O delegado Luis Paulo de Oliveira Silva, do 9º Distrito Policial de Campinas, disse à Agência Brasil que cinco assaltantes invadiram o local por volta da 1h da manhã e renderam os vigilantes da empresa de segurança e funcionários da companhia aérea. Ninguém foi preso até o momento.
A companhia aérea não confirmou os produtos roubados e nem o valor da carga. A TAM informou apenas que nenhum funcionário ficou ferido.
Procurada pela Agência Brasil, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) disse que o galpão fica em uma área concedida e que a segurança do local é de responsabilidade da própria empresa.
De acordo com a TAM, a companhia está tomando as medidas cabíveis, além de colaborar com as investigações da Polícia Civil.

O Conselho Municipal da Economia solidária retomou suas atividades nesta terça-feira, 28, com uma reunião na Agência Municipal de Desenvolvimento Trabalho e Renda. A primeira reunião de trabalho foi um momento de discussão, informes e planejamento das ações para 2012.
A entidade é formada por 16 conselheiros, representantes da Sociedade Civil Organizada e do poder público, e tem como atribuições fiscalizar e propor ações do poder público, referentes ao atendimento de micro e pequenos empreendedores. “O Conselho Municipal da Economia Solidária de Vitória da Conquista foi criado dentro dessa visão de que o Governo Municipal tem de dar voz aos diversos segmentos da sociedade. A partir da criação do conselho, várias políticas foram criadas pelo Governo, ouvindo os seus parceiros do conselho”, comenta o coordenador de Economia solidária , Geovane Viana.
“O conselho é uma forma de democratização, é uma espécie de ligação entre o poder público e a sociedade civil. Nós consideramos a economia solidária como um novo modelo de desenvolvimento. É a superação de um modelo contraditório, como o capitalista, que é um modelo de exclusão. Aqui não se produz riqueza para ser acumulada na mão de alguns artesãos, mas que seja uma riqueza compartilhada na produção e no consumo”, afirma o presidente do Conselho, Antônio Vieira.

Empresas de refeições coletivas questionam lei que flexibiliza alíquotas para seguro-acidente – Correio do Brasil
A Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4660) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 10.666/2003 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição (de 1%, 2% ou 3%) para o Seguro-Acidente do Trabalho (SAT) por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social (SSS).
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, “a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50%, ou aumentada, em até 100%, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social”.
Já o Decreto nº 6.957/09 criou o índice denominado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme instruções constantes de resolução do Conselho Nacional da Previdência Social. Na ação, a Aberc questiona a legalidade da aplicação deste índice, alegando que “seu processo de criação” afronta princípios do Sistema Tributário Nacional (STN), o que imputaria ao FAP vício insuperável de inconstitucionalidade. “Tanto o artigo 10 da Lei n° 10.666/03, quanto o regulamento do Poder Executivo – Decreto n° 3.048/99, alterado pelo Decreto n° 6.957/09 – que pretendia regulamentá-la, são inconstitucionais, vez que contrários aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da irretroatividade”, afirma a associação.
De acordo com a Aberc, a aplicação indevida do índice de majoração ao SAT vem gerando prejuízos consideráveis às suas empresas filiadas. “Ainda que pudéssemos admitir a modulação das alíquotas através dos critérios eleitos pelo método (índices de gravidade, frequência e custo), o artigo 10 da Lei nº 10.666/03 impôs limites materiais e formais à regulamentação, restringindo desde a identificação dos dados interessantes, até as variáveis importantes ao cálculo do desempenho de cada contribuinte perante os benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, argumenta a Aberc.
Para a associação, ao estabelecer os critérios para a modulação da alíquota do tributo, a Lei nº 10.666/2003 afrontou o princípio da legalidade. “Isso porque delega ao Executivo a determinação de um dos critérios componentes do núcleo mínimo necessário à criação da norma geral e abstrata instituidora do tributo, qual seja, a fixação da alíquota”, explicam os advogados da associação. “No caso ora discutido, deveria a Lei nº 10.666/03 ter estabelecido pormenorizadamente qual seria a fórmula de cálculo do FAP, o que significa estabelecer a alíquota do SAT. Furtando-se a este dever, citada lei federal delega competência tributária ao chefe do executivo, que à margem da legalidade passou a ter liberdade ilimitada para manipulação de fórmula matemática visando estipulação de alíquota de tributo, atividade própria do legislativo”, enfatiza a entidade.