Boletim Tributário – Medida Provisória n. 930 altera o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por controlada domiciliada no exterior - Leite, Tosto e Barros Advogados
Publicado por	Leite, Tosto e Barros on abril 8, 2020
No dia 30 de Março de 2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930 ("MP 930/20") que dispõe sobre o tratamento incidente sobre variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BCB"), em sociedade controlada domiciliada no exterior, além de outros pontos como a proteção aos funcionários do Banco Central e regras de arranjo de pagamento.
A MP 930/20 determina que a partir do exercício financeiro de 2021, a variação cambial da parcela de cobertura de risco (hedge) do valor do investimento, realizado pelas instituições já citadas, deverá ser computada na determinação do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País.
A proporção estabelecida pela MP 930/20 funciona de duas formas: (i) 50% no exercício financeiro do ano de 2021; e (ii) 100% a partir do exercício financeiro do ano de 2022.
O BCB informou que a proposta visa dar maior segurança jurídica ao chamado "repasse" dentro do sistema de pagamentos. Uma vez que a MP 930/20 tem o intuito de evitar que os recursos investidos sejam objeto de penhora, o BCB mostra preocupação com as instituições financeiras que paralise suas atividades por problemas de solvência.
A principal proposta do BCB, com tal medida, é estabelecer, legalmente, "que esse fluxo de pagamentos não pode ser objeto de constrição judicial, nem se sujeitar à arrecadação em regimes concursais".
Atualmente, eventual receita com o hedge das instituições financeiras é isenta de tributação, contudo também são indedutíveis do lucro real – prejudicando a operação como neutra.
A MP 930/20 não deverá, necessariamente, trazer um aumento na arrecadação, caso a regra da dedutibilidade seja aplicada.