Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas nos processos trabalhistas. Na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I ), responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho, os ministros admitiram que uma trabalhadora possa entrar com ação na cidade atual onde reside.
No caso analisado na quinta-feira, uma engenheira foi contratada pela Agrar Consultoria e Estudos Técnicos para prestar serviços na construção da Usina Belo Monte, em Altamira (PA), comandada pela Norte Energia. Segundo o processo (E-RR 11727-90.2015.5.03.0043), ao sair da empresa a funcionária foi morar em Uberlândia (MG), onde entrou com a ação. A Agrar, porém, encerrou suas atividades em Altamira e mantém sua sede no Rio de Janeiro. A empresa pedia nos autos que a ação fosse julgada onde fica sua matriz. A Norte Energia não se manifestou no processo.
Porém, nesse caso analisado, a Agrar não é uma empresa nacional, mas há uma nova peculiaridade, segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, que é o fato da companhia não prestar mais serviços em Altamira. Ao analisar o caso, entendeu que como a empresa tem sede no Rio, seria melhor que o processo corresse em Uberlândia, por ser mais próximo até do que Altamira para a própria companhia e por ser onde a trabalhadora atualmente reside.
Para o advogado trabalhista que assessora empresas Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados, "com base no princípio constitucional de acesso ao Judiciário, o TST abriu uma exceção perigosa para o direito de defesa das companhias". Segundo ele, como bem ressaltou o ministro Eurico Vitral, ao privilegiar o acesso ao Judiciário, as empresas poderão não conseguir se defender. "A decisão gera uma situação de instabilidade", afirma.
Porém, o processo tem algumas particularidades, de acordo com o advogado da engenheira, Willy Falcomer Filho, já que a empresa encerrou suas atividades no Pará. "A empregada não teria condições de seguir com o processo se fosse em Altamira". Para ele, "seria uma decisão temerária se o empregado pudesse escolher o local da ação sem nenhuma justificativa, mas não é o caso", diz. Procurado pelo Valor, o advogado da Agrar preferiu não se manifestar.