STF garante gratuidade do direito de passagem para as teles – Índices Bovespa
A decisão do STF foi festejada pela Conexis Brasil Digital – antiga Sinditelebrasil – que representa as empresas do setor de telecomunicações no país. Em declaração ao Canaltech Marcos Ferrari, presidente-executivo da entidade, afirma que a decisão de hoje do STF é extremamente importante para a continuidade da expansão da internet e dos serviços de telecomunicações no País.
"Para a Conexis Brasil Digital, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o papel vital da conectividade no desenvolvimento da economia digital, para a inclusão social e redução das desigualdades regionais. Entendemos que prevaleceu o federalismo previsto na Constituição de 1988, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre telecom.
Torre 5G: serviços de telefonia e internet poderiam ficar ainda mais caros caso o Direito de Passagem voltasse a ser pago pelas teles (Reprodução/Igor – Unsplash)
As teles explicam as redes (infraestrutura e redes de fibra ótica de transmissão – backbones e backhauls) encontram-se em grande parte assentadas em bens de uso comum do povo, principalmente faixas de domínio de vias públicas. E que a necessária gratuidade no exercício do direito de passagem assegura a plenitude de seu uso enquanto bem de uso comum da sociedade. Por fim, as entidades reiteram ainda aos poderes da República "a importância de se ter estabilidade e segurança jurídica para continuidade dos investimentos necessários à expansão e operação segura das redes de telecomunicações, à inclusão digital e, por consequência, do desenvolvimento socioeconômico do Brasil".