Regimento Interno | Fórum Cultural de Florianópolis
ATA DE FUNDAÇÃO DO FCF E CONSTITUIÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO
Nelson Motta, presidente eleito para a condução dos trabalhos da Assembléia Geral de fundação do Fórum Cultural de Florianópolis, realizada em 29 de agosto de 2009, às 15 horas, nas dependências do Teatro da União Beneficente Recreativa Operária, na rua Pedro Soares, Centro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, no uso de suas atribuições e no respeito à deliberação da supracitada Assembléia, torna público seu REGIMENTO INTERNO, apreciado artigo por artigo e aprovado integralmente, por unanimidade, nos termos que seguem:
TÍTULO I – REGIMENTO INTERNO
Art. 1º – O Fórum Cultural de Florianópolis, neste Regimento Interno doravante simplesmente denominado de FCF, é um espaço de discussão e de articulação permanente, composto de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a questão cultural, não fazendo qualquer discriminação de origem étnica, de gênero, de religião e de linguagem artística, e acima das questões partidárias, aberto à cooperação com órgãos governamentais.
§ único – Pela sua natureza, o FCF não tem personalidade jurídica e atua encaminhando e fazendo valer as decisões deliberadas em Assembléia Geral, como consenso representativo da comunidade cultural do município de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, Brasil.
Art. 2º – O FCF determinará suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e obedecerá as seguintes orientações:
III. Concordância com o conceito de cultura, como o conjunto dos traços distintivos, espirituais e materiais, intelectuais e afetivos, que caracterizam a sociedade ou um grupo social, englobando, além das artes e das letras, modos de vida, os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições e as crenças, conforme definido pela Conferência sobre Políticas Culturais da UNESCO – Mundiacult, realizada no México em 1982.
Art. 3º – São objetivos do FCF:
I. Contribuir para o cumprimento, pelo Governo Municipal e Sociedade, do dever constitucional de assegurar o desenvolvimento pleno da cultura e da cidadania a partir da realização das políticas públicas e de fomento em âmbitos municipal, estadual e nacional;
IV. Promover o debate em favor da definição e implementação do Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis, objetivando a formulação, execução e avaliação das políticas públicas de fomento às manifestações e execuções culturais em Florianópolis;
V – Realizar conferências, encontros, seminários e eventos de cultura, buscando atender as especificidades de cada área da cultura; e
VI – Fomentar o respeito e a defesa da diversidade cultural.
Art. 4º – São instâncias de funcionamento do FCF:
Art. 5º – À Assembléia Geral, instância máxima do FCF, formada por seus membros fundadores e demais associados que dele fizerem parte – na forma deste regimento – compete:
II. Eleger a Executiva, composta por um colegiado de 5 (cinco) membros titulares, que ocuparão a Presidência, a Vice-presidência, a Primeira-secretaria, a Segunda-secretaria e a Relatoria, e mais cinco suplências, com mandato de 30 meses, renovando-se, pelo menos, 1/3 (um terço) e por mais um mandato; e
III. Alterar o presente regimento interno.
Art. 6º – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada 30 meses, quando da renovação de sua executiva, e extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou por solicitação de, pelo menos, 25% dos associados.
§ Único – O edital de convocação da Assembléia Geral será afixado no local em que a sua executiva realizou suas duas últimas reuniões, publicado – sem precisar ser na íntegra – em pelo menos um jornal de circulação diária no município de Florianópolis, e enviado por meio eletrônico, a todos os associados, tudo com até 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 7° – As reuniões da Assembléia Geral são realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros, e em segunda convocação, decorridos meia hora, com qualquer número de membros.
§ 1º – A lista de presença obtida durante a realização da Assembléia Geral fará parte integrante da ata nela lavrada.
§ 2º – Em caso de alteração do presente regimento interno, a Assembleia Geral deverá contar com a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO III – DA EXECUTIVA
Art. 8º – À Executiva, composta por 5 (cinco) membros titulares e cinco suplentes, compete:
I. Dirigir as Assembléias Gerais do FCF;
II. Submeter à apreciação da Assembléia Geral do FCF as propostas encaminhadas pelas Câmaras Temáticas Setoriais;
III. Cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
IV. Organizar a documentação do FCF e as atividades aprovadas pela Assembléia Geral; e
V. Instalar assessorias técnicas, compostas por três membros voluntários, indicados e referendados em Assembléia Geral , para análise de determinado assunto, esgotando-se sua responsabilidade com a apresentação do resultado dos trabalhos.
Art. 9º – As Câmaras Temáticas Setoriais, doravante simplesmente denominadas de CTS, poderão ser criadas por quaisquer dos segmentos culturais reconhecidos pelo FCF. A legitimidade de uma CTS se dará mediante solicitação por escrito à Executiva subscrita por, pelo menos, representantes de três entidades associadas ou pessoas físicas. As CTSs terão as seguintes atribuições e competências:
I. Cada CTS possuirá, no mínimo, 3 (três) membros, elegendo-se, entre estes, um Coordenador Temático (CT) e um Relator Temático (RT), os quais terão a atribuição de conduzir os trabalhos e encaminhar as orientações ou diretrizes firmadas à Executiva do FCF ou para a Assembléia Geral, sempre que o caso exigir;
II. Propor políticas específicas, programas e atividades, dentro de cada área de atuação, encaminhando as orientações ou diretrizes para conhecimento da Executiva do FCF; e
III. Os documentos elaborados pelas CTSs somente poderão ser divulgados se assinados pelos seus respectivos Coordenador Temático e Relator Temático, mais o Presidente do FCF.
Art. 10 – Pode ser membro do FCF qualquer cidadão (pessoa física) na condição de trabalhador, empregador, autônomo, militante e diletante de atividades culturais; e representantes (pessoa jurídica) de áreas e atividades afins da cultura, como entidades não-governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), empresas, movimentos populares, entidades privadas que representam os profissionais das respectivas áreas que atuam na defesa de direitos difusos e coletivos.
I – O ato de solicitação para integrar o quadro de membros do FCF, exceto os associados fundadores, deverá estar formalizado por carta, constando as seguintes informações e documentos anexos:
1. Para pessoa jurídica, é necessário elencar seus objetivos institucionais e suas ações desenvolvidas, o nome de seu representante e de dois suplentes, acompanhado da cópia dos estatutos sociais ou contrato social; das atas da assembléia de eleição e posse da diretoria vigente, com os respectivos registros em cartório; e do cartão do CNPJ; e
2. Para pessoa física, além de seu objetivo precípuo, cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência.
§ 1º: Todos os membros possuirão direito a voto, desde que tenham comparecido a pelo menos 3(três) das últimas 5(cinco) assembléias imediatamente anteriores, e não rompido os princípios e as regras do FCF.
§ 3º: As pessoas físicas que votem por pessoas jurídicas não têm direito a voto como pessoas físicas.
Art. 11 – O FCF se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado por sua Executiva ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 12 – As dúvidas existentes com relação a este Regimento Interno serão sempre dirimidas pela Assembléia Geral.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra foi em seguida eleita a executiva do FCF, que ficou composta pelos seguintes nomes: Fátima Costa de Lima; Felipe Obrer; Murilo Silva; Pedro MC; e Sheila Sabag. Na suplência da executiva: Christiane Ramirez; Fernando Boppré; Marcelo Pereira Seixas; Osmar Policarpo; e Telma Pitta. Importante destacar que a escolha da titularidade e da suplência, mediante prévio acordo entre os candidatos, foi prontamente acatado pelos presentes. Da mesma forma, aplicando o artigo 5º, II, ficou acertado e referendado por todos, por aclamação, que Murilo Silva iniciará no cargo de Presidente do FCF. Nada mais havendo a declarar, o Sr. Presidente finalizou que a próxima reunião será anunciada pela imprensa. Encerrada a sessão tendo eu, Telma Pitta, secretária provisória, lavrado a presente ata que vai anexada à lista de presença de todos os membros fundadores, pessoas físicas e jurídicas, assinados.