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Tramitação ordinária traz Projetos de Lei sobre sigilo em adoção e enfrentamento a assédio no trabalho
Por Diretoria de Comunicação da Aleam
05.jul.2022 14:37h
Foto: Alberto César Araújo
A pauta de tramitação ordinária de projetos, desta terça-feira (5), tem como destaques Projetos de Lei relacionados ao sigilo na entrega de recém-nascidos para adoção e também instituição de campanha para Conscientização e Enfretamento ao Assédio Sexual e Moral no ambiente de trabalho.
O Projeto de Lei nº 313/2022trata sobre o sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de recém-nascido para adoção por pessoas gestantes no Estado do Amazonas.
A necessidade de tal sigilo veio à tona com a repercussão do caso envolvendo a atriz Klara Castanho, que teve gravidez indesejada e a entrega do bebê em adoção exposta a um colunista por uma enfermeira do hospital onde foi realizado o parto.
Com o projeto, fica garantido à pessoa gestante, o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e sobre o processo de entrega de recém-nascido para adoção, no Estado do Amazonas e os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à pessoa gestante ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.
A justificativa do PL fala sobre a repercussão nacional do caso da atriz Klara Castanho, que, após sofrer uma violência sexual que resultou em gravidez indesejada, foi revitimizada sistematicamente ao ter sua decisão de entrega de recém-nascido para adoção questionada bem como, posteriormente, teve seus dados pessoais e o da criança divulgados na mídia sem seu consentimento. Por essa razão, a questão de entrega de recém-nascido para adoção está em pauta nacionalmente, de forma que, em tempos de fácil acesso a dados e a viralização de informações online, é dever do Poder Legislativo editar normas que estejam atualizadas com a realidade atual e que garantam direitos preconizados em leis federais.
Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 76/2022 institui a Campanha de Conscientização e Enfretamento ao Assédio Sexual e Moral no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Amazonas, que deverá ser promovida, anualmente, na semana que suceder o Dia do Trabalhador (1° de maio).
A Campanha possui o objetivo de conscientizar quanto às formas de assédio no local de trabalho, os meios de prevenção e canais e instrumentos de denúncia e considera como assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada praticada em ambiente de trabalho, por pessoa de qualquer nível e que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à autoestima de funcionário (a), prejudicando também o serviço prestado e a própria carreira da pessoa assediada. “No Brasil, o assédio no ambiente de trabalho é fato corriqueiro, que vem ganhando espaço nas discussões e notícias veiculadas diante do aumento de relatos de casos ocorridos. Em 2021, foram registrados 3.049 processos de assédio sexual e 52.936 de assédio moral nas varas de trabalho pelo País, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desse modo, cabe ao legislativo versar sobre o tema não apenas para a sociedade, mas também garantindo o bem-estar e a segurança dos servidores e colaboradores que diariamente desempenham suas funções laborais nesta Casa Legislativa”, diz a justificativa do projeto.