Os principais marcos regulatórios para a elaboração de um plano municipal de saneamento básico são a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e seus decretos regulamentadores.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Velho será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo IBAM.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1952, dedicada a apoiar os municípios, o governo nacional, os estaduais e os internacionais, na direção do aperfeiçoamento da gestão pública, com base na ética, transparência e sem vínculo político-partidário. Atualmente, o Instituto organiza suas atividades de assessoria técnica e de elaboração de estudos e pesquisas em três grandes áreas temáticas: Organização e Gestão (O&G); Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (DUMA); Desenvolvimento Econômico e Social (DES). Para saber mais, acesse:www.ibam.org.br.