LEI Nº 2.271, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a exploração do serviço de automóveis de aluguel (Taxi), atividades de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do município, e dá outras providências.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 2271/2009), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.