Neste momento de crise, conheça a fundo o direto à imunidade das contribuições sociais concedido às organizações de assistência social.
Carga Horária: 4 horas
Com: Renata Lima, Guilherme Reis
Cod: Tr 850|Tu 2622
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Em momentos de crise, necessário se faz o exercício de um direito, ainda mais quando previsto na Constituição.
Para isso, é importante termos conhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais concedido pelo legislador ordinário às entidades beneficentes de assistência social.
O treinamento fará a distinção entre imunidade e isenção, conceituará as entidades beneficentes, apresentará quais requisitos devem ser cumpridos para o exercício desse direito e, ainda, explicará porque não é necessário o CEBAS para o gozo da imunidade tributária.
Será abordada a ADIN 4480, que reconheceu a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei nº 12.101/09.
De forma clara e objetiva, será explicado o direito das entidades beneficentes.
Um curso que todos os gestores PRECISAM fazer!
Quem precisa fazer este treinamento?
Lideranças das equipes (gerentes, diretores)
Profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal
Contadores
Diretoria estatutária de organizações sociais
Conteúdo Programático:
Diferença entre Isenção e Imunidade
Lei do CEBAS
Regulamentação da Imunidade
Requisitos para o gozo da imunidade
ADIN 4480
Tema 32 de Repercussão Geral e o reconhecimento da competência da lei complementar
O entendimento dos Tribunais
Palavras-chave:
Administração pública, planejamento, imunidade tributária, isenção fiscal, legislação, Terceiro Setor, Justiça Federal, impostos, contribuições sociais, Supremo Tribunal Federal, INSS, Cofins, Constituição Federal.
Um treinamento em parceria com:
®2021 ➤ Instituto Filantropia - (Z). Conteúdo programático sujeito a mudanças de acordo com atualizações do facilitador.
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Renata Lima
Advogada e contadora com 13 anos de atuação no Terceiro Setor – inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (154.326). Graduada em direito e ciências contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, é especialista em direito tributário. Atuou nos setores da controladoria e jurídico do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor (CAOTS) do Ministério Público de MG. Professora da pós-graduação em Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. É autora do livro “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor” e “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor”, lançados pela Editora Filantropia. Sócia do escritório Lima & Reis Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.
Guilherme Reis
Advogado com atuação no Terceiro Setor - inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Minas Gerais (182.006), Espírito Santo (10.983). Professor do curso de pós-graduação em direito e contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. É a autor do livro “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor” e “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor”, lançados pela Editora Filantropia. Sócio do escritório Lima & Reis Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.
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Turma(s) Aberta(s)
10/Fev de 2022 ON-LINE
Das 14h às 18h
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Investimento
Investimento por participante
Valor da inscrição por pessoa
Valor para Integrantes Platina
Inscrição gratuita
Valor para Integrantes
Prata e Ouro
12x R$ 16,67
ou R$ 200,00 (à vista)
por participante
Valor Usuários free.
12x R$ 31,67
ou R$ 380,00 (à vista)
por participante
Torne-se um Usuário Free
Treinamento On-Line
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ON-LINE-
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Termo de Ciência
A REDE FILANTROPIA é uma organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA (CNPJ: 16.793.297/0001-20), e suas empresas subsidiárias DIÁLOGO SOCIAL (CNPJ 04.110.776/0001-15) e GESTÃO FILANTROPIA (CNPJ 13.835.755/0001-58); doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
Em atendimento da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - (lei 13.709/18), os dados de pessoas físicas e/ou jurídicas fornecidas neste cadastro serão utilizados para que a ORGANIZADORA envie informações referentes ao treinamento no qual as pessoas estão inscritas e outras informações exclusivamente da Rede Filantropia.
Os dados fornecidos para a inscrição não serão divulgados, vendidos, doados ou trocados com outras empresas ou organizações que não façam parte da Rede Filantropia (item 1)
A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso (em casos de eventos pagos) o PARTICIPANTE poderá optar por:
REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
A opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para a ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.