Tribunal Regional Federal mantém decisão para construção de viadutos no Cocó
O julgamento negou o pedido realizado pelo Ministério Público Federal, que pedia a suspensão das obras
Por unanimidade dos desembargadores presentes, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu manter a decisão que permite a construção dos viadutos nos cruzamentos das Avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior. O julgamento negou o pedido realizado pelo Ministério Público Federal, que pedia a suspensão das obras.
Desembargadores federais decidem manter a construção de viaduto
O TRF5 já havia decidido, no dia 29 de agosto, por manter a continuidade das obras do viaduto no cruzamento. Após a paralisação das obras, a Prefeitura de Fortaleza ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar perante o TRF5.
Segundo o desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, responsável pela decisão, a alegação de que haveria desmatamento em área maior do que a autorizada já havia sido apreciada na decisão que concedeu a suspensão da liminar, não configurando um fato novo.
O MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação pela Prefeitura de Fortaleza da área do Parque do Cocó. A Justiça do Ceará concedeu a liminar pleiteada para suspender a obra.
Sobre o assunto, a prefeitura alega que houve elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em 31/ de março de 2003.
No dia 30 de agosto, a Advocacia Geral da União (AGU) anunciou a suspensão das obras no Cocó. A decisão determinava o "imediato cancelamento" da construção dos viadutos, com base no pedido do Ministério Público.
O órgão, então, pediu que o processo fosse transferido para Justiça Federal, a quem competia julgar a legitimidade da posse da área. Além disso, a AGU condicionou que o início das obras seria realizado apenas com a "prévia obtenção das licenças ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes".
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