Kosta de Alhabaite: Normas centralistas do OE foram hoje duramente criticadas por Rui Moreira
Postado por KOSTA DE ALHABAITE em 3/14/2017 04:39:00 da tarde
A "retroatividade" das normas de execução do Orçamento de Estado sobre os limites dos contratos de prestações de serviços às autarquias foi hoje duramente criticada em reunião da Câmara do Porto, não apenas por Rui Moreira mas pela generalidade dos vereadores. Manuel Pizarro, secundou o presidente da autarquia, lembrando que, se muitas vezes esteve ao lado do Governo e o elogiou por ter tomado medidas de descentralização, desta vez, critica esta medida. Rui Moreira, por sua vez lamentou a "profunda hipocrisia de quem diz querer descentralizar", acrescentando que "a retroactividade, relativamente a uma legislação como esta, consubstancia uma violação dos princípios constitucionais e um retrocesso profundo na autonomia das autarquias".
De acordo com o director municipal dos Serviços Jurídicos, Correia de Matos, que também foi chamado a prestar esclarecimentos, "o Orçamento de Estado fixou novos limites para os contratos de prestações de serviços, dizendo que podiam ser ultrapassados por decisão do presidente da câmara", mas "as normas do OE, publicadas a 03 de Março", referem que a autorização do presidente tem de ser "aprovada pela Assembleia Municipal, com efeitos retroactivos a 01 de Janeiro".
O assunto foi debatido já que os vereadores votaram uma proposta, a submeter à Assembleia Municipal, para que "a câmara ou o seu presidente" autorizem as excepções aos limites dos contratos de prestação de serviços, com efeitos a partir do início do ano. O documento foi aprovado com a abstenção do vereador da CDU, Pedro Carvalho, depois de os trabalhos terem sido suspensos por 30 minutos para a oposição analisar a questão. [daqui]