TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA. OMISSÃO.
Renan Oliveira Publicado em: 18/04/2016 06:00
Atualizado em: 18/04/2016 06:00
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020292-31.2014.5.04.0017 (RO), Data: 11/04/2016
PROCESSOnº 0020292-31.2014.5.04.0017 (RO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA. OMISSÃO. Acórdão embargado que,ao reconhecer o direito da parte reclamante à jornada de trabalho dos bancários (06h diárias e 30h semanais), não se manifestaacerca do divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora. Omissão configurada e sanada, com acréscimo de fundamentosao julgado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1º RECLAMADO, BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLATÓRIOS DA RECLAMANTE, SIALA SANTOS DE ABREU para, sanando a omissãoapontada, acrescer fundamentos ao julgado, determinando a adoção do divisor 150 para o cálculo do salário-hora. Por unanimidade,REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Inalteradoo valor majorado à condenação no acórdão embargado.
A reclamante e ambas as reclamadas opõem embargos de declaração.
Refere a autora a ausência de fundamentação quanto ao indeferimentodo pagamento de intervalo de uma hora e omissão no tocante ao divisor a ser adotado no cálculo e apuração das horas extras.
O 1º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A. também alega omissãorelativamente ao divisor a ser observado no cálculo da hora extra.
Já a 2ª ré, Getnet Adquirência e Serviços Para Meios de PagamentoS.A. pretende a manifestação sobre os artigos 2º e 3º da CLT, para efeito de prequestionamento.
Recebidos, vêm os autos conclusos, sendo os embargos de declaraçãosubmetidos a julgamento na forma regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO.DIVISOR. OMISSÃO. (matéria comum)
Alega a reclamante a existência de omissão no acórdão embargado,no tocante ao divisor a ser aplicado na apuração das horas extras, apesar do reconhecimento do direito à jornada de 06h ecarga semanal de 30h. Invoca a Súmula nº 124 do TST e a clásula 8ª das normas coletivas.
O 1º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., também refere a omissãodo julgado em relação ao divisor a ser aplicado.
No recurso ordinário interposto, a reclamante requereu o reconhecimentode existência de vínculo empregatício com o Banco reclamado e, em consequência, os direitos daí decorrentes, dentre os quaisa adoção do divisor 150 (50669a6 – Pág. 6).
O acórdão embargado reconheceu como existente o vínculo empregatícioda autora diretamente com o 1º reclamado, determinando "que, na apuração das horas extras deferidas na sentença, sejamconsideradas como tais as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal" (Id 655964f – Pág. 1), não se pronunciando, porém, acercado divisor a ser adotado.
Resta configurada, portanto, a omissão alegada, a qual passou asanar.
Como referido, foi reconhecido o direito da autora à jornada de06h diárias e 30h semanais. As normas coletivas da categoria profissional contêm previsão de que "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábadose feriados." (p. e., clásula 8ª, § 2º , Id 2060256 – Pág. 6)
Nesse contexto e considerando a jornada de trabalho da reclamantefixada na sentença e mantida no acórdão, a respeito do divisor para o cálculo do salário-hora, aplicável ao caso a Súmulanº 124, I, alínea a, do TST:
"I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário,se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; …".
Acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, acresceros fundamentos supra ao julgado, determinando a adoção do divisor 150 para o cálculo do salário-hora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.INTERVALO. OMISSÃO. (matéria remanescente)
A embargante alega que a Turma julgadora não considerouo depoimento da testemunha da autora, que referiu a fruição de intervalo de apenas 20 ou 30min. Sustenta que a conclusão dojulgado de não ter sido comprovada a restrição ao gozo do intervalo é contrária à prova dos autos. Aduz que "ausente afundamentação para justificar o indeferimento do pedido de pagamento de 1h diária em razão do intervalo intrajornada não gozadopela embargante, deve este juízo se pronunciar quanto ao artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC."
"Analisando-se de forma conjunta o teor dos depoimento prestados pelastestemunhas, e em face do princípio da razoabilidade, entendo adequados os horários de trabalho arbitrados pelo MM. Juízoa quo, como sendo das 07h30min às 19h, de segundas a sextas-feiras, com uma hora de intervalo, e das 07h30min às 12h, nossábados.
A respeito da duraçãodo intervalo intrajornada, entendo inexistir prova de que, no cumprimento de seu roteiro diário de visitas, a reclamante sofresserestrição do empregador para usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Por tal razão, considero correta a decisãode origem ao concluir pela inexistência de qualquer irregularidade, no aspecto."
Assim, a conclusão de que o reclamante fruia o intervalomínimo legal foi fundamentada, pautando-se na análise conjunta da prova testemunhal produzida pelas partes e na aplicaçãodo princípio da razoabilidade.
Não verifico, assim, omissão a ser sanada, tendo sido observadaspela decisão embargada as normas processuais relativas ao ônus da prova invocadas pela embargante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT.
Por sua vez, a 2ª reclamada busca o prequestionamento dosartigos 2º e 3º da CLT, aduzindo que a possibilidade de formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços deve sercomprovada de forma cabal, "com a demonstração dos elementos essenciais para a configuração da relação de emprego."
O acórdão embargado contêm os fundamentos pelos quais foireconhecido existente o vínculo empregatício diretamente com o Banco reclamado, salientando, inclusive, a existência de subordinaçãoda autora diretamente a preposto da instituição bancária. Analisando os elementos dos autos, a Turma julgadora concluiu pelaexistência de "intermediação ilegal de mão de obra, e a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador, naforma do entendimento contido na Súmula nº 331, inciso I, do TST." Portanto, foi prequestionada a matéria objeto dosartigos 2º e 3º da CLT, não havendo omissão a ser sanada.