OAB diz que decisão de antecipar prisões causará injustiças | Exame
OAB diz que decisão de antecipar prisões causará injustiças
Decisão determina a execução de penas após condenação na segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado
access_time Publicado em: 06/10/2016 às 21h23
Prisão: a OAB declarou que a mudança de entendimento causará graves injustiças com a prisão de inocentes (Richard Bouhet/AFP)
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a execução de penas após condenação na segunda instância, ou seja, antes do trânsito em julgado.
Por meio de nota, a OAB declarou que a mudança de entendimento causará graves injustiças com a prisão de inocentes. Para a instituição, os réus menos favorecidos serão os mais prejudicados com a medida, que tem efeito vinculante para todos os tribunais do País.
No texto, a OAB considera que a decisão do STF "exige do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, novas e urgentes posturas". "A decisão impõe aos Tribunais Superiores a devida celeridade processual e a prioridade absoluta no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões injustas."
Em agosto de 2015, o STF reconheceu pela primeira vez na história e por unanimidade o "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro.
Durante o julgamento, os ministros consideraram que a situação nos presídios brasileiros é "dramática" e determinaram que o governo federal liberasse imediatamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de estipular prazo de 90 dias para a realização de audiências de custódia nos tribunais de todo o País.
A ação analisada pelos ministros do Supremo no ano passado foi movida pelo PSOL contra a União, os Estados e o Distrito Federal. O partido pedia a intervenção do Judiciário no funcionamento do sistema penitenciário, pela ausência de ações do Executivo para melhorá-lo.
Embora tenham adotado a tese solicitada pelo partido político, os ministros rejeitaram a maior parte das demandas, que passavam pela determinação por parte do Supremo de que juízes pudessem "abrandar" a pena de condenados em caso de superlotação carcerária, por exemplo.