Uma das principais novidades é a que dá maior celeridade aos processos de licenciamento de obras de interesse público. Isso porque a nova redação do Código dispensa a necessidade da fase de habilitação de projeto dos equipamentos públicos de saúde, educação e segurança pública.
Na prática, o decreto publicado hoje define que, tão logo seja dada entrada aos projetos que se enquadrem nessa hipóteses, o alvará de construção será emitido. A emissão do documento é condicionada à responsabilidade técnica do autor do projeto.