Valadares Filho apoia discussão do Pacto Federativo e defende prefeitos - Universo Político
Valadares Filho apoia discussão do Pacto Federativo e defende prefeitos
26/02/2015 14:11h Comente
O deputado federal Valadares Filho (PSB-SE), utilizou a tribuna para elogiar a iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em criar uma Comissão Especial para discutir o Pacto Federativo e fez várias críticas ao atual sistema. Para ele, o repasse do governo Federal não é suficiente devido à quantidade de programas oferecidos, resultando no desequilíbrio financeiro dos poderes executivos.
O parlamentar explica que as obrigações são transferidas aos municípios desde a promulgação da Constituição de 1988 e a provisão dos recursos fica sempre muito abaixo das despesas. "O custo para manter um médico, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem em regime de 40 horas, como exigido, supera em cerca de 20% ao dinheiro repassado".
Essa diferença entre receita e despesa ocorre em todas as áreas. "Os municípios são obrigados a manter um escritório para os serviços relativos à Junta Militar e outro para a expedição da carteira de trabalho. No caso da segurança pública, são os prefeitos quem pagam o combustível das viaturas, as refeições dos detentos e o salário do delegado. Até mesmo o Programa Bolsa Família consome recursos não previstos dos municípios", completa.
Os problemas para os gestores das prefeituras estão além do financeiro, respondem civil e criminalmente aqueles que enfrentam situações de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal em razão de problemas na oferta de serviços públicos básicos causados pela redução nos repasses.