"Em alguns ordenamentos jurídicos, os bens só podem estar arrestados seis meses, nove meses", disse a procuradora hoje, em Luanda, salientando a complexidades das investigações que não se conseguem concluir, normalmente em menos de um ano.
Eduarda Rodrigues salientou que grande parte dos valores foram expatriados, o que coloca dificuldades acrescidas às autoridades angolanas que são obrigadas à recorrer aos tribunais estrangeiros para executar decisões relativas a arrestos, bloqueio de contas bancárias "com muito dinheiro" ou apreensão de imóveis, em Portugal, no Reino Unido ou nas Bermudas.
Eduarda Rodrigues falou ainda sobre a lei de repatriamento dos recursos financeiros, criada em 2018, considerando que foi "uma verdadeira amnistia" que o legislador criou para os cidadãos que tivessem retirado bens do erário público de forma ilícita os pudessem devolver, incluindo bens no estrangeiro que poderiam, num prazo de seis meses, ser repatriados para Angola, com isenção fiscal, isenção cambial e isenção de responsabilidade criminal
"Era uma grande lei que poderia ter tido grande utilidade, mas foi uma grande oportunidade que se perdeu", disse a responsável do SENRA, realçando que esta lei contemplava também já a possibilidade de repatriamento coercivo, prevendo que fosse necessário recorrer a esta modalidade através de um órgão recuperador.