Pets Shops ganham ação na justiça contra Conselho de Medicina Veterinária do Estado de SP - Assessiva Comunicação
Pets Shops ganham ação na justiça contra Conselho de Medicina Veterinária do Estado de SP
article by: Henrique at: 11th set 2012 under: Direito
São José do Rio Preto – Decisão do desembargador federal, Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do último dia 31 de agosto, desobriga empresas de Pets Shops, que desenvolvem atividade de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, de serem registradas ou possuírem profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP). Há alguns meses, o Conselho vem visitando e autuando empresários do ramo de Pet Shop na região de Rio Preto e Votuporanga, alegando que estas empresas precisavam ter cadastro junto ao CRMV-SP, bem como ter um responsável técnico inscrito na entidade. "Isso é reserva de mercado. Não tem cabimento algum. Seria necessário um profissional de veterinário se no Pet Shop eles fizessem intervenções veterinárias, cirurgias. Como só comercializam produtos ou animais vivos, não precisam se submeter nem arcar com os altos custos tanto com o CRMV como com funcionário veterinário responsável", afirmou o advogado Rodrigo Leite, responsável pela ação contra o Conselho.