79/V/98. (Objecto. IUP- Imposto Único sobre o Património - PDF
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Zilda Farias Almada
1 1º (Objecto A presente lei cria o Imposto Único sobre o Património (IUP) que se gere pelos princípios e normas previstos nesta lei e pelo respectivo regulamento. 2º IUP- Imposto Único sobre o Património O Governo, dentro dos limites consagrados constitucionalmente, procederá à aprovação do Regulamento do Imposto Único sobre o Património, e legislação complementar de acordo com o preceituado nos artigos seguintes. 3º Princípios O IUP Imposto Único sobre o Património obedecerá aos princípios da eficiência, simplicidade e equidade, devendo contribuir para o comprimento das obrigações fiscais e da justiça tributária social. 4º Sujeito Activos No IUP os sujeitos activos de relação jurídica tributária são os municípios onde se situam os bens sujeitos a tributação. 5º Substituição do Imposto parcelares Com a entrada em vigor do IUP ficam revogados os seguintes impostos: a) A contribuição predial autárquica; b) O impostos municipal de Sisa; c) O imposto municipal sobre o património. 6º
2 6º Incidência objectiva 1.O IUP incidirá sobre: a) O valor patrimonial fiscal dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se em prédios rústicos, terrenos para a Construção e prédios urbanos; b) O valor das transmissões gratuitas ou onerosas de móveis ou imóveis sujeitos a registo; c) O valor das operações de natureza societária sujeitos a escritura pública, tais como a alteração de pactos sociais, cessão de quotas ou outros de igual natureza; d) O valor do uso ou fruição dos veículos automóveis, sujeitos a registo; e) As mais valias originadas pela valorização dos terrenos para a construção, transmissões de edifícios, bens móveis e imóveis. 2.Excluem-se desta incidência as mais valias realizadas pelas empresas que tenham por objecto e se dediquem à venda de propriedade imobiliária, que serão tributadas em sede de IUR Imposto Único Sobre os Rendimentos. 3.O valor patrimonial fiscal será determinado através das avaliações tributárias. 7º Incidência subjectiva 1.O IUP será devido pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios em 31 de Dezembro do ano em que a mesma respeitar, sejam ou não residentes em Cabo Verde. 2.Nas operações imobiliárias ou de móveis sujeitos a registos ou de constituição, alteração ou modificação de contratos de sociedade, o IUP será devido por quem adquira os bens ou pactos sociais, sejam ou não residentes em Cabo verde. 3.Na tributação das mais valias referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 6º o Imposto Único sobre o Património (IUP) será devido pelo vendedor. 8º Bens para determinação de imposto 1.O IUP será determinado anualmente a partir do ano em que os prédios sejam inscritos na matriz predial, quer se trate de prédio novo, melhorado ou alterado, tendo em consideração o aspecto estético exterior, a canalização da água e de esgotos e outros critérios relevantes. 2.O IUP será devido no ano em que se proceder a alienação ou
3 8º Bens para determinação de imposto aquisição de imóveis ou móveis sujeitos a registos ou de pactos sociais em empresas. 9º Benefícios fiscais 1.No âmbito do IUP, por se tratar de um imposto autárquico de características gerais, os benefícios fiscais só revistarão a modalidade de redução de taxas. 2.Sempre que por elevado interessado nacional o Governo através do Orçamento do Estado atribuir benefícios fiscais no âmbito do IUP, deverão os Municípios ser compensados pelas perdas de receita daí resultantes. 3.Mantém-se em vigor os benefícios fiscais previstos em diplomas especiais, bem como os resultantes de acordo entre o Estado e qualquer pessoa de direito público ou privado ou convenção internacional, nos termos dos diplomas que os autorizaram, aplicando-se, com as necessárias adaptações, às correspondentes categorias de rendimentos. 10º Determinação da matéria colectável 1.O Governo, nos limites constitucionalmente consagrados, procederá à elaboração do Regulamento do imposto único sobre o Património que entrará em vigor em 1 de Janeiro de As normas de determinação da matéria colectável, de liquidação e cobrança estão submetidas aos princípios de comodidade e facilidade quanto ao cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. 3.Os municípios ficam com a possibilidade de recorrer aos serviços externos para fazerem as avaliações tributáveis ou de se organizarem internamente através de criação de serviços especializados com autonomia administrativa e financeira ou não, nomeadamente para os seguintes fins: a) Proceder às avaliações técnicas quer de prédios urbanos ou rústicos; b) Proceder à actualização das matrizes prediais, por área geográfica municipal; c) Gerir o cadastro rústico ou urbano, através da inscrição, alteração, melhoramento ou demolição de prédios ou terrenos para construção, de acordo com as declarações remetidas pelas Câmaras Municipais;
4 10º Determinação da matéria colectável d) Proceder à elaboração de verbetes de lançamento e conhecimentos para a cobrança, após os processos de avaliação predial, a remeter às Câmaras Municipais respectivas; e) Proceder ao levantamento e inscrição matricial dos prédios das Autarquias, das pessoas colectivas de direito público ou outros que por via de disposições legais não estiverem sujeitos ao regime da tributação em contribuição predial autárquica. 4. O Governo procederá à regulamentação da actividade de avaliações tributárias a exercer por serviços externos aos municípios ou internos. 11º Avaliações prediais 1. O Governo, nos limites, constitucionalmente consagrados, procederá à publicação de um regulamento de avaliações tributárias onde ficarão definidos os princípios e os procedimentos a que devem obedecer as avaliações prediais tributárias. 2.Com a efectivação de transferência de competências de gestão dos impostos municipais aos municípios, as avaliações passam a ser competência exclusiva desses municípios, que poderão recorrer a serviços especializados nos termos referidos no n.º 3 do artigo anterior. 3.Para os municípios cujas competências não se encontrarem transferidas, mantém-se em funcionamento as Comissões permanentes de avaliação. 12º Taxas A taxa de tributação em sede de Imposto Único sobre o Património (IUP) é única e de 3%. 13º Liquidação e cobrança 1.A liquidação e cobrança do IUP será efectuada pelas Câmaras Municipais onde se localizarem os bens patrimoniais sujeitos a imposto. 2. O disposto no número anterior, aplica-se a partir do momento em
5 13º Liquidação e cobrança que forem transferidas as competências para a gestão do IUP aos municípios. 14º Garantia dos contribuintes Os sujeitos passivos do IUP podem socorrer-se de todos os meios de garantia de legalidade previstas no Código Geral Tributário e no Código do Processo Tributário. 15º Exigências prévias para a realização de certos actos 1.As Conservatórias dos Registos e as Companhias Seguradoras, só deverão proceder a qualquer acto de registo de escritura de empréstimo, de contratos de compra e venda de imóveis, ou ainda de seguro de bens, consoante a actividade desenvolvida por cada uma das entidades mencionadas, se o requerente fizer prova documental de ter efectuado pagamento de Imposto Único sobre o Património quando devido. 2.As Conservatórias dos Registos deverão informar à Câmara Municipal da área onde desenvolvem a sua actividade, dos registos e escrituras efectuados no prazo máximo de 15 dias. 3.O não cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo, implica a sujeição às entidades de multas fixadas nos artigos 121º e 126º do Código Geral Tributário. 16º Adaptação do IUR O Governo, nos limites constitucionalmente consagrados, fica autorizado a adaptar o regulamento do IUR (Imposto Único sobre os Rendimentos) aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/96 de 15 de Janeiro, aos princípios definidos na presente Lei de Bases. 17º Disposições transitórias
6 17º Disposições transitórias 1.O factor de actualização matricial e a taxa para despesas de conservação serão fixados no Orçamento do Estado de Os factores de conversão do rendimento colectável da contribuição predial Autárquica em valor patrimonial fiscal serão publicados no Orçamento do Estado para 1999 de acordo com o número anterior deste artigo. 3.Até à transferência de competência na gestão de impostos municipais em sede do IUP aos municípios a informação referida no nº 2 do artigo 15º deverá ser remetida ao Chefe de Repartição de Finanças da área fiscal onde as entidades desenvolvem a sua actividade. 18º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PricewaterhouseCoopers, 2008 Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo