MPF recomenda a notificação de responsáveis por acúmulo de lixo no Anel de Contorno em Feira de Santana (BA) - Direito Descomplicado
Início Noticias MPF MPF recomenda a notificação de responsáveis por acúmulo de lixo no Anel...
MPF recomenda a notificação de responsáveis por acúmulo de lixo no Anel de Contorno em Feira de Santana (BA)
21 de Outubro de 2019 às 14h40
Os imóveis, abandonados e com acúmulo de lixo e vegetação, propiciam o ambiente ideal para a reprodução do mosquito Aedes Aegypti, que já causou 12 mortes por dengue no município
A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 1.14.004.000078/2019-61, instaurado para apurar a descarga e o depósito indevido de resíduos sólidos em vários pontos do Anel de Contorno de Feira de Santana, às margens das rodovias BR-324 e BR-116 sul. Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, "em diligência realizada (pelo MPF) no local constatou-se a existência de diversos imóveis urbanos não-edificados, subutilizados ou não-utilizados, aparentando destinar-se apenas à especulação imobiliária".
O MPF recomenda, além de limpeza, manutenção e conservação, que a Prefeitura determine a construção ou a reparação de muros e passeios, a fim de impedir que os respectivos terrenos sirvam de depósito clandestino de lixo.
Aos proprietários que não cumprirem as notificações, o MPF recomenda que a Prefeitura imponha medidas que visam a assegurar o cumprimento da função socioambiental de propriedades (previstas na Constituição Federal, artigo 182, §4º da CF), como:
– parcelamento, edificação e utilização compulsórios dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, sob pena, sucessivamente, de;
– aplicação do IPTU progressivo no tempo; e
– desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
A prefeitura tem 60 dias, a contar do recebimento, para manifestar se atenderá a recomendação e as medidas que serão adotadas.
E agora? – A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização de demandas e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstas em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora, o MPF aguardará o envio da resposta sobre o acatamento ou não da recomendação pela Prefeitura de Feira de Santana. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ação requerendo judicialmente a adoção das medidas, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável.