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Luciana Festas Ventura
1 Sessão 6: Painel Garantindo direitos na Internet: o Marco Civil brasileiro e a "Dichiarazione dei Diritti" italiana São Paulo - SP, 16 de setembro 2015 Indutor: Omar Kaminski
2 Privacidade é o poder de revelar-se seletivamente ao mundo. (Eric Hughes, A Cyberpunk s Manifesto)
6 Privacidade em números Google: Bing: Câmara dos Deputados: 118 Senado Federal: 58 LexML: Marco Civil: 4
9 Privacidade no Marco Civil da Internet Art. 3 o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: II - proteção da privacidade; Art. 8º. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet
10 Privacidade no Marco Civil da Internet Neutralidade Art. 9º, 3º. Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
11 Privacidade no Marco Civil da Internet Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 10, 4º. As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
12 Privacidade no Marco Civil da Internet Art. 11, 3º. Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. 4 o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste ar9go.
13 Projetos de Lei PLS 176/14: quer que dados do poder público permaneçam no país PLS 180/14: restringe o rol de autoridades públicas com acesso a dados PLC 1.331/15: armazenamento de dados de usuários inativos PLC 1.879/15: guarda do CPF pelo provedor de aplicações PLC 2.712/15: insere o direito ao esquecimento PLS 494/08: delito contra criança ou adolescente e guarda de logs PLC 955/15: veda conteúdos de juízes e promotores na Internet PLC 1.589/15: mais rigor nos crimes contra a honra PLC 2.498/15: criação de centros para compulsivos em internet
14 Projetos de Lei PLC 1.879/15: guarda do CPF pelo provedor de aplicações (Trecho do parecer do Dep. João Derly (PCdoB-RS), relator na CCTCI na Câmara)
17 Principais obstáculos para maior precisão estatística Número expressivo de processos em segredo de justiça; Cada Tribunal possui um mecanismo de busca diferente; Decisões tratando de fatos anteriores à vigência da Lei; Decisões de primeiro grau quase sempre inacessíveis; Comentar casos concretos ainda é um tabu jurídico.
18 Estatísticas Principal tribunal: TJSP, com mais de 50% das ocorrências; Principais demandados: Google e Facebook, somados chegam a cerca de 90% das ocorrências; Artigo mais aplicado: 19 e seu 1 o
19 I D E N T I F I C A Ç Ã O
20 Definição de IP segundo o Marco Civil Art. 5 o, IIII - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
21 Número IP = RG? RIC? RCN? Fonte: TJSP, 2ª CDPr, Apelação , Rel. Des. Giffoni Ferreira, j Fonte: Ministério Público aponta entraves técnicos para investigação de crimes cibernéticos, Agência Câmara de Notícias,
22 Número IP = apenas um número Fonte: TJSP, 10a CDCr, ACr , Relatora: Rachid Vaz de Almeida, j
23 Dados de conexão e de acesso a aplicações Art. 5 o, VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; Art. 5 o, VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
24 Porta lógica de origem da conexão Fonte: Ministério Público aponta entraves técnicos para investigação de crimes cibernéticos, Agência Câmara de Notícias,
25 Porta lógica de origem da conexão
26 Segurança versus privacidade
27 Dichiarazione dei diritti in Internet Fonte:
28 Internet como direito fundamental
29 Internet como direito fundamental
30 Declaração de direitos = direitos humanos
31 Obrigado!
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