Aproveitando o conhecimento do Dr. Jeverson sobre o assunto, convidamos a participar de uma entrevista para o nosso portal, a fim de esclarecer quais são os principais benefícios a que os portadores de deficiência possuem:
MeuAdvogado: Dada a falta de informações sobre o assunto, o Sr. poderia citar outros benefícios que as pessoas deficientes têm direito, mas não os conhecem?
Dr. Jeverson de Almeida Kuroki: A nossa legislação contempla aos portadores de necessidades especiais, vários direitos e garantias, tais como:
Constituição Federal, artigo 7º, XXXI, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;