Tribunal de Justiça derruba aumento abusivo do IPTU de Palmas e manda cobrar valores do ano passado | AF Notícias
Tribunal de Justiça derruba aumento abusivo do IPTU de Palmas e manda cobrar valores do ano passado
Agnaldo Araujo - 01/03/2018 - 16:34
O reajuste está suspenso
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu por unanimidade suspender o reajuste feito pela Prefeitura de Palmas no valor do IPTU para 2018. A decisão foi tomada em sessão nesta quinta-feira (01).
Seguindo o voto do relator, desembargador João Rigo Guimarães, os desembargadores acordaram tornar nulo, em caráter liminar, os efeitos do artigo 2º, incisos I, II, III e artigo 4º, caput, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei n. 2.294/2017, devendo-se aplicar para o exercício de 2018 a sistemática tributária para o IPTU vigente para o exercício de 2017, corrigida pelo índice da inflação oficial.