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3. Pelo caso em comento, este contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas desde tal data, tanto de que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em que igualmente foi proposta a proceder executiva. Logo, quando da entrada em vigor no novel Palavra Civil, em janeiro de 2003, ainda nãeste havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Lei anterior. Desta produzida, aplica-se ao presente caso o lapso do cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, no curso da proceder de execução, em setembro por 2005, o embargante firmou novo Contrato de renegociação por dívida com a CAIXA, este qual importou em interrupçãeste da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Aviso Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Exatamente de que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensão por pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista qual a citaçãeste somente ocorreu em junho de 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. seis. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas no mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente que demorou a encontrar este devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes de que pediu suspensãeste do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado por primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Por TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO
Cuida-se por Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdão, usando este evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.
máximo do dez tempo. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .
Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, porém, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão A cerca de o resultado diretamente da fonte do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.
Trata-se do apelação cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.
obrigação fosse adimplida, este que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato por locaçãeste.
Indefiro o pedido do concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.
Ocorre de que os embargos por declaração visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram no acórdão combatido.
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Este locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.
Assim, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam YOURURL.com ao mero prequestionamento do maté especialmenteria, utilizando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.