CR_70_20
Nome: RECOMENDAÇÃO CR Nº 70/2020
Data de edição: 26/08/2020
Data de disponibilização: 27/08/2020
DeJT CAD. ADM . n. 3047/2020 de 27/08/2020, p. 2
Tema: Recomenda a inclusão em pauta das audiências destinadas à colheita de provas quando não houver impossibilidade técnica para sua realização por meio telepresencial.
Pauta; audiência; provas; telepresencial.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 70/2020
Recomenda a inclusão em pauta das audiências destinadas à colheita de provas quando não houver impossibilidade técnica para sua realização por meio telepresencial.
O EXMO. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a Portaria n° 61 de 31/03/2020 do CNJ, que instituiu a plataforma de videoconferência para realização de audiências nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 322 de 01/06/2020 do CNJ, que estabelece, em seu art. 5º, IV, que as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência;
CONSIDERANDO o Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT nº 6, de 05 de maio de 2020, que em seu art. 3º, III, estabelece a realização das audiências e serviços correlatos de apoio como atividade essencial à manutenção mínima da Justiça do Trabalho, assim como em seu art. 16 estabelece a retomada das audiências;
CONSIDERANDO o art. 6º do Ato nº 11/GCGJT, de 23/04/2020, que faculta aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia;
CONSIDERANDO as recentes determinações da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para que se dê cumprimento ao Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. nº 6, de 05 de Maio de 2020, e ao Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, no sentido de que se determine aos magistrados que marquem imediatamente as audiências pendentes (inicial e de instrução), sob pena de responsabilidade;
CONSIDERANDO que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – eGestão, esta Corregedoria Regional verificou que as varas do Tribunal Regional da 2ª Região têm, em sua maioria, designado um reduzido número de audiências de instrução telepresenciais,
Aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho que procedam à inclusão em pauta das audiências, sobretudo as destinadas à colheita de provas, para efetivamente realizarem-nas por meio telepresencial quando não houver impossibilidade técnica, em cumprimento ao Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, e a Portaria CR nº 07, de 29 de maio de 2020, deste Regional.