A legislação laboral tem como ponto de partida a regulação de uma relação desequilibrada. O relacionamento jurídico e económico entre patrão e trabalhador não é uma relação entre iguais. É esse jogo de forças desiguais que justifica o artigo 59.º da Constituição. Fixam-se aí os princípios gerais, constitucionais, da proteção dos trabalhadores. Este caminho, de definir como desigual essa relação protegendo a parte mais frágil, é uma construção que decidimos enquanto comunidade e Estado de direito democrático.
Nos últimos anos, o poder legislativo e o jogo de forças desiguais entre sindicatos e patrões aproveitaram toda a margem do texto constitucional para desconstruir boa parte desse edifício. Haveria certamente normas caducas, incompreensíveis direitos adquiridos e um sistema de garantias e proteção incompatível com a sacrossanta produtividade. Estávamos a anos-luz da Europa civilizada, diziam-nos. E continuam a dizer, como ontem a Comissão Europeia, que veio apelar a um aligeirar do "excesso de proteção" dos trabalhadores com contratos sem termo (dos quadros). O facto é que, a cada mudança na legislação laboral, antes e depois da troika, a tal relação desigual ficou mais desequilibrada.
O apelo de Bruxelas até faz algum sentido. A ideia é incentivar as empresas a celebrar contratos sem termo certo. Diz a Comissão que a possibilidade de o trabalhador vir a ser reintegrado na empresa por decisão judicial introduz um elemento de imprevisibilidade que está a travar a contratação de trabalhadores com vínculo permanente. Não se percebe ao certo o que Bruxelas sugere, mas parece claro que o resultado viria a desequilibrar ainda mais o jogo.
Horas depois da divulgação deste estudo da Comissão, Marcelo recebeu em Belém os líderes da CGTP e da UGT. Arménio Carlos foi taxativo à saída do encontro com o Presidente. Pela CGTP, está na hora de restituir todos os direitos perdidos nos últimos anos, de revogar as leis laborais aprovadas durante os anos da troika. Mais: "O governo tem de escolher em que lado quer estar. Se está do lado da CGTP e da esquerda" ou do lado da Europa. O problema político está aí para António Costa gerir nos próximos meses. Será, como já aqui escrevi, um dos temas decisivos neste ano, na relação do governo com os seus parceiros parlamentares.
No último trimestre de 2016 Portugal concedeu apoio financeiro a 829 emigrantes idosos, espalhados por 16 países, todos fora da Europa. O Apoio Social aos Idosos Carenciados existe desde 2000 e destina-se a portugueses com mais de 65 anos residentes no estrangeiro que se encontram em situação de absoluta carência de meios de subsistência, com Brasil, Venezuela e África do Sul a serem os países onde mais idosos necessitados vivem. Na Europa, as situações de carência económica entre a população portuguesa mais velha é de menor dimensão com os problemas a serem mais de índole social, como o isolamento dos idosos e as dificuldades com a língua.
O objetivo do apoio social é "proporcionar condições mínimas de subsistência, designadamente alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene. Em 2015, a medida envolveu um montante de cerca de 1,75 milhões de euros e, em 2016, cerca de 1,65 milhões de euros", esclareceu ao DN o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa resposta escrita. O montante atribuído a cada idoso varia consoante o país, mas tem como mínimo fixado os 30 euros. No máximo não ultrapassa os 200 euros.
O número de beneficiários já foi muito maior. Em 2007 havia mais de 6000 beneficiários, mas hoje o apoio abrange menos de metade deste número. Em 2105 chegava a 863 pessoas e no ano passado envolveu 829 emigrantes.
No geral são pessoas que sofrem de isolamento social, em relação a Portugal, de onde saíram há quatro ou cinco décadas, mas também no país em que se fixaram. Na África do Sul há problemas acrescidos por causa da barreira da língua. A descrição foi feita por Joana Pizarro Miranda, da instituitição Coração Amarelo, que apoia atividades para os idosos, e que foi embaixatriz na África do Sul, país onde ajudou a criar uma associação de apoio aos emigrantes. Em 2015, explicava que "são pessoas que não usufruem de benefícios sociais, porque nunca fizeram descontos, não têm reformas nem em Portugal nem na África do Sul. A precariedade financeira é muito grande e têm pouca ou nenhuma assistência médica".
Na Europa, a situação é diferente, sobretudo a nível da capacidade financeira, mas há pontos em comum. No Luxemburgo, o tema foi abordado numa série de estudos das investigadoras Ute Karl e Anne Carolina Ramos. As entrevistas que fizeram a idosos em lares incluíram 12 portugueses. Entre eles, estava Cândida. "Não saio do meu quarto. Para fazer o quê? Falar com os luxemburgueses?", disse às investigadoras. A octogenária "treme da cabeça aos pés" quando a convidam para ir a encontros por não entender a língua. Só fala com a cozinheira portuguesa. Em França e Suíça, há casos similares.
Ao DN, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) diz acompanhar, "pontualmente, casos de portugueses idosos, com posses, habitualmente residentes em França, Bélgica ou Reino Unido, que se encontram sob tutela no país de residência e muitas vezes em lares". Explica que é uma área prioritária o reforço dos laços entre a comunidade e os idosos e carenciados. Por isso, são atribuídos apoios. "A título de exemplo, entre 2015 e 2017 (à data de 20 de julho), foram atribuídos, sob proposta da DGACCP, 22 apoios financeiros, num valor aproximado de 230 mil euros, visando especificamente o apoio a projetos desenvolvidos por associações portuguesas no estrangeiro com impacto direto ou indireto na qualidade de vida de idosos portugueses carenciados. Entre estas, estão duas instituições na Venezuela que receberam, em 2017, 20 mil euros."
Para melhorar a eficácia, encontra-se para publicação o novo decreto-lei que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações e projetos de movimentos associativos das comunidades portuguesas no estrangeiro. A nova legislação, diz o MNE, "vem tornar mais linear e ordenado o procedimento de atribuição de apoios e introduz critérios que facilitam o controlo e avaliação dos apoios concedidos". A aposta será em "projetos estruturados e consistentes em detrimento do apoio a atividades regulares. Entre os projetos que queremos apoiar está a criação e desenvolvimento de uma rede de apoio domiciliário à semelhança do que é feito em Portugal."
Os apoios de Portugal a projetos ou situações pontuais abrangem sete países: Brasil, Venezuela, Canadá, EUA, França, Luxemburgo e África do Sul. Abarcam projetos como a renovação das instalações de lares ou instituições de cuidados especiais, atividades de cariz social (tratamentos médicos, alimentos e medicamentos), ocupação de tempos livres e estudo sobre o envelhecimento ativo (comunidade portuguesa no Luxemburgo).
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