Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Busca e Apreensão – Pedido de julgamento antecipado da lide em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária.
Em que pese os argumentos trazidos pelo Ilustre patrono do Sr. ….., está devidamente comprovado nos autos o Registro do Veículo, bem como a alienação fiduciária em garantia, que tem efeito "erga omnes".
Dec.lei 911/69, art. 1º, parágrafo 10. Alienação fiduciária de veículo automotor. Terceiro de boa-fé. Para que a alienação fiduciária tenha validade contra terceiros, de boa-fé, impõem-se que tal conste também, do certificado expedido pela repartição de trânsito. Lei 728/65, art. 66, parágrafo 10, na redação do Dec.lei 911/69. Precedentes do STJ: Resp-1.774. Recurso Especial conhecido pelo dissídio mas improvido. (STJ – Recurso Especial 13.958 – São Paulo – Rel.: Min. Nilson Naves – DJU de 16/12/91)
Dec.lei 911/69, art. 1º, parágrafo 10. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo automotor por terceiro de boa-fé. A alienação fiduciária de veículo automotor não é eficaz perante terceiro de boa-fé, se não constar do Certificado de Registro previsto no art.52 do CNT. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea "c"do permissivo constitucional, mas improvido. (STJ – Recurso Especial 3.262 – Rio Grande do Sul – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU de 03/12/90).
Dec.lei 911/69, art.1º. parágrafo 10. Civil.Alienação fiduciária de veículo automotor. Validade contra terceiro de boa-fé. Necessidade de que conste do certificado do registro previsto no artigo 52 do CNT. Precedente. Agravo deprovido. Não encontra ressonância na jurisprudência da Quarta Turma o entendimento de que, para valer contra terceiro de boa-fé, basta que o contrato de alienação fiduciária, de veículo automotor, seja iscrito no Cartório de Títulos e Documentos, adotada a orientação de ser indispensável constar do certificado do registro, previsto no art. 52 do CNT. (STJ- Agravo Regimental no AI 22.669 – Bahia – Rel. : Min. Sálvio de Figueiredo – DJU de 30/11/92).
Palavras-Chaves: Alienação Fiduciária em Garantia, Boa-fé, Busca e Apreensão, Certificado, Efeito Erga Omnes, Entendimento Jurisprudencial, Julgamento Antecipado, Lide, Sentença, Terceiro, Trânsito, Veículo