Quais impostos devem ser pagos pelo MEI? Essa é uma pergunta muito frequente na cabeça de quem não entende o que são os microempreendedores individuais.
Para quem não sabe, o MEI é uma modalidade que veio para ajudar e tirar da ilegalidade todos os trabalhadores informais. Ela foi lançada em 2009 depois de ser aprovada pela Lei Complementar 128, que mudou todo o estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e trouxe como uma grande novidade a elaboração do MEI (Microempreendedor Individual).
Foi lançada e corresponde totalmente ao propósito de legalizar todos os negócios individuais que ainda não tinham o seu devido reconhecimento. Além, disso, o MEI trouxe inúmeras vantagens e benefícios para esse tipo de empreendedor que vivia somente como um autônomo ilegal.
Esse modelo mais simples faz todo o sentido já que o Brasil é um país com muitos empreendedores e principalmente trabalhadores autônomos. De acordo com uma pesquisa do GEM feita em 100 países em 2015, o Brasil possui 34,5% de sua população dona de empresa ou que estão envolvidas com uma. Por isso, é tão importante saber todos os detalhes sobre o MEI, e é isso que você vai ler neste artigo.
A categoria MEI se enquadra no Simples Nacional. Portanto, ele fica isento de ter que pagar boa parte dos tributos fiscais como o IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, é necessário pagar um valor fixo por mês de R$45,00, se for indústria ou comércio, R$49,00 caso faça prestação de serviço, ou R$50,00 se for serviços e comércio. Os valores vão para a Previdência Social e para o ISS ou ICMS. Vale ressaltar, aqui, que os valores são atualizados de ano a ano de acordo com o salário mínimo.
Já no caso de empreendedores que querem contratar um empregado, é bom ficar atento para as taxas da contratação. O encargo da previdência de responsabilidade desse empregado equivale a 3% do salário.
Esse MEI vai ter que depositar também o valor do FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário desse funcionário. Dessa forma, o custo geral para a contratação é de 11% em cima do valor bruto da folha de pagamento.
Como pagar os tributos incluídos no Simei?
Para quitar esses impostos precisa fazer o pagamento através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além de uma unificação, ela serve para facilitar bem mais o pagamento e é possível ainda contar com quatro opções para quitar esses tributos. São elas:
● Na rede bancária ou numa agência lotérica: o MEI emite o documento de arrecadação e depois paga na rede bancária ou numa agência lotérica;
● Através de um pagamento online: o MEI consegue usar qualquer conta-corrente para realizar o registro do DAS e fazer esse pagamento.
● Débito: quando acessa o PGMEI, o MEI consegue se registrar sua conta bancária para realizar o pagamento através de um débito automático;
● Pix: basta emitir o DAS e fazer o pagamento apontando a câmera do celular para o QR Code que está disponível na guia de arrecadação. Depois, é só confirmar o pagamento pelo aplicativo do seu banco.
Quando o MEI deve declarar Imposto de Renda?
O Microempreendedor Individual tem que entregar a declaração do IR quando ele for enquadrado em um dos critérios exigidos pela Receita Federal. São eles:
Recebeu valor superior a R$ 28.559,70 nos rendimentos tributáveis do ano anterior
Recebeu os rendimentos isentos e/ou tributados exclusivamente na fonte superiores ao valor de R$ 40.000,00
Conseguiu um lucro na venda de direitos ou bens sujeitos à incidência de Imposto de Renda ou fez operações nas bolsas de valores
Se isentou de um pagamento do IR sobre o ganho de capital em uma venda de casa com o objetivo de comprar outro dentro do período de 180 dias
Obteve um receita bruta no ano superior a R$ 142.798,50 com atividade em área rural
Possuía no último dia do ano anterior um patrimônio igual ou superior a R$ 300 mil.
Até mesmo quando o MEI recebe rendimentos de tributos abaixo do piso fixado pela Receita, o mesmo pode ser sim obrigado a fazer a declaração do IR caso ele se enquadre nos outros critérios da lista.
Um outro detalhe essencial é que, se o MEI contar com uma organização contábil que possa provar as despesas e receitas de seu negócio, o lucro apurado e depois mandado para a sua conta pessoal pode ser completamente isento do Imposto de Renda.
No caso do MEI não ter uma escrituração contábil, se aplica o princípio de Lucro Presumido, ou seja, a Receita pode presumir quanto o seu negócio teve de lucro. Já para os MEIs que são prestadores de serviço, se considera que 32% de seu faturamento é o seu lucro. Já no caso dos MEIs da área do comércio, o potencial equivale a 8%.