Direito - Teses - 1097 Palavras
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível desta Capital
XXXXXXXXXXXX e CPF. , brasileiro, casado, representante comercial, residentes nesta cidade, na Av. Principal, 234,, Polo Agrícola de Juçatuba, Juçatuba, São Luis, MA, vem por seus advogados que esta subscreve, com escritório a Rua Santos Dumont, 399, Belira, Centro, (e-mail: Tecjuris@yahoo.com.br e fones 98.8857.2357 e 8233.1968), vem respeitosamente perante V.Exa., propor a presente Ação de Interdito Proibitório contra JOAQUIM ABRANTES DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 178.686.103 – 87, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua Imperatriz, Qda 51 – casa 12 – Jardim Eldorado - Turu, Nesta, em vista das seguintes razões de fato e de direito:Desejam inicialmente os autores formular o pedido de gratuidade judicial, em face, de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem que, com isso, tenha prejuízos na manutenção do auto-sustento e da família.
A Lei 1060/50, em seu art. 2º paragráfo único assim diz:
Art. 2º. Gozarãodos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.O Superior Tribunal de Justiça, têm decidido que:
"Para que a parte obtenha o beneficio da assistência judiciaria, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414; neste sentido: STJ-RF 329/326 JTAERGS 91/194, Bol. AASP),O que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial. (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. DiasTrindade).
Preleciona Yussef Said Cahali que:
"o beneficiário da gratuidade não consiste na isenção absoluta de custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-los enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença final..."(Honorários Advocatícios. 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 155).
Julgado das Cortes Superiores , em consonância com a doutrina, tem assim determinado:
" A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está emcondições de pagar as custas, despesas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (JTJ 171/201)
Desta forma declaram que: "no momento não dispõe de recursos para pagamento de custas e honorários advocatícios sem que isso afete seu sustento e familiar"
O Suplicante é legítimo possuidorde um imóvel rural situado neste Município, no bairro denominadoXXXXXX, com a área de0m2 , adquirido mediante escritura publica de compra e venda lavrada em data de conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório do ° Oficio de Notas da Comarca de São Luis.
Faz juntar os documentos de transferência da posse do terreno da Associação dos Agricultores do PoloAgrícola XXXXXXXpara o Suplicante , recibo e escritura suso referida..
Ocorre, que o Suplicado notificou vários moradores, informando que as terras objeto da lide, foi arrematada por este no dia 15 de junho corrente, "para reserva de direitos", conforme faz prova a Notificação em anexo.
Após a referida notificação, o Suplicado passou a cercar a área, de forma indiscriminada, colocando...
Economia A ecscravidão negra em debate Técnicas de negociação Educação e desenvolvimento humano: agentes na acao e transformação Abnt Educação um ato que transforma