Pedofilia :: Advocacia
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Quem insere fotos de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes na Internet, segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está cometendo um crime. A pessoa que fizer essa publicação está sujeita às penalidades do citado artigo.
Art. 241 - Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
Informação do portal UNICEF.
Segundo a Lei LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 o Estupro e o Estupro de Vulnerável, são considerados crimes hediondos, o que torna o crime insuscetível de fiança, torna mais severo o sistema para progressão de regime prisional e faz com que o regime inicial de cumprimento da pena se dê em regime fechado.