Nesta sexta-feira (08), foi disponibilizado o 13º salário dos servidores públicos "efetivos" do município de Jijoca de Jericoacoara, a informação foi divulgada na pagina do governo municipal de Jijoca na tarde de hoje.
De acordo com a Lei 4.749/1965, para os empregados da iniciativa privada o pagamento de metade da gratificação natalina (verdadeiro nome do décimo terceiro) deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela, até 20 de dezembro. A Constituição Federal (CF) é bem sucinta ao tratar do tema, garantindo apenas esse benefício a empregados (que seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a servidores públicos. Ponto final. A CF não diz mais nada a respeito.