Animais não serão mais considerados "coisas" por lei | Exame
Animais não serão mais considerados "coisas" por lei
Publicado em: 29/08/2017 às 12h35 2017-08-29 2017-08-29 access_time Tempo de leitura:
São Paulo - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis.