Paciente com enxaqueca - migrânea crônica - deve ter aplicação de Botox paga pelo plano de saúde - Advocacia Especializada Planos de Saúde - SP - Elton Fernandes
Paciente com enxaqueca - migrânea crônica - deve ter aplicação de Botox paga pelo plano de saúde
Este escritório tem ingressado com ação judicial afim de liberar o tratamento de botox pelo plano de saúde. Como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, a Justiça tem entendido que desde que haja prescrição médica, os planos de saúde devem custear o botox para o tratamento necessário da patologia.
SEGURO-SAÚDE. Autora com diagnóstico de migrânea crônica, refratária a outras terapêuticas. Prescrição médica para aplicações de Toxina Botulínica para o controle da moléstia. Recusa da seguradora, sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Não cabe ao plano imiscuir-se na relação médico-paciente. Rol meramente exemplificativo. Súmula 102, TJSP. Livre escolha do profissional pela paciente, que, contudo, sujeita-se ao reembolso previsto em contrato, em hipótese de optar por profissional não credenciado. Sentença mantida. Apelo improvido.