Artigo: Comissionados têm direito a FGTS?Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
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Artigo: Comissionados têm direito a FGTS?
Publicação em 8 de junho de 2017
Publicado originalmente em 01 de junho de 2017 no jornal Carta Forense
Por dr. Rafael Neubern Demarchi Costa – Procurador-Geral do MPCSP
Comissionados têm direito a FGTS?
A controvérsia que há é em relação aos comissionados celetistas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sempre teve sólida jurisprudência no sentido de não ser devido o recolhimento de FGTS sobre a remuneração dos comissionados, mesmo se adotado o regime celetista, tendo em vista a possibilidade de admissão e exoneração ad nutum prevista na Constituição. No entanto, ocorreu de alguns Municípios paulistas serem surpreendidos por reclamações trabalhistas destes comissionados, alguns com vitória no âmbito da Justiça Obreira.[2]