Resoluções – CAMAXIN
Diretoria Geral da CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara.
Resolução DG/CAMAXIN nº. 01 de 22 de Novembro de 2.019
Dispõe sobre a criação da campanha de divulgação "Resolva Online".
A Diretoria Geral da CAMAXIN, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a finalidade institucional da Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara de promover a difusão, fortalecimento e afirmação dos MASC – Métodos Adequados de Solução de Conflitos em Xinguara e nas cidades circunvizinhas, resolve:
Artigo 1º. Instituir a campanha de divulgação dos seus serviços Online de Conciliação e Mediação denominada "Resolva Online".
Artigo 2º. A campanha referida no art. 1º é especialmente voltada para os consumidores de bens ou serviços que tenham celebrado contratos de adesão sem cláusula compromissória e que estejam envolvidos em conflitos com os fornecedores desses bens ou serviços.
Artigo 3º. A campanha "Resolva Online" isentará o consumidor que se enquadrar no disposto no art. 2º das custas dos procedimentos de Conciliação e Mediação Online, podendo o mesmo solicitar o início de qualquer destes procedimentos através do sítio eletrônico www.camaxin.com.br sem qualquer custo.