Decreto Numerado - 24602 de 06/07/1934 - Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 514, col. 1)
DECRETO N. 24.602 – DE 6 DE JULHO DE 1934 (*)
Dispondo sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas , munições , explosivos , produtos químicos agressivos e matérias correlatas
3º, registrado no mesmo Ministério as declarações seguintes : a) nome da fábrica; b) firma comercial responsável; c) situação da fábrica; d) linhas de comunicação e sua natureza para a capital do Estado em que estiver instalada; e) área coberta da fábrica; f) número de pavilhões das oficinas; g) natureza da produção; h) volume da produção anual; i) capacidade de produção em oito horas de trabalho; j) número de operários; l) números das máquinas das oficinas (fabricantes); m) funcionamento das máquinas, se por transmissão ou motor conjugado; n) distância da fábrica ás casas de habitações mais próximas; o) apresentação da planta da fábrica com todos os seus pavilhões e depósitos; p) fórmulas de seus produtos com caráter " Secreto "; q) estoques existentes das várias matérias primas, e, também, do material produzido; r) sujeitar-se à fiscalização do Ministério da Guerra, através os seus órgãos técnicos, seja durante a produção ou após sua distribuição ao comércio; s) provado a idoneidade da firma com atestados passados pelas polícias locais; t) provado sua quitação com as Prefeituras locais.
(*) Decreto n. 24.602, de 6 de Julho de 1934. – Retificação publicada no Diario Oficial de 14 de Julho de 1934:
"Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.