Enunciado 331, IV, TST - Direito Administrativo | Irene Nohara
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Corresponde à revisão da antiga Súmula 256, alterada em 2000. Envolve contrato de prestação de serviços – terceirização (inciso IV: voltado à Administração Pública).
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).
Trata-se da disciplina do controvertido assunto do contrato de prestação de serviços, que exige licitação, se o tomador for a Administração Pública. É questão delicada, pois se houver pessoalidade e subordinação, estará caracterizada a burla à exigência de realização de concurso público, indispensável para a contratação de mão-de-obra na Administração (não de contrato regular de prestação de serviço, assevere-se). Por isso, o enunciado reitera a possibilidade de terceirização, para as atividades-meio e demais atividades mencionadas, sendo de responsabilidade subsidiária da Administração Pública/tomadora do serviço, com fundamento em culpa in vigilando (vide julgamento da ADC 16/2010), obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador/prestador do serviço, desde que os entes públicos (da Administração Direta e Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista):