A última cartada para aprovar o Voto Impresso – Expressão Brasiliense
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (12), às 10h, no plenário 13, um debate sobre o tema "A importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral". Além de discutir o voto impresso, a proposta é buscar esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889). A iniciativa do debate foi feita pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Izalci explica que, em fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo da lei que determina a impressão de todos os votos para a conferência do eleitor nas eleições deste ano.
Segundo o parlamentar, a experiência e a jurisprudência internacionais sobre processos eleitorais eletrônicos é unânime no sentido de restringir sistemas que não produzam o voto impresso conferível pelo eleitor. "O artigo questionado pela ADI foi criado pelo legislador brasileiro com a finalidade de dar maior transparência ao processo eletrônico através da produção do registro impresso do voto", afirma o tucano.
O deputado ainda esclarece que o objetivo do debate é "levar ao conhecimento dos parlamentares e da sociedade os argumentos contra e a favor da impressão do voto em sistemas eleitorais eletrônicos, apresentando a visão dos diversos ângulos de análise possíveis, assim como informações sobre a importância do registro físico do voto".
Foram convidados para o debate a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, Marcos de Almeida Camargo, o auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd), Amílcar Brunazo Filho e o membro da Associação Pátria Brasil, Felipe Gimenez.
Da Ascom do deputado Izalci com adaptações da Redação
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