BLOG ATUALIDADE SÃO PEDRO: GOVERNADORA SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇAS PRÊMIOS
Através de Decreto publicado no dia 21 de janeiro e tendo em conta o estado de calamidade em que se encontra o Estado, a Governadora Fátima Bezerra decidiu decretar que ficam suspensos os deferimentos de gozo de pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade. Confira a íntegra do Decreto abaixo.
DECRETO Nº 28.697, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a suspensão temporária de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade e dá outras providências.
Considerando a decretação de estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto Estadual nº 28.689, de 2 de janeiro de 2019,
Art. 1º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2019, o deferimento de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que tenham implementado os requisitos para aposentadoria voluntária ou que completem os requisitos para aposentadoria compulsória no exercício de 2019.
§ 2º Na hipótese do § 1º, aplicar-se-ão as restrições previstas nos arts. 103 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, independentemente do número de dias, a autoridade competente deverá designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos, nos termos do art. 38, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.