Os estabelecimentos comerciais não podem atrelar um eventual desconto ao fornecimento do número do CPF, alerta o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu. “O que a empresa pode fazer é cadastrar o consumidor previamente, informando todas as condições do programa de fidelidade. Afinal, o consumidor tem direito à informação”, frisa.
As regras para bancos de dados e cadastros de consumidores estão previstas nos artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outra situação, conforme Abreu, na qual o CPF pode ser solicitado é na compra pela internet, para garantir a segurança da transação – já que os envolvidos não estão presentes fisicamente. “Num crediário, a empresa também vai solicitar o CPF, que faz parte do contrato”, diz.
O promotor explica que existe um processo administrativo referente à abertura de cadastro sem conhecimento do consumidor contra uma empresa. “No momento estamos aguardando a resposta da empresa, o que deve acontecer nos próximos dias”, diz.
Há também uma investigação preliminar iniciada em agosto envolvendo várias empresas sobre o uso dos dados dos consumidores. No momento, a fase ainda é de coleta das informações.
Muitos consumidores ficam desconfiados quando uma empresa pede o número de CPF no momento do pagamento. É o caso do motorista de aplicativo Túlio Henrique Matos Sant’anna. “Fiquei surpreso com o pedido do número do meu CPF. Achei estranho, pois eu não estava solicitando financiamento”, diz.