Sem citar possibilidade de novo decreto, governo aguardará decisão do STF sobre indulto - Jornal O Globo
Sem citar possibilidade de novo decreto, governo aguardará decisão do STF sobre indulto
Ministério da Justiça diz que governo jamais praticou ato para restringir a Lava-Jato
Eduardo Barretto e Daniel Gullino
29/12/2017 - 14:59 / Atualizado em 30/12/2017 - 07:41
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, durante entrevista coletiva Foto: Ailton de Freitas / Ailton de Freitas/Agência O Globo/23-12-2017
BRASÍLIA — O Ministério da Justiça afirmou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (leia a íntegra abaixo), que o governo vai aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o decreto de indulto de Natal publicado no dia 21 de dezembro, que teve trechos suspensos pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na quinta-feira. No entanto, a nota do ministério não deixa claro se o governo pretende editar um novo decreto. Na quinta-feira, depois da decisão de Cármen, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o governo estudava publicar um novo texto.
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A nota divulgada nesta sexta faz uma defesa do decreto publicado por Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados, dizendo que é uma "tradição humanitária". Segundo o ministério, o governo federal "jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava-Jato".
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Na quinta-feira, Cármen Lúcia suspendeu, em decisão liminar, trechos do decreto, atendendo a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A ação foi sorteada para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que poderá liberar o caso para o julgamento em plenário a partir de fevereiro, quando terminar o recesso do STF. O texto do decreto havia sido criticado por membros da força-tarefa da Lava-Jato, que viram nele um ataque à operação.
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Para o Ministério da Justiça, a decisão de Cármen Lúcia impede que "milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar se do indulto". O órgão garante, no entanto, que obedecerá a liminar, e ressalta que o governo aguarda que o STF possa decidir "o mais breve possível" sobre o tema — a decisão da ministra é provisória e ainda precisa ser confirmada pelo plenário da corte.
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A nota não comenta a possibilidade da edição de um novo decreto, mencionada pelo ministro Torquato Jardim em entrevista na quinta-feira à "TV Globo".
— O que o presidente orientou o Ministério da Justiça é que nós estudemos outros critérios que possam acolher os brasileiros excluídos dessa decisão — disse Torquato Jardim na quinta-feira, tratando da possibilidade de edição de um novo decreto. — Pode ser nesse ano, como pode ser editado no ano que vem com efeito a 25 de dezembro deste ano.
ENTENDA A DECISÃO DE CÁRMEN LÚCIA
O decreto deste ano também trazia a possibilidade do indulto mais rápido para gestantes. Cármen Lúcia suspendeu a eficácia desse ponto. Ela fez o mesmo em relação ao artigo que permitia a concessão de indulto a quem tinha sido condenado a pagamento de multa, mas ainda não tinha pago o valor.
Também foi suspenso o trecho do decreto que permitia o indulto a quem já teve a pena de prisão substituída por pena alternativa, ou que já estivesse em liberdade condicional. Outro ponto atingido foi a possibilidade da concessão do benefício a condenados em segunda instância que já estavam presos, mesmo que ainda houvesse recurso da acusação pendente de julgamento.
CONFIRA A NOTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"O Governo Federal jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava-Jato. Ao contrário, apoia todas as investigações em curso.
O indulto é tradição humanitária praticada todos os anos e favorece condenados por crimes não-violentos.
A decisão impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar se do indulto, contrariando a nossa tradição.