Mudança na legislação que ajudaria a combater facções como PCC ficou em poder do ministro por mais de 1 ano sem decisão
por Nivaldo Souza
em 21/01/2017 • 11h53
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A morte do ministro Teori Zavascki deixa em suspenso um tema importante para reduzir o poder de organizações criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital e o CV (Comando Vermelho): a descriminalização do porte de droga no Brasil.
A mudança na Lei de Drogas está em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2011. Em 10 de setembro de 2015, entrou na pauta de votação, ganhou três votos favoráveis à descriminalização (Mendes, Fachin e Barroso) quando Teori Zavaski pediu vistas (mais tempo para analisar o processo).
O problema é que Teori ‘segurou’ sua decisão por exatos 498 dias (entre seu pedido vista e sua morte na queda do avião no litoral fluminense). O regimento do STF determina o prazo de duas sessões ordinárias para a devolução do processo e julgamento em plenário.
Poucos cumprem esse prazo, mas, dos 11 ministros, Teori era o segundo mais rápido: demorava, em média, 57 dias em um pedido de vistas, perdendo apenas para Barroso (35 dias).
Ele disse que pretendia apresentar se voto no final do ano passado, mas não o fez. Verdade que seu gabinete estava bastante ocupado com a relatoria da Lava-Jato e com trâmite para homologar os 77 acordos de delação de executivos da Odebrecht. Em agosto do ano passado, o ministro disse à Folha que a decisão sobre a descriminalização exigia “muita reflexão” e que estudava a legislação de outros países.
Havia a expectativa de que Teori pudesse apresentar voto definindo a quantidade-limite de porte e consumo para não ser considerado tráfico. Barroso sugeriu que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas como referência para diferenciar consumo e tráfico. A quantificação, porém, não avançou em plenário.
Integrante da Corte desde setembro de 2012, o Teori era conhecido pelo rigor nos seus votos, muitos deles definidores de jurisprudência, como ocorreu no julgamento do mensalão, quando aprimorou a definição do crime de lavagem de dinheiro.
O sucessor de Teori no STF deve herdar seus processos: ao todo 5.893, como consta no acervo do Supremo − salvo aqueles que forem redistribuídos por decisão da presidente da Casa, Cármen Lúcia.
A legislação criada em 2006 endureceu as penas por tráfico e é apontada como responsável pelo aumento no número de detentos nos presídios brasileiros, conforme mostrou relatório recente da ONG Humans Right Watch.
A legalização da maconha no Uruguai, onde farmácias vendem a erva (leia matéria da Calle2), acirrou o debate sobre drogas na América Latina e eliminou alguns dos argumentos contrários, como a de que haveria uma “geração de viciados”.
O sucessor de Teori terá, portanto, a chance de ajudar a escrever um capítulo importante no combate ao narcotráfico. Em tempos de PCC arregimentando a população carcerária para a barbárie, é de bom senso não reforçar as fileiras da facção com presos que em muitos casos foram encarcerados por portar pequenas quantidades de drogas.
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Nivaldo Souza
Corintiano radicado em Brasília e jornalista há mais de uma década. Passou pelas redações de O Estado de S. Paulo, Brasil Econômico e iG. Criou o blog Páginas Latinas em 2006, por acreditar que dá pra falar de política e economia sem ser panaca (boludo, de acordo com os hermanos argentinos). E, sempre que pode, pega a mochila pra romper fronteiras latino-americanas.
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