Angola Press - ANGOP - Informações - Ministério da Comunicação Social - Direcção Nacional de Informação
Nestes termos, ao abrigo do nº 4 do artigo 16º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;
A Direcção Nacional de Informação, abreviadamente designada por DNI, é o órgão executivo central ao qual compete o estudo, orientação e coordena-ção das actividades inerentes aos órgãos de comunicação social e as de natureza informativa.
a) Realizar acções que levem ao licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão;
b) Proceder ao registo das empresas jornalísticas bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e dos direitos de autor;
c) Desenvolver acções com vista a promover a divulgação das actividades oficiais utilizando os meios disponíveis;
d) Estudar e analisar o desempenho dos órgãos de Comunicação social em geral, sugerindo medidas que visem o seu desenvolvimento;
A Direcção Nacional de Informação é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do n.º 3 artigo 16.º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura:
a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNI e velar pelo seu bom funcionamento;
e) Assegurar a funcionalidade das relações de trabalho entre o Ministério e os órgãos de Comunicação social;
a) Velar pelo cumprimento das normas e leis que regulam a actividade jornalística na área de Rádio e de Televisão;
O Departamento de Registos é a estrutura da DNI encarregue de proceder ao registo, em livros próprios, de:
c) Sociedades comerciais que se constituam em empresas jornalísticas ou que editem publicações periódicas e empresas de venda e distribuição de publicações, serviços informativos e livros em geral;
b) Dar parecer sobre os pedidos de registo de publicações editadas no país e de publicações estrangeiras a circular igualmente em Angola.
c) Dar atenção ao desenvolvimento equilibrado de publicações a nível do país, bem como entre os vários sectores da sociedade angolana;
d) Contribuir para uma política de importação de publicações periódicas estrangeiras adequada à realidade do país;
a) Proceder a análise do ponto de vista linguístico e jornalístico das informações difundidas pelos órgãos de comunicação social;
c) Traduzir e analisar as notícias difundidas pela imprensa, agências noticiosas e estações de rádio e televisão estrangeiras, sobre temas ligados a Angola e às várias regiões do mundo;
a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade dos órgãos de comunicação social no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos;
c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação;
b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação;