Ministro da Defesa obrigado a explicar-se no parlamento | Esquerda
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2007/03/22 - 10:55am
Depois de recentemente os tribunais administrativos de Sintra e Almada terem obrigado a Força Aérea e a Marinha a libertar dois sargentos e um oficial (que tinham sido detidos na sequência da participação numa manifestação), o Ministro da Defesa, Severiano Teixeira afirmou que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar. "Enquanto ministro da Defesa, o que devo dizer é que sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático", afirmou o Ministro na semana passada.
Estas declarações de Severiano Teixeira levaram o Bloco de Esquerda a exigir a sua presença no parlamento, algo conseguido ontem com a aprovação do requerimento apresentado pelo deputado Fernando Rosas. "Impedir os militares, como cidadãos, de recorrerem de uma decisão altamente controversa da sua cadeia de comando militar - que não encontra fundamentação em nenhum regime disciplinar em vigor - é a negação absoluta da democracia nas Forças Armadas e uma grave limitação dos direitos, liberdades e garantias que assistem aos militares e às suas associações sócio profissionais", considerou o deputado.
Fernando Rosas defendeu que "em tempo de paz, a justiça militar deve ser uma absoluta excepção" e lembrou que a Assembleia da República teve esse entendimento quando "há menos de três anos decidiu extinguir os tribunais militares".