As entidades eclesiásticas têm garantido o exercício público de suas atividades no fundamento constitucional da liberdade religiosa. É um direito da Igreja Católica desempenhar a sua missão apostólica e social. Portanto, desde que observado o ordenamento jurídico brasileiro e suas obrigações contábeis.
A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das entidades religiosas são independentes. São vedadas ao poder público, a negativa de reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Por consequência, as Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica, dentre outras entidades eclesiásticas, são responsáveis por registrar contabilmente. Revestidas das formalidades cabíveis – todas as suas operações, conforme disciplinado no Código Civil (Lei 10.406/2002).
Na forma dos artigos 1.180 a 1.184 (Código Civil), toda entidade é obrigada a escrituração do ‘Livro Diário’, seguindo o sistema contábil e a uniformização de registro, em consonância com a documentação respectiva. Permite assim, o levantamento anual do balanço patrimonial e o do resultado econômico apurado (art. 1.179) a ser reinvestido na própria instituição.
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O Código Civil determina também que a escrituração dos livros, é de competência de contabilista legalmente habilitado nos órgãos competentes (art. 1.182). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece, com as Normas Brasileiras de Contabilidade, toda a orientação necessária para escrituração desses livros.
O registro contábil, com a respectiva escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, é também um dos itens obrigatórios constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), para que prevaleça a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar impostos sobre as pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, em conformidade com a Constituição brasileira, conforme previsto no acordo firmado pelo Governo Brasileiro com a Santa Sé validado por meio do Decreto 7.107/2010.
As obrigações contábeis se ratificam. Ainda na medida em que algumas destas entidades eclesiásticas, exercendo o direito da livre iniciativa, perseguem fins de assistência e solidariedade social. Elas se subordinam a legislações autônomas para gozar dos direitos, imunidades, isenções e benefícios. As exigências são diferenciadas nas áreas de assistência social, saúde e educação.
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Na legislação
A segregação proposta encontra eco na dimensão organizacional que a contabilidade faz da entidade. Esta abordagem considera os registros por centro de custos, centro de superávit e contabilidade por fundos, dentre outros.
A legislação que regula a certificação das entidades filantrópicas ao expressar que a entidade mista “deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação”, não deixa dúvida quanto à intenção de desmembrar contabilmente os respectivos registros patrimoniais.
Fique atento
Primeiramente, a mensuração do patrimônio é feita por meio da demonstração dos ativos (bens e direitos). Dos passivos (obrigações). Do patrimônio social no Balanço Patrimonial. Assim, o patrimônio não se restringe exclusivamente aos bens imóveis. S expande à totalidade dos bens, direitos, capital de terceiros e capital próprio devendo-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal.
Contudo, deve-se considerar que a manutenção de registros tão minuciosos e separados para cada ‘entidade’, ‘subentidade’ ou ‘macroentidade’, ou mesmo, por área de atuação da entidade, conduza ao equilíbrio entre custo e benefício.
O exposto se justifica pela afirmativa de que a entidade sem fins lucrativos deve cumprir as normas do CFC. Entretanto, esta autarquia corporativa afirma que o benefício decorrente da informação deve exceder o custo de produzi-la e os órgãos normativos em especial. Sendo assim, os elaboradores e usuários das demonstrações contábeis, devem estar conscientes dessa limitação.
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Márcio de Souza Moreira é Mestre em Finanças, Contador, Auditor, Perito Judicial. Especialista em Gestão Tributária.
Texto escrito por Márcio de Souza e adaptado por Redação Promocat
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