Decisão permite desinterdição imediata de 18 assentamentos e, se comprovada viabilidade técnica e ambiental, desinterdição de outras 43 áreas
A Justiça Federal homologou acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e assinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização fundiária e ambiental de projetos de assentamentos no oeste do Pará. O acordo estabelece que 18 assentamentos poderão ser desinterditados imediatamente e, desde que comprovada a viabilidade técnica e ambiental para a reforma agrária, haverá a possibilidade de desinterdição de outras 43 áreas.
Criados entre 2005 e 2007, os projetos haviam sido interditados pela Justiça e ficaram conhecidos como assentamentos fantasmas ou assentamentos de papel após o MPF ter revelado que foram feitos sem licenciamento ambiental, sem estudos socioeconômicos, algumas vezes sobrepostos a unidades de conservação federais e, em muitos casos, sem beneficiar os clientes da reforma agrária. Segundo o MPF, esses projetos haviam sido criados dessa forma para beneficiar madeireiros.
A sentença que homologou o acordo foi assinada no último dia 4 pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que atua em Santarém. O acordo foi assinado pelo MPF, pela presidência do Incra e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Condições – Para possibilitar que essas áreas sejam liberadas para uso, o Incra se comprometeu a providenciar a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos, além de investir na implementação e desenvolvimento desses projetos. Um relatório de acompanhamento dessas iniciativas deverá ser enviado ao MPF a cada 180 dias.
Elaborado pelo MPF, Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e pela superintendência regional do Incra no oeste do estado – a SR-30 –, o acordo suspende processo judicial iniciado em 2007 a partir de ação do MPF que denunciou irregularidades na implementação de 106 projetos de assentamento na região.
“O acordo é resultado de várias dezenas de reuniões envolvendo os órgãos acordantes, movimentos sociais e, em determinada ocasião, a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e garante a realização de diligências essenciais à liberação dessas áreas para a implementação da política de reforma agrária no oeste do estado com segurança fundiária e ambiental”, destacou o procurador da República Camões Boaventura na divulgação da proposição do acordo, em abril de 2017.
O vice presidente da amot disse em entrevista que pressão internacional está obrigando o governo federal a intensificar as fiscalizações na região amazônica.