Pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto que regulamenta os jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país. O relator de projeto de lei (PLS 186/2014), senador Benedito de Lira (PP-AL), que já havia lido o relatório no dia 8 de novembro, apresentou parecer atualizado nesta quarta-feira (6) em razão de novas emendas propostas.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, sejam online ou presenciais, em todo o território nacional
A regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos. Esses comandos fazem parte do substitutivo elaborado por Benedito.
Entre outros pontos, a proposta prevê a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi). Determina ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), no sentido de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar online administrados por empresa não-credenciada.
“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, considerou Benedito.