HABITA: Fevereiro 2015
Câmara Municipal da Amadora prossegue com demolições e despejos à revelia da interpelação do Provedor de Justiça e de todos os princípios de um Estado de Direito
Apesar de o Provedor de Justiça ter instado a Câmara Municipal da Amadora a suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência para esta intervir em terrenos privados, a autarquia prossegue com o seu plano de despejos, continuando a deixar pessoas, que vivem há anos nessas casas, sem qualquer solução, por estarem excluídas do PER, um programa obsoleto e ultrapassado com mais de 20 anos de atraso na sua execução.
É óbvia a má-fé e o comportamento desonesto da autarquia uma vez que tem transmitido às instituições que há alternativas adequadas para as populações que têm vindo a desalojar (o que é falso).Também à comunicação social tem a autarquia transmitido, enganosamente, a informação de que no Bairro 6 de Maio estariam a ser demolidas apenas casas vazias: dia 14 de Fevereiro. Sexta-feira, depois de tornada pública a carta enviada pelo Provedor de Justiça, a Câmara afixa mais um edital para demolir uma casa onde vivem 3 famílias, duas destas são monoparentais, duas mães, uma criança de três anos e outra recém nascida com menos de um mês. Atualmente estas famílias não têm rendimentos e não têm qualquer alternativa de habitação.
O despejo está anunciado para esta semana, a partir de quarta-feira, dia 18 de Fevereiro, 8h da manhã. Convidamos todos e todas a estarem presentes para testemunhar no local a situação das famílias e o que a Câmara Municipal anda realmente a fazer: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.
A partir de 4ª feira, 18 de Fevereiro, pelas 8h, lá estaremos todos/as em Solidariedade e Resistência.
foto Sandra Bernardo
O Provedor de Justiça tem interpelado, desde Agosto de 2014, a Câmara Municipal da Amadora no sentido da suspensão das operações de desalojamento e demolições que esta autarquia tem vindo a realizar nos Bairro de Santa Filomena nos últimos três anos.
Em oficio enviado à Associação Habita, o Provedor de Justiça Adjunto, Jorge Miranda Jacob, deu-nos conta dos contactos entre a Provedoria e a Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento que a afirmação pela CMA que:
"não desistira das demolições no Bairro de Santa Filomena. Em primeiro lugar porque as casas nunca poderiam ser legalizadas. Em segundo lugar porque se encontravam em terrenos alheios",
levou Sua Excelência o Provedor de Justiça a interpelar a Sra. Presidente da CMA sugerindo que suspendesse as operações:
"Apontou-se que o suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais. Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro."
A interpelação do Provedor de Justiça, assim, não apenas acentua o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da CMA, que se orienta por interesses privados e não objectivos de ordem publica, como desvaloriza o argumento apresentado pela CMA quanto a impossibilidade de legalização das construções onde vivem os e as moradores/as de Santa Filomena nao integrados no PER.
A Associação Habita saúda a interpelação da iniciativa de Sua Excelência o Provedor de Justiça e relembra que, para além do Bairro de Santa Filomena, estão em causa vários outros bairros nesse concelho, e nas mesmas condições, milhares de pessoas já foram despejadas ou estão em risco de o ser. E espera que a CMA, finalmente, comece a actuar em consonância com as sugestões apresentada por esta instituição de defesa e promoção dos direitos fundamentais.
Etiquetas: Amadora, Bairro Santa Filomena, legislação, Provedor de Justiça
Apelo à intervenção urgente do Provedor de Justiça
A Associação Habita pediu hoje a urgente intervenção do Senhor Provedor de Justiça José de Faria Costa no sentido da suspensão dos despejos e demolições previsto para o Bairro 6 de Maio.
O apelo é feito na sequência da queixa referente à violação de Direitos Humanos apresentada em Junho passado à Provedoria Geral da República e com vista à suspensão das demolições massivas e forçadas verificadas no Bairro de Santa Filomena: No âmbito do processo aberto tem sido realizados vários contactos alertando para o facto desta situação de flagrante desrespeito pelos direitos humanos estender-se a outros bairros do concelho da Amadora.
Esta manhã, a Câmara Municipal da Amadora está a proceder à demolição de uma casa devoluta no Bairro 6 de Maio mas programa demolir, esta tarde, a habitação de uma família de 5 pessoas que não possui nenhuma alternativa de alojamento. Pese embora recentes declarações dadas pela CM da Amadora que não estavam, previstas demolições para este Bairro, assiste-se mais uma vez à destruição de habitações de gente pobre e vulnerável que vive neste concelho.
Segundo a própria CM da Amadora, estão fora do Plano Especial de Realojamento (PER), elaborado há 22 anos (1993), 41% dos agregados familiares do Bairro 6 de Maio – um total de 166 famílias/agregados. Segundo a mesma fonte, o programa previsto para o concelho da Amadora exclui 35% da população dos bairros afectados por este programa. O desalojamento e demolição das casas onde vivem estas pessoas constituiriam um grave atentado aos seus direitos e uma escalada drástica na já vulnerável situação social em que vivem.
Etiquetas: Amadora, apelos, Provedor de Justiça
Finança e Habitação em Portugal (ciclo de debates Habita)
Nos últimos 40 anos de democracia Portugal assistiu a uma extraordinária transformação da habitação. Atravessando um rápido processo de de urbanização e litoralização do país, o país assistiu a um crescimento exponencial da construção de habitação alimentado por processos de endividamento dos indivíduos e das empresas do sector. Neste debate será argumentado que financeirização da economia portuguesa, reflexo do processo de integração económica e monetária, é central no entendimento da dinâmica e especificidades da provisão de habitação no nosso país. De facto, a íntima relação entre a banca e o sector da construção explicam boa parte da trajectória recente da economia portuguesa. Por outro lado, a finança e o acesso diferenciado ao crédito serviu de amplificador de desigualdades sociais preexistentes entre endividados e não endividados e entre proprietários e arrendatários.
Nuno Teles é Investigador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e doutorado em Economia pela School of Oriental and African Studies (SOAS), da Universidade de Londres. Os seus interesses em investigação centram‐se na área da financeirização das economia e do desenvolvimento. Membro do grupo Research on Money and Finance, é um dos autores do livro Eurozone in Crisis (Verso, 2012).