SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ - SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PDF Download grátis
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Isadora Bento de Carvalho
1 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ - SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ FAMA REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Art. 1º - O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Ciências jurídicas e Sociais de Maceió FAMA é o órgão responsável pela supervisão, controle e execução das atividades do Estágio Obrigatório de Prática Jurídica e está vinculado ao Curso de Direito dessa instituição. Art. 2º - O NPJ será regido pelos seguintes princípios: I Da defesa dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito; II Da ética profissional; III Da correlação entre pesquisa, ensino e extensão; IV Da interdisciplinaridade. Art. 3 - Destina-se o NPJ a coordenar, supervisionar e executar as atividades do estágio curricular do Curso de Direito, mediante simulações práticas e a prestação de serviços de consultoria, assessoria e assistência jurídica à comunidade carente, defesa dos direitos humanos fundamentais e apoio a projetos comunitários de fomento da cidadania. Art. 4º - O Núcleo de Prática Jurídica tem por objetivos específicos: I proporcionar aos alunos através de simulações e participação em casos reais em favor da comunidade carente uma visão crítica do direito, a partir de múltiplas práticas relacionadas à sua área de formação acadêmica, assegurando uma abordagem multidisciplinar e humanista do fenômeno jurídico; Parágrafo único: As atividades de estágio supervisionado, de natureza prática simulada e real, consistirão em redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, 1
2 assistência e atuação em audiências, sustentações e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos e técnicas de mediação e arbitragem, sob o controle, orientação e avaliação dos professores e orientadores do NPJ. II qualificar os alunos para o exercício profissional, propiciando-lhes o aprendizado das práticas jurídicas e da ética profissional; III desenvolver atividades, junto à comunidade carente, de orientação para o exercício da cidadania e educação para os direitos humanos, além da efetiva realização de atendimento jurídico; IV apresentar aos alunos as peculiaridades da organização e funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça, tanto na esfera administrativa quanto judicial, passando pela OAB, Magistratura e Ministério Público; V exercer a negociação, a mediação e a arbitragem como técnicas de solução de conflitos; VI estimular os alunos a participar de atividades extra-estatais de regulação e solução de conflitos, como associações de bairros e de moradores, clubes, sindicatos etc.; VII relacionar-se com entes governamentais e não-governamentais, facilitando a existência de convênios e parcerias que possam trazer benefício à comunidade em qualquer das perspectivas de atuação do NPJ; Art. 5 - O NPJ é composto por: I Coordenador-geral, nomeado pelo Diretor-Geral. II Professores-orientadores de prática jurídica, vinculados à sua área de atuação docente; III Orientadores-advogados de assistência jurídica; III Alunos de Direito; IV Secretaria. Art. 6 - Compete ao Coordenador-geral do NPJ: I implementar, coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades do NPJ; II coordenar e supervisionar a atuação dos demais integrantes do NPJ, de maneira a promover sua relação harmoniosa e pró-ativa; 2
3 III firmar, em conjunto com o Diretor-geral, convênios com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de estágio de prática jurídica, de acordo com as atribuições e objetivos do NPJ; IV elaborar, juntamente com os demais membros do NPJ, proposta de programas a serem desenvolvidos no estágio, oferecendo orientação sobre os aspectos essenciais ao aperfeiçoamento da transmissão dos ensinamentos práticos; V designar os Professores-orientadores de prática jurídica e os Orientadores-advogados de assistência jurídica; VI estabelecer o horário de funcionamento e dos plantões de atendimento ao público; VII definir o campo de atuação da assistência jurídica desenvolvida pelos alunos no NPJ; VIII expedir e assinar as certidões e declarações referentes às atividades desenvolvidas no NPJ; IX supervisionar a assiduidade dos alunos, mediante rubrica em lista de presença diária disponibilizada pela secretaria do NPJ; X primar pelo cumprimento das normas desse Regimento e pelas demais diretrizes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió FAMA; XI Resolver, junto à coordenação do curso e a direção geral quando necessário, os casos omissos. Art. 7 - Compete aos Professores-orientadores de prática jurídica: I promover reuniões, grupos de estudo, seminários, entre outras atividades, com o objetivo de sintonizar o aluno com os princípios norteadores e os objetivos do NPJ, de modo a permitir uma compreensão humanista e totalizadora do fenômeno jurídico; II orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminários e trabalhos práticos simulados das equipes de alunos sob sua supervisão; III controlar a assiduidade e aferir a participação do aluno, no sentido de orientá-lo para um melhor aproveitamento prático-teórico; IV exigir e avaliar os relatórios mensais de atividades realizados por cada equipe/grupo de alunos sob sua supervisão; V relatar ao Coordenador-geral do NPJ, bimestralmente, as atividades desenvolvidas; 3
4 VI analisar e dar parecer sobre as propostas de convênio com o NPJ; VII elaborar, no início de cada semestre letivo junto aos Orientadores-advogados, o Plano de Prática Jurídica para a Formação do Novo Profissional de Direito, a ser submetido ao Coordenador-geral do NPJ, com a previsão das etapas e metas a serem cumpridas por cada aluno, tanto no âmbito da prática simulada quanto na real, de modo a promover o pleno exercício das múltiplas práticas jurídicas exigidas para a sua plena habilitação profissional; VIII desempenhar todas as demais atividades decorrentes de sua função; IX primar pelo cumprimento das normas desse Regimento e pelas demais diretrizes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió FAMA. Art. 8 Compete aos Orientadores-advogados de assistência jurídica: I promover orientação jurídica prática ao aluno; II assinar, juntamente com o aluno, as peças jurídicas/processuais necessárias ao exercício da advocacia, relativamente aos casos confiados ao NPJ; III acompanhar o aluno nas audiências, sessões de julgamento e demais casos em que a presença do profissional for necessária; IV distribuir os casos ou processos aos estagiários, de acordo com o Plano de Prática Jurídica para a Formação do Novo Profissional de Direito, conforme o art. 7, VII desse Regimento; VI zelar pelo cumprimento tempestivo dos despachos e decisões judiciais proferidos nos processos patrocinados pelo NPJ; VII elaborar escalas de plantão dos alunos; VIII exigir e avaliar os relatórios mensais de atividades realizados por cada equipe/grupo de alunos sob sua supervisão; IX relatar ao Coordenador-geral do NPJ, bimestralmente, as atividades desenvolvidas; X primar pelo cumprimento das normas desse Regimento e pelas demais diretrizes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió FAMA. 4
5 Art. 9º Constituem deveres do aluno integrante do NPJ: I cumprir o Plano de Prática Jurídica para a Formação do Novo Profissional de Direito e seu respectivo cronograma, com assiduidade e pontualidade; II atender às orientações dadas pelos Professores e Orientadores-advogados no desenvolvimento das atividades; III atender e tratar a clientela do NPJ com seriedade, respeito e compromisso com seus direitos, resguardando o sigilo profissional; IV assinar o livro de freqüência, cumprindo, com pontualidade e assiduidade, o horário de prática jurídica; V participar dos seminários, conferências,estudos de caso, entre outros eventos e realizar pesquisas e elaborar trabalhos jurídicos que lhe forem designados; VI manter rigorosa vigilância e diligência em relação aos casos que lhe forem distribuídos, zelando para que não se perca nenhum prazo, e comunicando, imediatamente, aos orientadores sobre quaisquer andamentos processuais; VII manter atualizada as anotações das fichas de atendimento dos casos, colocando os orientadores a par das ocorrências que se verificarem; VIII apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório de andamento das causas sob sua responsabilidade; IX Cumprir as normas desse Regimento e as demais diretrizes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió FAMA. 1º ao aluno é vedado cobrar, aceitar ou receber, a qualquer título, dinheiro ou qualquer outro valor de cliente do NPJ ou de terceiro; 2º Se for necessário o pagamento de custas ou a realização de qualquer outra despesa relacionada com o andamento de determinado processo, o cliente fará o depósito da quantia necessária diretamente na Secretaria do NPJ, mediante guia preenchida pelo aluno. Art A Verificação de Rendimento Escolar nas atividades práticas reais ou simuladas desenvolvidas no NPJ, far-se-á ao final de cada semestre, em função da assiduidade e da eficiência no desenvolvimento das atividades. 5
6 1º - O aluno, para aprovação, deverá freqüentar o mínimo de setenta e cinco por cento (75%) das atividades propostas e desenvolvidas sob a orientação dos professores e orientadores do NPJ; 2º - O rendimento do aluno será aferido em razão de seu grau de eficiência e participação nos trabalhos específicos realizados durante o período letivo, cujos critérios específicos de aferição (como número de atendimentos, acordos promovidos, peças processuais confeccionadas etc.) serão definidos pelos professores e orientadores, sob a supervisão do Coordenador-geral; Art Compete à Secretaria do NPJ: I manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como de toda a documentação referente aos trabalhos desenvolvidos pelos alunos no NPJ; II arquivar e disponibilizar vias das declarações e certidões pertinentes aos estágios, respeitadas as competências específicas dos demais órgãos da Faculdade; III manter arquivo de controle de todos os convênios que a Faculdade e o NPJ possuem para estágios na área de Direito, bem como fichas individuais de todos os estagiários que estiverem realizando etapa de seu estágio em algum desses convênios; IV - manter arquivo com cópia de todos os processos ajuizados através do NPJ, que deve ser atualizada pelo aluno responsável pela causa, sob supervisão dos Professores e dos Orientadores-advogados; V manter cadastro de clientes do NPJ, que deve ser atualizado pelos alunos a cada novo atendimento ou ato processual; VI fazer triagem inicial de carência para encaminhamento das partes ao atendimento pelos alunos; VII manter uma agenda das audiências referentes aos processos ajuizados através do NPJ, que deve ser atualizada pelo aluno responsável pelo processo; VIII controle e requisição de material de consumo e bens móveis para o NPJ; IX desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem solicitadas pelo Coordenador - Geral do NPJ, na forma deste Regimento; 6
7 Art. 12 O Coordenador-geral, os Professores de prática-jurídica e os Orientadoresadvogados do NPJ realizarão reuniões mensais com o fito de analisar, avaliar e, sempre que necessário, reorganizar as atividades sob sua responsabilidade. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral, ao referendo da coordenação do curso e do Diretor-geral; Art Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiado. Maceió, 20 de julho de