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Federação dos Sindicatos da Pesca apresenta propostas de alteração ao Código Contributivo da Segurança Social
Publicado em 5, Março, 2011 por fredericop
Na sequência da reunião realizada, no passado dia 1, com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, dando voz ao descontentamento generalizado que existe no sector, apresentou a todos os Partidos com assento na Assembleia da República, um conjunto de propostas de alteração à Lei 110/2009 – Código Contributivo da Segurança Social.
(Sector da Pesca)
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI 110/2009
Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2011, da Lei 110/2009, criaram-se novos e acrescidos problemas ao sector da pesca, destacando-se como questão central a exclusão dos proprietários da pesca local e costeira, do regime de desconto em lota que, até então, abrangia estes profissionais da pesca.
Ao mesmo tempo, não se tendo cuidado de atender às alterações que se têm vindo a verificar no sector, nomeadamente, no que respeita à existência, a bordo das embarcações de pesca, de trabalhadores não inscritos marítimos, mas devidamente autorizados, admitiu-se e, de algum modo, impôs-se a existência de diferentes regimes de Segurança Social, no que respeita à taxa contributiva, aplicáveis a trabalhadores que, afectos à mesma embarcação, têm as mesmas condições de trabalho e o mesmo salário.
Ainda, considerando em regime fechado os pescadores da pesca local e costeira que, em 31 de Dezembro de 2010, já estavam no regime de desconto em lota, atribuindo-lhes uma taxa contributiva diferente da que se considerará aqueles outros que iniciem a sua actividade a partir de 1 de Janeiro de 2011, criar-se-á uma discriminação intolerável, já que, para uma mesma entrada contributiva na Segurança Social serão calculados salários diferentes, apesar dos salários efectivamente recebidos serem iguais.
A situação criada com as alterações introduzidas pela Lei 110/2009, criando na pesca vários regimes contributivos para a Segurança Social, tratando de modo diferente o que é igual, aumentando a burocracia, confundindo o processo de descontos para a Segurança Social, criando custos fixos acrescidos, está a criar uma instabilidade no sector onde dantes, quanto a esta questão, tudo era estável e era entendido.
Bem tememos, que num sector onde não existiam dívidas à Segurança Social, estas venham agora a ser uma indesejável realidade, que, ao contrário do que é anunciado como intenção, se degrade a protecção social no sector, que as relações de trabalho a bordo se alterem, criando conflitos onde não existiam, com a apropriação, por alguns proprietários menos avisados, de devoluções de contribuições, antes retiradas do "monte maior" e, para além disso, que face às dificuldades criadas, se assista a um aumento da fuga à lota e, nalguns casos, ao abandono da actividade e ao desemprego, com prejuízo, em primeiro lugar, para os próprios pescadores e, em segundo lugar, para o abastecimento público de pescado e para a economia nacional.
2.Os factos da Lei e o que pretendemos alterar
•	O Artigo 134º passa a enquadrar no regime dos trabalhadores independentes os proprietários das embarcações da pesca local e costeira, "ainda que integrem o rol de tripulação";
•	O Artigo 98º restringe aos "trabalhadores inscritos marítimos enquanto exerçam a sua actividade a bordo" o grupo de trabalhadores cuja contribuição para a segurança social é paga através do desconto de 10% sobre o valor bruto do pescado vendido em lota, nada prevendo relativamente aos trabalhadores que não são inscritos marítimos, mesmo os que andam a bordo, os quais continuariam a ser tributados em separado, a par do desconto em lota;
•	O Artigo 99º prevê uma taxa contributiva de 33,3% apenas para os inscritos marítimos (e não para todos os trabalhadores), embora os "trabalhadores inscritos marítimos" que antes já estavam incluídos no regime de desconto em lota, continuem a ter uma taxa de 29%.
•	Eliminar a alínea b) do artigo 134º da Lei 110/2009 (que diz que os proprietários, e mulheres, das embarcações de pesca devem, obrigatoriamente, ser considerados trabalhadores independentes;
•	Eliminar da alínea c) do artigo 134º da Lei 110/2009, os apanhadores de marisco que vendem em lota (que, na verdade, não se distinguem dos restantes pescadores da pesca local);
•	Alterar os nº 1 e nº 3 do artigo 98º da Lei 110/2009, substituindo a expressão "trabalhadores inscritos marítimos", pela expressão "trabalhadores e proprietários de embarcações" (a alteração visa abranger, desde logo, os proprietários, clarificando a sua situação de inclusão no regime de desconto em lota e, ao deixar de referir os inscritos marítimos, tornar extensivo a todos os trabalhadores da embarcação o regime dos 10%, harmonizando os regimes aplicáveis numa mesma embarcação);
•	Alterar o artigo 99º da Lei 110/2009, substituindo a taxa de 33,3% pela taxa de 29% (mantendo-a para o futuro como é agora, deixando de haver uma taxa, de 29%, para os pescadores que já estavam no regime de desconto em lota em 31 de Dezembro e, uma outra taxa, de 33,3%, para os pescadores que entrassem para esse regime, apenas porque começaram a trabalhar após 1 de Janeiro.
3.Justificação das nossas propostas
No essencial, as nossas propostas visam a manutenção do anterior regime de desconto em lota para os profissionais das embarcações da pesca local, admitindo que, quanto às embarcações costeiras se deva ou admitir a continuidade no sistema ou encontrar uma alternativa, que, no entanto, não deverá perder de vista as características das embarcações, quanto à sua dimensão e/ou área de actividade.
Para além de repor a tranquilidade no sector, garantindo a estabilidade que decorria de um sistema já provado e conhecido, aliás, elogiado em termos internacionais, como forma de garantir a protecção social dos pescadores da pequena pesca, as nossas propostas têm a virtude de:
•	Considerar a embarcação e os trabalhadores que dela dependem como unidade económica, à qual se deve aplicar o mesmo regime, respeitando o tecido socioeconómico que caracteriza a pesca e a forma de partilha de riscos e rendimentos entre proprietário e trabalhadores, a bordo ou em terra, homens ou mulheres, inscritos marítimos ou não, portugueses ou estrangeiros, segundo repartição de rendimentos à "parte", na mesma proporção dos ganhos;
•	Garantir uma correspondência entre os rendimentos reais (ou mais próximos dos reais) e as contribuições;
•	Garantir o pagamento "à cabeça", evitando dívidas à segurança social;
•	Reflectir a coesão social e ser garante da estabilidade nas relações laborais que caracteriza a pequena pesca;
•	Ser, em resumo, fácil de aplicar, eficaz e socialmente mais justo do que o que se pretende impor ao sector.
Naturalmente que, as nossas propostas, sendo embora mais justas do que o determinado pela Lei 110/2009, resolvendo melhor a questão de fazer corresponder as entradas contributivas para a Segurança Social ao que realmente são os rendimentos da pesca, não resolve a subsistência, no sector, de valores baixos considerados como salários, que conduzem a benefícios também baixos.
A verdade é que esta questão só se resolverá se for conseguido uma justa valorização do pescado na primeira venda que, aumentando o desconto em lota, consequentemente aumentará as entradas contributivas.
Além do mais, justo seria que a Segurança Social e o Sector estudassem se os cálculos feitos, que conduzem à determinação dos salários a partir das entradas contributivas, correspondem ou não aos salários efectivamente recebidos pelos trabalhadores destas embarcações da pequena pesca, sendo certo que a diversidade deste segmento da pesca nacional contém em si situações muito diversas, difíceis de contemplar de uma forma uniforme.
É, no entanto, claro, que o sector é realmente um sector débil, que enfrenta sérias dificuldades e que, quaisquer medidas que não tenham em conta essa realidade, podem afectá-lo profunda e negativamente.
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5 respostas a Federação dos Sindicatos da Pesca apresenta propostas de alteração ao Código Contributivo da Segurança Social
Helder correia rita diz:
7, Março, 2011 às 10:06
Pena é que só agora depois da entrada em vigor da Lei 110/2009 é que aparençam as propostas, e não á um ano atrás, a Federação tem o dever de explicar aos seus associados, e tambem porque não ás associações.
Como sabem foi criado um grupo de trabalho logo a seguir á publicação liderado por Dr, Sá, alguma coisa foi feito!!!!!!!!!!!!!!!
7, Março, 2011 às 21:49
Por acaso, há um ano atrás, em 2010, e também em 2009, antes da aprovação da Lei 110/2009, a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca fez propostas concretas, no sentido de eliminar o que de mais gravoso a Lei tinha para o sector da pesca.
Infelizmente, poucos deram força às nossas propostas.
Já agora, ainda em Dezembro de 2010, o PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que, no fundamental, acolhia as propostas que então fizémos.
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10, Março, 2011 às 14:54
BOA TARDE. HA POUCO NAO COMENTEI PEDI APENAS UMO AJUDA.MAS COMENTANDO AQUILO QUE EU TENHO CERTEZA É QUE ESTE PAÍS ESTA COMPLETAMENTE ANARQUIZADO TENDO A SEGURANÇA SOCIAL TIDO 12(DOZE MESES) PARA SE ACTUALIZAR E INFORMAR CORRECTAMENTE OS CONTRIBUINTES CHEGA-SA A ESTA ALTURA E NAO SE SABE DE NADA.PARA CUMULO E SEC,ESTADO DIZ QUE SE PODE SUSPENDER EM CASO DE DEFESO PERGUNTE-SE À SEG.SOCIAL COMO SE AS FINANÇAS NÃO PASSAM DECLARAÇÕES DXE SUSPENSÃO ACTIVIDADE AO TRA.INDEPENDENTES
12, Março, 2011 às 11:02
Com efeito, parece que a Segurança Social não se preparou nem explicou aos pescadores, o que se passaria com a entrada em vigor destas novas medidas provocando a grande confusão que se instalou no sector.
A questão de fundo, no entanto, é que o sistema agora criado é injusto e cria dificuldades acrescidas à pequena pesca.