Questões Nacionais: CPPME dirige carta à Assembleia da República e ao Governo
CPPME dirige carta à Assembleia da República e ao Governo
12 propostas para uma Economia Sustentável e Dinâmica
O Executivo da Confederação Portuguesa das Micro, pequenas e Médias Empresas (CPPME) em sua reunião no passado dia 18, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do Orçamento do Estado para 2017, face à grave situação das micro, pequenas e médias empresas a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento da economia Portuguesa.
A carta reivindicativa, de que a seguir se destacam as primeiras 12 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constitui, uma vez mais, o nosso apelo e contributo à Assembleia da República e ao Governo:
A extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os micro-empresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o comércio e indústria, com tributação de benefícios, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME) no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas (MPME) não sejam discriminadas, como em Quadros Comunitários anteriores, e que as verbas destinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial), por forma a favorecer o crescimento da economia.