Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em seu encontro periódico do Observatório da Reforma Tributária, no último dia 25 de maio, promoveu o debate sobre a provável Reforma das contribuições ao PIS e Cofins. Elas juntas têm o peso de aproximadamente R$ 250 bilhões por ano, equivalente a 5% do PIB brasileiro e representam também parcela significativa do contencioso fiscal da União.
O conteúdo das discussões teve como base um rascunho do projeto de lei apresentado pelo governo em 2014 a alguns setores da sociedade civil e também os recentes pronunciamentos do Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Eis os principais pontos que foram submetidos à mesa de debates:
(i) Crédito Financeiro: Pela nova proposta do governo, as contribuições passariam a adotar um critério de desconto de créditos com maior amplitude, sem restrição à natureza do gasto ou despesa. Neste novo design, o PIS e a Cofins permitiriam o crédito financeiro, sobre despesas como uso e consumo, matéria prima, produtos intermediários, embalagens, independentemente de sua finalidade. Esse ponto obteve ampla convergência do NEF, que expressou o seu apoio à proposta do governo. O novo modelo aperfeiçoa o sistema atual de creditamento, ampliando-o e simplificando-o. O NEF foi unânime na ponderação de que o novo modelo será acompanhado de aumento de alíquota, mas ressaltou que este aumento deve-se pautar no princípio da neutralidade, sem aumento de carga tributária. O grupo ressaltou, ainda, que o modelo proposto certamente contribuirá para eliminar parcela significativa do contencioso que, atualmente, envolve as contribuições.
(ii) Restrição do Modelo cumulativo apenas às receitas financeiras das instituições financeiras e migração do atual sistema de créditos “base contra base” para o formato “imposto contra imposto”: segundo o governo, esse novo modelo permitiria corrigir loopholes do sistema que autorizam alguns contribuintes a adquirir os seus insumos sob a alíquota cumulativa de 3,65% e descontar um crédito de 9,25%, repercutindo em distorções na economia e desequilíbrios concorrenciais. De igual forma, houve convergência do NEF sobre tal ponto, que prestigia a isonomia tributária e a eficiência econômica.
(iii) Mudança inicial concentrada apenas no PIS: Inicialmente, sugere-se uma mudança apenas na legislação do PIS, com elevação da alíquota, de modo a manter a neutralidade das receitas tributária. Em um segundo momento, haverá a consolidação das mudanças para a Cofins, unificando os dois tributos em uma contribuição única sobre o valor agregado. A mudança gradual e sem surpresas foi apoiada pelo NEF com ressalvas, devendo ser estabelecido um prazo de pelo menos 12 meses para a entrada em vigor do novo marco legal, permitindo que os agentes econômicos possam se reequilibrar, repactuar seus contratos e preços de mercado, tendo em vista a correção de base tributária. Além disso, ponderou-se que o prazo de “teste” do modelo a partir do PIS deve também servir ao propósito de analisar possíveis distorções desse aumento em determinados setores, permitindo que haja correções antes da unificação das contribuições.
(iv) Extinção dos regimes de créditos presumidos e regimes tributários setoriais. Sobre este ponto, há a necessidade de uma maior reflexão e discussão no âmbito NEF. Há uma tendência do NEF de apoio à proposta do ministro Joaquim Levy no sentido de eliminar regimes de exceções e a redução de tratamentos idiossincráticos, mas as extinções indiscriminadas não são apoiadas, devendo ser avaliadas com bastante cautela as particularidades de setores estratégicos da economia do país.
Essas são apenas as discussões iniciais no âmbito do NEF e que devem também se multiplicar em outros importantes fóruns. Os pontos de discussão serão ainda mais aprofundados e assertivos caso a Administração Tributária proporcione a abertura do debate à Sociedade Civil, previamente ao encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional.
Instrumentos para a operacionalização desse debate aberto já existem, a exemplo das Consultas Públicas sobre minutas prévias de Instruções Normativas, conforme autoriza a Portaria RFB 35, de 7 de janeiro de 2015. A postura recente da Receita Federal do Brasil foi um exemplo de maturidade institucional democrática, ao permitir a manifestação dos contribuintes, previamente à edição de atos normativos.
Com efeito, o Estado Democrático de Direito Brasileiro deve ser marcado pela participação da sociedade em todas as decisões estatais e não apenas pela sua representação formal através da composição dos membros do Poder Legislativo.
Em todas as dimensões estatais, Judiciário, Executivo, Legislativo deve haver a intensa participação da sociedade organizada, influenciando as decisões, fato que demonstrará o amadurecimento da democracia brasileira, rumo a uma democracia participativa, como nos lembra Álvaro Ricardo de Souza Cruz[1].
Ademais, a amplitude do debate prestigia a transparência que é uma das características principais de um bom sistema tributário. “O sistema tributário deve ser concebido de modo que o indivíduo possa verificar o que está pagando e avaliar com precisão se o sistema está refletindo as suas preferências.”[2]
Por todo o exposto, exortamos as autoridades tributárias que abram um amplo canal de diálogo sobre a reforma do PIS e da Cofins, permitindo a apresentação de sugestões de entidades representativas da sociedade civil, com vistas ao aperfeiçoamento da redação a ser encaminhada ao Congresso. Certamente, essa postura será bastante producente para a qualificação e legitimação da proposta, contribuindo para o melhor encaminhamento do assunto no âmbito Legislativo, a uma melhor absorção das mudanças pelos agentes econômicos e, por conseguinte, a um passo adiante no sentido da eficiência econômica da tributação, que não merece ser apenas vista como instrumento de geração de receitas, mas como mecanismo associado com o almejado desenvolvimento econômico e social.
[1] Cruz, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática. Belo Horizonte: Del Rey. 2004.
Rodrigo Veiga Freire e Freire é advogado em São Paulo e na Bahia, aluno do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, membro do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV), Núcleo de Direito Tributário Aplicado da mesma instituição.
Levy Roberto dos Reis Neto é advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro, aluno do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, membro do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV), Núcleo de Direito Tributário Aplicado da mesma instituição.
O Judiciário de todo o país deverá agora reservar 20% das vagas de seus concursos para negros e pardos, tanto para servidores como para magistrados. A regra foi fixada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (9/6), provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Clique aqui para ler a notícia.
O Supremo Tribunal Federal colocou ponto final em uma briga que envolvia artistas, jornalistas e editoras de livros, ao considerar inconstitucional exigir a autorização prévia para biografias de pessoas públicas. A decisão foi unânime e deu interpretação aos artigos 20 e 21 do Código Civil, que tratam da privacidade, sem redução do texto hoje em vigor. “A autorização prévia constitui censura prévia particular”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação. Clique aqui para ler a notícia.
Alvo da operação zelotes, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) passou a ter nesta semana um novo regimento, reduzindo o número de colegiados e de conselheiros. O presidente do conselho, Carlos Alberto Freitas Barreto, afirmou à revista Consultor Jurídico que os julgamentos ficarão mais rápidos e terão mais segurança jurídica. “O órgão está passando por uma reestruturação. Vamos revisar os nossos processos de trabalho e vai haver uma informatização ampla de todos os processos.” Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.
A presidente em exercício do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), Kelly Aguilar, afirma que a operação “lava jato” é a oportunidade para que se discuta a prática do lobby no Brasil. “É a oportunidade de dar destaque para o profissional de uma forma positiva e de mostrar que existe a defesa de interesses legítima e legal.” Ela avalia que a prática não precisa ganhar regulamentação própria, pois a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) já fixou regras sobre o assunto. A entrevistada defendeu ainda o privado de campanhas eleitorais. Clique aqui para ler a entrevista.
Chamou atenção na semana artigo em que o juiz João Batista Damasceno, do Rio de Janeiro, aponta uma série de vergonhas pela posição que ocupa. “Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque não o sou. Apenas ocupo um cargo com este nome e busco desempenhar responsavelmente suas atribuições”, afirma. Clique aqui para ler o artigo.
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 809,7 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página entre os dias 5 e 11 de junho. A terça-feira (9/6) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 136,6 mil visitas.
O texto mais lido, com 55,8 mil acessos, foi sobre decisão que condenou a TV Band da Bahia a pagar danos morais coletivos por uma reportagem exibida em 2012. No vídeo, uma repórter ironiza um acusado de estupro depois que ele foi preso. A emissora terá de pagar R$ 60 mil pelo conteúdo veiculado no programa Brasil Urgente Bahia. Clique aqui para ler a notícia.
Com 25,3 mil leituras, ocupa o segundo lugar do ranking a coluna Senso Incomum, de Lenio Luiz Streck. Ele narra a conduta de manifestantes quando cobram melhorias em universidades públicas. No Rio de Janeiro, um reitor foi obrigado a se calar. Quando disse que iria ao banheiro, uma aluna disse que iria acompanhá-lo para que não fugisse. “Tudo isso representa o simbólico de um estado de coisas. Leniência, esgarçamento. Alguém ajudou a construir tudo isso. Pois é. Alguém arrisca um palpite?”, provoca o autor. Clique aqui para ler a coluna.
O diretório paulista do Partido Socialista Brasileiro (PSB) foi multado em R$ 747 mil e também terá que devolver R$ 714 mil aos cofres públicos. Os montantes correspondem à condenação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que rejeitou as contas de 2008 da sigla.
A penalidade deverá ser paga em 30 dias ao ao Fundo Partidário. Já o segundo valor precisa ser depositado em 60 dias. A corte regional eleitoral impôs sanção no grau máximo em razão da gravidade das irregularidades encontradas, após pedido da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo.
As irregularidades verificadas incluem divergência entre os valores das cotas repassadas pelo diretório nacional e aquelas contabilizadas pelo diretório estadual, receitas oriundas de fontes não identificadas, ausência de contabilização de valores declarados como recebidos, não fornecimento integral de extratos bancários, realização de despesas não contabilizadas, entre outras.
A decisão foi ratificada depois que todos os recursos do diretório paulista da sigla foram negados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. O valor de ressarcimento aos cofres públicos deverá ser atualizado até 31 de dezembro de 2011 pela taxa Selic. O prazo de execução da condenação, de acordo com determinação do TRE-SP, começou a correr em 17 de junho. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.