Despedimento promovido pela entidade empregadora - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos orgãos, seus delegados ou representantes;
Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios;
Falsas declarações relativas à justificação de faltas.Ver art.9º do Decreto-Lei da Cessação do Contrato de Trabalho
Não há justa causa de despedimento quando o despedimento tem lugar sem que tenha havido por parte do trabalhador um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.