Polícia pode entrar em casas, decide o Supremo - Jornal Opção
Cumprindo sua função constitucional, o Supremo Tribunal Federal continua contribuindo com a visão em relação à Constituição Federal. Numa mesma semana o STF decidiu que condenados em segunda instância devem cumprir suas penas logo após o julgamento. E não foi só isso: agora a Suprema Corte entendeu que a polícia pode entrar em residências sem mandado.
O STF considerou lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela Polícia Militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal. Essa foi a decisão do plenário do STF na tarde da quinta-feira, 5.
Um caso concreto: o corréu, que confessou o crime, mas não foi quem ingressou com o recurso extraordinário, foi surpreendido pela polícia conduzindo um caminhão cujo interior possuía drogas. Apontou um terceiro, réu recorrente ao Supremo, como aquele que pediu para transportar a droga. A PM entendeu que se o réu havia pedido o transporte, talvez possuísse material no interior da residência. Entraram na casa e descobriram a droga.
Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, desde que haja flagrante delito no local. Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski.