ConJur - Procuradores da República não têm capacidade postulatória de ACP
Procuradores não têm capacidade postulatória de ACP
10 de abril de 2011, 2h09 Imprimir Enviar
Tem-se observado que as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal são costumeiramente subscritas por Procuradores da República que, segundo a conclusão lógico-jurídica deste artigo, não possuem capacidade postulatória e, quando assim subscrevem peças processuais nas referidas lides, praticam o indevido exercício da atividade privativa da advocacia, eis que não são inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
É que a Lei Federal 8.906/94, em seu artigo 3°, estabeleceu que "o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" e, em seu parágrafo 1º, ainda ressaltou que "exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional"
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2011, 2h09
respeito, mas discordo...
16 de abril de 2011, 1h38
Respeito a posição do autor do tópico, mas com ele não concordo.
Não li todos os comentários, mas imagino já tenham dito que a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública deriva expressa e diretamente da Constituição Federal e o mesmo se dá em relação a proibição do exercício da advocacia.
A interpretação sistemática dos dois dispositivos conduz a conclusão de que o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação civil pública, ainda que seus membros não estejam inscritos - e nem podem estar - na OAB.
Não se interpreta a CF em consonância com a legislação infraconstitucional, mas sim o contrário.
Ademais, é princípio geral de direito a proibição de escolher interpretações que conduzam a um resultado absurdo. Não faria sentido algum que o MP, cuja principal função é defender os interesses difusos e coletivos, fosse proibido de utilizar o instrumento mais adequado para tão relevante mister.
A legitimidade decorre do artigo 129, III, da CF
12 de abril de 2011, 1h52
Penso que o autor está equivocado.
Com o devido respeito ao autor do artigo, mas seus argumentos são tão simplistas e sua conclusão carece da mínima obrigação que deveria ter feito, qual seja, a de consultar as funções do Ministério Público no texto constitucional, senão vejamos:
Assim sendo, não restam quaisquer dúvidas que a competência e a legitimidade do Ministério Público, seja na esfera federal ou estadual, para promoção da competente ação civil pública decorre de imperativo constitucional previsto no artigo 129, inciso III, da CF, regra auto-aplicável que por força do princípio da supremacia constitucional prevalece sobre a legislação ordinária.