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Lapa: empresa obtém nova liminar para manter operações no terminal rodoviário
Portal Lapa Oeste 15:23:00 Bom Jesus da Lapa, Notícias
Foto: Jornal Lapa Digital
A empresa foi alvo de uma operação de fiscalização e teve ônibus retidos no terminal, durante a tarde dessa terça-feira (22). No entanto, segundo informações prestadas pela própria empresa, a situação foi resolvida rapidamente e as operações retomadas, com a presença de um oficial de justiça que apresentou a liminar aos fiscais da Agerba.
A reportagem do Portal Lapa Oeste apurou que a Agerba agiu a partir de parecer da Procuradoria Geral do Estado, que apontou falhas no processo, pois a Novo Horizonte possuía uma liminar da Justiça Federal expedida no ano passado, que se refere exclusivamente a linhas interestaduais. As linhas intermunicipais são de competência da justiça estadual.
O setor jurídico da Novo Horizonte obteve uma nova liminar expedida pela justiça baiana, na tarde dessa terça (22), que permitiu a circulação dos veículos. Em sua decisão, o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, acolheu o argumento da empresa sobre a vigência da liminar da Justiça Federal.
"No vertente caso, a Impetrante busca que se observe o quanto já decidido, visando dar cumprimento à decisão da Justiça Federal (ID 113650673) que lhe é favorável, devendo-se ainda observar a segurança jurídica, porquanto, embora relativa a certeza e atento à precariedade da medida, esta no momento, existente no plano jurídico, deve ser observada, sob pena de macular-se a segurança das decisões proferidas in limine", fundamentou o juiz, que instituiu a multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento do mandado.
No entanto, a Assessoria de Comunicação da Agerba informou à nossa redação que o órgão recorrerá da liminar e já expediu 19 multas contra a viação, desde a segunda-feira (21).
"A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) acionou a Procuradoria Geral do Estado para analisar a liminar apresentada pela empresa Novo Horizonte que a autoriza a operar linhas intermunicipais neste período de suspensão de transportes. Após análise da PGE, e parecer favorável para a agência, a Agerba seguirá realizando operações de fiscalização para fazer cumprir o decreto de suspensão do transporte intermunicipal em todo o Estado entre a segunda-feira (21) e às 5h de segunda-feira (28). Desde o início do período de restrição dos transportes, até o momento, já foram emitidos 19 autos de infração, nas cidades de Bom Jesus da Lapa, Vitória da Conquista, Barreiras, Seabra e Feira de Santana. O descumprimento do decreto é uma infração gravíssima, que atualmente tem a multa estipulado no valor de R$3.763,0", informou a Agência em nota enviada ao Portal Lapa Oeste.
Além da Novo Horizonte, a Viação Trans Brasil também está amparada por uma liminar da Justiça Federal e mantém as operações em suas linhas interestaduais. Não foi possível obter informações sobre as outras empresas que operam no terminal, até o fechamento desta matéria. Com informações do Jornal Lapa Digital.
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