Psicodélico: Nota De RepÚdio À Liminar Que Criminaliza Os Movimentos Que Lutam Pela DescriminalizaÇÃo Da Maconha
Nota De RepÚdio À Liminar Que Criminaliza Os Movimentos Que Lutam Pela DescriminalizaÇÃo Da Maconha
*(Quem vigia os vigiantes?)
A vida de qualquer movimento social orbita em torno dos princípios da liberdade de expressão (Art. 5º, incisos IV, IX, XV e XVI - CF/88) e do direito de reunião (Art. 5º, inciso XVI). A combinação destes dois princípios ganha legitimidade quando os movimentos criam demandas sociais, impondo ao poder público, através de exigências, a obrigação de proporcionar-lhes melhorias/reformas dignas no sistema público de educação, de saúde, de trabalho, de moradia, de lazer, de segurança, de previdência social, de proteção à maternidade e à infância, de assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Art. 6, CF/88).
Há um último detalhe a ser considerado na Constituição Federal. Como vivemos numa República Democrática de Direito, cada órgão se responsabiliza por exercer sua função, dando vida ao Estado. Quer dizer, o Legislativo cria as leis, o judiciário decide baseado nestas e o Executivo operacionaliza a vida social. Perguntamos: Quem vigiará os vigilantes?* - O Ministério Público Estadual (MP) é a instituição permanente e essencial à função jurisdicional, trabalhando na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, CF/88).
Através desta leitura, o coletivo, pela descriminalização da Maconha / Fortaleza-Ce, reafirma-se amplamente eclético, solidário a todas e a todos que desejam expressar sua indignação às liminares judiciais que criminalizam a denominada Marcha da Maconha, no passado e no presente. Estamos trabalhando o conceito da descriminalização, dentro dos limites legais, havendo – inclusive - pedido habeas corpus preventivo na justiça, para garantir o direito de debater o tema sem que seja decretado voz de prisão contra os manifestantes. Assim, cremos que o MPE age sem observar esses valores, de tal modo que deveriam direcionar-se para garantia efetiva dos direitos individuais dos manifestantes.
O coletivo Marcha da Maconha luta pela descriminalização enquanto movimento de multidões. Proporcionamos debates profundos sobre a história da criminalização e sobre a violência urbana e as drogas, restando apenas um debate com o MPE a fim de encaminhar alguma audiência pública e esclarecer para a sociedade os limites formais paras as suas reinvidicações. Entretanto, esse debate não será minimamente razoável se o Ministério Público Federal (MPF) não se fizer presente. Isso por que ele é o ente competente para defender-nos constitucionalmente.
Não estamos satisfeitos com a violência urbana que há em Fortaleza, nem mesmo com as políticas de repressão. De tal modo, fomentamos o amplo debate sobre este tema dentro das universidades, sendo estas um dos veículos de formação de opinião da sociedade, mediante seus métodos de exposição. Pensando com a Universidade, mas para além dela, declaramos total interesse em debater com os órgãos competentes a política vigente com relação à Segurança e à Saúde.