Justiça anula multas de trânsito aplicadas por agentes terceirizados e PMs inativos em Niterói desde 2014 | Rio de Janeiro | G1
Justiça anula multas de trânsito aplicadas por agentes terceirizados e PMs inativos em Niterói desde 2014
Motoristas têm de entrar com ação para reaver valor das multas e tirar pontos da carteira. Agentes terceirizados e PMs inativos aplicaram multas sem ter convênio com Nittrans.
22/07/2019 09h30 Atualizado 22/07/2019
Uma decisão da Justiça anulou, na quarta-feira (17), todas as multas de trânsito aplicadas por agentes terceirizados e policiais militares inativos na cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, desde 2014.
A decisão do juiz José Francisco Leite Marques, da 1ª Vara de Niterói, é o resultado de uma ação popular de 2014, impetrada pelo vereador Bruno Lessa (PSDB). Os operadores de trânsito terceirizados aplicavam as multas e só depois repassavam para os operadores contratados pela prefeitura. O juiz entendeu que para isso acontecer deveria haver um convênio firmado entre o município e a Polícia Militar.
Na decisão, o juiz determina que o pedido de restituição do valor das multas e a revogação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sejam pedidos por meio de ação na Justiça.
"O estado tem todo direito de fiscalizar e multar os cidadãos que agirem contra as leis e normas vigentes, desde que dentro da lei. A prefeitura, mesmo tendo conhecimento de que terceirizados não podem multar, insistiu na prática com os PMs inativos. O resultado da ação é importante porque permitirá que os niteroienses lesados consigam ser ressarcidos das multas e revogar os pontos da carteira de habilitação", argumentou Bruno Lessa.
A Nittrans – a Secretaria de Transportes e Trânsito de Niterói - informou que cancelou as autuações de trânsito anotadas por servidores terceirizados e que estão estudando a possibilidade de recorrer da decisão em segunda instância.