Conforme o Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.434/2020, o Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD é um estudo ambiental, que contém programas e ações que permitam minimizar os impactos ambientais e é solicitado como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental ou ainda pode ser realizado de forma espontânea pelo requerente.
Abertura de Processo Eleitoral para os Comitês de Bacias Hidrográficas
Publicação de Edital de Chamamento/Aviso Público de abertura de Processos Eleitorais de Comitês de Bacias Hidrográficas e recebimento de documentação de entidades e representantes com finalidade de realizar a habilitação destes para participação no pleito eleitoral dos espaços públicos de participação e gestão local dos recursos hídricos.
Acompanhar a solicitação de agendamento para consulta especializada
O Sistema de Gerenciamento de Consultas (Gercon) permite equidade no atendimento à população, na medida em que é possível priorizar, através da informatização, as situações prioritárias, não considerando apenas a ordem de entrada no sistema. Pelo Gercon, as unidades de saúde registram as solicitações de consultas especializadas a partir de um formulário padrão e o regulador classifica a prioridade de acordo com critérios pré-definidos de classificação de risco.
Análise e parecer para os Planos de Manejo de RPPNs Estaduais
Aprovação do Plano de Manejo de acordo com Decreto nº 46.519/2009.
Autorização de empreendimento de fauna silvestre
Autorizar as categorias de empreendimentos e atividades de uso e manejo de fauna silvestre no Estado do Rio Grande do Sul.
Averbação de área de servidão ambiental
A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Compensação Ambiental oriunda de obra de utilidade pública
A compensação ambiental somente será admitida para os casos que envolvam a implantação e manutenção de empreendimentos considerados de utilidade pública (transporte, energia, telecomunicações, saneamento), mediante formalização de proposta e posterior aprovação dos projetos técnicos.
Consulta de empresas perfuradoras de poços cadastradas
Consultar empresas cadastradas junto ao CREA e ao DRHS, com consequente permissão para realizarem trabalho de perfuração de poços, conforme previsto no Decreto Estadual nº 42.047/2002.
Consulta de informações de usos da água no Sistema de Informações Geográficas - SIG do SIOUT RS
Consultar informações sobre usos da água na base cartográfica e hidrográfica do Estado do Rio Grande do Sul dentro do Sistema de Informações Geográficas do SIOUT RS.
Consulta de informações sobre recursos hídricos do Rio Grande do Sul
Consultar informações sobre a base hidrográfica do estado do RS (nome de rios, acesso aos dados, etc), sobre as 3 Regiões Hidrográficas e as 25 Bacias Hidrográficas, sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas (relatórios, base georreferenciada, etc), sobre o Relatório Anual da situação dos Recursos Hídricos no Estado, e demais publicações relacionadas a recursos hídricos.