Martins em Pauta: Cabe Habeas Corpus para os cubanos, não obstante a "cruel" lei de Dilma que proibiu o asilo
Em todo habeas corpus é indispensável indicar o beneficiário da ordem, ou beneficiários, também chamados de paciente ou pacientes, se mais de um. Isso acontece tanto no HC preventivo (que é aquele que se impetra antes que a ameaça da violação do Direito do paciente não se concretize), quanto no HC repressivo (que é aquele outro, quando a violação já se consumou). Mas quando os beneficiários-pacientes são em grande número, como é o caso dos médicos cubanos, o STF tem admitido, excepcionalmente, HC em benefício de determinada categoria ou de grupo de pessoas, que se encontrem em situação idêntica, ainda que não estejam identificadas na petição.
O pedido do Habeas Corpus é o de garantir o direito de asilo se algum, alguns ou todos os cubanos que quiserem se beneficiar desta garantia constitucional e internacional.Pede-se a ordem para que dela se dê notícia a todos os médicos (e outros integrantes do programa "Mais Médicos") informando-lhes que por decisão da Suprema Corte eles têm o direito de pedir asilo no Brasil e, concomitantemente, na mesma petição do Habeas Corpus se pode pedir também, em acréscimo até desnecessário, mas prudente e por precaução, que a lei de Dilma seja declarada inconstitucional e violadora do Direito Internacional.