ConJur - Entidades questionam decreto que exonerou membros do Conanda
Entidades questionam no STF decreto que exonerou todos os membros do Conanda
13 de setembro de 2019, 18h05 Imprimir Enviar
Entidades da sociedade civil impetraram nesta sexta-feira (13/9), no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que dispensou todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entidades questionam no STF saída de membros do Conanda
Na ação, afirmam que o decreto destituiu conselheiras e conselheiros de seu mandato, interferiu na nomeação da presidência do conselho e fixou um novo regime trimestral por videoconferências para realização de assembleias, impactando o devido funcionamento do órgão e, assim, toda a política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
"A inexistência do conselho ou o seu inadequado funcionamento, consequências diretas e inaceitáveis do Decreto n° 10.003 de 2019, redundará imediatamente na violação dos direitos de crianças e adolescentes a uma política pública que prestigie e priorize seus direitos e garantias", dizem.
Para as entidades, "o decreto suprime arbitrariamente o caráter democrático e participativo de um importante Conselho Nacional de Direitos, visando que este seja controlado por escolhas subjetivas e altamente discricionárias do Executivo, ao invés de resultante de um processo democrático e dialógico".
Assinam a ação o Instituto Alana; Educação e Mobilização Social; Conselho Federal de Psicologia; Instituto Fazendo História, entre outros.