3.3.2. reserva legal (Lei em sentido estrito – LO/LC) + anterioridade (A lei deve ser anterior à prática da conduta incriminada).
3.4.2. OBS.: Por ser uma garantia do cidadão contra o Estado, o princípio da legalidade deve ser interpretado da maneira mais ampla possível. Ou seja: aplica-se o referido princípio às contravenções e às medidas de segurança.
3.5.2.1.3. Norma penal: pode ser incriminadora ou não incriminadora (causa de exclusão da ilicitude, causa de duplicidade, causa de extinção da punibilidade).
3.6.1.1.1. Os tribunais superiores (STF e STJ) já se manifestaram sobre o tema, e o posicionamento mais recente de ambos os tribunais é no sentido de que os TIDH não são instrumentos hábeis à criação de crimes e cominação de penas.
3.6.1.1.2. De acordo com o Princípio da Legalidade, no Direito Penal brasileiro, somente criam crimes e cominam penas a lei, no sentido estrito, Lei Ordinária ou Lei Complementar.
3.7.1.1. A retroatividade benéfica não só é permitida, como se constitui em uma garantia do cidadão (art. 5º, XL, CF).
3.7.2.1.1. Costume é o comportamento que a sociedade pratica reiteradamente por ter convicção de que é obrigatório ou permitido.
3.7.2.1.3. O costume no Direito Penal brasileiro serve apenas para a interpretação da Lei Penal, não podendo criar crimes e nem cominar penas.
3.7.3.1.1. Analogia é uma forma de integração da lei penal. É a utilização de situações similares a fim de suprir lacunas existentes na lei.
3.7.4. 4) Proibir Incriminações Vagas e Imprecisas (a Lei deve ser certa); [Princípio da Taxatividade]
3.7.4.1. O texto da lei deve ser claro quanto a conduta que se pretende coibir, para que o cidadão entenda perfeitamente a proibição tipificada penalmente.
3.7.4.2.1. Art. 288-A – Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
5.1. O direito penal só deve ser aplicado quando os demais ramos do direito não forem suficientes para garantir proteção ao bem jurídico e somente se a lesão sofrida for relevante e intolerável.
5.2.1.1. que diz respeito a “quando os demais ramos do direito não forem suficientes para garantir proteção ao bem jurídico”.
5.2.2.1. que diz respeito ao caso de “se a lesão sofrida for relevante e intolerável”. É de onde surge o princípio da insignificância.
5.2.2.1.1. O princípio da insignificância deriva do princípio da intervenção mínima, mais precisamente da vertente da fragmentariedade.
6.1. O direito penal só pode incriminar condutas humanas voluntárias, ou seja, FATOS. Consagra-se, assim, o direito penal dos fatos, vedando-se o direito penal do autor, em que a punição do indivíduo pode ser baseada em quem ele é e não pelo o que ele fez.
6.1.1.1.1. Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:
7.1. O direito penal só punirá as condutas quando gerarem lesões ou perigo de lesões aos bens jurídicos tutelados.
7.2. A proteção contra o mero risco de lesão de um bem jurídico fere o princípio da intervenção mínima?
7.2.1.1. O princípio da lesividade existe para garantir uma proteção eficiente dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade.
8.1. Preceitua que a atuação do direito penal incriminador (criação de crimes e cominação de penas) deve constituir-se em benefício para a sociedade. Funciona como uma forte barreira impositiva de limites ao legislador e busca atingir dois importantes objetivos, quais sejam:
9.1. Para que um agente seja penalmente punido, não basta que ele tenha causado o resultado lesivo a um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal. É necessário analisar a existência de voluntariedade (existência do dolo ou culpa).
10.1. Constitucionalmente previsto (art. 5º, XLV, da CF), esse princípio garante que nenhuma pena passará da pessoa do acusado.
10.2.1.1.1. Obrigação de reparar o dano ≠ pena de multa ou de prestação pecuniária (pena restritiva de direito) → a primeira pode ser transferida aos sucessores, a segunda é responsabilidade exclusiva do agente.
10.2.1.2.1. – caso de pena restritiva de direito: não é extensiva aos sucessores, pois trata-se de uma pena, responsabilidade exclusiva do agente.
10.2.1.2.2. – caso de efeito extra-penal: se, por exemplo, o agente tiver bens provenientes de corrupção, ele perderá esses bens e o efeito extra-penal se estende aos sucessores.
10.2.2. Não são penas – são efeitos extra-penais da condenação (art. 91 CP). Podem ser estendidas aos sucessores do apenado, desde que até o limite do valor do patrimônio transferido.
10.2.3. As penas de multa e de prestação pecuniária não constituem exceções a esse princípio! Não confunda a prestação pecuniária ou a multa (penas), com a reparação do dano (efeito extrapenal).
11.1. Trata-se de mais um princípio previsto constitucionalmente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, inciso no qual a CF determina que a lei regulará a individualização da pena e aponta as penas que deverão ser adotadas (dentre outras). São elas:
11.2. O princípio da individualização da pena deve ser observado em três momentos distintos, garantindo-se, assim, a sua máxima efetividade. São eles:
11.2.1.1. o princípio da individualização da pena é dirigido ao legislador, que cominará as penas em abstrato de maneira proporcional à gravidade do delito praticado;
11.2.2.1. é dirigido ao Judiciário que, no momento de julgar os crimes, deverá punir cada um de acordo com suas circunstâncias;
12.1. Possui previsão constitucional (art. 5º, XLVII, da Constituição Federal) e tem relação com a dignidade da pessoa humana. Com base na não violação da dignidade da pessoa humana, a Constituição veda expressamente a aplicação de determinadas penas. São vedadas as penas:
13.1. Este princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, mas tem previsão expressa em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, o Estatuto de Roma:
13.1.1.1. 1. Salvo disposição contrária do presente estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
13.1.1.2. 2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.
13.2. O referido princípio possui três significados, que ao fim buscam o mesmo objetivo, evitar a dupla responsabilização do cidadão pelos atos criminosos por ele praticados: