Processo CG. 47.774/02
Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Papel de Segurança – Processo CG. 47.774/02
Proc. nº 47774/2002
(173/2003-E)
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo- ARPEN-SP, em vista do êxito verificado com a instituição do selo de autenticidade e das folhas padronizadas para a formação dos livros para atos dos notários e registradores de pessoas naturais, estes últimos para a confecção de instrumentos públicos de procuração, sugere a utilização de papel de segurança para as certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo.
Argumenta que expedientes que tramitam em Delegacias de Policia e nas Corregedorias Permanentes das unidades de registro civil de pessoas naturais indicam a existência de vários casos de certidões falsificadas mediante expediente de montagem ou espúria fabricação. Pondera, ainda, que vez ou outra despontam reclamações contra a qualidade do papel utilizado por alguns oficiais, fatos a justificar a adoção de papel de segurança por todos os Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.
Quanto aos custos para os registradores esclarece que as unidades de registro civil já arcam com despesas para a aquisição de impressos e papel ofício, além do que alvitra programa de descontos às Serventias de pequeno porte, de modo que estas haverão de gastar menos do que hoje são obrigadas a gastar.
Assim, manifesta interesse em que seja regulamentada a utilização pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais de papel de segurança para certidões de seus atos de forma obrigatória.
O Instituto de Estudos de Protestos de Titulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo- Anoreg-SP e o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo se manifestam favoravelmente ao pedido.
Cuida-se de requerimento formulado pela Associação dos Registradores de São Paulo-ARPEN-SP, contendo sugestão para que seja tomada obrigatória a utilização de papel de segurança para certidões dos atos próprios do registro civil de pessoas naturais do Estado de São Paulo.
A sugestão, como alegado na vestibular, tem fundamento nas preocupações da requerente, entidade que congrega os Senhores Oficias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, decorrentes de inúmeros expedientes que tramitam em Delegacias de Policia e nas Corregedorias Permanentes nas unidades de registro civil de pessoas naturais para a apuração de vários casos de certidões falsificadas mediante expedientes espúrios de fabricação ou montagem. Notória a crescente evolução tecnológica a possibilitar cada vez mais adulterações deste tipo de documento, a justificar a providencia solicitada.
Saliente-se, até porque lembrado pela interessada, que a adoção de selo de autenticidade e de utilização de folhas soltas em papel de segurança para atos notariais, mostrou-se medida eficiente contra fraudes e falsificações, conferindo maior segurança aos usuários que se utilizam dos serviços notariais de lavratura de escrituras publicas, de reconhecimento de firmas e de autenticações de documentos.
A adoção de papel de segurança para a elaboração das certidões dos atos próprios do registro civil das pessoas naturais, além de oferecer segurança quanto a autenticidade do documento, possibilitará a padronização do papel evitando, como afirmado na vestibular, a utilização por alguns oficiais da especialidade, de papel de discutível qualidade, o que atende interesse publico.
A proposta da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais- ARPEN-SP atende a necessidade de maior segurança e tranqüilidade dos usuários e dos órgãos públicos que se servem de tais certidões, sendo louvável a iniciativa, que merece integral guarida.
A questão dos custos, conseqüência da adoção obrigatória do papel de segurança foi sopesada pela requerente, que expressamente alvitrou a possibilidade de programa de descontos às Serventias de pequeno porte, aventando até a hipótese de menos gastos do que hoje já são obrigadas para a aquisição de impressos e papel oficio, razão pela qual desnecessária qualquer apreciação, valendo enfatizar que se trata de iniciativa da entidade que congrega os Senhores Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Paulo.
As características técnicas constantes da proposta apresentada pela fornecedora consultada(fls.06/07), s.m.j. atendem aos objetivos propostos pela requerente, que devem se adotadas como requisitos mínimos de segurança na confecção do papel a ser utilizado para as certidões.
Importa observar, tal como consignado no parecer lançado no Protocolado CG n. 12.321/96, que apreciou a implantação de selo de autenticidade em atos de reconhecimento de firmas ou autenticação de copias de documentos no Estado de São Paulo, bem como no Processo CG n. 2016/97 que regulamentou a utilização de livro de folhas soltas em papel de segurança para a lavratura de atos notariais, que: Para que os fins almejados sejam alcançados, a normatização deverá, no entanto, fornecer requisitos mínimos de conformação gráfica a ser rígida no que se diz respeito à regulamentação da distribuição do material, para que seja mantida uma segurança total e coibidas práticas fraudulentas, ficando o empreendimento da fabricação ou confecção, devido a sua especificidade e à própria natureza delegada dos serviços extrajudiciais(art. 236 da Constituição da Republica), conferida às entidades requerentes, sujeitas, neste particular, à fiscalização do Poder Judiciário.
A adoção do papel de segurança para as certidões expedidas pelo Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo impõe que se observe o seguinte:
A) A contratação da fabricação e da distribuição do papel de segurança fica a cargo da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais- ARPEN/SP, que deverá escolher empresa especializada para tanto, uma vez atendidos os requisitos de segurança e idoneidade;
B) A escolha da empresa fornecedora será submetida à homologação desta Corregedoria Geral da Justiça, assim como os modelos a serem adotados. Nesta oportunidade será procedida a verificação de atendimento dos requisitos de segurança propostos;
C) A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais-ARPEN/SP manterá um cadastro de todos os oficiais de registro civil de pessoas naturais, bem como dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, junto ao fabricante;
D) A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais-ARPEN/SP se encarregará de atualizar, junto ao fabricante, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no item anterior;
E) O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria Geral da Justiça, bem como, a cada bomestre, as modificações;
F) A Corregedoria Geral da Justiça noticiará à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, todas as designações e posteriores para responder pelos expedientes vagos de unidades dos serviços de registro civil das pessoas naturais;
G) A aquisição do papel de segurança será sempre feita, exclusiva e diretamente, junto ao fornecedor;
H) Fornecimento mensal, pela fabricante, à Corregedoria Geral da Justiça de inventário completo, com os dados relativos a aquisições feitas pelas varias Serventias, para inserção no banco de dados da Corregedoria Geral da Justiça de inventário completo, com os dados da Corregedoria Geral da Justiça, em disquete e impresso, que ficarão arquivados.
I) As Serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança e em parte desta deverá conter o mesmo numero e elas atribuídos pela Corregdoria Geral da Justiça no cadastro que dispõe;
J) O extravio e subtração do papel de segurança para a certidão será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente respectivam que informará à Corregedoria Geral da Justiça, a numeração respectiva, visando a publicação na imprensa oficial;
K) Cada oficial delegado ou designado obrigatoriamente comunicará, ao final de casa bimestre, à Corregedoria Permanente e esta à Corregedoria Geral da Justiça, a quantidade e a numeração de papeis de segurança danificados.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de ser acolhida a solicitação formulada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais- ARPEN-SP, para o que encaminha-se minuta de provimento, em anexo.
Juiz Auxiliar da Corregdoria
Em 29 de maio de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIZ TÂMBARA, DD.Corregedor Geral da Justiça.