Não há legislação que pune extracção de órgãos humanos em Moçambique - MMO
Terça-feira, 29 Setembro - 16:31
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Não há legislação que pune extracção de órgãos humanos em Moçambique
Em Moçambique, não existe uma legislação clara que pune pessoas que extraem órgãos de seres humanos para fins obscuros. O procurador-geral da República, Augusto Paulino, diz que a única legislação existente no país, (Lei 6 e 7/2008, ambas de 9 de Julho), que versa sobre o trafico de seres humanos, não aborda assuntos ligados à extracção de órgãos.
"A Lei 6/2008 e 7/2008, ambas de 9 de Julho, não acautelam a protecção das vítimas de dos actos de extracção de órgãos. Da mesma forma, são omissas sobre esta matéria quaisquer convenções das Nações Unidas ou Protocolos Adicionais".
Paulino considera que na ausência de instrumentos legais torna-se complicado combater este mal, que está a ganhar uma nova dinâmica não só em Moçambique como nos países vizinhos, por isso, apela para que se avance com medidas legislativas mais abrangentes.
"Há que se avançar com medidas legislativas de longo alcance que contribuam, decisivamente, para a prevenção e repressão de actos cujas conexões já ultrapassam os limites do nosso território, com tentáculos em países da região, o que exige acções de cooperação entre os países da SADC".
O procurador-geral da República falava ontem, no distrito de Marracuene, em Maputo, a convite da Southern African Network Against Trafficking and Abuse os Children SANTAC, num seminário de formação de bispos católicos sobre matérias ligadas à violência, exploração e Direitos Humanos na África Austral.
Paulino foi convidado para falar das reacções do país contra o tráfico humano bem como dos desafios e perspectivas.
Reconhecendo a gravidade do assunto, o guardião da legalidade no Estado moçambicano explicou que a prevenção e combate contra estes crimes exige uma articulação entre diversos actores sociais, ao nível interno, bem como o fortalecimento de cooperação com países vizinhos, e com organismos internacionais vocacionados.