Câmara aprova Projeto que altera os Vencimentos dos Profissionais da Educação — Câmara Municipal de Araxá
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por arx — publicado 16/05/2018 14h55, última modificação 16/05/2018 14h55
Segundo o parecer jurídico da Casa, conceder o aumento a todos os servidores públicos trata-se de situação específica que geraria aumento de despesa ao Executivo, sendo iniciativa exclusiva do Prefeito. Diante do parecer à Mesa Diretora restituiu aos autores a proposta de acordo com o artigo 189, inciso I e II do Regimento Interno. Durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 032/2018 "que dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências (...)", foi aprovado em seu original.
Projeto de Lei 032/ 2018- Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências - Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados em 6,81% os vencimentos iniciais dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.657,36 para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 1.823,10 para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.
Projeto de Lei 044/2018- Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Avenida Lorena Simeão Vale, a atual Avenida "Um" no Loteamento Residencial Dona Adélia II