Criação de fundo da Polícia Civil para combater crime organizado é aprovado na ALESP - ADPESP
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Criação de fundo da Polícia Civil para combater crime organizado é aprovado na ALESP
O Projeto de Lei 532/2019, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD), foi aprovado nesta terça-feira (25/06) na ALESP. De autoria do deputado estadual delegado Olim (PP), o PL propõe que os recursos recuperados de lavagem de dinheiro sirvam à própria polícia para novas apurações dessa modalidade de delito.
"Trata-se de um importante e decisivo passo para a Polícia Civil, rumo à colocá-la dentro de todos os anseios mais atuais da sociedade em relação à polícia investigativa, com vistas ao seu fortalecimento institucional", afirmou o presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita.
A ADPESP e o SINDPESP participaram da elaboração e acompanhamento da proposta, em especial por meio do diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais, Arnaldo Rocha Júnior (também secretário-geral da segunda entidade).
"É uma notícia excelente para a Polícia Civil e quem ganha com isso é a população. Com uma polícia melhor preparada e equipada, o combate ao crime organizado é mais eficaz e o retorno para sociedade, maior", afirma a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati.
O projeto de lei está em consonância com a Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613 de 1998, cuja redação foi aprimorada por intermédio da nº 12.638 de 2012), de caráter federal, que orienta a criação de fundos financeiros dessa espécie.
O FEPCCOLD também vai ao encontro das diretrizes do pacote anticrime do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que versa sobre a reaplicação dos recursos ilícitos recuperados preferencialmente no órgão que realizou a investigação.
"O FEPCCOLD contribui para que a Polícia Judiciária se torne autossustentável no combate à ocultação da origem ilícita de ativos financeiros ou bens patrimoniais", frisou Mesquita.
Em menos de uma semana do caráter de urgência aprovado pelo colégio de líderes dos partidos na ALESP, o projeto passou pela Divisão de Equipe Técnica e teve a anuência de forma conjunta de três comissões: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e Finanças, Orçamento e Planejamento.
Em seguida, O FEPCCOLD entrou na Ordem do Dia para votação e foi aprovado sem emendas, apesar do interesse de alguns deputados em destinar parte dos recursos para a Polícia Militar.
Agora cabe ao governador João Doria (PSDB) sancioná-lo em até 15 dias úteis. Em caso de indeferimento, os parlamentares poderão derrubar o veto, desde que haja maioria absoluta (ao menos 48 votos).