Resolução do TSE proíbe desinformação sobre processo eleitoral e pune com prisão quem divulgar fake news contra candidatos - Jornal O Globo
15/12/2021 - 13:24 / Atualizado em 15/12/2021 - 19:21
RIO — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da noite da última terça-feira, a minuta da resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022. Entre outros pontos, o texto aprovado veda a divulgação de "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.
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Vice-Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ, a advogada eleitoral Samara Castro classifica como "avanço" a inclusão de uma regra específica para casos de desinformação que questionem o processo eleitoral.
— É obvio que continuamos tendo problemas no sentido de compreender o que são exatamente fatos inverídicos, mas a resolução avança em dar uma determinação mais específica para os questionamentos do processo eleitoral e da integridade (das eleições) como parte do que precisa ser regulado e evitado. É fundamental que as sanções tenham o peso que tem as sanções relativas a abuso, seja pela inelegibilidade, seja pela cassação. Só assim esse tema se torna sério — diz a advogada, também membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
O diretor do InternetLab — organização responsável por algumas das propostas incorporadas pelo TSE —, Francisco Cruz, também destaca a regra sobre desinformação como uma "inovação e sinalização importante" do tribunal. Um dos artigos sugeridos pelo InternetLab aprovados pela Corte deixa claro que a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de publicações de cunho eleitoral, em blogs, mídias sociais ou canais assemelhados constitui modalidade de propaganda vedada. Na prática, a regra inviabiliza o pagamento de influenciadores digitais para postagens eleitorais.
— Esclarece o que a vedação da lei diz e dá segurança jurídica aos influenciadores que querem participar do pleito. Eles não podem vender postagens, mas podem se manifestar politicamente. É importante porque a transparência e controle nesse tipo de propaganda é difícil — diz Cruz.
A resolução do TSE também incorpora princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica proibido o disparo em massa de mensagens em aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp e Telegram, para pessoas que não se inscreveram para recebê-las ou a partir da contratação de tecnologias ou serviços não fornecidos pela plataforma e em desacordo com os seus termos de uso. Além disso, o tratamento de dados deverá respeitar a finalidade para o qual foram coletados e as candidaturas deverão manter um canal de comunicação para que eleitores que tiveram os respectivos dados compartilhados saibam como essas informações foram tratadas e possa solicitar que sejam excluídas dos bancos de dados.
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