LGPD de Schrödinger: afinal, a lei está ou não em vigor? - In Press Oficina
LGPD de Schrödinger: afinal, a lei está ou não em vigor?
por Fernanda Lambach | 27/08/2020 | Impressões
Foto:Jimmy Yan | Shutterstock
Em mais um dia agitado, o Congresso Nacional viveu ontem (26/8) uma noite de plot twists. Após o governo conseguir articular, no laço, a aprovação na Câmara dos Deputados da MP 959/20, que adiava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veio a reviravolta da reviravolta.
Por decisão do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), o artigo que postergava a entrava em vigor da LGPD foi considerado prejudicado e impugnado, ou seja, desconsiderado e anulado da proposta.
Passada a surpresa, veio o susto. Sem o artigo, a MP estaria em vigor ou não?
A LGPD e o gato de Schrödinger
Quando o físico austríaco Erwin Schrödinger criou um experimento mental em que imaginava se um gato dentro de uma caixa estaria vivo ou morto, buscava questionar a natureza da observação e do observador na mecânica quântica. Havia ali um paradoxo, pois, até a caixa ser aberta, a incerteza sobre a vida do pobre felino o colocaria em qualquer situação hipotética.
Após a confirmação da impugnação do artigo que postergava a vigência da LGPD, a norma passou a integrar esse campo hipotético. Afinal, sem a medida, a LGPD já teria entrado em vigor no dia 14 de agosto. Estaria a lei, então, vigorando imediatamente?
Por meio de nota de esclarecimento, o Senado buscou acabar com a dúvida. Segundo a Casa, de acordo com o § 12 do art. 62 da Constituição Federal, a lei não entraria em vigor imediatamente, mas após a sanção do projeto de lei de conversão aprovado.
No entanto, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que, rejeitada a medida provisória, volta a ter eficácia a lei anteriormente vigente. Assim, a LGPD passaria a gerar efeitos imediatos.
Empresas, entidades e o Poder Executivo estão trabalhando com o entendimento proposto pelo Senado Federal, no entanto, ainda há questionamentos que podem trazer insegurança jurídica.
Sanções começam apenas em 2021
É importante lembrar que, apesar da LGPD entrar em vigor em breve (ou agora), as sanções só passarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021, conforme estipulado em lei publicada em junho.
ANPD e a sopa de letrinhas da proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é a entidade que será a principal protetora e fiscalizadora da aplicação da LGPD no Brasil. Instituída no apagar das luzes do governo Michel Temer, a autoridade ficou estacionada desde então, o que, segundo entidades e empresas ligadas ao setor de tecnologia, representaria enorme insegurança jurídica para o mercado caso a Lei de Proteção de Dados Pessoais entrasse em vigor, sem a devida composição da ANPD.
A retirada do dispositivo que adiaria a vigência da LGPD pelo Senado Federal, conforme contamos no Impressões de ontem, obrigou o Poder Executivo a desenterrar a formulação da autoridade, vinculada à Presidência, capaz de garantir o cumprimento da lei.
Decreto publicado, já temos ANPD?
A publicação do decreto nesta quinta-feira (27/8), cria a estrutura da Autoridade, porém, para que o órgão entre em ação, ainda depende da composição do Conselho-Diretor, órgão máximo da entidade, formado por cinco pessoas indicadas pelo presidente da República.
Os nomes indicados deverão ser sabatinados pelo Senado Federal, no entanto, a suspensão da análise das indicações presidenciais em razão da pandemia e redução das atividades legislativas nos próximos meses podem atrasar ainda mais a instalação da autoridade.
Além disso, a ANPD contará com um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, composto por representantes do setor e da sociedade civil. Os próximos passos para instalação deste conselho são:
Publicação do edital de convocação dos membros, valido por 30 dias, com a indicação de um nome para a respectiva vaga, qualificação da entidade e do indicado.
Formação, pelo Conselho Diretor, de lista tríplice com 23 titulares e 23 suplentes de representantes das entidades qualificadas no edital, a ser submetida à análise da Casa Civil da Presidência da República.
Nomeação da lista pelo Presidente da República.
Ainda tem dúvidas sobre os principais termos da LGPD? Leia abaixo um glossário elaborado pelo Serviço de Processamento de Dados (Serpro):