Deputado Padilha propõe novos critérios para demarcação de terrenos de marinha
Novos critérios para demarcação de terrenos de marinha foram propostos pelo deputado Eliseu Padilha e estão tramitando na Câmara dos Deputados por meio de Projeto de Lei (PL 3201/2012). O texto também autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.
O PL proposto por Padilha altera os critérios ora vigentes para a demarcação dos terrenos de marinha, simplificando a definição da Linha do Preamar médio que serve como seu ponto de partida – situada na orla marítima e na margem de rios e lagos -.
Com a aprovação do referido Projeto, o Decreto-Lei número 9.760 de 1946, que hoje disciplina o tema, será alterado apresentando, entre outras, as seguintes inovações: