SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Trigésimo Sexto Protocolo
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,
CONSIDERANDO a decisão do Governo brasileiro de não se valer da faculdade de prorrogar automaticamente o Acordo de Complementação Econômica nº 2 pelo prazo de 6 anos, nos termos do artigo 14 do referido instrumento.
CONSIDERANDO que a quase totalidade dos itens tarifários comercializados entre o Brasil e o Uruguai já se encontra sob o regime de livre comércio estabelecido pelo Acordo de Complementação Econômica nº 18 e instrumentos complementares.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adequado para a resolução da questão do comércio oriundo de áreas aduaneiras especiais dos Estados Partes.
CONSIDERANDO a próxima entrada em vigor da Decisão 70/00 do Conselho do Mercado Comum, que aprova o Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL,
Artigo Único.- Prorrogar de 1º a 28 de fevereiro de 2001 a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 e as preferências pactuadas em seu âmbito.