Governadora sanciona lei que proíbe apreensão de motos por falta de pagamento do IPVA – Guamaré em Dia
Governadora sanciona lei que proíbe apreensão de motos por falta de pagamento do IPVA
Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a lei que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA, no Estado.
Trata-se da Lei nº 10.963, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado (31).
A lei sancionada sábado, porém, não impede apreensão ou recolhimento se a fiscalização identificar ocorrência de outras hipóteses previstas na legislação vigente.
Outro ponto é que os proprietários de veículos apreendidos até a data da entrada em vigor da Lei, exclusivamente por não pagamento de IPVA e taxas, podem solicitar sua liberação à autoridade administrativa sem ônus.