Ex-prefeito de Foz e vice são multados em R$ 21,2 mil cada pelo TCE-PR – Transamérica Pop
Ex-prefeito de Foz e vice são multados em R$ 21,2 mil cada pelo TCE-PR
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou individualmente em R$ 21.244,00 o ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Clóvis de Souza Pereira (gestão 2013-2016) e sua então vice, Ivone Barofaldi da Silva. Ela o sucedeu no cargo após o gestor ter sido afastado de suas funções em julho de 2016, por decisão da Justiça Federal.
Quatro irregularidades motivaram a desaprovação das contas, entre elas a realização ilegal de gastos com publicidade institucional nos três meses que antecederam as eleições municipais daquele ano. A medida feriu o artigo 73, inciso VI, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
Além de serem multados em virtude dessas irregularidades, os dois ex-gestores ainda foram sancionados financeiramente devido a um item ressalvado na prestação de contas: os reiterados atrasos para encaminhar informações ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso, no que diz respeito à irregularidade das contas, com a aplicação de multas.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
Com o objetivo de orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2020, para que os agentes não incorram, por exemplo, nos mesmos erros cometidos pela administração municipal de Foz do Iguaçu em 2016, o TCE-PR lançou, em janeiro, seu Manual de Encerramento de Mandato. O documento está disponível no site da corte de contas paranaense.