Está sendo analisado na Câmara um projeto que torna crime o não cumprimento de propostas de governo registradas no período eleitoral, além daquelas divulgadas pelo candidato no rádio, na TV e na internet.
De acordo com a PL 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o Código Penal seria alterado e o estelionato eleitoral seria incluído entre as práticas de estelionado. A punição atual é de um a cinco anos de reclusão e multa.