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Sistema Tributário Constitucional
1. Sistema Tributário Constitucional Conceito de tributo "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (CTN, art. 3º) Traduzindo ... Trata-se: • da obrigação de se entregar valor monetário (dinheiro) ao Estado, • independentemente da minha vontade, • instituída em Lei • e cobrada por ato administrativo vinculado (não há discricionariedade do Estado). Espécies tributárias - Impostos • Nos termos do art. 16 do CTN, imposto é "o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Espécies tributárias - Taxas • Conforme art. 77 do CTN, as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". • São geradas pela prestação de serviços do Poder Público: o União / Estados / Municípios • Fixadas em função de serviços específicos divisíveis (forma presumida), que podem ser prestados para uma parcela específica da população. o Ex.: taxa do lixo (só para quem arrecada em sua casa) • Podem ser, ainda, fixadas por conta do poder de polícia (delimitando interesse individual em prol do coletivo). o Ex.: taxa para fiscalização sanitária (sujeito à fiscalização) Espécies tributárias – Contribuição de melhorias "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." (CF, art. 145, III) Código Tributário Nacional: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 1
2. Sistema Tributário Constitucional CTN, Art. 82: "A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo." • Um bom exemplo é o da "taxa" de pavimentação: não se pode dizer que é taxa, mas sim contribuição de melhoria (já que é obrigação do Estado). Outras contribuições (Constituição Federal, artigos 149, 149-A, 195): • Contribuições sociais • Intervenção no domínio econômico (Cide) • Categorias profissionais ou econômicas • Seguridade social "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". (CF, art. 149). "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III". (CF, art. 149-A). "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" (CF, art. 195, "caput"). http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 2
3. Sistema Tributário Constitucional Princípios do Sistema Constitucional Tributário: • Estrita legalidade • Irretroatividade • Anterioridade • Anterioridade nonagesimal Imunidade tributária: refere-se à vedação constitucional ao poder de tributar. • Lista das entidades especificadas no CTN, artigo 9º, IV: o União não cobra dos Estados e DF, nem dos Municípios, e vice-versa; o Templos de qualquer culto (observação: o que é ligado ao templo); o Partidos políticos e entidades sindicais. o Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. o Papel para impressão de jornais, revistas (periódicos) e livros. • Requisitos das entidades sindicais e partidos políticos (CTN, artigo 14): o Não distribuir do fruto de seus rendimentos; o Aplicar integralmente no país os seus recursos; o Manter escrituração formal de receitas e despesas. "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos". (CTN, artigo 9º, IV e parágrafos) "O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 3
4. Sistema Tributário Constitucional III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (CTN, art. 14) http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 4
5. Sistema Tributário Constitucional Fontes do Direito Tributário: • Constituição Federal • Leis complementares • Leis ordinárias CTN, artigo 96 (leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares) "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." CTN, artigo 97 (assuntos que só podem ser regulados por Lei) "Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Dispositivos legais citados no artigo 97 do CTN, do mesmo Código: • Artigo 21: Imposto sobre a Importação (alíquota e bases); • Artigo 26: Imposto sobre a Exportação (alíquota e bases); • Artigo 39: ITBI; • Artigo 57: revogado; • Artigo 52, inciso I, § 3º: revogado; • Artigo 65: IOF. CTN, artigos 98-100 (tratados e convenções; restrição ao alcance dos decretos) "Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 5
6. Sistema Tributário Constitucional Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 6
7. Sistema Tributário Constitucional Vigência, aplicação e interpretação: Vigência: no espaço e no tempo seguem as regras da LINDB. Aplicação: sempre é voltada para o futuro. • Exceção: CTN, artigo 106. • No caso do inciso II do artigo 106, observe as restrições: o Deixar de definir o ato como infração; o Deixar de exigir obrigação o Penalidade menos severa (ATENÇÃO: somente para penalidade, não para a aplicação do tributo) "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática."(CTN, artigo 106) Interpretação: • Base para interpretar a legislação tributária, conforme o artigo 108 do CTN: analogia; princípios de direito tributário; princípios de direito público; e, finalmente, equidade. o Restrições da analogia: não pode exigir tributo não previsto em lei. o Restrições da equidade: não pode dispensar pagamento de tributos. • CTN, artigo 109: princípios de direito privado não servem para estabelecer competências tributárias, servem como delimitador geral (conceitos e alcance). o Um (direito privado) não invade o escopo do outro (direito tributário) • CTN, artigo 110: especificidade da lei tributária: o Não altera institutos tributários definidos na CF. • CTN, artigo 111: hipóteses em que a lei deve ser interpretada literalmente. o Suspensão ou exclusão de crédito o Outorga de isenção o Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias • CTN, artigo 112: "in dubio pro reu" na lei tributária – refere-se à natureza das penalidades, especificamente quanto ao seguintes fatores: o Legalidade do fato. o Natureza do fato, ou de seus efeitos. o Autoria e imputabilidade (ou punibilidade) o Penalidade aplicável ao caso. http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 7
8. Sistema Tributário Constitucional Código Tributário Nacional: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." http://resumoseaulas.blogspot.co m Fábio Peres da Silva 8