Normas estabelecem critérios para aprimorar gestão de convênios – Renato Monteiro Advocacia
Normas estabelecem critérios para aprimorar gestão de convênios
12 de Abril de 2017 20 de Abril de 2017
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão destacou em matéria publicada em seu portal duas portarias publicadas recentemente no Diário Oficial que estabelecem regras para transferência de recursos da União, por meio de convênios e contratos de repasse, a estados, municípios e organizações da sociedade civil. As normas fazem parte do projeto de modernização das transferências voluntárias "para desburocratizar os processos, ampliar o controle e a transparência, bem como fortalecer a gestão e melhorar a efetividade na aplicação dos recursos públicos", conforme destaca a reportagem.
O Ministério informa que será realizado um projeto-piloto para aferir os benefícios e as funcionalidades do novo modelo de gestão. O órgão deverá oferecer assessoria técnica para ampliar o conhecimento dos atores envolvidos. Somente após essa avaliação, o novo modelo de gestão entrará em vigor. Por fim, o órgão anuncia: "os detalhamentos do programa de excelência, práticas, avaliação e planos de implementação de governança e gestão de excelência das transferências voluntárias serão publicados em Instrução Normativa, no segundo semestre de 2017".
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a nova modelagem de gestão de convênios foi assunto abordado neste informativo na semana passada, quando destacamos o estímulo ao auxílio da população no aperfeiçoamento da governança como ponto relevante das normas.
O novo modelo prevê que os gestores deverão observar a participação do cidadão-usuário no controle social, de maneira a assegurar a convergência dos esforços e recursos públicos ao atendimento das necessidades e oportunidades estimadas, além de estimular a divulgação das informações como estratégia de transparência.
Fonte: Ministério do Planejamento e Portal Jacoby Fernandes
QUAIS OS LIMITES PARA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS (ACRÉSCIMOS OU DECRÉSCIMOS) NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8.666/93.