Entra em vigor nesta sexta-feira (28) uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto de lei do então senador João Capiberibe (PSB-AP). Pela Lei Complementar n° 131/10, os estados e municípios com mais de cem mil habitantes serão obrigados a divulgar pela Internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha, ao contrário do que acontece no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige senha. Dentro de três anos, segundo a lei, todos os estados e municípios do país serão obrigados a cumprir a lei.
O site www.suasnoticias.com.br está com espaço aberto para que os prefeitos possam publicar as suas contas em cumprimento a Lei Complementar 131/10.