Justiça eleitoral suspende repasses de R$ 4,3 milhões para municípios
No teor da decisão, o magistrado que julgou a ação considerou que "há sérios indícios de que os repasses de recursos estão em desacordo com a Lei das Eleições, a não ser que o Estado comprove que os repasses são de natureza constitucional". Em outro trecho, a Justiça Eleitoral questiona o fato de não ter sido especificado a quantidade e o nome dos municípios beneficiados pelos repasses do governo. Por meio de nota, o MP Eleitoral ressaltou que "é necessário comprovar que realmente houve excesso de arrecadação decorrente do IPVA e se realmente esse seria o momento mais oportuno para transferir a verba".
SERVIDORES DO ITEP ACATAM PROPOSTA DO GOVERNO E DECIDEM PÔR FIM À GREVE
Em assembleia realizada no início da noite de ontem, 5, em Natal, os servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) decidiram acabar com a greve da categoria. O movimento paredista iniciado no dia 3 de setembro tinha sido suspenso ontem e a categoria deliberou retomar de vez as atividades. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), Djair Oliveira, informa que os servidores decidiram acatar a proposta do Governo do Estado apresentada em reunião também realizada ontem. No encontro, o governo estadual garantiu que seria retomado o pagamento dos salários dos grevistas e feito a reposição das horas. Além disso, o Executivo marcou uma reunião para o próximo dia 19, onde serão discutidas as diretrizes do projeto da Lei Orgânica e Estado do Itep que será encaminhado à Assembleia Legislativa. O Governo também propôs encontros periódicos com a categoria para apresentar o andamento da análise que a Consultoria Geral do Estado (CGE) vem fazendo no projeto de lei para implantação do Estatuto do Itep. O secretário-chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, explicou que o projeto que foi apresentado à Consultoria Geral do Estado continua sendo analisado, como é de conhecimento do sindicato da categoria. "Será muito importante o sindicato e servidores acompanharem o andamento de análise do processo para que as diligências que sejam necessárias - e que sejam consensualmente apresentadas - sejam realizadas, e assim o Governo possa definitivamente ultimar a análise desse aspecto processual da elaboração do anteprojeto de lei".
Djair Oliveira avalia que a mobilização teve resultados positivos, uma vez que conseguiu abrir um canal de negociação com o Governo para agilizar o encaminhamento do Estatuto do Itep, uma das principais reivindicações da categoria.