Tudo Rádio.com - Rádio News -ABERT lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais voltada para rádios - Versão de impressão
Segunda-Feira, 30 de Agosto de 2021 @ 17:04
Brasília – Conhecida como LGPD, lei estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas
A lei está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Além disso, determina que as empresas implementem medidas organizacionais e administrativas, observando todos os requisitos e controles previstos na atual legislação e em futura regulamentação.
A LGPD também delegou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de criar normas e procedimentos simplificados para que micro e pequenas empresas possam se adequar à legislação. A ABERT informou, ainda, que está acompanhando e monitorando, junto à autoridade nacional, o processo de criação de regras mais simplificadas e flexíveis adaptadas à realidade das pequenas empresas de radiodifusão
O curso tradicional dos negócios destas emissoras, na prática, é pouco intensivo em tratamentos de dados pessoais, pois boa parte do trabalho consiste em produção de conteúdo artístico ou jornalístico. Enquanto a regulamentação não é publicada, a ABERT recomenda que as emissoras promovam a adaptação das suas atividades à LGPD de maneira constante e gradativa.
A cartilha lançada pela ABERT apresenta algumas diretrizes para as emissoras, bem como sugere os passos a serem seguidos. Além disso, são apresentados alguns modelos para nortear o processo de adaptação à LGPD (Termo Aditivo de Contrato de Trabalho, Termo de Consentimento, Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, dentre outros). A ABERT promoverá revisões periódicas na cartilha e realizará eventos virtuais para dar todo o suporte possível aos associados.
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