Abrindo a porteira: investigando os resultados de concursos públicos
Acesso a resultados de testes e documentos utilizados para comprovar formação em concursos públicos deve ser total
Está é a edição # 18 da newsletter Don't LAI to Me, a primeira no Brasil a trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Este produto é totalmente gratuito e feito por voluntários. Apoie nosso trabalho!
De olho no concurso: quem venceu e como?
Recebemos, com certa frequência, e-mails e mensagens de pessoas interessadas em investigar supostas irregularidades em concursos públicos. A dúvida é se o resultado desses processos seletivos pode ser considerado informação sigilosa e/ou pessoal.
A boa notícia é que essas informações devem ser públicas, pois, segundo a Controladoria-Geral da União, "sempre que houver preponderância dados relacionais entre indivíduo e Administração Pública, deve prevalecer a promoção da transparência" (ver decisão aqui).
Identificamos diversas decisões da CGU neste caminho - vale lembrar que é este órgão o responsável por julgar recursos de acesso à informação no governo federal.
Vamos analisar este caso abaixo, de uma decisão do órgão dada no início deste ano.
Um cidadão pediu acesso a diversos documentos relacionados a um concurso feito em 2014 para o cargo de professor de Direito no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). Em resumo, ele solicitou:
1) planos de aula entregues pelos candidatos para a prova de desempenho didático
2) notas obtidas e avaliações correspondentes aos critérios de avaliação
3) parecer da banca
4) cópia das respostas das provas dissertativas
5) áudio das provas didáticas
Seriam esses dados de domínio público?
Este caso traz um complemento interessante: as informações do processo seletivo ficaram armazenadas por uma fundação de direito privado, responsável pelo vestibular, que inicialmente chegou a alegar que não tinha a obrigação de manter salvo esse tipo de informação.
Já discutimos isso aqui, mas vale lembrar - todas as informações relacionadas a serviços com dinheiro público, ainda que prestadas por uma entidade privada, estão sujeitas à LAI. A CGU lembrou disso claramente em sua decisão neste pedido sobre o IFMA:
"É importante destacar que de acordo com o Art. 7º, inciso III da Lei 12.527/2011 o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Administração Pública."
A decisão final do órgão vai no mesmo caminho, apontando que sim, informações sobre concursos públicos, ainda que individualizadas como estas do pedido, são públicas.
(…) Neste contexto, considerando a natureza pública dos dados requeridos e tendo o órgão recorrido manifestado a necessidade de um prazo adicional de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de 21/01/2018, para organização das informações, opina-se pelo provimento do presente recurso, com fundamento no Art. 7º, inciso III da Lei 12.527/2011, devendo o órgão recorrido, em articulação com a Fundação Sousândrade, franquear o acesso às seguintes informações: 1) os documentos nos quais constam os planos de aula entregues pelos candidatos aprovados para a prova de desempenho didático, nos termos do edital; 2) as respectivas notas obtidas, acompanhadas das avaliações correspondentes aos critérios de avaliação; 3) o parecer da banca avaliadora se houver; 4) a cópia das respostas das provas dissertativas dos aprovados; 5) o áudio das provas didáticas.
Acesse aqui a íntegra da decisão e use-a como exemplo quando for fazer pedidos parecidos!
Descobriu alguma irregularidade? Publique e conte pra gente!
Este produto é totalmente gratuito e feito por voluntários. Apoie nosso trabalho!
Quase um ano de insistência, mas conseguimos: uma base de dados sobre a distância dos alunos e de suas escolas em SP
Ficamos por meses pedindo que a Secretaria Municipal de Educação abrisse dados que mostrem a distância entre a casa e a escola de estudantes da rede municipal. Demorou, mas saiu! Acesse aqui os dados e o dicionário que explica cada uma das variáveis. Essa é a primeira secretaria no Brasil que abre esse tipo de dado. No governo do Estado de SP são divulgados os CEPs dos alunos, de forma anonimizada.
As informações mostram, por exemplo, que há milhares de estudantes que não têm transporte escolar e moram a mais de 20km de suas escolas.
Com orçamento de R$ 54 milhões garantido para 2020, militares ainda não têm função nas escolas cívico-militares
O decreto que institui o programa de escolas cívico-militares no país foi aprovado há quase um mês, mas, de acordo com o Ministério da Defesa, ainda não se sabe exatamente qual papel os militares terão nas unidades em que vão atuar. O que se sabe é que eles não poderão dar aulas, mas apenas oferecer apoio às unidades. Falta saber que tipo de apoio. É o que mostra este grande compilado de ofícios e comunicados obtido por nossa equipe via LAI.
Descobrimos ainda que o dinheiro anunciado para o programa - R$ 1 milhão por escola - não será usado para investir na infraestrutura da unidade, mas para pagar o salário dos militares. Exceção para os casos em que o Estado disponibilizar policiais de sua própria corporação estadual para ocupar estes postos, ao invés de pedir auxílio das Forças Armadas - neste caso, o dinheiro poderá ser usado para adaptação das escolas, aquisição de uniformes, materiais, tecnologias, etc.
BASE DE DADOS INÉDITA: Quais empresas receberam mais com as dívidas estudantis nas universidades?
Dando continuidade a uma outra base já divulgada aqui - a de endividados do Fies (nesta edição da newsletter) -, conseguimos uma nova série de informações que mostram em que faculdades/universidades estes alunos endividados estudaram. Acesse aqui.
UNIP e UNIESP lideram a lista.
Petrobras e um prefeito do MT no topo dos mais multados pelo Ibama
Fizemos alguns levantamentos rápidos em uma base divulgada pelo portal de dados abertos do Ibama. Nossos filtros: quem foi mais multado por crimes ambientais? Quem foi mais multado (em valor) por queimadas? Acesse aqui.
Baixem a base e façam suas próprias análises.
Deu a louca no patrão! Veja aqui várias outras bases que abrimos recentemente
Acumulamos vários dados nos últimos dias e gostaríamos de compartilhá-los com nossos assinantes. Ajudem a divulgar!
Estrangeiros expulsos do Brasil (base MJSP)
Dados sobre exploração sexual no Disque 100
Pareceres que embasaram a redução de impostos para jogos eletrônicos
Uma série histórica de alunos desligados da USP
Pareceres que embasaram a lei que permite internação compulsória de dependentes químicos
Já no site: LAI e Segurança Pública (entrevista)
Entrevistamos a diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno. Ela fala de como a LAI ajudou a avançar nas pesquisas do setor e das dificuldades em se fazer o maior levantamento de dados do Brasil na área, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Leia aqui.
Outras entrevistas da série:
Márcio Cunha: Cidadão não deve aceitar respostas preguiçosas, diz auditor da CGU
Juliana Dal Piva: Como dar furo com a LAI, segundo esta jornalista
Paulo Cesar Gomes: Para historiador, LAI muda relação da sociedade com o que é público
Francisco Leali: maioria dos jornalistas fez só um pedido de informação via LAI
Você faz ou fez algum trabalho interessante com uso da LAI? Conte pra gente e apareça aqui!
Fiquem Sabendo pelo Brasil
No dia 27 de setembro vamos participar da jornada "Jornalismo, Democracia e Direito à Informação", promovida pelo Observatório de Ética Jornalística (objETHOS) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis. Saiba mais aqui!
No sábado, 28 de setembro, estaremos no Festival Social Good Brasil 2019, também em Florianópolis. Às 14 horas, nossa diretora vai participar da mesa "O impacto das fake news, qual o papel dos consumidores e produtores de conteúdo". Acompanhe nossas redes sociais para saber tudo do Social Good Brasil!
Quer o Fiquem Sabendo no seu evento? Fale conosco!
Você come mal no Metrô de SP: oferta de produtos saudáveis inexiste- UOL
Brasil registra 1 caso de agressão a mulher a cada 4 minutos, mostra levantamento - Folha
Ibama corta 22% das ações de fiscalização previstas - O Globo
O Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI.
Nosso compromisso é trazer dicas, tutoriais e dados inéditos a cada 15 dias. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.