Comentários à Nova Súmula 640 do STJ - Fique por dentro! - Patrick Nilo
Comentários à Nova Súmula 640 do STJ
No dia 18/02/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o novo enunciado n. 640 da Súmula do Tribunal.
O enunciado tem o seguinte teor: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro."
Como se vê, o enunciado é bastante específico em direito tributário, mas teve como base diversos julgados que enfrentaram detalhadamente a temática.
A Lei n. 12.256, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
A ideia do legislador beneficiar as empresas com a reintegração dos valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.
No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetuou e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na zsua cadeia de produção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte que estiver nessa situação faz jus ao benefício instituído no Reintegra.
Dentre os vários precedentes que ensejar o novo enunciado, cumpre mencionar, por exemplo, oo Recurso Especial n. 1.679.681/SC, em que a Primeira Turma do STJ, sob Relatoria da Ministra Regina Helena Costa entendeu que "Quanto à questão de fundo – extensão do benefício fiscal REINTEGRA – esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-lei n. 288/67. Por conseguinte, o contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao benefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA (…)"
Súmulas são sempre uma boa pedida em qualquer prova, especialmente em primeiras fases. Então, fique de olho!