FACULDADE DE DIREITO "PROFESSOR JACY DE ASSIS"
PAULO RICARDO SIMAMOTO ACERBI
O JULGAMENTO DO HC 126.292/SP PELO STF E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito – Matutino da Universidade Federal de Uberlândia como requisito obrigatório à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof.ª Karina Lima Junqueira de Freitas
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito – Matutino da Universidade Federal de Uberlândia como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela seguinte banca examinadora:
__________________________________________________ Prof.ª Karina Lima Junqueira de Freitas
Orientadora – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
__________________________________________________ Prof.ª Tharuelssy Resende Henriques
Convidada – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
__________________________________________________ Prof.ª Kelen Zardini dos Santos Freitas
Esta presente monografia se propõe a discutir a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da decisão do STF no HC 126.292/SP, que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade do paciente, com a consequente denegação da ordem. Serão analisados os aspectos técnicos da decisão, tendo em primeiro plano o princípio da presunção de inocência. A análise também abrangerá a legislação infraconstitucional pertinente. Será feito um paralelo quanto à execução provisória da pena em outros países ocidentais (alguns adeptos do sistema Common Law, outros do Civil Law) assim como um panorama acerca da jurisprudência nacional (STJ e STF) sobre o tema.
Palavras-Chave: Presunção de inocência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Constituição Federal. Código de Processo Penal. Jurisprudência. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça.
This current monography proposes to discuss the constitutionality (or inconstitucionality) of the STF's decision in the HC 126.292/SP, wich authorized the pacient's anticipated custodial sentence, with the consequent denial of the order. The technical aspects of the decision will be analyzed with the presumption of innocence principle on the foreground. The analysis will also cover the relevant infraconstitutional legislation. A comparison will be made regarding the possibility of provisional execution of the custodial sentence in other western countries (some that adhere to Common Law system, others that adhere to Civil Law system), and also a panorama referred to the national jurisprudence (STF and STJ) concerning the subject.
Key Words: Presumption of innocence. Provisional execution of the custodial sentence. Federal Constitution. Criminal Procedure Code. Jurisprudence. Supremo Tribunal Federal (literal translation: Supreme Federal Court). Superior Tribunal de Justiça (literal translation: Superior Justice Court).
1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 11
1.1 Noções introdutórias ... 11
1.2 Da regra probatória (in dubio pro reo) ... 13
1.3 Da regra de tratamento ... 15
2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM OUTROS PAÍSES ... 18
2.1 Espanha ... 18 2.2 Argentina ... 19 2.3 Inglaterra ... 21 2.4 Estados Unidos ... 22 2.5 Canadá ... 24 2.6 França ... 25 2.8 Portugal ... 27
3 PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL ... 29
3.1 No Supremo Tribunal Federal ... 29
3.2 No Superior Tribunal de Justiça ... 35
4 O JULGAMENTO DO HC 126.292/SP ... 40
4.1 Contextualização do caso concreto ... 40
4.2 Os argumentos favoráveis à execução provisória da pena privativa de liberdade.. 41
4.2.1 Da valoração dinâmica e não absoluta da presunção de inocência... 42
4.2.2 Do exaurimento do exame da matéria fático-probatória ... 43
4.2.3 Os recursos extraordinários e a ausência de efeito suspensivo ... 44
4.2.4 A Lei de Ficha Limpa (LC n.º 135/2010) ... 44
4.2.5 Da inexistência de revogação das demais formas de prisão ... 45
4.2.6 A presunção de inocência e a execução penal no estrangeiro ... 45
4.2.7 Do incentivo a recursos meramente protelatórios ... 46
4.2.8 Dos eventuais equívocos das instâncias ordinárias ... 46
4.2.9 Da mutação constitucional e os fundamentos pragmáticos da decisão ... 47
4.3 Os argumentos contrários à execução provisória da pena privativa de liberdade .. 49
4.3.1 A presunção de inocência e o trânsito em julgado... 49
4.3.3 As experiências e práticas de outros países ... 51 4.3.4 O artigo 105 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) ... 52 4.3.5 O art. 637 do CPP à luz da Constituição Federal ... 53 4.3.6 Dados estatísticos acerca do provimento de recursos extraordinários criminais . 53
CONCLUSÃO ... 54 REFERÊNCIAS ... 60
A presunção de inocência aparenta ser, em primeiro plano, um tema já demasiadamente discutido, ultrapassado, também pelo fato de ser uma das garantias individuais mais fundamentais para a vida em sociedade (que se dá sob a tutela do Estado), e para a estruturação de um verdadeiro sistema de Justiça. É seguro afirmar que, sem a presunção de inocência, não se poderia vislumbrar o Estado Democrático de Direito, vez que tal preceito tutela a liberdade individual face aos arbítrios do Estado, garantindo enorme segurança jurídica.
A positivação da presunção da inocência em diversas Constituições pelo mundo, incluindo a brasileira, representou a inauguração de uma ordem democrática global, com a superação de regimes autoritários que utilizavam a máquina estatal como forma de perpetuar opressão e dominação.
O princípio da presunção de inocência passou a ser previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro apenas com a vigência da Constituição Federal de 1988. Tal previsão se dá no art. 5º, LVII, do referido diploma constitucional, nos seguintes termos:
LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;1
Até o ano de 1988, portanto, tal princípio não constava expressamente no texto constitucional nacional, e seu significado certamente não era tão abrangente como nos dias de hoje, motivo pelo qual, historicamente, era autorizada a execução provisória da prisão penal, sem maiores discussões sobre o tema.
Alexandre de Moraes (2007) leciona que, em regra, direitos constitucionais definidos como direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. E a própria Constituição Federal, em uma norma síntese, determina tal fato, expressando que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.2 Não obstante, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, prevaleceu até o ano de 2009 na Suprema Corte o entendimento favorável à possibilidade da execução antecipada da pena privativa de liberdade.
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 de outubro de
1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 26/06/2018.
No dia 05/02/2009 foi publicado o acórdão do histórico e paradigmático julgamento do HC 84.078-7/MG, que marcou a primeira virada jurisprudencial acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade no plenário do STF. Entendeu-se, no referido julgamento, que a prisão penal antes do trânsito em julgado da decisão condenatória era inconstitucional, por ferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). A votação ficou 7-4, votando pela impossibilidade da prisão antecipada os Ministros Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, restando vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
Não muito tempo depois, o Supremo Tribunal Federal trouxe novamente ao Plenário a matéria relativa à execução provisória da pena, com o escopo de modificar a orientação jurisprudencial fixada no ano de 2009. Tratava-se do HC 126.292/SP, impetrado por Maria Claudia de Seixas em favor do paciente Marcio Rodrigues Dantas, que havia sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II do CP), contra o ato do relator que indeferiu o pedido liminar para que o paciente aguardasse em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
No julgamento deste fatídico HC prevaleceu, por 7-4, o entendimento de que seria constitucional a execução provisória da pena privativa de liberdade, representando nova virada jurisprudencial acerca do tema. Votaram pela constitucionalidade os Ministros Teori Zavascki, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes (que mudou de entendimento, em relação ao seu último voto proferido nesta questão), Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Melo e Marco Aurélio.
Este trabalho, portanto, se propõe a discutir, como tema central, a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da decisão do STF, através de uma análise técnica, fazendo ponderações, em sede conclusiva, dos argumentos que pareçam ser mais razoáveis e consonantes com a Constituição Federal. Destarte, para fins acadêmicos, a discussão ficará restrita à possibilidade de execução provisória da pena em crimes cuja competência originária não pertença ao Tribunal do Júri, e em crimes cujos autores não possuam foro por prerrogativa de função.
No primeiro capítulo será feita análise face ao princípio da presunção de inocência (ou de não culpabilidade), com a elaboração de breves noções introdutórias, com contextualização
histórica, assim como considerações acerca da presunção de inocência como regra probatória (in dubio pro reo) e regra de tratamento.
No segundo capítulo será feita uma análise sucinta acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade em outros países ocidentais (escolhidos dentre aqueles que possuem expressiva influência política sobre nosso país) com o apontamento de eventuais peculiaridades e com o teor de alguns textos de lei, a título comparativo. O objetivo, além de verificar as semelhanças e diferenças quanto à previsão e abrangência do princípio da presunção de inocência em diversos diplomas normativos, é verificar o momento em que é possível a execução da pena privativa de liberdade, assim como o lapso em que se dá o trânsito em julgado das decisões, se isto for característica relevante para a execução da pena.
No terceiro capítulo será feito um panorama acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) no tocante à possibilidade (ou impossibilidade) da execução antecipada da pena privativa de liberdade, apontando os momentos em que ora prevaleceram entendimentos favoráveis, ora prevaleceram entendimentos contrários (em face da execução antecipada da pena privativa de liberdade).
No quarto capítulo será abordado de maneira mais específica o julgamento do HC 126.292/SP, com o destaque dos argumentos utilizados pelos Ministros, tanto pela constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, tanto pela inconstitucionalidade de tal execução. Também será feito um breve histórico do caso, a título de contextualização da decisão.
Por último, a título de conclusão, serão feitas ponderações acerca do acórdão pela execução provisória da pena privativa de liberdade, apontando se esta decisão colegiada foi, tecnicamente, acertada ou não (conforme posicionamento doutrinário adotado), com a respectiva justificativa de tal consideração.
1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1.1 Noções introdutórias
A presunção de inocência surge através de um longo processo de desenvolvimento político-jurídico, que remonta aos tempos do direito romano. Já naquela época, como regra de valoração das provas, existia a máxima do "in dubio pro reo". Entendia-se ser preferível deixar impune o criminoso culpado a condenar um inocente.
Com o passar dos anos e a chegada da Idade Média, a presunção de inocência foi extremamente criticada, ao ponto de ser invertida. Não é por acaso tal período também ser chamado de "Idade das Trevas". No processo penal daquela época, em plena inquisição, não se partia da inocência do acusado, e sim de sua culpa. Neste sistema, a inocência só era declarada quando o acusado lograsse êxito em prová-la categoricamente. Bastava uma simples suspeita para a formação de um juízo condenatório. A dúvida gerada pela insuficiência de provas equivalia a uma semiprova, que comportava um juízo de semiculpabilidade e resultava numa semicondenação a uma pena leve.3
Cesare Beccaria, em 1764, já advertia, em sua célebre obra Dos delitos e das penas, que "um homem não pode ser chamado réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode tirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela foi outorgada".4
O direito de não ser declarado culpado enquanto perdura dúvida acerca da culpa ou da inocência do cidadão foi insculpido no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Tal artigo prevê, in verbis:
Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.5
3 LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 142.
4 BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de. Dos delitos e das penas. Tradução: Lucia Guidicini, Alessandro
Berti Contessa. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1997, p. 69.
5 MARTÍNEZ, Gregorio Peces Barba. Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad
Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. APUD. FERREIRA Filho, Manoel G. et. al. Liberdades Públicas. São Paulo, Ed. Saraiva, 1978. Disponível em:
<http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da- Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html> Acesso em 26/06/2018.
Em um contexto pós Segunda Guerra Mundial, em virtude das fortes violações aos direitos humanos ocorridas naquele período, surge a Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, com o intuito de promover uma maior observância à dignidade da pessoa humana. Tal documento dispõe, em seu art. 11.1: "Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma a sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa."
Comparando o art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão com o preceito estabelecido pelo art. 11.1 da Declaração Universal de Direitos Humanos, percebe-se uma modificação na forma de apresentação da presunção de inocência. Enquanto na primeira o princípio é previsto de maneira genérica, na segunda há o acompanhamento de um parâmetro mais garantista: uma expressão do devido processo legal.
São encontrados dispositivos semelhantes na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 6.2), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14.2) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Dec. 678/92 – art. 8º, §2º): "Toda pessoa acusada de delito tem direito que se presuma sua inocência enquanto não se comprove sua culpa".
No ordenamento jurídico nacional, antes de entrar em vigor a Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção da não culpabilidade somente existia de forma implícita, como decorrência da cláusula do devido processo legal. Mesmo quando não expressa nos textos constitucionais, tal princípio é reconhecido como garantia decorrente do Estado de Direito, dos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, ou ainda, das normas de recepção dos direitos estabelecidos nos diplomas internacionais.
Em suma, alguns países optaram por não prever expressamente a presunção de inocência no texto constitucional (como a Alemanha e os Estados Unidos); outros se limitaram a reconhecer a garantia de forma genérica (como a Espanha e o Paraguai); alguns condicionaram a manutenção do status de inocente até a comprovação de culpa (como o Canadá e o México), e outros ao julgamento definitivo (como Itália, Portugal e Brasil).
Com o advento da Constituição de 1988, tal princípio passou a constar expressamente no texto constitucional, em seu art. 5º, inciso LVII, in verbis:
Art. 5º, LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.6
Em síntese, tal princípio pode ser definido como a garantia de não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, durante o qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para defender-se (ampla defesa), bem como para destruir a credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório).
Contrapondo tal princípio como previsto na Constituição Federal, em face da redação dos Tratados Internacionais, percebe-se que naqueles há menção à "presunção de inocência", ao passo que a Constituição de 1988 jamais faz referência à palavra "inocente", dizendo, por outro lado, que "Ninguém será considerado culpado...".
Segundo Badaró, não existe diferença entre a presunção de inocência e a presunção de não culpabilidade, devendo ser reconhecida a equivalência de tais fórmulas, vez que a tentativa de apartar ambas as ideias, se é que isto é possível, é inútil e contraproducente, do ponto de vista processual. Buscar tal diferenciação serve, na concepção daquele autor, apenas para demonstrar posturas reacionárias e um esforço vão de retorno a um processo penal voltado exclusivamente para a defesa social, que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito.7 Tal consideração é relevante quando consideramos o fato da jurisprudência nacional fazer referência a ambas as terminologias.
1.2 Da regra probatória (in dubio pro reo)
Analisando a presunção de inocência, Jeremy Bentham sustenta a tese de que todo juiz deve respeitar fielmente esse princípio, adotando a máxima "é melhor deixar escapar um culpado do que condenar um inocente, ou, em outras palavras, deve cuidar-se muito mais da injustiça que condena do que da injustiça que absolve".8
Sob um prisma ético, no plano constitucional, com prevalência da dignidade da pessoa humana, absolver um ladrão (culpado, mas sem provas robustas de autoria) pode resultar na prática de outros furtos; condenar um inocente (por sopesar a prova sem imparcialidade) é uma desgraça para a pessoa e para toda sua família, envolvendo parentes e amigos, todos que,
6 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 de outubro de
7 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2003, p. 283.
conhecedores da sua inocência, desacreditam da Justiça. O mundo está repleto de infratores à lei penal, que estão soltos, porque a máquina estatal não consegue encontrá-los e prendê-los. Ao menos, não se pode partir da mesma premissa no tocante ao inocente, vale dizer, estarem os cárceres repletos de pessoas que nada fizeram de errado em matéria penal. A primeira solução (absolver um culpado) é muito menos grave que a segunda (condenar um inocente), desde que se trabalhe no universo da ética e da honestidade pública.9
Destarte, por força da regra probatória, a parte acusadora tem todo o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Ou seja, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe de demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que foi imputado na peça acusatória. O motivo é evidente: as pessoas nascem inocentes, sendo este seu estado natural.
Como consequência da regra probatória, Antônio Magalhães Filho aponta: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das escusas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de constranger o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio).10
Tal regra probatória deve ser sempre utilizada quando houver dúvida sobre o fato relevante para a decisão do caso. Para Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.11
Nesta compreensão, a presunção de inocência confunde-se com o próprio in dubio pro reo. E o in dubio pro reo não é uma simples regra de apreciação das provas. É, na verdade, uma ferramenta a ser utilizada no momento de valoração das provas. Havendo dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não incumbe a ele a prova de não ter praticado o delito. Cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) o afastamento da presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa a ele atribuída. Portanto, não se justifica, sem
9 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense,
2018, p. 82.
10 GOMES FILHO, Antônio Magalhães. "O princípio da presunção de inocência na Constituição de 1988 e na
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)", em Revista do Advogado, da AASP, n.º 42, abril/94, p. 31.
11 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos
se em provas concretas e idôneas, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre fundar-se em elementos de certeza, para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica. Tais elementos, ao eliminarem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem atos eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, deste modo, quaisquer dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que pairem sobre a convicção do julgador, que poderiam levá-lo a pronunciar o non liquet.12
Por fim, necessário apontar que o in dubio pro reo somente incide até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Estabelecido um juízo de culpabilidade encoberto pela coisa julgada, não há mais que se falar em in dubio pro reo. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, prevalece o in dubio contra reum. O ônus da prova quanto às hipóteses que autorizam a revisão criminal (CPP, art. 621) recai única e exclusivamente sobre o postulante, razão pela qual, em caso de dúvida, deverá o Tribunal julgar improcedente o pedido revisional.
1.3 Da regra de tratamento
A constrição cautelar da liberdade, sempre dotada do caráter de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, quando preenchidos os requisitos elencados pelo Código de Processo Penal (arts. 312 e 313). Portanto, a regra é responder ao processo penal em liberdade, sendo a prisão a exceção. São manifestações claras desta regra de tratamento a vedação de prisões processuais automáticas ou obrigatórias e a impossibilidade de execução provisória ou antecipada da sanção penal.13
Por força da regra de tratamento insculpida no princípio constitucional da não culpabilidade, o Poder Público está impedido de agir e de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se já houvessem sido condenados, definitivamente, enquanto não findo o processo criminal.
Como dito anteriormente, o princípio da presunção de inocência não obsta, todavia, a prisão cautelar ditada por razões excepcionais e tendentes a garantir a efetividade do processo. Se tal princípio for interpretado de maneira absoluta, nenhuma medida cautelar poderá ser
12 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 6ª edição, revista ampliada e
atualizada. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 45.
13 Entendimento pela impossibilidade da execução provisória ou antecipada da sanção penal: Guilherme de
Souza Nucci, Nestor Távora, Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro, e outros. Em sentido contrário: Rogério Sanches Cunha, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e outros.
aplicada ao acusado, o que certamente inviabilizaria o processo penal. O inciso LVII do texto constitucional, portanto, não obsta a decretação de medidas cautelares de natureza pessoal no curso do processo, cuja permissão decorre inclusive da própria Constituição (art. 5º, LXI). É possível a conciliação de ambos os incisos desde que a medida cautelar não perca o caráter de excepcionalidade, sua qualidade instrumental, e seja necessária à luz do caso concreto.
Há entendimentos de que o dever de tratamento atua em duas dimensões: a) interna ao processo: funciona como dever imposto, inicialmente, ao magistrado, considerando que o ônus da prova recai sobre a acusação, devendo a dúvida favorecer o acusado. Destarte, as prisões cautelares devem ser utilizadas de maneira excepcional, quando constatada a necessidade da medida extrema como forma de garantir a eficácia do processo; b) externa ao processo: o princípio da presunção de não culpabilidade e as garantias constitucionais da imagem, da dignidade e da privacidade demandam uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado, funcionando como limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial.14
Em relação à dimensão externa do processo, merece menção a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso J. vs. Peru (2013), no qual foi imputada responsabilidade ao Peru pela violação do estado de inocência insculpido no art. 8.2 do Pacto de São José da Costa Rica. A Sra. J. foi presa durante o cumprimento de medida de busca e apreensão residencial. Processada criminalmente por terrorismo e associação ao terrorismo, por supostamente estar vinculada com o grupo armado Sendero Luminoso, foi absolvida em junho de 1993. Imediatamente após ser liberta, deixou o território peruano. Em dezembro do mesmo ano, a Corte Suprema Peruana cassou a sentença absolutória, determinou um novo julgamento e decretou sua prisão. Para a CIDH, os distintos pronunciamentos públicos das autoridades estatais, sobre a culpabilidade da Sra. J, violaram o estado de inocência, princípio que veda a condenação pelo Estado, mesmo que informal, com a emissão de juízo perante a sociedade e contribuindo para formação da opinião pública, antes da existência de uma decisão judicial condenatória. Para a Corte, a apresentação da imagem da acusada para a imprensa, escrita e televisiva, ocorreu quando ela estava sob absoluto controle do Estado, por meio de seus funcionários. A Corte acentuou que manter a sociedade informada sobre investigações criminais não impede o estado de inocência, desde que tal informação seja veiculada com a contextualização necessária e com discrição, de tal modo a garantir o estado
14 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. Vol. II. Rio de Janeiro:
de inocência. Assim, o pronunciamento público sobre processos penais, sem a devida cautela, produz, na sociedade, a indevida crença sobre a culpabilidade do acusado.15
Por força do dever de tratamento, qualquer que seja a modalidade de prisão cautelar, portanto, é inadmissível que tal medida seja utilizada como meio de antecipação da reprimenda, pois este instrumento de tutela cautelar penal somente se legitima se comprovada, com base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do acusado.16
15 Neste sentido: GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição
Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2016, p. 135-137.
16 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 6ª edição, revista ampliada e
2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM OUTROS PAÍSES
Este capítulo tratará da execução provisória da pena em alguns países ocidentais com expressiva relevância geopolítica em face do Brasil. Foram escolhidos países que adotam o sistema Common Law (Reino Unido, Estado Unidos e Canadá) e Civil Law (Espanha, Argentina, França, Alemanha, Portugal).
A presunção de inocência encontra-se expressa na Constituição Espanhola de 1878, no nº 2 do artigo 2417, inserido no título de direitos e deveres fundamentais, in verbis:
Artículo 24 (...) 2. Asimismo, todos tienen derecho al juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la assistência de letrado, a ser informados de la acusación formulada contra ellos, a um processo público sin dilaciones indebidas y com todas las garantías, a utilizar los médios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra sí mismos, a no confesarse culpables y a la presunción de inocência. (...)18
Muito embora seja a presunção de inocência um direito constitucionalmente garantido, vigora, neste país, o princípio da efetividade das decisões condenatórias. Tem-se que, com este princípio, se o acusado foi condenado em processo no qual lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, no qual foram observadas todas as provas, está respeitado o princípio da presunção de inocência. A sentença condenatória, portanto, já é plenamente executável, mesmo que não esteja findado o processo.
Segue manifestação do Tribunal Constitucional espanhol:
Sin merma del equivocado enfoque em que se mueve el recurrente – constreñido a la presunción de inocencia -, la efectividad de las sanciones, no entra em colisión com la presunción de inocencia; la própria legitimidade de la potestad sancionatória, y la sujeción a um procedimento contradictorio, aberto al juego de la prueba según las pertinentes reglas al respecto, excluye toda idea em confrontación com la presunción de inocencia. (Tribunal Constitucional de España. Sentencia en Recurso
17Artigo 24 (...) 2. Da mesma forma, todos possuem direito ao juiz ordinário predeterminado pela lei, à defesa e
à assistência de advogado, a serem informados da acusação formulada contra eles, a um processo público sem dilações indevidas e com todas as garantias, a utilizar-se dos meios de prova pertinentes para sua defesa, a não declarar contra si mesmos, a não confessar-se culpados e à presunção de inocência. (Tradução livre)
18 ESPANHA. Constituição (1978). Constituición Española de 1978. Madrid, 29 de dezembro de 1978.
de Amparo 66/1984. Fecha de Aprobación 06/06/1984. No mesmo sentido, a Sentencia en Recurso de Amparo 220/91. Fecha de aprobación 15/07/1991.)19
Destaca-se ainda que o artigo 983 do Código de Processo Penal Espanhol20 admite a possibilidade de manter em cárcere aquele que foi absolvido em instância inferior, mas contra o qual tramita recurso com efeito suspensivo em instância superior, vejamos:
Artículo 983. Todo processado absuelto por la sentencia será puesto em libetad inmediatamente, a menos que el ejercicio de un recurso produzca efectos suspensivos o la existência de otros motivos legales hagan necessário el aplazamiento de la excarcelacion, lo cual se ordenará por auto motivado.21
O ordenamento jurídico da Argentina também contempla, no artigo 18 da Constituição Nacional22, o princípio da presunção de inocência, in verbis:
Art. 18. Ningún habitante de la Nación puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior al hecho del proceso, ni juzgado por comisiones especiales, o sacado de los jueces designados por la ley antes del hecho de la causa. Nadie puede ser obligado a declarar contra sí mismo; ni arrestado sino en virtud de orden escrita de autoridad competente. Es inviolable la defensa en juicio de la persona y de los derechos. El domicilio es inviolable, como también la correspondencia epistolar y los papeles privados; y una ley determinará en qué casos y con qué justificativos podrá procederse a su allanamiento y ocupación. Quedan abolidos para siempre la pena de muerte por causas políticas, toda especie de tormento y los azotes. Las cárceles de la Nación serán sanas y limpias, para seguridad y no para castigo de los reos detenidos en ellas, y toda medida que a pretexto de precaución conduzca a mortificarlos más allá de lo que aquélla exija, hará responsable al juez que la autorice.23
19Sem prejuízo do equivocado enfoque em que se move o recorrente – restrito à presunção de inocência – a
efetividade das sanções não entra em colisão com a presunção de inocência; a própria legitimidade do poder sancionatório, e a sujeição a um procedimento com contraditório, aberto ao jogo de provas segundo as regras pertinentes a respeito, exclui toda a ideia em confronto com a presunção de inocência. (Tribunal Constitucional da Espanha. Sentença em Recurso de Amparo 66/1984. Data de Aprovação 06/06/84.No mesmo sentido, a Sentença em Recurso de Amparo 220/91. Data de aprovação 15/07/1991.) (Tradução livre)
20 ESPANHA. Ley de Enjuiciamiento Criminal, de 14 de setembro de 1882. LEC, Madrid, setembro de 1882.
Disponível em: < https://confilegal.com/20171101-ley-enjuiciamiento-criminal-actualizada/> Acesso em 27/06/2018.
21Artigo 983. Todo processado absolvido pela sentença será colocado imediatamente em liberdade, a menos
que o ajuizamento de um recurso produza efeitos suspensivos ou existam outros motivos legais que tornem necessário o adiamento do desencarceramento, o qual se ordenará por auto motivado. (Tradução livre)
22 ARGENTINA. Constituição (1994). Constuición de la Nación Argentina. Buenos Aires, 22 de agosto de 1994.
Disponível em: <http://www.constitution.org/cons/argentin.htm> Acesso em 27/06/2018.
23Art. 18. Nenhum habitante da Nação pode ser condenado sem juízo prévio fundado em lei anterior ao início
do processo, nem julgado por comissões especiais, ou retirado dos juízes designados pela lei antes do início da causa. Ninguém pode ser obrigado a declarar contra si mesmo; nem preso senão em virtude de ordem escrita de autoridade competente. É inviolável a defesa em juízo da pessoa e dos direitos. O domicílio é inviolável, como também a correspondência e os papéis privados; e uma lei determinará em quais casos e com quais justificativas poderá se proceder a sua invasão e ocupação. Restam abolidos para sempre a pena de morte por
O disposto em tal artigo não impede, porém, que a pena venha a ser executada antes de seu trânsito em julgado. O Código de Processo Penal Federal24 diz que a pena privativa de liberdade deve ser cumprida de imediato, nos termos do artigo 494. A execução imediata da sentença é, inclusive, prevista expressamente no artigo 495 do Código de Processo Penal, esclarecendo que tal execução somente poderá ser diferida quando tiver de ser executada contra mulher grávida ou que tenha filho menor de 6 meses no momento da sentença, contra condenado gravemente enfermo ou caso a execução da pena puder colocar em risco sua vida. Vejamos:
"Pena privativa de la libertad
Art. 494. - Cuando el condenado a pena privativa de la libertad no estuviere preso, se ordenará su captura, salvo que aquélla no exceda de seis (6) meses y no exista sospecha de fuga. En este caso, se le notificará para que se constituya detenido dentro de los cinco (5) días. Si el condenado estuviere preso, o cuando se constituyere detenido, se ordenará su alojamiento en la cárcel penitenciaria correspondiente, a cuya dirección se le comunicará el cómputo, remitiéndosele copia de la sentencia."25
Art. 495. - La ejecución de una pena privativa de la libertad podrá ser diferida por el tribunal de juicio solamente en los siguientes casos: 1°) Cuando deba cumplirla una mujer embarazada o que tenga un hijo menor de seis (6) meses al momento de la sentencia. 2°) Si el condenado se encontrare gravemente enfermo y la inmediata ejecución pusiere en peligro su vida, según el dictamen de peritos designados de oficio. Cuando cesen esas condiciones, la sentencia se ejecutará imediatamente.26
causas políticas, todos os tipos de torturas e chicotadas. Os cárceres da Nação serão saudáveis e limpos, para a
segurança e não para o castigo dos réus neles detidos, e toda medida que a pretexto de precaução os aflija além do que aquela exija, será responsável o juiz que a autorizar. (Tradução livre)
24 ARGENTINA. Ley n.º 23.984, de 4 de setembro de 1991. Código Procesal Penal. Buenos Aires, setembro de
1991. Disponível em: <http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/383/texact.htm> Acesso em 27/06/2018.
25Pena privativa de liberdade Art. 494. – Quando o condenado a pena privativa de liberdade não estiver preso,
se ordenará sua captura, salvo se aquela não exceda seis (6) meses e não exista suspeita de fuga. Neste caso, será notificado para que seja detido dentro dos cinco (5) dias. Se o condenado estiver preso, ou quando o condenado for detido, se ordenará seu alojamento na prisão penitenciária correspondente, a cujo endereço se comunicará o cálculo, enviando cópia da sentença. (Tradução livre)
26Suspensão Art. 495. – A execução de uma pena privativa de liberdade poderá ser diferida pelo tribunal de
juízo somente nos seguintes casos: 1º) Quando deva cumpri-la uma mulher grávida ou que tenha um filho menor de seis (6) meses no momento da sentença. 2º) Se o condenado se encontrar gravemente ferido e a imediata execução colocar em perigo sua vida, segundo a opinião de peritos designados ex officio. Quando cessem essas condições, a sentença se executará imediatamente. (Tradução livre)
O direito inglês é reconhecido internacionalmente pela tradição em matéria de direitos civis que protegem o indivíduo face aos arbítrios do Estado. Pode-se afirmar que as ideias iniciais do princípio da presunção de inocência em todo o mundo são oriundas do corpo da Carta Magna da Inglaterra, de 1215.27 O capítulo 39 dizia que os julgamentos deveriam ocorrer em "harmonia com as leis do país", vejamos:
Chapter 39 "No free man shall be taken or imprisoned or disseised of his Freehold, or Liberties, or free Customs, or be outlawed, or exiled, or any other wise destroyed, nor will we go upon him nor send upon him, except by the lawful judgment of his peers or by the law of the land".28
Em leitura posterior da Carta em 1354, Eduardo III trocou a expressão supracitada por "processo devido em direito (due process of law)". Quase 800 anos depois, tal expressão ainda persiste como referência do princípio (princípio do devido processo legal) em legislações de todo o mundo.
No século XVII já era reconhecido na Inglaterra o direito de responder ao processo em liberdade, desde que fosse prestada a fiança. Entretanto, tal possibilidade não era prevista para alguns crimes considerados mais graves. O "Habeas Corpus Act 1679" previa:
A Magistrate shall discharge prisoners from their Imprisonment taking their Recognizance, with one or more Surety or Sureties, in any Sum according to the Magistrate's discretion, unless it shall appear that the Party is committed for such Matter or offenses for which by law the Prisoner is not bailable.29
A legislação atual que trata da liberdade durante o processamento de recursos contra a decisão condenatória é a Seção 81 do "Supreme Court Act 1981". Este diploma garante ao recorrente a liberdade mediante o pagamento de fiança enquanto a Corte faz o exame do mérito do recurso. Tal direito, entretanto, não é absoluto, não sendo garantido em todos os processos (alguns crimes não são afiançáveis nesta hipótese).
27 Cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra:
Almedina, 7ª Ed., 2003.
28Capítulo 39 "Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora
da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país." (Tradução livre)
29 O Magistrado deverá libertar os prisioneiros da prisão, tomando sua fiança, com uma ou mais garantias, de
qualquer valor, de acordo com a sua discricionariedade, a menos que seja aparente que o fato foi cometido com determinados propósitos ou com crimes que pela lei o prisioneiro não possa ser liberado por fiança. (Tradução livre)
A libertação pela fiança não ocorre automaticamente. Cabe às Cortes competentes o julgamento dos recursos pela concessão do direito à fiança. Destarte, em regra, o recorrente condenado aguarda a decisão da Corte preso. Vigora na Inglaterra o princípio da aplicabilidade imediata das sentenças condenatórias ("sentence of imprisonment takes effect immediately unless the person is released"30).31
O "Criminal Justice Act 2003" restringiu substancialmente o procedimento de liberdade provisória, com abolição da possibilidade de recorrer perante a "High Court" versando sobre o mérito da liberação do condenado sob pagamento de fiança até o julgamento de todos os recursos, ficando tal matéria sob competência quase que exclusiva da "Crown Court" (a "Crown Court", juntamente com a "High Court" e a "Court of Appeal" formam a Suprema Corte de Judiciatura da Inglaterra e País de Gales, a "Supreme Court of Judiciature in England and Wales"). Em raras exceções, caso preenchidos os rígidos requisitos da Revisão Judicial, poderá ser o mérito revisto pela "High Court".32
A partir do "Act" de 2003, o condenado a crimes relacionados a drogas da "Classe A" (o Direito Penal Britânico divide os crimes de droga segundo uma classificação das substâncias entorpecentes) perdia o direito de liberdade provisória sob pagamento de fiança, devendo aguardar preso o julgamento do seu recurso junto às Cortes superiores.
A regra é, portanto, aguardar o julgamento dos recursos já cumprindo a pena imposta na sentença condenatória, a menos que a lei garanta a liberdade pela fiança.
A presunção de inocência não encontra previsão expressa no texto constitucional americano, mas é tida como corolário da 5ª, 6ª e 14ª emendas. Um caso que destacou a importância desta garantia para os estadunidenses foi o célebre caso "Coffin verus United States", em 1895.33 Segue trecho da decisão da Suprema Corte:
The principle that there is a presumption of innocence in favor of the accused is the undoubted law,axiomatic and elementary, and its enforcement lies at the foundation of the administration of our criminal law. (…) Concluding, then, that the presumption of innocence is evidence in favor of the accused, introduced by the law
30 "Sentença de prisão têm efeito imediatamente, a não ser que a pessoa seja liberada." (Tradução livre)
31 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
da Pena. Panorama nos ordenamentos nacional e estrangeiro, p. 17.
32 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
in his behalf, let us consider what is 'reasonable doubt.' It is, of necessity, the condition of mind produced by the proof resulting from the evidence in the cause. It is the result of the proof, not the proof itself, whereas the presumption of innocence is one of the instruments of proof, going to bring about the proof from which reasonable doubt arises; thus one is a cause, the other an effect. To say that the one is the equivalent of the other is therefore to say that legal evidence can be excluded from the jury, and that such exclusion may be cured by instructing them correctly in regard to the method by which they are required to reach their conclusion upon the proof actually before them; in other words, that the exclusion of an important element of proof can be justified by correctly instructing as to the proof admitted. The evolution of the principle of the presumption of innocence, and its resultant, the doctrine of reasonable doubt, make more apparent the correctness of these views, and indicate the necessity of enforcing the one in order that the other may continue to exist.34
O Código de Processo Penal Americano (Criminal procedure Code), vigente em todos os Estados da Federação, vai além e dispõe, em seu artigo 16, que "se deve presumir inocente o acusado que até o oposto seja estabelecido em um veredicto efetivo". Conclui-se que a garantia da presunção de inocência, que compõe o devido processo legal, encontra-se presente desde os primórdios das fundações constitucionais, mesmo que de maneira implícita na Constituição.35
Fato é, contudo, que o Código dos Estados Unidos (US Code) prevê a execução imediata das decisões penais condenatórias. A subseção sobre os efeitos da sentença dispõe que uma decisão condenatória constitui julgamento final para todos os propósitos, salvo raras exceções. Vejamos:
US Code, Subsetion b, Section 3582, Subchapter D, Chapter 227, Part II, Title 18:
b) Effect of Finality of Judgment.--Notwithstanding the fact that a sentence to imprisonment can subsequently be-- (1) modified pursuant to the provisions of subsection (c); (2) corrected pursuant to the provisions of rule 35 of the Federal Rules of Criminal Procedure and section 3742; or (3) appealed and modified, if outside the guideline range, pursuant to the provisions of section 3742; a judgment
34O princípio segundo o qual existe uma presunção de inocência em favor do acusado é, sem dúvida, legal,
axiomático e elementar e seu reforço provém da fundação da administração de nossa lei criminal. (...) Conclui-se, então, que a presunção de inocência é evidente em favor do acuado, introduzida pela lei à seu favor, vamos considerar o que seja "dúvida razoável". É, necessariamente, a condição da mente produzida pela prova resultante da evidência na causa. É o resultado da prova, e não a própria prova, uma vez que a presunção da inocência é um dos instrumentos da prova, para trazer a prova da qual surge uma dúvida razoável; portanto uma é a causa, o outro é um efeito. Dizer que são equivalentes é dizer que a evidência legal pode ser excluída do júri, e que tal exclusão pode ser sanada através de instruí-los corretamente de acordo com o método pelo qual são requeridos a chegar à conclusão em face da prova diante deles; em outras palavras, que a exclusão de um importante elemento da prova poderia ser justificada pela instrução correta quanto à prova admitida. A evolução do princípio da presunção de inocência, e seu resultado, a doutrina da dúvida razoável, torna mais aparente a exatidão dessas visões, e indica a necessidade de reforçar uma para que a outra continue a existir.
(Tradução livre) Coffin versus United States, 156 U.S. 432 (1895) Inteiro teor (data de acesso: 15/06/2018): <http://supreme.justia.com/us/156/432/case.html>
35 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
of conviction that includes such a sentence constitutes a final judgment for all other purposes.36
O US Code também prevê formas de se aguardar em liberdade enquanto tramita o recurso da defesa, através do instituto da fiança (Bail appeal) ou da suspensão da pena durante o processo (held in abeyance while appeal). Entretanto, tais institutos são limitados e suas aplicações são raras, tendo em vista os rígidos e numerosos requisitos a serem preenchidos.
Verifica-se, interpretando sistematicamente o US Code e o Criminal Procedure Code, que há um grande respeito pelas decisões dos juízos de primeira instância, sendo suas decisões cumpridas imediatamente, vez que não há óbice legal para tanto. Pelo contrário, lá a execução da sentença é medida que se impõe, como regra, em virtude de lei.
Assim como a Inglaterra, o Canadá não possui uma Constituição "unificada". Um dos documentos que compõe a "Constituição" canadense é a Carta de Direitos e Liberdades. Vejamos o que prevê a seção 11, "d", deste documento:
Section Eleven of the Canadian Charter of Rights and Freedoms: "11. Any person charged with na offence has the right (d) to be presumed innocent until proven guilty according to law in a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal";37
Neste país, no entanto, a força da presunção de inocência não obsta o início da execução da sentença logo após exarada. O Código Criminal dispõe que uma corte deve, assim que possível, depois de considerado culpado o autor do fato, conduzir os procedimentos para imposição da sentença.38 Vejamos:
36Código dos Estados Unidos, Subseção b, Seção 3582, Subcapítulo D, Capítulo 227, Parte II, Título 18: b)
Effeito ou Finalidade do Julgamento.—A despeito do fato da sentença de prisão puder ser subsequentemente— (1) modificada nos termos das disposições da subseção (c); (2) corrigida nos termos da disposições da regra 35 das Regras Federais de Procedimento Criminal e seção 3742; ou (3) apelada e modificada, se fora do intervalo de diretriz, nos termos das disposições da seção 3742; o julgamento de condenação que inclui tal sentença constitui um julgamento final para todos os outros propósitos. (Tradução livre)
37Seção Onze da Carta Canadense de Direitos e Liberdades: "11. Qualquer pessoa acusada de uma ofensa tem
o direito de ser presumida inocente até a prova da culpa de acordo com a lei, em um julgamento justo e com audiência pública por um tribunal independente e imparcial"; (Tradução livre)
38 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
Section 720: "A court shall, as soon as practicable after an offender has been found guilty, conduct proceedings to determine the appropriate sentence to be imposed."39
A Suprema Corte Canadense já fixou entendimento (no julgamento do caso R. v. Pearson (1992) 3 S.C.R. 665) que a presunção de inocência não implica na impossibilidade de prisão de um acusado antes que seja estabelecida a culpa em caráter definitivo.
Assim como no modelo estadunidense, a pena é automaticamente executada após sentença de primeiro grau, via de regra. A concessão da fiança é excepcional, pois possui rígidos requisitos elencados no Criminal Code, válido em todo o território do Canadá.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, foi adotada pela Constituição Francesa de 1958 como carta de direitos fundamentais. A Declaração assegura no art. 9º que "todas as pessoas são consideradas inocentes até que sejam declaradas culpadas", e representa um dos paradigmas de toda positivação de direitos fundamentais da história do mundo pós-revolução francesa.
O Código de Processo Penal Francês, todavia, traz no art. 465 as hipóteses em que o Tribunal pode expedir o mandado de prisão, mesmo com a pendência de outros recursos (como o recurso de cassação, semelhante ao recurso especial do nosso ordenamento jurídico, porém, com desfecho diverso: o Tribunal de Cassação não reforma a decisão, a cassa, se incompatível com o ordenamento jurídico, remetendo o processo ao Tribunal competente para novo julgamento).40
Conclui-se, portanto, pela possibilidade, no sistema francês, da execução provisória da pena privativa de liberdade, sem que esta represente ofensa ao princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição Francesa. É oportuno frisar, todavia, que apesar deste princípio possuir a mesma denominação em vários países, é expresso de maneiras diferentes pelos diversos ordenamentos jurídicos vigentes pelo mundo. Fato é que, tal princípio, assim como insculpido na Constituição Francesa, expressa um significado muito menos abrangente que aquele previsto em nossa Constituição Federal, pois não faz menção ao trânsito em julgado, é apenas uma regra de tratamento antes da formação da culpa em juízo, mediante uma sentença.
39Seção 720: "Um tribunal deve, assim que praticável, após um infrator ser considerado culpado, conduzir
procedimentos para determinar a sentença apropriada a ser imposta." (Tradução livre)
40 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
O período pós-nazismo e a herança das regras liberais da antiga República Federal Alemã inspiraram no pensamento jurídico, não só daquele país, um grande e efetivo respeito às liberdades civis e os direitos e garantias do cidadão frente ao Estado. Neste prisma, ganha destaque também o princípio que aqui mais interessa, o princípio da presunção de inocência.
Não são todos os recursos previstos pelo Código de Processo Alemão que possuem efeito suspensivo (ou seja, que obstam a execução da pena). Muito embora o modelo alemão exija o trânsito em julgado para a execução da pena imposta na decisão condenatória, tal trânsito se dá após a decisão do Bundesgerichtshof (BGH), tribunal equivalente ao Superior Tribunal de Justiça de nosso país.
Após a decisão de um juiz de primeiro grau, é possível a impetração de recurso perante o tribunal local. Desta decisão do órgão colegiado, é cabível o recurso de revisão, chamado de Revision, que é endereçado ao BGH.41 Tal recurso possui natureza processual e tem efeito suspensivo, sendo incabível a execução da sentença nas instâncias ordinárias. O trânsito em julgado só se dá após o julgamento do Revision.
Por outro lado, não existe recurso ao Tribunal Federal Constitucional (que equivale ao Supremo Tribunal Federal). Há apenas a Reclamação Constitucional (Verfassungsbeschwerde) e, especialmente em matéria penal, a Revisão Criminal (Wiederaufnahme des Verfahrens). Ambas só podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado das decisões, e não possuem efeito suspensivo. As partes podem solicitar, preliminarmente, a suspensão do trânsito em julgado, o que raramente se concede.42
41 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e Gusman, Fábio. Execução Provisória da
Pena. Um contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 84.078.
O Princípio da Presunção da Inocência encontra-se previsto no n° 2 do art. 32 da Constituição Portuguesa de 197643, dentre os Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, que estabelece:
O Código de Processo Penal Português estabelece, em seu artigo 408, o efeito suspensivo dos recursos. Todavia, é cediço na jurisprudência portuguesa que tal efeito não se aplica ao Tribunal Constitucional. Neste sentido, segue decisão do Tribunal da Relação de Lisboa:44
I – o art. 408 do CPP refere-se a recursos ordinários da ordem jurídica comum com o regime previsto no mesmo diploma, não se aplicando o respectivo efeito suspensivo aos recursos para o Tribunal Constitucional. II – Assim, após a prolação pelo STJ [Supremo Tribunal de Justiça] de acórdão condenatório em pena de prisão, o arguido preso preventivamente passará à situação de cumprimento de pena, ainda que haja sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional 45
O Tribunal Constitucional Português faz interpretação do Princípio da Presunção de Inocência com restrições, por não considerá-lo absoluto. Fundamenta que o mandamento constitucional que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões da mais alta corte portuguesa dispõem que tratar a presunção de inocência de maneira absoluta implicaria no impedimento da execução de qualquer medida privativa de liberdade, até mesmo as prisões cautelares. Vejamos o teor do Acórdão abaixo colacionado:
(...) Da literalidade de tal preceito resulta que o Diploma Básico não impõe, quanto àquela excepção ao direito à liberdade e segurança, que o acto judicial determinativo da privação da liberdade tenha de assumir característica de definitividade, pelo que se há de concluir que, neste particular, o legislador constituinte remeteu para a normação ordinária a questão da imediata exequibilidade das sentenças judiciais condenatórias impositoras de pena de prisão ou da aplicação de uma medida de segurança.
43 PORTUGAL. Constituição (1976). Constituição da República Portuguesa, Lisboa, 2 de abril de 1976.
Disponível em <https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Documents/CRPVIIrevisao.pdf> Acesso em 27/06/2018.
44 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
da Pena. Panorama nos ordenamentos nacional e estrangeiro, p. 22.
45 Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de outubro de 1999, Coletânea de Jurisprudência XXIV, tomo 4, pág.
Por outro lado, a presunção de inocência que é constitucionalmente definida pelo nº 2 do artigo 32º até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, não pode ser chamada à colação para efeitos de daí se extrair a impossibilidade de execução da pena de prisão determinada por uma sentença que se considere como provisoriamente transitada em julgado. E provisoriamente, note-se, pois que está unicamente sujeita à condição resolutiva de alteração da decisão tomada em sede recursória, decisão essa que confirmou as questões de facto ou de direito que levaram ao juízo constante da sentença impositora de pena de prisão e que, por motivos ligados a uma actuação, considerada pelo tribunal de recurso como manifestamente obstativa ao cumprimento do julgado por este tribunal, levou o mesmo a extrair traslado e a determinar que o processo fosse remetido ao tribunal recorrido, a fim de aí prosseguirem seus termos.
Sustentar-se que a presunção de inocência inserta no nº 2 do artigo 32º da Constituição acarreta, inelutavelmente, a impossibilidade de ser executada a decisão judicial antes do respectivo trânsito, implicaria, no limite, que seriam contrárias a tal preceito disposições legais de onde resultasse verbi gratia, que era possível a execução de uma medida de coacção de prisão preventiva, determinada obviamente por acto judicial, enquanto este se não tornasse firme na ordem jurídica. Não foi, seguramente, com esse propósito que o legislador constituinte, arvorou a garantia da presunção de inocência. (...) 46
Conclui-se, portanto, que no modelo português a execução da pena é possível apenas após o julgamento de recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça (equivalente ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro), vez que eventual recurso ao Tribunal Constitucional possui caráter extraordinário, a este não se estendendo o efeito suspensivo estabelecido no art. 408 do Código de Processo Penal português.
46 Acórdão do Tribunal Constitucional Português nº 547/04 no processo 679/2004, 3ª Seção, Relator Conselheiro
3 PANORAMA DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
A seguir, será feita uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) acerca da possibilidade (ou impossibilidade) do encarceramento a título de cumprimento de pena após o exaurimento das instâncias ordinárias (juiz singular e Tribunal de segunda instância).
3.1 No Supremo Tribunal Federal
Antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal já decidia pela incompatibilidade do efeito suspensivo com o Recurso Extraordinário. Em caso de destaque, o julgamento do Habeas Corpus n.º 59.75747 teve como resultado a denegação da ordem, sob o argumento de que "o Recurso Extraordinário não importa a suspensão dos efeitos da sentença condenatória".
Após a promulgação da Constituição Federal vigente, o STF sustentou o posicionamento de julgados anteriores, interpretando de forma restritiva o princípio da presunção de não culpabilidade que a nova Constituição instituiu. Temos como exemplo os julgamentos dos Habeas Corpus 67.85748, 67.96849, 68.03750 e 68.34251.
A primeira decisão que gerou uma discussão mais abrangente sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, após a vigência da Constituição Federal de 1988, foi o julgamento, em 1992, do Habeas Corpus 69.96452, cuja relatoria ficou a encargo do Eminente Ministro Ilmar Galvão. Neste caso, a alegação do impetrante trazia como principal argumento o princípio da presunção de não culpabilidade insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, vez que o paciente havia sido recolhido à prisão para cumprimento de
47 STF. HABEAS CORPUS: HC 59757 MG. Relator: Ministro Soares Munoz. DJ: 11/05/1982. STF, 1982.
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=59757&classe=HC&codigoClasse= 0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M> Acesso em 26/06/2018.
48 STF. HABEAS CORPUS: HC 67857 SP. Relator: Ministro Aldir Passarinho. DJ: 19/06/1990. STF, 1990.
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=102473> Acesso em 26/06/2018.
49 STF. HABEAS CORPUS: HC 67968. Relator: Ministro Paulo Brossard. DJ: 28/08/1992.
50 STF. HABEAS CORPUS: HC 68037 RJ. Relator: Ministro Aldir Passarinho. DJ: 10/05/1990. STF, 1990.
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=70680> Acesso em 26/06/2018.
51 STF. HABEAS CORPUS: HC 68342 SP. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ: 10/05/1991.
52 STF. HABEAS CORPUS: HC 69964 / RJ. Relator: Ministro Ilmar Galvão. DJ: 18/12/1992. JusBrasil, 1993.
pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O Pleno do Tribunal denegou a ordem, seguindo jurisprudência até então pacífica, tanto do STF, quanto do STJ. Vencidos, contudo, os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio.53 Segue o teor da ementa daquele julgado:
HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIARIO DE PROGRESSAO DE REGIME. Contra decisãocondenatória, proferida em única
instância, por Tribunal estadual, cabeapenas recurso de índole extraordinária,
sem efeito suspensivo, que nãoimpede o cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes do STF. De outra parte, não configura constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a requerimento próprio, fora do sistema penitenciário, em prisão especial, onde se torna impossível, por absoluta falta de meios, a realização do exame criminológico que, no caso, constitui pressuposto necessário a concessão do beneficio (art.112, parágrafo único, c/c art. 8., da LEP). Pedido indeferido. HABEAS CORPUS – 69964, julgamento em 18/12/1992, Relator ILMAR GALVÃO (grifos meus)
No julgamento do Habeas Corpus 72.36654, em 1995, a Suprema Corte decidiu pela recepção do art. 594 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal. Ficou estabelecido que a necessidade de recolher-se à prisão para interpor recurso de apelação não feriria o princípio da presunção de inocência. Disse na ocasião, o Ministro Relator Néri da Silveira, após citar vasta jurisprudência de vários Tribunais, que:
"a matéria tem sido debatida no Plenário (HC68.726-1/130, dentre outros) e a orientação da Corte é no sentido da validade e da recepção do art. 594 do CPP, no sistema da Constituição de 1988. Ora, se este artigo é válido, o benefício que dele decorre, de poder apelar em liberdade, há de ficar condicionado à satisfação dos requisitos postos em tal norma, isto é, o réu deve ter bons antecedentes e ser primário."
Após esse histórico julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu inúmeras vezes no mesmo sentido, vejamos:
Presunção de não culpabilidade. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença
53 FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca, GARCIA, Mônica Nicida, e GUSMAN, Fábio. Execução Provisória
da Pena. Panorama nos ordenamentos nacional e estrangeiro, p. 10.
54 STF. HABEAS CORPUS: HC 72366 SP. Relator: Ministro Néri da Silveira. DJ: 13/09/1995. STF, 1995.
<http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=72366&classe=HC&codigoClasse=0&ori gem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M> Acesso em 26/06/2018.
<http://supreme.justia.com/us/156/432/case.html>
9. HC 170.945-SP,
<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=43422493&num_registro=201403439093&data=20150202>
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>
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