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Oposição evita novo escândalo na Câmara dos Deputados
Posted By João Alberto on 30/10/2015, 07:32
Contando com o apoio inclusive de partidos da base, a oposição conseguiu impor uma derrota ao governo na Câmara dos Deputados, ao aprovar, por 193 votos a 175, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2960/15, oriundo do Poder Executivo, que permite a regularização fiscal de bens e de dinheiro enviados ou mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal e pagamento de impostos. Da tribuna da Casa, o deputado Daniel Coelho discursou contrário ao projeto, que considerou "uma imoralidade".
Pelo texto, para regularizar os recursos trazidos de volta ao País, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.
"Esse projeto é quase que uma desistência do governo brasileiro em relação aos valores éticos e morais. A gente está falando aqui da repatriação de dinheiro oriundo de crimes previstos. É isso o que está no texto apresentado e defendido pelo governo hoje, com a justificativa do ajuste das contas brasileiras", criticou Daniel Coelho.
A oposição é contra a análise do projeto porque ele pode abrir brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, inclusive por envolvidos na operação Lava Jato, além de significar a desconsideração da lei de repressão à evasão de divisas e da lei de lavagem de dinheiro. "Alguém que cometeu crime, que tem dinheiro ilícito no exterior, ele pede para repatriar e tem uma anistia para todos os crimes cometidos. O que é que a gente tá dizendo para a sociedade brasileira? É preciso que a própria sociedade se manifeste e diga não a esta imoralidade", finalizou Daniel Coelho