APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SANÇÃO APLICADA DE FORMA EXACERBADA. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-12.2018.8.16.0185 Curitiba 001XXXX-12.2018.8.16.0185 (Acórdão)
APL 0013966-12.2018.8.16.0185 Curitiba 0013966-12.2018.8.16.0185 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SANÇÃO APLICADA DE FORMA EXACERBADA. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0013966-12.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.03.2022)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013966-12.2018.8.16.0185, da 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é Apelante – BANCO PAN S/A e Apelado – ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 60.1) por BANCO PAN S/A, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0013966-12.2018.8.16.0185, proferida pelo Juízo singular da 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Resumo do andamento processual, no 1º grau: "Banco Pan S/A, opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Estado do Paraná, acerca da Execução Fiscal (autos nº 0002132-12.2018.8.16.0185) no importe de R$ 41.181,86 (quarenta e um mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 31970229, originária do processo administrativo nº 057541/11, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado, em síntese: preliminarmente A) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; mérito B) asseverou que a multa não é devida, vez que não houve infração à norma de defesa do consumidor; C) violação aos princípios da legalidade, da verdade material e da finalidade dos atos administrativos, além da ausência de motivação da decisão administrativa e da inexistência de prova de vantagem excessiva obtida pelo embargante; D) alegou desproporcionalidade e falta de razoabilidade no valor da multa aplicada e, ao final, requereu a procedência dos embargos com o fim de julgar extinta a execução fiscal em apenso.Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo (mov. 19.1 – 1º Grau).O embargado, Estado do Paraná, apresentou impugnação (mov. 23.1 – 1º Grau), em resumo: A) inocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de expressa previsão legal; B) impossibilidade de ingressar, pela via judicial, no mérito da decisão administrativa, diante da existência de infração às normas de defesa do consumidor; C) requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução fiscal.O embargante apresentou réplica reiterando os argumentos elencados na inicial e anexando o processo administrativo que originou o débito (mov. 28.1 – 1º Grau).Intimadas para especificação de provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide.Adveio a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nula e inexigível a certidão de dívida ativa nº 03197022-9, extinguindo a execução fiscal em apenso. Condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil (mov. 38.1).Após recurso de Apelação, esta 4ª Câmara Cível anulou a sentença, ao afastar a prescrição intercorrente.Prolatada nova sentença (mov. 60.1 – 1º Grau), afirmou-se, naquilo que importa para julgamento do presente recurso, que "Também não restou demonstrada qualquer abusividade na multa aplicada, sendo que a autoridade administrativa inclusive mencionou que a mesma foi agravada em razão da reincidência do embargante, sendo que o mesmo, quanto a esse fato, limitou-se a apresentar alegações genéricas."" Inconformado com a sentença, o BANCO PAN S/A interpôs recurso de apelação (mov. 67.1 – 1º Grau), alegando em síntese que houve desproporcionalidade na aplicação da multa, que apenas atentou para a capacidade financeira do Apelante, sem considerar os demais critérios legais ("gravidade da infração cometida", "vantagem auferida"). Destacou que a suposta ofensa representa apenas R$ 275,18, enquanto a multa foi de R$ 38;836,16. Ainda, ressaltou que a decisão administrativa usa o critério da reincidência para majorar o valor, afirmando existirem outros sete processos de mesma natureza, porém sem apontar quais seriam estes, para que o Banco pudesse apresentar defesa a tal respeito. Pugnou pela reforma da decisão, para minorar a multa aplicada. O apelado, Estado do Paraná, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando a manutenção integral da sentença (mov. 77.1 – 1º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de ser desnecessária a sua intervenção (mov. 15.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Primeiramente, cumpre realizar um recorte sobre a matéria a ser analisada no presente momento, tendo em vista os fundamentos e pedidos da peça recursal. O Banco Apelante não questiona a existência de um ilícito contra o consumidor e nem a pertinência da multa, nessa fase recursal, limitando-se a fundamentar a desproporcionalidade da sanção aplicada, pugnando unicamente por sua minoração. Portanto, resta superada a discussão sobre a legitimidade do PROCON em aplicar a multa, a existência do ilícito, a regularidade do processo administrativo e a impossibilidade do Poder Judiciário sindicar o mérito da decisão administrativa. Definidos esses pontos, cumpre agora analisar se a sanção foi aplicada de maneira proporcional e razoável. Apesar da legalidade da decisão administrativa que julga subsistente a reclamação do consumidor, a sanção cominada ao prestador de serviço, no patamar originário de R$ 38.836,16, merece ser revista judicialmente, pois não compatível com o caso concreto. Conforme se observa, o PROCON aplicou a multa em razão da cobrança em duplicidade, no valor de R$ 275,18, feita pelo Banco, que mesmo provocado pelo cliente e em posterior audiência junto ao órgão do consumidor se negou à solução do caso. Assim, comprovada, como foi, a irregularidade, a qual agora é reconhecida inclusive pelo Banco, que deixa de apelar a esse respeito, a sanção deve ser aplicada – especialmente pela negativa do prestador de serviço em resolver a situação quando provocado. A decisão do PROCON, no que se refere à dosimetria da pena, foi assim lavrada (mov. 28.5 – 1º Grau): O Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, em grau recursal, manteve a decisão do PROCON, negando provimento ao pleito administrativo do Banco, que pretendia a redução da multa por desproporcionalidade. Argumentou nos seguintes termos (mov. 28.12 – 1º Grau): A última decisão menciona que a sanção "guarda simetria com o prejuízo econômico sofrido pelo consumidor e a consequente vantagem auferida pela empresa", o que não se mostra verdadeiro. Isso porque a multa (R$ 38.836,16) ficou em patamar superior a 100 vezes o valor do prejuízo do consumidor e vantagem da empresa (R$ 275,18). Retornando à decisão do PROCON, tem-se que a mesma considerou a infração como inclusa no Grupo II (muito grave). Todavia, conforme destacado na própria decisão, as infrações dessa natureza são reservadas aos casos onde ocorrem danos materiais e morais, o que não se revela harmônico com o caso concreto, onde o consumidor apenas experimentou um dano material. Assim, o multiplicador deixa de ser 2, passando a ser 1. Prosseguindo, considerou-se um dano individual, sendo então pertinente o multiplicador 1, que se mostrou correto. Na sequência, atribuiu-se multiplicador 18, tendo em vista o porte da empresa (o que, a depender do resultado final, poderá revelar, também, uma desproporcionalidade). A vantagem auferida ficou no patamar mais baixo da tabela, com multiplicador 1,4. Chegando às atenuantes, o PROCON considerou não ser o Banco infrator merecedor de nenhuma delas no caso sob análise, o que se mostrou adequado, pois de fato a ação do infrator foi fundamental para a consecução do fato, não se trata de primário, em sentido amplo, e deixou de adotar as providências pertinentes à minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. Dessa forma, não se aplica nenhum dos três incisos do artigo 25 do Decreto nº 2.181/97. De outro lado, ao analisar as agravantes, entendeu que se tratou de uma infração (portanto usando o multiplicador 1,1, corretamente). Por fim, atribuiu o multiplicador 1,5, por considerar o Banco Apelante como reincidente, com base em sete processos anteriores. Ainda que seja bastante provável a reincidência, as decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas. Assim, caberia ao PROCON indicar quais os setes processos que configuraram a reincidência, com os devidos números e destacando a identidade entre todos, possibilitando assim uma ampla defesa real. Acerca da motivação, ensina o professor Marçal Justen Filho: "A validade formal de todo e qualquer ato administrativo de cunho decisório depende de uma motivação, porque nenhuma competência administrativa é atribuída para que o agente realize o intento que bem desejar ou decida como bem entender. (...) o agente tem de produzir a motivação do ato para demonstrar que os pressupostos indicados por lei para o exercício da competência estavam presentes. (...) A motivação é necessária para permitir o conhecimento dos motivos que norteiam a conduta, propiciando o controle quanto a regularidade do ato.Suprimir a motivação dificulta a avaliação dos motivos e gera o risco de que atos defeituosos sejam considerados inválidos". (in Curso de Direito Administrativo, 2ª Ed. 2006, p. 265/266). Assim, também o multiplicador 1,5, oriundo de dita reincidência, foi indevidamente considerado na decisão. Utilizando-se a fórmula trazida pela Portaria nº 001/2009, utilizada pelo PROCON/PR, com os devidos reparos indicados acima, considerando a multa mínima de R$ 604,36, teríamos o seguinte cálculo: Pena Base = (604,36 x 1 x 1 x 18 x 1,4) = R$ 15.229,87Atenuantes = inexistentesAgravantes = (15.229,87 x 1,1 : 6) = R$ 2.792,14Multa: R$ 15.229,87 + R$ 2.792,14 = R$ 18.022,01 O valor alcançado com o novo cálculo não se mostra desproporcional, na medida em que de fato ocorreu uma cobrança indevida e, principalmente, a resistência do Banco em devolver os valores indevidamente cobrados. O extremo apego ao valor do dano, sem levar em consideração o porte econômico do ofensor, resultaria em ineficácia da medida. Cumpre pontuar que, em casos semelhantes ao que ora se discute, este Tribunal de Justiça tem defendido a possibilidade de redução do montante da multa, sem retorno à autoridade administrativa, principalmente em casos nos quais o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – circunstância que também estão presentes no processo em análise: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99 AFASTADA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO ÂMBITO ESPACIAL AO PLANO FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1115078/RS. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS (ART. 5º LXXVIII DA CRFB C/C DECRETO-LEI Nº 20.910/1932). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. CRITÉRIOS MENCIONADOS DE FORMA GENÉRICA. VALOR DA MULTA FIXADO, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL FRENTE AO VALOR DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJPR - 5ª C.Cível - 0005364-85.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 19.02.2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. ATO ADMINISTRATIVO QUE ENTENDEU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. VALOR DA MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 4ª C.Cível - 0008074-54.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 06.07.2018). Envolvendo o Banco Pan, ora Apelante, temos a seguinte decisão desta 4ª Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. 2. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO ECONÔMICO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 4ª C.Cível - 0003869-98.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.11.2020) Extrai-se dos fundamentos o seguinte trecho, por sua pertinência elucidativa: "Em análise dos critérios mencionados supra, conclui-se que o valor inicialmente fixado pela autoridade administrativa está em desconformidade com a gravidade da conduta, com a extensão do dano, bem como pela vantagem auferida pelo fornecedor, de modo que possui razão a parte apelante quanto à necessidade de sua minoração. Confira-se, a propósito, o teor do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28, do Decreto Federal nº 2.181/1997: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.O cálculo da pena-base foi efetuado[9] a partir da fórmula "PB = (MM x IG x ED x SE x VA) com a atribuição dos seguintes valores: (400 x 1 x 3 x 20 x 1) totalizando R$ 32.000,00. Ocorre que houve a preponderância da condição econômica da Instituição Financeira para definição dos coeficientes multiplicadores e, consequentemente, a aplicação da multa em valor exacerbado. Frisa-se que a pena base estava fixada em R$ 400,00 e foi multiplicada por 20 tão somente pelo poderio econômico do Banco. Embora, tal critério seja legítimo, a estimativa do porte econômico do fornecedor não pode ser o parâmetro preponderante na apuração do valor da multa. Ademais, houve a incidência das agravantes do art. 26, incisos IV (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências) e VI (ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo). Contudo, constata-se que, ainda que de forma intempestiva, o Banco forneceu a documentação solicitada pela consumidora (cinco dias de atraso)[10], bem como o dano causado possui a natureza individual e não foi demonstrado seu caráter repetitivo, de modo que as referidas agravantes devem ser excluídas do cálculo da dosimetria. Frisa-se que não é admissível a simples referência à lei aplicável na espécie sem sopesar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, de modo que a decisão administrativa não explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentariam a gradação da multa administrativa (ausência de fundamentação). Celso Antônio Bandeira de Mello[11], leciona que: "Tal como as demais sanções administrativas, as multas têm que atender ao princípio da proporcionalidade, sem o quê serão inválidas. Além disto, por muito grave que haja sido a infração, as multas não podem ser "confiscatórias", isto é, de valor tão elevado que acabam por compor um verdadeiro confisco. Nisto há prazível concordância tanto na doutrina como na jurisprudência." As sanções administrativas carregam fins pedagógicos e não apenas punitivos, neste sentido, a condenação imposta deve estar em harmonia e coerência para que a penalidade não venha punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. A partir de simples análise do ocorrido, é possível se constatar a desproporcionalidade entre o dano causado e a multa fixada pelo órgão consumerista, sendo, portanto, necessário ao Poder Judiciário intervir na decisão administrativa para resguardar a legalidade e zelar pelo respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, a quantia da multa pecuniária deve ser reduzida para o montante de R$ 38.836,16 (trinta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) para R$ 18.022,01 (dezoito mil e vinte e dois reais e um centavo), acrescido de juros de mora no importe de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da decisão proferida em sede administrativa (artigo 53 do Decreto 2.181/97). ÔNUS SUCUMBENCIAL O Banco Apelante teve êxito total em seu recurso, que se limitou ao pedido de minoração da multa. Todavia, ao se analisar o pleito dos embargos à execução, pretendia a completa extirpação da multa. Assim, obtendo a redução de aproximadamente 50% do valor da multa, tem-se que o ônus de sucumbência deve ser revisto, para condenar as partes ao rateio, em partes iguais, conforme previsto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, a título de honorários advocatícios, deverá o Apelado pagar 10% sobre o valor recortado da execução fiscal (R$ 18.022,01) e o Apelante pagar 10% sobre o valor mantido (R$ 20.814,15). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reduzir o valor da multa imposta para R$ 18.022,01 (dezoito mil e vinte e dois reais e um centavo), acrescido de juros de mora no importe de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da decisão proferida em sede administrativa (artigo 53 do Decreto 2.181/97), recompondo-se o ônus de sucumbência conforme exposto na fundamentação do Voto Condutor, mantendo a sentença irretocável nos demais pontos.
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