Intervalo intrajornada: como funciona? - Direitos Brasil
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O intervalo intrajornada, ou intervalo para descanso, é um direito de todo trabalhador que realize mais de quatro horas de trabalho por jornada. Trata-se do direito de descansar para repouso ou alimentação, de acordo com a quantidade de horas prestadas em serviço.
No caso de jornadas acima de seis horas, por exemplo, trata-se de um período entre uma ou duas horas de intervalo legalmente exigido, a menos que haja estabelecimento diferente e formalmente autorizado.
Entenda como funciona o intervalo intrajornada, sua importância entre os direitos trabalhistas, e o que a lei define como obrigatório para que os trabalhadores não sejam sobrecarregados em suas jornadas de trabalho:
De forma geral, a lei prevê duas situações específicas para o cálculo do intervalo intrajornada. A primeira é a situação na qual a carga de trabalho excede as seis horas por dia. Neste caso, é devido ao funcionário um intervalo de duração entre uma e duas horas, a menos que seja legalmente estabelecido em acordo coletivo.
A lei determina que o intervalo deve ser concedido preferencialmente em uma única etapa. Se, por outro lado, o tipo de serviço realizado tornar mais vantajosa a segmentação do intervalo ao longo do dia, pode-se definir coletivamente essa divisão do tempo descansado. Essa definição, no entanto, é realizada de forma coletiva, nunca individualmente decidida.
O que acontece se o empregador não oferece o intervalo intrajornada?
Nos casos em que o repouso legalmente previsto não for concedido de forma plena, obriga-se o empregador a reparar o empregado pela hora não descansada de forma pecuniária, com o valor equivalente à hora de trabalho mais adicional de 50% sobre a remuneração do período como forma de multa.
Além disso, a prática recorrente da supressão do intervalo pode gerar reclamatória trabalhista, judicialmente cobrada, desde que apresentadas provas do abuso. Neste caso, pode-se incluir valores ainda superiores à multa.
Impossibilidade de redução
Apesar do que consta na lei, onde há a responsabilidade de acordos coletivos determinaram certas medidas, o Tribunal Superior do Trabalho já decide, de forma vinculada à sua jurisprudência, que não é possível a redução ainda maior do intervalo de trabalho do que o tempo mínimo estabelecido em lei.
Isso porque considera que o intervalo intrajornada estabelecido em lei é considerado uma questão de saúde e de condições apropriadas do trabalho, ferindo-se bens jurídicos maiores do que a possibilidade de negociação sobre os termos trabalhistas ao se descumprir essa norma.
As exceções, é claro, são feitas para atividades com regulamentação especial de jornada, como plantões, turnos ininterruptos e etc. A definição da necessidade de jornadas especiais, por sua vez, é definida de forma coletiva, desde que justificada.
Regras especiais para serviços de mecanografia
Muito foi discutido, no âmbito das lesões trabalhistas, a respeito da lesão por esforço repetitivo em funções permanentes de mecanografia. Fazem parte do rol destas funções atividades como digitação, datilografia, cálculos e atividades de escritura constante.
Em função da natureza deste trabalho, é obrigatório que a cada 90 minutos subsequentes de atividade, haja um repouso de 10 minutos que soma-se ao intervalo intrajornada. Trata-se de uma medida necessária para evitar os riscos de lesões permanentes a essas atividades.