LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 06/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIAS SOCIAL - FUNDOPIMES.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como Órgão gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), reajustáveis pela Taxa referencial de juro - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 01 de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de 31.05.97, a serem aplicadas na execução do Programa Integrado de Melhoria Social.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 69/95 de 14.12.95 do Senado Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quota-parte do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, copias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) reajustáveis de acordo com o estipulado no artigo 1º, tendo com data-base o mês de 31.05.97, para aplicação da contrapartida do Município ao Programa Integrado de Melhorias Social (PIMES).
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão, como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município contarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.