Aspectos jurídicos e ambientais referentes ao controle da instalação de Estações de Rádio Base do Serviço de Telefonia Móvel Celular por parte dos municípios, respaldados no art. 23, VI, combinado com o art. 30, incisos I, VIII e IX da CF.
O final da década de noventa acompanhou o a explosão da instalação de antenas do serviço de telefonia móvel celular nas cidades brasileiras. Dois fatores contribuíram para este processo. O primeiro consistiu no grande investimento do poder público em tecnologia da informação celular, numa etapa que precedeu o movimento das privatizações. O segundo foram as próprias privatizações, que substituíram a lógica do planejamento, típica da prestação de serviços pelo poder público, pela lógica da concorrência, característica do mercado privado. Como bem adverte a Promotora de Justiça de Porto Alegre, Ana Maria Moreira MARCHESAN,
“Enquanto a telefonia estava concentrada nas mãos de uma única empresa estatal, o problema do posicionamento das antenas e de suas possíveis conseqüências à saúde das pessoas, ao meio ambiente e à paisagem encontrava-se em estado de latência. Vale dizer: existia mas não era alvo da preocupação do poder público muito menos dos cidadãos.
Com a abertura da “Banda B” da Telefonia Celular, duas empresas passaram a disputar esse mercado, cada uma delas, por óbvio, tendo de posicionar os seus “sites” de forma estratégica, de molde a cobrirem, a contento, todo o território da Capital Gaúcha.” (MARCHESAN, 2001:152)