Marco legal do saneamento básico nas mãos do Senado
O projeto do Executivo que atualiza o marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019) encontra-se em tramitação no Senado, depois de ser aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quer construir um acordo com as lideranças partidárias da Casa para que o texto não sofra emendas de mérito, que forçariam o retorno à Câmara.
No Senado vai tramitar nas comissões de Meio Ambiente, onde o relator é o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e de Infraestrutura. A expectativa é de que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) seja o relator na Comissão de Infraestrutura, bem como no plenário.
Jereissati tem familiaridade com a matéria, que também não é novidade para o Senado. Duas medidas provisórias trataram do tema – MPs 844/2018 e 868/2018. Ambas perderam a validade por não terem sido aprovadas no devido prazo (120 dias). A MP 868/2018 chegou a ser aprovada no Senado, onde o relator foi Tasso Jereissati, mas caducou na Câmara. Em seguida, Jereissati apresentou projeto (PL 3.261/2019) basicamente reproduzindo o texto da MP. O projeto foi aprovado no Senado, mas a Câmara deu prioridade à proposta do Executivo, que, àquela altura, já estava nas mãos dos deputados.
Pressão pela queda dos juros
A decisão do FED de reduzir, em reunião extraordinária, a taxa básica dos juros americanos em 0,5 ponto, com base no que chamou de "riscos crescentes epidemia de coronavírus", mexeu com os mercados e aumentou a pressão para cortes de juros em outros países.
No Brasil, após o fechamento do mercado, o Banco Central divulgou a seguinte nota:
"O Banco Central monitora atentamente os impactos do surto de coronavírus nas condições financeiras e na economia brasileira.
No último Copom, o 15º parágrafo da Ata da 228ª reunião afirma: 'O eventual prolongamento ou intensificação do surto implicaria uma desaceleração adicional do crescimento global, com impactos sobre os preços das commodities e de importantes ativos financeiros. O Copom concluiu que a consequência desses efeitos para a condução da política monetária dependerá da magnitude relativa da desaceleração da economia global versus a reação dos ativos financeiros.'
À luz dos eventos recentes, o impacto sobre a economia brasileira proveniente da desaceleração global tende a dominar uma eventual deterioração nos preços de ativos financeiros.
O Banco Central enfatiza que as próximas duas semanas permitirão uma avaliação mais precisa dos efeitos do surto de coronavirus na trajetória prospectiva de inflação no horizonte relevante de política monetária."
O governo publicou na edição de hoje do DOU despacho do presidente da República retirando do ministro da Economia, por prazo indeterminado, competências a ele delegadas, como a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020.
Segundo o despacho, a decisão foi tomada diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento.
Outras competências suspensas foram:
▪ Alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GND) decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2020;
▪ Reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo;
▪ Abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento;
▪ Reabertura de créditos extraordinários;
▪ Transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2020; e
▪ Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O despacho foi publicado no dia em que o Congresso, em sessão conjunta, deveria votar o veto presidencial à dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que incluía emendas do relator da proposta orçamentária no Orçamento Impositivo.
A votação do veto foi transferida para esta quarta-feira.
Receita oferece 100 vagas para trazer aposentados de volta
O secretário da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, destinou à reversão de inativos, no exercício de 2020, 50 vagas para o cargo de auditor fiscal e 50 vagas para o cargo de analista tributário do órgão. A medida, que foi publicada, por meio de portaria, na edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União", já está em vigor, ainda que não detalhe os critérios para o preenchimento das vagas.
A iniciativa do secretário da Receita vai em linha com o Banco Central do Brasil, que, na véspera, havia anunciado a abertura de 17 vagas, para diferentes cargos, mediante reversão de aposentadorias a pedido.
Com aumento do déficit de pessoal, resultado da convergência dos constantes pedidos de aposentadoria com a não-realização de concursos públicos, as autarquias lançam mão da reversão de aposentadorias.
INSS - A medida seria positiva para o INSS, cujo déficit de servidores contribuiu para uma crise no atendimento aos segurados, com dois milhões de processos acumulados, segundo estimativas oficiais. A solução anunciada pelo governo de contratação de sete mil militares da reserva para fazerem o atendimento é vista com ceticismo, pelo tempo necessário para treinamento dos atendentes, estimado em, no mínimo, seis meses.
Banco Central abre vagas para aposentados voltarem ao trabalho
Portaria da Diretoria de Administração do Banco Central, publicada na edição desta terça-feira do "Diário Oficial da União", estabelece o quantitativo de vagas a serem preenchidas mediante reversão de aposentadorias de servidores, a pedido, no exercício de 2020. São dez vagas para o cargo de Analista, duas vagas para e cinco vagas para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, a serem preenchidas por interesse da administração, mediante reversão de aposentadoria a pedido.
A portaria assinada pela diretora de Administração, Carolina de Assis Barros, ressalta que as vagas só poderão ser preenchidas por servidores que estejam aposentados há pelo menos um ano e no máximo há cinco anos. Os pedidos de reversão de aposentadoria deverão ser apresentados até 30 de novembro de 2020.