ZEZA AMARAL As asas da liberdade O Estado brasileiro, em todas as suas instituições democráticas, está inchado de poder e incompetência
Publicado 24 de Julho de 2016 - 6h00
Quem disse a frase acima foi Benjamin Franklin, em 1711, ao assumir a direção dos Correios dos Estados Unidos, o primeiro General Postmaster. Foi ele quem inspirou a lei que viria a garantir o sigilo absoluto das correspondências postais. E tal ideia hoje é padrão basilar de todas as nações democráticas do planeta. E assim vingaram os direitos individuais (direito à propriedade, por exemplo), a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
O Estado brasileiro, em todas as suas instituições democráticas, Judiciário, Executivo e Legislativo, está inchado de poder e incompetência. E tal absurdo se esparrama por todas as suas outras instâncias secundárias, secretarias, diretorias e afins. É a burrocracia tantas vezes ironizada nas esquinas e botecos brasileiros.
E é impressionante o silêncio político das nossas academias quanto aos valores que devemos preservar para que possamos exercer nossos direitos individuais e, portanto, o sigilo dos nossos atos mais singelos. Violar uma carta é crime, bem sabemos. E este é um princípio e um direito que vem sendo respeitado há quase 300 anos de democracia. E isto vale para qualquer tipo de informação pessoal, mesmo que esteja escrito em um guardanapo ou num papel de pão.
Mas a juíza Daniela Souza, da comarca de Duque de Caxias, do Estado do Rio de Janeiro, não entende nada de democracia. Nem de direitos elementares. E tascou a sua borduna no WhatsApp. Estudou tanto, passou em concurso público para quê? Ora, para desrespeitar uma cláusula pétrea da nossa Constituição: a da liberdade de expressão.
Pergunto: o que os quase cem milhões de brasileiros que usam honestamente o WhatsApp têm a ver com a desonestidade de uma meia dúzia de vagabundos, hein? Ora, Daniela Souza, a juíza, deveria voltar aos livros e, em especial, à Constituição de 1988. Ah, sim, dois outros seus colegas também cometeram a mesma inconstitucionalidade. E, pelo visto, muitos outros juízes também tentariam ser ainda mais injustos que os anteriores não fosse a pronta decisão do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, ao conceder uma liminar a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo PPS contra a decisão da juíza Daniela Souza.
E assim explicou o ministro: "(.) a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa."
Os desavisados que atentem para o primeiro parágrafo desta crônica. Abrir mão da nossa privacidade em troca de um pouco de segurança é abrir uma porta para que o Estado invada nossa casa, viole a nossa correspondência e, em seguida, nos diga o que fazer, como educar nossos filhos, onde devemos trabalhar - tudo em seu nome e para preservar ainda mais as benesses dos que detêm o poder político e econômico da Nação.
Já não temos mais privacidade quando saímos de nossos lares. Em cada elevador, em cada esquina tem uma câmera nos monitorando. Em todos os lugares somos espionados como bandidos em potencial. Aceitamos essa invasão de privacidade em troca de uma ilusória segurança, pois, como bem mostra o mundo cão de alguns programas televisivos, tais recursos de filmagem servem apenas para registrar um trágico momento de violência: não intimida o bandido e sequer serve de ferramenta investigatória para que a polícia chegue ao responsável pelo crime.
Há quem ache que a Segurança Nacional está acima de quaisquer direitos individuais e a defenda com argumentos chulos e eivados de agressões verbais, o que bem denota a fraqueza dos mesmos. Trocando em miúdos, trata-se de um potencial torturador. Tudo em nome da segurança nacional, é claro. E Zuenir Ventura tem razão: 1968 é um ano que ainda não terminou.