PROVIMENTO Nº 15/2014: EXPEDIENTE 0010-14/000209-7
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 729 NA CNNR - CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE A LEI N. 8935/94 ESTABELECE EM SEU ART. 4º QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SERÃO PRESTADOS DE MODO EFICIENTE E ADEQUADO, EM DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO COMPETENTE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO E QUE OFEREÇA SEGURANÇA PARA O ARQUIVAMENTO DE LIVROS E DOCUMENTOS;
CONSIDERANDO QUE A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM NO ART. 4º E PARÁGRAFOS, PREVÊ QUE O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO, MEDIANTE PORTARIA, COM PRÉVIA E AMPLA DIVULGAÇÃO, REGULAMENTARÁ O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DA COMARCA E RESPEITADO O HORÁRIO MÍNIMO DE TODOS OS SERVIÇOS, ENTRE 10 E 17 HORAS, FICANDO À OPÇÃO DO TITULAR A ADOÇÃO DE HORÁRIO ININTERRUPTO, PRESERVADOS OS LIMITES FIXADOS EM LEI E EM PROVIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO O REGIME DE PLANTÃO NO RCPN;
CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES PELOS TABELIONATOS DE PROTESTO TEM REGRAMENTO ESPECÍFICO, E VEM TRATADO NO ART. 729, §1º, DA CNNR, QUE DISPÕE QUE A INTIMAÇÃO PODERÁ SER ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM QUALQUER LUGAR, DIA OU HORA;
CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 9.492/97, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA NADA DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS INTIMAÇÕES,
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, PASSANDO A SER A SEGUINTE:
§ 1º - A INTIMAÇÃO PODERÁ SER ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM QUALQUER LUGAR, DIA OU HORA, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO QUE, MEDIANTE PORTARIA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA COMARCA, ESTABELEÇA HORÁRIO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.