Prefeitura de Feira de Santana tem até fim de 2021 para regularizar contratações ilegais, diz MPT - Jornal Grande Bahia (JGB)
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Sede da Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS).
O descumprimento de uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, a regularizar milhares de contratos ilegais, feitos por meio de cooperativas e organizações sociais, está com os dias contados. O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação que determina a substituição de pessoas contratadas de forma irregular por concursados, se uniu ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Ministério Público de Contas e encaminhou uma recomendação detalhada aos gestores do município estabelecendo o dia 31 de dezembro de 2021 como prazo limite para correção das irregularidades sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.