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12 de Janeiro de 2017 • 5:14 pm
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Desembargador decide: Eleição da Mesa Diretora da ALE deve seguir regimento
Fernando Tourinho orienta que o presidente seja escolhido de forma individualizada, e os demais integrantes em chapa.
Plenário da Assembleia Legislativa – Foto: Assessoria
Por meio de uma decisão do desembargador Fernando Tourinho, a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deve obedecer o Regimento Interno do Parlamento alagoano. Ele (o regimento) orienta que o presidente seja escolhido de forma individualizada, e os demais integrantes em chapa.
Com isso, Tourinho acata o recurso interposto pela Procuradoria Geral do Legislativo e revoga a liminar anteriormente concedida pela desembargadora Elisabeth Carvalho, no mandado de segurança impetrado pelo deputado Gilvan Barros Filho (PSDB).
No entendimento do procurador geral da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório, a decisão do desembargador Tourinho assegura o império da legalidade e restabelece a ordem jurídica. "A desembargadora Elisabeth havia sido induzida a erro pelo impetrante", diz o procurador. "Ele omitiu o dado mais importante: o fato de que a resolução de 2006, que alterou as regras da eleição, jamais foi publicada".
O procurador geral explica a razão central da inaplicabilidade da resolução: "não tendo sido publicada, é óbvio que não surtiu quaisquer efeitos jurídicos, e isso foi agora reconhecido pelo desembargador". Diógenes ressalta, ainda, que as últimas cinco eleições da Mesa Diretora, a partir de 2007 até agora, foram efetuadas conforme o Regimento Interno da Casa, que é o único texto normativo em vigor a tratar da matéria. A eleição do próximo dia primeiro de fevereiro definirá a Mesa Diretora que conduzirá o Parlamento alagoano, de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019.