Informações do Ato n.º 2409334
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DECRETO Nº 29/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em atenção ao Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, expedido pelo Governador do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, por fim, que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19, e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Monte Carlo/SC;
Art.1º. Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Monte Carlo, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, eventos de massa, públicos e particulares: governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas devem ser cancelados ou adiados.
a) os alvarás para realização de eventos, já expedidos pelo Município, ficam suspensos por prazo indeterminado.
b) Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento do eventos, estes devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público, observando-se as determinações de prevenção contidas neste Decreto.
III - a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias:
a) das aulas da rede municipal e estadual de ensino a partir da data de 19 de março de 2020;
Art. 2º. No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 3º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 4º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.
§ 5º A Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete atenderá somente casos de emergência.
Art. 3º. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.
Art. 4º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, a aquisição de Equipamento de proteção individual (EPI), bem como outros serviços e produtos que, em razão da impossibilidade de realizar licitação, sejam de aquisição necessária.
Art. 5º. Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 6º. Os locais de grande circulação de pessoas, tais como: terminais urbanos, estabelecimentos comerciais (supermercados, lojas, farmácias, bancos, entre outros), bem como, órgãos públicos, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local devidamente sinalizado.
§1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, bem como, o fornecimento de sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios e banheiros.
§2º As empresas de transporte coletivo, e empresas que fazem o transporte de trabalhadores com veículos próprios, devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
Art. 7º. Os serviços de alimentação, tais como: restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, deverão adotar as seguintes medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
II - Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê e/ou pessoa que sirva os alimentos;
Art. 8º. Os estabelecimentos de ensino, municipal e estadual, deverão manter a qualquer tempo as seguintes rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
Art. 9º. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
V - Higienizar frequentemente os bebedouros;
Art. 10º. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente PROCON do município de Monte Carlo.
Art. 11ª. O descumprimento deste Decreto por qualquer estabelecimento importará em notificação prévia para que cesse imediatamente o descumprimento, sob pena de cassação imediata do alvará ou autorização de funcionamento.
Art. 12º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão:
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.
Art. 13º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.
Art. 15º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos aqui dispostos.
Monte Carlo/SC, em 18 de março de 2020.
Data de Cadastro: 18/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2409334 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2409334, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.