A penhora de créditos por meio eletrônico pode ser feita mesmo se o credor não fizer todas as buscas possíveis de bens que podem ser penhorados. Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 11.382/2006 permitiu uma nova orientação jurisprudencial, que não exige mais prova do esgotamento de diligências na busca de bens. O julgamento foi feito sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça.
A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória contra uma cliente que aderiu ao Crédito Direto Caixa, programa de concessão de empréstimos. Como a cliente, citada por meio de edital, não apresentou embargos nem ofereceu bens à penhora, o juiz determinou a conversão do mandado inicial em título executivo.
O juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luís (MA) negou o pedido de penhora online, pois a medida só deve ser feita com comprovação do esgotamento das tentativas para localização de outros bens do devedor. O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve o entendimento. A segunda instância considerou, também, que a penhora de crédito implica ruptura do sigilo bancário.
No STJ, a Caixa alegou que, em razão das inovações introduzidas pela Lei 11.383/06, não há que se falar em necessidade de comprovação, por parte do credor, do esgotamento das buscas por bens.
A relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o STJ já consolidou entendimento sobre o caso. Com a entrada em vigor da lei, surgiu nova orientação jurisprudencial, no sentido de não existir mais a exigência da prova, por parte do credor, de esgotamento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. “Com a realização preferencial da penhora eletrônica, evita-se oportunizar ao devedor frustrar a execução, valendo-se do lapso temporal entre a expedição do ofício ao Banco Central do Brasil, cujo conhecimento está ao seu alcance, e a efetiva penhora”, afirmou a ministra.
Ela determinou o retorno do processo para a 6ª Vara Federal de São Luís, onde, afastada a necessidade da busca por outros bens, o pedido de penhora online deverá ser reapreciado, observando o disposto na Resolução 61 do Conselho Nacional de Justiça, a qual disciplina o procedimento de cadastramento de conta única. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
O porta-voz da maioria democrata no Senado dos Estados Unidos, Harry Reid, decidiu adiar em 12 horas a votação de seu plano sobre o teto da dívida para dar tempo às negociações com os republicanos sobre um acordo bipartidário que evite a moratória, no dia 2 de agosto. A votação deve ocorrer às 15h (horário de Brasília), deste domingo, segundo noticiado nos jornais Folha de S. Paulo, Estadão e O Globo. O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, voltou a negociar com legisladores democratas e republicanos para elevar o teto da dívida.
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendaram que o atual superintendente financeiro da Valec, Cácio Antonio Ramos, fosse impedido de assumir cargos de confiança na administração pública por ter sido cúmplice, na avaliação deles, com a dilapidação do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Ramos foi o primeiro inventariante da empresa, cargo que ocupou por dois anos e meio, entre 2007 e 2009. A recomendação do corpo técnico do TCU ocorreu em 2009. A informação é do Estadão.
Centros especiais de solução de conflitos estipulados pelo CNJ, enfrentam resistência de tribunais, que permanecem sobrecarregados de processo. Esse assunto foi tema do editorial do jornal Folha de S. Paulo deste domingo. Segundo o editorial, há demonstrações de resistência em setores do Poder Judiciário às tentativas de modernização e seus meandros processuais.
Na coluna do jornal Folha de S. Paulo, intitulada "As Marcas do Atraso", Jânio de Freitas aprova a atitude do presidente do STF e do CNJ, ministro Cesar Peluso, que, sob protesto da classe, defende o fim dos 60 dias de férias.
Um homem iraniano que iria ser cegado como punição por deformar o rosto de uma mulher com ácido foi perdoado pela vítima, segundo o canal de televisão estatal. A notícia é do Estadão. Ameneh Bahrami lutou na Justiça para que Majid Movahedi fosse punido de acordo com a Justiça retributiva (chamada de qisas) — parte da sharia (lei islâmica) que considera moralmente aceitável punir o criminoso de forma semelhante ao crime que ele cometeu. No entanto, a mídia local disse que ela abriu mão do seu direito pouco antes do procedimento que cegaria o homem.
O defensor público Fábio Schwartz entrou com uma ação civil pública e conseguiu liminar obrigando que seis planos de saúde — Unimed, Assim, Amil, Bradesco Saúde, Cassi e Pame — deem autorização nos casos em que houver indicação médica para intervenções pós-cirurgia bariátrica, indicada para os casos de obesidade mórbida, segundo o jornal O Globo. Pela liminar, o plano terá que pagar multa de R$ 20 mil em cada recusa à esse tipo de cirurgia.
O italiano Francesco Salzano, de 38 anos, deverá ser extraditado para seu país nas próximas semanas. Está preso em Fortaleza, desde fevereiro, a pedido da Justiça de Nápoles, que o identifica como integrante do "clã dos Casalenses" e autor de um triplo homicídio "com premeditação". Na tarde de uma sexta-feira, 8 de maio de 2009, matou Giovanni Battista Pappa, Modestino Minutolo e Francesco Buonanno. Foi um acerto de contas dentro da Camorra napolitana, na região de Caserta, sul da Itália. A informação é do jornal O Globo.