MP da Liberdade - Notícias - Comunicação - FETRONOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste
Econômica e Transporte
A Comissão Mista destinada a dar parecer à Medida Provisória nº 881, de 2019, que trata sobre a Liberdade Econômica, aprovou no dia 11/07 o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019. Enquanto a MP tinha 19 artigos, o PLV foi aprovado com 53. A matéria aguarda análise do plenário da Câmara dos Deputados e depois seguirá ao plenário do Senado Federal.Com isso, destacamos abaixo algumas das inovações legislativas que podem impactar o setor transportador.
Princípios norteadores da Liberdade Econômica (art. 2º)
Direito da pessoa jurídica de não ser exigida prestação compensatória ou mitigatória abusiva em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico (art. 3º, inciso XI)
Definição de preços (inciso III do caput do art. 3º; inciso II do parágrafo 2º do art. 3º; e parágrafo 3º do art. 5º)
Vinculação dos órgãos administrativos às súmulas e jurisprudência consolidada (art. 3º, parágrafo 3º, incisos II e III)
Impossibilidade de autuação sem a presença de procurador técnico ou jurídico (art. 3º, caput, inciso XIV)
Abuso regulatório (art. 12)
· criar reserva de mercado;· redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores;· exigir especificação técnica que não seja necessária a atingir o fim desejado;· redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias;· aumentar custos de transação sem demonstração de benefícios;· criar demanda artificial ou compulsória de produto;· introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais;· restringir o uso ou exercício da publicidade;· restringir modelos de negócio, serviços ou produtos;· editar ato normativo com efeitos retroativos para fins arrecadatórios.
Autonomia patrimonial de pessoas jurídicas (art. 16 – altera Código Civil, art. 49-A e 50)
Confusão patrimonial (art. 16 – altera Código Civil, art. 50, parágrafo 4º)
Restrições à desconsideração de autonomia patrimonial (art. 16 – altera Código Civil, art. 50, parágrafos 6º a 8º)
Documento Eletrônico de Transporte – DT-e (art. 20 – acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.682/2012)
Voto de qualidade no CARF (art. 24 – acrescenta art. 19-E à Lei nº 10.522/2002)
Alterações na CLT (art. 28):
· Entre as alterações do texto à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destacamos a que acrescenta parágrafo 2º ao art. 2º, dispondo que a existência de grupo econômico não impõe responsabilidade subsidiária, salvo em caso de fraude, quando será possível atrair a responsabilidade solidária às obrigações decorrentes da relação de emprego;· A proposta também institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) eletrônica como modo preferencial de emissão, ressalvados casos específicos de emissão física;· Autoriza, ainda, o trabalho aos domingos e feriados, remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória;· O texto altera de 10 para 20 o número de empregados que torna obrigatória a anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico;· Admite, também, a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo;· Retira a obrigação de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) aos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas com menos de 20 trabalhadores e às micro e pequenas empresas;· Atividade de trabalhador com motocicleta deixa de ser perigosa (art. 52, inciso IV, alínea "l");· Instituição do domicílio eletrônico trabalhista, para cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de servir para o recebimento de documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos;· Imposição de que as decisões que impõem multa devem vir fundamentadas nos princípios da impessoalidade, ampla defesa e contraditório;· O prazo para apresentação de defesa a auto de infração foi ampliado de 10 para 30 dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, a contar do recebimento dos autos;· Concede efeito devolutivo e suspensivo ao recurso de decisão que impor multa;· Aumenta o prazo para pagamento da multa de 10 para 30 dias, prevendo a redução do valor em 30% quando o infrator pagar dentro dos 30 dias ou de 50% quando o infrator for microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 funcionários.
Isenção de pagamento da TCFA (art. 29)
Fim do eSocial (art. 42)O PLV dispõe determina a extinção do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial em nível federal, aplicando a regra às obrigações acessórias à versão digital gerenciada pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – "Bloco K".
Validade de documento eletrônico (art. 20 – acrescenta art. 2-A à Lei nº 12.686/2012; parágrafo 5º do art. 43)