Bolsonaro anuncia indulto ao deputado Daniel Silveira | 98 Live
Bolsonaro anuncia indulto ao deputado Daniel Silveira
Parlamentar foi condenado a mais de oito anos por "impedir o livre exercício dos Poderes e por coeção para favorecer interesse próprio"
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse durante uma live nas redes sociais que assinou, na tarde desta quinta-feira (21), um decreto que dá indulto para o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses por ataques a ministros do Supremo.
Confira a fala completa do presidente Jair Bolsonaro
"Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações. Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária, excepcional, destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição dos poderes.
Daniel Silveira foi condenado por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes (5 anos e 3 meses de reclusão) e pelo crime de coação, descrito no Artigo 344 do Código Penal como "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial" (3 anos e 6 meses).