Com plenário lotado, vereadores aprovam Emenda à LOM para inclusão do "Ficha Limpa Municipal" — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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por Robson Luis Monteiro — publicado 08/05/2012 11h25, última modificação 20/06/2016 10h49
Vereadores comemoraram a aprovação do projeto Ficha Limpa Municipal
"Foi uma vitória da democracia e da transparência". Com essa afirmação, o vereador Dr. Isael Domingues (PV) e a Câmara de Pindamonhangaba comemoraram nesta segunda-feira, dia 07 de maio, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira, a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM - n° 03/2012, que "dá nova redação ao artigo 118, da Lei Orgânica Municipal", o conhecido projeto de "Ficha Limpa Municipal".
Com aprovação – pela totalidade dos vereadores presentes - o artigo 118 da Lei Orgânica Municipal deverá ter modificações substanciais no que tange aos empregos públicos de Pindamonhangaba criados por lei. Se aprovada em segundo turno, a PELOM 03/2012 irá determinar que "ficarão impedidos de ocupar os empregos públicos em comissão todos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes e também aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, entre outros.
A PELOM 03/2012 foi apresentada pelo vereador Dr. Isael e subscrita por todos os vereadores. A votação foi por 9 a zero, uma vez que, por problemas de saúde, os parlamentares Janio Ardito Lerario (PSDB) e Toninho da Farmácia (PDT) não participaram da sessão ordinária. A votação em segundo turno da PELOM deverá ocorrer no dia 21 de maio, a partir das 18 horas.
Outro projeto aprovado nesta sessão ordinária foi o PL n° 51/2012, do vereador Isael Domingues, que "Institucionaliza o percurso conhecido como CAMINHO DA FÉ, segmento deste município de Pindamonhangaba". O Projeto de Lei aprovado reconhece oficialmente para todos e quaisquer atos governamentais futuros, o segmento compreendido dentro do território de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, o percurso denominado "Caminho da Fé", utilizado em romarias e peregrinações religiosas, que partem de vários pontos deste e de outros estados da Federação, e culmina no Município de Aparecida, SP, na Basílica de Nossa Senhora de Aparecida. Segundo o artigo 2º, o segmento ao qual se refere o artigo primeiro, tem início em trilhas e caminhos vicinais que margeiam a Rodovia SP 123, Floriano Rodrigues Pinheiro, divisa com Campos do Jordão, segue margeando-a em distância variável, até a intersecção com a Rodovia SP 132, Caio Gomes de Figueiredo, e por esta, do mesmo modo, até alcançar a área urbana de Pindamonhangaba, atravessando-a pela ponte do Rio Paraíba, seguindo pelo Bairro do Bosque e Crispim onde sai já margeando a Rodovia SP 62, Abel Fabrício Dias, e desta, do mesmo modo, até a divisa com o município de Roseira, onde termina.
O autor do projeto justificou a medida salientando que "o reconhecimento visa o fomento, através da concessão de isenções e benefícios fiscais, à implantação de infraestrutura para atender o turismo religioso como no ramo de hotelaria e gastronomia, saúde e segurança, que será regulado por Ato do Executivo".
Dois projetos para abertura de Créditos Adicionais foram incluídos na Ordem do Dia desta segunda-feira. O primeiro – PL nº 59/2012 – autoriza o Executivo a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura, em função do superávit financeiro apurado em 2011 e de adequações de investimentos neste ano de 2012. O Executivo explicou – em mensagem ao Presidente, vereador Ricardo Piorino – que "o crédito adicional na Secretaria de Educação e Cultura visa a adequação para melhoria no atendimento, segurança e conforto dos usuários do teatro, realizando reformas internas e colocação de novas poltronas e piso".
O outro projeto – PL 63/2012 – abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) no Departamento de Obras e Viação, da Secretaria de Obras e Serviços. O dinheiro será utilizado no âmbito do Programa "Praças dos Esportes e da Cultura", em convênio firmado com o Ministério da Cultura. Os dois PLs foram aprovados por unanimidade do plenário.
Visita dos Secretários de Obras e Planejamento
Momentos antes do início da sessão ordinária, os Secretários de Obras e Serviços, José Ricardo Manckel Amadei e de Planejamento Paulo Amadei participaram no plenário da Casa de Leis de uma reunião aberta com os vereadores onde apresentaram dados e informações sobre investimentos, obras e serviços que deverão ser realizados nos próximos meses. O encontro serviu para mostrar onde a verba - no valor de R$ 29.500,000,00 - aprovada pelos vereadores será utilizada.