Renegociação de financiamento é possível por motivo de força maior; MP-SC cobra ação dos bancos | Renato Igor | NSC Total
Renegociação de financiamento é possível por motivo de força maior; MP-SC cobra ação dos bancos
23/04/2020 - 06h40
O Ministério Público de Santa Catarina abriu procedimento administrativo para saber se as instituições financeiras estão seguindo as orientações do Banco Central para evitar que clientes sejam prejudicados pela dificuldade decorrente da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O MP recebeu reclamações de pessoas que não conseguiram negociar com os bancos. " Eles reclamam que não há um canal fácil de comunicação e que eram bem restritos os tipos de contratos que os bancos aceitavam negociar. Além disso, o que estamos percebendo é que se trata de refinanciamento com todos os juros embutidos", explica a Promotora de Justiça Analu Librelato Longo, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor oferecem instrumentos para proteger o cliente que não esteja conseguindo honrar os seus pagamentos por motivo de força maior, independentemente de sua vontade. A prorrogação da dívida não é automática e também não vale para todos os contratos.
A orientação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) é que "os clientes pessoas físicas deverão entrar em contato com seu banco, expor seu caso e obter informações sobre as condições para prorrogar a dívida por até 60 dias. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos".
O MP/SC pediu ao Santander, Bradesco, Itaú Unibanco, Banco do Brasil e Banco Safra as informações sobre as medidas que estão tomando para garantir aos seus clientes o direito à renegociação dos financiamentos e empréstimos de acordo com as orientações do Banco Central. São várias as perguntas encaminhadas às instituições financeiras:
i) se consiste em um novo contrato, quais as condições de rescisão do anterior (aquele onde foi constata a inadimplência)?há incidências de quais encargos, multas e ônus?