O presente diploma vem, assim, estabelecer a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal subscritor da CGA entregarem as relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
Os artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.° - Desconto da quota 1 - Todos os serviços que processem remunerações sujeitas a quota procederão ao desconto desta nas folhas ou notas de abonos e descontos e preencherão relação discriminativa dos descontos efectuados, em suporte digital.
2 - As relações de descontos serão remetidas à competente delegação da Direcção- Geral do Orçamento, que, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, as enviará...

De modelos a tamanhos de lâmpadas existem uma diversidade de opções no mercado. O que não muda é a premissa de que estas não podem ser descartadas em lixo comum. As substâncias constituintes das lâmpadas são ofensivas ao meio ambiente e à saúde. Então, como fazer o descarte correto? Vamos te explicar!