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Centros comerciais terão direito de estipular preços cobrados em seus estacionamentos
Lei do Estacionamento Fracionado foi derrubada por 12 votos a 5 no Tribunal de Justiça do Amazonas
A lei é de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce) contra a Lei do Estacionamento Fracionado foi julgada procedente, ontem (30), por 12 votos a 5, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Ou seja: assim que a decisão for publicada no Diário da Justiça Eletrônico, os grandes centros comerciais de Manaus poderão estipular os preços cobrados aos clientes.
A relatora do processo, desembargadora Socorro Guedes, informou o argumento que definiu o resultado final.
"O Tribunal entendeu que só quem pode normatizar a respeito dessa matéria é a União", disse. Ela, inclusive, votou pela improcedência da ação, porém reconheceu que a maioria concordou com a explicação dada pela Abrasce. "Foi aberta uma divergência e, portanto, vai cair a lei do fracionamento", completou.
De acordo com o desembargador Paulo César Lima, responsável por abrir a série de votos em prol da divergência, os Municípios poderiam legislar a matéria somente se ela fosse relacionada à proteção do consumidor.
Na visão dele, por se tratar de um assunto integrado ao direito civil, isso não é possível e, portanto, a Lei Municipal 1.752/2013 trata-se de uma norma inconstitucional.
"O Tribunal julgou por maioria, seguindo o voto da divergência, apresentado por mim, que a lei que disciplina fracionamento é inconstitucional. Porque ela invadiu uma área de competência da União; trata-se de uma matéria sobre direito civil. Poderiam legislar se houvesse uma peculiaridade local que possibilitasse a competência concorrente juntamente com a União para legislar em matéria de consumidor", declarou.
O acórdão será lido na próxima sessão e o TJ-AM ainda comunicará a decisão à Câmara Municipal de Manaus (CMM). A lei é de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS).
Em nota, ele informou que "respeita a decisão dos magistrados e que aguardará a notificação da sentença para que a Procuradoria da Câmara possa analisar o teor e estudar os instrumentos jurídicos cabíveis para o recurso".
Procurado pela equipe do A CRÍTICA, o advogado Átila Oliveira Denys disse que a equipe dele e do sócio, José Alberto Maciel Dantas, apenas acompanhou o representante nacional da Associação Brasileira dos Shopping Centers — Sérgio Vieira Miranda da Silva, de São Paulo — durante as audiências realizadas em Manaus e não teve acesso direto ao processo.
CMM vai recorrer no STF
Enquanto aguarda a notificação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o procurador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Júnior Fernandes, confirmou que a Casa Legislativa entrará com recurso no Superior Tribunal Federal (STF).
E, inclusive, poderá pedir uma medida cautelar para que a Lei do Estacionamento Fracionado permaneça em vigor enquanto não houver uma decisão final em Brasília.
"O Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade, sob o argumento que a Câmara não tem competência para tratar sobre essa matéria. Entendemos diferente. Trata-se de matéria que versa sobre o direito do consumidor, não direito civil. Inclusive, baseado em decisões do próprio STF, no meu modo de ver, a lei é constitucional. O próprio MPE [Ministério Público do Estado], quando lançou parecer nos autos, concordou com o nosso pensamento", afirmou.
"A Câmara vai apresentar recurso e aguardar a posição do STF, porque entendemos que não há ilegalidade nenhuma. Respeitamos a decisão; a Câmara acata, mas vai recorrer", concluiu.