Deputados não aprovaram o texto como apresentado e incluíram punição a juízes e membros do Ministério Público
Reunião entre membros do MP e o relator da proposta, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) / Reprodução
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção com base nas 10 medidas apoiadas por setores do MP liderados pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava-Jato e que recentemente foi questionado em reportagem por ter comprado dois apartamentos do Minha Casa Minha Vida para especulação imobiliária.
Mas os deputados não aprovaram o texto como apresentado e incluíram punição a juízes e membros do Ministério Público que vierem a cometer crime de responsabilidade.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tinha apresentado essa sugestão em seu relatório, mas por conta das pressões que sofreu de membros do MP, em especial da Lava Jato, retirou-a do texto final que foi votado ontem.
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”.
Alguns membros do MP e da PF, por exemplo, fizeram nas últimas eleições campanha explícita para o candidato Aécio Neves e depois assumiram uma posição de combate à candidata eleita, Dilma Rousseff.
Nesses casos, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem dos por eles atingidos.
Setores do MP, de novo liderados por Deltan Dallagnol e também por alguns veículos de rede e da imprensa tradicional, estão desde o início da manhã de hoje fazendo uma imensa campanha atacando o Congresso por conta desta votação.
A campanha tem o mote #AI5doCrimeOrganizado. Que é uma clara tentativa de transformar todos os deputados e senadores em bandidos. E busca garantir a partir disso a inimputabilidade do setor judiciário.
Outro ponto que está sendo muito atacado pelos setores da campanha #AI5doCrimeOrganizado era o que previa a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime. Isso poderia fazer com que setores do judiciário cassassem legendas e criassem um ambiente autoritário no país.
Horário da operação, GPS nas viaturas, ambulâncias e aviso prévio à organizações sociais e de direitos humanos foram negligenciados / Douglas Lopes/ Maré de Notícias
Durante a madrugada da última terça-feira (6) uma operação policial nas favelas do Parque União, Parque Maré, Rubens Vaz e Nova Holanda, localizadas no complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro, resultou em cinco pessoas mortas e oito feridas. O intenso tiroteio ao longo do dia fechou o comércio, suspendeu aulas nas escolas e deixou postos de saúde da região sem atendimento.
Há um ano, em julho de 2017, foi firmada uma Ação Civil Pública (ACP) por intermédio da Defensoria Pública do Estado entre moradores da Maré e o Comando das Polícias Civil e Militar. O documento estabelece regras que visam proteger as pessoas durante operações policiais nas favelas como, por exemplo, as incursões noturnas - das 18h às 6h – que ficam proibidas.
Descumprindo a decisão judicial, pouco depois da meia-noite, Caveirões do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar (COE), do Batalhão de Operações Especiais (Bope), do Batalhão de Choque e do Batalhão de Ações com Cães deflagraram a ação. As vítimas fatais identificadas até o momento são Willian Figueira de Oliveira, de 36 anos, professor de física, Marcos Paulo Fernandes Mota, Tiago Ramos Pereira e uma moradora reconhecida como Zezé.
Shyrlei Rosendo, coordenadora de mobilização do Eixo de Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré, denuncia as violações que ocorreram durante a última ação: “não havia ambulâncias, os hospitais não foram avisados, e surpreendeu a todos porque desde 2013 não ocorre uma operação nesse horário”, afirma.
Segundo alegação da polícia, a operação teve caráter emergencial em função de uma denúncia. O major Ivan Blaz, porta-voz da Polícia Militar, defendeu a legalidade da intervenção, que tinha como objetivo interceptar uma reunião de chefes do tráfico. O suposto flagrante não foi confirmado pelas autoridades até o fechamento desta matéria.
O cotidiano da moradora da Maré, Rayanne Soares foi interrompido por conta da violência. “Não consegui ir trabalhar, meu filho não foi pra creche, a gente teve uma madrugada, manhã e início de tarde medonho”, destaca.
Ela conta que foi surpreendida enquanto dormia com o filho de 3 anos por sua mãe, com a notícia de que o Caveirão tinha entrado na favela. É comum os moradores ficarem até tarde jogando futebol nas segundas e terças-feiras, segundo ela. “Acordei desesperada querendo ir atrás dos meus irmãos que estavam jogando bola no Parque União. Minha mãe ficou muito preocupada porque eles estavam sem documento, sem nada. Eram muitos tiros, barulho de bombas e rajadas intermináveis”, declara Rayanne.
Para o ouvidor da Defensoria Pública, Pedro Strozenberg, o cumprimento da Ação Civil Pública da Maré poderia reduzir o nível de letalidade das operações e garantir eficiência dentro dos parâmetros legais estabelecidos. “Se foi um flagrante com objetivo específico, os resultados também precisam se dar a partir dessa situação. Não é pra fazer busca, entrar na casa das pessoas ou qualquer coisa nesse sentido”, comenta.
“De fato, o que chama atenção nesse processo é o descumprimento de uma ordem judicial, que vem pra resguardar os moradores dos seus direitos, em nome de uma política de guerra às drogas que todos no Brasil já sabem que não levam a saldos positivos, pelo contrário. Somos cidadãos do Rio de Janeiro como qualquer morador de outro bairro”, conclui Shyrlei Rosendo da Redes da Maré.
Strozenberg ressalta que além do horário existe um conjunto de medidas que precisam ser respeitadas. São critérios estabelecidos como a instalação de GPS nas viaturas, presença de ambulâncias no local e aviso prévio a entidades sociais e de direitos humanos.
“A gente tenta referendar a ACP da Maré como guia condutor da legalidade das operações policiais, não foi respeitado e a gente viu o resultado. Quem sabe dentro de parâmetros legalmente mais respeitosos poderiam ter sido evitados. Cabe ao Ministério Público averiguar se teve fundamento, quais foram os procedimentos seguidos, e apurar se a operação foi legitima ou não”, explica.
A Redes da Maré informou que vai notificar à Defensoria Pública e o Ministério Público sobre o caso, registrando as informações ao processo.
A Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) em conjunto com o Grupamento de Intervenções Táticas (GIT) também realizou uma operação no início da manhã da última terça-feira (6) na comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, localizada na zona norte. Um mototaxista e um motorista de caminhão foram atingidos, eles receberam atendimento e passam bem.
Outra operação, na comunidade Bateau Mouche, na Praça Seca, resultou em intenso tiroteio na região do Tanque, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio, na manhã de quarta-feira (7). A circulação do BRT no corredor Transcarioca chegou a ser interrompida por motivo de segurança pública, segundo a concessionária. Passageiros se protegeram dos disparos dentro da estação. O serviço foi liberado cerca de duas horas depois. Também houve interdições ao trânsito nos dois sentidos da Av. Nelson Cardoso, na altura da Av. Geremário Dantas.
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A decisão do governo federal de retirar do texto da lei Geral da Copa do Mundo de 2014 a autorização à venda de bebidas em estádios empurra para o impasse para três Estados com governadores oposicionistas e outros quatro aliados da presidente Dilma Rousseff. Todos eles proíbem a prática e terão de resolver o assunto em suas Assembleias Legislativas bem antes da Copa das Confederações, junho de 2013.
Entre os Estados que impedem venda de bebida alcoólica em estádios estão São Paulo, onde a Copa começará, Rio de Janeiro, palco da final, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco. Antes de as Assembleias deliberarem sobre o assunto, a lei Geral da Copa terá de ser aprovada no Senado e sancionada pela presidente.
“Quero ver quem está votando aqui na Câmara contra a lei Geral e vai ter de aprovar nos seus Estados”, desafiou o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O PSDB, que liderou a frente contra a venda de bebidas em estádios, governa São Paulo com Geraldo Alckmin, Minas Gerais com Antonio Anastasia e Paraná com Beto Richa.
A votação da lei Geral da Copa só aconteceu porque o governo cedeu e permitiu ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), marcar uma data de votação para o novo Código Florestal: deve acontecer no final de abril, o que garantiu quórum e disposição da oposição para não obstruir a votação, como aconteceu na semana passada.
“Foi a lei possível”, disse o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). “Os grupos envolvidos conseguiram 80% do que queriam. Ninguém conseguiu tudo.” O líder da minoria na Câmara, Antonio Mendes Thame (PSDB-SP), acusou o governo federal de liberar emendas parlamentares para aliviar a tensão e garantir a vitória. “Se isso aconteceu, o relator não teve nenhuma emenda aceita”, disse Cândido.
O parlamentar recebeu 63 propostas de emendas dos deputados. Dentre elas, uma das acatadas foi a que alterou o artigo que determinava que não poderia haver a comercialização de produtos sem autorização da Fifa em um raio de dois quilômetros dos estádios da Copa. Pelo novo texto, aqueles que já possuem pontos comerciais dentro deste raio poderão exercer sua atividade comercial normalmente.
Outra alteração no texto que veio do governo foi pode permitir, depois de negociação, que 1% dos ingressos dos jogos da Copa seja destinado aos portadores de deficiência físicas. Outra reserva estipulada prevê que 10% do total de ingressos em jogos da seleção brasileira serão de categoria 4 (a mais barata). Eles poderão ser adquiridos por estudantes, idosos e participantes do Bolsa Família.