Prova-OAB-BR-2010-II-4 - Estude aqui
Prova-OAB-BR-2010-II-4 - Estudos
c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (Resposta Correta)
b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa. (Resposta Correta)