Martins em Pauta: Barroso mantém condenações de PMs que agiram no Carandiru, mas projeto em defesa dos militares avança
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segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Barroso mantém condenações de PMs que agiram no Carandiru, mas projeto em defesa dos militares avança
Segunda, 08 de Agosto de 2022
Foto Reprodução/Internet
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação de policiais militares que agiram no caso que ficou conhecido como "Massacre do Carandiru" - uma rebelião que resultou na morte de 111 presos em outubro de 1992.
A decisão foi assinada na última segunda-feira (1º).
Os julgamentos pelo Tribunal do Júri sobre o caso resultaram na condenação de 73 policiais, com penas que variam de 48 a 624 anos de prisão. Tais condenações, entretanto, ficaram suspensas por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de 2016 até o ano passado, quando foram restabelecidas pelo ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão dele foi depois confirmada pela Quinta Turma do STJ.
Alguns dos advogados recorreram então ao Supremo, na tentativa de derrubar a decisão do STJ. Os defensores alegaram violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Eles argumentaram, por exemplo, que o STJ reexaminou provas para restabelecer as condenações, o que não seria permitido.
Barroso, contudo, negou o pedido. O ministro do STF afirmou que o Supremo já decidiu não haver questão de repercussão geral a ser julgada em casos de ofensa à ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, motivo pelo qual ele seria obrigado a negar os dois recursos extraordinários impetrados pela defesa.
Na decisão, Barroso escreve que para poder reformar a decisão do STJ seria necessário examiná-las à luz de legislações que ficam abaixo da Constituição, o que não seria atribuição do Supremo fazer.
Projeto de lei
Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê anistia aos policiais militares envolvidos no caso, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
O projeto de lei concede anistia aos crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e nas infrações disciplinares conexas. O texto ainda precisa ser examinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de poder ser votado no plenário da Câmara.
Na justificativa do texto, o parlamentar argumentou que, durante uma rebelião, os policiais têm que agir de maneira proporcional "para conter a violência dos rebelados e, assim, cumprir sua missão de manter a ordem pública".
Outro argumento é o de que as condutas dos policiais não foram individualizadas, o que impediria a condenação.
Fonte: Jornal da Cidade Online
Posted by Martins em Pauta at 19:35:00
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