Direito Penal Empresarial - Eventos
Em SP, 28 e 29 de outubro de 2014.
Como prevenir?  Débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU): cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e abertura de inquérito policial
Lei 7.492/1986: gestão fraudulenta e temerária – Definição quanto à conduta dolosa do administrador no plano administrativo na CVM, Banco Central e consequências penais: bancos, capitalização, seguradoras, pecúlios, e pensões vitalícias  Improbidade administrativa: ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função: - Possibilidade de responsabilização de qualquer pessoa, ainda que não agente público, quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar de forma direta ou indireta
Crimes de discriminação: sanções cabíveis em casos de discriminações no ambiente de trabalho  Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito: direito à reintegração no emprego por parte do empregado