Sim. O benefício de maior importância para a pessoa com deficiência e, portanto,para pessoa com autismo é o Benefício de Prestação Continuada– BPC.
É um benefício socioassistencial, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93).
Renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo; e comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, que deve ser atestada por perícia médica e social do INSS.
Não, salvo com assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.
Não. A concessão do BPC é revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade e será cessada sempre que os requisitos não estiverem mais presentes.
O pedido é feito na agência do INSS, sendo que para atendimento é obrigatório fazer o agendamento, que poder ser feito pessoalmente ou pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita de telefone fixo ou público) ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br.
No dia e horário marcados a pessoa ou seu representante legal deve levar declaração de renda da família, comprovante de residência e documentos de identificação (como RG e CPF) e preencher e assinar o formulário de solicitação do benefício. Depois será marcada uma perícia médica e social para comprovar tanto a deficiência como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Se precisar de informações, antes de ir ao INSS, a pessoa pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS ou órgão similar no seu município.
Se houver comprovada impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiência até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela é realizada em seu domicílio ou instituição em que estiver internada.
Quando não comprovados os requisitos exigidos. Dessa decisão cabe recurso, no prazo de 30 dias, para à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS. O recurso deve ser preenchido em formulário específico e entregue na agência do INSS em que foi solicitado o BPC.
Também é possível entrar com uma ação, podendo o representante legal da pessoa que solicitou o benefício procurar o Juizado Especial Federal de sua cidade. Pode-se ainda procurar um advogado ou, caso não tenha condições de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública da União da sua cidade.
A interdição de uma pessoa é algo sério, pois ela fica limitada total ou parcialmente para vários atos civis (como contratar, administrar seus próprios bens etc), precisando de uma pessoa (curador) para representá-la ou acompanhá-la na prática destes atos.
Assim, deve ser pedida somente em situações indispensáveis e tem que ser feita através de um processo na Justiça, sendo necessário um advogado ou, caso não tenha condições financeiras, o auxílio da Defensoria Pública.
A interdição só pode ser pedida dos maiores de 18 anos, já que crianças e adolescentes são considerados incapazes conforme o Código Civil, necessitando de representação (para menores de 16 anos) ou assistência (para aqueles que tem entre 16 e 18 anos) de seus pais ou tutores.
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