Projeto define direitos e deveres dos auditores fiscais da Receita Federal - BSB Notícias
Por Redação em 13/01/2022 às 12:57:33
"Intensos debates promovidos pelo Plenário da Câmara sinalizaram que a Receita Federal não poderia ser cerceada de seu poder investigatório, e os auditores fiscais deveriam continuar comunicando ao Ministério Público as situações que, em tese, representassem crimes", observou Coelho.
Já no curso de investigação policial, quando houver indício de infração penal cometida por auditor fiscal ou analista tributário, a autoridade policial comunicara imediatamente o fato ao secretário da Receita Federal.