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- Princípio da Culpabilidade;
- Princípio da Intervenção Mínima;
- Princípio da Lesividade;
- Princípio da Individualização da Pena;
- Princípio da Fragmentariedade;
- Princípio da Territorialidade;
- Princípio da Adequação Social;
- Princípio da Responsabilidade Pessoal;
- Princípio da Limitação da Pena;
- Princípio da Extra-Atividade da Lei Penal;
- Princípio da Extraterritorialidade;
1. UNIDADE III – PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL 3.1. Princípio da Legalidade Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Não há crime sem previa lei que o determine e não há pena sem previa alegação penal. Anterioridade Penal (não se pode impor uma pena a um ato praticado antes da lei exceto se for em benefício do réu – uma lei incriminadora só terá efeitos quando entrar em vigor). Reserva Legal (não existe direito fora da definição da norma escrita – só será considerada como infração penal a conduta prescrita como tal na lei). 3.2. Princípio da Culpabilidade Não é uma qualidade a ação, mas uma característica que se lhe atribui para poder ser imputada a alguém como seu ator e fazê-lo responder por ela. Não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado. A responsabilidade é pelo fato e não pelo autor. A culpabilidade é a medida da pena. Só há possivilidade de punir se houver dolo (consciência e vontade) ou culpa (imprudência, negligência, imperícia). 3.3. Princípio da intervenção mínima O estado de direito utiliza a lei penal como seu último recurso, quando houver extrema necessidade, mantendo-se o direito como elemento subsidiário (o direito penal aguarda os demais ramos do direito se mostrem incapazes de aplicar sanção à determinada conduta) e fragmentário (para intervir, o direito penal, exige relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). É o responsável não só pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do direito penal, mas se presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização. 3.4. Princípio da lesividade Esclarecerá, limitando ainda mais o poder do legislador, quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal. Nos orientará no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal. São suas funções: proibir a incriminação de uma atitude interna, ou seja, ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais; proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, ou seja, o direito penal também não poderá punir aquelas condutas que não sejam lesivas a bens de terceiros; proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais, ou seja, impedir que o agente seja punido por aquilo que ele é e não pelo que fez; proibir o a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, ou seja, afastar da incidência da aplicação da
2. lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiro. 3.5. Princípio da individualização da pena É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. 3.6. Princípio da fragmentariedade Uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esse bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo direito penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária. 3.7. Princípio da territorialidade Art. 5º, caput, CP. Determina a aplicação da lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 3.8. Princípio da proporcionalidade Exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). 3.9. Princípio da adequação social Possui dupla função – uma é a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. A segunda função, é dirigida ao legislador em duas vertentes: a primeira orienta o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir o impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes; a segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade. 3.10. Princípio da insignificância Não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. (Mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação;
3. reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3.11. Princípio da responsabilidade pessoal Somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. Vide artigo. 5º, XLV, CF. 3.12. Princípio da limitação da pena Artigo 5º, XLVII, CF. Não haverá penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis. 3.13. Princípio da extra-atividade da lei penal A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. 3.14. Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada (é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, vide art. 7º, I, CP) ou Condicionada (art. 7º, II, CP).