Cultura.pe > Fundarpe, Notícias, Secretaria de Cultura > Medida provisória regulamenta repasses de recursos da Lei Aldir Blanc
O texto, que complementa a Lei Aldir Blanc, segue agora para sanção presidencial
Postado em: Fundarpe | Secretaria de Cultura 30/07/2020
***Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta última quarta-feira (29), a tramitação da Medida Provisória 986, que prevê prazo de 120 dias para que estados e municípios repassem R$ 3 bilhões de recursos federais para ações emergenciais no setor cultural. Os valores do auxílio que não forem utilizados devem ser devolvidos à União.
A medida complementa a Lei Aldir Blanc, sancionada em junho pela presidência da República, e prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.
CONTRAPARTIDAS - Em contrapartida ao auxílio emergencial estabelecido pela Lei Aldir Blanc, após a reabertura, os espaços beneficiados com subsídios deverão promover atividades gratuitas a alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade. Não poderão receber o benefício espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
REGULAMENTAÇÃO - A Medida Provisória 986/20 estabelece que o regulamento a ser editado pelo governo federal definirá a forma e o prazo do repasse, pela União, dos R$ 3 bilhões destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais de apoio ao setor cultural.
A medida provisória preenche uma lacuna deixada pelo veto presidencial a um trecho da recém-sancionada Lei Aldir Blanc. Publicada juntamente com a MP 986/20 no último dia 30 de junho, a lei destina recursos do Orçamento da União e do superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras fontes, para ações emergenciais nos demais entes federados que reduzam os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural.
No entanto, ao sancionar o texto que tem origem no Projeto de Lei 1075/20, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o presidente da República excluiu a parte incluída pela relatora da proposta na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que previa o repasse dos recursos a governadores e prefeitos em, no máximo, 15 dias após a publicação da nova lei. Segundo o Palácio do Planalto, a operacionalização das transferências exige um prazo maior do que o previsto no projeto.