Decisão/Ofício 2º Cc Nº /2012 | Judiciários | Conceitos Jurídicos
Decisão/Ofício 2º Cc Nº /2012
Gabinete da Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Mandado de Segurana n.
<"Nmero do processo#Nmero do processo no segundo grau=1@PROC"> <"Partes com enfase ao representante#Apresenta as partes e advogados por nfase ao representante=37@SIST"> Relatora : Elisabeth Carvalho Nascimento
DECISO/OFCIO 2 CC N
Trata-se de Mandado de Segurana Preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas - AMPCON, representada neste ato processual por sua Presidente, Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja, em face do Presidente da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Estado de Alagoas, visando que as autoridades coatoras abstenham-se de iniciar, dar andamento, ou finalizar o processo de investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas de pessoa estranha carreira de Procurador do Ministrio Pblico Especial e que imponha ao Presidente do Tribunal de Contas a enviar a lista, com os nomes dos Procuradores aptos nomeao no cargo de Conselheiro, para a escolha da vaga pelo Governador do Estado de Alagoas. Relata a impetrante que no prximo dia 16.01.2012, o Conselheiro Isnaldo Bulhes Barros finalizar seus trabalhos por meio da aposentadoria compulsria, originando desse fato o surgimento de uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Acrescenta que essa vaga deve ser destinada a um dos membros do Ministrio Pblico de Contas, entrementes, haja intensa movimentao do Presidente da Assembleia com a finalidade de ocupar tal vaga, que sob sua ptica, encontra-se reservada constitucionalmente ao referido Ministrio. Suscita, ainda, que sob sua ptica, encontra-se a presena do periculum in
mora e do fumus boni iuris, necessrios a concesso da liminar pleiteada, mostrando configurado esse pelo art. 73, 1 e 2 da Carta Maior, e pelos princpios que a regem, bem como do enunciado da Smula 653 do Superior Tribunal de Justia e seus respectivos entendimentos jurisprudenciais, e o perigo da demora pela intensa movimentao do Poder Legislativo de ocupar a vaga destinada aos membros do Ministrio Pblico Especial, e pelos documentos acostados aos autos. Demais disso, alega a inconstitucionalidade incidental da Emenda n 35/2009 Constituio do Estado de Alagoas, precisamente em seu 7, art.95, por contrariar dispositivo da Constituio Federal, ou seja, o art. 73, 1 e 2, quanto aos requisitos imprescindveis para a nomeao de Ministros do Tribunal de Contas da Unio e a forma de escolha dos Conselheiros, devendo ser aplicado o princpio da simetria no presente caso, alm da obrigatoriedade da presena de um dos membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas integrar uma das sete vagas destinadas aos Conselheiros, conforme art. 95 da Constituio Estadual. Ressalto que muito embora a ora impetrante tenha interposto o presente writ no perodo do recesso forense, a Presidncia deste Tribunal, diante da probabilidade do Conselheiro Isnaldo Bulhes Barros desocupar o cargo e ser esse imediatamente preenchido de forma irregular, ou seja, por membro diverso do Ministrio Pblico Especial e a escolha do Poder Legislativo, a matria no foi analisada liminarmente por no restar vislumbrada a necessidade de apreciao desta questo em sede de planto, isso porque a aposentadoria do referido Conselheiro apenas ocorreria no dia 16.01.2012, 14 dias aps o trmino do recesso forense, destituindo-se o mandamus de qualquer urgncia. Juntou documentos. , em sntese, o relatrio. Fundamento e decido. A inteligncia do artigo 5, inciso LXIX, da Constituio Federal de 1988 enuncia que se conceder mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela
Gabinete da Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Nesse contexto, direito lquido e certo aquele que se pode provar de plano, com a simples documentao acostada aos autos. Nesse toar, passo a verificar se esto presentes os pressupostos que autorizam a concesso da liminar, quais sejam o fumus boni juris, concernente verificao de elementos da impetrao que indiquem a existncia de ilegalidade ou constrangimento no ato vergastado, e o periculum in mora, referente anlise de probabilidade de dano irreparvel. Manuseando os documentos probatrios acostados ao presente writ, em uma anlise perfunctria, verifico a existncia do perigo da demora, uma vez que o Conselheiro Isnaldo Bulhes Barros poder desocupar o cargo a qualquer momento e da possibilidade de ocupao irregular dessa nova vaga de Conselheiro que, notoriamente, to disputada pelos membros do Poder Legislativo e Executivo. Ademais, mostra-se configurada, tambm, inicialmente, a presena do fumus boni iuris pelo direito posto no corpo do mandamus, em estrita observncia Lei Maior, aos postulados dos princpios constitucionais e da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, bem como da Constituio Estadual, especificamente em seu artigo 95. Diante de tais consideraes, concedo a liminar pleiteada no presente mandamus, com fulcro no art. 1 da Lei n 12.016/2009, devendo ser cumprida, de imediato, pelas autoridades coatoras, sob as penas cabveis legalmente. Notifique-se a autoridade Impetrada anexando-se cpia da presente deciso, com as cpias dos documentos, para que preste informao acerca do alegado, no prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 7, inciso I, da referida lei.
Aps, d-se cincia Procuradoria do Estado de Alagoas, enviando-lhe cpia da inicial sem documentos nos moldes do art. 7, inciso II, da legislao que rege a presente ao constitucional, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se e intime-se. Macei, 09 de janeiro de 2012.