O Conselho Nacional de Justiça – CNJ voltou a discutir, na terça-feira, dia 22, se os cartórios podem registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas. Trata-se do julgamento do pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000, que requer a proibição das lavraturas de escrituras públicas de “uniões poliafetivas” pelas serventias extrajudiciais do Brasil. A decisão do CNJ irá orientar todos os tabelionatos do País sobre os pedidos para reconhecimento de famílias poliafetivas.
O julgamento teve início em 24 de abril, quando foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que nesta terça julgou o pedido parcialmente procedente. Já o conselheiro Luciano Frota se manifestou pela improcedência do pedido de providência. "O Direito deve acompanhar a dinâmica de mudanças sociais sob pena de não cumprir papel de pacificador das relações. Nosso Direito é baseado em princípios e possibilita atualização do conteúdo pela releitura de seus institutos", disse.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro. Até o momento, o placar está em 5 votos pela proibição do registro; um por permitir o registro e três por permitir o registro, mas sem a equiparação com os direitos da união estável.
Intimado pelo CNJ a apresentar as manifestações necessárias, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se posicionou pela improcedência do pedido. “O pedido de providências deve ser julgado improcedente, uma vez que obstar o reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas afrontaria os princípios da liberdade, igualdade, não intervenção estatal na vida privada, não hierarquização das formas constituídas de família e pluralidade das formas constituídas de família”, diz um trecho da manifestação do IBDFAM.
Por permitir o registro, sem equiparação com os direitos da união estável: Aloysio Corrêa da Veiga; Daldice Santana; Arnaldo Hossepian.
Pela proibição do registro de união poliafetiva: João Otávio de Noronha; Valtércio Oliveira; Márcio Fontes; Fernando Mattos; Iracema Vale.
Ainda faltam seis conselheiros para votar. Ao todo, são 15 conselheiros. A decisão é válida pelos votos da maioria.
"A velha pergunta sobre que autoridade legal possuem padrastos e madrastas sobre seus enteados tem suscitado dúvidas diversas, nos últimos tempos. Tudo porque, ao contrário do que se imagina, esta não se trata de uma questão que envolva “afeto” entre enteados e padrastos e sim “substituição” dos padrastos e madrastas pelos pais no cuidado e atenção com os enteados.
Segundo a advogada em Direito de Família Regina Beatriz Tavares, ao contrário do que se pensa, a questão da responsabilidade legal dos padrastos com os enteados está relacionada à substituição dos pais. “Padrasto não é pai. Madrasta não é mãe. Se não houver a substituição destes pelo pai, ou o ato de vontade do registro autorizado pelas partes, eles devem continuar sendo chamados de padrasto e madrasta, não de pais”, afirma.
“Hoje em dia se tenta distorcer as coisas dizendo que porque casou com uma pessoa, o homem ou mulher vai ser mãe e pai. Isto só acontece caso o pai ou mãe biológico não estejam presentes, não tenham proximidade com os filhos ou os tenham abandonado. Aí sim, é possível pedir a desconstituição da paternidade para adotar a criança ou, se for o caso, assumir uma afinidade sócio afetiva (com as devidas responsabilidades sobre os enteados)”, ressalta Regina.
Mas essa desconstituição não é necessária para que seja considerada a responsabilidade sócio afetiva de um padrasto sobre o enteado. A exigência é apenas que o pai ou mãe seja omisso ou ausente.
“Para ser configurado legalmente um caso de substituição não é preciso desconstituir o poder paterno ou materno. Basta uma omissão ou distanciamento do pai ou da mãe”, explica o advogado Alexandre Fernandes, também especializado em Direito de Família.
Regina Beatriz lembra que existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que estabelece, caso venha a ser aprovado, a quem casou com homem ou mulher que tenha filhos, que esta pessoa passe a ser pai ou mãe sócio afetivo, independente da distância ou não dos pais. A proposta, na visão dos juristas, é tão absurda que a matéria está parada – e tem poucas possibilidades de vir a prosperar. Até porque implicaria, em caso de separação do casal, que o padrasto ou madrasta continue tendo responsabilidade legal sobre o enteado obrigatoriamente, não por vontade expressa judicialmente.
‘‘A lei não fala e nem cogita na necessidade de concordância do pai biológico com tal acréscimo, advindo daí a projeção de que a ele faltaria legitimidade para figurar neste processo, inclusive para recorrer contra a sentença. Também não se pode falar em cerceamento da defesa, já que a pretensão do autor é apenas acrescentar ao nome do apelado o sobrenome do padrasto. E essa possibilidade vem expressa no artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), desde 2009, por mudança fixada pela Lei 11.924”, afirmou."