PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Convite nº 081/2007 Fls. - PDF
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1 Convite nº 081/2007 Fls. 1 CARTA CONVITE Processo nº 11784/05 Convite nº 081/2007 Entrega Envelopes até o dia: 15 de junho de 2007, às 14h00. Abertura Envelopes dia: 15 de junho de 2007, às 14h30. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, órgão da Prefeitura Municipal de Franca, tem o prazer de convidar essa empresa para participar da cotação de preços, na modalidade de Convite de Preços. O presente convite, em todas as suas fases, reger-se-á pela Lei 8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente carta convite visa contratar pelo menor preço, a contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO MUSEU HISTORICO MUNICIPAL JOSÉ CHIACHIRI, conforme descrito no ANEXO I, que é parte integrante deste Edital, destinados a Secretaria de Planejamento Urbano. CLAÚSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar as empresas especializadas no ramo pertinente ao objeto, que atendam aos requisitos contidos no 3º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Todos os licitantes deverão, obrigatoriamente, apresentar fora do envelope proposta os seguintes documentos: I- Certidões Negativas de Débitos relativas à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); II- Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Municipal da sede da licitante; III- Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado; IV- Declaração conforme modelo constante do anexo II; Obs: Somente serão abertos os envelopes proposta dos licitantes que apresentarem a declaração (item III) e as certidões requeridas nos itens I e II, dentro do prazo de validade. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA abaixo atestada. As despesas decorrentes da contratação serão levadas à conta própria,
2 Convite nº 081/2007 Fls Prefeitura Municipal de Franca Secretaria de Serviços Municipais e Meio Ambiente Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F CLAÚSULA QUARTA DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser apresentadas em envelope com nome ou razão social da licitante, fechado de forma indevassável, indicando obrigatoriamente no anverso e em caracteres bem legíveis, os dizeres abaixo, que deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Franca na, sita a Rua Frederico Moura, 1517 Cidade Nova, no horário estabelecido neste Edital. Não serão aceitos envelopes entregues intempestivamente. PROCESSO Nº 11784/05 CONVITE Nº 081/07. ENTREGA DA PROPOSTA: até às 14h00, do dia 15/06/07. ABERTURA DOS ENVELOPES: 15/06/07, às 14h30. PARÁGRAFO SEGUNDO São requisitos essenciais da PROPOSTA I- Ser datilografada, exclusivamente, no impresso que juntamos - anexo I, em língua portuguesa, com clareza, sem emendas ou rasuras, entrelinhas ou condições escritas à margem e estar datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal. Obs: Em sendo necessária a complementação de dados da proposta, deverá ser utilizado papel contendo o nome ou razão social da proponente, preenchendo-o com a observância das demais condições acima descritas. V- Indicar no preâmbulo: PROCESSO Nº 11784/05 CONVITE Nº 081/07. ENTREGA DA PROPOSTA: até às 14h00, do dia 15/06/07. ABERTURA DOS ENVELOPES: 15/06/07, às 14h30. III IV Indicar a Inscrição Estadual e da Municipal se for o caso. Indicar o Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda C.G.C M.F. V- Indicar clara e precisamente a discriminação do fornecimento, conforme detalhamento constante do objeto da licitação Anexo I. VI- Indicar o preço unitário, o preço total e marca dos produtos com os tributos e/ou outros encargos já inclusos e considerar que o frete se houver correrá por conta do fabricante ou fornecedor (C.I.F). Havendo discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item prevalecerão os primeiros. Obs: Será considerado vencedor o menor preço global. IX - A marca das peças deverão ser obrigatoriamente especificadas no Anexo I.
3 Convite nº 081/2007 Fls. 3 X - Indicar o prazo de validade da proposta e também, outras informações explicativas que o licitante julgar necessárias. XIII - Conter declaração do conhecimento e aceite de todas as exigências contidas no Edital, admitindo-se como tácita a aceitação quando não declarada. CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO forma da lei. O prazo de validade do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogáveis na CLAÚSULA SEXTA - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO Permanente de Licitações. O julgamento será feito pelo menor preço GLOBAL, pela Comissão CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO A execução do serviços deverá ser realizada de imediato, após a emissão da Ordem de Fornecimento, e constar de: a) Tratamento localizado e específico na estrutura do prédio; b) Tratamento localizado e específico das espécies levantadas no acervo; c) Tratamento em novas peças, quando adquiridas, antes de integrarem o acervo; d) Controle mensal gratuito no período de 3 (três) anos; e) Garantia da qualidade dos serviços e das técnicas utilizadas. PARÁGRAFO SEGUNDO A licitadora, através de seu representante, somente receberá os serviços, se os mesmos estiverem dentro das exigências da presente convocação. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica do Município, exclusivamente por meio créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, trinta dias após a entrega dos serviços. CLÁUSULA NONA - DOS REAJUSTES Não haverá reajuste de preços. CLÁUSULA DÉCIMA - DA MORA E DAS MULTAS mora de 1% ao mês. Eventuais atrasos nos pagamentos sujeitará o município a juros de PARÁGRAFO SEGUNDO O não cumprimento das cláusulas desta carta convite ou do eventual contrato pela adjudicatária, principalmente atrasos na entrega, a sujeitará ao pagamento de multa de 20% (vinte ) por cento, do valor total de sua proposta, que será deduzida de pagamentos a serem feitos ou cobradas pelos meios legais, independente da cobrança por prejuízos causados.
4 Convite nº 081/2007 Fls. 4 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESPONSABILIDADES E PENALIDADES A adjudicatária será responsável por danos morais e materiais que causar ao município ou à terceiros, em decorrência de sua imperícia, imprudência ou negligência, bem como por eventuais defeitos de execução, ou transportes inadequados, até o recebimento definitivo pelo órgão requisitante, nos termos das leis específicas, independentemente das garantias e responsabilidades do contratado. PARÁGRAFO SEGUNDO Abertas as propostas não cabe desistência da mesma, salvo por motivo de força maior, aceito pela Comissão de licitação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECURSOS A AUTORIDADE SUPERIOR Dos atos praticados a licitante poderá apresentar recursos nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações. PARÁGRAFO SEGUNDO Poderá a licitante desistir antecipada e expressamente de apresentar recursos posteriores o que deverá ser registrado em ata por ocasião de abertura dos envelopes. PARÁGRAFO TERCEIRO aos seguintes requisitos: Os esclarecimentos e recursos a serem interpostos, deverão atender a) Ser datilografado em papel timbrado da empresa e assinado por pessoa com poderes para tal; b) Conter a identificação da pessoa que protocolar o recurso; c) Protocolado no Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal de Franca, à Rua Frederico Moura, º andar Cidade Nova. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INFORMAÇÕES Informações poderão ser obtidas na, à Rua Frederico Moura, 1517, no horário das 08:30 as 11:00 e 13:00 as 16:00 horas, ou pelo fax (0xx16) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Após o julgamento a Comissão determinará a adjudicação e encaminhará o processo à homologação do Sr. Secretário de Planejamento e Gestão Econômica. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Franca, com exclusão de outro por mais privilegiado que seja, para que sejam dirimidas as dúvidas. Franca - SP, 05 de junho de Atenciosamente,
5 Convite nº 081/2007 Fls. 5 Anexos: Anexo I Anexo II JERÔNIMO SERGIO PINTO Presidente da Comissão Permanente de Licitação CARTA CONVITE Nº 081/2007 ANEXO II DECLARAÇÃO A signatária, para fins de participação no certame licitatório objeto da Carta Convite nº 081/07, declara que até a presente data preenche todos os requisitos para cadastramento, em consonância com a Lei 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, não estando sujeita, também, às restrições constantes do artigo 87 da referida lei. E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos a presente. Franca- SP, de de (Nome da Empresa e de seu Representante Legal) Carimbo do C.G.C da Empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria Municipal de Finanças Divisão de Licitações e Compras Convite nº 050/11 Fls. 1
Convite nº 050/11 Fls. 1 Processo nº 19.384/11 Convite nº 050/11 CARTA CONVITE Entrega Envelopes até o dia: 04 de julho de 2011, às 09:00. Abertura Envelopes dia: 04 de julho de 2011, às 09:30. A COMISSÃO