Na prática, ficam impedidas de coletar dados pessoais e usá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para conglomerado empresarial e terceiros sem autorização do consumidor.
A solicitação de seu consentimento para fornecer os dados deverá ser baseada na necessidade dos dados específicos e lastreada com um tese jurídica que o cliente saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento. Quando houver envolvimento de menores de idade, os dados somente poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Se houver mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado. O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados. Caso o uso das informações leve a uma decisão automatizada indesejada, como a recusa de financiamento por um sistema bancário, o titular poderá pedir uma revisão do procedimento, a ser realizada por um funcionário.
E, caso o cliente desista de sua autorização por arrependimento, o correspondente tem a obrigação de excluir qualquer informação ou traço restante dela dos sistemas.