STF apóia união estável homossexual | O ExClUíDo
STF apóia união estável homossexual
Nesta ultima quarta-feira (4) teve inicio a votação para reconhecer, ou não, a união estável de homossexuais como família. "Que não se separe por um parágrafo o que a vida uniu por afeto." Essa foi a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto – o primeiro dos dez que votaram na quinta-feira (5) a favor da união estável de casais homossexuais.
Paulo Lôbo, advogado e diretor dos Instituto Brasileiro de Direito da família (Ibdfam) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que a votação é um marco histórico para o país e ainda compara a luta dos homossexuais com a luta pelos direitos das mulheres. Ele ressaltou que o direito de família se constrói com a redução de desigualdades e de exclusões.
O projeto para o reconhecimento da união estável de casais homossexuais foi apresentado pela deputada Marta Suplicy em 1995 e só esta semana o Congresso "terminou" a votação. Um dos fatores que podem ter atrapalhado isto é a resistência exercida pelas bancadas evangélicas- assim aponta Lôbo.
Para este projeto ser aprovado
A união estável não é casamento. "A decisão do STF é que as uniões homoafetivas devem ter uma paridade de tratamento jurídico com a união estável de heterossexuais", diz Paulo Lôbo.
A união civil é caracterizada pela relação entre duas pessoas de modo continuo e duradouro com finalidade de constituição de entidade familiar, independente do tempo. Em uma união estável, não há necessidade de contratos formalizados. O casal gay pode optar por fazer um contrato de regime de bens, em cartório ou particular, com advogado. "Sem o contrato, a lei estabelece que todos os bens adquiridos por cada um (após o inicio do relacionamento) entra na comunhão dos dois (em caso de separação ou morte), diz Lôbo. A união também dá ao casal o direito de adotar, o que não é permitido na lei atual.