Blog do Cláudio Andrade: 2016-02-14
O meio jurídico brasileiro foi revirado nos últimos dias com a mudança na jurisprudência do STF no julgamento de um Habeas Corpus. Nessa análise, de forma inédita, foi permitindo que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada.
Trata-se de uma situação grave e prejudicial aos réus. Como advogado, entendo que a sensação de impotência que sentimos quando um condenado demora anos para cumprir, de forma efetiva, a sua pena, se deve a morosidade da justiça, que não consegue julgar em tempo hábil, fazendo com que os réus sejam beneficiados em detrimento aos autores.
No site Consultor Jurídico o ministro Celso de Mello disse que, apesar de a decisão do Plenário ter sido por maioria de sete votos a quatro, não tem efeito vinculante e que os juízes e tribunais da República poderão perfeitamente entender de forma diversa.
A questão é por si complexa. Imaginemos um réu condenado na primeira instância e com decisão confirmada na segunda ir direto para a cadeia e, após algum recurso seja considerado inocente e posto em liberdade?
Essa prisão provisória pode gerar pedido de indenização em face do estado, caso haja, posteriormente, absolvição do cidadão. Outra observação importante: caso a decisão de primeira instância for absolutória e a de segunda instância condenatória? O réu será preso ou não?
Além disso, caros leitores, não podemos esquecer-nos do Princípio Constitucional previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição que diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O sistema judiciário não pode permitir que um inocente corra o risco de ficar preso, nem por um segundo sequer.
Entendo que esse posicionamento será objeto de muitas discussões e caberá a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) participar com afinco, para que direitos de garantias constitucionais sejam respeitados.
Rosinha paga R$ 192.060 mil em aluguéis de veículos
060100 2016PD00071 110199
04/02/2016 20141150011912 2016OB00821
PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA LOCAÇÃO VEÍCULOS ESPECIAIS.
NF19.P.6======= 87.300,00
060100 2016PD00073 110199
04/02/2016 20141150011591
2016OB00823 PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA LOCAÇÃO VEÍCULOS ESPECIAIS.
NF18.P.4 =======104.760,00
Rosinha abre licitação para comprar mais 03 carros
PREGÃO PRESENCIAL Nº 040-A/2015
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 040-A/2015, conforme discriminado abaixo:
Objeto: Aquisição de veículos (02 tipo passeio e 01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária.
17 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).
O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e
das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.
Campos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2016.
Advogado desde o ano de 2002, sempre tive a oportunidade e o prazer de ler as obras publicadas pelo criminalista Fernando Capez. Uma das que reputo mais importante na carreira universitária é o "Curso de Direito Penal" da editora Saraiva.
Fernando Capez formou-se em Direito pela USP e, logo após, tornou-se mestre em Direito na mesma instituição, sendo também procurador de justiça licenciado tendo mais de vinte obras publicadas.
Na labuta como promotor, Fernando Capez combateu as torcidas organizadas e, no ano de 1995, conseguiu a extinção da 'Independente' do São Paulo e a 'Mancha Verde' do Palmeiras.
Porém, nem tudo tem sido flor na vida e na carreira desse respeitável jurista, que exerce no momento, o cargo eletivo de deputado estadual em São Paulo sendo o atual presidente da Assembleia Legislativa.
No mês de fevereiro de 2016, Capez foi citado pelo lobista Marcel Júlio - que extorquia fornecedores de merendas para escolas públicas de São Paulo. De acordo com o lobista, Capez recebia uma parcela do superfaturamento.
Diante disso, o desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Fernando Capez (PSDB), dentre outras pessoas.
O acesso autorizado pela justiça abrange os dados fiscais do deputado estadual desde o início de 2013 e a busca das informações bancárias abrange desde 1º de janeiro de 2014.
A notícia é preocupante, pois envolve um professor universitário que por intermédio de suas aulas e das obras publicadas ensinou aos seus alunos, futuros operadores do Direito, a lei e suas nuances. Além disso, ouso afirmar que nessas aulas, a ética e a moral também foram difundidas.
Dentro desse contexto, quando me deparo com uma matéria dessas, em que aquele que ensina a advogar e a julgar pode vir a estar nos bancos dos réus por crimes que ele mesmo repudiou em suas aulas, me cubro com ares de desesperança.
Por outro lado, por estarmos em um país 'democrático', o contraditório e a ampla defesa estarão salvaguardados e espero, sinceramente, que essa acusação seja equivocada em respeito a milhares de alunos e profissionais já formados por Fernando Capez, nas carreiras da defensoria pública, magistratura e promotoria.
A sociedade brasileira precisa continuar acreditando que ao colocar seus filhos em uma instituição universitária de ensino, estejam eles, os estudantes, obtendo bases legais e, sobretudo, sendo alertado daquilo que não deve ser feito.
Espero que Fernando Capez não decepcione sua legião de admiradores. Afinal, seria muito triste ter que queimar um livro que comprei com tanto amor e carinho.
Postado por Cláudio Andrade às 13:30 2 comentários: Links para esta postagem
Devo reconhecer que há coisas que só acontecem no município de Campos dos Goytacazes. Algumas situações são tão surreais que parecem 'lendas urbanas'.
Apesar da incredulidade frente ao decreto de emergência econômica sancionado pela ex-governadora do Estado do Rio de Janeiro, pensou-se que, de forma efetiva, as ações de economia real iriam, de fato, acontecer.
No diário oficial do dia 4 de fevereiro do corrente ano, foi publicado um aviso de licitação, na qualidade de pregão presencial de número 007/2016, cujo objeto é a aquisição de um veículo zero quilômetro para a Secretaria Municipal de Fazenda que, por sua vez, irá sortear o carro entre os munícipes que pagarem o IPTU em cota única.
Impressionante como o grupo político que administra o nosso município abusa de nossa inteligência. A cidade de Campos dos Goytacazes está diante de uma das suas maiores crises. A falta de incentivo à iniciativa privada por parte de Rosinha e de sua equipe ocasionou desemprego, escassez de dinheiro circulante e um comércio que passa por crítica situação.
Mesmo assim, a nossa chefe do executivo municipal não coloca o decreto de emergência econômica em prática. Como entender o desejo em adquirir um veículo que não será utilizado por nenhum setor administrativo e sim, sorteado?
Essa atitude de Rosinha é mais uma prova cabal de que não há intenção real em remodelar o sistema de gastos administrativos. As palavras governamentais, pelo visto, são como casa feita de palha e não resistiriam a uma pequena brisa.
Para quem não se lembra, Silvio Santos sempre trabalhou com sistema de sorteios, e os de carros e as casas sempre foram os mais desejados bens, principalmente pelas classes C, D e E.
Pelo visto, a nossa prefeita está tentando algo similar, afinal, em plena crise, desejar comprar, sem necessidade real, um carro, para incentivar a entrada nos cofres públicos de verba é a demonstração inequívoca de que o desespero é total dentro do governo.
Diferente de Sílvio Santos, que começou a carreira como camelô e se tornou um dos empresários mais ricos e competentes do país. Rosinha - que iniciou a trajetória laborativa como vendedora de Avon - na ânsia de recuperar os dividendos perdidos por equívocos administrativos, realiza atos que, a cada dia mais, enfraquecem a sua imagem perante a sociedade.
Caso a alardeada economia tenha que acontecer de fato, a compra de um veículo para ser sorteado é o cúmulo. Os contribuintes de nossa cidade adorariam ganhar um carro de presente, porém, mais do que isso, sonham em ter condições econômicas de pagar seus tributos com independência. E isso o governo ainda não possibilitou.
Lembrem que já estamos no oitavo ano de governo rosáceo e mais de R$ 15 bilhões já entraram nos cofres da Prefeitura de Campos.