Deputados da região defendem no Parlamento reabertura dos Tribunais (C/VIDEO) | Médio Tejo
Deputados da região defendem no Parlamento reabertura dos Tribunais (C/VIDEO)
A petição contra a extinção dos tribunais na região do Médio Tejo foi apreciada a 25 de novembro em plenário na Assembleia da República (AR), na sequência da entrega daquele documento em Lisboa pelos autarcas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), a 23 de setembro de 2014, sob o mote "A Favor da Não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo".
Os deputados eleitos pelos diversos partidos pelo círculo eleitoral de Santarém, PS, PSD, CDS, CDU e BE (António Gameiro, Duarte Marques, Vânia Silva, António Filipe e Carlos Matias, respetivamente) usaram da palavra no plenário (ver vídeo), tendo as suas intervenções sido convergentes no sentido da necessidade de resolver "erros e lacunas" na região do Médio Tejo, decorrentes da implementação do novo mapa judiciário. A deputada do CDS, apesar de ter defendido a reforma e os resultados do mapa judiciário, admitiu a necessidade de "pequenos ajustes" ao mesmo.
A este propósito, a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou esta semana positivo que tenha sido escolhida uma magistrada "que trabalha há muitos anos" no setor e que "conhece os problemas de funcionamento dos tribunais" para ministra da Justiça. Maria José Costeira comentava, em declarações à agência Lusa, a nomeação da procuradora-geral adjunta Francisca Van Dunem, que dirigia a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), para ministra da Justiça do governo socialista chefiado por António Costa.
A presidente da ASJP entende que os grandes desafios da nova ministra são a reforma do sistema judiciário, que apresenta "lacunas" e "falhas graves", designadamente obrigando os cidadãos a percorrer grandes distâncias para aceder aos tribunais. Esse problema, precisou, verifica-se no acesso às secções especializadas centrais.
Os habitantes de Abrantes, Mação ou Ferreira do Zêzere têm de ir a Santarém, a cerca de 100 quilómetros. Outra questão prioritária, no entender de Maria José Costeira, é concluir a legislação relativa ao Estatuto das Magistraturas, que está a causar problemas e a obrigar a ajustamentos quando já devia estar aprovado.
Resolver o problema da jurisdição administrativa, onde há falta de magistrados judiciais, e repensar a jurisdição administrativa e o papel da arbitragem são outras questões que, na opinião da dirigente da ASJP, deverão merecer a atenção da nova ministra.
A presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque (PS), que também preside à Câmara de Abrantes, disse ao mediotejo.net que "nada ficou decidido relativamente à atual discriminação do Médio Tejo na área da Justiça", tendo observado que o documento esteve em apreciação na AR mas não em votação.
A presidente da CIMT, em representação dos 13 municípios, lembrou que o está em causa, um ano depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, é o "grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo".
Todos os autarcas do Médio Tejo manifestaram na ocasião o seu "repúdio" pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade" e o "desmantelamento" do círculo judicial de Abrantes".
"O que continuamos a defender é o desdobramento da grande instância cível e criminal em Abrantes, a exemplo do que sucedeu em Faro, e que não fique só em Santarém, a mais de 100 quilómetros de distância", vincou Maria do Céu Albuquerque, tendo acrescentado "aguardar com expectativa" a promessa eleitoral do novo Governo do PS "que volte a haver julgamentos nos Tribunais que encerraram" no Médio Tejo.
"Sentimo-nos gravemente prejudicados e queremos a possibilidade de desdobramento das duas instâncias, cível e criminal, para o Médio Tejo, a exemplo do que sucedeu em outros distritos e sub-regiões", insistiu.
A CIMT havia já aprovado uma moção no dia 14 de março de 2014, perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabeleceu o regime aplicável à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais, em que se podia ler que o processo "fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, e incentiva o desinvestimento, sobretudo de empresas".