Pontos polêmicos do projeto anticorrupção de Sérgio Moro – BLINK 102 FM
Projeto anticorrupção e antiviolência do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode alterar 14 leis brasileiras; tornar caixa dois crime e estabelecer prisão após condenação em segunda instância. O projeto também traz promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, de isenção de pena de policiais que matam em serviço. Mudanças serão enviadas ao Congresso Nacional e, para vigorar, precisam ser aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Para o advogado, especialista em direito civil e penal, Rodrigo Correa, o projeto de Moro tem três pontos polêmicos: a legitima defesa em casos de conflito armado com envolvimento de policiais; o chamado pleabargain, acordo do Ministério Público que poderá ser feito com acusados dentro de determinadas regras; e, justamente, a condenação em segunda instância.
Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, comentou este último tema após a apresentação do projeto a governadores e secretários de segurança. Para Marco Aurélio Mello, prisões em segunda instância são conflito que permanecerá, mesmo se nova lei for aprovada. O ministro defende que um projeto de lei não se sobrepõe à Constituição e, portanto, não resolve a questão.