Manual de Orientação do Gestor Público - PDF
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Patrícia da Rocha Prada
1 Atualizado em 22/03/2007 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONTADORIA GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS Manual de Orientação do Gestor Público 1
2 GOVERNADOR DO ESTADO SERGIO CABRAL VICE - GOVERNADOR DO ESTADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY CONTADOR GERAL DO ESTADO NESTOR LIMA DE ANDRADE SUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS ROSANGELA DIAS MARINHO Equipe da Superintendência de Normas Técnicas: ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI Coordenadora JOSÉ VALTER CAVALCANTE Coordenador FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO - Diretor EDUARDO LURNEL GONÇALVES Assessor RENALDO VIEIRA DE GOUVÊA Consultor RAFAEL DOS SANTOS PAIVA Assistente Operacional II 2
3 APRESENTAÇÃO Ao lançar o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO, a Coordenação de Normas Técnicas da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Finanças do Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo oferecer aos Gestores Públicos, bem como aos profissionais de Contabilidade Pública; de Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia, a legitimidade, a autenticidade documental e a correção contábil sejam alcançadas. O seu conteúdo busca a consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de ; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de , e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal N.º 8.666, de , com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de e 9.648, de 27/05/98. Além do documental supracitado foram inseridos textos de legislação fiscal e previdenciária. Este MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO não esgota o assunto, pois o mesmo é dinâmico por sua natureza. Servirá como repositório ordenado e sistemático da legislação a ser aplicada nos atos praticados pelos Gestores Públicos. Será sempre atualizado quando novos dispositivos legais forem publicados. A Coordenação de Normas Técnicas está a disposição de todos para receber sugestões, críticas, como também, para elucidar dúvidas sobre qualquer capítulo do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. Para tanto poderá ser utilizado o O presente MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO já está disponibilizado na Internet na página da Secretaria de Estado de Finanças 3
4 Sumário Pág: 1 Orçamento Conceito Classificação Exercício Financeiro e Regime Contábil Exercício Financeiro Regime Contábil Restos a Pagar Conceitos Básicos de Receita e de Despesa Pública Classificação da Despesa Orçamentária Institucional Quanto à Natureza Fonte de Recursos Funcional Estágios da Realização da Despesa Fixação da Despesa Empenho Despesa Conceitos Modalidades Da Formalização Liquidação da Despesa Pagamento Regime de Execução das Despesas Despesa por Processo Normal de Aplicação Adiantamentos Subvenções / Auxílios Subvenções Subvenções Sociais / Auxílios Subvenções Econômicas Prestação de Contas de Subvenções e Auxílios ao órgão competente Da Formalização do Processo de Prestação de Contas Apresentação da Prestação de Contas ao TCE-RJ Despesas sob o Regime de Descentralização de Créditos Descentralizações Internas de Créditos Provisão Descentralizações Externas de Créditos Destaque Despesas de Exercícios Anteriores Tópicos da Legislação Utilizada na Análise da Despesa Licitação Dos Princípios Das Modalidades Concorrência Tomada de Preços Convite
5 Sumário Pág: Concurso Leilão Pregão Da Dispensa Da Inexigibilidade Das Modalidades e Valores Estimados da Contratação Limites de Dispensa de Licitação Dos Contratos Bens Patrimoniais Conceito Manual de Contabilidade Portaria n.º 25/IGF de 12/06/78 e alterações 72 "O índice abaixo refere-se a numeração original do Manual de Contabilidade" 15 Controle dos Bens Patrimoniais Disposições Introdutórias Contabilização dos Bens em Uso Do Controle dos Bens em Uso Dos Bens em Transição de Baixa Da Baixa Dos Inventários Anuais Controle dos Bens em Almoxarifado Introdução Da Documentação de Entrada e Saída Do Registro das Movimentações Do Controle Contábil Dos Bens em Estoque em Transição de Baixa Dos Responsáveis pela Guarda e Contr. Bens em Almoxarifados Das Tomadas de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados Despesas que Merecem Destaque Despesas com Publicidade Contratação de Pessoal Temporário Despesas com Diárias Conceito Requisitos para a Concessão de Diárias Serão concedidas Diárias Não serão concedidas Diárias Da Região Metropolitana Diárias no Exterior Tabela prática para o exercício de Da Contratação de Aluguéis de Imóveis - Órgãos e Entid. Estaduais Sentenças Judiciais Precatórios Da Contratação de Seguros Contração de Seguros em Geral
6 Sumário Pág: Contratação de Seguros Envolvendo Veículos da Frota Estadual Das Despesas Com Aquisição de Combustíveis Das Despesas com Retenção do Imposto de Renda Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Da Legislação Da Retenção do Trabalho Não Assalariado (autônomos) Instruções Sobre a Retenção Da Retenção de Pessoas Jurídicas Da Prestação de Inform.Benef. P.Física ou Jurídica Rendimentos Mensais de Aluguéis ou Royalties INSS sobre serviços executados mediante Cessão de Mão-de-Obra Conceitos Do Fato Gerador da Contribuição Da Base de Cálculo e Alíquota Deduções da Base de Cálculo da Retenção Dispensa da Retenção Empresa Contratada Optante Pelo SIMPLES Presunção da Retenção Transportador Autônomo Da Competência Do Prazo de Recolhimento Da Retenção e Recolhimento da Contribuição Responsabilidade Solidária Cooperativa de Trabalho INSS Sobre Serviços Prestados por Pessoa Física Contribuintes Individuais - Autônomos A Alíquota da Contribuição Patronal Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual Do Prazo Do Limite Máximo para o Desconto Previdenciário Da Guia GPS Quanto ao Recibo Do Empenho Próprio Informações à Previdência Social (GFIP) Inscrição do Autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro Despesas com aquisição de bens e com renovação de Contratos de Serviços de Ação Continuada ( não podem sofrer interrupção ) Convênios Conceito Formalização Da Prestação de Contas de Convênios Da devolução de saldos de Convênios I.P.V.A. da frota de veículos estaduais Resolução SER 047/03 Isenção de ICMS nas aquisições / serviços
7 Sumário Pág: 8.16 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de Retenção de CSSL, COFINS e PIS/PASEP, nos moldes da Lei Federal nº , de 29 de dezembro de Da NÃO Incidência do ICMS no Fornecimento de Material Utilizado na Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação de Imóveis Anexo Único Pág: 1 - Rotina para Liquidação de Despesas com Fornecedores Rotina para Folha de Pessoal Modelo de Confecção de Programação de Desembolso de pagamentos de guias cuja autenticação, obrigatoriamente, será realizada no Banco do Brasil Rotina sobre Descentralização de Créditos Execução de "PD" (Programação de Desembolso), para pagamento de aquisição de combustíveis, por entidades que não utilizem fonte de recursos Rotina de Transferência de Devolução do ITAU, ref. Ofício SUFIN Rotina Contábil referente a Anulação de Despesas com Diárias ou Adiantamentos, em Virtude de Devolução dos Saldos Rotina para a confecção de Programação de desembolso da guia de recolhimento da seguridade social eletrônica GPS Rotina de procedimentos para a conformidade Diária e Conformidade Contábil, desenvolvida pelo Setor de Treinamento da SUTIC Rotina para a contabilização de recursos oriundos da Lei Federal / Contabilização de Adiantamentos Previdenciários, realizados mediante formalização de convênio com o INSS Rotina Para Liquidação de Despesas com Autônomos
8 1 - ORÇAMENTO - " Voltar ao Sumário" Conceito O Orçamento é um processo de planejamento contínuo e dinâmico que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período, obedecidos aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade Classificação O Sistema Orçamentário encontra fundamento constitucional nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, e arts. 209 a 213 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de outubro de Os dispositivos mencionados da Constituição Federal indicam os instrumentos normativos do sistema: a lei complementar de caráter financeiro; a lei do plano plurianual; a lei de diretrizes orçamentárias; a lei orçamentária anual (lei do orçamento anual). A Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 24, incisos I e II, da Constituição Federal, e a Lei n.º de 17 de março de No Estado do Rio de Janeiro é a Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que trata do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada ( 1º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento( 2º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). A lei orçamentária anual compreenderá: ( 5º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 8
9 III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ( 6º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). Os orçamentos previstos nos itens I e II, acima, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. ( 7º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ( 8º do Inc. III Art. 209 da Constituição Estadual). 1.3 Princípios que regem o Orçamento Os princípios orçamentários são parâmetros que irão servir para orientar efetivamente o orçamento. São voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição da República vigente, de forma implícita ou expressa. Podemos elencar alguns princípios como: o Princípio da Exclusividade, o Princípio da Anualidade, o Princípio da Universalidade, o Princípio da Legalidade, o Princípio da Transparência Orçamentária, o Princípio da Publicidade, entre outros princípios que não trataremos no presente trabalho Princípio da Exclusividade Este princípio está expresso na Carta Política, observado no seu art. 165, 8º, onde: A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...). Este mesmo dispositivo prevê uma exceção ao princípio em tela, onde em sua parte final diz: (...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Neste sentido, segue a disposição do Art. 25, da Lei Estadual 287/ Princípio da Anualidade Este princípio funda-se na característica fundamental do orçamento, que é sua periodicidade. 9
10 Verifica-se este princípio expresso no Art. 165, III e 5º da Carta Magna, como no Art. 34 da Lei Federal 4.320/64, como também no Art. 9º da Lei Estadual 287/79, em que diz: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nas palavras de José Afonso da Silva, o princípio da anualidade sobrevive e revive no sistema, com caráter dinâmico-operativo, porquanto o plano plurianual constitui regra sobre a realização das despesas de capital e das relativas aos programas de duração continuada, mas não é operativo por si, e sim por meio do orçamento anual Princípio da Universalidade Segundo o doutrinador Kiyoshi Harada, este princípio significa que as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Deve haver a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta etc., no orçamento anual geral. Assim dispõe a regra do Art. 165, 5º da Constituição da República, e também comenta o Art. 12 da Lei Estadual 287/ Princípio da Legalidade Em geral, o princípio da legalidade é aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Este princípio decorre da garantia expressa no Art. 5º, inciso II de nossa hodierna Constituição da República. Em se tratando da Administração Pública, verificamos que o princípio da legalidade se revela em verdadeira obrigação de fazer unicamente aquilo o que dispõe a lei Princípio da Transparência Orçamentária Este princípio está expresso no Art. 165, 6º da Constituição da República, onde o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tem sua previsão, também, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no art. 209, 6º. Este princípio possibilita, posteriormente, a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária. Nos dizeres de Harada, este princípio orçamentário nada mais é do que o desdobramento do princípio da transparência tributária, que está inserido no 5º do art. 150 da Constituição da República, segundo o qual a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços Princípio da Publicidade Este princípio decorre inicialmente da previsão Constitucional insculpida no Art 37 onde, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da 10
11 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Carta Magna determinou, também, sua observância relativamente aos projetos de leis orçamentárias (Art. 166, 7º), além de ordenar especificamente, a publicação pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (Art. 165, 3º). 11
12 2 - Exercício Financeiro e Regime Contábil - " Voltar ao Sumário" Exercício Financeiro É o período durante o qual será executado o orçamento público, ou seja, o período em que serão arrecadadas as receitas previstas e despendidos os recursos fixados no orçamento. Conforme estabelece o art. 34 da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 9º da Lei Estadual n.º 287/79, o Exercício Financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro Regime Contábil O registro das receitas obedecerá ao regime de caixa, sendo consideradas pertencentes ao exercício as receitas nele arrecadadas (Lei Estadual n.º 287/79, art. 10, I). O registro das despesas obedecerá ao regime de competência, sendo consideradas pertencentes ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas (Lei Estadual n.º 287/79, art.10, II) Restos a Pagar Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º. 101 de 04 de maio de Dos Restos a Pagar Art. 41. (VETADO) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. LEI N.º 287, 04 DE DEZEMBRO DE 1979 Art Quanto ao exercício financeiro, observar-se-ão os seguintes princípios: I - constituirão Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro; II - os órgãos competentes procederão à liquidação da despesa empenhada em exercícios encerrados, à vista dos processos, se a despesa constar da relação dos Restos a Pagar; Capítulo III Dos Restos a Pagar Art Constituem Restos a Pagar: I - a despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços legalmente empenhada e não paga dentro do exercício, a qual será relacionada em conta nominal do credor; II - a despesa de transferência em favor de entidade pública ou privada, legalmente empenhada e não paga no exercício, a qual será relacionada em conta nominal da entidade beneficiária. 1º - Os Restos a Pagar mencionados no item 1 deste artigo terão a vigência de cinco exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. 2º - Os Restos a Pagar mencionados no item 2 deste artigo terão a vigência de dois exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Art Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. 12
13 1º - Constituem despesas processadas, além das caracterizadas no item 2 do art. 134 deste Código, aquelas cujo o fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço tenha se verificado até a data do encerramento do exercício financeiro. 2º - São despesas não processadas as que, empenhadas estejam na dependência da apuração do fornecimento do material, execução da obra ou prestação de serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro. Art Os Restos a Pagar serão revistos no fim de cada exercício, para efeito de proceder-se à exclusão dos não mais vigentes, nos termos dos 1º e 2º do art. 134 deste Código, ou dos insubsistentes, levando-se à conta patrimonial a variação daí corrente. Art Caberá ao Inspetor Geral de Finanças autorizar a inscrição de despesas na conta Restos a Pagar, obedecendo-se, na liquidação respectiva, às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários. LEI N. º 4.320, 17 DE MARÇO DE (...) Art Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. (...) 13
14 3 - Conceitos Básicos de Receita e de Despesa Pública - " Voltar ao Sumário" Receita Pública do Estado é o produto dos impostos, taxas, contribuições, auxílios, tarifas e preços de alienações, bem como os rendimentos do seu Patrimônio e dos recursos obtidos do lançamento de empréstimos, obedecidos aos princípios estabelecidos pela Lei Federal n.º de 17 de março de 1964; Lei Estadual n.º 287 de 04 de dezembro de 1979, e Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF). Despesa Pública é todo desembolso efetuado pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei ou em decorrência de Contratos e outros instrumentos. Ao observarmos os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000, já mencionada neste manual) a Despesa Pública é prevista nos arts. 15 ao 24, sendo de maior importância a observância ao disposto no art. 15 desta Lei Complementar. Em relação ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64, cuida-se da despesa pública nos artigos 58 a 70. Cabe ressaltar, que pertencem ao exercício financeiro (art. 9º, Lei Estadual n.º 287/79), as despesas nele empenhadas, imperativo legal insculpido no art. 10, inciso II da Lei Estadual n.º 287/79 Pode-se dizer que, o emprego do dinheiro para consecução de objetivos públicos constitui o elemento essencial da despesa pública, proporcionando aos seus administrados serviços essenciais ao bem-estar público em respeitos aos princípios constitucionais consagrados em nosso ordenamento jurídico pátrio, contribuindo para o mínimo da dignidade humana, a exemplo de serviços como saúde, transporte, entre outros. Receita pública é o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para o atendimento de suas finalidades, como obrigações firmadas com seus administrados, assim, obtendo fontes de recursos para a aplicação nas despesas públicas, possibilitando a continuidade do serviço público. Em análise da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), a receita pública encontra-se estipulada nos arts. 11 ao 14. Em relação ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64, cuida-se da receita pública nos artigos 51 a 57. As Receitas e Despesas Públicas desdobram-se em: Orçamentárias; Extra-orçamentárias. As Receitas Orçamentárias são aquelas previstas na legislação orçamentária. 14
15 Destinam-se a atender às Despesas Orçamentárias devidamente autorizadas. A Receita Orçamentária pode ser classificada por fonte de recursos e pela classificação econômica estabelecida na Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de As Receitas e Despesas Extra-orçamentárias são, respectivamente, os recebimentos e pagamentos de recursos: que não estão previstas e fixadas na lei de orçamento, tais como: cauções, consignações, vencimentos não reclamados, depósitos de terceiros, etc; ou que, pela sua natureza, não constituem receitas ou despesas orçamentárias, tais como operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), Restos a Pagar, para compensar sua inclusão na Despesa Orçamentária e os valores arrecadados que revestem características de simples transitoriedade de classificação no passivo Classificação da Despesa Orçamentária As Despesas Orçamentárias podem ser classificadas com base no estabelecido pela Lei Federal n.º 4.320/64 e Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, do Governo Federal Institucional A Despesa é classificada por Órgãos e Unidades Orçamentárias U.O., de forma a permitir um melhor controle do Erário e sua distribuição, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de governo, obedecidos aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade. Exemplo: Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Unidades Orçamentárias: Gabinete do Secretário Subsecretaria de Controle Departamento Geral de Administração Conselho de Contribuintes Quanto a Natureza A despesa é classificada segundo as categorias econômicas e seus desdobramentos. Ela será classificada nas seguintes categorias econômicas: 1 Despesas Correntes ( 1º e 2º do Art. 12 da Lei Federal n.º de 17 de março 1964) 15
16 Consideram-se despesas correntes: Despesas de custeio, que são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Transferências correntes, que são as dotações para despesas às quais não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 2 Despesas de Capital ( 4º, 5º e 6º do Art. 12 da Lei Federal n.º de 17 de março 1964) Consideram-se despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. As tabelas para classificação da despesa pôr categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento e subelemento constam no classificador de Receita e Despesa (Decreto n.º de 19 de março de 2004)), periodicamente revisto e atualizado pela Subsecretaria de Controle e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A especificação da despesa quanto a sua natureza, adotada pelo Estado do Rio de Janeiro, é a estabelecida pelo Decreto N.º de 19 de março de 2004), e alterações posteriores, que conjuga tabelas de categorias econômicas, grupos de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subelemento da despesa. 16
17 De acordo com esse critério a despesa é identificada por um conjunto de oito dígitos, assim distribuídos: Categoria econômica Grupo de despesa Modalidade de Aplicação Elemento Subelemento X.X.XX.XX.XX Exemplo: A despesa referente à compra de combustível será assim classificada: , onde: 3, significa despesa corrente (categoria econômica); 3, outras despesas correntes (grupo de despesa); 90, aplicações diretas (modalidade de aplicação); 30, material de consumo (elemento); 13, Combustível destinado a veículo individual (subelemento) Fonte de Recursos A despesa é classificada de acordo com a fonte de receita que a financia, ou seja a origem dos recursos. Entre as diversas fontes utilizadas, destacam-se as seguintes: Recursos do Tesouro 00 Ordinários Provenientes de Impostos; 01 Outros Não Provenientes de Impostos; 04 Indenização Pela Extração De Petróleo; 05 Salário Educação; 06 Fundo De Participação Dos Estados - FPE; 11 Operações De Crédito Através Do Tesouro; 26 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico; Recursos de Outras Fontes 10 Arrecadação Própria Administração Indireta; 12 Convênios Administração Direta; 13 Convênios Administração Indireta; 15 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério FUNDEF; 17 Operações De Crédito Através da Administração Indireta; 25 Sistema Único de Saúde; 96 Multa pela infração do Código de Defesa do Consumidor; 97 Conservações Ambiental; 98 Outras Receitas da Administração Indireta; 99 Outras Receitas da Administração Direta. 17
18 Funcional A despesa é classificada por Função, Subfunção, Programa e Projeto, Atividade ou Operações Especiais, obedecendo à seguinte estrutura de codificação conforme estabelece a Portaria n.º 42, de 14/4/99, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão. Função Subfunção Programa Projeto/Atividade/ Operações Especiais XX.XXX.XXXX.XXXX onde, Função representa o maior nível de agregação das ações do Governo; Subfunção é o desdobramento da função, pelo qual se estabelecem produtos finais que concorrem para a solução dos problemas da sociedade; Programa instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; e Projeto / atividade / Operações Especiais são a materialização dos objetivos dos programas. Exemplo: Na classificação Funcional definida por , 01 representa a Função Legislativa; 031, a Subfunção Ação Legislativa; 0002, o Programa Gestão Administrativa; e 2213, a Atividade Reformar, Equipar, e Ampliar Instalações. Portaria n.º 42, de 14/4/99, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão. Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.... 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.... Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 18
19 b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. (Portaria N.º 42, de 14 de abril de 1999) 19
20 4 - Estágios da Realização da Despesa - " Voltar ao Sumário" A Despesa Pública Orçamentária passa por três estágios, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64. Porém, doutrinariamente, alguns autores consideram, também, a fase da Fixação da Despesa. 4.1 Fixação da Despesa A fixação é a etapa inicial da despesa pública, e está consubstanciada em vários dispositivos Constitucionais, pois a Constituição Federal veda, expressamente, que as despesas excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art II). 4.2 Empenho da Despesa Conceitos O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (art. 58 da Lei Federal n.º 4.320/64, e art. 84 da Lei Estadual n.º 287/79) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho ou acima do limite dos créditos orçamentários concedidos (arts. 59 e 60 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Estadual n.º 287/79, art. 87). O Empenho será autorizado pelo Ordenador da Despesa (Lei Estadual n.º 287/79,Art. 82) através da "NAD" Nota de Autorização da Despesa, sendo esta facultativa. O Empenho materializa-se pela emissão da nota de empenho, comentando Heraldo da Costa Reis, que há hipóteses em que pode se dispensar esta exigência, como aquelas do 1º do Art. 60 da Lei 4.320/64, onde é passível de dispensa da Nota de Empenho, desde que regulamentadas na lei complementar ou supletiva estadual ou municipal, a exemplo de despesas ou obrigações de contratos de adesão, de convênios ou contratos expressos, entre outros casos. Neste sentido, caminha a legislação Estadual, onde observamos esta dispensa insculpida no art. 88, 1, da Lei Estadual 287/ Modalidades De acordo com as características da despesa, são definidas três modalidades de Empenhos (Art. 87, Parágrafo Único, da Lei Estadual n.º 287/79): 1 Empenho Ordinário Destinado a despesa cujo valor se conhece e que será pago em uma única parcela. Exemplo: Aquisição de um bebedouro, pago em uma única vez. 20