RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Responsabilidade Civil – Acidente de Trânsito Colisão Traseira – Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Empregador Afastada
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50177155020124047000 PR 5017715-50.2012.404.7000 (TRF-4)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO ILIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Apelação desprovida.
TJ-SP - Apelação APL 01966798120118260100 SP 0196679-81.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALRROA O OUTRO À SUA FRENTE CULPABILIDADE DA CONDUTORA DEMONSTRADA. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, pois o condutor deve ter a todo momento o domínio do seu veículo,
TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110137318 DF 0004099-24.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTA CULPOSA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL , "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO". 2. O ARTIGO 927, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COMPLEMENTANDO O PRECEITO LEGAL TRANSCRITO, DISPÕE O SEGUINTE: "AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". 3. O DEVER DE REPARAÇÃO, IMPOSTO ÀQUELE QUE CAUSA DANO A OUTREM, DEPENDE DE ALGUNS ELEMENTOS, A SABER: A LESÃO A BEM JURÍDICO, CONFIGURANDO A OCORRÊNCIA DE DANO; O DOLO OU A CULPA EM SENTIDO ESTRITO DO AGENTE; E O NEXO CAUSAL, QUE LIGA A CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE AO EVENTO DANOSO. 4. PRESUME-SE A CULPA DAQUELE QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA A SUA FRENTE, SÓ SENDO POSSÍVEL A EXCLUSÃO DESSA PRESUNÇÃO, NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CULPA PELO ACIDENTE É DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA FRENTE. 5. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 333 DO CPC , DEVERIA O APELANTE FAZER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. O ARTIGO 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO É CLARO AO DEFINIR A CONDUTA DOS MOTORISTAS: "II - O CONDUTOR DEVERÁ GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO BORDO DA PISTA, CONSIDERANDO-SE, NO MOMENTO, A VELOCIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO, DO VEÍCULO E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS" 7. FORÇOSO RECONHECER A NEGLIGÊNCIA DO APELANTE AO NÃO OBSERVAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE OS VEÍCULOS. DE FATO, CASO TIVESSE, PRUDENTEMENTE, OBSERVADO ESSA NORMA DE SEGURANÇA O ACIDENTE NÃO TERIA OCORRIDO. 8. RECONHECIDA A CULPA DOS RÉUS, FICA...
TJ-SP - Apelação APL 00172441620118260564 SP 0017244-16.2011.8.26.0564 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ E CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009, OBSERVANDO-SE OS JULGAMENTOS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Recurso parcialmente provido.
TJ-SP - Apelação APL 992070124522 SP (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA REGULAMENTAR DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00050826220088260024 SP 0005082-62.2008.8.26.0024 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO OFICIAL CONTRA VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 52 DO CTB QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO DE VEÍCULO TRACIONADO POR ANIMAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. "As normas de circulação e conduta são cogentes a todos os usuários das vias terrestres. Assim, também os veículos de tração animal, como carroças e charretes, circularão de acordo com os parâmetros do Código." - Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 992060701527 SP (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação APL 825971720098260000 SP 0082597-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEICULO- RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRASEIRA- AÇÃO REGRESSIVA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CULPA E DINÂMICA DO ACIDENTE - DANOS COMPROVADOS - REEMBOLSO DEVIDO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DA SEGURADORA -AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação desprovida.
TJ-SP - Apelação APL 9174080722009826 SP 9174080-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRASEIRA - CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA -APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - COLISÃO TRASEIRA, ADEMAIS, CONFESSADA - VALOR DA CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM OS DANOS -SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.