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DisciplinaDireito Processual Penal I20.296 materiais • 154.826 seguidores
sobre inquérito policial:
O prazo para a conclusão do inquérito policial é prazo penal ou prazo processual? Será contado de acordo com o art. 10 do Código Penal ou de acordo com o art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal?
Prof. Ricardo Andreucci
Questões sobre inquérito policial:
Resposta: A questão é controvertida na doutrina.
Prevalece o entendimento majoritário de que se trata de prazo processual, contado de acordo com o disposto no art. 798, § 1º, do CPP.
Há, entretanto, autores que consideram o prazo penal, contando-se de acordo com a regra do art. 10 do CP.
Pode o Juiz indeferir o requerimento de novas diligências feito pelo Promotor de Justiça após a conclusão do inquérito policial?
Resposta: Não. Caso haja o indeferimento, estará o Juiz sujeito a correição parcial, uma vez que incorre em error in procedendo.
Caso o Juiz entenda que as diligências são desnecessárias, deverá aplicar analogicamente o disposto no art. 28 do CPP.
Nada impede que o MP requisite diretamente as diligências à autoridade policial.
O que ocorre com o inquérito policial encaminhado ao fórum, quando o crime apurado for de ação penal privada?
Resposta: o inquérito policial deve ser distribuído e, nos termos do art. 19 do CPP, ficar aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou será entregue ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Pode o ofendido, no caso de crime de ação penal privada, pedir o arquivamento do inquérito policial?
Resposta: Sim. Neste caso, o pedido de arquivamento do ofendido equivale à renúncia tácita ao direito de queixa.
Em que consiste o Princípio da Devolução?
Resposta: Consiste na possibilidade conferida ao Juiz de Direito de, discordando do requerimento de arquivamento do inquérito policial feito pelo Promotor de Justiça, transferir (devolver) a análise do caso ao Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público
O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para oferecer denúncia, nos termos do art. 28 do CPP, é obrigado a propor a ação penal?
Resposta: Sim. Neste caso o Promotor de Justiça designado não age em nome próprio e sim no do chefe do Ministério Público, do qual é longa manus, por delegação interna de atribuições.
Cabe recurso do despacho do Juiz que ordena o arquivamento do inquérito policial ou peças de informação?
Resposta: Não. Esse despacho é irrecorrível.
Entretanto, deve o Juiz recorrer de ofício sempre que ordenar o arquivamento de inquérito policial referente a crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (art. 7º da Lei nº 1.521/51).
Cabe recurso em sentido estrito no caso das contravenções de jogo do bicho e aposta em corrida de cavalo (arts. 58 e 60 do Dec.lei nº 6.259/44).
Anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, pode o Promotor de Justiça decidir-se, agora, pelo arquivamento do inquérito policial?
Resposta: Pode. Anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, surge para o Ministério Público o ensejo de reanálise do caso, nada impedindo que requeira o arquivamento do inquérito policial.
Questões para análise em casa:
Pode o ofendido, depois de pedido e ordenado o arquivamento do inquérito policial versando sobre crime de ação penal privada, propor, dentro do prazo decadencial, queixa-crime com base em novas provas?
O pedido de arquivamento formulado por um representante do Ministério Público, impede que outro, que o suceda, ofereça denúncia, ainda não proferido o despacho de arquivamento pelo Juiz?
CONCEITO DE PROVA
Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo Juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação.
Sua finalidade é fornecer subsídios para comprovar a verdade dos fatos que foram alegados pelas partes na formação da convicção do julgador.
É aquilo que se quer demonstrar (fatos capazes de influir no julgamento da causa).
FATOS QUE NÃO NECESSITAM SER PROVADOS
a) fatos axiomáticos (intuitivos): são evidentes. A evidência afasta a dúvida e se não há dúvida o fato não precisa ser provado.
b) fatos notórios: são os fatos cujo conhecimento faz parte da cultura do povo.
c) fatos inúteis: são os fatos que não tem qualquer relação com o crime.
d) fatos que decorrem de presunções legais: pois as conclusões decorrem da lei.
FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA
Todos os fatos restantes, não mencionados anteriormente, precisam ser provados.
Precisam ser provados, inclusive, a critério do juiz, os fatos admitidos ou aceitos, denominados fatos incontroversos.
São aqueles que foram aceitos pela parte como verdadeiros.
No processo penal, ao contrário do que ocorre no processo civil, os fatos incontroversos precisam ser provados, pois em razão do princípio da verdade real, o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiro aquilo que as partes admitem.
PROVA DO DIREITO
Em regra, o direito não precisa ser provado, pois vale o brocardo latino iure novit curia, ou seja, o juiz conhece o direito.
PRECISAM SER PROVADOS
Direito Estadual.
Direito alienígena.
Direito Consuetudinário.
A previsão legal das provas, nos arts. 158 a 250 do CPP, é taxativa ou exemplificativa?
O rol é EXEMPLIFICATIVO, uma vez que são admitidas as provas inominadas, que são aquelas não previstas expressamente na legislação.
As provas podem ser classificadas:
Em razão do objeto.
Em razão o efeito ou do valor.
Em razão do sujeito ou causa.
Em razão da forma ou aparência.
Diretas: quando se referem diretamente ao fato cuja prova é desejada (fato probando).
Indiretas: quando se referem a um outro fato que não aquele que se quer provar, mas que, por via do raciocínio, permite chegar àquele que se quer provar (Ex.: álibi).
EM RAZÃO DO EFEITO
Plenas: são as provas concludentes, convincentes, que produzem um estado de certeza no julgador. São as provas exigidas para a condenação.