Parente falecido: retirada de precatório | Servidor Público Meu familiar faleceu. Como receber seus precatórios? – Servidor Público
Tratar do assunto morte é demasiadamente delicado, pois, além de completar o ciclo vital da condição humana, a ocorrência desse evento natural, desdobra-se em questões de ordem psicológica, como, por exemplo, os estágios do luto, e inúmeros efeitos de caráter jurídico, entre eles, a extinção da personalidade jurídica e a abertura da sucessão por intermédio da transmissão imediata do patrimônio do falecido aos seus sucessores.
Após o óbito de um familiar, a primeira medida legal a ser observada por seus herdeiros, corresponde à abertura do inventário, em juízo ou em cartório, procedimento pelo qual haverá a promoção da partilha dos bens (móveis e imóveis) deixados pelo falecido entre os seus sucessores, nos termos do que preconiza a Lei Civil de 2002.
Contudo, quando o ente familiar falecido for Servidor Público, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, algumas peculiaridades devem ser analisadas. Isso porque é bastante comum que a pessoa, quando em vida, tenha sido titular de créditos ou, até, já existam precatórios expedidos através de processos judiciais.
Diante desse cenário, a principal dúvida repousa sobre quais as medidas necessárias para que os herdeiros possam ter acesso aos créditos deixados pelo falecido, independente da fase em que se encontre a situação processual.
Em regra, é necessário propor um processo incidente denominado Habilitação Processual, para que os sucessores, por motivo de falecimento do credor original, possam dar continuidade à relação processual e, se for o caso, levantar os créditos existentes.
É primordial que os herdeiros tenham conhecimento da existência do precatório inscrito em nome do credor falecido. Para tanto, eventuais consultas podem ser realizadas perante advogado de sua confiança.
O primeiro item implicará qual modalidade de habilitação será adotada, ou seja, habilitação dos herdeiros, nos casos de execução ainda em regular tramitação, ou habilitação do espólio através da pessoa do inventariante, finda a execução com a expedição integral dos valores que eram devidos ao servidor.
O segundo por sua vez, implicará a legitimidade dos sujeitos aptos à sucessão processual. Se houver processo de inventário em andamento, poderá ser habilitado o inventariante, o qual receberá os valores depositados à disposição do falecido e, posteriormente, prestará contas ao juízo do inventário competente para realizar a partilha entre os demais herdeiros remanescentes.