Fique Sabendo! | Ramos Trezena
Meus Direitos/Seus Direitos
Dois recursos especiais afetados no regime de julgamento dos repetitivos (REsp 1.635.428 e REsp 1.498.484) decidirão acerca da possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel. É o que esboça o tema 970 de repercussão geral/ST...
Pesquisa Pronta destaca fiança em locações prediais urbanas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.
Acerca da locação predial urb...
Pode-se dizer que o chamado sinal de negócio, tecnicamente denominado arras, representa um valor dado anteriormente à conclusão definitiva de um contrato, como o de compra e venda, de prestação de serviços, de aluguel, de arrendamento, etc. O instituto serve para demon...
É sabido que em uma relação contratual, quando uma das partes não cumpre com a sua obrigação, essa se torna inadimplente podendo a outra parte requerer a extinção do contrato, caso não prefira exigir o seu cumprimento, podendo inclusive pleitear indenização por perdas...
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo d...
O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens volitivo (opcional), os bens não se comunicam. Para os que casam e têm mais de 70 anos, o regime a ser adotado é o de separação obri...
No Brasil existem diversas formas de testamento, no entanto, as mais utilizadas são as formas ordinárias de testamento, quais sejam: testamento público, escrito pelo tabelião em seu livro de notas e lido em voz alta na presença de duas testemunhas; testamento cerrado,...