TJSC – Palavra Livre
Danos Morais – TJSC mantém indenização a homem exposto indevidamente pela PM em redes sociais
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, estipulada pela Justiça de primeiro grau a um homem que teve a imagem e o nome indevidamente divulgados como suposto autor de crime em rede social da Polícia Militar Estadual. O caso ocorreu em cidade do litoral norte do Estado.
Após uma operação policial, a Polícia Militar teria publicado em seu perfil no Facebook foto e nome do rapaz, associando-o à prática de crimes de formação de quadrilha e falsificação de documentos, mesmo sem provas da autoria dos delitos. Em sua defesa, a Polícia Militar alegou que não lhe atribuiu a prática de crimes nas postagens e que "as publicações tiveram o único e exclusivo objetivo de levar ao conhecimento da população a operação deflagrada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com caráter meramente narrativo e informativo e sem o intento de imputar a prática de crime ao autor".
Acrescentou que "em relação à divulgação da fotografia do autor, tal ocorreu pelo fato de ele estar presente no local em que foi realizada a operação policial para apurar a prática de crimes, em especial o de falsificação de documentos". Ambas as partes recorreram ao TJSC – o autor para majorar o valor da indenização definida pela Justiça de primeiro grau, e o Estado para negar a prática de ato antijurídico -, mas tiveram seus recursos negados pelos desembargadores.
Em seu voto, o desembargador relator Jaime Ramos considerou evidente a responsabilidade civil do Estado. "Isso porque, a despeito do calor da ocorrência policial, os prepostos do réu deveriam ter agido com cautela na divulgação da imagem e nome da parte autora em rede social, sem que, ao menos num primeiro momento, pudesse o Delegado de Polícia aquilatar eventual envolvimento dos conduzidos. Isto é, ao dar publicidade à prisão, os agentes públicos deveriam ter se acautelado para não expor além do suficiente a título de informação, principalmente diante do fato de que as investigações ainda se encontravam em sua fase embrionária, tanto é que o autor foi liberado imediatamente após ser ouvido. Cabe destacar que o direito à informação não é absoluto e, em certas situações, cede espaço aos direitos fundamentais (imagem, honra e intimidade). E o Poder Público não deve atuar de maneira açodada, com violação aos direitos da personalidade daquele que porventura tenha sido detido sem qualquer relação com os fatos apurados", assinalou.
O desembargador Jaime Ramos, que havia proposto a redução da indenização para R$ 15 mil, refluiu da decisão e acompanhou os argumentos dos demais integrantes da câmara, no sentido de manter o valor a título de danos morais em R$ 20 mil, dada a gravidade da situação. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Júlio César Knoll (sem voto), Ronei Danielli e Rodrigo Collaço (Apelação Cível n. 0301978-84.2015.8.24.0125).
Autor Salvador NetoPublicado em 25 de agosto de 2020 Categorias Blog, Cidadania, Denúncia, Direitos, Imprensa e Comunicação, Leis, Noticias, Segurança PúblicaTags dano moral, PMSC, redes sociais, TJSCDeixe um comentário em Danos Morais – TJSC mantém indenização a homem exposto indevidamente pela PM em redes sociais
Coronavírus em SC – Justiça determina que o Estado apresente novo plano de estoques de medicamentos
Em função da falta de sedativos, vários dos hospitais estavam obrigados a utilizar morfina como substituto, uma vez que procedimento de intubação é potencialmente doloroso, devendo ser feito sob sedação. Porém, a utilização da morfina para sedação em UTI não pode ser rotineira, pois os efeitos adversos podem ser maiores e até prolongar a permanência do paciente no tratamento intensivo
Autor Salvador NetoPublicado em 11 de agosto de 2020 Categorias Auto Ajuda, Blog, Cidadania, Denúncia, Direitos, Leis, Noticias, SaúdeTags coronavírus em SC, Governo de SC, medicamentos, MPSC, TJSCDeixe um comentário em Coronavírus em SC – Justiça determina que o Estado apresente novo plano de estoques de medicamentos
Autor Salvador NetoPublicado em 13 de julho de 2020 Categorias Auto Ajuda, Cidadania, Educação, Leis, Noticias, Serviço, Vida ProfissionalTags ECA 30 anos, Poder Judiciário de SC, TJSCDeixe um comentário em ECA 30 anos – Palavra Livre reproduz Série Especial produzida pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do PJSC
Autor Salvador NetoPublicado em 7 de maio de 2020 Categorias Leis, Noticias, ServiçoTags Covid-19, Poder Judiciário de SC, processos, TJSCDeixe um comentário em Judiciário de SC prorroga home office e suspensão de prazos até 31 de maio