ConJur - A melhor reforma política é nenhuma reforma, diz advogado (página 4 de 5)
ConJur — A cláusula de barreira resolve o problema do aluguel de legendas?
Ricardo Penteado — A clausula de barreira não implica em proibição de criação de partidos políticos, apenas barra o acesso à propaganda gratuita ou a outros recursos reservados aos partidos com um tipo de representação. A idéia é a seguinte: para ter acesso ao rádio e à televisão, financiados pelos cofres públicos, com a responsabilidade de aparecer na Rede Globo de Televisão às 8 horas da noite, o partido precisa ter uma legitimidade representativa mínima.
ConJur — Precisa representar alguma coisa.
Ricardo Penteado — Não basta dizer que tem uma idéia na cabeça para botar uma câmera na mão. Precisa ter uma idéia na cabeça, aprovada por pelo menos uma parte da população, que o legislador constitucional vai dizer qual é. Isso não vai proibir sequer registro de candidaturas.
ConJur —Qual seria o número ideal de partidos?
Ricardo Penteado — Nós vemos uma tendência mundial de redução do número de partidos. No sistema americano, são dois partidos, muito parecidos entre si, por sinal. O sistema francês tem vários partidos, mas dois ou três fortes. O perfil brasileiro é muito heterogêneo ainda. Então, nós temos de tomar muito cuidado. Qualquer comparação do sistema político brasileiro com qualquer país europeu, por exemplo, eu acho um desastre.
ConJur — A pergunta talvez seria: tem de ter uma limitação?
Ricardo Penteado — De modo algum. Com a cláusula de barreira, a própria população, pelo voto, vai definir o número de partidos. A urna não esgota a democracia, mas é um grande recurso que nós temos para a estrutura democrática. Então, se você pegar o resultado de uma eleição e verificar quais são os partidos que têm representação de no mínimo 5% do eleitorado em cada estado, você já tem aí um parâmetro ditado por uma tendência política do próprio cidadão. Ainda que com isso, alguns partidos tenham de ser extintos.
ConJur — Como se pode falar de representatividade com 27 partidos?
Ricardo Penteado — Teríamos de ter cláusulas de barreira muito mais eficientes, criação de partidos políticos de forma diferenciada e um sistema de representação do eleitorado mais paritário. A idéia de um homem um voto deveria ser procurada com mais afinco. Hoje, o voto de um paulista vale muito menos que de um cidadão de Rondônia
ConJur — Como se explica o fenômeno do caixa 2 se o dinheiro doado pode ser contabilizado e o dinheiro recebido também pode?
Ricardo Penteado — Existem três explicações para o caixa 2: 1) o candidato não vai aplicar esse dinheiro na eleição. Ele quer comprar um carro, ou um apartamento ou coisa do gênero. 2) o empresário tem o dinheiro mas não quer aparecer como doador. Aí é uma questão de educação. É o empresário ter a segurança de que não vai ser mal visto se ele doar para a campanha eleitoral que é legitima. 3) finalmente, o empresário querer doar do caixa 2 dele. Isso não é um problema eleitoral. O dinheiro já está no caixa 2 da empresa. É um problema fiscal, da alçada da Receita Federal. Agora, num sistema livre de vícios, não vejo interesse nenhum de campanha ter caixa 2: doação de campanha é legal, é legítima e não é tributada; dinheiro de candidato é um dinheiro que ele pode gastar dentro da lei, com facilidade, com transparência.
ConJur — Mas tem aquela questão: foi doado legalmente pela bancada da bala, bancada ruralista, bancada disso ou daquilo...
Ricardo Penteado — Nada mais legítimo que eu financie a campanha eleitoral daqueles que representam legitimamente um determinado interesse. A sociedade tem de amadurecer sua concepção a respeito de financiamento de campanha. Hoje em dia, a sociedade olha torto para qualquer pessoa que tenha doado para campanha porque acredita que haverá uma contrapartida ilícita. A gente tem de lembrar que existe a contrapartida lícita. Eu sou empresário da construção, é legítimo que eu queira financiar o candidato que mais obras anuncia. Assim como um sindicato tem legitimidade de torcer para o candidato que represente sua categoria de trabalhadores. Liberar a doação privada significa deixá-la vir à tona. É melhor do que proibi-la e ela acontecer de forma, aí sim, forçosamente clandestina.
ConJur — Um dos grandes problemas do financiamento de campanhas hoje é a fiscalização das doações e dos gastos?
Ricardo Penteado — A proposta do Senado tem este defeito. O financiamento de campanha não é visto, estudado e analisado sob o ponto de vista do financiamento de campanha, mas sob o ponto de vista do gasto da campanha. Como se a diminuição do gasto fosse evitar a má arrecadação. Não é verdade. Já a idéia de uma prestação de contas concomitante à campanha eleitoral é muito interessante. O eleitor tem o direito de ser informado sobre quem está financiando o candidato dele antes da eleição. Hoje, a prestação de contas é feita depois da eleição. O eleitor vota sem saber quem financiou aquela campanha. A Justiça Eleitoral melhorou muito, mas ela precisa de uma estrutura de fiscalização melhor.