Art. 1º - O Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra, fundado em 25/04/1994, com sede na Av. Tancredo Neves, 96/s - Centro – Tangara da Serra-MT. Reconhecida pelo Ministério do Trabalho, conforme Processo – nº. 46210.005519/94 como Entidade Sindical Patronal, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio – Sicomércio, a que se refere o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, com sede e foro na cidade de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso, com atuação na sua base Territorial no município de Tangara da Serra é constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal da Categoria Econômica do Comércio Varejista integrante do 2º Grupo do plano da CNC e com o dever de colaboração com os poderes públicos, demais Sindicatos, Associações de Classe e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - Fecomércio-MT, no sentido de solidariedade social e aos interesses nacionais.
e) - Votar, por seu Delegado Representante, nas Eleições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. - À toda Empresa que participa da atividade econômica aqui representada, desde que satisfaça as exigências legais, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, por intermédio de seus legítimos proprietários salvo casos de idoneidade comprovada.
e) - Requerer, com o mínimo de 30% (trinta por cento) dos Associados integrantes do quadro social, estando quites com a Tesouraria do Sindicato, convocação de Assembléia Geral Extraordinária justificando os motivos de maneira bem fundamentada;
Parágrafo Único: - Perderá seus direitos o Associado que, por qualquer motivo, deixar de recolher em dia suas obrigações financeiras para com o Sistema FECOMÉRCIO-MT., ou que deixar o exercício da atividade, vinculada à representatividade do Sindicato.
a) - Pagar, pontualmente, as Contribuições fixadas em Assembléia Geral e homologada pela FECOMÉRCIO-MT.;
c) - Votar nas Eleições do Sindicato, sob pena de multa no valor estipulado pelo Sindicato, pela ausência ao pleito e não justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias posteriores;
d) - Denunciar à Diretoria ou à Assembléia Geral, conforme o caso, a ocorrência de atos que importem em malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato.
Art. 7º - Os Associados estão sujeitos as penalidades de suspensão ou de eliminação do quadro social.
b) - Que, sem motivo justificado, atrasarem-se em mais de 03 (três) pagamentos, de qualquer das contribuições fixada pelo Sindicato.
Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, com recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
b) - Que o indiciado seja notificado para tomar conhecimento da falta que lhe é imputada e as razões da imputação;
d) - Desde que seja requisitado, serão concedidas as certidões, translado ou cópias de documentos existentes no Sindicato e que sejam necessários para instruir sua defesa.
Parágrafo 5º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, caberá a Diretoria impor a penalidade e fixar-lhe o prazo, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 8º - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 03 membros efetivos e com igual número de Suplentes, com as funções discriminadas abaixo:
Parágrafo 1º - O mandato dos membros integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, será de 04 (quatro) anos.
Parágrafo 2º - Os cargos da Diretoria serão ocupados de acordo com a indicação dos nomes na chapa eleita.
Art. 9º - Por maioria dos associados em Assembléia haverá prorrogação de mandato sempre que for necessário alinhamento com o mandato da Fecomércio/MT.
Art. 10º - Prorrogar o mandato da atual Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do Sindicato para até 30 de junho de 2014, realinhando com o mandato da Fecomércio/MT.
a)- Dirigir o Sindicato de acordo com as normas legais e do ESTATUTO, administrar o Patrimônio Social e promover o bem estar geral dos Associados e da categoria econômica representada;
c) -Aplicar as penalidades, conforme o previsto neste ESTATUTO, respeitados os casos de competência da Assembléia Geral; que é absoluta quando convocada para tal fim, poderá destituir administradores que tenham condutas incompatível e deplorável para com a entidade, de acordo com o Art. 59 parágrafo único do código civil.
d) - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por cada trimestre e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros
Parágrafo único: - Para Tomada de Contas, Retificativos e Proposta Orçamentária, os membros da Diretoria estarão impedidos de dirigir e votar.
a)- Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas ou judiciárias, podendo, neste último caso, delegar poderes;
d) - Ordenar as despesas autorizadas no Orçamento ou em Créditos Adicionais e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;
e) - Assinar as Atas das Reuniões, Previsão Orçamentária, Prestação de Contas e todos os demais documentos que dependam de sua assinatura;
f) - Admitir os Empregados do Sindicato, fixando-lhes os salários, conforme as necessidades do serviço;
c) - Tomar as providencias para a elaboração da Previsão Orçamentária e Créditos Adicionais do Sindicato;
Art. 16º - Em caso de afastamento definitivo ou vacância, de qualquer um membro da Diretoria, este será substituído de acordo com a letra “D” do art. 14º e letra “h” do art. 15º.
Art. 17º - As Assembléias Gerais são soberanas em suas decisões desde que não contrariem a Lei ou este ESTATUTO.
Parágrafo 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos depositados na Urna, excluídos os votos nulos e os votos em brancos, em 1ª convocação e 2ª convocação, salvo disposições legais.
Parágrafo 2º - Somente poderão tomar parte dos votos nas Assembléias gerais os Associados que estiveram totalmente quites com a Tesouraria do Sindicato.
Art. 18º - A Assembléia Geral será convocada por Edital, publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, no Diário Oficial do Estado do Estado, ou Jornal de grande circulação no Município da Sede do Sindicato.
a) Para apreciar a Prestação de Contas dos Administradores do Sindicato relativa ao exercício anterior;
b) Para apreciar o Retificativo do exercício em curso e a Previsão Orçamentária do exercício seguinte.
b)- A requerimento de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;
c) - Para escolha de Representante, junto aos Órgãos que possuam Representação Classista, quando for exigência da Lei.
Parágrafo Único: - Em caso de comprovada urgência, a convocação da Assembléia Geral poderá ser efetuada através de Ofício ou Edital afixado na sede do Sindicato.
Art. 21º - O Presidente do Sindicato não poderá se opor à convocação da Assembléia Geral quando requerida pelos 40% (quarenta por Cento) dos Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, cabendo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento, devidamente protocolado na Secretaria do Sindicato, tomar as providências necessárias para sua realização.
Parágrafo 1º - Assembléia Geral Extraordinária deverá comparecer sob pena de nulidade, a maioria dos que a requererem.
Parágrafo 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão, findo o prazo fixado no “caput” deste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.
Art. 22º - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente serão tratados os assuntos para os quais foram convocados
Art. 23º - O Sindicato terá também um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) Membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.
Parágrafo Único: - O parecer do Conselho Fiscal que deve ser mencionado na Ordem do Dia da Assembléia Geral que foi convocado a ser transcrito na Ata da Reunião.
Art. 25º - O Sindicato terá ainda 02 (dois) Delegados Titulares e 02 (dois) Delegados Suplentes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso.
a) - A Contribuição Confederativa, instituída pelo Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que será cobrada por este Sindicato e cujos valores e critérios serão estebelecidos pelas respectivas Assembléias Gerais.
b) - A Contribuição Associativa, instituída, fixada e cobrada dos Associados, obedecendo esta, os critérios e valores determinados em Assembléia Geral;
Parágrafo Único - Na partilha da Receita Prevista na alínea “a” deste artigo serão destinados 5% (cinco por cento) em favor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 20% (vinte por cento), para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO-MT, e 75% (setenta e cinco por cento) para este Sindicato.
Art. 27º - O Tesoureiro é responsável pela arrecadação, guarda, conservação, administração e aplicação do Patrimônio do Sindicato obedecido o disposto neste ESTATUTO bem como as Resoluções pertinentes da Diretoria e Assembléia Geral.
Art. 28º - Qualquer aplicação, alteração ou modificação Patrimonial dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral, salvo se já estiver prevista no Orçamento do Sindicato.
Art. 29º - Os Associados não serão responsáveis nem mesmo subsidiariamente pelos compromissos contraídos pela Diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Tangara da Serra.
Parágrafo Único: - Em caso de dolo, má fé ou fraude, a Diretoria responde pela dilapidação do Patrimônio que cometerem.
Parágrafo 1º - Todos os livros mencionados acima poderão ter folhas datilografadas mecanicamente e conforme o caso, conter termos de abertura e de encerramento.
Parágrafo 2º - Serão contabilizadas todas as modificações ou aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em caderneta de poupança, sempre em nome da Entidade.
Art. 32º - Por deliberação unânime dos Associados presentes a uma Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, o Patrimônio do Sindicato, solvido todos os seus compromissos, terá a destinação que lhe for determinada.
Art. 33º - Serão tomadas por Escrutínio Secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) - Eleição de Associado para Representação da respectiva categoria prevista em Lei e neste ESTATUTO;
Art. 34º - A aceitação do cargo de Presidente, Secretário e Tesoureiro da Diretoria do Sindicato importará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.
Art. 35º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei e neste ESTATUTO.
Art. 36º - Este Estatuto Social entrará em vigor logo após sua aprovação pela Assembléia Geral e registro na FECOMÉRCIO-MT, órgão competente.
Parágrafo Único: - Este ESTATUTO poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, estando presentes a maioria de seus Associados legalmente inscritos e quites com a Tesouraria do Sindicato, em primeira ou em segunda Convocação, pela maioria dos presentes e quites com a Tesouraria.
Art. 37º - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacia ou Seções para melhor proteção dos seus Associados e da categoria que representar.
Art. 38º - As normas regulamentadoras que disciplinarão as Eleições Sindicais, estão contidas no Regimento Eleitoral, apenso a este ESTATUTO.
“Regimento Eleitoral que disciplinam as Eleições no Sindicato do comércio Varejista de apenso ao seu Estatuto Social”.
Art. 1º - As eleições para escolha dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados representantes e respectivos Suplentes do Sindicato serão realizadas por escrutínio secreto.
Art. 2º - O presidente do Sindicato é responsável pela convocação, processamento e realização das eleições, cabendo aos demais Diretores o dever de colaboração.
Art. 3º - Somente poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo as pessoas que , cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
a) - Contém, na data da realização do pleito eleitoral, mais de dois anos de atividade na profissão; mais de seis meses de inscrição como associado do Sindicato devidamente quites com a tesouraria.
Art. 4º - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato mediante Edital publicado em “Jornal de circulação local” ou “Diário Oficial do Estado”.
Art. 5º - O Edital a que se refere o artigo anterior será publicado com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) e no máximo 180 dias contados da data da eleição e deverá conter:
Art. 6º - Qualquer pessoa integrante da categoria representada pelo Sindicato, que esteja no gozo de seus direitos sindicais e cumpra os requisitos exigidos por este Regimento Eleitoral , poderá formar e registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral.
Parágrafo 1º - O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias, contatos da data da publicação do aviso resumido do Edital.
Art. 7º - O registro de chapa será requerido ao Presidente do Sindicato, por qualquer candidato dela integrante e será instruído com os seguintes documentos:
Parágrafo 1º - Não será aceita Ficha de Qualificação que não esteja preenchida com todos os dados específicos;
Parágrafo 2º - O requerimento de registro de chapas será indeferido liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos especificados neste artigo.
Parágrafo 3º - O requerente juntará duas cópias do requerimento e duas dos documentos que o acompanham, sob recibo.
Art. 8º - O registro de chapas será feito na Secretaria do Sindicato, em expediente normal, no prazo previsto no Edital de Convocação.
c) - Depois de excluídos os candidatos sem a documentação a que se refere a alínea anterior, restar número insuficiente para atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 6º.
Art. 9º - Encerrado o prazo para o registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciará lavratura da Ata, da qual deverá constar menção a todas as chapas apresentadas, discriminando todos os nomes nelas incluídos e os cargos que serão ocupados, esclarecendo, ainda, aquelas cujos registros foram deferidos e as que venham ser formalizado.
Art. 10º - Será de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação Nominal das chapas registradas, o prazo para impugnação de candidatos.
Parágrafo 1º - A recusa ao registro de qualquer chapa será fundamentada, dando-se ciência imediata ao requerente que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da ciência, poderá formalizar recursos para a Diretoria do Sindicato.
Art. 11º - O Presidente do Sindicato afixará no quadro de avisos, nos 03 (três) dias seguintes a publicação do registro de chapas, a cédula única, que, mencionará todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos e referências aos cargos que poderão ocupar.
Art. 12º - O pleito somente será válido se participarem da votação, em primeiro escrutino, mais de 2/3 (dois terços) dos Associados que estiverem totalmente em condições de voto.
Parágrafo 1º - Não obtido o “quorum” necessário em primeira votação, será realizado segundo escrutínio de votos, 01 (uma) hora após ao da primeira convocação, com a maioria dos que estiverem presentes e quites com a Tesouraria;
Parágrafo 2º - O Edital de Convocação deverá mencionar o dia e horário das votações referidas neste artigo.
Art. 13º - Será considerada eleita em primeira Convocação, a chapa que, cumpridas as exigências do artigo anterior, obtiver maioria de votos depositados na Urna, dos Associados quites, excluídos os votos nulos e os votos em branco, e em segunda Convocação, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos votos dos eleitores presentes e que efetivamente votaram.
Art. 15º - Em caso de empate na votação, será considerada eleita a chapa que apresentar maior número de Candidatos com maior tempo de Sindicalização na categoria representada pelo Sindicato.
Art. 16º - Compete a FECOMÉRCIO-MT. designar 04 (quatro) pessoas de reconhecida idoneidade, escolhidas, de preferência entre representantes da categoria representada pelo Sindicato, sem parentesco com qualquer Candidato integrante de chapa, para comporem a Mesa Eleitoral Coletora, como Presidente, Mesários e Suplente, respectivamente.
Art. 17º - A Mesa Coletora será constituída até 10 (dez) dias antes da data da Eleição, fixando aviso no quadro mural do Sindicato e será instalada até 15 (quinze) minutos antes da hora marcada para o início da votação.
1º) - Em caso de falta do Presidente, o primeiro Mesário assumirá a Presidência, passando o segundo Mesário para primeiro Mesário, com o Suplente assumindo as funções de segundo Mesário;
3º) - Em caso de falta de dois membros designados, o que assumir a Presidência, de acordo com o disposto nos itens 1º e 2º deste artigo, designará, “Ad - Doc”, as pessoas necessárias para completar a Mesa Coletora.
Parágrafo Único: - A Mesa Coletora poderá encerrar, antecipadamente, seus trabalhos se tiverem votado todos os Eleitores em condições de voto.
Art. 19º - Os trabalhos de coleta de votos poderão ser acompanhados por fiscais credenciados pelas chapas concorrentes, escolhidos entre Associados do Sindicato, os quais apresentarão à Mesa Coletora os documentos de credenciamento.
Parágrafo Único: - A inexistência de Fiscais não impedirá o início dos trabalhos e a votação, operando-se esta, obrigatoriamente, por escrutínio secreto, observada a seguinte tramitação:
a) - Cada Eleitor, após identificar-se receberá da Mesa Coletora uma senha, com número de chamada, para votação;
b) - Cada Eleitor, quando chamado, assinará a Folha de Votantes e receberá a Cédula Única devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa e Mesários;
c) - A seguir, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará, no local apropriado, a chapa de sua preferência, colocando-a, em seguida, na Urna, após tê-la mostrado aos Membros da Mesa que, poderão verificar sua legitimidade, sem tocá-la. A Urna deverá estar localizada junto aos membros da Mesa Coletora.
Parágrafo Único: - No voto em separado e Eleitor colocará a cédula única, já assinalada, dentro de um envelope que será lacrado. Nele o Presidente mencionará o nome do Eleitor e os motivos da votação em separado, para que a Mesa Apuradora possa decidir sobre sua apuração.
Art. 21º - Terminada a Votação, será lacrada a Urna, de modo que fique inviolável, lavrando-se a Ata dos trabalhos, a qual será assinada pelo Presidente, Mesários e Fiscais presentes, estes se o pretenderem, e mencionará:
5º) - Menção sobre a existência de protestos ou impugnações, ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade do Pleito Eleitoral.
Art. 22º - Após as providências exigidas no artigo anterior, a Urna e os documentos Eleitorais, inclusive até Folha de Votantes, serão entregues à Mesa Apuradora, mediante recibo para os devidos fins.
Art. 23º - A Mesa Apuradora será presidida por membro indicado pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO e contará com 02 (dois) Mesários e um Suplente, todos de livre escolha do Presidente da Mesa e que não sejam Diretores do Sindicato, Candidatos ou seus parentes, até 2º grau, em linha reta ou colateral.
Art. 24º - Instalada, a Mesa Apuradora iniciará seus trabalhos, verificando se houve “quorum”, para validade da Eleição. Se não houver “quorum”, encerrá-los-á, lavrando-se a Ata e comunicando ao Presidente do Sindicato, para as providências com vistas à segunda Votação, conforme previsto no parágrafo 1º. Do artigo 12º deste Regimento Eleitoral
Art. 25º - Constatada a ocorrência do “quorum”, a Mesa Apuradora verificará se o número de votos coincide com o de votantes. Em qualquer hipótese procederá a apuração, mas se o número de votos for superior ao de Votantes, descontará da chapa vencedora o excesso. Se este for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a Eleição será nula.
Art. 26º - A apuração começará pelos votos em separado, decidindo a Mesa pela sua validade ou não. Somente os votos válidos serão computados, mas, para efeito de “quorum”, serão computados os votos válidos, os nulos e os em branco.
Art. 27º - Encerrados os trabalhos, a Mesa Apuradora proclamará a Chapa Eleita, mencionando, nominalmente, na respectiva Ata, seus integrantes e os cargos que ocuparão.
b) - Juntará o envelope à documentação eleitoral e os encaminhará ao Presidente do Sindicato, para efeito de instruir o feito e submetê-lo à apreciação da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Art. 29º - De todos os trabalhos realizados, a Mesa Apuradora lavrará Ata da qual constará, obrigatoriamente:
3º) - Resultado Geral da Apuração indicando os votos válidos atribuídos a cada chapa, os votos nulos e os em branco;
4º) - Ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato ou fato que possa influir no resultado do pleito.
Art. 30º - Os protestos formalizados durante os trabalhos de apuração de votos deverão ser transformados em recurso interposto para a FECOMÉRCIO-MT., no prazo de 03 (três) dias, contados da data do término da Apuração, sob pena de serem considerados inexistentes.
Art. 31º - Do recurso será dada ciência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos encabeça dores das outras chapas concorrentes que terão o prazo de 03 (três) dias para apresentar as contra-razões.
1º) - Quando realizada em dia, hora e local diferentes dos constantes do Edital ou for encerrada antes da hora marcada, salvo se tiverem votados todos os Eleitores em condições
Art. 33º - Serão anuláveis as Eleições quando, comprovadamente, ocorrer vício que comprometa sua legitimidade
Art. 34º - A nulidade ou anulabilidade da Eleição será declarada pela FECOMÉRCIO-MT ou pelo Poder Judiciário.
Art. 36º - Poderão ser impugnados candidatos integrantes da chapa, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação do registro de chapa.
Art. 37º - Dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da Eleição, poderá ser interposto recurso visando a anulação do Pleito Eleitoral.
a) - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, notificará os interessados para aduzirem suas razões, no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento;
b) - Recebido o pronunciamento dos interessados instruirá o processo, podendo aduzir e realizar diligências;
Art. 39º - Da decisão mencionada na alínea “c” do artigo anterior, poderão os interessados recorrer ao Poder Judiciário.
Art. 40º - A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra ao Pleito Eleitoral, salvo se restarem concorrentes cujo número não sejam bastante para provimentos de todos os cargos efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados-Representantes, tal como se exige no parágrafo 2º, do artigo 6º, deste Regimento Eleitoral.
b) - Se houver uma só chapa concorrente, serão convocadas novas eleições, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
a) - A maioria dos votos depositado na Urna pelos Associados que votaram, em primeira Convocação, excluídos os votos nulos e os votos em brancos;
b) - Maioria dos Eleitores presentes, quites com a Tesouraria e em condições de voto, em segunda Convocação.
Art. 42º - Ocorrida a hipótese prevista no art. 34º, a Diretoria em exercício terá seu mandato prorrogado até a Posse da Nova Diretoria.
Art. 43º - A posse da nova Diretoria, ocorrerá no dia em que terminar o mandato da Diretoria em exercício, ou a qualquer momento a partir da decisão definitiva do recurso interposto, se a Diretoria atual estiver com mandato prorrogado.
Art. 44º - As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para as eleições gerais.
Art. 46º - O Presidente do Sindicato preparará até 05 (cinco) dias antes do pleito eleitoral, a lista dos votantes.
Art. 50º - Todos os cargos do Sindicato serão ocupados pela ordem dos cargos da chapa eleita. Em caso de vaga ou impedimento do Titular, o cargo será preenchido conforme está disposto no Capitulo III – Da Administração do Sindicato – do Estatuto Social, chamando-se o primeiro Suplente para ocupar o cargo vago, procedendo-se sempre desta forma até a convocação do último Suplente.
Art. 51º - O cargo de Conselheiro Fiscal ou de Delegado-Representante que venha vagar, seja qual for o motivo, será preenchido pelo Suplente, observada sempre a ordem de colocação na chapa.
Art. 52º - As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida e dirigidas ao Presidente do Sindicato.
Art. 53º - Vagando dois ou mais cargos da Diretoria sem que exista mais suplentes para ser convocado, serão realizadas Eleições suplementares.
Parágrafo Primeiro: - As eleições suplementares serão restritas aos cargos efetivos vagos e para suplentes, limitando-se o exercício dos mandatos à complementação do período de mandato da Diretoria em exercício.
Parágrafo Segundo: - Proceder-se-á da mesma forma em caso de vacância de dois cargos do Conselho Fiscal ou de Delegados-Representantes, limitada a eleição, aos cargos vagos.
Parágrafo Terceiro: - Em caso de renúncia do Presidente, será esta encaminhada, por escrito, com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, assumindo a Presidência, comunicará o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos demais Diretores, e promoverá o remanejamento dos membros da Diretoria, obedecido o disposto no artigo 50º deste Regimento.
Art. 54º - Ocorrendo renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sem que exista mais suplentes para substituí-los, o Presidente, ainda que resignatario convocará a Assembléia Geral para ciência do ocorrido e designação de uma Junta Governativa Provisória, a quem caberá promover às eleições, obedecido o disposto neste Regimento.
Art. 55º - O dirigente que tiver abandonado o cargo ou que tiver declarada a perda do mandato, ficará impedido de exercer qualquer cargo de administração ou emprego no Sindicato, pelo prazo de 05 (cinco) anos
Art. 56º - Cada Diretor será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo. A falta cometida por um não se estende aos outros Diretores, salvo se direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a prática do ato faltoso.
Art. 57º - Constatada irregularidade praticada por qualquer Diretor, ficam os demais obrigados a tomar as providências necessárias à punição do faltoso, providenciando ainda, a comunicação às autoridades competentes, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, e os atos necessários às ações cíveis de reparação de dano, se for cabível, e penais para apuração da responsabilidade penal.
Art. 58º - Este Regimento Eleitoral entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral e registro na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, órgão local competente, revogadas as disposições em contrário. Somente poderá ser alterado por deliberação da Assembléia Geral, tomada pela maioria de votos de seus Associados totalmente quites com a Tesouraria e especialmente convocada para esse fim.
O presente regulamento refere-se à locação do auditório localizado no Ed. Newton Rossi no Setor Comercial Sul Qd 06 1 º andar.
O objetivo do uso do auditório deve ser para treinar pessoas de EMPRESAS ASSOCIADAS. Podendo, mediante análise do Sindivarejista, ter outra utilização que fuja a essa finalidade.
As locações serão disponibilizadas durante a semana comercial, não havendo serviços em finais de semana e feriados;
A entrada e saída das dependências deverão ater-se ao horário de 08:00 as 19:00. Não podendo ocorrer antecipação na entrada nem saída após o horário;
A utilização do espaço por tempo superior ao acertado dá o direito ao Sindivarejista de efetuar nova cobrança do valor da locação;
A manhã do turno da locação se caracteriza das 08:00 as 12:00h e a tarde do turno das 14:00 as 18:00.
A cobrança ocorre diretamente através de boleto enviado por e-mail, constando o valor integral da locação.
Uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais e ruídos em volume elevado de som, cabendo aos usuários moderar o tom da voz;
Veiculação de anúncios, propagandas, prospectos e/ou outros que tenham impressos o nome, endereço ou telefone do Sindivarejista sem prévia autorização;
A arrumação do auditório, mudança na posição, retirada de mobiliário, deverá ser feita pelo usuário;
Transporte, deslocamento, instalação, manuseio ou retirada de equipamentos, matérias etc, serão de exclusiva responsabilidade do locatário, não envolvendo mão de obra do Sindivarejista;
Ao finalizar a utilização das dependências, a disposição dos móveis devem estar como a inicial, na mesma disposição do momento do recebimento. As luzes devem ser apagadas e ar condicionado desligado;
O Sindivarejista não dispõe de serviços extras como xerox, impressão de documentos, aluguel de material, empréstimo de canetas, dentre outros;
O Sindivarejista não será responsável por materiais didáticos, equipamentos e/ou outros pertences trazidos pela empresa usuária do auditório;
É responsabilidade do usuário proceder o ressarcimento dos eventuais danos causados ao espaço físico locado, bem como o imediato pagamento por extravio ou avaria do material e equipamentos. Caso seja necessária a contratação de mão de obra para o conserto, será acionado fornecedor do Sindivarejista e o valor do mesmo repassado ao locatário;
O locatário deverá comunicar a desistência da locação do espaço com até 3 dias úteis de antecedência da data reservada, por escrito. Após esse período será cobrado o valor estipulado para locação;