NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001350/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/07/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032590/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 46670.001658/2019-65
A partir de 1º de maio de 2019, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais On-shore e Off-shore, terão os seguintes valores.
A partir de 1º de maio de 2019, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais On-shore e Off-shore, terão os seguintes valores já devidamente enquadrados.
Parágrafo Segundo. – O piso salarial dos profissionais que, por força do contrato ou execução das suas atividades venham a ser exigido a qualificação de ABRAMAN, deverá ser acrescido de 7,5% (sete e meio por cento). Para a atividade de ESCALADA, deverá ser acrescida de 10% (dez por cento) ou percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) caso seja exigido as duas qualificações ABRAMAN mais ESCALADA, sobre os pisos da TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL.
Parágrafo Terceiro. – As demais funções não relacionadas na tabela de pisos, terão seu salário inicial estabelecido por livre negociação empregado e empregador, desde que não venha ser inferior ao menor piso praticado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo garantido ao trabalhador os demais benefícios constantes na presente Convenção Coletiva, inclusive futuros reajustes que vierem a ser negociados.
Parágrafo Quarto. - Considerando o alto índice de desemprego que assola o nosso país, principalmente na base territorial do SINTPICC, e com intuito de aquisição de novos postos de trabalho, as empresas poderão em caráter emergencial e exclusivo para novos contratos obtidos com seus contratantes, praticar a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho uma redução de 10% (Dez por cento) nos pisos da TABELA da clausula 3ª, que abrange as seguintes funções:
Parágrafo Quinto-Os funcionários contratados nas funções em que houver redução dos pisos conforme o parágrafo 4ª, não farão jus a equiparação salarial aos funcionários que estão enquadrados nas condições da TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL prevista na Clausula 3ª (terceira).
Parágrafo Sexto- As empresas se comprometem a não dispensar seus empregados contratados anteriormente a assinatura da CCT 2019/2020, com o objetivo de novas contratações utilizando-se da cláusula 3ª, em seu parágrafo quarto, o qual possibilita redução salarial para novas admissões em novos contratos celebrados com seus contratantes.
Fica congelado os pisos dos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, a partir de 1º de maio de 2019, sem reajuste salarial incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2018.
Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, sem prejuízo de seu horário de refeição e descanso. Quando for feito em espécie e no local de trabalho, não poderá ultrapassar a ½ hora após o término da jornada, exceto casos extraordinários e comprováveis. Se houver atraso e fora do que ora se estipula, o tempo despendido será pago como hora extra. Além disso, as empresas se comprometem a disponibilizar aos seus empregados comprovantes de pagamento em envelope timbrado e individualizados ou em meio eletrônico, indicando discriminadamente, a empresa, a natureza e os valores das diferentes importâncias pagas e descontadas até o dia do pagamento.
Parágrafo Segundo.- Será fornecido almoço, servido no local de trabalho, para todos os empregados, já reajustado em 5% (cinco por cento). Caso a empresa opte por ticket-refeição, este será de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), por dia de efetivo trabalho, ou ticket-supermercado (alimentação) correspondente a uma cesta básica de valor mensal de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais). Em ambas as hipóteses o desconto não ultrapassará a R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos). Devendo ser pago a partir de 1º de maio de 2019.
Parágrafo Quarto.- As empresas concederão a todos funcionários Vale Alimentação mensal (a título de cesta básica), mantendo o valor de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) já reajustado no percentual de 5%, a partir de 01 de maio de 2019, com crédito até o dia 15 do mês subsequente ao mês competência.
A empresa ficará obrigada a conceder "vale-transporte" aos trabalhadores, na
forma da lei, quando prestar serviços na Base, não estando em regime
Parágrafo Segundo.- O trabalhador deverá entregar a empresa no ato de sua
contratação seu comprovante de residência nominal atualizado, ou mesmo
declaração registrada em cartório, caso residirem em casa de aluguel o contrato
de locação. No caso de mudança o mesmo deverá protocolar junto à empresa um
novo comprovante de residência num prazo máximo de 30 dias, para se fazer jus
ao recebimento do Vale-Transporte.
Paragrafo Terceiro – Para os Planos onde o funcionário coparticipa com as utilizações ou contribuiu com as mensalidades, no caso de afastamento deverá continuar fazendo o pagamento via boleto, ou deposito em conta, a partir da data da concessão do benefício previdenciário, sob pena de cancelamento do Plano.
ParágrafoÚnico- A empresa que não conceder o seguro ficará obrigada ao pagamento de indenização no mesmo valor previsto nesta cláusula. Será fixada no quadro de avisos cópia da apólice, bem como será fornecida cópia desta, solicitado pelo empregado ou dependentes.
Sempre que, no curso do cumprimento do aviso prévio, o empregado comprovar a
obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do
período, ficando mantida, no entanto, para fins de pagamento das verbas
rescisórias, a data inicialmente prevista para seu término.
Parágrafo Segundo. - As empresas que pelo caráter de suas atividades atuam em regime de trabalho "Off-Shore" diferenciado, com escala igual ou menor que 14 x 14 ou através de embarques eventuais, adotarão o sistema de 01 (um) dia de folga remunerada para cada 01 (um) dia embarcado;
Parágrafo Quarto. - Os adicionais incidentes sobre o salário base a serem pagos em regime Off-shore serão de no mínimo 50 (cinquenta por cento), estando nele incluído, mas não limitados os seguintes adicionais: periculosidade, sobreaviso, de repouso, alimentação e confinamento, inclusive nos dias de folga proporcionais ao mesmo número de dias embarcados, utilizando como base de calculo 220 horas.
Parágrafo Quinto. - Considerando que em algumas emergências os trabalhadores Off-shore são obrigados a permanecerem embarcados após o seu período de trabalho de 14 (quatorze) dias, ou retornarem antes do termino da folga, as empresas se comprometem a pagar os dias ultrapassados ou antecipados a 100% (cem por cento), ou excesso com a concessão de dias de folga compensatória em número equivalente, desde que acordada por termo com o trabalhador.
Parágrafo Sexto. - As horas extras que forem trabalhadas dentro do período de 14 (quatorze) dias embarcados e que excederem às 12 (doze) horas normais serão pagas com acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre a hora normal, já acrescida de 50% (cinquenta por cento) Off-shore, sem prejuízo do que prevê os parágrafos 4º e 5º da presente cláusula.
Parágrafo único – Para sistemas eletrônicos de controle de Ponto, fica dispensado a assinatura do empregado.
As empresas comunicarão aos seus empregados, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias o término de validade do CBSP - Curso Básico de Segurança de Plataforma (Salvatagem) e custeando de forma integral, desde que o mesmo tenha sido contratado para regime Off-Shore.
Parágrafo Único - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados de acordo com o salário base registrado recebido pelo trabalhador, limitado ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensal.