Estatuto dos Correios — Correios: encomendas, rastreamento, telegramas, cep, cartas, selos, agências e mais!BrazilServicesParticipateInformation accessLegislationInformation channelsAcessible in Brazilian Sign Language
Com a Lei 12.490, de 16 de setembro de 2011, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios. A legislação, dentre outros assuntos, dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que trata da criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Os Correios poderão atuar no exterior e nos seguintes serviços postais: eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Poderão constituir subsidiárias, adquirir controle ou participação acionária em empresas já estabelecidas e firmar parcerias comerciais que agreguem valor a sua marca e a sua rede de atendimento, a exemplo do que já acontece em diversos outros correios do mundo e de acordo com as resoluções e recomendações da União Postal Universal (UPU) e da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP).
Os Correios passam a ter também um novo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 8.016, de 17/5/2013, que contempla e detalha as mudanças autorizadas pelo Governo Federal.