BEIRA RIO NOTÍCIAS!: JUIZ ACATA PEDIDO DO MP E SUSPENDE AUMENTO DE SALÁRIOS EM PAULO AFONSO; PREFEITURA VAI RECORRER
JUIZ ACATA PEDIDO DO MP E SUSPENDE AUMENTO DE SALÁRIOS EM PAULO AFONSO; PREFEITURA VAI RECORRER
Sede do Fórum de Paulo Afonso (PA4.COM.BR)
O juíz da 1ª Vara Cívil da Comarca de Paulo Afonso, Rosalino dos Santos Almeida acatou pedido do Ministério Público da Bahia, por meio da Promotora de Justiça, Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, e concedeu tutela de urgência, em caráter liminar, suspendendo o aumento nos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do Município de Paulo Afonso, entendendo como violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Veja decisão AQUI).
Após a decisão do juiz, o procurador da prefeitura, Igor Montalvão, se manifestou na manhã desta terça-feira (21), através da imprensa local para informar que a prefeitura irá recorrer da decisão de Rosalino no Tribunal de Justiça em Salvador.
Procurador da prefeitura, Igor Montalvão.
"Essa decisão apesar de ter sido favorável inicialmente ao Ministério Público, ela não é definitiva, é uma decisão liminar e contra essa decisão liminar, a procuradoria já está adotando as providências, já está entrando com um recurso diretamente no Tribunal de Justiça do Estado Bahia na tentativa de cassar essa decisão, porque em nossa concepção jurídica não há qualquer ilegalidade da lei", argumentou o procurador. Até o julgamento do recurso da prefeitura, o aumento dos salários está suspenso. Com isso, o Prefeito volta a ter o subsídio de R$ 20.042,00 em vez de R$ 33.763,00 (68,46% de reajuste); o Vice-Prefeito de R$ 11.023,10 e não mais R$ 14.830,00 (34.54%); os Secretários Municipais de R$ 10.021,00 em vez de R$ 12.000,27 (20,02%); mesmo salário dos Vereadores que antes era de R$ 10.021,00 e que hoje estavam recebendo R$ 12.000,27 (20,02%).
Promotora, Milane de Vasconcelos.
A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA PELA JUSTIÇA
Juiz, Rosalino Almeida.
Na Ação a promotora Milane ainda se dirigiu ao ex-gestor Anilton Bastos (PDT) e ao atual Luiz de Deus (PSD) afirmando que os dois deixaram de atender aos reclamos do povo e ignoraram a recomendação do MP quando deixaram de vetar a lei. Veja: "Como se não bastassem todos estes argumentos, denota-se que o Senhor Prefeito Municipal (tanto o anterior como o atual) não vetou as leis, deixando de atender aos reclamos do povo pauloafonsino que se mostra contra à aprovação das referidas leis, como também ignorou solenemente a Recomendação ministerial … assim como a crise a qual atravessam todos os Municípios da Bahia, esquecendo-se, ainda que, como Administrador, deve sempre estar atento aos Princípios da Administração Pública".