Câmara e Senado fecham acordo, e discussão sobre prisão em 2ª instância fica para 2020 - 26/11/2019 - Poder - Folha
26.nov.2019 às 12h40 Atualizado: 26.nov.2019 às 21h22
Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, altera o que é considerado trânsito em julgado. O processo transitaria em julgado após a sentença em segunda instância, o que permitiria a prisão depois dessa etapa. Ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas o nome da ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional
O que o projeto precisa para ser aprovado?
Para além da tramitação em comissões, precisa ser aprovado no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas
Não se sabe ao certo, mas, pelo acordo entre Senado e Câmara, não haverá votação em 2019
A Justiça comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) é dividida assim:
Segunda instância: tribunais estaduais (como o TJ-SP) e tribunais regionais federais (como o TRF-4). São compostos pelos desembargadores (TJs) e por juízes federais de segunda instância (TRFs)
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