Gilmar nega exclusão do ICMS de cálculo de contribuição - Notícia - CNF
Gilmar nega exclusão do ICMS de cálculo de contribuição - Notícia
Data de publicação 08/02/19 15:45
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.
A decisão é contrária ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por outros ministros do STF. Normalmente, os tribunais têm acatado o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chama de "teses filhotes".
O órgão tenta combatê-las, porém, sem sucesso. O argumento é o de que se deveria aguardar a análise pelo STF dos embargos de declaração em que pede a modulação dos efeitos do julgamento.
No recurso, a Fazenda Nacional alegou que a discussão seria diferente por envolver "um benefício fiscal". No caso, o contribuinte poderia optar entre a tributação pela folha de salários e a incidente sobre a receita bruta -- a CPRB.
Ao afastar o precedente de PIS e Cofins, o relator destacou que uma empresa, quando adere de forma facultativa a regime fiscal mais benéfico, deve se submeter às exigências deste.
Segundo o ministro, a opção pela CPRB é eletiva. Por isso, cabe ao contribuinte pesar os benefícios. "Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico", diz Gilmar Mendes.
A decisão é uma exceção no STF, segundo o advogado Marcos Prado, tributarista no escritório Stocche Forbes. A jurisprudência, acrescenta, é favorável à exclusão do ICMS do cálculo da CPRB, com base na decisão do PIS e da Cofins.
Com exceção do ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu monocraticamente o assunto, afirma, todos os outros ministros já proferiram decisões a favor de contribuintes.
O STJ ainda vai voltar a julgar o assunto. Desta vez, por meio de recurso repetitivo (tema 994). Após a afetação, o andamento dos processos sobre a inclusão do ICMS na base da CPRB que tramitam nas instâncias inferiores foi suspenso por um pedido da ministra Regina Helena Costa, relatora do repetitivo. (do Valor Econômico)