PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas fornecerão, sem qualquer ônus aos seus empregados, cópias da apólice do seguro de vida contratado nos termos do caput.
Fica garantido que não serão dispensados os empregados que tenham pelo menos 05 (cinco ) anos de trabalho continuo na mesma empresa, e estejam a 24 (vinte e quatro) ou menos meses para adquirirem o direito à aposentadoria, desde que os mesmos apresentem a simulação da contagem de tempo de contribuição fornecida pelo INSS, devendo a empresa emitir recibo de segunda via.
As empresas liberarão diariamente o Empregado estudante com antecedência de 30 (trinta) minutos, antes do final do expediente.
Fica assegurado a todos trabalhadores e trabalhadoras que percebam até 05 (cinco) salários minimos mensais, um vale cultura no valor de R$ 60,00 (sessenta) reais por mês, nos termos da Lei 12.761/2012.