Colfac em Viracopos atende pedido da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB Campinas – OAB Campinas
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O presidente da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Alan Murça
A Comissão Local de Facilitação de Comércio (Colfac), em Viracopos atendeu ao pleito encaminhado pelo presidente da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB Campinas, Alan Murça, sobre procedimento relacionado às Declarações de Importação. A medida, anunciada na semana passada, tem impacto positivo na rotina das empresas que operam em Viracopos e, indiretamente, também para a advocacia que atua nas respectivas áreas.
De acordo com o advogado Alan Murça, atendendo a demanda dos advogados aduaneiros de Campinas e região, que representam os importadores nas ações judiciais sobre a Taxa Siscomex, a Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior apresentou na reunião do Colfac, em setembro de 2019, a problemática enfrentada pelos importadores com a parametrização das Declarações de Importação para o canal vermelho ou amarelo nos casos envolvendo a redução do valor da Taxa Siscomex.
Na ocasião, o presidente da Comissão apontou que diversos importadores da região têm decisões judiciais garantindo a redução da Taxa Siscomex reconhecendo a inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 que majorou em 500% o valor da referida Taxa. "Apesar disso, as operações registradas com base em tais decisões, ou seja, com o valor da Taxa Siscomex reduzido, estavam sendo automaticamente parametrizadas em canal vermelho ou amarelo para controle aduaneiro pela Receita Federal do Brasil, causando atrasos no desembaraço aduaneiro para liberação das mercadorias", explicou Alan Murça.
Além disso, foi destacado que a parametrização para o controle aduaneiro realizado pela Receita Federal do Brasil, além de inibir os importadores a cumprir a decisão judicial, de comprometer o fluxo logístico da unidade aduaneira, estava onerando de maneira significativa o plano de trabalho da fiscalização com a alocação de Auditores-Fiscais da RFB para realizar a mera conferência documental.
Após análise da questão, no dia 12 de dezembro, o presidente da Colfac, representado pelo delegado titular da Alfândega da RFB em Viracopos, Fabiano Coelho, anunciou na reunião que a situação foi resolvida e que as Declarações de Importação, cujo desembaraço aduaneiro ocorra pelo Aeroporto de Viracopos, não mais serão parametrizadas em canal vermelho ou amarelo para conferência do valor reduzido de Taxa Siscomex em cumprimento a decisão judicial.
Os advogados aduaneiros vinculados à Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB de Campinas comemoraram a medida que significa uma importante conquista para os importadores que realizam suas operações pelo Aeroporto de Viracopos, e também reflete o empenho da autoridade da Alfândega de Viracopos em dialogar com o setor privado e o reconhecimento da importância desse diálogo de modo a garantir o fluxo contínuo das operações aduaneiras no segundo maior aeroporto de cargas do país.
De acordo com o Alan Murça, a Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior acredita que por meio do diálogo entre os setores público e privado é possível garantir a aplicação das normas aduaneiras e assegurar a conformidade das operações de comércio exterior.