Agência de fiscalização apreende 53 caixas de medicamentos irregulares em condomínio de Fortaleza | Portal GCMAIS - Expresso222
MERCADORIA IRREGULAR Agência de fiscalização apreende 53 caixas de medicamentos irregulares em condomínio de Fortaleza Durante a fiscalização, foram verificados que os medicamentos armazenados estavam em desacordo com a legislação sanitária REDAÇÃO GCMAIS Postado em 13 de maio de 2022 Compartilhe: Foto: Prefeitura de Fortaleza
Em operação desencadeada na última quinta-feira (12), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu 53 caixas de medicamentos que estavam sendo comercializados em uma geladeira de um condomínio na Maraponga, bairro da capital cearense. O responsável vendia irregularmente antibióticos, corticoides, remédios para hipertensão entre outros. O encarregado também foi notificado por exercer a atividade comercial do tipo mercadinho sem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Fortaleza.
Durante a fiscalização da Agefis, foram verificados que os medicamentos armazenados no condomínio da Maraponga estavam em desacordo com a legislação sanitária e, consequentemente, impróprios para o consumo. Além disso, a venda irregular estava facilitando o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde.
"O local apresentava medicamentos expostos em máquina automática e estavam armazenados de forma inadequada, sem o controle de temperatura e umidade, e contrariando as determinações do fabricante", explicou a fiscal da Agefis, Helayne Costa.
Legislação sobre medicamentos em Fortaleza
De acordo com a Lei Municipal nº 8.222/1998, a prática é ilegal e pode resultar em multa de até R$ 17.102,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência. Ainda, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários.
A Prefeitura de Fortaleza informou que a população pode denunciar esses casos para a Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site e do telefone 156.
Fonte: gcmais.com.br/noticias/fortaleza/2022/05/13/agencia-da-fiscalizacao-da-prefeitura-apreende-53-caixas-de-medicamentos-irregulares-em-condominio-de-fortaleza
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