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A lei nº 4.896/2005 regulamentou a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios, medida essa proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e inclusa no projeto da Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo Governo Federal.
A Constituição de 1988 trouxe drástica alteração, reduzindo em 50% o repasse aos entes municipais, ficando a União com os restantes 50%. E é deste percentual de 50% que estava assegurado à União, que a Emenda Constitucional nº 42/2003 abriu a possibilidade de ser novamente recebido pelos municípios.
A potencialidade do ITR é evidente, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país. Apesar disso, o ITR, até hoje, não conseguiu apresentar arrecadação à altura, pois a extensão do Território Nacional dificultava a tarefa de fiscalização até então concentrada em órgãos federais. E quanto a isto, até mesmo os técnicos da Receita Federal se posicionavam no sentido de que a União não apresentaria condições de fiscalização, quase toda concentrada no IR, IPI e demais Contribuições Sociais.
Assim, com a lei aprovada, qualquer Município Brasileiro tem condições de receber 100% do aludido imposto em face do que já era transferido pela União. Cabe destacar ainda que a Lei Federal nº 11.250/2005 estabelece a possibilidade de que os municípios venham, através de convênio, absorver as competências de arrecadação e fiscalização do ITR.
Uma vez firmado convênio entre o Município e a Secretaria da Receita Federal, o mesmo estará apto a promover políticas de fiscalização, fato esse objeto da presente apresentação. Neste sentido, os Gestores Municipais estariam sendo orientados a verificar com exatidão as informações prestadas pelo proprietário rural, atualizando cadastros, estabelecendo rotinas de fiscalização dentre outras iniciativas convergentes à execução do trabalho proposto.
Serviços oferecidos nesta área
Assessoria, consultoria e gestão na área do ITR
Treinamento e capacitação do fiscal tributário no comprimento das metas mínimas de fiscalização do ITR conforme legislação.
A Ativa Consultoria Municipal é uma empresa de consultoria e assessoria, e sua atividade principal consiste na prestação de serviços técnicos especializados com foco no aumento de receitas públicas e eficiência na gestão dos entes públicos.