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Julia Vieira Espíndola Moreira, nacionalidade brasileira, Solteiro(a), Estudante, CPF nº. 033.665.813-36 e Cédula de Identidade nº. 0244783320035, com residência e domicilio na Marcelino Champagnat, 6 Apto 701 Montreal Residence - Renascença II - São Luís, Ma - 65.075-045, vem perante este juízo propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Comprei, Paguei e Não Recebi
Em face de LU CUNHA STORE, inscrita no CNPJ nº. 20085964000197, com sede na Rodovia Raposo Tavares, 22000/ KM:22 . BLOCO: C. SALA 03. - Lageadinho, Cotia / - CEP: 06709015, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários
mínimo podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos.
Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar um advogado para postular em seu favor.
Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois, não é preciso pagar as custas judiciais, qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode procurar o posto de primeiro atendimento do Juizado competente na área de sua residência, apresentar ali mesmo as provas e protocolar o seu pedido.
pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação.
formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros, nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido.
I.C – A BUSCA PELO AMPLO E IRRESTRITO "ACESSO À JUSTIÇA", NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Ao ingressar com uma ação, o Autor deve indicar de que fato se origina o conflito de interesses que justifica a formação do processo, tratando-se de cidadão comum, o Autor não está obrigado a indicar os artigos da Lei nos quais se funda seu pedido, conforme dispõe o brocardo: 'dá-me os fato que eu te darei o direito'.
Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, uma vez que os juizados especiais visam o engajamento do judiciário com a cidadania na remoção dos obstáculos ao acesso à justiça.
Assim, os Juizados Especiais devem promover a acessibilidade geral ao Poder Judiciário para que aquela parte da população que é carente de recursos passa a ter a possibilidade de litigar sem os
ônus processuais visando a equalização das partes, tornando o juiz mais ativo e informal no decorrer do processo, com consciência ética e de justiça, permitindo a simplificação da produção de provas.
O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 estabeleceu expressamente que constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,
a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente'.
Dia 12 de maio de 2014 realizei a compra de um iPhone 4s branco 8G na Lu Cunha Store. No mesmo dia enviei via e-mail o comprovante do depósito no valor de R$799,25 e recebi como resposta a confirmação do recebimento e o número do pedido (19.557). Juntamente com a confirmação e número do pedido, me foi passado um número de telefone, referente à minha consultora, que iria acompanhar todo o meu processo de entrega e demais eventualidades. Minha consultora, Andrea, dia 13 de maio de 2014 falou comigo, via Whatsapp, e me deu as informações referentes a minha compra: produto, data de pagamento, valor, prazo e data máxima para entrega. Foi acordado, no ato da compra, que o prazo era de 60 dias úteis e com isso a data limite que a consultora Andrea me passou foi 6 de agosto de 2014. A consultora Andrea se ausentou desse setor de "pós vendas" e me comunicou, me fornecendo outro número, que seria da minha nova consultora. Dia 4 de agosto de 2014, eu, preocupada com o atraso que estava por vir, entrei em contato com minha nova consultora, ela me garantiu que meu produto seria enviado "até próxima semana", no caso, até dia 11 de agosto. Nada aconteceu. Recebi a informação de que havia ocorrido um imprevisto com um lote de produtos da empresa e que isso acarretaria em um atraso mas que até o dia 29 de agosto de 2014 o meu produto seria postado no Correios. Mais uma vez, nada aconteceu. Eu, tendo conhecimento dos meus direitos assegurados no Código do Consumidor, mandei um e-mail à empresa solicitando estorno do valor pago, acrescido de correção, visto que eles não cumpriram o prazo e isso caracteriza descumprimento da oferta. A empresa me respondeu apenas alegando que todos os pedidos iriam ser entregues. Fui ao Procon dia 29 de agosto de 2014 e fiz minha denúncia e estou no aguardo do retorno.
IV- DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Os direitos básicos do consumidor estão insculpidos no artigo 6º do Diploma Consumerista, todavia, no decorrer do mesmo diploma outros direitos encontram-se distribuídos, todos alinhados com a idéia basilar elencada no inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Aqui cabe gizar alguns daqueles constantes da referida Lei 8.078 que preconizam:
IV – a proteção contra ( métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas
– a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados;
Conforme esclarecido anteriormente, a ré sem observar o dever de cuidado relativo a qualquer relação de consumo impõe a parte autora inadvertida situação desproporcional, posto que submeteu a um transtorno desnecessário, violando o princípio da boa fé objetiva.
Ademais, a prática do ato ilícito é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei:
"Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso).
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias
concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo
Ademais, a garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição:
"Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (grifo nosso).
"Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (grifo nosso).
V- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ
O artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê a RESPONSABILIDADE
OBJETIVA das empresas prestadoras de serviços, independentemente da existência de culpa:
basta provar o ato, o dano e o nexo causal. Esse é o entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência, que não se discute.
Toda empresa (dado o avanço da tecnologia e a exigência dos tempos modernos) deve antever os problemas e deficiências de seus sistemas e de toda sua infra-estrutura uma vez que, diante da responsabilidade objetiva que lhes repousa não se admitem falhas como os que se passaram com a parte autora.
Ninguém discute que a empresa ré deve atender aos consumidores da melhor forma possível, devem prestar o correto atendimento, satisfazendo às necessidades do cliente, jamais causando-lhes situação que lhes aflija a tranqüilidade, a paz de espírito, lhes causando intenso sofrimento, angústia, transtorno, agonia, dor e amargura quanto causaram a parte autora.
Toda desordem e perturbação que experimentou a parte autora deram-se pela má prestação dos serviços oferecidos pela ré.
A relutância da errante empresa ré causa imenso dissabor à parte autora que se vê obrigada, com isso, diante de todo o quadro absurdo que se revela a procurar a justa reparação através Justiça.
VI- DA INVERSÃO DO "ONUS PROBANDI"
O artigo 6º, inciso III do CDC prevê as hipóteses autorizadoras da inversão do ônus da prova, revelando-se necessária tal medida quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em outras palavras, havendo um mínimo de prova ou em sendo hipossuficiente o consumidor, há que ser autorizada a inversão do ônus da prova, como salutar medida de justiça, dando com isso condições para o consumidor, mais fraco da relação, de, em iguais condições vir ao embate com o fornecedor em busca do seu direito. Nada mais é do que o constitucional direito do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos em juízo.
Para o respeitável jurista KAZUO WATANABE"não há uma verdadeira inversão do ônus da prova, pois o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes, a menos que a outra parte demonstre o contrário".
O instituto da inversão do onus probandi revela-se como direito básico do consumidor destinado
à facilitação de sua defesa no processo, não ofendendo de maneira alguma a isonomia das partes.
Ao contrário, é instrumento processual que visa impedir o natural desequilíbrio da relação
Assim, nada mais justo que ela – melhor aparelhada e com melhores condições, traga ao processo provas cabais de que o serviço foi devidamente prestado, onde serão comprovadas todas as desculpas evasivas apresentadas, caracterizando por completo as alegações autorais, o dano moral sofrido.
A) A citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia (serem julgados verdadeiro todos os fatos descritos nesta petição);
B) Inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo;
C) A condenação da parte ré na devolução em dobro do valor pago;
D) Seja a parte ré condenada a pagar a parte Autora indenização por Danos Morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em até 20 (vinte) salários-mínimos, tendo em vista a má prestação do serviço,
a fim de responder não só a efetiva reparação do dano, mas também ao caráter
preventivo-pedagógico do instituto, no sentido de que no futuro o fornecedor de serviços tenha mais cuidado e zelo com o consumidor.
A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 14.4800,00.
, de 20
Todas as informações da petição inicial são de minha inteira responsabilidade, bem como a responsabilidade de dar entrada na petição inicial e acompanhar todo o curso processual, sendo certo que o resultado depende da comprovação dos fatos e do convencimento do juiz.
A comprovação dos fatos dependem exatamente da entrega das provas necessárias, inclusive,
testemunhas, pois, a audiência de conciliação poderá ser convertida em Instrução e Julgamento, desde que não haja pedido de intimação de testemunhas.