Este foi um dos artigos de opinião que foi publicado ao longo dos últimos meses n’O Setubalense. Este versa sobre o E-Fatura, uma ferramenta poderosa para o cruzamento dos dados – quer por parte dos agentes económicos, quer por parte do Fisco. Eis o artigo de opinião:
Desde há uns anos a esta parte, os empresários foram confrontados com uma nova obrigação declarativa: O envio mensal de toda a informação relativa à facturação da sua actividade empresarial. A Autoridade Tributária criou para o efeito uma plataforma online, denominada E-Fatura. Esse site, além de outras funcionalidades, têm o objectivo duplo de submissão da informação de facturação por parte dos empresários, assim como a verificação das facturas emitidas da óptica do cliente/consumidor.
Como é fácil constatar, a informação proveniente do E-Fatura é valiosíssima para o Fisco. Para já, há o registo da facturação de toda a actividade empresarial no país, nomeadamente ao que diz respeito a valores, data, cliente e taxas de IVA. Fazendo uma análise dos dados, os serviços de inspecção tributária conseguem verificar se existe algo irregular nessa facturação, como “facturas falsas” ou “de favor”, se há correlação com a informação prestada pelos clientes ou se existe correspondência entre a informação prestada sobre o transporte de mercadorias e matérias e a facturação (outra das funcionalidades do E-Factura).
Mas tão importante como esta análise dos dados fornecidos pelos empresários, é a capacidade dos clientes/consumidores poderem despistar se as facturas a eles emitidas estão introduzidas no sistema. Para tal, foi criada legislação, principalmente em sede de IRS, que cria interesse no pedido de factura com o NIF: A dedução das despesas gerais familiares (que substitui a dedução à colecta do sujeito passivo no IRS de 2015) e a medida “Fatura da Sorte”, que gerou mais polémica com o sorteio de veículos de alta cilindrada. Em suma, o Fisco transforma-nos em “inspectores tributários”, já que cria vantagens em pedir factura com NIF e na verificação/validação das mesmas no Portal E-Fatura. Para alguns isto é encarado como um processo de demissão das suas funções por parte da máquina fiscal, para outros é um acto de cidadania – garantir que todos contribuam para o esforço financeiro do Estado, independentemente da proveniência dos seus rendimentos.
Se bem que o E-Fatura se traduziu (e traduz-se) num esforço adicional exigido aos empresários e aos contabilistas, além de ter obrigado a actualização das formas de registo das facturas por parte das empresas (nomeadamente ao nível informático), o que se verifica é que o E-Fatura é um exemplo do esforço de modernização do tratamento de dados por parte da Autoridade Tributária, que a este nível está num patamar de referência a nível mundial.
Bem vistas as coisas, o esforço que a modernização do parque informático levou a que os dados do E-Fatura podem e devem ser utilizados pelos empresários para, que de modo simplificado, possam ter acesso a informação que de outra forma, não seria de consulta tão simples. Por exemplo, pode-se fazer uma análise mais detalhada à carteira de clientes, aos produtos mais vendidos, aos dias e horas de venda, aos fornecedores preferenciais… As possibilidades são infindáveis e estão disponíveis à distância de um clique.
A Silva Ferreira & Filhos – Contabilidade, Lda., através do seu colaborador Mário Ferreira, tem colaborado na coluna “Financeira & Legal” do jornal “O Setubalense”.
Esta publicação, com 161 anos comemorados recentemente, é uma referência na imprensa local e regional.
Este foi o primeiro artigo publicado no âmbito desta colaboração, a 4 de Março de 2016. Espero que gostem.
Os Contabilistas Certificados fazem parte de um lote de profissões que tradicionalmente são um dos ódios de estimação da sociedade. Ou porque normalmente são arautos de más notícias (informando os impostos e contribuições a pagar), ou porque quando existe má conduta profissional, as consequências podem ser desastrosas.
No entanto, todo o empresário tem de ter um contabilista. O processo de certificação, com a constituição da Câmara e depois Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a consequente implementação de códigos de ética e deontologia e formação contínua, criaram bases sólidas para a credibilização da profissão.
No entanto, a contabilidade continua a ser reconhecida pela generalidade das micro e pequenas empresas e empresários, apenas como uma obrigação legal e fiscal e não como uma fonte imprescindível de informação. E a informação é essencial ao planeamento e definição de estratégia, elemento chave no crescimento e sustentabilidade da actividade empresarial. Qual é o papel do contabilista na valorização dessa informação como ferramenta de gestão?
Antes de mais, o contabilista deve ter consciência da falta de conhecimentos técnicos da generalidade dos empresários. Assim sendo, deve encontrar uma linguagem menos especializada e mais inteligível para a generalidade das pessoas, de modo a que consigam compreender os números e o seu significado. Outro aspecto é o de fornecer informação de leitura simples, que permita a compreensão do empresário, mas também possa ser adaptada à realidade de cada empresa ou de cada sector da mesma. Um dos grandes desafios com que me tenho deparado no decurso da minha carreira é de que o empresário compreenda os números, saiba o que está em causa com os mesmos e de criar ferramentas que permitam que eles tenham acesso à informação que necessitam, adaptada às suas necessidades.
Isso irá gerar aquilo que é imprescindível que ocorra entre o contabilista e o empresário: Confiança. Conhecendo o trabalho e inteirando-se dos prazos e procedimentos, o empresário criará a capacidade de estabelecer uma base crítica construtiva, com uma vigilância positiva à função do contabilista. Daí ao estabelecimento de laços de confiança profissional com o contabilista, é um passo.
Termino este artigo com uma frase do contabilista brasileiro Luiz Paulo Giachini que penso que resume tudo: “As palavras que expressam a Verdade, a Confiança é explícita”.
Estamos nas vésperas do pagamento da última prestação do Pagamento por Conta, que tem a data limite no próximo dia 15 de Dezembro. Achámos oportuno desenvolver um tema que consideramos pertinente, que é explicarmos como funcionam estes pagamentos adiantados de IRC: O Pagamento por Conta (PPC) e o Pagamento Especial por Conta (PEC), que deixaremos para outra publicação.
Anualmente, temos clientes que não entendem porque é que eles têm valores de PPC’s e de PEC’s diferentes dos seus colegas empresários, porque é que uns pagam e outros não, e porque é que eles pagam em determinados anos e outros não. A explicação do cálculo destes pagamentos não é fácil; quer dizer; para nós é relativamente simples, mas para um ouvinte é complicado seguir o raciocínio que contém tantas variáveis.
Este é o exemplo de uma Guia P1, preparada para a liquidação da 3.ª Prestação do Pagamento por Conta
Não queremos com este texto dar uma informação complicada, mas sim tentar elucidar como funcionam estes Pagamentos de forma simplificada, para que o contribuinte saiba, pelo menos, o que está a pagar.
Os Pagamentos por Conta de IRC são, como o nome indica, por conta de um eventual valor de Imposto sobre o Rendimento que as empresas estarão sujeitas a pagar no futuro. Ou seja, é dinheiro pago adiantado ao Estado.
A base de cálculo do PPC tem em conta o IRC a que a empresa esteve sujeita no ano anterior, ou seja, o valor resultante da imposição da taxa de IRC (que varia entre os 17% e os 21%) sobre a matéria colectável. Esse valor designa-se por Colecta.
Assim sendo, o PPC corresponde a 80% da Colecta do ano passado, dividido em 3 prestações, pagas até às seguintes datas:
A percentagem sobe para os 95% se a empresa tiver tido um Volume de Negócios superior a 500.000,00€ no ano anterior.
A empresa XPTO, Lda. teve um Lucro em 2014 de 15.000,00€. Não tinha prejuízos anteriores, logo a Matéria Colectável também era de 15.000,00€. A Colecta foi de 2.550,00€ (15.000,00€ x 17%). Em 2015, a XPTO tem a pagar de PPC o valor de 2.040,00€, dividido em três prestações de 680,00€ cada uma.
À última prestação do PPC pode ser dispensado o seu pagamento, se a empresa entender que a Colecta que terá respeitante ao ano em causa for superior ao valor que já foi pago em PPC. No entanto, se o valor for inferior, e se exceder em 20% do valor que se pagaria de prestação, a empresa terá de pagar juros compensatórios.
Estes pagamentos têm um carácter reembolsável, ou seja, se o contribuinte pagar a mais de PPC’s, esses serão automaticamente reembolsados aquando da liquidação de IRC, que ocorre após a entrega da Declaração de Rendimentos à Autoridade Tributária (AT), ou seja, depois de Maio.
A AT chegou a ser muito permissiva com o não pagamento deste tipo de adiantamentos. No entanto, temos verificado que a tolerância que existia desapareceu. A AT está a aplicar as coimas que estão previstas, que no caso dos PPC’s variam entre os 30% e os 100% do valor devido, acrescidos de juros compensatórios e de mora.
O IRS de 2015, a entregar em 2016, apresenta uma alteração importante ao nível do conjunto de despesas do agregado familiar, que podem representar uma dedução à colecta e consequentemente uma redução da factura fiscal.
De facto, a possibilidade de inclusão das chamadas “despesas gerais familiares”, podem representar uma poupança fiscal total de 500,00€ numa família constituída por 2 titulares de rendimento, o que não é de todo desprezível. Para tal, os contribuintes deverão solicitar a inclusão do Número de Identificação Fiscal (NIF) na factura, para a Autoridade Tributária (AT) poder alocar aquela despesa específica naquele contribuinte específico.
Com essa medida, a AT pretende que haja um efeito de diminuição de evasão fiscal, dando um incentivo ao consumidor como efeito colateral desse objectivo, quer seja pela vantagem fiscal que isso encerra em sede de IRS, quer através do sorteio semanal de um veículo Audi através da “Factura da Sorte”.
Com efeito, existiu uma maior consciencialização por parte dos consumidores no pedido das facturas. Podemos verificar isso no nosso quotidiano: No supermercado, no restaurante. Isso traduz-se num maior valor de IVA, IRS e IRC cobrado às empresas e empresários.
No entanto, existem ainda algumas falhas, armadilhas e até algum desconhecimento do funcionamento desta medida, já que acarreta, por exemplo, a utilização do portal E-Fatura, e convenhamos, a Internet ainda é um bicho de 7 cabeças para uma larga fatia da sociedade portuguesa. De qualquer forma, tencionamos deixar alguns conselhos importantes para a validação das “Despesas Gerais Familiares”.
O valor total de despesas anuais com relevo para serem aproveitadas para o IRS é de 714,29€ por titular . Acima desse valor, as despesas já não têm interesse para o IRS, já que não contribuem para a dedução à colecta.
O nosso conselho é que dividam as despesas por titular de forma a poder maximizar a dedução. Por exemplo, as despesas de água, luz, gás e televisão por cabo, que facilmente atingem os 714,29€ anuais, podem estar afectos a um titular. As restantes despesas (alimentação, vestuário, combustíveis, etc.), forneça o contribuinte do outro titular.
Se deu conta que as suas despesas estão mal distribuídas e que corre o risco de perder valor a deduzir, lembre-se que ainda tem as prendas de Natal para poder solicitar a factura com o NIF do titular com despesas em falta.
Aceda à plataforma E-Fatura na Internet, faça o login com o seu NIF e palavra-passe e veja a situação das suas facturas.
O sistema vai assinalar que existem facturas por validar. Isso deve-se à natureza dos CAE’s dos fornecedores de bens e serviços. O CAE, sigla para Código de Actividade Económica, é o registo da actividade pela qual a AT se rege para alocar a despesa. Por exemplo, um serviço prestado por um Hospital, pelo CAE do mesmo, a AT sabe imediatamente que se trata de uma despesa de saúde, não havendo necessidade de validar a factura dessa despesa. A questão põe-se quando o CAE ou os CAE’s da empresa titular de determinada factura é indistinto. Hoje em dia, é comum os hipermercados terem uma parafarmácia (despesas de saúde), venderem livros escolares (despesas de educação), sendo necessário validar essas facturas para dizer a que dizem respeito.
Para quem tem uma actividade aberta, quer com recibos verdes, quer como empresário em nome individual, o sistema pergunta se aquela factura diz respeito à actividade profissional ou não. Não se esqueça que se, por exemplo, deduziu IVA de determinada despesa, a mesma não pode ser utilizada como Despesa Geral Familiar, já que foi afecta à actividade empresarial.
O nosso conselho é que valide as facturas periodicamente e o mais depressa possível. Não deixe isso para o fim, que será a 15 de Fevereiro de 2016, já que o sistema por detrás do site E-Fatura pode bloquear e dificultar imenso a vida aos contribuintes.
Se ainda não pediu senha de acesso ao Portal das Finanças para os seus dependentes e ascendentes, não se esqueça de a pedir o mais depressa possível. Apesar de não terem despesas relevantes como Despesas Gerais e Familiares, as despesas de saúde e educação podem ter de ser validadas. Só é possível proceder a essa validação com o login próprio dos mesmos e não através da senha dos pais.
Aqui trataremos em maior profundidade os assuntos de interesse para particulares e empresas, no âmbito contabilístico, fiscal e contributivo.
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