Página inicialPARAÍBAJustiça garante pagamento de salário de vereador de Cabedelo afastado por causa da Operação Xeque-Mate PARAÍBA
"Portanto, percebe-se que a própria Lei de Organização Criminosa, por opção do legislador infraconstitucional e, em atenção ao postulado constitucional da presunção de inocência, assegurou àqueles afastados dos seus cargos por determinação judicial, no curso de investigação criminal, o direito à percepção dos seus vencimentos, pelo menos até que sobrevenha decisão condenatória", observou.
"Por seu turno, também é de se destacar o caráter alimentar dos pagamentos, a afetar a sobrevivência dos familiares do acusado, que ainda está a exercer seu também constitucional direito de defesa e, enquanto preso, não pode exercer atividade remunerada", afirmou o relator ao desprover o recurso.