Prefeito de Morro do Chapéu vira réu no TJ-BA por descumprir Lei de Licitações!
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Ian Notícias 1.2.20
O prefeito de Morro do Chapéu, Léo Dourado (PR), virou réu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A Corte baiana aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra ele pelo decumprimento da Lei de Licitações.
De acordo com o relatório da decisão, o MP-BA indica que Dourado determinou, no dia 10 de fevereiro de 2017, a contratação direta da empresa "Warlley Gonçalves Barreto" para prestar "serviços de assessoria técnica na gestão do sistema único de assistência social – Suas e programa Bolsa Família". O problema apontado é que o contrato, firmado com dispensa de licitação, não obedecia as formalidades legais pertinentes a casos onde se aplica a inexigibilidade. Com isso, segundo o órgão de acusação, a medida gerou um prejuízo de R$ 38,5 mil ao erário.
Além disso, o MP-BA argumenta que a empresa contratada era recém-criada na época e oferecia serviços "bastante comuns" e que, portanto, não preenchem o requisito da singularidade, para justificar a dispensa.
De volta ao TJ-BA, o desembargador Júlio Cézar Lemos, relator do caso, não acatou os argumentos da defesa e aceitou a representação do MP-BA. Para o magistrado, a denúncia preenche todos os requisitos para ser acolhida. "(…) não há necessidade de que a denúncia descreva minúcias, detalhes exagerados, mas apenas que o seu conteúdo permita a identificação clara do fato criminoso atribuído, de modo a permitir o exercício da ampla defesa por aquele sobre quem recai a imputação. Isso inegavelmente encontra-se atendido pela peça exordial", defende o magistrado.