Art. 4º O pedido de inscrição no RGP será dirigido às Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura - SFPA ou aos Escritórios Regionais do Ministério da Pesca e Aquicultura da unidade da federação em que o interessado ou interessada reside ou possui domicílio.
Parágrafo único. O pescador e a pescadora profissional artesanal deverão informar, em seu pedido de inscrição no RGP, se exercem a pesca como atividade exclusiva, principal ou subsidiária, na forma de ato conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério da Previdência Social.

Consultoria e assessoria jurídica para condomínios, condôminos, associação de moradores, síndicos, administradoras de condomínios e empresas que atuam no ramo de Direito Condominial, visando a boa administração.
A assessoria jurídica tem como foco a prevenção de ocorrências de situações desfavoráveis ao seus clientes, promovendo a defesa de seus direitos e interesses na esfera administrativa e judicial, atuando com:
Elaboração, revisão e análise de contratos, com orientação em tratativas destes, com pesquisas dos contratados;
Elaborações/Revisão de Notificações/Respostas em geral, Circulares, Editais de Convocações e Atas de Assembleias;
Apresentação/elaboração de defesas de interesses do cliente em processos administrativos junto aos órgãos públicos, (federal, estadual e municipal);
Ajuizamento e Defesa dos interesses do cliente em ações judiciais cíveis, consumeristas, trabalhistas, contestações que se fizerem necessárias.