Na ocasião, a Corte entendeu que a expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contida no parágrafo único do artigo 14 do CPC, deve ter interpretação conforme aConstituição Federal, sendo aplicável aos advogados do setor privado e do setor público.
Ainda segundo o reclamante, o procurador federal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento dadecisão judicial. Argumenta que a sua competência se restringe "à representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações, sendo as suas atribuições limitadas a encaminhar decisões judiciais para a autoridade federal com poderes para efetivar o seu cumprimento", conforme a Lei Complementar 73/1993 e do artigo 37 da Medida Provisória 2229-43/2001.