ConJur - Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção do STJ
Regra do STJ
Conflito de competência será distribuído por prevenção
19 de março de 2010, 13h34 Imprimir Enviar
As regras de prevenção estabelecidas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça serão observadas para a distribuição de conflitos de competência. A decisão é da 2ª Seção do STJ, que ressalva os feitos já distribuídos. Estes deverão ser solucionados pelos atuais relatores.
O entendimento foi firmado em questão de ordem suscitada no julgamento que envolve o leilão da fazenda Piratininga, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, em execução trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Vasp. Por unanimidade, a Seção decidiu que a distribuição de conflitos de competência envolvendo grupos econômicos, como Vasp, Varig, Guintex e outros, será feita por prevenção para um único relator.
De acordo com os ministros, a distribuição automática dos processos que envolvem um único grupo econômico estava tumultuando o andamento dos processos, já que os conflitos eram distribuídos para todos os integrantes do colegiado. Nessas ações se discute a competência do juízo da recuperação judicial ou dos juízos trabalhistas e cíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.