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DIREITO CIVIL VII – DIREITO DAS SUCESSÕES
DIREITO DE ACRESCER E ESPÉCIES DE LEGADOS
O direito de acrescer acontece quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, ocorre a falta de um deles por morte, renúncia ou incapacidade, fazendo com que seu quinhão acresça aos demais.
Direito de acrescer significa acrescentar, adicionar, incorporar, instituindo a solidariedade entre os herdeiros. Desta forma, ao ocorrer o afastamento de um herdeiro da sucessão, o seu quinhão não pode ficar sem titular, precisando ser transferido a alguém. Assim, sua quota acresce à herança dos demais.
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Como por ato de vontade se afasta da sucessão, faz com que ocorra o direito de acrescer, e não o direito de representação. Desta forma, seu quinhão hereditário retorna ao acervo hereditário, sendo dividido entre os demais herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária.
A premoriência, a indignidade e a deserdação, em princípio, conferem o direito de representação. Entretanto, quando o herdeiro pré-morto, indigno ou deserdado não tem descendentes, o seu quinhão passa aos demais herdeiros da mesma classe em virtude do direito de acrescer. Do mesmo modo, se a morte ou a exclusão do herdeiro esvazia a classe a que pertence, são convocados os herdeiros da classe subseqüente, no que, mais uma vez, se configura direito de acrescer.
Ante a possibilidade de um dos herdeiros declinar da liberalidade ou ser excluído, o testador pode indicar substitutos (CC 1.947 a 1.960). Portanto, pode escolher alguém , herdeiro eventual, para receber o quinhão do herdeiro que elegeu em primeiro lugar.
Logo, somente quando não houver a nomeação de substituto é que se pode cogitar o direito de acrescer, pois a substituição prefere ao direito de acrescer.
No caso do testador atribuir o mesmo bem ou uma universalidade de bens a mais de um beneficiário, elegendo mais de um herdeiro ou legatário, significa que quis contemplar mais de uma pessoa. Essa nomeação plural de herdeiros ou legatários dá ensejo à reciprocidade que
Trata-se de uma análise do Direito das Sucessões nos diversos períodos do processo Civil Romano, colocando em ênfase as evoluções das concepções da sucessão legitima e da testamentária. Primeiramente analisamos o conceito de sucessão que é a transferência do patrimônio, bem como os direitos e obrigação de uma pessoa para outra, podendo ser inter vivos ou causa mortis, a titulo universal e singular. Ponderamos, além disso, quais obrigações cabiam ao sucessor nos diferentes períodos de Roma….
FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) PALMAS MAIO/2014 FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) Trabalho apresentado, como complemento de nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito.….
Antes mesmo de adentrar no assunto LEGADO, deve-se fazer uma diferenciação entre este assunto e herança, que envolve a sucessão legal ou testamentária, abrangendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Em caso de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da partilha. Dessa maneira, o herdeiro sucederá os direitos, obrigações e até mesmo os débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança.….