BS Gestão Publica - Pleno suspende lei que reserva vagas em concurso público municipal para candidatos sem títulos de especialização.
Pleno suspende lei que reserva vagas em concurso público municipal para candidatos sem títulos de especialização.
À unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido liminar ajuizado pelo prefeito de Vila Velha em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nesta quinta-feira, 24.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Tjes) decidiu, à unanimidade, suspender a Lei n°6217/2019, do município de Vila Velha, que dispõe sobre a reserva de 25% das vagas em concursos públicos da municipalidade para candidatos graduados sem títulos de especialização.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n° 0030287-83.2019.8.08.0000 foi ajuizada pela prefeitura em face da Câmara municipal sob o argumento de que houve vício de iniciativa na construção da norma legislativa, violação da tripartição dos poderes e ausência do princípio de isonomia ao conceder a reserva de vagas.
O relator da ADI, desembargador Walace Pandolpho Kiffer, concedeu a medida liminar cautelar requerida pela prefeitura de Vila Velha, uma vez que encontrou presentes os requisitos para a concessão.
"Estou deferindo o pedido liminar para suspender a eficácia da legislação quantificativa de n° 6217/2019, até julgamento final por esta colenda corte de Justiça", concluiu o magistrado em seu voto de relatoria, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal Pleno do Poder Judiciário estadual.