Blog de Patos-PB: Governo usa regra barrada pelo STF para repassar verba
Governo usa regra barrada pelo STF para repassar verba
O governo federal repassou nesta sexta-feira (18) R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com base em critério de partilha considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A confirmação do repasse e do critério utilizado foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE.
Em 2010, o STF considerou inconstitucional o sistema de distribuição e determinou que o Congresso votasse novo critério até o fim de 2012. Mas os parlamentares entraram em recesso sem analisar o tema. O Tesouro explicou, por meio de nota, que fez o repasse nesta sexta baseado em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo parecer, enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula, o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 .
"Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar nº 62/89, que trata da distribuição do FPE. Na ocasião, a Corte decidiu que essa legislação teria efeitos somente até 31 de dezembro de 2012. Diante da não aprovação de nova lei complementar, o TCU aprovou o acórdão nº 3.135/2012, estabelecendo que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na Lei Complementar 62/89, em 2013, até que nova lei seja aprovada", diz a nota divulgada pelo Tesouro Nacional.
O gabinete do presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou ao G1 que, sem ser provocado ou receber uma notícia oficial, o tribunal não pode tomar nenhuma medida contra o descumprimento da decisão judicial.
A assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que a instituição ainda não discutiu o eventual ajuizamento de uma ação questionando o descumprimento da decisão do STF.