Casas são embargadas em condomínio rural irregular - Jornal do Oeste
Casas são embargadas em condomínio rural irregular Da Redação
Publicado em: 15/08/2012 - 12:00
| Atualizado em: 31/08/2012 - 02:30
Mesmo concluídas e com famílias morando nas casas, a placa indicando o embargo está fixada
Encantados com a possibilidade de comprar um grande lote numa região tranquila, mas próxima da cidade e por um preço acessível, muitas famílias adquiriram áreas e iniciaram a construção de suas casas em locais irregulares. São os conhecidos condomínios rurais ilegais, assunto amplamente debatido pelo poder público, judiciário e comunidade.
Apesar de ser uma prática ilegal, muitas pessoas ainda fazem este negócio. Em um destes loteamentos, a situação ainda está comprometida. Localizado na região da Cerâmica Prata, em Toledo, algumas casas começaram a ser construídas há quase dois anos. No entanto a fiscalização da Prefeitura embargou as obras pois foram construídas em uma área rural. Depois de alguns trâmites, a conclusão de quatro residências foi autorizada.
"Pagamos R$ 32 mil em um terreno de mil metros quadrados. Compramos para sair do aluguel e construir uma casa para toda a nossa família", conta a moradora Priscila da Silva. Segundo ela, foram utilizadas todas as economias para a compra do terreno e construção, mas depois que a obra foi embargada, a família teve que esperar por mais de um ano para poder finalizar o projeto. "Enquanto isso todos nós pagamos aluguel até que o tivemos a autorização para terminar de construir".
Mesmo com quatro famílias morando em dois lotes distintos, a placa indicado "Loteamento Irregular – Embargado" continua fixada. Esta mesma placa também está presente em outra edificação não terminada ali por perto. Isso porque o processo ainda não foi concluído. Depois dos embargos pelo município, o caso foi parar no Ministério Público. Mas até o momento não há nenhum acordo que encerre a questão. As tratativas desta situação delicada estão ocorrendo entre as partes envolvidas.
De um lado famílias que compraram fragmentos de terra para construir casas em uma área rural. Do outro, o proprietário do sítio que disse não ter tido má intenção ao comercializar cinco lotes de mil m2 cada para cobrir custos de uma cirurgia. E a lei, que disciplina a ocupação do solo urbano.
Conforme determina a Lei Municipal nº 1944/2006, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano em Toledo, não é permitido o parcelamento do solo em áreas rurais para fins urbanos. Isso significa que, dividir uma área rural para um condomínio é ilegal.
A lei diz que somente serão permitidas, na zona rural, as habitações unifamiliares e os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural.
A Lei de zoneamento tem o objetivo de regulamentar a ocupação do território, assegurando a qualidade de vida da população, como o acesso a serviços. As casas embargadas não possuem água encanada, asfalto, calçada, coleta de lixo ou entrega de correspondências. Apenas a iluminação básica está ali.
O Plano Diretor do Município também dá diretrizes sobre a ocupação do território de Toledo. Apesar de ter passado, neste ano, por uma ampliação na área denominada urbana, a Cerâmica Prata continua sendo uma região rural.