OAB de SANTARÉM: Junho 2015
OAB CONVENIA COM SERASA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará - OAB Pará, aderiu ao convênio firmado pelo Conselho Federal da OAB com o SERASA, e a partir de 1º de julho de 2015 irá inscrever os Advogados inadimplentes naquele órgão restritivo de crédito. Dessa forma, convidamos todos os Advogados e Advogadas que porventura estejam com pendências financeiras para comparecerem à sede da OAB Oab Subseção de Santarém.
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Audiência Pública do Tribunal Regional Eleitoral, no auditório da UEPA
Participei na manhã desta segunda - feira (29) da Audiência Pública do Tribunal Regional Eleitoral, no auditório da UEPA, sobre a implantação do sistema biométrico nas eleições de 2016 em Santarém, Mojui Dos Campose Belterra, sob a coordenação do Dr. Raimundo Holanda Reis, presidente do TRE/PA e do Dr. Valdeir Salviano da Costa, um dos juízes Eleitorais em Santarém. Estiveram comigo, também representando a Oab Subseção de Santarém, a Dra Gracilene Amorim e Dr Edy Medeiros, Diretores, Dr. Patryck Delduck Feitosa, Conselheiro, e a Dra. Vânia Portela. — com Caapa DE Santarém eoutras 39 pessoas em UEPA - Universidade do Estado do Pará.
Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho
Postado por OAB de Santarém às 11:11
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Nesta segunda passada (29) a OAB Santarém recebeu, juntamente com a Secretária Geral da Oab Subseção de Santarém, Dra Gracilene Amorim, e com a colaboradora Carolina Holanda (CAA - Caixa de Assistência ao Advogado), o representante da BIOATIVA, senhor Fábio Mendes, com quem fechamos parceria, por meio da Delegacia Regional da CAA/PA em Santarém, que beneficiará todos Advogados e Advogadas das microrregiões do Baixo Amazonas e do Tapajós (Oeste do Pará), com descontos de 15% (quinze por cento) em todos os seus produtos postos à venda aos consumidores.
Postado por OAB de Santarém às 11:02
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Procuradoria de Defesa das Prerrogativas realiza 16 mil atendimentos
Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB realizou em seus dois anos e quatro meses de existência cerca de 16.200 atendimentos, entre atuações em tribunais superiores e federais, audiências com advogados e magistrados, consultas, ofícios e memorandos.
As atuações se dão principalmente em caráter preventivo e administrativo, oportunidade em que diversos órgãos são oficiados e procurados para realização de audiência com o fim de dar maior efetividade ao respeito às Prerrogativas. Também são realizadas intervenções em processos judiciais.
Para o procurador nacional de prerrogativas, José Luiz Wagner, a OAB conseguiu criar um canal direto com todos os advogados militantes. "Os números demonstram que havia necessidade grande de suporte da entidade. O trabalho só foi possível graças à equipe de advogados qualificas e interessada. O resultado se espalhou e todas as Seccionais têm ampliado suas atuações na defesa das prerrogativas", avaliou.
A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas se dá nos autos que tramitam nos Tribunais Regionais Federais, TST, STJ, ATF, TCU, CNMP, CNJ, tribunais internacionais e, quando há anuência da Seccional correspondente, em tribunais de primeira instância.
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Deu no Conjur: OAB exige respeito ao direito de defesa
Marcus Vinicius exigiu respeito ao direito de defesa e à atuação dos advogados
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, deu entrevista nesta segunda-feira (29) ao site Conjur na qual exigiu respeito aos advogados e ao direito de defesa.
Sem entrar em mérito de denúncias, Marcus Vinicius disse que em qualquer processo, no caso de comprovação de culpa, deve haver punição. No entanto, independentemente a isso, os advogados devem sempre ser respeitados. Leia a entrevista abaixo:
ConJur – O MPF criticou a advogada da Odebrecht por ter manifestado interesse de recorrer em tribunais internacionais contra a prisão de seus clientes. Como o senhor avalia a nota?
Marcus Vinicius — Numa democracia, a defesa tem não só o direito, mas o dever de usar todos os dispositivos legais que estiverem ao seu alcance quanto atua a favor de seus assistidos. Por isso, a OAB repudia manifestações que soam como intimidações ou tentativas de se impedir que advogados usem as ferramentas que estão a seu dispor para a defesa de seus clientes.
A defesa e a acusação são igualmente importantes para um processo justo. Ambas devem se respeitar. Não se pode admitir a aparente tentativa de tutelar a defesa nem usar uma lógica distorcida para tentar criar uma suposta situação de conflito entre advogados e ministros de tribunais superiores, algo inadmissível numa democracia que tem e deve ter o devido processo legal como regra.
ConJur — O senhor considera que a defesa está sendo desrespeitada no andamento da operação "lava jato"?
Marcus Vinicius — Aguardamos as seccionais de São Paulo e do Paraná para definir providências. Não ficaremos omissos nesta situação. A OAB-SP já se manifestou contra o uso de documentos apreendidos em local de trabalho de advogado [quando foram apreendidos materiais de diretores que são formados em Direito]. A OAB do Paraná está avaliando sobre a legalidade de quebra do sigilo de correspondência entre o cliente preso e seu advogado. O Conselho Federal da OAB criou há dois anos a Procuradoria Nacional de Prerrogativas, que já atuou em mais de 5 mil casos no Brasil. A OAB não vai aceitar que os advogados sejam diminuídos no exercício de seu mister, seja qual caso for.
ConJur — Garantir o exercício da defesa pelos advogados não impede as investigações sobre corrupção da operação "lava jato"?
Marcus Vinicius — O Brasil não começou e nem vai acabar na "lava jato". Não podemos permitir que o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal sejam enfraquecidos devido a uma investigação, por maior que ela e seus impactos possam ser. Para garantir dias melhores, é preciso se combater a corrupção de forma ininterrupta, respeitando-se a Constituição e contando com uma acusação fundamentada, defesa altiva e julgamento justo e imparcial.
Postado por OAB de Santarém às 10:54
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OAB aponta inconstitucionalidades na PEC dos Precatórios
Brasília – Em nota técnica assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, a Ordem apresenta posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 74, conhecida como PEC dos Precatórios, que institui novo regime de pagamento dos débitos.
A avaliação da OAB é que, se aprovada, a proposta pode representar um novo calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público, uma vez que desestimula o cumprimento integral dos débitos judiciais, favorecendo a criação de eventuais passivos pelos entes federados que vêm cumprindo regularmente seus precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
O entendimento da OAB é de que o texto omite intencionalmente as sanções fixadas pelo STF na modulação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4357. Além disso, entende-se que a PEC 74 elabora uma versão piorada do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Marcus Vinicius aponta que não se pode descumprir decisão do STF. "Além de ofender o Estado Democrático de Direito, trata-se de um trabalho inócuo porque o Supremo vai declarar a proposta inválida nestes termos. Não nos opomos ao esforço coletivo para que os entes públicos paguem seus débitos, mas isto não pode ser feito ferindo decisão do STF", entende o presidente.
A PEC foi apresentada no dia 25 de junho de 2015 na Câmara dos Deputados e seguirá, na próxima terça-feira (30), para o exame de admissibilidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. O presidente nacional da OAB oficiou os parlamentares da Comissão apresentando suas razões para o repúdio da matéria.
No julgamento da ADI 4357, o STF determinou que os precatórios em atraso fossem pagos em parcelas mensais, de modo que haja a quitação dos débitos vencidos até o final do exercício de 2020. Além disso, também impôs que a partir de janeiro de 2016 seja elevada a quantia mensal paga por Estados e Municípios que não possam quitar a dívida no prazo estabelecido com os repasses já feitos.
Leia a nota técnica elaborada pela OAB.
Postado por OAB de Santarém às 10:49
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Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7
Brasília – Os prazos processuais nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Advogados devem ficar atentos, pois o recesso não abrange todo o mês, ou seja, os prazos correrão normalmente no dia 1º de julho.
Tribunais de primeiro grau têm recesso de acordo com regimentos internos, enquanto magistrados dos TRTs gozam de férias individuais.
As férias dos ministros constam em dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, conhecida como Loman.
Os prazos no Conselho Nacional de Justiça também serão suspensos. O órgão terá expediente reduzido durante o recesso, funcionando das 13h às 18h.
Postado por OAB de Santarém às 10:47
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STF reconhece direito de resposta com base na Constituição
Brasília – O Supremo Tribunal Federal assegurou direito de resposta baseado na Constituição. Em julgamento de recurso contra a exigência de publicação de sentença judicial em um jornal gaúcho, o STF entendeu que, mesmo que a Lei de Imprensa tenha sido considerada incompatível com a Carta da República, é possível a obtenção do direito de resposta com base diretamente no texto constitucional.
Proferida pelo ministro Celso de Mello, a decisão reconhece que, a despeito do vácuo legislativo criado pelo julgamento da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), a própria Constituição Federal possui densidade normativa para garantir a prática do direito de resposta.
Segundo o magistrado, o art. 5º, inciso V, da Constituição assegura direito de resposta proporcional ao dano, além de indenização. Assim, tal dispositivo teria aplicabilidade imediata.
"Esse direito de resposta/retificação não depende da existência de lei, ainda que a edição de diploma legislativo sobre esse tema específico possa revelar-se útil, e até mesmo conveniente", afirma o ministro.
"A incompatibilidade da Lei de Imprensa com a vigente Constituição da República não impede, consideradas as razões que venho a expor, que qualquer interessado, injustamente atingido por publicação inverídica ou incorreta, possa exercer, em juízo, o direito de resposta".
A decisão do ministro Celso de Mello foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 683751, que analisou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com o posicionamento, o magistrado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo tribunal de origem para publicação do direito de resposta em jornal local. (IT)
Postado por OAB de Santarém às 10:42
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OAB cobra proteção a povos indígenas ameaçados no MS
Brasília – A OAB Nacional expressou preocupação nesta sexta-feira (26) com a escalada de violência contra povos indígenas no Mato Grosso do Sul, onde uma fazenda ocupada tem sido palco de confrontos e ameaças. A entidade cobra do governo o cumprimento de seu papel de proteger esses indivíduos.
Produtores rurais e indígenas guarani kaiowá entraram em confronto, nesta quarta-feira (24), após a ocupação de fazenda no município de Coronel Sapucaia (MS). Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), cerca de 50 indígenas estão na área desde segunda-feira (22).
Segundo o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, a Constituição da República prevê a proteção dessas populações e o cumprimento das demarcações de suas terras.
"O alheamento ao mandamento constitucional originário é o fator principal de todos os danos causados aos povos indígenas do Brasil, com um cenário de violência e impunidade estarrecedores", afirmou. "É premente o cumprimento do comando constitucional afeto a uma das matrizes fundantes da brasilidade, a indígena."
Em 2013, a OAB deu posse à Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígena, um canal permanente de interlocução para a sistematização de uma pauta nacional voltada para as causas indígenas. Desde então tem mantido constante vigilância contra violações aos direitos dessas populações, cobrando dos governos sua obrigação de cuidar delas.
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Encontro regional: evento fortalece Jovem Advocacia nortista
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, fez uso da palavra no Encontro
A realização do I Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte, que aconteceu na quinta (25) e sexta-feira (26) em Boa Vista (RR), contribuiu expressivamente para o fortalecimento da advocacia nortista, permitindo o compartilhamento da pauta local, regional e nacional de "forma muito rica".
A avaliação foi feita pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, que representou o Conselho Federal da Ordem no evento.
Ele destacou que "o encontro contou com a participação de membros do Conselho Federal e de outras seccionais responsáveis e protagonistas de temas relevantes da pauta nacional da advocacia brasileira, a exemplo do PJe e da defesa das prerrogativas, contextualizados na região Norte, com realce especial para a realidade da jovem advocacia".
Durante o encontro uma carta foi produzida, sintetizando os principais temas abordados no evento. Também foi aprovada uma moção de aplauso ao presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo apoio à Jovem Advocacia brasileira e nortista, pela aprovação do Plano Nacional de Apoio à Jovem Advocacia, bem como pela realização do I Encontro do Norte.
"O documento final expressa o sentimento e a pauta de adversidades vivenciada pela jovem advocacia da região Norte, bem como a manifestação de apoio de nossa região em relação a temas importantes da pauta da advocacia brasileira e para a sociedade", explicou Ferreira.
Confira a carta editada pela Jovem Advocacia do Norte após seu I Encontro Regional:
"Nós, reunidos no Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com a Seccional do Estado de Roraima, nos dias 25 e 26 de junho de 2015, em Boa Vista, Roraima, editamos a presente carta, que contem as diretrizes extraídas dos temas aqui debatidos:
1) RECONHECER a importância do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para defesa e fortalecimento da Jovem Advocacia Nacional;
2) MANIFESTAR integral apoio às cotas de gênero aprovadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como apoio ao "Movimento Mais Mulheres na OAB", como forma de fortalecimento da democracia e da Advocacia Nacional;
3) MANIFESTAR apoio ao plano nacional de combate à corrupção aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como forma de fortalecimento das instituições e da democracia;
4) DECLARAR apoio irrestrito à manutenção do exame de ordem como forma de assegurar à sociedade a defesa de seu patrimônio e liberdade por profissional competente;
5) CONCLAMAR os poderes responsáveis pela instalação do Processo Judicial Eletrônico – Pje que sua implementação seja precedida da observância da infraestrutura necessária para seu regular funcionamento, respeitando, especialmente, as necessidades de acessibilidade e operacionalidade da Região Amazônica;
6) REQUERER a implementação e manutenção das audiências de custódia em todos os Estados da Região Norte, como instrumento de defesa dos Direitos Humanos;
7) MANIFESTAR sua contrariedade a qualquer proposição de adiamento do início do prazo de vigência do Novo Código de Processo Civil, o reconhecendo como um caderno democrático importante ao funcionamento da justiça e defesa dos direitos fundamentais;
8) RECONHECER as prerrogativas da advocacia como garantias do cidadão, solicitando a edição de um manual nacional de defesa das prerrogativas, com o objetivo de apoiar e orientar a jovem advocacia no fortalecimento das prerrogativas;
9) MANIFESTAR apoio à exigência de indispensabilidade da presença de advogados nos inquéritos e processos administrativos, garantindo ampla defesa e contraditório aos investigados em âmbito administrativo;
10) APOIAR o projeto de lei que criminaliza a ofensa às prerrogativas profissionais;
11) PRIORIZAR o aperfeiçoamento profissional voltado ao Novo Código de Processo Civil, mormente no tocante às conquistas da advocacia.
Boa Vista, 26 de junho de 2015."
Postado por OAB de Santarém às 10:37
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Segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentado em 2014, 50.320 estupros foram registrados no país em 2013. Apenas 35% das vítimas costumam relatar o episódio às policias por medo ou vergonha. O preconceito contra as vítimas de violência sexual é resultado do machismo.
Denuncie e ajude a enfrentar esse crime hediondo! Conheça as punições previstas na lei: http://goo.gl/7wAvN7 ‪#‎ElesPorElas‬ ONU Mulheres Brasil
Postado por OAB de Santarém às 10:13
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Café da Manhã: Comissão contra a redução da maioridade penal irá debater o assunto com deputados federais
A Comissão de Direito da Criança e do Adolescente, realizou no último dia (23), uma reunião com os principais representantes da sociedade civil organizada. O objetivo foi debater estratégias para combater a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional – PEC da redução da maioridade penal.
Duas pautas foram aprovadas, a primeira, é a realização de um café da manhã com os Deputados Federais do estado. Este evento será realizado no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. A reunião, servirá para debater o tema com os deputados que participaram da votação no Congresso Nacional, na próxima terça (30), em Brasília.
A segunda pauta a ser debatida foi à ida de uma comissão especial que irá acompanhar a votação, ao todo 44 representantes irão à Brasília. "A delegação, irá ser comporta por representantes dos Conselhos Tutelares, movimentos estudantis e entidades ligadas a questão do Direito da Criança e do Adolescente.", Explicou o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PA, Ricardo Melo.
DSC 5361---Ainda segundo o presidente da Comissão, a OAB juntamente com os movimentos sociais, estão unidas contra essa emenda que ameaça o futuro dos jovens brasileiros. "O objetivo dessa reunião foi encontrar formas de convencer os deputados de que este, não é o caminho para a redução da violência. A presença da sociedade civil organizada nesta luta é de extrema importância. Esta é uma mudança na lei que irá afetar toda a sociedade, principalmente a juventude.", ressaltou.
A PEC 171/1993, altera a redação do art. 228 da Constituição Federal que fala da imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. Se o Projeto de Emenda Constitucional for aprovado, será reduzida de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.
Postado por OAB de Santarém às 10:09
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Programação dos Cursos de Julho 2015 - OAB Santarém
1. CURSO: O NOVO CPC E O DIREITO CIVIL: DIÁLOGOS E REPERCUSSÕES
Data: 14, 16, 21, 23, 28 e 30/07
CH: 12h.
14/7 – As cinco principais alterações do novo CPC e suas repercussões para o direito material.
16/7 – Prescrição e decadência. Impactos do novo CPC.
21/7 – Usucapião no novo CPC. A usucapião administrativa ou extrajudicial.
23/7 – Alterações do novo CPC em matéria de inventário e partilha.
28/7 – Alimentos no novo CPC.
30/7 – Repercussões do novo CPC para o Direito Contratual.
2. CURSO: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO NOVO CPC
Data: 20 e 22/07
CH: 5h
19 h - Tutela provisória – aspectos gerais.
19h40 – Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente.
20h20 – Tutela antecipada em grau recursal.
19 h - Estabilização da antecipação de tutela.
19h40 – Tutela da evidência.
20h20 – Responsabilidade pela fruição da tutela provisória.
3. CURSO: DEMANDAS REPETITIVAS NO NOVO CPC
9 h – Cenário de repetitividade no Judiciário e soluções do novo CPC.
10 h – Incidente de resolução de demandas repetitivas – procedimento e recursos.
11 h – Partes e terceiros no IRDR.
12 h – Efeitos vinculantes e suspensivos dos repetitivos.
13 h – Consequências dos repetitivos no processo e no dia a dia do advogado.
4.CURSO: NEGOCIAÇÃO E TREINAMENTO PARA
ADVOGADOS: COMO MAXIMIZAR RESULTADOS E DEFINIR
ESTRATÉGIAS PARA AUDIÊNCIAS
CH: 02h
A palestra abordará os seguintes assuntos:
-Conceito: negociar pode ser aprendido? Paradigma
- brasileiro.
- O que significa um bom negócio – estimativa dos riscos.
- Questão cultural: o brasileiro sabe negociar?
- Por que a defensividade nos prejudica mais do que ajuda?
-Na advocacia: clientes. Qual o diferencial competitivo? Como
- mensurar preço e valor? Controle da imagem. Ancoragem
-(quanto cobrar?). Utilidade dos exercícios de vídeo.
5. CURSO: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO NOVO CPC
Horário: 09h às 11h30min
6.CURSO: RESPONSABILIDADE CIVIL: ATUALIDADES
Responsabilidade civil em acidentes.
- Rodoviário.
- Acidente de trabalho.
Indenização à imagem.
7. CURSO: SEXTA DA FAMÍLIA - A RESPONSABILIDADE CIVIL
Postado por OAB de Santarém às 13:20
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Como parte da missão de modernizar as práticas da advocacia brasileira, O PROMAD lançou no primeiro trimestre de 2015 o Blog do Advogado Moderno.
Através dele demos início à produção de conteúdos educativos e que impactam diretamente no desenvolvimento da carreira do advogado e na gestão de escritórios de advocacia.
A partir de agora disponibilizamos mensalmente também esses conteúdos para que você possa veiculá-los em seu website, enriquecendo ainda mais a comunicação com sua audiência e ofertando conteúdo de qualidade.
Veja abaixo os últimos conteúdos em destaque desenvolvidos pela nossa equipe. Havendo interesse em publicar algum deles iremos fornecer o texto na íntegra e, caso necessário, as imagens redimensionadas. Para tanto, não requeremos nenhuma contrapartida além da simples menção da fonte e apontamento (link) para http://promad.adv.br/blog.
Acesse e conheça alguns dos conteúdos disponíveis para o seu Website, esse mês:
1. Quanto custa um processo?
2. Produtividade para Advogados Modernos
3. Vença os desafios do mercado jurídico
4. Como escrever para o site do meu escritório de advocacia
5. Abandonando o papel: seu escritório paperless
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OAB comemora o sucesso 1º Simpósio de Direito do Terceiro Setor
Aconeteceu hoje, no auditório da OAB, o 1º Simpósio de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), no auditório Otávio Mendonça, na sede da Ordem, em Belém. O evento tem como objetivo discutir a Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que está prevista para entrar em vigor já no próximo mês. A lei institui o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC's), mais conhecidas como ONG's, Oscips, Fundações, etc.
Logo após a cerimônia de abertura do evento, a presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/SP, Lúcia Bludeni, iniciou a primeira palestra com o tema "Análise Prática da Lei 13.019/2014 e Gestão do Terceiro Setor". Ela fez um panorama da nova lei e foi crítica ao apontar que o novo modelo de parceria exige o aprimoramento e qualificação das organizações, por isso acredita que a vigência da lei deveria ser prorrogada pelo governo federal.
"Quem vive o dia a dia de uma organização já faz a prestação de contas e todos os trâmites para que ela fique regularizada. As novas exigências são muito rigorosas e necessitam de um tempo para que as organizações se atualizem, sejam informatizadas, montem conselhos fiscais e isso não se faz de um dia para o outro", disse a advogada, que também é especialista em gestão para organizações do terceiro setor.
O novo marco regulatório trará muitas novidades. No lugar dos convênios, serão celebrados Termos de Fomento e Termos de Colaboração, sendo o primeiro o que reconhece as OSCs, que poderão ter iniciativas fomentadas pelo Estado. O Termo de Colaboração se aplica aos casos de parcerias para a execução de políticas públicas formuladas pelo Estado. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de licitação para que sejam feitos os repasses de verba. A regra, dentro do âmbito federal, já vem sendo aplicada desde 2011 e passará a valer também para Estados e municípios.
De acordo com os últimos dados da Fundação Getúlio Vargas e IBGE, sobre o terceiro setor no Brasil, são mais de 290 mil organizações sociais que geram cerca de 2,1 milhões de empregos com carteira assinada. A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados.
As OSCs atuam em áreas como saúde, educação, cultura, promoção de direitos, ciência e tecnologia e assistência social, entre outras. A relação de parceria das OSCs com o Estado permite qualificar as políticas públicas, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas.
Para o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PA, Márcio Moraes, o marco regulatório é importante para o terceiro setor, pois a nova lei trará maior segurança jurídica para o dia a dia das entidades e maior transparência na relação com o poder público. "As palestras serviram para fazer um panorama da nova lei para todos os interessados, pois precisamos colocar o tema cada vez mais em voga. Ao final do evento, elaboraremos um documento que será encaminhado para os gestores estaduais e municipais, para que juntos possamos pensar em regulamentações para a nova lei no Pará", disse o advogado.
Durante o evento, o titular da Promotoria de Tutela das Fundações do Estado do Pará, Sávio Brabo, palestrou sobre "A atuação do Ministério Público na Fiscalização das entidades de interesse social e a nova Lei". "Uma das vantagens do marco regulatório é a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, deixando mais rigorosa a punição para gestores de entidades que fraudarem os processos e prestação de contas dos recursos", disse o promotor.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e às relações de parceria com o Estado. Ele começou a ser elaborado em 2011, quando foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar propostas e análises sobre o tema. Em 2014, a Lei n. 13.019/ 2014 foi aprovada estabelecendo o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por meio dos termos de fomento e de colaboração. A previsão é que entre em vigor no dia 27 de julho de 2015.
Criado pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, o NAC tem por finalidade articular e estimular parceria entre os três setores da sociedade civil e contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento das organizações sociais através da qualificação e fomento visando a auto sustentabilidade das entidades do terceiro setor no Pará.
Postado por OAB de Santarém às 10:07
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A nota de repúdio à PEC 26/2014 foi assinada na tarde de hoje, pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, durante reunião com representantes de associações de procuradores, na sede da OAB.
A PEC que acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta.
Participaram da reunião os procuradores Ana Cláudia Abdulmassih (vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará – Apepa), Ibraim Rocha (membro da Comissão de Direito Agrário da OAB-PA), Victor Lima (membro do TED), Eduardo Gomes (Conselheiro suplente da Ordem), Graco Ivo (conselheiro seccional), Rogério Fiuza, e os conselheiros federais da OAB, Marcelo Nobre e Alberto Vasconcelos (presidente da Associação dos Procuradores do Município de Belém).
NOTA DE REPÚDIO À PEC 26/2014
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará vem manifestar seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2014 (PEC 26/2014), que acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta.
A OAB-PARÁ entende que a PEC 26/2014 limita a atuação dos advogados públicos, a partir do pressuposto de que fariam a má utilização de informações estratégicas para satisfazer interesses privados, o que não se pode admitir.
A PEC 26/2014, também, ofende e discrimina cada um dos advogados que optou por seguir a carreira pública, pois seus pressupostos equivocados, suas restrições e exigências não alcançam os demais servidores públicos e os outros profissionais que de alguma forma se vinculam aos entes públicos.
O texto da PEC 26/2014 esquece que os advogados públicos que exercem a advocacia privada estão sujeitos às sanções administrativas típicas dos regimes jurídicos a que se encontram subordinados, além das limitações e sanções que lhes são impostas pela Lei nº 8.906/94.
A PEC 26/2014 ofende gravemente a autonomia dos Estados, ao dispor sobre o regime jurídico de servidores públicos, em total desrespeito aos preceitos da Constituição Federal de 1988, particularmente quanto à violação do pacto federativo (art. 60, §4º, da CF/88).
Pessoas de destaque no mundo jurídico contribuíram e ainda contribuem com o conhecimento acumulado em profissão vinculada à Advocacia Pública no cenário nacional e internacional, na academia jurídica, nos tribunais superiores e na direção da Ordem dos Advogados do Brasil, a exemplo de Raimundo Faoro, Eduardo Seara Fagundes, Bernardo Cabral, Marcello Lavenère Machado, José Neri da Silveira, Celso Ribeiro Bastos, Humberto Gomes de Barros, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Luis Roberto Barroso, Michel Temer, José Afonso da Silva, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Valmir Pontes Filho, dentre tantos outros que honram a Advocacia brasileira.
A OAB-PARÁ repudia o texto da PEC 26/2014 e declara total e irrestrito apoio aos advogados públicos brasileiros, cujas carreiras estão sendo maculadas pela Proposta em tramitação no Senado Federal.