CONFAZ APROVA PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS DE ICMS EM DIVERSOS ESTADOS
Não é novidade que os Estados atravessam seríssimos problemas de ordem econômica, necessitando incrementar a arrecadação, bem como baixar o estoque da dívida tributária. É igualmente pacifico que uma das formas mais eficientes de baixar o estoque da dívida tributária é mediante concessão de parcelamentos incentivados.
Dados os contornos constitucionais do imposto responsável pela parcela mais expressiva da arrecadação dos Estados, o ICMS, a instituição parcelamentos incentivados de débitos desse tributo carece de aprovação CONFAZ, cujo convênio que venha a ser editado deve, ainda, ser ratificado pelos entes federados.
Pois bem. Nas últimas reuniões do CONFAZ foi aprovada a concessão de parcelamentos incentivados de ICMS para diversos Estados. O Convênio 139-19 permitiu que o Estado do Piauí conceda descontos de até 95% (noventa e cinco por cento) nos juros e nas multas punitivas e moratórias incidentes no montante da dívida de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Os Convênios 147, 148, 150, 151, 152 e 155, todos de outubro de 2019, permitiram a instituição de programa de parcelamentos incentivados, respectivamente, aos Estados do Mato Grosso, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.
Os Convênios 147, 148, 150, 151 e 152 permitiram aos Estados do Mato Grosso, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo a instituição de parcelamentos pelo prazo a ser estipulado e com redução de juros e multas variáveis nos termos em que as respectivas legislações vierem a disciplinar, de modo que os contribuintes devem aguardar a ratificação desses Convênios, bem como a edição da legislação do respectivo estado para certificar-se das condições e prazos de adesão aos referidos programas.
No que concerne ao Distrito Federal, a autorização concedida por meio do Convênio 155-19 foi para a implementação do Programa de Parcelamento Incentivado a ser chamado de REFIS – DF – 2020 e seus contornos gerais são extremamente favoráveis aos contribuintes.
Isso porque, para além de possibilitar o pagamento do montante consolidado da dívida em até 120 meses, com significativas reduções de juros e multas e dispensa de pagamento de encargos, está prevista uma redução escalonada sobre o valor do principal da dívida fiscal.
Como se não bastasse, foi permitida a migração de parcelamentos anteriores para o REFIS – DF – 2020, bem como a utilização de precatórios judiciais para a compensação do montante da dívida consolidada no aludido programa de parcelamento incentivado após a aplicação dos descontos previstos.
O Convênio 155-19 permite que o REFIS – DF – 2020 preveja a dação de bem imóvel pelo contribuinte em pagamento do montante da dívida consolidada no aludido programa de parcelamento incentivado após a aplicação dos descontos previstos.
Por fim, vale ressaltar que o Convênio 155-19 aguarda a ratificação pelos demais entes federados, bem como a edição da legislação própria do Distrito Federal para a constatação das reais condições do REFIS – DF – 2020, mas de antemão é possível afirmar que há tempos não se via uma Programa de Parcelamento Incentivado com condições tão atrativas aos contribuintes, de modo que poderá se revelar uma excelente oportunidade para regularização da situação fiscal junto a tal ente federado.
Lembramos que para ser vantajosa a adesão a qualquer programa de parcelamento, incentivado ou não, é primordial seja realizada uma minuciosa análise dos débitos que compõem a montante devido, de modo a selecionar aquilo que realmente se apresenta como exigível.
A CASSULI ADVOGADOS conta com profissionais extremamente qualificados para auxiliar os parceiros e amigos nessa tomada de decisão e continuará acompanhando a edição das legislações próprias dos entes federados, estando à disposição para dirimir as dúvidas que sobrevenham nesse sentido.