Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 18 de 10.05.2010 (Designa Competência em Parcelamento
Port. DRF/VOLTA REDONDA 18/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 18 de 10.05.2010
Esta Portaria tornou-se sem efeito conforme artigo 1º da Portaria nº 23 de 28.05.2010.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 292, VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125 de 04 de março de 2009 e alterações posteriores. resolve:
Art. 1º Determinar, considerando a necessidade de adequar procedimentos, visando a uniformização e aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis, em busca do melhor atendimento do contribuinte, que no âmbito desta Delegacia sejam adotados os seguintes procedimentos, relacionados aos parcelamentos de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros):
I - As Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) deverão, dentro de sua área de abrangência, recepcionar, instruir, intimar, tomar providências, inclusive emissão de guias de pagamento a título de antecipação, e executar o cadastramento e a consolidação de todos os parcelamentos relativos às referidas contribuições, inclusive os requeridos em função de lei específica (parcelamentos especiais), devendo manter os processos respectivos sob seu controle e acompanhamento até que venham a integrar, definitivamente, o respectivo sistema de cobrança;
II - A Seção de Orientação e Acompanhamento Tributário (SAORT) deverá, após o devido cadastramento e consolidação no sistema, recepcionar os processos respectivos e executar as tarefas de acompanhamento, atualização e todos os demais controles administrativos necessários à execução e finalização do parcelamento, inclusive as decorrentes de eventual necessidade de remessa à PGFN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo, inclusive, ser aplicada aos casos que se encontram pendentes de qualquer providência, por parte dos setores envolvidos, prevalecendo seus efeitos até que venha a ser revogada ou ( continua ... )