Comissão do Senado de Combate à Violência contra a Mulher quer discutir em audiência pública crimes na internet e aplicação da lei - Amazonas no Congresso
Comissão do Senado de Combate à Violência contra a Mulher quer discutir em audiência pública crimes na internet e aplicação da lei
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) vota na próxima quarta-feira, 7, requerimento de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei 13.642, de 2018, conhecida como Lei da Lola, que atribui à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino. A reunião ocorre a partir do início da tarde. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) é membra titular dessa comissão pelo Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania, composto pelos partidos PV, PSB, PCdoB, REDE, PPS, PODE. A deputada Conceição Sampaio (PSDB) é membra suplente. Vamos acompanhar a posição da senadora e da deputada.
Lei Lola acrescenta o inciso VII na Lei 10.446/2002, que dispõe "sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição". O artigo 144 da Constituição diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…)". Diz o parágrafo 1º do artigo 144: "A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: § 1º "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".
O artigo 1º da lei 10.446/2002, que recebeu o inciso VII da lei 13.642/2018, diz: "Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:"
Assim, a lei 13.642/2018, que será discutida na próxima quarta-feira, 7, "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". A alteração é a inclusão do inciso VII no artigo 1º, que diz: "quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
Foto: Divulgação/Nonada – Agência Senado
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