convenção coletiva - Provas de Vestibular - 2178 Palavras
Páginas: 9 (2178 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
|| S I N S A || Convenções Coletivas de Trabalho
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 31.601.412/0001­00, neste ato
representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA
SIND DAS SOC DE ADV DOS EST DE SAO PAULO E R DE JANEIRO, CNPJ n. 62.036.280/0001­45, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO BARALDI JUNIOR e por seu Vice­Presidente, Sr(a). MATHIAS
GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT;
CLÁUSULA PRIMEIRA ­ VIGÊNCIA E DATA­BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de
novembro de 2012 e a data­base da categoria em 1º de dezembro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)Profissional Liberal dos advogados, com
abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
Piso SalarialCLÁUSULA TERCEIRA ­ SALÁRIO NORMATIVO
Fica assegurado aos advogados empregados das Sociedades de Advogados, que trabalham em regime de dedicação
exclusiva, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, um salário mínimo mensal de R$ 2.000,00.
Parágrafo único: Na hipótese de legislação estadual superveniente que estabeleça valor superior ao estabelecido nocaput, ficará assegurado aos advogados empregados as Sociedades de Advogados o recebimento do maior valor.
CLÁUSULA QUARTA ­ REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de dezembro de 2011, as Sociedades de Advogados estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro reajustarão os
salários dos seus Advogados, no percentual correspondente a 100% do INPC acumulado entre 1º de dezembro de
2010 e 30 de novembro de 2011, que totalizou o percentual de 6,17 %.
CLÁUSULA QUINTA ­ COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento de salários, com a discriminação das importâncias
pagas, descontos efetuados e recolhimentos do FGTS
Isonomia SalarialCLÁUSULA SEXTA ­ SALÁRIO ADMISSIONAL DE SUBSTITUTO
Admitido o(a) Advogado(a) para preencher vaga de outro profissional que tenha sido promovido, transferido ou
dispensado, será garantido ao recém­admitido, salário igual ao menor salário do cargo ou função, sem considerar
CLÁUSULA SÉTIMA ­ SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIAEnquanto perdurar a substituição que tenha caráter meramente eventual o(a) Advogado(a) que exercer a substituição
fará jus à diferença entre seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculodata:text/html;charset=utf­8,%3Cp%20align%3D%22center%22%20class%3D%22texto%22%20style%3D%22font­family%3A%20Arial%2C%20Helvetic…
CLÁUSULA OITAVA ­ DA ABRANGÊNCIA
A presente Convenção abrange, apenas, os advogados empregados de Sociedades de Advogados, como definidas
pela Lei n.º 8.906, de 04.07.1994, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único ­ Estão excluídos da presente Convenção os estagiários e advogados associados, a eles não se
aplicando, consequentemente, as disposições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA NONA ­ VALE REFEIÇÃO
Deverá ser fornecido vale­refeição ao advogado, empregado em regime de dedicação exclusiva, nos termos do...