Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TECNISA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Acqua Play Home & Resort, em Santos, perante a incorporadora Tecnisa (o nome da SPE era: Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma" por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato + 100% dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.
A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em outubro de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.
Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em contrato, além de recusar a devolução ainda que parcial dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.
O Juiz de Direito da 28ª Vara Cível, Dr. Rogério Murillo Pereira Cimino, em sentença datada de 11 de abril de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.
Também afirmou que é a incorporadora quem tem que pagar a comissão de corretagem, sendo abusiva sua transferência para o consumidor.
"A ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se comprovada mediante a prova documental acostada.
Fica afastada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva da ré no tocante ao pedido de devolução da comissão de corretagem, isso porque, a ré é responsável pelos atos de seus prepostos, em seus estandes de venda, cabendo, se for o caso, ação regressiva contra os prepostos.
A regra pacta sunt servanda que constitui a pedra de toque do direito obrigacional tem, realmente, comportado temperamentos, os últimos dos quais na sede de proteção ao consumidor (Lei nº 8078/90, artigo 47).
É notório que a vendedora tenha o direito de ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio, ante a desistência dos compradores.
Consoante entendimento jurisprudencial, tem-se fixado a retenção em 10% do montante pago, vez que cobre razoavelmente as despesas.
Destarte, a devolução de 90% em única parcela, é medida de rigor, cumprindo efetiva correção dos valores a serem restituídos a contar de cada desembolso, com incidência dos juros legais a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (TJSP, Apelação nº 1010385-31.2015.8.26.0562, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 15/12/2015).
Cabe obtemperar que a comissão de corretagem, por ser um serviço não contratado pelo consumidor, é de responsabilidade da alienante (TJSP, Apelação nº 0060263-72.2012.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SILVIA STERMAN, julgado em 07/07/2015). E, na hipótese, restou demonstrado que os prepostos exigiram do comprador os valores em apartado, pago por meio de cheques nominais a eles, não integrando o valor total da compra do imóvel, valor este que deverá ser restituído ao autor.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando CONDENADA a ré a devolver ao autor a quantia equivalente a 90% do montante efetivamente pago, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, além dos juros legais a contar da citação, devendo, ainda a ré providenciar a baixa relativa à negativação do nome do autor junto às instituições de proteção ao crédito, caso tenha ocorrido. Fica a ré CONDENADA, ainda a devolver a quantia de R$ 15.984,45, paga a título de comissão de corretagem, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido dos juros legais, a contar da citação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil."