Pelo acordo, os funcionários receberão reajuste de 6% na tabela salarial e nas funções gratificadas, retroativo a 1º de maio de 2004, no qual estará na conta de todos os funcionários a partir de janeiro. O índice repõe a inflação medida pelo IPCA entre maio de 2003 e abril de 2004 (5,26%). O repasse foi uma grande conquista da Empresa junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Também está previsto o aumento do Auxílio Refeição/Alimentação de R$ 209 para R$ 264. Esse valor correspondente a 22 tíquetes de R$ 12 cada. O auxílio extra em dezembro (cesta natalina) será mantido sem o desconto de 2%. Como o tíquete não terá passivo, a empresa sugeriu uma indenização de R$ 1.000,00 para todos os trabalhadores, a ser paga na folha de dezembro.
Outro avanço nesta cláusula é a unificação da participação dos trabalhadores nos custos do tíquete-alimentação, que passará a ser de 2% para todos os empregados. Atualmente, há uma tabela com quatro níveis, cuja participação dos trabalhadores varia entre 2,5% (para quem recebe até seis salários mínimos) e 25% (para quem recebe até 18 salários mínimos). O auxílio-creche também foi reajustado, passou de R$ 143 para R$ 151.
Os representantes da Codevasf explicaram que a proposta de 6% é a máxima autorizada pelo DEST. O reajuste salarial e do tíquete-alimentação/refeição serão pagos com os R$ 21 milhões disponíveis para a realização de contratações, reajuste salarial e para a cobertura do passivo gerado pelo reajuste do ACT 2003/04 (8%), fixado pelo TST no início deste ano. Este montante deve ser aplicado pela empresa até o dia 31 de dezembro, do contrário, terá que ser devolvido aos cofres da União.

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Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o município de Tubarão (SC) pague as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação de uma auxiliar de enfermagem que foi reduzido por lei municipal.
A servidora contou que foi admitida em 2008 mediante concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, recebendo o auxílio-alimentação desde o início, mas que o contrato de trabalho foi alterado em setembro de 2011 pelo município, reduzindo o valor do benefício, trazendo-lhe prejuízo financeiro. Considerando que houve alteração contratual unilateral, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão condenou o município ao pagamento das diferenças entre o auxílio efetivamente pago e aquele devido desde a alteração contratual.
Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluído da condenação as diferenças salariais deferidas na sentença, a servidora recorreu ao TST, sustentando que a redução era lesiva, uma vez que infringia o princípio da inalterabilidade contratual.
O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o entendimento do TRT-12 foi o de que a redução do auxílio-alimentação não causou redução salarial, pois foi compensada pelo reajuste do piso salarial. Ainda conforme a corte, a alteração se deu com suporte em lei complementar municipal.
Segundo o relator, a jurisprudência do tribunal equipara lei municipal a regulamento da empresa. Assim, a redução só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência. "O parâmetro anteriormente estabelecido já estava incorporado aos contratos de trabalho em curso, nos termos da Súmula 51, item I, do TST", afirmou.
Assim, considerando que a redução do auxílio resultou em alteração prejudicial à empregada, o que caracteriza ilicitude, conforme estabelece o artigo 468 da CLT, o relator restabeleceu a sentença, na parte que condenou o município ao pagamento das referidas diferenças. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.