"O CNAS entende que autorizar o trabalho a partir dos quatorze anos de idade representa um prejuízo incalculável para os adolescentes e para toda a sociedade brasileira que impactará, principalmente, na população mais vulnerável. A alteração proposta significa, não apenas a regressão de direitos, mas também, a redução da proteção social integral aos adolescentes.
No contexto global, cabe destacar que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU - Organização das Nações Unidas, que expressa o entendimento da comunidade internacional de que o trabalho não deve ser uma atividade permitida antes de uma idade mínima adequada, destacando a importância de se proteger crianças e adolescentes de "(...) qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral".
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Assistência Social manifesta seu repúdio à PEC 18 que prevê a redução da idade para o trabalho a partir dos 14 anos e a todas as tentativas de retirada de direitos e garantias fundamentais de nossas crianças e adolescentes ao tempo em que afirma a Doutrina da Proteção Integral, a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso a direitos, o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento, adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente".