Os recursos possíveis no mensalão - Jornal O Globo
Artigo André Mendes é professor da FGV Direito Rio
Os recursos possíveis no mensalão
Os réus podem apresentar recursos antes da execução das penas: embargos de declaração e embargos infringentes. Mas e depois? Cabe revisão criminal. Alguns advogados também mencionaram recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Os embargos de declaração estão sendo examinados nesse momento. Até agora, não procederam. Destinam-se a corrigir eventual omissão, contradição ou falta de clareza da decisão. Não se destinam ao reexame dos fatos e provas.
Os embargos infringentes permitem um rejulgamento do caso. Mas o STF ainda vai decidir se eles cabem ou não. São uma incógnita. Se entender que sim, condenações poderão ser revistas, adiando a execução das penas.
Onze réus encontram-se na situação em que caberia esse recurso: Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, José Salgado, João Paulo Cunha, João Cláudio Genú, Breno Fischberg, José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério e Kátia Rabello.
Mas como sinalizou o ministro Barroso, o processo precisa chegar ao fim. Depois do início da execução das penas, o que resta aos réus? Uma ação chamada revisão criminal.
Já cumprindo a pena, é cabível essa ação para rever a situação do condenado. Por exemplo, nos casos em que houver uma nova prova da inocência do condenado.