A EC 95 implode o sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro, implantado pela Constituição de 1988, já que limitará os recursos para áreas sociais vitais como Saúde, Assistência Social e Previdência, que é a segunda maior despesa do orçamento. A primeira é o pagamento dos juros e serviços da dívida, cuja previsão é nada mais, nada menos, que R$ 1,7 trilhões, a metade dos recursos orçados para 2017, R$ 3,5 trilhões. Ou seja, o governo, com o limite de gastos, congela as despesas primárias do Estado, como saúde, educação e assistência social, mas mantém e amplia as despesas financeiras.
A reforma trabalhista, nos moldes do PL 6.787, é carro-chefe para desregulamentar, por completo, a legislação trabalhista, vista pelo mercado como entrave para a “modernização das relações de trabalho”, leia-se, precarização da mão de obra, com a retirada de direitos.
O projeto, no seu ponto central, o negociado pelo legislado, ainda que pontual, é a maior expressão da lógica da precarização das relações de trabalho, já que a CLT já prevê, implicitamente, que o negociado tenha primazia em relação à lei, desde que seja para acrescentar ou ampliar direitos e benefícios aos trabalhadores. Assim, se o mercado quer explicitar numa lei ordinária esse dispositivo é porque deseja retirar direitos!