Reorganiza o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 61 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Departamento das Municipalidades - D.M., criado pela Lei nº 2.930, de 11 de maio de 1971 .
Art. 2º - O Departamento das Municipalidades, órgão da administração centralizada, diretamente subordinado à Chefia da Casa Civil do Gabinete do Governador, tem por finalidade prestar assistência técnica às estâncias hidrominerais e balneários e, em caráter supletivo, aos municípios, competindo-lhe:
I - estabelecer diretrizes e normas para a elaboração de planos e projetos de criação de estâncias e balneários;
II - orientar e fiscalizar a aplicação de recursos transferidos às estâncias, balneários e municípios;
III - orientar e demarcar os limites dos municípios;
IV - projetar, realizar e fiscalizar serviços de arquitetura, engenharia e urbanismo nas estâncias e balneários;
V - coletar informações de natureza econômico-financeira, social, política e administrativa no âmbito das estâncias, balneários e municípios;
VI - opinar e emitir parecer técnico nas áreas jurídica, administrativa, contábil, de engenharia e urbanismo de interesse das estâncias, balneários e municípios;
VII - divulgar a legislação federal e estadual de interesse da administração das estâncias e balneários;
VIII - assessorar e prestar informações ao Governador do Estado, em assuntos relacionados com municípios, estâncias e balneários;
IX - promover ações voltadas para o desenvolvimento do turismo e do artesanato, nas estâncias e balneários, em articulação com os organismos estaduais competentes;
X - promover desapropriações de bens e intervenções em serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social, bem como adquirir áreas nas estâncias mediante expressa delegação do Governador;
Art. 3º - O Departamento das Municipalidades tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria Geral
b) Assessoria Técnica - ASTEC
II - Serviço de Administração - SA
III - Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
IV - Coordenação de Informações Municipais - CIM
V - Coordenação de Apoio às Estâncias
VI - Coordenação de Projetos e Obras
VII - Estância Hidromineral de CALDAS DO JORRO
VIII - Estância Hidromineral de DIAS D'ÁVILA
IX - Estância Hidromineral de OLIVENÇA
§ 1º - Os órgãos aludidos nas letras a e b do inciso I e nos incisos IV, V e VI deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.
§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento do Departamento, segundo as conveniências do serviço.
§ 3º - As Estâncias Hidrominerais, órgãos em regime especial de administração centralizada, nos termos da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, disporão de regulamento próprio.
Art. 4º - O assessoramento jurídico do Departamento das Municipalidades cabe à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO
Art. 5º - Ao Gabinete do Diretor Geral, que presta assistência direta ao titular do órgão, compete:
I - coordenar a representação política e social do Diretor;
II - preparar e encaminhar o expediente do Diretor;
III - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Departamento;
Art. 6º - À Assessoria Técnica - ASTEC, que presta apoio ao Diretor Geral do Departamento, compete:
I - desempenhar as atividades relativas ao Sistema Estadual de Planejamento;
II - estabelecer, organizar e manter os serviços relativos à documentação de interesse do Departamento;
Art. 7º - O Serviço de Administração tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 9º - À Coordenação de Informações Municipais, que promove e realiza estudos e pesquisas, bem como fornece informações de interesse das estâncias, balneários e municípios, compete:
I - orientar vereadores e prefeitos quanto aos projetos de criação de distritos e municípios;
II - coletar informações cadastrais relativas a obras públicas realizadas nos municípios;
III - manter e fornecer informações sobre planos, programas e projetos municipais;
IV - selecionar e divulgar a legislação, atos e normas de interesse das estâncias e balneários;
V - articular-se com a Coordenação de Projetos e Obras, visando à fixação de limites intermunicipais;
VI - articular-se com os organismos competentes, visando a preservar o acervo documental dos municípios;
Art. 10 - À Coordenação de Apoio às Estâncias, que presta assistência técnica e acompanha a administração das estâncias e balneários, compete:
I - elaborar planos, programas e projetos visando à expansão e ao desenvolvimento das estâncias;
II - propor e realizar estudos de viabilidade para criação de estâncias e balneários;
III - acompanhar a execução de convênios firmados pelas estâncias com entidades federais e estaduais;
IV - promover e acompanhar medidas de integração entre as estâncias e balneários e os organismos responsáveis pelo turismo, cultura e fomento ao artesanato;
V - delimitar as áreas urbanas e de expansão das estâncias e balneários e estabelecer prioridades das vias de acesso e estradas vicinais da região;
VI - viabilizar, em articulação com a Coordenação de Projetos e Obras, a elaboração, execução e administração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, serviços e obras;
Art. 11 - À Coordenação de Projetos e Obras, que projeta e fiscaliza serviços de arquitetura, engenharia e urbanismo nas estâncias, balneários e municípios, compete:
I - formular diretrizes de planejamento arquitetônico e urbanístico para as estâncias e balneários;
II - elaborar, executar e fiscalizar projetos arquitetônicos e urbanísticos nas estâncias e balneários;
III - acompanhar, na sua área de competência, a execução de convênios, contratos e ajustes firmados pelo Departamento das Municipalidades;
IV - executar levantamentos topográficos e manter atualizado o arquivo de plantas cadastrais e semi-cadastrais das sedes, vilas e povoados dos municípios;
V - realizar mediante convênios, levantamentos aerofotogramétricos;
VI - executar as demarcações intermunicipais estabelecidas, em articulação com a Coordenação de Informações Municipais;
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio;