Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo - Nacional - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia e Região
Publicado em Segunda, 20 de Julho de 2015 - 09h42
No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser "cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado".
Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.
O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, "pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade".