Matérias Comentadas: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 2014 - Pessoa Física
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 2014 - Pessoa Física
A Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011 (DOU de 20.12.2011), alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.405, de 23 de outubro de 2013 (DOU de 24.10.2013), aprovou o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual, cujas normas e procedimentos de entrega abordaremos nos itens a seguir.
2. QUEM DEVE FORNECER
A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte durante o ano-calendário 2013, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo reproduzido no item 7.
3. PRAZO PARA ENTREGA DO COMPROVANTE AO BENEFICIÁRIO
A entrega do comprovante relativo ao ano-calendário 2013 deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano de 2014, ou seja, até 28.02.2014, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data, observado o seguinte:
a) no caso de rendimentos não sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo fixado acima, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos;
b) no caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes do prazo fixado acima;
c) é permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa;
d) a pessoa física referida na letra "c" acima pode solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.
4. IMPRESSÃO DO COMPROVANTE
A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.
5. FALTA DE ENTREGA DO COMPROVANTE OU FALSIDADE DE INFORMAÇÕES
A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo estabelecido, ou fornecer, com inexatidão, o documento a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
6. PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE
O comprovante será fornecido em uma única via, com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as instruções reproduzidas abaixo:
(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.405, de 23 de outubro de 2013)
Linha 3: o total das contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas
no Brasil, das contribuições para fundo de aposentadoria programada individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;
b) recebidos em cada mês do ano-calendário, a partir do mês do aniversário inclusive, no caso
de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano-calendário a que se referirem os rendimentos;
b) no caso dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, o valor líquido relativo ao décimo terceiro salário, exceto os de que trata o inciso V do Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções relativas a dependentes, pensão alimentícia, contribuição previdenciária oficial e complementar, se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação, a parcela isenta não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 1 do Quadro 3, referente ao décimo terceiro salário, e o respectivo valor do IRRF;
prêmios em dinheiro, bens e serviços, obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de cavalo, Participação nos Lucros ou Resultados das empresas (PLR) e juros pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio;
a)os rendimentos tributáveis separadamente por natureza, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso; e
VI – PLR, o valor pago, precedido da seguinte expressão "O total informado na linha 02 do Quadro 5 já inclui o valor total pago a título de PLR correspondente a R$ ".
VII – RRA, para cada processo, o(s) mês(es) de cada pagamento.
VIII – haver valores abatidos conforme previsto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013, relativos a contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o valor que deixou de ser retido, precedido da seguinte expressão "O total informado na linha 07 do Quadro 4 já inclui o valor abatido de imposto sobre a renda relativo às contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, correspondente a R$."
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�/ o, para o ano-calendário de 2011;
Reproduzimos abaixo o modelo do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte: