Os presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online cunhoportugues.pt pela empresa Iniciativas Pertinentes, Lda., com sede na Av. Fausto Ferreira, N.º 16, Loja 1, 3800-235 Aveiro, Portugal, sob o número único de identificação de pessoa coletiva nº 515920185, doravante designada “Iniciativas Pertinentes”. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço cunhoportugues.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar alguns dos produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Outros produtos poderão ser divulgados sob consulta. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Informação de Produto e Conteúdos
A Iniciativas Pertinentes fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver abaixo). A Iniciativas Pertinentes fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Iniciativas Pertinentes, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Iniciativas Pertinentes.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online cunhoportugues.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa. 3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Iniciativas Pertinentes não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Iniciativas Pertinentes houver impossibilidade de prestação de serviço, a Iniciativas Pertinentes não será responsável por eventuais prejuízos. 3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Iniciativas Pertinentes qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. 3.4 A Iniciativas Pertinentes não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. 3.5 A Iniciativas Pertinentes não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Iniciativas Pertinentes e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Iniciativas Pertinentes que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Iniciativas Pertinentes não garante que:
a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
3.7. O Utilizador aceita que a Iniciativas Pertinentes não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Iniciativas Pertinentes declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Iniciativas Pertinentes reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Iniciativas Pertinentes ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Iniciativas Pertinentes.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está descrita em Política de Privacidade.
Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Iniciativas Pertinentes através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda e NIF com que efetuou a encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Iniciativas Pertinentes tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. 6.2 Por decisão da Iniciativas Pertinentes A Iniciativas Pertinentes reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Iniciativas Pertinentes reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Iniciativas Pertinentes.
Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. 7.2. Após receção da devolução na Iniciativas Pertinentes será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. 7.3. O método de reembolso do valor a devolver será igual ao método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. 7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Garantia
8.1. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido legalmente. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura). 8.2. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido legalmente ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado. 8.3. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá contactar a Iniciativas Pertinentes no sentido de exercer o direito de garantia. 8.4. Se o Utilizador optar expedir o equipamento avariado, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Propriedade Intelectual
9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Iniciativas Pertinentes. 9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. 9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Condições de Segurança do Serviço
10.1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Iniciativas Pertinentes não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos. 10.2. A Iniciativas Pertinentes não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Iniciativas Pertinentes e que pela mesma não possam ser controladas). 10.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Iniciativas Pertinentes compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação do Serviço Loja
11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Iniciativas Pertinentes pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores. 11.2. A Iniciativas Pertinentes reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas anteriormente nos Termos e Condições;
b) Quando a Iniciativas Pertinentes cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Iniciativas Pertinentes, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Iniciativas Pertinentes ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
Comunicações
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. 12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com as suas encomendas, para a morada, telefone de contacto e ou e-mail indicados no processo de encomenda.
Reclamações
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Iniciativas Pertinentes de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.