Inha cobra a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Inha cobra a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
O ex-presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, vereador Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha usou a tribuna da Casa para expressar a sua preocupação com o fato de a cidade não ter ainda elaborado o projeto de lei objetivando instituir o seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme determina Medida Provisória 818/2018 que alterou a lei federal nº 12.582012, ou seja, da Política Nacional do setor. O discurso de Inha (foto) sobre o assunto foi pronunciado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 18.
Na ocasião, Inha disse que a falta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana poderá inclusive atrapalhar o envio de emendas parlamentares no futuro e, sobretudo, impedir a assinatura de convênios com o governo federal para investimentos na área. O temor de Inha aumenta ainda mais tendo em vista que o prazo final para que cidade oficialize a medida termina em abril deste ano. Pelo texto original da Política Nacional de Mobilidade Urbana o tempo esgotou-se, em 2015. Para o Ministério das Cidades são obrigados a criar o plano todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deve contemplar, entre outros, aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados. A elaboração do projeto deve ocorrer de maneira integrada com o Plano Diretor (PD) e, ao mesmo tempo, precisa ser atualizado a cada dez anos. Em contrapartida, no caso local, sequer a revisão do PD já foi feita.
Por outro lado, a Ministério das Cidades informa que as prefeituras municipais nessa situação podem de devem pleitear recursos para produzir o seu Plano de Mobilidade Urbana por intermédio do programa Avançar Cidades-Mobilidade Urbana. Esse tipo de financiamento beneficia apenas municípios como o de Ferraz de Vasconcelos que tem mais de 100 mil moradores. Segundo o governo federal, até agora pouco mais de 60 cidades brasileiras aderiram a essa modalidade de crédito.
O Avançar Cidades prevê ainda aportes para intervenções em mobilidade. Segundo o órgão, mais de 500 propostas já foram selecionadas totalizando um investimento de R$3,4 bilhões. O recurso financia, por exemplo, obras de pavimentação de ruas urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo. Além disso, o programa banca também a manutenção de calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, paraciclos, bicicletários, sinalização viária, drenagem, arborização e paisagismo.