Em relação ao inciso I, do parágrafo 1º, do referido artigo 12, e a questão da competência para processar e julgar o delito, observa João Vieira que “Nas infrações contidas no parágrafo em seqüência ao artigo, nas duas primeiras o agente extravasa os limites locais para importar ou exportar droga entorpecente, usando dos mais diferentes artifícios, como noticiam os jornais e as organizações oficiais de combate aos tóxicos. ...Apresenta-se em primeiro plano a competência jurisdicional em caráter nacional ou internacional, para dividir-se em conseqüência, em caráter federal ou estadual, sujeita aos critérios Ratione Loci Materiae Atque Personae”.[134]
Entretanto, no artigo 12, da Lei n.º 6.368/76,observa-se uma pequena falha. As ações praticadas pelas quadrilhas de narco-traficantes são múltiplas: há quem plante, há quem transforme o produto (folha de coca em pasta de coca e, posteriormente, em cloridrato de cocaína), há quem realize o transporte do produto, há quem comercialize o mesmo, há quem revenda a droga. Observa-se uma série de ações. Entretanto, a lei aplica pena idêntica a todas elas. Ora, há uma diferença muito grande entre a ação de cultivar plantas psicotrópicas e comercializar a droga. E mesmo na ação de comercializar existem uma série de ações (operário do tráfico, gerente do tráfico, dono do tráfico). Evidentemente, cabe ao juiz aplicar a pena conforme a participação de cada um na ação delituosa.
Outro artigo que tem suscitado muita polêmica é o artigo 14, o qual trata da associação criminosa para praticar os delitos previstos nos artigos antecedentes, 12 e 13. Quanto a questão desse artigo da Lei 6.368/76, em relação ao artigo 8º , da Lei nº 8.072/90, Damásio Evangelista de Jesus afirma que: “O art. 8º, caput, da Lei nº 8.072/90, também faz referência ao crime de ‘tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins’, mencionando o art. 288 do CP a parecendo se esquecer de que o art. 14 da Lei nº 6.368/76 define o delito de quadrilha ou bando. Causou grande dúvida de interpretação. Há três opções de interpretação: