Regras para a meia entrada
A legislação sobre a meia entrada, segundo o PROCON-SP
– Lei Federal 10.741/2003, Estatuto do Idoso: concede às pessoas com 60 anos ou mais, 50% de desconto sobre o preço normal do ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer;
– Lei Federal 12.933/2013: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
– Lei 7.844/1992 e Decreto 35.606/1992: autoriza meia entrada para estudantes em estabelecimentos de diversões, eventos culturais, esportivos e de lazer.
– Lei Estadual 10.858/2001, alterada pela Lei 14.729/2012: assegura a meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite;
– Lei Estadual 15.298/2014: estendeu a meia entrada em casas de diversões, praças desportivas e similares, para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da rede pública estadual e municipal de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação ou holerite;
– Lei Municipal 11.355/1993 alterada pela lei 13.715/2004: assegura a meia-entrada aos estudantes da educação básica (ensino fundamental e ensino médio), educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio), educação profissional (básico e técnico), cursos pré-vestibulares e educação superior (cursos tecnológicos, sequenciais de graduação e pós-graduação), regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, oficialmente reconhecidos, nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no Município de São Paulo.
– Lei Municipal 12.325/1997: confere aos aposentados o benefício da meia-entrada nos cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.
– Lei Municipal 12.975/2000: dispõe sobre meia entrada para portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos pelo governo municipal.
Observando irregularidade na concessão da meia entrada, se não for possível a solução do problema com o fornecedor, sugerimos que apresente cópia da documentação envolvida (os comprovantes que tiver sobre o caso, especialmente algum documento que comprove o benefício) em um dos nossos canais de atendimento, para melhor análise e providências cabíveis. Os endereços poderão ser verificados em nosso site, no link "Formas de Atendimento".
Os postos de atendimento pessoal (Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera) trabalham com sistema de agendamento de horário e distribuição de senhas. Se optar por um desses canais, antes de se dirigir ao local é conveniente contatar o Poupatempo, através do telefone 0800 772 3633, a fim de informar-se sobre as condições para distribuição de senhas e agendamento de horário.
Se não residir em São Paulo recorra, preferencialmente, ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Se for um município do Estado de São Paulo, é provável que o Procon local seja conveniado a esta Fundação. Para verificar o endereço acesse em nosso site o link "Procons Municipais".