ConJur - Ação é extinta porque policiais invadiram casa sem mandado - Comentários (página 1 de 1)
20 de abril de 2017, 15h54
Depois de uma infeliz decisão do Supremo, que convalidou a prova obtida com invasão de domicílio (RE 603616, Relator Gilmar Mendes), parece que o próprio Judiciário vem se dando conta do perigo que aquele precedente representa. Nenhum direito é absoluto, mas a relativização da inviolabilidade de domicílio vai jogar nas mãos de policiais despreparados o poder de decidir se arrombam ou não as portas de uma residência em horário noturno.