Capítulo 4: Saúde
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A pandemia veio relembrar-nos que qualquer negligência política ou orçamental na área da Saúde tem um preço demasiado elevado. Confirmou-nos violentamente o condicionamento que sofremos na nossa liberdade quando a saúde está em causa. Defendemos que compete ao Estado assegurar a proteção da saúde...
Promover a saúde e prevenir a doença, incluindo a avaliação do impacto na saúde em todas as políticas públicas; desenvolvendo medidas pró-ativas de deteção e acompanhamento local junto das comunidades, sobretudo das mais carenciadas ou marginalizadas; dotando as escolas de equipas de psicólogos e mantendo os enfermeiros de saúde escolar em número adequado; aumentando a informação e os meios para os diagnósticos precoces de doenças que surgem cedo na infância e ao longo da vida; reforçando o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável; aumentando a regulação da venda e publicidade a alimentos prejudiciais à saúde; criando um regime público de medicina no trabalho; atuando sobre as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho; promovendo a prática da atividade física e desportiva em todas as idades, reforçando nas escolas a importância da disciplina de Educação Física e o Desporto Escolar; promovendo o Programa Nacional de Vacinação e atualizando-o frequentemente de acordo com as recomendações da Direção Geral de Saúde, tendo em conta as necessidades de proteção no presente e no futuro (imunidade individual e de grupo), considerando as influências da globalização e das alterações climáticas.
Proposta 4.2
Aprender com a pandemia, tornando efetiva a Reforma da Saúde Pública e reforçando competências e recursos da Direção Geral da Saúde; acabando de vez com a sub-orçamentação crónica do SNS; aumentando recursos financeiros e humanos da saúde pública, aprendendo com os erros da gestão pandémica e estabelecendo uma rede nacional reforçada de resiliência face às ameaças de saúde pública; entendendo as interações ser humano — animais — meio ambiente, respeitando os princípios da One Health; financiando a construção de redes de comunicação eficazes e modernas como veículos de informação fidedigna sobre saúde; integrando o conhecimento das ciências comportamentais para estimular atitudes saudáveis e alargar a utilização dos serviços de saúde existentes (nudging); estabelecendo o acesso público a dados que permitam o acompanhamento e escrutínio da atividade do SNS e de evolução epidemiológica por parte dos cidadãos, e reforçar e promover as plataformas e fontes de dados já existentes; estimulando a articulação de competências na gestão de cenários de crise ou catástrofe entre a Proteção Civil, entidades de saúde e Forças Armadas; captando investimento e inovação para o Laboratório Nacional do Medicamento; criando um órgão consultivo, independente e multidisciplinar que coordene a síntese e sistematização da evidência científica e elabore pareceres com o intuito de informar a decisão política, a funcionar em permanência; perseguindo ativamente a eliminação, em Portugal, da tuberculose e HIV.
Proposta 4.3
Reforçar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde com base em comunidades locais, assegurando a sua gestão pública e não renovando os contratos das Parcerias Público-Privadas atualmente ainda em curso; garantindo um orçamento suficiente e não condicionado por cativações; dotando as comunidades locais de saúde de autonomia administrativa e financeira e reforçando o planeamento e a avaliação da qualidade, a nível regional; promovendo a auto-organização interna dos hospitais e a sua articulação eficaz com os centros de saúde (UCSP e USF) e as outras unidades de cuidados primários; assegurando que no SNS todas as funções são livres de nomeação política, incluindo os cargos de gestão, nomeadamente no topo da hierarquia, seja nas Administrações Hospitalares, seja na Direção dos Agrupamentos de Centros de Saúde; garantindo os direitos dos utentes nos tempos de resposta e na qualidade dos cuidados prestados.
Proposta 4.4
Dignificar e promover a permanência dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, favorecendo o trabalho em equipas fixas e estáveis de profissionais articulados entre si; revendo a remuneração de todos os profissionais de saúde para garantir que têm ordenados que dignifiquem a profissão que desempenham e que lhes permitam ter uma vida digna sem que para isso tenham de recorrer a números excessivos de horas extra ou de trabalhar em vários locais; garantindo a informação, a formação contínua e evolução na carreira para todos os grupos profissionais; garantindo iguais condições laborais e salariais para igual trabalho; acabando com a subcontratação; dignificando o acesso ao Internato Médico (Formação Geral e Específica), assegurando que as vagas que abrem para os médicos recém-especialistas são distribuídas pelo território nacional de acordo com as necessidades do SNS e recorrendo a incentivos para locais com falta de recursos se necessário; abrindo sempre concursos universais a que todos os médicos da especialidade possam concorrer, independentemente do seu vínculo, revendo a sua remuneração; estudando e equacionando introduzir novamente o conceito da "exclusividade" e dos incentivos para a dedicação plena ao SNS para os profissionais de saúde que assim o desejem, assegurando que tal será sempre uma opção do profissional e não algo imposto; paralelamente à melhoria das condições laborais que a pandemia agravou, implementando políticas de prevenção, identificação e combate ao burnout nos profissionais de saúde, incluindo a aposta numa melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal.
Proposta 4.5
Promover o adequado planeamento de Recursos Humanos em Saúde, em diálogo com as diversas Ordens e associações profissionais e associações nacionais de estudantes das áreas relevantes , no sentido de melhor conjugar formação pré e pós-graduada e outros fatores que garantam a qualidade da prestação de cuidados de saúde em Portugal, contrariando a desvalorização artificial e embaratecimento do trabalho dos profissionais de Saúde.
Proposta 4.6
Apostar na saúde mental, com a dotação de recursos humanos na área de psiquiatria e psicologia para um acompanhamento adequado de quem necessita, especialmente aumentando de forma significativa o número de psicólogos integrados em cuidados de saúde primários; investir na formação de todos os profissionais de centros de saúde de modo a que identifiquem prontamente os problemas para um expedito encaminhamento dos doentes; dar prioridade à educação para a saúde para pessoas com familiares com doença mental; promover campanhas de desmistificação das doenças mentais e da necessidade de um bem-estar mental e físico da população; garantir a implementação do Programa Nacional de Saúde Mental em vigor.
Proposta 4.7
Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde e de prevenção da doença, eliminando as taxas moderadoras/co-pagamentos; garantindo que nenhum doente deixe de cumprir um regime terapêutico por insuficiência económica, através da revisão dos regimes de comparticipação; garantindo estruturas de saúde de proximidade a todos; incorporando a saúde oral e a saúde mental em todos os centros de saúde
Proposta 4.8
Reforçar a proximidade, garantindo que todos têm médico e enfermeiro de família e que estes se encontram integrados em equipas com assistentes operacionais, assistentes sociais e pessoal administrativo (assistentes técnicos), bem como de serviços como exames de diagnóstico, fisioterapia, saúde mental e outros que possam prevenir a doença que leve ao aumento nas urgências; garantindo que o número de utentes de cada médico de família permite um acompanhamento efetivo (reduzir o número de utentes para menos de 1500 utentes por médico); desburocratizando a atividade dos médicos de família; requalificando os centros de saúde; aumentando a disponibilidade de cuidados continuados (de convalescença, recuperação e reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência) no próprio domicílio ou nas zonas de residência da família; garantindo um melhor atendimento global aos doentes oncológicos através de uma rede alargada com centros oncológicos em todas as regiões; garantindo a presença de pessoal com formação em língua gestual portuguesa, assim como uma rede de tradutores rapidamente ativada para dar resposta às comunidades emigrantes que não falam português.
Proposta 4.9
Humanizar os cuidados de saúde, melhorando a capacidade de resposta das consultas ao domicílio (médicas e de enfermagem), aumentando a acessibilidade aos cuidados paliativos de proximidade, de preferência em casa, garantindo com dignidade o respeito da vontade no fim de vida; criando condições para que as pessoas idosas e outras em situação vulnerável consigam manter-se nas suas casas e conservar a sua autonomia, evitando a sua ida desnecessária para lares ou instituições; facilitando as condições para o acompanhamento por familiares ou outros por reforço do estatuto do cuidador informal; formando os profissionais de saúde em comunicação e na transmissão de informação; melhorar as condições que permitam respeitar as vontades das mulheres grávidas, em trabalho de parto e puérperas, incluindo a de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento; combatendo a violência obstétrica explícita e estrutural; investindo nos centros de tratamento de procriação medicamente assistida para reduzir rapidamente o tempo de espera pelo começo dos tratamentos; garantir um maior acompanhamento das famílias e dos cuidadores para conseguirem lidar com a doença, tanto física como mental; garantir um melhor acompanhamento das pessoas LGBTQI+ no SNS, reforçando as unidades no país com serviços focados em pessoas trans, investindo na educação e formação dos profissionais de saúde do SNS para questões e identidades LGBTQI+, tanto de acompanhamento clínico como de atendimento.
Proposta 4.10
Investir na saúde sexual, apostando no rastreamento de ISTs (Infeções Sexualmente Transmissíveis), no acompanhamento da saúde sexual de todas as pessoas e na disponibilização de tratamentos como a PrEP (Profilaxia pré-exposição) ou PPE (Profilaxia pós-exposição), de forma alargada e generalizada, pelo território nacional; reforçando as consultas de planeamento familiar nos centros de saúde.
Proposta 4.11
Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna, através da despenalização e legislação da morte assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do doente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida; devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.
Proposta 4.12
Promover a disponibilização e utilização racional das terapêuticas, medicamentos e tecnologias na saúde, após um processo transparente de validação científica e com base em normas elaboradas por comissões de peritos qualificados e com conflitos de interesse declarados, tendo em conta a eficácia, a segurança, a efetividade e a atualização científica permanente; promovendo a passagem das terapias não-convencionais da área da saúde para a área do bem-estar, revogando as Leis 45/2003, 71/2013 e sucessivos instrumentos legislativos reguladores; promovendo a literacia sobre o uso de medicamentos e terapêuticas, nomeadamente nos grandes meios de comunicação; limitando a compra de medicamentos à dose prescrita, evitando excessos e desperdícios; pondo em prática esforços legislativos para evitar limitações no acesso dos cidadãos às melhores alternativas farmacoterapêuticas disponíveis no mercado, eliminando a possibilidade de exportação quando esta coloque em causa o abastecimento adequado do mercado nacional ao longo de toda a cadeia do medicamento; implementando um plano nacional para a produção de medicamentos e dispositivos médicos; incorporando a inovação tecnológica e a análise de dados, nomeadamente no auxílio aos diagnósticos.
Proposta 4.13
Atualizar as tabelas de doenças crónicas e incapacitantes e criar medidas específicas que permitam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com estas doenças, entre as quais a comparticipação de produtos específicos (como os laxantes, as palhinhas, os suplementos de nutrição clínica, a alimentação por sonda nasogástrica, entre outros), a aposta numa rede pública de casas de banho, a criação de um cartão de acesso a toda e qualquer casa de banho para doentes que sofrem de Doenças Inflamatórias do Intestino ou que tenham condição médica que torne necessário o acesso imediato e urgente a uma casa de banho.
Proposta 4.14
Legalizar o consumo e a venda de canábis, incluindo para uso recreativo, com a obrigatoriedade da etiquetagem informativa, da informação sobre os riscos e com a venda restrita a adultos.