Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017 | Agência Brasil
Publicado em 18/03/2016 - 17:13 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei.