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Ação contra aumento de IPTU em Recife é arquivada25 de maio de 2012 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminarmente (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O [...]
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Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel24 de maio de 2012 O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois [...]
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Justiça autoriza compensar IPTU com o próprio tributoPor Tania Gurgel em 15 de março de 2012 Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento a respeito da restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em São José dos Campos, uma empresa que atua em setor regulado conseguiu anular os lançamentos do tributo feitos pela prefeitura local com base em alíquotas progressivas. Mais importante, [...]
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Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU8 de março de 2012 A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel. O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça. Isso [...]
Repercussão geral5 de março de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional nº 29, de 2000. A autora do recurso é uma empresa fluminense que recorreu ao Supremo [...]
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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU2 de março de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda [...]
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Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas2 de março de 2012 O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da imunidade tributária sobre outros [...]