FOSPERJ INFORMA | 14/04/2020 – SindservTCE-RJ
FOSPERJ INFORMA | 14/04/2020
Luiz Marcelo Fonseca Magalhães2020-06-17T16:12:58-03:00
Está marcado para o dia 24 de abril (sexta-feira) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4782, que questiona o triênio – adicional por tempo de serviço. O triênio representa o acréscimo sobre o vencimento do servidor, de forma definitiva, a cada três anos de efetivo serviço público.
A ação foi ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, com questionamentos do Executivo Estadual sobre a inconstitucionalidade do pagamento. O principal argumento é que somente o chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo sobre o tema e que tal interferência seria uma violação da separação dos poderes. O Governo entende que os efeitos do dispositivo constitucional (inciso IX do artigo 83) interfere na gestão de pessoal, uma das prerrogativas básicas do Executivo.
Para o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ, o julgamento dessa ADI significa mais um ataque aos direitos dos servidores públicos e abre um grave precedente para que o benefício seja retirado causando prejuízos irreparáveis a servidores ativos, aposentados e pensionistas. O triênio está previsto na Constituição Estadual, portanto não há sentido algum em questionar a legitimidade desse vencimento que já possui, inclusive, parecer favorável do Ministério Público.
Estamos falando de sacrificar aqueles que, por sua vez, já têm salários defasados sem nenhuma recomposição inflacionária há anos. Além disso, os servidores atuam, muitas vezes, sem condições de trabalho adequadas e com sobrecarga causada pelo déficit de pessoal. Mesmo assim, eles se sustentam precariamente meio o abandono.
Ao contrário da iniciativa privada, o servidor público não tem um órgão de regulação e de defesa para relação de trabalho entre patrão e empregado, como acontece com o trabalhador privado sob tutela da Secretaria do Trabalho vinculada à pasta da Economia. Não são resguardados por direitos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio ou qualquer outra garantia. No entanto, existem outros direitos que devem ser respeitados como por exemplo o triênio.
Muitas vezes, o adicional por tempo de serviço representa mais de 50% dos vencimentos para muitas categorias, isso acontece por causa da falta de recomposição da inflação e reajuste salarial, direitos que deveriam ser respeitados e não são. Incluir o adicional, tão vital para o servidor, no pacote de maldades que há tempos vem sendo arquitetado contra o funcionalismo, significa mais um duro golpe aos servidores e toda sociedade. Questionar o triênio é inadmissível e deve ser combatido com forte mobilização.
O FOSPERJ encabeça mais essa luta em defesa dos direitos do funcionalismo. Medidas como documentos direcionados às partes dos processos, pedido de audiência emergencial para tratar do assunto com o governador e articulação com o Legislativo estão entre as ações do Fórum.
É também de suma importância ressaltar a participação dos servidores na apreciação da matéria como amicus curiae (amigo da causa). O ingresso já foi feito pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) e poderá ser feito também por outras entidades.
O movimento também convoca as bases de todas as entidades integrantes para uma intensa mobilização junto ao relator do processo no STF, o ministro Gilmar Mendes, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o presidente da Alerj, André Ceciliano e todos os parlamentares do Legislativo Estadual por meio do site do FOSPERJ.