Está sob consulta pública a proposta da instrução normativa (IN) que institui novos procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), além da Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA).
A Portaria do O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) n° 111 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de setembro de 2017. Interessados terão 60 dias para participar, a contar da data da publicação.
As sugestões deverão ser encaminhadas, eletronicamente, ao Mapa pelo link http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/site/formulario.php?id_aplicacao=228 ou entregues no endereço da Secretaria de Defesa Agropecuária (Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF).
O objetivo da iniciativa é atualizar a regulamentação de certificação sanitária animal, seja para trânsito nacional ou internacional; como também aperfeiçoar e simplificar os processos de certificação sanitária.
O Brasil é um dos países signatários do Codex Alimentarius, com sede na FAO, em Roma. O país utiliza as diretrizes definidas do organismo como referência para suas normas de produção de matérias primas e produtos de origem animal, fiscalizadas e inspecionadas pelo Dipoa.
Fonte: CFMV
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