LEI COMPLEMENTAR N° 659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO DE BOA VISTA – RR em exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º – Ficam alterados os seguintes artigos 74, 75 e 76 da Lei Complementar nº 459/98, de 30 de junho de 1998.
Art. 74 – É instituída a taxa de coleta de lixo e a contribuição individual pela utilização dos serviços de iluminação pública, no imóvel urbano ou rural, que tem como fato gerador á utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis de iluminação pública prestada pelo Município ao contribuinte e colocados á sua disposição.
Art. 75 – Contribuinte de qualquer das taxas e da contribuição pela utilização dos serviços de iluminação pública é o proprietário titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado no território do Município de Boa Vista, que utiliza ou tenha a sua disposição os serviços públicos referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único – Aplica-se ás taxas, e a contribuição pela utilização dos serviços de iluminação pública a regra de solidariedade prevista nos artigos. 19 e 20 e seus incisos.
Art. 76 – As taxas de coleta de lixo e de Inspeção Municipal (TIM) corresponderão à quantidade de UFIR – Unidade Fiscal de Referência, a que se refere o art. 114, segundo as hipóteses relacionadas na Tabela II que integra este código. Com referência a contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública correspondente a cada contribuinte será o produto dos componentes abaixo:
I - Testada de terreno em metros lineares (m);
II - Valor da tarifa de energia de Iluminação Pública adotada pela Concessionária de Energia do Município (R$/kWh);
III – Fator de custo de serviço do local onde se situam os terrenos (k = 60,0000);
IV – Contribuição para custeio de serviços de Iluminação (TIP anual).
TIP (anual) = m • R$/kWh • k
Parágrafo Primeiro – Nos imóveis urbanos não edificados, a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, será lançada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Parágrafo Segundo – Fica desde já autorizado o Município de Boa Vista a firmar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica do Município para fazer a cobrança da contribuição dos serviços de iluminação pública nas faturas que serão cobradas dos consumidores de energia elétrica.
Parágrafo Terceiro – quando a contribuição para custeio ao serviço de Iluminação Pública for feita mensalmente através das faturas de energia elétrica conforme prescrito no § 2º, esta será a duodécima parte da contribuição anual.
TIP (mensal) = m • R$/kWh • k
Parágrafo Quarto – Ao Contribuinte que se enquadra nas disposições previstas no artigo 1º § 1º incisos I, II, III da Resolução nº 246 de 30 de abril de 2002 da ANELL e atenda a pelo menos um dos requisitos abaixo enunciados com base no Decreto nº 4.102 de 24 de janeiro de 2002, fará jus ao pagamento de tarifa diferenciada, nas seguintes hipóteses:
a) Seja inscrito do Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal criado pelo Decreto nº 3.877 de 24 de julho de 2001; ou.
b) Seja beneficiário dos programas "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação"; ou seja, cadastrado como potencial beneficiário destes programas;
c) Desde que comprove junto ao Município e enquanto perdurar esta situação, a contribuição individual pela utilização dos serviços de Iluminação Pública será calculada mensalmente pelo produto dos componentes abaixo:
I – Valor da tarifa de energia de Iluminação Pública adotada pela Concessionária de Energia do Município (R$/kWh);
II – Fator social para custeio do serviço = 15,0841
III – Contribuição mensal para custeio de serviços de Iluminação Pública com valoração social TIP (social).
TIP (social) = R$/kWh • 15,0841
Parágrafo Quinto – Para a migração da atual condição até a implantação total desta lei, será adotado um período de transição com percentual de correção de periodicidade anual conforme a tabela constante do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a promulgação da Emenda constitucional que acrescenta o Art. 149-A à Constituição Federal.