Foi sancionada pelo prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli a lei nº 8.822/2021 que estabelece a instalação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em novas edificações. O projeto de lei de autoria do vereador Onésimo Sell estava sendo elaborado desde março por um grupo técnico composto por representantes da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul – Acijs, da secretaria de Planejamento e Urbanismo, empresas, engenheiros e arquitetos.
A mobilidade elétrica é uma realidade, mas para se consolidar no mercado é preciso ter incentivos. Há uma série de critérios a serem respeitados antes de avaliar se o condomínio deverá ou não ter a estrutura, que nos prédios menores será apenas de reserva de espaço na obra. Essa legislação coloca Jaraguá do Sul como referência na área no Estado de Santa Catarina, buscando resolver os desafios de mobilidade urbana nos centros das cidades e as preocupações com as questões ambientais.
O texto prevê que condomínios com unidades habitacionais com áreas entre 80 metros quadrados e 110 metros quadrados deverão possuir pelo menos a infraestrutura parcial para estação de recarga exclusiva para veículos elétricos e híbridos para cada unidade habitacional. Já os condomínios que tenham unidades com áreas superiores a 110m2 devem possuir a infraestrutura completa para os equipamentos.
A lei ainda estabelece que as demais categorias de edificações que contenham 100 vagas de estacionamento ou mais, devem possuir a infraestrutura completa dimensionada e instalada com as estações de recargas para no mínimo 5% do total de vagas de estacionamento, cabendo ao proprietário do empreendimento a definição dos critérios de uso e cobrança pelo serviço de recarga.
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