Demora em análise de recurso poderá anular multa de trânsito - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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Adv Alcides de Oliveira. | 21/10/2010 - 11h58
Concordo plenamente com o projeto. Peço seja incluído, no projeto, que o resultado de julgamento dos recursos seja, obrigatoriamente, conclusivo (art. 37 da CF) e o apenado em 1ª e 2ª instância, na esfera administrativa, cientificado, via correio, em sua RESIDÊNCIA. Atualmente, a maioria do órgãos de trânsito, publica o resultado pela imprensa Oficial, dificultando garantir prazo para o interessado se defender.
MURILO MOURA DE ARAUJO | 20/10/2010 - 07h59
Acredito que com esta iniciativa o cidadão terá uma resposta mais rápida do poder público e terá condições de reaver seus direitos o mais rápido possível. O direito não protege os que dormem, sendo assim teremos uma maior celeridade nestes processos.
bruno | 19/10/2010 - 13h30
Acho de grande importância que deputados estejam preocupados , com o descaso administrativo que ocorre em nosso país , uma vez que a administração pública consegue o que pretende, esquece o cidadão e seus direitos.