Art. 2º – Os servidores do legislativo incluídos no chamado grupo de risco do coronavírus deverão exercer, preferencialmente, os trabalhos em regime de home office, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação, o que deverá ser analisado pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração desta casa, mediante apresentação de comprovação médica conforme dispõe §3° deste artigo.
Parágrafo segundo: Não estão sujeitos ao afastamento das atividades aqueles servidores que, mesmo se enquadrando nos quesitos do §1°, trabalhem nos serviços essenciais ao funcionamento da administração pública.
Parágrafo terceiro: Os servidores que pertencem ao grupo de risco, com exceção dos servidores acima de sessenta anos, deverão apresentar, ao Departamento Pessoal de forma imediata ao afastamento, declaração/atestado do médico responsável pelo acompanhamento/tratamento de sua patologia, afirmando que se enquadra no grupo de risco da COVID-19, não sendo possível retornar ao trabalho presencial.
Parágrafo quarto: A declaração/atestado deverá ser encaminhada ao Serviço de Inspeção Médica Municipal, que emitirá documento determinando que o servidor seja mantido afastado de suas atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19.
Parágrafo quinto: Os servidores afastados submetidos ao trabalho em regime de home office deverão encaminhar ao Departamento Pessoal, semanalmente, via e-mail (departamentopessoal@cmb.sc.gov.br), o relatório das atividades realizadas, sob pena de desconto em folha de pagamento. Além disso, todos os relatórios enviados por e-mail deverão ser entregues diretamente no Departamento Pessoal, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidamente assinados pelo servidor e pela Secretaria de Administração, após a homologação da Chefia imediata, com exceção dos relatórios encaminhados pelos Assessores de Gabinete, os quais deverão conter a assinatura do(a) Assessor(a) e do(a) Vereador(a).
Parágrafo sexto: Os servidores que exercerem seus trabalhos à distância não farão jus ao banco de horas e suas atividades serão monitoradas e fiscalizadas pela chefia imediata.
Parágrafo sétimo: É dever do servidor que estiver trabalhando no regime de home office estar acessível durante o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado.
Art. 3º – Fica a critério da Secretaria de Administração a adoção de mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como fixação de escala de revezamento por turnos alternados, a ampliação do horário do expediente administrativo e a adoção do regime misto, presencial e remoto, a fim de manter o distanciamento social recomendado.
Parágrafo primeiro – Os setores e gabinetes deverão manter, preferencialmente, pelo menos um servidor em trabalho presencial, podendo para tanto, adotar o sistema de rodízio entre os servidores, que será coordenado e fiscalizado pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração.
Parágrafo segundo – Na escala de revezamento, o servidor desempenhará suas atividades presenciais preferencialmente das 7hs às 19hs, sendo possível a flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, o que deverá ser definido pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração.