Sanções – GVP
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Categoria "Sanções"
Acesso à Informação, Improbidade Administrativa, Notícias, SançõesPor adminGVP 14/09/2021
FONTE: Superior Tribunal de Justiça Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta…
Acesso à Informação, Notícias, SançõesPor adminGVP 30/08/2021
Quem perder o prazo será incluído na Dívida Ativa da União FONTE: Agência Brasil Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial. Segundo a…