A prefeitura alegou, dentre outros argumentos, o vício de inconstitucionalidade, sob a alegação de que as leis e os projetos de lei não terem sido acompanhados de estudo do impacto da renúncia de receitas sobre as finanças municipais, como exigem a Constituição Estadual e a LRF.
"Não houve nenhum estudo (apresentado) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os anos de 2017 a 2019, nem muito menos foram observadas as condições elencadas nos incisos da LRF", enfatiza o desembargador.
Segundo a própria LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Contudo, por sua vez, a Câmara alegou o cumprimento de todas as disposições da LRF, inclusive com a demonstração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a não afetação das metas de resultados fiscais previstas na LDO.