Perguntas Frequentes – LAI – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
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24/09/19 às 8h17 - Atualizado em 13/10/21 às 15h25
As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo de Brasília:
Qual a finalidade da LAI?
Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de justificativa. O pedido de acesso à informação deverá conter: – nome do requerente; – número de documento oficial de identificação válido; – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação solicitada.
Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.
O acesso às informações solicitadas terá algum custo ao cidadão?
Todas as informações produzidas pelo Órgão estarão disponíveis para serem solicitadas?
De acordo com o Decreto nº 34.276 de 11 de abril de 2013, não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; ou III – que exijam produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações. Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.