Servidora com filho autista consegue reduzir jornada - Migalhas
O julgador apontou que, não obstante a lei 8.112/90 prever a redução de jornada apenas para servidores com necessidades especiais e condicionar a redução de jornada aos que têm filhos com necessidades especiais à compensação das horas, "deve ser estendida a possibilidade de redução de jornada também a estes que têm filhos com necessidades especiais".
O magistrado Federal consignou que o caso coloca em jogo a qualidade de vida da criança, e que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira, prevê que deve ser promovida a igualdade e eliminada a discriminação, "devendo os Estados adotar as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida".