PT entra com mandado de segurança contra excludente de ilicitude de Bolsonaro - Brasil 247
PT entra com mandado de segurança contra excludente de ilicitude de Bolsonaro
"Esse projeto praticamente dá uma licença para matar, instaurando um regime de impunidade para policiais e integrantes das Forças Armadas que cometerem excessos em manifestações públicas", elucida a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann edit
29 de novembro de 2019, 11:43 h Atualizado em 29 de novembro de 2019, 13:13
247 - O PT impetrou ontem mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não dê seguimento ao Projeto de Lei 6125/19, que prevê excludente de ilicitude em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
Pede-se o arquivamento de pronto em razão de sua inconstitucionalidade. O Projeto de Lei n. 6125/2019, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, pretende alargar o entendimento que se tem por "legítima defesa" quando se tratar de agentes de segurança pública atuantes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O excludente de ilicitude é visto pelo partido e por muitas lideranças sociais como autorização para matar. Bolsonaro está estendendo o uso da GLO para desocupações de terras e manifestações sociais.