Ex-presidente da Rentipar, a holding pessoal de Horácio Roque, está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito.
O ex-presidente da Rentipar está nesta quarta-feira, 25 de Maio, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao processo que conduziu à resolução e entrega do Banif ao Santander Totta, a prestar esclarecimentos. Fernando Inverno, que se faz acompanhar do seu advogado André Luís Gomes, pediu para ser ouvido sem lugar à recolha de imagens. O gestor era tido como o homem de confiança de Horácio Roque de quem “herdou” acções da Rentipar, a holding pessoal do empresário.
Depois da morte de Roque, em 2010, o gestor assumiu a presidência da Rentipar (que passou para a esfera das herdeiras de Horário Roque, Teresa e Cristina Roque), funções que deixou em 2013. A 31 de Dezembro de 2012, o Estado injectou 1100 milhões de euros no banco e assumiu 99% do capital do Banif.
Com a Rentipar Investimento a declarar já em 2016 a insolvência, a subsidiária, Rentipar Financeira, seguiu o mesmo caminho. Em 2016, a Rentipar registou uma imparidade de 352 milhões de euros, relacionada com a perda imputada à exposição ao Banif.
O gestor arrancou com a sua intervenção na CPI lendo um documento, no qual garante que a partir de 2010 a Rentipar nunca recebeu dividendos da sua participação no Banif. E salienta que os problemas do grupo resultaram sobretudo da crise financeira e das crescentes exigências de capital impostas pelos supervisores nacionais (BdP) e internacionais (BCE).
Evoca que entre 2008 e 2012 os accionistas do Banif, entre eles a Rentipar, acorreram a vários aumentos de capital para garantir que o banco estava bem capitalizado e sólido. Em síntese: “Em quatro anos houve quatro iniciativas de reforços de capital do Banif que atingiram 480 milhões de euros.” Com a intervenção do Estado, que ficou com 99%, a Rentipar reduziu a sua posição para 0,3% do capital do banco.
Fernando Inverno defende que tudo foi feito para garantir a viabilidade do banco, mas reconhece que houve erros e omissões ao longo do processo “como aconteceu” com todos os outros bancos. E recorda que o Banif foi escrutinado pelos supervisores nacionais e internacionais, por auditores e consultores.
O gestor defende que devem ser apuradas as responsabilidades pela decisão de resolver do Banif, medida anunciado a 21 de Dezembro, e assevera que a Rentipar assume as suas. “É preciso saber se havia alternativas à resolução” e se eram exequíveis, refere o gestor.
Inquirido sobre o que pensa do facto de o administrador judicial nomeado para a Rentipar (no quadro da insolvência) ter já admitido que equaciona avançar com processos judiciais contra o Estado pela decisão de resolução, Fernando Inverno responde que compreende. Isto porque do seu ponto de vista a solução “não faz sentido”.
“Não tenho conhecimento” de operações cruzadas de financiamento do Banif ao GES e do BES à Rentipar, operações classificadas pelo BdP de capital circular.
Até 2007 “as coisas estavam a correr bem” no grupo, com o banco a apresentar os lucros mais elevados, observa Fernando Inverno, para quem “houve uma compreensão tardia” da mudança de contexto que se verificou pós crise de 2008. Fernando Inverno lembra que continua sem perceber o que se passou no Banif para justificar a resolução. A audição a Fernando Inverno terminou pouco após das 19h30.
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Caducidade da ação relativa a valores mobiliários
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos:
Lexpoint
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à indemnização por divulgação de informação desconforme relativa a valores mobiliários admitidos a negociação caduca no prazo de dois anos, contados a partir da data em que ocorreu essa divulgação, findo o qual cessa, em absoluto, o direito à indemnização, independentemente do conhecimento por parte do lesado.
O caso
Uma sociedade, cujo capital era integralmente detido por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), adquiriu várias ações de um banco, com recurso a empréstimo bancário e dando essas mesmas ações e as que detinha noutra sociedade como penhor.
Mais tarde, transmitiu a sua posição que detinha nos contratos e as ações do banco para a SGPS. Esta adquiriu mais ações do banco, convencida por este a fazê-lo através de uma forte campanha de venda desenvolvida no âmbito de um processo de aumento de capital, na qual foi ocultada a verdadeira situação do banco e das suas contas. E com a expectativa de obter um ganho significativo com a sua valorização, com um risco baixo, segundo lhe fora garantido pelo banco.
As ações acabaram por desvalorizar significativamente, de uma forma abrupta, obrigando a empresa a vendê-las, entregando todo o valor recebido ao banco junto do qual se tinha financiado e tendo, ainda assim, ficado em dívida para com este.
O banco foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) no qual acabou condenado no pagamento de várias coimas por divulgação de informação não verdadeira.
Entretanto, a SPGS recorreu a tribunal exigindo, também, do banco uma indemnização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o banco condenado a pagar à SPGS a diferença entre o preço de aquisição e de venda das ações bem como os juros dos empréstimos contraídos para o efeito.
Inconformado com essa decisão, o banco recorreu para o TRL invocando, entre outras coisas, a caducidade da ação. O TRL deu provimento ao recurso ao considerar que tinha caducado o direito à indemnização por a ação ter sido intentada mais de dois anos depois de ter sido divulgada a informação desconforme que estava na base do pedido de indemnização formulado pela SGPS.
Foi, então, a vez desta recorrer dessa decisão para o STJ, insistindo na condenação do banco.
Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça
O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a caducidade da ação, por esta ter sido intentada mais de dois anos depois de divulgada a informação desconforme.
A lei impõe, para proteção do mercado, que a informação, em relação à oferta pública de valores mobiliários a efetuar pela emitente, seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. A violação desses deveres de informação, além de punível a título criminal ou contraordenacional, faz incorrer os seus responsáveis em responsabilidade civil, constituindo-os na obrigação de indemnizarem os lesados.
Nesse âmbito, o regime previsto em matéria de responsabilidade pelo prospeto, no qual se consagram os princípios gerais a que se encontra sujeita a informação que deve ser prestada ao mercado, é aplicável, nas suas linhas gerais, a todos os diversos deveres de informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação.
Como tal, prevendo a lei, em matéria de responsabilidade pelo conteúdo do prospeto, que o direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospecto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme, esses prazos de caducidade são também aplicáveis em caso de divulgação de informação desconforme em relação à oferta pública de valores mobiliários.
Consagra-se assim, atendendo às especificidades do mercado de valores mobiliários, no âmbito da responsabilidade civil por violação de deveres de informação um regime especial, autónomo e autossuficiente, totalmente distinto do regime geral de responsabilidade civil e no âmbito do qual se estabelecem prazos significativamente mais curtos para o exercício de direitos de indemnização, nomeadamente em caso de violação dos requisitos fixados quanto à qualidade da informação a prestar relativa a valores mobiliários admitidos a negociação.
Assim, estando em causa um pedido de indemnização por danos resultantes da prestação de informações desconformes reportadas a períodos ou acontecimentos ocorridos dois anos antes da propositura da ação, caducou, necessariamente, o direito à indemnização derivado das violações do dever de informação imputadas ao banco.
O facto da contagem do prazo de caducidade de dois anos se iniciar a partir da data da omissão, independentemente do seu conhecimento pelo interessado, não permite concluir pela inconstitucionalidade da norma, uma vez que a fixação de um prazo de caducidade mais curto se encontra justificado pela natureza dos interesses em confronto e pela necessidade de proteger não só os investidores, mas acima de tudo o mercado de capitais, vulnerável à instabilidade provocada por eventuais conflitos dilatados no tempo.
Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1, de 5 de abril de 2016
Código dos Valores Mobiliários, artigos 2.º, 7.º, 243.º, 244.º a 251.º e 379.º
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Quanto ganha o Santander Totta com o Banif?
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Santander foto artigo Público
Público Ricardo Cabral Opinião
Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, numa atitude de louvar, apresentou num artigo de opinião no Jornal de Negócios, de 4 de Maio de 2016, pela primeira vez, “As contas certas da venda do Banif ao Santander”, que contém alguma informação, até à data, não conhecida. Já antes, em dois artigos de opinião, no Expresso e no PÚBLICO, o Secretário de Estado tinha defendido a medida de resolução aplicada, tendo no artigo no PÚBLICO sustentado que a resolução seria uma solução mais económica do que a liquidação do banco.
Nesta análise, em parte com base nos dados tornados públicos pelo Secretário de Estado, apresento a minha estimativa dos ganhos do Santander Totta com a “aquisição” da parte boa do Banif.
Sumário desta análise:
Ricardo Mourinho Félix defende, nas suas “contas certas”, que o banco limpo (o “Banif bom”) adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros (M€) vale, em termos contabilísticos, 809 M€ e que, se a alienação de activos pela Oitante corresse como esperado, os custos da resolução do Banif cairiam dos actuais 2 255 M€ para cerca de 1 700 M€.
Em contraste, estima-se nesta análise que é transferido para o Santander Totta um banco limpo com valor contabilístico de cerca de 1 931 M€, i.e., uma mais valia líquida de 1 187% face aos 150 M€ que o Santander “paga” pelo banco. Acrescem ganhos de sinergias que o Santander Totta pode obter ao juntar as suas operações com a parte do antigo Banif. Os rácios de capital do banco limpo são entre 3,4 e 6,2 vezes os mínimos legais exigíveis. Ou seja, o Santander Totta e o grupo Santander aumentam os seus rácios de capital graças ao dinheiro (involuntariamente) injectado pelos contribuintes portugueses e por investidores privados.
O custo para o erário público poderá ser de cerca de 2 800 M€, se as perspectivas mais optimistas do Secretário de Estado se confirmarem, muito superior portanto aos 1 700 M€ que refere no seu artigo. Mas pode aproximar-se ou mesmo exceder os 4 000 M€, se a venda dos activos do Banif pela Oitante correr mal e se o Estado for forçado a indemnizar accionistas e credores privados que perderam cerca de 750 M€ com a decisão do Banco de Portugal em aplicar a medida de resolução.
Há ainda uma questão técnica, que considero importante, relativamente ao montante de 150 M€ que o Santander “pagou” pelo Banif bom e que se afigura não terá sido contabilizado nas ajudas públicas autorizadas pela Comissão Europeia de que poderá resultar a obrigatoriedade do Santander Totta devolver dinheiro ao Estado.
Vejamos as contas:
Qual o valor do “banco limpo” adquirido pelo Santander Totta?
1- O Santander Totta adquiriu a parte do Banif em que:
— foram retirados 2 469 M€ de activos do antigo Banif, dos quais 2 194 M€ transferidos para a nova sociedade de gestão de activos Oitante, e 275 M€ para o “Banif mau”;
— foram arbitrariamente impostas imparidades de 1448 M€ nos activos transferidos para a Oitante;
— foram injectados 3 330 M€(=1 766+489+150+746+179) de activos, sendo 2 405 M€ em espécie resultantes do aumento de capital de 1 766 M€ pelo Estado, de 489 M€ pelo Fundo de Resolução e de 150 M€ pelo Santander Totta, bem como de 746 M€ de dívida da Oitante contra-garantida pelo Estado e de 179 milhões de activos por impostos diferidos (i.e., créditos fiscais).
2- Segundo o Secretário de Estado do Tesouro, o Santander Totta paga 150 M€ por um “banco” que tem um valor patrimonial de 809 M€ e um balanço de perto de 13 500 M€.[*] Assim, de acordo com o Secretário de Estado, o Santander Totta regista um ganho líquido de 440%. Nada mau.
3- Contudo, as contas são outras. Partindo do balanço consolidado do Banif do final do 3º trimestre de 2015, de cerca de 11 956 M€, corrigido da fuga de depósitos que ocorreu após da divulgação da notícia na TVI (ver Figura 1), após a injecção de 3 330 M€ dinheiros públicos, o banco limpo (“Banif bom”) passaria a ter um balanço de 12 817 M€. Antes da constituição de provisões, ficaria com capitais próprios de cerca de 1 931 M€, possuindo 5 672 M€ de dinheiro e activos de elevada liquidez, e 7 145 M€ de “outros activos” – sobretudo crédito a clientes (ver Figura 2).
Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro
Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro
4- O Banco de Portugal acordou com o Santander Totta a constituição, no banco limpo, de provisões de 1 133 M€, o que representa um “desconto” de 16,2% do valor contabilístico dos “outros activos” do banco e resulta numa diminuição dos capitais próprios do banco para próximo de 800 M€ (ver Figura 3). Com que fundamento se constituem arbitrariamente provisões de 1 133 M€ nos activos de melhor qualidade do banco? Porque não de outro montante qualquer? Porque é que se constituem provisões dessa ordem de grandeza e simultaneamente se vende o banco muito abaixo do seu valor patrimonial?
Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro
5- Se as novas provisões foram exageradas e forem completamente revertidas nos próximos meses e anos, então o valor patrimonial do banco limpo subiria dos cerca de 800 M€ referidos pelo Secretário de Estado para um valor próximo dos aqui estimados 1 931 M€ (Figura 2). Ou seja, o valor patrimonial do banco limpo adquirido pelo Santander é provavelmente próximo de 1 931 M€. Acresce que:
— o banco limpo estará provavelmente “muito limpo”, ou seja, deverá ter uma percentagem muito baixa de activos problemáticos que caracterizam a actividade bancária normal e, por conseguinte, deverá estar numa situação melhor do que a generalidade da banca portuguesa;
— os ganhos de sinergias que o Santander possa obter em fundir as duas operações (Santander Totta e Banif);
e ainda o facto de desta forma o Santander Totta ter obtido ganhos de quota de mercado que de outro modo seria muito difícil (e muito dispendioso) obter.
6- Também a tese do Secretário de Estado – da alegada deterioração dos rácios de capital do Santander Totta em resultado da aquisição do “Banif bom” -, não se afigura correcta, mesmo admitindo as referidas provisões de 1 133 milhões. Isto porque o Banif bom vendido ao Santander Totta, foi um banco “cheio” de activos de elevada liquidez (e.g., dinheiro, dívida pública) com um balanço ineficiente. Esse dinheiro fresco poderia ser utilizado para pagar dívida, reduzindo a dimensão do balanço e melhorando os rácios de capital do banco limpo: assim sendo, as estimativas do Secretário de Estado, do rácio de capital do banco limpo, estão muito subestimadas.
7- Considerando o balanço do banco limpo já optimizado (ver Figura 4), o Santander Totta multiplica por quase 13 vezes o capital utilizado na aquisição do banco limpo (excluindo sinergias), um ganho líquido de 1 187% do “investimento” de 150 M€ realizado. O banco limpo, que o Santander Totta adquiriu, teria um rácio de alavancagem de 18,5% – ou seja, 6,2 vezes o mínimo legal – e um rácio de solvência e de capital CET1 de 27%, i.e. 3,4 e 6 vezes o mínimo legal exigível, respectivamente.
Fonte: Estimativas do autor com base no balanço do Banif no 3.º T 2015 e no artigo de opinião de 4.5.2016 do secretário de Estado do Tesouro
Quais os custos da resolução para os contribuintes?
8- Se a Oitante for capaz de vender os 2 194 M€ de activos provenientes do antigo Banif por 746 M€, mais juros que a Oitante está entretanto obrigada a pagar ao Santander Totta, mais custos de funcionamento e comissões pagas pela Oitante; então as perdas totais para o erário público atingiriam 3 259 M€ (=2 405+179+825-150), já incluindo os 825 M€ que o Estado tinha “investido” em 2013 em acções e “CoCos” e considerando que terá recebido os 150 M€ pela venda do banco bom.[**]
9- Se, como refere o Secretário de Estado, a Oitante for capaz de vender esses activos por cerca de 1 200 M€ (a que se subtraem juros pagos ao Santander e outros custos de funcionamento da Oitante), então as perdas para o erário público serão próximas de 2 800 M€ (= 3 259-(1 200-746)), muito distantes, por conseguinte dos 1 700 M€ de custos estimados por Ricardo Mourinho Félix no seu artigo de opinião.
10- Se a Oitante vender esses activos por um valor inferior a 746 M€ ou se os custos da Oitante forem significativos, as garantias públicas poderão vir a ser exercidas e a factura para o erário público será superior a 3 259 M€.
11- Acrescem ainda perdas para privados – muitos cidadãos portugueses – que Mourinho Félix não refere no seu artigo de opinião, de cerca de 750 M€ (450 M€ dos aumentos de capital de 2013 e 2014 e cerca de 300 M€ de dívida subordinada). E é ainda provável que alguns desses privados ganhem as acções que interpuseram contra o Banco de Portugal e contra o Estado, agravando a factura pública.
O Banco de Portugal doou o banco limpo ao Santander Totta?
12- O artigo do Secretário de Estado do Tesouro vem confirmar a informação avançada pelo Jornal de Negócios de que os 150 M€ que o Santander pagou são injectados no Banif bom. Ora das duas uma:
— Ou o Santander pagou ao Estado 150 M€ e as ajudas do Estado aumentam em 150 M€ (e por conseguinte são superiores ao autorizado pela DG-Comp a 21 de Dezembro de 2015).
— Ou então o Santander pagou 0 (zero) euros pelo Banif bom e as ajudas de Estado são (“mais ou menos”) as autorizadas por Bruxelas. Note-se que não se compreende porque motivo os 179 M€ de activos por impostos diferidos concedidos ao Santander Totta aparentemente não são considerados ajudas estatais pela DGComp.
13- Isto pode ser, por alguns, considerado um insignificante pormenor de 150 M€. É todavia uma ponta solta que se afigura tecnicamente importante. Porque:
— se o Santander nada pagou, então não comprou o Banif bom nem este foi vendido – foi, quando muito, doado ao Santander Totta;
o Decreto-Lei que regula a resolução, não confere ao Banco de Portugal poderes para “doar” activos e passivos de bancos resolvidos; só prevê a “alienação parcial ou total da actividade” (art. 145º-E);
— o mais provável é que o Santander tenha pago 150 M€ ao Estado e que este tenha injectado esse montante no banco limpo; mas sendo assim, mesmo não considerando os 179 M€ de activos por impostos diferidos que constituem igualmente ajuda estatal, as ajudas de Estado são de 3 151 M€ (=3 001+150), superiores ao autorizado pela DG-Comp a 21 de Dezembro de 2015 (até 3 000 M€);
— em consequência, o Estado português estará, de minimis, obrigado a solicitar nova autorização para o auxílio de Estado concedido de 3 151 M€;
seria muito pouco provável que a DGComp autorizasse essa ajuda estatal adicional pelo que, se assim for, o Santander Totta ficaria obrigado a devolver ao Estado 150 M€ de ajuda estatal;
— é ainda interessante constatar que, a confirmar-se essa informação, o Santander literalmente pode ter “pago” a si próprio 150 M€ e … ainda recebe um banco limpo e “cheio” de dinheiro público fresco.
Em suma, um excelente negócio para o Santander Totta!
Economista
[*] Não se percebe como é que nas contas apresentadas a 4 de Maio de 2016 pelo Secretário de Estado do Tesouro o balanço do Banif cresce mais de 1 000 M€ nas vésperas da resolução.
**] Como referiu Jorge Tomé, num debate no Porto em que participei em 28.4, moderado por Rui Rio, e organizado pela Vida Económica e pela Ordem dos Contabilistas Certificados, a mera imposição de um haircut de 66% a esses activos e a venda forçada e apressada dos mesmos pela Oitante, deteriora o preço de negociação e de venda desses activos. Os activos estão valorizados no balanço da Oitante a 33% do seu valor líquido original e essa será a “base” de licitação, cristalizando enormes perdas para o erário público.
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Comissária europeia não vem. Responde por escrito
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Observador
A Comissária da concorrência é mais uma responsável europeia que recusa vir à comissão de inquérito ao Banif, Mas ao contrário do BCE, Vestager está disponível para responder por escrito.
A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, já declinou o convite para vir à comissão parlamentar de inquérito ao Banif responder a perguntas sobre o papel da Comissão Europeia no processo que conduziu à resolução do banco.
Segundo Luís Marques Guedes, o deputado que liderou esta terça-feira os trabalhos da comissão, Vestager está disponível para responder por escrito e aguarda as perguntas da comissão. A comissária que lidera a direção geral mais poderosa de Bruxelas é a última personalidade europeia a recusar participar ao vivo nos trabalhos da comissão de inquérito ao Banif.
As restrições da concorrência europeia têm sido apontadas pelas autoridades portuguesas como um fator determinante no afunilar de soluções para o Banif. Primeiro por causa das objeções ao plano de reestruturação e depois pelas limitações no processo de venda que acabaram por conduzir a uma resolução.
O presidente do Banco Central Europeu, Mário Draghi, escreveu na semana passada ao Parlamento justificando porque é os altos responsáveis do BCE, não podiam ser ouvidos em comissões de inquérito dos parlamentos nacionais, a propósito dos pedidos para ouvir Vítor Constâncio e Danièle Nouy, presidente do Conselho de Supervisão. Constâncio está disponível para responder por escrito sobre a sua atuação como governador do Banco de Portugal.
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Proposta da Apollo pelo Banif podia chegar aos 200 milhões mas tinha três condições
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Negócios
A Apollo poderia reverter a aquisição do Banif ou baixar o preço proposto caso não se cumprissem determinadas condições. Uma delas era a aprovação por um comité do fundo que poderia rejeitar a proposta.
A última proposta que a Apollo fez pelo Banif podia ascender aos 200 milhões de euros, acima dos 150 milhões pagos pelo Santander Totta. Contudo, havia três condições que poderiam ditar a inviabilidade do negócio, segundo explicou Gustavo Guimarães, no Parlamento, ao que apurou o Negócios.
A audição de Gustavo Guimarães, consultor sénior do grupo Apollo, dono da Tranquilidade, foi esta terça-feira, 24 de Maio, realizada à porta fechada, por questões de confidencialidade. No depoimento que deixou na comissão de inquérito, segundo informações recolhidas pelo Negócios, o gestor explicou que o grupo americano, que representa vários tipos de investidores, entrou no processo de compra do Banif por convite da N+1, a consultora espanhola que estava a assessorar o Banif.
A proposta inicial da Apollo foi apresentada na madrugada de dia 19 de Dezembro e era não vinculativa – o motivo pelo qual o Governo e o Banco de Portugal explicaram para não ser aceite no concurso de venda. Havia a possibilidade de capitalização em 250 milhões de euros, que poderia ser um investimento feito em parceria com investidores privados interessados. A oferta visava um preço entre os 100 e os 150 milhões de euros pelo Banif mas havia uma possibilidade: no prazo de dois anos, o fundo poderia devolver crédito malparado até 1,5 mil milhões de euros.
Aliás, uma das três condições definidas na proposta era que a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia aprovasse esta eventual retransmissão de activos para a esfera do Estado. Além disso, a Apollo queria fazer uma “due dilligence” posterior à aquisição, um processo de análise criteriosa do que iria comprar, para confirmar o processo. Também pretendia sujeitar a oferta à aprovação do comité que analisa os investimentos, ou seja, podia voltar atrás se houvesse chumbo.
A proposta seguiu mas ao longo de 19 de Dezembro – apesar de estar já em preparação a resolução (implicando a venda com perdas para accionistas e credores com dívida subordinada) – foi pedida uma nova proposta. A Apollo subiu o intervalo de preço: o montante poderia variar entre os 100 e os 200 milhões de euros. Mas as três condições mantiveram-se.
A oferta não avançou. O Santander, o Popular e a JC Flowers também tinham apresentado propostas – o presidente da administração do Popular, Carlos Álvares, remeteu todas as decisões de aquisição para Madrid, pelo que não deu muitas respostas aos deputados. O processo de venda do Banif não seguiu em frente e avançou sim a resolução já que todas implicavam a ajuda estatal. Acabou por haver uma resolução a 20 de Dezembro, com a venda por 150 milhões de euros ao Santander Totta e a injecção estatal de 2.255 milhões de euros para a divisão dos activos entre o banco de capitais espanhóis e o veículo Oitante.
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Oferta de compra do Banif pelo Banco Popular foi feita em Madrid
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Público
Presidente da instituição no mercado nacional refere que negócio correu à margem da operação em Portugal.
A negociação para a compra do Banif foi liderada pela casa-mãe, em Madrid, começou por explicar o presidente do Banco Popular em Portugal, Carlos Manuel Álvares, que nesta terça-feira prestou esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e colapso do Banif.
A negociação para a compra do Banif foi liderada pela casa-mãe, em Madrid, começou por explicar o presidente do Banco Popular em Portugal, Carlos Manuel Álvares, que nesta terça-feira prestou esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e colapso do Banif.
“Sabia que a operação estava a decorrer, mas não participei em reuniões onde foi desenvolvida”, afirmou o gestor, tendo “o processo sido liderado pela casa-mãe em Espanha” e “pelo departamento de operações de fusões e aquisições”.
Nota que por esta razão tem dificuldade “em falar especificamente sobre momentos, ocorrências e datas relacionadas com este dossier em concreto”.
Carlos Álvares evoca que, a 16 de Dezembro de 2015, fez chegar ao Ministério das Finanças, “e só ao Ministério das Finanças, e a mais lado nenhum”, um documento, com “duas ou três folhas A4”, dentro “de um envelope fechado”. Nele havia “uma proposta não assinada, em inglês, e onde constam as condições em que o Banco Popular estaria disponível para comprar o Banif”.
Foi este “o meu envolvimento” e “não tenho mais nenhum conhecimento”, frisou, garantindo que “não leu o documento”. Só a 18 de Dezembro o Banco Popular Espanha fez uma oferta de aquisição do Banif, que não passou pela sucursal portuguesa.
Na fase inicial, Carlos Álvares pediu para fazer um enquadramento (que leu) da operação do Popular em Portugal, aproveitando para explicar que em meados de 2004 o grupo espanhol adquiriu o BNC, dando “um salto”. E que, a partir daí, tem estado focado “no crescimento orgânico sem descurar as oportunidades que possam existir para crescer por via de aquisições”.
Referiu que quando assumiu funções de presidente executivo do Popular em Portugal foi a Espanha, onde o presidente do grupo lhe disse que “não descurava” estudar oportunidades de aquisição.
Foi neste quadro que o convite das autoridades nacionais para o grupo espanhol apresentar uma oferta de compra do Banif, em Dezembro de 2015, seria aceite.
Carlos Alvares, que se faz acompanhar de três assessores, reafirmou que todo o processo decorreu à margem do Banco Popular Portugal que serviu “de caixa de correio” o que justificou repetidos “desconheço”.
Admitiu, no entanto, que quando o processo passou (entre 18 e 19 de Dezembro) de uma venda do Banif para uma intervenção (via resolução), a casa-mãe, em Madrid, não terá concretizado uma oferta de compra, por ser “muito conservadora”.
A outra audição agendada para a tarde desta terça-feira (17h30), de Gustavo Guimarães, decorrerá à porta fechada, a pedido do representante da Apollo Management, que chegou ao Parlamento acompanhado pelo advogado Luís Cortes Martins.
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Há quatro candidatos na corrida ao banco de investimento do Banif
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Económico
A N+1 é o assessor financeiro da Oitante nesta venda. Os escolhidos vão agora avançar com as ‘bidding offers’, passo prévio à escolha final do vencedor.
Os assessores financeiros da Oitante escolheram quatro das propostas não vinculativas apresentadas para passar à fase da apresentação de ofertas vinculativas “bidding offers”. Os quatro interessados da ‘short-list’, cuja identificação não foi possível apurar, vão agora avançar com propostas vinculativas, passo essencial para os assessores da Oitante – que ficou com os activos não-estratégicos do Banif – fecharem o acordo de venda.
O Banif Banco de Investimento foi integrado na Oitante no processo de separação de activos inerente à Medida de Resolução aplicada ao banco que era da família Roque. A sociedade ficou no seu universo com sociedades como: a Açoreana (a ser vendida a Apollo); a Banif Gestão de Activos; a Banif Fundos de Investimento Imobiliários; Gamma – Sociedade de Titularização de Créditos (em processo de venda, estando na corrida o Santander Totta); a Banif Capital de Risco e a Banif Sociedade Gestora de Fundos de Pensões.
A Oitante, cujo Conselho de Administração é liderado por Miguel Barbosa, tem como missão vender alguns dos activos que não foram integrados no processo de venda ao Banco Santander Totta, que ocorreu no fim do ano passado.
As mais-valias da venda dos activos da Oitante revertem para o Fundo de Resolução e não para o Estado. Porque o veículo de gestão de activos só podia ser constituído pelo Fundo de Resolução em ambiente de Resolução. No entanto recentemente, na Comissão de Inquérito ao Banif, António Varela, ex-administrador do banco por conta do Estado, disse que era expectável que o encaixe da venda de activos acima do valor que foi injectado pelo Fundo de Resolução, 489 milhões de euros, venha a ser canalizado para amortizar o custo do Estado com a Resolução. “Será encontrada uma solução para canalizar o restante encaixe para o Estado”, disse o ex-gestor do Banif e ex-administrador do Banco de Portugal (que se demitiu este ano) na CPI ao Banif.
O banco de investimento que está à venda tem capitais próprios acima de 20 milhões de euros, depois de um aumento de capital (de 29,4 milhões) feito no âmbito da Resolução do Banif – para compensar os impactos da saída da instituição do perímetro do Banif. O reforço foi feito através da conversão de dívida e de depósitos – o Banif Banco de Investimento ficou com um capital social de 114,4 milhões de euros.
Desse aumento de capital feito em Janeiro, cerca de 15 milhões de euros corresponderam a dívida emitida pela instituição e que estava na carteira do Banif, mas que passou para a Naviget (que depois passou a chamar-se Oitante) no contexto da resolução, uma vez que o Santander Totta recusou ficar com as operações intra-grupo. Os restantes 14,44 milhões de euros resultaram da conversão de depósitos que esse veículo tinha no banco de investimento e que herdou do Banif.
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Banif. “Foi como comentador que tive participação” na notícia da TVI
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Dinheiro Vivo
jornalista e comentador da TVI António Costa está a ser ouvido na comissão parlamentar de Inquérito ao Banif a propósito da notícia da TVI que dava conta do fecho do banco.
O jornalista e comentador da TVI António Costa esclareceu hoje que a sua intervenção na TVI no dia em que a estação de televisão noticiou em rodapé o fecho do Banif, foi apenas como comentador.
Questionado na comissão de inquérito do Banif sobre qual o seu papel na redação na noite da notícia António Costa explicou que estava na TVI para um evento particular e que os editores e o próprio diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, lhe pediram para comentar essa informação.
“Foi como comentador da notícia. Sou comentador regular da TVI e foi na qualidade de comentador da TVI que tive essa participação”, explicou aos deputados, questionado pelo deputado do CDS João Almeida. João Almeida, frisando que essa informação não tinha ficado clara da audição de Sérgio Figueiredo, que falou aos deputados na passada semana e onde tinha ficado a ideia de que tinha participado numa ‘task force’ e “papel ativo nalguns passos fundamentais”. “De facto não fui o coordenador da notícia mas entendo que a situação faça alguma confusão a quem não está numa redação”, referindo-se ao telefonema a Jorge Tomé, ex-presidente do Banif. “E depois partilhei com os meus colegas o comentário que ia fazer”, não tendo partilhado informação noticiosa, especificou. “Não telefonei a Jorge Tomé a pedir confirmação, seria até ofensivo para a área editorial da TVI fazer essa pergunta. Não era esse o meu papel.
” António Costa frisou que a informação que teve para preparar o seu comentário foi “a nota de rodapé e o que me foi passado verbalmente, que era a nota de rodapé. Não tive acesso a nenhum documento nem nenhuma fonte. E do ponto de vista dos meus contactos para lá do conhecimento pessoal do tema o único que fiz, como disse, foi com o Dr. Jorge Tomé.” O ex-presidente do Banif também disse na sua audição que tinha recebido um telefonema de António Costa nessa noite. O deputado do PSD Carlos Silva inquiriu se “não é verdade o que disse o diretor de informação da TVI de que terá pedido ajuda a António Costa no sentido de ajudar os jornalistas e que estariam na TVI?”
António Costa frisou que o pedido foi “para comentar e foi o que fiz na 25ª Hora”. Aquilo que “era falso” foi a questão dos 100 mil euros dos depósitos “e ainda bem que isso foi corrigido”. Foi também neste ponto que Sérgio Figueiredo, diretor de informação da TVI, admitiu o erro da TVI, dizendo que houve um erro de interpretação. António Costa considerou que a notícia da passagem para a Caixa não era falsa, poderia era estar desatualizada.
António Costa está a ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Banif pela sua ligação à TVI e à notícia em rodapé que dava conta de que estava tudo preparado para “o fecho” do Banif e que os depósitos acima de 100 mil euros não seriam assegurados. A notícia, divulgada no domingo, 13 de dezembro, às 22h18, foi corrigida durante a noite em rodapé e chegou a ter sete versões. Foi desenvolvida no programa 25ª Hora à meia-noite, com mais detalhes e algumas retificações. A informação levou a uma fuga de depósitos na semana seguinte, de quase mil milhões de euros, precipitando a resolução do banco. O diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo, foi ouvido pelos deputados na passada semana e assumiu parte do erro mas não a responsabilidade total pela fuga de depósitos.
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Acionista privado do Banif. A partir de 2013, o protagonista tinha de ser o Estado
Quarta-feira, Maio 25th, 2016
Citamos
Observador
Antigo administrador da holding da família Roque diz que a Rentipar passou a ser “passiva” depois da recapitalização pública do Banif em 2013. O protagonista do processo tinha de ser o Estado, disse.
Depois da recapitalização pública efetuada em 2013, a posição da Rentipar passou a ser “passiva”, porque o Estado passou a controlar o Banif, defendeu esta quarta-feira na comissão parlamentar de inquérito, o antigo gestor da Rentipar, a sociedade controlada pela família Roque que foi até final de 2012 a maior acionista do banco.
Quando o Estado assumiu o capital do Banif, a Rentipar diluiu de tal forma a sua posição no capital do banco que “deixou de ter protagonismo, deixou de ter relevância”, saiu até da supervisão do Banco de Portugal, acrescenta Fernando Inverno. Ao longo da audição, o antigo gestor acabou por fazer um “mea culpa” em nome da Rentipar e reconhecer que a estratégia do banco deveria ter sido reajustada mais cedo. “Mas havia alguma vaidade com o sucesso” alcançado até 2007.
A partir de 2013, a Rentipar não deixou de acompanhar, mas “o protagonista do processo tinha de ser o Estado. Era o Estado — na altura, estava em funções o governo da coligação PSD-CDS — que tinha de fazer aprovar o plano de reestruturação junto da Comissão Europeia”, defendeu. Esta “opinião”, dada ao deputado socialista Carlos Pereira, gerou reações por parte dos deputados do PSD e CDS que recordam a responsabilidade do próprio banco.
Questionado sobre a exigência da Comissão Europeia de reduzir a operação do Banif ao “banco das ilhas”, o antigo gestor lembrou que o Banif começou por ser obanco das ilhas, mas todo o projeto passava por sair das ilhas e passar a ser um banco universal. “Achei que essa exigência era muito estranha”.
A Rentinpar encontra-se atualmente em processo de insolvência. O ex-gestor reconheceu que havia uma grande dependência do negócio bancário. Na sua intervenção inicial, Fernando Inverno adiantou que a resolução do Banif, no final de 2015, teve como consequência para a holding da família Roque a perda de um investimento líquido de 370 milhões de euros. E nessa medida concorda com a possibilidade admitida pelo gestor judicial da holding de impugnar judicialmente a resolução do banco.
Em resposta ao deputado do CDS, João Almeida, que citou o relatório da insolvência, respondeu que “faz sentido analisar esse processo”, até porque “tem de haver apuramento de responsabilidades. A Rentipar tem que assumir as suas”. Fernando Inverno afirmou ainda não estar convencido que não havia alternativa à resolução do banco. “A resolução está por explicar”, sublinhou.
O grande problema financeiro para a holding da família Roque resultou do processo do Banif. “O maior problema, o maior impacto, veio pela diluição da participação no Banif que gerou um prejuízo inequívoco“, disse Fernando Inverno. Depois da recapitalização pública de 1.100 milhões de euros, concretizada no início de 2013, a participação acionista foi diluída para 0,3%. O segundo golpe veio com a resolução quando deixou de haver esperança de recuperar o investimento no banco.
Apesar desta situação, a Rentipar, diz, apoiou a recapitalização pública até porque não havia alternativa, mas manteve em aberto a perspetiva de recuperar a participação, através da opção de recompra da posição do Estado, e durante algum tempo as ações até recuperaram em bolsa, destacou.
Sublinhou igualmente que, enquanto foi o maior acionista, a Rentipar sempre se preocupou em assegurar os rácios exigidos e participou nos esforços de recapitalização, até à ultima tranche realizada em 2013 por via da seguradora Açoreana. O investimento bruto realizado desde a fundação do banco por Horácio Roque ascendeu a 500 milhões de euros, ao longo de 24 anos.
Ex-gestor admite “tiro quase ao lado” na estratégia do Banif
E que correu mal no banco para obrigar à intervenção do Estado? Fernando Inverno assumiu um “mea culpa” em ta ao deputado Eurico Brilhante Dias do PS. O antigo administrador reconheceu que deveria ter havido uma inversão estratégica em 2008/9 quando rebentou a crise financeira.
Lembrou que 2007 foi o melhor ano de sempre nos resultados do banco, que ultrapassaram os cem milhões de euros. “Havia alguma vaidade com o sucesso“, lembrando ainda o espírito empreendedor de Horácio Roque. “Não foi logo sinalizado que se devia começar a fazer o “downsizing” do banco”. Confirmou ainda a aposta no mercado imobiliário numa altura em que o mercado estava a crescer muito o que trouxe créditos de risco mais alto. Foi o resultado de “um tiro quase ao lado” na estratégia do banco, concluiu.
Mas sublinhou ainda o impacto da crise financeira e económica em Portugal e as exigências acrescidas dos reguladores para explicar porque é que as necessidades de capital do Banif passaram de 400 milhões para o triplo em poucos meses.
O gestor desvalorizou ainda a dependência do financiamento do banco que representou cerca de 29% do total dos empréstimos da holding. Esses empréstimos foram sendo amortizados e seriam da ordem dos 70 milhões de euros quando o banco foi resolvido. E negou ainda que a intenção da operação cruzada de concessão de crédito entre o Banif e o Banco Espírito Santo tivesse como objetivo contornar limites prudenciais de financiamento dos bancos aos seus acionistas: a Rentipar e o Grupo Espírito Santo.
Fernando Inverno foi administrador da Rentipar até maio de 2013 e veio acompanhado pelo advogado André Luís Gomes conhecido por trabalhar com Joe Berardo. O gestor foi substituído por Teresa Roque da família acionista, mas foi ele a responder para já na comissão de inquérito ao Banif.
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MRA sessão de esclarecimento nos Açores lesados do Banif
Terça-feira, Maio 24th, 2016
Citamos
Açoreano Oriental 24 de Maio de 2016
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