Processo nº 11893.000047/2016-58 — Ambiente em Migração
Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Regulação e supervisão > Supervisão para prevenção à lavagem de dinheiro > Processo Administrativo Sancionador (PAS) > Ementário de decisões > 2019 > Processo nº 11893.000047/2016-58
Interessada: Força Fomento Mercantil - Factoring Ltda., CNPJ 13.485.682/0001-11
Nº do processo: 11893.000047/2016-58
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Força Fomento Mercantil - Factoring Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa e o grau de perigo a ele associado, seu porte, sua inércia em sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos e Eric do Val Lacerda Sogocio.