APÓS RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS, PRESIDENTE DA EMDURB EXONERA 8 FUNCIONÁRIOS – MATRA
APÓS RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS, PRESIDENTE DA EMDURB EXONERA 8 FUNCIONÁRIOS
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado após o encaminhamento de uma representação pela MATRA ler
06 de maio de 2022 - 10:32
As exonerações de 8 (oito) funcionários da EMDURB que ocupavam cargos comissionados (aqueles nomeados diretamente por afinidade política, sem a aprovação em concurso público), foram publicadas na edição de hoje (6) do Diário Oficial do Município.
As Portarias, assinadas pelo Presidente da Empresa Pública Municipal, Valdeci Fogaça, não traz detalhes nem justificativas sobre as exonerações. Mas a MATRA lembra que a medida foi tomada por determinação da Justiça, após o envio de uma representação que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade dos cargos.
Perderam as funções hoje (06/05) os ocupantes dos seguintes cargos comissionados na EMDURB:
04 (quatro) ASSESSORES DE GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE;
02 (dois) ASSESSORES DO GABINETE DA DIRETORA ADJUNTA;
02 (dois ASSESSORES DO GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO;
Só que além dos "assessores", alguns "chefes" também deverão ser exonerados por decisão da Justiça.
Nós publicamos em março desde ano o resultado de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apontou: "a matéria objeto dos autos, no essencial, vem sendo reiteradamente discutida neste Órgão Especial, que já se pronunciou pela prevalência da regra do concurso público para provimento de cargos e reserva daqueles em comissão somente para funções de assessoramento, chefia e direção".
Ao reconhecer a inconstitucionalidade dos cargos de Chefe de Gabinete do Diretor Presidente; Assessor do Gabinete do Diretor Presidente; Chefe de Gabinete do Diretor-Adjunto; Chefe de Gabinete do Diretor Administrativo; Assessor do Gabinete do Diretor-Adjunto e Assessor do Gabinete do Diretor Administrativo, todos com exigência apenas de ensino médio para ocupação, o relator do Tribunal de Justiça, Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, apontou no Acórdão publicado no dia 18 de março de 2022: "A criação de cargos de provimento em comissão é excepcional num sistema que adota como baldrames os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência, o merit system e a profissionalização da função pública, impondo-se à lei em sentido formal a descrição de atribuições específicas e determinadas de assessoramento, chefia e direção, em nível superior, em que haja necessidade de especial relação de confiança para criação, transmissão e controle de diretrizes políticas de governo".