Justiça garante alteração do cálculo das contribuições patronais para empresa mineira - Jornal do Advogado MT
Justiça garante alteração do cálculo das contribuições patronais para empresa mineira
Decisão, que permite economia com previdência e imposto de renda, abre precedente para situações similares
Uma empresa de consultoria ambiental de Minas Gerais acaba de vencer na justiça um processo referente ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais. A decisão é da 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte.
Discutiu-se, na ação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, que incidem sobre o valor bruto da folha de salários, a incluir, portanto, a própria contribuição previdenciária do empregado e seu imposto de renda fonte, ambos retidos pela empresa.
A partir de uma tese defendida pelo escritório Andrade Silva Advogados, a decisão judicial determinou que a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais passasse a ser o valor líquido da folha de salários, deduzidas, portanto, as contribuições do empregado e o imposto de renda fonte.
O argumento, básico, é da vedação da cobrança de tributo sobre tributo. No julgamento, embora haja a possibilidade de recurso, foi deferido ainda o direito à compensação tributária considerando os recolhimentos feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
"A expectativa é que a decisão abra um precedente para que outras empresas discutam em juízo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, que reflete evidente distorção, na medida em que veicula uma incidência tributária sobre outra", destaca Daniela Faustino, coordenadora da área tributária do escritório Andrade Silva Advogados.