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A Paraíba conta atualmente com 264 Serviços de Saúde Mental, sendo 110 a quantidade de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) no Estado. Desde o ano passado, a Coordenação de Saúde Mental e outras instituições envolvidas com o tema, desenvolveram uma parceria com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para construir o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio.
Para isso, foi montado um grupo de trabalho que visa melhorar o apoio aos pacientes e familiares. No Estado, a prevenção e atendimento às demandas que incluem ideação e tentativas de suicídio são contínuas através da rede pública, por meio dos serviços estaduais e municipais que oferecem cuidado em saúde mental. A Rede de Atenção Psicossocial dispõe de pontos de atenção à saúde para pessoas com transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para questões relacionadas às tentativas de suicídio, existe a Rede Urgência e Emergência, cujos pontos de atenção incluem o Samu; a Sala de Estabilização; a UPA 24 horas; as portas hospitalares de atenção à urgência/ pronto socorro em Hospital Geral e as Unidades Básicas de Saúde.
A população também pode contar com os Caps e Ambulatórios de Saúde Mental. Nestes locais, os pacientes recebem atendimento próximo da família, assistência médica especializada e o cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde. Quando recomendado pelo médico, o SUS disponibiliza gratuitamente os medicamentos que podem auxiliar no tratamento. A existência de Caps no município reduz em 14% o risco de suicídio, aponta o Ministério da Saúde.

Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal há indícios de autoria e prova da materialidade.
Ainda hipoteticamente, imagine que o promotor de Justiça concorde com aquilo que foi colhido nas investigações. Denúncia é oferecida, recebida e o suposto autor é pronunciado. No plenário do júri (siga no plano das ideias), a vítima confirma que seu companheiro tentou matá-la; os depoimentos das testemunhas são prestados no mesmo sentido; ao final, o réu confessa que foi o autor da conduta. O Conselho de Sentença, no entanto, o absolve.
Em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2020, a 1ª Turma do STF manteve a absolvição de um réu que confessou ter tentado matar a companheira. O acusado havia sido absolvido pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público de Minas Gerais apelou. O Tribunal de Justiça concordou com o pedido ministerial e reformou a decisão, sob o argumento de que ela era contrária àquilo que havia sido colhido nos autos e determinou a realização de novo júri.
A Defensoria Pública de Minas Gerais embargou a decisão do tribunal e o recurso foi rejeitado. Diante da negativa, interpôs-se recurso especial, que não foi admitido porque isso implicaria reexame de provas. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, optou pelo não provimento de agravo regimental em recurso especial interposto pela DPEMG e manteve a decisão para que o novo júri fosse realizado — afinal, a decisão dos jurados era contrária às provas dos autos.
A defesa impetrou Habeas Corpus no STF, a fim de impedir que novo júri fosse realizado. A 1ª Turma do STF concedeu a ordem (por 3 a 2), confirmando a absolvição do réu confesso.
Antes de expor a nossa sugestão acerca da alteração no texto do artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, vale mencionar que, ainda que doutrina e jurisprudência majoritárias entendessem ser possível apelação contra a decisão de absolvição que se deu com base no quesito genérico-obrigatório (o jurado absolve o acusado?), prevaleceu, no STF, entendimento minoritário.