Prefeito terá que devolver mais de R$ 360 mil por contratar empresa por dispensa de licitação - Zero Hora News
A denúncia foi apresentada pelo vereador Makrisi Angeli de Sá, que se insurgiu contra a contratação direta da empresa, segundo ele, a partir de uma "emergência fabricada".
28/07/2021 10h06Atualizado há 2 meses
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Ilhéus, cidade distante 460 km de Salvador, Mário Alexandre Correa de Sousa (PSD), o Marão, em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação – da empresa "CTA Empreendimentos" no exercício de 2019.
De acordo com o TCM, o contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana, ao custo inicial de R$3.600.657,00 e o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. A decisão, no entanto, cabe recurso.
Os conselheiros do TCM também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$344.678,47, com recursos pessoais, diante da constatação de pagamento a maior ao prestador do serviço. O prefeito ainda foi penalizado com uma multa no valor de R$20 mil.
Para o conselheiro Fernando Vita, a dispensa foi promovida em face da desídia do gestor em promover o devido procedimento licitatório no tempo e modo adequados. Afirmou que mediante um bom planejamento e uma ação antecipada da gestão, era possível nova contratação indireta para execução dos serviços públicos de limpeza urbana no Município de Ilhéus, evitando, dessa forma, a situação de emergência excepcional deparada.
E concluiu, por fim, que a contratação foi baseada em situação de emergência que poderia ser evitada, "de modo a não ser juridicamente possível a promoção de tal contratação, com base no disposto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações".