Projeto de Lei de Pavão Filho prevê selo de qualidade nas embalagens de água mineral e potável | Gazeta do Maranhão
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Projeto de Lei de Pavão Filho prevê selo de qualidade nas embalagens de água mineral e potável
O vereador Pavão Filho (PDT) apresentou, na Câmara Municipal de São Luís, projeto de lei n°088/17 que dispõe sobre a emissão de selo de qualidade da água mineral ou potável, consumida em São Luís, por empresas do setor.
Segundo o projeto de lei, para a emissão do selo de qualidade, as empresas deverão preencher alguns requisitos, sendo esses, endereço completo da fonte produtora, número de registro no Ministério da Saúde, Potencial Hidrogeniônico (PH) acima de sete, oxidação negativa, condutibilidade ideal e tensão superficial ideal.
Ainda de acordo com o projeto, deve constar no selo, a composição química da água distribuída para o consumo, especificando em miligrama por litro (mg/L) todos os componentes presentes, estes, por sua vez, listados no Projeto de Lei.
Os proprietários das fontes de água mineral ou potável, locais de revenda e transporte, deverão atender às especificações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, da Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Maranhão e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
No que diz respeito ao vasilhame usado para armazenamento, este deve estar em condições adequadas para uso, obedecendo às determinações da Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
A lei entra em vigor assim que for publicada em diário oficial, sendo passíveis de sanções as empresas que a infringirem, em um primeiro momento, recebendo uma notificação para regularização e, caso persista a infração, seguida de multa diária obrigatória, no valor de dez mil reais; persistindo ainda o descumprimento, ficará determinada a cassação do Alvará de Funcionamento.
"É um elemento essencial para a sobrevivência, sendo assim, o líquido embalado mais consumido do Brasil, merecendo então, cuidados e uma legislação que assegure os meios corretos de armazenamento, transporte, informações e comercialização local de tal produto. Nesse sentido, é um projeto de extrema importância, trazendo maior segurança e qualidade de vida para a população", explica Pavão Filho.