“Empresários do setor portuário sugerem privatizar as Docas”, é uma das manchetes do Valor de 9/MAI/2016. A intenção da ABTP, fonte da matéria, é trazer de novo o tema à baila nessa véspera de um eventual Governo Michel Temer que, segundo as mais recentes informações, decidiu “cortar dez ministérios caso assuma presidência”; incluindo “fundir as secretarias com status ministerial de Portos e Aviação Civil com o Ministério dos Transportes”.
Argumentação básica: i) As 7 Companhias Docas, responsáveis pela administração dos portos organizados sob gestão federal, executaram apenas 46% do orçamento de investimentos de R$ 820 milhões, em 2015; ii) Elas “precisam ser saneadas”. Como exemplo é citado o Porto de Santos, no qual há “700 vigias portuários, subaproveitados e com estabilidade de emprego”. iii) Na mesma linha, e de uma forma mais abrangente, a agenda para 2016-2016, recém divulgada pela CNI, assim sintetiza: elas “encontram-se com baixa capacidade gerencial, elevados passivos trabalhistas e incapacitadas para promover as transformações necessárias para elevar a eficiência dos portos públicos a padrões internacionais”.
Como o tema volta sazonalmente à baila, vale recordar que ampliação da participação privada nos portos, hoje no âmbito de terminais e TUPs, para também incluir a gestão das próprias Docas (administrações portuárias), é bandeira histórica de diversos setores empresariais. P.ex.:
A ABTP, que ensejou a matéria, sempre propôs uma participação mais abrangente: “…substituição do modelo docas pelo modelo privado de administração portuária. Precisamos de um único comando. Privatizar apenas uma parte me preocupa. Se é para inovar, vamos criar algo novo”; repete seu Presidente, Wilen Manteli nos inúmeros foros dos quais participa e entrevistas que concede.
A Fenop, por seu turno, advoga um modelo mais focado – defendido também por outras entidades, consultores e executivos do setor: “A proposta é dividir as atividades das companhias docas em duas: uma autoridade portuária de gestão pública, que ficaria responsável por fiscalizar os contratos e manter o patrimônio público, e uma empresa de administração privada, que poderia contratar atividades essenciais sem necessidade de licitação. Por exemplo, as obras de dragagem, acessos terrestres, limpeza e vigilância”. Algo na linha dos “condomínios portuários” (01, 02).
Como as propostas não são exatamente novas; nada impede que esclarecimentos e observações, já postos, sejam também requentados:
O “calcanhar de Aquiles” dessas propostas é que elas, normalmente, partem de uma premissa, ainda que implícita, de que às Administrações Portuárias cabe um amplo leque de funções/papeis (inclusive estratégicos) nos quais elas têm palavra final nas decisões: Se isso foi deixando de ser realidade nos últimos anos de vigência da antiga Leis do Portos (Lei nº 8.630/93), com o novo modelo, com nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13) então…
Desde logo o planejamento foi centralizado, justificado como “necessário para um planejamento integrado” (no que se avançou pouco) : A Lei e o Decreto nº 8.033/13 balizam o novo modelo, e aPortaria nº 03/14 regulamenta os “instrumentos de planejamento do setor portuário”.
Mas a Lei e o Decreto, além do planejamento, transferem e centralizam várias outras funções. P.ex: SEP (no papel de poder concedente – art. 1º, § único do Decreto): Definir as diretrizes para arrendamentos (art. 6º, § 3º e art. 16-I da Lei); autorizar expansão de área já arrendada (§ 6º); avaliar (para aceitar ou não) os pleitos para instalações privadas (art. 12); celebrar contratos de concessão, arrendamentos e de adesão (art. 16-II), estes de TUPs e outras instalações privadas (art. 8º); estabelecer normas para pré-qualificação de operadores portuários (art. 16-IV); implantar o Programa Nacional de Dragagem (art. 53); decidir pela prorrogação (ou não) dos contratos de arrendamento vigentes, assim como pela antecipação (ou não) das prorrogações (art. 57); aprovar a transferência de controle acionário de outorgados (art. 2º, IV do Decreto); aprovar investimentos não previstos nas outorgas (V); aprovar EVTEAs (VI).
O que fariam, então, as Docas eventualmente privatizadas? Quais os seus papéis? No que poderiam agregar valor sobre o modelo vigente?
Não que se negue que elas o poderiam. Mas há que se ter claro que, pelo novo modelo, quase todas as funções estratégicas passaram a estar centralizadas na SEP e ANTAQ. Às administrações portuárias cabem, agora, duas dezenas de funções de natureza essencialmente executiva/administrativa (art. 17 a 19, e 25 da Lei); sempre dentro de normas explicitamente estabelecidas pelo poder concedente (SEP) ou das demais autoridades e balizadas em contratos de gestão com a SEP (art. 64). P.ex: Arrecadar tarifas, estabelecer horário de funcionamento do porto, autorizar entrada/saída de navios e movimentação de cargas, pré-qualificar operadores, organizar a guarda portuária, fiscalizar operações e obras (para instrução de processos administrativos da Antaq), manter balizamento, divulgar calado, sinalizar fluxo de mercadorias, entre outras.
A se considerar, também, as demais “autoridades” (Capitania dos Portos, Alfândega, Anvisa, etc.) que atuam no dia a dia dos portos, com atribuições específicas. E, last-but-not-least, outros órgãos/instituições que passaram a ter crescente participação no processo decisório portuário: TCU (01,02) (e, em alguns casos, tribunais de contas estaduais); MP, licenciadores etc. etc.
Mas, se as intervenções forem apenas pontuais; se o processo decisório portuário não for revisto nos seus diversos componentes e forma como eles se articulam; se tal revisão não tiver por norte maior autonomia e integração, mudanças de diretores das Cias. Docas serão, apenas, mais uma pachorrenta “troca de guardas”; e eventuais fusões de ministérios e órgãos (reposicionando, na “máquina”, estruturalmente os servidores responsáveis pelo setor), se se justificam macro-estruturalmente, no fim da cadeia, no porto propriamente dito, poderá ser, tão somente, mais uma reestruturação.
Resultados, mesmo… muito provavelmente ficarão bem aquém da expectativa que as sucessivas ondas reestruturantes criam.