Concurso PM-MG: Liminar suspende exigência de nível superior!
PROCESSO Nº 5118383-10.2018.8.13.0024
AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG
Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.
Alega a embargante que a prova do concurso público em questão está marcada para o próximo domingo, dia 02/09/2018, e que com a suspensão da exigência de nível superior de escolaridade, após o encerramento das inscrições, centenas de candidatos deixaram de realizar sua inscrição, fazendo com que a decisão embargada seja de pouca ou nenhuma eficácia prática. Requereu o acolhimento dos embargos com a suspensão das provas marcadas para o próximo domingo, com a reabertura do período de inscrição para que os cidadãos com ensino médio possam se inscrever no certame.