Aprovada prioridade para PL sobre vacinação - Cidades - Folha do Oeste
Aprovada prioridade para PL sobre vacinação
03 Março 2021 08:18:00
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira, dia 2, o Requerimento 218/2021, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dá prioridade na tramitação ao PL (Projeto de Lei), também de autoria de Estevão, sobre a obrigatoriedade da divulgação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no estado. Com isso, a proposta tramitará de forma mais rápida, dispensando prazos e exigências previstos no Regimento Interno da Alesc.
O PL em questão, de número 40/2021, foi apresentado na semana passada pelo parlamentar. Ele acrescenta artigo à Lei 17.066/2017, com o objetivo de obrigar os municípios a publicarem e manter atualizada, em página própria de internet, a relação dos vacinados contra a Covid-19 em Santa Catarina. O objetivo principal, de acordo com Estevão, é evitar casos de pessoas que não pertencem aos grupos prioritários para a imunização, mas, mesmo assim, recebem as doses da vacina.
"Nós temos muitas denúncias sobre fura-fila pelo estado, em várias cidades", comentou o autor do projeto. "Não queremos expor ninguém, não se trata de uma 'ditatura sanitária'. Queremos apenas que os prefeitos e secretários tenham transparência nessa questão, que haja responsabilidade por parte dos municípios na aplicação das vacinas, e que a sociedade possa fiscalizar", completou Estevão.
O regime de prioridade está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Nele, cada comissão permanente terá o prazo de três reuniões ordinárias para apreciar o projeto.
O PL 40/2021 deverá ser analisado por quatro comissões antes de ser votado em plenário: de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde. Atualmente, a proposta está na CCJ, sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB).