Aqusição e Arrendamento de Propriedade
Existe uma vasta disponibilidade de imóveis para venda ou arrendamento na Madeira. O recurso a agentes imobiliários é a forma mais eficiente de obter informação adicional e apoio na aquisição ou arrendamento de propriedades na Madeira.
Não existem quaisquer restrições à aquisição de propriedades por cidadãos estrangeiros. O processo de aquisição involve, regra geral, a elaboração de um Contrato de Compra e Venda que, embora não seja obrigatório, é adoptado comummente como medida de segurança pelas partes envolvidas. Os termos e condições da transacção, acordados entre vendedor e comprador, são descritos neste contrato que é geralmente acompanhada pelo pagamento de um depósito ou adiantamento.
A celebração da escritura pública de venda, através do qual o comprador passa a ser o proprietário juridicamente reconhecido do imóvel, é feita em notário público.
O comprador da propriedade terá que registar a compra na Conservatória do Registo Predial da área do imóvel, assim como na repartição de finanças local com o propósito de estabelecer as taxas anuais de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar. Estas taxas são determinadas com base no valor estimado do imóvel.
Empresas licenciadas no âmbito institucional do CINM estão isentas de IMI e IMT na aquisição de imóveis para a sua instalação.
Se a aquisição envolver financiamento bancário, regra geral este será aprovado através de uma hipoteca sobre o imóvel, devendo ser celebrado um contrato de mútuo com hipoteca entre o comprador e o banco, que estipula tudo o que se relaciona com a dívida contraída (o seu valor, taxa de juro, prazos de pagamento, etc.).