O Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre consumo não é proibida pelo CDC."Art. transparência e cooperação e controla esta prática de forma a prevenir e diminuir os danos causados por estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que o utilizam no mercado. vem condenado o SPC a indenizar consumidores por danos morais em valores que variam entre 10 e 30 salários mínimos (vide a íntegra das decisões nos links no final desta matéria)." Não bastasse tais fatos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 39. o advogado Lisandro Moraes. OAB/RS 43. "Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros. parâmetros de lealdade. organização. passível de "Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa". § 2° A abertura de cadastro. sobretudo. [grifei]. . O consumidor. julgada em 25 de novembro de 2010. não só entendeu que o cadastro do SPC CREDISCORE era ilegal. Licitude. sem prejuízo do disposto no art. conforme parte de sua decisão que se transcreve: "Sobre a transparência dos bancos de dados de consumo. Antônio Herman V. fichas. 72 do CDC). sem que tenha acesso as informações que são utilizadas para gerar a pontuação e. bem como sobre as suas respectivas fontes. banco de dados. 10ª e 19ª Câmaras Cíveis. do CDC. porém. em recentes decisões proferidas pelas 6ª.547. sem permitir a este o acesso ao escore (pontuação) que lhe é atribuído na consulta. Com base nisto. quando não solicitada por ele. constituiu infração penal (art. Ainda. é regulada por este. Benjamin e Bruno Miragem: Bancos de dados. terá acesso às informações existentes em cadastros. 86. ao disponibilizar às empresas a pesquisa à pontuação do consumidor pelo sistema CREDISCORE. ensinam Claudia Lima Marque. nos termos do art. VII. na apelação nº 70038619938. O entendimento dos Desembargadores é que o SPC. Parâmetros: A elaboração. está violando os direitos dos consumidores à informação e transparência dos cadastros. esta acaba sendo induzida a não fornecer crédito mesmo ao cliente com o "nome limpo". ajuizou ações contra o SPC. 9ª. ficha. ao contrário. não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. "repassar informação depreciativa. dependendo da pontuação fornecida pelo SPC à empresa. inc. verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. de violar o direito de reclamar por eventuais incorreções e ilegalidades dos apontamentos conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo. registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor. claros. especificado nos parágrafo 1º e 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor além. representando centenas de consumidores. A lei fornece. 43. logo. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. sem que o consumidor seja informado da abertura deste cadastro. fichas e registros". A propósito. pela manutenção do serviço denominado SPC CREDISCORE. é claro. permitida. mas também a atitude do SPC constitui crime contra o consumidor.
demandas corriqueiramente julgadas por esta Corte. é evitar a formação de "listas negras" de consumidores "que reclamem e exigem seus direitos. transmuda-se de imediato em informação capaz de "impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". Indenização. uma vez adimplido o débito pelo consumidor. a indicação de um inadimplemento contratual). [grifei].cit. em que obteve a declaração de inexigibilidade de débito e. portanto. Comentando este último artigo. o que é expressamente permitido pelo CDC. onde qualquer registro. pois em desacordo com os ditames previstos nos arts. ou mesmo declarada judicialmente a inexistência de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. a ilegalidade da abertura e manutenção de informações relativas ao autor no Sistema Crediscore. verbis: [. p. Nesse sentido. por sua qualidade. Responsabilidade civil.09. como saber se o banco de dados do Crediscore não utiliza variáveis depreciativas relativas a atos praticados pelo autor no exercício de seus direitos? Será que a ação ajuizada pelo demandante (Processo nº 001/1. 203) : Note-se que não se está vedando aqui a formação e inclusão de informações em banco de dados de consumidores. configura ato ilícito. Tal prática é rechaçada pelo célere doutrinador Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. atendidas as exigências do artigo 43. VII. Sistema oculto de informações "CREDISCORE". Bruno Miragem elucida (Ob. Flagrante. ainda que extemporaneamente.referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos" constitui prática abusiva.. e 43. referidas informações para impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. SERASA e congêneres). 39. para empresas que se comprometeram com ela em não divulgar a contratação. é o repasse de informação depreciativa quando esta efetivamente. Presentes os .. a ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. não podem ser utilizadas. agora assegurados pelo CDC. O resultado disponibilizado pelo referido sistema. colaciono julgado desta Corte: Apelação cível. tenha por consequência projetar imagem desabonadora da conduta do consumidor (por exemplo. assim. ou de consumidores envolvidos em associações de proteção de consumidores. [grifei]. a regra é a da destruição total do assento. uma vez pago o débito ou verificado um dos impedimentos temporais. atribuírem pontos de credibilidade autorizando a concessão de crédito. não foi utilizada como desabonadora da sua conduta? Com efeito. Na hipótese vertente. Consequentemente. nesses organismos que cadastram devedores (SPCs. seja pela fraude na contratação. 24/28). O que se proíbe. consequentemente. mesmo os mais inofensivos. do CDC. em quaisquer bancos de dados..].0224769-0 – fls. atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça. capute §§1º e 3º. O sentido da prática abusiva em questão. com a finalidade de obterem informações de pessoas cadastradas há mais de cinco anos e.". seja pela ausência de prestação do serviço.
br . deve procurar um advogado de sua confiança para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos para fins de instruir evetual ação de indenização por danos morais pela ilicitude da negativa de crédito e/ou manutenção do sistema de pontuação. (Apelação Cível Nº 70039044052. POR MAIORIA.exigindo que a empresa informe o motivo da negativa de crédito e o SPC e SERASA informem qual é sua pontuação junto aoCREDISCORE (SPC) e CONCENTRE SCORING (SERASA).SOSConsumidor. Tribunal de Justiça do RS.28/12/2010 .com. PRESIDENTE. 70037962461. se preferir. 70038884045. 70038619938.com.informe-se no correio .pressupostos do instituto da responsabilidade civil.Porto Alegre/RS. loja 3 . VENCIDO O RELATOR. Julgado em 21/10/2010)" * A SERASA também disponibiliza um sistema de pontuação chamado de CONCENTRE SCORING. O que fazer se estiver com o nome "limpo" mas tiver o crédito negado? O conselho do advogado Lisandro Moraes é que o consumidor que estiver com o nome "limpo" e mesmo assim tiver o crédito negado envie correspondência as empresas que lhe negaram o crédito. cuja legalidade também está sendo discutida na Justiça. Sexta Câmara Cível. ao SPC e a SERASA com aviso de recebimento (AR) . 70037794252 Fonte: Site www. 70038483202. bem como quais são os dados pessoais e de consumo dele que estão sendo usados para gerar esta pontuação e se dentro de 30 dias não receberem uma resposta ou a resposta não trouxer as informações. pode ir pessoalmente até a Rua Senhor dos Passos. REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO DES. DERAM PROVIMENTO. 70038922308. Para entrar em contato com o Serviço de Orientação ao Consumidor . 70039635883. Clique nos números abaixo para ler algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o SPC Crediscore: 70039478078.SOS Consumidor você pode enviar um e-mail para contato@sosconsumidor.br ou. 70039411699. 235. Relator: Luís Augusto Coelho Braga.