DPE entra na briga dos comissários | Sim e Não | A Crítica | Amazônia - Amazonas - Manaus A Crítica
23/11/2020 às 06:46
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para assegurar que os 70 comissários da Polícia Civil permaneçam no cargo de delegados. A ação foi acatada pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario do Mello, que encaminhou o processo à conselheira Yara Lins, relatora do caso. Ela é quem decidirá sobre um pedido liminar para que eles sejam mantidos temporariamente nas funções.
Pedidos - Liminarmente a DPE também quer que não seja realizado concurso para suprir as vagas de delegados que seriam abertas com a saída dos comissários, que voltariam a ser comissários. No mérito, quer que eles sejam efetivados como delegados por meio de aproveitamento.
STF achou ilegal - Em 2015, o Supremo (STF) considerou inconstitucional as leis, de 2004, que transformaram comissários em delegados. Em 2018, a Corte determinou que o Governo do Estado realizasse novo concurso público para delegados da PC em 18 meses e que, após esse prazo, tirasse os comissários das funções.
Argumento - Além fazer um retrospecto do caso, iniciado com um concurso público em 2003, a DPE argumenta ao TCE que o Estado não cumpriu o prazo de 18 meses e que "omissão" nesse sentido traria prejuízo a toda sociedade "em razão do enfraquecimento dos órgãos incumbidos de garantir segurança pública à população".
Resposta do Estado 1 - Em junho deste ano, o governo enviou à Assembleia Legislativa (ALE-AM) um novo projeto para tentar efetivar os comissários no cargo por força de lei. Em junho, o projeto foi retirado de tramitação a pedido do governo, que justificou a necessida de fazer uma reanálise da matéria.
Resposta do Estado 2 - Em setembro deste ano, após novo revés dos comissários no STF (que derrubou decisões da Justiça Estadual que seguravam os servidores nos cargos), o governador Wilson Lima declarou que já havia afastado os servidores da função e que faria um novo concurso para delegados, assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitisse.
Só no 55 - Surpreendente é o percentual de votos na legenda que recebeu o PSD para CMM. De um total de 7.953 votos para vereador, 3.918 foram na legenda e não especificamente em candidatos, ou 49,2%, proporção que só não é maior que o nanico PSTU. Dos 309 votos que o PSTU teve, 202 foram na legenda. O PSD não conquistou vagas na CMM.
Mais legendas - Também tiveram votações expressivas na legenda o Podemos, com 10.187 votos, a maior do pleito; e o PT, com 5.479. No entanto, no Podemos o total de votos na legenda representa 22,9% da votação do partido. No PT, o percentual de votos na legenda é de 19%.
Passe livre cultural - Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) prevê a obrigatoriedade de museus e prédios históricos de oferecerem gratuidade de entrada para visitação de amazonenses. O projeto é de autoria da deputada Mayara Pinheiro, do Progressistas.
Reforço - Hoje, o governador Wilson Lima entrega veículos para renovação de frota das polícias Civil e Militar. Ao todo, são 61 viaturas destinadas ao serviço policial em 27 cidades do Estado, incluindo Manaus.