Decreto-Lei n. 196/2003 - Proteção dos dados pessoais - IOSICLEC 1.1
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A sociedade executa a proteção dos dados pessoais conforme os princípios gerais estabelecidos pelos três primeiros artigos do Decreto-Lei 196/2003, ou seja:
Todas as pessoas têm direito a proteção dos dados pessoais que lhe dizem respeito
Garantir que o tratamento dos dados pessoais respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a dignidade do interessado, com particular referência para a privacidade, a identidade pessoal e o direito a proteção dos dados pessoais.
Garantir que o tratamento dos dados pessoais é regulado assegurando um elevado nível de proteção dos direitos e liberdades mencionados no parágrafo anterior, de acordo com os princípios da simplificação, harmonização e eficácia das modalidades previstas para o seu exercício pelos interessados, bem como para cumprimento das obrigações por parte dos titulares do tratamento.
Garantir que os sistemas de informação e programas informáticos são configurados para minimizar o uso de dados pessoais e dados de identificação, de modo a excluir seu processamento se os fins visados nos casos individuais puder ser alcançado por meio de, respetivamente, dados anônimos ou modalidades apropriadas que permitam identificar o interessado somente em caso de necessidade.
Em conformidade com as disposições legais, a sociedade executa as seguintes iniciativas:
tratar os dados com procedimentos adequados para tutelar a privacidade do interessado;
proteger e controlar os dados pessoais objeto de tratamento para conter ao máximo o risco de que os dados sejam destruídos, perdidos mesmo que acidentalmente, divulgados fora dos casos permitidos ou tratados de qualquer outro modo ilícito;
adotar as medidas mínimas de segurança e qualquer outra medida de segurança adequada para solucionar os casos referidos, tendo em consideração os conhecimentos adquiridos com base no progresso técnico, a natureza dos dados e as características do tratamento, de que se devem avaliar os riscos.
Para isso, foi preparado um manual que recolhe todas as informações, procedimentos e iniciativas adotadas em relação a proteção dos dados pessoais.
O manual inclui também todas as indicações relativas ao documento programático sobre a segurança e, como tal, não é necessário preparar um documento em separado.