Arquivo para Notícias de Direito trabalhista - Página 16 de 41 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Usina é condenada pela Justiça do Trabalho por falta de banheiro em fazenda
Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre indenização por danos morais
Um trabalhador rural da Cerradinho Bioenergia SA vai receber R$ 2 mil de indenização por danos morais por condições degradantes de trabalho. De acordo com o reclamante não havia banheiro, local apropriado para fazer a refeição nem reposição de água na fazenda localizada em Chapadão do Sul.
Uma testemunha relatou no processo que até 2014 os funcionários faziam as refeições no próprio caminhão, enquanto carregavam a cana-de-açúcar e que só naquele ano passaram a usar uma barraca de vivência onde havia banheiro e água. Já a usina alegou que sempre cumpriu com seu dever de minimizar ou até mesmo eliminar os riscos inerentes às atividades desenvolvidas por seus empregados.
Na Primeira Instância, a empresa foi condenada. O Juiz do Trabalho Marcio Kurihara Inada esclareceu na sentença que a cultura rural, caracterizada por ambientes naturalmente rústicos, não pode ser confundida com a dignidade dos trabalhadores. "A situação de ter que utilizar o mato para as necessidades atinge sua intimidade e a integridade física, pois o submete a condições degradantes de higiene. A falta de local apropriado para a refeição frustra o objetivo do intervalo que é o descanso para a recuperação física e mental do trabalhador, prejudicando sua saúde", afirmou o juiz.
Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Segundo o relator do recurso, Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, as condições de trabalho revelam o descaso da reclamada quanto ao fornecimento de um ambiente sadio e equilibrado aos seus empregados, ferindo-lhes o direito à dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal.
"Tendo em vista que a reclamada não cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho, em especial a Norma Regulamentadora Nº 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, deve arcar com o pagamento de indenização por dano moral, pois violados os requisitos legais caracterizadores da responsabilidade civil (artigo 186 do Código Civil)", afirmou o magistrado no voto. A decisão foi unânime entre os desembargadores da Primeira Turma do TRT/MS que mantiveram o valor da condenação por danos morais.
PROCESSO 0024926-20.2015.5.24.0101
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
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Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre banheiro e refeitório em condição precária
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
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TST – Empresa pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a T. do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118).
A Sexta Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras.
O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria Sexta Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a T. na Súmula 118.
Processo: RR-2034-49.2012.5.15.0077
Advogado trabalhista RJ divulga notícia sobre saque de conta inativa do FGTS
Os saques das contas inativas do FGTS começam no dia 10 de março e vão até o dia 31 de julho. O cronograma de liberação depende da data de nascimento do trabalhador. Confira o calendário.
Dinheiro estará disponível para todos os trabalhadores elegíveis até 31 de julho deste ano.
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Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre saque do FGTS inativo
Não. A Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, vai divulgar um calendário de saques. É provável que a data de nascimento do trabalhador seja um critério e que os saques possam ser realizados a partir de março.
O QUE É MAIS INDICADO FAZER COM O DINHEIRO?
Especialistas aconselham a quitar dívidas e evitar novos endividamentos do tipo "bola de neve". Em dezembro, os juros do cheque especial chegaram a 12,58% ao mês, em média. Já os do rotativo do cartão de crédito ficaram em 15,33%. Os dados são de um estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
POSSO ANTECIPAR O DINHEIRO EM BANCOS?
Sim, mas é preciso fazer cálculos para evitar um mau negócio. O Santander anunciou a criação de uma linha de crédito que antecipa o equivalente ao que poderá ser sacado do FGTS. As taxas vão de 2,59% a 4,59% ao mês. O valor integral é depositado na conta do cliente 24 horas após a contratação. A liquidação é feita em uma única parcela, descontada no mês do aniversário. Bradesco e Banco do Brasil estão avaliando a criação de uma linha semelhante. O Itaú diz que já oferece diversas modalidades de crédito pré-aprovado. A Caixa Econômica não se pronunciou.
No site da Caixa, no aplicativo do FGTS, nas agências da Caixa, por meio do cartão cidadão, em postos de autoatendimento e no internet banking da Caixa. Para consultar o saldo da conta do FGTS, o trabalhador precisa informar seu número PIS, que consta na carteira de trabalho, e cadastrar uma senha, caso seja seu primeiro acesso à plataforma. Trabalhadores que tiverem dúvidas ou problemas no acesso podem entrar em contato com a Caixa pelo telefone 0800 726 0207.
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Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre decisão de juiz do trabalho sem fundamentação
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei5.452/43).
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Limpar banheiro de empresa também gera adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade para faxineiros em geral é concedido quando o serviço é feito em banheiro público, mas o benefício também pode ser concedido quando a limpeza é em ambiente privado, em uma empresa. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e um banco, e manteve a condenação da primeira ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma faxineira.
A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi (SP), que considerou ainda a instituição financeira como solidária. A decisão se baseou em laudo pericial que comprovou serem insalubres as atividades exercidas pela trabalhadora, uma vez que ela mantinha contato permanente com agentes biológicos (limpeza de banheiros destinados ao público) e agentes de risco químico (cloro e limpador de pedras). Considerou ainda a falta de monitoramento e comprovação de entrega dos equipamentos de proteção individual.
A empresa argumentou que as atividades da trabalhadora não podem ser classificadas como insalubres já que a situação não retrata a limpeza de banheiros de uso público, mas de banheiros de uso coletivo, restritos aos funcionários. Por fim, afirmou que ficou comprovado o uso dos EPIs. Já o banco, afirmou que a autora não demonstrou que habitualmente estava exposta a agentes nocivos.
A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, não concordou com as empresas. Ela ressaltou o que foi descrito pelo perito, de que "entre as funções da reclamante estava a limpeza do piso nas dependências internas e externas da agência bancária utilizando água sanitária (cloro ou hipoclorito diluído pela própria autora em água na proporção de 15 ml de cloro para 10.000 ml de água), shampoo limpa pedras, desinfetante doméstico e produtos de limpeza como saponáceos e assemelhados".
Para a desembargadora, as atividades exercidas pela autora estão enquadradas naquelas previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, segundo as quais o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Processo 0000075-88.2014.5.15.0104
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Demitir por justa causa empregado com bom comportamento é exagero, diz TST
Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre justa causa
Empregador age de forma desproporcional ao demitir por justa causa trabalhador sem histórico de mau comportamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma distribuidora de Cariacica (ES) contra decisão que reverteu a dispensa motivada de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o aumento do horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano-Novo.
Para o relator do caso, ministro Barros Levenhagen, a pena foi desproporcional ao ato. Ele ressaltou que a empresa deixou de observar a aplicação gradual de outras medidas disciplinares, como advertência ou suspensão, diante do histórico profissional sem ocorrência de outros atos insubordinados das trabalhadoras. "A recorrente não oportunizou às recorridas a readequação da conduta, mas agiu com evidente rigor excessivo no exercício de seu poder disciplinar, razão pela qual se mantém a reversão da justa causa", disse o relator.
De acordo com a inicial, as operadoras cumpriam jornada das 13h30 às 21h, de segunda a quinta-feira, e das 13h30 às 22h50, às sextas e aos sábados. Elas alegam que, no dia 30 de dezembro de 2014, uma terça-feira, o estabelecimento deveria ser fechado às 21h, porém, sem que os funcionários fossem previamente avisados, foi decidido pela gerência que a loja permaneceria aberta até as 22h, devido ao grande movimento de fim de ano.
As funcionárias explicaram que, após notarem que a loja permaneceu aberta após as 21h, 17 operadores dos 21 caixas abertos acenderam a luz do caixa para que a fiscal esclarecesse a situação, de modo que, depois de cinco minutos, retornaram ao trabalho normalmente. Três dias depois (2 de janeiro de 2015), elas foram surpreendidas com dispensa por justa causa.
Motim das empregadas
A distribuidora, no entanto, afirmou que as empregadas demitidas participaram de um motim, que consistiu na interrupção das atividades, sob a condição de que só retornariam a registrar as mercadorias se o gerente fechasse as portas do estabelecimento. "Ficaram com os braços cruzados por cerca de cinco minutos, somente retornando ao trabalho após o gerente fechar a porta da loja, mesmo sem concordar com a atitude das funcionárias."
O juízo da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) manteve a justa causa, por considerar que a conduta das empregadas foi grave e passível de rescisão direta, pois exigiram algo que excede a razoabilidade e a boa-fé que deve reger os contratos de emprego. "A gravidade é representada pelo dia em que isso ocorreu (30 de dezembro), pelo enorme prejuízo que podiam causar a reclamada (financeiro e de imagem), considerando, acima de tudo, que houve uma recusa ilegal e orquestrada."
Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença, por entender que o caso não se enquadra no artigo 482 da CLT, que trata sobre as hipóteses de justa causa. Para a corte, a empregadora usou de um rigor excessivo que poderia manchar a imagem profissional e pessoal das trabalhadoras e, consequentemente, impedir o acesso ao direto às verbas rescisórias, garantidos com a reversão da justa causa.
"A conduta das reclamantes não se mostrou tão grave e desabonadora a ponto de ensejar a demissão por falta grave", afirmou. "A empresa excedeu em seu poder punitivo sem observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, deixando de atender ao caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar", completou.
No recurso ao TST, a distribuidora sustentou que o acórdão do TRT-17 deixou de observar que as empregadas agiram em conjunto das outras 15 operadoras e que a paralisação durante a jornada é ato grave, passível de dispensa motivada nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, "diante da quebra da fidúcia necessária para a continuidade do contrato de trabalho".
O ministro Barros Levenhagen, no entanto, negou provimento ao recurso, por entender que houve desproporcionalidade entre o ato faltoso e a medida disciplinar. O relator explicou que as faltas capituladas no artigo 482 estão sujeitas aos requisitos da atualidade, do nexo causal, da proporcionalidade da pena e a proibição bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo ato).
"Não houve prova de que o recorrente tivesse observado a necessária graduação das penas de advertência e suspensão, considerando ter sido essa a única ocorrência envolvendo as recorridas", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 847.2015.5.17.0003
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Advogado de direito trabalhista RJ divulga notícia sobre mobbing
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