2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio com a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.
3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa para o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo do 15 dias, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.
Logo, não há qual se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando os acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, pelo prazo do 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste do multa. Vencido este Relator, de que manteve o seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 do julho de 2004, para a conclusãeste e apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissãeste, formada usando este objetivo por definir as especificações té especialmentecnicas DE aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, nenhumas prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.
PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição dos fins sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, de tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado de Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliação periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa para este público-alvo estabelecido; b) a implementação do programas similares mesmo que precedida do planejamento de que contemple a Sentido do metodologia e procedimentos de avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins de arquivamento.
que este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo
ola excelente tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade de medicina de vassouras RJ estamos tentando contato utilizando o prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando no sites aguardo abraçESTES
1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.
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