Inadimplentes podem ter CNH suspensa, decide STJ ~ WWW.FOLHA DE BARRA DO CORDA.COM
O réu entrou com um habeas corpus argumentando que a apreensão dos documentos "ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir" e que uma dívida não poderia importar em "injusta violação" à liberdade...