PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a transferência transatlântica de dados
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0623/2016
Axel Voss em nome do Grupo PPE
Claude Moraes, Birgit Sippel, Marju Lauristin, Josef Weidenholzer, Ana Gomes, Emilian Pavel, Sorin Moisă em nome do Grupo S&D
– Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015(4),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(6) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(7),