STF decide que Guarda Municipal pode aplicar multas de trânsito :: Salgueiro Notícias
INÍCIO > STF decide que Guarda Municipal pode aplicar multas de trânsito
07/08/2015 02:09
Cinco ministros do Supremo garantiram a competência da guarda em multar, cinco votaram contra; Gilmar Mendes desempatou
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quinta-feira (6) que é legal conferir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito e impor multas em geral.
O tema dividiu os ministros, mas prevaleceu a tese levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido por Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso e Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
Barroso defendeu que a questão não tratava de segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Para o ministro, poder de polícia não se confunde com segurança pública e seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte passou a ser habilitada para emitir multas de trânsito a partir de setembro de 2009. As notificações emitidas pela Guarda Municipal de BH são encaminhadas à BHTrans, que faz o processamento final, enviando a notificação.
Desde aquele ano, a nova função dos guardas foi alvo de polêmica. Tanto a Câmara Municipal quanto a Assembleia Legislativa de Minas reagiram com projetos de lei para tentar impedir que guardas pudessem multar.
Apenas um dia depois de implementada a medida, o Ministério Público já entrou com ação contra a decisão, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido do MP, proibindo os guardas de multarem.
A novela se estendeu em diversas ações judiciais, culminando nesta decisão do Supremo Tribunal Federal, seis anos depois, que tem repercussão nacional.