FGTS para custeio de curso superior e profissional
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Propostas para Cidadania	FGTS para custeio de curso superior e profissional
Giuseppe VecciDeputado Federal (PSDB-GO)	Objetivos
O Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2016 altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de cursos de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes, no Brasil e no exterior.
Permitirá também a amortização ou liquidação de empréstimos adquiridos pelos mesmos junto aos programas públicos e privados de financiamento estudantil.
O artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, já prevê 18 hipóteses de movimentação do FGTS, mas não com a educação, principalmente em nível superior.
Entre os benefícios trazidos pelo Projeto de Lei, está a garantia da escolaridade dos trabalhadores e seus dependentes, interrompendo a tendência de abandono dos cursos e o trancamento das matrículas em razão da recessão econômica.
Em 2014, porém, com um quadro de crise, essa situação começou a se inverter, e um número crescente de jovens brasileiros passou a abandonar os seus cursos.
Estima-se que 1,5 milhão de estudantes trancaram suas matrículas, o que resultou no aumento de 20% no número de trancamentos e falta de formaturas.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, é constituído de recursos oriundos de contas vinculadas abertas em nome do empregado, correspondendo a um depósito mensal de 8% sobre o valor do seu respectivo salário, com a finalidade de formar um pecúlio para o trabalhador, a ser utilizado em caso de dispensa sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria etc.
Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, já prevê 18 hipóteses de movimentação do FGTS, mas não com a educação, principalmente a superior, na medida em que o Estado não é obrigado a oferecer gratuitamente este ensino à população brasileira.
Com o crescimento econômico verificado nos últimos anos no país, de 2011 a 2014 houve um aumento no número de matrículas no curso superior na ordem de 16% alcançando o número de 7,8 milhões de jovens matriculados em universidades públicas e privadas.
Isso se deve principalmente à recessão econômica pela qual passa o país, bem como à opção do governo, de investimento no ensino básico, uma vez que não há recursos públicos para investimentos nos dois níveis de ensino.
Assim, entende-se que os trabalhadores têm o direito de usar seus recursos no FGTS para elevar sua escolaridade. São bilhões e bilhões de reais do Fundo que têm sido aplicados nos mais variados setores, até mesmo em situações inadequadas.
São recursos que também podem ser usados na educação dos trabalhadores de seus dependentes, principalmente nesse difícil momento da atividade econômica.