Ideia Legislativa - Porte de arma para CAC (atirador,caçador e colecionador) :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
Porte de arma para CAC (atirador,caçador e colecionador)
Concede o PORTE DE ARMA, a nível nacional, para todo CAC (atirador, caçador, colecionador), de qualquer arma de porte velado(revólver ou pistola), de calíbre permitido. O CAC poderá formular requerimento de porte de arma, com amplitude nacional sem especificação de efetiva necessidade.
O CAC poderá formular requerimento de porte de arma,com amplitude nacional, para o sigma ou sinarm, não podendo a autoridade indeferir por critério subjetivo, considerando que o CAC de antemão já atendeu todos os requisitos para caçar, colecionar e atirar com arma de fogo e se mantêm em constante treinamento e considera ainda que este já possui posse de arma e deve proteger seu arsenal e sua vida.