público e sob a responsabilidade da Ré, para suprirem minimamente a carência do precioso líquido, a exemplo da alocação de caixas estacionárias com água potável, em postos de distribuição, e a entrega de água mineral, custeada pela Ré, providências que, longe de saciarem os reclamos dos necessitados, potencializaram novos conflitos episódicos.”