Máquinas, a todo vapor! - BLOG DO VALDEMIR
Importante destacar as medidas legislativas já tomadas, como a aprovação, no ano passado, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 16/2020, extraida desse fórum de debate. A PEC promulgada altera o artigo 131 da Constituição de Mato Grosso e concede ao ente federativo a competência para "explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos".