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matéria afeta ao juízo da execução penal em Jurisprudência
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 8795420188090000 (TJ-GO)
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de livramento condicional, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP ). ORDEM NÃO CONHECIDA.
TJ-GO - Revisão Criminal 03185379320198090000 (TJ-GO)
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, cujo rol é taxativo, não se enquadra a aplicação lei penal benéfica superveniente, sendo tal matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme preconizam o artigo 61 , inciso I , da LEP e a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal. CARÊNCIA DA AÇÃO.
TJ-GO - Habeas Corpus Criminal HC 07213936220198090000 (TJ-GO)
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. I - A impetração do writ visando a análise de questões afetas à execução penal deve ser restrita às hipóteses em que a matéria controvertida seja eminentemente jurídica, com pressuposto fático indiscutível, o que não se configura no caso. II - Tratando-se de decisão proferida em sede de execução penal, deverá ser dirimida na via adequada, mediante recurso de agravo, ex vi do art. 197 da Lei de Execução Penal , não podendo, dessarte, tal remédio heroico ser utilizado como sucedâneo recursal. ORDEM NÃO CONHECIDA.
TJ-RS - Agravo Regimental Criminal AGR 70084430305 RS (TJ-RS)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABES CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E QUE PENDE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O pedido de unificação das penas pelo apenado, é matéria afeta ao juízo da execução penal. A omissão do juízo a respeito, ensejaria correição parcial, e não habeas corpus, se inexistente flagrante ilegalidade, como no caso. Ainda, a ausência de manifestação do juízo da Vara de Execução Criminal, inviabiliza o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida, ante a manifesta inadmissibilidade (artigo 206, XXXVIII, do RITJRS).PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 490008920138090000 GOIANIA (TJ-GO)
'HABEAS CORPUS'. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' , em regra, é via imprópria para se discutir matérias atinentes à execução penal, que devem ser manejadas no âmbito do Agravo em Execução, nos termos do disposto no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais . ORDEM NÃO CONHECIDA.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180501413000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. - Conquanto se reconheça a amplitude do writ, a matéria insere-se na competência do juízo de execuções penais, não se prestando o remédio heróico à analise da pretensão, não podendo ser impetrado como sucedâneo recursal.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223160129845001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução penal.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10348100006397001 Jacuí (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 01. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. 02. A confissão espontânea, compreendida como ato íntimo do penalmente processado, reflete mesmo característica do seu comportamento, atributo próprio da personalidade. Refletindo a confissão espontânea característica personalíssima do agente, eleva-se à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência. 03. A questão relativa à exigibilidade das custas processuais escapa à matéria de cognição recursal, devendo, por natureza, ser submetida ao exame do Juízo da Execução Penal.
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03158712020138090000 CACHOEIRA DOURADA (TJ-GO)
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. O procedimento estreito e célere da ação mandamental não se presta à análise de questões afetas ao cumprimento da pena, apresentando-se inadmissível o uso do remédio heroico como sucedâneo do recurso próprio, qual seja, agravo em execução. ORDEM NÃO CONHECIDA.