_ Fim da estabilidade. Claramente, o projeto liberal pretende acabar com este que é um dos pilares da eficiência dos servidores públicos. Paulo Guedes afirmou textualmente “ servidor tem que ser bem avaliado, satisfazer o chefe”. Uma bizarra distorção do que é a natureza, a essência do instituto da estabilidade. Ora, a estabilidade serve justamente para proteger o servidor e a sociedade dos maus chefes. Garante a independência do servidor contra pressões indevidas. Sem ela, fica à mercê de ameaças e deixa o Estado nas mãos de líderes políticos de plantão. A cada mudança na Administração, demissões e contratações por interesse. Isso é inadmissível. Já há atualmente na legislação formas de se demitir servidores por improbidade, indisciplina. Já há avaliações de desempenho. Já há o estágio probatório. Em resumo, a sociedade já está protegida contra servidores indesejáveis.
_ Proibição de reajustes, de promoções, de criação de funções. O Banco Mundial, instituição icônica do Sistema Financeiro Internacional, divulgou um “ estudo”, sem nenhuma base, em que afirma que o serviço público paga 67% a mais que a iniciativa privada em profissões similares. Absurdo. A maior parte das profissões públicas sequer tem cargos relacionados na iniciativa privada. Além disso, as remunerações do setor público brasileiro não são mais altas que a de países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Já os salários pagos pelo mercado estão entre os piores do mundo. E pioram a cada dia. A criação de jornada intermitente, trabalho temporário, carteira verde amarela, retiram direitos e reduzem salários. Assim, nota-se que a estratégia liberal é reduzir e achatar salários, não melhorar, De onde se conclui que o problema não é de privilégios do setor público, mas de esmagamento do setor privado. Como temos garantias e um certo poder de pressão, conseguimos manter direitos. O governo pretende retirar as garantias de todos. Ou seja, um nivelamento por baixo. Um candidato à presidência afirmou que “é fácil resolver esse problema dos salários altos do funcionalismo. Basta congelar por cinco ou seis anos e igualamos todos”.
_ Redução de jornadas e salários. Este é o pior ponto da pretendida “Reforma”. O governo pretende criar um dispositivo constitucional que permite reduzir jornadas e salários em até 25% por um ou dois anos, em caso de crise. Aqui, é possível verificar-se a coluna vertebral desse projeto. Em primeiro lugar, quem decide o que é crise? Os administradores. Ora, todos se lembram da Reforma da Previdência. Inúmeros estudos comprovaram que a Previdência brasileira sequer era deficitária. Foi criada CPI no Congresso, totalmente ignorada pelo governo. Enfim, em um país em que seis famílias detém mais renda do que os cinquenta por cento mais pobres, é evidente que os números são manipulados conforme interesses de quem está no poder. Em segundo lugar, essa permissão para redução de salários é uma arma da administração para qualquer reivindicação futura dos servidores. Exemplo: os professores tiveram este ano um reajuste determinado por lei, de 16,35%. Os Estados estão resistindo a cumprir a lei e pagar. Bem, com a nova permissão constitucional, um Estado poderia conceder o reajuste e, no ano seguinte, afirmando que está em crise, promover a redução de vinte e cinco por cento. Assim, quem teve reajuste de 16,35%, na verdade terá uma redução de 8,65%. Ou seja, é uma arma dupla do governo. Não apenas pode promover uma absurda redução de salários _ que causa uma catástrofe na vida dos servidores, impossibilitados permanentemente de planejar um orçamento familiar_ como consegue um instrumento eterno de ameaça: “Se insistirem em reajuste, promoveremos uma diminuição”. Não é exagero dizer que esse ponto pode simplesmente levar os servidores à penúria do início do século vinte, quando eram chamados “barnabés”.