Jornal A Semana - Caieiras - Editorial - Caieiras:Despesas de 2021 tem limite ultrapassado
Caieiras:Despesas de 2021 tem limite ultrapassado
ou caminho certo para futura inelegibilidade
Prefeitura ultrapassa limite constitucional de despesas em 2021
Com o TCE alertando para a ultrapassagem do limite constitucional de despesas sobre as receitas correntes, a prefeitura fica sujeita a ajustes e possível punição de seus administradores pela LRF
Veja abaixo o quadro alertado pelo TCE
Receita Corrente Arrecadada R$ 352.126.074,00
Despesa Corrente Empenhada R$ 321.858.965,35
Resultado do Ente Municipal Percentual (c) = (b) / (a) 91,40%
O resultado apurado mostra que o Ente superou o limite do § 1o do artigo 167-A (85,00%) da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal
- Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.]