RN: Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI – SpedNews
16 dez 2019 Carolina Oliveira ICMS , Legislação Oficial , Tributário	Deixe seu Comentário
DECRETO 29.381, DE 13-12-2019
(DO-RN DE 14-12-2019)
RECOLHIMENTO – Prorrogação
O prazo para quitação de débitos sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 27-12-2019.
Considerando as Decisões Judiciais nas Ações Cíveis Originárias nº 0807755-49.2019.8.20.0000 e 0809193-13.2019.8.20.0000, cujos esclarecimentos acerca do seu cumprimento ainda estão pendentes de apreciação pelo ilustre Desembargador Relator,
Considerando o disposto no caput do art. 37 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que estabelece o recolhimento do imposto na forma e prazos estabelecidos no regulamento,
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento em 15 de dezembro de 2019.