Estado laico vs. proselitismo religioso | Observatório da Imprensa
Por Venício A. de Lima em 17/08/2010 na edição 603
Apesar de estar escrito no Preâmbulo da Constituição de 1988 que ela foi promulgada 'sob a proteção de Deus', o inciso I do artigo 19 é claro:
Somos, portanto, um Estado laico. Na sua origem latina a palavra significa leigo, secular, neutro, por oposição a eclesiástico, religioso. Exatamente por isso a alínea b, do inciso VI do artigo 150, proíbe a tributação sobre 'templos de qualquer culto' para não 'embaraçar-lhes o funcionamento' do ponto de vista financeiro.
Uma concessão pública que, por definição, deve estar 'a serviço' de toda a população pode continuar a atender interesses particulares de qualquer natureza – inclusive ou, sobretudo, religiosos? Ou, de forma mais direta: se a radiodifusão é um serviço público cuja exploração é concedida pelo Estado (laico), pode esse serviço ser utilizado para proselitismo religioso?
'parece-nos impróprio que os veículos públicos de difusão concedam espaços para o proselitismo de religiões particulares, como acontece atualmente com os programas que vão ao ar na TV Brasil aos sábados e domingos, dedicados à difusão de rituais ou de proselitismo que favorecem a religião católica e a segmentos de outras religiões cristãs.Tendo-se em vista o caráter plural do 'mapa religioso' brasileiro (…) trata-se de um injustificado tratamento a religiões particulares, por mais importantes que sejam, por maior respeito que mereçam. Em tese, tais tratamentos, atualmente vigentes, só seriam corrigíveis, e atenuados, se todos os cultos e religiões recebessem espaços equivalentes o que seria, obviamente, inviável.'
Diante disso, a Câmara sugere a substituição dos atuais programas por outros sobre o fenômeno da religiosidade no Brasil, 'de um ponto de vista plural, assegurada a participação a todas as confissões religiosas'.
Abrir uma Consulta Pública com o objetivo de formular sua 'política de produção e distribuição de conteúdos de cunho religioso' é o exemplo de decisão que se espera do Conselho Curador e da diretoria da EBC.
Sendo uma empresa pública de comunicação, a EBC deve se transformar não só em referência de qualidade, mas também de cumprimento dos preceitos constitucionais para os outros sistemas de 'radiodifusão sonora e de sons e imagens' – privado e estatal – previstos na Constituição.
O Edital da Consulta Pública e o Parecer da Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente podem ser acessados aqui.