Estado do Rio de Janeiro Cria Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fluminense - Felsberg Advogados
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Estado do Rio de Janeiro Cria Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fluminense
A Lei nº 7.455/2016, publicada em 19 de outubro, instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – Nota Fluminense, cujo objetivo é incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do respectivo fornecedor, a entrega de documento fiscal.
Com o Nota Fluminense, a pessoa física ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro, terá direito a receber créditos do Tesouro do Estado.
Através do Programa, o valor correspondente a até 10% do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual, que poderão ser utilizados para:
I – Reduzir o débito de IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;
II – Depósito em conta corrente ou poupança de sua titularidade; ou
III – Outras finalidades, conforme será estabelecido em regulamento da Secretaria da Fazenda.
Cabe ressaltar que tais créditos ficam limitados a 2,5% do valor do documento fiscal e somente poderão ser concedidos se:
I – O documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, cuja relação será divulgada pela Secretaria da Fazenda;
II – O adquirente inscrito no CNPJ ou no CPF for pessoa física, entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda, ou condomínio edilício.
Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja indústria ou comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito – IMC, relativo ao mês da aquisição, cuja forma, prazo e limites serão estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
A Lei nº 7.455/16 estabeleceu, ainda, que serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda, e que não poderão utilizar os referidos créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, junto ao Estado do Rio de Janeiro.
Outrossim, não serão concedidos créditos referentes à Nota Fluminense:
I – Na hipótese de aquisições não sujeitas ao ICMS;
II – Relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviços de comunicação;
III – Se o adquirente for órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios; e
IV – Na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor (a) não ser documento fiscal hábil; (b) não indicar corretamente o adquirente; ou (c) tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação.
Além dos créditos sobre o ICMS, a Lei nº 7.455/16 institui sistema de sorteio de prêmios para consumidor final pessoa física, condomínio edilício ou entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde, cultura, esporte, defesa e proteção animal e educação.
Para tanto, a cada valor em compras, a ser definido pela Secretaria de Estado da Fazenda e registrado em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, ao sorteio.
O Programa Nota Fluminense também compreende campanhas de educação fiscal promovidas pelo Poder Executivo, com o objetivo de orientar e esclarecer a população, especialmente em relação (i) ao direito e dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação; (ii) aos meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro; (iii) à verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos, dentre outras questões.
A Lei nº 7.455/16 estabeleceu multa de R$ 1.000,00, por documento, aos fornecedores que deixarem de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, dificultarem o exercício dos direitos do consumidor, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais, deixarem de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em regulamento, ou deixarem de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CNPJ ou CPF no documento fiscal relativo à operação, dentre outras hipóteses
Referida multa poderá ser reduzida, conforme o número de autuações emitidas, em até 60%, nos casos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e em até 40%, para os demais contribuintes. Para o cômputo do número de autuações, serão consideradas apenas aquelas efetuadas nos 36 meses anteriores, desde que não tenham sido canceladas ou estejam sob recursos no âmbito administrativo.
Por fim, vale comentar que a Secretaria de Estado da Fazenda ainda irá regulamentar diversas questões relativas ao Programa Nota Fluminense, inclusive o cronograma de sua implantação no Estado do Rio de Janeiro.