DOECE 20/05/2022 - Pg. 72 - Caderno 1 | Diário Oficial do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 72 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE
PROPOSTA Nº 20/0264 - EDITAL Nº 01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº 20/0264 - EDITAL Nº 01/2020, CELEBRADO EM 13/08/2021 PUBLICADO NO D.O.E., DE 13/09/2021; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: CHAVES & PINHEIRO CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA , V - ENDEREÇO: AV. VI, Nº 429, Bairro: JERESSATI I, em MARACANAU - CEARA, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 31.696.921/0002-45; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Contrato de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.22 e Cláusula Décima Quarta, item 14.8 do Termo do Contrato inicial e no Edital de Credenciamento Nº 01/2020, como fundamento legal os arts. 58, I e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0264 a (o) CREDENCIADO (A) e ao Processo Administrativo Nº 03200809/2022, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC tem como objeto o acréscimo ao Contrato de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e o (a) CREDENCIADO (A) em data de 13/08/2021, publicado no DOE de 13/09/2021, da execução dos serviços de NA AREA DE CLINICA MÉDICA, GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA, CARDIOLOGIA COM ECG, EXAMES DE CARDIOLOGIA E NUTRICAO EM CONSULTAS ELETIVAS; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC, conforme Proposta do (a) CREDENCIADO (A), anexa aos autos do Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE CLINICA MÉDICA, GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA, CARDIOLOGIA COM ECG, EXAMES DE CARDIOLOGIA E NUTRICAO EM CONSULTAS ELETIVAS E PSICOLOGIA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSE; de conformidade com o Item 4 da Carta-proposta Nº 20/0264 Edital de Credenciamento Nº 01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC o (a) CREDENCIADO (A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo (a) CREDENCIADO (A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC; XII – DA DATA: 06/04/2022; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Contratante e CHAVES & PINHEIRO CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA; Contratado (a).
Nº DO DOCUMENTO 005/2022/ISSEC
PROCESSO Nº: 02639076 / 2022 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A presente Dispensa de Licitação Nº.005/2022/ISSEC de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC tem como objeto a contratação da Empresa DIGILOC- IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº. 28.079.554/0001-45, situada na Rua Chico Lemos, nº.1745, Parque Iracema, em Fortaleza – Ceará, objetivando a contratação de empresa para o serviço de locação de equipamentos – locação de impressora multifuncional monocromática laser A4 40PPM (20 unidades), em virtude desta haver apresentado o menor preço na COTAÇÃO ELETRÔNICA COEP Nº.2022/07935 – TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº. 20220009/ISSEC- Item 1 JUSTIFICATIVA: A dispensa dá-se pelo fato de que o serviço de impressão de documentos e digitalização é essencial para o funcionamento da Instituição; com o intuito de sanar tal situação, foi aberto o processo licitatório nº.02328976/2022, para contratação dos serviços previstos caso a licitação corporativa da ETICE não se conclua nos próximos 3 meses e não seja encontrada outra ata para adesão VALOR GLOBAL: R$ 45.480,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000.1.04.126.211.20856.03.3 3904000.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 24, inciso IV, da Lei Nº. 8.666/93 CONTRATADA: DIGILOC – IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo Administrativo Nº.02639076/2022, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.005/2022/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Marco Aurélio Montenegro Gonçalves- Assessor Jurídico/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº.02639076/2022, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Sr. Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.005/2022/ISSEC.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº 003/2022/ISSEC/TECNOSET
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA -CNPJ/MF: 64.799.539/0001-35,Rua Tamoios,246/Jardim Aeroporto/São Paulo/SP OBJETO: O Presente TERMO DE DISTRATO Nº.003/2022/ISSEC/TECNOSET, tem como objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 005/2020/ISSEC , celebrado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC e a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, assinado em data de 14 de setembro de 2020, em cumprimento ao princípio da legalidade e em razão do interesse público, de conformidade com as justificativas contidas no Processo que autorizou a lavratura deste termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE DISTRATO Nº 003/2022/ISSEC/TECNOSET tem respaldo no art. 78, inciso XII e art. 79, inciso II da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado ao Processo Administrativo nº.02896400/2022 que autorizou a lavratura e passa a integrar este Termo independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 10 de Maio de 2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA,; neste Ato representada por Emmanuel de Oliveira Morais/Contratada Fortaleza em, 10 de maio de 2022.
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. José Olavo Peixoto Filho, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei nº 9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA , CNPJ Nº 64.799.539/0001-35, a quantia de R$ 1.132,02 (hum mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), referente ao complemento dos serviços de impressão ´´OUTSOURCING DE IMPRESSÃO``, em 21 (vinte e uma) impressoras multifuncionais, relativo ao mês de DEZEMBRO/2021. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2022.