Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do presidente Dias Toffoli, acolheu nesta quarta-feira, 18, os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou, por meio de liminar, a votação dos projetos de lei complementares do governo de Eduardo Leite, que tratam da reforma do funcionalismo público.
Na terça-feira, 17, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) aceitou pedido de mandado de segurança da deputada Luciana Genro (PSOL) para suspender a votação na Assembleia Legislativa. Há pontos polêmicos no projeto, mas que, segundo o governo, são um alento para a crise no Estado.
Assembleia pode votar nesta quarta pacote de reformas do governo Leite
Entre eles, está o que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores, e acaba com determinadas gratificações, como por tempo de serviço. Estes pontos são a causa de protestos por todo o Estado de professores, policiais civis e militares, que afirmam que o pacote de Leite retira direitos já adquiridos.
Segundo a Casa Civil, a PGE identificou que “os projetos observaram o devido processo legislativo”. “Tínhamos certeza da constitucionalidade dos projetos e estávamos confiantes de que isso seria reconhecido”, disse o governador. No Twitter, Luciana comentou que a lei complementar “contraria a legislação estadual”.
Presidente do STF derrubou a liminar. O parlamento gaúcho está autorizado a votar uma lei complementar que contraria a constituição estadual. A justiça como ela é.
— Luciana Genro (@lucianagenro) 18 de dezembro de 2019
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