EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA SUBSESSÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÂNIA MARA SILVA NEVES, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o Nº 2767/ES, com residência, domicílio e escritório em São Mateus, Município do Estado do Espírito Santo, vem – SOLICITAR – à esta entidade de Classe as providências abaixo descritas.
A advogada signatária durante trinta e cinco anos aproximadamente exerceu suas atividades forenses na Comarca de São Mateus e em muitas Comarcas do Estado do Espírito Santos e Comarcas do Brasil afora, ou seja, em todas as localidades onde se fazia necessária a defesa dos seus clientes.
Que não é do desconhecimento da sociedade forense capixaba que a advogada signatária sempre foi intransigente no respeito às prerrogativas do advogado como instrumento de defesa das garantias individuais do cidadão brasileiro, razão porque angariou antipatias de todos àqueles agentes públicos que acreditam que podem esta acima da lei e em detrimento àquele princípio maior que é o respeito à nossa Carta Política, sem a qual não pode haver paz social.
Que hoje, dia 24 de março de 2014, foi mandado entregar à subscritora através de terceiros, o presente mandado de intimação sem descrição de qualquer fato a que deva ela prestar esclarecimentos.
Tem-se a nossa lei adjetiva que:
Mandado de intimação é o instrumento pelo qual a autoridade policial dá ciência a alguém que deverá comparecer em sede policial e prestar as informações que tenha conhecimento em relação a um crime ou em relação a pessoas envolvidas no delito ou ainda para submeter-se a reconhecimento ou reconhecer pessoas ou coisas. Por aplicação analógica, deve o delegado de polícia se valer das disposições dos arts. 351 a 372 do CPP, no que for aplicável, para expedição do mandado de intimação.
Que, é preciso que as entidades de classes como a Ordem dos Advogados do Brasil, comprometidas com o – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO –, assumam o seu papel na defesa das garantias individuais do cidadão brasileiro.
Dentro deste contexto de ideologia de nossa Entidade de Classe, solicito à Vossa Excelência o empenho, juntamente com as autoridades competentes da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, de conduzir o aperfeiçoamento dos trabalhos da Delegacia de Polícia de São Mateus/ES.
Certa de poder contar com Vossa Excelência na atuação do aperfeiçoamento de nossas Instituições Constitucionais, envia lhe minhas respeitosas