INFORMAÇÃO: Projeto de Lei de Migração sofre alterações e deve ser votado pelo Senado brasileiro nos próximos dias – Somos Migrantes
6 de abril de 2017 7 de abril de 2017 karinaquintanilha Direitos e reivindicações dos imigrantes no Brasil, Política migratória no Brasil e no mundo
INFORMAÇÃO: Projeto de Lei de Migração sofre alterações e deve ser votado pelo Senado brasileiro nos próximos dias
Uma demanda histórica dos movimentos de imigrantes e sociedade civil no Brasil está sendo alvo de debate e votação no Senado. A própria ONU e outros organismos internacionais já haviam questionado a permanência do Estatuto do Estrangeiro na legislação brasileira que traz uma visão criminalizadora sobre os imigrantes.
Até o momento não foi possível ter acesso ao texto final da lei que deve ir à votação pelo plenário do Senado federal brasileiro nos próximos dias, porém o parecer aprovado hoje pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode ser conferido aqui.
De forma geral, a proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Entretanto, algumas alterações incorporadas ao projeto original desde que se iniciou o trâmite em 2013 podem ser prejudiciais para uma lei de migração que deveria ser pensada a partir de uma perspectiva de direitos humanos, conforme os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Jornalistas que acompanham o assunto informaram ao blog Somos Migrantes que a votação final pelo plenário do Senado poderá ocorrer na próxima terça-feira, dia 11 de abril.
É de extrema importância ampliar a mobilização sobre a nova lei e sobre a situação de direitos humanos como um todo no Brasil, já que trata-se de momento em que o Congresso Nacional e o Governo tem sido os principais responsáveis por graves cortes em politicas publicas e retrocessos em direitos sociais – como a reforma da previdência e trabalhista – que afeta a todos os trabalhadores que residem no Brasil, com ainda mais impacto para aqueles submetidos a trabalhos terceirizados, como é o caso de grande parcela dos migrantes transnacionais que vivem aqui.
O site MigraMundo publicou, no dia 05 de abril, materia em que destaca as alterações feitas pelo relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB) com relação ao texto da lei aprovado pela Câmara dos Deputados. Veja os pontos mais importantes abaixo:
Retomou redações de artigos que estavam no projeto original, fez emendas de redação (quando se muda a redação do artigo, mas sem alterar o mérito do projeto) e suprimiu o artigo 117, que prevê a criação do Conselho Nacional de Migração – que seria uma versão ampliada do atual CNIg, englobando também os brasileiros que vivem no exterior.
No parecer, o relator argumenta que apenas o Poder Executivo tem poder de criar um novo órgão, configurando o que é chamado de "vício de iniciativa" na lei. Por isso, propôs a retirada do artigo sobre o Conselho.
Dentre as emendas de redação, substituiu as referências a "tratados e convenções" presentes no texto que veio da Câmara por "tratados" simplesmente.
Quanto às formulações que estavam no PLS original, o senador resgatou os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 52 (sobre deportação, relacionados a autorização de residência em caso de progressão de pena.), que haviam ficado de fora do texto da Câmara; e retirou a menção à proteção ao mercado de trabalho nacional.
Reflexões sobre o Novo Projeto de Lei das Migrações
Em 2016, durante o debate sobre "Direitos dos Migrantes", estudiosos do tema afirmaram que, apesar de se tratar de uma evolução na comparação com o Estatuto do Estrangeiro, o projeto de lei proposto "ainda está longe de facilitar o acesso de migrantes aos mesmos direitos de que gozam os brasileiros".
Em materia publicada no site da ONU, que apoiou o evento, a pesquisadora da UFRJ Vanessa Berner, mesmo que o PL tenha preservado o "espírito" do anteprojeto elaborado por especialistas, a proposta não garante, por exemplo, "a participação política dos migrantes nas próprias decisões que lhes dizem respeito", perpetuando defasagens da legislação brasileira.
"A reivindicação histórica dos migrantes no Brasil é ter direitos políticos. E direitos políticos (que sejam vistos) nessa concepção de cidadania participativa, de democracia participativa que está prevista na Constituição Federal", destacou.
Berner alertou para a exclusão dos migrantes de foros de decisão política e do direito pleno de manifestação. "Sem direitos políticos, não tem outro direito possível", afirmou. "Somos todos migrantes, todos nós temos que resistir à opressão, todos nós, migrantes e residentes."
"É preciso que seja feita uma reforma constitucional, incluindo os direitos políticos no rol de direitos dos migrantes", enfatizou Berner que lembrou que, atualmente, a Constituição Federal veta aos estrangeiros essa categoria de direitos. O PL não será suficiente para reverter esse cenário, tornando necessária a elaboração de uma emenda constitucional.
A pesquisadora chamou atenção ainda para a situação generalizada de precarização e vulnerabilidade dos migrantes em todo o mundo. Segundo ela, para o mercado global, essas populações são "uma força de trabalho permanentemente transitória", cujas garantias podem ser canceladas de acordo interesses do capital.
A pesquisadora Tatiana Acciolly, também da UFRJ, lembrou, por sua vez, que o PL não dá aos imigrantes que cometerem crimes no Brasil os mesmos direitos garantidos aos brasileiros.
Embora sugira a aplicação de penas alternativas, o projeto em tramitação considera que, ao serem condenados, os imigrantes devem ser expulsos do país. Dessa forma, acabam sendo impedidos de cumprir pena em regime semiaberto ou receber benefícios por bom comportamento.
O atual projeto de lei também não prevê a criação de uma autoridade migratória única, que ficaria responsável por padronizar procedimentos e recolher dados precisos sobre migrantes, conforme proposto no anteprojeto elaborado pelos especialistas. Para Berner, a ausência de uma base de informações confiáveis dificulta o desenvolvimento de políticas públicas adequadas.
Caso não seja criado um organismo unificante, a especialista disse acreditar que as respostas do país às questões migratórias continuarão descoordenadas e fragmentadas entre a Polícia Federal e os três ministérios atualmente competentes – Justiça, Trabalho e Emprego e Relações Exteriores – e outros organismos estaduais e municipais.
Veja também nesse link entrevista recente com a pesquisadora Bela Feldman-Bianco sobre o assunto.
Moradia no Brasil
Segundo a nota publicada hoje no site do Senado, a nova lei, se for aprovada, irá conceder anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.
Ainda, de acordo com a proposta, a moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la.
A proposta prevê ainda exceções para os casos de repatriação, como pessoa em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias, além de repatriação para nação ou região que possa apresentar risco à vida, segurança ou integridade.
A residência poderá ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros.
Via Conectas: Brasil é criticado e denunciado pela ONU por corte de direitos sociais e violações a direitos humanos