Da impossibilidade do avalista invocar meios de defesa oriundos da relação subjacente se não for parte nela
Desde logo porque o executado, ao contrário do que defende na parte restante da conclusão IX, nem sequer tem legitimidade, material, para levantar a questão: o executado é um simples avalista. Ele não é o mutuário. A mutuária é a sociedade executada. O contrato de mútuo/locação financeira foi celebrado entre a C (com a posição agora ocupada pelo exequente) e a sociedade executada. O fornecedor do bem é uma terceira sociedade. Ou seja, o executado não é parte neste “contrato trilateral”.
Não sendo o executado parte na relação fundamental, não lhe é permitido invocar as excepções que respeitam à relação fundamental (arts. 406/2 do CC e arts. 17 e 32/II da LULL, este último aplicável por maioria de razão).
Neste sentido, por exemplo, com as necessárias referências doutrinárias e jurisprudenciais, o ac. do TRP de 03/03/2016, proc. 175/14.1T8LOU-A.P1 (publicado em https://outrosacordaostrp.com):
[…] parafraseando Carolina Cunha, […] “o avalista, quando é demandado pelo portador do título que foi contraparte imediata do avalizado no plano extra-cambiário (isto é, seu credor fundamental), [não] se pode escudar em meios de defesa próprios do avalizado, sejam eles oriundos da relação subjacente que o liga ao credor (v.g., invalidades, incumprimento), sejam relativos à […] própria subscrição cambiária do avalizado (v.g., incapacidade, vício da vontade, falsidade da assinatura)” (pág. 112)
XI. Se os avalistas não são parte na relação fundamental (entre o credor/sacador e o devedor/avalizado) não podem opor ao sacador/portador que os executa, as excepções que respeitam à relação fundamental (que é para eles uma relação a que são estranhos) – art. 406/2 do CC e parte final do art. 32/II da LULL (por maioria de razão).”
Note-se que a situação seria diferente se o executado tivesse alegado o preenchimento abusivo da livrança.
Como parte no pacto de preenchimento da livrança em branco, o executado podia opor à portadora da livrança a excepção de não cumprimento daquele contrato, na medida em que tal pudesse implicar que a livrança tinha sido preenchida contra o acordado (art. 10 da LULL).
Neste sentido, por exemplo, com as necessárias referências doutrinárias e jurisprudenciais, o já referido ac. do TRP de 03/03/2016, proc. 175/14.1T8LOU-A.P1:
I – Os avalistas que assinaram uma letra em branco (emitida incompleta) podem opor ao sacador-portador da letra que os accione o facto de ela ter sido completada contrariamente aos acordos realizados (≈ o preenchimento abusivo) – art. 10 da LULL -, mesmo que não sejam partes no pacto de preenchimento entre o avalizado e o portador nem estejam em relações imediatas com o portador.
II – Terão, no entanto, de alegar que a letra foi completada pelo sacador-portador em desconformidade com os acordos realizados (e por isso, nessa medida, poderão invocar e discutir a relação fundamental) e se o conseguirem provar daí decorrerá quase sempre que o sacador-portador estará de má fé ou, quando assim não seja, que terá incorrido em falta grave, verificando-se então, os dois pressupostos de que o art. 10 da LULL faz depender a invocação da excepção de preenchimento desconforme pelo subscritor em branco.
III – Se os avalistas embargantes nem sequer invocaram acordos para o preenchimento da letra em branco, não se pode dizer invocada a matéria da excepção do preenchimento contrário aos acordos […]”
Só que não é esse o caso dos autos. O executado alegou desconhecer a livrança (o que não se provou, como se viu). Não disse que ela tinha sido preenchida abusivamente.
Em suma: no caso dos autos, o executado não podia opor ao exequente o não cumprimento da obrigação da entrega do veículo, pelo que a oposição não se podia basear nessa excepção.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, embora por fundamento diferente da sentença recorrida.
Custas pelo executado (sem prejuízo do que vier a ser decidido quanto ao pedido de apoio judiciário).
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