GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR SEAPROF ANEXO X - PDF
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Edson Carneiro di Azevedo
1 ANEXO X MINUTA DE CONTRATO PROCESSO Nº. /2012 CONTRATO Nº. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE E A EMPRESA, PARA. O Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de, com sede no endereço, neste ato representado por seu, Sr., RG - SSP/ e CPF, no uso das atribuições que lhe confere o, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa, com sede no endereço, CNPJ, telefone, neste ato representada por seu, Sr., RG - SSP/ e CPF, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na Lei Federal n /2010 e a Lei Estadual n 2.302/2010, e subsidiariamente Lei n.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de entidade prestadora de serviços de assistência técnica e extensão agroflorestal rural ater e implementação de ações do programa de certificação e de fomento à produção sustentável, no âmbito do fundo amazônia/bndes, por meio de atividades individuais, coletivas e complementares, compreendendo o planejamento, a execução e avaliação, na utilização de métodos de ATER que privilegiam processos sustentáveis de produção, baseados em princípios agroecólogicos para consolidação de cadeias produtivas agroflorestais e, ao mesmo tempo na viabilização de políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de
2 Chamada Pública, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº.. CLÁUSULA SEGUNDA VALOR 2.1. A Secretaria pagará à CONTRATADA pelo objeto deste CONTRATO o valor global de R$... (...), conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA (ANEXO IV) observado o disposto na CLÁUSULA QUINTA deste Instrumento. Parágrafo Único: No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos e os tributos, inclusive contribuições fiscais e parafiscais, previdenciárias e encargos trabalhistas, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA-VIGÊNCIA 3.1. Da vigência do Contrato: o presente Instrumento vigorará pelo prazo de...(...) meses, até o dia / /, contados a partir de sua assinatura. Parágrafo Único: A nota de empenho poderá ser alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração. CLÁSULA QUARTA PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 4.1. Os serviços deverão ser executados nos prazos e locais estabelecidos no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato. CLÁUSULA QUINTA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. A forma de pagamento será mensal, até o 10 dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, mediante apresentação dos produtos definidos no item 6 do Termo de Referência, mediante a emissão da nota fiscal, devidamente atestada por servidor designado, e apresentação da certidão negativa de débito municipal; certidão negativa de débito estadual; certidão negativa de débito federal, certidão negativa de débito do INSS; certidão negativa de débito do FGTS e comprovação de regularidade trabalhista, na forma do inciso V do art. 29 da Lei n 8.666/ Os valores a serem pagos serão de acordo com o item 12 do Termo de Referência. Parágrafo Primeiro A CONTRATADA entregará, no protocolo da CONTRATANTE, no mínimo duas vias da Nota Fiscal / Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar,
3 obrigatoriamente, número da OCS Ordem de Compra / Serviço, nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente. Parágrafo Segundo A Nota Fiscal / Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE com a seguinte identificação: ÓRGÃO CONTRATANTE... Endereço completo:... CEP:... Parágrafo Terceiro No ato do pagamento deverá ser comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal da empresa, bem como o recolhimento do ICMS da diferença da alíquota interna e interestadual, quando for o caso de contribuinte cujo domicílio fiscal não seja o Estado do Acre. Parágrafo Quarto Os casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM=I x N x VP Onde: EM= Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0, Parágrafo Quinto A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº , de , e no Termo de Referência/ Edital de Chamada Pública n 001/2012, que, embora não transcritos neste documento, farão parte integrante dele como se o fora, constituem obrigações da CONTRATADA:
4 a) Executar os serviços, objeto da contratação, de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela Lei de ATER nº /2010, Decreto 7.215/2010 e Lei de ATER Estadual nº 2.302/2010, observando os prazos de início de execução, metas, etapas, resultados e outros constantes na Chamada Pública nº. 01/2011; b) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços em cada Lote operacional, com poderes de representante ou preposto para tratar com a Equipe de Articulação (indicada pela SEAPROF), com os fiscais do contrato, com os órgãos de controle (interno e externo) e demais servidores da SEAPROF; c) Selecionar rigorosamente os técnicos a serem contratados, visando encaminhar pessoas de boa conduta e demais referências para aprovação curricular pelos fiscais do contrato e homologação do Ordenador de despesas da SEAPROF, com suas funções profissionais legalmente registradas em seus conselhos profissionais, quando houver; d) Enviar mensalmente, ao contratante, cópias comprobatórias do acompanhamento e fiscalização de todos os tributos e encargos sociais devidos bem como o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal; e) Deverá a instituição contratada, tão logo após a publicação do contrato no DOE, disponibilizar de imediato a equipe técnica para execução dos serviços contratados; f) Apresentar a relação nominal dos técnicos disponibilizados para a execução dos serviços e sua área de atuação; g) Quando necessário, completar o quadro técnico da entidade, efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho, de acordo com os mesmos critérios da alínea a; h) Prever a equipe técnica necessária para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente; i) Comunicar por escrito aos prepostos nomeados pela Contratante quaisquer condições verificadas como inadequadas para execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; j) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, principalmente no tocante a eficácia e qualidade dos resultados a serem alcançados quando da execução do contrato; k) Diligenciar no sentido de que seus técnicos cumpram rigorosamente uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, devendo, ainda, serem substituídas, nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços; l) Manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
5 m) Responsabilizar, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, encargos previdenciários, trabalhistas, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo, assumindo a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante; n) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas áreas de execução dos serviços; o) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato; p) Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do contratante, mesmo sem qualquer vínculo empregatício com este; q) Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, desde que comprovada sua culpa ou dolo, salvo os casos de força maior ou caso fortuito, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro; r) Ter e manter atendidos, durante toda a execução contratual, os requisitos básicos previstos na Lei de ATER nº /2010, Decreto 7.215/2010 e Lei Estadual de ATER 2.302/2010; s) Apresentar a SEAPROF Relatórios de Atividades e Resultados Obtidos, mensalmente, com dado-meios de verificação (lista de presenças, fotografias etc.) de todos os trabalhados realizados, objeto deste contrato. t) Submeter-se aos mecanismos e procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação dos resultados decorrentes das atividades desempenhadas, sem que isso caracterize uma relação de subordinação; u) Exigir e realizar a quitação geral do contrato quando do término da vigência do mesmo, observado o disposto no art. 604 da Lei nº /2002, bem como o disposto na Lei nº 8.666/93 referente a aceitação definitiva dos serviços prestados; v) Manter, em consonância com o compromisso apresentado junto com a proposta técnica, infraestrutura operacional mínima, a contar da assinatura do contrato, de acordo com os parâmetros indicados na Chamada Pública Nº. 01/2011, sob pena de suspensão do pagamento dos serviços, até comprovação de atendimento dos itens exigidos; w) É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato; x) É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE. A contratada deverá identificar todos os veículos utilizados para o provimento dos Serviços de ATER e ações do programa de certificação e de fomento à produção sustentável, no âmbito do Fundo Amazônia/bndes. Além disso, os banners confeccionados para apresentação
6 do Programa de Ater deverão ser afixados em locais visíveis durante todas as atividades de caráter coletivo realizadas nos Lotes operacionais; y) É vedada a subcontratação da prestação dos serviços objeto deste Contrato; z) A quantidade parcial ou a total de empregados estabelecida na Chamada Pública Nº 01/2011, poderá, no interesse do serviço e a critério do CONTRATANTE, ser flexionada, não podendo exceder 25% (vinte e cinco por cento) do constante da proposta e do Termo de Referência; aa) Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº , de , constituem, ainda, obrigações da CONTRATANTE: a) Acompanhar e fiscalizar os serviços contratados, tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, e comunicar à instituição contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte desta, para que assim se atinja os resultados prospectados na proposta técnica que individualiza serviços contratados, objeto do contrato em face ao teor da Chamada Pública Nº. 01/2011; b) Prever a obrigatoriedade de identificação de veículos para o provimento dos serviços de ATER, com o logotipo do programa, cuja confecção ficará sob a responsabilidade da contratada, para divulgação da origem dos recursos e da participação do órgão gestor das ações no programa (conforme recomendações dos órgãos de controle), ficando sujeito a comprovação do órgão contratante; c) Estabelecer garantias para provimento do suporte necessário à supervisão direta pelo órgão contratante nos Lotes operacionais recursos humanos, diárias, veículos e equipamentos; d) Encaminhar aos representantes dos Lotes operacionais uma via do extrato de contrato e da proposta técnica para consulta, com o objetivo de conferir maior publicidade a seus atos junto aos respectivos beneficiários; e) Proporcionar as condições de sua alçada para que a contratada possa desempenhar os trabalhos dentro das normas previstas no presente instrumento; f) Proceder, de acordo com as diretrizes do Programa de ATER, à avaliação de todos os empregados apresentados pela instituição para a prestação dos serviços; g) Efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela instituição contratada, após atestadas as faturas e juntada do Relatório Técnico de Acompanhamento da Execução Física do Objeto, em conformidade com a execução das ações, apresentadas no cronograma de execução, de acordo com a Lei Federal Nº /2010 e com a Lei Estadual de ATER nº 2.302/2010 e alterações;
7 h) Assegurar o cumprimento dos dispositivos constantes na Lei de ATER nº /2010, Decreto 7.215/2010 e a Lei Estadual de ATER nº 2.302/2010, no que lhe couber; i) Dar quitação geral quando do término da vigência do contrato, observando-se o disposto no art. 73 a 76 da Lei n 8.666/93. j) Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, estabelecendo prazo máximo para sua correção, sob pena de suspensão do contrato, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior devidamente justificado e aceito pela SEAPROF. As áreas técnicas deverão estipular um prazo razoável, tendo em vista a natureza dos serviços que serão prestados. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto ou prestador de serviços da empresa (ou entidade) contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas, sob pena de suspensão do contrato, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior devidamente justificado e aceito pela SEAPROF; k) Comunicar à empresa (ou entidade) contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço; CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E DIREITOS Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles ceder ou transferir o CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes. Parágrafo Único É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá, necessariamente, a cláusula Não à Ordem, retirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e, em hipótese alguma, a CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado. CLÁUSULA NONA PENALIDADES Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço ou de inexecução total ou parcial do CONTRATO, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, e no Decreto Estadual n 5.965, de 30 de dezembro de 2010: a) multa de até 10% (dois por cento) sobre o valor do (s) objeto (s) homologado (s), por dia de atraso em relação aos prazos de entrega fixados para entrega, até o limite de 10% (dez por cento) do total da homologação;
8 b) suspensão, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, do direito de participar de licitações e de contratações com a Administração Pública Estadual. Parágrafo Primeiro As penalidades previstas nas alíneas a e b do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente. Parágrafo Segundo Quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas b do caput desta Cláusula, fica a CONTRATANTE, desde logo, autorizado a reter e compensar, dos créditos da CONTRATADA o valor da multa devida. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO O presente CONTRATO poderá ser rescindido: I. por ato unilateral e escrito pela CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula anterior; II. por acordo entre as partes, mediante autorização da autoridade competente, reduzido a termo, e desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; III. por via judicial, nos termos da legislação. Parágrafo Primeiro Rescindido o CONTRATO nos termos dos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, além de responder por perdas e danos decorrentes do CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se ao pagamento de multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor total global atualizado deste CONTRATO, considerada dívida líquida e certa, autorizando a CONTRATANTE a aplicar o disposto no artigo 80, incisos I a IV, da Lei 8.666/93, no que couber. Parágrafo Segundo Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, tendo ainda o direito, se for o caso, aos pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
9 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ÔNUS FISCAIS Constitui, também, obrigação da CONTRATADA o pagamento de todos os tributos, inclusive contribuições previdenciárias que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre este CONTRATO ou seu objeto, podendo a CONTRATANTE, a qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade. Fica, desde logo, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar, de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza, que venha a efetuar por imposição legal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA GARANTIAS I. DO CONTRATO: A CONTRATADA prestou garantia na modalidade, no Valor de R$, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do presente CONTRATO, que lhe será devolvida após o cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DISPOSIÇÕES FINAIS Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes. Parágrafo Primeiro Integram o presente CONTRATO O TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I ao EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL que deu origem a este contrato e a PROPOSTA apresentada pela CONTRATADA, respectivamente, Anexos I e III a este Instrumento. Parágrafo Segundo A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício da prerrogativa decorrente do CONTRATO não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo do órgão que autorizou este certame no item 1.1. do edital e será providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do 5 dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico da:...
10 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA FORO Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios decorrentes deste CONTRATO, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, redigido em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. Rio Branco-AC, de..., de CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: