Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa | Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Túlio Sales
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Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa
Published 15/10/2009	*2009 , *CESPE - UnB , *LDO , *TCU 2009 - Técnico Federal de Controle Externo - Especialidade: Técnica Administrativa 2 Comments
Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.
81 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.
Assim reza o Art. 168 da CF/88:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamentou este dispositivo em seu Art.20, § 5º:
Com se observa, o dispositivo da LRF determina, para fins de entrega dos duodécimos, que seja observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei 11.768/2008 é a LDO para o ano de 2009. Preceitua, em seu Art. 70, §2º, dessa maneira:
Assim, o repasse de duodécimos para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, é referência para todas as despesas, exceto as com pessoal e encargos sócias, precatórios e sentenças judiciais, que observarão outras referências, previstas na LDO.
Logo, questão errada.
2 Responses to "Questão 81 – TCU 2009 – Técnico Federal de Controle Externo – Especialidade: Técnica Administrativa"
1 Robson 04/09/2010 às 22:50
faltou a questão aqui. Tu explica, mas o item tá faltando.
Tem que atualizar este post.
Ow, seu blog é o melhor. Por mais que os comentários possam não aparentar muito na quantidade, a audiência é alta. Eu já ouvi falar de umas 20 pessoas desse seu blog. Excelente!