TRT-2 9/10/2019 - Pg. 8706 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1001194-51.2019.5.02.0202 - ACum - 09/10/2019 do TRT-2
Processo Nº ACum-1001194-51.2019.5.02.0202
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
ADVOGADO LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (OAB: 301133/SP)
ADVOGADO THIAGO DE LIMA (OAB: 306160/SP)
RÉU SANTA HAMBURGUERIA LTDA
Autos nº 1001194-51.2019.5.02.0202
Ao (s) oito dias do mês de outubro de 2019, às 18h14min, na Sala de Audiência da 02ª Vara do Trabalho de Barueri, pela ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. Érika Andréa Izídio Szpektor , foram apregoados o (s) autor (s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e a (s) ré(s) SANTA HAMBURGUERIA LTDA .Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.
I - R E L A T Ó R I O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SÃO PAULO ajuizou Ação de Cumprimento em face de em face de SANTA HAMBURGUERIA LTDA, pleiteando pagamento de contribuições sindicais de 2016 e 2017.
Atribuiu à causa o valor de R$ 2.154,17 e juntou documentos.
Notificada, a ré não compareceu à audiência. Proposta conciliatória prejudicada. Ré foi declarada revel e confessa quanto às matérias de fato.
Não foram produzidas outras provas.
Encerrada a instrução processual diante da declaração da parte autora que não pretendiam produzir outras provas.
II - FUNDAMENTOS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Pleiteia a parte autora o cumprimento do art. 578 da CLT, relativo às contribuições sindicais, alegando que a ré não providenciou o respectivo desconto e repasse devidos.
A ré, apesar de ciente da audiência, deixou de comparecer, oportunidade em que lhe foi aplicada revelia e confissão quanto a matéria de fato.
A matéria posta em discussão é meramente de direito, devendo-se, contudo, abordar alguns aspectos jurídicos para melhor elucidação e solução da querela.
Em primeiro, reforço entendimento consagrado de expansão da competência desta Justiça Especializada a todos os conflitos envolvendo o direito do trabalho, ante sua maior intimidade e presteza na tramitação dos processos exigida até mesmo pelo próprio caráter social de seu objeto. Partindo de tal premissa e com escopo na Emenda Constitucional n.º 45/2004, que ampliou, sobremaneira, a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das mais diversas lides decorrentes dos conflitos surgidos entre empregados e empregadores, estendendo-se às questões intersindicais e intra-sindicais, enxergo, in casu, competente este Juízo para apreciação da lide.
Em segundo, é regular a representação da parte Reclamante nos autos. Destaque-se que a autonomia sindical, extraída do art. 8.º, I, da Carta Política, exige para funcionamento do ente, apenas, seu registro no Cartório de Registro Civil, enquanto o depósito do estatuto em órgão do Ministério do Trabalho se limita à preservação da unicidade sindical, tão somente, não se podendo interpretar como irregular a criação e funcionamento da parte autora.
A contribuição sindical é devida por quem participe das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, o que importa dizer que sua incidência atinge trabalhadores não sindicalizados mas não se aplica indistintamente aos servidores públicos excluídos da tutela celetista. Para tanto seria necessária a existência de lei infraconstitucional disciplinando a matéria.
Saliento que, por tratar-se de contribuição obrigatória, é desnecessária a intervenção direta do trabalhador na lide, já que o desconto (no caso de empregado) não é mera faculdade deste mas decorrente de exigência legal. Não comungo do entendimento de ser necessária, sob pena de ofensa à liberdade sindical, de prévia autorização do empregado para efetivação do desconto previsto em lei. É de bom alvitre recordar que os acordos e convenções coletivas beneficiam todos os trabalhadores que compõem a categoria, não se exigindo, para contemplação das cláusulas, prévia filiação. Se aqui não se vislumbra eventual ofensa à liberdade sindical, também não se pode aceitá-la na hipótese de desconto da referida contribuição.
Observe-se, ainda, que o art. 591 da CLT estabelece que inexistindo Sindicato, a importância da arrecadação da contribuição sindical será creditada em favor da Federação correspondente, sendo este o caso dos autos. Nenhuma evidência surgiu quanto a existência de qualquer outro ente representante da categoria na mesma base territorial, o que reafirma a legitimidade da parte autora.
O meritum causae se resume à verificação, com base no ônus da prova, acerca da responsabilidade da ré quanto a retenção e repasse posterior do crédito correspondente ao imposto sindical, observada a natureza do vínculo jurídico mantido entre o empregador e empregados de modo a permitir a aplicação da legislação trabalhista.
Via de regra a contratação de trabalhadores ocorre sob o manto da CLT, e a exceção, como na hipótese de estatuto administrativo, necessita de prova cabal nos autos.
A parte ré se absteve de se defender e de produzir qualquer comprovação da retenção da contribuição sindical e repasse ao autor, muito embora lhe incumbisse tal ônus probatório. Defere-se, então, a pretensão do autor para obrigar o desconto na forma da lei (art. 582, da CLT).
Defiro, assim, o pedido de pagamento da contribuição sindical não repassada ao autor de 2016 e 2017. Devida a multa, juros e correção com base no art. 600 da CLT. Indevida a multa do art. 598 da CLT, pois esta é imposta pela DRT.
Tendo em vista que a presente ação foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela
nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT.
Portanto, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora.
III- D I S P O S I T I V O
Ante o exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de SANTA HAMBURGUERIA LTDA, condenando-a na obrigação de : 1) PAGAR: contribuição sindical do ano de 2016 e 2017, correspondente a um dia de trabalho (art. 580, I, CLT), com os acréscimos legais e multa prevista no art. 600 da CLT; honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
IMPROCEDENTES demais pedidos.
Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.
Custas pela (s) ré(s) no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 2.000,00.