§ 2º Do ato de remoção da propaganda deverá ser lavrado termo circunstanciado de recolhimento, com posterior notificação ao interessado e/ou beneficiário, via fac-símile ou por telefone, certificada pelo servidor responsável.
§ 3º Se o meio utilizado para propaganda encontrar-se sob a vigilância de terceiro, será lavrado termo circunstanciado de apreensão, colhendo-se o seu ciente; na hipótese de recusa, o servidor da Justiça Eleitoral certificará o ocorrido no próprio termo, devendo em qualquer hipótese o interessado e/ou beneficiado ser notificado da ocorrência, por meio de fax ou por telefone.
§ 4º O termo circunstanciado de recolhimento ou de apreensão conterá a identificação precisa da ocorrência, data e localização, inclusive com o registro fotográfico e de vídeo, quando possível.
Art. 6º Os engenhos de propaganda apreendidos serão removidos para o depósito da Justiça Eleitoral para sua guarda, até ulterior deliberação.
Parágrafo único. Na ausência de depósito da Justiça Eleitoral ou sua insuficiência, o material de propaganda será guardado em local a ser definido pelos Juízes das Zonas, preferencialmente em bens pertencentes a entidades públicas.
Art. 7º Concluídos os trabalhos relativos ao pleito eleitoral, inclusive em segundo turno, o material apreendido será posto à disposição dos interessados, facultando-se a retirada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de o Juízo Eleitoral providenciar o descarte, após prévia notificação ao candidato.
Art. 8º O Juiz designado para a propaganda eleitoral e direito de resposta é competente para tomar todas as providências a eles relativas, assim como para julgar as representações e reclamações pertinentes e aquelas atinentes à localização de comícios, adotando as medidas prévias acerca da distribuição equitativa dos locais aos partidos e coligações.