Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, das Taxas de Lixo, Limpeza Pública, da Contribuição de Melhoria e outras que venham a ser lançadas e agregadas ao carnê do IPTU, as entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos no território deste Município.
Parágrafo único: a Isenção é vinculada aos imóveis (templo/igreja) de propriedade da Entidade e que sejam utilizados para o fim principal da Instituição religiosa, ou seja os cultos religiosos.