Gradualismo nas autarquias passa com votos da oposição | Política | Jornal de Angola - Online
Adão de Almeida disse que o processo está a ser preparado para todos os municípios
uma comparação entre os dois diplomas, o deputado sublinhou que o documento proposto pelo Executivo possui, do ponto de vista da CASA-CE, uma inconstitucionalidade em relação à tutela de mérito (oportunidade/conveniência das decisões).
"Embora reconheça que a proposta de lei está devidamente elaborada, contém essa inconstitucionalidade no nosso ponto de vista que, se não for corrigida, teremos de agir em conformidade", disse o deputado, ressaltando que a autarquia deve obedecer ao princípio da autonomia e não uma interferência "grosseira" do Estado, que pretende reduzir a autarquia a um órgão do aparelho do Estado.
O ministro, ao responder às preocupações dos deputados da CASA-CE, esclareceu que não há descentralização sem tutela administrativa. "Não há excesso de intervenção, há tutela administrativa, e ela faz-se através de sindicâncias, inquéritos e inspecções", esclareceu.
Adão de Almeida disse que o Executivo não tem a intenção de intervir no lugar das autarquias locais. "A tutela de mérito não significa intervenção do Executivo", esclareceu o ministro.
Aia Eza da Silva esclareceu que "o não pagamento de taxas autárquicas constitui fundamento para a recusa de qualquer serviço solicitado à autarquia, rejeição de emissão de autorizações, determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.