Propostas para uma Mangaratiba melhor: Que tal termos audiências públicas distritais?
RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ 30 de outubro de 2013 15:21
Hoje verifiquei na nossa Lei Orgânica que incumbe ao Município: "auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não o aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões" (art. 310, inciso I)