Boletim Jurídico – Publicações OnLine « TJDFT – Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
TJDFT – Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
Para os julgadores, embora a atitude da mãe seja condenável, não foi capaz de alterar o comportamento da criança, que continuou brincando com os colegas após o incidente, mantendo a sua rotina normal, conforme se depreendeu dos autos. "Ora, é natural que, ao ser repreendido verbalmente pela mãe de um de seus colegas de escola, o menor tenha esboçado, em um primeiro momento, nervosismo e até mesmo choro, reação condizente com a idade, qual seja, oito anos à época do fato. Porém, restando demonstrado que, logo após o incidente, o comportamento da vítima não foi alterado, é possível concluir que a agressão verbal não violou os direitos da personalidade do embargante, não restando, pois, configurado o dano moral", registrou o relator.
Da mesma forma, segue o magistrado, "não restou demonstrado que o suposto dano material decorreu do episódio narrado na inicial. O laudo produzido unilateralmente noticiando que 'foi realizado um trabalho de escuta e orientação com a criança, no sentido de tentar minimizar possíveis traumas que possam ter sido gerados pela situação de estresse, à qual a criança foi exposta' não tem o condão de comprovar qualquer dano psicológico ao autor que necessitasse de acompanhamento profissional".
Ainda quanto ao dano moral, membro da Turma Cível destacou que "para que se faça indenizável [o dano moral] deve infundir na vítima uma grande violência à sua imagem e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia a dia, como, por exemplo, quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes. Sem dúvida, na situação da vida em comento, a ocorrência não passou do mero dissabor do cotidiano, a que todos nós cidadãos estamos sujeitos, porquanto integrados em sociedade. Ditos infortúnios enfrentamos no dia a dia, seja na escola, nas relações profissionais, nos encontros sociais e familiares entre outros".
Código Civil / Notícias Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoçãoCódigo Civil / Notícias Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos paisCódigo Civil / Notícias Queda em rampa molhada e sem corrimão leva restaurante a indenizar clienteCódigo Civil / Notícias TJGO – Durante sustentação oral, advogado ofende cliente de outra parte e terá de pagar indenizaçãoCódigo Civil / Notícias Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquiaCódigo Civil / Notícias Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea