– Ao revogar a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2020, a Portaria 4.255/2020 se encaixa nestas adequações que a Administração Pública terá de fazer agora para se adequar à LGPD. Lembra-se, aliás, que desde 7 de julho que a consulta completa da NF-e está disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico”, concluiu.