Senado aprova transporte como direito social | RDN
Senado Federal aprovou a inclusão do transporte coletivo como um dos direitos sociais no texto da Constituição federal, ao lado de outros, como educação, saúde, alimentação, moradia e trabalho. O texto foi votado em dois turnos naquela Casa e manteve a integralidade da proposição oriunda da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP). A promulgação deverá ocorrer na próxima terça-feira, dia 15, em sessão solene no Senado.
A questão do Transporte Público é um tema candente na realidade social, laboral e econômica do país. As próprias manifestações de rua que sacudiram o Brasil em 2013 tiveram como mote a melhoria dos serviços e o estabelecimento de tarifas acessíveis para a população. Contudo, temas como incentivos e isenções não avançaram e hoje o cenário é de poucas mudanças qualitativas nesse segmento. É possível que o fato de uma norma programática constar na Carta Magna facilite a votação de leis que ajudem a proporcionar um sistema mais eficiente para os usuários.
A Mobilidade urbana hoje cumpre um papel estratégico no desenvolvimento da economia, quer se analise sob o ângulo local, quer se o faça por uma visão nacional, pois a circulação da riqueza e todas as relações de consumo têm nela um papel decisivo. O transporte de massas é um indutor do desenvolvimento nacional e, por ser estratégico, precisa receber investimentos em escala.
A Mobilidade urbana é um direito da população e vital para o crescimento da economia.
A aprovação da inclusão do transporte como direito social constitucional pode ajudar a resolver um dos principais gargalos do setor em todo o país: a fonte de financiamento. Como os valores da tarifa há tempos não cobrem os custos nas grandes cidades, inclusive em Curitiba, a expectativa do setor é de que essa inclusão venha acompanhada da criação de um fundo com dinheiro do orçamento federal para investimento em infraestrutura e até mesmo para subvenção dos sistemas urbanos.
A votação no Senado foi o primeiro passo para construir uma solução para o futuro. A partir da aprovação da PEC, constitucionalmente, o setor de transporte coletivo urbano pode ter um fundo com recurso permanente para investimentos em melhoria no transporte.
Quando se analisa a questão da mobilidade urbana nas médias e grandes cidades, se observa que o ônibus disputa espaço com o automóvel, o custo cresce, a tarifa cresce, e o usuário sofre preso nos congestionamentos.
Em São Paulo, a prefeitura subsidia o setor em R$ 1,5 bilhão por ano. Já na capital paranaense, os subsídios eram de R$ 10 milhões mensais até o ano passado.
Para especialistas, essa inclusão pode sinalizar um conjunto de benefícios, até mesmo fiscais, para tornar menos oneroso para os usuários o transporte coletivo.
A transformação do transporte em um direito social também abre mais possibilidades de os gestores serem cobrados por um sistema de qualidade. A PEC havia sido lançada como uma das respostas do Legislativo aos protestos de 2013. A primeira aprovação na Câmara dos Deputados, inclusive, ocorreu naquele ano.