Enviado por Camila Soares da Silva
salvarSalvar Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença j... para depois
revisional - teoria
Coisa julgada a qualidade conferida sentena judicial contra a qual no cabem mais recursos, tornando-a imutvel e indiscutvel.
l. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razes de ordem prtica: pacificao social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurana jurdica e impedir a perpetuao dos litgios. O instituto da coisa julgada est presente em praticamente todos os sistemas jurdicos ocidentais principalmente aqueles que tm seus fundamentos no direito romano.
Coisa julgada formal a impossibilidade de modificao da sentena no mesmo processo, como conseqncia da precluso dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz no pode mais modificar sua deciso, ainda que se convena de posio contrria a que tinha anteriormente adotado. S tem eficcia dentro do processo em que surgiu e, por isso, no impede que o tema volte a ser agitado em nova relao processual. o que se denomina Princpio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenas fazem coisa julgada formal, mesmo que no tenham decidido a disputa existente entre as partes. Por exemplo: A cobra indenizao de B, mas o advogado de A no apresenta ao juiz procurao para represent-lo no processo. O juiz profere sentena extinguindo o processo sem julgamento de mrito. A no recorre no prazo previsto pela lei e a sentena transita em julgado. A coisa julgada formal impede que o juiz modifique a sentena naquele mesmo processo, se descobrir que a procurao havia sido apresentada ou se o advogado vier a apresent-la posteriormente. No entanto, providenciada a procurao, A pode iniciar um novo processo para cobrar indenizao de B.
Coisa julgada material a impossibilidade de modificao da sentena naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matria em anlise cumpriu todos os trmites procedimentais que permitem ao Judicirio decidir a questo em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poder concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princpio, apenas as sentenas que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mrito), fazem coisa julgada material. Estas sentenas no podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurana jurdica, para que no se possa discutir eternamente questes que j foram suficientemente analisadas. Por exemplo, A cobra indenizao de B por acidente de trnsito, mas no curso do processo no consegue apresentar qualquer prova de que B seja culpado. O juiz julga o pedido improcedente (nega a indenizao pedida), A no recorre no prazo previsto pela lei e a sentena transita em julgado. Assim, tem-se a coisa julgada material. Nesse caso, "A" s poder buscar na justia a reparao do dano, em ocasio ulterior, nas hipteses previstas no Art. 485 do Cdigo de Processo Civil. Dentre essas, o inciso
VII preconiza: "[Se,] depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de Ihe assegurar pronunciamento favorvel". Em outras palavras, ocorre coisa julgada material quando a deciso judicial fixa-se no tempo e no espao, no havendo mais a possibilidade de recorrer contra ela, tendo o magistrado apreciado o mrito do pedido. A coisa julgada material, no dever ser objeto de nova apreciao do judicirio, enquanto a coisa julgada formal poder s-lo.
Excees coisa julgada
A mais importante exceo coisa julgada no processo civil a ao rescisria, que permite a modificao da sentena no prazo de dois anos aps o trnsito em julgado, na hiptese de ocorrncia de problemas graves que possam ter impedido uma deciso adequada, como a corrupo do juiz ou a ofensa lei. Tambm tratada como exceo coisa julgada a possibilidade de modificar sentenas que tratam de relaes continuativas, como o pagamento de penso alimentcia (artigo 471, inciso I, do Cdigo de Processo Civil brasileiro). Se houver modificao na riqueza de quem paga ou na necessidade de quem recebe, possvel um novo processo para modificar a determinao da sentena original, modificando o valor da penso, por exemplo. No entanto, embora tratada como exceo pela lei, a situao no na verdade excepcional. De acordo com os limites objetivos da coisa julgada, sempre possvel um novo processo e uma nova deciso quando se alteram os fatos que fundamentam o pedido (causa de pedir), independente de se tratar de relao continuativa ou no. Recentemente, criou-se no Brasil nova exceo coisa julgada, possibilitando-se a modificao de sentenas sobre investigao de paternidade, em processos de poca anterior existncia do exame de DNA. A exceo no foi criada atravs de lei, mas sim de entendimento do Superior Tribunal de Justia de que o exame de DNA constituiria documento novo para os fins de ao rescisria, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil brasileiro. Por fim, os erros materiais ou de clculo existentes nas decises tambm no so alcanados pela coisa julgada, podendo ser corrigido de ofcio ou a requerimento da parte interessada, como, por exemplo, no caso de um equvoco quanto ao nome das partes ou omisso de um litisconsorte. Segundo o professor Marcelo Novelino (rede LFG), Os instrumentos processuais cabveis para o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional seriam:
I - alegao incidenter tantum em algum outro processo, inclusive em peas defensivas ou a propositura de nova demanda igual primeira, desconsiderada a coisa julgada; II - ao declaratria de nulidade; III - ao rescisria (STF - AI 460.277/DF, rel. Min. Gilmar Mendes (19.09.2003);
IV - embargos execuo para arguir a inexibilidade do ttulo executivo judicial (CPC, art. 741, paragrafo nico) (STF - RE (AgR) 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes)
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