STJ - Instituto de beleza carioca tem de pagar direito autoral - Migalhas
- Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98 (REsp 439.441-MG) Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido.
Não se cuida, repita-se, de retransmissão, mas, sim, de transmissão. Se a própria Lei tratou de sanar a controvérsia para impor o pagamento desde que haja a transmissão, indicando quais os locais de freqüência coletiva, incluindo como tais os motéis e hotéis "ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas ", dúvida não pode haver de que a nova Lei não cobre a diferença entre os modos de retransmissão, de maneira a isentar do pagamento de direitos autorais os hotéis e motéis que ponham à disposição dos hóspedes os aparelhos de televisão e de rádio, que efetivamente transmitem obras dos criadores do espírito. Veja-se que o art. 29, antes citado fala da "utilização, direta ou indireta" da obra mediante "emprego de alto-falante ou de sistemas análogos", "radiodifusão sonora ou televisiva", "captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva", "sonorização ambiental", "a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado", "emprego de satélites artificiais", "emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados" (os negritos são do Relator). Há, destarte, um detalhamento distinguindo as diversas hipóteses de modo a impedir que prevaleça qualquer distinção em sentido oposto à proteção das obras protegidas pela legislação especial.