CONFIAR - P.F./Portugal: Prisões/Regulamento: Juízes temem que não seja exequível
Prisões/Regulamento: Juízes temem que não seja exequível
Magistrados judiciais e do Ministério Público concordam que o regulamento das prisões, publicado em Diário da República na semana passada, traz uma uniformização ao nível dos procedimentos, mas duvidam da sua exequibilidade prática.
António Ventinha, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), salientou, em declarações à agência Lusa, que este é um regulamento de «extrema importância na relação da vida dos serviços prisionais e da definição do próprio estatuto do recluso», que agora «não vê o seu estatuto alterado conforme o estabelecimento prisional onde está».
Por seu lado, o juiz de execução de penas e membro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) José Quaresma concordou que este é um regulamento que traz «certeza e uniformidade nos critérios adotados que passam a ser comuns a todos os estabelecimentos».