CPC - RECURSOS - PARTE 3 de 4
O recurso de agravo é cabível quando houver decisão interlocutória (decisão que causa prejuízo para uma das partes no curso do processo). Por exemplo: Indeferimento de testemunha, prova, liminar, etc.).
Há duas espécies de agravo: 1) agravo retido (regra geral) e 2) agravo de instrumento (exceção). Insta dizer que o agravo retido tem uma variante chamada agravo retiro oral.
O prazo do recurso de agravo, via de regra, é de 10 dias, salvo o recurso retido oral que deve ser feito imediatamente na audiência de instrução e julgamento. É o caso, por exemplo, quando o juiz indefere a contradita requerida pela parte na oitiva de determinada testemunha. Nessa hipótese, o advogado pode, na própria audiência, interpor agravo retido oral apontando a discordância em face da decisão praticada pelo magistrado.
Wambier conceitua agravo como sendo o ato pelo qual "a parte recorrente manifesta sua discordância em face de determinada decisão interlocutória perante o próprio juízo a quo (juízo que emitiu a decisão recorrida). O agravo fica então 'retido' nos autos do processo, ou seja, não é desde logo encaminhado para o tribunal". [1]
O agravo retido nos autos será encaminhado ao juízo ad quem apenas quando houver apelação e não houver retratação da sentença perante o juízo a quo. Nesse sentido, o CPC assim reconhece, in verbis "art. 521, §2º [...] Interposto agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 dias, o juiz poderá reformar sua decisão".
Insta dizer que o agravo retido fica apensado ao processo e não sobe imediatamente ao Tribunal porque a decisão prolatada ainda não causou suposto prejuízo.
Exemplo: Em uma ação de reconhecimento de união estável, a parte protocola um rol de testemunhas para serem ouvidas de modo a confirmarem a união estável pretendida pelo autor, todavia, o juiz as indefere. De início, a requerente entende que o juiz tolheu a produção de prova que seria fundamental ao procedimento do reconhecimento do direito perquirido. Por outro lado, quando o juiz emite a sentença em favor do autor, percebe-se que o indeferimento das testemunhas ocorreu por desnecessidade, pois, os elementos probatórios dentro dos autos eram suficientes para que o magistrado formasse seu convencimento acerca do litígio versado. Assim, diante desse cenário, não houve prejuízo para a parte, logo, não há que se falar na subida do agravo para o Tribunal.
Relembro ainda que o recorrente deverá reiterar ao juízo ad quem para que aprecie o agravo retido, em matéria preliminar de apelação, tanto nas razões, contrarrazões ou recurso adesivo. Caso contrário, entender-se-á que a parte desistiu do agravo retido interposto.
Sistematização do agravo retido [2]:
1 – Agravo é dirigido para o próprio juiz no prazo de 10 dias;
2 – Juiz pode proceder a retratação;
3 – O agravo só sobe se a apelação subir;
4 – O agravo é apreciado em preliminar de apelação;
5 – Na apelação o recorrente deve informar, nas razões ou contrarrazões, ao tribunal a existência do agravo sob pena de desistência tácita;
6 – Dentro de audiência de instrução e julgamento o agravo será retido e oral.
Por fim, há um ponto polêmico acerca da decisão interlocutória proferida pelo juiz em audiência de instrução. Nesta hipótese, embora o Código de Processo Civil diga que caberá apenas agravo retido oral, a doutrina entende que se houve lesão grave de difícil reparação é possível à parte interpor recurso de agravo de instrumento desde que na própria audiência informe ao juiz sobre a intenção da propositura do agravo de instrumento, pois o agravo retido não resolveria a lesão em questão.
Diferentemente do agravo retido, o agravo de instrumento será apreciado antes do juízo a quo proferir a sentença. Ocorre em 3 situações: 1°) decisão interlocutória que causa lesão grave e de difícil reparação ao agravante; 2°) quando o juízo a quo (juízo de admissibilidade diferido) indefere a subida do recurso de apelação; 3°) quando o juízo a quo receber apelação com efeito diverso daquele previsto em lei (Ex. juiz recebe somente apelação no efeito devolutivo sendo que deveria receber no efeito devolutivo e suspensivo).
Nesta esteira, surgindo uma das 3 hipóteses previstas no parágrafo anterior, o agravo deverá ser interposto diretamente no Tribunal. Vai daí que a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante que, por sua vez, deverá instruir o agravo por meio de peças obrigatórias e facultativas, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão da intimação da decisão interlocutória (para a tempestividade do recurso), procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (para receberem intimação), petição acompanhada das razões pelo qual requer a reforma da decisão prolatada pelo juízo a quo, e outras peças que o agravante entender útil.
No Estado de São Paulo há duas particularidades no agravo de instrumento: a) agravante deverá juntar a Petição Inicial; b) há lei prevendo pagamento de preparo.
Oportuno anotar que se faltar alguma peça o Tribunal não conhecerá do recurso, pois, o juízo ad quem não está autorizado a pedir a emenda do pedido.
Insta dizer também que a parte, ao protocolizar o agravo no juízo ad quem, terá um prazo de 3 dias para comunicar ao juiz da causa (juízo a quo) que a decisão dele foi agravada. Nesse sentido, o recorrente faz uma petição, tira cópia do agravo com a chancela do protocolo legível e apresenta ao juízo a quo. Se isso não ocorrer, o agravado impugnará o reconhecimento do agravo no juízo a quo.
Relembro ainda que o relator pode converter o agravo de instrumento em agravo retido se entender que não se trata de caso de urgência. Nesta hipótese ele converte e remete os autos de volta ao juízo a quo para que o recurso fique na forma retida. Contra esta decisão do juízo ad quem não cabe recurso. Ela é irrecorrível.
Por fim, o agravo de instrumento não pode ser emendado mesmo que durante a vigência do prazo de recurso justamente porque há a preclusão consumativa (uma vez que praticado o ato não há em se falar de aditamento).
O recurso de embargos de declaração é o ato pelo qual a parte requer, ao próprio juiz que proferiu a decisão, esclarecimentos acerca daquela decisão (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) outrora proferida, uma vez que ela se encontra obscura, contraditória ou omissa. A decisão, via de regra, não tem efeito modificativo, entretanto, há exceção quando ela versar sobre erro material. Por fim, este recurso também pode ser utilizado como pressuposto de admissibilidade – quando houver pré-questionamento - em recurso especial ou extraordinário.
De início, insta dizer que toda decisão deve ser clara e lógica de modo a satisfazer o pleno entendimento das partes relativo àquela decisão proferida pelo magistrado. Por outro lado, se a parte não consegue compreendê-la ou se ela não for lógica, surgirá o direito de pedir para que aquele juiz esclareça a decisão. Vai daí que este pedido ocorrerá por meio do recurso de embargos de declaração.
Este recurso é muito comum quando a sentença for caracterizada como infra petita. No que compete as demais sentenças – extra petita ou ultra petita – cabe o recurso de apelação (Princípio da Congruência).
De outra parte, o recurso de embargos de declaração é utilizado como pressuposto de admissibilidade quando a matéria ferir alguma lei federal. Nesse sentido, o recorrente ao interpor recurso especial ou extraordinário para questionar acerca daquele acórdão que negou vigência à lei federal, ele precisa se valer daquela matéria que fora previamente questionada no recurso embargos de declaração.
Por fim, no que compete ao efeito modificativo ou infringente do recurso de embargos de declaração, oportuno anotar que nos casos em que houver erro material, a decisão será modificada. É o caso, por exemplo, do juízo que no mérito da sentença alega procedência da ação, porém ao final, por equívoco, digita pela não procedência da ação, ou seja, houve um lapso, um ato dúbio acerca da sentença proferida. Nessa hipótese a parte prejudicada se utiliza do recurso de embargos de declaração de modo a requerer a correção do equívoco realizado pelo magistrado. Outro exemplo é o caso do juízo de admissibilidade diferido que impede a subida da apelação por intempestividade, mas nos embargos de declaração o recorrente demonstra que o recurso é tempestivo, uma vez que o juízo diferido deixou de contar o feriado daquela semana.
O recurso de embargos de declaração pode ser requerido quantas vezes for necessária até que o juiz esclareça aquela decisão previamente proferida. Entretanto, se a parte utilizar esse recurso para protelar o processo – tumultuar o processo -, o juiz poderá aplicar uma multa protelatória equivalente a 1% sob o valor da causa devida à parte contrária. Se a parte reiterar estes embargos protelatórios a multa passará de 1% para 10%.
A multa ocasionada pela reiteração da parte passará a ser pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do recurso. Vai daí que a falta de recolhimento da multa fará com que o recurso não seja reconhecido. Por outro lado, se a parte quiser discutir esta multa, de modo a alegar que não se trata de tumultuar o processo, deverá recorrer com base no recurso de agravo de instrumento.
Nos casos em que o recurso tiver por fim o pré-questionamento – como visto anteriormente – não há em se falar de multa protelatória.
Pontofinalizando, oportuno esclarecer acercada natureza recursal do recurso de embargos de declaração, pois, como vimos no primeiro artigo, o recurso é o ato pelo qual se requer a reforma, invalidade, esclarecimento, ou complementação da decisão de modo que esta análise deverá ocorrer em juízo diverso daquele que proferiu a sentença. Entretanto, no caso dos embargos de declaração, o recurso será julgado pelo próprio juiz que proferiu a decisão. Portanto, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição é certo que não se trata de recurso, todavia, pelo princípio da taxatividade trata-se de recurso, pois ele está previsto taxativamente na legislação processual. Assim, diante dessa situação fática, entende-se que o princípio da taxatividade prevalece sobre o princípio do duplo grau de jurisdição de modo a acolher os embargos de declaração como recurso.
Por fim, relembro que o prazo para interpor o recurso de embargos de declaração é de 5 dias, sendo que no caso de litisconsórcio com mais de um procurador, no caso da parte ser a Fazenda Pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o prazo contar-se-á em dobro.
À derradeira, a interposição do recurso de embargos de declaração interrompe o prazo para recursos futuros. Isso quer dizer que após o julgamento dos embargos de declaração o recorrente terá novo prazo para recorrer.
Exemplo: A parte interpôs embargos de declaração contra uma sentença. Nesta hipótese, o juiz julgará os embargos de declaração e após a decisão a parte terá novo prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação. Já no caso do recurso de embargos de declaração ser interposto sob a égide da Lei 9.099/95 (Lei dos Juízados Especiais), o prazo será suspendido para a interposição de outros recursos, invés de interrompido.
EMBARGOS INFRINGENTESGENTES
O recurso de embargos infringentes é cabível apenas quando houver sentença com resolução de mérito proferida por órgão colegiado cujo chamamento deste juízo ao processo ocorrera pela via recursal (recurso de apelação) ou originária (foro privilegiado).
Os embargos infringentes devem observar 2 requisitos, a saber:
1. Sentença de mérito; mérito;
2. Voto vencido.
Insta dizer que é o próprio Tribunal que proferiu a sentença é quem julgará os embargos infringentes. Nesse sentido, oportuno anotar que o Tribunal é distribuído por câmaras e, em regra, é composta por 5 membros. No caso do recurso de apelação, 3 membros julgam recurso, no entanto, se o resultado desta sentença preencher os requisitos dos embargos infringentes – sentença de mérito e voto vencido -, o recorrente terá a faculdade de interpor o recurso de embargos infringentes de modo "querer conhecer" a opinião dos outros dois membros que não participaram da decisão proferida. Vai daí que este recurso é compatível com o duplo grau de jurisdição mesmo sendo julgado pelo mesmo órgão julgador, pois a composição da câmara não é a mesma.
Por fim, o prazo dos embargos infringentes é de 15 dias e interrompe os prazos para outros recursos. Não tem preparo. m preparo.
[1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 1° vol. 12° ed. Rio de Janeiro: Editora RT, 2012. p. 687.
[2] https://www.youtube.com/watch?v=ePhdGxLYcAc
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