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Uma audiência pública em Fortaleza, no próximo dia 7, vai tratar do anteprojeto e seus pontos controversos
A proposta de reformulação do Código Penal Brasileiro passa pela fase de debates Fotos: Fernando Ribeiro
São aquelas criadas ao longo das últimas décadas para atender situações especiais e não foram incluídas no texto do Código, como, por exemplo, a do ´Colarinho Branco´, a das organizações criminosas e, a mais, recente, a ´Lei Carolina Dieckmann´, que trata da invasão da privacidade alheia nas redes sociais.
OAB-CE vai debater o projeto
Prevista no artigo 394 do anteprojeto, diz que, "deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo". Pena: de um a quatro anos de prisão. Já a omissão de socorro a criança ou pessoa ferida (artigo 132) tem pena de um a seis meses e multa.
Barganha JUDICIAL
Prevista no artigo 105 do anteprojeto diz: "recebida definitivamente a denúncia ou queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e o Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia de suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento".
O artigo 170 afirma que, "obter para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informáticos, ou interferência, por qualquer outra forma, indevidamente ou sem autorização, no funcionamento de sistema informático". Pena, prisão de um a cinco anos.
Conforme o artigo 182, "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral". Pena, prisão de dois a seis anos.
Participação em ´rachas´
Diz o artigo 205, que "participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, expondo a dano potencial a segurança viária". Pena: prisão de dois a quatro anos, sem prejuízo de responsabilização por qualquer outro crime cometido.
Recebeu no anteprojeto um capítulo especial (Título VI), prevendo os crimes de acesso indevido (com seis parágrafos) e sabotagem informática, com penas que varia de seis meses a dois anos de cadeia.
Descriminalização do uso de substâncias entorpecentes
O artigo 212 diz que não haverá crime se o agente "adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal". O parágrafo quarto diz, ainda, que "salvo prova em contrário, presume-se a destinação de droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo individual por cinco dias".
O capítulo I do Título VIII, que trata dos crimes contra a paz pública, define o ato terrorista de várias formas, entre elas, "sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar ou ameaçar usar explosivos, interferir, sabotar ou danificar sistema de informática e bancos de dados, sabotar ou apoderar-se de controle total ou parcial de meios de comunicação e de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e escolas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais". Pena de oito a 15 anos de prisão.
Tumulto de torcidas
Artigo 249, diz que é crime "promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores". Pena de um a dois anos de prisão.
Diário do Nordeste- Polícia-03 de junho de 2013
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