Essa é uma dúvida de muitas pessoas ainda nos dias atuais para elas dedico essa postagem.
– O que é CIPA
Preciso protocolar minha CIPA na SRTE?
Não precisa. Após a alteração na NR 5 toda documentação do processo eleitoral deve permanecer na empresa a disposição de possíveis fiscalizações da SRTE (Superintendência Regional de Trabalho e Emprego).
Toda documentação da CIPA deverá ser enviada ao Sindicato da Categoria quando solicitada.
É importante destacar que a empresa deve entregar aos cipeiros uma cópia das Atas de Eleição e Posse tanto a titulares e suplentes mediante recibo.
Muita gente prefere entregar as cópias e anotar a entrega na própria ATA, no entanto, quem faz isso não está cumprindo 100 % o que exigi o item 5.14.2.
Devem ser entregues após cada reunião a todos os cipeiros NR 5.25. Nesse caso não é preciso emitir recibo.
Preciso protocolar a carta de saída de cipeiro?
Nesse caso a pessoa deve fazer uma carta de próprio punho e solicitar junto ao RH da empresa a assistência do sindicato da categoria de acordo com a CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
"Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
Muitas pessoas falam que o funcionário não pode sair da CIPA por causa do princípio da irrenunciabilidade. Nesse caso como ficaria o direito de escolha ao trabalho?