EU-ret Processo C-86/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce [«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Vinho — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Regras relativas à comercialização — Artigo 80.° — Práticas enológicas — Proibição de comercialização — Artigo 90.° — Importações de vinho — Regulamento (CE) n.° 555/2008 — Artigo 43.° — Documento V I 1 — Certificado de elaboração de lotes de vinho em conformidade com as práticas enológicas recomendadas ou autorizadas — Valor probatório — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 89.°, n.° 4 — Sanções — Comercialização de vinho proveniente de um país terceiro — Vinho elaborado segundo práticas enológicas não autorizadas — Exoneração de responsabilidade — Ónus da prova»]
Emne: autorização de venda, controlos de qualidade dos produtos agrícolas, importação (UE), organização comum de mercado, país terceiro, produto originário, vinho, viticultura