Transação tributária com a União desafia Receita e devedores | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia
Home News Transação tributária com a União desafia Receita e devedores
A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para "transação tributária". Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores.