O protocolo regula o acesso à biodiversidade – pesquisa e desenvolvimento tecnológico - e também o compartilhamento dos benefícios da exploração econômica desses produtos.
A indústria brasileira tem interesse no estabelecimento de um regime de governança internacional que resguarde o direito de o Brasil manter os benefícios do uso de seus ativos naturais.
Para a CNI, o acordo também deve garantir segurança comercial aos seus produtos agrícolas, derivados, em grande parte, de espécies exóticas introduzidas no país antes da vigência do Protocolo de Nagoia.
No Brasil, o protocolo é discutido desde 2012, quando seu texto foi assinado pelo Palácio do Planalto e enviado ao Congresso Nacional.
Em 8 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. Na sequência, o Senado aprovou o projeto (PDL 324/2020) em 6 de agosto de 2020, também ratificando a participação do Brasil.
Em 12 de agosto de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo 136/2020, representando a aprovação do Protocolo pelo Congresso Nacional. Agora, o texto deve ter o aceite do Presidente da República e ser repassado para a Secretaria Geral da ONU. Após 90 dias do repasse, o Protocolo estará vigente e deverá ser promulgado um decreto executivo pelo Presidente da República.
O Brasil é o país com a maior biodiversidade do mundo (20% de todas as espécies animais, vegetais e microbianas existentes).
O Brasil já possui uma lei nacional, a Lei da Biodiversidade (13.123/2015), uma das mais modernas legislações sobre a repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos da biodiversidade.
Dos 196 países da CDB, 126 já ratificaram o protocolo, entre ele importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia, que movimentaram mais US$ 167 bilhões em 2019.
Participar das negociações que definem as regras a serem implementadas por esse acordo, como utilização de sequências digitais de recursos genéticos e a criação de um Mecanismo Internacional Multilateral de Repartição Benefícios.
Estar em conformidade com requisitos ambientais de acordos comerciais, como Mercosul e União Europeia, e de organizações internacionais, como a OCDE.
Ficar de fora de decisões estratégicas sobre Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) e das negociações envolvendo o uso da biodiversidade.
Não garantir a observância da legislação nacional por empresas estrangeiras que fazem uso da biodiversidade brasileira.
Em 22 de maio de 2020, a CNI realizou um bate-papo virtual com o tema "A importância da ratificação do Protocolo de Nagoia para a indústria brasileira".