BLOG DO EDY GOMES: SEGURANÇA DO TRABALHO: NR `s. O QUE SÃO? A QUEM SE APLICA?
SEGURANÇA DO TRABALHO: NR `s. O QUE SÃO? A QUEM SE APLICA?
As NR`s são Normas Regulamentadoras em Saúde e Segurança no Trabalho (SST), conjunto de disposições e procedimentos técnicos em determinada atividade ou função. Têm por finalidade instruir empregados e empregadores a fim de prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como promover a cultura da segurança no ambiente do trabalho. Sua elaboração é de responsabilidade do Ministério do Trabalho, sendo construídas e aprovadas por comissão tripartite paritária, composta por representantes dos trabalhadores, governo e empresários. Para consultá-las a recomendação é que sempre se vá à fonte, o site do Ministério do Trabalho. As NR`s costumam sofrer atualizações, a consulta fora do site pode levar a uma informação não atualizada, podendo levar trabalhadores e empregadores a cometerem erros ao adotar procedimentos de SST desatualizados. No meio jurídico não há consenso se a aplicação das NR`s abrangem trabalhadores não celetistas, muitos estados e municípios aprovam leis especificas com suas próprias normas de SST. A exemplo do estado do Espírito Santo que por Decreto e Portaria regulamentou o direito ao Adicional de Insalubridade aos servidores estaduais, mas que não regulamentou o Adicional de Periculosidade, e muitas outras questões de SST que estão previstas nas NR`s. Atendendo a demanda de filiados, o Sindsaúde move hoje ação contra o Estado para a concessão do Adicional de Periculosidade. Certo é, conforme princípios constitucionais, que todo trabalhador tem o direito a um ambiente de trabalho seguro. E que não é pela falta dos estados, municípios e mesmo a união, na regulamentação de normas de saúde e segurança, que seus servidores não terão o direito a um ambiente de trabalho seguro. Nesse sentido muitas decisões judiciais, na ausência de normas especificas aos servidores públicos, aceitam as NR`s como normas a serem seguidas no setor público.
Origens das NR's
Para debatermos as origens das NR`s devemos nos voltar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), publicada como decreto-lei por Getúlio Vargas em 1943, já com uma série de direitos e garantias a SST. No que tange a SST, a CLT sofreu grandes alterações em 1967 e 1977, e outras mais ao longo do tempo, tais como: Em 1989 com inclusão de medidas preventivas em Medicina do Trabalho; Em 2012 com atividades perigosas, trabalhos com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e segurança patrimonial e pessoal; Em 2014 com a inclusão de atividade perigosa no trabalho em motocicleta; Em 2015 com o exame toxicológico para motoristas profissionais. Também ocorreram alterações no art. 200 da CLT, que originalmente dizia: "As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre que possível, em lances retos e seus degraus suficientemente largos para facilitar a sua utilização cômoda e segura". Em 1967 um novo decreto-lei cria nova redação para o art. 200, com avanços para a saúde e segurança dos trabalhadores, para além de escadas seguras! Mas ainda muito aquém da regulamentação e normatização necessária a promoção da SST. Em 1977 por meio da lei 6.514, o art. 200 da CLT recebe sua redação atual, atribuindo ao Ministério do Trabalho estabelecer "disposições complementares" as normas da segurança e da medicina do trabalho contidas na CLT, o que viriam a ser as nossas NR`s. No ano seguinte, 1978, usando da nova redação do art. 200 o Ministério do Trabalho publica a portaria nº 3.214, que resolve aprovar as Normas Regulamentadoras, nossas NR`s!
Originalmente foram criadas 27 NR`s, que foram:
Posteriormente a publicação da portaria 3.214 em 1978, outras 9 NR`s foram criadas, com se segue:
Todas as 36 NR´s já sofreram algum tipo de atualização desde sua publicação, algumas na casa das dezenas, por isso a importância de sempre realizar as consultas diretamente no site do MTE, para que se evite em incorrer em erros nos procedimentos de SST.