Recomendação do MPT não é lei, mas norteia novo normal - Saúde Business
By Portal Saúde Business 21 de outubro de 2020 Legislação e Regulamentação
Na opinião de Daidone Jr, faltou à nota técnica algum detalhamento sobre os deveres dos empregados nesse regime. "O empregado está longe dos olhares de seu empregador e, da porta pra dentro de sua residência, quem manda é ele, ou seja, ainda que o empregador siga rigorosamente todas as cautelas discriminadas, ao empregado caberá cumpri-las como obrigação ética, moral e contratual, em um ambiente em que o empregador pouco poderá fazer para fiscalizar esse cumprimento", destaca.
Daidone Jr ainda lembra que a atuação do MPT em relação ao home office não será diferente daquilo que já é feito com o trabalho presencial. "Visando assegurar a ordem pública, o MPT exigirá dos empregadores o cumprimento da lei. Aos empregadores, caberá agir como fiscalizadores do cumprimento das atividades por seus empregados, tarefa árdua para quem estará longe de seu olhar. Os mecanismos de aferição das atividades deverão ser pensados e implementados sem configurar assédio, ou desvirtuar a benesse da liberdade em se trabalhar de casa, ou, ainda, sem extrapolar a privacidade e intimidade do empregado regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)".
Decio Sebastião Daidone Jr. é Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. Possui especialização em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP e especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da UniFMU. É professor universitário desde 2001 para alunos de graduação e pós-graduação, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e membro do Comitê Jurídico Trabalhista da ABIPLA (Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional). Coautor do livro "Reforma Trabalhista Brasileira em Debate: Grupo de Estudos de Direito do Trabalho" – Editora Ltr, 2018.
Previous PostANS abre consulta pública para definir a atualização da lista de cobertura no segmento privado