Circular n.º 4 DGSS 16 dezembro PDF
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Ana do Carmo Bergmann da Costa
1 Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, com acordo de cooperação Data de divulgação no site - 31 março 2015
2 Orientações gerais Comparticipações familiares regem-se por regulamentos aprovados pela IPSS, com exceção de alguns pontos, a referir Na ausência da regulamentação relativa a esta área em regulamento interno da RS, o cálculo das comparticipações familiares rege-se pelas orientações da Circular Desta aplicação não podem resultar aumentos superiores a 5% dos valores das comparticipações resultantes dos critérios anteriores Entrada em vigor a 25 de abril de 2015 (?) Aplicável apenas aos utentes abrangidos por acordo de cooperação
3 Conceitos Comparticipação familiar valor pago pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, determinado em função da percentagem definida para cada RS, a plicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar Agregado familiar o utente e o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum (referir as circunstâncias especiais e as exceções) Custo médio real do utente calculado em função das despesas verificadas no ano anterior no funcionamento de uma RS, pelo n.º de utentes que a frequentaram e atualizado com o índice de inflação;
4 Determinação do rendimentos do agregado familiar Considerar os rendimentos anuais ou anualizados e os seguintes rendimentos: Trabalho dependente Trabalho independente (rendimentos empresariais e profissionais) montante anual resultante da aplicação dos coeficientes do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias/produtos e de serviços prestados. Pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras idênticas, rendas temporárias ou vitalícias, prestações a cargo de Seguradoras ou de fundos de pensões e pensões de alimentos. Prestações sociais (exceto as devidas por encargos familiares e deficiência) Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura)
5 Determinação do rendimentos do agregado familiar Prediais - rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas,ou que estas sejam inferiores ao Valor Patrimonial Tributário, (VPT) deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dez. do ano relevante. Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o seu Valor Patrimonial for superior a 390 vezes o valor da RMMG, ou seja , situação em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor.
6 Determinação do rendimentos do agregado familiar Capitais juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimento de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%. Outros rendimentos (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito de medidas de promoção em meio natural de vida)
7 Despesas fixas do agregado familiar Valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente * Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência* Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica * Comparticipação dos descendentes e outros familiares, na ERPI * Quando estas forem superiores à RMMG (505 ), pode ser estabelecido, em regulamento interno, um limite máximo do total das despesas a considerar, não inferior à RMMG; quando estas sejam inferiores ao RMMG, é considerado o valor real da despesa.
8 Prova dos rendimentos e das despesas fixas Quanto á prova dos rendimentos do agregado familiar: É feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação ou outro documento probatório; Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, pode a Instituição convencionar, em regulamento interno, um montante de comparticipação até ao limite da comparticipação familiar máxima; Quanto à prova das despesas fixas: É feita mediante apresentação dos documentos comprovativos
9 Apuramento do rendimento per capita mensal Rendimento anual ou anualizado: A soma dos rendimentos mensais X 14 (ou X 12 se for esse o caso) Rendimento per capita mensal é igual a: (Rendimento agregado (anual ou anualizado) : 12) Despesas mensais fixas N.º de elementos do agregado
10 Comparticipação familiar Montante máximo Não pode exceder o custo médio real do utente verificado no ano anterior, exceto na ERPI; No início de atividade de uma RS, os fatores a considerar para determinação do custo médio real do utente são as despesas orçamentadas e o número de utentes previstos para o ano correspondente Redução - De 10% para ausências fundamentadas de mais de 15 dias (Regulamento interno se percentagem diferente) Revisão - Anual, no início do ano civil ou letivo. Alterações de circunstancias podem determinar a revisão da comparticipação.
11 Apuramento do valor da comparticipação, por RS Infância e Juventude 1. Face aos rendimento per capita posicionar o agregado nos escalões indexados à RMMG (11.1 da Circular); 2. Definir, em Regulamento interno, uma tabela com as percentagens que incidem sobre os escalões onde os rendimentos per capita da família foram já posicionados; 3. Se o Regulamento interno for omisso, aplica-se a tabela referida em 11.2 da Circular
12 Apuramento do valor da comparticipação, por RS ERPI 75% a 90% do rendimento per capita, consoante o grau de dependência (aos utentes a receber ou a ser atribuído o complemento por dependência de 1º grau pode ser decidida a percentagem máxima) Pode acrescer uma comparticipação dos descendentes e outros familiares, atendendo-se à capacidade económica de cada agregado (definir em Regulamento interno a forma de apuramento desta capacidade), sendo o montante apurado acordado entre as partes, mediante outorga de acordo escrito e com emissão do recibo de forma individualizada
13 Apuramento do valor da comparticipação, por RS SAD Mínimo de 40% e máximo de 75%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) Centro Dia Mínimo de 45% e máximo de 60%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) Centro Noite Mínimo de 10% e máximo de 25%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) Centro de convívio Variável, avaliada caso a caso, em função das características do território, das atividade e dos serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno)
14 Apuramento do valor da comparticipação, por RS Lar residencial - Mínimo de 75% e máximo de 90%, de acordo com os serviços prestados, com exceção para os casos em que, o valor da comparticipação familiar apurado seja inferior a 90% dos rendimentos do utente, em que se aplica sempre 90%. (Definir tabela em regulamento interno). CAO e Lar Residencial - Mínimo de 35% e máximo de 60%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) CAO Mínimo de 40% e máximo de 65%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) Residências Autónomas Mínimo de 15% e máximo de 40%, de acordo com os serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno) Centro de Atendimento, Acompanhamento e Animação para adultos com deficiência - Variável, avaliada caso a caso, em função das características do território, das atividade e dos serviços prestados (Definir tabela em regulamento interno)
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