maio 2020 – SeuFuturo
▷ Quais são as Competências Constitucionais em matéria Ambiental? ◁ A Constituição Federal possui um capítulo destinado à proteção ambiental. A repartição de competência, em especial, em matéria ambiental, encontra-se fundamentada nos artigos 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da CF/88. De acordo com o art. 22, da CF/88, constitui competência […]
Postado por Seu Futuro Categorias Ética Profissional Postado 28 de maio, 2020
▷ Quais são as Funções Privativas do Advogado? ◁ Trata-se de tema recorrente nos exames e que merecem atenção especial por parte dos candidatos. Há atividades que somente advogados podem exercer, pois para tanto, tem como prerrogativa ser membro regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. E distingue-se do bacharel em Direito que é aquele […]
Postado por Seu Futuro Categorias Direito Civil Postado 26 de maio, 2020
▷ Respondem civilmente os pais em relação aos atos ilícitos praticados pelo filho menor? ◁ Trata-se de Responsabilidade por ato ou fato de terceiro. A responsabilidade dos pais por filho menor é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os […]