02_ação_de_cobrança_de_comissão_de_corretagem)
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R_BBarbosa
Apresentação de slides sobre a Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem - apresentação para cliente - pessoa física e jurídica.
1. AÇÃO CÍVEL A SER AJUÍZADA:
2. ASPECTOS JURÍDICOS:  Contrato de mediação negocial;  Obrigação de resultado;  Há dever de prudência e diligência para o corretor;  Remuneração: percentual sobre a venda (4% a 6%) segundo a natureza e os usos locais;  Os efeitos do contrato pode estender mesmo após o fim do contrato;  Não há necessidade do contrato ser escrito.
3. CONTRATO DE MEDIAÇÃO NEGOCIAL:  A intermediação do corretor como essencial à conclusão do negócio;  Inequívoca participação na aproximação dos contratantes;  Devido será a comissão de corretagem independente do momento;  Pode haver partilha caso concorra mais de um corretor para que o negócio se concretize.
4. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO:  O corretor incumbe-se em ser útil à realização do negócio.  O resultado é obtido ainda que haja o arrependimento posterior na compra do imóvel, caso em que será devido a comissão do corretor sobre o valor do sinal.
5. Havendo nexo entre a intermediação e o sucesso da transação, haverá direito ao recebimento do pagamento pela prestação de serviços de corretagem. Nexo Intermediação Transação
6. Jurisprudência – TJRJ: "(...) ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida. Recurso especial improvido. (REsp 1072397/RS. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2009 LEXSTJ vol. 243 p. 198 RB vol. 553 p. 27)"
7. Custas e Taxas Judiciais iniciais: Considerando o valor da causa R$ 300.000,00 – o valor da taxa judiciária será em torno de R$ 7.100,00 (sete mil). O total (taxa judiciária + custas judiciais) ≤ R$8000,00
8. Documentos necessários : PROCURAÇÃO Impressão de todos os E-MAIL´s relacionados RGI do imóvel vendido • cópia da identidade • Cópia do CPF • Cópia do Contrato Social da empresa • Valor da venda do imóvel • Testemunha a serem arroladas • Qualificação dos vendedores: • (Id. CPF e Endereço)
9. CONSULTORIA JURÍDICA  Rafael Bicharra Barbosa  rafael.bicharra@gmail.com  br.linkedin.com/pub/rafael-bicharra-barbosa/ 44/535/2b4/  OAB/RJ 157.457  (21) 99567-5951