PROCESSO N.º 362/19.6PDCSC.L1-3 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
PROCESSO N.º 362/19.6PDCSC.L1-3
PROCESSO N.º 362/19.6PDCSC.L1-3 Tribunal da Relação de Lisboa
No crime de violência Doméstica são elevadas as exigências de prevenção geral tendo em conta a frequência com que ocorre a prática deste crime, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas.
O fenómeno da violência doméstica no nosso País tem sido sinalizado como um problema social a exigir medidas para a sua resolução, que têm vindo a ser adoptadas nas sucessivas alterações nesta matéria ao Código Penal, assim como a adopção de um Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
E no caso dos presentes autos importa realçar a gravidade dos factos que o arguido infligiu às vítimas e que se prolongaram no tempo, evidenciando o arguido indiferença face às consequências da sua conduta e sem que tivesse manifestado qualquer sinal de autocrítica ou arrependimento, não assumindo a sua culpa, assim demonstrando não ter interiorizado o mal do crime.
A personalidade revelada pelo arguido, desde logo pela não assunção da sua culpa e ausência de reflexão sobre o mal do crime, não permite sustentar um juízo de confiança ou de prognose positivo, no comportamento futuro do arguido, sendo ainda factor de risco a vinculação afectiva que demostra manter pela ofendida.
A suspensão da execução da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde logo, numa perspectiva de prevenção especial.