Modelo de ação previdenciária – INSS – auxílio acidente - Modelinhos do Monk
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIOACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Nos casos de concessão de auxílio-acidente em que o segurado já gozava de auxílio-doença (cessado sem a devida conversão em auxílio-acidente) é dispensado prévio requerimento administrativo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, pois configurada a pretensão resistida. 2. Sentença anulada, para o regular processamento da ação. (TRF-4– AC: 50172657720124047107 RS 5017265- 77.2012.404.7107, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/09/2013).
PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Há interesse processual na concessão de auxílio acidente nos casos de recebimento prévio de auxílio-doença, decorrendo a pretensão resistida da não conversão administrativa. 2. Além do mais, não há no sistema do INSS um requerimento específico de auxílio-acidente, porquanto o que se requer é o benefício por incapacidade, cabendo à autarquia conceder o que for devido, dentre os previstos no sistema. 3. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. (TRF-4 – AC: 50159675020124047107 RS 5015967- 50.2012.404.7107, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/04/2013)
Dessa forma, forçoso firmar que a lesão altera substancialmente a capacidade de realizar atividades que exijam muita movimentação e força.
Ora, se para as atividades mais simples do dia-adia a parte autora apresenta significativas restrições, quanto mais para as atividades laborais, que exigem continuidade e produtividade. Ressalta-se que a autarquia ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária a parte autora tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente.
Como é corrente na doutrina, exibir "é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar". Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor (proprie extra secretumhobere) (Definição encontrada em: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 28. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000, p. 435. ) No que toca a exibição de documentos nosso Diploma de Procedimento Civilista dispõe que: Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. […] Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Ora, o referido instituto caracteriza-se como a faculdade da parte requerer a exibição de documento ou coisa que esteja no poder da parte adversa ou em poder de terceiro. E isso porque o dever de colaborar com a justiça pertine às partes e aos terceiros. Como consectário, todo e qualquer documento de interesse para o desate da causa deve ser exibido em juízo, voluntariamente ou coactamente. A forma compulsória de revelação do documento nos autos denomina-se exibição de documento ou coisa, através do qual o juiz  ordena que se proceda a exibição (art. 355 do CPC)." (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 713-714).
A exibição de documento pode ter natureza cautelar ou incidental, esta, requerida no curso do processo como medida meramente probatória.
Pois bem, fundado em tais premissas que a parte autora requer que seja determinada a autarquia ré que apresente fotocópia integral do procedimento administrativo, eis que essencial para o esclarecimento dos fatos e demonstrar a coerência e legitimidade do presente pedido. Dito isso, a parte autora passa a análise do mérito.
Aliás, não se pode olvidar que se resolvem em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão, justo porque "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho, AJURIS 12/93; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário, Conceito Editorial, 2007, p. 97). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972).
ACIDENTÁRIO. RETRATAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIOACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. " (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013). (TJSC; AC 2013.023176-0; Joaçaba; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cid Goulart; Julg. 03/09/2014; DJSC 17/09/2014; Pág. 196)
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago DESDE A DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais. " (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. Em 25-9-2012). (TJSC; RN 2014.051246-7; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cid Goulart; Julg. 03/09/2014; DJSC 17/09/2014; Pág. 194)
Como medida de técnica jurídica requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos violados, art. 86, da Lei 8.213/91, art. 104, do Decreto Lei 3.048/99 e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a fim de atender requisitos objetivos da cadeia recursal.
IV  Dos pedidos e requerimentos
h) Requer ainda, a manifestação expressa sobre o prequestionamento acima levantado, a fim de cumprir o requisito da cadeia recursal;