Câmara aprova favor ao setor de eventos na pandemia e envia à sanção
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Câmara aprova favor ao setor de eventos na pandemia e envia à sanção
Foi sancionado na Câmara dos Deputados, no término da tarde desta 4ª feira (7.abr.2021), o PL 5.683 de 2020, que cria o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O projeto já havia sido sancionado pela Vivenda, mas foi substituído pelos senadores. Por isso, voltou à Câmara. Agora, vai a sanção presidencial.
A votação foi remota. Ou seja, sem enumeração de votos. O acerto é verosímil quando há consonância entre os representantes dos partidos.
As medidas de restrição recomendadas por especialistas para moderar as transmissões do coronavírus, uma vez que o isolamento social, atingem as atividades do setor de eventos. Os negócios dessas firmas costumam promover aglomerações ou deslocamento de pessoas.
O programa permite que o governo dê descontos de até 70% em débitos de empresas do setor, incluindo tributárias, não tributárias e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
O prazo para quitar a dívida com o desconto será de até 145 meses. Ou seja, 12 anos e um mês. Ainda, deixa as empresas da extensão elegíveis para o Programa Emergencial de Entrada ao Crédito.
O projeto também zera por 60 meses as alíquotas dos seguintes tributos para as empresas do setor de eventos: PIS, Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.
Ainda permite que o governo indenize as empresas do setor que tiverem perdido mais da metade do faturamento em 2020 na verificação com 2019. O totalidade pode chegar a até R$ 2,5 bilhões.
Porquê o projeto começou a tramitar pela Câmara, os deputados poderiam descartar todas as alterações feitas pelo Senado.
Os deputados restituíram um trecho do projeto que não estava no texto sancionado pelo Senado.
Esse cláusula prorroga até o término de 2021, para as empresas do setor de ventos, o Programa Emergencial de Manutenção do Serviço e da Renda.
O programa possibilitou, em 2020, reduzir jornadas de trabalho e salários temporariamente, mas com complemento do governo federalista.
Também prorrogou, para as firmas de eventos, as medidas emergenciais tomadas para facilitar os setores de turismo e cultura.
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