1001 Questoes direito constitucional - CespeUnb
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Questões de direito constitucional da banca CespeUnb
Leila Lucas , Estagiária
Elizabeth Barreira , Estagiária
5. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 6 Capítulo 14 - Administração Pública - Questão 472 a 539. Capítulo 15 - Poder Legislativo - Questão 540 a 649. 15.1 - Disposições sobre o Poder Legislativo - Questão 540 a 559. 15.2 - Processo Legislativo - Questão 560 a 618. 15.3 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Questão 619 a 649. Capítulo 16 - Poder Executivo - Questão 650 a 682. Capítulo 17 - Poder Judiciário - Questão 683 a 783. Capítulo 18 - Controle de Constitucionalidade - Questão 784 a 877. Capítulo 19 - Funções Essenciais a Justiça - Questão 878 a 903. Capítulo 20 - Segurança Pública - Questão 904 a 911. Capítulo 21 - Sistema Tributário Nacional - Questão 912 a 923. Capítulo 22 - Finanças Públicas - Questão 924 a 957. 22.1 - Normas Gerais - Questão 924 a 925. 22.2 - Orçamento Público - Questão 926 a 957. Capítulo 23 - Ordem Econômica e financeira - Questão 958 a 976. 23.1 - Princípios gerais da atividade econômica - Questão 958 a 969. 23.2 - Política Urbana - Questão 970 a 971. 23.3 - Política Agrária - Questão 972 a 976. Capítulo 24 - Ordem Social - Questão 977 a 1001.
7. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 8 corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. 9. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. 10. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. 11. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. 12. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores. 13. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) As constituições do pósguerra promoveram inovações por meio da incor- poração explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais. 14. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF formal. 15. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.
8. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 9 16. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) O ponto central do movimento constitucionalista inglês foi a revolução gloriosa (1688-89), quando então se iniciou o movimento político-jurídico de limitação dos poderes do rei, por meio de instrumentos jurídicos do tipo Magna Carta, que possuem a mesma natureza jurídica de uma constituição. 17. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) Com o movimento constitucionalista francês, a partir da Revolução Francesa, sedimentou-se a visão de direitos individuais do homem, em oposição à visão do homem como integrante de um segmento estamental, adotada pelo movimento constitucionalista inglês. 18. (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica. Gabarito: 1 E 7 C 13 C 2 E 8 E 14 C 3 C 9 C 15 E 4 E 10 E 16 E 5 E 11 C 17 C 6 E 12 C 18 C Comentários: 1. Errado. A nação é um conceito sociológico, refere-se a uma idéia de união, um vínculo que o povo adquire por diversos fatores como etnia, religião, costumes... O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Assim, dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários Estados, mas que
9. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 10 continua mantendo este sentimento histórico de união, exemplo clássico disso é a nação judaica. 2. Errado. É justamente o contrário. Estado de direito é o estado que se submete às leis, ou seja, é uma contenção do poder estatal e não dos cidadãos. 3. Correto. Soberania é o poder supremo que um Estado exerce dentro de seu território não reconhecendo qualquer outro equivalente ou superior. Deste modo, a soberania será empregada para introduzir o ordenamento jurídico e impor os limites da convivência em sociedade, inclusive através da coação física legítima, como é o caso do poder exercido pela polícia judiciária. 4. Errado. O correto seria: Povo, Território e Governo (soberano). 5. Errado. A globalização rompe com o conceito de Estado "isolado", assim, enfraquece o modelo de unidade política devido à busca por grupos de interesse comum, como caso da União Européia, Mercosul, etc. Desta forma, tais institutos colocam em descendência e não em ascensão o modelo de unidade soberana. 6. Errado. O conceito de Estado é jurídico, enquanto o de nação é sociológico e se refere a um vínculo de costumes, língua, e etc. 7. Correto. O poder do Estado é uno, mas se manifesta em três funções: a executiva, a legislativa e a judiciária. Este poder só é legítimo porque possui um respaldo de uma Constituição que organiza e limita as condições de seu exercício. 8. Errado. Dizer que o Estado constitui a nação politicamente organizada está correto, já que o Estado é formado pelas relações entre os governantes e governados, organizados por uma Constituição e que visam o alcance de um bem comum. Dizer, porém, que a administração pública corresponderia a uma atividade unicamente política, organizatória está completamente errôneo, já que a administração pública englobaria todos os negócios de gestão da coisa pública, não apenas os políticos, organizadores.
10. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 11 9. Correto. Este tema não é pacífico já que muitos doutrinadores advertem que não existe um constitucionalismo e sim vários constitucionalismos. A resposta escolhida pela banca, porém, foi a de aceitar a tese de que a antiga civilização hebraica já mostrava um constitucionalismo primitivo regulando as relações entre o povo. Era o chamado "constitucionalismo antigo" que existiu na civilização hebraica e, posteriormente, também pode ser verificado na civilização grega. 10. Errado. O neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo, se constitui justamente em uma doutrina que tenta transcender ao positivismo, chega-se então ao conceito de pós-positivismo. Para os defensores do neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituição e esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. Desta forma, erra o enunciado ao mencionar as expressões "prevalência do positivismo" e "separação entre direito e valores substantivos". 11. Correto. O neoconstitucionalismo não é apenas uma nova roupagem para algo antigo, mas sim um novo repensar do direito onde a Constituição deixa de ser uma "carta de intenções" e realmente se torna um "norma jurídica" devendo, assim, ser concretizada. Dessa forma, deixa-se de lado o foco nas leis, para se colocar o foco na Constituição, buscando concretizar o ordenamento jurídico de acordo com o pensamento do legislador constituinte. 12. Correto. Vemos pelas questões que o CESPE claramente está adotando a tese de constitucionalismo dividido em: Constitucionalismo Antigo - Manifestado primeiramente na civilização hebraica (que era teocrática) onde o poder era limitado pela "Lei do Senhor" e posteriormente na civilização grega onde havia um inclusive uma escolha de cidadãos para os cargos públicos; Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões; Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de garantias perante o Estado.
11. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 12 Desta forma, encontra-se correta a questão, já que realmente foi no Constitucionalismo moderno que efetivamente temos uma limitação do poder com finalidade de garantir as liberdades particulares face ao Estado. É importante salientar que alguns autores não reconhecem como constitucionalismo aqueles que apareceram antes da Revolução Francesa, e assim não utilizam tal classificação mostrada. Eles dividem o constitucionalismo em "clássico" e "moderno", o primeiro começa na Revolução Francesa e na Independência dos Estados Unidos (Séc. XVIII) e é superado pelo segundo no pós-guerra (início do séc. XX). 13. Correto. As Constituições do pós-guerra são marcadas por fazer a passagem de um Estado Liberal para um Estado Social, ou seja, percebe-se que não é suficiente apenas garantir liberdades, mas o Estado deve agir proativamente para prover os direitos ao seu povo. Temos então a constitucionalização dos direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de segunda-geração) principalmente na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar (Alemanha) em 1919. 14. Correto. É uma expressão típica do neoconstitucionalismo, onde existe uma preocupação maior com os princípios e valores da sociedade do que com a efetiva letra fria da norma escrita. 15. Errado. Segundo a doutrina, o constitucionalismo moderno legitimou o aparecimento da chamada constituição moderna que é justamente definida como sendo a organização da comunidade política em um documento escrito no qual se asseguram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político (atenção a estas características por nós grifadas). Esse é o chamado conceito ocidental de constituição ou conceito ideal de constituição. 16. Errado. Diferentemente de muitos países como a França, o movimento constitucional na Inglaterra não teve seu início marcado por uma revolução, foi um movimento histórico. Assim, embora não possamos ignorar as contribuições trazidas pelas revoluções deste país, que de fato foram muito importantes, não podemos elencá-las como o marco inicial do movimento inglês que já se inicia em momentos muito anteriores, como o caso da Magna Carta de 1215 que já era um instrumento limitador do poder Estatal.
12. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 13 17. Correto. A Revolução Francesa foi um marco do chamado "Estado Liberal" já que fortaleceu as limitações do Poder Estatal face aos cidadãos solidificando os direitos individuais. 18. Correta. Trata-se de um perfeito retrato da concepção moderna de constitucionalismo, que surgiu com a Revolução Francesa e a independência dos EUA. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições: 19. (CESPE/MMA/2009) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política. 20. (CESPE/MMA/2009) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. 21. (CESPE/ANAC/2009) Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídicoconstitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional. 22. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental. 23. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
13. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 14 24. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas,p. 41...). A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico. Gabarito: 19 E 21 E 23 E 20 C 22 E 24 C Comentários: 19. Errado. O sentido defendido por Lassale era o sentido sociológico. Quem defendia o sentido político da Constituição era Carl Schimitt. 20. Correto. O defensor do sentido jurídico era Hans Kelsen, para ele a norma se origina na própria norma, a Constituição é norma pura, o chamado puro "dever ser", ou seja, o mundo hipotético fruto do pensamento racional do ser humano, aquilo que o homem deseja para a organização do poder. O que importa no sentido jurídico é a formalidade, a rigidez da constituição, sua característica de ser superior às demais normas e servir de ponto de partida para todas as outras, ser a norma fundamental do ordenamento, independente do assunto tratado. Desta forma, não há qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica já que a Constituição é normativa e não um mero convite aos poderes públicos.
14. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 15 21. Errado. Ferdinand Lassale não tinha nada haver com força normativa da Constituição, pelo contrário, ao pregar o sentido sociológico da Constituição, onde a constituição real era aquela formada pelos fatores reais de poder da sociedade, dizia que a constituição poderia ser completamente ignorada pela sociedade. A força normativa da Constituição foi concebida por Konrad Hesse, jurista da doutrina positivista, que defendia o sentido jurídico da Constituição aplicando os ensinamentos de Hans Kelsen. 22. Errado. Este seria o sentido político defendido por Carl Schimitt, onde teríamos de forma bem distinta: a Constituição, que seria formada pelas normas que organizam o Estado e limitam o poder estatal, e as demais normas que formariam meras "leis constitucionais" já que não veiculariam conteúdos essenciais a uma Constituição. 23. Errado. Kelsen defende o sentido jurídico, a Constituição como norma fundamental impositiva. Quem defendia a CF escrita como mera folha de papel era Lassale - sentido sociológico -, para ele a Constituição real seria aquilo que está acontecendo na sociedade, ou seja, o somatório dos fatores reais de poder. 24. Correto. O sentido jurídico proposto por Kelsen traz com ele 2 desdobramentos: 1. Sentido lógico-jurídico: É a Constituição hipotética que foi imaginada na hora de escrever seu texto. 2. Sentido jurídico-positivo: É a norma suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servirá de base para as demais do ordenamento. Assim, diz-se que a norma em sentido lógico-jurídico é o fundamento de validade que legitima a feitura da norma jurídico-positiva. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras
15. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 16 25. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação. 26. (CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral. 27. (CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática. 28. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. 29. (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição rígida. 30. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder,para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições,a Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser classificada como constituição outorgada. 31. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.
16. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 17 32. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo. 33. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais. 34. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No tocante à estabilidade, consideram-se rígidas as constituições que apresentam um processo legislativo diferenciado e exigências formais especiais quanto à modificação das suas normas, distanciando-se, portanto, do processo legislativo previsto para a alteração das normas infraconstitucionais. 35. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos. 36. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa. 37. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental. 38. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada. 39. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas
17. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 18 relativas: a estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras. 40. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas. 41. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário. 42. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene. 43. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração. 44. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser rígida e material. 45. (CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal". A normas contida no dispositivo transcrito pode ser caracterizada como materialmente constitucionais, porquanto traduz a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil. 46. (CESPE/PGE-AL/2008) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição. 47. (CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.
18. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 19 48. (CESPE/PGE-AL/2008) O parágrafo 2.º do art. 242 da CF - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal -, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida. 49. (CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal". O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América. 50. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Na Constituição, a dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva, isto é, voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente, quando o corpo nacional tiver crescido. - Uadi Lammêgo Bulos. Constituição Federal anotada, 8.ª ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p. 32. A espécie de constituição apontada no texto é definida como constituição nominal. 51. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Se o art. X da Constituição Y preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível. 52. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) No âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e
19. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 20 individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias." 53. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas. 54. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado. 55. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória. 56. (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada como uma constituição popular, uma vez que se originou de um órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da aprovação dos cidadãos mediante referendo. Gabarito: 25 E 36 E 47 C 26 E 37 C 48 E 27 C 38 E 49 E 28 E 39 E 50 C 29 C 40 E 51 E 30 E 41 E 52 E 31 C 42 C 53 C 32 E 43 E 54 E 33 E 44 E 55 C 34 E 45 E 56 E 35 E 46 E
21. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 22 b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é ignorada pelos governantes. c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o de Constituição "semântica". Veja que ela era uma constituição outorgada, mas não se pediu na questão a classificação quanto à origem e sim a classificação ontológica. 31. Correto. A questão é maldosa já que o termo "constituição semântica" pode ser enxergado de dois diferentes prismas: 1º - Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, constituição semântica seria aquela que não se preocupa em limitar o poder dos governantes, pelo contrário, trata-se de uma verdadeira carta elaborada somente para legitimar os seus autoritarismos. 2º - O segundo enfoque, que foi o cobrado pela questão, seria colocar a constituição semântica como aquela cuja interpretação "depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico, visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu texto". Tal modo, iria contrariamente ao conceito de constituição nominalista, esta, por sua vez seria a constituição que já traria normas para direcionar o aplicador ao se deparar com o caso concreto, assim, a bastaria a aplicação pura e simples das normas constitucionais, através de uma interpretação gramatical-literal para que o problema fosse resolvido. 32. Errado. A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um papel aquela idéia presente em um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita, pois, diferentemente das constituições histórica, seus dogmas ainda não estão solidamente arraigados na sociedade, pois não foram formados lentamente através de uma evolução histórica. 33. Errado. Este é o conceito justamente oposto ao de analítica, ou seja, o de constituição sintética.A constituição concisa, ou sintética, que é aquela que positiva apenas as normas essenciais
22. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 23 a uma constituição e, assim, não se preocupa com detalhes e prolixidades deixando isto para a legislação infraconstitucional. 34. Correto. As constituições rigidas são as que exigem um procedimento especial para serem alteradas, É o caso da nossa Constituição que só pode ser alterada por emendas constitucionais, que possuem um rito de votação diferenciado em relação às demis leis do ordenamento. 35. Errado. Quando o enunciado fala a palavra "conteúdo" já está fora do conceito de constituição formal, pois a nesta classificação é totalmente irrelevante a matéria tratada pela norma, importando tão somente a formalidade das normas. 36. Errado. Constituição negativa, ou liberal, ou ainda constituição garantia, é aquela que se limita tão somente a garantir as liberdades do povo face ao Estado. Trata-se das primeiras constituições formais do séc. XVIII. Com o passar dos anos, percebeu-se que não poderia a constituição se limitar a ser negativa, devendo então agir positivamente, para que o povo pudesse ter acesso a outros direitos, como os direitos sociais, econômicos, culturais e os direitos da coletividade. Desta forma, a Constituição atual é uma constituição dirigente. 37. Correto. Pelo critério ontológico, diferentemente do que ocorre nas constituições nominalistas, quando estamos diante de uma constituição normativa, o poder consegue ser realmente regulado pela constituição, esta não é ignorada pelos governantes. 38. Errado. Esta seria uma constituição imutável. A constituição rígida pode ser alterada, só que de uma maneira mais complexa. 39. Errado. Constituição não é necessariamente escrita em um único documento, temos casos das chamadas constituições legais, em que existem vários documentos de status constitucional, embora não sejam comuns. Constituições de alguns países sequer são escritas. Embora o conceito ideal de constituição , formado a partir da revolução francesa, indique que as constituições devam ser escritas, temos países consuetudinários como a Inglaterra, onde a matéria constitucional é mais importante do que a forma.
23. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 24 40. Errado. Constituição que não pode ser alterada é a imutável. A constituição rígida pode ser alterada, só que de uma maneira mais complexa. 41. Errado. Constituição escrita é a constituição formal. Em constituições materiais, não importa se a norma é escrita ou não, o que importa é o conteúdo que elas veiculam. 42. Correto. Seria o caso de constituições materiais. 43. Errado. A outorgada é uma constituição imposta, as constituições que são legitimadas pelo povo são as promulgadas, também chamada de populares. 44. Errado. Ela é formal e não material.O importante é a sua forma escrita e rígida, independente do conteúdo tratado. 45. Errado. Este é um exemplo clássico de norma meramente formal, sem nenhum conteúdo que seria indispensável a uma Constituição, já que nem é responsável por organizar o poder, nem limitar a atuação do Estado. É simplesmente um retrato da prolixidade da Constituição brasileira de 1988 46. Errado. Os dispositivos que servem para organizar o poder e limitar a atuação do Estado são tratados como essenciais a uma Constituição. Desta forma, traduzem o aspecto material (conteúdo). 47. Correto. Em constituições não-escritas, ou a norma é constitucional (tem matéria essencial a uma constituição) ou a norma não é constitucional, não há normas consideradas constitucionais sem que veiculem matérias próprias a uma constituição. Somente nas constituições escritas é que podemos ter normas inseridas no corpo de uma constituição sem qualquer essencialidade, e nem por isso irão deixar de ser constitucionais. 48. Errado. As semi-rígidas são aquelas que possuem uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento
24. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 25 especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial tal qual o das emendas constitucionais previstas na Constituição Brasileira de 88. O erro está no fato de que a CF atual é uma constituição rígida, não há qualquer parte flexível em seu texto. O dispositivo do enunciado, mostra a prolixidade da Constituição e não a sua flexibilidade. 49. Errado. Realmente o dispositivo caracteriza a Constituição como prolixa, porém, neste tipo de Constituição ocorre uma menor estabilidade, já que a norma está constantemente sendo alterada. Em constituições sintéticas como a dos EUA, existem poucas coisas para se modificar, desta forma, ela consegue se manter inalterada por muito mais tempo. 50. Correto. A classificação ontológica de Karl Loewenstein levava em consideração a correlação da constituição com a realidade. Quando uma constituição não conseguia impor as suas normas à vida política da sociedade, era chamada pelo autor de uma constituição nominal ou nominalista. 51. Errado. Trata-se de uma constituição semi-rígida ou semi- flexível. Este tipo de constituição possui uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial. Exemplo desta espécie de constituição foi a CF de 1824 no Brasil. 52. Errado. Realmente a Constituição Brasileira de 1824 possuia em seu art. 178, o texto: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias". Porém este fato, faz com que a Constituição se torne "semi-rígida", ou seja, possui uma parte flexível e outra parte rígida, e não como flexível. 53. Correto. Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.
25. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 26 b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é ignorada pelos governantes. c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. 54. Errado. Existem as constituições consuetudinárias (costumeiras) que não se manifestam em um texto único elevado ao status constitucional. 55. Correto. Versa a Constituição em seu art. Art. 86 § 3º que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Ou seja, trata-se de uma imunidade formal que impede a prisão cautelar ou preventiva do Presidente da República. 56. Errado. Ela é popular ou promulgada, justamente porque os legisladores constituintes eram representantes do povo. Capítulo 4 - Poder Constituinte: 57. (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade. 58. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima. 59. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
26. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 27 60. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica. 61. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. 62. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. 63. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso. 64. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. 65. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. 66. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
27. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 28 67. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor. 68. (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica. Gabarito: 57 E 61 E 65 C 58 E 62 C 66 E 59 E 63 C 67 E 60 C 64 C 68 E Comentários: 57. Errado. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo. 58. Errado. Elas são dotadas de retroatividade mínima ou temperada, já que só retroagem para alcançar os efeitos futuros dos casos passados. A doutrina divide os efeitos da retroatividade das normas, geralmente em 3 modos: - Máxima – Quando atinge inclusive os fatos passados já consolidados. Ex. As prestações que já venceram e que já foram pagas. - Média – Quando atinge os fatos passados apenas se estes estiverem pendentes de consolidação.Ex. As prestações já vencidas mas que não foram pagas.
28. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 29 - Mínima – Quando não atinge os fatos passados, mas apenas os efeitos futuros que esses fatos puderem vir a manifestar. Essa é a teoria adotada no Brasil. Ex. As prestações que ainda irão vencer. Importante salientar que: esta é a regra que acontece caso a Constituição não diga nada a respeito. Já que, como o PCO é um poder ilimitado, ele poderá inclusive retroagir completamente, desde que faça isso de forma expressa no texto. 59. Errado. Neste caso, seriam princípios extensíveis e não princípios estabelecidos. Os entes da federação ao se auto- organizarem devem respeitar basicamente 3 espécies de princípios: 1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal. 2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. 3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro. 60. Correto. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista. 61. Errado. O art. 60 da Constituição traz diversas limitações materiais (cláusulas pétreas), além de limitações formais (procedimentos) e circunstanciais (momentos em que a CF não estará sujeita à reforma). 62. Correto. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
29. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 30 63. Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada "mutação constitucional", ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas. 64. Correto. Segundo a doutrina, devido ao fato de a lei orgânica não se revestir na forma de uma constituição, ela não pode ser considerada fruto de um poder constituinte derivado decorrente, embora seja o passo principal da auto-organização do Municípios. É importante salientar, porém, que em se tratando da Lei Orgânica do DF, isso não é de todo verdade, pois o STF reconhece o seu status constitucional na parte que versa sobre matérias reservadas aos Estados-membros, sendo, então, admitido inclusive controle de constitucionalidade de leis face à Lei Orgânica do DF. 65. Correto. Em regra, não existe desconstitucionalização. A teoria aceita no Brasil é a da revogação do ordenamento constitucional anterior. Porém, o poder constituinte originário é ilimitado. Caso este poder expressamente preveja o instituto da desconstitucionalização, não haverá qualquer impedimento para tal. 66. Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade de normas originárias já que o poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado. 67. Errado. O Poder Constituinte Derivado Revisor é o responsável pela revisão constitucional, procedimento mais simples de alteração do texto constitucional que existiu somente em 1993 e após isso se extinguiu. Outro erro é o fato de que existem algumas circunstâncias que impedem o uso, inclusive, do poder reformador, é o caso de estarmos em uma intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. Desta forma, não pode-se falar de forma alguma em "a qualquer tempo". 68. Errado. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as
30. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 31 características de "ilimitado" e natureza "pré-jurídica" são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição: 69. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. 70. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade. 71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata. 72. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática. 73. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
31. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 32 74. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas. 75. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração. 76. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível. 77. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade. 78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. 79. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.
32. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 33 81. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições. 82. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 83. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido. 84. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição. 85. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. 86. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido. 87. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada. 88. (CESPE/TRT-17ª/2009) A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
33. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 34 89. (CESPE/ABIN/2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável. 90. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática. Utilize o texto abaixo para as próximas 3 questões: "A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos: XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXX — é garantido o direito de herança; LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito". 91. (CESPE/TJAA-STF/2008) A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito. 92. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada. 93. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania. 94. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
34. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 35 95. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa. 96. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. Gabarito: 69 E 79 E 89 E 70 C 80 E 90 C 71 C 81 C 91 C 72 C 82 E 92 E 73 E 83 E 93 E 74 E 84 E 94 C 75 C 85 C 95 E 76 E 86 E 96 E 77 E 87 C 78 E 88 E Comentários: 69. Errado. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais. 70. Correto. Os ADCT fazem parte da Constituição, não há qualquer hierarquia da parte dita por "dogmática" em relação a parte transitória. 71. Correto. Esta é a regra trazida pelo art. 5º XIX da Constituição Federal.
35. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 36 72. Correto. Norma programática é aquela norma que estabelece um programa para atuação do governo. É uma norma cuja eficácia não se dá imediatamente, mas somente quando posto em prática o "programa" estabelecido. 73. Errado. Trata-se de norma de eficácia contida, já que tão logo a Constituição entrou em vigor já foi assegurada tal liberdade, podendo, no entanto, uma norma infraconstitucional superveniente, conter o alcance desta garantia. 74. Errado. Esta classificação é oriunda da prof. Maria Helena Diniz, que assim define as normas que estão gravadas como "cláusulas pétreas", não podendo assim serem abolidas por emendas constitucionais. A questão é doutrinária, porém, a jurisprudência admite emenda às cláusulas pétreas, desde que seja para fortalecê-las e não para aboli-las. 75. Correto. É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Assim, quando a EC 45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ, este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a referida emenda. Assumiria assim o STJ a competência para o feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente, se tornando insubsistentes os votos já proferidos. 76. Errado. Nas palavras do Supremo, "a norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida". Desta forma, temos a regra: Não cabe prisão civil por dívida. Essa proibição pode ser relativizada por lei: caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Se a lei prever a prisão nestes casos, estará restringindo a proibição da norma. Em Dezembro de 2009, o STF julgou que não ser cabível a prisão do depositário infiel, pois reconheceu o pacto de San Jose da Costa Rica (assinado pelo Brasil) com status supralegal, e neste
36. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 37 pacto proibia-se a prisão por dívida. Desta forma, tornaram-se inaplicáveis as leis que permitiam a prisão do depositário infiel. Por terem se tornado inaplicáveis, elas não possuem mais força para conter a norma constitucional neste ponto. 77. Errado. Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os seus efeitos. 78. Errado. Estes seriam os limitativos. Os orgânicos são os que organizam a estrutura do Estado. A doutrina divide os elementos da Constituição em 5 grupos: 1- Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder; Organizam a estruturação do Estado; 2- Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias fundamentais (exceto os direitos sociais = eles são sócio-ideológicos) 3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado individualista, que protege a autonomia das vontades, com o Estado Social, onde as pessoas fazem parte de uma coletividade a ser respeitada como um todo. 4- De Estabilização Constitucional: São os elementos que tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal. 5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição, como o ADCT e normas como o art. 5º §1º - "As normas dos Dir. Fundamentais têm aplicação imediata." 79. Errado. Os elementos limitativos, servem para limitar a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias fundamentais. Quando falamos em solução de conflitos, defesa da Constituição e etc. estamos falando em elementos de estabilização constitucional. 80. Errado. Seriam classificados como elementos formais de aplicabilidade, já que os elementos de estabilização constitucional são os elementos que tratam da solução de
37. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 38 conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal. 81. Correto. A doutrina os classificam como elementos limitativos pois são responsáveis por limitar a atuação do Estado face aos particulares. 82. Errado. Estes seriam os elementos de estabilização constitucional. Os elementos formais de aplicabilidade são as regras de aplicação da Constituição, como o preâmbulo, ADCT e normas como o art. 5º §1º - "As normas dos Dir. Fundamentais têm aplicação imediata." 83. Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de uma inconstitucionalidade superveniente. Esta não é aceita no Brasil, já que adota-se a teoria da inconstitucionalidade congênita, ou seja, para a norma ser inconstitucional ela deve nascer inconstitucional. Uma norma nunca se "torna" inconstitucional ao longo do tempo. 84. Errado. Para a recepção importa tão somente a compatibilidade material. 85. Correto. A Constituição é um instrumento de organização política do Estado e de limitação do poder estatal face aos particulares. Desta forma, está perfeito se falar que cabe à constituição, entre outras coisas, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. 86. Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de uma inconstitucionalidade superveniente. Esta não é aceita no Brasil, já que adota-se a teoria da inconstitucionalidade congênita, ou seja, para a norma ser inconstitucional ela deve nascer inconstitucional. Uma norma nunca se "torna" inconstitucional ao longo do tempo. 87. Correto. A Constituição assegura em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
38. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 39 empresa, conforme definido em lei. Se não tivermos uma lei disciplinando como serão estas participações, elas não poderão ser aplicáveis. Assim, está correto dizer que trata-se de norma de eficácia limitada. 88. Errado. Seria uma norma de eficácia contida, já que a Constituição prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII. Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade. 89. Errado. Trata-se de uma norma de eficácia plena, pois estabelece de forma direta limites a serem observados para a remuneração (vide CF, art. 37, XI). Desta forma, ela possui aplicabilidade imediata. 90. Correto. Existem autores que consideram este tipo de norma, não só uma norma programática como uma norma utópica, pois o Estado é apenas direcionado no sentido desta busca, mas em nenhum momento é compelido a tomar ações concretas para tal. 91. Correto. Perfeita definição do conceito. Enquanto não tivermos lei que faça a contenção da norma, é pleno o exercício das profissões. 92. Errado. Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como norma de eficácia plena, pois ainda que não tenha lei regulamentadora, é garantido que os descendentes recebam por herança aquilo que foi deixado pelos antecedentes. 93. Errado. As normas programáticas são aquelas que direcionam o Estado a agir em um determinado sentido, como buscar a dignidade da pessoa humana, garantir o direito à saúde e etc. 94. Correto. A norma de eficácia contida possui aplicação imediata, tal qual às plenas. A diferença reside no fato de as primeiras poderem ser restringidas por comandos posteriores, geralmente de ordem infraconstitucional.
39. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 40 95. Errado. Segundo a Jurisprudência do STF, o preâmbulo não se constitui uma norma central da Constituição, não possuindo força jurídica para se impor sobre o resto do ordenamento, nem se constituindo como de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. 96. Errado. Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os seus efeitos. Já as contidas possuem aplicabilidade imediata, porém podem futuramente serem restringidas pelo legislador. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional: 97. (CESPE/ANATEL/2009) Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país. 98. (CESPE/ANATEL/2009) O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. 99. (CESPE/ANATEL/2009) O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. 100. (CESPE/TRT-17ª/2009) A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista. 101. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a
40. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 41 outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo. 102. (CESPE/TRT-17ª/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior. 103. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a nãoaplicabilidade da norma. 104. (CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas. 105. (CESPE/TRE-MA/2009) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. 106. (CESPE/TRE-MA/2009) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social. 107. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade. 108. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional
41. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 42 constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. 109. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. 110. (CESPE/DPE-ES/2009) A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional,quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional. 111. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias. 112. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios. 113. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O princípio da máxima efetividade revela que as normas constitucionais não devem ser vistas e analisadas de forma isolada, mas sim como preceitos integrados a um sistema unitário de regras e princípios. 114. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no
42. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 43 sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles. 115. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplicador priorize os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. É o que se denomina de princípio do efeito integrador. 116. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997,possui a seguinte redação: "A transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta". Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.É correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada interpretação autêntica. 117. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao
43. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 44 juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos, como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a constituição. 118. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. 119. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação. 120. (CESPE/PGE-AL/2008) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo. 121. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O método hermenêutico- concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma. 122. (CESPE/Advogado-BRB/2010) A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional. Gabarito: 97 E 106 E 115 E 98 C 107 E 116 E 99 C 108 E 117 E
45. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 46 102. Errado. O princípio da unidade da Constituição, a Constituição deve ser entendida como uma norma única, não existindo assim contradições em seu texto. Assim, não há nenhuma relação com o descrito no enunciado. 103. Correto. Esta é a perfeita definição do referido princípio, ele significa que o juiz deve tentar evitar ao máximo que a Constituição se transforme em uma letra morta. 104. Correto. O princípio da conformidade ou correição funcional está estritamente ligado à repartição das competências feita pela Constituição. Assim, a sua observância impede que haja uma deturpação do que foi constitucionalmente estabelecido. 105. Errado. Realmente a interpretação conforme, ou interpretação conforme à Constituição, é a técnica onde o STF declara como inconstitucional apenas uma forma de interpretar a norma, interpretação esta que estava indo contra o disposto na CF. Porém, da forma que se expôs no enunciado, trata-se de uma interpretação conforme "sem" redução de texto. 106. Errado. Este seria o princípio do efeito integrador. O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, devese atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. 107. Errado. A questão tenta induzir o candidato ao erro, colocando um excesso de informações que nada tem haver com o referido princípio. As informações estão associadas ao chamado método científico-espiritual. Usar o método hermenêutico-concretizador significa partir de uma pré-compreensão da norma em abstrato, e depois desta pré-compreensão buscar concretizá-la para se alcançar o caso concreto da realidade. 108. Errado. Este seria o princípio da conformidade funcional. Concordância prática ou harmonização seria a situação em que, ocorrendo colisão entre princípios, eles deverão ser ponderados, assim, um deverá sobressair sobre o outro no caso concreto, sem que, porém, se anulem.
46. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 47 109. Correto. Diz-se que Konrad Hesse reviu as teorias de Lassale e apontou uma flexibilização a elas. Segundo Hesse a Constituição não poderia ser ignorada, ela tem a sua força normativa e embora fosse condicionada pela sociedade, também se deveria se impor sobre ela. 110. Correto. A interpretação conforme a Constituição, ou simplesmente "interpretação conforme" é uma maneira de salvar uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se um interpretação à norma para que o sentido esteja de acordo com o texto constitucional, e impede-se também que a norma seja aplicada de uma forma inconstitucional. A interpretação conforme só pode ser aplicada quando estivermos diante de uma norma polissêmica, ou seja, que admite vários significados. Não se pode dar interpretação conforme a normas de sentido unívoco. 111. Errado. A Constituição se materializa como uma norma única impositiva. Se a jurisprudência deixar que interpretações divergentes se mantenham em vigor, estamos fracionando a Constituição. Por isso, as instâncias superiores têm o dever de uniformizar as interpretações. 112. Errado. Este é o princípio da concordância prática ou harmonização. 113. Errado. Este seria o princípio da unidade da Constituição. 114. Correto. Este é o princípio que deve ser observado ao nos depararmos com uma colisão entre normas. Deve-se, no caso concreto, harmonizar os "bens jurídicos em conflito" e assim aplicá-los da forma mais condizente. 115. Correto.É a perfeita definição deste princípio, de acordo com a doutrina. 116. Errado. Foi aplicada a técnica "interpretação conforme a Constituição". A interpretação autêntica é o método proposto por Savigny onde o órgão responsável por editar a norma também
47. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 48 faz a sua interpretação. A interpretação autêntica,então, se faz com o uso das chamadas "leis interpretativas". 117. Errado. Trata-se de duas correntes opostas ao defender os métodos de interpretação constitucional. Os interpretativistas, ao contrário do que se pode imaginar, defendem uma atuação mais contida, sem usar valores substantivos. Já os nãoint- erpretativistas defendem uma atuação mais aberta, usandose de valores e princípios substantivos. A questão então possui dois erros: as correntes interpretativistas não se confundem com o literalismo e o outro é pelo fato de que os interpretativista repudiam o uso de vlores e princípios substantivos. 118. Errado. Este seria o princípio da concordância prática ou harmonização. 119. Correto. O Método Jurídico ou Método Hermenêutico Clássico era defendido por Ernest Forsthoff, daí o nome "método jurídico de Forsthoff". Segundo o autor, há uma identidade entre Constituição e lei. Assim, segundo o referido método, deve-se interpretar a Constituição usando-se dos mesmo métodos clássicos propostos por Savigny para interpretar as leis. A crítica maior a este método é o fato de que a Constituição é uma norma especial de direito público enquanto os métodos de Savigny foram desenvolvidos para o direito privado, portanto, insuficientes para atender à realidade do ordenamento constitucional. 120. Errado. Somente no caso concreto é que poderemos saber qual direito irá preponderar sobre o outro, sempre usando de proporcionalidade. A questão fala do princípio da concordância prática, que também é chamado de princípio da "harmonização", justamente por prever que deve-se ponderar os valores no caso concreto. 121. Errado. Erra a questão ao colocar o hermenêutico-concretizador com o conceito do tópico-problemático: • Hermenêutico-concretizador - como o nome sugere, o intérprete deve "concretizar", ou seja, partir da norma abstrata e chegar ao problema.
48. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 49 • Tópico-problemático - Este é o contrário, ele já tem o problema em mãos, e vai adequar a norma pensando neste problema. 122. Correto. A interpretação conforme a Constituição, ou simplesmente "interpretação conforme" é uma maneira de salvar uma lei aparentemente inconstitucional. Ou seja, fixa-se um interpretação à norma para que o sentido esteja de acordo com o texto constitucional, e impede-se também que a norma seja aplicada de uma forma inconstitucional. A interpretação conforme só pode ser aplicada quando estivermos diante de uma norma polissêmica, ou seja, que admite vários significados. Não se pode dar interpretação conforme a normas de sentido unívoco. Capítulo 7- Princípios Fundamentais: 123. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República. 124. (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador. 125. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. 126. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. 127. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
49. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 50 128. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. 129. (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refer- ese não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural. 130. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos. 131. (CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. 132. (CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente. 133. (CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição. 134. (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição. 135. (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
50. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 51 136. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de Estado. 137. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de governo. 138. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. 139. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. 140. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. 141. (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo. 142. (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal. 143. (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros. 144. (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento
51. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 52 centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União. 145. (CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea. 146. (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro. 147. (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 148. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. 149. (CESPE/PGE-AL/2008) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes. 150. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de
52. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 53 processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder. 151. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União. 152. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Gabarito: 123 E 133 E 143 E 124 C 134 C 144 E 125 E 135 E 145 C 126 C 136 E 146 E 127 E 137 E 147 E 128 E 138 E 148 C 129 C 139 E 149 E 130 E 140 C 150 C 131 E 141 E 151 E 132 E 142 E 152 C Comentários: 123. Errado. A forma de Estado é a federação. o Presidencialismo seria o sistema de governo brasileiro. 124. Correto. Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se
53. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 54 descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação. 125. Errado. Diferentemente dos EUA, onde vários estados se agregaram e formaram um país, no Brasil, foi um só território que foi desmembrado. Assim, o federalismo brasileiro é por segregação. 126. Correto. Era de segundo grau pois previa a autonomia apenas da União e de Estados. Agora, temos um de 3º grau prevendo a autonomia dos Municípios. 127. Errado. Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, mas não abdicam de sua soberania, podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário. 128. Errado. Trata-se do conceito de "forma de estado" e não de "sistema de governo". Sistema de governo é "presidencialismo" ou "parlamentarismo". 129. Correto. A república é a forma de governo em que os atos devem manifestar a vontade geral, já que o Estado se manifesta em um bem comum, um compromisso social. 130. Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1º: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Este é o conceito de democracia mista, que é endossado pelo art. 14 da Constituição: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular (que são os 3 instrumentos de exercício direto do poder). 131. Errado. Não se pode incluir os territórios, apenas os estados, municípios e DF (CF, art. 1º).
54. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 55 132. Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1º: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos "ou" diretamente, nos termos da Constituição. 133. Errado. Não é vedada a extradição, embora a concessão de asilo político realmente seja um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. 134. Correto. É uma meta encontrada no art. 3º, IV da Constituição Federal. 135. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1º que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel. 136. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de governo". 137. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de Estado". 138. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1º que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel. 139. Errado. O DF não possui Poder Judiciário próprio, este é mantido pela União. A questão tinha a intenção, tão somente, de extrair do candidato o conhecimento sobre a literalidade do art. 2º da Constituição: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 140. Correto. O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo.
55. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 56 141. Errado. Esta descentralização do poder político é o traço principal da federação, que é a forma de Estado onde existem autonomias regionais. 142. Errado. Eles perdem a soberania (poder supremo sobre seu território), mas se mantém autônomos (independência administrativa, legislativa e governamental em relação aos outros). 143. Errado. Os estados membros não são soberanos, são autônomos. Esta autonomia se manifesta através quatro facetas: 1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes; 2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal); 3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal. 4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas. (OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organiz- ação). 144. Errado. No Brasil, temos uma federação por segregação, ou movimento centrífugo. Diferentemente do EUA, onde haviam vários Estados que se "agregaram" (movimento centrípeto) para formar o país, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros. 145. Correto. Por este motivo, a doutrina classifica a intervenção federal como um "elemento de estabilização constitucional". A forma federativa é uma cláusula pétrea, pois o art. 60 §4º estabelece que ela não pode ser abolida por emendas à Constituição. 146. Errado. Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico