Democracia Política e novo Reformismo: PMDB se une a partidos em recurso ao Supremo
• Janaina Paschoal adverte que recurso pode devolver Presidência a Dilma
BRASÍLIA - Depois de muita negociação nos bastidores, o PMDB protocolou, junto com PSDB, DEM, PPS e Solidariedade, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a ex-presidente Dilma Rousseff fique impedida de ocupar funções públicas. Os partidos querem que o STF considere ilegal o destaque apresentado na votação do impeachment, fatiando a votação e permitindo que Dilma mantivesse seus direitos. O entendimento é de que a inabilitação é uma consequência do impeachment e não poderia ter sido votada separadamente.
A defesa de Dilma também ingressou no STF com um pedido de habeas corpus a favor da ex-presidente e um mandado de segurança contra todo o processo do impeachment. Caberá ao ministro Teori Zavascki relatar esse caso.
Para justificar a anulação da segunda votação, os partidos que recorreram ao Supremo citam o precedente do caso do ex-presidente Fernando Collor, que renunciou e, mesmo assim, foi inabilitado pelo Senado em uma votação sobre seu impeachment. O STF analisou o caso em 1993 e decidiu que a proibição de ocupar cargos públicos era uma consequência do impeachment.
Liminar pela inabilitação
Na tentativa de evitar que o STF analise também a primeira votação, que tirou Dilma da Presidência, os partidos argumentam que não seria necessário refazer todo o procedimento porque os senadores teriam consciência de que não era possível separar as penas.
O pedido do mandado de segurança dos partidos é para que seja concedida uma liminar deixando Dilma inabilitada até uma decisão de mérito e, posteriormente, seja suprimido da sentença o trecho em que se afirma a manutenção da possibilidade de ocupar cargos públicos.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que os partidos não desejam que o STF interfira na decisão do Legislativo, mas apenas proteja o texto constitucional que trataria os dois temas como inseparáveis.
— Ninguém está pedindo invasão de um poder sobre outro. Estamos defendendo que a Constituição não pode ser alterada por um destaque numa votação, e que o Supremo, como guardião da Constituição, decida. Não é uma invasão ou pedido de alguma ação fora das competências do STF — disse Caiado.
A advogada Janaina Paschoal, uma das autoras da denúncia que levou ao impeachment, criticou os partidos que entraram no Supremo questionando o fatiamento da decisão. Ela argumentou que caso uma decisão da Corte por novo julgamento seja tomada após terem se passado 180 dias do afastamento de Dilma haveria a possibilidade de ela voltar ao cargo.
— Vocês estão cegos! Cegos pela vaidade! Cegos pela ganância! Cegos pela sanha punitiva! Reflitam! Eu peço, pelo amor de Deus, que quem já impugnou o julgamento do Senado, desista das medidas interpostas. Eu peço, pelo amor de Deus, que os partidos que ainda não impugnaram, não interponham nenhum tipo de medida — apelou Janaina.
Advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, afirmou que pela primeira vez concorda com Janaina Paschoal:
— Impossível o STF anular só aquela decisão. Não é possível cindir essas votações quando elas são em sequência e podem implicar em valoração distinta. A própria advogada de acusação estava contra os partidos porque ela sabe que isso pode implicar na anulação.
O líder do PV, senador Alvaro Dias (PR), discordou da avaliação da advogada.
— Minha petição preserva a primeira votação e amplia seu alcance para atender todos os dispositivos constitucionais. Sem risco algum de retorno — afirmou Dias.