2ª Turma nega HC a condenada por fraude no INSS, em Pernambuco - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira (18) o Habeas Corpus (HC) 118876, impetrado por Flávia Meneses, ex-funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenada por três crimes praticados contra o órgão: corrupção passiva, estelionato e falsidade ideológica. Segundo os autos, os desvios causaram prejuízo de mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.
A ex-funcionária, condenada a 16 anos e 5 meses de reclusão, recorreu da sentença condenatória por meio de apelação criminal ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, mas não obteve êxito. Em seguida, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou extinta a punibilidade em relação aos crimes de estelionato e falsidade ideológica, em razão da prescrição, mas manteve a condenação referente à corrupção passiva.
No STF, ela alegava que, no momento da fixação da pena-base, o juízo sentenciante considerou desfavoráveis quatro circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime), porém sem apresentar “os fundamentos de fato e de direito que levaram a esta conclusão”.
Questionou também a fração referente à continuidade delitiva, já que o juízo de primeira instância chegou à conclusão de que foram perpetrados 44 crimes de corrupção passiva, aplicando, assim, conforme o disposto no artigo 71 do Código Penal, a causa especial de aumento de pena em seu patamar máximo (metade). Segundo alegava a condenada, apenas três depoimentos atestam a prática do delito, por isso a fração atinente à continuidade delitiva deveria ser fixada em um quinto.
O relator do HC 118876, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o magistrado sentenciante fixou a pena-base devido ao elevado grau de reprovação social que merece a conduta da ex-funcionária, que ficou conhecida como uma das maiores fraudadores do INSS em Pernambuco. “Depois, baseou-se também na personalidade com forte inclinação para a prática de crime da condenada, que tratava com total descaso o seu dever público, a ponto de chamar seu trabalho no INSS como mero hobby”, disse.
De acordo com o relator, o tamanho da pena foi devidamente justificado pelo juízo de primeira instância, sendo que o caso foi reexaminado pelo TRF-5 e pelo STJ. “Em princípio, a pena é proporcional à causa e não se pode utilizar habeas corpus como novo juízo de reprovabilidade. Não podemos refazer a dosimetria, salvo erro flagrante. Toda prova extrajudicial foi confirmada em juízo pelos testemunhos ouvidos, submetida ao crivo do contraditório e registrada ampla defesa. Não vejo nenhuma ilegalidade a ser corrigida”, sustentou.
O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou ainda que o pedido de diminuição da fração imposta de metade para um quinto em razão da continuidade delitiva não pôde ser conhecida, pois não foi suscitada nas instâncias anteriores. A decisão da Segunda Turma foi unânime.
Acusado de integrar grupo que extraía madeira de terra indígena responderá a processo em liberdade - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão de hoje (08) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 110011, impetrado em favor de A.R.B. e permitiram que ele responda em liberdade a ação penal em curso na 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. A.R.B. é acusado de integrar organização criminosa com atuação no Município de Juína (MT), composta por madeireiros, proprietários de empresas madeireiras rurais titulares de planos de manejo florestais, indígenas e “laranjas”, investigada por prática de crimes contra o meio ambiente, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, receptação e formação de quadrilha.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), valendo-se do aliciamento de indígenas, os integrantes do grupo entravam na Terra Indígena Serra Morena para realizar atividades ilegais de extração, transporte e comércio de produtos florestais, mediante guias e notas fiscais fraudadas para impedir o controle e a fiscalização ambiental e para dar aparência de legalidade à madeira.
Em sessão realizada em maio do ano passado, o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, apresentou voto no sentido de conceder o HC, por considerar que o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a justificar a prisão cautelar. Entendeu que o juízo não fundamentou de forma individualizada e pormenorizada as razões pelas quais A.R.B. deveria ser mantido preso.
Ao apresentar seu voto-vista na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator. Ele afirmou que houve o relaxamento das prisões preventivas dos principais indiciados e, por uma questão de coerência, não se poderia manter A.R.B. preso, pois é o próprio MPF quem o aponta como “laranja” de um dos principais líderes do grupo, cabendo a ele exercer papel secundário relativo à falsificação de notas e guias. Os demais ministros também acompanharam o voto do relator.