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Consultoria e Consultor Jurídico
Ao consultor jurídico compete aconselhar juridicamente sobre a legalidade dos acordos e decisões adotados pelo órgão administrativo e sobre as deliberações das quais participa.
A figura do assessor jurídico serve para evitar as consequências que podem advir de uma ação pouco diligente dos seus administradores na atividade empresarial, procurando evitar violações da sua parte.
Consequentemente, a presença de assessor jurídico é vista como uma prática diligente por parte do órgão administrativo competente.
O assessor jurídico também pode atuar como secretário do conselho ou em conjunto com o secretário do conselho, cumprindo a função de consultor jurídico.
Quando as empresas devem contar com um consultor jurídico?
As empresas deverão contar com um assessor jurídico quando:
O seu capital for igual ou superior a 300.000,00 euros.
O volume normal de negócios atinge a cifra de 600.000,00 euros.
Quando o quadro permanente ultrapassar 50 trabalhadores.
Quando as sociedades estiverem domiciliadas no estrangeiro, será necessário atingir um volume de operações ou negócios nas sucursais que representem um valor igual ou superior a 300.000,00 euros; ou quando seu quadro permanente ultrapassa 50 trabalhadores.
Quais são as funções de um consultor jurídico?
O consultor jurídico controla e assessora as decisões deliberadas nas reuniões do Conselho de Administração. Principalmente no aconselhamento em matéria de contratos comerciais e civis.
Nos assuntos societários, os assessores jurídicos auxiliam na estrutura do capital social e a gestão dos negócios.
Nos temas administrativos, mantém os livros de registro societário e livro de atas e, por fim, formalizam o registro dos contratos comerciais nos órgãos competentes.
O que é um Secretário do Conselho?
O secretário do Conselho de Administração garante a correção dos procedimentos, bem como o cumprimento dos regulamentos estabelecidos. É, portanto, sua responsabilidade zelar para que o Conselho cumpra a regulamentação aplicável e esteja de acordo com o Estatuto Social e demais regulamentos internos.
Além disso, o secretariado do Conselho facilita o bom funcionamento das sessões do Conselho e prepara a agenda.
Assessorar o Conselho de Administração sobre todas as questões jurídicas
Gerenciar os livros oficiais e livros de atas.
Em alguns casos, o secretariado do Conselho também registra as resoluções do Conselho nos registros públicos.
Dependendo da situação, o secretário pode ou não ser membro do Conselho.
Perguntas frequentes sobre secretário do Conselho e Consultor Jurídico
Em que me ajuda ter um Consultor Jurídico?
Um consultor jurídico garante a correção dos procedimentos e o cumprimento das normas estabelecidas em relação à atividade do Conselho de Administração.
A ausência de um consultor jurídico aumenta os riscos da ocorrência de infrações de responsabilidade por parte dos administradores. No entanto, sua utilidade maior vem a ser sua atuação como prova a favor da absolvição dos administradores.
O consultor jurídico e o secretário do Conselho devem ser diretores?
Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que o próprio consultor jurídico pode assumir a função de administrador ou secretário do Conselho de Administração. Ou não sendo membro do Conselho de Administração, fornecendo assessoria jurídica, conforme o acordado entre as partes, seja no âmbito trabalhista ou comercial.
No nosso caso, o serviço que oferecemos é o de consultor jurídico ou secretário do Conselho, mas por questões de alçadas de responsabilidade, não atuamos como membros do Conselho.
Como o consultor é nomeado?
O nomeado pelo Conselho, normalmente é um advogado em exercício. É comum que a figura do secretário seja desenvolvida por uma pessoa jurídica. Por exemplo, o escritório de advocacia A2ym LEgal do grupo UR Global.