P. 1Código LaboralCódigo LaboralRatings: (0)|Views: 8,309|Likes: 69Published by oeliasmodernoMore info:Published by: oeliasmoderno on May 25, 2009Copyright:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Add to collectionSee moreSee lesshttps://www.scribd.com/doc/15777912/Codigo-Laboral11/21/2013pdftextoriginal BOLETIM OFICIAL
CONSELHO DE MINISTROS:Decreto-Legislativo nº 5/2007:
Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.
2 I SÉRIE — N
37 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007
Decreto-Legislativo nº 5/2007
São já passados vinte anos sobre a aprovação do RegimeJurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu ovetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de1957. Neste interregno foram introduzidas duas alteraçõesde fundo nesse diploma, uma desencadeada pelo Decreto-Leinº 51-A/89, de 26 de Junho e outra pela Lei nº 101/IV/93,de 31 de Dezembro. Estas alterações, apesar da suabondade, contribuíram, todavia, para a fragmentaçãoda legislação laboral.Os principais valores que dominam a legislação dotrabalho são a dignidade da pessoa, que se qualifica peloesforço do seu trabalho; o dever de trabalhar não apenaspara prover os meios necessários à subsistência indivi-dual, mas também como contribuição para a valorizaçãoe sobrevivência colectiva da comunidade a que a pessoapertence; a igualdade de oportunidades e a justiça nosrendimentos. A nossa Constituição apreende as relações de trabalhonesta perspectiva dinâmica de valorização do homempelo esforço do seu trabalho, perspectiva que tem queencontrar um eco profundo na legislação do trabalho. Além disso, a problemática das relações jurídico-labo-rais equaciona-se hoje com o objectivo da internacionali-zação da economia. Se a reforma de 1993 já tinha em vistaeste objectivo, hoje esta preocupação coloca-se com maioracuidade: a economia cabo-verdiana cresceu, tornou-semais exigente, os investidores buscam o nosso país paranele revitalizarem o seu capital, mais do que aconteciaem 1993. Quem investe o seu capital deve ter garantiasseguras de que não será defraudado por normas laboraisque estropiam a produtividade. A par disso, o próprio Direito do Trabalho revitalizou-se, aperfeiçoando-se aqui e ali. Se a legislação deve, porum lado, colocar o acento tónico no direito ao trabalhoe reforçar cada vez mais a protecção do trabalhador nasua saúde física e mental, em suma, criar condições maisexigentes de prestação do trabalho, por outro, não podedeixar de realçar o dever de trabalhar, e trabalhar comqualidade, como factor de valorização do homem, de cres-cimento da economia nacional e de obtenção de bem-estarpara o trabalhador, a sua família e a sua comunidade.O tempo de hoje é, pois, de celebração do trabalho nãoapenas no sentido banal de que pelo trabalho adquirimosos bens necessários à nossa sobrevivência individual ecolectiva, mas no sentido mais nobre e profundo de quepelo trabalho o homem se liberta, se valoriza e se tornacada vez mais homem.Foram ouvidas as entidades representativas dos em-pregadores e dos trabalhadores. Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Leinº 10/VII/2007, de 23 de Abril;No uso da faculdade conferida pela alínea
), do número 2,do artigo 203º, da Constituição da República, o Governodecreta o seguinte:
É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano que fazparte integrante do presente diploma.
1. O Código Laboral é aplicável a todas as relaçõesde trabalho subordinado estabelecidas no quadro deempresas privadas, cooperativas e mistas.2. O Código Laboral é igualmente aplicável a todas assituações em que uma pessoa se obriga, mediante con-trato de trabalho, a prestar a sua actividade profissionala uma pessoa colectiva de direito público ou equiparada,sob as ordens e direcção dos respectivos órgãos, mas semsubmissão ao estatuto legal da função pública.3. O Código Laboral é ainda aplicável ao contratode trabalho celebrado entre as Missões Diplomáticas eConsulares cabo-verdianas e bem assim às Missões Diplo-máticas e Consulares estrangeiras, residentes em Cabo Verde, observando-se o que nele se estabelece quanto àaplicação da lei no espaço.4. O trabalho rural e o trabalho nas Frentes de AltaIntensidade de Mão-de-Obra regem-se por legislaçãoespecial, sem prejuízo da aplicação subsidiária dos pre-ceitos deste Código em tudo o que não estiver reguladonessa legislação.
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva, osRegulamentos Internos e os contratos de trabalho podemestabelecer tratamento mais favorável para o trabalhadordo que o previsto no Código Laboral.
1. As comunicações obrigatórias a que se reporta oCódigo Laboral podem ser feitas por telefone, fax, carta,carta registada com aviso de recepção, email ou outromeio de comunicação, quer recaiam sobre o trabalhador,empregador, organismos representativos destes ou enti-dades administrativas encarregadas de fiscalização dasrelações de trabalho.2. As comunicações obrigatórias feitas por telefoneou email podem ser repetidas por outra via quando aentidade ou pessoa destinatária apresentar solicitaçãonesse sentido.
Contratação de portadores de deficiência
1. As entidades empregadoras que contratarem portempo indeterminado pessoas portadoras de deficiênciaque reduza a sua capacidade de trabalho podem benefi-ciar de uma majoração nos encargos do imposto sobre orendimento fixada anualmente no Orçamento Geral deEstado.2. O disposto no número anterior é aplicável aos contratosde trabalho ao domícilio celebrados com trabalhadoresportadores de deficiências.
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Extensão dos incentivos
O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável aocontrato de prestação de serviço celebrado com pessoasportadoras de deficiência.
Trabalhos proibidos a menores
O Membro do Governo responsável pela área de traba-lho poderá proibir, por portaria, a prestação do trabalhode menores assim como elevar os limites etários fixadosno Código Laboral para determinadas modalidades detrabalho, profissões ou sectores de actividade.
Fixação e mobilidade profissional
O Governo pode fixar um sistema de incentivos defixação ou mobilidade para as empresas que contratemtrabalhadores em determinadas áreas geográficas.
Modificação dos contratos existentes
Sem prejuízo da observância das regras de aplicaçãoda lei no tempo, todos os contratos de trabalho vigentesà data da entrada em vigor do Código Laboral, qualquerque seja a forma, natureza e conteúdo, devem ser alte-rados nos 30 dias posteriores àquela data, por forma aobservarem o que nele está estabelecido.2. A alteração prevista no número anterior em casoalgum, pode ter como consequência privar o trabalhadorde direitos adquiridos à luz da legislação anterior nemreduzir as expectativas legitimamente criadas no quadrodessa legislação.
Trabalhadores portuários actualmente inscritos
1. Aos actuais trabalhadores inscritos nos serviçosportuários competentes, à data da entrada em vigor dopresente Código, é reconhecido o direito à carteira profis-sional correspondente à categoria profissional em que seencontrem inscritos, independentemente da observânciade outros procedimentos.2. A emissão da carteira profissional a que se reporta onúmero anterior tem lugar no prazo de 30 dias a contarda data da publicação do presente Código e não poderá,em caso algum, obstar ao exercício da actividade profis-sional do trabalhador portuário, a não ser que o atrasona emissão seja, comprovadamente, devido a culpa dotrabalhador.
O Governo adoptará os regulamentos necessários àboa execução do Código Laboral, mas a aplicação destediploma não depende da aprovação e aplicação dos refe-ridos regulamentos.
As remissões de normas contidas em diplomas legisla-tivos ou regulamentares para a legislação revogada porefeito do artigo 14º consideram-se referidas às disposiçõescorrespondentes do Código do Trabalho.
Em tudo quanto não estiver regulado no CódigoLaboral aplica-se, subsidiariamente, o direito privadocabo-verdiano.
) O Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho, alteradopelo Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho,ratificado com alterações pela Resolução da Assembleia Nacional Popular nº 32/III/89, de 30de Dezembro e alterado pela Lei nº 101/IV/93, de31 de Dezembro, que aprovou o Regime JurídicoGeral das Relações de Trabalho, com excepção donúmero 5 do artigo único da Lei 101/IV/93, de 31de Dezembro, que permanece em vigor;
) O Decreto-Lei nº 33/76, de 10 de Abril, na redacçãodada pelo Decreto-Lei nº 133/82, de 31 de De-zembro e derrogação efectuada pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho, que aprovou oregime das Faltas e Obrigatoriedade do Livrode Ponto nas Empresas;
) O Decreto-Lei nº 76/90, de 10 de Setembro, queregulou o Direito à Greve;
) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro queaprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho;
) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regu-lou o exercício do Direito de Associação Sindical;
O Decreto-Regulamentar nº 2/93 de 25 de Janeiro,que regulou os efeitos da isenção de horáriode trabalho;g) O Decreto-Lei nº 36/93, de 21 de Junho que aprovouo Regime de Trabalho, Remunerações e Fériasdos Marítimos.
O regime estabelecido no Código laboral não se aplicaao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas, por
antes da sua entrada em vigor, re-lativamente aos prazos de prescrição e de caducidade.
O presente diploma e o Código Laboral por ele apro-vado entram em vigor no prazo de 180 dias a contar dasua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves - Sidónio Fontes Lima Monteiro
Promulgado em 16 de Outubro de 2007.Publique-se.O Presidente da República, PEDRO VERONA RO-DRIGUES PIRESReferendado em 16 de Outubro de 2007.O Primeiro-Ministro,
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