A lei do regime jurídico dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990) permite a criação de incentivos funcionais, tais como prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; e concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.