Estatuto Da Crian A Adolecente Aula021 - Resumos Diversos - 683 Palavras
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Páginas: 3 (683 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Dica de estudo: Lei8.069/1.990
Ato infracional (Procedimentos)
1. Ato infracional – Procedimentos:
b) Fase Ministerial – O MP oferece representação(peça essa equivalente a Denúncia).
Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na hipótese do juiz
rejeitar a representação, caberá o recurso de apelação (tratando-se desistema recursal o
ECA adota o sistema do CPC), no prazo de 10 dias.
c) Fase Judicial: A audiência não é una, ela é fracionada em duas. A primeira audiência é
chamada de audiência de apresentação, apósprazo de três dias para a defesa prévia. A
segunda audiência é chamada de audiência em continuação.
Obs. Na sentença o juiz pode aplicar medidas socioeducativas (art. 112); sentença
absolutória. Obs.Tratando-se da esfera de 1ª instância o ECA adota as regras do processo
 Recurso cabível da sentença => Apelação (O ECA tratando-se de sistema recursal aplica
as regras do processo civil – art.198, ECA). PRAZO: O procedimento será do CPC, porém
com o prazo reduzido para 10 (dez) dias (para interposição e razões). Obs. Os recursos do
ECA tem juízo de retratação, dispensam preparo e dispensam afigura do revisor no
2. Famílias (art. 25)
1) Família Natural (art. 25, "caput"): Pais efilhos;
2) Família Extensa/ampliada (art. 25, parágrafo único): outros parentes;
3) Família Substituta ( é uma medida excepcional, ou seja, substitui a família natural ou família
extensa) – (art.28).
C) Adoção (excepcional em relação à colocação em família substituta) – constitui
parentesco civil. Na ação judicial de adoção, a...
Regras de Beijing x Estatuto da Crian a e do Adolecente
...FACULDADE UNIÃO DE CAMPO MOURÃO – UNICAMPO SERVIÇO SOCIAL Regas de Beijing Versus Estatuto da Criança e do Adolescente Marcos Tagliati Campo Mourão 2015 1. INTRODUÇÃO No ano de 1959 é aprovada a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, onde os países que signatários da ONU se propuseram a aplicar em seus países o declarado. Como evolução do debate no ano de 1985 durante o 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinquente, realizado...
Estatuto da Crian a
...Estatuto da Criança Especialistas criticam projeto que aumenta penas para menores infratores Imprimir Enviar por email 271 35 5 18 de julho de 2014, 16h13 O projeto que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o aumento de três para até oito anos do período de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos foi criticado por especialistas durante debate sobre os 24 anos da promulgação do ECA, realizado no Instituo Sedes Sapientiae,...
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...UNIVERSIDADE PAULISTA DANIELA OLIVEIRA JOÃO SILVA MACIEL LARA CRISITINA MIRANDA NOGUEIRA MUGNAINI LEDIANY RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO HENRIQUE DE SOUSA LEME ECA Estatuto da criança e do adolescente SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO CONCLUSÃO	15 Concluímos que o "Estatuto da Criança e do Adolescente" é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas...
...O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo. Promulgado há vinte anos o Estatudo da Criança e do Adolecente - ECA,foi estituido pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990 sancionada pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello.O Estatuto da criança e do adolescente aumentou o reconhecimento da importância da ciência psicologica uma vez que a disciplina torna-se obrigatório em várias licenciaturas.Esse foi os dos fatos que contribuiram...
...DIREITO EMPRESARIAL I - Título Desconsideração da Personalidade Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Desconsideração da Personalidade Jurídica Objetivos Ao final da aula o aluno dever[a ser capaz de: - Compreender a desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica; - Entender as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica; - Analisar os aspectos processuais da Teoria da Desconsideração. Estrutura do Conteúdo Conceito:...
... ECA 1) Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de idade era objeto tutelado...
...partir dos 08 anos de idade, pois antes desta idade a expressão da vontade é nula em razão da falta de maturidade. Questão: 4 (172323) Observadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe o ECA: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda. II. A especialização de hipoteca legal teve sua previsão...