(TRF4, APELREEX 5027341-49.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5027341-49.2014.404.9999/PR
APELADO : NEUSA REIS MARTINS
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7163337v5 e, se solicitado, do código CRC 4E1C52E4.
"Ex positis", e considerando tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSS a conceder e a implantar em favor da autora NEUSA REIS MARTINS, o benefício da aposentadoria rural por idade, na importância de um (01) salário mínimo, a contar da data da citação válida (09/10/2012), ante a inexistência de prévio requerimento na via administrativa, incidindo sobre as parcelas vencidas, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma da Lei n.º 6.899/91, aplicando-se a variação do INPC (aplicável a partir de 04-2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ e Súmula 75 do TRF-4. Registra-se, com relação aos consectários legais a observância do que foi decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 (declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009), restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09.
Pelo princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula n.º 111, do S.T.J.
Irresignado, o INSS apela relativamente aos juros de mora para o fim de aplicar o índice determinado pela Lei nº 11.960/2009 aos valores objeto da condenação.
No caso dos autos, verifico que a autora, trabalhadora rural boia-fria, não postulou administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
In casu, verifico que o INSS apresentou defesa de mérito, restando caracterizado, assim, o interesse processual, nos termos em que definido pelo STF no RE nº 631.240/MG.
No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 08/11/2006, porquanto nascida em 08/11/1951 (evento 1, OUT4). Não foi efetuado requerimento administrativo. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 150 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário.
– fichas cadastrais junto a estabelecimentos comerciais da cidade de Jaguapitã (Lojas União e Casa Milaneza) realizados em nome da autora nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, constando sua profissão como "lavradora" (evento 1, OUT8 e OUT9).
Por ocasião da audiência de instrução, em 15/05/2013 (evento 24), foram inquiridas as testemunhas Elza Lopes dos Santos, Izidia Mateus Albano e Maria Aparecida dos Santos as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.
A testemunha Elza Lopes dos Santos relata:
"que conhece a autora há 20 anos trabalhando na roça; conheceu a autora na roça; quando conheceu a autora a mesma era solteira, morava no sítio e depois se casou e foi para a cidade e esse tempo já estava trabalhando com a autora; que trabalhou uns 20 anos junto com a autora; a autora se casou com o Sr. Zé; quando a autora se casou mudou-se para a cidade; que trabalhou 20 anos junto com a autora e a depoente a conheceu na roça; trabalhou junto com a autora até o final do ano de 2007; que a autora parou de trabalhar porque a cunhada ficou doente e a autora foi cuidar dela; que faz uns 5 anos que parou de trabalhar ou até menos; trabalhou com o Sr. Zé do Jipe; sua aposentadoria demorou quase 3 anos, e até isso trabalhou para o Sr. Zé do Jipe, colhendo café; que a autora parou de trabalhar faz uns 5 anos por causa da cunhada que ficou doente e a autora teve que cuidar dela; que quando a autora se casou mudou para a cidade e na época trabalhavam na fazenda do Sr. Zé do Jipe, Fazenda Bandeirantes e o Sr. Jonas Gato que levava; depois trabalharam na Água Funda, que o Sr. Zé do Jipe que levava; na fazenda da Água das Pedras era o Perez que levava; que trabalhou muito tempo com a autora e pararam de trabalhar juntas no final de 2007; que na fazenda
Bandeirantes a autora e a depoente colhiam café, algodão, carpia soja e quebrava milho, que para colher café o Zé do Jipe que levou, e no algodão na fazenda Bandeirantes foi o Jonas; na Água da Pedras foi o Perez que levava; que trabalharam com vários Gatos, como o Perez e Sr. Zé do Jipe; trabalharam na fazenda Bandeirantes, Água Funda, Água das Pedras, Santo Antonio, Maragogipe e todos era o Jonas Gato que levava e era colheita de café; na Fazenda Santo Antonio e Maragogipe colhiam café e na Fazenda Bandeirantes colhiam algodão e carpiam soja, algodão e já quebrou milho e na Água das Pedras era café; trabalhou com a autora até antes da autora se mudar para a cidade até final de 2007; que na Água da Pedras colheram café, algodão, soja e carpiam soja; a depoente até cortou cana; pelo que sabe, só a autora que trabalhava de sua casa; que conhecia mais a autora e nem via o marido da autora direito, que conhecia a autora trabalhando, que entrava no caminhão e ela estava; que eram amigas de serviço; que via o marido da autora as vezes na cidade; que não sabe a profissão que o marido da autora exercia; só a autora que trabalhava na roça; que acha que a autora tem um casal de filhos; que acha que os filhos da autora trabalham na cidade; que na época em que a autora parou de trabalhar foi para cuidar da cunhada; a depoente ainda trabalhava com a autora; em 2007 trabalharam na fazenda Santa Maria, Santo Antonio, colhendo algodão, carpindo soja; que a autora parou de trabalhar no final de 2007 por causa da cunhada que ficou doente; a depoente parou de trabalhar pois se aposentou; que faz 5 anos que parou de trabalhar, pois aposentou, mas antes de receber a aposentadoria ainda trabalhou".
A testemunha Izidia Mateus Albano, por sua vez, afirma:
"que conhece a autora há muito tempo, que trabalhou com a autora até 2007; que conheceu a autora na roça, no Sitio do pai da autora e depois a depoente casou e mudou para a cidade; a autora também casou e continuaram trabalhando na roça; conheceu a autora no sitio do pai dela; que a autora casou-se com o Geraldo e mudou para a cidade; Geraldo mexia com berrante na cidade e a autora e a depoente trabalhavam na roça; que trabalhou junto com a autora até 2007; que a autora parou para cuidar da irmã e a depoente continuou; que não faz nem 1 ano que parou de trabalhar na roça; quando trabalharam juntas, trabalharam para o João Gorzoni, para o Delcy, para o irmão do Zé do Jipe, Jonas Gato; que a autora trabalhou junto; não trabalhavam apenas nas colheitas; que trabalhavam raleando algodão, apanhando algodão, carpindo café, arroz e cana, colhendo café; trabalhou junto com a autora na Água Funda, Santa Izabel, Bandeirantes; a autora e a sua irmã Nilda trabalhavam na roça; a irmã não morava junto com a autora; depois que a autora casou só ela que trabalhava na roça; que os filhos da autora estudavam e trabalhavam em casa; que nenhum deles chegou a trabalhar na roça; a autora não chegou a trabalhar na cidade, apenas cuidou na irmã que teve mal de Alzheimer; que a autora parou de trabalhar na roça por causa de sua irmã que ficou doente; que a autora trabalhou sempre na roça; o pagamento era realizado de forma semanal; trabalhavam a semana inteira e no sábado recebiam o pagamento; quem fazia os pagamentos eram os gatos, o Delcy e o Delson Damasceno, eram eles mesmo quem pagava; que o marido da autora trabalhou como pedreiro, que o mesmo mexia com berrante e como pedreiro; que a primeira depoente dona Elza também trabalhou com a depoente e a autora".
Por fim, a testemunha Maria Aparecida dos Santos confirma as demais inquirições dizendo:
"que conhece a autora há mais de 30 anos; que conheceu a autora no sitio onde a mesma morava, que os avôs da depoente tinham um sitio ao lado; que o sitio onde a autora morava era do pai dela, que era o Sitio Irajá; que a autora já tinha mais de 20 anos quando foi morar na cidade; que venderam o sitio e mudaram para a cidade; a autora casou na cidade; a autora se casou com o Geraldo Martins; o marido da autora trabalhava na roça também; a autora e seu marido trabalharam na lavoura e a depoente trabalhou junto; que colhiam algodão, café, cortava milho, catava milho, cortava arroz e outros serviços; que trabalharam em várias fazendas, na Santa Izabel, Bandeirantes, no João Gorzoni, Damasceno, Água Funda, Água das Pedras, Matsubara, que não trabalhavam apenas em uma fazenda, que diversificavam as fazendas; que quem levava era o Lucio, Vantuir, o Mário Gato, Zé do Jipe, João Gorzoni e outros gatos que os levavam para o trabalho; que um mês trabalhavam com um gato, outro mês com outro; que trabalhou com a autora até 1985; que depois parou um tempo e depois trabalhou de 1985 até 2000 e fez um concurso se efetivou e parou e a autora continuou; que de 1985 a 2000 trabalhou na roça, que parou um tempo e depois voltou a trabalhar e depois fez concurso se efetivou e parou de trabalhar em 2000 e a autora continuou; que a autora parou uns 6 anos atrás, porque a irmã dela ficou doente; que a autora parou de trabalhar para cuidar da irmã que ficou doente; que a irmã morava com a autora, que a irmã tinha mal de Alzheimer; que a irmã da autora morou uns 8 anos ou mais com a autora; que trabalhou na atividade rural com a autora até 1985, em 1985 a depoente parou e depois voltou a trabalhar novamente, fez concurso se efetivou; que depois de 1985 não trabalhou mais com a autora; que depois fez concurso passou e foi trabalhar na prefeitura, em 2000 fez o concurso e se efetivou; que no tempo em que trabalhou junto com a autora, o marido da autora já tinha mudado de atividade; que não sabe qual atividade o marido da autora passou a exercer; que os filhos da autora estudavam; que depois a filha da autora abriu uma lojinha, nessa época a depoente já trabalhava na Prefeitura; que a autora não trabalhou na cidade; que a autora não chegou a trabalhar na loja da filha; depois de 1985 chegou a trabalhar na roça, que trabalhou mais uns 3 anos com a autora e depois parou; que de 1985 até 1988 ainda trabalhou com a autora; que depois desse tempo a autora continuou trabalhando e a depoente parou, e não chegou mais trabalhar com a autora."
No caso, os documentos juntados aos autos, com certa flexibilização, constituem início de prova material. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural boia-fria ainda está à margem da formalidade, sendo muitas vezes contratados por terceiros e colocados para trabalhar em estabelecimentos rurais cujos proprietários nem sequer são identificados no momento em que aqueles são arregimentados. Assim, torna-se difícil a tarefa de obter registros documentais acerca das atividades campesinas exercidas por tais trabalhadores.
Nessa hipótese, a prova testemunhal assume importante papel na busca da formação do convencimento do julgador. E quanto a esse meio probatório, as testemunhas ouvidas na instrução teceram detalhes acerca da vida laboral da autora que, juntamente com os documentos apresentados, permitem concluir que, de fato, a autora desempenhou atividades rurais como trabalhadora rural boia-fria. A prova testemunhal, portanto, foi precisa e convincente corroborando os documentos apresentados, estes tidos como início de prova material.
Assim, restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser mantida a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural desde a data do ajuizamento da ação, uma vez que não foi formulado requerimento administrativo (RE nº 631.240/MG).
Relativamente aos juros moratórios, assiste razão ao INSS, devendo ser provido o apelo, bem como a remessa oficial.
Os honorários foram fixados pela sentença conforme entendimento explanado, razão pela qual não merece provimento a remessa oficial quanto ao ponto.
Resta mantida a sentença quanto à concessão da aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, desde a data do ajuizamento, qual seja, 20/09/2012.
Provido o recurso do INSS relativamente aos juros moratórios.
ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação do INSS, parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7163336v10 e, se solicitado, do código CRC FAB3D7DF.
ORIGEM: PR 00014538620128160099
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2014, na seqüência 864, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242098v1 e, se solicitado, do código CRC 3EC41289.