DJRO 25/04/2019 - Pg. 846 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2019
(ID. 24410071). Rebateu os demais pontos da defesa e reiterou os fundamentos da exordial para a procedência da ação.É o relatório. DECIDO.
O feito comporta o julgamento antecipado do MÉRITO, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem arguições ou questões preambulares. Passo ao exame do MÉRITO.
O (a) requerente alega que contratou com o requerido a modalidade de mútuo denominada de empréstimo consignado, mesma ocasião em que, por venda casada, lhe foi fornecido um cartão de crédito, que deu origem a um desconto em folha sob a rubrica "RMC" -Reserva de Margem Consignável.
Sustenta que não tinha a intenção de obter o produto cartão de crédito e que a venda casada é vedada pelo CDC, razão da sua nulidade. Acrescenta que sequer lhe foi entregue o cartão de crédito mencionado e que nunca fez qualquer compra utilizando-se dessa linha de crédito.
Assim, sustenta que tem direito à devolução do que foi descontado a esse título em folha (RMC), bem como à indenização por dano moral.
O requerido contra-argumentou que não houve hipótese de venda casada, mas de direta contratação do produto bancário denominado cartão de crédito consignado, através do qual se disponibiliza um crédito, para ser utilizado com o uso de um cartão (cartão de crédito), e se autoriza o desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de salário ou aposentadoria. Acrescenta que o (a) autor (a) fez saques com o indigitado cartão (R$ 1.054,00 e R$ 1.198,90) e que a partir dai teve início os descontos em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.
Dessa forma, o requerido assevera a regularidade da contratação, o incabimento da restituição e a inexistência de dano moral.
O documento do ID. 24410071, denominado de "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", prova que o (a) requerente contratou com o requerido o fornecimento de cartão de crédito com autorização para que o valor mínimo indicado na fatura fosse consignado (debitado) em folha/aposentadoria.
Cumpre consignar que o empréstimo discutido nestes autos foi realizado junto ao benefício n. 147.589.939-1, pensão por morte previdenciária de que a parte autora é contemplada, contrato n. 5778534, datado de 17.03.2016, no valor de R$ 1.054,00, BMG Card n.º 5259083666404110 (ID. 24410071).
Embora se trate de contrato de fornecimento de cartão de crédito, observa-se na cláusula 10.1 do referido instrumento contratual, a previsão de autorização de saque, incindo sobre o valor correspondente os encargos normais de qualquer operação de empréstimo bancário (juros e tarifas).
Com base na referida cláusula, promoveu-se a transferência de um crédito no valor de no valor de R$ 1.054,00 para a contra bancária do (a) requerente (ID. 24410073 - Pág. 1/20), gerando-se, a partir de então (21.03.2016), a emissão de fatura mensal com a cobrança de encargos contratuais, e promovendo-se o desconto em igual período da chamada RMC (variável: R$38,98 a R$ 43,34).
Não há registro de efetiva utilização de cartão de crédito nos moldes tradicionais (compras dentro de um determinado período e pagamento em fatura com vencimento numa determinada data do mês).
Nota-se, assim, que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento.
O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema perversidade para o consumidor (tomador do empréstimo), tornando a dívida impagável. É que o valor do empréstimo é lançado na fatura como débito, incidindo a partir daí encargos contratuais que superam mensalmente o valor da margem consignável deduzida em folha de pagamento. Consequentemente, a dívida, ao invés de diminuir, aumenta ou se mantém sempre em patamar próximo do valor creditado ao consumidor.
Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação de iniquidade para o consumidor, criando obrigações abusivas que o colocam em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva (art. 39, V, CDC).
Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado, e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuração hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC.
Embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, como pretende a parte autora, este não é o caso, pois o consumidor teria que restituir o valor do crédito lhe disponibilizado de uma só vez, gerando-lhe ainda mais ônus.
A solução mais consentânea com o equilíbrio da relação negocial, portanto, é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil.
Desse modo, não verifico hipótese de venda casada a inquinar o contrato, como alegado pela parte autora, mas de onerosidade excessiva, concomitante ao contrato, para o consumidor.
Tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalece as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais.
Concernente ao dano moral, ante a inequívoca abusividade contratual praticada pelo requerido, entendo-o configurado, pois o abuso levou o consumidor, ora requerida, a um contexto de desvantagem exagerada, o que configura hipótese de abuso de direito, a ser coibida pela via da correspondente indenização.
Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JUCELITA DA CRUZ SILVA em face do BANCO BMG S/A, para determinar a revisão do contrato de n.º 5778534, realizado em 17.03.2016, referente à contratação de BMG Card n.º 5259083666404110, junto ao benefício de nº 147.589.939-1 (pensão por morte), a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitandose os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Ainda, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o montante do contrato entabulado entre as partes, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira do agente ofensor.
Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que veda a fixação da verba em patamar irrisório.
Intimem-se (DJ) e, oportunamente, se nada requerido, arquivemse.Cacoal/RO, 23 de abril de 2019.
Elson Pereira de Oliveira BastosJuiz de Direito
Av. Porto Velho, nº 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, RO
Número do processo: 7012867-66.2018.8.22.0007
AUTOR: AFONSO FIGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 26.685.012/0001-90, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1856, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL -RONDÔNIA