O juiz Marcelo Santana Farias (comarca de Lago da Pedra) determinou que o Município de Lago da Pedra, até o quinto dia útil do mês, faça a recomposição - – incluindo salários e gratificações, - da remuneração de servidores aos patamares, rubricas e valores recebidos no segundo semestre de 2018 ou no último mês percebido e, no prazo de sete dias, pague a diferença salarial a partir de dezembro de 2018.
CONTESTAÇÃO - Depois de devidamente citado, o prefeito apresentou contestação. Impugnou o valor da causa, alegando que os servidores não indicaram os valores que lhes seriam devidos. E, quanto ao mérito, solicitou que o pedido fosse julgado improcedente, sustentando não haver afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte da administração pública. Relatou, ainda, que os cargos que os servidores exerciam se tratavam de cargos em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração.
FUNDAMENTAÇÃO - O juiz informou ter ficado comprovado, tanto pela inversão do ônus da prova, quanto pelos documentos juntados aos autos, que os autores tiveram seus vencimentos reduzidos sem um ato administrativo prévio. "Não há nos autos sequer uma linha escrita que justificasse previamente o decote de vencimento dos autores... Por fim, o Requerido, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação específica neste sentido, não juntou aos autos os contracheques dos demais enfermeiros e bioquímicos", declarou.