Descanso de caminhoneiros profissionais é regulado por legislação específica – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
Descanso de caminhoneiros profissionais é regulado por legislação específica
Popularmente conhecidas como "Leis dos Caminhoneiros" as Leis nºs 12.619/12, e 13.103/15 regulam aspectos da profissão de motoristas de transporte de cargas e passageiros, dentre eles, locais de descanso e jornada de trabalho.
De acordo com as leis, os denominados Pontos de Parada e Descanso (PPD) poderão ser em locais públicos ou privados, incentivados pela administração pública, como refeitórios das empresas ou de terceiros; postos de combustíveis; pontos de parada e de apoio; alojamentos, hotéis ou pousadas. Esses pontos serão determinados pelo Ministério dos Transportes (MT) e entidades vinculadas, Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), podendo ser solicitados por estabelecimentos privados interessados.
Os Pontos de Parada e Descanso permitem o repouso necessário dos motoristas, proporcionando maior segurança para a sociedade em geral, afinal, acarretará na redução dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço, o uso de drogas, roubos, furtos e estimulará a modernização dos estabelecimentos nas rodovias. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Portaria nº 944/15 estabeleceu os requisitos sanitários de segurança e conforto para a implantação desses locais.
Cabe lembrar que conforme a legislação, a cada cinco horas e meia os motoristas profissionais devem suspender a direção para repousar. Além disso, em um período de 24 horas, é assegurado o descanso de 11 horas entre as jornadas de trabalho, podendo ser fracionada desde que garantidas 8 horas ininterruptas de repouso e o gozo das seguintes horas no período máximo das 16 horas subsequentes.
Acesse as leis na íntegra através do link abaixo:
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