ConteMais Contabilidade: 2011
SIMPLES: Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital.
"A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados" explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. "Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas", reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, dezembro 16, 2011 0 comentários
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, dezembro 12, 2011 0 comentários
Governo decidiu acabar com a entrega da declaração do IR até 2014.
"Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos", afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa. Segundo Barreto, nas próximas semanas, a Receita dará início à faxina com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes.Hoje, o órgão já tem um sistema que mede a produção eletronicamente, no momento em que o líquido é engarrafado, o que torna a entrega do documento inócua. Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da declaração do IR das empresas ocorra em 2013 ou 2014.
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, dezembro 07, 2011 0 comentários
Marcadores: DIPJ
Agenda das obrigações em dezembro/2011
Salários - Dia 6 é o último para o pagamento dos salários do mês de novembro de 2011 (Lei Nº 7.855/1989).
FGTS - Dia 7 - Recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de novembro de 2011.
CAGED - Dia 7 - Remessa ao MTE da relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de novembro de 2011.
DACON - Dia 7 é o último para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de outubro de 2011.
IPI Cigarros (posição 2402.20) - Dia 9 é o último para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2011. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º). Código DARF: Fumo: 1020.
INSS - Dia 9 é o último para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de novembro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto Nº 3.048/1999).
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.
INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Dia 9 é o último para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de novembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. * A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991.
Fonte: Fiscalmatic
Marcadores: Agenda Tributária
O Estado do Pará deverá ser divido para gerar mais dois novos Estados brasileiros, Carajás e Tapajós, portanto aquela história de que o Brasil tem 26 Estados e um Distrito Federal poderá mudar em breve.
Neste ano de 2011 esta concepção que existe desde a Constituição de 1988 de 26 Estados e um Distrito Federal poderá mudar. A Câmara dos Deputados está estudando permitir essa mudança de cidade de Carajás e Tapajós para Estado de Carajás e Estado de Tapajós.
No entanto no ano passado o debate em relação a tal mudança foi bastante polemico, pois as duas cidades não possuem estrutura suficiente. Além dessa possível mudança o Estado do Piauí também irá mudar devido à alteração na divisão da região o nome do Estado do Piauí passará a ser Gurgueia. A votação a cerca dos Estados ocorrerá no final do ano.
E você é contra ou a favor da criação de mais dois novos estados no Brasil?
Postado por ConteMais Contabilidade às sábado, outubro 22, 2011 0 comentários
AVISO PRÉVIO - Ampliação do Prazo do Aviso Prévio
Com a publicação da Lei nº 12.506 no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Fonte: Lei nº 12.506 no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011
Postado por ConteMais Contabilidade às quinta-feira, outubro 13, 2011 0 comentários
PONTO ELETRÔNICO: Novo ponto eletrônico passa a valer a partir de janeiro de 2012, diz Ministério!
A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (3) no "Diário Oficial da União". O sistema deve ser instalado em todas as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho. A expectativa é que a medida fosse regulamentada e passasse a ser obrigatória nesta semana.
"Os aparelhos tiveram preço reduzido desde os primeiros meses de comercialização para cá. Os mais simples para as pequenas e médias empresas têm valor médio de R$ 1,7 mil. Já os mais caros custam cerca de R$ 3,8 mil", diz.
Segundo Dimas, o tempo médio entre a implantação e o funcionamento do aparelho é de cerca de três semanas para pequenas e médias empresas (que tenham entre 50 e 100 funcionários). "Tem que cadastrar funcionários, criar regras, treinar os empregados e fazer ajustes de procedimento interno da empresa", diz. De acordo com ele, é comum as empresas colocarem um relógio por departamento para ter uma medição mais precisa do horário dos empregados.
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, outubro 03, 2011 0 comentários
Aumento dos atuais 30 dias para até 90 dias do Aviso Prévio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. O texto, já aprovado pelo Senado, precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff para virar lei.
De acordo com a proposta, para quem tiver até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa. O limite é de 60 dias, o equivalente a vinte anos de trabalho; a soma resulta no total de 90 dias de aviso prévio.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, avalia que a medida torna caro o custo do emprego no Brasil. Segundo ele, o aumento do tempo de aviso prévio não é necessário tendo em vista os benefícios já existentes.
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, setembro 23, 2011 0 comentários
DACON Mensal-Semestral - versão 2.5 - Aprovação do Programa e Prorrogação de Prazo
Foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 - Dacon Mensal-Semestral 2.5, através da IN RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.
Nesta mesma Instrução Normativa, foi definido que fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB.
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, setembro 16, 2011 0 comentários
TRIBUTOS: Mantega apoia tributo único para empresas seria o ideal.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que um "sonho" ideal para o País seria a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais para todas as empresas, como já ocorre hoje com o Simples Nacional (regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas). "Mas essa ideia de adotar o programa Simples para as grandes empresas talvez não seja exequível", disse. A unificação tributária, reconheceu ele, poderia retirar autonomia dos governos estaduais e municipais.
Durante seminário sobre a guerra fiscal, Mantega admitiu que a estrutura tributária no Brasil é "pesada e onerosa" para as empresas, apesar das desonerações de impostos já feitas pelo governo. "Temos um caminho pela frente para facilitar a vida da produção em um cenário extremamente competitivo", disse.
Ao falar da reforma tributária, Mantega disse que o governo preferiu fazê-la em partes e deu início ao processo de desoneração da folha de pagamentos das empresas para alguns setores com mão de obra intensiva. "É um primeiro passo. Não é fácil fazer essa mudança. Não dá para desonerar tudo", afirmou.
Segundo Mantega, essas mudanças têm de ser acompanhadas. Assim que o governo tiver os resultados para esses setores, o governo vai estender a desoneração da folha para outros setores.
SIMPLES: Projeto que altera Supersimples pode ser votado na terça.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, que altera o Supersimples ou Simples Nacional, deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) na próxima terça-feira (20). A expectativa é de que a votação pelo plenário ocorra neste mês e que a lei seja sancionada ainda em 2011. A previsão é do relator do projeto, senador José Pimentel. Ele adiantou que o parecer que apresentará à CAE é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alteração.
"O objetivo é que medidas importantes para as empresas entrem em vigor de imediato", disse Pimentel. Nesta quinta-feira (15), ele tratou do assunto com representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e do Sebrae. Segundo Pimentel, a ideia é que os assuntos que estavam em debate na Câmara e não foram incluídos na proposta encaminhada ao Senado sejam incluídos em um projeto paralelo. Entre os temas devem estar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial e não o comercial para empreendedores individuais que trabalham em suas residências e a entrada de novas categorias no Simples Nacional.
Entre as medidas, o PLC 77/11 – aprovado no dia 30 de agosto pela Câmara dos Deputados, onde tramitava como Projeto de Lei Complementar 87/11 – amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O projeto cria o parcelamento em até 60 meses dos débitos das empresas do Simples e um teto extra para a exportação. Esta medida permitirá que as empresas do sistema possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem serem excluídas. A proposta também estabelece o fim da Declaração Anual do Simples Nacional.
O PLC ainda aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e institui várias simplificações para o segmento, como a alteração e o fechamento do negócio via internet e a qualquer momento. Cria ainda a Declaração Única de Informações Sociais (Dumei), que substitui a entrega de vários documentos.
"Se o projeto for aprovado e a lei sancionada ainda em 2011, várias medidas já entram em vigor neste ano, como o parcelamento de débitos para empresas do Simples e medidas de desburocratização como a Dumei", explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, que participou da reunião. O parcelamento beneficia mais de 500 mil empresas em débito com a Receita Federal.
Questões como o aumento no teto da receita bruta anual das empresas do sistema e do Empreendedor Individual valem a partir de janeiro de 2012. Mas quem ultrapassar em 2011 os tetos máximos atuais e alcançar os que forem estabelecidos na nova lei não deixará o Simples. Será enquadrado automaticamente nos novos tetos a partir do próximo ano, segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo Silas, outra medida que entra em vigor a partir de 2012 é o teto extra para exportação.
Alteração do prazo para a utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto
Esta medida será publicada em 01/09/2011 no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1.752/2011.
Fonte de pesquisa: Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Comunicação Social
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, setembro 02, 2011 0 comentários
SIMPLES: Cinco novas atividades poderão ser incluídas no regime
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a ampliação das atividades a serem tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura - cuja inclusão foi proposta no projeto de lei do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados pelo regime de tributação.
O acréscimo dos quatro últimos setores foi motivado pelas emendas ao projeto apresentadas pelos senadores Demostenes Torres (DEM-GO), Francisco Dornelles (PP-RJ), Cyro Miranda (PSDB-GO) e pelo ex-senador Adelmir Santana, que atuou como o primeiro relator da matéria.
Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas. "O grande problema consiste, exatamente, na invasão de pessoas despreparadas e na dificuldade que os órgãos fiscalizadores da profissão enfrentam para sanear o mercado. A possibilidade de que cada atividade se formalize como pessoa jurídica sob o regime do Simples Nacional terá o efeito saneador tão necessário", avalia Miranda, ao se referir às atividades de corretagem de imóveis e design.
Na justificativa do PLS 90/10, o Simples Nacional - regulado pela Lei Complementar nº 123/06, a ser alterada pelo projeto – viabiliza a adesão de empresas ligadas à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, além da execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores. Contudo, de acordo com Collor, a proposta não permitiria que engenheiros e arquitetos transformassem seus escritórios em micro ou pequenas empresas para se beneficiarem do sistema de tributação simplificado.
De acordo com a Agência Senado, durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse não enxergar motivos para a discriminação de empresas por ramo de atividade no enquadramento no Simples Nacional.
Com isso, a matéria segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência, conforme o requerimento do senador Gim Argello (PTB-DF).
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, agosto 17, 2011 0 comentários
INSS: MP reduz INSS de microempresa e dona de casa para 5%
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, agosto 15, 2011 0 comentários
DACON - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OUTUBRO/2011
Prorrogado Para Outubro de 2011 a Entrega do DACON de Abril a Julho de 2011.
Conforme publicado na IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011, publicada no DOU de 02.08.2011, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
Esta prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.
Fonte: IN RFB n° 1.178 de 01 de agosto de 2011.
Postado por ConteMais Contabilidade às terça-feira, agosto 02, 2011 0 comentários
Desoneração da Folha de Pagamento das Empresas deve sair nas próximas semanas
Novidades sobre desoneração da folha devem sair nas próximas semanas.
Fonte: Ricardo Leopoldo - O Estado de S.Paulo
Postado por ConteMais Contabilidade às terça-feira, julho 26, 2011 0 comentários
Prorrogado Pagamento DAS-SIMPLES Relativo ao mês Junho/2011
O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29 de julho de 2011 o prazo para o pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples, relativo ao mês de junho de 2011.
O PGDAS está sendo atualizado para que o DAS seja gerado com a nova data de vencimento.
Fonte: Comitê-Gestor do Simples Nacional
Postado por ConteMais Contabilidade às quinta-feira, julho 21, 2011 0 comentários
PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVAS TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO FAMILIA.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2011, estabelece entre outras informações, alterações em relação aos valores pertinentes ao salário-família, ao teto máximo de salário-de-contribuição da Previdência Social e aos salários-de-contribuição. O novo valor do teto máximo do salário-de-contribuição passou a ser de R$ 3.691,74 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), retroativo a janeiro de 2011. Esta Portaria revoga as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010 e 115, de 3 de março de 2011, convalidados os atos praticados em decorrência de sua aplicação. Seguem as tabelas atualizadas:
TABELA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(SEGURADO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO)
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2011
SALÁRIO - FAMÍLIA - REMUNERAÇÃO - COTA
A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2011
Remuneração (R$) Valor da (s) Cota(s)
Até R$ 573,91 R$ 29,43
De R$ 573,91a R$ 862,60 R$ 20,74
Acima de R$ 862,60 não tem direito
Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 407
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, julho 18, 2011 0 comentários
Alteradas as regras do processo eleitoral da Cipa e dispensado o protocolo de atas e calendário de reuniões no MTE
Foi alterada a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5) sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para dispor que:
a) a documentação referente ao processo eleitoral da Cipa, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
b) a documentação descrita na letra "a" deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada;
c) o empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da Cipa, mediante recibo;
d) a vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião;
e) caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, o empregador deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade;
f) o mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Cipa;
g) o treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data da posse.
Foram revogados os itens 5.4 e 5.52 da citada NR 5, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, observadas as alterações posteriores.
(Portaria SIT nº 247/2011 - DOU 1 de 14.07.2011)
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, julho 15, 2011 0 comentários
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Com isso, os empreendedores brasileiros terão a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa.
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, julho 13, 2011 0 comentários
SPED - Escrituração será transmitida até 30 de Junho/2011
Postado por ConteMais Contabilidade às terça-feira, junho 28, 2011 0 comentários
Crise nas IFRS?
Tom Selling escreve que a adoção das normas internacionais acabou (IFRS Adoption is Dead! (I Think)). Mas sem muita certeza, como se nota no parênteses. Analisando a história recente da convergência entre Fasb e Iasb, Selling relembra que a SEC foi muita passiva no processo e, ao mesmo tempo, omissa. Mais recentemente a SEC anunciou que estaria discutindo a "incorporação das IFRS no US GAAP".
Este termo é realmente interessante e mostra que os Estados Unidos não estão dispostos a adaptarem-se as normas internacionais. Por isto a dúvida de Selling.
David Albrecht lembra a afirmativa de Orlik: a IFRS está começando a desmoronar e os problemas estão aparecendo.
É interessante que este tipo de discussão não chegou no Brasil. Talvez o fato de que nossa contabilidade estava "atrasada" em relação as IFRS tenha ajudado; isto não ocorre com os Estados Unidos, já que o US GAAP parece ser superior as IFRS. Mas resolvemos adotar um padrão menos testado.
Outro aspecto importante, e que poucos comentam, é que a rigor o Brasil não adotou as IFRS plenamente. Por dois motivos: a) o Banco Central não endossou as normas do CPC; b) as normas do CPC não refletem integralmente as normas internacionais (reavaliação, por exemplo).
Postado por ConteMais Contabilidade às quinta-feira, junho 02, 2011 0 comentários
Prorrogado novamente o prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins - SPED
Em face das alterações promovidas no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010 pela Instrução Normativa RFB nº 1.161/2011, o prazo para a apresentação da EFD-PIS/Cofins, que se encerraria em 07.06.2011, foi prorrogado para 07.02.2012, sendo aplicável:
a) às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011; e
b) às demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo IRPJ com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011.
A Instrução Normativa RFB nº 1.161/2011 incluiu, ainda, o art. 5º-A à Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, segundo o qual o processamento das PER/DCOMP relativas a créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins observará a ordem cronológica de entrega das EFD-PIS/Cofins transmitidas antes dos prazos mencionados nas letras "a" e "b".
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.161/2011 - DOU 1 de 1º.06.2011
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, junho 01, 2011 0 comentários
Prazo de Entrega Prorrogado Para o 5º Dia Útil de Agosto de 2011.
A Instrução Normativa 1.160 de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
Postado por ConteMais Contabilidade às terça-feira, maio 31, 2011 0 comentários
Reduzida para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor
A Resolução CGSN nº 87/2011, que entrou em vigor na data de sua publicação - DOU 1 de 06.05.2011, alterou a redação do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/2009 para dispor que, na hipótese de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a ser recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais:
(Resolução CGSN nº 87/2011 - DOU 1 de 06.05.2011)
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, maio 06, 2011 0 comentários
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) alterou para 15/04/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.
A fixação desse prazo atende à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos Estados, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do ICMS.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL
Postado por ConteMais Contabilidade às terça-feira, março 29, 2011 0 comentários
IRRF 2011 - Tabela Progressiva Mensal sofre alterações!
11 7 , 4 9
Fonte: MP 528 de 25 de março de 2011
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, março 28, 2011 0 comentários
Receita vai intimar 440 mil empresas
A Receita Federal vai intimar 440 mil empresas que têm débitos com o Fisco no valor total de R$ 6 bilhões. A seleção foi feita com base numa auditoria interna nos dados das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pelas empresas entre agosto de 2010 e janeiro deste ano.
Os contribuintes terão 30 dias para regularizar a situação com Fisco ou poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) do Banco Central. As empresas também ficarão impedidas de tirarem Certidão Negativa de Débito (CND).
A partir de abril, o Fisco fará a cobrança dos débitos em atraso no mês subsequente à entrega da DCTF. Antes, o Fisco levava de 6 a 8 meses. O novo procedimento de cobrança deve reforçar a arrecadação em R$ 280 milhões por mês, segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
De acordo com ele, 1,6 milhão de médias e grandes empresas entregam mensalmente a DCTF, na qual declaram os tributos devidos e as formas de pagamento. As micro e pequenas empresas inscritas no Simples são isentas.
Outra novidade é que as intimações estão sendo enviadas para a caixa postal eletrônica das empresas no site da Receita (e-Cac). "Esta é uma medida importante porque simplifica o processo", disse Occaso. O aviso era enviado pelos Correios.
Stock Options. Para 2012, o alvo da Receita será as empresas com ações negociadas em bolsa e seus funcionários que utilizaram o mercado de opções de ações (Stock Options, em inglês) para fazerem planejamento tributário e sonegarem o pagamento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. O Fisco suspeita que algumas empresas utilizaram o mecanismo como parte da remuneração de seus funcionários, principalmente de altos executivos.
O problema é que as companhias vendem o direito de opção de compra da ação ao funcionário por um valor inferior ao praticado pelo mercado. O executivo vende a ação pelo preço real e faz o pagamento do Imposto de Renda apenas sobre os ganhos na bolsa, cuja alíquota é de 15%.
O coordenador geral de programação e estudos da subsecretaria de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, explicou ao Estado que ao fazer esta transação a empresa deixa de recolher os 20% referentes à contribuição patronal da Previdência. O funcionário, por sua vez, não paga os 27,5% de Imposto de Renda que seria descontado na folha de salário. "Esta é uma forma moderna de remuneração. Estamos atacando as distorções. Vamos identificar se há abuso ou alguma infração à norma", disse.
Martins informou que a Receita está selecionando as empresas com indícios de fraudes. As companhias identificadas e os funcionários envolvidos serão alvo da fiscalização da Receita em 2012. Os dados utilizados para o levantamento são com base nas operações de 2009.
Os selecionados terão que apresentar à Receita as condições do Plano de Benefícios da empresa.
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, março 23, 2011 0 comentários
Parcela máxima dos valores do seguro-desemprego sofre alteração
Sabemos que o salário-mínimo aumentou para R$ 545,00 (Lei nº 12.382/2011), desde 01 de março de 2011. Dessa forma a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 545,00 também, e a parcela máxima não deve exceder a R$ 1.019,70.
Veja abaixo o quadro com o cálculo abaixo e seus valores do seguro-desemprego (a contar da mencionada data)
Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
Mais de R$ 899,67 até R$ 1.499,58
Multiplica-se R$ 899,66 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 899,66 por 0,5 (50%), somando-se os resultados.
O valor da parcela será de R$ 1.019,70, invariavelmente.
Para fins de apuração do benefício, será considerada a média aritmética dos salários dos últimos 3 meses de trabalho.
O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses.
Fonte: Resolução Codefat nº 663/2011 - DOU 1 de 1º.03.2011, retificada no DOU de 17.03.2011)
Postado por ConteMais Contabilidade às quinta-feira, março 17, 2011 0 comentários
Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI para 31 de maio de 2011
A Resolução será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional no ano-calendário 2010 termina em 31 de março.
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, fevereiro 28, 2011 0 comentários
Ponto eletrônico - Adiada a Portaria 1510 para 1º de setembro de 2011
Mais uma vez adiado a portaria 1510 que tinha início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP em 01 de março agora passa a ser estabelecido novo prazo, no dia 1º de setembro de 2011. Segue abaixo a Portaria 373 na integra.
DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)
Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995. (A)
RAIS X MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS NEGATIVA. Segue abaixo a Portaria do MTE.
PORTARIA MTE Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
DOU 25.02.2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
"Art. 2ºA. O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Portaria."
Postado por ConteMais Contabilidade às sexta-feira, fevereiro 25, 2011 0 comentários
DCTF - Termina hoje Prazo para entrega referente ao mês dez/2010
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, informa que o prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de dezembro de 2010, fica prorrogado para até hoje ,23 de fevereiro de 2011. Por isso, quem não entregou a sua, corra! Este prazo se estende até hoje.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, fevereiro 23, 2011 0 comentários
Faltam 7 dias para a entrega da DASN-SIMEI
Vence em 28/02/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para os empreendedores inscritos até 31/12/2010.
A entrega em atraso sujeita o empreendedor a multa no montante de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a multa minima de R$ 50,00.
Até 17/02/2011 372.891 MEI haviam apresentado a DASN-SIMEI, representando 46% do total de obrigados à entrega.
Envie logo a sua, entre em contato com a ConteMais!
Postado por ConteMais Contabilidade às segunda-feira, fevereiro 21, 2011 0 comentários
Ponto eletrônico - Utilização obrigatória a partir de 01 de março de 2011
O § 2º do art. 74 da CLT estabelece , que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será
obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de
Caso a empresa opte pela utilização do controle de ponto eletrônico, deverá observar as orientações da Portaria nº 1.510/2009, a partir de 01 de março de 2011.
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - É o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados
ou o horário contratual;
III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação
de sobrejornada; e
IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados
registrados pelo empregado.
O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante na Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Para maiores detalhes consulte a PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Postado por ConteMais Contabilidade às quarta-feira, fevereiro 16, 2011 0 comentários
O FAP - Fator Acidentário de Prevenção (para o ano de 2011) encontra-se disponível no sítio do Ministério da Previdência Social – MPS na Internet, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho dentro da sua SubClasse da CNAE, bem como a legislação correlata e dúvidas frequentes das empresas.
Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial (Decreto nº 3.048/1999 art. 202-B e Portaria MPS/MF nº 451, de 23/09/2010).
Exemplificando, a empresa podia estar pagando 1% e continuar com 1%; podia estar pagando 3% e agora vai pagar 2%; podia estar pagando 1%; e agora vai pagar 3% ... enfim, são várias possibilidades. As regras para o enquadramento no grau de risco estão na IN RFB Nº 971/2009, art. 72, § 1º, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.
2º) Obter o coeficiente FAP mediante CNPJ + senha no site www.previdencia.gov.br, para informá-lo no campo próprio na GFIP. O FAP divulgado em setembro/2009 pelo Ministério da Previdência Social tem validade para todo o ano de 2010 (GFIP 01/2010 ..... até GFIP 13/2010). O FAP divulgado em setembro/2010 será aplicado no ano 2011 e assim sucessivamente.
A senha que a empresa utiliza para verificar as restrições à "Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias" serve para consultar o FAP.
Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31/05/2010.
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Portaria MPS/MF nº 329, de 10 de dezembro de 2009.
Portaria MPS/MF nº 451, de 23/09/2010.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18 de janeiro de 2010.
Postado por ConteMais Contabilidade às domingo, fevereiro 13, 2011 0 comentários
Prazo para a entrega da RAIS termina em 28.02.2011
De acordo com o art. 6º da PORTARIA MTE/GM Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2011 (DOU 07.01.2011), o prazo para a entrega da declaração da RAIS encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.