TRT1 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 01008516920215010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT1 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 01008516920215010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
01008516920215010483
Inteiro TeorTRT-1__01008516920215010483_f4ba8.pdf
AlvJud 0100851-69.2021.5.01.0483
REQUERENTE: ADELAIDE DA SILVA MORAES
ADELAIDE DA SILVA MORAES, CPF: 041.873.327-90 , já qualificada, ajuizou em 11/08/2021 11:48:03 a presente ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 0100851-69.2021.5.01.0483, da 3ª Vara do Trabalho de Macaé , em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 , também qualificada, postulando os pedidos relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor mencionado nesta peça ( R$ 1.000,00 ). Juntou procuração e documentos.
Notificada, a ré apresentou resposta, arguindo, dentre outros, a incompetência material da Justiça do Trabalho.
Dispensadas a realização de audiência e a produção de prova oral.
Em contestação, a reclamada alega a incompetência material da Justiça do Trabalho.
A ação de alvará judicial consiste em procedimento de jurisdição voluntária, restrita à prova da qualificação pessoal do requerente para levantamento de valores depositados, sendo necessária a citação de todos os interessados, bem como do Ministério Público nos casos em que deva intervir, conforme art. 721 do Código de Processo Civil.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, ordinariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no
art. 102, I, o da Constituição, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d).
De acordo com a jurisprudência do STJ, para configurar a competência da Justiça Federal, mister se faz a existência de conflito de interesses manifestado por qualquer um dos entes públicos elencados no art. 109, I, da Constituição, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Na presente hipótese, a requerente requer a expedição de alvará judicial para liberação do saldo existente em sua conta vinculada, com relação ao vínculo empregatício mantido com o Município de Macaé.
A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou contestação (#id:765783d), defendendo não ser a hipótese de movimentação da conta vinculada, nos seguintes termos:
Destarte, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pela interessada, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica.
Observo que a questão de fundo tratada nos autos envolve o direito material da requerente em realizar o saque integral de sua conta vinculada do FGTS, base no art. 20, XVIII, da Lei nº 8.036/1990, não havendo discussão acerca de direito trabalhista propriamente dito, o que enseja a competência da Justiça Federal.
Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
Assim, a relação jurídica existente entre o ex-empregado que pretende movimentar os valores depositados
na conta vinculada e o fundo em comento decorre da lei, e não da relação de trabalho. Consequentemente,
demandas dessa natureza não têm natureza trabalhista.
Deste modo, pelo exposto, decido acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do art. 64, § 3º, do CPC, dada a incompatibilidade entre os sistemas de processo eletrônico adotados pela Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.
Afirmada a hipossuficiência econômica (#id:0d1fa9f), defiro a gratuidade de justiça à parte autora (CLT, art. 790, § 3º, CPC, art. 99, § 4º e Súmula 463, I do TST).
No processo do trabalho apenas são devidos honorários advocatícios no caso de sucumbência, parcial ou total, conforme art. 791-A da CLT, o que não ocorre na extinção do processo sem resolução de mérito.
Não se aplicam ao processo do trabalho os dispositivos do Código de Processo Civil a respeito, mormente seu art. 85, pois não há omissão na legislação processual trabalhista sobre a matéria (art. 769 da CLT).
Em razão disso, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, nos autos da ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 0100851-69.2021.5.01.0483 , da 3ª Vara do Trabalho de Macaé , movida por ADELAIDE DA SILVA MORAES, CPF: 041.873.327-90 em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 , nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, decido acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Custas pela parte autora, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o
valor da causa, das quais fica dispensada em razão da justiça gratuita concedida.
Transcorrido o prazo legal, sem insurgência das partes, ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação expressa em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
MACAE/RJ, 29 de novembro de 2021.
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