Detran/RS institui regulamentação complementar sobre CRVA's
PORTARIADETRAN/RS NG438, DE17 DE AGOSTO DE2018.
Protocolo: 2018000143785
Instituí regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores- CRVAs do Estado.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6ª da Lei Estadual nª 10.847/1996, combinado com o art.5° da Lei Estadual nº 14A 79/2014,e nos termos do art.22 da Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;