Apontamentos sobre o texto abaixo. - Introdução ao Direito I
Apontamentos sobre o texto abaixo.
CONTRATO DE GESTÃO DESPORTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. A segunda reclamada assumiu a administração desportiva da primeira reclamada, auferindo todas as receitas e gerindo todos os negócios em nome do clube. A relação de responsabilidade existente entre ambas reside nas próprias disposições contratuais, devendo, a segunda reclamada, responder solidariamente pelos créditos do reclamante. Aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.
Da r. decisão ID 67de5c6, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial em face de Lacerda Sports S/A e parcialmente procedentes em face de Comercial Futebol Clube, recorre ordinariamente o reclamante, apresentando as razões de seu inconformismo no ID 446906a, pugnando pela reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade solidária das reclamadas e à multa do artigo 467 da CLT.
Contrarrazões da 1ª reclamada sob ID b9bc4ab e da 2ª reclamada sob ID 33277ac.
A representação processual do recorrente encontra-se regular, vide ID d43fd22.
Recorrente dispensado do preparo recursal, nos termos do artigo 790-A da CLT.
O reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada. Afirma que as reclamada firmaram contrato de gestão em que a segunda reclamada obrigou-se a realizar toda a administração da primeira e a pagar todas as despesas e custos referentes à atividade futebolística. Aduz que havia gestão unificada, com confusão patrimonial, requisitos aptos à configuração de grupo econômico.
"Data venia", assiste razão ao reclamante.
A primeira reclamada confessa, em contestação, a existência de confusão patrimonial entre as reclamadas, juntando aos autos os documentos sob ID. ce5c70a e requerendo o acolhimento do pedido de responsabilização solidária da segunda reclamada (ID. bf693be - Pág. 4), negando, todavia, ter sido empregadora do reclamante.
A segunda reclamada também nega o labor do reclamante a seu favor.
Os documentos carreados aos autos (anotação na CTPS, extrato de FGTS, recibo de férias e aviso prévio - ID. fa1a7a1) demonstram que o autor prestou labor em favor da primeira reclamada.
Os documentos de ID. c504690, por sua vez, demonstram que as partes firmaram, em 2010, o denominado "contrato de gestão terceirizada exclusiva", cujo objeto é:
"a terceirização do Futebol do Comercial Futebol Clube com exclusividade, em todas as suas categorias, amadora e profissional, nas divisões masculino e feminino, suas franquias, o Estádio Francisco de Palma Travassos, os direitos federativos - econômicos - financeiros e de imagem dos atletas; utilização do escudo, bandeira, uniformes, hino, títulos, cores, nome do clube, mascote, marcas, licenciamentos, logomarcas e histórico; intercâmbio de jogadores; cessão do espaço do Estádio para eventos, atividades, desenvolvimentos de projetos; publicidade; exploração comercial do espaço do Estádio; exploração comercial dos uniformes dos times, enfim, a exploração comercial de tudo o que for relacionado ao Futebol com exclusividade, sempre com a ajuda e participação da Diretoria do clube e ouvindo os torcedores, que, porém, não terão poder de veto. A última palavra é do Contratado."
Como se vê, a segunda reclamada assumiu a administração desportiva do Comercial Futebol Clube, primeira reclamada, auferindo todas as receitas e gerindo todos os negócios em nome do clube.
Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
De se ressaltar as lições de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 3ª Edição, páginas 397-398, sobre o assunto:
"(...) A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, § 2º, CLT; art. 3º, § 2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista. (...)
Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração empresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural".
A finalidade da norma almeja a proteção integral do trabalhador em face da concentração econômica, um dos aspectos principais do fenômeno da integração econômica que, segundo o eminente jurista Délio Maranhão, consubstancia-se em realizar uma só empresa operações conexas, que a especialização teria dividido em várias empresas independentes. (Instituições de Direito do Trabalho, 22ª Ed., 2005, V.1, p.302.)
O mesmo jurista reforça sua posição ao citar o autor Egon Félix Gottschalk, que assim discorreu sobre o assunto da concentração econômica:
O Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição, visando a "oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra as manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal".(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª Ed., 2005, V.1, p.303)
É bom frisar que a incidência da sobredita norma celetista independe da existência de uma empresa controladora (holding company) das demais subordinadas mas ruma no sentido de se constatar faticamente a situação sócio-econômica do trabalhador e das empresas coligadas.
Ressaltando-se, por oportuno, que para compor o grupo econômico não é necessário que o ser integrante seja pessoa jurídica. Entes despersonalizados tais como a massa falida e pessoas físicas que atuem como empresários também podem integrar o grupo econômico.
Na situação em comento, como bem destacado na r.sentença de origem, "a relação de responsabilidade existente entre ambas reside nas próprias disposições contratuais, sendo o caso de observar-se, por exemplo, o teor da cláusula 5.1 (fl. 31 do pdf geral) a qual dispõe que o contratado/segunda ré é o responsável pelo pagamento das despesas e custos referentes ao futebol, dentre eles a folha de pagamento de salários e respectivos encargos dos profissionais alocados no departamento de futebol e no estádio."
Portanto, provejo a irresignação do reclamante, para reconhecer como solidária a responsabilidade das reclamadas pelos créditos do reclamante, inclusive penalidades, multas e outros acessórios.
O saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, são verbas que estão incluídas entre aquelas verbas de natureza trabalhista que devem ser quitadas quando da rescisão contratual. Portanto, não há controvérsia, nos autos, capaz de ensejar o não pagamento de tais verbas dentro do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT e tampouco quando do comparecimento do recorrente à audiência de ID.
Àlvaro Luiz Alves da Silva Filho
Justiça bloqueia bens do Banco Rural, aquele do mensalão, no valor de R$ 100 milhões. O que acham sobre o texto abaixo?