ConJur - Juíza do CE admite Defensoria em ação de reintegração de posse
Juíza do CE admite Defensoria Pública em processo de reintegração de posse
13 de abril de 2019, 12h51
A juíza de Quixeramobim (CE) Kathleen Nicola Kilian admitiu a atuação da Defensoria Pública estadual em um processo de reintegração de posse num conjunto habitacional na cidade.
A magistrada considerou que a demanda envolve a coletividade de população vulnerável e, portanto, o órgão pode atuar como custos vulnerabilis.
O processo trata de dois loteamentos do programa "Minha Casa, Minha Vida" que, antes da construtora terminar a construção das casas, foram invadidos. A construtora entrou com pedido de reintegração de posse para terminar de construir as casas.
De acordo com o defensor Leonardo Fulgêncio, que atuou no caso, a Defensoria pediu para ingressar no processo depois de ser procurada por diversos moradores do local. Alguns moradores, explicou o defensor, se sentiram injustiçados porque receberam a casa, mas não puderam usufrui-la, já que ela tinha sido invadida. Outros também se sentiram prejudicados por não participaram do sorteio de loteamento da casa.
O defensor público Bheron Rocha, reforçou ainda que há previsão legal para determinar a intimação da Defensoria em ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade.