Código de Defesa do Consumidor completa 21 anos – Ricardo Alfonsin Advogados
Código de Defesa do Consumidor completa 21 anos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou neste mês 21 anos de sua aprovação no Congresso Nacional. Da promulgação da lei que criou o CDC até os dias atuais, muitas mudanças positivas foram perceptíveis à s relações de consumo.
Como consequência da aprovação do código, surgiu o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), em julho de 1997. O fórum é presidido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e conta com 24 associações de 13 estados brasileiros. Existe também o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que sistematiza as reclamações de consumidores de todos os Procons do Brasil.
O CDC é considerado uma das leis mais modernas do País, entretanto, de 1990 até hoje, muita coisa mudou no quesito compra e venda, principalmente quando se fala em internet. Portanto, é necessário que ele passe por uma reformulação para se adequar aos dias atuais.
Encontram-se tramitando no Congresso Nacional vários projetos para alteração do CDC. Pelas sugestões apresentadas, cerca de 40% do código seria modificado. De acordo com Cristiano Aquino, diretor do Procon-RS, a proposta de alteração traz três pontos principais que devem ser avaliados para a nova regulamentação: o comércio eletrônico, o superendividamento dos consumidores e as ações coletivas para defesa do consumidor.
Sobre o primeiro ponto, Aquino diz que hoje em dia boa parte das transações são feitas pela internet, o que nem era imaginado há 20 anos. Só no ano passado, o comércio eletrônico movimentou R$ 15 bilhões no País.
A questão do superendividamento para o diretor é a que mais recebe críticas. Segundo ele, o aumento da oferta de crédito é o grande culpado. "As pessoas têm muitos cartões e seus limites não se comunicam um com o outro. Temos de terminar com a propaganda fictícia do crédito sem juros. Não se faz mágica no mundo financeiro", ressalta.
O diretor reconhece a importância do CDC, e acredita que a legislação sofreu pouquíssimas alterações até hoje por ser uma lei consistente. "O CDC é visto tanto no Brasil quanto no mundo como uma legislação de vanguarda", afirma.
Leonardo Maldonado Rodriguez, advogado com experiência na área do CDC afirma que a lei só se consolidou nos últimos 10 anos. "Até os juízes iniciaram esse processo muito tempo depois", observa. Rodriguez sustenta que as grandes empresas sempre foram protegidas e muitas ainda não respeitam o código.
O advogado acredita que a relação fornecedor-cliente ainda é muito obscura e que a sua melhoria depende do fortalecimento dos Procons. Ele defende que as penas do código deveriam ser alteradas. "Os valores devem ser aumentados. Quando a empresa sente no bolso, ela muda o comportamento", diz.
Aquino concorda com Rodriguez e admite que ainda há um caminho longo a ser percorrido e acrescenta que, atualmente, as penas são insignificantes diante do lucro de muitas empresas. Entretanto, o diretor é otimista e afirma que essa cultura está mudando. "Com o aumento da concorrência e a oferta dos mesmos produtos, atender bem ao consumidor passou a ser um selo de qualidade."]
As campeãs de reclamação
Apesar dos avanços observados, ainda existem muitos passos a serem dados em busca da melhoria da qualidade nas relações de consumo. As reclamações relativas a aparelhos celulares, a equipamentos eletroeletrônicos e a eletrodomésticos aparecem no topo do ranking.
Segundo Rodriguez, telefonias e seguradoras são as maiores demandadas no Estado. A dificuldade de entrar em contato com a assistência técnica das empresas é o fator que mais tira do sério os clientes.
O advogado explica que em outros estados os problemas são comumente resolvidos na área administrativa, diferentemente do Rio Grande do Sul, onde as questões são levadas ao Judiciário. "Aqui funciona assim, pois o nosso Judiciário é mais eficiente do que a maioria dos demais", garante.
Procon do Estado pode se tornar autarquia
Em audiência na Câmara Municipal de Porto Alegre no início deste mês, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos admitiu a ideia de transformar o Procon estadual em uma autarquia, a exemplo do que ocorre em outros estados. Aquino diz que existem atualmente apenas 70 Procons municipais, o que deixa muito trabalho nas mãos dos Procons estaduais. "Precisamos ter estrutura e pessoal capacitado para atender a demanda de praticamente todo o Estado e a nossa estrutura é muito pequena", argumenta o diretor.
Aquino avaliou que a audiência foi positiva, pois oportunizou à comunidade conhecer as propostas que estão sendo discutidas e apresentar sugestões. O diretor reafirmou "o espírito de vanguarda do CDC" e pediu a todos para que continuem acompanhando a tramitação das propostas no Congresso Nacional.
Até a votação, conforme ele, será necessária uma ampla mobilização para a manutenção dos direitos existentes e a possibilidade de melhorias para o consumidor. "Queremos mais liberdade, respeitabilidade e um status consolidado e, para isso, a fiscalização deve ser ampliada." Para o diretor, deve-se buscar parar de combater as consequências e ir atrás das causas.