De louco, todo mundo tem um pouco | Observatório de Relações Internacionais da UFOP
Publicado em 19/12/2015 por Marcus Paulo Barbosa
"Você não pode evitar isso", replicou o gato.
"Deve ser", disse o gato, "Ou não estaria aqui"."(Alice no País das Maravilhas, Lewis Carroll)
André de Carvalho Ramos, ao comentar sobre o caso, elenca como principais pontos da sentença da CIDH: a) reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por ato de particular sob a supervisão e fiscalização do poder público; b) as pessoas com deficiência, por sua extrema vulnerabilidade, exigem do Estado maior zelo e prestações positivas de promoção de seus direitos; c) a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) complementa o Pacto de San José, de modo que o desrespeito da primeira pode ser interpretado como uma violação da última; d) presunção do livre-arbítrio da pessoa com deficiência mental e a autodeterminação do tratamento; e) violação à integridade psíquica dos familiares de Damião; f) direito à vida é um direito que exige políticas públicas para implementar um mínimo existencial; g) delonga do Poder Judiciário na punição penal é violação de direitos humanos.
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