Para o Ministério Público Federal, atual edital do exame, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais
O Ministério Público Federal (MPF) quer que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam recorrer das notas recebidas no exame, o que atualmente não está previsto no edital. O órgão moveu ação civil pública para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo certame, estipule um prazo para que os estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018.
Distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro, a ação foi proposta com pedido de tutela de urgência. Para o MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais.
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O Enem foi aplicado nos dias 4 e 11 de novembro a mais de 4 milhões de estudantes em todo o país. Os gabaritos das provas foram divulgados no dia 14 de novembro. Os resultados individuais saíram em 18 de janeiro. Apenas em março, após a divulgação dos resultados, os participantes terão acesso à correção da redação para fins pedagógicos.
O MPF pede que esse procedimento seja revisto. Na ação, requer que o Inep abra o prazo de cinco dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas e de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.
Em relação à redação, o MPF requer que o Inep publique no site, no prazo de 10 dias úteis, o espelho da mesma. Logo após a publicação das notas, a autarquia deverá estipular prazo de cinco dias úteis para vista das redações, não somente para fins pedagógicos, conforme determina o edital, mas também para fins de recurso. Ainda conforme o pedido do MPF, em seguida, o Inep deveria abrir prazo de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.
Caso o Inep descumpra os prazos, o MPF pleiteia que seja cobrada multa diária de R$ 10 mil. O documento demanda ainda que, a partir de 2019, essas mudanças já constem no edital do Enem.
Segundo o órgão, ao ser usado como forma de acesso à universidade, o exame ganha status de "processo seletivo público de âmbito nacional" e deve, portanto, obedecer aos "princípios constitucionais que norteiam toda e qualquer função administrativa".