Fauvel Moraes - A liberação de bens no arrolamento fiscal
A liberação de bens no arrolamento fiscal
Inicialmente, deve ser lembrado que o arrolamento fiscal feito pela União Federal é um procedimento administrativo, previsto pelo artigo 64 da Lei 8.532/97, através do qual a autoridade fazendária faz um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os sempre que o valor do crédito tributário devido for superior a 30% do seu patrimônio e superarem R$ 500.000,00, conforme indicado pelo respectivo artigo, assim descrito
Assim, o arrolamento apresenta-se como um procedimento administrativo preparatório de uma futura e eventual medida cautelar fiscal, eis que, a partir do arrolamento, o sujeito passivo deverá comunicar o fisco quando alienar, transferir ou onerar seus bens e direitos arrolados, sob pena de contra ele poder ser requerida medida cautelar fiscal, com a possibilidade da efetiva indisponibilização do seu patrimônio, independente de prévia constituição do crédito tributário.
Ocorre que houve a elevação do limite determinada pelo Decreto nº 7.573, de 30 de setembro de 2011 alterando referido artigo 64 da Lei 8.532/97. O dispositivo manteve a regra que estabelece que o valor da autuação deve corresponder a pelo menos 30% do patrimônio da empresa mas eleva de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 o valor da divida para que possa ensejar o arrolamento.
No entanto, na prática o que vemos é um total desrespeito as regras impostas no novo decreto e arrolamentos acontecendo em dividas com valores inferiores ao novo limite de R$ 2.000.000,00.
Desta forma, ante a manifesta ilegalidade, a Justiça já está se posicionando e em recente decisão a Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão.
A liminar foi concedida depois de o governo elevar de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor mínimo de débitos fiscais sujeitos ao arrolamento.
A partir da mudança, contribuintes com bens dados em garantia, mas que discutem autuações inferiores ao novo limite, têm solicitado o cancelamento dos arrolamentos ao Fisco mas a Receita insiste em negar o pedido da esfera administrativa.
Cumpre destacar que o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a aplicação de normas mais benéficas para fatos passados. No caso os novos e antigos casos devem adaptar-se as novas regras de valores.
O CTN deve se sobrepor à norma editada pela Receita pois não é razoável aceitar que um dispositivo normativo concebido para disciplinar a atuação de determinado órgão estatal derrogue a própria lei, único instrumento legitimado a criar, manter ou derrogar direitos.
Diante do precedente e manifesta ilegalidade dos arrolamentos em valores inferiores a R$ 2.000.000,00 deve o contribuinte buscar o judiciário e anular o arrolamento de bens ante o determinado pelo Decreto nº 7.573, de 30 de setembro de 2011.