A revogação do art. 507 do CPP. - Jus.com.br | Jus Navigandi
A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares
Como se sabe no procedimento anterior (CPP, art. 507), existia previsão legal disciplinando o tema em estudo. No entanto, houve revogação expressa pelo atual art. 200 da LREF de todo o procedimento então previsto para processo e julgamento dos crimes falimentares sob a égide do DL 7661/45 [01].
2 – A reforma das sentenças. Motivação. O Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior pode reformar ou decretar a nulidade de uma das três sentenças pelos mais variados motivos, a saber: por vício de citação (STJ - REsp 180349/SP, Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU 15.10.01; ou ainda, TJSP - Ap. Cív. 165.651-4 - Rel. Cezar Peluso - 20.03.01); por ausência dos requisitos legais para decretação (RT 643/81); ou por irregularidade nos créditos habilitados (JTJ 138/370) etc.
3 – Condição específica de punibilidade. Ação Penal. Prescreve o art. 180 da Lei 11.101/05 que "A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o artigo 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei".
Condição objetiva de punibilidade é a circunstância que se encontra fora do tipo do injusto e da culpabilidade, mas de cuja existência depende a punibilidade do fato [02]. Situa-se fora do dolo do agente e está sujeita a um acontecimento incerto e posterior ao fato criminoso [03].
Em citação de Frederico Marques, para Von Lizst, são circunstâncias externas que nada têm a ver com a ação delituosa, mas de cuja presença depende a aplicabilidade da sanção; para Delitala, são as circunstâncias que se situam fora do fato, visto que não se inserem na relação de causalidade, nem influem sobre a culpabilidade [04].
Ao diferenciar as condições de punibilidade com as de procedibilidade, Frederico Marques ensina que "Enquanto as condições de punibilidade se enquadram diretamente no meritum causae, as de procedibilidade se referem de maneira imediata à instauração do processo. Por isso, se uma sentença declarar inexistente uma condição de procedibilidade, não há decisão definitiva ou julgamento sobre o mérito, e sim decisão de conteúdo processual e de caráter interlocutório misto" [05].
4 – A revogação do art. 507 do Código de Processo Penal. Como já aduzido, a redação do art. 507 do CPP ao preconizar que "A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado" evidenciava que uma vez reformada a sentença declaratória, impunha-se ao Estado-Juiz extinguir a punibilidade do suspeito, réu ou condenado. Equivale dizer, aquela sentença era de extinção da punibilidade do agente. E agora, revogada a norma que autorizava a declaração de extinção da punibilidade, admite-se manter o mesmo entendimento? Em outras palavras, pode-se extinguir a punibilidade sem um dispositivo autorizador expresso neste sentido, ainda que a considerasse uma causa de extinção da punibilidade sui generis?
Basileu Garcia já dizia "mesmo que não seja inocente, pode o acusado de infração à lei penal eximir-se de pena, por influência de variadas causas, ditas extintivas de punibilidade. São acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado" [06]. Por seu turno, Bento de Faria aludia que a extinção da punibilidade assenta em razões de política criminal, das quais o Estado é o único juiz, como titular exclusivo do direito de punir [07].
A punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção [08].
Mirabete leciona sobre as causas objetivas de punibilidade e assevera que praticado o delito, pode a lei exigir a existência de condição objetiva a fim de ser punível o fato praticado. Mas, argumenta que a lei brasileira não registra disposição geral expressa sobre elas. Reflete que do jus puniendi concretizado com a prática de um crime, podem ocorrer causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito, falando-se, então, em causas de extinção da punibilidade [09].
Em síntese, as causas extintivas da punibilidade, independentemente do diploma em que estejam previstas (Código Penal, Código de Processo Penal, leis especiais etc.), somente podem ser reconhecidas judicialmente quando insertas em lei. Agregue-se que para Damásio sequer medida provisória configuraria instrumento normativo hábil para a criação de causas extintivas da punibilidade. O mestre faz referência ao art. 62, § 1º, I, "b", da CR e ao julgado do STJ, no REsp. 433.390, de 16.06.03 [10].
Aliás, em analogia ao nosso estudo, temos que a recente revogação dos incisos VII e VIII, do art. 107, do Código Penal [11], retirou do mundo jurídico a possibilidade de se extinguir a punibilidade naquelas hipóteses.
Se de um lado o revogado art. 507 previa condição objetiva para início da ação penal ao estatuir: "A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência", o art. 180 da LREF faz o mesmo ao preconizar: "A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o artigo 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei". De outro lado, enquanto o dispositivo revogado disciplinava estar extinta a punibilidade em eventual reforma da sentença de falência, ao exprimir "e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado", a LREF nada disciplina a respeito.
Vicente Greco Filho orienta que "referem-se ao mérito e extinguem a pretensão punitiva, ainda que posteriores à ação penal, porque quebram a relação natural existente entre a prática de uma infração penal e a imposição de pena. Todavia, se o fato extintivo da punibilidade (CP, art. 107) ocorre antes da instauração da ação penal, ele se torna uma condição negativa de procedibilidade, de modo que a própria ação penal fica proibida." [12]
Antes da ação penal, a condição negativa de procedibilidade, traduz-se em ausência de justa causa para a ação penal por se confundir com falta de legítimo interesse de agir do MP, na interpretação de Frederico Marques [13]. E o que representa a perda do jus puniendi estatal no curso de uma ação penal ou após seu trânsito em julgado? A perda do direito de punir acarreta a extinção da punibilidade. Mais, o Estado-juiz deve julgar o mérito da ação penal, como o fazia ao decretar extinta a punibilidade. No entanto, sem lei, quid inde?
5 – As alternativas fáticas e suas conseqüências. Como é cediço, com o fim do inquérito judicial, atualmente os crimes falimentares podem ser apurados em parte pela polícia judiciária (LREF, art. 187, caput) [14]. Assim, vislumbramos até o momento quatro situações a serem avaliadas quanto às conseqüências de reforma de uma das sentenças da LREF. Estudemos cada uma:
Como dito anteriormente, sem a condição objetiva falta o legítimo interesse de agir ao órgão acusatório, que também se transmuda em falta de condição de procedibilidade, na lição de Vicente Greco Filho, que adotamos. Nas duas hipóteses em estudo (a e b), se o crime falimentar transmudar-se em crime comum, o feito deverá ser remetido para a justiça comum. Ex.: nas diversas modalidades de crime de fraude contra credores, com ênfase nas previstas no § 1º e incisos e § 2º (contabilidade paralela) [15], além de prejudicar credores, o devedor, via de regra, objetiva prejudicar a arrecadação tributária estatal (federal, estadual e/ou municipal);
d) Após o trânsito em julgado. Tendo sido o réu condenado em definitivo, única alternativa que lhe resta é a ação de Revisão Criminal. E a questão que se põe é: sob qual fundamento jurídico da revisão deverá o condenado fundar seu pedido? Entendemos que o raciocínio lógico a adotar é o de que sem a condição objetiva de punibilidade o feito ultimado padece de nulidade insanável. Quando da vigência do art. 507 do CPP, reformada a sentença de falência, impunha-se decretar extinta a punibilidade do réu, vez que desaparecida a pretensão punitiva do Estado. E se já houvesse o trânsito em julgado, dizia Tourinho, via habeas corpus ou revisão criminal [16]. Atualmente, o remédio único é a revisão criminal, uma vez que somente nulidade manifesta autoriza o uso do remédio heróico. Porém, se preso, caberá a impetração do remédio heróico, ante o constrangimento ilegal por ausência de justa causa.
01 Art. 200 - Ressalvado o disposto no artigo 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, e os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
02 JESCHECK, Hans-Heinrich e WEIGEND, Thomas. Tratado de Derecho Penal – Traducción de Miguel Olmedo Cardenete. 5. ed. Granada: Comares Editorial, 2002, pág. 597.
03 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2000, pág. 550.
04 MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997, vol. II, pág. 362.
05 Op. cit., pág. 363.
06 GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. 4 ed. São Paulo: Max Limonad, 1964,Tomo II, pág. 657.
07 FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro (Comentado). 3 ed. Rio de Janeiro: Distribuidora Record Editora, 1961, vol. 3. pág. 191.
08 BRUNO, Aníbal. Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1962, v. 3. pág. 193.
09 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 10 ed. São Paulo: Atlas, 1996, vol. 1, págs. 379/380.
10 JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 333.
11 Art. 107. (...)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; Importante: ambos os incisos foram revogados pela Lei 11.106, de 28.03.2005.
12 GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 112.
13 Op. cit., pág. 360.
14 Art. 187 - Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
15 Art. 168 - Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
16 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 2, pág. 149.
FREITAS, Jayme Walmer de. A revogação do art. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1554, 3 out. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10484>. Acesso em: 22 fev. 2019.