Governo apresenta razões falsas ao Conselho Europa na escolha do procurador europeu | Esquerda
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2020/12/31 - 10:03am
Pormenor da lista de Procuradores Europeus. Fonte: Comissão Europeia.
A RTP e a SIC revelaram esta quarta-feira o conteúdo de uma carta confidencial enviada pelo governo ao Conselho Europeu a 29 de novembro do ano passado. Nela, o executivo justifica ter escolhido José Guerra para o cargo de Procurador Europeu. O problema é que três das razões avançadas são falsas.
A missiva foi escrita depois da rejeição do governo da escolha da magistrada Ana Carla Almeida para o cargo pelo júri internacional. Portugal foi um de três países europeus que recusaram a escolha deste júri, impondo uma nomeação diferente.
Uma das razões dadas ao Conselho Europeu é que José Guerra seria procurador-geral adjunto. Na verdade, é apenas procurador da República. Outra atribui-lhe a liderança da investigação às fraudes com fundos europeus do caso UGT, apresentado como "o mais complexo processo criminal ocorrido em território português respeitante a ilícitos criminais referentes à utilização de verbas do Fundo Social Europeu, envolvendo 36 arguidos". Porém, José Guerra só foi procurador do julgamento. Outra ainda diz que dirigiu "o maior departamento nacional no âmbito da criminalidade económico-financeira", atribuindo esta designação à 9.ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa. A própria Procuradoria-Geral da República questionada pela RTP desmente a afirmação: "Informa-se que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) é a maior estrutura do Ministério Público ao nível da investigação do crime económico, de âmbito nacional, sendo que, a nível regional, a 9.ª secção do DIAP de Lisboa é a secção de maior volume de serviço dos DIAP's regionais."
O próprio, questionado por estes canais de televisão, confirma que as afirmações não são corretas. Segundo ele, "são apenas lapsos que em nada alteram as suas qualificações para exercer o cargo". Faz questão de dizer que não teve participação na elaboração da carta e que o seu currículo é público.
O Ministério da Justiça, por seu turno, escuda-se na "natureza reservada" dos procedimentos para não responder. Apenas "reitera que o senhor procurador europeu nacional, dr. José Guerra, detém as competências e o perfil que melhor se adequam ao cargo".
De igual opinião é António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Ouvido pelo Público, não coloca em causa que o nomeado " é um magistrado competente". A questão, defende, "é o processo de escolha", ou seja "a nomeação depender do governo nacional". Se o executivo tem poderes para "passar por cima da decisão do júri do concurso internacional" então "para que serve" este, questiona-se.
A Procuradoria Europeia tem um procurador por Estado-membro e foi criada em 2017. A sua função é a investigação de crimes económicos.