Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Prefeitura Municipal de Campo Florido
Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental
É um certificado de que a atividade econômica não é passível de licenciamento ambiental pelo município de Campo Florido, nas seguintes situações:
Competência do licenciamento de outros entes federados;
Atividades não listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;
Atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, mas que tenham seus parâmetros abaixo do limite mínimo previsto para a mesma na referida norma.
Pessoa física e jurídica com empreendimento não passível de licenciamento.
Requerimento, a ser preenchido e assinado diretamente no sistema de protocolo digital;
FCE preenchido, anexado em pdf e assinado digitalmente, sendo necessário o preenchimento das seguintes planilhas:
TELA 1 (critérios locacionais de enquadramento),
TELA 2 (Módulo 2: Fatores de restrição ou vedação e Módulo 3: Outras intervenções),
TELA 3 (Módulo 4: Classificação das atividades).
Planilha do FCE completa, parte preenchida e todas as outras abas, em formato xlsx;
Cópia dos documentos pessoais do requerente, se pessoa física;
Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
Em caso de pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
Procuração com firma reconhecida, em caso de o processo ser formalizado por terceiro; (modelo)
Comprovante de propriedade, posse ou outra situação que legitime o uso do espaço territorial para o desenvolvimento da atividade.
Cópia do Alvará de funcionamento;(1)
Planta baixa do empreendimento, em pdf;(1)
Arquivo digital, no formato KML ou SHP, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: "POL_EMPR";(1)
Carta de anuência, em caso de mais de um proprietário/possuidor ou se existir contrato de arrendamento, quando for o caso; (modelo) (2)
Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando for o caso; (2)
Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade;(2)
Arquivo digital (pasta compactada) contendo as seguintes representações(2):
1 (um) arquivo, no formato KML ou SHP, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: "POL_PROP";
1 (um) arquivo, no formato KML ou SHP, contendo o(s) Polígono(s) da Reserva Legal, com a seguinte nomenclatura: "POL_RL". No caso de Reserva Legal a ser recomposta, compensada ou relocada (Art. 35 e 38 da Lei 20.922/13), deverá ão) ser apresentado(s) Polígono(s) diferente(s) com a seguinte nomenclatura: "POL_RLRC"; "POL_RLC" e "POL_RLRL", respectivamente;
1 (um) arquivo, no formato KML ou SHP, contendo o(s) Polígono(s) da(s) área(s) de APP, com a seguinte nomenclatura: "POL_APP";
1 (um) arquivo, no formato KML ou SHP, com o ponto referente à sede da propriedade rural, com a seguinte nomenclatura: "PTO_SEDE";
1 (um) arquivo, no formato KML ou SHP, contendo polilinhas que representam os rios, córregos, nascentes e cursos d'água, com a seguinte nomenclatura: "PL_HIDRO".