CMI Brasil - A Indignação Seletiva dos Coxinha quanto à 'Intromissão' do STF no Legislativo
Por Cunha Legislabundo 15/12/2015 às 16:55
o Hélio Gurovitz, Colunista do Jornal O Globo, escreveu:
"Em que momento a presidente Dilma deve apresentar seus argumentos de defesa? De acordo com a ação do PCdoB, ela deveria ter sido ouvida antes mesmo de Cunha aceitar o processo. Se o caso de Collor tem algum valor como precedente, a defesa só deve ser apresentada ao Senado, encarregado de proceder ao julgamento. Fica difícil acreditar que o STF tenha algo mais a dizer a respeito. Estabelecer que os advogados de Dilma deveriam se pronunciar na Câmara significaria uma clara intromissão nas atividades de outro poder - algo que o Supremo deveria evitar a todo o custo."
A possibilidade do STF interpretar e aplicar a lei aos casos concretos, que é a atribuição primordial do Poder Judiciário, é tida pelo Hélio Gurovitz como 'intromissão' do STF nas atividades do Poder Legislativo. E essa mera possibilidade já o deixa indignado.
Não seria essa indignação seletiva?
Vejamos. A Constituição vigente dispõe, no seu art. 55, inciso VI, que perde o mandato o deputado ou senador que que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O § 2º do mencionado artigo estatui que:
"Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será DECIDIDA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo em comento estabelece que:
"Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
Em 2012, quando os deputados foram condenados na AP 470, o Jocão Barbosa afirmou que caberia à Câmara apenas DECLARAR, e não DECIDIR, a perda dos mandatos dos deputados condenados na referida ação 470. Alguém tem alguma notícia de indignação do Hélio Gurovitz em razão dessa 'intromissão' do STF nas atividades do Legislativo?
Parece que os Coxinhas usam 2 pesos e 2 medidas.
O contraditório e a ampla defesa antes do julgamento
Cerceadores 16/12/2015 06:14
O contraditório e a ampla defesa são direitos que devem ser exercidos não só durante mas também antes do julgamento. Como pode uma defesa ser ampla se o acusado só pode defender-se durante o julgamento?