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Vender ou alugar moradias populares antes da quitação do financiamento é ilegal e pode acarretar a perda do imóvel.
Postado em 15/05/2020 às 19:49
Criado para tornar realidade o sonho da casa própria, o "Programa Minha Casa Minha Vida" já ajudou muita gente a sair do aluguel. Em Atibaia, 1480 famílias de baixa renda inscritas no programa "HabitAção" da Prefeitura foram contempladas nos sorteios de apartamentos dos Conjuntos Residenciais Jerônimo de Camargo e financiaram em até 120 prestações mensais o correspondente a 10% do valor total do imóvel.
Os outros 90% foram custeados pela Caixa Econômica Federal, que proíbe a venda e o aluguel dos imóveis antes da quitação do financiamento como forma de garantir que o Programa alcance sua finalidade: atender pessoas de baixa renda que possivelmente não conseguiriam ter a casa própria de outra forma.
Vender, alugar, ceder, trocar ou abandonar o apartamento pode acarretar a reintegração de posse do imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa, responsável por fiscalizar as irregularidades. Para priorizar quem necessita de moradia, não quem usa o imóvel para lucrar, a venda do apartamento antes da quitação do financiamento é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não poderá mais participar de nenhum programa social com recursos federais. E quem adquire irregularmente também perde o imóvel.
As denúncias de irregularidades recebidas pela Secretaria de Habitação são encaminhadas à Caixa Econômica Federal, que também as acolhe diretamente pelo telefone 0800 725 7474. A partir da denúncia, a Caixa aciona a Prefeitura, que verifica se a denúncia é realmente procedente, encaminhando ofício ao Fundo de Arrendamento Residencial para que tome as providências cabíveis conforme as cláusulas contratuais da compra do apartamento.
Uma administração eficiente depende não só do poder público, mas precisa da participação e colaboração da sociedade. Ajude a garantir a moradia para que mais precisa, não compactue com negócios ilegais e denuncie a venda, aluguel, cessão, troca ou abandono de moradias populares. Além de um exercício de cidadania, é um dever de todos.