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PPA – O que é?
O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental de médio prazo previsto no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em outras leis que conduzem as regras para o orçamento da administração pública.
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de 04 (quatro anos). Esse plano apresenta os programas temáticos (que tem por objetivo a entrega de um bem ou serviço à sociedade) e os programas de gestão e manutenção dos serviços da administração pública (voltados para elaboração das políticas públicas, não entregam nada à sociedade), sendo estruturado por objetivo, justificativa, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação ou problema que o Governo visa mudar.
O Plano Plurianual – PPA referente ao quadriênio 2022 a 2025 está em fase de elaboração pelo Núcleo Integrado de Planejamento – NIP, e deverá ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro de 2021, conforme Lei Complementar nº 1252/2017, art. 1º, inciso I.