Jurisprudência sobre Ordem cronológica dos julgamentos - myLex
STJ AgInt nos EDcl no AREsp
STJ AgInt no RMS
STJ RCD no TP
STJ EDcl no REsp
Jurisprudência Artigo 12 NovoCPC
71 acórdãos
Art. 12 NovoCPC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EIA/RIMA EM ÁREA URBANA. EMPREENDIMENTO PREDIAL QUE ABRANGE APP E CUJA EXECUÇÃO PREVÊ REMOÇÃO DE MAIS DE DUAS CENTENAS DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. ADOÇÃO INTEGRAL DA NARRATIVA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LOCAL ANTE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO QUE SE INSURGE CONTRA ...
AgInt nos EDcl no AREsp
Art. 13 NovoCPC
As normas processuais brasileiras regem a jurisdição civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. M...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. 1. A incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso ex...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVENÇÃO N. 169/OIT. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NORMA SUPRALEGAL. COMPETÊNCIA. ZONA DE PENUMBRA. CONSULTA PRÉVIA. MOMENTO PRECISO. TERRA INDÍGENA. NATUREZA INCERTA. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO CONAMA. DECRETOS FEDERAIS. NORMA INFRALEGAL. SÚMULA 284/STF. FUNAI. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MERA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A violação direta de convenção interna...
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA ILÍCITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A decisão singular explicitou ter o acórdão afirmado a ilicitude da queimada da cana-de-açúcar e a responsabilidade da agravante ainda que como poluidor indireto. A pretensão recursal é de q...
AgInt no RMS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 283/STF. CORREÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente prova pré-constituída de que a complementação do precatório efet...
RCD no TP
Art. 9 NovoCPC
Art. 76 NovoCPC
Art. 103 NovoCPC
Art. 278 NovoCPC
Art. 493 NovoCPC
Art. 515 NovoCPC
Art. 523 NovoCPC
Art. 525 NovoCPC
Art. 805 NovoCPC
Art. 837 NovoCPC
Art. 933 NovoCPC
Art. 938 NovoCPC
Art. 995 NovoCPC
Decisóes sobre o princípio do contraditório
Casos de mitigação do princípio do contraditório
A parte deverá ser representada em juízo por advogado
É lícito postular em causa própria
Jurisprudência sobre o artigo 278 do CPC/15
Decisões sobre títulos executivos judiciais
Cumprimento definitivo de sentença em ações condenatórias
Prazo para impugnação do executado
Jurisprudência sobre o artigo 837 do CPC/15
Jurisprudência sobre fato superveniente ou questão apreciável de ofício
Decisão da questão preliminar antes do mérito
Decisões sobre a eficácia da ação em caso de recurso
Eficácia da ação em caso de interposição de recursos
Jurisprudência sobre o art. 933 do CPC/15 no âmbito do STJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RCD no TP 2.421/RJ, Rel. Ministro RAU...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. JUROS EM CONTINUAÇÃO. COISA JULGADA. REGIME MORATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA APÓS O PARCELAMENTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA EM CASO DE ATRASOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS. 1. Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. 2. Conforme a jurisprudênc...
Art. 3 NovoCPC
Art. 1002 NovoCPC
Impugnação total ou parcial da decisão
Jurisprudência sobre impugnação parcial da sentença nos tribunais estaduais
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, q...
EDcl no REsp
Art. 927 NovoCPC
Sentença e coisa julgada / Remessa necessária
Ordem dos processos / Incidente de assunção de competência
Ordem dos processos / Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TESE REPETITIVA. SOBRESTAMENTO. EXTENSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DA SENTENÇA. LEI N. 13.465/2017. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ESCOPO DE SOBRESTAMENTO. RESTRIÇÃO AO CAPÍTULO DAS TESES AFETADAS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E CORRESPO...