TRT-2 8/04/2022 - Pg. 3021 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2022
conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestação conjunta (id 26ee9d1), arguindo preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunhas (id 7025d59).Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido.
Recurso de revista das reclamadas. Processo anterior às leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Trabalho em cruzeiros marítimos que navegam em águas supranacionais. Jurisdição. Legislação aplicável. Conflito entre a legislação nacional e os tratados internacionais. Prestação de serviços anterior à ratificação da Convenção 186 da OIT (marítimos). Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo artigo 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplicase, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Recurso de revista não conhecido. (...)
TST - ARR-2004-02.2015.5.09.0004, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08.10.2021.
1. Legislação material aplicável
Nos trabalhos preparatórios da Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 (n. 186, em vigor desde 20.08.2013, e ainda sem adesão do Brasil), a OIT estima que havia à época aproximadamente 1.200.000 marítimos trabalhando ao redor do mundo. Quando trabalham a bordo de naus com bandeiras de estados que não "exercem jurisdição efetiva e controle" sobre seus navios os "marinheiros frequentemente têm que trabalhar sob condições inaceitáveis, em detrimento de seu bem-estar, saúde e segurança e a segurança dos navios onde eles trabalham"[1].
A Federação Internacional de Trabalhadores em Transporte vai mais além, afirmando quebandeiras de conveniência "fornecem uma forma de evitar a regulamentação do trabalho no país do proprietário, e se tornou um meio de pagar salários baixos e forçar longas horas de trabalho e condições de trabalho inseguras. Como os países combandeira de conveniência não possuem nacionalidade real, ficam além do alcance de qualquer entidade sindical nacional de marítimos."[2] Esses navios possuem baixos padrões de segurança e nenhuma exigência de construção, eles "não observam os padrões de segurança, padrões sociais mínimos ou direitos sindicais dos marítimos"[3], frequentemente deixam de pagar sua tripulação, têm péssimos registros de segurança, e adotam práticas como abandonar a tripulação em portos distantes. De acordo com o Departamento de Comércio Marítimo da AFL-CIO (American Federation of Labor - Congress of Industrial Organizations), estessweatshops (atelier de misère oud'exploitation, na expressão francesa) flutuantes são os tijolos do infame sistema debandeiras de conveniência, que existe por uma única razão: permitir que as empresas evitem pagar impostos e fujam dos padrões mínimos de saúde, segurança e ambiente de trabalho de seus países de origem.[4]
Ainda que nem todas essas observações acima sejam aplicáveis às embarcações das reclamadas, é certo que se utilizam desse recurso para buscar a aplicação de regras com padrão reduzido – note-se que a primeira reclamada é estabelecida nos EUA (Miami) e a bandeira da embarcação é das Bahamas[5]-[6] (cf. id 26ee9d1 – pág. 03), limitando-se a debater sobre a aplicabilidade da legislação do país de registro da embarcação sem nem sequer demonstrar haver o respeito a um piso de direitos dos trabalhadores.
Outrossim, conforme afirmado alhures, o primeiro contrato foi trabalhado no Brasil, onde também foi feito o processo seletivo e de recrutamento, e, nos termos do art. 9º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem" (no mesmo sentido: art. 435, do