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RESPONSABILIDADE POR DANOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E MANDATÁRIOS
DANILO AUGUSTO DA SILVADANUZA SILVA DE CASTILHO BUENO
DANIELLI MARTINS de SOUZAGUSTAVO RODRIGUES CHAVES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOSYASMIN DIAS KOVALSKI
Para iniciar nosso resumo sobre o tema, iniciaremos com uma breve definição de responsabilidade civil.
A Responsabilidade Civil No âmbito Jurídico é a tutela ou garantia onde todo aquele que praticar um ato danoso dentro de suas relações sociais, deverá responder pelo ato em que causou com a obrigação de reparar os prejuízos. Assim todo aquele que violar um dever jurídico sendo um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar. Artigos 186 e 187 do C.C.
A Responsabilidade civil pode ser de origem, contratual, é uma relação jurídica preexistente, já existe um vínculo obrigacional entre as partes e o dever de indenizar é consequência do inadimplemento, e extracontratual ou Aquiliana, nessa espécie não se tem um vínculo contratual entre as partes, porem tem um vínculo legal, através de preceitos geral de direito ou pela própria lei.
A Responsabilidade civil se divide em Objetiva e Subjetiva. Objetiva, basta que tenha a ação, dano e nexo causal para a existência do dever de reparar não sendo a necessidade a prova da culpa, a responsabilidade objetiva se aplica pela teoria do risco, aquele que lucra com uma situação, deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela que resultou. A responsabilidade Subjetiva a qual será tema de nossa pesquisa, é aquela que se fundamenta pelo pressuposto da culpa, nessa espécie de responsabilidade é necessário sua comprovação de dolo ou culpa, dessa forma não havendo a comprovação não será possível a reparação dos danos causados.
Os pressupostos são, a) ação ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, b) dano moral ou patrimonial causado à vítima, c) nexo de causalidade entre o dano e a ação d) culpa, em regra não se tem responsabilidade sem a culpa, exceto para os casos legais de responsabilidade objetiva.
RESPONSABILIDADE POR DANOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADOS.
A atividade do advogado é um dos capítulos da responsabilidade civil com predominância contratual e está regida pelo estatuto do advogado Lei 8906/94 e em seu art. 32, dispõe que o advogado será responsabilizado pela prática dos seus atos mediante comprovação de dolo ou culpa. Segundo Venosa "O advogado está obrigado a usar de sua diligência e capacidade profissional na defesa da causa, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo". O Código do Consumidor, (Art. 14) traz como regra geral, a responsabilidade objetiva; já a responsabilidade do advogado, assim como a dos profissionais liberais, têm a responsabilidade civil subjetiva (§ 4º Art. 14 do CDC), onde precisa ser evidenciada a culpa ou o dolo para a responsabilidade valer. Deste modo, o desempenho da advocacia deve ser tratado como um meio e não como um fim, ou seja, os advogados não podem garantir o resultado sempre em favor ao seu cliente, pois eles dependem de toda uma estrutura atribuída de princípios e normas nas quais os magistrados se dispõem para a aplicação do direito. O cliente terá o seu direito de indenização por parte do advogado quando se comprovar que o erro tenha sido grave, lesivo ou inescusável como previsto no art.34 do capítulo das infrações e sanções disciplinares do Estatuto do Advogado. Podem ocorrer determinadas atitudes do advogado em um processo que prejudicam o seu cliente, como a exemplo, perda do prazo de contestar ou recorrer (Lei 8.906/94, art.34, XVI), dessa forma pode se aplicar a perda de uma chance na qual o advogado frustra a expectativa do seu cliente, ou seja, a pessoa pagou pela prestação de serviço do advogado com a pretensão de resolver seu problema, porém devido a uma conduta equivocada do profissional, surgiu mais uma tribulação no processo. É característica marcante da responsabilidade civil pela perda de uma chance que o dano se configura de forma potencial, assim a parte pode exigir indenização, tal dano gerado é vinculado a própria linha de desdobramento, pois não se busca indenizar a vantagem que o cliente teria no processo, mas sim de se indenizar a omissão do agente que gerou a perda de tal vantagem. Portanto quanto maior o valor da vantagem que seria obtida pelo cliente maior será o valor da indenização pela perda do benefício. Quanto ao prazo prescricional nas relações de consumo é de cinco anos conforme Art. 27 do CDC, enquanto que no Código Civil é de três anos, a depender do caso concreto, nos termos do artigo 206, § 3º , V, já temos casos julgados que esse prazo pode chegar a 10 anos, conforme foi o entendimento da 4ª Turma do STJ, Esta regra seria utilizada somente nos casos em que não há um contrato entre as partes.
RESPONSABILIDADE POR DANOS DOS MANDATÁRIOS.
A figura do mandatário se estabelece no momento em alguém recebe de outra pessoa poderes para praticar em seu nome como se ele fosse atos ou administração dos seus interesses, com limites estabelecidos pela procuração devidamente assinadas mediante instrumento particular. O Código Civil vigente traz no capitulo X a partir do artigo 653 as normas legais para regularizar a relação de mandato. Existem duas relações entre mandante e mandatário, que é o oneroso aonde a atividade do mandatário é renumerada e a gratuita em que não há nenhuma espécie de renumeração sendo presumido pela lei no artigo 658 Código Civil, nesse caso a manifestação da vontade é bilateral. A responsabilidade civil do mandatário é subjetiva pois tem que ter agido com dolo ou culpa no caso de prejuízo. O art. 667 reza que: "O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. " Essa representação assim também chamada, pode vir por força de lei nos casos dos absolutamente incapazes que poderá ser obtido por instrumento particular ou público. A extinção do contrato se dá com a revogação do mandante que pode ser total ou parcial, renúncia do mandatário mesmo sem motivo justificado, morte de qualquer uma das partes, interdição por incapacidade superveniente de uma das partes, término do prazo ou conclusão do negócio.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INESXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. A RELAÇÃO ENTRE A LOCADORA E A IMOBILIÁRIA, COMO INTERMEDIÁRIA NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, É DE MANDATO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO, SEGUNDO O ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL, É SUBJETIVA, POIS EXIGE A PROVA DE QUE ESTE TENHA ATUADO COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO DO MANDATO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO MANDANTE. NÃO COMPROVADA CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNIÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073893844, Décima quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/09/2017).
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 32. ed. São Paulo: Saraiva, v. 7, 2018.
TREVIZAN, Thalita Campos. A responsabilidade civil do advogado sob perspectiva civil. EDUFES, 2013.
Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, v. 2, 2020.