Projeto foi aprovado hoje em caráter final na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial
À esqueda, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) que solicitou regime de urgência para aprovação do projeto. À direita, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que deu sinal verde para votação do projeto na sessão de hoje
Donos de bares e restaurantes de todo o Brasil podem comemorar muito: a regulamentação da gorjeta foi aprovada hoje em caráter final na Câmara dos Deputados e agora segue para a última etapa: sanção do presidente Michel Temer. A votação foi feita em regime de urgência por requisição do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que teve sinal verde do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto aprovado traz consenso entre representações patronais e laborais, fruto de uma década de árdua negociação.
A regulamentação da gorjeta resolve um problema que atormenta bares e restaurantes por décadas, reduzindo drasticamente o risco jurídico que ameaça estes estabelecimentos. Neste aspecto, a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi fundamental, pois ele não só fez uma redação muito eficaz, como também pacificou os pontos mais importantes junto aos empregadores e trabalhadores.
O que ficou definido no texto aprovado é que da gorjeta compulsória saem os recursos que se constituirão em um provisionamento para os encargos trabalhistas, tais como, entre outros, os do fundo de garantia, das férias, décimo-terceiro salário ou da seguridade social. Esta retenção será de 20% para as empresas enquadradas no Simples, e de até 33% para as que estão fora do regime de tributação diferenciada.
O deputado e presidente da Frente CSE, Rogério Marinho (PSDB-RN), mobilizou parlamentares em prol da aprovação do PL
Para o presidente do Conselho de Administração Nacional da Abrasel, Pedro Hoffmann, a aprovação da gorjeta é uma vitória histórica do setor de bares e restaurantes