Pedido coletivo de vista adia votação da PEC dos Precatórios na CCJ da Câmara Federal - Blog Edison Silva
Pedido coletivo de vista adia votação da PEC dos Precatórios na CCJ da Câmara Federal
Por Stephanie Silva|2021-09-14T20:33:44-03:0014 de setembro de 2021|Tags: Adiamento, Câmara Federal, CCJ, Governo Federal, PEC dos Precatórios, STF|
Uma nova tentativa de votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá ocorrer na próxima semana. Foto: Agência Câmara.
Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões na comissão.
Uma nova tentativa de votação poderá ocorrer na próxima semana.
Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Segundo o relator, além de não ofender a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais, o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988. O parlamentar lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha considerado a medida inconstitucional, em uma revisão do texto em 2015, optou por sua extensão até 2020.
Os críticos da proposta, no entanto, argumentam que a medida promoverá um calote em credores do governo. "Em nenhum país sério, o devedor condenado judicialmente estabelece as condições em que vai fazer o pagamento. Isso simplesmente não existe e já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A gente dá mais uma razão para não colocarem dinheiro aqui. O recado que a gente está dando é muito simples", afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), por sua vez, afirmou que os precatórios não podem ter moratória. "Se não pago, viola a Constituição, viola a questão do direito adquirido, da coisa julgada. A tutela jurisdicional desaparece."
Na avaliação do deputado Darci de Matos, no entanto, a PEC calibra um mecanismo constitucional que já existe. "Estamos parcelando 3% dos precatórios. Um percentual mínimo com uma linha de corte de R$ 450 mil. Temos um problema posto na mesa, que não foi criado por nós. Houve um aumento, de 2021 para 2022, de R$ 35 bilhões e não há plano B."
Darci de Matos já havia apresentando à CCJ, no fim de agosto, um parecer pela admissibilidade da proposta, mas que não chegou a ser votado. Na semana passada, a PEC foi tema de audiência pública na comissão. Na ocasião, Darci de Matos e representantes do governo defenderam a medida, apesar das críticas feitas por especialistas e outros parlamentares.