Direito ao crédito prêmio de IPI, pelas empresas titulares de programas especiais de exportação – BEFIEX - Migalhas de Peso
Direito ao crédito prêmio de IPI, pelas empresas titulares de programas...
O direito de utilização do crédito-prêmio de IPI pelas empresas titulares de programas especiais de exportação – BEFIEX é o tema central de artigo redigido por Salvador Fernando Sálvia – sócio da banca Martins & Salvia Advogados. Apesar de não haver qualquer limitação temporal no prazo dos contratos BEFIEX, a União sustou o pagamento aos beneficiários-titulares dos referidos programas em 1990. Sobre a garantia do benefício, ele explica que "O direito aos incentivos estão preservados, em razão do princípio constitucional do direito adquirido, principalmente naqueles concedidos por prazo certo" e fundamenta seu texto com o instituto do ato jurídico perfeito e o princípio da boa-fé objetiva.