Não há justa causa para impeachment, aponta ex-presidente do STF - Política - Rede Catarinense de Noticias - RCN
Não há justa causa para impeachment, aponta ex-presidente do STF
31 Agosto 2020 20:05:00
Parecer do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Cezar Peluso, assinado na última sexta-feira (28), aponta que não há justa causa no pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva. O documento foi expedido após pedido do advogado de Moisés, Marcos Fey Probst.
Na peça, Peluso diz que não há como enquadrar a ação de Moisés no crime de "ordenar despesas não autorizadas por lei", como descrito no pedido. Isso porque, no entendimento dele, não coube à Moisés a decisão de realizar, ou não, o pagamento.
"Abstraindo-se a questão da suposta ciência da ilegalidade de decisões judiciais, não pode haver nenhuma dúvida de que o governador não praticou crime contra guarda e emprego legal do dinheiro público", afirma.
O ex-magistrado segue a linha de Probst, de que Moisés apenas deu o ok para o início do processo de equiparação dos procuradores, objeto do pedido de impeachment, mas não teve papel decisório no ordenamento da despesa.
"É fato indiscutível não ter o governador, até por falta de competência legal para tanto, ordenado o pagamento contestado, cuja decisão foi, como se viu, da Procuradora-Geral do Estado, no exercício de seu poder", diz o documento.
Peluso também aponta para o fato de não haver indícios para acusar Moisés de "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo", também citado no pedido de impeachment. Isso porque esse crime seria destinado a práticas da vida comum e particular e não poderia ser entendido a partir de suposta omissão do chefe do Executivo.
A peça diz ainda que o governador não poderia ter-se negado a pagar a verba de equivalência aos procuradores, já que havia decisões transitadas em julgado sobre o caso. Além disso, diz que seria crime de responsabilidade se Moisés não o fizesse.