DECRETO NUMERADO Nº 7.287
DECRETO Nº 7.287
DECRETO Nº 7.287, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001084,
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.
Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea "a", da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
I – ─
– Gerência da Secretaria-Geral
- Criada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013. COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
II – CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
III – CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS
IV – CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS
V – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
VI – CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO
VII – CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS
VIII – CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
IX – GABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO
a) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DO FUNMINERAL
b) GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO E ESTUDOS GEOLÓGICOS
c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL
X – CHEFIA DE GABINETE
XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR
a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
b) GERÊNCIA DE AUDITORIA
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE Comércio, Serviços e Vestuário
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.
b) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMERCIAL E COMPETITIVA
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE Micro e Pequenas Empresas
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS
b) GERÊNCIA DO Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo
b) GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA
c) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E ARTESANATO
XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.
c) GERÊNCIA DA AGÊNCIA DE GOIÂNIA
XVII – ADVOCACIA SETORIAL
XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL
XIX - Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS
- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, V.
BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
- GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III. COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3