Estado perde R$ 52 milhões de ICMS e ainda concede novo benefício a usinas | Edição 797 - Jornal Extra de Alagoas
Sindifisco vai entrar com ação popular contra decreto de Téo que adia cobrança de dívidas para novembro de 2015
Menos de 15 dias após ter denunciado ao Ministério Público Estadual um acordo lesivo aos cofres públicos do Estado, o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) denuncia uma nova manobra do governo do Estado em benefício dos usineiros. Por meio do Decreto Nº 36.375, que completa um mês neste sábado (15), o governador Teotonio Vilela Filho adiou para o dia 30 de novembro de 2015 – portanto para daqui a mais de um ano – o pagamento da primeira parcela do reparcelamento das dívidas de ICMS das usinas do estado.
E isto após um prejuízo superior a R$ 52 milhões por conta de dois decretos datados de 2012 e que são alvo de ação na Procuradoria-Geral da República.O decreto, publicado na edição de 16 de outubro último do Diário Oficial do Estado, altera os termos de um decreto de 10 anos atrás, na gestão do ex-governador Ronaldo Lessa e que regulamentou a Lei nº 6.516, de 31 de dezembro de 2003, que ficou conhecida como “o segundo acordo dos usineiros”.
O Decreto 2.381, de 22 de dezembro de 2004 estabelecia o parcelamento de débitos dos usineiros após um “ajuste de contas” motivado pela verdadeira falta de controle do Fisco estadual ao que de fato era devido pelos usineiros.Explicando: o primeiro acordo, firmado na gestão de Fernando Collor, estabelecia as regras para o pagamento do que as usinas afirmavam ter direito pela cana própria após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cobrar ICMS do álcool e do açúcar produzido pelas usinas e também da cana de propriedade das mesmas se consistia em bitributação. Pelo acordo, o Estado se comprometeu a um ajuste de contas pelo qual elas não recolheriam o imposto até que fosse quitado o valor cobrado nu período retroativo a 10 anos.
Ocorre que “espertinhos de plantão” inseriram nas contas não apenas o imposto das usinas, mas de empresas de natureza totalmente diversa que possuíam em seu nome e até de parentes e aderentes. Chegou-se a um ponto em que o Esrado nada recebia, até que em 2003 foi proposto um acordo para por fim à farra. Os termos do segundo acordo, contudo, são questionados até hoje pelos agentes fazendários. De acordo com a presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, para uma dívida estimada em R$ 1 bilhão o governo acatou como débito dos usineiros apenas R$ 485 milhões.
Há um ano, o Sindifisco denunciou três decretos do governador Teotonio Vilela, ambos de outuro de 2012, sendo que um deles modificou as regras de tributação nas operações com o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e o álcool para fins não combustíveis, enquanto outro adiava por seis meses o início do pagamento de parcelas devidas e não pagas pelas usinas dentro do que estabelcia o acordo firmado na gestão de Lessa. À época, o Sindifisco estimou em R$ 51 milhões os prejuízo aos cofres públicos.
O valor exato: R$ 52 milhões 85 mil 89 reais e 81 centavos.Os números refletem as perdas do que era arrecadado em 2012 e o que foi arrecadado após a edição dos decretos. No que se refere ao álcool hidratado, os R$ 38.530.176,35 arrecadados de ICMS em 2012 caíram para R$ 9.629.316,91. Já por conta do decreto do parcelamento, a arrecadação que em 2012 foi de R$ 29.157.187,82 caiu para R$ 5.972.957,45. (Veja acima a tabela da Arrecadação)
Na ação popular que vai ingressar na Justiça nos próximos dias, o Sindifisco vai denunciar o fato de Téo Vilela estar utilizando decretos para legislar sobre matérias tributárias que só poderiam ser modificadas mediante lei aprovada pela Assembleia e reforçar o imenso prejuízo que as 102 prefeituras alagoanas terão, já que a queda de receita vai implicar em decréscimo na trasferência tributária aos municípios.
“Alagoas é um estado carente de políticas sociais efetivas; temos problemas crônicos na saúde, na educação e na segurança e não se concebe que um governador adote medidas que resultem na queda de receita”, destaca a presidente do Sindifisco. “E com um agravante: no apagar das luzes de sua gestão”, completa.
O deputado Antônio Albuquerque nunca deu muita importância às reportagens sobre os despautérios que marcam sua vida no mundo político e policial.
Toninho Malvadeza, como é mais conhecido no submundo da política, só fica bravo quando os jornais publicam uma foto sua, algemado, durante a Operação Taturana.
Segundo seus amigos – se é que os tem – a foto marca dois momentos na vida do deputado: um bom e um ruim. Ela lembra uma viagem que AA fez ao exterior, quando comprou o casaco de luxo que usava no dia da prisão, pela PF.
1- Comerciantes de bebidas e fogos de artifício de Japaratinga estão no prejuízo com mais um calote do prefeito afastado Newberto Neves, acusado de corrupção, fraude em licitação e desvio de mais de R$ 2,5 milhões dos cofres públicos.
Afastado do cargo desde 9 de outubro por decisão judicial, ele vem tentando de todas as formas retornar ao cargo e, na última investida, por pouco não ludibriou o desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça. No dia 17 deste mês ele entrou com recurso que foi distribuído a Tutmés, mas omitiu que já havia outro recurso, com o mesmo fim - o de retornar ao cargo – sendo analisado pelo desembargador Pedro Mendonça.
2- Induzido a erro, o desembargador Tutmés Airan concedeu uma liminar que chegou a ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça reconduzindo Newberto Neves ao cargo e este, junto com vereadores e secretários cúmplices de sua roubalheira , começaram a soltar fogos e caíram na bebedeira . A Câmara de Vereadores, presidida por Júnior Braz, marcou sessão extraordinária para dar posse ao prefeito afastado, mas no momento em que ela ocorria, o desembargador Tutmés Airan descobriu o equívoco e de ofício revogou a própria decisão, mandando que os autos fossem encaminhados para o desembarghador Pedro Mendonça.
3- Com esta decisão, o prefeito afastado por corrupção não chegou nem a reassumir; foi afastado de novo e a grande festa dos envolvidos se transformou numa grande chacota na cidade de Japaratinga e redes sociais. Newberto agora é conhecido como o prefeito “watsapp” pela velocidade com que entrou e saiu. E ficou o prejuízo do fiado que deixou na cidade com os fogos e as bebidas que o Município terá de arcar.
Em Minador do Negrão, terra conhecida pela rivalidade política – e de sangue – dentro da família Ferro, se transformou em rebuliço nas ruas da cidade a informação de que a filha da prefeita Socorro Cardoso Ferro, que é sua chefe de gabinete, Nadja Cardoso Ferro Lemos, gastou R$ 3 mil para comemorar o aniversário de 1 ano da cadelinha Meg.
Esposa do secretário de Finanças, Pedro Porangaba Lemos, Nadja postou em seu perfil do Instagram as fotos comemorativas e explicou aos amigos que a filha Cecília fez questão da festa.
O que todos se perguntam é como, em tempos de crise alardeada nas cidades do interior, alguém pode se dar ao luxo de gastar R$ 3 mil para bancar festa para uma cadela – mesmo que de grande estimação – enquanto falta de tudo na cidade.
O deputado Cícero Almeida pode não ser um fenômeno de votos como andava apregoando, mas com certeza terá o título de traidor do ano. Ele traiu desde Geraldo Sampaio, passando por João Lyra e agora o PRTB, onde seu presidente Levy Fidelix quer tomar o seu mandato por infidelidade partidária. Ah, também traiu o senador Benedito de Lira, que, como deputado federal, viabilizou sua administração ao garantir recursos para a construção de milhares de casas destinadas à população mais pobre de Maceió.
Os usineiros de Alagoas deverão receber empréstimo externo de R$ 1 bilhão com aval do Fundo de Garantia à Exportação. Em reunião com o setor, o governador Renan Filho pediu às usinas que priorizem o pagamento dos fornecedores de cana, que estão à beira da falência, muito deles sem receber há três safras.
A Usina Triunfo está em regime de recuperação judicial - antiga concordata – mas ainda não indenizou os 5 mil trabalhadores que perderam o emprego este ano, quando a indústria fechou as portas com um passivo que deve passar de R$ 1 bilhão.
Enquanto isso, o usineiro Givago Tenório trocou a cidade de Boca da Mata por Miami e o irmão João Tenório praticamente passou a viver em Londres, onde estuda inglês em tempo integral com a intenção de se tornar cidadão inglês.
Após acumular fortunas explorando o solo e o povo de Alagoas, os Tenório querem distância da terra arrasada e de seus miseráveis habitantes.
Pouca gente se lembra, mas o escândalo da merenda escolar, de 2007, que caiu no colo do desembargador Washington Luiz, também envolve o hoje deputado federal Cícero Almeida, então prefeito de Maceió.
Almeida também é réu no processo da chamada máfia do lixo, que lesou os cofres do município em muitos milhões de reais, segundo o Ministério Público.
O deputado tem foro especial e por isso os processos aguardam julgamento no STF, hoje ocupado com outra quadrilha, a que assaltou a Petrobras e demais estatais brasileiras.