Enquanto os órgãos dos governos federais e estaduais brasileiros fazem anúncios com previsões de multas altissonantes a batem cabeça uns com os outros, acionistas da Vale nos EUA já ajuizaram processo contra a empresa por perdas dos valores das ações em decorrência da mega devastação provocada pelo desleixo da Samarco.
Evidentemente, a Vale e a BHP Billinton são responsáveis pelos prejuízos – no mínimo até o limite de suas participações percentuais na empresa-fantoche ou laranja (ainda que não do ponto de vista legal, mas tendo em vista que as duas acionistas são competidoras no mercado global).
Ou seja, talvez os doutos promotores e membros da advocacia pública possam ler os argumentos dos advogados norte-americanos contratados para representar os acionistas que sabem que serão prejudicados – no mínimo com a paralisação da produção da Samarco – ou, quem sabe, recorrer à jovem advogada Gabriela Libman, que mesmo recém formada resumiu o assunto de maneira brilhante, em poucas linhas:
“Ocorre que, quando há um dano ambiental, a responsabilidade das empresas envolvidas será solidária de acordo com o artigo 942 do CC, incluindo, portanto, tanto o poluidor direto, quanto o poluidor indireto (artigo 3º, IV, Lei 6938/1981 artigo 3° inciso 4); e objetiva, segundo o art. 14, § 1º da Lei 6938/1981, tendo por base a Teoria do Risco Integral, que não admite excludentes e responsabiliza a empresa ainda que atue com as devidas licenças – argumento este utilizado pela Samarco – e até mesmo em casos fortuitos.
“Tal teoria é aceita pelo STJ e acredito que, com base nela e diante da dimensão do desastre, ambas as empresas devem ser responsabilizadas por danos morais coletivos (e isso tudo sem contar com a “responsabilidade pós consumo”, que gera a obrigação das empresas de recolherem os seus resíduos!)”.
Por outro lado, como no mundo dos negócios reais esse tipo de lerdeza institucional brasileira é inconcebível, a seguradora da “São Marcos” (essa foi uma das melhores expressões dos jogos de cena sem conteúdo nesse ramo) já contratou escritório brasileiro de perícias judiciais, e um dos melhores. Não o faria se tivesse alguma intenção de arcar com a “dolorosa” – conta que será alta com ou sem a ação do poder público brasileiro, já que inclui lucros cessantes.
Cabe aos leitores uma responder a uma pergunta simples: que “pagará o pato”? Alguém tem dúvida. E, ainda mais, como decorrência desse bate cabeça, o recado enviado para a sociedade, em particular para as atividades poluidoras, é: “façam o que quiserem na área ambiental, porque concluiu-se o longo naufrágio da gestão pública nessa área”. Agora, então, com as declarações de representantes do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU, feitas em Genebra, o mundo inteiro sabe que o governo também foi responsável.
Algumas escassas mentes pensantes do assim chamado governo e sua periferia já afirmaram que é preciso mudar o marco regulatório. Nada de jogar a responsabilidade sobre as tais barragens para o DNPM, que é um serviçal das mineradoras.
Para os mais estudiosos sobre como se muda o marco regulatório depois de um grande “acidente” – um acidente previsto -, encontra-se disponível na internet o relatório de uma comissão independente – com ESPECIALISTAS de ambos os partidos – sobre o acidente da British Petroleum no Golfo do México. Com quase 400 páginas, o relatório examina, além do que aconteceu, que alternativas encontravam-se disponíveis para evitar a repetição do desastre (ambiental e econômico, para as comunidades atingidas – cidades costeiras, atividades econômicas, e despesas de prefeituras/governos estaduais/centros de pesquisa convocados pelo Governo (com letras maiúsculas) para monitorar o acidente.