Administração Pública Gerencial - Trabalhos de Faculdade - 470 Palavras
Páginas: 2 (470 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2013
Curso: SegurançaPública
1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seusfundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
O Estado democrático deDireito, É o Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Onde o individuo tem direito e deveres , e também se fundamenta no principio dalegalidade e no respeito aos direitos humanos se efetiva na Administração Pública através do voto, plebiscitos, referendos, audiências públicas,
2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplospara ilustrar?
O Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam sedesenvolver, e proporcionar o bem estar a toda sociedade. É o Estado o responsável por dar força de imposição ao Direito, pois é ele que detém o papel exclusivo de aplicar as penalidades previstas pela OrdemJurídica. O Estado pode ser definido como o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali...