Empresarial - 4935 Palavras | Trabalhosfeitos
INTRODUÇÃO Uma das obrigações elementares para o exercício da empresa é o registro do empresário (pessoa natural, física) ou da sociedade empresária (pessoa jurídica). Esse registro é regulado pelos artigos 967 a 970 do Código Civil e pela Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disciplina o chamado Registro Público de Empresas Mercantis, que está a cargo das Juntas Comerciais que atuam sob supervisão, orientação e coordenação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável pelo controle e pelas normas do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem). A Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro. O registro tem por finalidade da garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, cadastrando aquelas que estejam em funcionamento no país, nacionais e estrangeiras, e mantendo atualizadas as informações pertinentes. A marca empresarial, regulada pela Lei 9279/96, é tida atualmente como o maior valor intangível pertencente à empresa, pois através da marca há a fidelização do cliente, uma vez que, ela é vista como garantia de qualidade, tanto dos produtos, como dos serviços. O primeiro passo ao se abrir uma empresa é o registro da marca, que no Brasil deve ser feito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, e deverá ser realizado em classes e itens organizados pelo próprio órgão. A observação do registro em classes específicas é relevante, pois o direito ao uso da marca é exclusivo nas classes e itens em que, efetivamente, se fez o registro, por esse motivo, o registro deve ser realizado em várias classes para impedir que outros possam usar a mesma marca em classes similares. A Classificação atual é composta de 41 classes, sendo 35 referentes a produtos e
DIREITO EMPRESARIAL MARIA TEREZA Historia 1- Direito público x Direito privado Na verdade, a distinção entre direito público e direito privado, embora em diferentes níveis corresponda historicamente a concepções culturais acerca dos limites entre as esferas do individual e do coletivo,é em essência, um conceito da doutrina jurídica, em vistas ao tratamento consistente de seu objeto O público relativo as obrigações e direitos do exercente da atividade econômica perante o estado….