Não se trata de renúncia de receita por parte do ente, mas apenas de numa postergação do recebimento de suas receitas tributárias. Certo é que tais tributos deverão num dado momento serem pagos pelo devedor, havendo, apenas, uma mitigação provisória dos encargos.
No Brasil, após a pandemia, diariamente são noticiadas medidas para minimizar o impacto econômico tributário: diferimento do pagamento de tributos federais, inclusive no âmbito do simples nacional, do pagamento do FGTS, suspensão dos atos de cobrança das dívidas tributárias e prorrogação do prazo de validade das certidões negativas.
Se o pagamento dos tributos é prorrogado, é preciso também estender o prazo para cumprimento das obrigações acessórias, que são prestações positivas e/ou negativas, consistentes num fazer ou não fazer, estabelecidas em prol da arrecadação e fiscalização dos tributos. Aqui também medidas foram tomadas, tais como, prorrogação do prazo para a transmissão da EFD-Contribuições, da DCTF, da DIRF e da Declaração de Ajuste Anual do IR.
Sem sombra de dúvidas, a redução da carga tributária é a melhor alternativa para o contribuinte, vez que não gerará passivo a ser por ele cumprido.
A Constituição da República permite ao Poder Executivo federal, atendidos os limites fixados em lei, alterar as alíquotas de alguns impostos, chamados de extrafiscais (regulatórios de mercado), nos termos do artigo 153, § 1º. Trata-se de uma mitigação do Princípio da Tipicidade Cerrada, podendo as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF serem reduzidas com o objetivo de reduzir o impacto financeiro.
A concessão de benefício fiscais, como isenção, redução da base de cálculo, remissão, anistia também são importantes neste momento, mas para tanto, é imprescindível a previsão em lei específica e a observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).