BLOG DO JOÃO DE SOUSA - A serviço da informação: Encerra hoje prazo de validade do Concurso Público Municipal de Coelho Neto
O Concurso Público Municipal de Coelho Neto realizado na gestão do prefeito Magno Bacelar e prorrogado por mais dois anos pelo governo do prefeito Soliney Silva-PSD encerra a validade nesta segunda-feira (7). Os candidatos aprovados dentro do número de vagas que não foram convocados para tomarem posse poderão ter que aguardar o próximo concurso.
Todavia para esses ainda resta uma esperança: Contratar um advogado e ingressar com uma ação na judicial requerendo o direito à vaga conquistada. No entendimento do STF candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação e não apenas expectativa de direito, cabendo à administração tão somente escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade.
O certo é que ainda existe muita gente em Coelho Neto esperando ser chamado. O Sindicato dos Servidores Municipais do município realizou dias atrás uma reunião com os aprovados e disponibilizou assessoria jurídica para aqueles que desejarem ingressar na justiça para tentarem garantir o direito à nomeação. Porém, trata-se de ações individuais, ou seja, aos que decidirem não entrar perderão a última esperança de serem chamados a tomar posse.
Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.
Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública.
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.
Mendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos", afirmou.
Para o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”.
“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna.