STJ manda Eletronorte pagar R$ 55 mi por interrupção de energia – pontoonbr
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Exame | Por Estadão Conteúdo
20/06/2018 20/06/2018 Exame5310
A concessionária também alegou que não estaria configurado o dever de indenizar, porque a interrupção ocorreu em razão de "caso fortuito".
"O simples fato de a empresa estatal contemplar, entre suas atividades, a prestação de um serviço público não lhe garante, por si só, o mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. Para tanto é necessário que o serviço público em questão seja prestado sem finalidade lucrativa, sem possibilidade de concorrência com empreendedores privados e que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa", afirmou o ministro ao também afastar a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Em relação à alegação de "caso fortuito", o ministro lembrou que a orientação jurisprudencial do STJ é a de que "não é apto a excluir o nexo de causalidade o chamado fortuito interno, eventos que, de alguma forma, possam constituir riscos intrínsecos à atividade".
"No caso dos autos, conforme já relatado, a interrupção no fornecimento de energia ocorreu por conta de um defeito em umas das peças que integrava a linha de transmissão: a 'concha olhal'. Assim, considerando que o dano teve origem em uma peça defeituosa, é de se reconhecer, na hipótese, evidente fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal", concluiu o ministro.