Suspensão de leilão da Cedae sai de pauta na Alerj, mas volta à votação caso novo acordo de ajuste fiscal não seja firmado
8 de abril de 2021 4:00 PM ·3 minuto de leitura
RIO — O decreto legislativo de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que propõe a suspensão do leilão da Cedae — previsto em decreto publicado pelo governador em exercício, Cláudio Castro, para abertura no próximo dia 30 de abril —, recebeu doze emendas parlamentares e, com isso, saiu de pauta, nesta quinta-feira. O texto, que poderia ter sido votado na sessão desta tarde, deverá voltar a ser discutido na semana que vem. Caso governos estadual e federal não cheguem a um acordo para regulamentar a Lei Complementar 148, que prevê mudanças no Regime de Recuperação Fiscal, Ceciliano afirmou que o decreto legislativo voltará a votação na semana entre os dias 22 e 27 de abril.
O texto original de Ceciliano propõe que o leilão da Cedae — colocada como uma contrapartida do governo estadual no acordo de Ajuste Fiscal com o governo federal — só aconteça após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. Para o presidente da Alerj, o RRF já deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020.
— Na semana entre os dias 22 e 27, estaremos votando este decreto legislativo se nada for feito em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Num primeiro momento, o Ministério da Economia disse que só iria regulamentar a Lei Complementar 178 em maio, mas, pelo que li hoje, já está dizendo que faz em abril. Se o governo do estado não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não pactuar com o governo federal até a semana do dia 27, estaremos votando para que a gente possa sustar os efeitos do decreto 47.422/20 de 23 de dezembro de 2020. Então, esse é o meu compromisso, e não tenho duvida que mesmo os parlamentares que são a favor (da privatização da Cedae) estão conosco em relação ao Regime de Recuperação — disse André Ceciliano em suas considerações em plenário, antes de a discussão começar.
Na justificativa do decreto legislativo, Ceciliano lembrou que em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar 178, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito nos novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos.
"É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro", escreveu."É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito", concluiu.
Em plenário, nesta quinta, Ceciliano também comparou a importância econômica da Cedae para o Rio à da Petrobrás para o país.
— Sem dúvida, até os parlamentares que são favoráveis à privatização sabem que esse PDL é importante, porque é o único instrumento que a gente pode exigir para que possamos ter o Regime de Recuperação Fiscal, porque hoje estamos sob liminar, o Rio só está no regime por conta de uma liminar do presidente (do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz) Fux. E, mais que isso, até o fim de março o estado já pagou ao governo federal R$ 1,03 bilhão por estarmos no acordo de 2017, mesmo sob liminar. Então, se nós discutirmos o ano de 2021, daqui a pouco vamos pagar quase R$ 4 bilhões, sem garantia de estarmos no regime e ainda vendendo nosso maior patrimônio, nossa Petrobrás, que é a Cedae.
Por fim, o parlamentar concluiu:
— Então, com muita clareza, independente de alguns discordarem de alguns artigos, o governo federal precisa ter atenção com o Estado do Rio de Janeiro, que arrecada mais de R$ 160 bilhões em impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso por direito, e não pode ser tratado da forma como está sendo tratado — concluiu.