A Constituição estabelece que decisões do TSE são irrecorríveis: CF, Art. 121. (...) (...) § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. ... Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. A dúvida permanece. Onde estaria a possibilidade de recorrer ao próprio TSE?
perguntado em 4 de junho de 2017 em Direito Eleitoral Renan Akamine Nível 12 3.909 pontos ● 15 ● 18 ● 35
O que pode ser feito pela parte quando ela não foi intimada para oferecer contrarrazões de recurso ordinário?
Não fui intimada para oferecer contra razões de recurso ordinário. Foi processado o RO e já está indo para o TRT. Existe algum recurso? O que pode ser feito?
perguntado em 9 de outubro de 2018 em Processo Trabalhista Márcia Alves dos SAntos Novato 0 pontos ● 1
Eu sou curador especial num processo de duas partes, a co-requerida e uma outra pessoa que vendeu um imóvel para terceira pessoa, a sentença foi procedente em parte, mas eu quero saber o que fazer nas contrarrazões, pois contestei por negativa geral. O que ... alegando que a minha defesa foi por negativa geral, porque essas pessoas estão sumidas, então não tem o que argumentar nas contrarrazões.