MULTA DE TRÂNSITO – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Leia o artigo e entenda melhor
Calma… Você deve estar perguntando: como assim? Explico.
A lei 13.281/16 promoveu uma grande mudança por ter criado uma disposição que dispensa, em parte, a obrigatoriedade de portar o documento do veículo.
A lista de documentos obrigatórios consta na Resolução 205/06 do CONTRAN e são eles: CNH e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV.
Todavia, o art. 133, parágrafo único trouxe uma importante modicaçao, prevendo que:
Agora a previsão é de que não haja multa e que deverá ser consultado no sistema policial se o veículo está com a documentação em dia.
Caso na fiscalização o agente de trânsito não tenha acesso ao sistema é uma situação que tem gerado inúmeras discussões. Mas as decisões tem sido consolidadas cada vez mais num sentido: entende-se que não pode ser multado o motorista, mesmo quando não houver acesso ao sistema. Isso porque a obrigação de ter disponível a fiscalização com acesso informatizado é do Estado.
O tema é polêmico, mas vale a pena a discussão e apresentar este argumento no caso de aplicação da multa.