Juiz mantém decisão do TCM que desaprovou contas de ex-presidente da Câmara Municipal de Paracuru | Dra. Valéria
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Juiz mantém decisão do TCM que desaprovou contas de ex-presidente da Câmara Municipal de Paracuru
Dra. VALÉRIA quarta-feira, 16 de maio de 2012 0 Sem Comentarios
O juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, manteve decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que apontou irregularidades durante o período em que o ex-vereador Luiz Antônio Cipriano Vieira presidiu a Câmara Municipal de Paracuru. O magistrado proferiu a sentença nesta terça-feira (15/05).
De acordo com os autos (nº 0145480-81.2011.8.06.0001), o órgão identificou incorreções no exercício de 2004. O ex-presidente da Câmara é acusado de usar veículos alugados para atividades particulares e de fazer uso indevido de recursos públicos.
O TCM inseriu o nome do ex-vereador na lista de gestores com contas rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, e determinou a devolução de R$ 5.012,18.
Alegando que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são inexistentes, Luiz Antônio Cipriano Vieira entrou com ação na Justiça requerendo a anulação da decisão.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que "para declarar a nulidade do processo e seus julgamentos é necessária a presença de violação de princípios constitucionais e legais, o que não ocorreu no citado processo administrativo".