Natureza jurídica das atividades notariais e registrais. | Biblioteca Digital Medicina Animae
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Natureza jurídica das atividades notariais e registrais.
Natureza jurídica das atividades notariais e registrais. Parecer do prof. Dr. Marcelo Figueiredo onde se respondem as seguintes questões:
1) Sob o ponto de vista de sua natureza jurídica, as atividades notariais e de registro são consideradas um serviço ou uma função pública, prestada por particulares, mediante ato de delegação do poder público?
2) Ainda sob o ponto de vista de sua natureza jurídica, o fato do "ingresso" em tais atividades se dar por meio de concurso público (a teor do que dispõe a parte inicial do art. 236, caput, da Constituição Federal), significa que os notários e registradores são considerados funcionários ou servidores públicos?
3) Ainda sob o mesmo enfoque, as atividades notariais e de registro têm natureza tipicamente administrativa?
4) A delegação, como ato sucessivo ao concurso de ingresso, e título jurídico que investe os exercentes de atividade notarial e de registro, atribuiu também aos mesmos a titularidade desses ofícios ou funções que lhe estão sendo delegadas pelo Poder Público?
5) O artigo 236, § 3.º da Constituição Federal determina que o "ingresso" na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos. Em sua parte final, ao disciplinar que não será permitido "que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses", está o referido artigo constitucional determinando também que para o provimento das vagas por remoção deve ser obrigatoriamente realizado concurso público de provas e títulos?
6) O artigo 16 da Lei n.º 8.935/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.506/02, ao regulamentar o referido artigo constitucional, disciplinando que duas terças partes das vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso de ingresso, de provas e títulos, e uma terça parte por remoção, mediante concurso de títulos, padece de alguma inconstitucionalidade?
7) Poderá um Tribunal de Justiça Estadual deixar de cumprir o art. 16 da Lei nº 8.935/94, alegando a sua inconstitucionalidade?
8) O titular de uma delegação pode ingressar, por concurso de remoção, em outra serventia notarial ou de registro de natureza distinta daquela em que foi originalmente provido?
9) Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 8.935/94, seria possível a um Tribunal de Justiça Estadual disciplinar, por ato administrativo, a realização de concursos de remoção para notários e registradores, fixando a modalidade de provas e títulos?