Modelo de Petições » » Modelo de Contrato: Agrícola – Contrato de Locação Residencial – Objeto: Locação de Imóvel Rural – Locação, para fins residenciais, de imóvel localizado em fazenda. Locatário é empregado de locador e o contrato possui vinculação com a duração da manutenção da relação de emprego.
Locação, para fins residenciais, de imóvel localizado em fazenda. Locatário é empregado de locador e o contrato possui vinculação com a duração da manutenção da relação de emprego.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ….., brasileiro, casado, produtor rural, portador da CIRG n° ….. e inscrito no CPF/MF sob o n° ……., domiciliado na localidade de ……, na Fazenda Guaraúna, doravante simplesmente denominados de LOCADOR; e de outro lado ……., brasileiro, ……., portador da CIRG n° ….., doravante simplesmente denominado LOCATÁRIO; têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, com intuitu personae, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação ao LOCATÁRIO o imóvel de que é proprietário, localizado na Fazenda …………., casa n° …..
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo do presente contrato de locação é de 30 (trinta) meses, a iniciar no dia …. para terminar no dia ….., data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel locado no perfeito estado de conservação em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado.
§ 1°. O LOCADOR obriga-se juntamente com o LOCATÁRIO a preencher o auto de vistoria anexado a este contrato, no início e ao término da locação, observando-se as condições reais do imóvel.
§ 2°. O LOCATÁRIO declara expressamente que recebeu do LOCADOR as chaves do referido imóvel em data de ….
§ 3°. Caso não seja de interesse de qualquer dos contratantes a renovação deverá este comunicar o outro contratante com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do término do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – A presente locação destina-se a fins exclusivamente residenciais, isto é, para a moradia do LOCATÁRIO e de sua família, estando proibida qualquer alteração desta destinação, salvo mediante concordância expressa por escrito pelo LOCADOR.
Parágrafo único. O presente contrato guarda correlação direta com o contrato de trabalho existente entre o LOCATÁRIO e a empresa ….., sendo certo que em caso de término do contrato de trabalho o imóvel deverá ser imediatamente restituído.
CLÁUSULA QUARTA – O aluguel mensal é de R$ …. ( ….. reais), a serem pagos na sede do LOCADOR, até o dia ….. de cada mês subseqüente ao vencimento.
Parágrafo único. O aluguel será reajustado anualmente com base na aplicação do IPC (índice de preços ao consumidor), ou outro índice setorial que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA – Fica avençado pelas partes, que em caso de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial a que der causa o LOCATÁRIO, correrão por sua conta, além do principal, todas as despesas oriundas destas medidas, notadamente as despesas extrajudiciais necessárias, custas processuais, demais encargos, honorários do perito e assistentes técnicos, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o débito total, além de juros moratórios à razão de 12% (doze por cento) por ano e correção monetária, consoante o IPC, mesmo em caso de purgação da mora, ou quando forem os valores liquidados, extrajudicialmente, no escritório do advogado do LOCADOR, ou seu procurador para onde serão encaminhados os recibos sempre após o dia imediato ao vencimento.
CLÁUSULA SEXTA – Além dos valores referentes aos aluguéis o LOCATÁRIO também será responsável, enquanto durar a locação, por a) todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, b) todas as despesas de conservação do prédio, de consumo, de água, luz, telefone e outras ligadas ao uso do imóvel; e c) todas as multas pecuniárias provenientes do atraso no pagamento de quantias sob a sua responsabilidade, sob pena de rescisão contratual, em caso de descumprimento.
Parágrafo único. O LOCATÁRIO, no curso da locação, obriga-se, ainda, a satisfazer todas as exigências do Poder Público a que der causa, que não constituirão motivo para rescisão deste contrato, salvo se o prédio for considerado inabitável, fato este que deverá ser averiguado em vistoria judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA – O LOCATÁRIO, exceto as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazê-lo em perfeito estado de conservação, e em boas condições de higiene, para assim restituí-lo com todas as paredes, instalações sanitárias e elétricas, telhas e forro, fechos, vidros, torneiras, ralos e demais acessórios, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão a ele incorporadas.
Parágrafo único. A introdução de qualquer modificação nos imóveis locados dependerá de prévio e escrito consenso do LOCADOR, que, contudo, não terá o dever de concedê-lo.
CLÁUSULA OITAVA – Não será permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, cessão ou empréstimo total ou parcial do imóvel locado, sem prévia autorização por escrito do LOCADOR, bem como não será permitida a permanência do LOCATÁRIO na propriedade do LOCADOR após o término do contrato de trabalho com a empresa ….. .
CLÁUSULA NONA – Se o LOCADOR manifestar a intenção de vender a totalidade de sua propriedade imóvel e o LOCATÁRIO não exercer o seu direito de preferência de adquiri-la em igualdade de condições com terceiros, o LOCATÁRIO estará obrigado a permitir que as pessoas interessadas na compra do imóvel o visitem.
CLÁUSULA DÉCIMA – Se houver desapropriação do imóvel locado, ou ainda, de toda a propriedade imóvel rural, este contrato ficará rescindido de pleno direito, sem qualquer indenização, ressalvando-se, porém, o direito do LOCATÁRIO de reclamar ao poder expropriante a indenização pelos prejuízos, porventura, sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se houver incêndio ou acidente, que conduza à reconstrução ou reforma do objeto da locação, rescindir-se-á o contrato, sem prejuízo da responsabilidade do LOCATÁRIO, se o fato ocorreu por sua culpa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Todo e qualquer ajuste entre as partes, para integrar o presente contrato, deverá ser feita por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Fica estipulada multa no valor de 10% do valor total do contrato, valor este equivalente a trinta meses de locação, devida integralmente, seja qual for o tempo decorrido da locação, havendo infração às obrigações nele existes.
§ 1°. As despesas para sanar os estragos causados aos imóveis e suas instalações, ou para executar eventuais modificações feitas nos imóveis pelo LOCATÁRIO, serão por ele pagas à parte, não se incluindo a multa acima estipulada.
§ 2°. A eventual tolerância da LOCADORA para com qualquer infração contratual, atraso no pagamento dos aluguéis, taxas ou impostos, não constituirá motivo para que o locatário ou seu fiador, alegue novação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este contrato extinguir-se-á com o falecimento ou extinção de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As partes elegem o foro da Comarca de …., que é o da situação do imóvel, para dirimir as questões resultantes da execução do presente contrato, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além das custas e despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa.