Agrosoft | Lei Geral das Antenas avança e está pronta para votação no plenário do Senado
O Plenário do Senado Federal deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. O substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012 foi aprovado ontem (11/11/14) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Casa.
Conforme o substitutivo, o compartilhamento de infraestrutura "será realizado de forma isonômica, não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial".
O texto sugere que os recursos vindos do compartilhamento de infraestrutura sejam aplicados na ampliação e modernização dos serviços, "bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes, a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível".
Ainda de acordo com a proposta, a Anatel também terá que avaliar as estações transmissoras e emitir relatório que será publicado na Internet. O texto garante que as estações que estiverem de acordo com as exigências legais "não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a radiação não ionizante".