Com as novas regras do simples nacional a cobrança da chamada substituição tributária garante o direito a alíquota mais baixa de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Micro e pequenas empresas
A palestra Tributação na Advocacia e Noções Sobre Contabilidade será ministrada, nesta quarta-feira (21), às 19 horas, na Subseção de Formosa. O advogado e especialista em Direito Tributário Masayuki Missao será o palestrante. O curso é ...
A subseção de Caiapônia receberá, nesta quarta-feira (7), às 19 horas, a palestra Tributação na Advocacia e Noções Sobre Contabilidade. O evento ocorrerá na sede administrativa da subseção (Av. Cel... de Advocacia (ESA) da OAB-GO, ...
de setembro, a partir das 19h sobre "Tributação na Advocacia, ministrada pelo contabilista Marcelo Chiodelli
atormentam também a vida dos escritórios de advocacia, que pagam caro para manterem-se em dia... autônomos e aqueles que são sócios de escritórios de advocacia têm tratamento diferenciado quando o assunto é tributação. Os causídicos ...
O primeiro item da pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (15/5) é a MP 556 /2011, que altera a legislação tributária e modifica o Plano de Seguridade do Servidor Público. Uma das propostas pode reduzir a cobrança do PIS/Cofins ...
se mostrou sensível à demanda da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, provocada pelo Cesa..., submetidas ao regime cumulativo de tributação do PIS/Cofins. Atualmente, a legislação estabelece... de adequação. Não está se fazendo nenhum ...
lançada a Cartilha de Tributação na Advocacia. O seminário é uma realização da OAB-GO, por meio...A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO informa que as inscrições para o Seminário
da Cartilha da Tributação na Advocacia , instrumento elaborado pela OAB-GO com intuito de possibilitar... quinzena de novembro, está sendo programado um evento para orientar inscritos na OAB-GO cobre o tema A Advocacia no Simples ...
-BA, e Tributação na advocacia: novos enfoques , com Francisco Bertino, advogado e professor da UFBA...-feira (29/08) e prossegue até hoje, é realizado pela Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOCACIA QUE OPTOU PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO REAL, DEVENDO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 1 - Preliminarmente, conheço do agravo retido, mas considero prejudicado, ante a decisão proferida nestes autos. 2 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Quanto ao mérito do agravo, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 4 - A impetrante é sociedade de advocacia que apurava o IRPJ pelo lucro presumido e recolhia as contribuições ao PIS/COFINS pelo sistema cumulativo da legislação anterior, conforme permitido pelo artigo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: 5 - Porém, a impetrante alterou seu modo de apuração do IRPJ para o lucro real, perdendo o direito dos artigos mencionados e sendo obrigada ao recolhimento das contribuições pelo sistema da não cumulatividade, que possui alíquotas superiores. 6 - Alega, em síntese, a inconstitucionalidade dos artigos mencionados por violarem os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não cumulatividade. 7 - Não há qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos mencionados. 8 - O aumento da carga tributária decorreu de opção do próprio contribuinte e não fere o princípio da capacidade contributiva porque não há demonstração de que compromete suas atividades. 9 - Também não há ofensa ao princípio da isonomia porque a Lei cria critérios diferentes de tributação para contribuintes em situações jurídicas diversas, de maneira impessoal. 10 - Negado provimento ao agravo legal....