Tribunal de contas da união tc 002. 247/2010-0
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.247/2010-0
TC 002.247/2010-0
Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - MEC
Interessado: Jorge Francisco dos Anjos (156.211.036-53)
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE MAIS DE 9 ANOS TEMPO DE ALUNO APRENDIZ, AVERBADO PELO INSS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO N.° 106. POSSIBILIDADE DE VIR A PROSPERAR A CONCESSÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.° 74, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA OU COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVO AO NOVO CARGO OCUPADO APÓS A APOSENTADORIA.
Adoto como relatório a bem-lançada instrução da lavra da AUFC Tânia Mara Leite da Silva, com a qual manifestaram sua anuência o titular da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e o membro do Ministério Público:
"Em atendimento ao item 9.4 do Acórdão nº 6579/2009 – 2ª Câmara (fls. 29/30), o presente processo foi constituído para análise do ato de aposentadoria de Jorge Francisco dos Anjos (CPF 156.211.036-53), ex-servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. O referido ato foi analisado de acordo com a IN TCU 55/2007.
2. Conforme Voto do Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler (fls. 26/28), constante do TC 021.246/2009-6, esta Unidade Técnica solicitou ao órgão de origem comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço averbado na condição de aluno-aprendiz.
3. Foram anexados aos autos os documentos de fls. 7/13 e 33/53, nos quais verifica-se que não foi informada nenhuma prova do pagamento das supracitadas contribuições.
4. Quanto ao referido tema, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, inicialmente, assentava-se no sentido da impossibilidade de utilização dos períodos averbados na condição de aluno-aprendiz, após a publicação da Lei nº 3.552/1959, quando a remuneração dos alunos-aprendizes passou a ser realizada com o pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento da União, um dos requisitos essenciais do Enunciado nº 96 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal.
5. A Corte de Contas, contudo, por meio do Acórdão 2024/2005-Plenário, modificou este entendimento de forma a considerar a possibilidade do aproveitamento de tempo de aluno-aprendiz, após a vigência da citada Lei nº 3.552/1959, para fins de aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos comprobatórios do efetivo labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida, consoante a orientação presente no item 9.3, do referido decisum, in verbis:
9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei nº 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590, de 8 de janeiro de 1946.'
6. Naquela assentada, em Voto revisor, o Ministro Benjamin Zymler assim destacou quanto ao reconhecimento do tempo de serviço em questão para efeito de aposentadoria:
'O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie – ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época – e 'salário' in natura – alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.
O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.'
7. Nessa linha de compreensão, seguiram-se diversas deliberações tais como os Acórdãos 3.025/2007-1ª Câmara, 3.051/2007-1ª Câmara, 2.385/2007-2ª Câmara, 2.457/2007-2ª Câmara, dentre vários outros.
8. No que diz respeito à outra forma de regularizar a contagem de tempo de aluno-aprendiz, qual seja, a comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período, repita-se que não há provas de que o Sr. Jorge Francisco dos Anjos efetuou tal pagamento. Desta maneira, excluído da contagem de tempo de serviço para aposentadoria, o tempo de aluno-aprendiz, o interessado não preenche o requisito temporal para fazer jus à aposentadoria integral como deferida.
9. A contagem do período de inatividade, nos termos do Enunciado nº 74 da Súmula de jurisprudência do Tribunal, alcança atos concedidos até 16/12/1998 - data de publicação da EC 20/1998 que vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício - e apenas para completar tempo para aposentadoria proporcional mínima e não para acréscimo de vantagens. Nestes termos, pode-se utilizar o Enunciado nº 74 da Súmula deste Tribunal para que o ex-servidor não tenha de voltar à atividade, visto que o Sr. Jorge Francisco aposentou-se em 22/4/1996.
10. Atente-se também para o fato de que o ex-servidor laborou em empresa privada concomitantemente com o tempo de aluno-aprendiz (fls. 36/37) e, juntamente com o tempo de inatividade, perfaz o total de 30 (trinta) anos e 11 (onze) meses, devendo a aposentadoria ser proporcional a 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) e não integral, como paga atualmente.
dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, de conformidade com o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;
determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
2.1 no prazo de quinze dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
2.2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desses recursos;
2.3. no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data de notificação do interessado da decisão a ser proferida por esta Corte."
Trata-se de aposentadoria de Jorge Francisco dos Anjos no cargo de Professor de 1° e 2° graus no atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, com vigência a partir de 22.4.1996.
O parecer da Sefip, endossado pelo MPTCU, propugna pela ilegalidade da presente concessão em razão do cômputo dos seguintes períodos, supostamente exercidos na condição de aluno-aprendiz: 20.2.1963 a 15.12.1964 (664 dias ou 1 ano, 9 meses e 29 dias) no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e 1.3.1965 a 31.12.1972 (2863 dias ou 7 anos e 10 meses e 8 dias) no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG).
Entendeu a unidade técnica que essa condição não restou devidamente comprovada, uma vez que não há evidência de que o servidor tenha laborado na execução de encomendas e tenha sido remunerado em razão desse labor. Assim sendo, o tempo em questão nada mais seria que tempo de atividade discente, que não pode ser computado para a concessão de aposentadoria.
De mencionar que, a partir de 1.1.1970, o servidor também passou a trabalhar em empresa privada, razão pela qual o tempo concomitante de Cefet perde a relevância (1096 dias ou 3 anos e 1 dia).
Ou seja, o tempo objeto de impugnação é de 2432 dias, ou 6 anos, 8 meses e 2 dias.
O servidor alegou, após sua notificação, que o tempo de serviço foi averbado pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a interposição de recurso administrativo.
Esclareceu que, após sua aposentadoria, foi contratado como Professor substituto por um período de 6 meses e foi efetivado no quadro permanente (após concurso público) em 14.2.1997 e permanece no cargo até os dias atuais.
Assiste razão à unidade técnica quanto à inviabilidade do cômputo do tempo de aluno do Cefet para o qual não houve contribuição previdenciária, uma vez que não está demonstrado que o interessado laborou na execução de encomendas e que foi remunerado em razão dessa atividade.
No que se refere ao tempo de aprendizagem no Senai, defendi anteriormente (Acórdão n.° 2763/2006) que os alunos dessa instituição eram os que melhor se enquadravam na definição de aluno-aprendiz, uma vez que os cursos eram totalmente voltados para a aprendizagem industrial, diversamente das escolas técnicas federais.
Contudo, a certidão de fl. 40 apenas atesta que o interessado frequentou o curso de tornearia. Nada é dito sobre a realização remunerada de trabalho. Também não há informação de que o interessado tivesse trabalhado como aprendiz concomitantemente em empresa privada, hipótese na qual poderia ser considerado empregado-aprendiz.
Dessarte, para que possam ser computados os períodos impugnados, necessário que o Sr. Jorge Francisco dos Anjos demonstre o recolhimento de contribuição previdenciária.
Gostaria de salientar que, nada obstante a apreciação tardia do ato concessório, o interessado não sofreu nenhum prejuízo irreparável.
Em primeiro lugar, porque vem percebendo regularmente seus proventos.
Em segundo lugar, foi-lhe possível assumir novo cargo público e, por conseguinte, aumentar sua renda, após a emissão do ato de aposentadoria.
Esse novo tempo de contribuição poderá, inclusive, ser computado para a aposentadoria do interessado, que fará jus à aposentadoria especial de professor com fundamento no art. 6° da EC 41/2003, com a redação conferida pela EC 47/2005.
Assim sendo, poderá o interessado, que havia se aposentado precocemente aos 47 anos, optar por uma das seguintes situações:
a) aposentar-se com proventos na proporção 30/35, mediante aplicação do Enunciado n.° 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
b) computar o tempo de contribuição no novo cargo de professor para fins de obtenção de aposentadoria especial;
c) recolher a contribuição previdenciária dos períodos impugnados junto ao órgão arrecadador do regime geral;
d) retornar à atividade para completar o tempo de contribuição faltante.
Por fim, observo que foram juntados a estes autos documentos relativos a servidor cujo ato de aposentadoria foi julgado no TC 021.246/2009-6. Por conseguinte, deve ser determinado à Sefip que os desapense destes autos os documentos de fls. 12/13 e 31/32 e os autue nos autos daquele outro processo. Após essa providência, deverá a unidade técnica verificar o impacto desses documentos no exame daquele processo.
Caso tenha sido interposto pedido de reexame, tal análise caberá à Serur.
TCU, Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2010.
ACÓRDÃO Nº 4207/2010 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.247/2010-0.
2. Grupo I – Classe V – Assunto: Aposentadoria
3. Interessado: Jorge Francisco dos Anjos (156.211.036-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - MEC.
7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 39 da Lei n.° 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Jorge Francisco dos Anjos e negar registro ao ato de fls. 2/6;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo servidor mencionado no subitem anterior, nos termos do Enunciado n.° 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais que adote as seguintes providências no prazo de quinze dias:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Jorge Francisco dos Anjos e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;
9.3.3. oriente o interessado sobre a possibilidade de optar por uma das seguintes situações:
9.3.3.1. aposentar-se com proventos na proporção 30/35, mediante aplicação do Enunciado n.° 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3.3.2. computar o tempo de contribuição efetuada nos cargos de magistério ocupados após a publicação do ato de aposentadoria que ora se aprecia para fins de obtenção de aposentadoria especial de professor;
9.3.3.3. recolher a contribuição previdenciária dos períodos impugnados junto ao órgão arrecadador do regime geral;
9.3.3.4. retornar à atividade para completar o tempo de contribuição faltante;
9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização que:
9.4.1. desapense destes autos os documentos de fls. 12/13 e 31/32, relativos ao TC 021.246/2009-6, e os insira nos autos daquele processo, para posterior exame;
9.4.2. acompanhe o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3.
10. Ata n° 27/2010 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/8/2010 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4207-27/10-2.
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.